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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441342 #
Numero do processo: 10880.674254/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 54 /2 01 1- 15 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.824,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. REDUC¸A~O DE ALI´QUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22-1 DA TIPI/98, A reduc¸a~o da ali´quota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela NC n° 224 da TIPI198, na~o e´ auto-aplica´vel. Para que a contribuinte tenha direito a reduc¸a~o e´ necessa´rio o cumprimento de alguns requisitos e a autorizac¸a~o expedida por declarac¸a~o da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3301-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA  PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida  pela NC  n°  224  da  TIPI198,  não  é  auto­aplicável.  Para  que  a  contribuinte  tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a  autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 05 58 /2 00 2- 38 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 376          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 300 a 303) interposto pelo Contribuinte,  em 2  de  abril  de  2007,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  09­15.532  (fls.  281  a  295), de 14 de fevereiro de 2007, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação de inconformidade.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  foi  proferido  o  Acórdão nº 202­18.435, em 18 de outubro de 2007.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do Acórdão nº 202­18.435 (fls. 316 e 317):  Cuida­se de recurso da interessada ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. (CNPJ  nº 66.345.208/0001­50) em face do Acórdão n º 09­15.532/3ª Turma da DRJ em Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  172/179),  que  manteve  o  indeferimento  à  solicitaca̧õ  de  ressarcimento de IPI, apurado no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, conforme o  teor da seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —  IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPL RESSARCIMENTO.   Indefere­se o pedido de  ressarcimento quando evidente a ausência de  saldo  credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis  de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorren̂cia  de  normas  legais  a  que  se  submete  a  Administração  Fiscal,  já  foram  contabilizados no confronto com os respectivos débitos.   Solicitação Indeferida."   A conclusão do acórdão é a seguinte:   "I­ em relacã̧o à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal  n°  13603.000976/2006­39  ficou  evidente  a  ausência  de  saldo  credor  favorável à contribuinte, além dos já deferidos R$3.249,20, porquanto todos  os  créditos  passíveis  de  creditamento,  sejam  em  razão  da  decisão  judicial,  sejam por decorren̂cia de normas legais a que se   submete à Administracã̧o Fiscal, já foram contabilizados;   1­  quanto  à  apuracã̧o  de  que  decorreu  o  processo  administrativo  fiscal  n°  13603.000977/2006­83  não  houve  glosa  que  pudesse  redundar  em  desobediência  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  n"  2003.38.00.000284­0;   3­ no tocante aos créditos reclamados judicialmente foram tomadas todas as  medidas  administrativas  no  sentido  de  proteger  o  interesse  da  Fazenda  Nacional, bem como de atenderás ordens judiciais;   4­  embora  já  considerados  todos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte,  não  remanesceu saldo credor, além do já deferido."   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 377          3 A Delegacia  da Receita  Federal  (atual Receita  Federal  do Brasil)  em Contagem  ­  MG (fls. 83/85) deferiu em parte o pedido de  ressarcimento, aduzindo, para  tanto,  que ao final de cada trimestre­calendário, remanescendo os créditos de IPI passíveis  de ressarcimento, após efetuadas as deduções pertinentes, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica poderá requerer o ressarcimento em nome do estabelecimento que  os tiver apurado, bem como utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  aos tributos administrados pela SRF (a contribuinte solicitou R$19.459,39 e obteve  o ressarcimento de R$3.249,20).   No  Recurso  de  fls.  182/185,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  em  virtude  da  reformulação de sua conta gráfica nos autos do Processo nº 13603.000976/2006­39,  ainda  pendente  de  decisão  final,  resultou  na  redução  do  crédito  almejado  para  R$3.249,20,  evidenciando  tratar­se  de  novo  fundamento  sobre  o  qual  não  teve  oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento de defesa, pela supressão  de instância, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada.   Não  sendo  este o  entendimento  predominante,  requer  alternativamente  que o  feito  seja suspenso até a análise final e irrecorrivel do Processo nº 13603.000976/2006­39  (em tram̂ite neste colendo Segundo Conselho de Contribuintes).   No  julgamento  do  recurso  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  202­18.435  ficou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   Ementa:  O  direito  creditório,  em  si,  há  de  ser  discutido  no  processo  próprio,  interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI  decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.   Recurso negado.   Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração  (fls. 325 a 327) em 7 de janeiro de 2008.  Na apreciação dos Embargos de Declaração, a Segunda Câmara, do Segundo  Conselho de Contribuintes, proferiu a Resolução nº 202­01.227 (fls. 341 a 345), em 8 de maio  de 2008,  em que  se acolheu os  embargos  com efeitos  infringentes para  anular o Acórdão nº  202­18.435, convertendo o  julgamento em diligência a  fim de que se aguarde o desfecho do  Processo nº 13603.000976/2006­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se do cumprimento do estabelecido na Resolução nº 202­01.227, de 8  de maio de 2008, que converteu o julgamento em diligência para que se aguardasse o desfecho  do Processo nº 13603.000976/2006­39.  Com o objetivo de esclarecer a matéria cita­se o relatório e o voto proferido  na referida resolução (fls. 341 a 345):  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 378          4 (...)              Como estabelecido na Resolução nº 202­01.227, que converteu o julgamento  em  diligência  para  que  se  aguardasse  o  desfecho  do  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  verifica­se que a Saort – Seção de Orientação e Análise Tributária por intermédio de despacho  assim se manifestou (fls. 369):  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 379          5   Portanto, em atendimento ao disposto na resolução, foi  juntada aos autos às  fls.  363  a  367  a decisão  proferida  no Processo  nº  13603.000976/2006­39, Acórdão  nº  3401­ 00.979,  de  29  de  setembro  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira Seção de  Julgamento. Esta decisão, que por unanimidade de votos,  deu provimento  parcial ao recurso do Contribuinte, ficou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001   IPI. REDUÇAÕ DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA  NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela  NC n° 224 da TIPI198, não é auto­aplicável. Para que a contribuinte tenha direito a  reduçaõ é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a autorização expedida  por declaracã̧o da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.    Como  a  resolução  anulou  o  Acórdão  nº  202­18.435  e  estabeleceu  que  se  aguardasse o desfecho do Processo nº 13603.000976/2006­39, para que se julgasse novamente  o presente processo, cito na integra o relatório e voto do Acórdão nº 3401­00.979, referente ao  Processo nº 13603.000976/2006­39, para que possa balizar o entendimento:  Relatório   Trata o presente processo de auto de infracã̧o lavrado em 03/07/2006 (fis.03/07), em  decorren̂cia  de  recolhimento  insuficiente  do  IPI,  no  período  entre  20/07/2001  e  30/11/2001.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infraçaõ  (fls.05),  o  recolhimento  a menor  ocorreu  em  razão  de  aproveitamento  de  crédito  indevido  e  aplicação errônea de aliquota reduzida nas vendas de alguns refrigerantes efetuadas  até 08/10/2001   Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal,  os  créditos  são  indevidos  pelas  seguintes  razões :   1­ Parte do crédito aproveitado são de revenda de produtos dos quais a autuada não  operou qualquer operaca̧õ industrial e, portanto, não teria direito ao aproveitamento  do crédito;   2­ Aproveitamento de  crédito oriundo da  compra de bem ativo, o qual,  segundo a  autoridade  fiscal,  não  teve  a  compra  comprovada,  e, mesmo que  tivesse,  não gera  crédito do IPI,   A  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infracã̧o  (fls202/213),  porém  somente  parte  o  lanca̧mento foi cancelada. O acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fis.261/274) foi  prolatado com a seguinte ementa:   "IPI REDUÇÃO DO IMPOSTO, REFRIGERANTES.   A redução do  imposto prevista na NC  (22­1) da TIPI para os  refrigerantes  não é auto­aplicável, porquanto é exigível para sua fruicã̧o prévia concessão  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 380          6 do benefício pela Secretaria da Receita Federal, através de Ato Declaratório,  reconhecendo que o produto satisfaz os pressupostos para a redução,   IPI RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFICIO,   Constatado  que o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída  de  produtos  tributados  com  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  em  procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório.   CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAES   Os débitos incluídos no PAES, antes do único (sic) da ação fiscal, devem ser  excluídos  da  autuação  uma  vez  que  o  procedimento  da  contribuinte  se  constitui  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida  perante  a  Fazenda.  (artigo  1º  §2°,  da  Lei  n°  10,684,  de  30/05/2003)  Lançamento Procedente em Parte"   A contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 21/05/2007 (fl. 290) e interpôs  Recurso Voluntário em 06/06/2010 (fls297/306) alegando, em resumo, o seguinte:   1. O Ato Declaratório nº 30, expedido pelo Delegado local da Receita Federal em  30/05/2003, apenas reconheceu o desconto de 50% no IPI incidente sobre os  refrigerantes  de  laranja,  limão  e  guaraná,  pois  tal  reducã̧o  já  havia  sido  concedida pela Nota Complementar n° 22­1 da TIPI. Corno o ato declaratório  tem natureza declaratória, e não constitutiva, seus efeitos retro agem, portanto,  não houve recolhimento a menor no período autuado;   2. Também  não  houve  recolhimento  a menor  relativo  à  venda  dos  refrigerantes  sabor cola, pois no cálculo do IPI deve­se abater o que foi recolhido a maior.  No  período  autuado,  em  razão  da  diminuica̧õ  da  alíquota,  o  IPI  dos  refrigerantes  de  sabor  laranja,  limão  e  guaraná  foram  recolhidos  a  maior,  podendo esse montante abater o débito do IPI do refrigerante de cola.   Por fim, a recorrente pediu o cancelamento total do auto de infração.   É o Relatório.     Voto   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator.   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.   A  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  do  recolhimento  a  menor  do  IPI  e  aproveitamento  indevido  de  crédito.  O  lançamento  relativo  ao  aproveitamento  indevido de crédito foi cancelado pela DRJ em decorrência da inscriçaõ no PAES,  restando  a  ser  apreciada  por  este  Conselho  somente  a  matéria  pertinente  ao  recolhimento a menor.   O cerne da questão reside no efeito da eficácia do Ato Declaratório nº 30, de 30 de  maio de 2003, que reconheceu a possibilidade da recorrente recolher o IPI com 50%  de desconto para os refrigerantes de limão, laranja e guaraná, em conformidade com  a Nota Complementar n° 224 da TIPI.   O período lançado foi de julho a novembro de 2001.  Para melhor esclarecer o assunto, torna­se necessário transcrever as norma em foco.  A Nota Complementar nº 22­1 da TIPI/98 assim dispõe:   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 381          7 "NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  aliquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes,  refrescos  e  néctares,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00  que  atendam aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura  e  do Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão  competente  desse Ministério".   O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, foi juntado à fl. 158 e assim dispõe  em seu art. 1°:   "Art.  1º  Fica  concedida  à  empresa  Águas  Minerais  Igarapé  Ltda.,  CNPJ  66345.208/0001­50,  a  reducã̧o  das  aliquotas  de  que  trata  a  Nota  Complementar (NC) 22­1 da TIPI, para os produtos 'Refrigerante de Limão',  'Refrigerante  de  Laranja'  e  'Refrigerante  de  Guaraná',  registrados  no  Ministério  da Agricultura  sob  os  números MG­09727  00004­6, MG­  09727  00009­7 e MG­0972700001­1, respectivamente, com vigen̂cia a partir de 8 de  outubro de 2001". (grifo nosso)   A recorrente alega em sua defesa que o Ato Declaratório apenas reconheceu direito  já outorgado pela TIPI, sendo seus efeitos, portanto, ex tunc.   Contudo  a  recorrente  não  tem  razão,  pois  o  direito  outorgado  pela  Nota  Complementar n° 22­1 da TIPI/98 não  tinha eficácia plena, dependendo de alguns  requisitos  a  serem preenchidos  e  somente  após  o  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa, do cumprimento desses pressupostos, é que a contribuinte passa a ter  direito a  tal redução. Esse entendimento se infere da leitura do art. 57, inciso I, do  Decreto n° 2.637, de 26 de junho de 1998 (RIPI/98), in verbis:   "Art. .57. Haverá redução.'   I  ­  das  aliquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1) da TIPI, que  serão' o declaradas, em cada caso, pela Secretaria da  Receita  Federal,  após  audien̂cia  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão  do beneficio". (grifo nosso)   Pelo que se conclui do dispositivo acima, na verdade o que houve foi a autorização  para a redução de alíquota, a qual dependia de autorização da Secretaria da Receita  Federal,  a  ser  analisado  em  cada  caso.  Sendo  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos,  a  SRF  autorizaria  Perceba­se  que  o  verbo  está  no  futuro:  "serão  declaradas", logo, a eficácia da redução da alíquota depende do ato declaratório da  Secretaria da Receita Federal.   Sendo  assim,  a  recorrente  tem  direito  à  redução  da  alíquota  somente  a  partir  do  período reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2001.   Portanto,  em  relação  à  reduçaõ  da  alíquota,  devem  ser  mantidos  todos  os  lanca̧mentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  08/10/2001  e  cancelados os ocorridos após essa data.   Concernentemente  ao  lançamento  referente  às  vendas  dos  refrigerantes  de  sabor  cola, a recorrente não refutou o recolhimento a menor, pelo contrário, até confessou  que  recolheu  o  tributo  a menor  do  devido,  e  limitou­se  a  alegar  que  como  tinha  direito a redução de alíquota na venda dos refrigerantes de limão, laranja e guaraná,  efetuou  o  recolhimento  do  IPI  desses  refrigerantes  a maior  restando  saldo,  o  qual  serviria  para  abater  o  IPI  do  refrigerante  de  cola.  Ocorre  que  como  ficou  demonstrado a inexistência de direito de reduçaõ no período lançado, naõ há saldo a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 382          8 ser abatido. Desse modo, deve ser mantido, integralmente, o lançamento relativo as̀  vendas dos refrigerantes de sabor cola.   Ex positis, dou provimento parcial para cancelar os lançamentos posteriores a 8 de  outubro de 2001.   Isto  posto,  cabe  a  luz  da  decisão  proferida  acima,  no  Acórdão  nº  3401­ 00.979, referente ao Processo nº 13603.000976/2006­39, julgar o presente processo, visto que a  Resolução nº 202­01.227 anulou o Acórdão nº 202­18.435.  No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz (fls. 300 e seguintes):  (...)    (...)    No  voto  do Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  proferida  no Acórdão  nº  202­18.435, se depreende a questão central objeto do presente processo e que cito como razões  para decidir (fls. 318):    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 383          9       (...)  Assim,  a  questão  central  no  presente  processo  é  de  se  saber  qual  o  saldo  credor do IPI e, conforme o entendimento exposto na resolução, dependia da decisão proferida  no  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  que  decidiu  o  seguinte:  o Contribuinte  tem  direito  à  redução da alíquota somente a partir do período reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG.   Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Contribuinte,  para  que seja reformulado o saldo credor do IPI de acordo com a decisão proferida no Acórdão nº  3401­00.979 que estabeleceu: 1) em relação à redução da alíquota, devem ser mantidos todos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  8  de  outubro  de  2001  e  cancelado os lançamentos posteriores a esta data, 2) em relação às vendas dos refrigerantes de  sabor cola deve ser mantido o lançamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen             Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 384          10                   Fl. 384DF CARF MF

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7440932 #
Numero do processo: 10880.968412/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 84 12 /2 00 9- 81 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 4          3 Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 5          4 Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 91DF CARF MF

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7474363 #
Numero do processo: 11634.720211/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Cofins e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. A legislação não obriga a autoridade tributária a realizar a intimação de procurador do sujeito passivo para a prática de atos processuais, em especial para a realização de sustentação oral, sendo validas as intimações realizadas na forma prescrita pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo Regimento Interno do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 PRINCIPAL. JUROS. MULTAS. MESMO DESTINO. Os juros de mora e as multas de ofício incidentes sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício seguem o mesmo destino conferido a este pelo contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e o pedido de perícia e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as receitas sob o regime de substituição tributária, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MARLON BONILHA EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de Cofins  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE  OU  IMPORTADOR.  VENDAS  A  COMERCIANTE  VAREJISTA.  COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na  posição  8711  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a  comerciante  varejista  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  da  Cofins  e  permanecem  submetidas  às  regras  anteriores  à  incidência  não­cumulativa  dessa contribuição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE  OU  IMPORTADOR.  VENDAS  A  COMERCIANTE  VAREJISTA.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 11 /2 01 6- 06 Fl. 8063DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.064          2 As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na  posição  8711  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a  comerciante varejista estão sujeitas à substituição  tributária da Contribuição  ao PIS/Pasep e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não­ cumulativa dessa contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Os pedidos de perícia devem atender  às  formalidades  exigidas pelo  art.  16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada  pela  autoridade  julgadora,  quando  as  repute  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.  ADVOGADO. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.   A  legislação  não  obriga  a  autoridade  tributária  a  realizar  a  intimação  de  procurador do sujeito passivo para a prática de atos processuais, em especial  para a realização de sustentação oral, sendo validas as intimações realizadas  na forma prescrita pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo Regimento Interno  do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  PRINCIPAL. JUROS. MULTAS. MESMO DESTINO.  Os  juros de mora e as multas de ofício  incidentes  sobre o crédito  tributário  constituído  no  lançamento  de  ofício  seguem  o mesmo  destino  conferido  a  este pelo contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  sob  o  regime  de  substituição  tributária, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 8064DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.065          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  frente  ao  Acórdão  nº  14­66.964,  proferido  pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (fls.  7.996  a  8.017),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   PIS/COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.  Tratando­se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base  para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa  e efeito, bem como dos mesmos elementos probantes.  PIS/COFINS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  PIS/COFINS  deve  ser  realizada  considerando­se  a  apuração  mensal,  sendo  que,  havendo pagamento espontâneo, o prazo é de 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador; do contrário, conta­se os 5 anos do  primeiro dia do ano  seguinte ao que o  lançamento poderia  ser  efetuado.."  O  presente  processo  decorre  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  MARLON BONILHA EIRELI, em relação aos anos­calendários de 2011 e 2012,  tendo sido,  conforme descrição contida do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7.898 a 7.921, constatadas  as seguintes infrações:  1. Omissão de Receitas:  1.1 ­ Saldo credor de Caixa  Da verificação  por  amostragem da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  constatou­se  a  existência  de  inúmeros  lançamentos  a  débito  e  crédito  da  conta  contábil  nº  1031(Caixa  Tesouraria)  que  não  corresponderiam  à  realidade  dos  fatos  e  que  ensejaram  a  ocorrência de saldo credor na própria contabilidade da fiscalizada.  Constatou­se,  por  exemplo,  o  lançamento  de  algumas  vendas  realizado  de  forma genérica na conta Títulos a Receber (enquanto havia o controle contábil individualizado  para  cada  cliente),  o  lançamento  na  referida  conta  de  recebimentos  e  pagamentos  de  fornecedores realizados por via bancária, e a contabilização a débito de cheques emitidos pela  pessoa jurídica.   Fl. 8065DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.066          4 A  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  que  "a  conta  Caixa  mantida  pela  empresa  em  sua  escrituração  contábil  é  uma  ficção  criada  com  o  objetivo  de  ocultar  movimentações efetuadas à margem daquela escrituração".  E  prossegue:  "Como  a  quantidade  de  lançamentos  a  débito  e  crédito  são  muito  numerosos  se  tornou  impraticável  reconstituir  os  saldos  daquela  conta.  Assim  consideramos  os  valores  constantes  da  própria  escrituração  contábil  da  conta  Caixa  que  apresentou saldos credores em alguns períodos (razão de fls. 859 a 2.142)".  Assim,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  foi  considerado  para  o  IRPJ/CSLL, o maior saldo credor do período e, para o PIS/COFINS/IPI, o maior saldo credor  de cada mês.  1.2 ­ Passivo Fictício  A empresa fiscalizada apresentou saldos em contas do passivo (fornecedores)  identificados nos razões contábeis de fls. 2.143 a 2.147 e Balanço patrimonial de fls. 492 a 762,  obtidos mediante arquivos contábeis  transmitidos ao Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED contábil), mas que já teriam sido pagos, conforme cópias de documentos de pagamento  requisitados diretamente às instituições financeiras (fls. 2.148 a 2.158).  1.3 ­ Pagamentos não contabilizados  Por meio de verificação efetuada por amostragem na escrituração contábil da  empresa  fiscalizada  transmitida  ao  SPED  contábil,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  falta  de  registro  de  inúmeros  pagamentos  realizados  (fornecedores,  doação  eleitoral,  patrocínio  de  clube, etc.), conforme documentos bancários requisitados mediante RMF aos Bancos Bradesco  e Banco do Brasil (fls. 2.159 a 2.357).  "Intimada  (fls.  2.358)  a  apresentar  ou  identificar  os  registros  contábeis  relativos aos documentos da relação anexa à intimação (2.359 a 2.361), a empresa apresentou  (fls. 2.363 a 2.384) apenas os registros referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor de  serviços Dhuan Comissária de Desp. Aduaneiros Ltda no ano­calendário de 2001, que foram  contabilizados como adiantamento de importações (conta 1.01.02.02.010)".  Isto posto, a autoridade fiscal realizou, com base no art. 281, incisos  I a III,  do RIR/99, o lançamento por omissão de receitas relativo às três constatações anteriores.  Os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ/CSLL  Cofins/PIS  e  ao  IPI  foram  realizados  em  processos  fiscais  diversos  (11634.720210/2016­53  e  11634.720212/2016­42,  respectivamente).  1.4  ­  Diferença  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil  e  na  escrituração fiscal  Foram constatadas, ainda, em relação a todos os meses do ano­calendário de  2011, diferenças entre os valores de receitas de vendas de mercadorias e produtos registrados  nos livros fiscais da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 2.386 a 3.970) e os valores constantes de  sua  escrituração  contábil  (fl.  484),  representando  valores  que  não  foram  considerados  pelo  sujeito passivo nas bases de cálculo mensais da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep (fl.  5.868).  Fl. 8066DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.067          5 Os  valores  apurados  foram  acrescidos  às  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições.   1.5 ­ Valores não recolhidos ­ substituição tributária  Contatou­se que a empresa fiscalizada não efetuou o recolhimento da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep na condição de substituta  tributária,  conforme  relação de  notas fiscais de fls. 5.869 a 5.879.  1.6  ­  Valores  que  não  geram  direito  aos  crédito  da  não­cumulatividade  ou  apuração incorreta  A autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica apurou créditos da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas apurados sobre estoque de abertura, já que  no  ano­calendário  de  2010  apurou  as  referidas  contribuições  na  sistemática  cumulativa, mas  teria utilizado  as  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%,  quando o  correto  seriam  as  alíquotas  de  3% e  0,65%, respectivamente.