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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661892 #
Numero do processo: 10665.720350/2006-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSA - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Recurso n°. : 157.414 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002, 2003 e 2005 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE MELO Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.666 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSA - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CA-F,DzOr PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SEI 2005 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. rX- 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.72035012006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Recurso n°. : 149.049 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES DE MELO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 13/11/2006, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, no valor de R$ 14.341,12, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2002, 2003 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, respectivamente. As glosas são referentes aos profissionais Abel Francisco da Silva, Eron Furtado Correa e João Luiz Pinto Carvalho. Quanto aos dois primeiros, os respectivos documentos foram declarados inidõneos por meio de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos 10665.000362/2006-34 e 10665.000678/2006-26). No que tange ao último dos profissionais, os documentos foram considerados materialmente falsos, tendo em vista que nem a assinatura nem o modelo de carimbo correspondem aos apresentados pelo profissional. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 24/11/2006 (fls. 02), o contribuinte apresentou, em 11/12/2006, tempestivamente, a impugnação de fls. 45 a 53, acompanhada dos documentos de fls. 54 a 69. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 72): a • A cidade em que reside é pequena e na área de saúde não dispõe de todas as especialidades médicas existentes, o que explica a busca de profissionais em outras localidades; • Os serviços médicos foram efetivamente prestados e foram pagos em dinheiro, haja vista que aufere rendimentos de aluguéis em diferentes dias do mês, não justificando depositar para em seguida sacar; • Discorda da glosa da despesa atribuída ao profissional João Luiz Pinto Coelho, principalmente diante da alegação de que o recibo é materialmente falso; • Descabe a aplicação da multa de 150%, devendo essa ser reduzida a 75%. Ao longo da impugnação, transcreve jurisprudência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos? DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/01/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão 02-13.086 (fls. 71 a 77), assim ementado: "DESPESAS MÉDICAS. Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente." rik- 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/02/2007 (fls. 80), o contribuinte apresentou, em 06/03/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 83 a 92, acompanhado de históricos dentários e de declaração do profissional Abel Francisco da Silva (documentos de fls. 93 a 96). O apelo reitera as razões contidas na impugnação e aduz ainda, em síntese: - os profissionais atendiam nas cidades de Lagoa da Prata, Arcos e Formiga, em Minas Gerais, a pequena distância de onde reside o contribuinte, e os respectivos valores foram pagos em dinheiro; - inexiste vedação para que se pague por estes serviços em dinheiro; - o fato de os profissionais venderem recibos não significa que os serviços prestados ao contribuinte devam ser desconsiderados; - quanto ao Dr. João Luiz Pinto Coelho, ninguém imagina que, ao procurar um médico, para se resguardar tenha de reconhecer como verdadeira a sua assinatura; - o contribuinte procurou os profissionais e somente o Sr. Abel se dispôs a fornecer os documentos necessários a comprovar suas alegações (ficha clínica e declaração de serviços prestados); - na declaração do Dr. Abel consta que ele foi autuado por omissão de rendimentos no ano-calendário de 2001, tendo como fundamento os recibos por ele emitidos naquele ano, portanto salta aos olhos que o fisco se utilizou dos recibos supostamente emitidos para compor a base de cálculo, confirmando-se assim a validade dos documentos, não havendo que se falar em documentação tributariamente eficaz para o exercício de 2002; 211 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.72035012006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 - quando aos demais profissionais, estes não se dispuseram a fornecer qualquer documento que comprovasse a prestação dos serviços, - no que tange à multa qualificada, esta só pode ser aplicada quando existir nos autos prova consubstanciada da existência de fraude, e havendo dúvidas, deve ser aplicado o art. 112, inciso III, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 110 (última), que informa a efetivação de arrolamento de bens e trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 551-9-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2002, 2003 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, respectivamente. As glosas são referentes aos profissionais Abel Francisco da Silva, Eron Furtado Correa e João Luiz Pinto Carvalho. Quanto aos dois primeiros, os respectivos documentos foram declarados inidôneos por meio de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos 10665.000362/2006-34 e 10665.000678/2006-26). No que tange ao último dos profissionais, os documentos foram considerados materialmente falsos, tendo em vista que nem a assinatura nem o modelo de carimbo correspondem aos apresentados pelo profissional. As glosas podem ser assim resumidas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001 PROFISSIONAL VALOR (R$) Abel Francisco da Silva (Súmula) 8.500,00 EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 PROFISSIONAL VALOR (R$) Eron Furtado Correa (Súmula) 6.000,00 EXERCÍCIO DE 2005, ANO-CALENDÁRIO DE 2004 PROFISSIONAL VALOR (R$) Eron Furtado Correa (Súmula) 1.100,00 João Luiz Pinto Coelho (assinatura e carimbo não conferem) 1.000,00 TOTAL 2.100,00 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2-Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, §42). § 22-As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrív I na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.720350/2006-20 Acórdão n°. : 104-22.666 Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, tampouco a transferência, aos profissionais em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabiliza o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pela utilização reiterada de recibos declarados inidemeos, inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como pela utilização de recibos cuja assinatura e carimbo não conferem com os originais. Ressalte-se que o contribuinte não cuidou de providenciar o reconhecimento da firma aposta nesses documentos. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 /L t_e_j:0,./(t.t.c.(a Ját.-Pan RIA HELENA COTTA CARDOt 9 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4661333 #
