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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648657 #
Numero do processo: 10247.000109/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78534
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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'.2 ./ .2 2kt Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuk-nes Publicado no Diário Oficial da Uniflo Processo n2 10247.000109/99-30 Recurso n2 : 127.689 De 0$ 1 oS 1 O ‘. Acórdão n2 : 201-78.534 VISTO (tf Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LITISCONSORCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ) ti_ s ' et VIO alta • " osefa Maria Coelho Marqesitar Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA -2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA ala OS_IDDOS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. b.2 CC-ME Ministério da Fazenda Fi. 't Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P:ok> MIN. DA FAZEN nA - 2' CG CONFERE COm O ORIGII.A1Processo n2 : 10247.000109/99-30 BRASIL IA QS. Recurso ng : 127.689 Acórdão n2 : 201-78.534 maaat~ VrKi Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 112), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 80 a 91), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 18 a 28), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 16 e 17), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 24 de novembro de 1999. O crédito objeto da compensação (fl. 13) era objeto de discussão no Processo Administrativo n2 10247.000042/99-61. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de haver débitos do próprio contribuinte, considerou que o devedor não seria parte legitima para apresentar a manifestação de inconformidade e considerou intempestiva a impugnação apresentada contra o novo despacho decisório emitido pela Delegacia de origem. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 116 e 117), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 119 a 123, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10247.000109/99-30 BRASILIA 02_51__Q3_je1005 Recurso n2 : 127.689 Acórdão n2 : 201-78.534 vis O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsórcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 2 2 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPCI. Cumpre esclarecer que a competência deste 2 2 Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. V do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF n 2 1.132, de 30 de setembro de 2002: 'Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Iii - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2"da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo única Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (-)". Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. ' "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá Intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra." 3 ; n.• r CC-MF Ministério da Fazenda - MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. '1-4 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA aeLet.9j_9005 Processo n2 : 10247.000109199-30 Recurso n2 : 127.689 VISTO Acórdão n2 : 201-78.534 Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsárcio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regularmente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 014,0~. 1/49))1(0,401-Cr OSEFA MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4651757 #
Numero do processo: 10380.004560/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - Comprovado em procedimento de diligência que a recorrente efetuou recolhimentos em montante superior ao lançado, é de se cancelar a exigência mediante imputação dos valores recolhidos em relação aos valores mensais lançados. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.324 IRPJ — DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - Comprovado em procedimento de diligência que a recorrente efetuou recolhimentos em montante superior ao lançado, é de se cancelar a exigência mediante imputação dos valores recolhidos em relação aos valores mensais lançados. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO TIRADENTES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do Airelatório e voto que passam a integrar o ro-,- ente julgado. .1, doi VER iro, PO, EN il E DA SILVA - PRESIDENTE 4 1, JOS,/ CA- LOS PASSUEL - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO DE BARROS BARBOSA LIIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. Processo n.°. :10380.004560/98-65 2 Acórdão n.°. :105-13.324 Recurso n.°. :120.432 Recorrente : INSTITUTO TIRADENTES S/C LTDA. RELATÓRIO O processo, inscrito em pauta para julgamento na sessão de 23 de fevereiro de 2.000, teve seu julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.090. A diligência visava provocar, pela autoridade local, conferência dos valores recolhidos e representados no processo por guias correspondentes, bem como o atestado do efetivo recolhimento, para obter, ainda, manifestação sobre se o crédito tributário estava totalmente pago ou remanescia pendência financeira. A diligência foi efetivada conforme relatório de fls. 118, que conclui terem sido efetivados os recolhimentos sendo que os valores remanescentes estão devidamente detalhados, de 5,32 -1 • 93), 3,64 (fevereiro 93) e 7,57 (dezembro 93) UFIR. É o relatório. ' /7 2 Processo n.°. : 10380.004560198-65 3 Acórdão n.°. :105-13.324 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi conhecido na sessão de 23 de fevereiro de 2.000, estando apto a julgamento. A diligência foi cumprida e o relatório formalizado pelo Ilustre Auditor Fiscal se apresenta claro e contendo os valores necessários ao deslinde da questão. A decisão recorrida determinou o prosseguimento na cobrança de imposto de renda no valor correspondente a 1.547,60 UFIR (fls. 84). Conforme relatório de diligência, o Ilustre Auditor Fiscal aceitou como sendo usado para pagamento do imposto de renda o montante de 2.059,34 UFIR e teria permanecido pendente de pagamento outras 16,53 UFIR (fls. 118). A divergência de valores fica clara quando se observa o demonstrativo de fls. 118, que demonstra meses em que o recolhimento foi maior do que o valor lançado, por exemplo março de 1993, quando foi recolhido valor equivalente a 361,61 UFIR contra a exigência de 15,21 UFIR e, no mês de novembro de 1993, com recolhimento de 468,71 UFIR contra exigência de 360,70 UFIR. Assim, houve efetivo recolhimento a maior, sendo que a parcela dita remanesce de recolhimento, de 16,53 UFIR, foi apontada por haver recolhimento ins ente em três meses sem ser considerado, pelo Auditor autor dos cálculos, recolhim - tp a maior posteriores a janeiro e fevereiro de 1993 e anteriores a dezembro de 1993. Pf :14 3 , •. Processo n.°. : 10380.004560/98-65 4 Acórdão n.°. :105-13.324 Assim, comprovado o recolhimento em valor superior àquele mantido na decisão recorrida, é de se dar provimento ao recurso. Sala d. s Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 ; n / . I frEtre ,JOS jCA OS PASSUELLO 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030254/99-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13224
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:29Z; created: 2009-08-21T15:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:29Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:29Z | Conteúdo => • vr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.030254/99-47 Recurso n° : 132.551 Matéria : IRF/ILL — Ano(s): 1991 Recorrente : CRATEÚS ALGODOEIRA S/A Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.224 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade — Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRATEÚS ALGODOEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ZUELT -r-TADO PRES 'ENTE C#246(-, LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 Recurso n°. : 132.551 Recorrente : CRATEUS ALGODOEIRA S/A RELATÓRIO CRATÉUS ALGODOEIRA S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE, apresentou o recurso voluntário em 19/09/2002 (fls. 95/108), por intermédio de seu procurador (fl. 83). Deu inicio ao presente o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago por intermédio do Darf juntado à fl. 15. Fundamentou sua pretensão nos seguintes termos: 'Tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com publicação de Resolução pelo Senado Federal, suspendendo a aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/88, referentemente ao Imposto sobre o Lucro Líquido a uma alíquota de 8% sobre o lucro não distribuído aos seus acionistas." No intuito de apresentar seus "Fundamentos Básicos", apresentou exposição de motivos às fls. 02/13, Procuracão(fl. 14), Darf à fl. 15 e outros documentos às fls. 16/48. Consta à fl. 40, Autorização do Diretor-Presidente da empresa interessada para que sejam adotadas as providências administrativas de restituição do imposto pago. O Delegado da Receita Federal de Sobral-CE ao apreciar o seu pedido, deferiu-o parcialmente: deferindo em relação ao pagamento realizado em 31/10/95 e indeferiu relativo ao pagamento realizado em 30/04/1991, pois já havia ,Z- 2 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 transcorrido o prazo admitido, para a sua restituição nos termos do Despacho Decisório de fls. 64/68, que contem a seguinte ementa: "TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — Art. 35 da Lei n° 7.713/88 — código de receita 0764. Assunto: Restituição/Compensação de Tributos e contribuições Federais PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO" Dessa decisão tomou ciência ("AR" — fl. 69) e apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 70/82. Os Membros da 3° Turma de Julgamento da DRJ/FORTALEZA-CE, por unanimidade de votos, acordaram por indeferir a solicitação da contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N° 1.773, de 22 de agosto de 2002, fls. 88/91, assim• ementada: "Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Cientificada da decisão em 11/09/2002 ("AR" — fl. 94) e ainda inconformada, a empresa, por intermédio de seus advogados, apresentou recurso voluntário em tempo hábil, 19/09/2002, às fls. 95/107, onde basicamente reiterou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. -19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254199-47 Acórdão n°. : 106-13.224 No final, requereu que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago indevidamente, no valor comprovado nos autos, e, que sejam corrigidos conforme determina a Norma de Execução Conjunta SR/COSIT/COSAR N° 08, de 22 de junho de 1997 e a taxa SELIC. É o Relatório. 4 -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, o recorrente fundamenta-se de que, por força da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1991, conforme se denota nos Darf de fl. 15, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE e a autoridade preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido (1991). Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere- se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco 5-- -10 :• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ai/quota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.t Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer daS espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404116". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY 5,\ didt 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto no 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 50 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254199-47 Acórdão n°. : 106-13.224 Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. Também o ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprios do Direito Civil, fundamentando-se notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes durante longo interticio temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter início a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrange-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; in 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 / - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes, a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição.' Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida "incidenter tantum" pelo STF" Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal, efetivada pela Resolução n° 11/95. Quanto ao pedido para que superada a questão acerca do prazo para o exercício do direito de restituição, seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte. Entendo que a matéria em litígio é a decadência ou não do direito de o contribuinte solicitar sua restituição. O mérito, quanto aos demais aspectos que determinam se o pedido é ou não procedente, não foi nem ao menos analisado pela Delegacia da Receita Federal de origem. Assim, e de todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo à recorrente o direito de pleitear a restituição e retornar os autos à 19 io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.030254/99-47 Acórdão n°. : 106-13.224 repartição de origem para a análise de mérito em questão, em relação ao recolhimento efetuado em 30/04/1991, Darf de fl. 15. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 ± LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4652582 #
Numero do processo: 10384.000244/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE - O resultado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-12955