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  teria  apurado  créditos  sobre  despesas  com  manutenção e combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, e sobre o valor de  aquisição de bens integrantes do seu ativo imobilizado mas que não se inserem no conceito de  bens utilizados na produção, conforme discriminado às fls. 7.894 a 7.897.   Cientificado do lançamento (fls. 7.939 a 7.940), o sujeito passivo apresentou  Impugnação (fls. 7.943 a 7.993), por meio da qual:  a) alega a existência de decadência em relação aos valore devidos de janeiro a  abril de 2011;  b)  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  para  requerer  a  realização  de perícia  técnica  a  fim  de  comprovar  a  inexistência das  infrações  apuradas,  uma  vez  que  existiria  complexidade  nas  questões  apontadas  na  autuação,  que  teria,  ainda,  sido  realizada por meio de amostragem;  b)  sustenta  que  inexistiriam  documentos  que  comprovassem  as  infrações  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  e  que  o  próprio  auditor  fiscal  teria  apontado  que  "a  contabilidade da autuada foi má elaborada, apresenta diversas inconsistências, divergências,  irregularidades", de modo que defende que a apuração deveria ter sido realizada por meio de  arbitramento;  c) defende que não existiram as omissões de receitas evidenciadas por meio  de  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  pagamentos  não  contabilizados,  mas  falta  de  atenção  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento  em  relação  aos  valores  lançados  na  contabilidade, bem como "erro contábil de preenchimento de obrigações acessórias";  d) argui que optou por centralizar os lançamentos na Conta Caixa, sendo que  a autoridade fiscal não teria atentado para a existência dos lançamentos complementares, razão  pela qual invoca, mais uma vez, a necessidade de perícia técnica;  e) quanto aos valores que não teriam sido recolhidos a título de substituição  tributária,  alega que  a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que  fundamenta a  autuação, não  Fl. 8067DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.068          6 teria sido convertida em lei e que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, violaria o  princípio da irretroatividade, ferindo cláusula pétrea da Constituição Federal;  f) ainda quanto a este  tópico, sustenta que somente  teria  realizado vendas a  comerciantes atacadistas, pelo que não haveria a responsabilidade tributária por substituição;  g)  em  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  defende  a  inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 594, de 2005, e que a Lei nº 10.637, de 2002,  teve efeitos apenas até 1º de dezembro de 2002;  h) aduz, ainda, que as despesas com manutenção e combustíveis dos veículos  integrantes do ativo  imobilizado estariam incluídas no conceito de  insumo que "seria amplo,  abrangendo  todos  os  custos  e  despesas  da  empresa,  suportados  por  esta  em  seu  processo  produtivo", sendo que as atividades abrangidas pelo seu objeto social  incluiriam o  transporte  rodoviário de cargas;  i) por fim, quanto à glosa dos créditos sobre o custo de aquisição de bens do  ativo  imobilizado,  defende  a  ilegalidade  da  apuração  por  amostragem  e  a  possibilidade  do  creditamento realizado;  j)  ao  final,  apresenta os quesitos que pretende ver  respondidos por meio de  perícia contábil e junta alguns documentos comprobatórios.  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  o  pedido  de  perícia  técnica  e  produção extemporânea de provas, tendo em vista que esta não pode ser utilizada para suprir a  impugnação  do  sujeito  passivo,  que  a  Impugnante  não  comprovou  a  impossibilidade  de  justificar  as  irregularidades  apuradas  pelo  Fisco  e  que,  decorrido mais  de  dois  anos  desde  a  interposição da Impugnação, nenhuma nova prova foi juntada aos autos.  Manteve os  lançamentos baseados  em presunção  legais,  tendo em vista que  os  saldos  credores  de  caixa  foram  constatados  na  própria  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo; que, quanto aos pagamentos não contabilizados, o simples fato de apresentar saldo na  conta não autoriza a conclusão de que determinado pagamento não foi realizado; e que nada foi  alegado quanto ao passivo fictício.  Quanto à diferença entre as escriturações contábil e fiscal do sujeito passivo,  a  decisão  recorrida,  manteve  o  lançamento  uma  vez  que  as  divergências  invocadas  pela  Impugnante,  com  base  nas  constatações  da  autoridade  fiscal,  se  referem  exclusivamente  à  Conta Caixa, e que o valor total das receitas foi apurado com base nas notas fiscais de saídas de  produtos por venda.  Com relação à alegação de decadência, acatou apenas a relativa ao período de  apuração de março de 2011, uma vez que não houve lançamento em relação aos períodos de  janeiro e fevereiro daquele ano e que não houve recolhimento ou pagamento relativo ao mês de  abril.  O  Acórdão  entendeu  não  ser  cabível  a  apreciação  pelo  julgador  administrativo  de  questões  atinentes  à  aplicação  ou  legalidade  de  atos  normativos  em  pleno  vigor, tais como a Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 8068DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.069          7 Quanto à alegação de que as vendas da Impugnante seriam relativas apenas a  comerciantes  atacadistas,  entendeu  ser  imprópria,  posto  que  "a  norma  é  destinada  aos  fabricantes  e  importadores,  condição  na  qual  se  enquadra  a  autuada,  que  deve  recolher  o  tributo  devido  pelos  varejistas,  ainda  que  suas  vendas  sejam  destinadas  somente  a  atacadistas".  A  decisão manteve  ainda  a  glosa  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  uma  vez que o entendimento aplicado pelo responsável pelo procedimento fiscal é aquele adotado  pela Receita Federal, ao qual também estaria submetido o julgador de primeira instância.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fl.  8.022), interpondo o Recurso Voluntário de fls. 8.025 a 8.064, no qual:  a)  alega  a  decadência  em  relação  ao mês  de  abril  de  2011,  uma vez  que o  lançamento seria reflexo do lançamento de IRPJ, para o qual houve pagamento antecipado;  b)  repete  o  pedido  de  realização  de  perícia  técnica,  invocando  "falhas  e  inseguranças" que permeariam o trabalho fiscal;  b)  quanto  à  infração  de  não­contabilização  de  pagamentos,  alega  ter  apresentado as notas fiscais emitidas pelos fornecedores e que a apresentação de comprovantes  de  pagamento,  como  exigida  pela  autoridade  fiscal,  não  seria  medida  indispensável  e  necessária para a validação da escrituração contábil, posto que as empresa não emitiriam notas  fiscais (cuja idoneidade não teria sido contestada) sem o correspondente pagamento;  c) no  que  tange  à  infração  de  não­recolhimento  de valores  por  substituição  tributária,  argumenta  que  foram  utilizadas  as  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%,  para  a Cofins  e  a  Contribuição ao PIS/Pasep, respectivamente, quando deveria ter sido utilizadas as alíquotas de  3% e 0,65%, e que teria havido duplicidade de cobrança;  d)  reitera  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Medida  Provisória nº 2.158/35, de 2001;  e) sustenta que já era optante pelo regime de tributação com base no Lucro  Real,  de modo que não  haveria  "sentido  em  ser  restringido  o  crédito  a  que  possui  direito  e  deve  ser  reconhecido  no  mesmo  patamar  de  alíquota  a  qual  está  sujeito  para  fins  de  recolhimento de tributo";  f)  apresenta  a  sua  frota,  cadastrada  junto  ao  Registro  Nacional  de  Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e defende a essencialidade dos veículos para  a  sua  atividade  empresarial,  passando  a  repetir  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação em relação à glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis e manutenção  destes veículos;  g)  repete,  ainda,  parcialmente,  os  fundamentos  de  defesa  sobre  a  glosa  dos  créditos quanto aos bens do ativo imobilizado;  h) traz nova alegação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  que  considerou  que  o  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, pugnando  pela subtração do ICMS dos valores apurados pela auditoria;  Fl. 8069DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.070          8 i)  solicita  que  os  valores  de  multa  e  juros  tenham  o  mesmo  destino  dos  valores principais;  j) por fim, pede a intimação de todos os atos em nome do contribuinte e do  seu procurador, bem como a intimação deste para fins de sustentação oral perante o CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 11 de julho de 2017 (fl.  8.022),  tendo apresentado Recurso Voluntário em 10 de agosto de 2017, dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído às fls. 7.980.  A matéria objeto do Recurso está parcialmente contida na competência da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Às matérias que não são, originariamente, de competência da 1º Seção, ante a  indissociabilidade  do  lançamento,  aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  no  art.  8º,  inciso  I,  do  RI/CARF.  "Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes Seções, a competência para julgamento será:  I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; e"  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II. Da decadência  Como relatado, o sujeito passivo arguiu e teve parcialmente reconhecida pela  decisão de primeira instância a ocorrência de decadência dos valores referentes aos meses de  janeiro a abril de 2011.  O  reconhecimento  foi  parcial  (apenas  referente  ao  período  de  apuração  de  março),  posto  que  não  houve  lançamento  em  relação  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  e  o  contribuinte não confessou nem pagou qualquer valor em relação ao período de abril.  Para  a  Recorrente,  o  fato  de  não  haver  recolhido  ou  declarado  valores  relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep não é óbice ao reconhecimento da decadência,  Fl. 8070DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.071          9 uma vez que o lançamento, no presente caso, é reflexo do relativo ao IRPJ, e, no que tange a tal  tributo, houve confissão e pagamento.  O argumento da Recorrente é absurdo e não pode ser acatado.  No  caso,  de  fato,  reconhece­se  que  as  contribuições  em  pauta  são  tributos  sujeitos  ao  pagamento  antecipado por  parte  do  sujeito  passivo  e  posterior homologação  pela  administração  tributária,  de  modo  que,  não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ocorrência seja do pagamento antecipado seja da confissão por meio de DCTF faz com que a  contagem do prazo decadencial se realize na forma prescrita pelo art. 150, §4º, do CTN.  Inexistindo o pagamento antecipado ou a confissão, o prazo deve ser contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  poderia  ocorrer  o  lançamento,  conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  De nada aproveita, para a Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep, a existência  de confissão ou recolhimento a título de IRPJ, ainda que o lançamento das contribuições seja,  em parte, reflexo do relativo àquele tributo.   É que o elemento central para a possibilidade de homologação por parte do  Fisco é exatamente a existência da atividade prévia do sujeito passivo. Inexistindo pagamento  ou confissão, não há o que ser homologado.  Tal  posição  está  em  plena  consonância  com  o  que  foi  consagrado  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543­C,  do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no  art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 8071DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.072          10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (Destacou­ se)  Não há como, portanto, ser reconhecida a decadência em relação ao período  de abril de 2011.  III. Do  saldo credor de  caixa, do passivo  fictício  e dos pagamentos não  contabilizados  Fl. 8072DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.073          11 Parte  dos  créditos  tributários  constituídos  decorrem  da  presunção  legal  de  omissão de receitas face à constatação das hipóteses previstas nos incisos do art. 281, inciso I,  do RIR/99:  "Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada."  O  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo,  como  já  dito,  é  reflexo  daquele efetuado no âmbito do processo administrativo nº 11643.720210/2016­53, que  tratou  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de modo que o decidido para o lançamento de IRPJ  estende­se ao lançamento de Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilham o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  Passo, portanto, a transcrever a decisão quanto a tais temas:  "II. Do saldo credor de caixa   Parte  dos  créditos  tributários  constituídos  decorrem  da  presunção de omissão de  receitas  face à  constatação de  saldos  credores  de  caixa,  conforme  previsão  do  art.  281,  inciso  I,  do  RIR/99:  "Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada."  Os  saldos  credores  que  embasaram  a  autuação  foram  constatados  pela  autoridade  fiscal  diretamente  a  partir  dos  valores  constantes  na  escrituração  contábil  da  Recorrente,  conforme cópia do Livro Razão de fls. 858 a 2.141,  tendo sido,  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizado  o maior  saldo  credor no ano, já que o sujeito passivo adotou a apuração anual  de tais  tributos. Para o ano­calendário de 2011, R$ 125.551,78  (fl. 1.236) e para o de 2012, R$ 544.400,20 (fl. 1.958).  A decisão de primeira instância manteve o lançamento quanto a  tal  tópico  exatamente  porque  a  negação  genérica  apresentada  Fl. 8073DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.074          12 pelo sujeito passivo na Impugnação, e o pleito de realização de  perícia  técnica  desacompanhada  de  qualquer  elemento  de  comprovação  ou  justificativa  não  elidiram  a  presunção  legal  comprovada a partir de sua própria contabilidade.  A  situação  em  nada  se  alterou  com  o  Recurso  Voluntário  apresentado.   A  Recorrente  primeiro  suscita  insegurança  do  auditor­fiscal,  o  que justificaria a realização de perícia técnica:  "O  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  medida  fiscal  afirmou:  “Como  a  quantidade  de  lançamentos  a  débito  e  crédito  são  muito  numerosos  se  tornou  impraticável  reconstituir  os  saldos  daquela  conta.  Assim  consideramos  os  valores  constantes  da  própria  escrituração contábil da conta caixa que apresentou saldos  credores".  (...)  Enfim,  são  consideráveis  as  falhas  e  inseguranças  que  permeiam a medida fiscal, sendo certo que a realização de  perícia  técnica  poderia  corroborar  para  o  esclarecimento  dos pontos levantados."  Após isso, ataca a autuação com uma negativa genérica:  "Ao  contrário  do  defendido  pelo  auditor  fiscal  não  houve  omissão  de  receitas  através  de  saldo  credor  em  caixa,  passivo  fictício,  pagamentos  não  contabilizados  e  receitas  de exportação não escrituradas. Pelo contrário, muitas das  transações  bancária  foram  lançadas  pela  contabilidade,  mas o auditor fiscal não fez atenção a este fato."  De  fato,  no  item  3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  responsável pelo lançamento, ao tratar da constatação de saldo  credor  de  caixa,  principia  evidenciando  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  realizar  os  lançamentos  de  pagamentos  e  recebimentos  ocorridos  por  via  bancária mediante  a  utilização  da conta 1031 (Caixa Tesouraria).  A  constatação  da  autoridade  fiscal,  contudo,  não  impacta  a  infração em análise, uma vez que, como já repetido, levou­se em  consideração,  para  a  realização  do  lançamento,  os  valores  de  saldo  credor  evidenciados  na  própria  escrituração  contábil  do  sujeito passivo.  Como  bem  decidido  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  afastar os saldos credores registrados na sua contabilidade, não  sendo possível  se acatar que  se  valha da  realização da perícia  técnica  para  buscar  as  provas  que  a  ele  incumbia  apresentar,  conforme  dever  tratado  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Fl. 8074DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.075          13 Não  tendo  sido  afastada  a  presunção  legal,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso, quanto a este item.  III. Do passivo fictício   Outra parcela dos  créditos  tributários  foi constituída  com base  na  presunção  de  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  281,  inciso  III,  do  RIR/99,  ou  seja  "a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada".  A constatação foi realizada nos seguintes termos:  "A  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  saldos  em  contas  do  passivo  (fornecedores)  identificados  nos  razões  contábeis de  fls. 2.142 a 2.146 e Balanço Patrimonial  (fls.  489  a  759)  ,  obtidos  mediante  arquivos  contábeis  transmitidos  ao  Sistema  Público  de Escrituração Digital  ­  SPED  contábil,mas  que  todavia  já  haviam  sido  pagas  conforme cópias de documentos de pagamentos requisitados  diretamente às instituições financeiras (fls. 2.147 a 2.157):  MÊS/ANO  FORNECEDOR  DATA  PAGTO  VALOR ­ R$  Ago/2011  Copel Distribuição S/A  05.08.2011  138.521,08  Jun/2012  Ford  Motor  Company  Brasil Ltda  12.06.2012  98.500,00  Set/2012  Man Latim América Ind.  Com. Veículos  19.09.2012  195.000,00  Nov/2012  Man Latim América Ind.  Com. Veículos  26.11.2012  195.000,00  Out/2012  Marafon  Ind.  Imp.  E  Exp. De Máq. Ltda  02.10.2012  283.088,98  Out/2012  Marafon  Ind.  Imp.  E  Exp. De Máq. Ltda  17.10.2012  166.911,02  Out/2012  Schulz S/A  25.10.2012  74.000,00  "  Além da negativa genérica e do pedido de perícia, nos mesmos  moldes  acima  tratados,  o  sujeito  passivo  nada  alegou  especificamente acerca da infração em pauta, razão pela qual o  lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância.  No  Recurso  Voluntário,  apesar  de  destinar  tópico  específico  para  se  contrapor  a  esta  infração,  ao  lado  da  constatação  de  pagamentos não contabilizados  (Tópico  III. a), a Recorrente  se  limita  a  afirmar  que  a  constatação  fiscal  se  deu  "pela  desconsideração, pelo auditor fiscal, da conta caixa escriturada  pela Recorrente".  Ora,  como  se  observa  da  transcrição  acima,  em  nenhum  momento  a  infração  decorreu  de  desconsideração  da  conta  Fl. 8075DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.076          14 Caixa  (que  sequer  foi  desconsiderada  no  procedimento  fiscal),  mas  do  confronto  entre  as  provas  obtidas  junto  à  instituições  financeiras, que demonstram que a Recorrente pagou obrigações  junto a Fornecedores, e a sua escrituração contábil, na qual tais  obrigações foram mantidas em conta do Passivo, amoldando­se  a situação, então, perfeitamente, à presunção legal.  Não tendo sido apresentado qualquer prova pelo sujeito passivo  que se contraponha à constatação da autoridade fiscal, deve ser  mantido o lançamento quanto a tal item.   IV. Dos pagamentos não contabilizados   Uma  terceira  infração  apurada  teve  por  base  o  art.  281,  do  RIR/99. Desta  feita,  a  constatação  se enquadra  no  inciso  II  do  dispositivo,  com  a  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou pagamentos realizados.  Mais  uma  vez,  a  constatação  decorreu  do  confronto  entre  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  e  documentos  obtidos  junto a instituições financeiras (fls. 2.158 a 2.356).  Os  pagamentos  estão  relacionados  às  fls.  2.384  e  2.385,  e  se  referem aos meses  de  janeiro a  dezembro  de  2012,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  não  apresentou  qualquer comprovação.   No  Acórdão  recorrido,  as  alegações  do  sujeito  passivo  em  relação  a  tal  tópico  foram  rejeitadas  pelos  julgadores,  do  seguinte modo:  "Quanto  aos  pagamentos  não  contabilizados,  os  saldos  iniciais e  finais das contas contábeis são  irrelevantes.  Isso  porque,  o  simples  fato  de  apresentar  saldo  na  conta  não  autoriza  concluir  que  o  determinado  pagamento  foi  feito  com o  recurso  que  supostamente  estava no “Caixa”  físico  ou escritural da empresa.  Caberia a  impugnante  fazer prova de que  tais pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  contabilizadas e tributadas,, afinal tais valores efetivamente  saíram  das  contas  correntes,  mediante  cheques  compensados ou sacados e não da conta caixa. Alem disso,  o Fisco constatou que se tratam de despesas ou custos não  contabilizados, pelo que é inevitável a conclusão de que os  recursos  utilizados  para  esse  fim  também  não  foram.Vejamos  o  fac­simile  parcial  dos  pagamentos  não  contbilizados  apurados  pela  Fiscalização  (fls.  2384  dos  autos):  (...)  E  mais:  os  lançamentos  exemplificados  à  Fl.  11  da  peça  impugnatória  sequer  relacionam­se  com  os  valores  autuados. Evidencia­se que a Impugnante buscou  justificar  Fl. 8076DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.077          15 os  mesmos  exemplos  apontados  na  Fl.  12  do  TVF,  mas  deixou de observar que não faziam parte da autuação."  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  sujeito  passivo  funda  a  sua  contraposição  ao  lançamento  na  suposta  existência  de  lançamentos que não teriam sido considerados pelo responsável  pela autuação.  A exemplo do que já havia realizado na Impugnação, contudo, a  Recorrente  não  traz  a  comprovação  de  que  realizou  o  registro  contábil dos pagamentos que embasaram o  lançamento, mas se  limita a citar pagamentos relativos ao ano­calendário de 2011,  os quais não foram objeto de autuação.  No  mais,  repete  a  alegação  já  rechaçada  acima  de  que  o  lançamento se basearia na desconsideração da conta caixa e o  pedido de perícia técnica, sendo que, como já afirmado, no caso  tal  pedido  não  serviria  para  comprovar  provas  trazidas  pelo  Recorrente, mas para o levantamento das provas que ele deveria  ter trazido aos autos e não o fez.  A  Recorrente  traz,  ainda,  a  estranha  alegação  de  que  ao  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  estava  dispensado da apresentação do comprovante de pagamento, uma  vez  que  a  própria  nota  já  teria  o  condão  de  comprovar  o  pagamento.  Ora, a alegação é  totalmente estranha à autuação, posto que a  presunção  legal não se baseia na ausência de comprovação do  pagamento,  mas  não  ausência  de  registro  contábil  de  tal  pagamento.  Torna­se, portanto, despiciendo rechaçar com maiores detalhes  a  alegação  do  sujeito  passivo,  que,  por  si  só,  é  absolutamente  infundada.  A  mera  nota  fiscal  não  atesta  a  realização  de  um  pagamento,  devendo  estar  acompanhada  da  comprovação  do  meio pelo qual o pagamento foi realizado.  Finalmente,  a Recorrente sustenta que há na sua contabilidade  lançamentos  que  complementariam  os  encontrados  pela  autoridade  fiscal  e  que  afastariam a  presunção de ausência de  escrituração de pagamentos.  Cita, como exemplos, os seguintes lançamentos:  "31.01.2012   Débito:  Folha  de  Pagamento  (ordenados  e  salários)  R$  122.492,74   Crédito: Caixa R$ 122.492,74   Histórico: Valor ref. Diversos relativo as folha de pgto.     31.05.2012   Fl. 8077DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.078          16 Débito: Combustíveis e lubrificantes R$ 63.807,67   Crédito: Caixa R$ 63.807,67   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos     31.10.2012  Débito: Combustíveis e lubrificantes R$ 86.424,98   Crédito: Caixa R$ 86.424,98   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos    30.11.2012   Debito: Combustíveis e lubrificantes R$ 85.534,64   Crédito: Caixa R$ 85.534,64   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos"  A análise do Razão da Conta Caixa (fls. 1.495 a 2.141), contudo,  revela  que  não  é  verídica  a  afirmação  do  sujeito  passivo.  Nenhum  dos  referidos  lançamentos  se  encontra  em  sua  escrituração contábil.  Deve  ser  improvido  o  Recurso  Voluntário,  em  relação  a  mais  este tópico."  No  caso  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  estas  serão  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  das  contribuições  acima  referidas,  por  expressa disposição do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Deste  modo,  tendo  sido  considerado  procedente  o  lançamento  do  IRPJ  referente  às  omissões  de  receita  apuradas  com  base  nos  referidos  dispositivos,  deve  ser  improvido o Recurso Voluntário, em relação a estas matérias.   IV.  Diferença  apurada  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil e na escrituração fiscal e da realização de perícia técnica  O  responsável  pelo  procedimento  fiscal  apontou,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2011,  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  produtos  resultante  da  totalização  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2.386  a  3.970,  totalizadas  à  fl.  5.867)  e  os  valores  constantes  de  sua  escrituração contábil (conforme Demonstração do Resulta do Exercício de fl. 484).  No  TVF,  foi  apresentado  o  seguinte  demonstrativo  das  referidas  divergências:  Fl. 8078DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.079          17   O  Acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento,  ao  rejeitar  os  argumentos  de  defesa apresentados pelo sujeito passivo, no sentido de que "as divergências e inconsistências  dos  dados manifestados  na  contabilidade  impediram a  verificação  real  dos  valores  a  serem  considerados  para  fins  de  autuação",  e  de  que  os  totais  considerados  pela  autoridade  fiscal  incluiriam  saídas  que  não  configurariam  faturamento,  tais  como  as  remessas  para  conserto,  devoluções de compras e simples remessas. Bem como, de exigir a realização de perícia.  Eis os fundamentos dos julgadores:  "As justificativas da Impugnante são inaceitáveis.  Em  primeiro  lugar,  as  “incontáveis  divergências”  foram  apontandas  (sic)  na  conta  Caixa  e  somente  impediriam  a  reconstituição fiscal dos saldos diários.  Por sua vez, o valor total das receitas foi apurado com base nas  notas fiscais de saídas de vendas de produtos, cujos códigos são  específicos. A Fiscalização sabe muito bem distinguir uma saída  de  produto  em  devolução  de  um  produto  vendido.  Os  demonstrativos  fiscais  são  precisos  e  apontam  os  valores  mensais das receitas tributáveis da empresa. Vejamos fac­simile  parcial dos quadros de fl. 5867:  (...)  Ao invés de simplesmente requer perícia, caberia à Impugnante  fazer prova de que o Fisco errou na apuração de ao menos um  desses  valores  mensais.  Em  verdade,  o  trabalho  fiscal  nessa  parte  não  merece  reparos,  pelo  que  a  tributação  deve  ser  confirmada."  Fl. 8079DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.080          18 O Recurso  Voluntário  não  traz  qualquer  refutação  diretamente  relacionada  com  a  infração  em  pauta,  limitando­se  a  pleitear  a  realização  de  perícia  que,  supostamente,  afastaria a infração.  