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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648195 #
Numero do processo: 10235.000857/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,-..z.t\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44* QUARTA CÂMARA Processo n° 10235.000857/2004-61 Recurso n° 156.270 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.131 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PAULO ALMICAS COSTA DA SILVA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALMICAS COSTA DA SILVA. (y-k_ 9 Processo n° 10235.000857/2004-61 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fq_kka, ji»4_ /eRffAHELENA COTTA CARtfr Presidente / • 110 ' •at... H LOÍSA GUI:at ITA SOU A C) • Relatora FORMALIZADO EM: 06 j u N; 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10235.00085712004-61 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/12) lavrado contra o contribuinte PAULO ALMICAS COSTA DA SILVA, CPF/MF n° 016.899.832-72, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 579.630,18, em 16.11.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendários de 1999 e 2000, exercícios de 2000 e 2001. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 08/09), da própria peça básica, estão indicados todos os procedimentos de fiscalização levados e efeito e narrada a falta de justificativas do contribuinte em relação aos depósitos autuados. Pessoalmente intimado, em 17.11.2004 (fls. 07), o contribuinte apresentou sua impugnação em 16.12.2004 (fls. 61/69), acompanhada dos documentos de fls. 70/79, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 88/89): "a) entende que o sigilo bancário somente poderia ter sido quebrado por determinação judicial, o que não foi observado no presente processo; b) meros depósitos bancários não constituem fato gerador do IRPF; c) é proprietário da firma individual Paulo Amilcas C. Silva — ME, CNPJ 84.420.835/0001-90, empresa de onde se originaram os valores dos depósitos; d) a mera transferência de valores de uma conta para outra do mesmo titular, não pode ser considerada como receita omitida, conforme § 30 do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996; e) os extratos bancários de fls. 70/72 demonstram que em outubro de 1999 foi debitado o cheque da firma individual Paulo Amilcas C. Silva — ME (Supermercado Sorriso), conta corrente n° 9.900-7 do Banco Bradesco, no valor de R$ 400.000,00 e creditado (depósito) na conta corrente da pessoa física junto ao Banco do Brasil S.A., conta n° 8.111- 6; I) no mês de março de 2000, o valor de R$ 124.000,00 também pertence à sua firma individual, estando ainda investigando se o depósito foi feito mediante cheque da firma individual ou em espécie; g) não foi possível identificar o depósito de R$ 137.500,00, não podendo prevalecer o lançamento correspondente; h) com relação ao valor de R$ 200.000,27, também é originário do faturamento da sua empresa e ainda está investigando se tal depósito foi feito em cheque ou dinheiro; thi) 3 Processo n°10235.000857/2004-61 ccouco4 Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 4 i) em suma, os depósitos indicados são valores transferidos da conta corrente da pessoa jurídica para pessoa física, sendo oriundos de lucro já tributado na pessoa jurídica; j) no caso de firma individual, a pessoa física, via de regra, confunde- se com a pessoa jurídica; li) por conta de greve bancária, não pode apresentar os documentos que comprovassem a origem dos recursos; tampouco, foi possível neste momento, dada a exigüidade do prazo para apresentação da impugnação. 1) junta demonstrativo do faturamento bruto de sua firma individual, indicando inclusive os valores dos tributos recolhidos em 1999 e 2000, documento suficiente para comprovar que os valores depositados na conta-corrente da pessoa fisica representam meras transferências de valores de uma conta para outra do mesmo titular; m) além de ser titular de firma individual, é major da Polícia Militar, atualmente na reserva remunerada desde janeiro de 1994 e percebe mensalmente salários que são aplicados em sua conta de poupança, de onde provém parte de suas aplicações." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, entendendo como comprovada a origem do depósito de R$ 400.000,00, em outubro de 1999, excluindo-o da base tributável. Trata-se do acórdão n° 01-7.203, de 13.11.2006 (fls. 87/94), cuja ementa consigna: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n o 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. Lançamento procedente em parte." Pessoalmente intimado em 14.12.2006 (fls. 96), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 15.01.2007 (fls. 98/108), acompanhado dos documentos de fls. 116/119), repisando os mesmos argumentos da fase impugnatória e argüindo a nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao amplo direito de defesa, pela não concessão de prazo para a apresentação de provas e pela sua omissão na análise do seu argumento de que não conseguiu localizar nenhum depósito bancário no valor de R$ 137.500,00, no mês de julho de 2000, como consta do auto de infração. No mérito, seus argumentos são os seguintes: dl 4 Processo n°10235.000857/2004-61 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 5 1.da ilegalidade do lançamento por ofensa ao artigo 5°, da Constituição Federal, não se subsumindo o caso concreto às hipóteses de quebra de sigilo bancário autorizado pela Lei Complementar n° 105/2001; 2. da improcedência do lançamento, tendo em vista a comprovação da origem dos depósitos bancários, originários da firma Paulo Almicas C. Silva-ME, CNPJ/MF n° 84.420.835/0001-90; 3. a título de comprovação da origem dos depósitos bancários, junta Livro Caixa da pessoa jurídica que aponta vários depósitos feitos na conta bancária do contribuinte, destacando-se o de valor de R$ 124.000,00, no mês de março de 2000, que teve como contrapartida a compensação de dois cheques, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 24.000,00; 4. por diversas vezes, valores da referida empresa foram depositados na conta pessoal do sujeito passivo; 5. insiste em que não localizou nenhum depósito no valor de R$ 137.500,00, lançado no mês de junho de 2000, afirmando não poder produzir prova negativa e requerendo a sua exclusão da base tributável. Cópia do Livro Caixa com os lançamentos a que se refere consta às fls. 116/119. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está formalizado no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10235.000890/2004-91 (em anexo). d9e É o Relatório. 5 Processo n° 10235.000857/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.131 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, pois está acompanhado do arrolamento de bens. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, capta, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes de mais nada, cabe esclarecer ao Recorrente, especificamente quanto ao valor de R$ 137.500,00, identificado como a base tributável em 30.06.2000 (auto de infração, fls. 10), e em relação ao qual alega desconhecer e inexistir um depósito em tal montante e em tal data, que não se trata ele de um único depósito. Às fls. 44 dos autos, há o Termo de Reintimação Fiscal n° 001, por ele recebido, que bem esclarece a composição dos R$ 137.500,00, qual seja: a) Depósito de R$ 37.500,00, em 14.06.2000, na Agência 3346, c/c 7792-5; b) Depósito de R$ 100.000,00, em 05.06.2000, na Agência 3346, c/c 8111-6. Preliminarmente, há duas argüições: de nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao amplo direito de defesa do contribuinte, já que não teria ela concedido prazo para a apresentação de provas e pela sua omissão na análise de argumento seu e de ilegalidade do lançamento por ofensa ao artigo 50, da CF, em especial em relação à suposta quebra do seu sigilo bancário. Nenhuma delas merece acolhida. A decisão de primeira instância está perfeita, cumprindo todos os requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72, não estando a autoridade julgadora obrigada a examinar detalhada e individualmente todos os argumentos de defesa do contribuinte, bastando que se manifeste de forma suficiente a demonstrar, com exatidão, seu convencimento e os elementos em que se fundamentou. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, quanto à concessão de prazo para apresentação de documentos novos, não se trata de matéria de sua competência, mas do próprio Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo-fiscal. gri 6 Processo n° 10235.000857/2004-61 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 7 Também não procede o argumento do Contribuinte de que a quebra do seu sigilo bancário violaria os seus direitos à inviolabilidade da sua vida privada, a que se refere o artigo 50, incisos X e XII, da Constituição Federal. A uma porque, na verdade e tecnicamente, se trata de matéria de inconstitucionalidade, que não cabe a esse Conselho examinar, conforme já pacificado por meio da Súmula deste Primeiro Conselho n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A duas porque esse argumento já está ultrapassado, sendo unanimemente rejeitado pela jurisprudência administrativa, conforme se constata dos seguintes exemplos: "IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o dispositivo legal que teria sido desrespeitado." (Acórdão n° 104- 21.165, de 10.11.2005, Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judiciaL" (Acórdão n° 104-20.417, de 26.01.2005, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) Por esses motivos, não acolho essa linha de argumentação do Recorrente. No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996)." gP 7 Processo n° 10235.000857/2004-61 CC0I1C04• Acórdão n.° 104-23.131 Fls. 8 A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: 4, Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ónus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei tr.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 11.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.' 9.481, de 13 de afasto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Processo n° 10235.00085712004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.131 Fls. 9 Lei n. • 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 ° e 6°: 'An. 42. (.). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, 99 Processo n° 10235.00085712004-61 CCOI/C04o Acórdão n.° 10423.131 Fls. 10 indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n o 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Desde a fase de impugnação, o contribuinte insiste que os depósitos autuados teriam a sua origem na pessoa jurídica da qual é titular. Porém, só agora, na fase recursal, junta às fls. 116/119 cópia parcial do seu suposto Livro Caixa, o qual registra a realização de dois depósitos feitos na Conta Corrente do Banco do Brasil n° 8111-6, nos valores de R$ 124.