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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660458 #
Numero do processo: 10650.000177/96-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não cabe recurso de ofício de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05435
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.435 RECURSO DE OFÍCIO — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Não cabe recurso de oficio de decisão monocrática em pedido de retificação de declaração, independentemente do valor de alçada. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gp.:4:9/1 QUEIRAJQUE NCO JÚNIOR RyATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONI MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 10650.000177/96-49 Acórdão n°. : 108-05.435 Recurso n°. : 15.643 Recorrente : DRF EM UBERABA (MG) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo douto Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, de sua decisão favorável ao contribuinte em pedido de retificação da declaração. De fato, foi a interessada inicialmente intimada para pagamento da contribuição em apreço através de aviso de cobrança. Contestou tal cobrança indicando ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, feito em moeda corrente, quando deveria ter sido em UFIR. y É o Relatório. 2 Processo n°. : 10650.000177/96-49 Acórdão n°. : 108-05.435 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator. Da forma como concebida pelo d. Julgador monocrático, a petição de fls. 01, foi apresentada à guisa de pedido de retificação. Desta maneira, incabível o recurso de ofício em pedidos de retificação. Esta colenda Câmara já se pronunciou a respeito da impropriedade da remessa oficial em casos análogos ao presente, desde a abolição do recurso de ofício para pedidos de restituição, pela Medida Provisória 1542/96, como no Acórdão n° 108-04.281/97: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. Recurso não conhecido." Tal assertiva encontra atual guarida no Regimento Interno deste Colegiado, Anexo II da Portaria MF n° 55/97, conforme o disposto no seu artigo 70: "Art. 70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 3 Processo n°. : 10650.000177/96-49 Acórdão n°. : 108-05.435 I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - omissis Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; 4 V Processo n°. : 10650.000177/96-49 Acórdão n°. : 108-05.435 II - restituição ou compensação; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Isto posto, é da competência do Conselho de Contribuintes, nos casos de pedidos de retificação, a apreciação, tão-somente, de recursos voluntários, por incabíveis as remessas oficiais. Voto por não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 MÁRIO JÚNIOR-RELATOR taim) fRA/VCO Jim I 6)/ 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4658776 #
Numero do processo: 10620.000216/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. PRO-LABORE - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10670
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-10.660, DE 23.02.99. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. PRO-LABORE - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAM RICARDO VALADÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido conforme acórdão n° 106-10.660, de 23/02199, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 4, Ç joè , '`SF • DRI DE OLIVEIRA - - , n ore., VVIL IDO GU: O QUES RELATO • FORMALIZADO EM: 2 6 AM_ 1999 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000216/91-97 Acórdão n°. : 106-10.670 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000216191-97 Acórdão n°. : 106-10.670 Recurso n°. : 70.879 Recorrente : ESTEVAM RICARDO VALADA0 RELATÓRIO Estavam Ricardo Valadão, já qualificado nos autos, foi autuado em vista ao crédito tributário apurado no que tange ao rendimentos auferidos a título de pro labore e distribuição de lucros, não incluídos nas cédulas "C" e V de suas declarações de rendimentos, em decorrência da omissão de receita operacional nos exercícios de 1987 e 1988 pela pessoa jurídica de que é sócio, Indústria e Comércio Jaraguá Ltda., na qual foi constatada a existência de saldo credor de caixa. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora (fls. 53155), na esteira do julgamento que reconheceu a procedência parcial da ação fiscal deflagrada no processo matriz (10620.000211/91-73), instaurado em desfavor de Indústria e Comércio Jaraguá Ltda. Na forma do Recurso Voluntário de fls. 59/61, o Contribuinte limitou-se a aduzir matérias relativas à autuação promovida em desfavor da pessoa jurídica, no que tange ao cômputo dos descontos pré-contratados e devoluções de vendas, requerendo, ainda, a suspensão do andamento do presente feito até que seja julgado o processo matriz. Consoante o despacho n. 106-0.865 (fl. 71), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz, tendo sido determinada a restituição dos autos à repartição de origem. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000216/91-97 Acórdão n°. : 106-10.670 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao imposto de renda pessoa física, no tocante aos rendimentos auferidos a título de pro labore e distribuição de lucros, não declarados pelo contribuinte. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10620.000211/91-73) realizado em 23 de fevereiro de 1999, relativo à omissão de receita operacional que originou o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara opinou pelo provimento parcial do recurso da Contribuinte, qual seja, Indústria e Comércio Jaraguá Ltda. (Recurso n. 102277), reduzindo a base de cálculo do imposto, mediante o cômputo de notas fiscais relativas à devolução de mercadorias, bem como sendo excluídos os descontos concedidos pela fornecedora na forma da duplicatas juntadas, consoante o acórdão n. 106-10.660. Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000216/91-97 Acórdão n°. : 106-10.670 Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a base de cálculo do imposto na forma da decisão proferida no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 f WI RID UGUSfl McAc”r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10620.000216/91-97 Acórdão n°. : 106-10.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .2 6 j0L199; Dl • oà- -r; GU DE OLIVEIRA • XTA CÂMARA ciente em 12 AG 0 1999 41 PROCURADOR 1 ' AZE0 DA NAN AL 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000598/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29732
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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Numero do processo: 10580.020309/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de provar que, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício pertinente, não se beneficiou do valor ora pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11808
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR preliminar de decadência. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ce SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020309/99-91 Recurso n°. : 123.889 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : ANTÔNIO ROQUE MACHADO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.808 IRPF– RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA – indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de provar que, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício pertinente, não se beneficiou do valor ora pleiteado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROQUE MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. —An. • jle KOGLIÉIRA/UARTINS MORAIS PRyS9ENT 0 E {- 1((- t lat3RITTO t ni•Ter- FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Recurso n°. : 123.889 Recorrente : ANTONIO ROQUE MACHADO RELATÓRIO ANTONIO ROQUE MACHADO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Dá início o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, acumulado com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelas cópias do termo de rescisão contratual e do _ Acordo Coletivo de trabalho, anexados às fls. 02/04. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.08/09). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, seu procurador (doc. de f1.27) apresentou manifestação de inconformidade de fls.10/26, acompanhado do documento anexado à fl. 28.. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 30/32, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se 2 Wàxt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 43/62, onde repete os argumentos reeistrados em sua primeira defesa, os quais leio em sessão. É o Relatório. qty isç\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em resumo o recorrente pede que: a)sejam afastados os efeitos da decadência; b)restituição do valor de imposto de renda pago, atualizado monetariamente desde o mês de sua retenção. I — Quanto ao direito de pleitear a restituição, primeiramente, deve ser analisado a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, 41/15) 4 4V btk\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 4 ts,\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo dontribUinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, Ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr 6 /0/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (gigos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a _ declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de Que, para o sujeito passivo da obriciacão, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? 7 WP) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. Na hipótese examinada o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como vai ser a seguir examinado mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos) ou de imunidades. Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de inicio, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. 410•14 ) 1/4\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior á AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : 976 1,5,(\ 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: *0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era io at3 ,J5)(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." .* t 'N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. II - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vinculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de 'férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional 12 é\d\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indeniza tório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 13 9954v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. 14 32eb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATORIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) — EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relatar Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS 1NDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOS1MANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- 15 (13A \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n°0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n°0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e 16 .•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-Sp Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 10 assim determinou: °Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) Y-05 \17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da 18 lett ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 lnstrucão Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; _ Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26111199- DOU de 3011111999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instrucões Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de ianeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados chegaram 19 YI3A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex. : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza I N DEN IZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exnt Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando 20 wd9diti,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: 3f) NtN 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. "Ir is\N 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309199-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do u status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. )927," 6 \\ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas - - instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo principio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Por derradeiro, cabe examinar o montante do imposto que deverá ser restituído e sua respectiva atualização monetária 24 .. a e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.808 Cabia a recorrente, por ser autora do pedido indicar o montante do imposto incidente sobre a parcela recebida a titulo de indenização e, ainda, demonstrar que não foi beneficiada pela devolução do mesmo, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1989 o que não fez. O documento juntado à fl. 02, não é suficientemente hábil para tal fim, uma vez que, apenas, informa o valor da indenização (Cz$ 711.061,08) e do imposto de renda retido na fonte (Cz$ 71.313,00) incidente sobre o total recebido de Cz$ 3.351.564,53. Levando-se em conta que, desde à época da retenção do imposto, existe autorização legal para que o valor retido seja compensado naquele calculado na declaração de rendimentos, a obrigação da recorrente era provar que o montante pleiteado não foi integralmente compensado e restituído por meio da referida declaração. A ausência nos autos da cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1989, acompanhada do respectivo comprovante de entrega, impede essa autoridade julgadora apreciar o pedido de retificação da indicada declaração, e impossibilita a quantificação do montante a ser devolvido. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala *as Se ões- DF, em 22 de março de 2001 44:' / Oba 411..! ', ,isilwE l i ''''' It 4 : RITTO N\25 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000341/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12181
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 1 V? ,„olar DiRia000 .4.- C 3114.L.S.UsetC Rubrica j A‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 58g p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V*4:ihi; j- --1- Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 Sessão : 11 de maio de 2000 Recurso : 112.532 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA- Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo §40 do art. 39 da Lei n° 9150, de 26.12.1995. TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos axravés de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das f•a" .4‘ 1/ 1 de maio de 2000 ./Ár . Mar. •if ••4rus Neder de Lima P -p • ente • :. :„.,...”*.;.: • •••.--b ; . -r; - • o,- -- - •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ossvaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/cf 1 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA re-Yer: SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 Recurso : 112.532 Recorrente : CELULOSE ~O BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente acima identificada protocolizou, na data de 23.06.1995, pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados, com fulcro no Decreto-Lei n.° 491/69, artigo 1°, cujos créditos são oriundos de exportação de produtos manufaturados. Conforme Informação Fiscal de fls. 04, foi deferido o pedido de restituição referente à quantia de R$ 41.9 13,27, discriminada às fls. 02, itens 1 e 12, do demonstrativo "Origem dos Créditos". Entretanto, a Recorrente apresentou requerimento, em face do despacho decisório que deferiu seu pedido de ressarcimento de créditos acumulados de Imposto sobre Produtos Industrializados, por não ter sido aplicada a taxa de juros SELIC, no montante creditado de R$3.209,65, valor declarado pela impugnante no período compreendido entre o protocolo (23.06. 95) e o crédito em conta corrente (30.10.95). Alega, ainda, que a aplicação da taxa de juros SELIC constitui direito indissociável da Recorrente, representando medida protecionista contra a perda do poder aquisitivo da moeda, e não acréscimo ao crédito da impugnante. Nesse sentido, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entende, ainda, que a Lei n° 8383/91, ao criar a UFIR para preservação dos créditos da Fazenda, não poderia deixar de aplicar para os créditos dos contribuintes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade. No entanto, posteriormente a dezembro de 1996, quando esse instituto teve sua aplicação revogada, a forma mais justa e igualitária para preservação dos créditos seria a aplicação da norma da Receita Federal autorizadora da taxa de juros SELIC, nos termos da Instrução Normativa a° 22, de 18.04.96. Ressalta, ainda, que os créditos acumulados de Imposto sobre Produtos Industrializados identificam-se com o conceito técnico jurídico de restituição, devendo, portanto, ter a devolução integral dos valores, isto é, o valor nominal mais atualização monetária pelos índices oficialmente reconhecidos para utilização nos créditos da própria Fazenda Por fim, transcreve, às fls. 14, decisões da Delegacia Regional de Julgamento - DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que partilham desse mesmo entendimento, requerendo, ao final, 2 586 „.4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1.4 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 "que o montante, objeto do Pedido de Ressarcimento n.