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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659997 #
Numero do processo: 10640.001519/95-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais, integrantes do Ativo da pessoa jurídica, tem por escopo estornar despesa cujo valor escrituralmente integra o patrimônio líquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no seu decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05455
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa à glosa de despesas com tributos; 2) CANCELAR a exigência do Imposto Renda devido na Fonte. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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A correção monetária dos depósitos judiciais, integrantes do Ativo da pessoa jurídica, tem por escopo estornar despesa cujo valor escrituralmente integra o patrimônio líquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no seu decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por INCOFARP CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa à glosa de despesas com tributos; 2) cancelar a exigência do Imposto Renda devido na Fonte. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), José Henrique Longo, Marcia Maria 63.) Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONIÓSS FIL O RELATO DErlinDO IMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Recurso n° :117.187 Recorrente : INCOFARP CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/05), Imposto de Renda na Fonte (fls. 08/11) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 14/17), referentes ao exercício de 1992, período-base 1991, por terem sido constatadas as irregularidades assim descritas: 1. Custos, despesas operacionais e encargos — Impostos, taxas e contribuições não dedutíveis: 1.1. Valor da contribuição devida ao IAPAS, não recolhida e depositada judicialmente, apropriado como despesa operacional; 1.2.Valor da contribuição ao Finsocial, não recolhida e depositada judicialmente, lançado a débito de contas redutoras de receitas operacionais; 1.3.Valor da provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1992, período-base 1991, depositado judicialmente; 2. Omissão de Variação Monetária Ativa sobre valores de depósitos judiciais correspondentes à contribuição ao IAPAS e ao Finsocial. As exigências tiveram o enquadramento legal seguinte: • IRPJ/ impostos, taxas e contribuições não dedutíveis: artigos 157 e § 1 6; 191 e §§; 192, 225 e §§ 1°, 2 6 e 3'; e 387, inciso I, todos do RIR/80; 1 (9 Q., 3 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 • IRPJ/ Variação Monetária Ativa sobre depósitos judiciais: artigos 157 e § 175; 254, inciso I e par. único; e 387, inciso II, todos do RIR/80; • IRRF: artigo 35 da Lei n° 7,713/88; • CSL: artigo 2' e §§ da Lei n° 7.689/88. Autos lavrados em 12.09.95. Impugnação protocolizada em 09.10.95 (fls. 96/103), alegando em resumo: a) quanto à dedutibilidade de valores depositados judicialmente, que a dedução se dá obrigatoriamente com observância do regime de competência, atrelada portanto unicamente à ocorrência do fato gerador; b) quanto à atualização monetária dos depósitos judiciais, que sua disponibilidade subordina-se ao êxito na ação e a cobrança de imposto antes disso contraria o artigo 43 do CTN; c) quanto à multa, que deve ser reduzida ao percentual de 50% estabelecido no artigo 728, inciso II, do RIR/80. Em relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, acrescenta considerações sobre sua inconstitucionalidade , citando julgamento do STF no RE n° 172.058-1 e dizendo que, como seu contrato social não prevê a distribuição obrigatória e automática dos lucros, não deve recolher a exação. As fls. 136/142 consta a decisão monocrática, mantendo os lançamentos mas reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% estabelecido no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Ciência em 14.05.98. Recurso Voluntário (fls.146/152) interposto do dia 08 do mês seguinte, reiterando a linha de argumentação defendida já na impugnação: que a dedutibilidade de tributos e contribuições está atrelada à ocorrência do fato gerador e ao regime de competência, conforme artigo 225 do RIR/80; que a suspensão da exigência não tem o condão de alcançar a obrigação tributária, como reza o artigo 140 do CTN; que a correção monetária dos depósitos judiciais não pode ser considerada renda tributável, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica; que, subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito e ao trânsito em julgado da 19Q-9 4 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais quando implementadas tais condições. As fls. 154, cópia de medida liminar expedida no MS n° 1998.38.01.003170-0, assegurando o encaminhamento do Recurso sem o depósito a que se refere a Medida Provisória n° 1.621-30/97. Este o Relatório. 5 Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 VOTO VENCIDO Conselheiro: Tânia Koetz Moreira, Relatora As duas matérias em litígio estão intrinsecamente ligadas, eis que dizem respeito ao tratamento fiscal atribuído a valores referentes a tributos e contribuições de obrigação da pessoa jurídica que, em virtude de ação judicial, são depositados judicialmente ao invés de recolhidos à União. De uni lado, trata-se de saber se são dedutíveis na apuração do resultado. De outro, se o saldo da conta representativa desses depósitos deve sujeitar-se à correção monetária. Em análise o período de apuração de 1991, exercício 1992, antes portanto da vigência da Lei n° 8.541/92, que deu novo tratamento ao assunto. A dedutibilidade de tributos e contribuições não recolhidos A glosa fundamenta-se no artigo 225 do RIR/80. Esse artigo tem sua origem no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que adotou plenamente a apuração dos resultados da pessoa jurídica pelo regime de competência. Estava assim redigido: Art. 225 — Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 16)." r 6 Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Tal disposição implica a obrigatoriedade da dedução dessas despesas com observância do regime de competência, ou seja, dedução no período de apuração em que ocorreu o fato gerador, em que nasceu a obrigação tributária. E é tão-somente nesse período que a pessoa jurídica pode deduzi-los. Se, na vigência do artigo 16 do DL n° 1.598/77, um contribuinte apropriasse despesas com tributos desobedecendo a regra acima, estaria sujeito à glosa, pois o momento da dedução é estabelecido no texto legal, vale dizer que independe de sua vontade. O fato de determinado tributo ou contribuição ter seu valor depositado judicialmente, ao invés de recolhido ao órgão que o administra, em nada altera o direito à apropriação da despesa, que nasceu com a ocorrência do fato gerador. E não elide o dever de respeitar o regime da competência dos períodos, obrigatório por lei. Inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes vão nesse sentido. Transcrevo a título de exemplo, pela clareza e concisão com que redigidos: Acórdão n° CSRF/01-02.124: Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL. 1598/77, são dedutíveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores. Acórdão n° 108-01.765: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Depósito judicial do valor correspondente ao fato gerador suspende a exigibilidade do crédito tributário - É devida sua dedução para fins de se determinar o lucro real. Mas há outro aspecto a considerar na autuação objeto dos presentes autos: o enquadramento legal. 7°9\ 7 Processo n° 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 O artigo 225 do RIR (artigo 16 do DL n° 1.598/77), ao invés de convalidar a glosa de tributos deduzidos com observância do período de competência, vem derrubá-la, pois consagra a dedução no período da ocorrência do fato gerador. São citados ainda como fundamento do auto os artigos 157, 191, 192 e 387 do mesmo Regulamento. Trata-se de dispositivos por demais conhecidos por todos os que lidam na área fiscal, e absolutamente nada dizem quanto à suposta infração. O artigo 157, com seu par. 1 ., diz que a pessoa jurídica deve manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, abrangendo todas suas operações. É o que fez a autuada, ao obedecer as regras do regime de competência. Os artigos 191 e 192 falam do princípio da necessidade, usualidade e normalidade, que regem a apropriação de despesas e custos. Não se cogitou aqui de que as despesas glosadas não suprissem essas condições. E o artigo 387 trata da adição, ao lucro líquido, de valores que, de acordo com o Regulamento, não sejam dedutíveis na apuração do lucro real, o que não é o caso. Nenhum dos dispositivos legais mencionados na peça fiscal tem aplicação ao caso enfocado. Mais ainda. É dado tratamento de glosa de despesas a quantias que sequer transitaram em conta de despesa, como é o caso das contribuições ao Finsocial. Conforme relatado no auto de infração (v. fls. 03), o valor dessa contribuição foi lançado a débito de contas redutoras de receitas operacionais, com contra- partida a crédito de contas do Passivo Circulante. E o procedimento é correto, uma vez que se trata de contribuição calculada com base na receita bruta. A orientação da Secretaria da Receita Federal sempre conduziu-se no mesmo sentido, lendo-se no MAJUR do exercício de 1992 (também nos demais exercícios), página 13, que a contribuição para o Finsocial calculada com base na receita bruta deve ser indicada no item 10/11 (Demais Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas e Serviços) e não no quadro referente a despesas. o3/0041 8 Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Por isso, entendo insustentável a glosa pretendida na autuação. Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais O segundo ponto discutido é o não reconhecimento, pela empresa, da variação monetária ativa sobre os valores do Finsocial e da Contribuição ao IAPAS que foram objeto de depósito judicial no ano de 1991. Nesta parte, a Recorrente argumenta que, não constituindo referidos depósitos disponibilidade, a respectiva correção monetária também não tem o atributo da disponibilidade econômica ou jurídica, inocorrendo portanto o fato gerador do tributo. A discussão sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais não é primordial para o deslinde da questão. A apropriação das variações monetárias ativas e passivas é procedimento que se insere no quadro da apuração do resultado operacional da pessoa jurídica, nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigos 254 do RIR/80 e 320 do RIR194). Submete-se, portanto, ao regime de competência, acima já comentado. O aspecto a ser analisado é o princípio que rege a sistemática da correção monetária. O objetivo único do instituto da correção monetária é fazer com que o patrimônio e os resultados da empresa reflitam uma situação real, expurgados ou neutralizados os efeitos inflacionários. Não produz renda da qual se deva cogitar da disponibilidade ou não. Essa neutralidade, no entanto, só é assegurada quando se visualiza a correção de forma globalizada. No caso dos depósitos judiciais, o valor depositado, registrado em conta do ativo, tem sua correspondência numa obrigação, por sua vez registrada em conta do passivo exigível. Ambas devem ser corrigidas, para que a (roo 9 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 contabilidade reflita a real situação dos ativos e passivos da empresa e para que se assegure a neutralidade desejada. Assim, a atualização monetária apenas da obrigação geraria uma redução no resultado, enquanto a atualização apenas do direito de crédito estaria originando um acréscimo. Ambos, redução ou acréscimo, seriam irreais e indesejáveis, pois implicam desacerto no equilíbrio e na neutralidade buscados pelo mecanismo da correção monetária. Ao exigir o reconhecimento, no resultado do exercício, da variação monetária ativa sobre os depósitos efetuados perante o Poder Judiciário, na maioria das vezes o fisco deixa de informar se o contribuinte apropriou o "outro lado da moeda", ou seja, a variação passiva. Há nos autos a informação de que os valores dos indigitados depósitos judiciais foram lançados a crédito de conta do Passivo Exigível. Poder-se-ia supor que essas contas foram corrigidas, e o equilíbrio da equação seria assegurado pela variação ativa que agora lhe é exigida. No entanto, considero que tal suposição não é suficiente para embasar a constituição de crédito tributário. Não consta nos autos qualquer informação sobre o fato de ter ou não a Recorrente efetuado a correção das contas do Passivo onde registra as correspondentes obrigações. Sem tal informação, não se sustenta a exigência. Também aqui transcrevo julgados deste Conselho que endossam o entendimento exposto: Ac n° CSRF/01-02.262 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações10 7° Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Ac. 101-89.430/96 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se a empresa não corrige o valor do ativo (depósito judicial) e, em contrapartida, também não atualiza o seu passivo, não há reflexo fiscal, pois a correção devedora é do mesmo valor que a credora. O mesmo ocorre se as contas do ativo e passivo não são corrigidas. Conclusão Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, tanto no Imposto de Renda Pessoa Jurídica como no Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, estas pelo princípio da decorrência. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1998 \--(a TANIA KOETZ M9 El 11 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 • VOTO VENCEDOR Conselheiro: Nelson Lósso Filho — relator designado. Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vênia para dela discordar quanto à exigência da correção monetária dos depósitos judiciais. A estrutura dos argumentos apresentados pela recorrente gira sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais. Não posso concordar com a empresa, pois entendo que a exigência de correção monetária de tais depósitos é oriunda do próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Fica claro, na leitura da legislação existente, a intenção de que a correção monetária tem o condão de eliminar os efeitos da inflação sobre o patrimônio da pessoa jurídica. O art. 30 do Decreto n.° 332/91, estatui: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." 12 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Percebe-se que o objetivo da correção monetária é equalizar as demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não representando, em valores reais, nem acréscimo nem decréscimo de renda. Em recente voto proferido nesta Câmara, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço "vénia" para transcrever parte de suas conclusões: "Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíam diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa." Esta é a base do sistema de correção monetária. Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido e desse procedimento resulta saldo devedor, tem-se como corolário que tal resultado decorre de ser o patrimônio líquido maior que o ativo permanente, em razão do fato de que parte do capital próprio da empresa não se encontre aplicado em ativo permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de circulante e realizável a longo prazo, onde os efeitos inflacionários se manifestam via preço, integrando o resultado do exercício como receita, vindo a ser neutralizado pelo referido saldo devedor de correção monetária calculado. Disto decorre que aquele saldo devedor acaso apurado se traduz em custo inflacionário, vai daí a necessidade de se promover a atualização dos valores que representam a aplicação de recursos próprios alocados em contas do Ativo circulante ou realizável, como forma de se anular aquele efeito. 13 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 É por este raciocínio que a lei determinou que os mútuos celebrados entre pessoas ligadas fossem submetidos à atualização, como forma da mutuante reconhecer a variação monetária. Tal providência visa a neutralizar a correção de valores escriturados no Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa. Ipso facto, é pela mesma lógica que os depósitos judiciais podem ficar sujeitos à atualização monetária, posto representarem recursos escriturados no Patrimônio Líquido e aplicados em contas estranhas àquelas representativas do patrimônio da pessoa jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o Patrimônio Líquido, como capitais próprios ou têm origem em capitais de terceiros escriturados no Exigível. Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre o patrimônio, deveriam tais valores depositados serem excluídos do PL, caso provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas de captação adicionadas ao resultado do exercício. Esta sistemática, identificação da origem dos recursos, no dia a dia se torna impraticável, optou-se por outro caminho, que foi neutralizar o efeito sobre o Patrimônio Líquido, procedendo-se a atualização monetária das contas representativas dos depósitos judiciais. Como visto, a atualização monetária dos depósitos judiciais não cria renda, não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma anulação de despesa indevida. Por outro giro, deve-se anotar, não haveria a necessidade de atualização monetária dos depósitos, somente se a empresa demonstrasse que a conta representativa das obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo 14 Processo n° : 10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 exigível, permanecem com seus saldos originais, mantendo a mencionada neutralidade. Não consta dos autos, na impugnação ou no recurso, menção da ocorrência deste de fato. As cópias de Balanço de fls. 83 e 85 onde estão registrados os saldos de Depósitos Judiciais no valor de 7.382.386,62, no Ativo e Contribuição e Tributos em Litígio no montante de 14.937.373,67, no Passivo, levam à constatação que os valores constantes no Passivo foram corrigidos monetariamente, enquanto os lançados no Ativo não o foram. Assim, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal quanto a atualização monetária dos depósitos judiciais. Lançamentos Decorrentes Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 08/13, tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida no período-base de 1991 e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei 7.713/89. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. 