Numero do processo: 10660.002585/2001-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - Foi de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, extinguiu-se o prazo para tal pleito no dia 31/08/2000, configurando-se, a partir de 1°/09/2000, a decadência desse direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Recurso n.° : 301-126637 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRITADORA NIEMEYER LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - Foi de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis d's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, extinguiu-se o prazo para tal pleito no dia 31/08/2000, configurando-se, a partir de 1°/09/2000, a decadência desse direito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTÔN,I AD LHA DIAS PRESIDE,k, PAULO "4 O CUCCO ANTUNES RED•ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 auT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Recurso n.° :301-126637 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : BRITADORA NIEMEYER LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pela contribuinte em 01/08/2001, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 43/52 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 5 (cinco) anos para decadência do direito de pleitear a restituição começará a fluir com a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento, conforme consta no §4° do art. 150 do C'TN. Para reforçar seu entendimento transcreve trechos de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2. que a regulamentação do FINSOCIAL estabeleceu prazo decadencial específico de 10 (dez) anos, conforme ressalva contida no "caput" do § 4° do art. 150 do CTN; 3. que somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo, junto a esfera administrativa, após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, na via direta ou, após a suspensão da lei, pelo Senado Federal, na via indireta. Nesse sentido, cita trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde afirma que o art. 18, § 2°, da MP n.° 1.699/1998 que já constava da MP n.° 1.110/1995, art. 17, adquire os mesmos efeitos da Resolução do Senado, citando recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais da qual depreende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreria em abril de 1997, com edição da IN SRF 31/1997; 2 Processo n.° : 10660.00258512001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 4. por fim, questiona a negativa de acesso à certidão negativa, em função dos débitos que solicita compensar. Na decisão de P instância administrativa a Turma julgadora indeferiu, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o mesmo pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 71/82) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade, sendo juntadas, inclusive, diversas decisões do STJ e do TRF da 1' Região, a partir do entendimento de que: 1. de acordo com o § 4° do art. 150, combinado com o art. 156, inciso VII, do CTN, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, como regra geral. E que, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, o direito à repetição do indébito, pela forma de restituição ou compensação, somente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que implicaria o prazo de 10 (dez) anos após a ocorrência do pagamento indevido. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial (fls. 103/112) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão da 1 a instância administrativa. 3 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 146/150) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. j? 4 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CS RF/03-04.391 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 90/101, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 30 do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: " sÇ 3 0 Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. 5 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a 6 7i) Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP n.° 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n.° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que a contribuinte requereu a restituição dos créditos em 01/08/2001, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. L. N., de Vffillitaralieea CARLOS ENR1111 u KLASER FILHO 7 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CS RF/03-04.391 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES — Redator Designado. Permito-me, máxima concessa vênia, discordar do Insigne Conselheiro Relator, em seu entendimento a respeito da aplicação do instituto da decadência, no presente caso. Trata-se o presente litígio, como já visto, de pedido de restituição pleiteado pelo Contribuinte de créditos decorrentes do pagamento efetuado a maior, ou indevidamente, de parcelas da Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas majoradas, ou seja, acima de 0,5% (meio por cento), por força das Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal — STF. A matéria, como é sabido, não apresenta novidade no âmbito desta 3a. Turma. Com efeito, em diversos julgados similares, inclusive bem recentemente, se posicionou esta 3 a.Turma, majoritariamente, no sentido de que o prazo decadencial para que os Contribuintes pudessem requerer a restituição das parcelas pagas a maior, ou indevidamente, do crédito indicado, teve como marco inicial a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, precisamente no dia 31 de agosto de 1005. Diga-se de passagem, esse também tem sido o entendimento majoritário o âmbito do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Tal entendimento exsurge da fundamentação que apresento no seguimento, já externada em diversos outros julgados do qual participei, como segue: 1 8 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Assim sendo, destaco que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, os quais não vinculam este Colegiada o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n°1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estende-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". C)1 iff/1?----- 9 Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 Conseqüentemente, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados na repartição competente do dia 1° de setembro de 2000 em diante, foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão já foi por esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das Processo n.° : 10660.002585/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.391 parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venha, o entendimento externado pelo Nobre Relator, de contagem de prazo a partir da publicação da MP n° 1.621/98, em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, na referida MP, a restituição de valores pagos a maior. O fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo S.T.F. Essa situação, sem dúvida alguma, tornou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito dos Contribuintes atingidos pelas citadas majorações ilegais, de pleitearem a restituição devida. Aplicando-se tal entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte foi alcançado pela decadência, uma vez que protocolizado na repartição fiscal somente no dia 1° de agosto de 2001, já tendo decaído o seu direito de requerer a restituição de que se trata. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões, 17 de maio de 2005. ./. G,2 Paulo rn • --erto Cucco Antunes' 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000545/2004-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA – REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:49Z; created: 2009-09-01T17:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:49Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:49Z | Conteúdo => ;-3,;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARANg.fnr: Processo n 2. :10680.000545/2004-08 Recurso n 2. :141.501 Matéria : CSL - EX.: 1999 • Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA ÂSPEN SPORTS LTDA.) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.571 PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF - PERÍCIA - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de 'provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que • durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR• SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas.• Recurso provido. - • ,514EY:4a•c-,;̂ - MINISTÉRIO DA FAZENDA WIE 7-•• (,' n11-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP:ttl.Ai:›? OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2. :108-08.571 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) ; ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. • ' DORI AL P VAN PRE^ DENTE/ n CianteX-c-c-Led ARGIL O AO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: TI JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000545/2004-08 Acórdão n 2 . : 108-08.571 Recurso n 2 , :141.501 , Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.) RELATÓRIO • A empresa MG MASTER LTDA. (SUC. DA ASPEN SPORTS LTDA.)., na qualidade de sucessora de ASPEN SPORTS LTDA recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.886 prolatado pela 2 2 . Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 26 de abril de 2004, doc.fls. 169/190, onde a Autoridade Julgadora "a quo"considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de Contribuição Social, doc.fls.03/08, correspondente aos meses de fevereiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de , 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário 3 \tê,' MINISTÉRIO DA FAZENDAtrigi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr:Nte")--->' OITAVA CÂMARA Processo ri Q. : 10680.000545/2004-08 Acórdão :108-08.571 correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa • isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o • conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, docils.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 42. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." E ainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa ASPEN SPORTS LTDA, CNPJ-97.502.520/0001-34, por incorporação a partir de 01/09/1998". • Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: \alg, 4 -DAN MINISTÉRIO DA FAZENDA •1;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc'NJ-4; OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000545/2004-08 Acórdão n 2. : 108-08.571 "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 13/05/20Ó4, doc.fls.193, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 194/217, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf-~ OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 10680.000545/2004-08 Acórdão n2. : 108-08.571 • - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituraçãO fiscal não poderia ser aplicada a multa • qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. 6, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScà.1P.;:t, OITAVA CÂMARA Processo ng . :10680.000545/2004-08 Acórdão ng. : 108-08.571 - A taxa de juros de Mora pelo . índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 218, e despacho do órgão preparador, doc.fls. 252. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável peias penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10,680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. • 7 4g) erbx. 4; '; MINISTÉRIO DA FAZENDA N7, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1F=1"4.: OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000545/2004-08 Acórdão n2 . :108-08.571 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele torno conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9 2• do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não . pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar' de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um • aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. 8 .L'il.•:.-•?:=S,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-4- t-i7,0? OITAVA CÂMARA • Processo n 9. : 10680.000545/2004-08 Acórdão ng. :108-08.571 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido. no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado" pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. • Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência ria não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme • verificado pelo exame dos documentos e do material de informática .; apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item Z e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; • • ”1.:fl*tt= MINISTÉRIO DA FAZENDA tb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •JI:̀,44 OITAVA CÂMARA?-~ Processo n 2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n 2 . : 108-08.571 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatórrio de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei • 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de 10 (42 . 1. -5;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;117-0,)' OITAVA CÂMARA Processo ng, . : 10680.000545/2004-08 Acórdão ng . : 108-08.571 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar r10 PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação • será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 2 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora • e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 2 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho 'como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou • pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável • o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fls.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado peto inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade • 11 49' a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •eff:-W5. OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2 . :108-08.571 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a • exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. • Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo 12 (ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;94» OITAVA CÂMARA • Proceáso n2 . :10680.000545/2004-08 Acórdão n2. :108-08.571 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serei m usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos • autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar • atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar ' a incorporadora como responsável pelo • crédito tributário', neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de oficio, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. 13 -;=3/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(M123.?›- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000545/2004-08 Acórdão n 2. : 108-08.571 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. É o voto. Sala da Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. M S RGILMWRAO I IL NUNES • 14

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Numero do processo: 10630.001009/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .nanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos term• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros W FRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. 4/4 USOLIVEIRA PRI?. TE ANA IM"16";421A IBEIODOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 Recurso n°. : 11.687 Recorrente : WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA RELATÓRIO WANDERSON FLORO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 21.11.96 (AR de fl. 29), por meio de recurso protocolado em 12.11.96. Contra o contribuinte foram emitidas as Notificações de Lançamento de fls. 10 e 12, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 200,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94 e o segundo do artigo 88, II da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Protesta pela aplicação do princípio da anterioridade, afirmando que a Lei 8.981/95 altera a legislação do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1995, e refere-se, por fim, a alguns julgados do Conselho do Contribuintes. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; - para o exercício de 1994, a IN SRF 94/93 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, figurando entre eles a obrigatoriedade para as pessoas físicas que durante o ano-calendário participaram de empresa na condição de titular ou sócio, exceto acionista de S.A.; - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios acima referidos, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte do contribuinte nos prazos limites de 31.05.1994 e 31.05.1995; - o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea 3 - b1/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complement9r que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30/32, em que reedita as razões impugnatórias. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995 1 antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, Ida Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: '<ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); li - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: «Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 6 h. kk25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANAitÁIKÁIBEIODOS REIS 7 C:N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001009/96-81 Acórdão n°. : 106-09.573 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 FEV 1998 DIMALS r", Gt%£ OLIVEIRA PRE: D' TE Ciente em 1 — sik' 19Z PROCURADO D: • I DA N CIO AL 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000551/2004-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: José Henrique Longo