° 10.630.000341/95-10, seja atualizado monetariamente com a variação da UF1R e posteriormente da taxa de juros SELIC entre o protocolo do pedido e o efetivo ressarcimento em conta corrente do contribuinte". Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG, às fls. 16/17, esta proferiu despacho propondo o indeferimento do pleito, por entender que: (i) não há legislação ou previsão legal autorizando a aplicação da taxa de juros aos valores a serem ressarcidos; e (ii) a Instrução Normativa n.° 21, de 10.03.97, que identifica, de forma diferente, o significado de restituição e ressarcimento, acrescendo que a Instrução Normativa n.° 22, de 18.04.96, em seu artigo 1°, menciona apenas a incidência de juros SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Irresignada, a Recorrente, às fls. 20/25, apresenta Contra-Razões ao indeferimento do pleito, fundamentando seu pedido nas mesmas razões já expostas, salientando, apenas, que: (i) a Lei n° 9.250/95 determina que sejam a compensação e a restituição acrescidas de juros SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, bem como a Instrução Normativa n.° 22, já citada anteriormente; (ii) segundo o Vocabulário Jurídico "De Plácido e Silva", restituição e ressarcimento se identificam, podendo também verificar tal assertiva no Código Tributário Nacional, em seu artigo 108,!, aplicando-se a analogia; e (iii) "a negativa da Fazenda em permitir a atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos acabará por ofender o principio da isonomia", e cita decisões deste Egrégio Conselho favoráveis ao seu pedido. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, prolatou-se Decisão de fls. 28/32, julgando improcedente a reclamação, cuja ementa segue abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter 3 .52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341 /95- 10 Acórdão : 202-12.181 sido contemplado pelo § 3°, do artigo 66 da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." A Recorrente, às fls. 34/45, interpõe Recurso Voluntário, sob os mesmos fundamentos já explicitados em suas defesas anteriores, para requerer o provimento do presente recurso, a reforma da decisão recorrida, garantindo, assim, à Recorrente, o direito de ter os valores referentes ao crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, corrigidos através da UFIR, até a data de 3 1.1 2.95, e, posteriormente, a partir de O 1.01.96, pela aplicação da taxa de juros SELIC, conforme artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 4 58 Y. , 444s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conforme foi relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do 1PI, cujo deferimento deu-se sem o cômputo da correção monetária, efetuando-se em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo e a do crédito em conta corrente tenha ocorrido, também, a negativa da variação da taxa SELIC, no prazo em que, finda a correção monetária dos tributos, a Fazenda Nacional manteve-se de posse do numerário devido à contribuinte. A inflação decorrente de alta generalizada de preços, em cuja origem o fator do controle monetário tem função preponderante, causa à moeda, instrumento de troca por excelência, perda de seu poder aquisitivo. Na contabilidade, a moeda usada como denominador monetário (padrão de mensuração), em função da redução de seu poder de compra (perda de poder aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas. Em vista disso, o Direito em economias inflacionárias pode e deve criar mecanismos de defesa da moeda, seja em relação ao valor pago a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — [PI nas operações anteriores, para as quais a Constituição Federal estabelece sua compensação com o imposto devido na operação em referência, reflita a realidade, sob pena de aniquilamento do patrimônio, diante da iminência de ser dilapidado, em face da tormentosa inflação, seja em face do direito à atualização dos valores a que o contribuinte tem direito a ressarcir ou restituir, relativos ao saldo credor que detém em sua apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — E a Ciência do Direito, como não poderia deixar de ser, nos seus vários campos de atuação, criou, via correção monetária, o mecanismo de defesa necessário, circunstância essa tão bem colocada por Amilcar de .Araújo Falcão: "Por correção monetária entende-se a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação. 5 S ?Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA r 11,1431-t)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 No mundo econômico, ante a inflação, a correção monetária se faz espontaneamente, por um simples impulso instintivo, no que diz respeito às prestações instantâneas. O que se quer é que o mesmo aconteça com aquelas prestações monetárias ou aqueles valores "in pecúnia" sujeitos a dilações e protraimentos no tempo". Mais adiante, reconhecendo que a correção monetária é uma técnica, complementa Arnilcar de Araújo Falcão: "É uma técnica de autodefesa da ordem jurídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetária. A inflação deve ser exterminada. Disso cuidará a política econômica. Enquanto perdurar, no entanto, cabe ao direito encontrar uma forma transitória de adaptação e, pois, de sobrevivência, que se conjugue com a labilidade da infra-estrutura econômica e monetária". (ir!, A Inflação e suas Conseqüências sobre a Ordem Jurídica", RDP n° 1, págs. 54 a 63). Nesse diapasão é que se encontra a necessidade de conferir o direito de atualização dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI pagos nas operações anteriores, sob pena não se dar a efetividade necessária ao princípio da não-cumulatividade. Note-se o exemplo que, num dado momento econômico inflacionário, cuja inflação na casa de 80% ao mês (como já tivemos noutras épocas), inflação essa nada mais é do que a falta de organização do Estatal ao regular as atividades da economia e o controle da emissão da moeda sem o devido lastro patrimonial, um dado contribuinte de IPI que o paga na aquisição de insumos (o mesmo ocorrendo no caso em tela pela relação lógica já estabelecido anteriormente) em valor de $ 100,00, e o utiliza na compensação constitucional um mês depois, terá arcado com uma tributação de $ 80,00, na exata medida da desvalorização da moeda. Seja entendido o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como conta contábil ou conta gráfica, seja entendido como direito a restituir ou ressarcir, em face do saldo credor, entendido como crédito tributário, a perda patrimonial ou o ônus tributário será arcado pelo contribuinte em prol do enriquecimento sem causa da persona juris política. 6 5 9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1_47 Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 Não pode admitir-se, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais ou às normas gerais de Direito Tributário contempladas pelo Código Tributário Nacional, que um tributo seja majorado ou o crédito tributário a ressarcir ou a restituir seja minorado pela ausência da aplicação da correção monetária. E nem se diga que a ausência de legislação específica veda a aplicação da correção monetária desses débitos, seja pelo fato de a inflação constituir-se um fenômeno provocado pela própria pessoa política, seja pelo fato de a correção monetária ser tão jurídico quanto à própria inflação. Nossos Tribunais Superiores têm, há muito, corrigido tais distorções. Aliás, na dicção do art. 50 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657/42): "Art. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Quadra nesse rumo a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.994, p. 157), afirmando que: "não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à procuração que evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica se não pode furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, econômico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese." A correção monetária nos regimes de crédito e débito, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados — PI, e dos tributos apurados nos regimes contábeis, há muito vem ocupando nossos tribunais, seja pelos sucessivos expurgos inflacionários, seja pela ausência de aplicação. Tomemos, como exemplo, as discussões acerca da Correção Monetária do Balanço - CMB, cuja metodologia contábil de créditos e débitos guarda verossimilhança com o 7 agra, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 registro do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e que, para o caso, nos interessa a questão da aplicação da correção monetária como mecanismo de manutenção do status quo do poder aquisitivo da moeda ou, por assim dizer, do próprio patrimônio. A Correção Monetária, à luz da lição de Amilcar A. Falcão, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação do patrimônio, em países de economia altamente inflacionária, é de transcendental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil) e conseqüentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tilbery (irt A Correção Monetária no Campo do Direito Tributário, Co- Edição EBDT - Instituto Brasileiro de Direito tributário e Editora Tributária, SP, 1983, págs. 14 e 15), em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas, impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais - isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais, sairia da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação - a empresa ficará enfraquecida. Isto é urna séria ameaça para sobrevivências das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária. Foram sugeridas e aplicadas alhures várias medidas corretivas avulsas como depreciação atualizada, provisão para aumento dos preços do estoque (Preissteigerungs-ruecklage), diferimento do lucro contábil na alienação de bens (roll-over relief) etc." Logo, em um regime inflacionário, para apurar-se corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas e a exata mensuração do patrimônio empresarial, a correção monetária é de fundamental importância e necessária no direito tributário, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre o lucro, estar-se-ia entregando parcelas do patrimônio. O mesmo ocorre com o crédito registrado do IPI, cuja falta de atualização monetária o dilapida e acarreta imediato aumento do imposto a ser pago, uma vez que a compensação apresenta-se diminuída pela ausência da correção monetária. No caso do ressarcimento, o que deve ser considerado é que o Estado, por meio dos mecanismos legais, confere ao contribuinte o direito de ver-se restituído do imposto pago nas 8 1(1-; 532- Jer MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 operações anteriores, como forma de minorar-lhe a carga tributária ou restituir-lhe o que, a critério do princípio da não-cumulatividade, foi arcado por ele indevidamente. Se assim, no mínimo, para que se dê a correta devolução estabelecido na lei, há que se atualizar o valor recompondo-se à moeda seu real valor de compra. Bulhões Pedreira (em obra lapidar relativa ao IR - aplicável, porém, aos demais tributos que tem apuração em sistema de débito e crédito, "Imposto de Renda Pessoas Jurídicas", vol. II, Justec-Editor, RJ, págs. 694/695) consagra entendimento perfeito quanto ao mecanismo a que me referi: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levai:tufas com base em escrituração, que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária, previsto nas leis comerciais e tributárias, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo Decreto-Lei n° 1598/77 adota o princípio de corrigir, em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio - ativo permanente e patrimônio líquido - que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício." Negar a aplicação da correção monetária diante dessas circunstância é uma ofensa ao princípio da moralidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. No que tange à aplicabilidade da SELIC, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujo entendimento foi prolatado em declaração de voto vencido em julgamentos vário de processos dessa mesma Recorrente: "Muito embora a questão divergente com o ilustre relator, seja exclusivamente quanto a não aplicabilidade da taxa SELIC, atenta à possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. 9 59 3. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.ryk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito a possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. E uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quanturn devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legar !, é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir:" a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação princi5mil, realidade que não afronta a coisa Julgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um pita que se agrega, mas um minta que se evita" 11. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Preclusio de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo- "No caso em tela, trata-se de mera Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ alffiton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). RE n° 89.216 10 59q. , s, Ãllrk-St,,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,Alençoi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 recomposição do valor pago, não condicerae com a realidade dos jatos/ v . De fato, não há na lei de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória, de divergência com o ilustre relator. Voltando ao passado, verifica-se que a matéria envolvendo simplesmente "atualização monetária" já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de TI, o direito à atualização pela UFIR. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 30 da Lei 8.383, de 30/12/91. Entendeu-se que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Nesse sentido, foi trazido a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. inCsa2lv Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos o não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e ao quanto a inclusão da atualização monetária Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 11 595 z MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforrnadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí- lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE o° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um pira, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se paccou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, sendo injustiça qualificada e manifesta." 12 .5-96• *73, MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 4,4ii,a4,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do Indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da imponência reclamada." Ao contribuinte cabe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ainda, pertinente trazer a jurisprudência da CSRF (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, que poderá. ser, por analogia, aplicado ao presente caso, a saber: "...O .1P1 é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou des estimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de 1P1 constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico', define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tornado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente_ ...Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 13 591' MINISTÉRIO DA FAZENDA •:sél,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e ine:cistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro', ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, 1 ou 11), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, Ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarcies 3, "quando o art. 111 do CTN, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruí-lo." Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que , " a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir aphis" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus". (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). No mesmo sentido é a ementa a seguir reproduzida: "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a 2 Direito Tributário Brasileiro, 1' ed, 1997, ed Saraiva, p 199 3 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p.61 14 5 g 8 2 _‘H MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3"" "•,'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • dit Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min Demócrito Reinaldo). À priori, não vejo como negar ao contribuinte o direito da aplicação da SELIC. Especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, entendeu o respeitável Relator, se tratar apenas de j uros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC. "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos V. v Éoque sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente moa Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa 15 592 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA X:31 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.250195, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituído a UFIR pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UF1R até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 16 600 MINISTÉRIO DA FAZENDA »ré.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi`tS:}0, Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fática ela é exigida ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Ora, não vejo como interromper o processo, por força da vigência da SELIC. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecido a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e chegado a conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." 17 G Oi , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 Diante desses argumentos, entendo que não só a correção monetária é devida, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, como também a taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÃRIO. Sala das Sessões, Arde • aio de 2000 sara. LUIZ ROBERTO DOMINI 18 GOe - g. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (23.06.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (30.10.95), com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SELIC. Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFTR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.95).4 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a 4 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, cosi a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). *2° (VETADO). * 3° (VETADO). *40 A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos fetais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada 19 6 0•. a .. itk MINISTÉRIO DA FAZENDA- -V:•,-- • S:.•,,,ct ti•-!gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V .• • ".< 11 Processo : 10630.000341/95-10 Acórdão : 202-12.181 correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e ns decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um plus, o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IP'. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UM, com base no valor desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UF1R, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFTR em 31.12.95. ya••••••000000,,, aio de 2000Sala das Sessões, - i- fi .. ,---- % • "•,..-;.,e, • :-. a . "‘ O Rfl3 it • 20

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4659439 #
Numero do processo: 10630.001091/91-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que, no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo. No levantamento patrimonial quando se leva em consideração a atividade rural devem ser consideradas as receitas e despesas efetivamente comprovadas, sendo incorreto a adoção de critérios diferentes. Tendo a fiscalização considerado parte da receita e a despesa total mesmo que a outro título exclui-se a despesa não comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43822
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1988 ANO-BASE DE 1987 E REDUZIR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1989 ANO-BASE DE 1988.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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No levantamento patrimonial quando se leva em consideração a atividade rural devem ser consideradas as receitas e despesas efetivamente comprovadas, sendo incorreto a adoção de critérios diferentes. Tendo a fiscalização considerado parte da receita e a despesa total mesmo que a outro título exclui-se a despesa não comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MELO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa ao exercício de 1988 ano-base de 1987 e reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1989 ano-base de 1988 de Ncz$ 9.929,86 para Ncz$ 5.011,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESID f E A ÓVIS LVES r ELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 Recurso n°. : 07.965 Recorrente : VALDIR MELO DE OLIVEIRA RELATÓRIO VALDIR MELO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 202.103.706- 10, residente à Rua Dezesseis n° 198 bairro Ilha dos Ara újos em Governador Valadares, MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve parcialmente o lançamento de folhas 785/789, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1988 a 1990, no valor de 3.589.703,93 e respectivos acréscimos legais, oriundos de acréscimo patrimonial a descoberto, pois o contribuinte, realizou no período obra de construção civil, que utilizando-se o CUB divulgado pelo SINDUSCON, constatou a fiscalização dispêndios superiores à renda disponível. A infração foi enquadrada nos artigos 20 caput, 39 incisos III E v, 623 caput e Incisos I, III e parágrafo primeiro todos do RIR/80; artigos: 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713/88, 2° a 30 da Lei 8.134/90. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: a) no exercício de 1988 que não deveria ser considerado o valor de C41.055.166,00 classificada como "Outras Despesas"; houve esquecimento em beneficiar o contribuinte com o valor da diferença entre o lucro efetivo e o tributável na cédula G e também do total do lucro na alienação de bens móveis (eventuais); 4,2 2 Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 b) no exercício de 1989 protesta quanto a utilização da tabela do SINDUSCON, afirmando que o valor do m2 de construção de Belo Horizonte não pode ser aplicado em Governador Valadares; repete a argumentação quanto o não aproveitamento da diferença entre o lucro tributável e o efetivo na atividade rural e na parte referente às despesas e gastos no valor de Ncz$ 2.216,35 lançado por engano no item "pagamento parcelas - trator pois o único trator existente custou Ncz$ 430,00 conforme já figura nas declarações de bens; protesta quanto a utilização de despesas ou gastos no valor de Ncz$ 9.882,42; c) no exercício de 1992, diz que a apuração do acréscimo patrimonial deve ser anual transcreve o artigo 39 inciso III do RIR/80, para concluir que a pessoa que fez a fiscalização queria punir o contribuinte, passa a relacionar falhas que na sua opinião ocorreram e repete a argumentação quanto ao SINDUSCON. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante e julgou procedente em parte o lançamento, ementando seu veredicto da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Acréscimo Patrimonial não justificado - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais nãos correspondentes aos rendimentos declarados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ç I ;0, Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. : 102-43.822 - Construção de Imóveis - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova esse custo." Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folha 837, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: Em 1988 houve duplicidade de valores como sendo na construção e nas propriedades rurais no valor de Ncz$ 4.917,93. Quanto à construção discorda do valor do arbitramento diz que até o acabamento passou aos inquilinos. Solicita a retificação do valor considerado como venda do gado em parceria pois a fiscalização considerou apenas a metade do lucro no valor de 67.400,00. Diz que não houve atenção aos documentos de receitas e despesas juntados ao processo visto que os valores considerados estão divergentes da realidade. Afirma que o empréstimo de Ncz$ 13.000,00 se trata de financiamento sem documento por se tratar de sogro e genro. Reporta-se aos termos da impugnação e pede o arquivamento do processo. A Procuradora da Fazenda Nacional em Contra-arrazoado de página 847, opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. O empreendimento de construção civil, quando o empreendedor é o próprio contribuinte, como na presente lide, deve arquivar todos os documentos comprobatórios de seu investimento, desde as providências iniciais de elaboração de projeto, pagamento de engenheiro, taxas cobradas para se obter o alvará de construção, notas fiscais de compra de materiais de