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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663406 #
Numero do processo: 10680.000584/2004-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Recurso n°. : 141.457 Matéria : CSL - EX.: 1999 • Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.581 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da • decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos' boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom: além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da • prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a • contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. s , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Recurso n°. : 141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, , não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato .gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA.(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA.). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %"-::-.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 L;S» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Recurso n°. : 141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV L pai4 il PADOAN PRESI ENTE / 'i t \ ARGIL WURAI IL NUNES RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: n JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • 3 . . . • • • ---.,-.7.,;•;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA :t:;;;Y:;1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.2%,),,' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Recurso n°. :141.457 Recorrente : MG MASTER LTDA(SUCESSORA DA NINOCALÇADOS E ROUPAS LTDA) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Nino Calçados e Roupas Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 01912002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRRI/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos da CSLL com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado base de cálculo negativa da CSLL em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme • DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a titulo de CSLL estimada, configurou-se a infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de janeiro a agosto de 1998, sendo-lhe • imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §1 0, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais da CSLL. Olançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante of dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão .. . 4 , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA %.50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 134/149, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1-a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas é aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da mult quali icada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; .5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,41:-..;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 5- como o auto de infração foi lavrado em 1211212003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta" PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 171(ei6 • • • 42; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr5:::g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'14» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 7- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.893, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 168/189, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência — CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando •todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a 7 de 'I . . . ' j.;:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA w,...:-...._,r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- . Processo no. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da - autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Cientificada em 10 de maio de 2004, AR de fls. 192, e novamente irresignada com o acórdão de primeira . instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 193/216 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatária, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. • É o Relatório.cte L . / 8 . 1 . 414.%q !.'4;:y.•-•-•_.‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ftxt..fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 217, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 251, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito .: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. 9 -004 MINISTÉRIO DA FAZENDA *i:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-0;rg OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000584/2004-05 • Acórdão n°. : 108-08.581 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali ' constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela • empresa, em relação ao lançamento da multa isolada da CSL efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação.. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercid pelo sujeito passivo, homologa-a. io idr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'?„14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais • célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançámento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: )N• Cf 7. 2'542* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- w,-5. OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que • a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a' ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o .termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IP!, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen iro poderia ter sido efetuado. Cie '41/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;14,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WifPs.1,->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando • que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo Orazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado 'após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou • simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, • contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento . não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra • do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*:•;4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro 'de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada à Contribuição Social sobre o Lucro. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho corno não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, pois o marco inicial para sua contagem aconteceú em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4zsasp. OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de • controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir 'os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento f/li 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,':->• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão .destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do . fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se . em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um eve to ou resultado 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-4 ,>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige_ a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração do processo principal, autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados ás folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; t) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por 17 PLP au, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ik-~, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de no as ou cupons 1, fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. ti 18 . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''-.1t1....•IMÉ:',',:sk:, OITAVA CÂMARA---,-.- Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 A imposição da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n°9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:, (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado • prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as ' alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração da CSL. Manteve, no entanto, a' possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com a CSL apurada no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei çif • 1 19 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:,j::!cr ..nt,P•=t".,;•fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando bases negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam ' as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de ofício foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de ofício acompanhada do tributo. Os Acórdãos n°: 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir .transcrevo, trad em claramente este posicionamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Lie,),-)r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O • lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de oficio acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seda mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. 11/7 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA &"'•"t...4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.,W1":" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. • Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de oficio, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. No que concerne à impossibilidade da imposição da multa de oficio, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incárporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações.. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração dá respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesa ou outra razão social, ou sob firma individual. 22 e.V."f;.krjt.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 • Acórdão n°. : 108-08.581 • Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e di igente exclusivo. 23 191° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-C24-2t7k,›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização • de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. - A época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mano Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte-ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de oficio pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wjitt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4IMI?' OITAVA CÂMARA--,• Processo n°. : 10680.00058412004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de ofício usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. '7Í7 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" :::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4tSz,17e* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680,000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346197, •. que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste DeCreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Dir Là, , 26 M;:ft% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,?:~› OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional, Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nu 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa, não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: • IP 1 g)* 27 • i . a , ifla MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _IP.ifii4-44.:=&"› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 •Acórdão n°. :108-08.581 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇA- 0. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. • NELSON LC74 Fl /s 1 • 28 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.t=1.,,tt-I•c, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. : 108-08.581 . VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, c ntratos ou estatutos. tel 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '".1k•ti.-St" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física cl q administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao , mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. ÉL.f. 30 r, st' Z=1". MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000584/2004-05 Acórdão n°. :108-08.581 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala d-s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. / 1.c:,c47t,,ej ')1/. MARGIL RAO ' IL NUNES 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000503/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras são atos não cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – DECADÊNCIA – MODALIDADE – Por força do disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos-calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13113
Decisão: Por unanimidade de votos: 1- rejeitar a primeira preliminar suscitada (nulidade da decisão de primeira instância); 2 - acolher a segunda preliminar argüida (de decadência), para excluir a exigência relativa ao Pis Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro a outubro de 1992, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2 - Pis Faturamento: excluir a exigência remanescente. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:49Z; created: 2009-08-17T17:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:49Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:49Z | Conteúdo => e i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000503/97-11 Recurso n° :121.357 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n° :105-13.113 IRPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras são atos não cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — DECADÊNCIA — MODALIDADE — Por força do disposto no artigo 146, III, 'b", da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos- calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 30, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - rejeitar a primeira preliminar suscitada (nulidade da decisão de primeira instância); 2 - acolher a segunda preliminar argüida (de //f/ ai/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 decadência), para excluir a exigência relativa ao PIS-Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro a outubro de 1992, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências, as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2. - PIS-Faturamento: excluir a exigência remanescente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. V • LDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE L • 1 ' kEDEI OS Nit5BNGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 200 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 RECURSO N° :121.357 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LAGOA DA PRATA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado, foram lavrados os autos de infração de fls. 03, 04 e 05, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à contribuição para o PIS e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, respectivamente. Os lançamentos decorreram da constatação de que a fiscalizada não recolheu os tributos incidentes sobre a receita auferida com aplicações financeiras, nos meses correspondentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, as quais, segundo a peça acusatória, não se caracterizam como atos cooperativos, devendo se submeter à tributação, com base nos artigos 190 e 168, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), combinados com os artigos 86, 87 e 88, da Lei n° 5.764/1971, e nas conclusões contidas no Parecer Normativo CST n° 04/1986. Compõem ainda o enquadramento legal da infração, os artigos 157 e o seu parágrafo 1°, 175, 265, inciso III, e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80). Tendo sido impugnadas regularmente as exigências, foram estas parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, a qual afastou as preliminares suscitadas pela defesa e indeferiu o pedido de exame pericial efetuado; quanto ao mérito, foi realizada a compensação, no valor arrolado a título de irpj, do imposto de renda retido pela fonte pagadora, de acordo com os dados constantes dos documentos de fls. 275 a 279, conforme decisão de fls. 304/323, assim emenf_\tada: 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 °IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA e OUTROS `COOPERATIVAS — APLICAÇÃO FINANCEIRA 'As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constituem ato cooperativo, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à tributação em conformidade com as normas de regência. 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA 'Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. "MULTA DE OFÍCIO 'É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falia de recolhimento." Cientificado da decisão de 1° grau, em 09/11/1999 (AR às fls. 329) e inconformado com o julgamento prolatado no presente litígio, o contribuinte recorreu a este Colegiada, em 07/12/1999, conforme documento de fls. 330/348, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados. Quanto às preliminares, argüi o cerceamento do seu direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento, por parte do julgador singular, do exame pericial requerido, negando oportunidade à Recorrente, de demonstrar os erros dos cálculos levantados pela Receita Federal, sem que fosse fundamentada tal decisão, fato que, além de ferir a norma que rege o processo administrativo fiscal, constitui uma afronta ao disposto no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. Já com relação ao mérito, após fazer breve comentário acerca do cooperativismo e sobre a sua natureza jurídica, a Recorrente assevera que as ...operativos 4 111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 não auferem receitas nem, tampouco, possuem despesas, pois todas as operações por elas realizadas, o são em nome de seus sócios, o que as diferem das demais sociedades; acrescenta que a autuada cumpre rigorosamente as normas contidas na Resolução n° 2.09911994, do Banco Central, a qual estabelece que essas sociedades só podem praticar operações, ativas ou passivas, com os seus associados. A Receita Federal, ao não interpretar adequadamente o direito ao caso concreto, formalizou exigências com caráter confiscatório, a teor do disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, a qual preceitua adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ex vi, do seu artigo 146, inciso III, alínea °C. Com efeito, como o fato arrolado na presente autuação não decorre das operações previstas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, não se pode exigir tributos com base em seu artigo 111, sem que reste provado haver a Recorrente praticado atos não-cooperativos; os atos normativos expedidos com conclusão diversa pela Secretaria da Receita Federal, contrariam o princípio da hierarquia das normas legais. Prossegue a Recorrente afirmando que, por ser uma cooperativa de crédito, seu fim único e primordial é operar financeiramente com os seus cooperados, razão pela qual, ao aplicar os seus recursos no mercado financeiro, está praticando um legítimo ato cooperativo, cujos resultados ficam fora da incidência tributária, por força expressa do disposto no artigo 111, da Lei n°5.764/1971. Como nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus cooperados (aplicações, empréstimos, etc), incidem todos os tributos previstos na legislação, ao pretender taxar os resultados das aplicações realizadas pela autuada, com os recursos de seus associados (sem disposição legal que a preveja), o Fisco estaria promovendo uma bi-tributação, inaceitável no direito pátrio. O Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/1943, em pleno vigor, prevê, textualmente, a isenção das cooperativas de crédito agrícola, como no caso da Recorrente, atendendo-se, pik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 pois, a condição para o gozo do incentivo, contida no artigo 176, do Código Tributário Nacional (CTN); portanto, nada deve a autuada, a titulo de IRPJ e dos demais tributos contra ela lançados nos presentes autos. As cooperativas não auferem nenhum ganho ou renda com as aplicações financeiras efetuadas, pois as sobras dos exercícios sociais revertem em favor dos associados, a teor das disposições legais e estatutárias, de acordo com o entendimento da jurisprudência, consubstanciada em julgados deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas ementas são reproduzidas. A seguir a Recorrente passa a analisar de "per si" as diversas exigências formalizadas, destacando-se os argumentos sintetizados abaixo: 1. Quanto ao IRPJ: O artigo 129, do RIR/80, ao normatizar, no âmbito do imposto de renda, a isenção das cooperativas, determinou que a incidência do tributo se daria, unicamente sobre as operações elencadas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, em consonância com o disposto no artigo 111, deste diploma legal, e com o artigo 28, do Decreto-lei n°5.844/1943, esgotando todas as hipóteses de cobrança do imposto de renda daquelas entidades, não podendo, meros atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, ampliá-las, por estarem previstas em normas hierarquicamente superiores. Mesmo não comungando com esta conclusão, deveria o Fisco, ao arrolar os valores ditos como tributáveis no Auto de Infração, considerar as despesas incorridas na captação dos recursos aplicados e o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, entre outras parcelas redutoras, como vem decidindo esta instância, conforme ementas de acórdãos transcritos. 