Em primeiro  lugar, como apontado pelo  julgado a quo, os vícios apontados  pela autoridade fiscal na escrituração contábil do sujeito passivo se restringem às dificuldades  produzidas  pela  centralização  na  conta  Caixa  de  operações  realizadas  por  via  bancária,  não  possuindo nenhuma relação com a infração em pauta.  Além disso, a análise da relação de notas fiscais discriminadas às fls. 3.970 a  5.865  atesta  que  todas  as  saídas  ali  discriminadas  se  referem  a  vendas  de  produtos  e  mercadorias,  não  existindo  qualquer  saída  por  remessa  ou  devolução,  como  alegado  na  Impugnação.  O que se constata, portanto, é que a Recorrente busca se valer da realização  de perícia técnica para construir provas que teria o ônus de apresentar.  Na  verdade,  cabe  neste  posto,  rechaçar  expressamente  o  pedido  de  perícia  formulado pela Recorrente e apresentado como preliminar de mérito.  Em  relação  a  várias  matérias  incluídas  no  auto  de  infração,  há  o  apela  à  realização  de  perícia  técnica  que,  no  entender  da  Recorrente,  viria  a  comprovar  as  suas  alegações.  O  exame  das  matérias,  contudo,  revela  que  não  qualquer  razão  para  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  posto  que  a  autoridade  fiscal  reuniu  provas  cabais  das  infrações  e  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  elemento  comprobatório  capaz  de  suscitar dúvidas que demandassem a necessidade de esclarecimento.  A  própria  razão  suscitada  pela  Recorrente  ("para  fins  de  conferir  maior  segurança  jurídica  à  medida  fiscal  impugnada"),  frente  às  sólidas  provas  trazidas  pelo  responsável pela constituição do crédito tributário, já revela a desnecessidade da medida.  Ademais, em relação às hipóteses de omissão de receita por presunção legal,  a  realização da perícia  já  foi  rechaçada, quando do  julgamento do processo administrativo nº  11643.720210/2016­53,  que,  como  já  dito,  teve  os  seus  efeitos  estendidos  para  os  presentes  autos.  Assim, à luz do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero  prescindível a realização de perícia e indefiro o pedido formulado pela Recorrente, bem como  mantenho o lançamento quanto às diferenças abordadas neste tópico.  V. Dos valores não recolhidos ­ substituição tributária  O responsável pela constituição do crédito tributário imputou à Recorrente a  infração  de  haver  deixado  de  recolher  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS/Pasep  a  que  estava  obrigado, na condição de substituto tributário.  Na  Impugnação,  o  sujeito  passivo  alegou que  o  lançamento  não  procederia  posto que as vendas realizadas se destinariam apenas a comerciantes atacadistas.  Fl. 8080DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.081          19 Tal  tese  foi  rechaçada  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  obrigação  imposta pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é destinada aos fabricantes e  importadores,  que deveriam  recolher os  tributos devidos pelos  comerciantes varejistas,  ainda  que suas vendas sejam destinadas somente a atacadistas.  No Recurso Voluntário, a autuada deixa de lado tal argumento, mas alega que  haveria duplicidade de cobrança ou utilização de alíquotas equivocadas, já que a cobrança ter­ se­ia  realizado  com  base  nas  alíquotas  previstas  para  a  incidência  não­cumulativa,  quando  deveriam ser utilizadas aquelas destinadas à incidência cumulativa.  Examinemos,  pois,  o  dispositivo  legal  que  instituiu  o  recolhimento  por  substituição tributária, com a alteração realizada pela Lei nº 10.637, de 2002:  "Art.43.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  § 1º Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão  calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.  §  2º O  disposto  neste  artigo,  no  que  diz  respeito  aos  produtos  classificados  nas  posições  84.32  e  84.33,  alcança  apenas  os  veículos  autopropulsados  descritos  nos  Códigos  8432.30,  8432.40.00, 8432.80.00  (exceto  rolos para gramados ou campo  de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5.(NR)"  Desde  a  implantação  da  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  para  a  Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins, porém, as referidas receitas foram excetuadas do novo  regime, mantendo­se  sujeitas  à  incidência  cumulativa. Veja­se o  teor das  normas na  redação  original:  Lei nº 10.637, de 2002  "Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil   (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Fl. 8081DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.082          20 Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  (...)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;"  Lei nº 10.833, de 2003  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;"  Fl. 8082DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.083          21 Com o advento da Lei nº 10.485, de 2002, parte dos produtos de que trata o  art. 43 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, passou, então, à incidência monofásica.   Para as motocicletas, porém (veículos classificados na posição 8711 da TIPI),  foram mantidas as regras previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, as  receitas decorrentes das vendas de tais produtos continuaram excepcionadas da incidência não­ cumulativa e apuradas com base nas alíquotas aplicáveis à incidência cumulativa.  Cabe  destacar  que,  conforme  explicitado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DISIT nº 9, de 2007, a substituição tributária para as referidas receitas se aplica apenas nas  vendas  de  fabricante  ou  importador  diretamente  a  comerciante  varejista,  conforme  tese  defendida pela Recorrente na Impugnação, rejeitada pelo julgador de primeira instância e não  renovada perante este Conselho.  De  todo  modo,  a  argumentação  é  irrelevante  no  caso,  posto  que  inexiste  qualquer  elemento  nos  autos  que  comprove  que  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  se  destinavam a comerciantes atacadistas. Pelo contrário, a observação das notas fiscais elencadas  às fls. 5.869 a 5.879 revela que se referem a operações sujeitas à substituição tributária (CFOP  5.401 e 6.401).  O  lançamento  merece  reparo,  porém,  uma  vez  que,  de  fato,  as  receitas  correspondentes às citadas notas fiscais foram incluídas, indevidamente, pela autoridade fiscal  na apuração não­cumulativa (conforme fls. 7.894 a 7.897), quando, conforme o art. 8º, inciso  VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 10, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 10.833,  de 2003, deveriam ser submetidas à apuração cumulativa.  Deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  a  tal  tópico,  portanto, com a exclusão das receitas submetidas ao recolhimento por parte da Recorrente na  condição de substituta tributária.  VI.  Créditos  da  não­cumulatividade  apurados  indevida  ou  incorretamente  Conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  teria  calculado  créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre o estoque de abertura em 01/01/2011  por meio do emprego das alíquotas referentes à apuração não­cumulativa, quando deveria  ter  utilizados aquelas previstas para a apuração cumulativa, uma vez que, até 31/12/2010, apurava  o IRPJ com base no Lucro Presumido.  A  par  disso,  teria  apurado  indevidamente  créditos  sobre  despesas  com  manutenção e combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, as quais não se  caracterizariam como insumos, portanto não dariam direito a tal apuração.  Por  fim,  teria  apurado  créditos  sobre  bens  integrantes  do  seu  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  porém  tais  bens  não  seriam  bens  utilizados  na  produção, de modo que, mais uma vez, não ensejariam a apuração dos créditos.  Toda  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  foi  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  com  base,  fundamentalmente,  no  fato  de  que  a mesma  interpretação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  para  o  aproveitamento  dos  créditos,  por  ser  o  entendimento  da  Receita  Fl. 8083DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.084          22 Federal do Brasil, também deve ser reverenciada pelo julgador de primeira instância, que a ele  está submetido.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  suscita  a  ilegalidade  da  restrição  à  utilização  do  crédito  decorrente  do  estoque  de  abertura  mediante  o  emprego  das  alíquotas  aplicáveis ao regime não­cumulativo, posto que, uma vez que seria optante pela apuração do  IRPJ com base no Lucro Real, deve­lhe ser  reconhecido o direito à apuração dos créditos no  mesmo patamar de alíquotas a que está sujeito para fins de recolhimento do tributo.  Os percentuais aplicáveis ao cálculo do crédito calculado sobre o estoque de  abertura,  no  caso  de  o  contribuinte  passar  a  ser  tributado  com  base  no  Lucro  Real,  são  definidos expressamente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme a seguir  transcrito:  Lei nº 10.637, de 2002  "Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.   § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  (...)  §  3o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo."   Lei nº 10.833, de 2003  "Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    § 1o O montante de  crédito presumido  será  igual ao  resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.   (...)   §  5o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ Fl. 8084DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.085          23 cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda."  Ora,  decorrendo  a  forma  de  cálculo  da  própria  lei,  plenamente  vigente,  é  totalmente descabida a pretensão da Recorrente de realizar o cálculo de modo diverso. Não há  qualquer ilegalidade, que possa ser reconhecida.  Em  relação  aos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  manutenção  e  combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, a Recorrente sustenta que tais  veículos  compõem  a  sua  frota  (inclusive  apresenta  relação)  e  que,  possuindo  dentre  os  seus  objetos  sociais  o  transporte  dos  próprios  produtos  industrializados,  tais  despesas  seriam  essenciais para o desempenho da atividade empresarial e dariam direito ao aproveitamento de  créditos.  O aproveitamento de créditos sobre insumos tem como base legal os arts. 3º,  inciso  II,  das  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que  possuem  a  mesma  redação  (conferida pela Lei nº 10.865, de 2004). In verbis:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)"  A  interpretação  conferida  pela Receita  Federal  para  o  conceito  de  insumos  sempre foi aquela já consolidada no âmbito da legislação do IPI, conforme se constata do teor  do art. 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004:   "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   I ­ das aquisições efetuadas no mês:   a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação  de  serviços;   (...)  Fl. 8085DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.086          24 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço."   A  jurisprudência  do  CARF  caminhou  no  sentido  da  consagração  de  um  conceito próprio de insumos, dissociado tanto da legislação do IPI, quanto da do IRPJ. É o que  ilustra a seguinte decisão:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição  em  apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade  empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  (...)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à  COFINS  lançada  a  partir  da  mesma  matéria fática." (Acórdão nº 3402­005.289, sessão de julgamento  de 24/05/2018, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Fl. 8086DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.087          25 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  autos  do  Resp  n°  1.221.170/PR  (Rel. Min.  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018),  também  caminhou no sentido de um conceito próprio,  inclusive considerando ilegal a regulamentação  dada pela Instruções Normativas da Receita Federal.   O  referido  julgamento  se  deu  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  antigo  CPC (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), de observância obrigatória pelos órgãos do CARF,  por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF, possuindo a seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.   4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte."   Fl. 8087DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.088          26 O exame da questão, pois, deve se dar à  luz da interpretação conferida pelo  Superior Tribunal de Justiça.  A  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  se  fundamenta  no  fato  de  que  os  dispêndios com combustíveis e manutenção para os veículos que  integram a sua frota não se  referem a despesas com itens que foram aplicados ou consumidos diretamente na produção dos  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  em  estrita  consonância  com  a  interpretação  estampada nas Instruções Normativas da RFB.  A alegação da Recorrente, por outro lado, é de que as referidas despesas se  dariam com veículos utilizados para a entrega dos produtos por ela industrializados, pelo que  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo,  e  portanto  gerariam  o  direito  ao  crédito  das  contribuições não­cumulativas.  Ainda  que  se  adotando  o  conceito  mais  abrangente  de  insumo,  conforme  consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, e ainda que se admita o fato de que a Recorrente  possui dentre as atividades do seu objeto social o transporte de mercadorias (conforme contrato  social  e  alterações  de  fls.  14  a  37),  a  questão  central  in  casu  é  que  as  receitas  auferidas  e  tributadas se referem à venda de produtos por ela industrializados ou por ela adquiridos (como  se observa pelas notas fiscais de fls. 2.387 a 5.866).  Deste modo, à luz das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e da citada  interpretação,  somente haveria o direito ao  crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins,  caso os dispêndios em questão fossem essenciais, imprescindíveis à "produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda".     A entrega dos produtos já fabricados, ao contrário do alegado, não é essencial  ao processo fabril da Recorrente.   Para  a  procedência  da  tese  da  Recorrente,  seria  necessário  que  as  receitas  tributadas se referissem à prestação do serviço de transporte, onde, aí sim, poder­se­ia constatar  os  requisitos  de  essencialidade  ou  relevância  das  despesas,  produzindo  o  direito  ao  creditamento.  Outra hipótese seria que os veículos fossem empregados para o transporte de  insumos e produtos ainda durante o processo de fabricação da Recorrente, o que não é alegado,  nem comprovado.  Deve ser mantida, portanto, a glosa referente a tais créditos.  Em último lugar, há a glosa referente aos bens do ativo imobilizado sobre o  valor de aquisição.  Mais uma vez a questão se cinge à finalidade do uso dos referidos veículos. A  própria Recorrente comprova aquilo que foi aferido, por amostragem, pela auditoria fiscal. Os  veículos  do  seu  ativo  imobilizado  são  destinados  "à  entrega  dos  produtos  fabricados  ou  revendidos".   Ou  seja,  os  veículos  não  são  utilizados  na  "produção  de  bens  e  serviços",  requisito  essencial  do  creditamento,  conforme  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.774,  de  2008  (seja  na  redação original, seja naquela conferida pela Lei nº 12.546, de 2011):  Fl. 8088DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.089          27 "Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS de que tratam o inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços." (Destacou­se)  "Art.  1o  As  pessoas  jurídicas,  nas  hipóteses  de  aquisição  no  mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos  destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão  optar  pelo  desconto  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social/Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  (PIS/Pasep)  e da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  que  tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  o  inciso  III  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  da  seguinte  forma:"  (Redação  dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Destacou­se)  Neste sentido, novamente, deve ser mantida a glosa efetuada.  VII. Da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições  A  Recorrente  traz,  no  Recurso  Voluntário,  matéria  não  veiculada  na  Impugnação.  Trata­se da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  que  determinou  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme ementa a seguir:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  Fl. 8089DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.090          28 não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.   O  referido  julgamento  se  deu  em  sede  repercussão  geral,  o  que  atrairia  a  observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II do RI/CARF.  Em  alguns  julgamentos  posteriores  realizados  no  âmbito  do  CARF  (a  exemplo  do  Acórdão  nº  3301­004.416,  sessão  de  julgamento  de  22/03/2018,  Relator  Conselheiro  José  Henrique  Mauri),  tal  obrigatoriedade  foi  afastada  pelo  fato  de  a  referida  decisão ainda não ser definitiva, posto que pendente o julgamento de Embargos de Declaração.  Assim,  com  base  no  mesmo  dispositivo  do  RI/CARF,  dever­se­ia  continuar  a  obedecer  ao  entendimento do STJ firmado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469/PR,  sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Esta Turma, por meio do Acórdão nº 1302­002.690 (sessão de julgamento de  16 de março de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), enfrentou a matéria,  ocasião em que entendeu que, apesar da ausência do trânsito em julgado, o precedente criado  pela decisão do STF deve ter aplicação imediata.  O próprio Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o entendimento do STF,  conforme, a título ilustrativo, as decisões proferidas nos EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG  (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  e  no  REsp  1496603/MG  (Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/04/2018, DJe 25/04/2018).   Este  Colegiado,  porém,  a  partir  do  Acórdão  nº  1302­002.908  (sessão  de  julgamento de 24 de julho de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), reviu  o seu posicionamento, em decorrência da ausência de definitividade da decisão do STF, o que,  a  teor  do  já  citado  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  RI/CARF,  não  tornaria  obrigatória  a  sua  observância pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Como consignado no voto condutor do citado Acórdão desta Turma:  "Assim, mesmo  que  haja  um  precedente  fixado,  que  vincula  os  órgãos  judicantes,  ainda  não  se  sabe  ao  certo  a  extensão  temporal  da  decisão  do  STF,  sendo  temerário,  neste momento,  aplicar,  de  forma  precária,  aquele  precedente  em  fatos  pretéritos."  No mesmo sentido, o Acórdão nº 1302­002.977 (sessão de julgamento de 26  de julho de 2018, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado).  Fl. 8090DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.091          29 Além disso, no caso sob análise, mesmo admitida a  tese da não­inclusão do  ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, não há como se deferir o  pedido formulado pela Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrente  não  comprova  que  as  bases  de  cálculo  adotadas  no  lançamento  incluem  o  valor  do  ICMS,  nem  ainda  que  o  tributo  estadual  foi  efetivamente declarado e recolhido aos cofres estaduais.  Mais que isso, sendo o lançamento, em grande parte, baseado em presunções  legais  de  omissão  de  receita,  torna­se  impossível  aferir  quais  exatamente  foram  as  receitas  omitidas  pela  Recorrente,  o  que  torna  igualmente  impossível  a  determinação  de  que  tais  receitas incluiriam valores de ICMS efetivamente recolhidos.  Por fim, apurando o contribuinte as citadas contribuições sob o regime não­ cumulativo, a exclusão do  ICMS da base de cálculo  tem como decorrência a necessidade de  exclusão  também  do  ICMS  dos  valores  dos  créditos  a  que  a  Recorrente  teve  direito  na  aquisição  dos  seus  insumos,  o  que  implicaria  a  necessidade  de  completa  reformulação  da  apuração das contribuições, o que é inviável em tal instante, em especial, ante a absoluta falta  de provas por parte do sujeito passivo.  Isto posto, deve ser improvido o pedido formulado.   VIII. Da aplicação de juros e multas  A Recorrente traz o esdrúxulo pedido para que os valores de juros e multas  tenham o mesmo tratamento concedido aos valores principais.  Em especial, que tendo sido reconhecida pela DRJ a decadência referente aos  créditos relativos ao mês de março de 2011, haja o afastamento dos acréscimos legais.  Ora, embora o Acórdão recorrido seja silente em relação a tal fato, o que se  pede é decorrência lógica, em relação à qual inexiste qualquer matéria controversa.  Para todos os valores mantidos no contencioso administrativo, deverá haver a  cobrança de multas e juros fixadas na legislação.  Afastada a  tributação sobre alguma parte do crédito  tributário constituída, a  mesma sorte seguirão os respectivas parcelas de acréscimos legais.   IX. Das intimações  Em  relação  aos  pedidos  da  Recorrente  relacionados  com  a  intimação  ao  procurador  para  os  atos  processuais  e,  em  especial,  para  a  realização  de  sustentação  oral  perante o CARF, cabe apenas registrar que não há previsão  legal para  tais práticas, sendo as  intimações dirigidas ao sujeito passivo, nas formas reguladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  e  a  pauta  de  reunião  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  conforme  art.  55  do  RI/CARF,  quando  caberá  ao  eventual  procurador,  por  ocasião  do  julgamento,  solicitar  a  realização de sustentação oral, conforme art. 68, inciso II, do RI/CARF.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 110:  Fl. 8091DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.092          30 "No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo."  X. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  tributação  as  receitas  submetidas ao recolhimento por parte da Recorrente na condição de substituta tributária.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 8092DF CARF MF

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7449564 #
Numero do processo: 10865.900774/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 74 /2 00 8- 81 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900774/2008­81  Acórdão n.º 3401­005.180  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  23351.84781.150704.1.3.04­ 1676   a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 06/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 12/2003, arrecadado na data de 15/01/2004.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 20/05/2008  (e­fls.7), pela não homologação da compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  31/12/2003.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia do DARF que reflete o valor do crédito indicado na  PER/DCOMP e diante desses fatos, elaborou e juntou planilha a seguir transcrita, acreditando  no  direito  que  lhe  é  conferido,  comprovado  a  inexistência  de  má  fé  e  demonstrada  a  insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900774/2008­81  Acórdão n.º 3401­005.180  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  41  a  44)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Junho/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.4):  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10865.900774/2008­81  Acórdão n.º 3401­005.180  S3­C4T1  Fl. 5          4   A unidade de origem informou no despacho decisório que inexiste o crédito,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  de  PIS/PASEP para o período 12/2003.   A Contribuinte com base em alegações entende que não pode ser prejudicada  pelo simples erro de forma, sem ter causado prejuízo ao erário. Demonstra na planilha acima  reproduzida, que para o período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento  do PIS pelo regime não cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a  respectiva  contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo), sem levar em consideração, na apuração do valor devido, os créditos a que teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou  no  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  cuja  diferença  corresponde ao crédito que deu base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é  igual  ao  crédito  vinculado,  como  pode  ser  observado  pelas  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  Restringe­se  a  Recorrente  a  manifestar  sua  discordância  com  a  não  homologação  da  compensação  praticada,  sem  nada  comprovar  quanto  a  disponibilidade  do  crédito através de seus registro contábeis ou apresentando declarações retificadoras (DACON e  DCTF).  Prende­se  única  e  exclusivamente  ao  fato  alegado,  consubstanciado  pela  planilha  resumo, de que teriam ocorrido pagamentos a maior que o devido de PIS/PASEP no período de  12/2002 a 12/2003.   O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Cabe ainda destacar do voto do acórdão recorrido:  Com  efeito,  conforme  se  observa  no  extrato  de  fl.  30,  o  pagamento  realizado em 15/01/2004 correspondeu exatamente ao valor do débito  do tributo declarado na DCTF, não restando, assim, qualquer crédito  passível de compensação relativamente a este pagamento. E também  no DACON entregue pela contribuinte  (fls. 27/29) o valor do débito  apurado corresponde àquele declarado em DCTF. Mas, como se viu,  informa a reclamante que o valor declarado não considerou a correta  apuração do valor devido, conforme demonstrada em seu "resumo''.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.900774/2008­81  Acórdão n.º 3401­005.180  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ora,  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  como  a  espécie demanda, deveria a  interessada  ter apresentado documentos  contábeis/fiscais  para a  comprovação da  ocorrência do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado erro de apuração do tributo declarado em face da legislação  regente, não trazendo qualquer documentação comprobatória sobre a  efetiva base de cálculo da referida contribuição e também do indébito  utilizado na declaração de compensação.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 59DF CARF MF

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7439830 #
Numero do processo: 10882.720621/2012-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES FEDERAL. SIMILITUDE E DIVERGÊNCIA. Não é conhecido o recurso se não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44. OMISSÃO SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25. A omissão substancial de receita, devidamente identificada no lançamento tributário, legitima a aplicação de multa qualificada. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa.