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente em março e agosto de 2000. Depósitos esses que compõem o auto de infração (vide fls. 10). Porém, o Livro Caixa, individual e autonomamente, nada prova, ainda mais porque se trata de uma firma individual, cujo titular é o próprio contribuinte autuado. Como toda e qualquer contabilidade, os dados e informações nele registrados devem estar lastreados em documentos hábeis e idôneos. Só assim a contabilidade faz prova a favor do contribuinte. O que se constata, todavia, é que, apesar de todas as oportunidades de que o contribuinte dispôs, não trouxe ele qualquer outra prova capaz de embasar os registros do seu Livro Caixa. Questiona-se, pois: se houve um depósito bancário da conta da pessoa jurídica para a da fisica (já que muitas vezes elas se confundiram, nas palavras do contribuinte), por que, até o presente momento, não foi juntada a cópia dos respectivos cheques? Greve bancária já terminou e o contribuinte poderia ter providenciado tal prova junto às instituições bancárias. Por esses motivos, considero não comprovados os depósitos bancários autuados, não sendo o Livro Caixa, por si só, e apresentado no momento em que o foi, suficiente para elidir a presunção legal do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 CDISA. G ITA /O- Z A 82'- 10 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008478/2002-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO - SELIC Sobre os créditos passíveis de compensação incidem os juros à taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 107-09.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA whttu--- t 'Olgls(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10166.008478/2002-19 Recurso no 148.804 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão it° 107-09.398 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente COMANDO AUTO PEÇAS LTDA Recorrida zia TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO - SELIC Sobre os créditos passíveis de compensação incidem os juros à taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / alrOS VINICRJS NEDER DE LIMA Pr- 'dente UIZ MAR aug: VALERO • elator G 3 JUL 2008 - n Processo n°10166.008478/2002-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.398 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. 2 Processo n° 10166.008478/2002-19 CC01 /C07 Acórdão n.° 107-09.398 fls. 3 Relatório COMANDO AUTO PEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 79/105, contra decisão proferida pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, no Acórdão n° 14.736, de 10/08/2005 (fls. 69/73), que julgou parcialmente procedente a defesa administrativa ofertada pela Recorrente, para que se prossiga a cobrança do crédito tributário no valor originário de R$ 25.646,33, com aplicação de juros e multa. Em 10/06/2002, o Recorrente foi autuado (fls. 06/17) em virtude de supostas inconsistências verificadas em suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1.997 / 1998. Com o fito de comprovar o pagamento das citadas inconsistências, o Recorrente apresentou tempestiva defesa administrativa (fl. 01), em 01/07/2002, buscando demonstrar a quitação do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 18/29. Ao apreciar o pleito, a autoridade administrativa proferiu Despacho Decisório (fls. 69/73), julgando parcialmente procedente a defesa administrativa ofertada pelo Recorrente, para que se prossiga a cobrança do crédito tributário no valor originário de R$ 25.646,33, com aplicação de juros e multa, em razão de supostos saldos devedores atrelados aos meses de 07/1997 (R$ 6.670,86), 08/1997 (R$ 6.242,95), 09/1997 (R$ 6.389,07) e 10/1997 (R$ 6.343,45) (fl. 73), conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 Ementa: Pagamento — Cancelamento da Exigência Correspondente — Extinção do Crédito Tributário Se na fase impugnató ria o contribuinte comprovar a improcedência de parte do lançamento por conta de recolhimentos já efetuados, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente, vez que o pagamento extingue o crédito tributário, mantendo-se apenas o valor do crédito cujo recolhimento não foi comprovado. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 30/09/2005 (AR fl. 74) e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 31/10/2005 (fls. 79/108), alegando, em síntese, a compensação dos valores devidos nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1997, com saldo credor indevidamente recolhido no mês de junho de 1997, mas concordando que teria restado em aberto apenas um saldo devedor no montante de R$ 127,80, o qual seria pago quando do desfecho do procedimento administrativo. Em Sessão de Julgamento de 08 de novembro de 2006, esta Câmara, por proposta do então Relator, converteu o julgamento em diligência para que: 3 SI Processo n° 10166.008478/2002-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.398 fls. 4 - intime a recorrente para que esta, a luz de sua contabilidade e de seus documentos, especialmente de sua D1PJ, demonstre que, efetivamente, teria havido recolhimento indevido do IRPJ no mês de junho de 1997; - intime a recorrente para que esta demonstre que, efetivamente, teria cometido equívocos nas informações prestadas à Receita Federal, determinando, se for o caso, a sua correção; - confirme nos sistemas informatizados da Receita Federal a existência do aludido direito creditório; - requeira, após o cumprimento da diligência, que o auditor fiscal designado faça suas considerações, intimando a recorrente para que, querendo, também se manifeste, determinando, por fim, o retorno dos autos a este Colegiado. Em atendimento à diligência solicitada, e após análise pela fiscalização dos documentos anexados pela diligenciada, produziu-se o Relatório de fls.196/198, tendo sido constado, em síntese: - que, de fato, a empresa tem direito ao crédito de R$ 24.695,00 e que errou ao não informar as compensação nas DCTF relativas ao 2° e 30 Trimestres de 1997; - que, alocando-se o crédito, ainda resta saldo devedor de IRPJ referente a outubro/97 no valor original de R$ 951,33. Falando sobre o resultado da diligência, a autuada discorda do saldo devedor apontado pelo fisco reconhecendo apenas o valor de R$ 127,80 que diz já ter pago com os devidos acréscimos legais. Justifica a diferença entre o que pagou e a pretensão fiscal no fato de não terem sido considerados no crédito os valores dos juros à taxa SELIC. Apresenta demonstrativos de cálculo dos juros às fls. 201. É o Relatório. e 4 . . . Processo n° 10166.008478/2002-19 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.398 Fb. 5 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. De fato, a fiscalização não levou em conta na atualização dos créditos os juros à taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. Por isso voto por se dar provimento ao recurso. zs como voto. . 1 das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008. LU MART S V LERO s .N? Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4644097 #
Numero do processo: 10120.006918/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.164 MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Maurício Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. - "A N "ODRI UE R ESIDENTE f PAlICUJANSITÕ 2 • NASCIMENTO RELATORD I n ,ADO FORMALIZADO EM: 4 fei 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . kl‘k.\\ 142.281*MSR*20/02/06 , C14, ;47( -., WÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 Recurso n° : 142.281 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. RELATÓRIO Em decorrência das investigações conduzidas por agentes fiscais, efetuou-se o lançamento de ofício de IRPJ em nome do sujeito passivo acima qualificado, dando-se ciência à autuada no dia 12.11.2003. Os trabalhos de fiscalização compreenderam a verificação de fatos ocorridos entre janeiro de 2001 e junho de 2003, encerrando-se após a constatação de receitas não submetidas à incidência da lei tributária. Ressaltam os autuantes que o Fisco arbitrou o lucro da recorrente, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, porque a fiscalizada não apresentou os livros Diário, Razão ou Caixa, não obstante os insistentes pedidos formulados pelos servidores encarregados da execução do procedimento fiscal. A omissão ora descrita surgiu do confronto entre as receitas das vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da matriz e das filiais, reunidas às fls. 236/237, e as receitas calculadas a partir da Cofins declarada em cada mês (coluna 2 dos demonstrativos às fls. 241/242). Do imposto devido, !astreado na consolidação das receitas trimestrais transcritas nos Livros de ICMS, conforme fls. 248/249, subtraíram-se as importâncias referentes ao IRPJ informado em DIPJ e DCTF e recolhido nos respectivos períodos de incidência (fls. 250/252), resultando, ao final, no valor do imposto de renda exigido neste processo, correspondente ao intervalo entre o primeiro trimestre de 2001 e o segundo trimestre de 2003, além da imposição da multa agravada de 150% e da cobrança de juros moratórios Registram ainda os autuantes que a fiscalizada, uma vez cientificada das divergências supramencionadas, foi intimada a prestar os esclarecimentos necessários ao deslinde das diferenças, de acordo com o termo anexado à fl. 235. / 142.281*MSR*01/12/05 2 • Wã, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,,,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° :103-22.164 O Fisco também realça as significativas discrepâncias percentuais entre o faturamento real e as informações constantes das declarações entregues, jamais superando o teto de 26% (à exceção do mês de janeiro de 2001), o que demonstraria a • consciência da conduta por parte da autuada, que assim agira para eximir-se do tributo incidente sobre a totalidade da receita de vendas de mercadorias, o que ensejou a aplicação da sanção majorada. Por fim, atestam os agentes fiscais que a pessoa jurídica promoveu alteração contratual em 25.11.2002, com o fim registrar a transferência de sua sede para o município de Uberlândia, em Minas Gerais, e modificar o objeto social da matriz, que passou a ser a "prestação de serviços em manutenção de máquinas e eletro- eletrônicos em geral e similares". Estranhando tais inovações — afinal a fiscalizada atua no ramo de supermercados desde sua constituição, em 1990, logrando êxito empresarial, como confirmaria a incorporação, em 2000, de três outras empresas atuantes no mesmo setor de atividades (fls. 28 a 31), afora a abertura de filiais ao longo do tempo (fls. 32 a 35) - os autuantes perceberam a conveniência de empreender diligências naquela cidade mineira, para onde se dirigiram no dia 09.11.2003, visando à comprovação da efetiva transferência do estabelecimento-matriz. Lá chegando, puderam concluir que se tratava de uma simulação, já que é inexistente a numeração referida no instrumento (f1.34), relativa à localização do imóvel, sendo que em suas proximidades só há residências (fl. 244). Além da menção às conclusões da inspeção local, os servidores do Fisco relatam que, malgrado a mudança contratual, a fiscalizada continuou a operar no antigo endereço como se matriz fosse, inclusive mantendo os assentamentos do movimento de vendas em seus livros fiscais até março de 2003, quando, então, começou a transcrevê-los em nome de uma sexta filial, justamente na ocasião em que estava sob a fiscalização da Administração Tributária da União e do Estado de Goiás. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica fiscalizada impugnou o feito às fls. 276/280. Decisão de primeira instância com a seguinte ementa:• "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ir\\\ 142.281*MSR"01/12/05 3 n*:.t„ z•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 Período de apuração: 31/03/2001 a 30/06/2003 Ementa: ARBITRAMENTO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de imposto sobre a renda retido na fonte quando se trata, na espécie, de autuação com base em lucro arbitrado em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. ISONOM1A. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente.'' Ciência da decisão de primeira instância em 05.04.2004, conforme fl. 301. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 03.05.2004 (fl. 304). Informações sobre bens arrolados às fls. 350/351. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a atuação fazendária sofreu limitações com o advento da Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente Portaria SRF n° 3.007/2001, uma vez que a emissão do mandado de procedimento fiscal — MPF tornou- se, segundo alega, condição indispensável à validade de todos e quaisquer atos praticados no curso das atividades de fiscalização. Dessa forma, a defesa repudia o lançamento de ofício, pois o procedimento levado a efeito não teria observado as regras que restringem o tributo e o período de apuração àqueles constantes no MPF. Com esta • visão acerca do tema, afirma a recorrente que a auditoria não poderia examinar ano- calendário diferente de 2000 (fl. 310) nem perquirir sobre a regularidade do recolhimento de tributo diverso do IRPJ (fl. 309), consoante as determinações expedidas aos agentes • fiscais. Sem a emissão de MPF Complementar, a fiscalizada ataca o auto de infração de PIS, bem assim as exigências referentes a períodos não inclusos no âmbito da ordem emanada pelo delegado. Nem mesmo a alusão às designadas "verificações obrigatórias" teria o condão de validar o lançamento de ofício, considera do que a 142.281*MSR*01/12/05 4 n:::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 Portaria SRF n° 3.007/2001 é de cristalina transparência, no tocante à obrigatoriedade da condução dos auditores nas linhas demarcadas pela autorização expressa. No mais, assenta a defesa que, não obstante a demonstração da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, os julgadores de primeira instância não acolheram a argumentação da recorrente, no ponto em que a autuada evidenciaria a extensão dos benefícios garantidos pelo art. 138 do CTN aos tributos e períodos não inseridos em MPF. A respeito do assunto, salienta que é de bom alvitre esclarecer que a lei tributária, ao eximir o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, desde que o sujeito passivo corrija o comportamento equivocado ou ilícito antes do começo do procedimento fiscal, também repercute em outra seara do direito, afastando-o, por via de conseqüência, da responsabilidade penal. De qualquer sorte, a recorrente manifesta que as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras foram apresentadas antes do início das investigações, quando, então, os referidos documentos de informação originais mereceram os devidos reparos, eliminando-se os erros que os contaminavam. Logo, a Fiscalização teria desprezado a situação da recorrente, amparada pela espontaneidade, cujo manto protegia o PIS e todos os anos-calendário não incluídos no MPF-F. Neste particular, os agentes do Fisco deveriam ter aproveitado as declarações complementares e as retificadoras, conforme o caso, porquanto a MP n° 1.990/99, em seu art. 19, estabeleceu que a nova declaração terá natureza idêntica à original e não dependerá de autorização expressa da autoridade administrativa. Visto de outra forma, poder-se-ia dizer que há duplicidade de lançamento, levando-se em conta o auto de infração e os instrumentos de comunicação de débitos, já mencionados. Assim, se declarado o principal, espontaneamente ou não, só restaria, na pior das hipóteses, a aplicação de multa, moratória ou de ofício, segundo a jurisprudência deste Conselho. Com tais considerações, a recorrente sustenta que, após o processamento das declarações, os tributos informados passarão a constar do sistema de contas correntes, o que resultará em dúplice exigência sobre a mesma prestação. Assim, os fatos ora iluminados estariam evidenciando que o presente çamento• 142.281*MSR*01/12/05 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA•s•bs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 causará sérios transtornos à autuada, pois o Fisco haverá de submetê-la aos mecanismos coercitivos de cobrança, se a instância recursal nada fizer para impedir a manutenção do feito. Importa ainda anotar que, por exercer a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, a fiscalizada assegura que a lei lhe permitia a adoção do • regime de caixa para a apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSSL. Desse modo, explicar-se-ia a divergência entre o Livro de Apuração de ICMS e o livro Caixa: o primeiro foi escriturado em obediência ao regime de competência, enquanto o segundo curvou-se à faculdade de seguir o regime de caixa, consoante o disposto na IN SRF n° 104/98. Entretanto, a defesa assevera que os agentes fiscais relegaram o critério preferido pela recorrente, adotando o regime de reconhecimento de receitas delineado pela competência, recusando as notas fiscais ofertadas com o fito de possibilitar a conclusão de que a recorrente cumprira a legislação tributária. Nesse sentido, a autuada expõe que os autuantes buscaram um caminho alternativo mais complexo e suscetível a enganos, recompondo a escrita tão-somente para promover o lançamento de ofício, desrespeitando a norma legal que consente ao contribuinte a alternativa da tributação à medida que os recursos são efetivamente recebidos. Sob tal argumento, a pessoa jurídica rejeita a omissão de receitas, acrescentando que o ônus da prova caberia ao Fisco, embora os agentes públicos houvessem resumido a atuação estatal à mera mudança de um regime de contabilização para outro, mais conveniente aos interesses da Fiscalização. No mesmo tom, a recorrente se opõe ao pronunciamento da primeira instância, apontando contradição entre as razões de decidir e o decidido, quando a autoridade julgadora afirma que as declarações retificadoras e complementares obedecem às diretrizes da competência, valendo-se da assertiva de que os valores ali registrados coincidem com as importâncias escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, sem fazer desse mesmo raciocínio a base substancial para derrubar o lançamento de ofício. Tal opinião expressa no voto apenas corroboraria a tese da recorrente Gtp que 142.281*MSR*01/12/05 6 n••:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 inexiste diferença entre os tributos deliberadamente informados ao sujeito ativo e os valores apurados pela equipe de auditoria fiscal. Ao término, a fiscalizada pretende realçar que, ainda que se rejeite a espontaneidade, a exasperação da multa é incabível. A recorrente é firme ao mencionar que não criou obstáculos às investigações, fornecendo os livros e as notas fiscais aos agentes requisitantes, inclusive preenchendo os formulários entregues pela equipe de auditores, sem que estivesse obrigada a tal proceder. Além de seu comportamento irrepreensível e respeitoso, toda a receita estava escriturada nos livros fiscais, o que torna inaceitável a majoração da sanção que lhe foi aplicada. Ademais, a recorrente elucida que as diferenças encontradas, decorrentes da substituição do regime de caixa pelo regime de competência, não podem suscitar a idéia de uma conduta reiterada de reduzir os tributos devidos, como também não se deve acolher como causa para agravamento o fato de não haver, no livro Caixa, registro individual das notas correspondentes a cada recebimento. Na linha ora transcrita, a defesa adverte que é descabida a acusação de que os antigos sócios tinham em mira a transferência do controle societário para fazer frente a eventual execução fiscal, já que não estava na iminência de execução alguma, seja da Fazenda Pública, seja de terceiros. Encerrando, a recorrente reitera que, afora simples ilações, os autos carecem de base fática para a sanção de 150%, exemplificando com a falta de emissão de notas fiscais de vendas ou a utilização de nota fiscal "calçada", ou qualquer outro meio que faça transparecer o evidente intuito de fraude, motivo por que há de ser eliminada da autuação, bem assim os demais itens da acusação, guerreados pelo presente recurso. É o relatório. 