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no ano-base de 1988, a parcela de Cz$ 3.941.417,28.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:55:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:55:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:55:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:55:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:55:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:55:06Z; created: 2009-08-17T17:55:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:55:06Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:55:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000244/92-71 Recurso n°. : 81.595 Matéria : IRF -ANOS: 1987 e 1988 Recorrida : DRF em TERESINA/PI Recorrente : ELETROMECÂNICA E ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.955 IR FONTE - O resultado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMECANICA E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no ano-base de 1988, a parcela de Cz$ 3.941.417,28, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if") VERIN 09' dt 1-0 E BA SILVA PRESI I ENT AFON • EL • O ' O ( RE - O FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.000244/92-71 ACÓRDÃO N°. 105-12.955 RECURSO N°: 81.595 RECORRENTE: ELETROMECANICA E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ELETROMECÂNICA E ENGENHARIA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente ao IR FONTE, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09. Informação fiscal às fls. 14. Decisão singular às fls. 20, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. lrresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 30. // É o Relatório. 9....LD 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.000244/92-71 ACÓRDÃO N°. 105-12.955 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 19.10.99, sendo que pelo Acórdão n° 105-12.950 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, excluindo da base de cálculo da exigência, no ano-base de 1988, a parcela de Cr$ 3.941.417,28. É o meu voto. Salada- zSs•es DF em 9 de out 'rode 1959. \.) AFONS• ti L • ••• 04"E : , 0) 3

score : 1.0
4649695 #
Numero do processo: 10283.002736/98-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17139
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANILDA SEBASTIANA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aryik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE # , tilijihts?-- 11 11. OATOR LUFS . te .‘ to u ¡I PEREIFtA FORMALIZADO M: 21:1 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 412k ?".• ;r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Sz:e.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002736/98-33 Acórdão n°. : 104-17.139 Recurso n°. : 119.292 Recorrente : WANILDA SEBASTIANA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão nnonocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/05. Às fls. 14/19, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 20 a 31. Na decisão de primeiro grau (fls. 34/42), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. n 2 L1•0 Je4..r.- MINISTÉRIO DA FAZENDA é 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.002736/98-33 Acórdão n°. : 104-17.139 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 46/50) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 21 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. Este é o relatóri094e\o. 3 , 4`21.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i st5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002736/98-33 Acórdão n°. : 104-17.139 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à titulo de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/05, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasiãp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002736/98-33 Acórdão n°. : 104-17.139 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente . tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. — -- 40 • hipi--- J0 • O LUÍS e1 O 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4653267 #
Numero do processo: 10410.004532/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - O ônus probatório da efetiva prestação dos serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes à segura dedução da despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I CÁ:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci.St SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.004532/2002-18 Recurso n° 148.087 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.516 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente JOSE LOPES DE MENDONÇA FILHO Recorrida TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1.999 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - O ônus probatório da efetiva prestação dos serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes à segura dedução da despesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SIv Algát42404444y ANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: j u i 2007 Processo n.• 10410.004532/2002-18 Acórdão n.° 102-48316 Fls. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILly Processo ri.0 10410.00453212002-18 Acórdão n.1'102-48.516 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...)Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido o Auto de Infração de fls.04/06 com a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 11.687,50 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de Mora, calculados à taxa SELIC até o mês de julho de 2002, em decorrência •de revisão efetuada em sua Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1999, Ano Calendário de 1998. Segundo consta no Quadro de mensagens 1,11.05, que acompanha o Auto de Infração, foram efetuadas glosas das seguintes despesas, cujas deduções foram consideradas indevidas pela fiscalização, na Declaração referencia Despesas médicas, alteradas para R$ 1.704,00; Livro —Caixa para 0,00 Imposto complementar para 0,00 Devidamente cientificado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/03 juntando a documentação de fls.07/35, que, segundo informa, correspondem aos informes de rendimentos, despesas com instrução, despesas médicas, despesas de livro-caixa e de dependentes. Pugna pela improcedência do lançamento, pois, segundo alega, já havia apresentado a documentação acima, quando instado pela fiscalização.(..)" A DRJ de origem proferiu o Acórdão apensado às fls. 145 e seguintes, onde se lê o seguinte ("verbis"): (.j "A impugnação é tempestiva, segundo informação da Delegacia da Receita Federal em Maceió —AL à f 143 e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, por isso dela tomo conhecimento. Trata o lançamento tributário ora impugnado, de glosas de despesas de Livro-caixa, Despesas médicas utilizadas pela contribuinte em sua Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1998, C0129_ Processo n.° 10410.00453212002-18 Acórdão n.° 102-48.516 Fls. 4 deduções dos rendimentos por ela oferecidos á tributação na referida declaração. Convém, pois, para deslinde da questão, recorrer à legislação tributária que trata das deduções citadas, da base de cálculo do Imposto de Renda. Inicialmente, o Regulamento do imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/99, assim dispõe em seu art. 73, caput: Art. 73. "Todas as deduções estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora." Além da exigência acima referenciada, os artigos 75, 76 e 80 do RIR199 pré- falado estabelecem determinadas regras de admissibilidade, para tais despesas, além da comprovação destas, conforme se vê a seguir: LIVRO -CAIXA "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 4=1, inciso I): 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;(grifei) II - os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8. I 34„ de 1990, art. 62, § 12, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I- as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- as despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." "A ri. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6A; § §1. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n 2 8.134, de 1990, art 6Ç § 33 §2. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n e2 8.134, de 1990, art. 62, §22))1_ Processo n.' 10410.004532/2002-18 • Acórdão n.• 102-48.516 Fls. 5 Examinando-se, pois, o conjunto probatório referente às despesas em comento (Livro — Caixa), trazido aos autos pela contribuinte, à luz da legislação precitada, verifica-se que: 1. Há um excesso das despesas deduzidas em relação às receitas declaradas no Quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual à fl.130, verso, pois as receitas ali declaradas perfazem um valor total de R$ 2.910,00 e as despesas correspondem a um valor total de R$ 51.506,00, contrariando assim o disposto no art.76, capta do dispositivo legal referenciado; 2. As receitas acima não constam como escrituradas no Livro-Caixa (Cópias às fls.46, 81, 85, 89, 93, 97, 101, 105, 109, 113, 117 e 121), o que dificulta a constatação da veracidade e da natureza dessas receitas, não atendendo, pois, à exigência contida no § 2° do dispositivo legal supracitado; 3. Ainda que tivesse ficado sobejamente demonstrado nos autos que essas receitas foram provenientes do exercício da atividade de não-assalariado, os comprovantes correspondentes às despesas escrituradas no Livro - Caixa, se resumem a simples "Demonstrativos de Pagamentos de Salários" de 03 (três) empregados, em um total mensal de R$ 1.200,00 e a recibOs de um aluguel emitido pela Administradora de Imóveis Ltda., no valor de R$ 580,00 mensais e Recibos de Pagamento a Autônomo —RPA, pela prestação de serviços contábeis, no valor mensal de R$ 300,00 (cópias ás fls.48/49, 82/84, 86/88, 90/92, 94/96, 98/100, 102/104, 106/108, 110/112, 114/116, 118/120e 122/124; 4. Em relação aos "Demonstrativos de Pagamentos de Salários", tem - se a considerar que tais documentos, por si só, não constituem comprovação hábil do pagamento desses salários, pois teriam que vir acompanhados de cópias de recibos, com as carteiras de trabalho dos funcionários ou qualquer outro documento que comprovasse o vínculo empregatício destes com o autuado (exigência contida no inciso I do art.75 precitado) e o efetivo pagamento de seus honorários. Rejeito assim, a documentação citada, como comprovação das despesas a que se referem; 5. Em relação aos recibos de aluguel, referidos no item 3 acima, além de constituírem simples recibos, desacompanhados da prova do seu efetivo pagamento, não ficou esclarecido nos autos, se o imóvel correspondente serve de moradia ao contribuinte ou se é utilizado como consultório médico para o atendimento aos seus clientes, pois o endereço indicado em todas as correspondências, tais como as enviadas pelo Plano de Saúde -por ele deduzido como despesas médicas em sua DIRPF-, no caso, a UNIMED A fl.54, pela "Gazeta cle/.. Processo n.° 10410.004532/2002-18 • Acórdão n.° 10248.516 Fls. 6 Alagoas" e outros, é o mesmo do citado imóvel, como também o indicado na própria declaração de Imposto de Renda. Além desses indícios, o imóvel citado é um apartamento, tudo indica, residencial, localizado no Edificio n° 650. 6. Desta forma, mesmo que as receitas declaradas pelo contribuinte como decorrentes de serviços médicos prestados a pessoas fisicas, ficassem comprovadas como existentes, o que não ocorreu - conforme demonstrado no item 2 acima - , teria que também ficar devidamente comprovado que os aluguéis aludidos nos recibos em comento, além de efetivamente pagos, fossem correspondentes a imóvel utilizado para o exercício da atividade geradora de tais rendimentos, conforme estabelecido, de forma cristalina, no art.75 do RIR199, que permite a dedução de despesas de custeio, da "receita decorrente do exercício da respectiva atividade"; 7. Ainda assim, ad argumentandum tantum, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência, admite-se como dedução a quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, impostos, telefone, condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida, segundo entendimento do Parecer Normativo CST n° 60/78. 8. Finalmente, em relação aos recibos correspondentes ao pagamento de serviços de contabilidade, além do fato acima, ou seja, de não ter ficado comprovado a veracidade das receitas decorrentes dos serviços do trabalho não - assalariado, de acordo com o determinado pelo inciso I do art.75 pré- falado, as remunerações pagas a terceiros somente serão dedutíveis como despesas de Livro-Caixa, quando o contribuinte mantenha vínculo empregatício com esse terceiro. Portanto, em vista das normas que regem a matéria e com base no que dispõe o art. 29 do decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual, na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não há como acatar a documentação citada, como instrumento hábil de prova inconteste da realização, pelo litigante, de pagamento das despesas de Livro-Caixa, no valor de R$ 51.506,00, glosada pela fiscalização. DESPESAS MÉDICAS Em relação às deduções das despesas Médicas, o art. 80 do RIR199, assim dispõe, in verby_ Processo n.° 10410.004532/200248 • Acórdão rt.• 102-48.516 Fls. 7 "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso H, alínea "a9. §19 O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontolágicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ll-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;( o grifo não é do original) 111-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." (o grifo não é do original) Da leitura do dispositivo legal supramencionado, infere-se que para que os documentos correspondentes à comprovação dessas despesas sejam aceitos como hábeis e idôneos, necessário se faz que atendam às formalidades estabelecidos nos incisos II e III do § I°. • Assim sendo, ao proceder a análise dos recibos apresentados pelo autuado, fls. 50/80, com o intuito de comprovar tais despesas, verifica-se que: Os recibos de fls. 50/52 não trazem o endereço e o CPF da profissional que os emitiu, nem tampouco a indicação de quem recebeu o tratamento especificado no mesmo recibo; O de fls. 54 refere-se à vacinação, o que não é considerada como despesa médica dedutível por não ser prevista no caput do art. 80 pré -falado; Os defls. 55/64 não trazem o endereço do profissional que os emitit • Processo n.°10410.00453220024 8 • Acórdão n.