Numero da decisão: 9101-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos dois primeiros temas relacionados à exclusão do Simples Federal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à multa qualificada e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na sessão de 08/2018 e concluído em 13/09/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.789  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LETEM ESTAMPARIA E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007, 2008  SIMPLES FEDERAL. SIMILITUDE E DIVERGÊNCIA.  Não  é  conhecido  o  recurso  se  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação da lei tributária.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIDO.  FUNDAMENTO  INATACADO.  O  fundamento  inatacado,  que  é  suficiente  para  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  termos  das  Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF.  MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44.  OMISSÃO  SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25.   A  omissão  substancial  de  receita,  devidamente  identificada  no  lançamento  tributário, legitima a aplicação de multa qualificada.  A  Súmula  CARF  nº  25  trata  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  impedindo a aplicação de multa qualificada sem a comprovação do dolo do  contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.   O lançamento tributário expressamente trata do dolo do contribuinte, com a  substancial  omissão  de  rendimentos,  aplicando­se  o  racional  da  Súmula  CARF 25 para manutenção da multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  dois  primeiros  temas  relacionados  à  exclusão  do  Simples  Federal.  Acordam,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 21 /2 01 2- 21 Fl. 8938DF CARF MF     2 ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  quanto  à multa  qualificada  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo  Guerra  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  negaram  provimento.  Julgamento  iniciado  na  sessão de 08/2018 e concluído em 13/09/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por exclusão do Simples Federal, por meio de  Ato Declaratório Executivo da Receita Federal de Osasco nº 14, de 12 de março de 2012 (fls.  4.274), no qual se identifica como causas de exclusão:   O  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  ORIENTAÇÃO  E  ANÁLISE  TRIBUTÁRIA  –  SEORT,  no  uso  da  atribuição  conferida  pelo  inciso  V  do  artigo  1º,  da  Portaria  DRFOSA  nº  140  de  26  de  outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011,  considerado o disposto no artigo 28 e artigo 29, inciso VIII, da  Lei  Complementar  123  de  14  de  dezembro  de  2006  e  o  que  consta no processo 10882.720621/2012­21, DECLARA:  Art. 1º A exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a  partir  de  01  de  julho  de  2007,  da  empresa  LETEM  ESTAMPARIA  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  04.198.872/00001­ 67, por falta de escrituração do livro Caixa ou sua escrituração  que  não  permita  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária. (...)  Além disso,  consta Ato Declaratório Executivo  nº  15,  emitido  pela mesma  Delegacia  da Receita  Federal,  excluindo  o  contribuinte  do  Simples  Nacional.  No  entanto,  a  análise do ADE 15 não foi devolvida a este Colegiado.   Com  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  o  contribuinte  sofreu  autuação  fiscal  para  exigência  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  quanto  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  (TVF  e  Auto  de  Infração  às  fls.  4.278/4.326)  e  julho  de  2007  a  dezembro de 2008 (fls. 6.365/6.458).  Fl. 8939DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.939          3 Destaque­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  trata  da  multa  qualificada  quanto  ao  segundo  semestre  de  2007  e  ano  de  2008  (fls.  6.365),  tema  ainda  em  debate nestes autos por recurso especial:  Considerando  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  – SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/07/2007 (...) e tendo em  vista  que  os  valores  acima  descritos  não  tiveram  suas  origens  comprovadas, mesmo  depois  de  repetidas  oportunidades  dadas  ao contribuinte no curso da fiscalização, como se pode constatar  no confronto das reiteradas intimações para a comprovação da  origem dos recursos e com as respostas apresentadas, os valores  acima devem ser tidos como omissão de receitas, em face do que  dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96 e o art. 537 do Decreto nº 3000  (...).  Com  relação  à  multa  qualificada,  cabe  assinalar  que  os  documentos  e  informações  constantes dos  presentes autos,  bem  como  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mostram,  à  evidência, que o contribuinte, por períodos sucessivos, não só do  ano de 2007,  como  também do ano 2008, deixou de oferecer  à  tributação  parte  dos  valores  movimentados  em  sua  conta  corrente, tendo, também, deixado de escriturar contabilmente, de  forma  repetida  e  sucessiva,  ao  longo  de  vários  períodos,  sua  movimentação bancária e financeira, sobretudo dos recursos que  constituem a omissão de receitas objeto do presente lançamento.  Essas práticas reiteradas só podem ser reputadas como evidente  intuito  de  deixar  à margem da  tributação parte  dos  ganhos  do  contribuinte.  Ademais,  não  se  mostra  plausível  admitir­se  erro  de  não  registro  na  contabilidade  e  de  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  de  significativa  grandez,  auferidos  em  períodos  sucessivos,  restando,  pois,  como  evidente  o  intuito  de  fraudar a  lei  tributária e sonegar  informação ao Fisco sobre a  ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária, impondo­ se,  pois,  a multa  prevista  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  9.430/96,  em  virtude da configuração das condutas descritas nos arts. 71 e 72  da Lei 4.502/64.  Diante  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (quanto  à  exclusão do Simples Federal e Simples Nacional) e Impugnação administrativa contra autos de  infração,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  decidiu  confirmar  a  exclusão do Simples Federal e Simples Nacional, acolhendo em parte a impugnação quanto aos  créditos tributários lançados (fls. 8.536/8.608). O acórdão restou assim ementado:  (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não se cogita de nulidade, por cerceamento de defesa, de Atos  Declaratórios de Exclusão de  sistemática simplificada, se deles  constou  expressamente  a  descrição  dos  fatos  que  suscitaram  a  exclusão  permitindo  ao  interessado  compreender  as  acusações  Fl. 8940DF CARF MF     4 que  lhe  foram  formuladas  de  modo  a  desenvolver  plenamente  sua peça de inconformismo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.   A manutenção de Livro Caixa contendo a escrituração de toda a  movimentação  financeira  e  bancária  é  obrigação  legal  das  empresas  optantes  pelo  Simples  e  pelo  Simples  Nacional,  sob  pena de exclusão das referidas sistemáticas.   LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   Constatada hipótese  legal de exclusão do Simples e do Simples  Nacional,  cuja  ocorrência  não  foi  afastada  pela  defesa,  mantém­se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade  competente.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA.   A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO ARBITRADO.   Se  a  escrituração  a  que  está  obrigado  o  contribuinte  não  é  mantida  na  forma  da  legislação  de  regência,  deixando  de  abranger  todos  os  atos  e  operações  relativos  à  atividade,  nos  quais  se  incluem  a  totalidade  da  movimentação  financeira  e  bancária, sujeita­se a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  NAS  MODALIDADES  SIMPLIFICADAS.   Excluem­se do lançamento de ofício as parcelas correspondentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  integrantes  de  recolhimentos  anteriores ao  início do procedimento,  efetuados na modalidade  do Simples e Simples Nacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos decorrentes.   MULTA DE OFÍCIO.   Imputada  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  fraude  decorrente  da  prática  reiterada  de  não  contabilizar  a  movimentação  Fl. 8941DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.940          5 bancária, inviabilizando a identificação das operações, denota o  objetivo  de  obstar  o  conhecimento  pela  Administração  Tributária  do  real  faturamento  e  do  resultado  tributável  ­  circunstâncias  não  afastadas  pela  defesa  ­,  impõe­se  a  manutenção da multa no percentual de 150%.   CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte   Contra tal decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 8.626),  alegando, em síntese:   (i)  Com  relação  aos  atos  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional:  (i.a)  Teria  corretamente  escriturado  seu  Livro  Caixa,  eis  que  para  o  exercício  de  sua  atividade  prevista  em  contrato  social  (cobrança)  o  contribuinte  movimenta  valores  de  titularidade  de  clientes,  que  transitariam em suas contas correntes  sem que estes valores pertençam a  seu patrimônio. Assim, não se aplicaria o previsto no artigo 7º, §1º, alínea  ‘a’  da  Lei  nº  9.317/1996,  como  tampouco  o  artigo  26,  §2º,  da  Lei  Complementar nº 123/2006;  (i.b)  Nulidade  do  Ato  Declaratório  nº  15/2012,  por  “desarmonia  entre  motivo que fundamentou o ato e o dispositivo legal apontado”  (ii) Com relação aos Autos de Infração:  (ii.a)  decadência,  aplicando­se  o  prazo  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional;  (ii.b) nulidade do arbitramento;  (ii.c)  sobre  a  omissão  de  receitas,  que  não  teria  sido  comprovada  pelo  Fisco; a presunção relativa – se admitida – teria sido afastada por prova do  contribuinte,  violação  ao  princiípio  da  verdade  material,  pois  teria  demonstrado por amostragem a origem dos depósitos questionados;  (ii.d) Sobre o auto de infração 1 (01/07 a 06/07), haveria contrato com a  empresa  Santa  Cruz  Fomento  Comercial  Ltda.  e  com  a  Klin  Fomento  Comercial prevendo abatimentos (deságio). No mesmo sentido, seriam os  documentos  relaciconados  ao  clientes  Metalúrgica  Tecnoestamp,  DNP  Indústria e Navetagação e Derech Indústria Metalúrgica;  (ii.d)  Relativamente  ao  Auto  de  Infração  2  (07/07  a  12/08)  também  haveria prova destes descontos contratualmente definidos;  Fl. 8942DF CARF MF     6 (ii.e)  a  multa  qualificada  (150%)  seria  indevida,  eis  que  confiscatória  e  não caracterizada a fraude ou sonegação.  Nesse contexto, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deu parcial provimento  ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 2.971):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   EXCLUSÃO DO  SIMPLES  FEDERAL.  A  falta  de  escrituração  da movimentação  bancária  no  Livro  Caixa  é  insuficiente  para  justificar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal com  fundamento no art. 14, inciso II da Lei nº 9.317/96.   EXIGÊNCIAS DECORRENTES.   Não  sendo  possível  inovar  a  exigência, mediante  acréscimo  de  fundamentação  legal  e  de  critérios  de  cálculo  segundo  a  sistemática  simplificada  de  recolhimento,  uma  vez  afastada  a  exclusão do Simples Federal devem ser canceladas as exigências  formalizadas por meio de arbitramento dos  lucros e  segundo a  sistemática  cumulativa  de  apuração  das  contribuições  sobre  a  receita.   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.   O art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  não  só  quando  ela  deixa  de  escriturar  o  Livro  Caixa,  como  também  quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em  contas de sua titularidade.   ARBITRAMENTO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão  (Súmula  CARF  nº  77).  Uma  vez  cientificado da exclusão, o sujeito passivo não pode se abster de  optar  por  uma  das  formas  regulares  de  tributação  do  lucro,  reconstituindo  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  para  fundamentá­la. Tal omissão implica o arbitramento dos lucros e,  por conseqüência, a exigência das contribuições sobre a receita  na forma cumulativa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu  art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   OPERAÇÕES  DE  COBRANÇA.  DESÁGIOS  E  DESCONTOS.  Divergências  entre  o  valor  das  notas  fiscais  cobradas  e  os  depósitos  cuja  comprovação  de  origem  é  exigida,  quando  decorrentes  de  deságios  e  descontos,  devem  ser  provadas  por  documento  idôneo,  emitido  por  empresa  de  fomento mercantil,  Fl. 8943DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.941          7 caso  esta  figure  como  intermediária  nas  operações,  ou  pelo  cliente que promove o pagamento com desconto.   MULTA QUALIFICADA. A presunção de omissão de receitas a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ainda  que  verificada  de  forma  reiterada,  somente  autoriza  a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  natureza  dos  depósitos  e  a  intenção  do  sujeito  passivo  em  não  computar  na  base  tributável  dos  períodos  fiscalizados  valores  que  corresponderiam  a  receitas  ou  ganhos.  De  forma  semelhante,  irregularidades  na  escrituração  que  ensejam  a  exclusão  do  sujeito passivo do Simples Nacional e o arbitramento dos lucros  são insuficientes para justificar a aplicação de multa qualificada  sobre os créditos tributários daí decorrentes.   ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   A Turma a quo deu provimento ao recurso voluntário quanto a exclusão do  Simples Federal,  como  também quanto  às  exigências  de 01/01/07  a 30/06/07. Assim,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exclusão  do  Simples  Nacional  e  exigências  posteriores a 30/06/07, mas deu provimento neste período para desqualificar a multa de ofício.  Os autos foram remetidos à Procuradoria em 09/09/2013 (fls. 8.734), interpôs  recurso  especial  em  27/09/2013  (fls.  8.735),  sustentando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  Fatos que ensejaram a exclusão do Simples Federal, indicando como  paradigmas os acórdãos nº 1102­00.344 e 103­23.530;  (ii)  Fundamento  da  exclusão  do  Simples  Federal,  constando  como  paradigma o acórdão nº 1401000.894 e 1802001.296;  (iii) Qualificação da multa de ofício, com os seguintes acórdãos paradigmas  9101­001.504 e 1202­00.833  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 8.784/8.793):  1)  Cancelamento  do  Ato  Declaratório  nº  15/2012  e  dos  créditos tributários dele decorrentes (...)  Trouxe  como  paradigmas  para  caracterizar  a  divergência  os  Acórdãos nºs. 110200.344 e 103­23.530 (...)  Embora os paradigmas tenham­se fundado em disposições legais  diversas, há que se ressaltar que o foco do dissídio são os fatos  imputados  aos  contribuintes;  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  e  financeira  no  livro  Caixa,  de  forma  reiterada, os quais, por si sós, já seriam capazes de impulsionar  a exclusão do Simples.   Nesse  sentido,  resta  comprovada  a  divergência  porquanto,  ao  contrário  da  decisão  combatida,  os  paradigmas  mantiveram  a  Fl. 8944DF CARF MF     8 exclusão,  ratificando os dizeres da autoridade  fiscal no  sentido  de que a falta da escrituração de toda a movimentação bancária  e financeira no Livro Caixa, reiteradamente, seria apta a ensejar  a inclusão do contribuinte do regime do Simples.   DOU SEGUIMENTO à matéria   2)  Anulação da acusação fiscal por incorreto enquadramento  legal   Trouxe como paradigmas os Acórdãos nºs 1401­000894 e 1802­ 001.296 (...)  Por meio  do  cotejo  entre  decisão  recorrida  e  seus  paradigmas  verifica­se que, enquanto na primeira decidiu­se por cancelar o  ADE por erro no enquadramento legal, os paradigmas adotaram  o  entendimento  de  que  estando  os  fatos  devidamente  descritos  pela autoridade  fiscal e  tendo o contribuinte apresentado plena  defesa demonstrando total conhecimento dos fatos que lhe foram  imputados, fica afastada a hipótese de nulidade do procedimento  fiscal.   Assim,  ante  a  diferença  de  entendimentos  obtida  no  confronto  das  decisões  que  julgaram  fatos  semelhantes,  constata­se  comprovada a divergência.   DOU SEGUIMENTO à matéria  3) Afastamento da qualificação da multa.   A  Recorrente  aponta  como  fatores  a  ensejar  a  manutenção  da  multa  qualificada  em  150%  a  omissão  reiterada  de  receitas  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  de significativa grandeza, auferidos em períodos sucessivos, fato  que configuraria o evidente intuito de fraude e o  típico caso de  dolo.  Acostou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nº  s  9101­001.504  e  1202­00.833 (...)  Esse acórdão trata de IRPJ, imposto sujeito às normas gerais de  Direito  Tributário,  que  embora  possua  arcabouço  jurídico  específico, se aplica à matéria em exame, pois se coaduna com o  entendimento  da  Recorrente  quanto  à  manutenção  da  multa,  servindo à comprovação da divergência.(...)  Esse  paradigma,  ao  decidir  sobre  o  Simples,  julgou  que  o  impedimento ou retardamento do conhecimento do fato gerador  implica em dolo, a configurar a manutenção da qualificação da  multa.  Ao  adotar  a  tese  defendida  pela  recorrente  quanto  à  caracterização  dos  fatos  imputadores  da  multa  qualificada,  se  prestou à comprovação da divergência.   DOU SEGUIMENTO ao  recurso  quanto  à  insurgência  relativa  ao afastamento da multa qualificada.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 8945DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.942          9 O  contribuinte  foi  intimado  em  10/09/2015  (fls.  8.799),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 25/09/2015 (fls. 107), alegando, em síntese:  (i)  falta  de  divergência  quanto  à  nulidade  do  ADE  15  (Simples  Federal),  inclusive porque os paradigmas tratariam de exclusão do Simples tratando de  outro  dispositivo  legal  (art.  14, V,  da  Lei  n.  9317/96),  quando  no  presente  processo se analisou o artigo 14, II, da mesma Lei.  (ii)  No mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido quanto ao ADE 15,  em  especial  porque  a  Lei  n.  9.317  não  elegeu  a  “falta  de  escrituração”  do  Livro Caixa como causa de exclusão do Simples Federal;  (iii) Pondera  que  não  houve  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  hipótese  tratada pelo  artigo 14,  II,  da Lei n.  9317/96 e  indevidamente utilizada para  fundamentar o ADE 15;  (iv) Requer também não seja conhecido o recurso quanto à multa qualificada,  na medida em que os acórdãos paradigmas teriam entendimento convergente  com o  recorrido. Acrescenta  que  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  teriam sido objeto de divergência na interpretação da lei tributária;  (v)  Sustenta,  ainda,  que  a  multa  de  150%  teria  caráter  confiscatório,  faltando, ainda, proporcionalidade entre infração e sanção.  O  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  admitido,  por  decisão  do  Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção (Conselheiro André Mendes de Moura, fls. 8917).  O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  por  edital,  em  05/04/2017,  sem  que  tenha  apresentado agravo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  o  contribuinte  questionado  seu  conhecimento  diante  da  falta  de  divergência  quanto  a  todos  os  temas  de  recurso especial. Assim, reavalio a divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos  temas do recurso:    Conhecimento – Exclusão do Simples Federal  A  exclusão  do  Simples  Federal  foi  enfrentada  pela  Procuradoria  em  dois  tópicos do seu recurso. O primeiro trata dos fatos sobre exclusão do Simples Federal com os  Fl. 8946DF CARF MF     10 seguintes  acórdãos  paradigmas:  1102­00.344  e  103­23.530.  O  segundo  refere­se  aos  fundamentos  da  exclusão  do  Simples  Federal,  com  paradigmas  nº  1401­000.894  e  1802001.296.    Conhecimento – Exclusão do Simples Federal­ Atos  A  Procuradoria  em  seu  recurso  especial  que  "os  paradigmas,  ao  revés  da  decisão  recorrida,  mantiveram  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  ratificando  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  falta  de  escrituração  de  toda  a  movimentação bancária e  financeira no Livro Caixa  (em sua  forma reiterada)" seria motivo  apto a ensejar a exclusão do contribuinte do regime simplificado". Foram apresentados dois  acórdãos paradigmas, e ­ segundo a Recorrente ­ "o fato de os paradigmas estarem assentados  em fundamento legal diverso (inciso V do art. 14) daquele estampado no ADE vinculado a este  feito (inciso II do art. 14) não invalida o dissídio"  Destacando­se trecho do relatório do primeiro paradigma (nº 1102­00.344):  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  da  empresa  acima  identificada do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples,  e  de  lançamentos  de  oficio  formalizados  por  meio dos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  —  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, relativos ao ano calendário 2001,  na modalidade do lucro arbitrado. (...)  A  fiscalização  constatou  que  o  Livro  Caixa  mantido  pela  fiscalizada  não  contemplava  a  escrituração  da  sua  movimentação bancária.   Conforme  fls.  66  a  76,  a  empresa  foi  então  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nos depósitos bancários ali identificados  individualmente, os quais totalizavam R$ 3.874.082,04 no ano.   