142.281*MSR*01/12/05 7 i-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'zTp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 • Acórdão n° : 103-22.164 VOTO VENCIDO COnselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator • Comparando-se a peça exibida ao órgão ad quem com a impugnação, é de se reparar que a autuada não suscitou, perante o órgão a quo, o alegado descumprimento das regras que regem o mandado de procedimento fiscal, nem tratou, na instância anterior, da eventual improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, nem do desprezo dos agentes públicos pelo regime contábil de caixa. Também é visível que a recorrente não levou ao órgão julgador de • primeiro grau a preservação da regularidade da escrituração do Livro de Apuração de ICMS, nem argüiu a duplicidade de cobrança, da mesma prestação, pela via do lançamento de ofício e pela confissão de dívida. Em suma, perante a primeira instância, a fiscalizada limitou-se a trazer os seguintes argumentos: a) que realizava vendas, quase que na totalidade, a órgãos públicos; b) que o IRPJ, a Cofins, o PIS e CSSL devidos foram retidos na fonte pelos órgãos públicos pagadores e repassados aos Cofres Públicos; c) que a fiscalizada adotou entendimento diferente do esposado pela Fiscalização quanto ao conceito de faturamento, o que pode explicar as supostas divergências entre os tributos declarados e as importâncias apuradas em procedimento fiscal; d) que o conceito de faturamento utilizado pelo Fisco levou em consideração o valor efetivo das vendas, sem a dedução de qualquer parcela referente a custo ou despesa; e) que o conceito de faturamento previsto em lei para as instituições financeiras é mais justo, bem assim no que diz respeito à pessoas 142.281*MSR*01/12/05 8 IÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 jurídicas cujo objeto é a compra e a venda de moedas estrangeiras e às revendedoras de veículos usados, porquanto a lei lhes autoriza • deduzir custos; f) que o tratamento diferenciado entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas supramencionadas não é isonômico; g) que o faturamento, para qualquer ramo de atividade, só pode ser o correspondente ao lucro bruto, tal e qual a previsão legal respeitante às instituições financeiras, às revendedoras de veículos usados e às • pessoas jurídicas que operam com a compra e a venda de moedas estrangeiras; h) que o ponto de vista defendido no item anterior é extensivo às bases de cálculo do Pis, da Cofins, do IRPJ e da CSSL; i) que também se deve excluir do conceito de receita bruta o ICMS incidente sobre suas vendas; e j) que não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou de omitir • informações. Vê-se, pois, que, em comum ao recurso, só há o debate em torno da presença do dolo em sua conduta, cabendo fixar que a autuada repeliu a acusação, repudiando a imputação de que se conduziu tipicamente em conformidade aos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, como se lê à fl. 280, verbis: "Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização (sic) não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações.' Afora o que se destacou, parece que a fiscalizada se defende, no • presente, de acusações que devem estar formuladas em processo distinto, consoante as observações abaixo reunidas: a) a ementa da decisão que se reproduz, às fls. 305 a 307, não • coincide com aquela que se extrai da apreciação da imp !nação; 142.281*MSR*01/12/05 ) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAw;,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *WP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 b) o MPF, em fl. 01, estende-se aos anos-calendário de 2000 e 2001, e não apenas ao ano de 2000, como afirma a defesa à fl. 309; c) a fiscalização iniciou-se no dia 08.05.2003 (f1.11), enquanto a autuada informa que tomou ciência do começo da ação fiscal no dia 02.04.2004 (fl. 315); d) não há relação de DCTF espontaneamente apresentadas em fl. 305, como se assegura à fl. 316; e) o relator do julgamento em primeira instância não faz qualquer alusão às Instruções Normativas SRF n° 166/99 e 255/2002, ao contrário do que manifesta a autuada à fl. 326; f) não existe a folha de n° 734, como consta na peça de defesa, à fl. 326; g) a decisão do órgão a quo não tem uma linha sequer dos argumentos cuja autoria a defesa atribui à autoridade de primeira instância, no item 2.2.28, à fl. 326; h) na impugnação oferecida à Delegacia de Julgamento, não se vê referência alguma à resposta ao termo de reintimação fiscal n° 01, diversamente da narrativa à f1.327; i) na fase das investigações, a contribuinte jamais prestou os esclarecimentos que reúne no item 2.3.2 da defesa, pelos quais, pretendendo justificar as diferenças detectadas no curso da auditoria, aludir-se-ia à alegada adoção do regime de competência, na escrituração do Livro de Apuração de ICMS; j) a decisão recorrida nada menciona a respeito da existência ou inexistência de declarações retificadoras ou complementares, diversamente do que assenta a defesa no item 2.3.8, à fls. 330; k) os julgadores de primeira instância não tentam descaracterizar a opção pelo regime contábil de ixa, bem em desacordo ao expresso no item 2.3.9, à fl. 330. \ 142.281*MSR*01/12/05 10 \,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 Restringindo-me à questão que me cabe conhecer, não há adequação típica, para fins de agravamento da sanção, entre a alegada mudança fictícia de domicílio ou de ramo de atividade e os tipos descritos nos artigo 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Quero dizer, de outro modo, que não obstante a impressão de que as alterações contratuais em lume não se revelam vinculadas ao firme propósito da realização dos fatos nelas registrados, ainda assim não compartilho da tese de que os agentes tivessem a intenção de suprimir ou reduzir os tributos devidos, quando da conduta ora realçada. Até aí, portanto, não anoto a existência do dolo dirigido à obtenção do resultado juridicamente desvalorado — a diminuição da carga tributária que cabe à fiscalizada — consoante a exigência contida no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, é indubitável que as cópias reprográficas do Livro de Apuração do ICMS são abundantes provas documentais de que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados. O evidente intuito de sonegar resta cristalino diante de práticas verificadas no curso de 29 meses, que se consolidaram no espaço de 10 trimestres de incidência do IRPJ, intervalo dentro do qual a autuada exibiu ao Fisco valores de IRPJ que variaram entre zero e 24,65% do tributo que deveria ser declarado a partir do lucro presumido, de acordo com o mapa às fls. 238/240, tendo-se em conta a receita real que a própria fiscalizada anotou em seu livro de ICMS. A jurisprudência deste Conselho conserva pronunciamentos na mesma linha, como bem retratam as seguintes ementas (inclusive acolhendo a convivência entre o agravamento da sanção e o arbitramento do lucro, com base no Livro de Apuração de ICMS): "MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS — O fato do contribuinte declarar pelo "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia • receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO — BUSCA DA VERDADE MATERIAL — O arbitramento realizado com base em livros d- saída do ICMS é válido, já 142.281*MSR*01/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° :103-22.164 que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal: (Acórdão n° 108-07569, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 16.10.2003) "PAF - IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega sistemática das DIRPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 10 inciso primeiro da Lei 8137/1990: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". (Acórdão n° 108- 07616, Relatora Conselheira 'vete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 03.12.2003) A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete l , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se Nbil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: 'Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 142.281*MSR*01/12/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953)(os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também • entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, • vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao i itator. Assim também com 142.281*MSR*01/12/05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon 2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione-se, para logo, 1 que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito 1 tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções 1 tipificados no Direito Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de 1 ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua 1essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da V. ção, segundo a política 2 Teoria e prática das multas tributárias — 2' edição, Forense, pág. 19. 142 .281*MS R*01/12/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA;o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra', adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota etc,- tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei 3 Ob. cit. pág. 52. 4 Hipótese de Incidência Tributária, 6 ed., Malheiros Editores, São Paulo, 19 'eág. 77. 142.281*MSR*01/12/05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006918/2003-19 • Acórdão n° : 103-22.164 n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei • n°9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da • ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. • Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de informar ao Fisco, no lapso temporal de 10 trimestres consecutivos, o tributo que deveria recolher na proporção das receitas auferidas. Se esmiuçados em meses, são 29 os períodos de omissão de fatos em sua manifestação concreta, verdadeira. As declarações apresentadas ao Fisco expressam situações diferentes da realidade, com tributos que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vez que o contribuinte obteve proveito econômico por intermédio dela. Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado', o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Tribunais a kão, págs. 142 e 143. 142.281*MSR*01/12/05 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar • o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos I valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados se nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. • 142.281*MSR*01/12/05 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: 1/4,,-;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado 8. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, 6 As controvérsias em tomo dos crimes omissivos, Instituto latino-americano de cqoperação internacional, 1996, pág. 75. Ob. cit. Pág. 261. r\8 Ob. cit. Pág. pág. 297. • 142.281*MSR*01/12/05 18 1)) /17 g' e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006918/2003-19 Acórdão n° : 103-22.164 a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares w segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen ¡uris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim", merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: • "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias...' • Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4' edição, págs. 139 e 140. 1 ° Ob. cit. pág. 95. "Direito processual penal, Forense, r edição, pág.217. 