2. Quanto ao PIS: Preliminarmente, a Recorrente argüi a decadência do crédito tributário, argumentando, equivocadamente, que o julgador singular concluiu que o prazo decadencial da contribuição para o PIS, é de dez anos, com base nas disposições da Lei n° 8.212/1991 e no Decreto-lei n° 2.052/1982, uma vez que tal matéria não foi objeto de discussão na instância inferior. Segundo a defesa, qualquer alteração acerca da matéria, deve ser procedida através de lei complementar, conforme dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Como não foi editada qualquer norma complementar 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 neste sentido, permanecem em vigor as regras do CTN, contidas nos artigos 156, inciso V, e 173, que estabelecem genericamente o aludido prazo, em cinco anos. Quanto ao mérito, invoca a isenção da contribuição para o PIS, aplicável às cooperativas, prevista no artigo 6°, da Lei Complementar n* 70/1991. Voltando a discorrer sobre a natureza jurídica das cooperativas de crédito e o tratamento fiscal diferenciado a elas conferido pela legislação de regência, conclui a Recorrente que, enquanto estas operarem somente com associados, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o PIS, com base em sua folha de pagamentos, a teor do que dispõe o artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n° 2.445/1988, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/1988, combinado com o artigo 2°, inciso II da Lei n° 9.715/1998; apenas quando operar com não-associados é que pagará, cumulativamente, o PIS- Faturamento, às mesmas alíquotas aplicáveis às demais instituições financeiras. A Resolução BACEN n° 2.099/1994, confirma essa conclusão, determinando às cooperativas de crédito, o recolhimento da contribuição em comento, à razão de 1% da folha de salários, como vem procedendo a autuada. O Fisco não levou em conta este aspecto, cabendo a esta instância, se dúvida houver quanto ao fato de a Recorrente somente operar com associados, determinar a realização de diligência confirmatória da alegação. Mesmo constatando a existência de operações com não-associados — o que não é o caso da autuada — deveria a fiscalização processar as exclusões admitidas nas medidas provisórias que embasaram o Auto de Infração, fazendo incidir as alíquotas especiais/excepcionais relativas ao PIS-Faturamento, segundo as regras válidas para as demais instituições financeiras, considerando-se, ainda, o disposto nos artigos 224 e 225, do RIR/94, que conceituam o lucro bruto, levando à conclusão de que a base de cálculo do PIS, de acordo com a legislação de regência, compreende os resultados operacionais, acrescidos das receitas financeiras e das variações monetárias ativas, nas pessoas jurídicas que perseguem lucro, não incluídas as receitas de correção monetária; como a autuada não possui qualquer tipo das receitas listadas — porque, insiste, só opera com associados — se acha fora do campo de incidência desta exação. Cita jurisprudência e diz que os valores levantados pelo Fisco são indevidos, por não corresponderem à realidade dos fatos, a teor do disposto no artigo 148, do CTN. Invoca o princípio da interpretação favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, contido no artigo 112, do CTN e encerra, requerendo a compensação de valores da contribuição já recolhidos com base na folha de pagamentos, e ainda, que sejam deduzidas das respectivas bases de cálculos, as deduções permitidas na legislação, sob pena de enriquecimento ilícito do sujeito ativo da presente relação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 3. Quanto à Contribuição Social (CSL): Os resultados obtidos na operações com cooperados estão fora do campo de incidência tributária, inclusive quanto à CSL, cujo fato gerador — o lucro líquido — não ocorre na sociedades cooperativas, as quais apresentam sobras e não lucros. Embora prevista na Constituição Federal de 1988, que toda a sociedade financiará a seguridade social (artigo 195, inciso II) — ressalvada a isenção especifica das entidades beneficentes e de assistência social (artigo 95, § 7°) — entende a Recorrente que a sua exigência se subordina a outro preceito contido na Carta Magna, qual seja, o princípio da legalidade (artigo 5°, II); como o texto constitucional prescreve que aquele financiamento se fará com base na folha de pagamento, no faturamento e no lucro, deve-se se analisar este último, por se constituir na base de cálculo da contribuição que se cuida. O AD(N) CST n° 17/1990 dispôs que a CSL não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como, as fundações, associações e sindicatos, não devendo prevalecer a interpretação contida na decisão recorrida, de que a expressão tais como, é taxativa, pois deve ser entendida em sentido amplo, ou seja, abrange todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, incluindo as sociedades cooperativas, reguladas pela Lei n° 5.764/1971; assim, a CSL, deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, sendo a única interpretação possível do conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988. O procedimento fiscal em tela, ao estender a exigência de tributos a outros atos, com fundamento na prática destes atos com não associados da cooperativa, se caracteriza como analogia, vedada em lei. Encerra a Recorrente, invocando diversos julgados deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não integra a base de cálculo da CSL, o resultado positivo obtido em atos cooperativos. Por fim, pleiteia a revisão do percentual da multa de ofício aplicada, o qual, segundo a defesa, afronta o principio constitucional de vedação ao confisco (artigos 5°, incisos XXII, LIV e LV, e 150, inciso IV, CF/1988), requerendo, alternativamente, que sejam reduzidos os valores da multa, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. O presente recurso foi instruído com as Guias do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621 —30, de 12/12/1997, constantes das fls. 371 e 372. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente cabe analisar as questões preliminares argüidas pela defesa, concementes à nulidade da decisão de primeiro grau, e ao prazo decadencial da contribuição para o PIS. 1. é de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento do exame pericial requerido, já que, ao contrário do que alegou a Recorrente, o mesmo foi devidamente apreciado naquela oportunidade, tendo o julgador singular entendido ser desnecessário, fundamentando o seu convencimento, nos artigos 18 e 28, do Decreto n° 70.235/1972, e atendendo o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal. 2. no que conceme ao prazo decadencial aplicável à exigência da contribuição para o PIS, entendo caber razão à Recorrente, em função do que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, filiando-me à jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o prazo de dez anos, previsto no artigo 10, do Decreto-lei n° 2.052/1982, somente prevalece para fatos geradores ocorridos anteriormente à promulgação da Carta de 1988, o que não é o caso dos autos. Assim, enquanto não editada lei complementar em sentido contrário, vigoram as normas contidas no CTN, relativas à decadência e prescrição dos tributos e contribuições. Como a formalização do lançamento do PIS foi efetivada, pela ciência do sujeito passivo, em 28/11/1997, conforme Auto de Infração de fls. 04, o período de janeiro a outubro de 1992, já havia sido alcançado pela decadência, não podendo mais a Fazenda Nacional, exercitar o seu direito de constituir o crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, do aludido CTN. 9 141C\ I (41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 Quanto ao mérito, o ceme da lide se resume à questão acerca das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas no mercado, se constituírem, ou não, em atos cooperados praticados com associados, abrigados pela isenção tributária prevista na Lei n° 5.764/1971. De plano, é de se reconhecer a ausência de pacificação da matéria, a nível de jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, conforme faz prova os inúmeros julgados trazidos à baila pela própria Recorrente. Inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, da lei cooperativista: `Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. `Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei. Interessa, particularmente, ao caso em estudo o teor do artigo 86, e de seu parágrafo único, in verbis: "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. 'Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artiao só se aplica com base em regras a serem estabelecidos Pelo óraão normativo. (destaquei). Já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, `Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão io Ált /4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado. de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos." (destaquei). Por sua vez, o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito — como no caso da Recorrente — aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992, ao agrupar, em seu artigo 16, as operações praticadas pelas entidades de que se cuida, em passivas, ativas, acessórias e especiais incluiu neste último grupo, m (. . .) as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compre da moeda? Do exposto, pode-se concluir o seguinte: em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 86, supra transcrito, o órgão normativo (Banco Central) autorizou, em caráter excepcional, às cooperativas de crédito a operarem com terceiros (não associados), no caso, as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, efetuando aplicações temporárias de recursos eventualmente ociosos com o objetivo de proteger o patrimônio da entidade contra os efeitos inflacionários. Portanto, a aplicação de recurso no mercado financeiro, se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, embora devidamente autorizada, devendo os seus resultados se submeterem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n* 5.764/1971, descabendo a tese da defesa, de que o presente lançamento se fundamentou em analogia, vedada quando origina tributo não previsto em lei. Não me comove o argumento de que os recursos aplicados pela cooperativa pertencem aos seus associados, tendo aquela efetuado a operação em nome destes, tão somente com o objetivo de proteger o poder de compra dos aludidos recursos, se constituindo, pois, em um legítimo ato-cooperativo; ora, em períodos inflacionários, todos os contribuintes (tanto pessoas jurídicas, quanto pessoas físicas), buscam preservar o poder aquisitivo da moeda, aplicando os seus recursos financeiros, sendo os rendimentos daí resultantes devidamente taxados. A prevalecer a tese da defesa, estar-se-ia autorizando um privilégio indevido aos associados das cooperativas, os quais, sob o manto do incentivo fiscal concedido àquelas entidades, aufeririam rendimentos resultantes de atos estranhos ao objeto social da cooperativa, sem qualquer tributação. Sob esse aspecto, invoco, com a devida vênia, o entendimento do Exmo. Sr. Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, que fez constar de seu voto no julgamento do Resp. 58.265/SP, o seguinte trecho, reproduzido nos votos prolatados nos Resp. n° 78.661/PR (Proc. n° 9510056984-1) e Resp. n° 109.412/RS (Proc. n° 96/0061752-0): . .) Impressionaram-me muito as razões do Ministro Milton Luiz Pereira, mas o fenômeno que ocorreu com as 11 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503197-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 cooperativas também ocorreu com os salários. Investir no mercado de capitais era a única forma ao alcance do cidadão comum, ou das pessoas que dispunham de numerário, se defenderem da inflação. Justa ou injustamente, o investimento no mercado de capitais foi taxado pelo imposto de renda. Tanto quanto o capital de giro das cooperativas, os salários o foram. E não poderia entender que este tributo não incida sobre as cooperativas se não posso afastá-los quando eles incidiram sobre aqueles investimentos feitos apenas para manter o valor aquisitivo dos salários." É esta a jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em uma série de julgados (i.e., Resp. n° 191.424/RS; Resp. n° 123.971/SP; Resp. n° 109.412/RS; Resp. n° 36.887-1/PR), no sentido de que o resultado obtido pelas cooperativas com as suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, se incluindo, portanto, nas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da lei do cooperativismo; não podem, dessa forma, ser considerados como atos cooperados, a teor do artigo 79, da referida lei, por serem estranhos ao objetivo social das cooperativas. Tal conclusão pode ser resumida no seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 191.424/RS (Proc. n° 98/0075353-2): `O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.764, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo." Ainda que concluindo de forma diversa, no voto proferido no Resp. n° 88.179/PR, o Exmo. Sr. Ministro daquele tribunal, Ari Pargendler, fez questão de ressaltar não haver "(. . .) justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras (das cooperativas) ficar de 'fora da incidência desse tributo", somente divergindo, em função do teor do artigo 129, do RIR/80, o qual segundo ele, deu interpretação diversa à Lei n° 5.764/1971, fato a ser analisado a seguir. Até mesmo a doutrina, ao defender um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas' (CF/88, artigo 146, inciso III, alínea 'c"), admite que os resultados das operações em comento, se acham inseridas no campo de incidência tributária, ao contrário da tese da defesa, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos da obra "Tributação das Cooperativas', de Renato Lopes Becho (Editora Dialética — 1998): 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 °( .) é forçoso admitir-se que o lucro eventual conseguido pelas cooperativas quando realizam atos não-cooperativos ou aplicações financeiras, por exemplo, deve sofrer uma tributação diferenciada."(pág. 138). • .) Contudo, são tratadas questões de relevo, como a incidência do imposto de renda nas operações com terceiros e sobre as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços e a recente contribuição para o FINSOCIAL — COFINS." (pág. 139/140). O autor em questão, comentando a polêmica acerca da pretensa divergência existente entre o teor da lei cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, admite ser rejeitada, pelo STJ, a tese das cooperativas no sentido de que o Regulamento, ao incluir o termo unicamente no caput do seu artigo 129, autoriza a concluir estarem os resultados das aplicações financeiras fora do campo de incidência do tributo, por não haver sido, tal rendimento, listado entre aqueles sujeitos à exação. Com efeito, filio-me ao entendimento esposado pelo Ministro Garcia \fieira (Resp. n° 191.424/RS, já citado), que concluiu pela inexistência da alegada interpretação favorável ao contribuinte, por parte do RIR/80, para afastar a tese da defesa, com os seguintes argumentos: 'Ora, a isenção só pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto regulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99, do CTN). No caso, entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° 5.764/71. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." A análise até aqui procedida e a conclusão de que os rendimentos que a Recorrente obteve com as suas aplicações no mercado financeiro durante o período arrolado na 13 CN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 autuação, estão sujeitos à tributação, são válidas para todas as exigências formalizadas no procedimento fiscal, uma vez que a legislação aplicável a cada tributo ou contribuição objeto do lançamento, somente isenta as sociedades cooperativas dos resultados provenientes de atos cooperados, na forma disciplinada pela Lei n°5.764/1971. Passo, então, a analisar as demais razões de defesa diferenciadas por tributo, contidas no recurso voluntário interposto, que remanescem da apreciação já efetuada. Improcede a alegação de que a Secretaria da Receita Federal, extrapolou as normas legais que regulam a matéria, ao baixar atos normativos que interpretaram o seu conteúdo, pois, além de agir aquele órgão de acordo com a legislação de regência quanto à edição dos aludidos atos, suas conclusões estão consentâneas com os diplomas legais que interpretou, segundo se conclui da jurisprudência invocada neste voto. Equivocou-se ainda a defesa, ao interpretar o disposto no item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, pois o comando nele contido é no sentido de que as sociedades cooperativas que pratiquem atos com não associados, calculem o valor da Contribuição Social sobre o lucro deles resultantes, e possam deduzir o valor a ser recolhido àquele título, na determinação do lucro real do período, procedimento que deveria ter sido adotado pela ora recorrente, caso houvesse reconhecido como tributável o resultado de suas aplicações no mercado financeiro. A tese de que a exigência formalizada pelo Fisco estaria promovendo uma bi- tributação, em face de, nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus associados, já haverem incidido todos os tributos previstos na legislação, também não merece prosperar, pois as operações que foram objeto da autuação têm fato gerador (rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa), e sujeito passivo distintos das primeiras, não se configurando, dessa forma, o alegado bis in idem. Quanto à isenção prevista no artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, em pleno vigor, no dizer da Recorrente, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições contidas na Lei n* 5.764/1971, que restringe o benefício fiscal às operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados, ou seja, aplica-se exclusivamente aos denominados atos cooperativos, não podendo ter alcance irrestrito, como já analisado. No que concerne ao argumento da defesa de que o Fisco deveria considerar, na base de cálculo dos tributos lançados, os custos com a captação dos recursos aplicados no mercado financeiro, entendo não caber razão à autuada, uma vez que, por não se constituírem em atividade-fim das cooperativas, 'as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar a poder de compra da moeda", referidas entidades não incorrem em custo adicional, para auferirem os respectivos rendimentos, resultantes de transações eventuais efetuadas com recursos ociosos em seu caixa, via de regra, comandadas por meros contatos telefônicos com a instituição financeira depositária 14 dOir : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 do numerário, sendo aplicável ao caso presente, o item 4 do Parecer Normativo CST n° 73/1975, que determina o oferecimento à tributação do resultado integral da operação. Ademais, releva observar que o argumento da defesa não se fez acompanhar de qualquer elemento probante de haver a contribuinte incorrido nestes custos. É de ser afastada também, a pretensão da defesa de que seja deduzido o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, pois, como vimos, tais operações são estranhas às arroladas na presente autuação, além de não haver previsão legal que a ampare. Não obstante a conclusão supra, é de ser reformada a decisão de 1° grau, no que conceme ao arrolamento de valores na base de cálculo do IRPJ, referentes às receitas obtidas com as operações de recebimento de duplicatas, realizadas entre a autuada e a sua associada Cooperativa Agro Pecuária de Lagoa da Prata Ltda (cuja ficha de inscrição consta das fls. 270), assim como, as concernentes às aplicações financeiras efetuadas junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda (CREDIMINAS), conforme demonstrativo de fls. 273. Ao contrário do entendimento do julgador singular, tais operações, por haverem sido realizadas com associados, se enquadram no conceito de ato cooperativo contido no artigo 79, da Lei n° 5.764/1971, não podendo prevalecer o lançamento, neste particular. Releva observar que a atividade de cobrança de títulos constitui operação acessória das cooperativas de crédito, conforme dispõe o artigo 16, do já mencionado Regulamento que as disciplina, aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992. Desta forma, devem ser excluídos das bases de cálculo da exigência fiscal, os rendimentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 1993, quando a autuada passou a efetuar as suas aplicações financeiras exclusivamente na CREDIMINAS - segundo alegou a defesa, sem que fosse contestada pelo julgador singular — além dos valores registrados na conta 7.1.7.40 — Rendas de Recebimento de Duplicatas, constante das cópias do Razão Auxiliar juntadas aos autos, nos valores a seguir demonstrados: I. Rendimentos de aplicações efetuadas junto à CREDIMINAS: MÊS VALOR (CR$1 SET/93 416.953,82 OUT/93 1.564.220,28 NOV/93 3.346.986,54 DEZ/93 6.831.577,19 II. Rendas de recebimentos de duplicatas do associado Cooperativa Agropecuária Lagoa da Prata Ltda: 15 . PAo/ Ia' . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N°105-13.113 Fls. Proc. Mês/Ano Valor (Cr$) Fls. Proc. Mês/Ano Valor (Cr$/CR$) 99 01/92 40.500,00 74 02/93 2.500.000,00 101 02/92 32.700,00 76 03/93 5.920.000,00 (°) 03/92 31.200,00 78 05/93 6.606.600,00 102 04192 35.400,00 80 06/93 6.606.600,00 103 05/92 35.700,00 82 07/93 9.279.600,00 105 06/92 476.300,00 84 08/93 11.068,00 106 07/92 420.000,00 86 09/93 19.212,00 109 08/92 788.000,00 89 10/93 24.072,39 09/92 1.080.600,00 93 11/93 30.042,00 110 10/92 1.313.677,60 98 12/93 37.520,00 113 11/92 1.044.372,00 115/116 12/92 1.044.373,88 (*) — Valor obtido pela diferença entre o saldo inicial do mês posterior e o saldo final do mês anterior, por ausência, nos autos, de cópia do Razão do mês considerado. Neste ponto, passo a analisar as alegações de mérito relativas ao lançamento da contribuição para o PIS, ressalvando-se a apreciação da preliminar de decadência, na qual se concluiu pela procedência da alegação, aplicável ao período de janeiro a outubro de 1992, remanescendo, portanto, para a discussão de mérito, apenas o período de apuração correspondente a novembro de 1992 a dezembro de 1993. Improcede o argumento relativo à isenção da contribuição, uma vez que a regra contida no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/1991, somente é aplicável à COFINS, instituída naquela oportunidade. Quanto à forma de contribuição para o PIS, por parte das cooperativas, a análise da Recorrente se afigura correta, salvo por não admitir haver operado com não associados, contrariamente à conclusão contida neste voto. Dessa forma, a contribuição adicional ao programa é efetivamente devida, cabendo a sua exigência sobre os resultados das aplicações de recursos no mercado, segundo as regras aplicáveis às instituições financeiras e demais pessoas jurídicas que não realizam operações de vendas de mercadorias, no período objeto da autuação. No entanto, ao formalizar a exigência, o Fisco não observou essas regras, enquadrando o feito no artigo 3°, alínea ' lb% da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, e calculando a contribuição sobre um faturamento inexistente, já que o fato imponível foi a receita financeira decorrente de aplicações no mercado de capitais, ao invés de adotar a regra contida no parágrafo 2°, do dispositivo citado, a qual prevê, para a hipóte dos autos, 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N* 105-13.113 a contribuição com base no Imposto de Renda devido (na modalidade denominada PIS- Repique); tal conclusão se coaduna com a interpretação da administração tributária, consubstanciada no Ato Dedaratório (Normativo) CST n° 14, de 15/03/1985, aplicável às sociedades cooperativas (subitem 2.b). Dessa forma, não há como prevalecer a exigência quanto à contribuição para o PIS, da maneira como foi formalizada, ressalvada ainda que, pelo princípio da decorrência, não remanesceria matéria tributável nos meses de setembro a dezembro de 1993, conforme demonstrado. No que concerne à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, o argumento da defesa, centrado na tese de que as cooperativas não se sujeitam à exação por não auferirem lucros, e sim, sobras, resta igualmente prejudicado em face da análise procedida, pois tal conclusão somente seria aceitável no caso de a entidade apenas operar com os seus associados, praticando tão-somente atos cooperativos. No entanto, como as aplicações financeiras efetuadas no mercado, não constituem atos cooperativos, porque realizadas com terceiros, conforme concluo neste voto, os seus resultados positivos, denominados lucros, serão normalmente tributados nas sociedades cooperativas, pelas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, improcede o questionamento da Recorrente acerca das conclusões contidas no AD(N) CST n° 17/1990, pois as cooperativas enquanto apurarem tão-somente sobras, resultantes de suas operações com associados, efetivamente não se sujeitam à CSL, por faltar-lhes o fato gerador da obrigação, qual seja, o lucro líquido. Entretanto, conforme ela própria concluiu, ao interpretar, erroneamente, o conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, a CSL deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, nas quais resultem lucros, o que constitui a espécie dos autos, conclusão esta, consentânea com o entendimento deste Colegiado, consubstanciado nos julgados invocados no recurso. Em função do exposto, aplicando-se o princípio da decorrência, mantém-se parcialmente a exigência da CSL, devendo-se ajustá-la ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ, excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas correspondentes às operações realizadas com cooperativas associadas, de acordo com o demonstrativo supra. Por fim, improcede a alegação da recorrente acerca do princípio de vedação ao confisco, quanto à multa de ofício constante dos lançamentos sob análise, em razão de o invocado princípio, em matéria tributária (artigo 150, inciso IV, CF/88), dizer respeito tão somente a tributos, não se aplicando a penalidades de natureza pecuniária, além de tal argumento pressupor a colisão da legislação de regência, com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, *V). 17 si0-, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10665.000503/97-11 ACÓRDÃO N° 105-13.113 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O requerimento final da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os valores da multa de oficio, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, acha-se prejudicado, uma vez que a exigência em tela já foi formalizada com base naquele dispositivo, adotando-se o percentual nele previsto (75%). Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para: 1.quanto ao IRPJ e à CSL: rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para excluir das bases de cálculo, as parcelas correspondentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativas associadas; 2.quanto ao PIS: acatar a preliminar de decadência argüida pela defesa e, no mérito, no que concerne à parcela remanescente, dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sal das S sões — DF, em 14 de março de 2000 - L IS GO G DEI OS NóErEGA /fr 18 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000121/00-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11811