Em  resposta,  fls.  77,  a  empresa  informou,  verbis,  "que  não  possui  documentos  hábeis  para  comprovar  as  origens  das  recursos utilizados nos depósitos em sua conta corrente 2.604­2  junto ao Banco Bradesco S/A, sendo que os valores encontrados  originaram­se de vendas de mercadorias,"   Ante  a  comprovação  da  omissão  de  receitas,  e  a  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  no  Livro  Caixa,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário,  a  fiscalização  propôs  a  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  Simples,  por  prática  reiterada de  infração A  legislação  tributária,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2001, observando ainda que a receita bruta  também  excedia ao limite para a permanência no Simples, o que também  motivaria a sua exclusão por excesso de receita a paitir de 1º de  janeiro de 2002. A representação  foi analisada pela autoridade  administrativa,  fls.  173­174,  e  foi  expedido  o  competente  Ato  Declaratório de Exclusão, com efeitos a partir de 1º de janeiro  Fl. 8947DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.943          11 de 2001, por prática reiterada de infração à legislação tributária  (fls. 175)  Diante deste quadro fático, decidiu a Turma prolatora do primeiro acórdão  paradigma (1102­00.344):  O ato de exclusão, portanto, é meramente declaratório, uma vez  que  os  efeitos  da  exclusão  se  produzem,  neste  caso,  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  do  fato  mencionado  (pratica  reiterada de  infração à  legislação  tributária por não escriturar  no  Livro Caixa  a movimentação  bancária  referente  a  todos  os  meses de 2001), conforme dispõe o inciso V do art. 5 da Lei n°  9.317/96.  É  evidente  que  nestsa  circunstâncias,  se  impõe  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  não  pode  ficar  a  Fazenda  à  mercê  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  Por  outro  lado,  a  sua  lavr  atura  nenhum  prejuízo  traz  ao  contribuinte,  urna  vez  que  este,  cientificado na mesma data tanto de sua exclusão do Simples,  quanto  do  auto  de  infração,  pode  exercer  plenamente  a  sua  defesa, sendo certo que o julgamento da exclusão do simples  constitui  preliminar  prejudicial  ao  julgamento  do  auto  de  infração, pois se a exclusão se mostrarindevida, a mesma sorte  terão os autos de infração lavrados. (...)  Consultando­se os autos, verifica­se que a fiscalização intimou a  ora recorrente, fls. 66 a 76, a comprovar a origem dos recursos  financeiros  creditados  em  suas  contas  correntes,  tendo  ela  (lb.  77) não apenas reconhecido que não possuía documentos hábeis  para  comprovar  as  origens  daqueles  recursos,  mas  inclusive  confirmado que se originavam de vendas de mercadorias..  Entendo que o primeiro paradigma (1102­00.344) não é apto a comprovar a  divergência na interpretação da lei tributária porque a causa da exclusão do Simples Federal no  paradigma  foi  outro  dispositivo  (art.  5º,  V,  da  Lei  nº  9.317/1996  ­  "prática  reiterada  de  infração à legislação tributária"), pronunciando­se a Turma do acórdão paradigma mais sobre  os  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão;  enquanto  o  recorrido  trata  da  possibilidade  de  exclusão do Simples Federal  à  luz do  artigo 5º,  II,  entendendo o Colegiado por  afastá­lo no  caso  concreto  por  entender  inocorrente  o  "embaraço  à  fiscalização"  diante  dos  documentos  apresentados nos autos.   Assim,  não  conheço  a  primeira  matéria  quanto  o  recurso  quanto  ao  paradigma 1102­00.344.  O relatório do segundo paradigma (nº 103­23.530) é parcialmente transcrito  a seguir:  Trata­se  de  pessoa  jurídica  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte —  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório DRF/FNS n° 64, de 7 de dezembro de 2005, de fl.  18,  em  razão  de  ter  excedido  o  limite  da  receita  bruta  e  pela  prática reiterada de infração à legislação Tributária, tipificadas,  respectivamente, nos incisos II do art. 9° e V do art. 14, ambos  Fl. 8948DF CARF MF     12 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos a partir  de 1° de janeiro de 2002, conforme disposto no inciso V do art.  150 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e  incisos V do  art. 24 da Instrução Normativa SRF n" 355, de 29 de agosto de  2003. (...)  Nesse contexto, decidiu a Turma prolatora do segundo acórdão paradigma  (103­23.530):  A recorrente  foi excluída do SIMPLES e após  intimada não  ter  apresentado  escrituração  suficiente  à  determinação  do  Lucro  Real (Livros Diário e Razão), teve o seu lucro apurado segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado,  correspondente  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003. (...)  Ainda pretendendo justificar a nulidade do Ato Declaratório ou  que  seus  efeitos  só  se  iniciem  em  2003,  assevera  que  não  praticou reiteradamente infração à legislação tributária uma vez  que  a  opção  pelo  SIMPLES  seria  anual  e,  desta  forma  a  ausência de comunicação sobre a exclusão do Programa no ano  de  2003  não  poderia  ser  considerada  como  prática  reiterada  tendo em vista que isso ocorreu apenas em um ano­calendário e  para configuração de prática de  infração "reiterada" exigir­se­ ia que a infração ocorresse várias vezes.  Não merece maior sorte essa sua alegação. O conceito utilizado  está  certo,  o  problema  é  sua  aplicação.  A  infração  que  nesse  contexto  se  cogita  é  a  da  omissão  de  receitas  por  depósito  bancários cujas origens não foram comprovadas (2002 e 2003),  bem  assim  por  não  manter  escriturado  livro  obrigatório,  inclusive  para  o  Simples  (Livro  Caixa)  em  2002  e  2003.  A  recorrente  se  apega  em  outra  situação  (ausência  de  comunicação sobre a exclusão do SIMPLES).  Ressalte­se  que  o  não  registro  da  movimentação  bancária,  ocorreu  em  cada  um  dos  meses  dos  2  (dois)  anos­calendário  fiscalizados.  Ademais a demonstração da ocorrência da hipótese prevista no  inciso  V  do  art.  14  da  Lei  n°  9.317/1996  está  sendo  discutida  juntamente  com  a  exclusão  do  Simples,  não  provocando  qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa..  O segundo paradigma, tal qual o primeiro, trata de dispositivo distinto da Lei  nº  9.317/1996  (art.  14,  V),  não  trazendo  descrição  de  fatos  similares  aos  analisados  pelo  acórdão recorrido (sendo determinante o atendimento à fiscalização para afastar a hipótese do  art. 14, II ­ "embaraço à fiscalização")  Por  tais  razões  também  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo paradigma (103­23.530)  Nesse  contexto,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  à  primeira  matéria.    Fl. 8949DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.944          13 Conhecimento  – Exclusão  do Simples  Federal­  Fundamentos Legal  da Exclusão  do Simples  Federal  A  Procuradoria  sustenta  quanto  ao  segundo  tema  (Fundamento  legal  da  exclusão) que:  O  acórdão  recorrido  defende  que  o  equívoco  na  capitulação  expressa  de  determinado  dispositivo  legal  na  acusação  fiscal  implica o seu cancelamento. (...)  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  ressaltaram  que  esse  erro na capitulação legal não determina a nulidade da acusação  fiscal, nos termos já consignados, pois não demonstrao o efetivo  prejuízo à defesa do contribuinte.  Ocorre que esta não foi a única razão para provimento ao recurso voluntário  do contribuinte quanto ao Simples Federal. Com efeito, há  razão autônoma e  suficiente para  manutenção daquela decisão, consistente na falta de subsunção do caso à disposição da Lei nº  9.317/96. Nesse sentido, é o voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Como se vê, embora presente referência à obrigação contida no  art.  7º,  §1o da Lei nº 9.317/96, acerca da escrituração exigida  dos optantes pelo Simples Federal, os argumentos seguintes são  totalmente direcionados às disposições da Lei Complementar nº  123/2006,  que  disciplina  o  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007, na  forma de seu art. 89. E, em que pese o art. 26,  §2o da Lei Complementar nº 123/2006 traga a mesma exigência  contida  no  art.  7o,  §1o,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96  –  escrituração  do  Livro  Caixa  integrada  pela  movimentação  financeira,  inclusive bancária – a hipótese de exclusão prevista  no  art.  29,  inciso  VIII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  vinculada àquela obrigação acessória, é distinta daquela contida  na  Lei  nº  9.317/96,  antes  citada.  Veja­se  o  que  dispõe  a  Lei  Complementar nº 123/2006: (...)  Em  conseqüência,  frente  à  motivação  estruturada  nos  termos  antes  transcritos,  o ato de exclusão da contribuinte do Simples  Federal  indicou  como  fundamento  legal  a  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional).   Ocorre  que  ao  estipular  esta  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Federal,  o  legislador  incorporou  o  que,  paralelamente,  está  previsto  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  como  causa  de  regime  especial de fiscalização (...)  No  presente  caso,  como  se  vê  às  fls.  619/831,  intimada  a  apresentar  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  a  contribuinte  apresentou  não  só  o  Livro Caixa,  Fl. 8950DF CARF MF     14 como também os livros Diário e Razão, todos autenticados. Por  sua  vez,  no  depoimento  prestado  pela  procuradora  da  contribuinte aos agentes fiscais em 20/01/2012, esta afirmou que  teria entregue todos os documentos à disposição do contribuinte,  não possuindo outros livros fiscais e contábeis além daqueles já  apresentados (fl. 3874). É certo que houve retificação posterior  deste  depoimento,  mas  apenas  com  referência  às  atividades  exercidas  pela  fiscalizada  (fl.  4266/4268).  Por  sua  vez,  a  auditoria fiscal  foi desenvolvida a partir dos extratos bancários  e outros documentos fornecidos pelo sujeito passivo, inexistindo  notícia  de  qualquer  intimação  não  atendida,  ou  mesmo  de  lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização.   Assim,  tem  razão  a  recorrente  quando  contesta  o  fundamento  legal  adotado  para  sua  exclusão  do  Simples  Federal  de  01/01/2007  a  30/06/2007. Não  há  provas  suficientes  nos  autos  para  caracterizar  a  ocorrência  prevista  em  lei,  de modo que a  exclusão não pode subsistir.   O fundamento  inatacado  ­  e que é suficiente para a manutenção da decisão  recorrida  ­  impede o  conhecimento do  recurso  especial  da Fazenda Nacional. Nesse  sentido,  são os Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:  Súmula 283, do STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos êles.  Súmula 126, do STJ  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Portanto, não  conheço quanto  ao  segundo  tema  (fundamento  da  exclusão  do Simples Federal) pois não reformaríamos a causa ­ que me parece principal ­ da reforma da  exclusão do Simples, consistente na falta de provas da ocorrência de embaraço à fiscalização,  para fins de subsunção à norma da Lei nº 9.317/1996.   Acrescento que não há similitude do caso dos autos com os paradigmas. Com  efeito,  o  tema  foi  tratado  em  razões  de  recurso  especial,  confrontando­se  o  julgamento  do  presente processo aos acórdãos paradigmas nº 1401­000.894 e 1802001.296.  O primeiro paradigma (1401­00894)  tem o contexto fático descrito no seu  relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  89  a  92)  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ do  ano­calendário  2000  da  empresa  sucedida  Banco  Lloyds  TSB  S.A.,  CNPJ  33.852.567/0001­45,  lavrado  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal  relativo  à  destinação, ao FINAM, de parte do IRPJ recolhido.   De acordo com o relatório de fls. 7, o incentivo fiscal pleiteado  pela.  sucedida  não  foi  reconhecido,  por  ocasião  do  processamento  da  DIPJ/2001,  em  rrazão  de  apuração  de  Fl. 8951DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.945          15 pendência  fiscal.  Está  consignado,  também,  que  não  consta  registro de PERC em relação ao ano­calendário de 2000, o que  indica não ter havido manifestação por parte da interessada no  prazo legal.  Considerando­se  que  a  empresa  sucedida  efetuou  pagamentos  com  código  específico  para  o  FINAM,  foi  elaborado  o  demonstrativo de fls. 8, no qual se apurou recolhimento a menor  de IRPJ no montante de R$2.800.000,00.   Nesse panorama, decidiu a Turma prolatora do primeiro paradigma (1401­ 00894), nos termos do voto do Relator, Antonio Bezerra Neto:  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  contra  lançamento  de  ofício de IRPJ decorrente da revisão da DIPJ do ano­calendário  de 2000, onde ficou constatado que a contribuinte recolheu Darf  com  código  específico  para  o  FINAM,  com  base  em  opção  efetuada na DIPJ2001 – Ficha 16. (...)  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício  da  nulidade,  por  conter  enquadramentos  legais  alternativos  e  absolutamente incompatíveis entre si, fato este que teria gerado  cerceamento do seu direito de defesa.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo  fiscal.  Prescreve  o  art.  59  do Decreto  70235/72  com a nova redação dada pela Lei 8748/93: (...)  Cabe salientar que em relação especificamente ao suposto erro  no  enquadramento  legal,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  mero  erro  no  enquadramento  legal não é suficiente para  inquinar o auto de  infração quando  os  fatos  estão  suficientemente  bem  descritos,  permitindo  plenamente  o  livre  exercício  do  direito  de  defesa,  como  efetivamente aconteceu.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à  matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de  questão  de  mérito.  E  como  ficará  bem  demonstrado  mais  adiante, nem mesmo isso aconteceu.   Analisando os termos do primeiro acórdão paradigma (1401­00894), entendo  que não há  similitude  fática ou divergência na  interpretação da  lei  tributária. Em que pese  a  decisão do paradigma não seja expressa sobre quais os fundamentos legais para sua conclusão,  parece­me que a interpretação é do artigo 142, do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.2135, que  não foi analisado pelo acórdão recorrido.   O segundo acórdão paradigma nº 1802001.296 trata da seguinte situação de  fato:  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 85/94 contra decisão da  2ª Turma da DRJ/Salvador (fls. 69/75) que julgou a impugnação  Fl. 8952DF CARF MF     16 improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  dos  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao ano­calendário 2006.   Quanto aos fatos, consta que, relativo aos períodos de apuração  do  anocalendário  2006,  no  regime  do  Lucro  Presumido,  em  procedimento de fiscalização externa ­ verificações obrigatórias  (confrontação  dos  dados  constantes  da  DIPJ,  DCTF  e  da  escrituração contábil), o fisco apurou diferença a pagar de IRPJ  e  de  CSLL  (não  confessadas  em  DCTF),  lavrando  respectivos  autos  de  infração,  em  15/03/2010,  na  DRF/Aracajú,  para  exigência  do  principal  dessas  exações  fiscais,  juros  de mora  e  multa de ofício de 75%.   Analisando  tal  situação,  decidiu  a Turma no  segundo acórdão paradigma  (1802­001.296):  A  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  suscitou  preliminar  de  nulidade dos autos de infração, alegando a existência de vícios  formais; que os autos de infração não satisfazem plenamente as  exigências  dos  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72;  que  a  descrição do fato, prevista no art. 10, deve ser conjugada com o  inciso III do art. 11, que prevê o valor do crédito tributário e o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  que  o  art.  9º  estabelece  que  os  autos  de  infração  devem  ser  distintos  para  cada infração ou penalidade; que, no caso, os autos de infração  são oriundos são oriundos do mesmo e único MPF, o qual deu  origem  a mais  de  uma  infração;  que  os  autos  de  infração  não  estão  individualizados  por  numeração  específica,  fato  que  poderá dificultar a defesa da contribuinte.   Preliminar  suscitada  sem  nexo,  totalmente  fora  de  propósito,  pois  sem  fundamento  plausível  fático­jurídico;  deve  ser  rechaçada de plano.   Os autos de infração, diversamente do alegado pela recorrente,  contêm  descrição  clara,  precisa  e  objetiva  dos  fatos,  matéria  tributável,  infração  imputada e fundamentação legal pertinente,  permitindo  perfeito  entendimento  das  infrações  imputadas,  não  restando, por conseguinte, a caracterização de prejuízo algum à  defesa, sendo, destarte, totalmente fora de propósito a alegação  de cerceamento do direito de defesa.   O lançamento fiscal foi efetuado por agente competente.   O  lançamento  foi  efetuado,  em consonância  com  o  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ainda,  não  restou  caracterizado vício algum de que  trata o art. 59 do Decreto nº  70.235/72 que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.   Na  verdade,  somente  a  falta  ou  insuficiência  de  descrição  dos  fatos  e  a  falta  de  capitulação  legal  ensejam,  ou  configuram,  cerceamento  de  defesa  e  provocam  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  prejuízo  à  defesa  (Decreto  nº  70.235/71, art.  59,  II),  que não é o caso dos presentes autos, pois, como já dito, os autos  de  infração,  objeto  do  litígio,  não  possuem  vício  algum,  seja  formal ou material que pudesse inquinar de nulidade o  feito do  fisco.   Fl. 8953DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.946          17 Nota­se  que  este  segundo  paradigma  também  trata  de  requisitos  de  lançamento, tratados pelo art. 142, do CTN e dispositivos do Decreto 70235/72.   Assim, entendo que não há similitude fática e divergência na interpretação da  lei  tributária quanto a ambos os paradigmas, o que também justifica o não conhecimento do  recurso especial da Procuradoria quanto ao segundo tema.    Conhecimento – Qualificação da multa de ofício  A multa qualificada não perde objeto diante do resultado quanto ao Simples  Federal, pois há imputação de multa qualificada quanto a período posterior.  Pois bem.  A  Procuradoria  recorreu  quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  apresentando  dois  acórdãos  paradigmas 9101­001.504  e 1202­00.833,  ambos  admitidos  pelo  Presidente da Câmara.   Inicio a análise pelo acórdão paradigma 1202­00.833, cuja íntegra encontra­ se disponível no sítio do CARF. Destaco os fatos descritos no relatório:  Foram aplicadas as seguintes multas de ofício:   ­ no percentual de 225%, prevista no art. 44, inciso I, e §§ 1º e  2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007, nos casos de omissão de receita, tendo em vista  a  intenção  dolosa  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  caracterizando situações previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502,  de  1964,  e  por  ter  deixado  de  atender  intimações  da  Fiscalização;   ­ no percentual de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007, nos casos de insuficiência de recolhimento.   Diante  disso,  decidiu  a  Turma  prolatora  do  acórdão  paradigma  1202­ 00.833, conforme voto condutor, da Conselheira Viviane Vidal Wagner:   Sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  225%,  a  recorrente sustenta ser indevida por não haver comprovação de  fraude  e/ou  dolo,  em  face  da  acusação  de  conduta  dolosa,  no  sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  (multa  qualificada)  e  pelo  não  atendimentos  das  intimações  para  prestar  esclarecimento  (multa  agravada),  com  fulcro no art. 44, inciso I, e §§1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.   No caso, a  recorrente declarou a menor expressivos valores de  receita  durante  o  período  de  01/01/2007  a  30/09/2007,  não  declarou  nenhum  valor  no  4º  trimestre  do  mesmo  ano,  e  não  escriturou  no  Livro  Caixa  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária, no período de 01/07/2007 a 31/12/2007.   Fl. 8954DF CARF MF     18 Através  desses  procedimentos,  verifica­se  que  a  recorrente,  intencionalmente,  pretendeu,  de  forma  reiterada,  impedir  ou  retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador, ou de excluir ou modificar as  suas  características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art.  71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964, cabendo  a qualificação da multa de ofício.   Ademais,  com  esses  procedimentos,  no  primeiro  semestre  de  2007,  a  recorrente  obteve  especial  vantagem  tributária,  enquadrando­se indevidamente em faixa de tributação inferior a  que  seria  a  correta,  com  evidente  benefício  pela  redução  indevida dos custos de manutenção da fonte produtiva e, ainda,  criando uma forma de concorrência desleal em face dos demais  prestadores de serviços.   Entendo  que  há  clara  divergência  entre  o  caso  dos  autos  e  o  acórdão  paradigma 1202­00.833, eis que ambos tratam de omissão de receita, sendo qualificada multa  com  fulcro  nos  artigos  71  e  72,  da  Lei  nº  4.502/1964. A  despeito  da  similitude,  as  Turmas  concluíram de forma divergente, justificando­se o conhecimento do recurso especial.     Conhecimento ­ Inconstitucionalidade  Por fim, deixo de tomar conhecimento das alegações do Recorrido a respeito  de inconstitucionalidade (não confisco, dentre outras), por força do artigo 26­A, do Decreto nº  70.235/1972 e artigo 62, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015).    Conclusão de conhecimento:  Por  tais  razões,  voto  por  não  conhecer  os  dois  primeiros  temas  relacionados  à  exclusão  do  Simples  Federal,  conhecendo  o  recurso  especial  quanto  à  multa qualificada.     Mérito  Passo à análise do mérito quanto ao  tema conhecido por este Colegiado em  sessão de julgamento: multa qualificada. A multa qualificada foi  justificada pelo autuante em  Termo de Verificação Fiscal quanto ao segundo semestre de 2007 e ano de 2008 (fls. 6.365):  Com  relação  à  multa  qualificada,  cabe  assinalar  que  os  documentos  e  informações  constantes dos  presentes autos,  bem  como  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mostram,  à  evidência, que o contribuinte, por períodos sucessivos, não só do  ano de 2007,  como  também do ano 2008, deixou de oferecer  à  tributação  parte  dos  valores  movimentados  em  sua  conta  corrente, tendo, também, deixado de escriturar contabilmente, de  forma  repetida  e  sucessiva,  ao  longo  de  vários  períodos,  sua  movimentação bancária e financeira, sobretudo dos recursos que  constituem a omissão de receitas objeto do presente lançamento.  