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(SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.457.7b3/0001-34) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.632 MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.437.753/0001-34). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DOR A PAC4v/AN PR ID NTE Adi 4 Q 4 E LO GO 94- FORMALIZADO EM: QIJ ',JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4. .551 *kê • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;41-,.,g> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Recurso n°. :141.561 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SETE SPORTS LTDA.CNPJ 86.437.7531)001-34) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2° Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 169), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa Sete Sports Ltda. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1998, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: *Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a 2 44114Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iXt,r7i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964." A autoridade reconida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: • "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro liquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 40• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos • documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando 3 11 rk . '-`rz "- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:4-s ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 194 e segs., apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • A Portada Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seda insubsistente a autuação; 4 A4:4141/4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 30? -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:',10:1f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. , 4.' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=f-4.41-y5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00055112004-57 Acórdão n°. :108-08.632 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.520/0001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/09/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, toma-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, ÃgAik6 ACN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t(ttri OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de oficio em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: a... caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos...k E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MAS TER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPA C, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e • anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas • sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; 7 Arkek • 1...44 ;,---„,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -• " .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. : 108-08.632 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos7 O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe - para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4° da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de ofício. 8 -n .-44A:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. '5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)? Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fis.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. )114,44 9 , 1 • • e II 1 J.., a.hl 44 MINISTÉRIOmuNISTÉRIO DA FAZENDA ;;71 .. P" ' Z1O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t:47.1;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujef ito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecirhento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.' Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. é /AV 4 ir) , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;;;;-..ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. :108-08.632 O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida po parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, 1 "in verbis": 'Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que • possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tomar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto específico da multa de oficio na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: • "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, n:$: is 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA we•-•-• jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"Xfíi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000551/2004-57 Acórdão n°. : 108-08.632 trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Ac. CSRF/01-04.186). Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. 44.4.4 " Vrio ONG 12 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000225/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"SR, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i RECORRI DE fl1 DECISÃO J 2° Processo : 10640.000225/99-33 .E.-12. r,. 1,.. .. e 4..d2i.5.Q Acórdão : 201-74.709 1 C Em. nz ..di ....2_.day), C .. Recurso : 112.634 1 Procuraa /. .. a r :z tâclonal I fSessão • . 23 de maio de 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos rio conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de calculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em de maio de 2001 ---r------'NJorge reit; Presidente 01.t.-id ‘4‘tAntonio Málio e $. t breu Pinto Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 st 5, 4fr = t.'çk1/4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1,4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração quarto trimestre de 1998, estabelecimento 0002. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 57/60, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido ficou negativo (fls. 61) A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido De tal decisão houve recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 78/84, manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a con •Mine recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' '4> s•i.:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia el&rica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse inclui todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor otal das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem" 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • iP4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 200 40. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 . . • * • . Wo MINISTÉRIO DA FAZENDA :::,:(.'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225199-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. 5 00 Ile ‘ • , Sr! 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA syrot, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000225/99-33 Acórdão : 201-74.709 Recurso : 112.634 Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos Diante do exposto, voto -lo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo o crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 2: .4i aio de 2001 1. ANTONIO MÁRIO 11 ABREU PINTO 6