142.281*MSR*01/12/05 19 , ,,. C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.,,..,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° :103-22.164 presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos', com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por dez trimestres, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de ICMS valores bem superiores à base de cálculo que utilizou em sua apuração. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores do IRPJ que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das vendas praticadas, evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolo a. Eis o dispositivo: 11' ' 1 1 i 12 Prova judiciária no civel e no comercial, vol. 1, Max Limonad, 1949. 142.281*MS R*01/12/05 , 20 /(( , MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De tudo, enfim, que examinei, tomo conhecimento do recurso voluntário, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 09 de novembro de 2005. FLÁV• F CO CORRÊA 1 1 1\, l 4r, 142.281*MSR*01/12/05 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA: n c< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Eesignado. Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que • consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" • Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: «II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promo ieos de má-fé, p ra 1g\ 142.281*MSR*20/02/06 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -n\.T- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.00691812003-19 Acórdão n° : 103-22.164 ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente na utilização de bases de cálculo inferiores aos valores das receitas auferidas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a 1 multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - *F, 09 de novembro de 2095 /r4 PAULO JACI é 0.! o -ASCIMENTO I k 142.281*MS R*20/02/06 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4644288 #
Numero do processo: 10120.008302/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Numero do processo: 10120.003843/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES - Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI/82, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2 c .Q O. 1 :t3../__Q 4../ 1Q12? --- ir-- C Ruin • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1» ni, ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:1-k- Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALIQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES- Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI182, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto n° 70.235/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire— • Presidente i Rogério Gust y‘uDIAf"\re er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento ós Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 ir& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Recorrente : PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pelas seguintes infrações: a) falta de recolhimento do imposto cobrado de seus clientes e parcelado no Processo n° 10120.000422/97-01; b) insuficiência de lançamento do IPI decorrente da saída de produto com aplicação de pauta de valores indevida; e c) insuficiência de lançamento do IPI decorrente da utilização indevida de redução de alíquota de 50% (cinqüenta por cento) relativa às Notas Complementares IN 01 e 02 da TIPI182. A descrição dos fatos e enquadramento legal noticia que a contribuinte pleiteou o direito à redução da alíquota prevista nas Notas Complementares pertinentes, tendo-lhe sido negado o direito, por conta do descumprimento de obrigações tributárias. Em sua impugnação, a contribuinte diz que fabricava refrigerantes Brahma, mediante licença, e que os mesmos gozavam da redução de alíquota de 50% (cinqüenta por cento). Prossegue para dizer que requereu e recebeu a certificação e o registro do produto. Em seguida, protocolizou o pedido para a expedição da declaração pertinente à SRF. Informa que, após dois anos, a Receita Federal arquivou os processos sem manifestar-se sobre o pedido, em vista da existência de débitos tributários. Diz que o artigo 53 do RIPI/82 exige, para o uso do beneficio, somente a aprovação do Ministério da Agricultura, requisito devidamente satisfeito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Quanto à indicada existência de débitos, alude que os mesmos referiam-se à Contribuição ao PIS e à COFINS, que foram quitadas, contabilmente, com valores recolhidos a maior do PIS, em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Com relação ao uso indevido de pauta, alega a existência de provável engano da fiscalinção, visto que a impugnante obedecia às pautas fornecidas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes - ABIR. A decisão monocrática nega provimento à impugnação quanto a todos os itens colacionados. Em relação à redução de 50% (cinqüenta por cento) da afiquota de 1PI por conta do contido na NC 22-01, diz que o Decreto n° 78.289/76 vincula, em seu artigo 3°, a concessão do beneficio ao cumprimento das normas complementares expedidas pelos Ministros da Agricultura e da Fazenda; que tais normas complementares forma estabelecidas pela Portaria Interministerial n° 113/77; e que exigia a comprovação da regularidade fiscal da interessada. Prossegue para justificar a decisão a existência do Ato Declaratório n° 127/93 e da Lei n° 9.069/95 (artigo 60), que condicionam a fruição do beneficio à regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições. Adiante, refere que a contribuinte foi oficiada para que comprovasse a regularidade fiscal, tendo a mesma silenciado, fazendo infletir a advertência de que o seu silêncio seria considerado como desinteresse em prosseguir na pretensão. Repele a afirmação da contribuinte de que estaria com a sua situação fiscal regularizada, visto que os autos comprovam o contrário. Quanto à compensação informada, diz que não está comprovado nos autos que a mesma tenha sido pleiteada. Quanto à utilização de pauta indevida, rechaça a impugnação sob os auspícios da mera argumentação, incapaz de derrubar as provas dos autos. Quanto ao pretenso engano acusado, a autoridade julgadora refere a sua impropriedade frente à clara comprovação da falta dos pagamentos, não passando o fato de mera alegação, sem comprovação capaz de elidir a falta indicada. \. 3 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA itk 8,-,X44.a" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Sem inovar, a contribuinte interpõe recurso voluntário, que subiu ao Colegiado amparado por liminar em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAaff:P.A;• tf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário referir que a contribuinte não impugnou a acusação relativa à falta de pagamento do tributo por conta do parcelamento inadhnplido e por conta da falta de recolhimento do imposto lançado nos documentos fiscais. Tal circunstância determina o não conhecimento da matéria e a definitiva constituição do crédito no âmbito administrativo, já desde a instauração do litígio. Quanto à matéria remanescente, a douta sentença de primeiro grau abordou com maestria a questão, nada havendo a acrescentar. De fato, a repulsa ofertada pela contribuinte às acusações lançadas não encontra sustentação jurídica. A legislação de regência, como demonstrado na decisão recorrida, dá sustentação plena ao auto de infração. A matéria fálica alegada (compensação como forma de extinção do crédito reclamado e erros cometidos pela fiscalização) não foi comprovada. Frente ao exposto, e com fulcro na decisão monocrática, nego provimento ao recurso. É com voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ,/\1 ROGÉRIO GUSTAV ri) • R 5

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4645951 #
Numero do processo: 10166.009504/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei nº 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIAN MARIA ARAÚJO DE REZENDE ÁLVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .000 RE IS ALMEIDA EST• VICE-PRESIDENTE EM EXERC / JO O LOTS—I3E SOU • á • ERt R • Ta R FORMALIZADO E : 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI. • • . • -c•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 Recurso n°. : 129.283 Recorrente : LILIAN MARIA ARAÚJO DE REZENDE ÁLVARES RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1994, decorrente da omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços a organismo internacional, tudo conforme o auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às fls. 42/45 a contribuinte apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, ser servidora funcionária do PNUD e não uma mera prestadora de serviços, fazendo jus à isenção de que trata o artigo 5°, II, da Lei n°4.506 de 1964. Às fls. 82/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF manteve parcialmente a exigência em decisão assim ementada: "LEGITIMIDADE PASSIVA - Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PAIS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - TRIBUTAÇÃO - Dispondo cláusulas no contrato de trabalho firmado entre o contribuinte e o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no sentido de que a contratada não é considerada membro do seu corpo de pessoal e, portanto, não está amparada pelas regras de Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, nem é isenta de impostos em virtude do contrato, fica afastada a hipótese de isenção de que trata o inciso II, art.23, de RIR/1994, combinado com o art.6° da citada Convenç 2 "Cr C .. . . . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA • No' t-::. :71e, Ie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';z3-,--!•;:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 fica afastada a hipótese de isenção de que trata o inciso II, art. 23, de RIR/1994, combinado com o art. 6° da citada Convenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por• residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pelo INSRF n.° 46/1997. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9430/1996, e tendo em vista o disposto no Ato declaratório (Normativo) COSIT n° 1/1997. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente intimado desta decisão em 04 de dezembro de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 31 de dezembro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do arrolamento de bens (fls. 111), o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 1). É o Relatório. C___.) 3 . • , -,. 5 eir44. "i•-`• ':' 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • wi:_:: ..t.- "lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 VOTO • Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão destes autos restringe-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela recorrente estão sob o amparo da isenção de que trata o artigo 5°, II, da Lei n°4.506 de 1964. Como se vê, a matéria versa sobre isenção, cujas normas veiculadoras, à luz do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente. Em conseqüência, não é licito ao intérprete - tampouco ao aplicador da norma isentiva - entender a isenção em caráter amplo, abrangente ou geral. Deve-se, isto sim, enxergar norma isentiva de forma restrita, afastando possíveis interpretações extensivas. No caso dos autos, não há nada que permita estender a isenção à recorrente. Em que pesem seus argumentos, não está clara sua inserção nos quadros das Nações Unidas como funcionária. Como a norma isentiva merece interpretação literal, somente a prova cabal da condição da recorrente como funcionária do PNUD é que poderia afastar a incidência do imposto._ti> 0.___N 4 _ al _ -c e --e•-:.1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ww-:_. it 'stefr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 Contudo, do exame dos autos a prova que se colhe é diversa e tanto isto é verdade que no contrato firmado entre a recorrente e o PNUD está expressamente afirmado que a prestadora de serviços não fará jus à isenção. • Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 h..- i LUÍS Do . 0 liruzi, REIRA =. 5 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000252/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36938