° 10248.516 Fls. 8 Os de fls. 65 e 67 e o Recibo n° 01 constante à fls 68, que totalizam a importância de R$ 8.405,00, trazem os requisitos exigidos na legislação acima referenciada, razão pela qual serão aceitos como despesas. Porém, no que se refere aos demais recibos, constantes à fls. 68, esses estão totalmente ilegíveis, com indicação de rasuras nos valores, não permitindo, pois, a esta autoridade julgadora, a identificação das quantias pagas, a identificação do beneficiário do tratamento e, principalmente, a análise do conteúdo de tais recibos para que possam ser aceitos como hábeis; Os de fls. 69/80 não trazem o CPF e não indicam quem recebeu o tratamento neles especificados; Desta forma, com exceção dos recibos referenciados no item 4 acima, e, • tendo em vista as normas que regem a matéria e com base no que dispõe o art. 29 do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual, na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não há como acatar, com exceção dos recibos referenciados no item 4 acima, a documentação citada nos demais itens, como instrumento hábil de prova inconteste da realização, pelo litigante, de pagamento das despesas médicas glosadas pela fiscalização. Finalmente, no que se refere à glosa do Imposto Complementar compensado pelo interessado em sua declaração, é de se manter a referida glosa, pois o valor por ele declarado a esse título, corresponde na verdade ao imposto de Renda apurado em sua declaração original e não ao Imposto Complementar que constitui uma antecipação do Imposto de Renda devido pelo contribuinte em sua declaração de Ajuste anual e como tal, deveria ter sido recolhido no ano anterior à entrega da Declaração, no caso, durante o ano- calendário de 1998, sob o código 0251 Processo n.° 10410.004532/2002-18 • Acórdão n.• 102-48.516 Fls. 9 Em face das razões apresentadas, foram refeitos os cálculos do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescentando, às despesas médicas aceitas pela fiscalização, a quantia de R$ 8.405,00, conforme a seguir. Valores em Reais Rendimentos Tributáveis 134.223,22 Deduções 18.449,00 Base de Cálculo 115.774,00 Imposto Devido 25.202,42 Imposto Retido na Fonte 15.905,19 Imposto A Pagar 9.297,23 Imposto a Pagar anterior 2.236,59 Imposto Suplementar 7.060,64 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 1998, na quantia de R$ 7.060,64 (sete mil, sessenta reais e sessenta e quatro centavos) acrescido de multa de Oficio de 75% mais juros de mora à taxa SELIC, calculados até a data do seu efetivo pagamento, de acordo coma s normas pertinentes à matéria. Em sede de Recurso Voluntário as despesas relativas ao Livro Caixa não são mais questionadas, restrigindo-se a discussão ao restabelecimento das deduções das despesas médicas no montante de R$ 34.095,00. É o Relat69— Processo n.° 10410.004532/200248 • Acórdão n.° 102-48.516 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Examinando-se os documentos que instruem os autos, relativos às despesas médicas glosadas, verificamos que as considerações expostas na decisão da DM de origem não merecem reparo, "verbis": "(...) Os recibos de fls. 50/52 não trazem o endereço e o CPF da profissional que os emitiu, nem tampouco a indicação de quem recebeu o tratamento especificado no mesmo recibo; O de fls. 54 refere-se à vacinação, o que não é considerada como despesa médica dedutível por não ser prevista no caput do art. 80 pré -falado; Os de fls. 55/64 não trazem o endereço do profissional que os emitiu; Os de fls. 65 e 67 e o Recibo n° 01 constante à fls. 68, que totalizam a importância de R$ 8.405,00, trazem os requisitos exigidos na legislação acima referenciada, razão pela qual serão aceitos como despesas. Porém, no que se refere aos demais recibos, constantes à fls. 68, esses estão totalmente ilegíveis, com indicação de rasuras nos valores, não permitindo, pois, a esta autoridade julgadora, a identificação das quantias pagas, a identificação do beneficiário do tratamento e, principalmente, a análise do conteúdo de tais recibos para que possam ser aceitos como hábeis; Os de fls. 69/80 não trazem o CPF e não indicam quem recebeu o tratamento neles especificados; Desta forma, com exceção dos recibos referenciados no item 4 acima, e, tendo em vista as normas que regem a matéria e com base no que dispõe o art. 19 do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual, na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não há como acatar, com exceção dos recibos referenciados no item 4 acima, a documentação citada nos demais itens, como instrumento hábil de prova inconteste da realização, pelo litigante, de pagamento das despesas médicas glosadas pela fiscalização.(.)" Não consta dos autos também qualquer outro documento confirmando a efetiva prestação dos serviços que possa eventualmente, suprir as lacunas apresentadas pelos recibos trazidos pelo recorrente/ Processo n.° 10410.004532/2002-18• Acórdão n.° 102-48.516 • Fls. 11 Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas praticada pela DRJ de origem, razão porque se nega provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. JiltítitatauA. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4650145 #
Numero do processo: 10283.008032/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/06/2002 REGIMES ADUANEIROS.ZONA FRANCA DE MANAUS. DESPACHO DE INTERNAÇÃO. DESISTÊNCIA DE REMESSA DOS BENS PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EFEITOS. A desistência da internação para outros pontos do território nacional de bens importados e a manutenção destes na ZONA FRANCA DE MANAUS, implica na perda de objeto do despacho de internação, não havendo falar-se em exigência dos tributos pertinentes à internação, já que essa não se concretizou. Permanece vigendo o regime originário de suspensão. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.268
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DESPACHO DE • INTERNAÇÃO. DESISTÊNCIA DE REMESSA DOS BENS PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EFEITOS. A desistência da internação para outros pontos do território nacional de bens importados e a manutenção destes na ZONA FRANCA DE MANAUS, implica na perda de objeto do despacho de internação, não havendo falar-se em exigência dos tributos pertinentes à internação, já que essa não se concretizou. Permanece vigendo o regime originário • de suspensão. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. OTACILIO DANTAS • RTAXO — Presidente 4 Processo n.° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.268 Fls. 431 Sibrfactrill) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • o Processo n.° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.268 Fls. 432 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, relativo ao Imposto de Importação-H, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 590.211,60, inclusos os juros de mora. 2 A infração apurada no Auto de Infração em apreço foi "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE Bll'ORTAÇÃO — PE", sendo que a fiscalização procedeu à autuação, por entender que a empresa autuada deixou de observar as condições necessárias para fazer jus à aliquota de 0% do Imposto de Importação, inerente à Resolução CAMEX n° 18, de 12/06/01 e à aliquota de 0% do IPI, nos • termos do Decreto n°3.827, de 21/05/01. 3 De acordo com os documentos acostados aos autos, depreende- se que: - As mercadorias de que trata a lide (03 módulos de força) foram importados pela empresa LION S/A, através da Dl n° 99/0980291-0, registrada em 16/11/1999, com impostos suspensos, nos termos do DL 288/67; - Em 28/06/2002 a empresa impugnante registrou as DI-PE's 02/0570692-9, 02/0570700-3 e 02/0570684-8, com vistas a promover a internação dos referidos bens, valendo-se da aliquota de 0%, tanto do II, como do IPI, com base na Resolução Camex 18/01 e Decreto 3.827/01, respectivamente, conforme informado no campo "Dados Complementares"; - O beneficio fiscal pretendido, inerente à redução das aliquotas, • refere-se ao "Ex" tarifário 001 da classificação tarifária 8502.13.19, Cujas aliquotas são de 14% (II) e 5% (IN), entretanto, a autuada deixou de invocar o aludido "a" tarifário, destinado aos bens de que trata a posição 8502.1, de potência superior a 500 kVA, necessitando ainda, o cumprimento de outras providências, tais como a emissão de licença de importação (licenciamento não automático); - A Res.Camex 18/01 teve sua vigência prorrogada para 31/10/2002 pela Res.Camex 15/02, para LI 's deferidas até 27/06/2002, entretanto, a interessada não teve a sua LI deferida até a data limite, e nem sequer chegou a ser deferida, não fazendo jus, segundo a fiscalização, ao pretendido beneficio, pelo que, ocorreu a autuação objeto da lide ora em pauta. 4 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a sua defesa, por meio da impugnação de fts.26/33, onde, esclareceu que o objetivo da internação deveu-se ao fato de haver firmado um contrato com a empresa CEA — Companhia de Eletricidade do Amapá, onde remeteria os bens em questão para a localidade de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá, porém, diante da discordância quanto à exigência Processo n.° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acém% n.°301-33.268 Fls. 433 fiscal, por entender haver adotado o procedimento correto, tratou de remeter equipamentos de outros Estados da Federação para a localidade de Laranjal do Jarí, desistindo de prosseguir com o procedimento de internação, pelo que apresentou pedido de cancelamento das três DI-PE's, bem como a imediata retirada dos bens do recinto EADI para as dependências da empresa, de modo a redirecionar os equipamentos para municípios localizados no interior do Estado do Amazonas (Amazónia Ocidental) para fornecimento de energia elétrica, em face de um novo contrato assinado, desta vez com a CE/IM— Companhia Energética do Amazonas. 5 Assim, argüi: - que embora o pedido de cancelamento das DI's houvesse sido indeferido, o correspondente processo foi arquivado sem qualquer manifestação sobre o pedido de retirada dos bens da EADI, o que viria a contrariar os artigos 2°, 3°, III, 11, 48 e 50 da Lei n°9.784/99; • - trata-se de simples transferência doméstica de mercadoria já nacionalizada, já importada definitivamente, inclusive passando pelo controle da SECEX pois todas as adições da Dl 99/0980291-0 estão vinculadas à H não-automática, conforme exigência da TEC; - o procedimento de internação das mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional deve possuir os seus controles, porém não pode ocorrer a aplicação "inadvertida" de exigências típicas e exclusivas do típico despacho de importação do exterior, ao peculiar procedimento de internação, o qual já possui seus controles próprios, não existindo motivo para a exigência de LI no procedimento de internação, o que torna a exigência totalmente infundada; - tendo em vista o teor do artigo 3° da IN SRF n° 24/2001, que diz "Para fins de cálculo dos tributos incidentes na internação de mercadoria estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da DI-PE...", e ainda, que a CAMEX estabeleceu por 9 resolução (18/01 e 39/01) a alteração da aliquota do II deste produtopara 0% até 30/06/2002, parece lógico que nada deve a impugnante pagar a título de II, visto que as DI-PE's foram registradas em 28/06/2002; - é impossível a vinculação de DI-PE à LI, pois o SISCOMEX não permite tal operação, sendo que jamais houve emissão de LI para o procedimento de internação de mercadorias da ZFM; - no bojo do AI, de forma equivocada, o AFRF diz, textualmente, que a Resolução CAMEX 18/01, com vigência até 31/12/2001, teve sua vigência prorrogada para 31/10/2002 pela Resolução CAMEX 15/02, hipótese esta juridicamente impossível, pois esta resolução data de 26/06/2002 e o prazo daquela era até 31/12/2001, sendo que, o que prorrogou o prazo de vigência da Resolução CAMEX 18/01 foi a Resolução CAMEX 39 de 28/11/2001, conforme Nota 4 da TEC; - a Portaria MF/MICT n° 291/96, em seu anexo II estabelece as informações a serem prestadas para fins de licenciamento, entre outros, o importador, país de procedência, URF de entrada no País e Processo n.°10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.268 Fls. 434 exportador, sendo que, no presente caso, não existe importador, o pais de procedência é o próprio Brasil, a mercadoria já entrou no país quando da regular importação, e não há exportador, pois a operação, feita através de nota fiscal, envolve apenas emitente e destinatário, ambos nacionais. 6 Ao final, requer o impugnante a declaração de improcedência do auto de infração, para declarar indevidos os valores cobrados a titulo de II e juros moratórios. 7 Analisado o presente processo, o mesmo retornou à unidade preparadora para atendimento do Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 030, de 20/08/2003 (fis.179/181), tendo em vista as seguintes constatações: "Em observáncia ao processo, verifica-se que os pronunciamentos da unidade de origem (Ils.103/104 e 113/116) referem-se à análise do 015 pedido de cancelamento das DI's (fi5.59), não se constatando a existência de apreciação do pedido de retirada de bens do recinto EADI, conforme documentos de fts.105 e 107. Além do disposto no artigo 48 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, onde consta que "A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", deve-se atentar ao artigo 56 do mesmo dispositivo legal o qual prevê que "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito", bem como seu yÇ I° "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior". Isto posto, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência e remessa do processo à unidade preparadora, para adoção das seguintes medidas: Informar se os bens inerentes ao presente processo foram devolvidos à e empresa autuada Em caso positivo, informar em que termos e condições a devolução ocorreu. Em caso negativo informar qual o destino dos bens; Informar se a unidade requerida emitiu decisão quanto ao pedido de retirada dos bens do recinto EADL Em caso positivo, anexar a decisão e ciência da mesma; Caso os bens não tenham sido devolvidos à empresa autuada, manifestar-se quanto ao pedido de retirada dos bens do recinto EAD1, de que trata os documentos de fts.105 e 107, observando o disposto no artigo 56 da Lei n°9.784/99; Anexar ao presente, cópia do processo n°10283.007425/2002-44. 