construção e serviços ou no caso de serem prestados por pessoas físicas os recibos de pagamentos, com a identificação dos serviços prestados e o beneficiário dos pagamentos. Tais pagamentos logicamente demandam recursos, e tais valores devem ter origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, porém sempre devem ser objeto de declaração. Não oferecendo à fiscalização a documentação comprobatória da obra, não resta outra alternativa à autoridade senão o arbitramento, e nada mais justo que a utilização da tabela elaborada pelo sindicato da categoria que no dia a dia está em contato com os preços correntes de materiais e mão de obra necessários à elaboração das construções. Quanto aos acréscimos patrimoniais decorrentes da construção, é perfeitamente legal a utilização da tabela do SINDUSCON para o arbitramento do valor despendido em cada metro quadrado construído quando o contribuinte não comprovar, com no caso em lide, com documentação hábil e idônea todos os custos necessários à efetivação da obra. A tabela não se presta apenas para imóveis tir 5 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. : 102-43.822 residenciais mas também para arbitramento de construções comerciais, podendo porém, ser tal arbitramento contraditado, com a apresentação de todos os documentos, notas fiscais, recibos etc referentes à obra. A construção não declarada, ou declarada com valor inferior ao seu custo, é sinal exterior de riqueza pois demonstra a efetivação de gastos incompatíveis com a renda do contribuinte uma vez que, se compatíveis fossem os declararia regularmente ao fisco. O termo exterior na acepção da lei significa quaisquer desembolsos furtivos em relação ao fisco, visto que quando se tem renda para cobri-los não faz sentido esconde-los das autoridades. Quanto ao fato de parte do acabamento ter ficado por conta dos inquilinos, as simples declarações não são suficientes para comprovar o feito, além do mais o custo estabelecido pelo SINDUSCON não cobre todas as despesas necessárias à efetivação da obra. Não assiste razão ao contribuinte quanto a duplicidade do valor de NCZ$ 4.917,93, o valor fora obtido através do arbitramento da pela área construída conforme demonstrativo de fl. 774. Assiste razão ao contribuinte quanto à venda do gado fls. 174/175 pois o valor do recurso a ser considerado dever ser o custo acrescido de 50% do lucro pois a única parcela que deveria ser entregue ao parceiro Getúlio Vargas Mineiro do Brasil seria 50% do lucro conforme contrato de parceria de folha 173. Assim temos que considerar como recurso em 1987 o valor de Cz$ 135.199,00 resultante do seguinte cálculo: ((3 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . 3, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 Valor da venda do gado (fls. 174/175) Cz$ 270.000,00 Valor da participação de Getúlio (Cz$ 67.400,50) Valor dos recursos de Valdir Cz$ 202.599,50 Valor considerado (fl. 781) (Cz$ 67.400,50) Valor a ser considerado nesta decisão Cz$135.199,00 Ao contrário do que alega o contribuinte houve atenção e análise dos documentos de acordo com a legislação tributária. O contribuinte faz acusação genérica sem apontar onde está o erro ou engano não podendo portanto ser acolhida sua tese, exceto quanto a consideração da despesa total na atividade rural. A esse respeito vale ressaltar que o levantamento patrimonial deve seguir a regra normal de um fluxo de caixa, devendo ser dado o mesmo tratamento tanto à receita com à despesa, ou seja considerando apenas as parcelas efetivamente comprovadas. Se o contribuinte tivesse sendo analisado apenas quanto à correta tributação da atividade rural, o correto nos termos da Lei n° 8.023/90 artigo 4°, combinado com itens 3 e 4 da IN RF 138/90 seria considerar apenas as receitas e despesas comprovadas com documentação. "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. IN RF 138/90 3. A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 7 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091191-58 Acórdão n°. :102-43.822 4. As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamentos de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos." Analisando o processo verificamos que na revisão foram consideradas apenas as receitas comprovadas, o que está de acordo com a lei, porém quanto às despesas nos exercícios de 1988 e 1989 foram considerados os totais divididos entre custeio, investimento e outras despesas, conforme se nota nos demonstrativos de folhas 775 e 776 e conforme justifica a revisora à página 780, verbis: "As despesas de custeio e investimento foram classificadas de acordo com os documentos apresentados e com base nos artigos 54 do RIR/80. Foram desclassificadas as despesas de custeio não comprovadas com documentação hábil e idônea, consideradas com outras despesas realizadas - fls. 3, 6,22 a 151, 197 a 318, 343 a 370, 393 a 480 481 a 492. Ora como já afirmamos no fluxo de caixa que determinará a ocorrência, ou não de acréscimo patrimonial a descoberto, o correto seria a utilização do mesmo critério para receita e despesa. Em virtude do acima exposto exclui-se as parcelas denominadas "OUTRAS DESPESAS COM PROPRIEDADES RURAIS", fls. 812/813 nos valores de Cz$ 1.020.166,00 em 1987 e Ncz$ 4.917,93 em 1988. Resumindo temos o seguinte: 9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 Exercício de 1988 ano base de 1987 - valores em Cz$ Total de recursos considerados fl. 812 2.440.196,40 + Parcela venda gado fls. 174/175 135.199,00 Disponibilidades - após esta decisão 2.575.395,40 Aplicações consideradas 3.422.256,91 Outras despesas c/ propriedades rurais (1.020.166,00) Dispêndios - após esta decisão 2.402.090,91 Exercício de 1989 ano base de 1988 - valores em Ncz$ Disponibilidades (fl. 813) 8.445,58 Aplicações consideradas 18.375,44 Outras despesas com propriedades rurais ( 4.917,93) Dispêndios após esta decisão 13.457,51 Acréscimo patrimonial a descoberto 5.011,93 O acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1990 ano base de 1989 permanece como na decisão monocrática. Quanto ao empréstimo do sogro vale ressaltar que dentro das exigências legais na concessão de empréstimos, a legislação tributária não exclui da comprovação documental as transações entre amigos, parentes ou afins. Não basta declarar há que se comprovar a efetividade da transação financeira com documentação hábil e idônea. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a tributação relativa ao exercício de 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001091/91-58 Acórdão n°. :102-43.822 1988 ano base de 1987 e reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1989 ano base de 1988 de Ncz$ 9.929,86 para Ncz$ 5.011,93. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. - (5 IS ALVES to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4661669 #
Numero do processo: 10665.000811/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO - DESISTÊNCIA – Perde objeto o recurso apresentado quando ocorre a sua desistência expressa nos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 10680.000604/2004-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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DA CATALÃO ESPORTES LTDA - ONPJ 97.5024540031-03) Recorrida : 20 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de oficio, ao teor de remansos- jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os .4 lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes ...rjo data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas dasIN MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNPJ 97.502.454/0001-00). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da C,SLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Tefe? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 DORIVneLL ADO AN PRESI ENTE sv 4. • - IQ LONG •se R ff'• , .„. FORMALIZADO EM: di juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. dda 3 4N‘ • _ sftbSt . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4 'ff e tx-: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giltr,11:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Recurso n°. :141.463 Recorrente : MG MASTER LIDA (SUC. DA CATALÃO ESPORTES LTDA. - CNDJ 97.5024540301-(3) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, relativos à empresa Catalão Esportes Ltda. incorporada pela recorrente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver suje lia a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. 4 4,4101 01j, • • •-• "e" MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito.' A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic (fls. 340 e segs.). Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Master Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao crédito tributário parcelado. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, descreve o fisco: "Omissão de receita, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 42. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: 31/ Álitt 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA st,',7:;Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,::ft.W) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. : 108-08.649 °O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 373 e seguintes, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; • No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; çj/ 6 "ek • , 4:.k ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i;'1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 • Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de • perseguir a pessoa física do sócio; • No Termo de Verificação existem afirmações falaciosas; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados páa empresa; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; )•er Afrikk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente também apresentou memorial avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas • penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. 8 Alt .• • be44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wiar. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Este processo é semelhante ao apreciado na sessão de outubro p.p., cujo relator, i. conselheiro Nelson Lósso Filho, bem conduziu o voto do Acórdão 108-08517, que acompanhei em parte. Por isso, peço vênia para transcrevê-lo na parte da qual comungo entendimento: "Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: as preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada motivadora do cerceamento do direito de defesa. na 9 '1.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta,1). ir OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber lançamento por declaração (art. 147), • lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por • homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito • tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum • debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. a 10 • e, 'A • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)z A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: 'Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico Adit • 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;ittf2 ? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. : 108-08.649 tributário? (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 4 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às Os. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, • dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). 12 Atá ci )17 Ar „. Ít. 14-:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - vp .14,7k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Sriff .t.tt > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 A norma do art. 173. I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a 'antecipação do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, 1, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de /° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também aí, de 1° de janeiro de 1996.' Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição •Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho corno não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 1 13 14. A11. • • tf.h t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local a Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada no ano-calendário de 1998 • apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá- las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, • que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. Os documentos constantes do anexo 01 deste processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas para não pagamento de tributo. ArA 14 Adik • • • 4" . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›.??..n..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, com limitação de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95 fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de tributação, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar quais despesas e custos não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. A Á 15 jiy rkkk • 4/ C44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAritr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 *COMPENSACA O DE PREJUIZOS-MATERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro.* Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: *Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente.* Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro liquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES não cabe razão à recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema mesmo 16 44 e L: trer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gge-"t'f?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 . Acórdão n°. :108-08.649 durante o andamento da ação fiscal, entretanto, o montante de omissão de receitas parcelado deve ser acompanhado dos elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que conceme à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Omitido. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (o grifo não é do original)". Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito.' 17 4,„ a • , MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : '10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos • juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-so no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa • ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2" ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma 'generalizada na empresa MG MAS TER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; 18 fra4k s.. Tte- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário • corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por • esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos ocumentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; 1 At 9 44\ - • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nkr:ji OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 1) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; %) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDAt Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, dentre outros, restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da tributação do lucro inflacionário, do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) Ai 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, ;,54;:re:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.-'25:W;# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; o julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta • Constituição.' Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do &L é que lie verá eia da merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação • direta, dnt2d2 da efir4ria gen,: tune, prociv7ir4 efeitos desde a entra-da em vigor da norma declarada inconstitucional, sa 21 41k, • 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"; OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n? 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido° (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n? 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: Ak :2j'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA w's J.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1'Yt/.1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060412004-30 Acórdão n°. :108-08.649 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO Liai, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). [omissis] Lançamentos Decorrentes: "CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida." A parte da qual discordo daquele relator é relativa à sucessão tributária - em face da incorporação societária - da multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Neste particular, acompanhei o voto vencedor ' do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes: "Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão soda!, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou 23 • , 1• - • k "t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indús fria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tomar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. LI 4 At 2 Aft 41k.