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via 414 administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as.d1L45... PAULO ROtre CUCCO ANTUNES Presidente •• rcício o -1)s. PAULO AFFONSECA DF BARR FARIA JÚNIOR _ Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eliz.abeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele StroInneyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. un° • • Processo n° : 10218.000252/99-14 Acórdão n° : 302-36.938 RELATÓRIO Processo de pedidos de restituição da Contribuição para o Finsocial e compensação com débitos de Cofins e PIS foi apresentado pelo contribuinte em 16 de agosto de 1999, fls. 01 a 03. Os pretensos créditos se referem a pagamentos de Finsocial, em alíquota superior a 0,5%, referentes aos meses de maio de 1989 a outubro de 1991, conforme planilha de fls. 04 e cópias dos DARF de fls. 05 a 12. Pela Decisão SOTRUDRF/MBA N° 157, de 07 de agosto de 2000, o pedido foi indeferido por já ter transcorrido, à época em que foi feito, o prazo decadencial para solicitação da restituição previsto nos artigos 165 e 168 de Código 411 Tributário Nacional (CTN), estando decaído o direito à restituição. Em 04 de setembro de 2000, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 54 a 68, com o seguinte conteúdo: - Que existe ação judicial na qual solicita o reconhecimento do direito a compensar os créditos de Finsocial. Cópia da primeira página da petição inicial desta ação e cópia da decisão em primeira instância se encontram às fls. 69 a 75. - Que, mesmo havendo ação judicial, esta é desnecessária, pois não compete ao Poder Judiciário apreciar a questão, já que existe direito líquido e certo do contribuinte, que deve ser submetido à autoridade administrativa. - Que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação de valores recolhidos a maior é de cinco anos, contados a partir da edição da Medida Provisória 1110, de 30 de agosto de 1995, segundo pareceres que cita. Assim, à época do pedido • de restituição/compensação, não havia transcorrido o prazo decadencial. - Que o ajuizamento da sua ação judicial supracitada (21/06/94) por si só afasta a possibilidade de já ocorrida a decadência e que o prazo decadencial só se iniciaria com o trânsito em julgado da decisão em que o contribuinte for parte na relação processual. - Que o prazo de cinco anos previsto nos artigos 165 e 168 do CTN se inicia cinco anos após o pagamento, já que se trata da modalidade de lançamento por homologação. - Que sobre os valores pagos a maior, faz jus aos juros compensatórios de 1% ou taxa Selic, conforme a época do pagamento a maior. - Ao final, requer que seja reformada a decisão denegatória de pedido de restituição/compensação, tendo em insta não ter ocorrido decadência ou prescrição do seu direito. 2 t Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 De fls. 70 a 75 temos a sentença, que leio em Sessão, proferida pela MMa. Juíza Federal da 13 Vara da Seção Judiciária do DF (31/07/95) que julgou procedente em parte a Ação Ordinária Declaratória movida pela ora Recte., declarando a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial neste caso e negando o pedido de compensação desses valores pagos a maior com os valores devidos a Cofins, recorrendo de oficio desse decisum. Essa pendenga judicial ainda está correndo, pois, como inforrna a ora Recorrente a fl. 56, em sua manifestação de inconformidade datada de 04/09/2000, ela não concordou com a decisão na parte que foi desfavorável a ela (as compensações), recorreu ao TRF da 1° Região, cujo processo encontra-se para apreciação desse E. Tribunal, conforme extrato do Resultado de Pesquisa obtido via Internet que se encontra a fls. 78/80, existindo um carimbo do TRF no verso das fls.77 noticiando que esse feito foi distribuído por dependência em 05/05/99. O Para bom esclarecimento, transcrevo a integra do Acórdão de Instância: "Tendo o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade,mencionado(ver fl. 56) haver ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que não havia sido citado no pedido original de restituição/compensação, originou-se nova circunstância, cujos efeitos passaremos a analisar. Segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do DL 1.737 de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38 parágrafo único da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita OFederal (ADN/COSIT n° 3, de 1996), esclarecendo, na sua alínea "a" que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto;" Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal (CF) brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Acrescenta-se que a Portaria MF 258, de 24 de agosto de 2001, ao disciplinar a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu, in verbis, dm seu art. 26: I 1 3/ • Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 "Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo." Por todos estes motivos, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento da manifestação de inconformidade, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. Conseqüentemente, fica anulada a Decisão SOTRI/DRF/MBA n° 157, de 07 de de agosto de 2000, fls. 48 a 51, da Delegacia da Receita Federal em Marabá, que apreciou o pedido de restituição/compensação. Permanece este processo administrativo sobrestado até decisão judicial definitiva." Em Recurso tempestivo, de fls. 92/100, que leio em Sessão, além de renovar suas alegações, aduz a interessada que não houve concomitância pois após a decisão proferida na Ação Ordinária Declaratória, reconhecendo seu direito, a Recorrente desistiu da execução do julgado, preferindo a compensação administrativa, e essa compensação se deu amparada na decisão judicial, restando apenas a homologação pela autoridade competente. Afirma que em substituição da execução da sentença judicial, a Recorrente optou pela compensação do valor pago indevidamente. Entende ela que essa opção, desistindo da execução da sentença, afasta a concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Pede a reforma da decisão da DRJ, ou, alternativamente, que o processo seja sobrestado até a decisão judicial definitiva. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fl. 105, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. OÉ o relatório. 4 • Processo n° : 10218.000252/99-14• • Acórdão n° : 302-36.938 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença ainda não transitou em julgado. Afirma a Recorrente, de maneira contraditória, em seu apelo recursal, que teve ganho de causa na via judicial quanto à compensação, para depois dizer que o seu ganho foi quanto à inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL. Diz, também, que desistiu de executar a sentença para obter a compensação através da via administrativa, o que levou à não existência da concomitância do pedido nas duas vias. O que consta dos Autos é que a Recorrente obteve sucesso parcial em seu pleito, quando foi decidido serem inconstitucionais as majorações da alíquota do Finsocial por ela recolhidos e foi negada a efetivação das compensações pretendidas, e a questão continua sub judice. Assim, encontrando-se a matéria pendente na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da OReceita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/98): "Art. 16 Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) 5 Li • Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditério do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada o pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) ODiante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98), NÁO CONHEÇO DO RECURSO. Sala de Sessões, em 06 de julho de 2005 . PAULO AF ONSECA DE BARROS (F A JÚNIOR - Relator 6 _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016917/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ROYALTIES – RECURSO DE OFÍCIO – De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida. IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – RECURSO DE OFÍCIO – Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IRPJ – PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92519