15 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflito com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/89. pio gi)( 16 Processo n° :10640.001519/95-86 Acórdão n° : 108-05.455 Contribuição Social Sobre o Lucro O auto de infração decorrente está sustentado na mesma matéria tática examinada no âmbito do Imposto de Renda, onde restou confirmado o lançamento, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Sala das sessões – (DF) 11 de novembro de 1998 Nelson Lcilo—F* z' 17 • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003239/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL – AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, inclusive os rendimentos da atividade rural, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL - Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores das receitas da atividade rural consignadas nas Notas Fiscais de Produtor, em relação a idêntico período, nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr; SEGUNDA CÂMARA— Processo n0 10675.003239/2005-75 Recurso n° 154.058 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.518 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA Recorrida 4TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, inclusive os rendimentos da atividade rural, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL - Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores das receitas da atividade rural consignadas nas Notas Fiscais de Produtor, em relação a idêntico período, nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar' _ Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.518 Fls. 2 dia - • - LEILA ARIA SCHERRER LEITAO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.9 AGG 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.518 Fls. 3 Relatório ALTAIR OLÍMPIO DE OLIVEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela hia TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.196.770,41 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) O lançamento decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, quando foi apurada "omissão de rendimentos proveniente da atividade rural, apurada nos anos-calendário de 2000 e 2001 conforme minuciosamente relatado na Descrição dos Fatos delis. 70/72. Cientificado do mencionado Auto de Infração, em 01/12/2005, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 77, o interessado apresentou, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 95, a peça impugnatória de 11(s). 81/94. Nessa oportunidade, solicita o cancelamento do Auto de Infração, argumentando: 1) em preliminar, que parte do crédito tributário exigido foi atingido pela decadência do direito de lançar: - nesse aspecto, afirma que com a edição da Lei n° 7.713/1988 e legislação superveniente, entre outras, as Leis n 8.134/1990 e 8.383/1991, o IRPF passou a ser devido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem recebidos, impondo ao sujeito passivo efetuar o recolhimento do imposto correspondente e/ou sofrer sua retenção; essa situação faz do IRPF ter o tratamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do C7N citado), visto que antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aguardando a ulterior homologação, e fixa como fato gerador da obrigação tributária principal o mês da recepção dos rendimentos; nesse caso, a declaração de ajuste anual se constitui em simples instrumento de acerto de contas, afim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou a restituir, não se prestando como base para lançamento e constituição de crédito tributário na forma estabelecido pelo art. 147 do CTN, também citado; - de acordo com o §4° do art. 150 do C7W o prazo decadencial de tributos sujeito à homologação se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária; assim, tendo recebido o Auto de Infração em pauta no dia 02/12/2005, todos os fatos geradores anteriores a 02/12/2000 estariam atingidos pela decadência, sendo nulo o lançamento referente a esses períodos; - transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes com o entendimento de que, a partir da Lei n°7.713/1988, para o IRPF ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador. 2) no mérito, diz que a Fiscalização se baseou para efetuar o lançamento em discussão, unicamente, em informações do Fisco Estadual, portanto, via prova emprestada, sem que fosse procedida qualquer outra diligência; entende que a prova emprestada, por si só, não pode justificar exigência em pauta, trata-se apenas de um indicio, e, por isso, necessário seria um aprofundamento do trabalho fiscal com vistas à comprovação da efetiva renda do impugnante; Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.518 Fls. 4 - transcreve trecho de Acórdão do TRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de assistência mútua entre as Fazendas Federal e Estadual e utilização de • prova emprestada; -finaliza dizendo que desconhece a receita encontrada pela Fiscalização e que todos os valores auferidos nos anos-calendário 2000 e 2001 foram declaradas." A DRJ proferiu em 28/07/06 o Acórdão n° 13.833, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há o que se cogitar em nulidade do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR . Ainda que a exação fiscal ora questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta antecedeu ao prazo decadencial relativo ao IRPF/2 001. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIRPF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores das receitas da atividade rural consignadas, em relação a idêntico período, nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física versus Notas Fiscais de Produtor, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Não constituem prova emprestada as Notas Fiscais de Produtor apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado. Os valores nelas informados ao fisco estadual, pelo • contribuinte, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL Lançamento Procedente" Aludida decisão foi cientificada em 10/08/06(AR fl. 112). O recurso voluntário, interposto em 08/09/06 (fls. 114-129), apresenta as seguintes alegações (verbis): "3 -PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA Vale dizer, que o fato gerador dos lançamentos com base em movimento bancário, em sendo possível, ocorreria na data do respectivo depósito. Depois do depósito teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar qualquer lançamento. NO CASO EM TELA, TENDO O RECORRENTE RECEBIDO NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2005, ESTÁ CARACTERIZADO A Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCO I /co2 Acórdão m° 102-48.518 Fls. 5 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR REFERENTE AOS SUPOSTOS RENDIMENTOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ANTES DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2000. DESSA FORMA, ESTÁ EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO, POIS, NULO O LANÇAMENTO REREIVTES A ESTES PERÍODOS. 4 - DO MÉRITO 4.1 - Da Inexistência da Omissão de Receita Alega a fiscalização que o recorrente teria omitido receita de venda de produtos agrícolas nos anos calendários de 2000 e 2001. Fundamenta sua conclusão unicamente em informaçães recebidas do Fisco Estadual, utilizando a chamada prova emprestada. (grifo original) A verdade é que o recorrente desconhece essa receita encontrada pela fiscalização. Toda as receitas que auferiu nos anos em lide foram devidamente declaradas. Pelo exposto, por total falta de comprovação da alegada omissão de receita, deve ser cancelado totalmente o presente lançamento fiscal." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n? 10675.003239/2005-75 CC0LICO2 Acórdão n? 102-48.518 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se omissão de rendimentos da atividade rural tributadas mediante arbitramento atividade rural anos 2000 e 2001. O recorrente alega, em preliminar, a decadência quanto ao ano de 2000, sob o entendimento que o fato gerador seria mensal. Rejeito, de plano, tal alegação. Isso porque, os rendimentos da atividade rural sujeitam-se também ao ajuste anual na declaração do IRPF, logo, considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12 de cada ano. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. O prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(..)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRE), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 1501 caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150- 4°- CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do C779 que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e • Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.518 Fls. 7 opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTIV: (.)" Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa:"IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4" do C77V), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas _físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra- referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 02/12/2005, não há que se falar em decadência quanto ao ano-calendário de 2000. No mérito o recorrente alega que se tratar de prova emprestada, obtida junto ao Fisco Estadual. Não se trata disso. A fiscalização obteve junto ao Estado de Minas gerais as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, que intimado da diferença, não soube explicar o motivo da omissão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida nessa parte (verbis): "Ressalte-se que, no presente caso, o autuante utilizou-se de informações prestadas pelo próprio impugnante dou seu parceiro rural ao Fisco Estadual. Informações essas que espelham valores recebidos em operações de venda de semoventes e produtos agrícolas por ambos, nos anos-calendário de 2000 e 2001, valores esses que foram omitidos da tributação do IRPF. Frise-se que em nenhum momento o agente fiscal . • Processo n.° 10675.003239/2005-75 CCO 1/CO? Acórdão n.° 102-48.518 Fls. 8 utilizou-se de conclusões obtidas pelo Fisco Estadual. Não existe, pois, qualquer empecilho para a utilização dos dados informados nas Notas Fiscais de Produtor apensadas no Anexo H, Volumes Ia III, do presente processo. Tais documentos foram emitidos pelo próprio contribuinte e/ou seu parceiro (informação à fl. 19). No caso de prova emprestada, o que não se admite é o empréstimo da conclusão, ou seja, quando a ação fiscal firma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual, o que não ocorreu. Quanto às receitas da atividade rural levantadas pela autoridade lançadora, que culminaram na exigência tributária em foco, cabe dizer tão-somente que a referida autoridade se baseou em documentos hábeis e idôneos fornecidos pelo próprio contribuinte e/ou seu parceiro ao Fisco Estadual, que pela assistência mútua e permuta de informações fiscais forneceu-os à SRF, consoante os Ofícios de fls.2/3 do Anexo II, Volume L Esses documentos (NFP) mostram ter o contribuinte, e seu parceiro, auferido receitas da atividade rural, nos anos-calendário de 2000 e 2001, em montante bem superior ao declarado nas respectivas DIRPF ((ls. 39/60), evidenciando, de forma contundente, a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Saliente-se que durante a ação fiscal o contribuinte foi intimado e reintimado a prestar esclarecimentos acerca do não oferecimento à tributação das receitas oriundas das mencionadas notas fiscais de produtor, tendo o fiscalizado informado que não sabia explicar a razão de seu procedimento, tentando justificá-lo, porém, dizendo que não tinha a posse delas. Na fase impugnatória, alegou simplesmente desconhecer tais receitas. Suas justificativa e alegação, desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados, não têm valor, sendo, por conseguinte, insuficientes para elidir o feito fiscal." A meu ver o trabalho fiscal não merece reparos. A notas fiscais de produtor rural emitidas pelo recorrente, cujas cópias se encontram no Anexo II do presente processo, são inquestionáveis (497 documentos). Com a devida vênia, é absolutamente protelatória e descabida a alegação do digno representante do contribuinte no sentido que desconhece a receita apurada pela fiscalização a partir de tais documentos. Frise-se que ao responder uma das intimações fiscais, fl. 19, o nobre representante do contribuinte, também responsável pelo recurso voluntário, perquirido sobre a omissão dessas receitas respondeu apenas que não sabia explicar a razão da omissão das receitas, uma vez que não tinha a posse das mesmas. À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. In can', formei convencimento de que o contribuinte incorreu em omissão de receitas da atividade rural. Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 23 de maio de 2007. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000391/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o transcurso do prazo de 30 dias impede o conhecimento das razões expostas no mesmo recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaração para retificar o Acórdão n° 101-94.014, de 06 de novembro de 2002 e não conhecer do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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4659424 #
Numero do processo: 10630.001039/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PEREMPÇÃO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo regulamentar de trinta dias previsto no Decreto 70.235/72, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43426
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILMA ALBA NEGRI COELHO„ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE VACMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1.n, z" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630.001039/96-42 Acórdão n° 102-43.426 Recurso n°. 14.419 Interessado DILMA ALBA NEGRI COELHO RELATÓRIO DILMA ALBA NEGRI COELHO, inscrita no CPF sob o n 729 835 746- 87, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG , que julgou procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de fls.06, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995 - ano-calendário 1994, no valor de 200,00 UFIR's, apresentada espontaneamente em 09 de agosto de 1996. No prazo legal o contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendendo também inaplicável o art. 88 da Lei n 8981/95, pois sua declaração de rendimentos refere-se ao ano-calendário de 1994, enquanto que a lei, produz seus efeitos apenas para fatos ocorridos a partir de 1995 A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, determinando o prosseguimento da cobrança com os respectivos acréscimos legais, pois, em seu entendimento, o impugnante estava obrigado legalmente à apresentação de sua declaração de ajuste anual do IRPF — exercício de 1995, conforme disposto no inciso VII, do art.. 1° da Instrução Normativa SRF n. 105/94 Com relação aos efeitos da Lei n 8 981/95, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que o contribuinte esta equivocado, pois que a citada 2 „ cr.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 001039/96-42 Acórdão n° 102-43.426 vedação constitucional ao poder de tributar estabelecida no art 150, inciso III, da Constituição Federal/88, refere-se explicitamente à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade pecuniária, que não se confunde com o conceito de tributo por força do enunciado consagrado no art 3 0 do C T N ; que a lei que instituiu a penalidade (art., 88 da Lei n 8.981/95) e produziu seus efeitos a partir de 01.01.95, não está, neste feito, sendo aplicada a fato pretérito, já que sua imposição, decorre da inobservância à mencionada obrigação acessória No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo impugnante, referindo-se ao artigo 138 do CTN, entende a autoridade julgadora ser equivocada, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo citado; e que a simples confissão da mora no cumprimento da obrigação acessória, não tem validade jurídica para amparar a aplicação do benefício consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração, não aproveitando àqueles que, como no caso sob exame, se evidenciam por si só. Intimado da decisão de primeira instância (fls.. 18/20), intempestivamente apresentou recurso a esse Colegiada (fls. 21/24), alegando em síntese que as mesmas razões de sua impugnação, requerendo seja reformada a decisão a quo, julgando procedente o presente recurso, dando-lhe provimento. A Procuradora da Fazenda Nacional, não apresentou suas contra- razões ao recurso, tendo em vista a Portaria Ministerial n 189/97 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 001039/96-42 Acórdão n° 102-43.426 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica às fls 20, o contribuinte foi intimado da decisão da autoridade administrativa a quo em 14 04 97, e só apresentou recurso a esse E Conselho em 16 de maio de 1997, portanto, intempestivamente Isto posto, decido não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 VÁLMIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663290 #
Numero do processo: 10680.000247/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - NORMAS APLICÁVEIS - A obrigação tributária configurada nos termos das normas aplicáveis não pode ser desconstituída. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:40:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:40:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:40:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:40:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:40:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:40:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:40:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:40:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:40:15Z; created: 2009-08-10T15:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:40:15Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:40:15Z | Conteúdo => • -A•:•;',.4', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Vz".= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4k7> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000247/2003-29 Recurso n°. : 141.917 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : RUBENS NUNES MAGALHÃES Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 104-20.702 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - NORMAS APLICÁVEIS - A obrigação tributária configurada nos termos das normas aplicáveis não pode ser desconstituída. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS NUNES MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao redurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÃkffiLÁL:H41-ELENA COTTA CARD058--- PRESIDENTE - MAIRYIAC~ ARVALH O RELATORA FORMALIZADO EM:. j . 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000247/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.702 Recurso : 141.917 Recorrente : RUBENS NUNES MAGALHÃES RELATÓRIO Rubens Nunes Magalhães, CPF de n° 703.527.396-49, recorre para esse e. Conselho de Contribuintes, inconformado com o v. acórdão prolatado pela 5 a Turma da DRJ de Belo Horizonte que julgou procedente a notificação de lançamento por meio da qual foi alterado o valor de R$245,36 de imposto a restituir para imposto a pagar no valor de R$214,84 em decorrência de ter sido denegada a segurança no julgamento da Remessa Ex Offcio em Mandado de Segurança n° 2000.38.00.029052-2/MG prolatada pela 4 a Turma do TRF da 1 a Região. Em primeira instância foi concedida a segurança, em MS impetrado pela ASPRA — Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, a fim de garantir o direito de atualizar a tabela do Imposto de Renda, bem como das deduções pelos mesmos índices utilizados para a correção da UFIR. Em suas razões registra que nem a ASPRA tampouco o recorrente foi notificado da denegação da segurança razão pela qual durante o ano-calendário de 2001 foi utilizada a tabela atualizada autorizada pela sentença de 1 a instância o que ensejou o recolhimento a menor do imposto de renda. Ressalta que a responsabilidade pelo recolhimento a menor é da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, ou seja, a Policia Militar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000247/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.702 Sustenta que não pode ser responsabilizado por fato que não deu causa. Por fim, requer o perdão da dívida pelas razões expostas. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000247/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.702 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A controvérsia submetida a exame deste Colegiado gira em torno de exigência tirada de notificação de lançamento por meio da qual foi alterado o valor de R$245,36 de imposto a restituir para imposto a pagar no valor de R$214,84 em decorrência de ter sido denegada a segurança no julgamento da Remessa Ex Offcio em Mandado de Segurança n° 2000.38.00.029052-2/MG prolatada pela 4 a Turma do TRF da ia Região. Eis a ementa do julgado: "Tributário. Imposto de Renda. Tabelas. Correção Monetária. Variação da UFIR. Lei 9.250/95. Princípio da Legalidade. 1. lnexistindo previsão legal, é defeso ao juiz determinar a atualização monetária das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, porquanto o Poder Judiciário não está investido de função legislativa positiva. 2. Os impostos pessoais se ajustam a critérios progressivos, medidos pela capacidade de contribuir, o que significa dizer que cada um deve contribuir na proporção de suas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade econômica. 3. lnexistindo possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança, além dos quais se caracterizaria o confisco, fica ao prudente arbítrio do juiz a aferição, pautando-se pela razoabilidade. 4. O imposto progressivo realiza com absoluta adequação o princípio da igualdade, eis que aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, como forma de igualar a tributação."(fls. 42). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000247/2003-29 Acórdão n°. : 104-20.702 Não merece reparos o v. acórdão prolatado pela 5a turma da DRJ - Belo Horizonte. Denegada a segurança, restabelece-se o status quo, o cálculo do imposto deve ser efetuado sem a utilização de tabelas e deduções com valores atualizados, ou seja, aplica-se a legislação tributária em vigor. De outro lado, cabe registrar que falece competência a este colegiado para dispor em torno do perdão de tributo, matéria reservada a lei. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 chrku:a.k IL@CkVe(&< MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4659561 #
Numero do processo: 10630.001466/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Nulidade – A decisão proferida em sede de decisão administrativa deve enfrentar os argumentos postos na impugnação, sob pena de nulidade.
Numero da decisão: 101-94.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de lª. instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 1 a . TURMA/DRJ JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n.° : 101-94.291 Nulidade — A decisão proferida em sede de decisão administrativa deve enfrentar os argumentos postos na impugnação, sob pena de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de la. instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " UES PRESID NTE 400.(r/ /-VES EITOSA R OR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10630.001466/00-51 2 Acórdão n.° : 101-94.291 Recurso n.°. : 131.985 Recorrente : DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual é exigida a importância de R$ 236.692,65, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 640.638,51, a título de IRPJ. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02„ a exigência, relativa aos ano-calendário de 1996, exercício de 1997, decorreu da constatação, em revisão da DIRPJ, de compensação de prejuízo fiscal em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnando o feito às fls. 35/45, a interessada contestou a exigência, alegando que os prejuízos compensados são relativos a anos anteriores à Lei n° 8.981/95, portanto referentes a períodos em que ainda não existia a limitação, a qual não pode retroagir. Disse, ainda, que laborou em erro ao declarar a existência de lucro real, o que seria detalhadamente comprovado oportunamente. E que discorda da aplicação da multa e dos juros de mora, particularmente quanto a este, pela improcedência da utilização da SELIC. Às fls. 63/67 ("Da Tempestividade da Impugnação"), a autuada afirma que: - no dia 22 de dezembro de 2000, o Correio entregou a correspondência enviada pela Receita Federal (relativa ao Auto de Infração) no escritório do Sr. Nivalto Pereira dos Santos, que utiliza endereço que era da DEGAL até esta ser vendida para a empresa ALTAM Destilaria de Álcool Taquarinha/ Ltda.; - o funcionário Sr. Deoclécio Kretli Wan der Maas assinou o AR, colo d u o envelope dentro de um outro e postou-o para a ALTAM (postagem sim oles), tendo essa correspondência chegado na ALTAM somente em 28/12/2i i! '4, o que justificaria a apresentação da impugnação somente em 25/01/2000. Na decisão recorrida (fls. 69/73), a 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Jluiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, por intempéstiva, uma vez que a ciência da ocorrência da infração foi dada, por via postal, em 22/12/2000, iniciando-se o prazo para impugnação em 26/12/2000 e expirando-se em 24/01/2001. A impugnação, todavia, só foi apresentada em 25/01/2001. Às fls. 77/79 se vê a contestação apresentada pela interessada, afirmando: - que é certo que, levando em conta a postagem de 22/12/2000, o prazo de impugnação expiraria em 24/01/2001; Processo n.° : 10630.001466/00-51 3 Acórdão n.° : 101-94.291 - que, todavia, conforme já explanado em peça própria anexada à impugnação ("Da Tempestividade da Impugnação - fls. 63/67), e novamente apresentada (fls. 83/85), ocorreu um caso atípico, pois embora o AR tenha sido entregue em 22/12/2000, o foi em mãos alheias, conforme relata, tendo chegado ao conhecimento da empresa responsável pela autuada (ALTAM — Destilaria de Álcool Taquarinha Ltda., que ficou responsável pela administração da autuada após sua desativação) somente no dia 28/12/2000; - que, no entanto, tais razões sequer foram apreciadas pela decisão de primeira instância; - que a repartição fiscal tentou intimar a autuada sobre a decisão de primeira instância no mesmo endereço para o qual enviou a intimação de 22/12/2000 e não conseguiu, exatamente porque naquele local, desde a primeira intimação, não mais existe escritório da empresa DEGAL, a qual foi vendida para a ALTAM, que tem domicílio no Município de Mucuri-ES; - que Taquarinha é um distrito de pouco mais de 2.000 habitantes e ainda não é servido pelos serviços do Correio, que tem sede na cidade de Mucuri; - que as correspondências só chegam aos moradores daquele Distrito através de voluntários que eventualmente vão ao Correio de Mucuri e aproveitam para trazer todas as correspondências daquele Distrito; - que no caso da última intimação não foi diferente: alguém desconhecido da defendente esteve no Correio em Mucuri, recebeu a notificação e obviamente deve ter assinado o AR, levando-a juntamente com as outras correspondências para aquele distrito e entregando-a a um ex-funcionário da ALTAM que, por acaso, estava indo à empresa; - que certo é que tal notificação só chegou na empresa em 31/07/2002; - que caso semelhante ocorreu nos autos procedentes do Estado da Bahia, Processo n° 1465480401/99-9, quando a decisão pela revelia foi revista (cópia às fls. 80/82). É o relatório. Processo n.° : 10630.001466/00-51 4 Acórdão n.