Fl. 8955DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.947          19 Essas práticas reiteradas só podem ser reputadas como evidente  intuito  de  deixar  à margem da  tributação parte  dos  ganhos  do  contribuinte.  Ademais,  não  se  mostra  plausível  admitir­se  erro  de  não  registro  na  contabilidade  e  de  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  de  significativa  grandez,  auferidos  em  períodos  sucessivos,  restando,  pois,  como  evidente  o  intuito  de  fraudar a  lei  tributária e sonegar  informação ao Fisco sobre a  ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária, impondo­ se,  pois,  a multa  prevista  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  9.430/96,  em  virtude da configuração das condutas descritas nos arts. 71 e 72  da Lei 4.502/64.  Os  valores  identificados  pela  fiscalização,  movimentados  pelo  contribuinte  em suas contas sem que tenha sido demonstrado à fiscalização, são os seguintes:  07/2007  R$ 636.838,22  08/2007  R$ 554.557,74  09/2007  R$ 1.241.581,83  10/2007  R$ 991.179,20  11/2007  R$ 1.525.346,69  12/2007  R$ 2.809.158,37  01/2008  R$ 885.639,24  02/2008  R$ 698.069,95  03/2008  R$ 1.057.8899,45  04/2008  R$ 1.239.310,56  05/2008  R$ 626.808,00  06/2008  R$ 266.616,62  07/2008  R$ 29.312,89  08/2008  R$ 74.076,14  09/2008  R$ 65.925,54  10/2008  R$ 72.012,79  11/2009  R$ 65.038,15  12/2009  R$ 109.089,41  O  lançamento  identifica  como  fundamento  para  a  imposição  de  multa  qualificada o disposto no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, que previa ao tempo dos fatos nos  autos:  Fl. 8956DF CARF MF     20 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   O Relatório Fiscal ainda menciona o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Consta  da  ementa  do  acórdão  recorrido  a  análise  da  multa  qualificada,  concluindo o Colegiado:  MULTA QUALIFICADA. A presunção de omissão de receitas a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ainda  que  verificada  de  forma  reiterada,  somente  autoriza  a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  natureza  dos  depósitos  e  a  intenção  do  sujeito  passivo  em  não  computar  na  base  tributável  dos  períodos  fiscalizados  valores  que  corresponderiam  a  receitas  ou  ganhos.  De  forma  semelhante,  irregularidades  na  escrituração  que  ensejam  a  exclusão  do  sujeito passivo do Simples Nacional e o arbitramento dos lucros  são insuficientes para justificar a aplicação de multa qualificada  sobre os créditos tributários daí decorrentes.  Colaciona­se  trecho  do  voto  condutor,  no  mérito,  a  respeito  da  multa  qualificada:  Extrai­se daí, que a multa deve ser qualificada quando há prova  direta  de  receitas  auferidas  e  está  demonstrada  a  intenção  do  sujeito passivo de ocultá­las do Fisco. Nos casos em que a prova  da  omissão  de  receitas  decorre  de  presunção  legal,  a  investigação  fiscal  deve  estabelecer  vínculos  concretos  entre  a  movimentação  bancária  e  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  assim  afirmar  que  houve  a  intenção  de  ocultar  receitas  tributáveis  do  Fisco  Federal.  Por  fim,  a  intenção  do  sujeito  passivo  deve  ser  objeto  de  acusação  fiscal,  para  que  no  contencioso  administrativo  eventual  prova  em  contrário  seja  produzida.  Fl. 8957DF CARF MF Processo nº 10882.720621/2012­21  Acórdão n.º 9101­003.789  CSRF­T1  Fl. 8.948          21 No presente caso, a ausência de escrituração da movimentação  bancária  foi,  ao menos  em  parte,  justificada  pela  contribuinte,  dado  que  a  sua  alegação  de  que  atuava  como  agente  de  cobrança  de  outra  pessoa  jurídica,  ou  ao  menos  como  repositório  dos  valores  por  ela  auferidos,  restou  demonstrado  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  comprovada.  Diante deste contexto, não é possível afirmar, com a certeza que  a  qualificação  da  penalidade  exige,  que  os  demais  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  seriam  receitas  da  atividade  da  contribuinte,  intencionalmente  subtraídas  da  base  tributável, por vários períodos de apuração consecutivos.  Em verdade, os elementos  reunidos nos autos apenas permitem  afirmar  a  existência  de  receitas  presumidamente  omitidas,  relativamente às quais a lei autoriza estabelecer a tributação em  face  do  titular  da  conta  bancária  nas  quais  se  verificaram  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Mas  para  afirmar  que  estes  valores  correspondem  a  receit  as  ou  ganhos  que  a  contribuinte  sabidamente  não  computou  na  base  tributável  dos  períodos  fiscalizados,  e  inclusive  subtraiu  de  sua  escrituração  fiscal para ocultá­los do Fisco, o procedimento fiscal deveria ter  sido direcionado para os depositantes destes valores, de modo a  aproximar­se um pouco mais da natureza dos créditos.   Acrescente­se que a autoridade lançadora também aplicou multa  qualificada  sobre  os  tributos  exigidos  em  relação  às  receitas  provenientes  de  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  e,  em  princípio, submetidas à tributação na sistemática simplificada de  recolhimento. A autoridade julgadora de 1a instância, inclusive,  reduziu a exigência em razão da dedução dos valores recolhidos  naquela  sistemática.  E,  relativamente  às  parcelas  remanescentes,  a  qualificação  da  penalidade  está  sustentada,  apenas, nas irregularidades formais constatadas na escrituração  do sujeito passivo, aspecto que enseja, somente, a sua exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  arbitramento  dos  lucros,  mas  não  a  qualificação  da  penalidade  sobre  os  créditos  tributários  daí  decorrentes.  Entendo que o acórdão recorrido merece reforma, eis que os  fatos descritos  pelo Termo de Verificação Fiscal – inclusive para justificar a qualificação da multa de ofício –  atestam  que  houve  substancial  omissão  pelo  contribuinte  (à  época  optante  do  Simples)  e,  assim,  o  dolo  na  sua  conduta.  Não  há  mero  erro  do  contribuinte,  mas  conduta  evidente  de  sonegação fiscal.  Lembro que a Súmula CARF nº 25  trata da presunção  legal de omissão de  receita,  impedindo  a  aplicação  de  multa  qualificada  sem  a  comprovação  do  dolo  do  contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (grifo nosso)  Fl. 8958DF CARF MF     22 No  caso  destes  autos,  o  lançamento  tributário  expressamente  refere­se  ao  intuito de fraude do contribuinte, comprovando­o com a substancial omissão de rendimentos.  Assim,  aplicando  o  racional  da  Súmula  CARF  25,  entendo  pela  procedência  da  multa  qualificada.    Conclusões  Diante das razões expostas, voto por não conhecer os dois primeiros temas  relacionados  à  exclusão  do  Simples  Federal,  conhecendo  o  recurso  especial  quanto  à  multa qualificada.   Ademais,  dou  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  quanto  à multa  qualificada.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 8959DF CARF MF

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7484104 #
Numero do processo: 11065.720481/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA. O saldo devedor de IPI decorrente da re-escrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Apresentação parcial de documentos fiscais. Análise pontual de cada nota fiscal apresentada. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido ou retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte da autoridade fazendária, nem tampouco, tenha impedido ou retardado sua ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita a qualificação da multa de ofício. NULIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO DO TDPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46. Não é nulo o lançamento por prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do TDPF, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência do Termo. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O procedimento fiscal refere-se a análise dos créditos escriturados pelo contribuinte, que busca o aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de insumos para reduzir os débitos do imposto nas saídas de mercadorias. Neste sentido, é o contribuinte que deve fazer prova do seu pleito: ao escriturar créditos de IPI deve encaminhar o elemento material (documental) comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e liquidez aos valores aproveitados em sua escrita fiscal: as notas fiscais de entrada das respectivas aquisições de mercadorias.
Numero da decisão: 3401-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, acompanhando as conclusões da DRJ, e em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à preliminar de nulidade por falta de prorrogação do TDPF. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração, sendo considerada não formulada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 63, Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA. O saldo devedor de IPI decorrente da re-escrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Apresentação parcial de documentos fiscais. Análise pontual de cada nota fiscal apresentada. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido ou retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte da autoridade fazendária, nem tampouco, tenha impedido ou retardado sua ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita a qualificação da multa de ofício. NULIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO DO TDPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46. Não é nulo o lançamento por prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do TDPF, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência do Termo. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O procedimento fiscal refere-se a análise dos créditos escriturados pelo contribuinte, que busca o aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de insumos para reduzir os débitos do imposto nas saídas de mercadorias. Neste sentido, é o contribuinte que deve fazer prova do seu pleito: ao escriturar créditos de IPI deve encaminhar o elemento material (documental) comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e liquidez aos valores aproveitados em sua escrita fiscal: as notas fiscais de entrada das respectivas aquisições de mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, acompanhando as conclusões da DRJ, e em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à preliminar de nulidade por falta de prorrogação do TDPF. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração, sendo considerada não formulada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 63, Anexo II, do RICARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.

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3401­005.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrentes  LORDPLASTICS EMBALAGENS PLASTICAS S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  DÉBITO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  INADIMPLIDA.  O  saldo  devedor de  IPI  decorrente da  re­escrituração  fiscal,  após  glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos, considerados os  recolhimentos  feitos a menor previamente ao  início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada.  CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA.  Ao  buscar  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  incumbe  ao  requerente  a  demonstração de que o  valor pleiteado  goza de  liquidez  e certeza,  devendo  produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Apresentação  parcial  de  documentos  fiscais.  Análise  pontual  de  cada  nota  fiscal  apresentada.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido  ou retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte  da  autoridade  fazendária,  nem  tampouco,  tenha  impedido  ou  retardado  sua  ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita  a qualificação da multa de ofício.   NULIDADE.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  DO  TDPF.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado o prejuízo  à defesa do  contribuinte. A  falta de prorrogação  do  TDPF,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  se  equipara à ausência do Termo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 04 81 /2 01 6- 19 Fl. 827DF CARF MF     2 NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA.   O  procedimento  fiscal  refere­se  a  análise  dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte, que busca o aproveitamento do IPI destacado nas aquisições de  insumos para reduzir os débitos do imposto nas saídas de mercadorias. Neste  sentido,  é  o  contribuinte  que  deve  fazer  prova  do  seu  pleito:  ao  escriturar  créditos  de  IPI  deve  encaminhar  o  elemento  material  (documental)  comprobatório efetivamente capaz de conferir certeza e  liquidez aos valores  aproveitados em sua escrita fiscal: as notas fiscais de entrada das respectivas  aquisições de mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, acompanhando as conclusões da DRJ, e em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  prorrogação do TDPF. Entretanto,  findo o prazo  regimental,  o Conselheiro não apresentou  a  declaração, sendo considerada não formulada, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 63, Anexo  II, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício contra Acórdão 09­63.271, da 3ª  Turma da DRJ/JFA, que veio a julgar procedente em parte a Impugnação relativa a lançamento  de ofício para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos meses  compreendidos entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.    Do Lançamento de Ofício  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 828          3 Foi  lavrado Auto de  Infração  (fls. 295 a 305),  com a exigência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), acrescido da multa de ofício qualificada e dos  juros de  mora,  referente ao  imposto não declarado e não pago no período compreendido entre 2013 e  2014.  Os motivos que levaram ao lançamento foram:    (...)  Entretanto  os  valores  dos  débitos  e  créditos  de  IPI  informados  no  RAIPI  não  guardam qualquer relação com os valores informados em DIPJ (relativamente a  2013, ano em que foi apresentada a Declaração). Embora, como já referido, o  valor  a  recolher  apurado  pelo  confronto  entre  as  duas  parcelas  esteja  igual  nosdois documentos.  Ampliando a análise, a Fiscalização apurou o valor do IPI destacado nas Notas  Fiscais  eletrônicas  emitidas  pelos  fornecedores  da  fiscalizada  e  identificou  divergências entre o valor efetivamente destacado pelos  fornecedores e o valor  dos créditos informado pelo contribuinte no RAIPI. No Anexo I deste Relatório  demonstramos  o  valor  mensal  do  IPI  destacado  nas  Nfe  emitidas  pelos  fornecedores.  Nas Tabelas a seguir, demonstramos o confronto entre os créditos escriturados  no RAIPI e o valor efetivamente destacado nas Nfe dos fornecedores:  (...)  É importante ressaltar que o contribuinte destacou o IPI em suas notas de venda.  O IPI destacado foi pago e utilizado pelos adquirentes, conforme verificamos em  cruzamentos efetuados nos sistemas internos da RFB. Todavia, para dissimular o  saldo devedor de IPI que deveria ser recolhido mensalmente, escriturou créditos  inexistentes no RAIPI.  Adicionalmente,  cabe  informar que o  contribuinte  já havia apurado débitos de  IPI em todos os meses do período fiscalizado. Assim, a totalidade das diferenças  deverá ser objeto de lançamento de ofício.  Intimado  acerca  dessas  diferenças,  por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  06,  07,  08  e  09,  o  contribuinte  limitou­se  a  não  responder  ou  a  responder com manobras protelatórias. Transcorridos cerca de cinco meses da  primeira  intimação,  sem  qualquer  justificativa  da  parte  do  contribuinte,  não  resta outra alternativa a não ser o lançamento de ofício das diferenças indicadas  nas Linhas C das Tabelas 1 a 4.  (...)  Verifica­se  com  clareza  que  o  contribuinte  omitiu  deliberadamente  em  suas  declarações o valor efetivamente devido a título de IPI e, diante do procedimento  de Fiscalização, procurou dissimular a situação escriturando no RAIPI créditos  de  IPI  inexistentes.  Assim,  está  configurada  a  sonegação  o  que  representa  a  prática de ato contrário à lei.  Destarte, o sócio­gerente no período fiscalizado praticou atos com infração à lei  e incorreu na hipótese de solidariedade passiva prevista no Art. 135, inciso III,  do Código Tributário Nacional. Diante disso, é lavrado Termos de Solidariedade  Passiva em desfavor de Herman Brian Elias Moura – CPF nº 170.127.788­30 –  que consta no sistema CNPJ e no Contrato Social como sócio­administrador.  Fl. 829DF CARF MF     4 (...)  A aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso I do caput c/c § 1º  do art.  44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a existência de  fraude,  sonegação ou  conluio, nos termos do disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. De pronto,  cabe destacar que estes três institutos somente estarão caracterizados quando da  existência de dolo.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­Lei n° 2.848, de  7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, segundo o qual crime doloso é aquele em  que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. Isso significa que  o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto a produzir o resultado deles decorrentes.  No  caso  específico,  o  contribuinte  inicialmente  informou  em  DIPJ  valores  de  débitos de IPI muito inferiores ao efetivamente apurado com base nas Nfe de sua  própria  emissão. Por  outro  lado, os  valores  de  créditos  de  IPI  informados  em  DIPJ estão próximos aos efetivamente apurado com base nas Nfe emitidas pelos  fornecedores.  Assim,  ao  sonegar  a  informação  do  valor  do  IPI  efetivamente  destacado em suas vendas, o contribuinte  informou um valor devido do tributo  muito inferior ao valor real.  Assim que iniciado o procedimento fiscalizatório, o contribuinte – ciente de que  a  Fiscalização  já  havia  identificado  a  fraude  –  buscou  ainda  o  artifício  de  reescriturar  o RAIPI,  desta  vez  com  os  débitos  corretos, mas  criando  créditos  fictícios de IPI de forma a manter o valor a pagar igual ao apurado em DIPJ e  declarado em DCTF.    Consideramos que,  no  presente  caso,  não  se  pode  afirmar  que  esse  fato  tenha  sido  decorrente  de  um  simples  erro  da  fiscalizada,  restando  configurada  a  intenção  dolosa  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  com  o  propósito  específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato erador do  tributo.  Para fins de enquadramento, consideramos que fica caracterizada a fraude. Isto  porque, num sentido mais abrangente, fraude consiste em uma ação ou omissão,  promovida com má­fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever.  De forma mais específica, o art. 72 da Lei nº 4.502/64 estabelece que  fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a reduzir o montante do  imposto devido  ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim,  concluímos  que,  no  caso  em  pauta,  por  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% sobre os valores do IPI devido, tendo sido providenciada,  ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 11065­720.479/2016­ 31) estabelecida pelo Decreto n° 2.730/98.    Da Impugnação  Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.382 e seguintes),  alegando, em síntese, que:  I.I  ­  Preliminar:  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal.  Ausência  de  Prorrogação  Válida e Tempestiva.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 829          5 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que deu origem ao  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente Processo Administrativo,  tem por  data  inicial  o  dia  05/05/2015,  conforme  se  observa  do  documento  anexo,  e  deveria  ter  sido  concluído  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  nos  termos  como  determina atualmente a Portaria RFB nº 1.687/2014 (art. 11), pois se cuida de  Procedimento Fiscal de Fiscalização. (...)  Assim,  o  prazo  de  validade  do  procedimento  se  encerrou  no  dia  02/09/2015,  oportunidade em que o TDPF em questão deveria ter sido concluído, observado  o que estabelece o art. 12 da Portaria SRF nº 1.687/2014.  Ou seja, a partir de 03/09/2015 o prazo de validade do MPF já estava extinto,  como  visto  acima,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  em  nenhum  momento  notificou  a  Impugnante  sobre  a  prorrogação  do  ato  fiscalizatório,  nos  termos  como prevê o §1º do art. 11 da Portaria RFB 1.687/2014 e tampouco a data em  que foi ocorrida tal prorrogação. (...)  Ante o exposto, por ter ocorrido prorrogação irregular e intempestiva do TDPF,  há  violação  ao  art.  11,”I”,  da  Portaria  SRF  nº  1.687/2014,  motivo  pelo  qual  requer  a  Impugnante  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  objeto  do  TDPF  nº  08.1.65.00­2015­00451­8  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração e do respectivo lançamento fiscal.  I.II Preliminar: Nulidade do Auto de Infração. Cerceamento de Defesa e ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  Ausência  de  Documentos  imprescindíveis  para  apuração do  lançamento  fiscal. Violação ao  art. do decreto n° 70.235/72.  Conforme  Relatório  que  compõe  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fazendária  alega  que  a  Impugnante  teria  informado  em  sua  DIPJ  valores  de  débitos  e  créditos  de  IPI  (Imposto  sobre  Produto  Industrializado)  totalmente  diversos  daquelas  apurados  com  base  nas  NFs  emitidas  pela  empresa  e  pelos  seus  fornecedores, de modo que os créditos  informados em seu RAIPI  seriam muito  superiores  ao  créditos  efetivamente  destacados  na  NFs  emitidas  por  seus  fornecedores.  A  infração  da  Impugnante  se  substanciaria,  portanto,  no  aproveitamento  de  créditos indevidos/inexistentes de IPI, relativamente aos anos de 2013 e 2014, o  que teria sido constatado a partir do somatório dos valores de IPI destacado nas  NFs  emitidas  pelos  Fornecedores  da  empresa  (valores  este  que  seria  inferior  aquele informado pelo contribuinte no RAIPI).  