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Numero do processo: 10660.000946/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSCIOCIA_L - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido,, emn face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do C'EN (Lei rf 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E NLIS TAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31 _08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROFINENSE LTDA. ACOR.DAIVI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 .Torge reire. Presidente ~IP Serafirri Femandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cass-uli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 Recurso : 114.608 Recorrente : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OUROFINENSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha, em 27.05.99, reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte, que tomou ciência da decisão em 22.06.99. Em 04.11.99, a contribuinte solicitou o pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Em 02.12.99 a Seção de Arrecadação da DRF em Varginha — MG, tendo em vista a edição do AD SRF n° 096, de 26.11.99, encaminhou o processo à SASIT/DRFNGA para que retificasse ou ratificasse o reconhecimento do direito creditório. Em 13.12.99, o Delegado da DRF em Varginha - MG cancelou a decisão anterior e indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento_ Foi, então, interpo7 recurso a este Conselho. ---7+,É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do 'prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFNI n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de fo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a,, /ti....,Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisõ 4 [e) - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10660.000946/99-23 Acórdão 201-74.554 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f)considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAI5, 5 MINI ISTÈRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO IDE CONTRIBUI NTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso _ 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de co nstituci onali dad e, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga (mines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada emn vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto_ Tal declaraçã.o atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade.. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que 6 6-i f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarachz inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) _ 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 . 10 is MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .:k<'_,-::....-%?. - ;- -;e;-g-3R, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`,Skg4r''- . Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionafidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o SecretAái 8 - G8 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. • ?Wn -;,%( .: . ' - :t+::•"='" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , . Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia n..._ levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessadog., u 9 G&I • - Ive IN ISTÈR 10 DA FAZENDA SEQUNEDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 104560.0 00946/99-23 Acórdão : 201-74.554 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.. 1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova_ 17_ Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em. lei nova. 18_ Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na. MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a. União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MiP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (INT SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COn° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie)., 10 G 8L -: 4-,.-. MIN ISTÉRIO DA FAZENDA . a';' -,,j..: .. -A--N, s EG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'Srj-„•?,....,;..- Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, ver-bis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, C0111 a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - }INSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de movernbro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida. do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto in° 2.1 94/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1 995, p.3 11). 24. Ilá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito "Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de -que trata o art.168 do CTN é de decadênci,..."-yt 11 C29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha curriulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido,-/ 12 GSt . MINISTÉRIO DA FAZ EN DA SEGU 1nIDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660_ 000946/99-23 Acórdão : 201-74-554 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da datat em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em t julgado a decisão j udicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dl sp °salvo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo qu_e vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Emn adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, neCessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 13 MI NISTÉRIO DA FAZENDA s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencia1 de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso;,;‹ 14 (86 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA • •: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201-74.554 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da INAP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SaF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASN ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14.04.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão 15 • Ge e MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000946/99-23 Acórdão : 201=74_554 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30_ 11 _99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do F1NSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30_ 11 .99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer cosur n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abri -- 01 n111h SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10670.000950/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Nnái , MINISTÉRIO DA FAZENDA M IN I STÉRI O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo : 10670.000950/99-08 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.539 N° 49) Lis lo Recurso : 115.708 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : COMPANHIA FER12.01_,IGAS MINAS GERAIS - MTNASLIGAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no "aturamento de janeiro, a de agosto com base no "aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturarnento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL -0 prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mário e - breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r41 retLi.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 Recorrente : COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/04 lavrado em 20/09/1999, que verificou a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS relativo aos periodos de apuração de 10/10/1989 a 30/11/1994 e de multa e juros de mora correspondentes. Inconformada com a lavratura de tal auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 389/394 em 28/10/1999, requerendo o cancelamento do mesmo, alegando que: a) ajuizou Ação Ordinária em 18/10/88 (Processo n.° 00.0015206-4) com o objetivo de obter declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, sendo autorizada a depositar, judicialmente, os valores devidos a títulos de PIS, ficando, assim, suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, como preceitua o art. 151 do CTN. A citada ação foi julgada procedente em 1° instância, sendo confirmada a decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado da referida decisão, foram apresentados os cálculos judiciais demonstrando a parcela referente à Autora, assim como a parcela convertida em renda a favor da União, sendo esses valores devidamente levantados mediante alvará; b) pretende o Fisco cobrar supostas diferenças na apuração das bases de cálculo do PIS, por não terem os cálculos considerado a legislação posterior à edição dos decretos-leis já declarados inconstitucionais. No entanto, o direito de cobrar tais diferenças estaria extinto, nos termos dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, uma vez que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha efetuado o lançamento; c) confrontando-se os valores da base de cálculo do PIS apurados pela autoridade fiscal e os valores extraídos da contabilidade da ora Recorrente, a diferença seria apenas de 94,28 UFIRs; 1111,11 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950199-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 d) os cálculos apresentados no processo judicial foram devidamente homologados pelo Juiz do feito, sem a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional, não podendo, agora, o Fisco instaurar processo administrativo relativo ao mesmo objeto; e e) a base de