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:23:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:23:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:23:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:23:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:23:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:23:30Z; created: 2009-07-07T20:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:23:30Z | Conteúdo => 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,,k* PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10166.016917/96-21 Recurso n.°. : 116.925 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM BRASíLIA — DF. Interessada : JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.519 IRPJ — DESPESAS COM ROYALTIES — RECURSO DE OFÍCIO — De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida. IRPJ — DESPESAS COM ALUGUÉIS — RECURSO DE OFÍCIO — Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IRPJ — PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASíLIA —DE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10116.016917/96-21 2 Acórdão n.° 101-92.519 .í-0 SON !rn EREI O S PRESI NT -.41/ /,,7":" ALVS F ' ITOSA R TOR FORMALIZADO EM: 26 "EV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • Processo n.° 10116.016917/96-21 3 Acórdão n.° 101-92.519 RECURSO NR: 116.925 RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA — DF. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 08/10) — 368.213,56 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 166.142,43 UFIR correspondentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - IR Fonte (fls. 11/15) — 28.681,08 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 16/22) — 59.996,84 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas ao período-base de 1991 (exercício de 1992) e ao ano-calendário de 1992 (períodos-base 06/92 e 12/92), decorrreram de fiscalização levada a efeito na autuada na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23: 1) despesas de royalties pagas à sua franqueadora (Realco — McDonald's) apropriadas sem observância do limite de 1% da receita líquida, admitido, pela Portaria nr. 436/58, item II, para a dedução decorrente de uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção Ou atividade, quando o uso da marca ou nome não for decorrente da utilização de patente, processo ou fórmulas; 2) despesas de aluguéis consideradas como desnecessárias, uma vez que: - intimada a fornecer os comprovantes dos aluguéis pagos às administradoras dos shoppings onde está localizada e à franqueadora (Realco), assim como os contratos firmados com esta última, verificou-se que nos recibos de aluguel pagos às administradoras constava como locatária a franqueadora, mas tais recibos foram contabilizados juntamente com os valores pagos a esta, na mesma conta, inclusive; - em verificação feita nos contratos, constatou-se que a franqueadora era a locatária dos imóveis localizados no Conjunto Nacional e Parkshopping e , 1 , . PROCESSO N° 10166.016917/96-21 4 ACÓRDÃO N° 101-92.519 sublocou à autuada, mas inexistia cláusula nos contratos de sublocação prevendo que a sublocatária deveria pagar os aluguéis devidos pelo sublocador aos locadores originais (administradoras); 3) despesas de aluguel não comprovadas, tendo em vista que os saldos das contas da despesa da espécie apresentaram valores superiores ao somatório dos recibos apresentados, mesmo incluindo os recibos glosados, acima referidos. Impugnando o feito às fls. 208/210 (e, nos mesmos termos, às fls. 211/213 e 214/216, com relação às exigências reflexas), a empresa alegou, em síntese: 1) quanto aos royalties, que sua atividade comercial se enquadra exatamente na exceção citada pela própria autoridade fiscal e, por isso, é infundada a glosa ; 2) que, se os contratos não apontam a obrigação do pagamento dos aluguéis tidos como desnecessários, também não impedem a autuada de fazê- lo; 3) que não cabe a alegação de liberalidade nos pagamentos dos aluguéis porque a impugnante é a verdadeira usuária dos imóveis, os quais são imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade comercial. Em atendimento à solicitação de fl. 219, foram juntadas cópias de contratos de sublocação e aditamentos às fls. 220/232. Decisão interlocutória de fls. 233/234 dá parecer desfavorável ao contribuinte quanto à questão da sublocação, concluindo que: - o contrato de fls. 220/227, que tem por objeto a sublocação da loja do Parkshopping, teve o primeiro aditamento em 21.07.92 (fl. 228), mediante instrumento que, todavia, a fiscalização não juntou aos autos; , - tal lacuna não afasta a conclusão de que foi esse o contrato que regeu a sublocação no ano-base de 1991 e no primeiro semestre de 1992; I - coincidentemente, as despesas com o aluguel dessa loja, nesse mesmo 1período, estão compreendidas no montante glosado pela fiscalização (demonstrativo de fl. 66); - esse contrato, que disciplinou o pagamento do aluguel, pela autuada, à ' Realco, ao longo de, seguramente, três quartos do período autuado, dispõe e sua cláusula oitava (fl. 223) que a autuada fica obrigada a antecipar à Realc , i I PROCESSO N° 10166.016917/96-21 5 ACÓRDÃO N° 101-92.519 "toda e qualquer quantia que, por força do contrato de locação assinado, tenha esta que pagar à locadora, exceto o aluguel ali estipulado"; - assim, conclui o Auditor Fiscal, a autuada estava expressamente desobrigada de pagar o aluguel devido pela Realco. Reaberto o prazo para o aditamento de razões complementares de defesa, a empresa voltou a falar nos autos às fls. 238/241, alegando: a) que há julgados que reconhecem que a limitação à dedutibilidade dos royalties não alcança os pagamentos feitos a pessoas residentes ou domiciliadas no País; b) que uma simples leitura da cláusula sétima do contrato de sublocação supracitado e o exame do aditamento ao contrato evidenciam que o aluguel por ela devido dividia-se em um aluguel mínimo e outro complementar, sendo o primeiro pago à Realco (franqueadora) e o segundo, à locadora, conforme cópia que anexa. Finaliza requerendo que, caso suas razões não sejam admitidas, seja efetuada perícia, objetivando demonstrar que os valores pagos a título de royalties o foram em face do uso de marca e nome patenteados e que as importâncias pagas a título de aluguel obedeceram fielmente o previsto nos contratos de locação e de sublocação. Na decisão de primeira instância (fls. 257/264), o julgador singular declarou procedente, em parte, a impugnação, exonerando o crédito tributário correspondente à dedução de royalties, à dedução de aluguéis na sublocação e a parte da multa por atraso na entrega da declaração, a qual determinou que incida somente sobre o imposto declarado correspondente ao ano de 1992, porque sobre este não incidiu a multa de ofício. Manteve, contudo, a glosa das despesas de aluguéis não comprovadas. Reduziu a multa de ofício, de 100% para 75%, tendo em vista o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Indeferiu o pedido de perícia, por falta de objeto, e estendeu o decidido às exigências reflexas (IR Fonte e Contribuição Social). - De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 271/272 se vê Mandado de Intimação/Notificação (relativO à liminar obtida pela empresa, dispensando-a do depósito recursal) determinando 6 PROCESSO N° 10166.016917/96-21 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 519 o recebimento, pelo Delegado da Receita Federal, do recurso voluntário de fls. 273/277, no qual a Recorrente: a) afirma que a fiscalização não demonstrou o descompasso entre as despesas contabilizadas e os recibos de aluguéis apresentados por ocasião da diligência fiscal; b) contesta o indeferimento do pedido de perícia na decisão recorrida e volta a requerê-la, o que a seu ver já se justificaria pela própria improcedência dos demais itens da autuação; c) formula os quesitos que entende devam ser esclarecidos e indica seu perito/assistente técnico; d) informa que está anexando recibos (fls. 343/390) pertinentes ao período de 1991 e 1992 "que, se não demonstram a improcedência da exigência fiscal, pelo menos fornecem indícios hábeis ao deferimento da perícia..."; e) aduz que os valores excluídos na decisão singular não foram deduzidos da base de cálculo da multa de ofício. É o relatório. (//1 PROCESSO N° 10166.016917/96-21 7 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 5 1 9 Voto. Como não há notícia nos autos de que a parte do crédito mantida na decisão de primeira instância tenha sido transferida para outro processo, apreciam-se aqui ambos os recursos, o de ofício e o voluntário. As exonerações levadas a efeito pelo julgador de primeira instância não merecem reparo porque: 1) o autuante não levou em conta que os royalties pagos pela empresa, franqueada da conhecida marca McDonald's, decorrem, exatamente, da utilização de patente franqueada, ou seja, do "uso da marca ou nome decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação", que, de acordo com o item II da Portaria n° 436158 - na qual fundamentou-se a autuação -, constituem exceção que não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida; 2) também não andou bem o agente fiscal ao pretender glosar despesas de aluguel decorrentes de sublocação sob a alegação de configurarem despesa desnecessária, liberalidade, o que, por si só, já causa estranheza pelo tipo de gasto em questão. Ademais, a leitura da cláusula sétima do instrumento de fls. 220/227 revela a existência, óbvia, de obrigatoriedade de pagamento de aluguel mensal pela sublocatária (a autuada). Cabe sublinhar que o que consta da cláusula oitava, diferentemente do que afirma o autuante, é apenas uma dispensa de antecipação do montante do aluguel pactuado na cláusula anterior, nunca uma dispensa de seu pagamento; 3) quanto à exclusão da multa (período-base de 1991) exigida por atraso na entrega da declaração, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio, a jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a segunda; 4) com referência à redução do percentual da multa de ofício, de 100% para 75%, nada há que se acrescentar porque decorre da aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com fundamento no art. 106, 11, "c", do CTN, além de ter sido alvo de determinação específica da administração fazendária, por meio do Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 01/97, no qual apoiou-se o julgador singular. No que tange ao recurso voluntário, tempestivamente apresentado, de início rechaça-se a afirmação de que "a fiscalização não demonstrou o descompasso entre as despesas contabilizadas e os recibos de aluguéis apresentados por ocasião da diligência fiscal", porque tal descompasso está PROCESSO N°10166.016917/9621 3 ACÓRDÃO N° 101-92.519 inteiramente detalhado no item 3 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, com juntada de recibos e de demonstrativo de aluguéis pagos (fls. 281111). Cabe registrar que, em sua decisão, o julgador singular indeferiu pedido de perícia alegando falta de objeto porque a autuada somente fez a solicitação em suas razões complementares de fls. 238/241, ocasião em que abordou apenas as exigências correspondentes aos royalties e aos aluguéis decorrentes das sublocações (itens 1 e 2 do Auto de Infração, fl. 09, ambas afastadas na decisão recorrida. Agora a Recorrente volta a requerer perícia, desta vez, sim, reportando-se à glosa de despesas de aluguéis cujo valor não foi confirmado. Todavia, entendo que tal providência não é necessária para o deslinde da questão posta, qual seja, a existência de diferença entre o valor lançado em conta de resultado e