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.811 MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. jr-Ay . IACY NOGUEIRA/MARTINS MORAIS PRESIDENTE • An• r4 - s S DE BRITTOat' • s,we DESIGNADArr FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Recurso n°. : 123.285 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de pagamentos efetuados à título de multas de mora, com base no que dispõe o Art. 138 do CTN, relativamente a pagamentos do IRRF pagos com atrasos em 1991, 1993 e 1997, conforme comprovantes a fls.05/10; 2. A Delegacia _da Receita Federal em Uberlândia ,_ a _fls. 12/16, indeferiu o pedido, alegando que de parte do período (1991 e 1993) se aplica o instituto da decadência, com base no Art. 168 do CTN e quanto ao mérito para o período de 1997 entendeu que a multa de mora não tem caráter punitivo e sim compensatório, afastando a aplicabilidade do Art. 138 do CTN; 3. O Contribuinte, em tempo, a fls. 20/33 ingressou com sua Manifestação de Inconformidade, concordando com a decisão sobre o prazo decadencial para 1991 e 1993, mas para o período de 1997 alegou o seguinte: - não há distinção, no CTN, entre multa de caráter indenizatório e multa de caráter punitivo; - a partir do advento da correção monetária e da com a aplicação de juros de mora, todas as multas se caracterizam como sanções fiscais, com caráter penal e não meramente ressarcitório; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 - reforça sua tese apresentando argumentos de respeitados doutrinadores e cita Acórdãos favoráveis desse Egrégio Conselho, assim como da Excelsa Corte Federal, o STJ, com votos de Ministros na sustentação de sua pretensão; 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a fls.37/41 indeferiu a solicitação, em preliminar, adotando a tese da decadência tributária e quanto ao mérito, citando o Parecer Normativo CST n. 61, de 26/10/1979 que distingue as multas fiscais em punitivas e compensatórias, fundamentando o caráter indenizatório da multa de mora. Ademais ainda invoca o Art. 165 do CTN para resistir a pretensão do Contribuinte, alegando que a restituição somente é cabível no caso de pagamento de valor sem que houvesse obrigação legal de fazê-lo, declarando que, fora dessa hipótese, ocorrerá o enriquecimento sem causa, pelo que também entende fora das- situações previstas de restituição o presente pedido. Menciona, ainda, a atividade administrativa vinculada, ou seja, que não cabe aos agentes públicos acatar teses doutrinárias ou seguir entendimentos jurisprudenciais, sob pena de responsabilidade funcional, deve-se ater ao rigor da lei tributária. Enfim conclue que não há amparo à pretensão do Contribuinte. 5. O Contribuinte, a fls. 44/57, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, basicamente reproduzindo os mesmos argumentos de sua inconformidade, inclusive no que se refere a concordância quanto a decadência tributária para o período de 1991 e 1993, mas quanto ao período de 1997 invoca a mesma doutrina e julgados administrativos e judiciais a favor de seu interesse. ; Eis o Relatório. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de multas de mora recolhidas com os pagamentos impontuais de Impostos de Renda Retido na Fonte de Janeiro/1991, Novembro/1991, Dezembro/1991, Abril /1993 e Novembro 1997 no valor total de R$ 196,34., mas sendo objeto do presente Recurso apenas a multa moratória recolhida no período de Novembro de 1997, no valor de R$ 10,95. Uma vez comprovado, como de fato está a fls. 10, que o Contribuinte procedeu ao recolhimento da obrigação tributária do IRRF, regularmente com a incidência da multa de mora, e, uma vez, também, que o Fisco, em suas decisões e neste autos não comprovou que tal pagamento do sujeito passivo resultou de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, mas decorreram de ato volitivo e espontâneo do mesmo, se verifica a realização da hipótese legal prevista no Art. 138 do CTN, qual seja, não incidência da sanção ao sujeito passivo, que faz jus a gozar de tal benefício sobre sua responsabilidade uma vez acompanhado do pagamento do tributo devido. Nesse sentido, não se há de dizer que houve enriquécimento sem causa, posto que o Contribuinte primeiramente efetuou sua obrigação legal, pagou o tributo com todos seus ônus e , agora, com base na regra excepcional acima citada, invocando legitimamente sua espontaneidade indiscutível, pretende a restituição do pagamento a maior, corretamente inserido em uma das hipóteses de restituição inseridas no inciso I do Art. 165 do CTN. 4 „‘(\?\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Como alguém pode ser acusado de injustificável enriquecimento, quando pleiteia a restituição daquilo que é seu ??? Portanto, há base legal para tal pretensão. Ao Contribuinte assiste razão quanto a inexistência de distinção no texto do Art. 138 do CTN, e, com acerto, invoca o princípio hermenêutico de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, para sustentar a procedência de seu pedido, posto que o citado dispositivo não separa a multa de caráter moratório, da multa de caráter indenizatório, ambas são sanções fiscais, resultantes de responsabilidade tributária, quer por impontualidade, quer por descumprimento, na esteira da copiosa doutrina citada pelo Contribuinte, corroborada pela ilustre Dra. MISABEL ABREU MACHADO DERZI, em NOTA ao Art. 138 do CTN da Obra DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO de ALIOMAR BALEEIRO, 11' Edição, Ed. Forense, p. 769, "in verbis": "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138 sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas por outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos. ( No mesmo sentido, a doutrina tem se firmado. V. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, pp. 338-339)." 2Q\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121100-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Reitere-se, por relevante, as distinções conceituais precisas citadas pelo Contribuinte quanto a ressonância da questão perante o Supremo Tribunal Federal, no entendimento correto do Ministro Cordeiro Guerra, em sede do RE no. 79.625 —SP, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113, quando acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórias, ou ainda como assevera, com maestria, o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias.. .não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-Io" Assim, por essas razões, sou pelo voto de DAR provimento integral ao Recurso do Contribuinte, para que se restitua, integralmente, o valor pago a maior, a titulo de multa sobre o pagamento intempestivos do IRRFonte de novembro/1997, 997, no montante de R$ 10,95 ( dez reais e noventa e cinco centavos), que deverá ser regularmente atualizado até a data da efetiva da restituição pela Receita Federal. Eis como Voto. Sala das Sessões - D ftem 22 de março de 2001 ORLANDO G e I ALVES BUENO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto pelas razões que passo a expor. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 II! - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a reara fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. •IS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000121/00-91 Acórdão n°. : 106-11.811 § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o princípio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 E BRITTO S,x\ 10 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4662035 #
Numero do processo: 10670.000411/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. o• (.2.31 / O 20 4;;;;W,f,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.649 Recorrente : LUIZA NUNES DA MATA Recorrida : DAI em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VINm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da expficitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LU1ZA NUNES DA MATA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d s s Ó' e s em 07 de dezembro de 1999 \nr4Otacilio . Cartaxo President' 10 " rancisco • rgio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary e Daniel Homem de Carvalho. lao/mas 1 C. Lnr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 34f. ?,‘“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 • Recurso : 104.649 Recorrente : LU1ZA NUNES DA MATA • RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1721/97, que manteve o lançamento do 1TR do exercício de 1996, insurge-se a requerente, às fls. 19, alegando que o valor atribuído à sua terra estava alto, que deveria ter sido considerado o laudo apresentado, juntando, nessa etapa, a ART. A referida Decisão, juntada às fls. 15, está assim ementada: "IMPOSTO TERITORIAL RURAL GRAU DE UTILIZAÇÃO Os laudos técnicos trazidos ao processo com o intuito de alterar o grau de .utilização do imóvel devem estar acompanhados da respectiva anotação de responsabdildade técnica — ART, emitida pelo CREA. Lançamento Procede." É o relatório 2 / e 9 ',*-.:4P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/96-53 Acórdão : 203-06.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive \ o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da 11 Terra Nua mínimo, atribuído pela Receita Federal, no exercício de 1996. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VI'N declarado, por ser \ , inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em I obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua \ - VTN declarado pela contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado, segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94,seja o Valor da Terra Nua - VTN apurado 3 cao a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000411/9 6-53 Acórdão : 203-06.131 no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o I Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 05 e 20. I ' A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. No presente caso as áreas foram apenas mencionadas, nada sendo juntado como II prova para corroborar com tal descrição. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e i das contribuições tal como originalmente efetuadas. Sala das Sessões, e b e 7 de dezembro de 1999 I , I I OW . ' FRANCISCO SÉR 10 1NI 4

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Numero do processo: 10670.001128/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, s r • : ;),,, ,, SEGUNDA CÂMARA -).------ Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Recurso n°. : 135.441 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG 1 Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A competência para apreciar, em primeira instância, instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, é das Delegacias da Receita de Julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„) Fil , ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTÉ ()tnaA)C~OkA, e O / 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAVA HO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 sET mi, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLEKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 1,, -.2° • 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. : 102-46.310 Recurso n°. : 135.441 Recorrente : MARIA JOSÉ SOUZA NASCIMENTO RELATÓRIO Maria José Souza Nascimento, CPF de n° 367.082.596-72, residente na rua Norberto Muniz s/n, centro, no distrito de Serra das Araras, município de Chapada Gaúcha - MG, inconformada com a perda do prazo para impugnar o auto de infração de fls. 14 a 19 manifesta pedido de retificação ex of-ficio do referido auto por entender que há erro de fato "caracterizador de ilegalidade, a eivar a lavratura daquele". Após analise da situação o pedido não foi conhecido nos termos do Despacho Decisório SACAT/DRF/MCR/MG(fls.26). Intimada nos termos do documento de fls. 27/28, não foi localizada (fls.29/31), dando ensejo a intimação por Edital (fls. 33), razão pela qual apresentou recurso voluntário para este Conselho objetivando sua reforma. Em suas razões apresentadas às fls. 34/49, em síntese, alega a sua inconformidade com o indeferimento do pedido que no seu entender merece ser anulado pelo fato de que o despacho decisório preteriu direito de defesa não apreciando as razões apresentadas em sua petição de retificação ex officio, afirma ainda estar sendo exigido "um débito tributário superior ao que de direito, débito esse que está superestimado, em razão do arbitrário lançamento, no campo rendimentos tributáveis, de renda não percebida pela contribuinte, irregularidade essa que não restou sanada pela decisum recorrido". Ao concluir requer a anulação do despacho decisório recorrido, ou em caso negativo, a reforma do despacho decisório para analisar o pedido de revisão ex officio do auto de infração, por fim pede "uma vez revisto o valor dos rendimentos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,k4;'; • . r',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. : 102-46.310 tributáveis, sejam, conseqüentemente, retificados os valores do imposto suplementar, da multa de ofício e dos juros de mora". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.001128/2001-41 Acórdão n°. :102-46.310 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Compulsando os autos verifica-se que não há apreciação, tampouco decisão proferida pela DRJ, tão só, Despacho Decisório SACAT/DRF/MCR/MG acostado às fls. 26, não conhecendo do pleito da recorrente. O Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 determina, em seu art. 203, que compete ás DRJ julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita em processos administrativos relativos ao conhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;" assim clara a supressão de instância os autos devem ser encaminhados para a DRJ para análise da questão. Clara assim a supressão de instância, falece competência a este colegiado para apreciar a questão, determino a baixa dos autos para a DRJ para exame em primeira instância do recurso apresentado às fls. 34/49. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. CfrktÁi(j\ira/WedieADk MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001278/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ADA QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO, A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo desprovido de formalidades, além dos registros averbados no Cartórios de Registro de imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.001278/00-40 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 RECURSO N° : 128.536 RECORRENTE : ADÉLIA BELLODI PRIVATO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO ADA QUANDO RESTA COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E REGISTRO, • A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo desprovidos de formalidades, além dos registros averbados no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 0„ 14 . 9 CP ANELISE DAUDT Pie° O Presidente _ SILVIO MAR BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 RECORRENTE : ADÉLIA BELLO Dl PRIVATO RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado, em 01/12/2000, o Auto de Infração, ás fls. 03/06, e anexos, às fls. 19/24, que passaram a formar o presente processo, oficializando o Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial• Rural — ITR, exercício de 1997, incidente sobre ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n° 0.776.955-5, com área total de 1.316,0 há, localizado no Município de São Francisco de Sales, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), nos valores de 18,2 há e 265,0 há, respectivamente, em face da não- apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, reconhecendo-as como tais, e/ou do protocolo do requerimento àquele Órgão, solicitando aquele ato, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR do exercício de 1997. Em face da glosa efetuada, o comando fiscal recalculou o imposto, tributando aquelas áreas e considerando-as como utilizáveis e não-exploradas economicamente, apurando ITR no valor de R$ 4.112,00 contra R$ 605,08 apurados inicialmente pela contribuinte. A diferença de R$ 3.506,92 foi então lançada de oficio, Oacrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 30/11/2000, no valor de R$ 2.230,05, e multa de oficio no valor de R$ 2.630,19, totalizando um montante de R$ 8.367,16. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do -crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 04, 05 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 03/07/2000, com intimação à fls. 07, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITR/1997, apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ou por órgãos ligados à preservação ambiental, bem como a matrícula do imóvel rural com averbação da área de reserva legal, comprovando a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas na DITR/1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou as área declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), recalculou o imposto, deduziu o valor apurado pela contribuinte no DIAT/1997, e a diferença acrescida das cominacões legais, foi então exigida por meio do presente lançamento de oficio suplementar. Cientificada desse lançamento e inconformada com os valores exigidos, a contribuinte interpôs a impugnação às fls. 26/27, requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que informou na declaração do ITR/1997 área de preservação permanente de 18,2 há e de utilização limitada de 265,0 há e que, embora os documentos comprovando a existência de tais áreas não • tenha sido exibidos, essa falha de caráter formal não elide a possibilidade de tais áreas serem classificadas como o foram em sua declaração. A DRF de Julgamento em Brasilia-DF, através do Acórdão N° 4.340 de 6/1/2002, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de atos legais do original. "A impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto no Decreto n°70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III, alterado pelas Leis n° 8.748, de 1993, e n° 9.532, de 1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal, devendo ser apreciada. Os autos foram instruidos com as FAR — Malha Valor de fls. 21/22 e Malha Valor — Declaração Original de fls. 19/20, e com as cópias de fls. 11/13, e das matrículas de fls. 14/15 e de fls. 16/18. Conforme já demonstrado no Relatório, o crédito tributário Ocontestado resultou da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente no valor de 18,2 há e de utilização limitada (reserva legal), no valor de 265,0 há, informadas na DITR/1997, o que implicou recálculo do imposto e lançamento de oficio suplementar da diferença apurada acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Intimada a comprovar as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA e/ou que protocolou requerimento a esse órgão, dentro do prazo de seis meses, contados da data de entrega da DITR/1997, requerendo aquele ADA e, ainda, a apresentar cópia da matricula do respectivo imóvel rural, contendo a averbação da área declarada como de utilização limitada (reserva legal), conforme intimação às fls. 07, a interessada não a atendeu, apresentando somente a cópia da matrícula do imóvel rural às fls. 14/16 e da matricula às fls. 16/18 de uma área de 162,46 há desmembrada do referido imóvel rural. 3 _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: (Transcreveu). Dos dispositivos legais transcritos, conclui-se com certeza e segurança que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada somente serão excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se foram reconhecidas mediante ADA emitido pelo 1BAMA e/ou por órgão competente estadual. A área de utilização limitada (reserva legal), além do ADA, para efeito de apuração do ITR e isenção deste imposto, deve, obrigatoriamente, estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis competente. Ainda, segundo, esses dispositivos legais, essas áreas poderiam ter sido excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se o contribuinte tivesse protocolado requerimento do ADA ao IBAMA e/ou a órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR de 1997 (DIAC/DIAT). No presente caso, a interessada não apresentou o ADA solicitado pela DRF em Uberaba nem comprovou que o requereu ao IBAMA ou a órgão estadual competente. Já a cópia da matrícula do imóvel rural às fls. 14/15, não contém averbação de nenhuma área destinada à reserva legal. O enunciado no § 1°, inciso II, letra "a", do art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996, transcrito anteriormente, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal deve ser interpretado, literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Dessa forma, ausente o ADA e intimada a apresentá-lo, a interessada não o fez nem comprovou que o requereu dentro do prazo legal, as pretensas áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal serão tributáveis e enquadradas como áreas aproveitáveis não-exploradas economicamente. Também, conforme já demonstrado, a área declarada como de utilização limitada (reserva legal) não foi averbada à margem da matrícula do imóvel no cartório competente. O Manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fl. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para, para fins de apuração do ITR O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da dec aração do IIR para protocolar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 requerimento junto ao IBAIVIA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/06, apurando ITR Suplementar, relativo ao exercício de 1997, conforme demonstrado à fl. 05. ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA — RELATOR" A recorrente foi intimada da Decisão via AR em 03/02/2003, e • inconformado, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois em 28/02/2003, conforme documentos às fls. 69 a 70v. Apresentou o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e anexando fotocópias de documentos cartoriais (Requerimento, Registros e Matrícula), que descrevem as áreas da fazenda (propriedade). Como também, á área de servidão utilizada pela empresa Fumas Centrais Elétricas S.A., que a recorrente diz ser de 18,2 ha. e que teria sido classificada como "Preservação Permanente", entretanto, somente nos deixando comprovar uma área de 10,18 ha. constante apenas no Registro do cartório, por averbação. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.536 ACÓRDÃO N° : 303-31.857 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, e atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis, mesmo que desprovido de formalidades, pois além da Declaração quanto a utilização das áreas da propriedade, os registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas declaradas pelo recorrente, portanto, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Em vista disso, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja mantido o lançamento conforme o declarado pelo recorrente. Sala das Sessões, e 24 de fevereiro de 2005 _ — SILVIO COS OS - Relator 1110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA J•7-tna,',°?) ''''' • :11-231r5/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > akr,,. • Processo n°: 10650.001278/0040 Recurso n°: 128536 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31857. Brasília, 15/07/2005 ANtafAUDT PRIETO Pre idente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000779/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, as importâncias percebidas a título de horas extras trabalhadas estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A retificação da declaração de rendimentos visando reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e, antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11946