8 Em atendimento, e conforme despacho de fls.183, a unidade preparadora informou que os bens foram entregues à empresa autuada em cumprimento a mandado de segurança, não sendo emitida decisão quanto à retirada dos bens. Foram anexados os documentos de fts.195 a 411." Ck Processo n." 10283.00803212002-58 CCO3/C01 Ac6rdao n."301-33.268 Fls. 435 A DRJ deferiu o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/06/2002 • Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. DESPACHO DE INTERNAÇÃO DESISTÊNCIA DE REMESSA DOS BENS PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. A desistência da internação, ou seja, deixando o interessado de remeter os bens importados para outros pontos do território nacional, conservando-os sob a égide do Decreto-lei n°288/67, implica na perda de objeto do despacho de internação, não mais cabendo a exigência dos tributos, visto o regime de tributação permanecer suspensivo. • Lançamento Improcedente" Da referida decisão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 2° da Portaria MF no. 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. • 4y7 • . . Processo n.° 10283.008032/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.268 Fls. 436 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A decisão recorrida cancelou o lançamento fiscal sob o argumento de que a desistência da internação para outros pontos do território nacional dos bens importados implicaria na perda do objeto do despacho de internação e, por conseguinte, não mais caberia a exigência dos tributos, visto permanecer, no caso, o regime de tributação suspensivo. 9 acórdão recorrido não merece qualquer reparo já que decidiu a questão em estreita obediência à legislação que rege a matéria. De fato, com a não efetivação da internação 410 dos bens importados, por desistência do sujeito passivo de a fazer, tais bens permanecem ao abrigo do regime de tributação estabelecido para as importações destinadas à Zona Franca de Manaus, in casu, suspensão tributária dos impostos aduaneiros. Esse beneficio fiscal somente deixaria de existir com a efetiva remessa desses bens da ZFM para outros pontos do território nacional, isto é, só cessaria o incentivo com a internação dos bens importados. Ora, se tal não ocorreu, permanece a suspensão tributária conferida quando da importação para a ZFM. Se os bens não foram efetivamente internados, mesmo tenha ocorrido o despacho de internação, não há motivo para exigir os tributos suspensos, pois, somente a saída física dos bens da ZFM é que ensejaria a perda do regime suspensivo, o que não ocorreu no caso em lume, como bem ressaltou o acórdão recorrido. Desta feita, entendo não merecer reprimenda o acórdão recorrido, devendo ser mantido pelos seus próprios e acertados fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ittn't~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10380.003173/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LINCENÇA-PRÊMIO - constituem-se rendimentos tributáveis as verbas recebidas a título de licença-prêmio indenizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43803
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Recurso n°. : 15.299 Matéria : I RPF - EX.:1994 Recorrente : ALBERTO CARLOS DUARTE Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.803 IRPF - LINCENÇA-PRÊMIO - constituem-se rendimentos tributáveis as verbas recebidas a título de licença-prêmio indenizada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CARLOS DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ç' VALMR-bAN D RI RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,= n • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. : 102-43.803 Recurso n°. : 15.299 Recorrente : ALBERTO CARLOS DUARTE RELATÓRIO ALBERTO CARLOS DUARTE, inscrito no CPF/MF sob o n° 004.769.004-68, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1994, ano - base de 1993, resultante da alteração constante do FAR, à fl. 23, correspondente aos "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas", que passou de 132.371,45 UFIR para 167.288,26 UFIR. Em decorrência deste procedimento administrativo, o resultado da referida Declaração passou de 4.882,68 UFIR de imposto a restituir, para 5.474,08 UFIR de imposto suplementar a pagar, bem como os respectivos acréscimos legais, tal como disposto à fl. 22 dos autos. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação, às fls. 01 e 02, alegando que as alterações dos "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" não devem prosperar, pelos seguintes motivos: 1. alega que o tributo apurado baseia-se em informações inexatas do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano - base de 1993, fornecido pelo Banco do Nordeste Brasil S.A.. Alega que solicitou a retificação deste documento, pois, de acordo com o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 95/93, é de competência daquele banco fornecer os dados com exatidão, sob pena de pagamento de multa; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 2. alega que o "Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda Pessoa Física - 1994" , página 78, item 272, bem como o Parecer Normativo 179/70, dizem que as indenizações trabalhistas, em virtude de rescisão de contrato de trabalho por livre acordo entre as partes, não são alcançadas pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Retido na Fonte; 3. conclui alegando que o Manual da área de pessoal do Banco do Nordeste do Brasil S.A., dizia, textualmente, que as folgas e as licenças - prêmio não gozadas, seriam indenizadas por ocasião da aposentadoria ou morte do funcionário, por contrapartida em dinheiro por direito não fruído; 4. por esses motivos e considerando, também, que o Banco agregou indevidamente o valor do F.G.T.S. aos rendimentos tributáveis, conclui que o mesmo omitiu os valores isentos e não tributáveis na primeira informação, à fl. 03, e informou-os indevidamente como rendimentos tributáveis no documento à. fl. 05 dos autos; 5. assim sendo, requer que a informação contida no documento à fl. 03 seja validade e, consequentemente, seja confirmada sua Declaração de Ajustes do exercício de 1994. A autoridade julgadora de primeira instância, quando da apreciação da matéria, proferiu Decisão n° 073/96, às fls. 35 a 40, na qual manteve a glosa relativa aos Rendimentos Tributáveis, excluindo, no entanto, os rendimentos relativos ao F.G.T.S., alterando, também, o valor da multa lançada, em face da mudança de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. : 102-43.803 interpretação, pela COSIT, da sistemática de cálculo da penalidade aplicada em procedimento de ofício, tal como dispõe a Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 006/95. Desse modo, a DRF em Fortaleza emitiu nova Notificação de Lançamento, às fls. 42 a 45, para proceder a cobrança da exigência tributária constante da decisão retro mencionada, que resultou em agravamento do lançamento primitivo, reabrindo, em conseqüência, prazo para a interposição de nova Impugnação. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua nova Impugnação, às fls. 50 a 53, alegando, em síntese, o seguinte: 1. não obstante o preceito estabelecido pelos já citados item 272 do "Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda Pessoa Física - 1994" e o Parecer Normativo n° 179/70 que tratam das indenizações trabalhistas, a Decisão 073/96 conclui que qualquer coisa que não se enquadrar no artigo 478 da CLT, é considerada vencimentos; 2. alega que, sem dúvida, as licenças - prêmio e as folgas, quando gozadas, constituem-se parcelas salariais. Entretanto, entende que quando o funcionário exerce a sua opção pela indenização, deixa de constituir-se uma remuneração normal, já que a conversão em espécie possui caráter indenizatório. Para ratificar esse raciocínio, junta Acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido; 3. dessa forma, requer, ao final, que as verbas pagas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. sejam classificadas como rendimentos não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 tributáveis e, como conseqüência, que a restituição que lhe é devida seja feita com juros de mora, tal como preceitua o Código Tributário Nacional. A Autoridade julgadora de primeira instância, quando do segundo julgamento face à nova Impugnação, julgou, também, procedente a Notificação de Lançamento, conforme decisão de fls. 73 a 79, considerando, pois, devido o saldo do Imposto Suplementar, no valor de 3.013,66 UFIR, acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, além de juros moratórios segundo a legislação de regência. Para tal, aduziu os seguintes argumentos: 1. alega que no presente caso, não há lei federal que considere como isentos e não tributáveis os valores recebidos em espécie de licença - prêmio ou folga não gozadas, não constituindo-se, pois, indenização, tal como pretende o Contribuinte. Para corroborar seu entendimento, cita doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 2. com relação ao artigo 112 do Código Tributário Nacional invocado na defesa, alega que o mesmo não se aplica ao presente caso, já que refere-se a interpretação mais favorável ao Contribuinte, no caso de dúvida, apenas no que concerne à definição de infrações, cominações ou penalidades, mas não com relação à definição de impostos. Intimado da decisão de primeira instância, o Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, às fls. 83 a 99, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 1. com relação ao valor que recebeu do Banco do Nordeste do Brasil S.A., alega que o mesmo constitui indenização, já que o referido valor lhe foi pago em dinheiro sem que ele tenha trabalhado normalmente ou ficado à disposição do empregador, requisitos dispostos no Manual de Declaração de Ajuste Anual; 2. alega que ao procurar o Banco do Nordeste do Brasil para que este reparasse o erro cometido, não obteve sucesso; 3. entretanto, alega que naquele mesmo período, o referido Banco entrou com Recurso através da Junta de Recursos dos Contribuintes da Previdência Social, no qual defendeu com veemência que folgas e licenças - prêmio não integravam o salário - contribuição, isto é, não eram vencimentos, mas sim parcelas indenizatórias, obtendo êxito. Assim, entende que há contradição entre o entendimento do INSS e o da Receita Federal acerca do assunto; 4. alega que quando do julgamento pela autoridade competente de primeiro grau, esta não se pronunciou acerca do Parecer Normativo CST n° 179/70, que esclarece toda e qualquer dúvida sobre a questão. Além disso, alega que também houve omissão no tocante ao artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho; 5. alega que o mesmo ocorre com relação à segunda decisão de primeiro grau, já que a mesma apenas cita o Parecer retro mencionado, como também o Acórdão 102.24.691 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sem, no entanto, questioná-los ou julgá- los inadequados. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --r , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 Por tratar-se de processo cujo valor do débito encontra-se abaixo do limite estabelecido pela Portaria MF 189/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra - razões. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto integralmente e acrescento, ainda, o seguinte: A partir da Lei n° 7.713/88, as licenças-prêmio indenizadas, ou seja, pagas em dinheiro, passaram a constituir rendimentos tributáveis, uma vez que não são alcançadas pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° do referido diploma legal. Não se aplica, portanto, ao caso, o Parecer Normativo CST n° 179/70, por estar o mesmo superado. Com relação ao citado artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, que alega ter sido omitido por parte da autoridade julgadora a quo, entendo, também, que o mesmo não se aplica à presente matéria, pois a indenização aqui tratada não foi recepcionada pela legislação do Imposto de Renda. Assim, se referida matéria foi considerada pelo INSS fora do alcance do salário-contribuição conforme afirma, essa decisão se restringe aquela instituição, não podendo ser aplicada extensivamente no âmbito do Imposto de Renda. Na hipótese, existe legislação específica que considera as licenças- prêmio indenizadas, bem como as férias, como sendo rendimentos tributáveis tal como dispõe o artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94 ( Decreto n° 1.041/94) - in verbis: ç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10380.003173/95-41 Acórdão n°. :102-43.803 "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos ou funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como ( Leis n°s. 4.506/64, art. 16; 7113/88, art.3, §4°; 8.383/91, art. 74): II- férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; 111- licença especial, ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV- ( )". Assim, inexistindo, na legislação federal, qualquer dispositivo que autorize conceder isenção do tributo às verbas recebidas a título de licença-prêmio indenizada, os valores recebidos sob essa denominação devem ser considerados rendimentos tributáveis. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000508/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, § 4º - Para efeitos de contagem do prazo decadencial, aos lançamentos de IRPJ e de CSLL aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN. PAF – ARGÜIÇÃO DE NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA – Tendo havido no lançamento e no Termo de Constatação a correta descrição das infrações, tanto que a recorrente bem as compreendeu e as contestou, não tem cabimento as nulidades suscitadas. IRPJ – ISENÇÃO/REDUÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – CÁLCULO - O cálculo do lucro da exploração não pode ser ajustado por despesas indedutíveis lançadas na apuração do lucro real, muito menos por valores não comprovados. IRPJ – ISENÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – RESERVAS DISPONÍVEIS – MANUTENÇÃO – Provado nos autos do processo, sobretudo em diligência requerida pelo colegiado, que a recorrente possuía em seu patrimônio reservas de lucros disponíveis em montante superior ao da reserva de capital formada pelo valor do IRPJ isento, não pode subsistir a acusação de que esta fora distribuída. CSLL – DECORRÊNCIA – Mantido o auto de infração de IRPJ, por decorrência, deve-se manter o lançamento de CSLL.