cálculo do PIS, estabelecida pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois as Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 alteraram, tão-somente, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, não tendo alterado seu fato gerador, muito menos sua base de cálculo. O julgador monocrático proferiu, às fls. 441/446, a Decisão n° 888, de 05 de julho de 2000, considerando o lançamento procedente, com base nos fundamentos a seguir: a) preliminarmente, o direito que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito relativo ao PIS é de dez anos, conforme disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, não tendo tal prazo se encerrado no momento do lançamento; b) normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do PIS, que fora previsto anteriormente em seis meses; c) apresenta-se correta a apuração da base de cálculo do PIS demonstrada pela fiscalização às fls. 51/57 e a determinação da contribuição devida, expressa nos Demonstrativos de fls. 05/15. Ademais, nos autos do processo judicial, não pode a Procuradoria da Fazenda Nacional verificar a correção dos valores apresentados, conforme disposto às fls. 317; e d) efetuado o depósito, havendo levantamento e constatado que esse era indevido, em face da diferença de valores exigíveis, a aplicação dos acréscimos legais se dá a partir do fato gerador, para efeito de garantir a atualização do valor. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo de fls. 450/457 em 26 de setembro de 2000, reiterando as alegações presentes na impugnação e requerendo que seja a autuação fiscal improcedente, sendo cancelado o respectivo lançamento. É o relatr.rio. 3 fri°0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente, quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga °ames, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n.'s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a Lei Complementar n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n.'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a Lei Complementar n° 07/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a Lei Complementar n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da Lei Complementar n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. \s‘S, ) t Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, 4 „ Y‘ 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na Lei Complementar n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n.'s 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Quanto ao prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que esse é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, in verbis: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 55 . 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores anteriores a 20/09/1994, haja vista que a lavratura do auto de infração ora em discussão se deu 20/09/1999. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para: a) admitir que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 20/09/1994; e b) admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 12 evembro de 2001 , ANTONIO MÁRIO D ABREU PINTO 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :SAÉ:lk;.. Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, 111, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer notma.s gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? f4tkri 7 #111 n MINISTÉRIO DA FAZENDA - t • • ...Ir ,Atis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1k-C: Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse I Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. 4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou tio TER e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n c's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059" I I. Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontomável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 1 ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de I° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 11 DAI I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA . "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1'; 1 8, "capta"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1 0; 18, "capuz"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Principio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures' 7. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA . a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 15 Curso..., op. cit, p. 100. 16 Curso..., op. cit, p. 35. 11 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. I I'V\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES ". De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas . por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23)• Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25 . Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 18 Curso..., op. cit, p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. "Normas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit, p. 111. 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)‘<115!:g4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" ". Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 22. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 12 Ok MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.' ftt;̀# .:-; j.f ..;:411.,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ',I.-;.,—,e-.. Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "0 prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 39); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 3 5; "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição cif:1c 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encenar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 111. 31 COFINS..., op. cit., p. 112e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. " O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. - S13 \ à ' o 4 i kt MINISTÉRIO DA FAZENDA T triN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000950/99-08 Acórdão : 201-75.539 Recurso : 115.708 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN É o nosso voto Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 1E(1 7., JOS s RiTO VIEIRA 14

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Numero do processo: 10665.000198/2003-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VÍCIO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a ocorrência de vício formal a inobservância na notificação de lançamento de formalidade essencial prevista em Lei. NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – RESTABELECIMENTO DO DIREITO POR ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – O decido no julgamento de segunda instância pelo Acórdão nº 108-07.978, da sessão de 17/09/2004, processo nº 10768.006243/93-14, quanto ao restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56, para o período-base de 1990, tem reflexo na tributação por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril de 1992, cujo montante tributário deve ser reduzido pelo direito readquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08652