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A retificação da declaração de rendimentos visando reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e, antes de notificado o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON ESTEVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ '-TÁ.)::ZZI--- MARTINS MORAIS PRESIDENT E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000779/99-95 Acórdão n°. : 106-11.946 Recurso n°. : 124.943 Recorrente : HAMILTON ESTEVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO HAMILTON ESTEVES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/36, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, da qual tomou ciência em 13/11/2000 (fls. 37), recorre, tempestivamente, a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso protocolizado em 29/11/2000 (fls. 38/40). O contribuinte protocolizou seu pedido de retificação das Declarações de Ajuste Anual, relativas aos exercício de 1996 e de 1997, anos- calendário de 1995 e de 1996, respectivamente, e conseqüente restituição, às fls. 01/02, alegando que ofereceu indevidamente à tributação os rendimentos recebidos a título de indenização de horas extras, pagos pelo seu empregador. Junta declaração firmada pela empresa empregadora, de fls. 03, na qual estão discriminados os valores que pretende reclassificar de tributáveis para isentos, ou seja R$ 22.170,97 (ano- calendário de 1995) e R$ 26.350,30 (ano-calendário de 1996), declarações retificadoras às fls. 06/09, dentre outros documentos. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante o Despacho Decisório Sasit n° 10.640-210, de 08/05/2000, às fls. 22/23, apreciou os pleitos indeferindo-os por entender que inexiste amparo legal para o tratamento tributário pretendido pelo contribuinte. Devidamente cientificado da Decisão supra-referida, e, irresignado com o decidido, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/27) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, alegando, em síntese, que: 24\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000779/99-95 Acórdão n°. : 106-11.946 - em processos análogos a SRF teria reconhecido o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas em tela; e - a "Indenização de Horas Extras Trabalhadas — IHT" auferida em decorrência de acordo firmado entre a Federação Única dos Petroleiros deve ser classificada como rendimento isento, conforme determina o Decreto 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de retificação das declarações de rendimentos e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, julgou improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/Juiz de Fora, proferindo decisão constante às fls. 33/36, cujos fundamentos leio em sessão. Cientificado em 13/11/20000, fls. 37, e ainda inconformado o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso, em 29/11/2000, fls. 38 a 40, a este Colegiado reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade já referida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000779199-95 Acórdão n°. : 106-11.946 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido retificação das declarações de rendimentos do IRPF, correspondentes aos Exercícios de 1996 e de 1997 e, conseqüente restituição, haja vista que o recorrente visa alterar os valores dos rendimentos tributáveis ali declarados, uma vez que parte destes referem-se à "indenização de horas extras trabalhadas", e a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas nesta rubrica • A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar de retificação de declaração estabelece no § 1° do art. 147, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. À luz do dispositivo supra-transcrito, se o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr comprovar o erro em que se baseia o seu pedido de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000779/99-95 Acórdão n°. : 106-11.946 alteração da declaração de rendimentos, não há que se falar em retificação da declaração originalmente apresentada. Nos presentes autos o erro alegado pelo contribuinte estaria na classificação dos rendimentos percebidos a título de horas extras trabalhadas, os quais foram na declaração original classificados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Assim, passo a análise da natureza tributária dos referido rendimentos. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei). Oart. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000779/99-95 Acórdão n°. : 106-11.946 nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não indde o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescicão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que o contribuinte não incorreu em erro quando da apresentação da declaração original, incabível, portanto, a retificação pretendida, bem assim prejudicado o decorrente pedido de restituição. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 47 ca.; tAiN-‘U ARTINS MORAIS 6 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4661653 #
Numero do processo: 10665.000756/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplicam-se o que for decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, face á íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03751
Decisão: P.U.V, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10665.001166/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA NO INC. I, DO ART. 173, DO CTN - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias, quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte, conforme determina o § 6º, do art. 6º, da Lei nº 8.021, de 12/04/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo Fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, deve ser glosada a compensação do tributo, por ser indevida, especialmente nos casos em que foi constatado que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou apresentou a DIRPJ sem movimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964, é procedente a aplicação da multa qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 27/12/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .44 --'== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Recurso n°. :133.518 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 2000 Recorrente : PAULO COUTINHO FILHO Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.273 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DATA DE INÍCIO DO PRAZO É A PREVISTA NO INC. 1, DO ART. 173, DO CTN - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF n°1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias, quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - O direito de defesa no processo administrativo fiscal é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos prazos estabelecidos pelos arts. 15 e 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte, conforme determina o § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990. , . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N. / • : ,,Y/ "...I =k, SEGUNDA CÂMARA 4:45\ ..P. ks`› Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idõneos. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo Fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, deve ser glosada a compensação do tributo, por ser indevida, especialmente nos casos em que foi constatado que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou apresentou a DIRPJ sem movimento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, é procedente a aplicação da multa qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 27/12/1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. A-- Recurso parcialmente provido. ...R_ 2 , ,.. , , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA..::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4--tk SEGUNDA CÂMARA i , Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO COUTINHO FILHO. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. lóANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE IP, JOSÉ. ESKO/1--C? RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 kl A R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Recurso n°. : 133.518 Recorrente : PAULO COUTINHO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/10/2001, auto de infração (fls. 04/16) para exigir o crédito tributário de R$ 531.766,16, sendo R$ R$ 135.777,63 de imposto de renda pessoa física, R$ 112.449,14 de juros de mora, calculados até 28/09/2001, e R$ 283.539,39 de multa proporcional passível de redução (fl. 04), pelas seguintes infrações: 1) omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica no ano-base de 1996, a título de retiradas, conforme escriturado no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. (fl. 05); 2) omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedade civil, referente a lucros dos anos-base de 1995 e 1996, apurados na empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., na proporção de 90% (noventa por cento), conforme Declaração do IRPJ, Formulário IV, e Demonstração do Resultado do Exercício escriturada no Livro Diário, respectivamente (fl. 05); 3) acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 1995 a 1999, verificado pelo excesso de aplicações sobre recursos, não respaldados por rendimentos declarados (fl. 06); 4) dedução indevida de despesa com previdência oficial não comprovada (fl. 06), de dependente (cônjuge); de despesas médicas e de instrução (fl. 07); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 5) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pelas empresas declarantes, das quais o contribuinte era sócio, e por empresas que não confirmaram o fato, desativadas e inexistentes de fato (fl. 08); e 6)Restituição indevida de imposto de renda. Conforme consta às fls. 07, a multa de ofício aplicada foi a qualificada (150%), em razão da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal (Inquérito Policial n° 827/2000), cujos indícios justificaram a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal (Autos de n° 1999.38.00.035166-8), agravada em razão do não atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal. Impugnação às fls. 297/312 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG — Acórdão DRJ/BHE n° 01.835, de 29/08/2002 (fls. 338/359), que rejeita as preliminares argüidas, indefere os pedidos de perícias e diligências e, no mérito, dá provimento parcial, para exonerar o contribuinte da exigência do imposto suplementar relativo aos exercícios de 1999 e 2000, no montante de R$ 19.520,23 (fl. 352), bem como afasta o agravamento da multa, pelas razões abaixo transcritas (fl 358), mantendo, no mais, o lançamento: "Entretanto, analisando-se os documentos de fls. 24 a 28, 136 a 138, 144 a 265, constata-se que à luz do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 1997, não pode prosperar a exigência formalizada para os exercícios de 1999 e 2000. Isso porque, para efeito da determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, não se considerando os decorrentes de transferências de outras contas do titular, bem como os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 reais), desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E nos dois exercícios apontados, os valores depositados, individualmente considerados, não atingem o limite individual (R$ 12.000,00) e o seu somatório, dentro do ano-calendário, é inferior ao limite global (R$ 80.000,00)." "No entanto, quanto ao agravamento da multa de ofício realizado pelo fisco, embora o impugnante não tenha aparelhado bem seu pedido, razões jurídicas da maior relevância impõem o abrandamento da penalidade. A multa agravada só tem lugar quando a relutância do contribuinte é tal que importa subtrair ao fisco informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Mas no presente caso, a autoridade lançadora, já ciente das irregularidades que noticiam os documentos de fis. 108 a 135, e à vista dos documentos que constam dos autos, solicitou ao interessado esclarecimentos e elementos para afastar a possibilidade de um lançamento desnecessário, tais como: comprovar o efetivo recebimento de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício das empresas Port Veículos Ltda. e Siderúrgica ltapeva Ltda., bem como a prestação de serviços a essas empresas, no ano-calendário de 1995; identificar e comprovar a fonte pagadora dos rendimentos declarados nos anos-calendários de 1998 e 1999, bem como o seu efetivo recebimento; comprovar todas as deduções efetuadas nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997; apresentar as cópias dos contratos sociais e alterações posteriores das empresas Port Veículos Ltda. e Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., entre outras solicitações. Ou seja, nas condições específicas do caso em apreço, a resposta satisfatória do contribuinte às intimações de fls. 17 e 18 e 21 e 22 teria o condão de afastar a autuação. Por outro lado, seu silêncio não representaria, como não representou, um embaraço à ação da fiscalização, uma vez que todos os elementos que permitiram o lançamento já se encontravam à disposição do fisco. Ademais, ainda que insatisfatoriamente, o contribuinte respondeu à intimação de fls. 17 e 18 (ft 20)." st 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4= k•-PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Da decisão da DRJ o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 368/396), argüindo as seguintes preliminares: a) de nulidade do auto de infração por suposto vício de incompetência da autoridade lançadora, por julgar que houve descumprimento da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, pelo fato de o agente fiscal que lavrou o auto de infração, ser responsável pelos trabalhos fiscais no MPF-F (fiscalização) e também no MPF-C (complementar) (fl. 370), fato esse que entende que contrariaria a Portaria SRF n° 1.265/99, que estabeleceria que, no MPF-C, o agente fiscal não pode ser o mesmo do MPF-F, sendo necessária a indicação de outro (fl. 369). Ainda, segundo o recorrente, ao expirar o prazo do MPF-F (fl. 01), em 13/09/2001, foi expedido o MPF-C, com prazo até 13/10/2001 (fl. 02), que, no seu entender não estaria revestido de legalidade, por nele não constar o nome do Auditor-Fiscal responsável pelos trabalhos (fl. 298). Diz ainda que não foi notificado do MPF-C, onde consta a data de encerramento da ação fiscal como sendo 10/10/2001, quando, na realidade, teria sido encerrado em 18/01/2001 (sic), portanto, fora do prazo (fl. 298); b) de cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido pedido de perícia, que teria sido requerida para fazer prova de que não seria o autor dos crimes de falsidade ideológica e outros que o Fisco lhe imputa e nem beneficiário de qualquer fraude (fl. 371), e o requerimento de juntada aos autos de todos os documentos 7 • h;..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 apreendidos no escritório de contabilidade, tendo em vista que só foram carreados para o processo os documentos de interesse do Fisco, bem assim porque, no processo n° 1999.38.007836-1, não se encontrariam todos os documentos apreendidos pelo Fisco (fl. 371/372); c) de não observação do devido processo legal, por que não lhe foi concedido o direito de ser ouvido, que se constituiria na oportunidade de expressar suas razões antes da decisão e também depois (fl. 372), e de oferecer e produzir provas, que, segundo o recorrente consiste no direito de que toda prova razoavelmente requerida fosse produzida, ainda que pela própria Administração, bem assim o de "controlar a produção da prova feita pela administração" (fl. 372/373); d) de nulidade da decisão de primeira instância porque não teria atacado o mérito de todas as questões levantadas pelo impugnante, justificando porque acolheu ou não a defesa do contribuinte (fl. 373); e e) de extrapolação do prazo estabelecido pelo art. 49, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, para julgamento do processo em primeira instância (fl. 373). No mérito, volta a abordar a matéria alegada nas preliminares de que o indeferimento das perícias e do requerimento para que o Fisco providenciasse a juntadas dos documentos apreendidos, sem indicar quais, que se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 encontravam em poder da Polícia ou da Justiça Federal, teriam lhe cerceado o direito de defesa e que o Fisco teria se negado a admitir as receitas e as retenções de impostos constantes das declarações do imposto de renda pessoa física, optando por reapresentar suas razões item por item do auto de infração (fl. 375), conforme descrito a seguir: 1) Omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, a título de retiradas da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. Diz que é impossível se defender porque o Fisco se recusa a fazer a devolução do Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., razão pela qual requer que o mesmo seja carreado para os presentes autos, tendo em vista que as retiradas estão dentro do limite de isenção (fl. 375). 2) Omissão de rendimentos atribuídos a sócio da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., conforme DIRPJ. Diz que a documentação pertinente encontra-se também em poder do Fisco e que este se recusa a fazer a devolução para que possa contraditar, motivo pelo qual requer a devolução e informa que o pretenso rendimento omitido estaria fulminado pela decadência estabelecida pelo art. 173, inc. I, do CTN (fl. 376). 3) Acréscimo patrimonial a descoberto. Diz que a Receita Federal no processo n° 10665.000295/95-34 notifica-o sob a mesma argumentação, o que constituiria a seu ver bi-tributação, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 pois se prevalecer o atual auto de infração estar-se-ia admitindo que ele não teve os rendimentos da notificação anterior, bem assim que o Fisco não teria informado qual teria sido o acréscimo patrimonial que ocorreu, pois os simples depósitos bancários não podem ser considerados como rendimentos. Cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre tributação com base em depósitos bancários (fl. 376); 4) Dedução indevida de previdência oficial por falta de comprovação. Afirma que não procede a glosa porque considerou os valores mensais escriturados no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., pois, além de recolher como empregador, também o fazia como autônomo. Os carnês que comprovam essas despesas foram apreendidos e não devolvidos, requerendo que sejam anexados aos presentes autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa (fl. 378). 5) Dedução indevida de dependentes. Reconhece como procedente a glosa, registrando ter se tratado de um equívoco de sua parte (fl. 378). 6) Dedução indevida de despesas médicas. Diz que todos os recibos comprobatórios das despesas foram aprendidos e não devolvidos, requerendo sua juntada aos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (fl. 378). 10 .\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !n • 1 4, g( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 7) Dedução indevida de despesa de instrução. Argüi que os documentos comprobatórios das despesas foram aprendidos e não devolvidos, requerendo sua juntada aos autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (fl. 379). 8) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No que diz respeito às retenções da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., referente ao ano de 1995, diz que a empresa foi notificada por esse motivo, que pediu parcelamento do débito que foi integralmente pago, conforme se pode verificar dos arquivos da Receita Federal, requerendo diligência para apurar o fato, sob pena de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que toda a documentação da empresa teria sido apreendida (fl. 379). Quanto às empresas Port Veículos Ltda. e Siderúrgica Itapeva Ltda., diz que os fatos estariam atingidos pela decadência (CTN, art. 173, inc. I), e que os documentos foram apreendidos e não devolvidos, requerendo a juntada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Relativamente à Siderúrgica Itapeva Ltda. relata que às fls. 279 consta documento em que a empresa informa que atuou como perito judicial em sua concordata preventiva, confirmando que lhe prestou serviços (fl. 379/380). Relativamente às empresas Acril Minas Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda., da qual foi contador e teria obtido rendimentos, e Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., salienta que as DIRF teriam sido entregues tempestivamente e que não compete a ele o pagamento do imposto retido, requerendo que sejam juntadas aos autos pelo Fisco as mencionadas DIRF (fl. 380). 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„. Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 9) Restituição indevida de imposto de renda pessoa física. Alega que a restituição era devida porque as empresas anteriormente mencionadas apresentaram tempestivamente as DIRF informando as retenções, fato esse que pode ser checado pela Receita Federal. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre o assunto (fls. 380/383). 10) Aplicação da multa qualificada e agravada. Alega que não procede a multa qualificada porque foi aplicada em função de um pretenso crime contra a ordem tributária que se encontra em fase de apuração pela Polícia Federal. Se não foi concluída a apuração ainda não existe crime algum e, se crime houve, foram cometidos pelo Sr. Charliston Rodrigues de Souza. (fl. 383). Quanto ao agravamento da multa, anota-se que descabe qualquer manifestação, tendo em vista que a DRJ exonerou o contribuinte desse gravame (fl. 338 e 358). 11) Cobrança de juros de mora pela Taxa SEL1C. Argumenta que a cobrança de juros pela Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, porque a taxa não foi criada por lei (fl, 384) Finalizando, o recorrente requer que seja decretada a nulidade do lançamento pelas preliminares alegadas e, no mérito, que seja julgado improcedente o auto de infração (fl. 386). É o Relatório. -01 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES spb ,=P P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar de o contribuinte ter levantado preliminar de decadência apenas com base no inc. I, do art. 173, do CTN, que será afastada por improcedente, a matéria será abordada também à luz do § 4°, do art. 150, do CTN, em virtude de divergências deste colegiado a respeito da decadência, que geram, inclusive, levantamento de ofício de preliminares da espécie, por se entender que, relativamente aos tributos cuja legislação atribua as sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário (IRPF) sobre rendimentos omitidos e informações inexatas nos casos de lançamento por homologação tácita, decairia no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), fato esse que ocorreria mensalmente, para uns, e, anualmente (31 de dezembro), para outros. Consigne-se, In &nine, que, pelas razões que adiante serão expostas, devem ser afastadas eventuais preliminares, que vierem a ser argüidas de ofício, de decadência de parte do lançamento de que trata o presente processo, cujo auto de infração foi lavrado em 11/10/2001 (fl. 04), relativamente aos rendimentos omitidos e às inexatidões contidas na Declaração Anual de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 e 1996, com base 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,,n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :5-P,It.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665. 001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 no entendimento acima mencionado, tendo em vista que o imposto decorrente dessas omissões e inexatidões está sendo exigido mediante lançamento de ofício, conforme autoriza o inc. V, do art. 149, do CTN, Neste caso (lançamento de ofício), o "dias a quo" do prazo decadencial é o estabelecido no inc. I, do art. 173, do CTN, abaixo transcrito, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Sendo esse o "dias a quo" do prazo decadencial, o lançamento relativo aos rendimentos omitidos e inexatidões constantes das Declarações Anuais de Ajuste dos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997, não está atingido pela decadência, pois o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado é, respectivamente, 01/01/97 e 01/01/98, donde o prazo decadencial de 5 anos desses exercícios expira em 31/12/2001 e 21/12/2002, devendo, portanto, serem rejeitadas as preliminares de nulidade por esse motivo. Por pertinente, registra-se que nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF é no sentido de que i se trata de lançamento por homologação e que o prazo decadencial, relativamente aos rendimentos omitidos, deve ser contado do fato gerador, que 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA y.j1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1-1/4'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 ocorre em 31 de dezembro, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento (CSRF/01-04.724, de 14/10/2003 e 01-04.781, de 01/12/2003). A propósito, consigna-se que, no caso de rendimentos omitidos, que não constam da Declaração Anual de Ajuste, por não terem integrado a atividade do contribuinte de apuração do imposto de renda pessoa física (IRPF), e que, por isso, não foram informados ao Fisco e nem foram objeto de pagamento antecipado, não estão abrangidos pelo lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4°), porque não há o que homologar, pois a atividade do contribuinte não abrange os rendimentos omitidos. Se ssim não fosse, teríamos que admitir que bastaria o contribuinte declarar R$ 1,00 para homologar tacitamente R$ 1.000.000,00 de rendimentos omitidos do Fisco, caso tivesse recebido recursos dessa monta no ano-calendário. Outra não pode ser, portanto, a interpretação do art. 150, caput, e § 4°, do CTN, pois a própria palavra "homologar' não admite entendimento diverso, conforme se pode verificar no texto abaixo, extraído do dicionário "Novo Aurélio", segundo o qual homologar significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de conhecimento prévio do que se vai homologar: "Homologar. [De homólogo + at2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar- se com. 3. Quim. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. IConjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologávell." (g. n. ). Além das razões apresentadas, consigne-se que, apesar da doutrina e da jurisprudência reinante a respeito do art. 150, caput, e seu § 4°, do 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDAdy: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z n.,,iz.n,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 CTN, a interpretação literal e sistêmica desse dispositivo legal, à luz dos princípios gerais do direito tributário e privado e de seus institutos, conduz a uma conclusão que não se tem conhecimento que tenha sido defendida pela doutrina e jurisprudência, que é a de que esse dispositivo legal não trata da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, matéria essa (decadência) que se encontra disciplinada apenas no art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, não podendo, por esse motivo, amparar argüição de nulidade de processo administrativo fiscal, com base em decurso de prazo contado a partir do fato gerador do tributo. Sobre o lançamento por homologação, inicialmente transcreve-se a doutrina de Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22° edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 156, que diverge deste parecer apenas no que diz respeito à homologação tácita, que o autor entende que não ocorre se não tiver havido o pagamento antecipado do tributo, quando diz que "a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado", apesar de admitir que o objeto da homologação não é o pagamento e que pode ocorrer homologação expressa sem o pagamento antecipado do imposto: "Não ocorrendo a homologação não existirá o crédito tributário e, assim, não pode a Administração recusar certidões negativas, nem muito menos inscrever em Dívida Ativa o valor declarado."(g.n.). "Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns têm afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte que é possível a homologação mesmo que não tenha havido pagamento. É certo que a autoridade administrativa não está obrigada a homologar expressamente a apuração do valor do tributo devido e a homologação tácita somente acontece se tiver havido pagamento antecipado. Esta é a compreensão que resulta 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 da interpretação do § 1°, combinado com o § 4 0, do art. 150, do CTN. A homologação tácita, a que se refere o § 40, consubstancia a condição de que estava o pagamento a depender para extinguir o crédito tributário. Entretanto, se o contribuinte praticou a atividade de apuração, prestou à autoridade administrativa as informações relativas aos valores a serem pagos (DCTF, GIA, etc.), e não efetuou o pagamento, pode a autoridade homologar a apuração de tais valores e intimar o contribuinte a fazer o pagamento com a multa decorrente do inadimplemento do dever de pagar antecipadamente, sob pena de imediata inscrição do crédito tributário então constituído como Dívida Ativa. Ter-se-á, então, um lançamento por homologação sem antecipação do pagamento correspondente. O que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento antecipado." Para melhor visualização dos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, e do sentido que o Código lhes atribui, transcreve-se a seguir o referido artigo e parágrafos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 42- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g. n.). Das disposições literais desse artigo constata-se que ele trata de 17 , e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •— . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN? • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 lançamento para constituição do crédito tributário, pela modalidade de homologação, expressa ou tácita, e da extinção, imediatamente após a constituição, do referido crédito tributário, relativamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o "dever" de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os termos do referido dispositivo legal não permitem a interpretação de que estaria estabelecendo prazo de decadência, ao término do qual a Fazenda Pública perderia o direito de efetuar lançamento. Pelo contrário, a sua literalidade demonstra que o prazo (5 anos) e a data de início (data do fato gerador) foram estabelecidos para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto que o contribuinte informou, e, concomitantemente, considere definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário recém constituído, na proporção do pagamento antecipado que tiver sido efetuado. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente, efetuado o lançamento, constituído o crédito tributário e extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente. Hugo de Brito Machado, na obra citada, págs. 156/157, discorre sobre o pagamento antecipado do tributo e extinção do crédito tributário nos seguintes termos: "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (CTN, art. 150, § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por 18 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 força do estipulado no art. 156, VII, do CTN. Se a lei fixar um prazo para a homologação, e a autoridade não a praticar expressamente, ter-se-á a homologação tácita no momento em que se expirar o prazo. Assim, se o sujeito passivo prestou à autoridade administrativa as informações a que estava obrigado sobre a apuração do valor do tributo devido, decorrido o prazo fixado em lei para a homologação, ou, então, não havendo lei que o estabeleça, decorrido o prazo de cinco anos, ocorrerá a homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto pelo pagamento antecipado. Tendo sido prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da respectiva obrigação tributária implica homologação tácita. O crédito tributário estará constituído pelo lançamento e extinto pelo pagamento antecipado." A expressão considera-se definitivamente extinto constante do texto do § 4°, do art. 150, do CTN, é usada em contraposição à extinção condicionada do crédito tributário que ocorre por ocasião do pagamento antecipado a que se refere o § 1° do referido dispositivo legal. A homologação tácita é, na realidade, um instrumento que, a exemplo daqueles utilizados nos planos econômicos do Governo, também poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174, do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 121,_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado integral, ou a parcela remanescente, quando tiver havido apenas pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. A constituição automática do crédito tributário não impede, como demonstrado, que do Fisco efetue, no interregno entre o término dos prazos estabelecidos pelo CTN no § 40, do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) , e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, enquanto não ocorrer a decadência estabelecida por este último dispositivo legal, a revisão ou lançamento de oficio, nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas e homologadas tacitamente, conforme autoriza o inc. V, do art. 149, do CTN. Além de não impedir a revisão de ofício do lançamento por homologação, a constituição automática do crédito tributário confere segurança absoluta de efetivação do lançamento, que, no caso do IRPF, ocorre 1 (um) ano antes de expirar o prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I). Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do referido prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua Àt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. A falta de pagamento antecipado do crédito tributário, ou o seu pagamento parcial, nas hipóteses em que o Fisco não exige o pagamento prévio ou concomitante do tributo para a recepção das informações sobre a respectiva atividade apuratória do contribuinte, como é o caso do IRPF, não impede a homologação expressa ou tácita, bem assim o lançamento e a conseqüente constituição do crédito tributário. Isto porque, além de o CTN não vedar a homologação nessas hipóteses, a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último pré-requisito do primeiro. A extinção, ao contrário, exige como pré-requisito a constituição do crédito tributário, pois não se pode extinguir aquilo que não existe no mundo jurídico. O termo "dever" de o contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, adotado pelo art. 150 do CTN, indica que se trata de obrigação que pode ser descumprida, parcial ou integralmente, mesmo após ter ele prestado as informações ao Fisco sobre a atividade apuratória do imposto devido, como é o caso do IRPF. Prevendo a possibilidade de inadimplemento dessa obrigação tributária de pagar é que o CTN, coerentemente, dispõe que o que se homologa é a "atividade assim exercida pelo obrigado", numa demonstração inequívoca de que a falta de antecipação, parcial ou total, do pagamento não impede a homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, ou seja, I a constituição do crédito tributário, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. 41, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».= r',,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 O Tribunal Regional Federal da 4a Região, corroborando que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, já decidiu, conforme parte da ementa do acórdão abaixo transcrita, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se houver pagamento antecipado parcial (insuficiente) do tributo informado ao Fisco, considera-se como "dies a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), reconhecendo, implicitamente, nessa hipótese, a homologação tácita do crédito tributário integral informado pelo contribuinte, apesar do seu pagamento antecipado ser apenas parcial, bem assim, que o crédito tributário constituído e não pago deve ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN: TRF4 — APELAÇÃO CÍVEL 562.412/PR e 566.74315C "1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", a doutrina distingue duas hipóteses possíveis para a contagem do prazo decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera-se como dia inicial da decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando-se o prazo para a decadência na forma da regra geral do art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." (g. n. ). Entretanto, mesmo aceitando a homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte com o pagamento antecipado parcial do tributo informado, não se tem notícia que se tenha admitido a homologação quando a falta de pagamento antecipado é total, apesar de o princípio que embasa a referida decisão, de que o que se homologa é a atividade e não o pagamento, não distinguir falta parcial ou total de pagamento antecipado. di 22 k. ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri5 .:'?; SEGUNDA CÂMARA R Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Nessa hipótese, apesar de o crédito tributário declarado e não pago, já estar regularmente constituído pela homologação tácita, podendo ser cobrado no prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), existem decisões, conforme parte das ementas dos acórdãos adiante transcritas, no sentido de que inexistindo pagamento, não haveria o que homologar, e que, por isso, a exigência tributária se faz mediante lançamento de ofício, cujo prazo para a decadência seria contado na forma da regra geral do art. 173, inc. 1, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício), poderia ter sido efetuado, e não a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). STJ - RESP 23.706/RS "11 - SE NÃO HOUVER ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO HÁ FALAR-SE EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, MAS EM LANÇAMENTO DE OFICIO, H1POTESE EM QUE O PRAZO DE DECADENCIA CORRE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER REALIZADO." STJ - RESP 395.0591RS "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2, Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN." STJ - ERESP 101.4071SP "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt) . SEGUNDA CÂMARA ,4,-S"'h•""e>, Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." STJ RESP 169.2461SP "NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTARIO SE REGE PELO ARTIGO 150, PARA GRAFO 4., DO CODIGO TRIBUTAM° NACIONAL, ISTO E, O PRAZO PARA ESSE EFEITO SERÁ DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORRENC1A DO FATO GERADOR; A INCIDENCIA DA REGRA SUPÕE, EVIDENTEMENTE, HIPO TESE TIPICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AQUELA EM QUE OCORRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SE O PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO FOR ANTECIPADO, JA NÃO SERÁ O CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPO TESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTAR/0 DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 173, 1, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." STJ - ERESP 278.727/DF "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, j do CTN" (Resp n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001)." TRF1 - APELAÇÃO CÁ/EL 010008017001MG 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "1. Não havendo pagamento voluntário sujeito à verificação posterior por parte do Fisco, descabe adotar a sistemática do lançamento por homologação para a contagem do prazo de decadência para constituir o crédito tributário." TRF3-APELACÃO CÍVEL 530.288/SP "1. Segundo previsto pelo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 2. O contribuinte efetua o pagamento do tributo, que encontra- se passível de revisão pela Administração. Contudo, a possibilidade de revisão por parte da autoridade administrativa sujeita-se ao exercício dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN, de natureza decadencial. 3. Na presente hipótese, tendo o contribuinte apurado o quantum devido, feito a declaração, porém não tendo recolhido o respectivo montante, não há que se falar em homologação, mas sim em andamento de ofício, sendo aplicável a regra contida no artigo 173, I, do referido diploma legal. 4. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado do tributo em tela e, portanto não havendo o que homologar, inaplicável na espécie o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, como decidido pelo juiz da causa." TRF4-APELAÇÃO CÁ/EL 522.463/SC "1. Se o contribuinte presta a informação, declarando que deve determinado tributo, mas não paga absolutamente nada, como é o caso, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos para realizar o lançamento suplementar (de ofício), embora, relativamente ao que foi confessado pelo contribuinte, obviamente, não há falar em decadência 2. Nessa hipótese, não se conta o prazo de cinco anos para a realização do lançamento a partir do fato gerador do tributo, como é feito nos casos em que há pagamento, pelo simples fato de que será 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 impossível a homologação tácita. Outrossim, a apresentação da DCTF não pode ser alçada à condição de causa de antecipação da contagem do prazo decadêncial." TRF4-APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56.297/RS "- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e restando esta inviabilizada pela ausência de pagamento, o prazo para o lançamento supletivo de ofício, do art. 173, I, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação, tivesse ocorrido pagamento, poderia ter sido efetuado, inclusive tacitamente, ou seja, do exercício seguinte ao do decurso dos cinco anos contados do fato gerador de que trata o art. 150, § 40, do CTN. Orientação firmada no STJ." TRF4-APLEACÃO CÍVEL 543.714/RS "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, 1, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." TRF4-EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL 15.108/PR "3. Quando o contribuinte deixa de antecipar o pagamento, mesmo entregando a DCTF ou a GFIP, não será o caso de lançamento por homologação, porque não há o que ser homologado. O crédito deve ser constituído obedecendo ao prazo do art. 173, 1, do CTN, em conformidade com a Súmula n° 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Contudo, em face do exposto, verifica-se que a homologação tácita da atividade do contribuinte ocorre tanto na hipótese de falta de pagamento antecipado como na de pagamento parcial, devendo a totalidade ou a diferença do 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 crédito tributário tacitamente constituído ser cobrada administrativa ou judicialmente, no prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que o CTN não estabelece penalidade pelo descumprimento do referido "dever" de pagar antecipadamente o tributo. A homologação expressa ou tácita também não impede, conforme se verifica do inc. V, e parágrafo único, do art. 149, do CTN, abaixo transcrito, a revisão ou lançamento de ofício, enquanto não ocorrer a decadência (CTN art. 173, inc. I), para apurar omissões ou inexatidões e, se for o caso, lançar de oficio o imposto devido, acrescido da penalidade estabelecida pelo art. 44, da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, por infração ao disposto no artigos 7 0, 8°, 11 e 12 da Lei n. 9.250, de 26/12/1995, que estabelece a obrigação de o contribuinte informar todos os rendimentos auferidos no ano-calendário: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;(g. n.). Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. "(g. n.). Na multicitada obra, Hugo de Brito Machado, págs. 158/159, discorre sobre a revisão do lançamento por homologação, nos termos que se seguem, divergindo do exposto apenas quando diz "não se pode falar em revisão de ofício de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita", e que "a 4 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA y2= k'4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `kIÁ. Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar". A decadência, como exposto, não comporta interpretação que altere o "dies a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) em função da modalidade de lançamento ou de procedimento administrativo de revisão: "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que pode configurar-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, e não se deve confundir revisão de ofício com lançamento de ofício. A revisão de ofício pode dar-se em qualquer das modalidades de lançamento. Assim, um lançamento por homologação pode ser objeto de revisão de ofício, nos casos em que a autoridade discorda do valor apurado pelo contribuinte. Nestes casos não se deve falar de lançamento de ofício, mas de revisão de ofício de um lançamento por homologação. A distinção entre o lançamento de ofício e a revisão do lançamento por homologação é de grande importância para a determinação do prazo de decadência do direito de lançar, tema a respeito do qual a jurisprudência ainda vem cometendo equívocos. Ocorre revisão de ofício de um lançamento por homologação quando, depois da homologação consubstanciada em algum ato através do qual a autoridade administrativa manifesta-se pela exatidão do valor apurado pelo contribuinte, e que faz existente o lançamento como procedimento administrativo, a autoridade constata um erro que a justifica. Isto ocorre, por exemplo, quando o valor apurado e não pago é objeto de cobrança administrativa ou judicial, e depois a fiscalização constata ser aquele valor inferior ao efetivamente devido. E ainda quando, tendo fo pago o valor 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , -ikk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 apurado pelo contribuinte, ocorre uma fiscalização que afirma a final regularidade daquela apuração, indicando, no respectivo termo de encerramento, não haver constatado qualquer irregularidade. Ou simplesmente não lavra auto de infração, o que corresponde à afirmação implícita de não haver sido constatada qualquer irregularidade. Nesses casos tem-se consumado o lançamento por homologação, e, se mais tarde alguma irregularidade é constatada antes de consumada a decadência, pode dar-se, de ofício, a revisão do lançamento. Não se pode falar em revisão de oficio de lançamento por homologação quando esta tenha sido tácita. Neste caso não é possível a revisão do lançamento porque consumada a decadência do direito de lançar, e a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto esse direito da Fazenda Pública (CTN, art. 149, parágrafo único). A revisão do lançamento de qualquer modalidade pode dar-se também por provocação do sujeito passivo da obrigação tributária. Neste caso, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabe a imposição de qualquer penalidade." A autorização contida no inc. V, do art. 149, do CTN, para que se efetue a revisão de ofício do lançamento por homologação, sem distinguir a expressa da tácita, aliada à ressalva do parágrafo único de que essa revisão somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, demonstra inequivocamente que o prazo da decadência desse direito de rever e lançar de ofício, nas hipóteses de omissões e inexatidões nas informações prestadas ao Fisco é o estipulado no inc. 1, do art. 173 do CTN, ou seja, o contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, e não do fato gerador, pois se assim fosse, a disposição do parágrafo único do art. 149 do CTN, no caso de homologação tácita, seria inútil, pois a decadência se consumaria no momento dessa homologação (5 anos contados do fato gerador), inviabilizando a revisão dessa modalidade de lançamento, tornando 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rn 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 inútil a disposição do CTN, o que não se admite, pois a lei não contém palavras ou expressões inúteis, corroborando assim que o prazo do §, 4°, do art. 150, do CTN, não trata de decadência, referindo-se tão-somente à homologação, expressa ou tácita, da atividade apuratória do contribuinte, e à constituição do crédito tributário, que, como visto, independe de ter ou não havido pagamento antecipado do tributo, parcial ou integral, pois o que se homologa é a atividade. Mesmo diante da disposição literal do art. 150 do CTN de que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte existe o entendimento de que o que homologava é o pagamento. Isso se deve, como esclarece Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 157, texto abaixo reproduzido, ao fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações ao Fisco, este só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida e da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento: "Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Ta/vez por isto a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração feita pelo sujeito passivo, abrindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. (g.n.). Tendo sido prestadas as informações e não efetuado o pagamento antecipado não se opera a homologação tácita, porque esta tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, para emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito."(g.n.). A extinção definitiva do crédito tributário quando houver pagamento antecipado do tributo é prevista no inc. VII, do art. 156, do CTN, não sendo pré- requisito da homologação, por ato jurídico posterior. A homologação, tácita ou expressa, é uma modalidade de lançamento, ou seja, de procedimento administrativo, destinado a constituir e não extinguir o crédito tributário, constituição essa que independe do pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo. A extinção definitiva, tanto pode ocorrer pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), com os devidos acréscimos legais, pois o objetivo do lançamento por homologação, como visto, é justamente resguardar a constituição do crédito tributário, evitando a posterior decadência (CTN, art. 173, inc. I) e restituições indevidas, bem assim assegurar a cobrança do imposto devido, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN. A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário regulamente constituído, Hugo de Brito Machado, na obra citada, pág. 195, leciona que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (C TN, art. 174). Dizer que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o #1,k 31 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo. Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, nesse ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária." A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, além de ser atestada pelo próprio CTN, ao estabelecer, no inc. V, do art. 149, a possibilidade de sua revisão e de lançamento de ofício suplementar, também é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos no prazo nela previsto, norma essa aplicável também no caso de a falta de pagamento nos casos de homologação tácita (CTN, art. 150, § 4°), quando a inadimplência ultrapassar esse prazo. Nessa hipótese, os juros seriam devidos desde a data em que deveria ter sido efetuada a antecipação do pagamento. Assim, no caso da DIRPF, cujo imposto declarado não foi pago, que venha a ser homologada tacitamente, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído mediante homologação expressa no prazo de 5 anos de que trata o § 4°, do art. 150, do CTN, os juros 32 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA f•-=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Irr• Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 seriam exigidos desde o dia seguinte ao término do prazo para entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual e pagamento antecipado do imposto, que é o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos, conforme estabelecem os arts. 70 e 13, da Lei 9.250, de 26/12/1995. Por pertinente, registra-se que a data de entrega da declaração não é fato que possa ser considerado como data de início da contagem do prazo decadencial (dies a quo), porque assim não dispõe expressamente a lei ordinária e também porque, se assim tivesse estabelecido, seria inconstitucional, pois feriria a hierarquia das leis estabelecida pela Constituição Federal, pois a lei ordinária não pode alterar lei complementar, categoria de lei a que foi erigido o CTN ao ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, o "dies a quo" da decadência, ressalvada a exceção do inc. II, do art. 173, do Código Tributário Nacional, é sempre o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(CTN, art. 173, inc. I). A data da entrega da declaração pode, em tese, influir na determinação do exercício a partir do qual será contado o prazo decadencial, sem que isso implique em alterar a disposição do CTN sobre o "dies a quo" da decadência (CTN, art. 173, inc. I). É o caso, por exemplo, se a lei ordinária dispusesse que a entrega da declaração de rendimento devesse ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao daquele em foram auferidos os rendimentos. Nessa hipótese, sem se alterar o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, ampliar-se-ia em um ano o prazo para a Administração efetuar o lançamento de ofício dos rendimentos porventura omitidos. 33 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • o' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --:11 srl, Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Pelas mesmas razões acima expostas, o "dias a quo" estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I) como marco inicial para contagem do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não pode ser interpretado para se considerar como o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, pelo simples fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 2°, ter alterado a forma de tributação do imposto de renda das pessoas físicas para mensal, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Essa interpretação tem sido rejeitada administrativamente por aqueles que entendem que, com vigência da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser apurado e devido mensalmente, mas que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, retornou-se à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e, se for o caso, proceder o pagamento antecipado do tributo. Assim o imposto de renda da pessoa física, pago ou recolhido mensalmente, a partir da Lei n° 8.134/90, seria mera antecipação do devido na Declaração de Rendimentos, que somente se tornaria definitivo com o ajuste na referida declaração anual, quando o montante do imposto devido nos meses do ano-calendário poderia ser aumentado, reduzido ou mesmo restituído. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial a Constituição Federal, que não admite que uma lei altere outra hierarquicamente superior. No caso, pretende-se que uma 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - n05 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 lei ordinária (Lei n° 7.713/88), específica para um tributo federal, tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. A expressão "exercício seguinte" do CTN não comporta interpretação de que poderia também ser considerada como "mês seguinte", pois a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Diante do exposto, ainda que se admitisse, em tese, que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, ainda assim, o "dies a quo" do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte, em obediência ao estabelecido no inc. I, do art. 173, do CTN, norma geral de Direito Tributário, que não pode ser alterada por lei ordinária (Lei n°7.713/88). Portanto, eventual argüição de preliminar de nulidade embasado no entendimento de que o IRPF é um tributo apurado e devido mensalmente, deve ser rejeitada, por falta de amparo legal. Concluindo, temos que o prazo decadencial do IRPF, em qualquer hipótese, tem como "dies a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser afastadas as preliminares embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência, seria o primeiro dia: a) do mês seguinte, em virtude de a Lei n° 7.713, de 1988, ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; If 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 b) após 31 de dezembro do ano calendário em que os rendimentos forem percebidos, data de ocorrência do fato gerador do IRPF (CTN, art. 150, § 4°); e c) após a data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, fixado para o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente àquele em que os rendimentos forem auferidos. Em face do exposto, conheço da preliminar de decadência e, no mérito, rejeito -a, em virtude de o lançamento, como demonstrado, não estar atingido pela decadência. A preliminar de suposto vicio de incompetência da autoridade lançadora, por julgar o recorrente que teria havido descumprimento da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, pelo fato de não constar o nome do Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF no MPF-C (complementar) e por entender que o agente fiscal que deu continuidade aos trabalhos fiscais com o MPF-C e lavrou o auto de infração não poderia ser o mesmo que executou o MPF-F (fiscalização), porque contrariaria a referida Portaria, bem assim porque não teria sido notificado do MPF- C, cuja ação fiscal teria se encerrado fora do prazo, em 18/01/2001 (sic) e não em 10/10/2001, como se demonstrará, é improcedente. (fls. 298, 369 e 370), tendo em vista os termos dos artigos da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, abaixo transcritos e das considerações que se lhes seguem: Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 40 0 MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. (g. n.) Art. 50 Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), no prazo de cinco dias, contado da data de início do procedimento, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1° O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso I do art. 70, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E;11 - sessenta dias, no caso de MPF-D. 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :=!t 14, ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento, nos termos do art. 50 do Decreto n° 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 15. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II- pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso 11 do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." A Portaria SRF n° 1.265/99 não exige que no MPF-C expedido para prorrogação de prazo de ação fiscal conste o nome do AFRF, conforme se constata desse mandado (fl. 02), cujo modelo foi aprovado pelo art. 4° da referida portaria, isto porque, não se trata de alteração do MPF-F, para substituição, inclusão ou exclusão de AFRF (Portaria SRF n° 1.265/99, art. 10), mas de prorrogação de um 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 procedimento que, como qualquer outra prorrogação, é efetuada na integralidade, ou seja, com o mesmo contribuinte, AFRF, tributos e períodos de apuração, sendo desnecessário a repetição desses ou de quaisquer outros dados, com exceção daqueles indispensáveis para identificar o IVIPF e o novo prazo. A falta de notificação do recorrente a respeito da prorrogação, mediante o MPF-C (fl. 02), do prazo da ação fiscal que vencia no dia 13/09/2001, não implica em nulidade do processo. Primeiro, porque de acordo com o art. 4° da Portaria SRF n° 1.265/99, a ciência do IV1PF será dada ao contribuinte "por ocasião do inicio do procedimento fiscal". Prorrogação de prazo de procedimento fiscal não significa "início", mas continuidade, da ação fiscal, da qual o contribuinte já tinha conhecimentos, como comprovam as intimações e esclarecimentos que prestou antes da data da prorrogação. Se houvesse qualquer dúvida sobre a continuidade ou não da ação fiscal, o contribuinte poderia exigir o MPF-C no momento em que lhe fosse feita qualquer exigência pelo Fisco, ou, no caso, em que, após a prorrogação do MPF-F não houver nenhuma intimação ou ação efetuada no seu domicílio, entrar em contato com as autoridades da Receita Federal indicadas no MPF-F e esclarecer a dúvida porventura existente. Se tivesse havido qualquer ato ou ação da fiscalização no domicílio do contribuinte, teria sido mencionado ou apresentado o MPF-C. A falta de comunicação da prorrogação do MPF, no caso, não prejudica o contribuinte e não enseja nulidade do procedimento fiscal. Pelo contrário, até o beneficiaria, pois no interregno de tempo entre o final do prazo do MPF anterior e a ciência do primeiro ato por escrito da autoridade fiscal, que foi a notificação do auto de infração, ocorre a reaquisição da espontaneidade. 39 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ---"" • • 0,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4fi'4 Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Por último, o recorrente diz que a ação fiscal teria se encerrado em 10/10/2001, mas em 18/01/2001 (sic). Parece que pretendia dizer 18/10/2001, tendo em vista os despachos da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro — FIANA, da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG (fl. 295). Mais uma vez labuta em erro o sujeito passivo, pois esses são despachos interlocutórios de servidores encarregados da cobrança do crédito constituído com o Auto de Infração, que se inicia com a intimação para pagar o tributo e seus acréscimos legais ou impugnar o lançamento. As provas inequívocas de que a ação fiscal se encerrou em 11/10/2001, antes do término do prazo do MPF-C, em 13/1012001, são o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 294) e o auto de infração (fl. 04), ambos lavrados em 11/10/2001 e, nessa mesma data, entregues, juntamente com os documentos que compõem o presente processo até as fls. 294, ao protocolo da repartição para formalização do presente processo, conforme carimbos na capa e na primeira folha. Não procede, portanto, essa alegação do recorrente. Como demonstrado, inexistem as nulidades argüidas, em face das disposições da Portaria SRF n° 1.265/99. Consigna-se que na hipótese de descumprimento da referida Portaria, o que não se admite, se não houver prejuízo para o contribuinte, isso não constitui fator de nulidade do processo administrativo fiscal, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento que tem como objetivo apenas dar conhecimento ao contribuinte da realização do procedimento fiscal e permitir o seu gerenciamento pela Administração Fazendária, não se sobrepondo as disposições do Decreto n° 70.235/72, ato legal de hierarquia superior, que rege a matéria, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, evidenciadas nas cópias das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle." (Ac 203-08483). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais." (Ac 101-94368). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235172, art. 70. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo." (Ac 107-06276). "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular." (Ac 106-13188). "NORMAS PROCESSUAIS — MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos• dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento." (Ac 107-06952). "PAF - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Ac 201-77049 e Ac 201-76997). "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento." (Ac 101- 94360). "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." (Ac 108-07521). "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constituí-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal." (Ac 108-07079). "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido." (Ac 201-76170). g 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento." (Ac 105-14070). "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Ac 106-12941). Embasam essas decisões do Conselho as disposições do Decreto n° 70.235/72, contidas no inciso I e parágrafos 1° e 2°, do art. 7 0, e no art. 59, que estabelecem que: a) o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo, cujo prazo inicial é de 60 dias, prorrogável sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; b) a solução de continuidade do prazo dos trabalhos fiscais não implica nulidade do processo, tendo como único efeito a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte; c) as nulidades do processo administrativo fiscal são apenas as relacionadas no referido Decreto (art. 59), conforme se verifica das transcrições abaixo dos referidos dispositivos legais: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 43 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ;/,, •n?;-- SEGUNDA CÂMARA 4$1.1gr- Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 11 a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, pro igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Em face do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da autoridade lançadora. A argüição de cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido pedido de perícia, que teria sido requerida para fazer prova de que não 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 seria o autor dos crimes de falsidade ideológica e outros que o Fisco lhe estaria imputando e nem beneficiário de qualquer fraude (fl. 371), bem assim pelo indeferimento do pedido de juntada aos autos todos os documentos apreendidos no escritório de contabilidade, por entender que só foram carreados para os autos os documentos de interesse do Fisco e porque no processo n° 1999.38.007836-1 não se encontrariam todos os documentos apreendidos (fl. 371/372), como se verá, não procede. A propósito do pedido de perícia, transcreve-se a seguir os requisitos de admissibilidade da mesma, estabelecidos pelo inciso IV e § 1 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, inexistentes nos autos, que levaram ao indeferimento no julgamento de primeira instância e conduzirão pela rejeição dessa argüição no presente voto, já que, tanto na impugnação como no recurso, não é descrita qual a perícia que o recorrente deseja que seja realizada, na forma exigida pela lei, o que, por presunção legal, considera-se como não formulado o pedido. Além disso, no caso, em face das provas dos autos, a perícia requerida não necessária: "Art.16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." (g. n. ). 