Ou  seja,  a  prova  substancial  das  alegações  constante  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  repousa  na  análise  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  da  Impugnante no período fiscalizado.  Ocorre,  contudo,  que  absolutamente  nenhuma Nota Fiscal  integrou  o  Auto  de  Infração  em  cotejo,  restando  prejudicada  a  apreciação  da  matéria  suscitada  pelo Auditor Fiscal. (...)  Desta feita, ante tudo que foi exposto, tendo em vista que o Auto de Infração foi  formado sem a presença de documentos indispensáveis para a sua propositura,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecida  sua  nulidade,  seja  pelo  desrespeito  ao  Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, seja pela ofensa ao seu corolário,  o princípio do devido processo legal, isso tudo com base no que estabelecem os  Fl. 831DF CARF MF     6 incisos LIV e LV, artigo 5º da Carta Magna, bem como ao disposto no art. 9º do  decreto 70.235/72.  I.III Preliminar: Nulidade do Auto de Infração. Omissão Dolosa de Documentos  pelo Fisco.  Como pode ser verificado nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a  empresa  Lordplastics  Embalagens  Plásticas  S/A,  hoje  Impugnante,  e  também  parte  de  seus  clientes,  foram  intimados  para  apresentar  informações  da  contabilidade e informações relacionadas às atividades comerciais da empresa.  Estes documentos  foram entregues ao Fisco através de Sistema de Validação e  Autenticação de Arquivos Digitais – Recibo de Entrega de Documentos Digitais  ou mesmo por meio físico, mas foram juntados apenas em parte aos autos.  Embora entregues a Fiscalização, tais documentos foram omitidos dolosamente  do  procedimento  administrativo,  o  que  causa  enormes  prejuízos  à  Impugnante  tendo em vista que seus dados são comparados com informações e documentos  advindos de outras  empresas,  dados  estes que a  Impugnante desconhece  e que  não  foram  juntados  no  processo.  Tais  documentos  fazem  parte  do  conjunto  probatório  apresentado  ao  Fisco,  mas  foram  unilateralmente  descartados  do  procedimento por ele. (...)  II  ­  RAZÕES  PARA  A  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO FISCAL   II.I.  Da  Ação  fiscal  sem  qualquer  subsídio  fático.  Apuração  totalmente  equivocada por parte do fisco do valor de IPI destacado nas Notas Fiscais. (...)  No entanto, absolutamente nenhuma Nota Fiscal foi juntada ao Auto de Infração  ou teve sua chave de acesso indicada.  Ora,  se o Fiscal diz  ter  se baseado exclusivamente nas Notas Fiscais  emitidas  pelos fornecedores para considerar o crédito a que a Autuada teria efetivamente  direito,  o mínimo  que  se  poderia  esperar  é  que  essas  Notas  fossem  ao menos  indicadas no relatório da Ação Fiscal, no Anexo I(intitulado "IPI destacado NFe  Fornecedores") ou que fossem juntados ao Auto de Infração.  É impossível à Autuada saber de onde foram extraídas as informações referidas  pelo Fisco e qual o critério adotado para apuração do "IPI NFe Fornecedores  (Anexo I)".  Por simples amostragem de fornecedores é possível verificar que os valores não  guardam qualquer relação com as Notas Fiscais.  Se  há  algo  de  fictício  in  casu  não  se  trata  dos  créditos  escriturados  pela  Impugnante  em  seu Livro RAIPI, mas  sim os  créditos  referidos  no Anexo  I  do  Auto de Infração pelo Sr. Fiscal, os quais não guardam qualquer relação com as  NFes  dos  Fornecedores  da  Autuada,  tendo  sido  extraídos,  por  certo,  do  imaginário do Autuador.  A  título  exemplificativo  podemos  citar  as  seguintes  inconsistências,  as  quais  podem ser facilmente demonstradas tanto pelas chaves de acesso indicadas nas  tabelas abaixo, como nos documentos que instruem a presente Impugnação: (...)  Ora, por simples amostragem aleatória é capaz de se demonstrar que os valores  a  título  de  crédito  de  IPI  referidos  pelo  Sr.  Fiscal  como  extraídos  das  Notas  Fiscais  dos  Fornecedores  da  Autuada  não  guardam  qualquer  relação  com  a  verdade. (...)  Alternativamente,  não  sendo  esse  o  entendimento  deste  Julgador  de  Primeiro  Grau, requer a Impugnante a realização de perícia contábil, a fim de se aferir os  valores  a  que  a  Autuante  teve  direito  de  crédito  no  período  fiscalizado,  bem  como para atestar a legitimidade da escrituração promovida pela Impugnante.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 830          7 II.II. Da  Inexistência de Fraude ou Simulação. Inocorrência de Reescrituração  do RAIPI pela autuada. Solicitação extemporânea de documentos pelo fisco.  No caso em tela não houve qualquer conduta ilícita do Contribuinte, que utilizou  de meios lícitos em todas suas condutas. (...)  Não  há  qualquer  demonstração  da  ocorrência  de  Fraude  por  parte  da  Impugnante ou de seus representantes. Não pode o agente fiscalizador arguir a  ocorrência  de  Fraude  sem  promover  prova  robusta  que  substancie  suas  alegações.  No  caso  vertente,  por  simples  deliberação  dos  fiscais,  a  Administração  Pública  resolveu  por  entender  que  houve  reescrituração  dos  livros RAIPI da impugnante. (...)  Sendo assim, por não ter incorrido em qualquer meio de fraude, bem como por  não  ter  promovido  a  reescrituração  do  Livro  RAIPI,  nem  ter  promovido  a  tomada  de  crédito  irregular  de  IRI,  requer  a  impugnante  que  seja  afastado  o  lançamento fiscal contido no Auto de Infração.   III.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  ­  INAPLICABILIDADE DE MULTA EM DOBRO  No  caso  sob  análise  é  inaplicável  a  imposição  de  multa  agravada  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), pois não existe qualquer prova de dolo na conduta  da  Impugnante. Muito  pelo  contrário,  tanto  não  havia  intuito  de  fraude  que  o  Fisco deixou de juntar os documentos contábeis no procedimento a fim de iludir  o julgador sobre a real situação tática. (...)  Sendo assim, o  lançamento  fiscal deve  ser modificada, no  sentido de  excluir a  multa  aplicada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal.  Da  mesma  forma,  ante  a  não  configuração de fraude, não da se falar em responsabilidade do sócio­gerente.    IV  ­ DAS DEDUÇÕES NECESSÁRIAS EM CASO DE DESPROVIMENTO DO  RECURSO    IV.I. Aproveitamento dos Tributos Pagos a maior Pela Impugnante (...)  Dessa forma, requer a Impugnante a utilização dos créditos dos tributos pagos a  maior  nos  últimos  cinco  anos  como  compensação  junto  ao Lançamento Fiscal  ora  impugnado,  devendo  ser  realizada  perícia  contábil  para  aferição  dos  corretos valores a serem compensados.    IV.II. Da Não Incidência da Contribuição Social Previdenciária Patronal Sobre  Parcelas Indenizatórias (...)  Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, necessário que,  em vista da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  inclusive  os  valores pagos pelo empregador ao empregado durante os 15 (quinze) primeiros  dias  que  antecedem  à  concessão  dos  auxílios  doença  ou  acidente,  tais  valores  pagos  indevidamente pela Impugnante nos últimos 5 anos devem ser utilizados  para  compensação  dos  valoras  referidos  no  Lançamento  Fiscal.  Da  mesma  forma,  essencial  faz­se  a  declaração  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  adicional  de um  terço  (1/3)  de  férias,  sobre  o  abono de  férias e utilização dos valores pagos  indevidamente pela Impugnante  para compensação do débito referido no lançamento fiscal.  Fl. 833DF CARF MF     8   IV.III. Da necessária exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins  (...)  Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, é necessário que  seja declarada a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e  da Cofins, bem como reconhecido o direito da empresa Impugnante a promover  a  compensação  dos  tributos  (PIS  e  COFINS),  pagos  a  maior,  com  os  valores  referidos no Lançamento Fiscal.    IV.IV. Da não incidência de IPI na operação de revenda de produto importado  Nesse  passo,  admitir  a  incidência  do  IPI  na  importação  e,  posteriormente,  novamente na comercialização no mercado interno, além de caracterizar bis in  idem, viola o princípio da isonomia, de modo a onerar em excesso o importador  (pela incidência dos incisos I e II do artigo 46 do CTN) em relação ao industrial  interno  (que  se  encaixo  única  e  exclusivamente  no  inciso  II  do  supracitado  artigo). (...)   Ante ao exposto, em caso de procedência do Auto de Infração, Imperioso se faz,  portanto,  seja  reconhecida  a  não  incidência  do  IPI  saídas  dos  produtos  importados  acabados  do  estabelecimento  da  Impugnante,  devendo  os  valores  recolhidos  indevidamente  serem  utilizados  para  compensação  dos  valores  referidos no lançamento fiscal.    V  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  V.I  ­  Ilícito  penal.  Fraude.  Inocorrência.  Impossibilidade  de  constatação  mediante prova produzida pelo próprio contribuinte.  Do Relatório Fiscal, depreende­se que o Auditor entendeu que o aproveitamento  de crédito pela empresa Lord Ind e Comércio de embalagens Plásticas Ltda se  deu de  forma  irregular,  o que acarretaria  em  fraude à  legislação  tributária,  o  que  teria  dado  ensejo  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  da  qual  a  Autuação ainda não restou cientificada.(...)  Sendo  assim,  requer  a  impugnante  que  seja  declarada  por  esta  autoridade  julgadora  a  não  constatação  de  crime  contra  ordem  tributária  e,  por  consequência,  a  impossibilidade  de  representação  fiscal  para  fins  penais  e  de  consequente comunicação ao Ministério Público Federal.    Da Diligência Fiscal   Diante  da  argumentação  do  contribuinte  de  que  não  teve  acesso  aos  documentos fiscais considerados pelo fisco para legitimar parte dos créditos escriturados pelo  contribuinte,  por  meio  do  "confronto  entre  os  créditos  escriturados  no  RAIPI  e  o  valor  efetivamente  destacado  nas  Nfe  dos  fornecedores",  o  processo  retornou  em  diligência  à  Autoridade Fiscal por intermédio do Despacho 04 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, às  fls. 716/720.   Em resposta, a Autoridade Fiscal, por meio do Relatório da Diligência Fiscal  às  fls.  722/725,  verificou  que  houve  erro  em  determinados  cálculos  e  apurou  redução  dos  tributos exigidos no Auto de Infração.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 831          9 Instado a se manifestar, o contribuinte replicou às fls. 731/734, alegando, em  síntese,  que  não  teve  acesso  ao  documento  não  paginável  referido  à  fl.  721,  "documento  descrito como “[...] relação de todas NF­e emitidas tendo como destinatário a fiscalizada, nos  anos  de  2013  e  2014  [...]”  que  "o  Sr.  Auditor  esqueceu  de  sobre  o  valor  do  novo  crédito  considerado como legítimo, aplicar a redução também da multa e dos juros que haviam sido  inseridos no Auto de Infração", concluindo que "a situação do feito permanece exatamente a  mesma  da  situação  anterior  a  do  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  ou  seja,  sem  a  mínima  condição  de  se  auferir  quais  créditos  foram  considerados  como  legítimos  e  quais  foram  considerados como ilegítimos pela autoridade fiscal".    Da Decisão de 1ª Instância  Por  meio  do  Acórdão  09­63.271,  exarado  pela  3ª  Turma  da DRJ/JFA,  em  12.05.2017, foi mantido em parte o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  DÉBITO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA.  O  saldo  devedor  de  IPI  decorrente  da  re­escrituração  fiscal,  após  glosas  de  créditos  do  imposto,  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente  ao  início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada.  CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÔNUS DA PROVA.  Ao  buscar  o  reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  incumbe  ao  requerente  a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza,  devendo  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo.  Apresentação  parcial de documentos fiscais. Análise pontual de cada nota fiscal apresentada.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS.  A inexistência de evidências de que a conduta do contribuinte tenha impedido ou  retardado o conhecimento do fato gerador da obrigação principal por parte da  autoridade  fazendária,  nem  tampouco,  tenha  impedido  ou  retardado  sua  ocorrência ou, ainda, modificado suas características essenciais, impossibilita a  qualificação da multa de ofício. Princípio da estrita tipicidade na aplicação de  penalidades. Aplicação da multa em percentual básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  NULIDADE.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  DO  TDPF.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO À DEFESA.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  A  falta  de  prorrogação  do  TDPF,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  não  se  equipara à ausência do Termo.   Fl. 835DF CARF MF     10 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  NOTAS FISCAIS. NÃO OCORRÊNCIA.   O  procedimento  fiscal  refere­se  a  análise  dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  que  busca  o  aproveitamento  do  IPI  destacado  nas  aquisições  de  insumos  para  reduzir  os  débitos  do  imposto  nas  saídas  de mercadorias. Neste  sentido,  é  o  contribuinte  que  deve  fazer  prova  do  seu  pleito:  ao  escriturar  créditos  de  IPI  deve  encaminhar  o  elemento  material  (documental)  comprobatório  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  valores  aproveitados  em  sua  escrita  fiscal:  as  notas  fiscais de  entrada das  respectivas  aquisições de mercadorias.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Assim, a Delegacia de Julgamento veio a afastar o agravamento da multa de  oficio,  além  de  homologar  as  conclusões  da  diligência  realizada  anteriormente,  de  modo  a  reduzir uma pequena parte do lançamento ora impugnado..    Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  vindo  apenas  a  reprisar os argumentos apresentados na impugnação:    É o relatório    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Quanto ao Recurso de Ofício, uma vez que o montante suprimido no Acórdão  em exame supera o atual limite de alçada, também deve ser conhecido.    i.  Do Recurso de Ofício  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 832          11 O  Recurso  de  Oficio  ocasionou  da  redução  do  lançamento  em  razão  de  a  Delegacia  de  Julgamento  ter  acatado  a  revisão  feita  pela  unidade  de  origem  quando  da  diligência  efetuada  antes  do  julgamento  de  primeiro  grau,  de  modo  que  a  DRJ  apenas  homologou o ajuste no lançamento de ofício. Por isso mesmo, não merece qualquer reforma.  A outra parcela do lançamento desonerada deveu­se ao afastamento da multa  agravada imposta no lançamento original.  Sobre esse ponto, tendo a concordar com a decisão recorrida no que tange à  falta de evidências de conluio, fraude ou simulação para que restasse configurada a hipótese de  multa agravada constante no artigo 80, da Lei Federal 4.502/1964.  Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  como  se  verá  adiante,  apropriou­se  de  crédito  indevido,  porém,  tal  conduta,  per  si,  não  se  amolda  às  definições  previstas nos artigos 71 a 73, da Lei Federal 4.502/1996, a saber:    Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Assim  inexistindo  tal  suporte  probatório,  é  de  se  afastar  o  agravamento  da  multa.  Passo ao Recurso Voluntário.    ii.  Do Recurso Voluntário  Das Preliminares    a.  Falta de prorrogação do TDPF  A recorrente alega a nulidade do aludido auto de infração porque “o prazo de  validade do procedimento se encerrou no dia 02/09/2015, oportunidade em que o TDPF em  questão deveria ter sido concluído, observado o que estabelece o art. 12 da Portaria SRF n°  1.687/2014".  Fl. 837DF CARF MF     12 Contudo, tal fato não é causa de nulidade do lançamento de ofício. As causas  de nulidade estão expressamente previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     Essa também a conclusão que pode ser extraída da Súmula CARF 46:    O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.    Uma  vez  que  o  auto  de  Infração  foi  elaborado  por  autoridade  competente,  devidamente  investida das atribuições  legais  inerentes ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, e isso não deixou existir pela mera ausência de prorrogação, não vislumbro  violação ao direito de defesa da Recorrente.    b.  Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente ao alegar que a ausência de notas fiscais teria  prejudicado sua ampla defesa. O próprio relatoria realiza um escrutínio das operações fiscais da  Recorrente,  identificando  os  casos  em  que  os  créditos  foram  apropriados  indevidamente.  Diante  disso,  restando  insubsistente  a  razão  que  a  Recorrente  indica  para  fundamentar  o  pretenso cerceamento de defesa e inexistindo qualquer outra evidência de que houve violação  do artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não acolho a preliminar.     c.  Omissão Dolosa de Documentos pelo Fisco   À luz das alegações da Recorrente, não houve qualquer comprovação por sua  parte  que  pudesse  indicar  que  o  auditor­fiscal  teria  “montado”  uma  situação  fática  para  prejudicar  o  contribuinte,  de  maneira  que  mantenho  a  decisão  recorrida  pelos  próprios  fundamentos, para não reconhecer a nulidade apontada.    Do Mérito  Conforme se denota da peça recursal, não restaram argumentos de mérito que  possam vir a ser analisados por esse Colegiado; se existem não foram trazidos à baila no prazo  recursal, tampouco até a presente sessão de julgamento.  Na verdade, a Recorrente discorre  algumas  laudas  sobre a  falta de  subsídio  fático  da  ação  fiscal  para  tentar  desconstituir  o  lançamento,  porém  sem  trazer  qualquer  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11065.720481/2016­19  Acórdão n.º 3401­005.154  S3­C4T1  Fl. 833          13 elemento  de  prova  ou  de  direito  que  pudesse  servir  de  contraponto  aos  argumentos  da  fiscalização.  Desse modo, restando insubsistentes os argumentos trazidos pela Recorrente,  não há o que se reformar na decisão de primeiro grau.    Dos Pedidos de Aproveitamento de Créditos para quitação do débito em  caso de não acolhimento do Recurso  Da  mesma  forma  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  CARF  não  tem  competência  para  liquidar  os  termos  do  lançamento  ora  impugnado,  bem  como  não  possui  competência para reconhecer de ofício créditos fiscais que não tenham sido objeto do presente  litígio.    Por todo o exposto, conheço dos Recursos, porém nego­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 839DF CARF MF

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7437242 #
Numero do processo: 19726.000430/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000430/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR  SA  INDUSTRIA  E  CONSTRUÇÕES E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 30 /2 00 9- 11 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o Relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06  de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 12267.000363/2008­69, paradigma deste  julgamento.  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos.  A  decisão  de  primeira  instância,  todavia,  entendeu  aplicável  o  art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que  previa o prazo decadencial de dez.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário no qual, a despeito  de  outras  alegações,  sustentou  a  ocorrência  da  decadência  quinquenal.  É o relatório necessário".  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.336 ­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 12267.000363/2008­69, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro João Maurício Vital, digno relator da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.336  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.336 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Destaque­se, inicialmente, que este voto foi proferido com base  no § 1º do art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado  a  distintos  processos  nos  quais  os  recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista na redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991,  que  estabelecia  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  decadência  do  direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se, de pronto, a ocorrência de decadência, em face do  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  de  12/06/2008,  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação de pagamento, deve­se aplicar a regra decadencial  é a prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  do  fato gerador.  Para os períodos  em que não estejam comprovados,  nos autos,  antecipação de pagamento, a regra de decadência é a do inc.  I  do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a quo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos  contidos  no  lançamento  já  foram  atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva  do  contencioso  sem  que  haja  prejuízo  ao  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19726.000430/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.339  S2­C3T1  Fl. 5          4 sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar  eventuais  alegações  adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator"  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior                                 Fl. 495DF CARF MF

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7474106 #
Numero do processo: 10935.720837/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o voto condutor do acórdão de recurso voluntário, o recurso interposto no processo de exclusão do Simples Federal tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários dele decorrentes, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 9317/96. 2. Logo, e ao contrário do que constou do acórdão ora embargado, não houve determinação de sobrestamento do processo, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva daquele outro PAF.