‘ • , • • e. et .t.ki41„- MINISTÉRIO DA FAZENDA "'?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:tr ';>I.Y.ttri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000604/2004-30 Acórdão n°. :108-08.649 Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora".(Ac. CSRF/01-04.186). Por todo exposto, voto no sentido de: (a) negar as preliminares argüidas, e (b) dar parcial provimento ao recurso para (b.1) reduzir da base de cálculo do IR os valores do PIS e da COFINS exigidos no lançamento e (b.2) excluir a aplicação da multa de ofício na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ".41 J 04eki E O Sk • 25 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000589/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Exclusão. Empresa com mais de 50% do faturamento oriundo da venda de artigos estrangeiros. Art. 9º, inciso XI, da Lei nº 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. Exclusão. Empresa com mais de 50% do faturamento oriundo da venda de artigos estrangeiros. Art. 9°, inciso XI, da Lei n°9.317/1996. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 JO • 3 HO ANDA COSTA P esidente e R lator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 RECORRENTE : A & C INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Na Representação fiscal de fl. 01, consta que a empresa A & C Informática Ltda, Rua Benjamim Constant 347, Centro, Governador Valadares — MG, funciona junto com MAX PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, tem o mesmo 4 dono e mesma atividade de comércio de equipamentos e artigos de informática, sendo que quase tudo que vende é importado, bem acima do limite de 50%, conforme o inciso XI da Lei 9.317/96; acrescenta que apesar de existirem duas empresas abertas ao CGC, só uma das lojas é aberta ao público, servindo a outra como depósito, e ambas emitirem notas fiscais de venda. Às fls. 03/15, consta Auto de Infração para cobrança de imposto de renda, por arbitramento, pelo fato de o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não possuir livro de inventário nem livro caixa; e o livro que foi apresentado continha erros insanáveis. Foi lançado o imposto de renda, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no total de R$ 2.606,24. Devidamente intimada, a empresa na Declaração de fl. 17 diz estar deixando de apresentar o livro diário e o registro de inventários, relativos aos anos de 1996 e 1997, por se encontrarem extraviados como faz prova com a documentação que junta. • À fl. 34, consta o Ato Declaratório n° 1, de dois de fevereiro de 2.000, com o qual, o DRF em Governador Valadares — MG declara a empresa A & C Informática Ltda excluída do Simples, pelo exercício de atividades vedadas à opção por essa sistemática tributária, a saber, comercialização de mercadorias estrangeiras acima do limite de 50%, condição prevista no art. 90 inciso XI da Lei n° 9.317/96. A empresa, com a petição de fl. 38, contesta sua exclusão do SIMPLES pelo fato de que tal procedimento não veio acompanhado de nenhum procedimento demonstrando ser real o entendimento exarado pelo fisco, nenhuma planilha, nada...Acrescenta que não sendo importadora, revende mercadorias adquiridas noutras praças, acreditando ser impossível que esses produtos não possam ser produzidos em nosso pais; e não tem condições de precisá-los nacionais ou estrangeiros, mormente pelo fato de não Ter recebido alguma planilha que esclarecesse quais produtos foram tomados por base para o levantamento efetuado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 O julgamento de Primeira Instância foi por manter a exclusão da empresa do SIMPLES, considerando que, segundo apurado, 85.53% do faturamento do contribuinte no ano de 1.996 foram oriundos da venda de mercadorias estrangeiras. Foi anexada planilha de relação de Vendas —Mercadorias estrangeiras (E) e nacionais (N), constando data, números das notas fiscais e respectivos valores (fls. 25/34), situação que, desde 1.996 perdurava ainda em 1.999, ocasião em que foi verificado que "quase tudo que existia exposto à venda em suas prateleiras são de mercadorias de origem estrangeira, artigos e equipamentos de informática". No seu recurso voluntário, a interessada argúi que nas alegações da Receita Federal não há uma argumentação farta e probante, pois o julgamento se baseou na afirmativa de que 85,53% do faturamento do contribuinte provinha da 4 venda de produtos estrangeiros, não se levando em conta as fábricas dos mesmos produtos que existem no território pátrio: insurge-se contra o que chama de laconismo sobre os motivos pelos quais o Ato Declaratório formulou a sua exclusão do simples; diz estar juntando a relação das empresas fornecedoras e seus endereços; apela para o art. 106 do CTN que prevê a aplicação retroativa da lei a ato ou fato pretérito, para o fim de se beneficiar da norma trazida com a MP-1991-15/00 que veio tornar possível às empresas que vendem produtos importados além de 50% de seu faturamento bruto, optarem pelo regime do SIMPLES. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.815 ACÓRDÃO N° : 303-30.828 VOTO Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Ato Declaratório n° 1, de 02/02/2000, é bem claro, ao dizer a razão, pela qual, a empresa era excluída do simples, "comercializar mercadorias estrangeira acima do limite de 50% previsto no art. 9° inciso XI da Lei n° 9.317/96". Além disso, a autoridade fiscal verificou que A & C Informática Ltda. quase tudo que vende é importado, num percentual superior ao admitido na Lei. Feita a acusação por parte da fiscalização da Receita Federal, o contribuinte, dentro do prazo para sua impugnação não fez virem ao processo • elementos de prova em seu favor nenhuma evidência que pudesse resultar na realização de diligência por determinação da autoridade administrativa. Com relação à aplicação retroativa do disposto na Medida Provisória 1.991-15 que veio tornar possível participar do simples às empresas que vendem produtos importados, além de 50% de seu faturamento bruto, cabem as seguintes considerações: a) o art. 106 do CTN determina que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, se aplique a ato ou fato pretérito a lei "c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática"; b) ora, a exclusão do Simples não pode ser entendida como aplicação de penalidade, mas é tão-só a expressão de que o interessado, no período dado, não preencheu os requisitos fixados na Lei para participar do regime especial de tributação; de fato, é apenas medida administrativa prevista na Lei, mas que não tem caráter punitivo. Não vejo que o caso do presente processo corresponda ao contido na alínea "c" do art. 106 do CTN. • Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 03 de julho de 2003 7JOÃ LANDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r...-.'i» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aX, -•'7" TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10630.000589/99-51 Recurso n.°:.124.815 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.828. • Brasília- DF 07 de agosto de 2003 /. 8 Joal‘nda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em- I t-4 , ti 41 è21 ro fefip &ao 1T Dono i IMAL Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000739/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. • De .13 / / 19 ,9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.283 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 gtX\ , Otacílio Dan C. rtaxo Presidente e .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 n) $, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 Recurso : 108.283 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Saltador", de sua propriedade, localizado no Município de São Francisco de Sales — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 4344824.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra ima declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 A•60.,tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA WgWerkel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"/ZollWx Processo : 10675,000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis n's 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PI,N=%`n=s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000739/97-57 Acórdão : 203-05.433 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 orat,, OTACÍLIO DANT‘f: CARTAXO 5

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