° : 101-94.291 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo, já a última intimação, de fls. 176, tem como data 25/07/2002, sendo ele interposto em 26/08/2002, uma segunda feira. Reclama a Recorrente por nulidade da decisão resistida por omissão quanto à questão ataque à intempestividade de fls. 63. O recurso da Recorrente aconteceu por duas petições, apresentadas no mesmo dia, uma quanto ao lançamento de ofício em si (fls. 35), outra quanto à intempestividade (fls. 63), com datas de protocolo de 25/01/2001. A decisão recorrida, à fls. 71, em seu relatório faz referência à peça de fls. 35 a 45 (impugnação) e documentos de fls. 54 a 62, para, depois de tratar da legitimidade da limitação de compensação de prejuízo em 30% do lucro, afastando pretensão de nulidade, registrar: " Isso porque, ainda que não colocado em xeque o direito processual do contraditório, materializado in casu por via postal em 22/12/00, com ele foi dada ciência da ocorrência de infração declinada e aberta a temporada para o exercício pleno do direito de defesa a partir do início de sua contagem em 26/12/00. No entanto, descurou-se a causídica do seu dever processual de fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias daquela ciência, expirado em 24/01/01, ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, parágrafo 2°, inciso II — primeira parte, do Decreto n. 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n. 9.532/97. Com a apresentação da impugnação a destempo em 25/01/01, conforme carimbo aposto à fls. 35 e mesmo sopesada benevolente hipótese de que no tópico DO LUCRO REAL ho e o ensejo passivo de suscitar a tempestividade, alguns reflexo se impõem. Nos termos dos artigos 15 e 21 daquele decreto, como também do Ato Declaratório Normativo n° 15/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, não se con tizo u a impugnação, não foi instaurada a fase litigios : do procedimento, não se suspende a exigibilidade do rédito tributário, não comportando, por fim, julgamento de primeira instância, tendo restada tipificada ainda a revelia, a ser declarada pela autoridade preparadora para fins de cobrança amigável". Como se constata, a petição de fls. 63 não mereceu da decisão qualquer enfoque, o que fere, a meu entender, o princípio do devido processo legal administrativo, além de se apresentar nula, nos termos do estabelecido no Decreto 70.235/72 e art. 165 do CPC, verbis: , Processo n.° : 10630.001466/00-51 5 Acórdão n.° : 101-94.291 " Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamentos objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". " A exemplo da sentença, o acórdão há de ser proferido com fundamentos, em que o juiz analisa as questões de fato e de direito. Tratando-se de requisito essencial, a sua falta acarreta nulidade do ato judicial" ( STJ — 3 A . Turma, REsp 14.609-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 24.3.92, deram provimento parcial, v.u., DJU 13.4.92, p. 4.997). Os argumentos da Recorrente contra a tempestividade de sua impugnação não foram enfrentados pelo Julgador de Primeira Instância, razão pela qual entendo dever ser a decisão declara nula, para que outra seja proferida, tratando das ponderações postas. É como voto. Brasília (DF), em 03 'de . /lho de 2003 doi' /r/ - „/ 04 ,7 .7,I., CEL • 17 sf FEI OSA 7/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662205 #
Numero do processo: 10670.000817/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Razões recursais versando sobre matéria diversa daquela, inserta na fundamentação da decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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DP U1_314C/A73 3N0/ D:90. U. i. 1 c .SW,Q.Aa Rubrica ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA ',15:C1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ... Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Sessão • . 18 de março de 1998 Recurso : 102.728 . Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — Razões recursais versando sobre matéria diversa daquela, inserta na fundamentação da decisão singular. Nega-se provimento ao recurso. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 da*‘ Otacilio D. tas Cartaxo Presidente • Sebtsditiãuo &tas Ta uar}7ik Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 - a* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr- Jig-!;-.. . , .. Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Recurso : 102.728 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA. RELATÓRIO No dia 15.08.95 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CORBY LTDA., dela exigindo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 954.152,90 UFIR, por ter a mesma dado salda de produto de sua fabricação sem lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 ou lançado este com insuficiência, no período de 03.02. a 03.05.94. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 42/44, sustentando que seus produtos, vermute branco e tinto, e vinho jurubeba "dois leões" e "saratudo" não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Lei n° 7,798, de 10.07.89, art. 1°, classificado no Código 2205. A Divisão de Nomenclatura - DINOM da COSIT manifestou-se às fls. 148/151, emitindo parecer, onde indicou classificação fiscal diferente daquelas sustentadas pela contribuinte e pelo Fisco, parecer esse, que resultou acolhido pelo Despacho de fls. 152, do Senhor Delegado Regional de Julgamento, em Juiz de Fora - MG, que determinou a complementação do auto de infração e a intimação da autuada para nova defesa, querendo (fls. 153), lavrando-se a peça básica, de fls. 154, onde se reduziu a exigência para 840.718,76 1.1FIRs. Embora intimada, (fls. 154), a autuada não se defendeu. A Decisão Singular de fls. 191/197, julgou procedente a exigência constante do auto de infração, aos argumentos de que, no caso, não incide a alíquota da Posição 2208, defendida pela recorrente, mas a da Posição 2206.00.9900 defendida pela DINOM, naquele Parecer de fls. 148/151. A decisão singular tem a seguinte ementa: "A classificação tarifária sugerida pela Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) constitui material probatório eficaz para a solução de conflitos que envolvam a leitura e 2 0€ gr,ks ) MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 interpretação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)." Com guarda do prazo legal (fls. 201), veio o Recurso Voluntário de fls. 202/203, reeditando os argumentos expendidos na defesa, para requerer, como requerente a recorrente, que fosse julgado improcedente o auto de infração, ou que fosse a multa de apenas 12% ao ano e a multa de 2%, eis que ela não se considera sujeita à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e não poder a estabilidade da economia brasileira a exigência de juros e de multas tão altos. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 206. É o relatório. 3 cMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A decisão singular fundamentou-se na existência de conflito entre as classificações adotadas pela contribuinte e pelo Fisco, sustentando que correta é aquela defendida pela Divisão de Nomenclatura da COS1T, enquanto, na peça recursal, essa matéria não foi enfrentada. A recorrente quedou-se naqueles argumentos outros, ou seja, na ilegalidade dos juros e da multa e não na incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem trazer a lume fatos e fundamentos capazes de amparar suas alegações. Considero, pois, que a decisão recorrida merece ser confirmada, porque o recurso se mostra infenso quanto aos fundamentos dela, fortes no Parecer da DINOM (fls. 194/195); verba: "Isto posto, proponho informar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, com base nas RGI 1' e 6 8 (textos da posição 2206 e da supbposição 2206.00), combinadas com a RGC-1, todas da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH (versão luso-brasileira) da posição 22.06, que os produtos "mistura de bebida fermentada (vinho branco seco) com álcool etílico potável, açúcar branco cristal, ácido cítrico e extrato vegetal composto, marca Corbyzano Blanco, denominada comercialmente de "vinho branco composto vermute doce"; "mistura de bebida fermentada (vinho tinto seco) com álcool etílico potável, açúcar branco cristal, ácido cítrico, extrato vegetal composto e caramelo, marca Corbyzano, denominada comercialmente de "vinho tinto composto vermute doce"; mistura de bebida fermentada (vinho branco de mesa) com álcool etílico potável, açúcar, ácido tartárico, metabisulfito de potássio, soluto aromatizante composto de jurubeba, água potável e cor de caramelo, marca Dois Leões, denominada comercialmente de "vinho composto com jurubeba e "mistura de bebida fermentada (vinho tinto seco) com álcool etílico potável, acúcar branco cristal, ácido cítrico, extrato vegetal (soluto aromatizante de raiz amarga) e caramelo, marca Saratudo, denominada comercialmente de "vinho tinto composto com raízes amargas seco" classificam-se todos no código 2206.00.9900, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88" (grifo nosso)." 4 b è- , (-i .. _.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "'. T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10670.000817/95-56 Acórdão : 203-04.014 Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ,ASTI ÃO B c. i... .t, (57j-fhGES N[..“ c B TA UAO/ 5

score : 1.0
4663037 #