Numero da decisão: 107-08.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ para as exigências relativas aos anos de 1996 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL no ano de 1996, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Marfins Valero e Marcos Vinicii Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr.42.t.rt• SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° : 10283.000508/2002-11 Recurso n° :134115 Matéria : IRPJ e OUTRO — Exs. 1997 e 1998 Recorrente : SÉCULUS DA AMAZÔNIA S/A — JÓIAS E RELÓGIOS Recorrida : TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :107-08.693 IRPJ/CSLL — DECADÊNCIA — CTN, ART. 150, § 40 - Para efeitos de contagem do prazo decadencial, aos lançamentos de IRPJ e de CSLL aplica-se a regra do art. 150, § 4° do CTN. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADES — IMPROCEDÊNCIA — Tendo havido no lançamento e no Termo de Constatação a correta descrição das infrações, tanto que a recorrente bem as compreendeu e as contestou, não tem cabimento as nulidades suscitadas. IRPJ — ISENÇÃO/REDUÇÃO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — CÁLCULO - O cálculo do lucro da exploração não pode ser ajustado por despesas indedutiveis lançadas na apuração do lucro real, muito menos por valores não comprovados. IRPJ — ISENÇÃO — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — RESERVAS DISPONÍVEIS — MANUTENÇÃO — Provado nos autos do processo, sobretudo em diligência requerida pelo colegiado, que a recorrente possuía em seu patrimônio reservas de lucros disponíveis em montante superior ao da reserva de capital formada pelo valor do IRPJ isento, não pode subsistir a acusação de que esta fora distribuída. CSLL — DECORRÊNCIA — Mantido o auto de infração de IRPJ, por decorrência, deve-se manter o lançamento de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉCULUS DA AMAZÔNIA S/A — JÓIAS E RELÓGIOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ para as exigências relativas aos anos de 1996 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência 'a . A ` k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tv="Vi` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 de CSLL no ano de 1996, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Marfins Valero e Marcos Vinicii Neder de Lima. , MAR'. INICIUS NEDER DE LIMA PRE • ID NTE 40.44wfref NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • • J. 4% Ad, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yi.k...;rÍ SÉTIMA CÂMARA '•njitk.W> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Recurso n° : 134115 Recorrente : SECULUS DA AMAZÔNIA S/A — JÓIAS E RELÓGIOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Voluntário interposto dentro do prazo legal contra v. acórdão da i. 1 a Turma da DRJ de Belém do Pará, que manteve lançamento contra o contribuinte. O lançamento foi realizado em 09.01.2002, quando dele o contribuinte tomou ciência, tendo por objeto o IRPJ e por reflexo a CSL dos anos-calendários de 1996 a 1997, relativamente às seguintes situações: (a)PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS, para o ano de 1997, cuja apuração consta do Termo de Constatação Fiscal. Enquadramento legal: art. 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 276 do RIR/94, art. 13, I da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14, da Lei n°9.430/96; • (b) DESPESAS INDEDUTÍVEIS — DESPESAS COM BRINDES. Enquadramento legal: arts. 193, 195, I, 197 e parágrafo único, 242 do RIR194. Art. 13, VII da Lei n°9.249/95; (c) EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM — ISENÇÃO — SUPERSTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. A fiscalização apurou que o contribuinte, seja no ano de 1996, seja no ano de 1997, superestimou incentivo fiscal em razão de cálculo incorreto do lucro de exploração, motivo pelo qual procedeu à glosa do excesso. Enquadramento legal: arts. 555 e 565 do RIR/94 e art. 1° da Lei n°8.874/94; (d) EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM — ISENÇÃO — IMPOSTO DISTRIBUÍDO. Tanto no ano de 1996 como de 1997, o contribuinte distribuiu o imposto não recolhido, em razão do incentivo de isenção, e distribuiu-o sob a forma de lucro/dividendos. Enquadramento legal: Art. 556 e §§ 1° e 2° do RIR/94 e art. 2° da Lei n° 8.874/94. 3 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yog.1--;:r4 SÉTIMA CÂMARA 4•;1/2:21-4;1> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Em sua defesa, o contribuinte alegou, de um lado, preliminares de nulidade total do auto de infração, em razão dos seguintes motivos: (a)O Auto de Infração infringiu o art. 10, V do Decreto n° 70.235/72 e o art. 142 do CTN, pois o mesmo "não determinou, com exatidão, a exigência tributária, motivo pelo qual está eivado de vício insanável de absoluta nulidade. Afinal, o sr. Agente Fiscal entendeu, por exemplo, que, em relação ao problema do "imposto distribuído", o fato gerador teria como data de ocorrência e contagem dos juros de mora o dia 31 de dezembro. Todavia, a legislação que rege o incentivo não estabelece data para o vencimento do imposto que deixou de ser pago, em razão da isenção(fls. 316). Assim, uma vez que a legislação ordinária não previu a data do vencimento, deveria o Auto de Infração aplicar o art. 160 do Código Tributário Nacional" (fls. 317); (b)Sustenta, então, que prova maior disso é o fato de a legislação, nestes casos, estipular que o imposto deve ser pago em qualquer época e independentemente do período base em que tenha sido gerado, não sendo alcançado pela decadência do direito de lançá-lo, mesmo se o período base em que tenha sido ele gerado já estiver alcançado pela decadência (fls. 317). Para apoiar essa afirmativa, menciona o PN n° 9/84; (c) Neste particular, conclui, então, que se utilizando a inteligência do PN 9/84, combinado com o art. 160 do Código Tributário Nacional, e sendo o Auto de Infração notificado ao contribuinte em 09 de janeiro de 2002, somente a partir de 30 (trinta) dias contados desta data é que fluem juros de mora e não da data de 31 de dezembro de 1.994 (fls. 318). Por este motivo, considera que o auto de infração é totalmente nulo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:r4.4 SÉTIMA CAMARA ''•11-‘ Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 (d)Por outro lado, entende que há mais uma nulidade no Auto de Infração, relativamente à desconsideração da provisão para devedores duvidosos, pela qual o contribuinte sustenta que, apesar do contido no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal (neste, que a provisão para devedores duvidosos, a qual foi constituída em 31/12/1997, não se enquadra entre as provisões autorizadas e dedutíveis na apuração do lucro real" — fls. 319), neles não se encontra a descrição do fato que originou a glosa da despesa" (fls. 319); (e)Também não houve qualquer intimação ao contribuinte para justificar a apuração e o lançamento da provisão. Vê-se, portanto que o Auto de Infração omite elemento essencial para sua validade legal, o que vem a determinar sua absoluta nulidade. E nem se pode dizer que se trata de excesso de rigor formal a obrigatoriedade de se fazer consta no Auto de Infração a descrição dos fatos (fls. 319). Isto atinge o inc. LV do art. 50 da CF/88 e, igualmente, o art. 10, III do Decreto n° 70.235/72, pois, nos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, A descrição do fato é essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato é a situação existente e que autoriza o lançamento. Se a matéria for contestada, o tribunal que for apreciar a matéria deverá conhecer precisamente a matéria de fato (fls. 320); (f)Por outro lado, sustenta que ocorreu a decadência relativamente ao ano- base de 1996; (g)No mérito, quanto à indedutibilidade das despesas de brindes, sustenta que o Fisco não poderia realizar a tributação em separado, mas, sim, compor o lucro real e o cálculo do imposto de renda, considerando tais 5 . • • • • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t4,1;tW, SÉTIMA CÂMARA e Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° : 107-08.693 despesas como adição ao lucro liqüido para apurar o lucro real, conjuntamente com as adições e exclusões obrigadas e permitidas ao contribuinte, confrontando, após, o imposto de renda assim apurado com aquele cálculo com base no lucro da exploração e efetuar a tributação da diferença do imposto, caso aquele for maior. (fls. 321); (h)Quanto à superestimação do lucro de exploração, no ano-base de 1996, a Fiscalização parte de um lucro real no valor de R$ 7.037.341,92 e desconsiderou a exclusão efetuada pelo contribuinte no valor de R$ 358.857,10, sem descrever o fato e sem apontar o fundamento legal para tanto (fls. 321). Mesmo argumento utiliza para o ano-base de 1997; (i) Quanto ao problema do imposto distribuído indevidamente, na defesa está dito que .demonstrar-se-á que a Impugnante detinha saldos de lucros, dos anos-base em questão e de anos anteriores suficientes à distribuição, sem ofender a legislação pertinente sem distribuir imposto que deixou de ser pago em virtude da isenção a ela concedida, exceto em relação ao ano- base de 1997 que, porém, não é aquele valor apurado pela fiscalização. Tal demonstração far-se-á exclusivamente através dos valores devidamente escriturados na contabilidade da empresa, uma vez que é ela, a contabilidade que efetivamente registrou os fatos ocorridos (fls. 324). É que, em 1996, A provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CONTABILIZADA foi no valor de R$ 248.668,52 e não de R$ 562.987,32, conforme informação veiculada no Termo de Constatação Fiscal Portanto, o lucro liquido do exercício contabilizado é de R$ 7.351.660,72, diferente daquele constante do Termo de R$ 7.037.341,92" (fls. 324). Com isto, o excesso seria "zero"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° : 107-08.693 (j)Para o ano de 1997, através dos cálculos apresentados pelo Recorrente, o excesso seria de R$ 140.253,60, o qual deveria ser considerado como imposto distribuído (fls. 325); (k) Enfim, sustenta a invalidade da aplicação dos juros de mora, pois, conforme preliminar argüida, não estaria o Recorrente em mora por falta de previsão legal da data de pagamento do imposto; (I) Sustenta, também, a invalidade da aplicação da Taxa SELIC. O Recorrente apresentou, também, defesa em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, reconhecendo, inicialmente, como devida a parte relativa ao ano base de 1997, correspondentes a despesas com brindes, no valor de R$ 4.400,00, que totalizariam R$ 686,77 de CSL. Em sede de preliminar, sustenta a mesma nulidade que foi suscitada em relação ao IRPJ, no sentido de que, quanto à questão da provisão para devedores duvidosos no ano-base de 1997, não houve a descrição dos fatos, o que atinge o inciso LV do art. 5° da CF/88 e o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Sustenta a decadência para o ano-base de 1996 e, no mérito, apenas a invalidade da taxa SELIC. Por sua vez, a i. DRJ entendeu por bem manter os lançamentos efetuados, em acórdão com a seguinte ementa: "Ementa: DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — Estando corretamente indicada a data da ocorrência do fato gerador e corretamente descritos os fatos que motivaram a autuação, não 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, SÉTIMA CÂMARA Nop.— 4„,ir °%:43:isti> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 há como prosperar a nulidade argüida, pois o lançamento satisfaz as exigências do CTN e do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA — Quando desacompanhado de pagamento antecipado, não se configura lançamento por homologação, e, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173 do CTN. GLOSA DE DESPESA E DE PROVISÃO — Os valores glosados como despesa e provisão devem recompor a base de cálculo do imposto de renda. USO DE MODELO NÃO APROVADO PELA SRF PARA A DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A declaração retificadora entregue em desconformidade com o estabelecido no Art. 873 do RIR194 não possui o condão de substituir a anterior, declarada com a observância do modelo correto. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — A não observância da correta metodologia de calculo do lucro da exploração, se acarreta uma superestimação desse lucro, implica o lançamento de ofício do imposto alcançado pela isenção indevida. ISENÇÃO DE IMPOSTO PELA ATIVIDADE INCENTIVADA - O imposto que deixou de ser pago em virtude de isenção sobre o lucro da exploração deverá constituir reserva de capital da pessoa jurídica. A sua distribuição aos sócios acarreta o lançamento de oficio da sua totalidade. TAXA SELIC — Taxa de juros estipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL- Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." 8 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta. ca• it` SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.00050812002-11 Acórdão n° :107-08.693 No que se refere aos argumentos de nulidade, a DRJ entendeu-os improcedentes, pois os lançamentos estão de acordo com a legislação em vigor. Também, "O AFRF autuante agiu acertadamente, pois, conforme o Art. 221 do RIR/94, 'considera-se ocorrido o fato gerador na data do encerramento do período-base, sem prejuízo das incidências especificas em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável (...) E a mesma data deve ser utilizada como termo inicial para cálculo dos juros moratórios, pois, se se utilizasse a data desejada pelo contribuinte, a de trinta dias após a ciência do lançamento, estaríamos permitindo que a impugnante usufruísse do valor do imposto como capital, sem a devida remuneração pelo uso desse recurso (na forma de pagamento de juros), pelo período compreendido entre a data do fato gerador e os trinta dias contados da ciência do lançamento. O PN n° 9/84, trazido aos autos pelo sujeito passivo, não possui similaridade com o presente caso. Aquele parecer refere-se a atos revogatórios de incentivos fiscais, o que não ocorreu nesta questão" (fls. 470). Em relação à outra preliminar, onde o Impugnante sustenta que o Auto de Infração, quanto à desconsideração da provisão para devedores duvidosos, não descreveu os fatos corretamente, decidiu-se que: "(..) o que houve não foi glosa de despesa, mas, sim, o lançamento de oficio do IRPJ que teria sido gerado quando da reversão da provisão no encerramento do balanço de 31/12/1997. O enquadramento legal dessa reversão é o Art. 14 da Lei 9.430/96, que consta na fl. 300 do Al. A descrição dos fatos está contida no Termo de Constatação Fiscal, que é 9 ( . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:e041, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xtlitin SÉTIMA CÂMARA • "--4- Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 parte integrante do AI e do qual o contribuinte também tomou ciência" (fls. 471). Igualmente, a DRJ não aceitou o argumento de decadência, pois, em seu entender, trata-se de situação em que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN, pois os valores lançados de oficio não foram previamente pagos (fls. 471). No mérito, quanto ao problema da dedutibilidade das despesas com brinde, "o contribuinte não contesta a glosa da despesa com brindes, diverge apenas da metodologia adotada para lançamento de ofício. Ocorre que o lançamento está correto, pois a despesa deduzida indevidamente refletiu na redução da base de cálculo do IRPJ no mesmo montante. Como a base de cálculo (lucro real) inicialmente declarada pelo contribuinte superou o limite para a cobrança do adicional, os valores glosados como despesas foram taxados à aliquota de 15% + 10%, como demonstrado às fls. 303 e 304 do AI" (fls. 471). Em relação à super estimação do lucro da exploração do ano de 1996, decidiu-se que a exclusão apresentada pelo contribuinte, no valor de R$ 358.857,10, não pode ser considerada, pois constante de uma declaração retificadora que foi feita sem observância da legislação (art. 873 do RIR194), pela qual "...as declarações de rendimentos obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes, esclarecendo estes que o fazem em nome daqueles" (fls. 471). Ainda, tal super estimação decorreu (a) da falta de exclusão do lucro líquido da parcela das receitas financeiras que excederam as despesas financeiras, exclusão prevista no art. 555, I do RIR/94 e (b) porque o contribuinte apurou o lucro real em desconformidade com o escriturado no Lalur. Assim, "...procedente a diferença 10 • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XdT 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 de imposto devido apontada no demonstrativo de fl. 288, entre o imposto calculado pela fiscalização.., e o valor da isenção proveniente do lucro da exploração..? (fls. 472). Para o ano de 1997, analisou-se a questão da seguinte forma: "Note-se que a empresa apresentou comprovantes de retenção de IR decorrentes de aplicações financeiras, referentes aos anos em questão. Ocorre que estas compensações deveriam ter sido informadas na apresentação das declarações de rendimento, e não após o inicio do procedimento de fiscalização. Não cabe agora, em fase posterior ao lançamento de oficio decorrente do uso de isenção acima do limite permitido, realizar a compensação com os débitos que deveriam ter sido declarados e pagos anteriormente. É facultado, porém, ao contribuinte, pedir a restituição...". "Os argumentos da impugnante contra o lançamento do imposto distribuído são lastreados em dados insubsistentes, que tornam inaceitáveis as conclusões contidas na impugnação. A empresa adota o valor da provisão de CSLL para o ano-calendário de 1996 como se fosse o valor da CSLL apurado e declarado. Considera, em relação aos dois anos-calendário (1996 e 1997), a existência de um 'saldo de lucros liberados para distribuição de anos anteriores'. E, a partir dessas premissas, conclui que o excesso de distribuição de lucros foi de apenas R$ 140.253,60, no ano de 1997, e não houve distribuição do imposto em 1996". • "A provisão de CSLL é inferior ao valor declarado da CSLL apurada em 1996. Essa diferença provoca um aumento indevido no limite 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 •4 •-^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w•-e:'"g SÉTIMA CÂMARA •0" ''1/2"411:t•'> Processo n° : 10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 permitido para distribuição do imposto, e macula a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) de fl. 400. Igualmente errados estão os valores lançados naquela demonstração quanto à 'Reserva de Isenção de IR', referentes aos resultados de 1996 e 1997. Assim, todo o demonstrativo apresentado pelo contribuinte, à fl. 325, resta imprestável ao combate do lançamento do imposto distribuído". "Por outro lado, a empresa reconhece os valores calculados pela fiscalização, no termo de constatação fiscal, o que robustece a integridade do lançamento efetuado" (fls. 472). No mais, não admite o questionamento acerca do momento inicial para a incidência dos juros de mora, nem a questão a respeito da validade da SELIC (fls. 472). Inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, quanto ás preliminares, retoma os argumentos utilizados na sua Impugnação. No mérito, procura questionar cada um dos pontos analisados pela DRJ. Sobre as "despesas com brinde", entende como incorreta a decisão, pois mantém uma tributação em separado dos valores que deveriam compor o lucro real. "Assim, caso a Recorrente seja vencedora em valores que determinem a apuração de lucro real inferior a R$ 240.000,00, permanece a tributação de 25% (15% + adicional de 10%), o que não se coaduna com a forma de tributação legalmente prevista para o tributo" (fls. 487). 12 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Para o problema da superestimação do lucro de exploração do ano de 1996, a Fiscalização desconsiderou uma exclusão feita pelo Recorrente no valor de R$ 358.857,10, "...sem descrever o fato e sem apontar o fundamento legal para tanto" (fls. 487). É que "A última declaração de rendimentos apresentada foi aquela enviada via internet, em 11 de agosto de 2.000, com o n° 2145576253, n° de controle SRF 00.00.02.68.15, conforme 'Dados de Controle — Imposto de Renda Pessoa jurídica — Declaração de Ajuste Anual'" (fls. 488). Portanto, é esta a declaração que deve prevalecer. Quanto ao valor de IR retido na fonte, nos anos de 1996 e 1997, "...cuja comprovação foi feita, devem os valores respectivos serem considerados para efeitos do cálculo da revisão, de oficio, das declarações em questão, não assistindo qualquer razão à Decisão em afirmar que 'Não cabe agora, em fase posterior ao lançamento de ofício decorrente de uso de isenção, acima do limite permitido, realizar compensação com os débitos que deveriam ser declarados e pagos anteriormente'. Novamente equivoca- se a decisão. Os trabalhos de Fiscalização devem apurar o EXATO valor do imposto, devendo considerar todas as circunstâncias na sua apuração. Assim, deve ela computar tanto os valores que elevam o quantum do imposto, quanto aqueles que o diminuem. O que não se admite é haver tratamento de mão única conforme pretendido pela Decisão" (fls. 489). "Quanto aos valores das deduções apresentadas nos cálculos da Recorrentes, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador e transporte de empregados, devem os mesmos ser considerados como corretos, como efetivamente o são, uma vez que a Decisão sobre eles 13 . - • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •e4k-a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1/4 SÉTIMA CÂMARAstipar: '%;`,214,!:;•N40- Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 silenciou. Assim, é como diz o adágio popular quem cala, consente" (fls. 489). Para o ano-calendário de 1997, "...manteve-se a dedutibilidade, nas demonstrações abaixo, da provisão para devedores duvidosos, no valor de R$ 224.312,65, em razão da nulidade de sua glosa abordada em preliminar, e a adição das despesas com brindes, no valor de R$ 4.400,00" (fls. 490). Quanto ao problema do imposto distribuído, retoma o contribuinte o argumento desenvolvido na sua Impugnação, no sentido de que detinha "...saldos de lucros, dos anos-base em questão e de anos anteriores suficientes à distribuição, sem ofender a legislação pertinente, sem distribuir imposto que deixou de ser pago em virtude da isenção a ela concedida, exceto em relação ao ano-base de 1997 que, porém, não é aquele valor apurado pela fiscalização" (fls. 492). Sustenta, então, com base na "Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido" (DMPL) que, no ano-base de 1996, o lucro liquido do exercício é de R$ 7.600.329,24 e que a provisão para a CSL contabilizada foi no valor de R$ 248.668,52 e não de R$ 562.987,32. A diferença entre tais valores "...é, basicamente, o valor dos pagamentos efetuados por estimativa durante o ano base de R$ 314.831,37, valor este que consta a este título na Declaração de Rendimentos e no Balancete Analítico de 31 de dezembro de 1.996: na conta de 'Antecipação de Tributos — Contribuição Social sobre o Lucro" (fls. 492). Ademais, "As Demonstrações de Mutações do Patrimônio Líquido, 'fecham' com o total dos Patrimônios Líquidos de 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998, 14 • ' " . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA se.S4f,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ver-; SÉTIMA CÂMARA t'j..2(t a-tf/1,7P Processo n° :10263.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 demonstrando que as informações estão corretas, sobre isto a Decisão silencia, portanto, admite" (fls. 493). No que se refere ao lucro distribuído em 1997, o contribuinte apresentou, novamente, planilha para comprovar que o mesmo foi feito com base em lucros liberados. "Consoante as demonstrações acima [citadas], não houve distribuição do imposto que deixou de ser pago em virtude da isenção no ano-base de 1.996, motivo pelo qual requer-se a insubsistência do Auto de Infração a este titulo neste ano base, devendo, relativamente ao ano-base de 1.997, ser o valor de R$ 140.253,60 aquele a ser considerado como imposto distribuído neste ano base, ficando também requerido" (fls. 494). Enfim, sustenta, novamente, a tese da não aplicação dos juros de mora a partir da data do fato gerador, como, também, a invalidade da SELIC. Em sessão realizada em 10 de setembro de 2003, por proposta do então Relator, o processo, nos termos da RESOLUÇÃO N°. 107-00.462, foi convertido em diligência nos seguintes termos: "O valor de R$ 224.312,65, glosado no ano-calendário de 1997, segundo o fisco é referente à Provisão para Devedores Duvidosos não mais autorizada. Repare que o valor foi lançado na linha 13 da ficha 04 da DIRPJ (fls. 115). Esta linha não abriga, especificamente este encargo, ainda mais' que a referida Ficha é destinada ao lançamento de custos, sendo sabido que a PDD é despesa operacional que deveria estar na linha 20 da ficha 05. 