Numero da decisão: 2402-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de modo que seja integrado ao dispositivo e à ementa do acórdão de recurso voluntário referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva do PAF nº 10935.001431/2008-61. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO. NÃO CABIMENTO.   1.  Segundo  o  voto  condutor  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  recurso  interposto  no  processo  de  exclusão  do  Simples  Federal  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15, § 3º, da Lei 9317/96.  2. Logo, e ao contrário do que constou do acórdão ora embargado, não houve  determinação  de  sobrestamento  do  processo,  mas  sim  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva daquele outro PAF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  modo  que  seja  integrado  ao  dispositivo  e  à  ementa  do  acórdão  de  recurso  voluntário referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva do  PAF nº 10935.001431/2008­61.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 37 /2 01 1- 42 Fl. 313DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção.  Do acórdão embargado   Este  colegiado  conheceu  e  acolheu  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte, opostos em 08/12/2015, conforme ementa e resultado a seguir transcritos:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a Turma (art. 65 do RICARF).  Embargos Acolhidos.  Dos Embargos de Declaração   Cientificada  da  decisão,  a  PGFN  opôs  os  embargos,  alegando  omissão,  contradição e obscuridade.   Da alegada omissão  No entender da PGFN, a ementa do presente acórdão embargado não dispõe  sobre o sobrestamento, que foi a matéria objeto dos embargos, o que configuraria omissão.  Das alegadas contradição e obscuridade  A  PGFN  também  entende  que  houve  contradição,  vez  que  o  acórdão  embargado  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  mas  ao  mesmo  tempo  teria  proferido  decisão de mérito provendo parcialmente o recurso voluntário.   Por fim, a obscuridade residiria na confusão entre sobrestamento do processo  e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10935.720837/2011­42  Acórdão n.º 2402­006.589  S2­C4T2  Fl. 3          3 Do exame de admissibilidade   Conforme  despacho/decisão  de  fls.  266/270,  os  embargos  foram  admitidos  para julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Admissibilidade  Conforme  detalhado  no  exame  de  admissibilidade  de  fls.  266/270,  os  embargos  são  tempestivos  e  foram  objetivamente  apontados  os  pontos  que  deveriam,  no  entender da PGFN, ser clareados.   Em sendo assim, o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão  Segundo  a  PGFN,  a  ementa  do  acórdão  embargado  não  tratou  do  sobrestamento, que foi a matéria objeto dos embargos do contribuinte.  Realmente,  a  ementa  foi  omissa  nesse  tocante  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos para que seja suprida a omissão.   A  ementa  acima,  portanto,  refletirá  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário, com as inclusões decorrentes desta decisão.   3  Da contradição e da obscuridade  Analisando­se o voto condutor do acórdão de recurso voluntário, verifica­se  que, ao contrário do que constou no acórdão ora embargado pela PGFN, a Turma julgadora não  havia  determinado  o  sobrestamento  do  processo,  mas  sim  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, até a decisão definitiva do PAF nº 10935.001431/2008­61. Veja­se:  Diante  disso,  convém  ressaltar  que  a  decisão  deste  processo  ficará  sobrestada  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  direito  da  recorrente  ao  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  o  recurso interposto naquele processo tem o efeito de suspender a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  dele  decorrentes,  nos  termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96.   Isso porque realmente houve decisão de mérito, mais precisamente para, por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Veja­se  o  teor  do  acórdão  proferido:  ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do  Fl. 315DF CARF MF     4 lançamento  de  parte  do  período,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  davam  provimento  ao  recurso.  Apresentará  voto  vencedor  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.  Para que não pairem dúvidas, eis o  teor do dispositivo do voto condutor do  acórdão:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  excluindo  as  contribuições  patronais  e  as  devidas  aos  terceiros,  lançadas  no  período  de  07/2007  a  12/2008,  período  em  que  a  recorrente  era  optante  pelo  regime  tributário  diferenciado do SIMPLES NACIONAL.  Portanto, o que havia sido determinado pela Turma julgadora era, realmente,  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (também denominada,  talvez por equívoco,  em sobrestamento da decisão), até a decisão definitiva daquele outro PAF.   Veja­se  que  se  afirmou,  textualmente,  que  "o  recurso  interposto  naquele  processo  tem o efeito de  suspender a exigibilidade dos créditos  tributários dele decorrentes,  nos termos do art. 15 § 3o da Lei 9.317/96", muito embora se tenha cogitado em sobrestamento  da decisão.   Em  sendo  assim,  o  acórdão  de  embargos  de  declaração  jamais  poderia  ter,  com  a  finalidade  de  mero  suprimento  da  omissão  então  apontada  pelo  sujeito  passivo,  ter  alterado  o  conteúdo  do  acórdão  de  recurso  voluntário  e  determinado  o  sobrestamento  do  processo.   Logo, os embargos devem ser acolhidos, para esclarecer essa obscuridade e  eliminar qualquer contradição entre a decisão do acórdão de recurso voluntário e a decisão do  acórdão ora embargado.   Em  síntese,  deveria  ser  integrado  ao  dispositivo  do  acórdão  de  recurso  voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva do PAF nº  10935.001431/2008­61.  Ao mesmo  tempo,  a  fundamentação  adotada  pela  Turma  julgadora,  para determinar a aludida suspensão, deveria ter constado da ementa.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 316DF CARF MF

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7437702 #
Numero do processo: 11128.007315/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/07/1998, 22/07/1999, 28/10/2000, 10/04/2000, 28/11/2000, 01/03/2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento do compromisso de exportar, assumido em regime de Drawback, enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício. No caso, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que efetuou tempestivamente os pedidos de prorrogação nos processos de drawback suspensão, logo o auto de infração deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO, ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE  EXPORTAR   Recorrente  N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  14/07/1998,  22/07/1999,  28/10/2000,  10/04/2000,  28/11/2000, 01/03/2001  DRAWBACK SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO  DE EXPORTAR NÃO CONFIGURADO.  O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  em  regime  de  Drawback, enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício. No  caso, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que efetuou tempestivamente  os pedidos de prorrogação nos processos de drawback suspensão, logo o auto  de infração deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 15 /2 00 4- 08 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 349          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  Regime  de  Drawback­Suspensão,  Ato  Concessório  nº  200099/0005217, emitido em 08/11/1999 e Ato Concessório nº 200099/0003963, emitido  em 29/06/1998.  Do Ato Concessório de Drawback­Suspensão nº 200099/0005217  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 55 e 56), o Drawback em  questão objetivava a importação de embalagens (sacos ou bolsas assépticas) utilizadas para  acondicionamento de polpa de banana não acidificada, a ser exportada.  Em 08/11/1999 foi concedido o benefício, que permitiu a importação, com suspensão  de tributos, de 3.990 unidades de sacos plásticos num valor FOB total de 35.815,50, com a  condição de que o contribuinte efetuasse até 06/05/2000, a exportação de 1.600 toneladas  de purê de polpa de banana num valor FOB total de US$ 480.000, (fls. 57).  Em  28/02/2000,  foi  concedido  ao  beneficiário  diversas  alterações  aos  elementos  originais do Ato Concessório. O prazo para exportação, no entanto, não foi alterado (fls.  58).  Em 16/05/2000, foi concedida a prorrogação do prazo para exportação de 06/05/2000  para 06/08/2000 (fl. 59). Em 10/08/2000 nova prorrogação foi concedida, passando o prazo  para exportação de 06/08/2000 para 04/11/2000 (fl. 60). O mesmo ocorreu em 26/10/2000,  onde se concedeu prorrogação do prazo para exportação, de 04/11/2000 para 03/01/2001  (fl. 61).  Em 24/11/2000, novas alterações foram concedidas, acrescentando­se um novo modelo  de saco asséptico a ser importado e reduzindo­se a quantidade de um dos modelos de saco  previstos dentre os elementos originários do Ato Concessório em questão (fl. 62).  Em 09/01/2001, nova prorrogação de prazo para exportação foi concedida, sendo este  alterado de 03/01/2001 para 03/04/2001 (fl. 63).  Em  26/07/2001, mais  uma  vez,  a  data  final  para  exportação  foi  adiada,  desta  vez  de  03/04/2001 para 02/07/2001 (fls. 64).  Em 25/07/2003 a  interessada providenciou o  recolhimento do  II,  da multa de mora  e  dos juros de mora correspondentes, referentes a uma parcela das mercadorias  importadas  com suspensão de tributos (fls. 65 a 71).  Em 04/08/2003 o Banco do Brasil enviou a Secretaria da Receita Federal Comunicação  de  Baixa  Parcial  do  Ato  Concessório  nº  200099/0005217  juntamente  com  cópia  do  Relatório Unificado de Drawback (folhas 72 a 77) e Carta de Nacionalização (fl. 65).  Ocorre que o Aditivo de 16/05/2000, foi concedido após 10 (dez) dias a data limite para  a  exportação,  06/05/2000.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados  a  Secex/Banco  do Brasil,  não  respondeu  a  intimação (fls. 49 e 50 item 1).  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 350          3 Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades  posteriores  ocorreram; sendo a última prorrogação de prazo concedida mais de três meses após a data  limite teórica (e errônea – 03/04/2001) para a exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  16/05/2000)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil,  em  resposta  ao  Ofício  501/2004 (fls. 54 e item 1).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados posteriormente a 06/05/2000, deveriam ser desconsiderados, também o sendo as  exportações  e  importações  efetuadas posteriormente a  este período,  ainda que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também,  a  liquidação  do  Compromisso  de  exportar  não  poderiam  ser  consideradas,  tendo em vista o não cumprimento das condições necessárias para sua efetivação (ver item  2.7) do Auto de Infração.  À fl. 32 a  fiscalização  faz uma minuciosa demonstração da operacionalização do Ato  Concessório  200099/0005217  e  um  demonstrativo  dos  tributos  devidos  pelo  inadimplemento.  Do Ato Concessório de Drawback­Suspensão nº 200098/0003963  Conforme Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte (fls. 99 a 101), o Drawback em  questão objetivava a importação de embalagens (sacos ou bolsas assépticas) utilizadas para  acondicionamento de polpa de banana não acidificada, a ser exportada.  Em 29/06/1998 foi concedido o benefício, que permite a importação, com suspensão de  tributos, de 17.700 unidades de sacos plásticos num valor FOB total de 139.275,00, com a  condição de que o contribuinte efetuasse até 29/06/1999, a exportação de 3.870 toneladas  de purê de polpa de banana num valor FOB total de US$ 1.161.000,00. (fl. 102).  Em 16/06/1999  foi concedida alteração do código da mercadoria a  serem exportadas,  somente (fl. 103);  Em 14/07/1999, foi concedida a prorrogação do prazo para exportação, de 29/06/1999  para  27/09/1999  (fl.  104).  Em  27/10/1999,  nova  prorrogação  foi  concedida,  passando  o  prazo de 27/09/1999 para 25/03/2000 (fl. 105). O mesmo ocorreu em 26/04/2000, onde se  concedeu prorrogação do prazo para exportação de 25/03/2000 para 25/06/2000 (fl. 106).  Em 25/07/2003 a  interessada providenciou o  recolhimento do  II,  da multa de mora  e  dos juros de mora correspondentes, referentes a uma parcela das mercadorias  importadas  com suspensão de tributos (fls. 107 a 110).  Em  04/08/2003  o  Banco  do  Brasil  enviou,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  Comunicação  de  baixa  Parcial  do Ato Concessório  nº  200098/0003963  juntamente  com  cópia  do  Relatório Unificado  de Drawback  e  anexos  a  esse  (fls.  111  a  144)  e Carta  de  Nacionalização (fls. 107).  Ocorre que o Aditivo de 14/07/1999, foi concedido mais de 10 (dez) dias a data limite  para  a  exportação,  29/06/1999.  Inclusive  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado  a  apresentar  solicitações  e  protocolos  enviados  a  Secex/Banco  do Brasil,  não  respondeu  a  intimação.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 351          4 Acrescentou  ainda  a  fiscalização  em  seu  relatório  que,  levando  em  conta  esta  intempestividade  de  prorrogação,  percebe­se  que  outras  intempestividades  posteriores  ocorreram; sendo as outras duas prorrogações posteriores concedidas um mês após a data  limite para a exportação.  E  mais,  nenhum  protocolo  ou  solicitação  referente  aos  aditivos  (em  especial  o  de  14/07/1999)  foi  enviado  à  fiscalização  pelo  Banco  do  Brasil,  em  resposta  ao  Ofício  501/2004 (fls. 54).  Assim,  destacou,  por  fim  a  fiscalização  que  todos  os  aditivos  ao  Ato  Concessório,  efetuados posteriormente a este período, deveriam ser desconsiderados, também o sendo as  exportações  e  importações  efetuadas posteriormente a  este período,  ainda que  se  refiram  (erroneamente) ao Ato Concessório em questão.  Também, a liquidação do Compromisso de exportar não poderia ser considerada, tendo  em vista o não cumprimento das condições necessárias para sua efetivação (ver item 2.7)  do Auto de Infração.  À  fl.  35  e  seguintes,  a  fiscalização  faz  uma  minuciosa  demonstração  da  operacionalização do Ato Concessório 200098/0003963 e um demonstrativo dos  tributos  devidos pelo inadimplemento.  Ciente  do Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de  fls.  171/178,  onde alegou, em síntese do necessário: a autuação imposta à Impugnante está calcada na  alegação  de  que  as  exportações  das  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  Drawback­Suspensão  foram  realizadas  após  as  datas  limites  originalmente  estabelecidas  nos  Atos  Concessórios;  o  argumento  fático  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  é  que  os  prazos  de  validade  de  ambos  os  regimes  de  Drawback  ­  Suspensão  concedidos  à  Impugnante não foram validamente prorrogados, fazendo com que os impostos suspensos  na importação fossem devidos com as penalidades e acréscimos legais cabíveis; de acordo  com o que determina os artigos 16 e 18 da Portaria SECEX nº 04, de 11/06/1997, vigentes  à época dos fatos, claro está que para se obter a prorrogação do prazo de validade dos Atos  Concessórios de Drawback, o beneficiário deverá solicitar a prorrogação dentro do prazo  de validade; em nenhum momento o texto regulamentar determina que a prorrogação seja  concedida  pelo  órgão  responsável  dentro  do  prazo  de  validade  do Ato Concessório. Ao  contrário, no próprio  item 3 do art. 8.11 do Comunicado DECEX nº 21/97, a apreciação  pelo órgão responsável do pedido de prorrogação está condicionada à apresentação desse  pedido,  pelo  interessado,  dentro  do  prazo  de  validade  do  Regime;  a  Impugnante,  com  relação aos dois Atos Concessórios questionados na autuação ora impugnada, efetivamente  realizou  todos  os  pedidos  de  prorrogação  dentro  dos  respectivos  períodos  de  validade,  conforme protocolados junto ao Banco do Brasil, juntados à presente na forma de anexos.  Vide  quadros  às  fls.  176  da  impugnação;  prova  adicional  da  correção  do  procedimento  adotado pela Impugnante foi a própria concessão pelo Banco do Brasil, das prorrogações  solicitadas,  em  todos  os  casos  em  que  houve  o  pedido,  sempre  tempestivos;  feita  esta  comprovação,  tornam­se  descabidas  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  intempestividade  das  prorrogações,  devendo  ser  consideradas  como  válidas  as  prorrogações  realizadas  e,  por  consequência,  liquidados  os  compromissos  de  exportar  a  que  a  Impugnante  estava  vinculada  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback­Suspensão  objeto  da  Auditoria  Fiscal;  claro  está  que  a  discussão  e  a  própria  autuação  cingiu­se  à  intempestividade  das  prorrogações  realizadas  pela  Impugnante,  pois  nada  mais  com  relação  às  demais  obrigações  foi  arguido  pela  Autoridade  Fiscal;  demonstrada  a  total  improcedência do Auto de Infração, serve a presente para requerer o cancelamento integral  da exigência fiscal.    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 352          5 A DRJ/SPII negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  14/07/1998,  22/07/1999,  28/10/2000,  10/04/2000, 28/11/2000, 01/03/2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  assumido  em  regime  de  Drawback,  enseja a cobrança de tributo, juros de mora e multa de ofício.  Lançamento Procedente.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação e, em especial, ratifica que efetivamente realizou todos os pedidos de prorrogação  dentro dos respectivos períodos de validade, conforme protocolados junto ao Banco do Brasil,  anexados com impugnação, e­fls. 187 a 203. Ao final pede a improcedência da ação fiscal.  A  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3101000.128,  converteu  o  julgamento em diligência para que:   a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente  intime­a  a  trazer  os  originais  dos  documentos  apontados  às  fls.  187  a  203,  bem  como  cópias  legíveis  deles  (notadamente  dos  carimbos  de  protocolo),  a  fim  de  serem  verificadas a autenticidade, o conteúdo e o prazo dos mesmos.   Elabore a autoridade preparadora um relatório fiscal conclusivo  acerca  da  autenticidade,  conteúdo  e  prazo  dos  documentos  apresentados,  relativamente  aos Atos Concessórios  originários,  e  dê  ciência  do  relatório  à  recorrente,  em  prestígio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  para  manifestar­se,  querendo,  no  prazo de trinta dias.  A diligência foi cumprida, cf. relatório fiscal de e­fls.330­334.  A  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  e  sobre  ela  se  manifestou favoravelmente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  controvérsia  refere­se  ao  regime  especial  de  importação DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO, notadamente, o suposto inadimplemento do compromisso de exportar assumido  pela empresa, decorrente da anterior autorização concedida através de ato concessório.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 353          6 A  acusação  fiscal  apontou  que,  em  relação  ao  Ato  Concessório  n°  2000­ 99/000521­7, o Aditivo de 16/05/2000 foi concedido após 10 (dez) dias da data limite para a  exportação, 06/05/2000 e, em relação ao Ato Concessório n° 2000­98/000396­3, o aditivo de  14/07/1999 foi concedido mais de 10 (dez) dias da data limite para a exportação, 29/06/1999.  Por  sua vez,  entendeu a DRJ que os documentos  anexados pela Recorrente  não comprovariam que os pedidos de prorrogação foram feitos dentro dos respectivos períodos  de  validade.  O  voto  condutor  aduziu  que  os  documentos  comprovam  a  concessão  da  prorrogação  e  não  o  seu  pedido  dentro  do  prazo.  Por  conseguinte,  para  a  DRJ  houve  inadimplemento  do  Regime,  não  poderia  a  interessada  continuar  com  a  manutenção  do  benefício, sendo procedente a autuação para a cobrança dos tributos suspensos.  A  Portaria  SECEX  n°  04  de  11/06/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  relacionados aos Atos Concessórios de Drawback ora analisados, estabelece em seu art. 16 e no  caput de seu art. 18, que:    Artigo  16.  A  empresa  beneficiária  poderá  solicitar  alterações  das  condições  gerais  estabelecidas  quando  da  concessão  do  Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de  validade do Ato Concessório de Drawback.    Por  sua vez, o Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, vigente à época  dos  fatos  relacionados  aos  Atos  Concessórios  de  Drawback  ora  tratados,  determina  em  seu  capítulo III, itens 8.8, 8.9 e 8.11:    8.8­  0  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  8.9­  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade, por meio  de  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.   1. Os  pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subsequente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.   (8.11­ Poderá ser solicitada uma ou mais prorrogações do prazo  de  validade  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  devidamente  justificado,  respeitado  o  limite  de  2  (dois)  anos  para  a  permanência  da  mercadoria  importada  no  País,  com  suspensão dos tributos.  3. Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 354          7   Ressalte­se que a diligência fiscal comprovou a veracidade das alegações da  Recorrente. Com isso, acolho o resultado da diligência e transcrevo os fundamentos expostos  no relatório fiscal (e­fls. 330­334):        Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 355          8     Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11128.007315/2004­08  Acórdão n.º 3301­004.794  S3­C3T1  Fl. 356          9   Como  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  os  documentos  apresentados  pela Recorrente foram autenticados por notários, logo devem ser considerados legítimos.  E, restou demonstrado que a Recorrente efetuou tempestivamente os pedidos  de  prorrogação  nos  processos  de  drawback  suspensão, motivo  pelo  qual  o  auto  de  infração  deve ser cancelado.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 356DF CARF MF

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