Numero do processo: 10675.002370/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se inalterado o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco quando o sujeito passivo não apresenta prova que invalide ou afaste o feito fiscal. DEDUÇÕES MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutíveis, as despesas médicas devem ser suportadas por documentos hábeis e que forneçam todas as informações necessárias que comprovem a efetiva prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - São dedutíveis as despesas médicas próprias ou com dependentes. Cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado perde a qualidade de dependente, o que impede a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10675.002370/00-67 Recurso n° :133.786 Matéria : IRPF — Ex. 1999 Recorrente : CÉLIO WITER REZIERI Recorrida : 43 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.358 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se inalterado o valor dos rendimentos apurados pelo Fisco quando o sujeito passivo não apresenta prova que invalide ou afaste o feito fiscal. DEDUÇÕES MÉDICAS — DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutiveis, as despesas médicas devem ser suportadas por documentos hábeis e que forneçam todas as informações necessárias que comprovem a efetiva prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - São dedutiveis as despesas médicas próprias ou com dependentes. Cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado perde a qualidade de dependente, o que impede a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO WITER REZIERI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44kizscL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SIL A MANCINI KARAA RELATORA FORMALIZADO EM: -2 / CIO ecmh Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 Recurso n° :133.786 Recorrente : CÉLIO WITER REZIERI RELATÓRIO Ao ser revisada a Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário de 1998, Exercício 1999, o Recorrente teve reduzido o valor de sua restituição de IRRF de R$ 7.373,53 para R$ 1.267,18. Segundo a r. Fiscalização houve: (i) omissão de rendimentos SEM VINCULO EMPREGATICIO pagos pela Cargil no montante de R$ 8.000,00; (ii) omissão de rendimentos COM VINCULO EMPREGATÍCIO pagos pela ABC Agricultura, no valor de R$ 5.000,00 montante reconhecida como devida pelo Recorrente; (iii) glosa de despesas médicas com fisioterapeuta no valor de R$ 1.768,00 por falta de comprovação; (iv) glosa de despesas médicas junto ao Hospital Santa Catarina no valor de R$ 6.500,00 pagas pelo Recorrente por serviços prestados à esposa que declara em separado. As seguintes glosas não foram objeto de impugnação, considerando-se portanto, admitidas e corretamente aplicadas pelo aqui Recorrente. São elas: (i) glosa de despesa com instrução no valor de R$ 749,961., 3 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° : 102-47.358 (ii) glosa de despesa médica de R$ 56,00 com Cássia Regina Ferreira dos Santos (dependente) por falta de comprovação. Com relação aos rendimentos auferidos pela Cargill, o Recorrente se defende alegando que nunca trabalhou na referida empresa. O presente feito entretanto, não é novo nesta E. Câmara, e entrando em pauta para julgamento em 16 de outubro de 2003 foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 102.2154, de fls. 45 dos autos, para que : (i) fosse intimada a Cargill para esclarecer a respeito dos rendimentos que declarou à Secretaria da Receita Federal pagar ao Recorrente e, (ii) fosse intimada a ABC para esclarecer se o Recorrente trabalhara com exclusividade no período de 12.04.82 a 01.06.88, conforme fls. 37 dos autos ou no período de 12.04.82 a 01.06.1998 conforme fls. 35 dos mesmos autos Em suma, foram solicitados esclarecimentos em razão inclusive, da divergência de datas. Realizadas as diligências, a Cargill informou (fls 60 dos autos) haver pago ao Recorrente, mensalmente, no período de 01/98 a 08/98, o valor bruto de R$ 1.000,00 por mês (totalizando R$ 8.000,00), "em razão de contrato de locação com Sr. Célio Witer Rezieri CPF 743.897.098-00, tendo como beneficiária destes pagamentos a Sra. Cleomara Ferreira dos Santos Rezieri ", sua esposa. A empresa ABC, conforme documento às fls. 57, informou que o Recorrente trabalhou "de forma exclusiva na empresa ... no período de 12.04.82 a 01.06.98". E a partir de então passou a integrar o quadro de outra sociedadec% 4 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 mesmo grupo, onde se encontra até o presente momento. Anexa cópia autenticada das fichas de registro de empregado. As fls. 62, consta apensado extrato da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, da esposa do Recorrente, Cleomara Ferreira dos Santos, que exerce a profissão de dentista, onde se verifica o lançamento exclusivo do montante de R$ 12.115,00 com aplicação do desconto padrão. Esse mesmo valor consta da declaração de ajuste do Recorrente às fls. 14, campo 6, na relação de pagamentos e doações efetuados. As fls. 09 dos autos constam os esclarecimentos do Recorrente quanto ao tratamento odontológico realizado com a sua esposa e menção aos documentos que foram apresentados e aceitos como suficientes à dedução pela r. Fiscalização. O Recorrente foi intimado — pela via postal com AR, no endereço declarado pela esposa - do despacho de fls. 65 que informa sobre o pagamento dos alugueres pela Cargil, porém não apresenta qualquer manifestação a respeito, fazendo decorrer o respectivo prazo "in albis". É o Relatório. 5 Processo n° :10675.002370/00-67 Acórdão n° :102-47.358 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Inicialmente registre-se que a intimação de fls. 66 deve ser considerada inteiramente válida e eficaz, vez que foi enviada para o endereço eleito pelo cônjuge do Recorrente que declarou, reiteradamente, que ambos são casados e vivem juntos há anos. O AR da indigitada intimação apenso aos autos foi inclusive assinado por Caio Eduardo Ferreira Rezieri, filho do casal, tal como ocorreu na oportunidade anterior (AR de fls. 34, recebido pelo também filho do casal Camilo Ferreira Rezieri). A prova trazida ao processo em face da diligência realizada comprova o pagamento de R$ 8.000,00, em favor do Recorrente, bem como, confirma a omissão desses rendimentos e sua natureza (sem vinculo empregatício). Os valores pagos ao Hospital Santa Catarina, quais sejam as despesas médicas no montante de R$ 6.500,00 não podem ser deduzidas pelo Recorrente porque sua esposa optou pela declaração em separado no exercício em pauta e a legislação é clara em afastar a qualidade de dependente nesses casos. Os argumentos trazidos pelo Recorrente conflitam com o recibo de fls. 18 emitido pelo Hospital Santa Catarina S/A, onde consta expressamente, que se trata de internação da paciente Cleomara Ferreira dos Santos Rizieri para cirurgia. Registre- se que o documento de fls. 18 é cópia do recibo de depósito, devidamente numerado, datado, assinado e em papel com timbre do Hospital. Quanto às despesas de fisioterapia no valor de R$ 1.768,00 havidas pelo Recorrente junto à sociedade denominada Eficiência Centro de Prevenção e Reabilitação Fisioterapeutico, em que pese o termo apensado ao Recurso Voluntário, às fls. 35 dos autos (Declaração de recebimento do valor de R$ 1.000,00 pelo tratamento do Recorrente) por não se encontrar acompanhado dos recit% 6 . . Processo n° : 10675.002370/00-67 Acórdão n° : 102-47.358 originais; por não constar a identificação do signatário no mencionado termo, nem tampouco a descrição mais detalhada do tratamento; por não se tratar inclusive, de documento hábil para o tipo societário emitente (nota fiscal de serviços ao invés de recibo simples); pelos valores discrepantes e enfim, por todos os demais elementos que constam dos autos, entendo correta a manutenção da glosa. Nestas condições, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. kiatud SILV N MANCINI KAa RAM 7

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4661085 #
Numero do processo: 10660.001061/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos referente ao exercício de 1994, fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa dos arts. 984 c/c 999 do RIR/94 e pelo art. 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício da 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09606