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer o prejuízo fiscal a compensar do exercício de 1991 no montante de Cr$ 77.182.490,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.652 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VICIO FORMAL — CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a ocorrência de vício formal a inobservância na notificação de lançamento de formalidade essencial prevista em Lei. NORMAS GERAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - Ao teor do inciso II, do art. 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos - contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Tendo a ciência da decisão, que anulou por vício formal o lançamento anterior, ocorrido em prazo inferior a cinco anos, é incabível a preliminar suscitada. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO — RESTABELECIMENTO DO DIREITO POR ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA — O decido no julgamento de segunda instância pelo Acórdão n° 108-07.978, da sessão de 17/09/2004, processo n° 10768.006243/93-14, quanto ao restabelecimento de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 77.182.490,56, para o período- base de 1990, tem reflexo na tributação por compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril de 1992, cujo montante tributário deve ser reduzido pelo direito readquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer o prejuízo fiscal a compensar do exercício de 1991 no montante de Cr$ 77.182.490,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )F ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%444,:,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000196/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 • • . Recurso n°. : 143.616 Recorrente : EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. DORIV L PpAD AN PRES TE . .,.,...._, 7 NREELSTO0N/S_ S FIL O FORMALIZADO EM: •J- O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cf . • , 2 4:1'4._ 'tr.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$n '10.1'' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Recurso n°. : 143.616 Recorrente : EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SÃ. RELATÓRIO Contra a empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/06 e 15/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no mês de abril de 1992, descrita às fls. 05/06 e no Termo de Constatação e de Esclarecimento do Auto de Infração de fls. 07/10: "001 - GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES - O contribuinte acima qualificado compensou indevidamente o lucro apurado em abril/1992 com prejuízo de exercícios anteriores, conforme consta no Anexo 1 "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL", que faz parte integrante desta descrição dos fatos, como os demais demonstrativos, e Termo de Constatação e de Esclarecimento do Auto de Infração. Através das verificações dos controles das compensações de prejuízo, SISTEMA SAPLI, ficou constado em 1997 divergências do Lucro Real para alguns meses do ano de 1992, o que resultou na Notificação Fiscal, processo no 10305.000213/97-67, objeto de impugnação pela Empresa acima identificada. Em 30/09/98 o Sr. Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro anulou esta Notificação, por considerar erro formal na constituição do Lançamento, pe .la falta da identificação da Matrícula da Autoridade competente para efetua-la. De acordo com o Inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, o prazo para o novo lançamento é até 30/09/2003, observado o limite do lançamento anterior, tendo em vista o prazo decadenciaL Assim sendo, efetuamos o novo demonstrativo e apuramos o valor a ser lançado em abri/1992, proveniente da compensação indevida de prejuízo. Para isto, levantamos os prejuízos e Lucros apurados desde 1988, com as compensações de pre .uízos e constatamos o 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 valor de CR$ 912.780.674,00 indevidamente em abril/92, objeto desta autuação. Continuamos a efetuar a compenSação dos prejuízos ocorridos nos demais meses de 1992 com os lucros apurados até dezembro/1992, e constatamos re/ratificação de bases de prejuízos a compensar, sem resultar em novo lançamento para cobrar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica." Complementa o auditor autuante a descrição dos fatos no Termo de Constatação e de Esclarecimento de fls. 07/10: "1) A ação fiscal teve inicio com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF acima citado, que foi cientificado ao • Contribuinte por via postal, com o objetivo do novo lançamento referente à operação de Malha proveniente da compensação de prejuízo indevido, ocorrida no ano de 1992, conforme processo n.° 10305.000213/97-67, com a ciência do Contribuinte em 23/01/1997 e impugnação em 12/02/1997, tendo em vista o julgamento em 30/09/1998 da i a Instância quanto à nulidade do Lançamento, por erro formaL 2) Conforme o Inciso 11 do artigo 173 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172766, o prazo decadencial é de cinco anos a contar da data em que se toma definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento efetuado anteriormente, ou seja, o prazo para o novo lançamento sobre compensação de prejuízo do ano 1992 é até 30/09/2003. 3)Em 1993, através dos procedimentos fiscais efetuados nesta Empresa, o prejuízo fiscal apurado inicialmente e constante na. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Exercício 1991, período-base de 1990, foi de Cr$ 339.532.428,00 para Cr$ 168.756.610,00, processo administrativo fiscal n° 10768.006243/93-14. 6) No ano de 1991, constatamos a redução do Lucro Real relativo a prejuízos de anos anteriores de 1988 e 1989 em montantes superiores aos disponíveis, porém os mantivemos tendo em vista que esta alteração aumentaria o lucro a tributar de CR$ 912.780.674,00 em abril/1992, objeto do lançamento inicial do Sistema Malha, processo n° 10305.000213/97-67, para CR$ 934.784.930,64, como consta no Anexo 1 - "Demonstrativo da Compensação de Prejuízo do Lucro Real". 7) Como esta ação fiscal se refere a novo lançamento, tendo em vista a anulação de lançamento anteriormente efetuado por 4 gtf4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 •Acórdão n°. : 108-08.652 erro formal e considerando o prazo de decadência que impede a majoração do valor original lançado, efetuamos este novo lançamento considerando o menor valor, já cientificado ao Contribuinte, no valor de CR$.6.912.780.674,00, relativo a abril11992." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de março de 2003, em cujo arrazoado de fls. 118/121, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-o ato praticado por Agente que não tinha capacidade legal para fazê-lo é nulo de pleno direito, e sendo assim, não produz efeitos; 2- por decisão administrativa definitiva, o primeiro auto de infração foi cancelado por nulidade absoluta; 3-em razão desta circunstância, o auto de infração lavrado em 1997 não produziu qualquer efeito, seja para a constituição do lançamento, seja para interromper a decadência; 4- não é possível agora promover lançamento para a cobrança da diferença de imposto relativa ao ano-base de 1992; 5- só poderia ocorrer novo lançamento se o anterior tivesse sido válido, e não fosse nulo como ocorreu no caso; 6- o lançamento nulo não produz qualquer efeito, é inexistente em caráter jurídico e, por isso mesmo, não tem poder de suspender o curso do prazo decadencial; 7- mesmo que o lançamento anterior pudesse interromper a decadência, o novo auto de infração também não tem validade, pois o anterior foi comunicado à empresa em 23/01/97, devendo o presente processo ser constituído até 23 de janeiro de 2002, fato que não aconteceu; 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ha< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kX4r.7,„'->'' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 8- os prejuízos acumulados controlados pela empresa até abril de 1992 superam o valor de Cr$ 934.784.930,64, indicado como a tributar pela fiscalização. Em 02 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.739, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 170/180, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Novo Lançamento. Decadência. Termo Inicial. É contado a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do lançamento nulo. Prejuízos Fiscais Acumulados. • Constatado, compensação inde vida de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, efetua-se o lançamento do valor compensado indevidamente. Lançamento Procedente" Cientificada em 06 de outubro de 2004, AR de fls. 183, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 184/187 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a diferença de prejuízos a compensar encontrada pela fiscalização no mês de abril de 1992, decorre de glosa de prejuízo referente ao ano- base de 1990, discutida administrativamente em grau de recurso; 2-o recurso foi conhecido e provido com relação à glosa de omissão de receitas; 3- no julgamento do recurso voluntário referente ao processo n° 10768.006243/93-14, foi mantida apenas a glosa de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 4.491.880,00, concernente à despesa de deprecia ão indevida. 6 'CL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- 'o* Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 4- isso significa, tomando-se por base a declaração que está às fls. 172, deve ser reduzido o prejuízo para Cr$ 335.040.548,00 e não para Cr$ 168.756.610,00, como constou no auto de infração. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 -Acórdão n°. : 108-08.652 VOTO Conselheiro NELSON LOSS() FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou can racura arrolando • bens, fls. 199, entendendo a autoridade local, peio despacho de fls. 203, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à inexistência de vício formal na anulação do processo n° 10166.006573/97-78 e a conseqüente decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, e a compensação indevida de prejuízos fiscais no mês de abril do ano-calendário de 1992. Para solução da questão é necessário verificar se o motivo da anulação do processo original foi a ocorrência de vício formal ou erro de direito, uma nulidade absoluta, como afirma a recorrente.. O vicio formal a que se refere o artigo 173 II do CTN, ao admitir a contagem de prazo especial para decadência do direito da Fazenda Nacional efetivar o lançamento, tendo como marco inicial a data da ciência da decisão que houver anulado o lançamento anterior, diz respeito a erros de forma quanto à caracterização do auto de infração, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, Tnatrícuia, local dc kwrz..tura do auto, assinatura etc.ptio • • 4"•:.2,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441:41gb,>. OITAVA CÂMARA- ei• Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, 2 a edição 1994, Editora Resenha Tributária Ltda., assim se manifesta às fls. 81 a respeito de vicio formal: "Vicio Formal A expressão vicio formal, por seu turno, compreende as incorreções e omissões de forma do ato (artigos 10 e 11 do Decreto no 70.23502), assim como as falhas ou omissões quanto a Formalidades que devem ser respeitadas na feitura do lançamento. Para as finalidades do artigo 173, inciso II do CTN, essas formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois, somente essas ensejam a revisão de oficio do • lançamento e autorizam a realização de um novo, em consonância com o artigo 149, inciso IX, "in fine", do CTN, que estatui: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos: . I a VIII— omitidos; IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial "(grifei). O acórdão CSRF/01-0538, de 23/05/85, concluiu no mesmo diapasão, como destaca sua ementa, ao deliberar "A autorização prevista no § 2° do art. 642 do RIR/80 constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade, e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN." Continua o autor às fls. 82 de sua obra, citando excertos de diversos textos transcritos pelo Relator no acórdão acima referido: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que não reveste a forma legal. 9 . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2:barzr,>, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10° ed, Tomo 1, 1973, Lisboa)". (Omissis) "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc."(ghfos do original) (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a ed, 1967, pag. 1651).". Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72, imprescindíveis à formalização do lançamento, foi reconhecida a inexistência de validez na Notificação Lançamento como instrumento hábil para exigência suplementar do Imposto de Renda Pessoa Juridica. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado - Processo Administrativo Fiscal -.Editora Dialética, 1995, fls. 86: "Diz-se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz- se que o vício é formal porque sua ocorrência inde pende da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico", f• OX';'"td - MINISTÉRIO DA FAZENDArf:.7-irte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L4i" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. :108-08.652 Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Assim, a anulação do lançamento anterior teve como base a falta de requisitos essenciais da notificação encaminhada ao contribuinte, um vício formal, e não erro de direito como afirma a recorrente, o que desloca a contagem do prazo decadencial para o inciso II, do art. 173, do CTN, cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Rejeito, portanto, a preliminar de deCadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. A infração detectada pela fiscalização foi a insuficiência de prejuízos fiscais a compensar com o Lucro Real apurado no mês de abril de 1992, por inconsistência entre os valores indicados pela empresa na DIRPJ e aqueles constantes dos controles da Secretaria da Receita Federal. Essa divergência entre o estoque de prejuízos a compensar escriturado nos livros fiscais da empresa e aquele controlado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo da SRF (SAPLI), está relacionada a lançamento fiscal anteriormente procedido pela fiscalização no período-base de 1990, que ao 11 . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „fte.i:4 ';)n,p;fra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000198/2003-12 Acórdão n°. : 108-08.652 apurar infrações à legislação tributária lavrou auto de infração para reduzir o prejuízo fiscal existente, processo n° 10768.006243/93-14. O referido lançamento foi julgado em segunda instância no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, pelo acórdão n° 108- 07.978, da sessão de 17/09/2004, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir. da tributação o item 1 do auto de infração (omissão de receitas) restabelecendo o prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, no montante de Cr$ 77.182.490,56. • Esse julgamento tem influência direta nestes autos, pois alterou o prejuízo fiscal a compensar no ano-base de 1990, aumentando o seu estoque no mês de abril de 1992, período autuado pela fiscalização por compensação indevida de prejuízos. Assim, deve, ao teor do julgado no acórdão n° 108-07.978, ser restabelecido o prejuízo fiscal no ano-base de 1990 no valor de Cr$ 77.182.490,56. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o prejuízo fiscal no período-base de 1990, exercício de 1991, no valor de Cr$ 77.182.490,56, com o conseqüente reflexo no crédito tributário lançado nestes autos no mês de abril de 1992 como compensação indevida de prejuízo fiscal. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. NELSON litL SSO F HO 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000929/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72641
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. SDO 2.2 e u o 'E / Da. / ig c c 251- nu,:rIca MINISTÉRIO DA FAZENDA 44A,%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 110.439 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 07 • e abril de 1999 /6/ Luiza Helena Galant . de Moraes Presidenta É. - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 , • a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5.4 Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Recurso : 110.439 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 8.660,45, referente a dezembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos a. entados anteriormente. É o relatór . e . 2 8Q21 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3Rilekk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida ie. trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito s o. s . o 41. 3 •8O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It",a4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN.- "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu sr 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sç 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sç 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18dØ 4 : 8oy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:o0, Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CT1V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 5S. 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensa k 5 " aos A . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4~4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000929/98-21 Acórdão : 201-72.641 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei e.specifica é a 4.504/64, art. 105, 5S. I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 410.1 rT EI SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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