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Assim já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrita: "PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72." (Ac 106-13329). No que diz respeito ao requerimento de juntada aos autos de todos os documentos apreendidos, o indeferimento se deu em virtude de a apreensão ter sido determinada pela Justiça Federal, conforme comprova o documento da Procuradoria da República em Minas Gerais (fl. 128), que, ao requerer a quebra do sigilo bancário dos contribuintes que relaciona, registra essa determinação judicial, que foi realizada pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, razão pela qual, competia ao recorrente, requerer junto à Justiça Federal cópia dos documentos apreendidos que julgasse necessários à sua defesa. No referido documento, assim se manifestou o Ministério Público Federal: "Em data de 02.03.1999 fora requerido pelos representantes do Ministério Público Federal que esta subscrevem, produção de prova mediante BUSCA DOMICILIAR nos endereços das pessoas identificadas na petição inicial de fls. 2/8, em razão de veementes indícios de condutas delituosas que teriam sido praticadas pelas mesmas. Deferida a medida e realizada a diligência pelo DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL em operação conjunta com a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS, foram apreendidos os documentos que seguem em anexo e precedidos do RELATÓRIO elaborado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis." Não compete, portanto, à Receita Federal providenciar a juntada de todos os documentos apreendidos por determinação da Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal, pois tal medida deve ser providenciada pelo 46 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 recorrente, junto à Justiça Federal. Contudo, no caso, por economia processual, o recorrente deveria indicar os documentos considerados necessários à sua defesa, para fins de extração de cópia e posterior juntada ao processo administrativo fiscal, até porque, se fossem recebidos para juntada todos os documentos apreendidos, a autoridade fiscal poderia devolver àqueles que não se referissem ao objeto da ação fiscal. Em face do exposto, rejeito essa preliminar de cerceamento do direito de defesa. Também não merece prosperar a argüição de cerceamento do direito de defesa porque o recorrente não teria sido ouvido antes e após a decisão de primeira instância, de modo a que pudesse oferecer e produzir provas e de controlar a produção de provas pela Administração. Consigne-se que a exação tributária somente se concretiza com a notificação do auto de infração, que contém, entre outros dados, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, art. 10). Antes da notificação do lançamento, inexiste juridicamente qualquer exigência da qual o contribuinte deva se defender, até porque, da ação fiscal não resulta, necessariamente auto de infração, pois, em princípio, ela destina- se a verificar a regularidade fiscal do contribuinte, podendo se encerrar sem exigência tributária. A partir da ciência do auto de infração, a lei abre prazo de 30 (tinta) dias (Decreto n° 70.235/72, art. 15) para o contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa. Após a decisão de primeira instância, no caso de inconformidade, a lei reabre mais 30 (trinta) dias para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z=,n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 Esses prazos estabelecidos pela lei foram assegurados, tendo o contribuinte deles se utilizado para elaborar a impugnação e o recurso, exercendo assim amplamente o seu direito de defesa, conforme comprovam os autos, razão pela qual rejeito essa preliminar, por falta de amparo legal. A alegação de nulidade da decisão de primeira instância porque não teria atacado o mérito de todas as questões levantadas pelo impugnante não procede, conforme se pode constatar da decisão de primeira instância (fls. 338/359), bem assim pelo fato de o recorrente não indicar qual ou quais as questões que não foram examinadas pela DRJ. O que se nota no processo é uma impugnação genérica onde os argumentos da defesa se restringem à reclamação da apreensão pela Justiça Federal dos documentos que se encontravam em seu escritório e do suposto cerceamento do direito de defesa que isso teria causado, sem, contudo, apresentar cópia de qualquer documento requerendo à Justiça Federal os documentos que entendesse necessários a sua defesa. A alegação de extrapolação do prazo para julgamento de primeira instância, com base no art. 49, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, também não prospera, tendo em vista que a referida lei, em seu art. 69, estabelece que os processos administrativos específicos, que é o caso do processo administrativo fiscal, continuarão a reger-se por lei própria, no caso, o Decreto n° 70.235/72, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da mencionada lei. O Decreto n° 70.235/72 na Seção VI, do Capítulo I — Do Processo Fiscal, Seção VI — Do julgamento em Primeira Instância, não estabelece prazo para o julgamento de primeira instância, não havendo, portanto, prazo a extrapolar. Outra não poderia ser a disposição legal, tendo em vista a quantidade de processos que, a exemplo do Poder Judiciário, sobrecarregam a via administrativa fiscal e não proporcionam 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA11, '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:n,? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 condições para julgamento no exíguo prazo de 30 dias. Tal fato, entretanto, nenhum prejuízo traz para o contribuinte. Diante do exposto, rejeito também essa preliminar. No mérito, tendo em vista que a alegação na quase totalidade das questões levantadas restringe-se a repetir a preliminar de cerceamento direito de defesa porque o Fisco não juntou aos autos todos os documentos apreendidos pela Justiça Federal, reprisa-se que, no caso, tal providência não compete à autoridade lançadora, mas ao recorrente. Primeiro, porque a apreensão foi determinada pela Justiça Federal, tendo o Fisco apenas auxiliado na execução da apreensão. Depois, porque, em se tratando de matéria de interesse da defesa, a esta cabia providenciar a juntada aos autos dos documentos que julgasse necessário. Não consta do processo que o recorrente tenha requerido à Justiça Polícia Federal cópia dos referidos documentos. Assim, a sua inércia não pode ser argüida para embasar pedido de nulidade do procedimento, principalmente diante da sólida fundamentação do lançamento e das provas que o embasam, constituídas por cópias dos documentos que comprovam as infrações, que o Fisco, como era de seu dever, carreou para os autos. Ao contribuinte, entretanto, se entendesse que haveria documentos apreendidos que afastariam a imputação, deveria ter providenciado a juntada de cópias aos autos. A alegação de que o recorrente não pode se defender da autuação por omissão de rendimento do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, a título de retirada da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., no valor de R$ 4.684,00, no ano-calendário de 1996, exercício de 1997 (fl. 05), porque o Fisco se recusa a fazer a devolução do Livro Diário da referida empresa, bem como o requerimento para que o mesmo seja carreado para os presentes autos, não são suficientes para embasar o pedido de improcedência do auto de infração. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDAn, 4,4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 Conforme se verifica do demonstrativo elaborado pelo Fisco (fl. 55), os valores mensais da retiradas foram extraídos do Livro Diário, cuja cópia se encontra anexada aos autos (fls. 56/86). O Livro Diário foi escriturado pelo próprio contribuinte, não havendo o que questionar sobre a veracidade dos registros efetuados. Ainda, no que diz respeito o requerimento de juntada do Livro Diário relativamente aos fatos objeto do auto de infração, encontra-se atendido o pleito do requerente, pois dos autos consta cópia do mesmo no que diz respeito à matéria tributada. No caso de apuração do imposto devido na declaração anual de ajuste, é irrelevante se o rendimento no mês estava ou não dentro do limite de isenção. Em face do exposto, verifica-se que o lançamento é procedente e não merece reparos. Relativamente à omissão de rendimentos atribuídos ao recorrente em virtude de sua participação societária na empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., na proporção de 90%, conforme consta da Declaração de IRPJ, Formulário IV, do ano-calendário de 1995 (fl. 05 e 87) e da Demonstração do Resultado do Exercício escriturado no Livro Diário, do ano-calendário de 1996 (fls. 83), pelas razões expostas anteriormente, não prospera a alegação de impossibilidade de defesa porque a documentação pertinente foi apreendida e não lhe foi devolvida, tendo em vista que foram juntadas cópias dos referidos documentos aos autos, os quais são idôneos e hábeis para provar os rendimentos recebidos, eis que elaborados pelo próprio contribuinte, não procedendo, portanto, qualquer questionamento a respeito. A argüição de decadência por se entender que o fato gerador já estaria por ela atingida em face do disposto no art. 173, inc. I, do CTN também não prospera, como demonstrado anteriormente. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física, no caso, ocorreu em 31/12/1995 e 31/12/1996, respectivamente. O 41' 50 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 art. 173, inc. I, do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento do IRPF do ano-calendário de 1995, somente poderia ser efetuado em 1996. Logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1997, fato que faz com que o prazo decadencial expire em 31/12/2001. O auto de infração foi lavrado em 11/10/2001 (fl. 04). Logo, não está atingido pela decadência, razão pela qual rejeita-se essa preliminar. A argüição de que no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto teria havido bi-tributação, porque a Receita Federal já o havia notificado pelo mesmo motivo no processo n° 10665.000295/95-34, é improcedente. O referido processo, como informa a DRJ (fl. 349), refere-se a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, ou seja, de exercícios estranhos e sem conexão com o presente processo, que apura infrações de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Também não procede a alegação de que o Fisco não informou a variação ou acréscimo patrimonial, pelo simples fato de estar minuciosamente discriminado nos demonstrativos de fls. 24 a 28, que acompanha o auto de infração, do qual o recorrente foi notificado regularmente. Nesses demonstrativos, conforme se pode constatar, foram considerados todos os rendimentos declarados pelo contribuinte. A alegação de que simples depósitos bancários não podem ser considerados como rendimentos, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, citada no recurso (fl. 376/378), procede em parte, como se verá mais adiante, no que diz respeito apenas aos depósitos relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, tendo em vista que, nesses anos, a apuração do acréscimo 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 patrimonial a descoberto e dos rendimentos omitidos deve ser efetuada conforme determina a Lei n° 8.021, de 1990, ou seja, mediante sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários, devendo ser levado a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. A partir de 01/0111997, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada em 30/12/1996, em seus arts. 42 e 87, instituiu a presunção de rendimentos recebidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os referidos artigos, com os acréscimos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, dispõem, verbis: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; t.‘# 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) (g.n.). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." (g.n.). O art. 4°, da Lei n° 9.481, de 13/08/97, alterou o valor individual do depósito e o somatório mensal a que se refere o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Assim sendo, até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários deve ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6° estabelece que o arbitramento da renda presumida 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA - rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, deve ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, conforme se constata do referido dispositivo legal, abaixo transcrito: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 54 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n ;f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Para fins do arbitramento de rendimentos omitidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021/90 definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, e renda disponível, como sendo a aquela auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. Os §§ 3° e 4°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese desse dispositivo legal, ou seja, arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inserem os depósitos bancários, que são tratados separadamente no parágrafo seguinte. O § 5° do referido dispositivo legal estabelece a modalidade de arbitramento exclusivamente com base em depósitos bancários e aplicações em instituições financeiras, aqui, genericamente denominados de depósitos bancários. O arbitramento acontecerá quando o sujeito passivo, intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O arbitramento de que trata o § 4° (sinais exteriores de riqueza- preço de mercado) não se confunde, portanto, com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, de que, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), será sempre levada a efeito àquela que for mais favorável ao contribuinte. 0‘" 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.00116612001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de arbitramentos é que se firmou a jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, estas, consubstanciada nas ementas de acórdãos a seguir transcritas, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os depósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — CANCELAMENTO — Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei nr. 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI NR. 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei nr. 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza". (Ac CSRF/01-02.670). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — CANCELAMENTO — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ká PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI NR. 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n°. 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza." (Ac CSRF/01-03.000). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.430/96 - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza e de nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados pelo contribuinte." (Ac 106-13329) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329) "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). oN tk° 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 "IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BASE MATERIAL - Lei n° 8.021, de 1990. Art. 6° - A Lei n° 8.021, de 1990, art. 6° não fundamenta presunção de aumento patrimonial a descoberto amparado em movimentação em conta bancária sem que se estabeleça relação de causalidade com o benefício do sujeito passivo; menos, ainda, simples saques bancários se caracterizarem como sinal exterior de riqueza, no conceito fixado em seu § 1°." (Acórdão 104-18555). "1RPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente Nadas." (Acórdão 104-18555). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104-19034) (g.n.). "IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado 58 ~•&11.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA i° • r;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6' § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96." (Ac. 102-42866) (g.n.). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE — O lançamento constituído com base em depósito bancário efetuado em conta corrente de titularidade do contribuinte, por si só, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada." (Ac. 104- 17019). "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI N° 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16088). "APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL — Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nr- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104- 16952). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza." (Ac. 106-10833). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído sé é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104-16814). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial." (Ac. 106- 09646). "1RPF — AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei 8.021, de 1990, os depósitos bancários, por si, ainda que de origem incom provada, não constituem fundamento à presunção de renea tributável. Em face ao kf );/ 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 princípio da legalidade estrita, sua eventual tributação deve sujeitar- se ao pressuposto legal insito no § 6° do artigo 6°, do mesmo diploma legal." (Ac 104-18231). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Nos demonstrativos de recursos e aplicações dos anos de 1995 e 1996 (fls, 24 e 25), têm-se as colunas "Total aplicações (2)" e "Dep. Bancários (3)", que contem, respectivamente, a primeira, os totais de aplicações, excluídos os depósitos bancários, e, a segunda, apenas os depósitos bancários. Com base nessas aplicações e no total de recursos disponíveis anotados na coluna "Total Recursos (1)", apurou-se o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos- calendário de 1995 e 1996, nos montantes de R$ 133.239,89 (fl. 24) e R$ 109.283,57, respectivamente, conforme discriminado na coluna "Valor a tributar Rec. (1+4)-(Aplic (2) OU Dep. Banc.(3) o Maior]" dos referidos demonstrativos. Examinando o demonstrativo do ano-calendário de 1995 e o método de cálculo utilizado pela autoridade lançadora para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, constata-se o que se segue, registrando-se que no ano-calendário de 1996 também se adotou o método misto mais desfavorável ao contribuinte descrito na letra "a" abaixo: a) ao cotejar os recursos e as aplicações mensais, a autoridade lançadora optou por um sistema misto de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, de escolher o maior entre os dois 61 e. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.001166/2001-72 Acórdão n°. :102-46.273 montantes de aplicações apurados no mês, representados, um, pela soma dos bens e direitos adquiridos, indicativos de sinais exteriores de riqueza ["Total aplicações (2)1 e o outro, pelos depósitos bancários ["Dep. Bancários (3)"], para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto mensal mais desfavorável ao contribuinte (coluna "Valor a tributar"). Assim, para o confronto com os recursos mensais, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e outubro, foram considerados os valores das aplicações em bens e direitos e, nos meses maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro, os valores dos depósitos bancários; b) na coluna "Recursos de períodos anteriores (4), apesar do título referir-se a recursos, nela foram transportados e considerados os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses anteriores (março, abril e maio); c) os acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, grifados em vermelho, ao contrário dos mencionados no item anterior, não foram transportados para a coluna "Recursos de períodos anteriores (4)" e nem foram considerados nos cálculos posteriores, sendo que os relativos aos meses de janeiro e outubro originaram-se do confronto dos recursos com os bens e direitos e os dos demais meses retrocitados com os depósitos bancários; d) o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de março (R$ 108,69) foi considerado 4 (quatro) vezes no demonstrativo, pois 62 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 além de compor o excesso de aplicações sobre os recursos do mês de março, foi adicionado no acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de abril, maio e junho, conforme se constata das colunas "Valor a tributar" e "Recursos de períodos anteriores (4)"; e) o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de abril (R$ 1.153,85), excluindo-se o valor do mês de março que o integra, foi computado 3 (vezes), no próprio mês de abril e nos meses de maio e junho; f) o acréscimo patrimonial do mês de maio (R$ 8.059,02), excluído- se os valores dos meses de março e abril que o integram, foi considerado 2 (duas) vezes, uma no próprio mês de maio e outra no mês de junho, onde reduziu o saldo de recursos que foi transportado para o mês seguinte; e g) os acréscimos citados nas letras "d"„ "e" e "f" não interferiram no total do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade lançadora no ano de 1995, eis que foram compensados ao reduzirem os saldos positivos dos meses de junho e julho que deveriam passar para os meses de julho e agosto, respectivamente. Do exposto verifica-se que na apuração do acréscimo patrimonial dos anos-calendário de 1995 e 1996, quando vigia a Lei n° 8.021/90, não se efetuou a comparação entre as duas modalidades de arbitramento (sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários) da renda presumida com base no acréscimo patrimonial a descoberto para se levar a efeito a mais favorável ao contribuinte, conforme expressa determinação contida no § 6°, do art. 6°, do retrocitado diploma 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 legal. Assim, tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no art. 142 do CTN, é de se acatar parcialmente a alegação do recorrente, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto calculado para os anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 24 e 25), os valores que ultrapassam o montante a ser apurado de acordo com determinado pelo § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, conforme demonstrativos abaixo: Ano-calendário de 1995 Saldo de Arbitramen Total Saldo Rec Arbitramen Mês/ Total recursos Total -to Sinais Recursos de períodos Dep. to Dep Ano Recursos de aplicações Ex-tenores (idem à anteriores Bancários Bancários períodos de riqueza coluna 1) (6) (5+6-7) (1) anteriores (3) (1+2-3) (5) (7) (8) (2) (4) Jan/95 2.133,33 17.558,9 (15.425,58) 2.133,33 4.620,60 (2.487,27) Fev/95 2.133,33 1.869,6 263,65 2.133,33 1.714,10 419,23 Mar/95 2.133,33 263,65 1.869,6 527,30 2.133,33 419,23 2.505,68 46,88 Abr/95 833,33 527,30 1.878,5 (517,87) 833,33 46,88 1.857,12 (976,91) Mai/95 20.833,33 27.738,5 (6.905,17) 20.833,33 2.174,07 18.659,26 Jun/95 17.833,33 1.878,5 15.954,83 17.833,33 18.659,26 2.925,00 33.567,59 Jul/95 3.333,33 15.954,83 1.893,5 17.394,57 3.333,33 33.567,59 3.044,00 33.856,92 Ago/95 3.333,33 17.394,57 1.893,5 18.834,31 3.333,33 33.856,92 99.701,49 (62.511,24) Set/95 3.333,33 18.834,31 1.893,5 20.274,05 3.333,33 17.530,70 (14.197,37) Out/95 3.333,33 20.274,05 15.405,2 8.202,15 3.333,33 8.052,32 (4.718,99) Nov/95 1.833,33 8.202,15 1.905,2 8.130,25 1.833,33 2.205,00 (371,67) Dez/95 7.056,11 8.130,25 1.905,2 13.281,13 7.056,11 9.000,00 (1.943,89) A.P.D. (22.848,62) (87.207,34) Arbitramento que mais favorece o contribuinte é o apurado com base nos sinais exteriores de riqueza, que resulta no acréscimo patrimonial a descoberto (APD) de R$ 22.848,62 (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°).k 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA,=• •.