a soma dos documentos que embasam os lançamentos. Diante da imputação que lhe é feita, caberia à Recorrente, tão-somente, trazer aos autos cópias dos recibos de aluguéis que atestassem que os valores lançados tem respaldo documental, o que não logrou fazer pela forma adequada, não trazendo sequer uma planilha para identificar com o recurso voluntário. Numa atitude claramente protelatória, informa que esta anexando recibos pertinentes ao período de 1991 e 1992 "que, se n'do demonstram a improcedência da exigência fiscal, pelo menos fornecem indícios hábeis ao deferimento da perícia...". A empresa não contesta a multa por atraso na entrega da declaração do período-base de 1991, mantida na decisão recorrida. Quanto à multa de oficio, diferentemente do que afirma a Recorrente, os valores excluídos na decisão singular foram, sim, deduzidos da base de cálculo da penalidade, o que se comprova pelo Extrato de Processo de fl. 266. Inobstante os termos das acusações, glosou o Fisco as despesas porque as entendeu desnecessárias (locação) e ainda porque limitado os royalties a 1 % e não 4% como foi adotado. A matéria como posta leva a uma série de indagações que permanecem sem explicações, jamais devidamente enfrentados pelo Fisco, a saber: embora não negados os pagamentos (item 2 do AI), locação, questionado que foi tão só a necessidade. Jamais foi investigado o relacionamento franqueador e franqueado, para saber se em verdade o pagamento da locação em duplicidade não estaria simulando um pagamento adicional de royalty, ou mesmo se a locação não dizia respeito a pagamento do preço da cessão de direitos ou mesmo da venda do ponto. 9 Processo n.° 10116.016917/96-21 Acórdão n.° 101-92.519 Mais intrigante se apresenta a questão, quando se vê que a credora do royalty é a própria sublocadora, que também passou a ser locadora e ainda é franqueadora. Os contratos que dariam justificativa ao pagamento à administradora do Shopping também jamais vieram para os autos. Contudo, tais fatos, inobstante intigrantes, não mereceram as devidas indagações do Fisco, que ficam registrados, mas são insuficientes para mudar o teor do decidido. Por todo o exposto, nego provimetno ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de nr. 011/98, e nego provimento também ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das S -ssões (DF), - m 27 de janeiro de 1999 C *ir ITOSA e Processo n° •. 10116.016917/96-21 10 Acórdão n° : 101-92.519 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 Fc.V 1999 pi3ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE laQ0kCiente em o !..; mAR /// /,/i / 7 ' »/ ROD" / CS-ÊEIRADE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4643574 #
Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003527/95-27 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 RECURSO N° : 121.270 RECORRENTE : SALVADOR VICENTE DE PAIVA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 1110 J0S LAND • OSTA P,-sidente • OEL D'AS' ÇÃO FERR1r/GOMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 RECORRENTE : SALVADOR VICENTE DE PAIVA RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fls. 03), emitida em 03/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o • crédito tributário e contribuições, exercício 1994, incidentes sobre o imóvel ruraldenominado Sítio Luciana, localizado no município de Bela Vista de Goiás/GO. O contribuinte, à fl. 01, solicita, tempestivamente, retificação do VTN por ele informado quando da apresentação da DITR/94, acarretando assim redução do imposto lançado. Em 30/09/96, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. 110 Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66, diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, o contribuinte foi notificado em 18/04/95, fls. 12, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 10/05/95, conforme carimbo da DRF-Goiânia/GO, aposto na fl. 02, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 21/25), alegando, em síntese, que: Quanto ao disposto no parágrafo 1 0, do artigo 147, da Lei 5.172/66, o mesmo artigo em seu parágrafo 2°, diz que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados DE OFÍCIO pela Autoridade Administrativa a que competir a revisão daquela". Então, por consequência, o VTN declarado pelo contribuinte, trata- se, com toda certeza, de um "erro" ou "equívoco" que não corresponde ao valor real de uma propriedade altamente produtiva. Além do mais, caberia à Delegacia da Receita Federal apurar "DE OFICIO" tais distorções de valores, através do VTNm fixado para cada município, a fim de que o contribuinte pagasse seu imposto com justiça. • Ademais, a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, parágrafo 4 0, diz que: "A autoridade administrativa competente, poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VT1Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conclui-se, daí, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que decidiu pelo não acatamento da impugnação supra, não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação juntado inicialmente ao processo, nem das normas inseridas na citada Lei. Por consequência desta incoerência no exame da questão, apresentou uma prestação jurisdicional com falhas e injustiças ao contribuinte. Por estes motivos, vem requerer a reforma da decisão proferida, sanando e corrigindo as falhas apresentadas. Requer, ainda, oportunamente, a juntada • de um novo Laudo de Avaliação (fls. 29/33) que expressa com exatidão a realidade do imóvel em questão. É o relatório. 5I\( 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Sítio Luciana, localizado no município de Bela Vista de Goiás/GO. • Tendo sido provado pelo contribuinte, conforme laudo em anexo, que o VTN lançado e tributado está fora da realidade do município, voto no sentido de dar provimento parcial.ao recurso e que seja feito novo cálculo pelo VTNm da região. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 M OEL D'AS FERREIRUNÇÃOe FERREIRA MES - Relator • 4 • • . 1•Ã; . ;:- MINIS~ DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.003527/95-27 Recurso n.°: 121.270 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.665 • Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente • olanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 VOTO VENCEDOR O Conselho já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular quando não aprecia as razões de impugnação, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Entretanto, pelo princípio da economia processual, em vista do disposto no § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70235/72 com a redação dada pela Lei 8.847/93 e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de Crixás/GO com área de 222,6 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido. Pediu que o ITR seja calculado ao valor de CR$ 177,50 por hectare conforme declaração anexa. Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. • Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o ITR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JO OLANDA COTA — Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 17). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei N° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder (1# de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A Declaração de fls. 25, de autoria do próprio recorrente, bem como a Informação de fls. 26 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, não preenchem os requisitos legais exigidos nem podem ser aceitos como " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 laudos técnicos, sendo insuficientes para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 cp 410 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS - Conselheiro 6 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13119.000203/95-46 Recurso n.° 121.357 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÀ0 n. 303-29-661 Brasília-DF, 03.06.01 Atenciosamente DA FAZENDA 3.° Cense;h:: da Contribuintes /1 JOC4:0 coo Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023951/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30163
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA i PROCESSO N° : 10166.023951/99-21 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 i ACÓRDÃO N° : 303-30.163 RECURSO N° : 122.515 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 • / 1 I JOÃ • • ' I, ACOSTA PI- • n ente I litr. : • ro 1 2 JUL2.002 • O LOIBMAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mranvi 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 134.384,81 • correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado NÚCLEO RURAL JARDIM, com a área de 2.097,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5650335-0. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 12/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão de o auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do Auto de Infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a • data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à 110 interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra • obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. Conforme art. 745, do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. • É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da Decisão (fls. 54) em 11 de julho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, protestando pela prescrição 111 da cobrança objeto deste processo, já que houvera decorrido prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, que no seu entender se verificou em 09/12/1993; torna a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 73). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 70/72). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n° 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta Terceira Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). 1110 "Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 64/66), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 1110 Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi • prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual." Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Z ALh OIBMAN - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.37:. ' • - g. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.023951/99-21 Recurso n°: 122.515 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.163 • Brasília-DF, 09 de julho de2002 Jr7s o :ri sta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: k.2 I • dp:ae. „„„),,„ LIP S J('t'3 pFt4 10 p- Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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