15 • •4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 441.NA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.rt SÉTIMA CAMARA ktir Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 A insegurança para um perfeito julgamento tona-se mais patente quando a DRJ afirma que tal valor é relativo à reversão da provisão feita em 1996, nos termos dos §§ 1° e 20 do art. 14 da Lei n° 9.430/96. Ora, se fosse isso, a reversão seria receita e não glosa de custos, ainda mais que não consta a constituição desta provisão no ano de 1996 (confira Fichas 04 e 05 da DIRPJ/97). Outro ponto que traz insegurança ao julgamento, e que não se resolve pelo reconhecimento da decadência relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1996, são os argumentos plausíveis que a recorrente traz relativamente à não aceitação pelo fisco de uma exclusão no valor de R$ 358.857,10 que se reflete nos anos-calendário seguintes, na determinação de distribuição de lucros não suportada pelos saldos acumulados e que, por isso, atingiriam o imposto que deixou de ser pago e que deveria ter constituído reserva vinculada. Não pode justificar a não aceitação dos argumentos do contribuinte só o fundamento de que o modelo de declaração apresentado não é válido. Da mesma forma o deslinde da questão posta no argumento relativamente à divergência entre os valores tomados pelo fisco e pelo contribuinte no tocante ao valor da CSLL apurada no ano de 1996 são relevantes e influem nos cálculos do excesso de lucros distribuídos neste ano e nos anos seguintes. 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.44 SÉTIMA CÂMARA"gon„, n tr 4;;*Irrti• Processo n° : 10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Quaisquer destas questões, resolvidas a favor do recorrente, interferem no resultado apurado pelo fisco e podem determinar o desacerto da tributação em separado da glosa das despesas com brindes. Sem contar o fato, aceito pelo Relator, de que a recorrente apresenta valores de imposto de renda retido na fonte e que devem ser compensados pelo fisco com o imposto apurado no ano das infrações. Por isso, meu voto é por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização, em verificação nos livros fiscais e contábeis da recorrente, fale, conclusivamente, sobre todos os pontos levantados pela recorrente e por este voto que possam influir no julgamento, refazendo os cálculos, se for o caso." A fiscalização, em cumprimento aos termos da diligência requerida pelo Colegiado, em 17 de setembro de 2004, às fls. 565/566 intimou a recorrente a fundamentar/esclarecer/comprovar todas as questões suscitas pelo Colegiado. Em 20 de dezembro de 2004 a fiscalização reintimou a recorrente a cumprir o quanto anteriormente solicitara (fls. 567). Em 17 de março de 2005 seguiu-se nova intimação requerendo outros elementos, seguida de nova reintimação fiscal datada de 20 de junho de 2005. A fiscalização, ao término de seus trabalhos, em 21 de junho de 2005, às fls. 656/667, teceu suas considerações, delas se extraindo, por pertinente, os seguintes excertos: 17 . • . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •X4 SÉTIMA CÂMARA wt: ';e4";"v2P Processo n° : 10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 01 — DESPESAS COM BRINDES Conforme se vê pelo julgamento proferido pela DRJ/BLM, item 21, folha 471, e item 11.1 do Recurso Voluntário, folha 487, não há divergência quanto as glosas descritas pelo Termo de Constatação à folha 288, no total de R$ 39.250,00 em 1996 e R$ 4.400,00 em 1997. O que se questiona é a forma de tributação. O pleito do contribuinte diz respeito ao direito de se usufruir do benefício, no cálculo do imposto devido, nos termos do incentivo concedido e em vigor, conforme demonstrado às folhas 489 e 490 (---) 2— DESPESAS COM PROVISÕES O valor do litígio, correspondente ao ano-calendário de 1997, se expressa em R$ 224.312,65 e consta dos documentos fornecidos pelo contribuinte, insertos às folhas a Neste caso, o entendimento deve ser idêntico àquele dispensado às despesas com brindes, qual seja a indedutibilidade, ressaltando que o Recurso Voluntário impetrado, contido às folhas 476 a 495, sequer contestou neste sentido, referindo-se apenas à preliminar de nulidade. Da mesma forma, deve prevalecer a mesma sistemática de apuração do imposto do item anterior. 3— SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO Considerando o entendimento pacífico quanto aos ajustes objeto das despesas com a distribuição de brindes e com provisões, que 18 • •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';:t.4,41sri> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° : 107-08.693 afetam exclusivamente o LUCRO REAL não alterando o LUCRO DA EXPLORAÇÃO e por conseguinte o redutor do IRPJ (...) segundo nosso entendimento, os cálculos, conforme disposição contida no TERMO DE CONSTATAÇÃO, folhas 288, 289 e 290, devem ser discriminados a seguir, considerando no entanto: O contribuinte não logrou comprovar o valor das exclusões de R$ 358.857,10, correspondente ao ano-calendário de 1996. O contribuinte informou deduções do Programa de Alimentação do Trabalhador em 1996 e 1997, nos valores de R$ 34.232,81 e R$ 39.684,59 (folhas 490 e 491 — Recurso Voluntário). Intimado a comprovar as despesas incorridas por conta do referido programa, apresentou • documentos verificados por amostragem, e registros contábeis de gastos com refeições e lanches, nos valores de R$ 228.218,75 e R$ 264.563,94 (...), sobre os quais, aplicando-se a aliquota de 15%, obtém-se os valores das deduções acima indicadas. (...) O contribuinte informou deduções do Programa de Transportes de Empregados em 1996 e 1997, nos valores de R$ 17.011,39 e R$ 17.555,99 (folhas 490 e 491 — Recurso Voluntário). No entanto, intimado a comprovar as despesas incorridas por conta do referido programa apresentou documentos, verificados por amostragem, e registros contábeis de gastos com transportes, nos valores de R$ 91.945,44 e R$ 124.681,56 (...), sobre os quais, aplicando-se a aliquota de 15%, obtém-se, nos referidos anos, as deduções de R$ 13.791,82 e 18.702,23, respectivamente 19 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 1-44 0.• , .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA vt Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 ANO-CALENDÁRIO DE 1996 (...) DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REDUÇÃO DO IRPJ (.-.) Valo da Redução do IRPJ 1.631.585,01 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E IRPJ Lucro Líquido 7.037.341,92 Adição Brindes 39.250,00 Lucro real Ajustado 7.076.591,92 Imposto de (15%) 1.061.488,79 Adicional de 10% 683.659,19 Valor do Imposto 1.745.147,98 Deduções: Programa Alim. Trabalhador 34.232,81 Transporte de Empregados 13.791,82 Imposto Calculado 1.697.595,01 Valor da Redução do IRPJ 1.631.585,01 IMPOSTO DEVIDO 65.538,34 ANO-CALENDÁRIO DE 1997 (---) DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REDUÇÃO DO IRPJ (...) Valo da Redução do IRPJ 1.224.687,33 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E IRPJ Lucro Liquido 5.400.104,64 Adições: Contribuição Social 469.574,31 Brindes 4.400,00 Provisão 224.312,65 Lucro real Ajustado 6.098.391,60 Imposto de (15%) 914.758,74 Adicional de 10% 585.839,16 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktAsw• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oklitTs.t SÉTIMA CÂMARA ztk. 1;f4,;:-> Processo n° : 10283.00050812002-11 Acórdão n° :107-08.693 Valor do Imposto 1.500.597,90 Deduções: Programa Alim. Trabalhador 39.684,59 Transporte de Empregados 18.702,23 Imposto Calculado 1.442.211,08 Valor da Redução do I RPJ 1.224.687,33 IMPOSTO DEVIDO 217.523,75 04— IMPOSTO DE RENDA DISTRIBUiDO (...) No decurso da diligência fiscal, constatamos que o contribuinte dispunha de resultados positivos remanescentes de anos anteriores (...) (.--) Portanto, o que se busca esclarecer é se houve efetivamente prejuízo para o fisco com a distribuição de imposto. Tomando-se isoladamente os anos-calendário de 1996 e 1997, os valores distribuídos superaram àqueles disponíveis para este fim, estando de acordo a apuração constante do Termo de Constatação à folha 298 do processo, com pequena variação entre os valores das isenções (...). No entanto, examinando a documentação apresentada, constatamos a existência de resultados positivos acumulados que 21 •: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,esCNN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lAbnr SÉTIMA CÂMARA e. -op Processo n° : 10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 suportariam à distribuições realizadas. Com isso, fizemos verificações em especial, no tocante a origem destes resultados positivos, se não constituídos de reservas oriundas do usufruto do incentivo do Imposto de Renda (...)." Às fls. 671, ciência do patrono da recorrente ao resultado da diligência, nos seguintes termos: "Declaro, ainda, ter tomado conhecimento da informação fiscal, de fls. 656 a 667, e que contestaremos as conclusões ali contidas desfavoráveis ao contribuinte em sustentação oral em sessão de julgamento." É o relatório. 22 • n • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA vsfr..7,zt 4;1;025" Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da Decadência A recorrente, ao argumento de que o auto de infração fora constituído somente em 09 de janeiro de 2002, argumenta que relativamente ao ano calendário de 1996 a decadência já se operara. O Colegiado da 1 8 Turma da DRJ em Belém, sustentando que não tendo havido nenhum pagamento a regra aplicável seria a do art. 173, I, do CTN, afastou o argumento da decadência. Entretanto, penso que, nesse particular, a razão esta com a recorrente. Com efeito, sendo o IRPJ um tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, ante a ocorrência do fato gerador, apurar o va- lor devido e efetuar o recolhimento, sem depender de prévio exame da administração fazendária, a qual, posteriormente, detém o direito de efetuar a fiscalização para, con- cordando com a atividade exercida pelo sujeito passivo, homologá-lo, ou, caso contrá- rio, efetuar o lançamento. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, S e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt ::'1; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Essa modalidade de lançamento encontra-se positivada no artigo 150, "caput", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — "CTN"), que dispõe o se- guinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anteci- par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheci- mento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)" Percebe-se, pois, que a hipótese disciplinada pelo artigo 150 do CTN reflete exatamente o procedimento relativo ao IRPJ. Quanto ao termo inicial e o prazo para a homologação, o próprio artigo 150, § 4° do CTN assim os define: "Art. 150 (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) A leitura do dispositivo transcrito acima bem demonstra que o termo ini- cial da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homolo- gação se dá na ocorrência do fato gerador. Igual raciocínio deve-se aplicar ao lançamento de CSLL pois, como de forma iterativa venho votando neste Colegiado, o regra aplicável também é a do CTN. • 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA-..tt •;;`,011> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° : 107-08.693 Dessa forma, considerando que os lançamentos em questão se verifica- ram em 09 de janeiro de 2.002, os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos ao ano- calendário de 1996 foram fulminados pelo termo final do prazo decadencial. Da Nulidade Total do Auto de Infração A preliminar de nulidade total do auto de infração, sob o argumento que o art. 10, e inciso V, do Decreto 70.235172 fora vulnerado, não procede. De fato, o Termo de Constatação de fls. 287/298 e os autos de infração e seus anexos descrevem perfeitamente as acusações feitas pela fiscalização, tanto que a recorrente, com absoluta compreensão dos fatos que a si imputaram, delas longamente se defendeu, Registre-se que a questão do momento da exigibilidade do IRPJ em face do eventual descumprimento da regra de isenção confunde-se com o próprio mérito da demanda, pelo que é como tal que a enfrentaremos. Rejeito, pois, a preliminar suscitada, Da Nulidade Parcial do Auto de Infração Também não procede a preliminar de nulidade parcial do auto de infração dado que a acusação constante do Termo de Constatação é perfeitamente compreensível, sendo certo que a ela o auto de infração se refere, acusação esta, por outro lado, bem compreendida pela recorrente, Aliás, quanto a suposta falta de intimação, veja-se que a recorrente teve inúmeras oportunidades para se defender, seja quando da impugnação e do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ekti " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA 4.1i4Stk,t-> Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° : 107-08.693 recurso, seja, sobretudo, quando da diligência requerida pelo Colegiado, como adiante se verá. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade parcial do feito. DO MÉRITO Das Despesas com Brindes No tocante a este item, como visto do resultado da diligência, a ação da fiscalização não merecer reparos. De fato, as despesas com brindes, sequer contestada pela recorrente, como adição feita na apuração do lucro real, ajusta a base de cálculo do IRPJ não, porém, o lucro da exploração, cuja base parte do lucro líquido e de seus específicos ajustes. Das Despesas com Provisões A recorrente, não obstante as inúmeras oportunidades que teve, a rigor nada falou acerca das provisões glosadas, muito menos fez qualquer prova da licitude do procedimento que adotou, pelo que também quanto a estas não há nenhum reparo a se fazer quanto a ação da fiscalização. Da Superestimação do Lucro da Exploração O resultado da diligência como visto alhures, confirma a correção dos ajustes feitos pela ação da fiscalização dado que a recorrente, não obstante a tanto intimada e reintimada, nada falou muito menos comprovou. 26 )7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!) 44'` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiftT t SÉTIMA CÂMARA"10.;.• Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 Destarte, as glosas feitas pela fiscalização do valor da exclusões no montante de R$ 358.857,10 e dos valores de IRF devem ser mantidas. Assim, em razão dos ajustes feitos pela fiscalização em razão da diligência requerida pelo Colegiado, o IRPJ relativo ao ano calendário de 1996, atingido pela decadência, seria de R$ 65.538,34, ao passo que o relativo ao ano calendário de 1997 é de R$ 217.523,75. Do Imposto de Renda Distribuído Quanto a última das acusações, distribuição de lucros e dividendos em ofensa à legislação do imposto de renda, que proíbe que como tais sejam utilizados valores relativos a isenção e/ou redução do IRPJ, penso que a diligência bem demonstrou que a recorrente, ao fim e ao cabo, não teria vulnerado a lei. É que, como asseverou a fiscalização no curso da diligência - não obstante tomando-se isoladamente os anos calendários de 1996 e 1997 os valores distribuídos tenham superado os livremente disponíveis -, a verdade é que se levando em consideração a conta de lucros acumulados anteriores a 1995, comprovou a fiscalização que a recorrente possuía em seu patrimônio valores de reservas livre em montante superior aos lucros distribuídos. Pois bem, a propósito do assunto, dispõe o RIR199: "Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá 27 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA C44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itn wil:4 SÉTIMA CÂMARA . c .cf ho',;# Processo n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social." Ora, provado que a recorrente, em seu Patrimônio Liquido, possuía reservas livres em montante superior aos lucros ou dividendos distribuídos, não há como subsistir a infração que tem como pressuposto inarredável a circunstância de se distribuir aos sócios reserva de capital formada em razão da isenção/redução de imposto de renda. Do Lançamento da CSLL O lançamento da CSLL, por decorrência, no que couber, deve seguir a sorte do quanto decidido no lançamento de IRPJ. Da Taxa SELIC No que tange a insurgência do contribuinte quanto à aplicação da TAXA SELIC, registre-se que o tema já se encontra Pacificado nos termos da Súmula 1° CC n° 4, cujo enunciado segue abaixo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, preliminarmente: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 w SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° :10283.000508/2002-11 Acórdão n° :107-08.693 (1) Relativamente ao ano calendário de 1996, acolho a decadência do IRPJ e da CSLL, determinando, pois, a exclusão, nos lançamentos, das respectivas matérias tributáveis; e (ii) Rejeito as nulidades suscitadas. Quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para que: (I) Seja excluído do lançamento de IRPJ, o item 4 do auto de infração — Empresas Instaladas na Área da SUDAM Isenção — Imposto Distribuído; (ii) Seja mantido, no ano calendário de 1997, como imposto devido, o valor de R$ 217.523,75 (fls. 663);e (iii) Por decorrência, seja mantido o lançamento de CSLL. É como voto. Sala das Sessão — DF, em 16 de agosto de 2006. 4101444 Ittlf ,IA/W‘ é NATANAEL MARTINS 29 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012844/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – 1996 – Pela IN 21/97, consolidada pela de n 73/97 “os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondente a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento”. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12919
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, que negava provimento. VERINALDO 1-1' 1/1401. UE DA SILVA - PRESIDENTE fir 4 IVO DE LIMA BARBOZA - R:. LATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012844/96-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.919 RECURSO N° : 118783 RECORRENTE: FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração, o fisco acusa ausência do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, calculada com base na receita bruta da atividade dos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Estabelecido o contraditório, com a Impugnação, o Julgador Singular, decidiu que, "EMENTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Falta de recolhimento mensal no curso do ano-calendário. A ausência de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro apurada com base na receita bruta da atividade, constatada pelo fisco no decorrer do ano-calendário, ensejará lançamento de oficio, de acordo com a legislação vigente. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, V do Código Tributário Nacional LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Insurgindo-se contra a decisão acima, a Recorrente pede para que sejam reapreciadas as razões da impugnação. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, para não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235 de 06/03.1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997. ,y.É o relatório. ill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012844/96-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.919 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Para o Julgador Singular a falta de recolhimento mensal foi verificada no curso do ano calendário dos meses de janeiro e fevereiro de 1996, razão pela qual o Auto foi lavrado em 18/11/96 (fls. 2). Acrescenta o julgador "a quo" o sujeito passivo recolhera a maior CSL sendo detentor de créditos contra a Fazenda Nacional em 31.12.95, ao afirmar que "... mesmo dispondo de crédito de contribuição social sobre o lucro estava obrigada ao recolhimento mensal dessa contribuição, pois, legalmente, só lhe era facultado compensá-la com o saldo apurado em 31.12.95, a partir de abril de 1996? Ao decidir dessa forma, o Julgador monocrático diz cumprir o art. 28, da Lei n° 8.541/91, o qual determina aos contribuintes que optarem pela apuração da base mensal pelo lucro estimado, na hipótese de recolhimento a maior, tem o direito de compensar "..nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa...". A par desse dispositivo, sendo a declaração entregue no mês de abril de 1996, só após este mês é que a contribuinte poderia compensar os valores recolhidos a maior até 31.12.95 e não, como fez, nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Em tema de auto-compensação, a questão foi pacificada pela 1° Seção, do egrégio Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Divergência opostos aos Recursos Especiais 78.301/BA e 78.270/MG. Nesse julgado definiu-se que o contribuinte poderia compensar o valor pago a maior com os futuros recolhimentos das it contribuições da mesma espécie, cuja decisão ainda ementada: - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012844/96-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.919 "EMENTA: Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 40); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g., data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos. Brasília, 11 de dezembro de 1996 (data do julgamento). - Ministro HÉLIO MOSIMANN, Presidente. Ministro ARI PARGENDLER, Relator. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - N° 78.301 — BA - (Registro n° 96.0034948-7) - DJ de 28-04-97." A par dessa jurisprudência, entendo que o procedimento da contribuinte está em consonância com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 que permite ao contribuinte escolher a forma de recuperação, se por restituição ou compensação, sendo esta escolha do sujeito passivo. Se alguma dúvida restava quanto ao direito, esta for dissipada com o art. 39 da Lei n° 9.250/95, que definiu o que seria da mesma espécie, classificando como tal a exação que tenha a mesma destinação constitucional. E no caso a contribuinte compensou com exação da mesma espécie, porque possui a mesma destinação constitucional. Segue-se ainda, que atualmente, a própria Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 021/97, consolidada com inclusão do texto da IN n° 073/97, deixou claro o direito à compensação, senão vejamos, in verbis, 'Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondente a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.' (grifamos) ale f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012844/96-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.919 Exsurge dessa Instrução Normativa que a mesma foi editada com base, entre outras normas, com apoio no art. 66 da Lei n° 8.383/91, que é a regra que permite ao contribuinte escolher a forma de recuperação do indébito, facultando-lhe escolher entre a compensação e o pedido de restituição (ex-vi do § 2° do art. 66 da Lei n° 8.383/91). Ora, sendo a Instrução, referida, norma de interpretação, ao meu sentir retroage os seus efeitos para atingir o período fiscalizado porque a sua base legal remonta ao art. 66, da Lei n° 8.383/91, que permite, ao sujeito passivo, escolher entre a compensação e a restituição do indébito, sem indicar o período a que deva recuperar. Além disso, entendo que, aplicar-se-ia ao caso as regras de postergação prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 1.958, de 1977, segundo o qual o recolhimento a menor num período e maior em outro, o fisco tem a obrigação de fazer os ajustes nos dois períodos competentes, cobrando só eventuais diferenças. E no caso, o fisco reconhece que a contribuinte recolhera a maior, mas não ajustou os indébitos com os períodos em que tinha direito à compensação. Ademais, pesa contra o procedimento fiscal o solvet et repet figura esta banida do nosso sistema jurídico. Lembra o Prof. Carrazza, " ... a regra solvet et repet fere o princípio da universalidade da jurisdição, por, muitas vezes, inviabilizar (ou, na melhor das hipóteses, dificultar) o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da CF). E mais na frente arremata: "No Brasil, a regra solvet et repet é inconstitucional, também, por atritar com o princípio da igualdade, uma vez que é gritante a diferença de tratamento que ela dispensa ao contribuinte que tem e ao que não tem condições de pagar, de imediato, o tributo. De fato, a prevalecer esta regra, só o primeiro terá acesso à prestação jurisdicional, o que, aliás, não lhe trará grandes vantagens, porquanto, ainda que obtenha a vitória em Juízo, só tardiamente será reembolsado das somas que adiantou". (obra citada, pág. 180). , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10380.012844/96-36 ACÓRDÃO N°: 105-12.919 Tendo em vista tudo o que acima foi exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. IVO DE LIMA BARBO) c — Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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