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-08.700, DE 19 DE MARÇO DE 1997, PARA: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994, E 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:18Z; created: 2009-08-28T14:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:18Z | Conteúdo => - r • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Recurso n°. : 09.765 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MÁRIO HENRIQUE NOGUEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.606 IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos referente ao exercício de 1994, fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa dos arts. 984 c/c 999 do RIR/94 e pelo art. 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício da 1995 1 a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO HENRIQUE NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retificar o Acórdão N° 106-08.700, de 19 de março de 1997, para: 1) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. IGt?SrDE OLIVEIRA P"iir NTE - oi ROMEU BUENO DE CtiP- GO RELATOR FORMALIZADO EM: ri c MAI 1998%) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Recurso n°. : 09.765 Recorrente : MÁRIO HENRIQUE NOGUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação alegando que, apesar de ter entregue a declaração fora do prazo, o fez espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau mantém integralmente o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Infrações e Penalidades - Atraso na entrega da declaração IRPF 1994/93 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc.II, alínea "a", c./c art. 984, do RIF194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos caso de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Atraso na entrega de declaração IRPF 1995/94 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art.984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera suas razões de impugnação. C\-) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, °a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 4 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta nãoA apresentar imposto devido," 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. 4") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento? Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercício de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. flu 9 Qg{ 3 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento para o recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 , I ar 4# ROMEU BUENO DE CA • 4.0 ui V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001061/95-18 Acórdão n°. : 106-09.606 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 5 MAI 1998 I LT-- EnmAs rie o -1 UES DE OLIVEIRAlrPR z g E TE Ciente em 1 5.01 1998 40110‘111)44 PRO si -is DOR o tá I' ' CIONAL II Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000270/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At ANELISE DAI)DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: 18 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Da autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/06/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda São João do Rodeio", cadastrado na SRF, sob o n° 2869874-6, com área de 6.671,9 ha , localizado no Município de São Romão/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$39.554,71 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2001 ( R$28.032,42) e da multa proporcional (R$29.666,03), perfaz o montante de R$97.253,16 . A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 24/04/2000, com intimação ao contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, 2° - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal comprovando, entre outros, os valores informados das benfeitorias, 3° - Matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal, e 4° - cópia do cartão de vacina do IMA — ano de 1996. Em atendimento, a inventariante do espólio de Walter da Mota Lins forneceu o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado da ART (fls. 15/30), Certidões expedidas 411 pelo Cartório da Comarca de São Romão (fls. 31 e 32/33), cópia da solicitação do ADA (fl. 34) e declaração expedida pela chefe da Administração Fazendária de Pirapora (fl. 35). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1997 ("extratos" de fls. 51/58), a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao IBAMA e a averbação de apenas parte (1.052,0 ha) da área de utilização limitada declarada (total de 2.000,0 ha) e, mesmo assim, fora do prazo. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de preservação permanent9 (400,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal ( 2.000,0 ha), com conseqüeáes aumentos da área / VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$39.554,71 , conforme demonstrado pelo autu t à fl. 07. 2 _ . •. . - Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 " Da Impugnação Cientificada do lançamento em 20/06/2001 (fl. 38), ingressou a inventariante do espólio de Walter da Mota Lins, em 16/07/2001, com as razões de impugnação de fls. 42/49. Em síntese, alega e solicita que: - a Lei 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a instrução normativa n° 73/2000, em momento algum atribui ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente; - o Código Florestal define claramente o que é uma área de preservação permanente, não deixando margem para arbítrio e não elegendo, em momento algum, a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à III caracterização da área de preservação permanente, afigurando-se, pois, totalmente desnecessária e dispensável a apresentação do ADA, bastando, para que se tenha a chamada reserva legal, que a área se enquadre na definição do Código Florestal; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação , exclusivamente num elemento não previsto em lei (apresentação do ADA fora do prazo) acabou violando o princípio da legalidade, o que toma o lançamento efetuado totalmente nulo, transcrevendo, para corroborar sua tese, ementa do Conselho de Contribuintes; - a exigência do ADA, prevista no art. 17 da IN SRF n° 73/2000, além de não encontrar respaldo na Lei n° 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é proibido pelo Código Tributário Nacional, nos termos dos seus artigos 99 e 100, transcrevendo, para reforçar sua alegação, diversas ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; - não há como não admitir a exclusão da área de preservação permanente em relação à DITR/97, se a mesma foi admitida (ainda que tacitamente) III em relação às DITRs de anos anteriores (1992, 1994 a 1996); - na parte atinente à área de reserva legal, embora a IN SRF n° 43/97, bem como as instruções normativas que a sucederam, realmente prescrevam que somente a área de Reserva Legal devidamente averbada no registro imobiliário pode ser excluída da base do cálculo do ITR, o parágrafo 2° do art. 16 do Código Florestal (transcrito pela impugnante) prevê que área de reserva legal é aquela onde não é permitido o corte raso da vegetação, não afirmando, em nenhum momento, que a ausência de averbação no cartório competente implique da descaracterização da área , como de reserva legal, o que se encontra respaldado por /jurisprudência do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas n • gnação; 3 I _ . ' 1 _ Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 - o parágrafo 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela MP n° 1.956-51/2000, transcrito na impugnação, dispensou explicitamente o registro, não deixando espaços para divergências; - nem a Lei 9.393/96 nem o Código Florestal, em momento algum, impuseram qualquer sanção para a hipótese de não averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, não sendo permitido ao intérprete estabelecer punição onde a lei não previu, não cabendo à fiscalização "inventá-la"; - não poderia a IN SRF n° 43/97 estabelecer penalidade em caso de não averbação da área de reserva legal, por contrariar disposições legais (arts. 97 e 99 do CTN) e constitucionais (art. 5°, II); - por fim, requer seja juntado posteriormente laudo técnico lik demonstrando as características naturais da área de preservação permanente e de reserva legal e que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, com o conseqüente cancelamento do feito fiscal." A Instância a quo manteve a exigência em decisão unânime, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se à margem do Registro de Imóveis as áreas preservadas. i Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoamento de que se valeu na fase impugnatória, sem lhe acrescentar argumento novo. 1 É o relató • .R III , .. 4 Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a que estão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da • insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso d. 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, • mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o co4petente atestado, ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter dit áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. . . , : _ Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva como a Avalon das lendas celtas, que ora está, ora não está em seu lugar, um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: II (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou • não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1°. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. A/ Em segundo lugar, certó é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fa do prazo do ABA (ou documento equivalente),0./u 6 • Processo n° : 10620.000270/2001-66 Acórdão n° : 303-31.935 como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato 11) perfeição Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação, como pretendeu a v. decisão recorrida ao dizer: (...) Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA ou, não adotada tal atitude, deveria oferecer a área de preservação permanente à tributação. [Meu grifo.] Por assim entender, dou provimento ao recurso. Sala das Sess -7S, em 17 de março de 2005 01, SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator 7

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