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.00116612001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 Ano-calendário de 1996 Arbitramento Total Saldo de Arbitramen Mês/ Total Saldo Rec Total Sinais Exte- Recursos recursos Dep. to Dep Ano Recursos períodos aplicaçõe riores de ri- (Idem à períodos Bancários Bancários anteriores s queza (1+2-3) coluna 1) anteriores (5+6-7) (1) (2) (4) (5) (6) (7) (8) (3) Jan/96 5.700,00 5.689,98 10,02 5.700,00 20.029,90 (14.329,90) Fev/96 5.700,00 10,02 289,98 5.420,04 5.700,00 7.871,16 (2.171,16) Mar/96 5.900,00 5.420,04 289,98 11.030,06 5.900,00 48.477,60 (42.577,60) Abr/96 5.900,00 11.030,06 289,98 16.640,08 5.900,00 4.009,30 1.890,70 Mai/96 20.112,00 16.640,08 309,78 36.442,30 20.112,00 1.890,70 942,00 21.060,07 Jun/96 5.112,00 36.442,30 20.309,78 21.244,52 5.112,00 21.060,07 5.131,33 21.041,37 Jul/96 5.112,00 21.244,52 309,78 26.046,74 5.112,00 21.041,37 7.343,08 18.810,29 Ago/96 5.112,00 26.046,74 315,52 30.843,22 5.112,00 18.810,29 6.011,00 17.911,29 Set196 5.112,00 30.843,22 325,10 35.630,12 5.112,00 17.911,29 5.659,31 17.363,98 0ut/96 5.112,00 35.630,12 325,10 40.417,02 5.112,00 17.363,98 7.165,29 15.310,69 Nov/96 5.112,00 40.417,02 325,10 45.203,92 5.112,00 15.310,69 20.042,84 379,85 Dez/96 18.918,79 45.203,92 50.325,10 13.797,61 18.918,79 379,85 3.406,40 15.892,24 A.P.D (zero) (59.078,66) Arbitramento que mais favorece o contribuinte é o apurado com base nos sinais exteriores de r"queza, que resulta no acréscimo patrimonial a descoberto (APD) igual a zero (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Quanto à glosa de despesas com previdência oficial por falta de comprovação, verifica-se que o Fisco, no ano-calendário de 1996, considerou os valores mensais escriturados no Livro Diário da empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda., glosando apenas R$ 121,18. No ano de 1995 e 1997, a glosa foi de R$ 29,28 e R$ 742,00, respectivamente. Aqui, cabem as observações feitas anteriormente de que compete ao recorrente comprovar com documentação hábil e idônea as deduções. O fato de ter havido apreensão de documentos pela Justiça Federal não o impedia de requerer cópia dos documentos porventura existentes que 65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 comprovassem esses gastos. O mesmo se aplica às deduções não comprovadas de despesas médicas e de instrução, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 106-13329, cuja ementa é abaixo transcrita: "GLOSA DE DEDUÇÕES - Mantém-se a glosa das deduções quando o contribuinte não comprova as despesas com documentos hábeis e idôneos." (Ac 106-13329) No tocante à glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) verifica-se que o recorrente não logrou trazer aos autos qualquer documento hábil e idôneo que provasse a efetiva retenção e recolhimento do imposto, a relação de emprego ou a prestação do serviço, que pudesse afastar a declaração da autoridade lançadora no auto de infração (fl. 08) da falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento. É inadmissível para quem exerce a atividade de contador, especializada no registro e guarda de documentos para fins de comprovação perante o Fisco, não dispor de documento comprobatório das atividades, pagamentos e recebimentos que embasam a própria declaração de rendimentos. Agrava a situação o fato de a empresa Siderúrgica Itapeva Ltda., CNPJ 23.762.297/0003-90, quando intimada (fl. 278) a informar se o recorrente manteve relações de emprego ou de trabalho no período de 01/01/1995 a 31/12/1999, ter informado (fl. 279) que ele nunca foi empregado e nem prestou serviços à empresa. A informação de que o sujeito passivo foi Perito Judicial, nomeado pela Juíza de Direito da 3a Vara Cível (fl. 279), para atuar no processo de concordata preventiva da Siderúrgica Itapeva Ltda. não ilide a glosa do IRRF efetuada pelo Fisco (fl. 379), pois, não sendo perito da empresa, não foi por esta remunerado. 66 > MINISTÉRIO DA FAZENDA • %„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 No tocante à empresa Acril — Minas Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda., CNPJ n° 25.788.043/0001-04, a autoridade lançadora registra no auto de infração que apresentou declaração de rendimentos na condição "sem movimento" no ano de 1996 (fl. 08), circunstância que demonstra não houve atividade econômica e, por conseguinte, não houve retenção e recolhimento do imposto indevidamente compensado pelo recorrente. Por último, compondo esse quadro de compensações indevidas de IRRF, as empresas Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., CNPJ 00.866.818/0001-91, foram declaradas pela autoridade lançadora como inexistentes no ano-calendário de 1997 (fl. 08) com base nos documentos que menciona (fls. 280/288). No que diz respeito às retenções de IRRF que teriam sido efetuadas pela empresa Contabilidade Paulo Coutinho Ltda. no ano de 1995, labora em equívoco o recorrente quando diz que foram pagas, mediante parcelamento do débito, após a empresa ter sido notificada por esse motivo, e que tal fato pode ser verificado nos arquivos da Receita Federal. Conforme se verifica das telas de consultas aos sistemas eletrônicos da Receita Federal (fls. 327/331), o parcelamento a que se refere o recorrente não diz respeito a IRRF do ano calendário de 1995, tendo em vista que o processo n° 10665.000231/95-51, que parcelou débito de IRRF, e os demais, de n°s 10665.000229/95-18 (fl. 327) e 10665.000230/95-99 (fl. 328), que parcelaram os débitos de PIS e Contribuição Social, respectivamente, foram protocolizados no ano de 1995, logo, referem-se a fatos geradores de anos anteriores, conforme corroboram os autos que noticiam a existência de apenas uma ação fiscal anterior a de que trata o presente processo, relativa a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, referente ao processo n° 10665.000295/95-34 (fl. 349). -to_ 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 A alegação de decadência relativamente à obrigação de recolher o IRRF, como demonstrado anteriormente, não procede, porque não tendo havido pagamento, não se aplica o § 4°, do art. 150, do CTN (lançamento por homologação), mas o inc. I, do art. 173, do CTN. Assim, tendo o auto de infração sido lavrado em 11/10/2001, o prazo decadencial, de acordo com o CTN, art. 173, inc. I, somente expirou em 31/12/2001. O exposto anteriormente sobre glosas aplica-se também no que diz respeito à glosa de restituição indevida de imposto de renda pessoa física (IRPF), tendo em vista que esta decorre da referida compensação indevida de IRRF não recolhido. Se não havia IRRF recolhido que permitisse a compensação e tendo esta sido efetuada na DIRPF, a restituição é indevida. A propósito da glosa do IRRF e da restituição de IRPF, cita-se ainda as fundamentadas razões da decisão de primeira instância que mantiveram o lançamento (fls. 353/356), as quais, para não ser repetitivo, considera-se como integrantes do presente voto, bem assim a decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada na ementa do acórdão a seguir transcrita: "GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo fisco que não houve a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, fato este acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser indevida." (Ac 106-13329). Quanto à multa aplicada registra-se que o agravamento foi afastado pela DRJ (fl. 358). Já a qualificação deve ser mantida diante do quadro de irregularidades delineado nos autos em que a infrações tributárias foram apuradas, descritas nos relatórios da Delegacia da Receita Federal de Divinópolis-MG áf. -4 68 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'"'"Y • --r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStge . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 relativos aos trabalhos de malhas do IRPF/98 (fls. 108/118) e da Busca e Apreensão determinada pelo Juiz Federal Substituto da 4° Vara (fl. 119/126), em cujo final assim se manifestou a autoridade fiscal que o subscreve: "Conforme se vê pela documentação já analisada, restaram comprovadas nossas suspeitas de utilização de documentos falsos, de existência de "fantasmas" e da completa ilegalidade das restituições pleiteadas. Há ainda, CPU, cujos discos rígidos ainda não foram verificados, e farta documentação fiscal com indícios de irregularidades, inclusive de calçamento de notas fiscais, mas a conclusão sobre tal ocorrência levará mais algum tempo para ser obtida. Entendemos que, pelo acima relatado, estão se caracterizando infrações, não só na esfera tributária, mas que são também tipificadas como ilícitos penais, sendo de se cogitar, salvo melhor juízo, do pedido de prisão preventiva de Humberto Alvim Coutinho, Marco Antônio Alvim Coutinho, Paulo Coutinho Filho e Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva, além da quebra do sigilo bancário (..)-" O pedido do Ministério Público Federal para quebra do sigilo bancário (fl. 128/130) foi deferido pelo Judiciário, de cuja decisão transcreve-se os trechos abaixo que demonstram a legalidade da aplicação da multa qualificada: "Da operação levada a efeito pela Receita e Polícia Federal resultou a apreensão de vários documentos, que estão a evidenciar, segundo o douto Procurador da República, "a existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com uso do nome de pessoas inexistentes (FANTASMAS) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (LARANJAS)". De fato, pelos documentos trazidos aos autos, tais como várias carteiras de trabalho, certidões de nascimento, algumas em branco, cartões de CPF, dentre outros, pelos quais se suspeita da sua autenticidade, constata-se a presença de indícios que apontam a 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 possível prática de crime contra ordem tributária e, até mesmo, contra o INSS. A requerida quebra de sigilo bancário objetiva verificar a movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em supostas fraudes ao Erário Federal, nos últimos cinco anos. Desse modo, visa apurar se de fato está havendo algum procedimento, com concurso de várias pessoas, mas capitaneado através de escritório de contabilidade sediado na cidade de Divinópolis, para a falsificação de declarações de imposto de renda e recebimento indevido de devoluções, além de outras a serem investigadas." Assim, como registrou a DRJ (fl. 357), no presente processo estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, aos quais remete o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que justificam a aplicação da multa qualificada. A alegação de que não procede a multa qualificada porque foi aplicada em função de um pretenso crime contra a ordem tributária que se encontra em fase de apuração pela Polícia Federal e que, se não foi concluída a apuração, ainda não existe crime algum, não se presta para afastar a qualificação da multa, tendo em vista o fato de a legislação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. II), ao determinar a exacerbação da penalidade, não se referir a crime contra a ordem tributária, mas a "evidente intuito de fraude", circunstância essa que não subordina a aplicação dessa multa ao trânsito em julgado de eventual ação penal. A parte in fine do referido dispositivo legal expressamente corrobora o exposto quando estabelece que a aplicação da multa qualificada "independe de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". É suficiente para a sua aplicação as provas e o convencimento da autoridade fiscal, sem prejuízo do contribuinte submeter a decisão à apreciação do Poder Judiciário, direito esse que lhe é garantido constitucionalmente (CF, art. 5°, inc. XXXV). 4f 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 A argüição, na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001166/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.273 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos- 1 calendário de 1995 e 1996 os valores que ultrapassam o total apurado na forma determinada pelo § 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, passando o montante do 1 acréscimo patrimonial do ano-calendário de 1995 de R$ 133.239,89 (fls. 06 e 24) para R$ 22.848,62, e o do ano-calendário de 1996 de R$ 109.283,57 (fls. 06 e 25) para zero, conforme demonstrativos que integram o presente voto, mantendo, no mais, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. JOSE LESKOVICZ 72 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001048/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES - OPÇÃO – COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS. Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9o, XV, para a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30841
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Argliej., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001048/2001-64 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 RECURSO N° : 126.123 RECORRENTE : OSVALDO VITO DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO • JUNTO AO INSS. Não comprovada a regularização de débitos junto à Fazenda, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9°, XV, para a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 40 ., / / JO : (1.4 L' • 1ANDA COSTA P sidente - 9-L-9CARLOS FERN D O FIGUEIREDO BARROS Relator 14 460 3903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 RECORRENTE : OSVALDO VITO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO OSVALDO VITO DA SILVA, pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório no 223.609/00, da Delegacia da • Receita Federal em Divinópolis/MG, conforme o disposto nos artigos 9° a0 16 e 26 da Lei no 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Cientificada do referido ato de exclusão, a interessada ingressou em 29/01/01 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 03), junto àquela delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 03v, por não ter apresentado a certidão negativa da PGFN em nome da empresa. Tomando ciência em 04/09/01, fls. 04, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 27/09/01, impugnação (fls. 01/02) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, alegando o seguinte, em síntese: - os débitos que impedem a emissão da certidão negativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN decorrem de erros na apuração dos • valores devidos, cuja correção encontra-se pendente de solução em Pedido de Retificação de Declaração protocolizado na Secretaria da Receita Federal; - os Despachos Sasit 292/2001 (fl. 14) e 291/2001 (fl. 15), ambos exarados no ano de 2001, concluem pela alteração dos valores exigidos, os quais serão revertidos em créditos passíveis de compensações futuras; - referidos débitos poderiam ter sido objeto de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, se não fosse a pendência relatada. Ao final, a empresa compromete-se a regularizar os débitos, pelo pagamento ou parcelamento dos valores remanescentes, tão logo eles sejam quantificados pela manifestação da autoridade administrativa em resposta ao pleito de retificação das declarações, a que se referiu anteriormente. Cer. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Instruiu a peça impugnativa com os documentos de fls. 03/15. O processo foi ainda instruído com cópias, fls. 20/22, das informações extraídas do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES — SIVEX (sistema eletrônico de controle dos procedimentos administrativos), relativas à irregularidade que gerou a exclusão. Em data de 08/10/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que decidiu baixar o processo em diligência, retomando-o à repartição de origem para que os autos fossem instruídos com os seguintes elementos: 411 - Cópia do extrato demonstrativo dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com indicação inclusive dos números das inscrições efetuadas; - Prova da ciência da interessada relativamente às informações referidas no item anterior. Intimada, a interessada apresentou os documentos de fls. 28/34, manifestando-se às fls. 27 da seguinte forma: "Cumpre-nos ressaltar, que foram efetuadas retificações de oficio em nome deste contribuinte, passando a existir créditos passíveis de compensação em exercícios posteriores, o que, acreditamos, restará por amenizar ou extinguir o crédito tributário em cobrança." Retomando os autos à DRJ-Belo Horizonte/MG, estes foram instruídos com os Termos de Inscrição de Dívida Ativa, fls. 36, 41 e 45, e com os Anexos I dos referidos termos, fls. 37, 42/44 e 46/49, correspondentes aos débitos da empresa interessada relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, exercícios 1995 e 1996, períodos de apuração de 1994 e 1995, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, relativo ao período de apuração de 1995. Estando o processo devidamente instruído e atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu o Acórdão DRJ/BHE n.° 1.616/02, fls. 51/55, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simplese 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Ano-calendário: 2000 Exclusão Motivada Pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da União. O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida O 2 - Voto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. O Ato Declaratório n° 223.609/2000 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN", infração enquadrada nos arts. 90 ao 16 e 26 da Lei n°9.317, de 1996, que, alterada pela Lei n° 9.732, de 1998, estabeleceu: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do 411 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 15 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 Is A norma legal elegeu, pois, como hipóteses impeditivas da participação da pessoa jurídica no SIMPLES, relativamente a inscrições na dívida ativa, os débitos da própria optante e/ou do titular ou sócios que participem do seu capital com mais de dez por cento, e, como instrumento de formalização da exclusão de oficio, o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. A identificação dos débitos, que motivaram a exclusão, foi trazida aos autos pela interessada. Corroboradas pelos Termos de Inscrição de Divida Ativa (fls. 36, 41 e 45) e pelos Anexos I aos referidos • termos (fls. 37, 42/44 e 46/49), as informações às fls. 28/34 evidenciam que foram inscritos na Divida Ativa da União, em 07/09/1999, os seguintes débitos da empresa: 1) IRPJ de 1995/1994 (Processo n°10665.202851/99-75); 2) IRPJ de 1996/1995 (Processo n° 10665.202855/99-26); 3) CSLL de 1996/1995 (Processo n° 10665.202856/99-99). Em relação ao IRPJ de 1995/1994, os despachos juntados em cópias às fls. 38/40 demonstram que o processo n° 10665.202851/99-75 foi encerrado "(.) por pagamento antes da inscrição (...)", que se encontra cancelada e arquivada. Os despachos Sasit 292/2001 (fl. 14) e 291/2001 (fl. 15) referem-se ao IRPJ e CSLL de 1994/1993, e não aos débitos considerados na exclusão. A possibilidade futura de pagamento, compensação, opção pelo REFIS, com as quais a empresa acena, tanto na peça impugnatória às fls. 1/2, quanto na manifestação à fl. 37, não são suficientes para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, uma vez que permanecem até hoje ativas as inscrições n° 60 2 99 013373-16 e n° 60 6 99 03 1599- 96, referentes aos débitos do IRPJ e da CSLL, ambos de 1996/1995, correspondentes aos Termos de Inscrição de Dívida Ativa e Anexos I, fls. 41/49, constantes dos processos n° 10665.202855/99-26 e n° 10665.202856/99-99. Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação da empresa. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 06/09/02, o sujeito passivo interpôs recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 voluntário de fls. 59/61, protocolado em 08/10/02, onde informa que "existe um saldo negativo a pagar de IRPJ e CSLL, passíveis de compensação, independentemente de qualquer prazo, em exercícios posteriores, acreditando que este crédito tributário é suficiente para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva à opção pelo SIMPLES, visto que o crédito surgiui tão-somente após a revisão solicitada à Receita e conseqüente retificação, conforme despachos SASIT n.'s 292/01 e 291/01". No final, solicita o acolhimento do recurso voluntário, esperando uma manifestação favorável acerca do alegado. Em data de 30/10/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Conforme o Ato Declaratório n.° 223.609/00, a recorrente foi excluída do SIMPLES com base nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n.° 9.317/96, devido a 1111 pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, decisão esta corroborada pelo resultado da análise/justificativa da SRS, pois a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos. A empresa, em sua impugnação, reconhece que existe débitos inscritos em dívida ativa e que impedem a emissão de certidão negativa, mas esclarece que estes débitos são passíveis de retificação, considerando os despachos da Seção de Tributação da DRF-Divinópolis/MG de n.'s 291/01 e 292/01. As informações relativas aos débitos da empresa, que motivaram a exclusão, foram apresentadas por esta conforme telas extraídas do Sistema de Consulta às inscrições em dívida ativa, documentos de fls. 28/34, consubstanciadas pelos Termos de Inscrição de Dívida Ativa (fls. 36, 41 e 45) e pelos Anexos I aos referidos termos (fls. 37, 42/44 e 46/49). As informações às fls. 28/34 evidenciam que foram inscritos na Dívida Ativa da União, em 07/09/1999, os seguintes débitos da empresa: 4111 1) IRPJ de 1995/1994 (Processo n°10665.202851/99-75); 2) IRPJ de 1996/1995 (Processo n° 10665.202855/99-26); 3) CSLL de 1996/1995 (Processo n° 10665.202856/99-99). Em relação ao IRPJ de 1995/1994, as cópias dos despachos da ARF de Bom Despacho/MG, fls. 39, e da PFN/MG, fls. 40, dão conta que o Processo n.° 10665.202851/99-75 foi encerrado por motivo de pagamento do débito antes de sua inscrição em dívida ativa, estando este liquidado e encerrado. Quanto aos despachos rifs 292/01 e 291/01, fls. 14 e 15, respectivamente, são relativos ao IRPJ e CSLL de 1994/1993, e não aos débitos considerados na exclusão. A empresa, em sua peça recursal, alega que o crédito tributário, a seu favor, surgido em decorrência da retificação de erro de fato pela autoridade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.123 ACÓRDÃO N° : 303-30.841 administrativa, com a conseqüente extinção de seis dos seus processos, pode ser utilizado, por força do art. 170 e seguintes do CTN, para compensar o débito ainda existente e inscrito em divida ativa. Ora, a possibilidade de compensação do débito inscrito em divida ativa, levantada pela recorrente, não tem força para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, pois, continuam a existir as inscrições ativas n.° 60 2 99 013373-16 e n.° 60 6 99 031599-96, referentes aos débitos do IRPJ e da CSLL, ambos de 1996/1995, correspondentes aos Termos de Inscrição de Divida Ativa e Anexos I, fls. 41/49, constantes dos Processos n° 10665.202855/99-26 e n° 10665.202856/99-99. • Conforme o exposto, resta dos autos que em nome da recorrente existem débitos inscritos em Divida Ativa da União, sem a suspensão da sua exigibilidade. A existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é condição de impedimento da opção pelo SIMPLES, consoante o disposto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" II Diante do exposto, entendemos correta a mantença da exclusão da recorrente do SIMPLES, pelo que, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS — Relator 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - v.4:75M-t. TERCEIRA CÂMARA cor' • Processo n°: 10665.001048/2001-64 Recurso n.°: 126.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 110 ciência da Acórdão n° 303.30.841. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 / Jo* anda Costa Presidente da ' erceira Câmara • Ciente em: I 1.1 20D3 adro f4tuno OCULICOI FALI( Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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