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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7408629 #
Numero do processo: 18471.001854/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  são  insuscetíveis  de  conhecimento em grau recursal.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.   A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de  serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR  E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.  Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra  respondia  solidariamente  com  o  executor  dos  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social,  exceto  em  relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os  créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício  de ordem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  coisa  julgada  administrativa  e  divergiu  do  relator  quanto  à  hipótese  de  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 54 /2 00 8- 98 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 334          2 declaração  de  voto  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  A DRJ/RJ1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  35.521.115­7  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  103.176,83, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/32),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  à  competência  01/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da  Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  BELCONAV  ­  S/A  ­  CONSTRUÇÃO  NAVAL  ­  CNPJ  04.146.809/0001­87,  em  cumprimento  aos  contratos  nº  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 335          3 295.2.003.98­8  (Levantamento  A42)  e  nº  295.2.004.98­0  (Levantamento A43).  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou impugnação em 14/10//2002, através do instrumento  de  fls.  37/42,  alegando  em  síntese  a  tempestividade;  a  inexistência  de  “cessão  de  mão  de  obra”;  a  necessidade  da  comprovação de existência da obrigação do devedor originário e  a  constituição  de  sua  liquidez;  assim  como  o  alargamento  da  base  de  cálculo;  invocando  finalmente  sua  qualidade  de  ente  integrante da administração pública indireta, para concluir que,  na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo.  Do aditamento à impugnação   3.1.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação,  fls.  53,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  54/83)  para comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   4. A BELCONAV, notificada do lançamento, por via postal, em  06/12/2002 (AR fls. 50) não apresentou impugnação.  DA DILIGÊNCIA   5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados,  em  30/04/2003,  à  Junta  Notificante,  para  apreciação (fls. 85).  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  em  04/07/2003, fls. 88, na qual concluiu pela retificação do débito,  tendo sido emitido o FORCED de fls. 86/87.  DO JULGAMENTO E DO RECURSO   6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0759/2003,  de  26/08/2003,  fls.  90/95. Devidamente notificada a PETROBRAS,  em  04/09/2003  (fls.  97)  e  a  BELCONAV  através  de  edital,  publicado no Jornal Extra, em 04/02/2004 (fls.100).  6.1. Apenas a PETROBRAS apresentou recurso em 30/09/2003,  fls. 103/107.  DAS CONTRA­RAZÕES   7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  113/115,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 336          4 8. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001851, de 22/07/2004 (fls. 117/130), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse  outros  meios para  localizar o contribuinte  (prestador de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou edital de citação em praça diversa do contribuinte.  9.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão (fls. 132/137).  10.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido  às mesmas, prazo para manifestação. Sendo que a PETROBRAS  foi notificada em 19/01/2005 (fls. 138) e a BELCONAV através  de edital, publicado no Jornal Extra, em 16/03/2005 (fls.151).  11.  Apenas  a  PETROBRAS  se  manifestou  em  18/02/2005  (fls.  144/148).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000987,  de  04/08/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  155/159).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   13.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços".  14. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 337          5 15. Em atendimento ao determinado no Decisório do CRPS, em  23/01/2008,  fls.  191,  o  Auditor­Fiscal  afirma  que  efetuou  pesquisas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Previdenciária,  fls.  185/186,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal  com exame  de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento  em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial  da Lei nº 9964/2000 – REFIS (fls. 187), assim como não aderiu  ao parcelamento da Lei nº 10684/2003 –PAES (fls. 188).  16. Assim  sendo,  a  PETROBRAS  foi  notificada  do  Acórdão  nº  000987 e do Resultado da Diligência de 23/01/2008, assim como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  através da INTIMAÇÃO nº 1134/2010 (fls. 195) em 29/11/2010  (fls. 197) e a BELCONAV, através de edital, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011  (fls.  206),  entretanto  não  se  manifestaram.  A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim ementada:  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante,  de segurados que realizem serviços de necessidade permanente,  ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração  da cessão de mão de obra.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO   Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abate­se do lançamento os valores vinculados a tais documentos,  nos termos da legislação de regência.  O montante exonerado não resultou na interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  08/10/2013,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital  (fl.  264),  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário em 06/11/2003 (fls. 269 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de defesa:  a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos;  b) existência de coisa julgada administrativa;  c) decadência do crédito tributário;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 338          6 d) impossibilidade de revisão do lançamento;  e) descumprimento da decisão do CRPS;  f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a fevereiro de 1999;  g) inexistência de cessão de mão de obra;  h) inexistência  de  solidariedade  por  falta  de  configuração  prévia  da  obrigação;  i)  erro na mensuração da base de cálculo;  A BELCONAV foi intimada por edital, mas não interpôs recurso voluntário.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente conhecido.   Comparando­se  a  defesa  administrativa  com  o  recurso,  conclui­se  que  a  contribuinte,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  circunstância  jurídica  superveniente  ao  lançamento, inovou ao deduzir as seguintes teses recursais (vide relatório):  a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos; e   f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a fevereiro de 1999.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 339          7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  2  Da coisa julgada administrativa  Conforme  já  relatado,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº 0001851, de 22/07/2004, decidiu anular a Decisão Notificação – DN, determinando  que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade da contribuinte, que justificasse  o procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para localizar a prestadora de serviços,  tais como diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  da mesma,  pois  entendeu que o INSS não teria se esforçado para localizá­la, já que publicou edital de citação  em praça diversa da prestadora.   Para  ilustrar  e  demonstrar  como  a  questão  foi  decidida  pelo  CRPS,  vale  transcrever o desfecho da fundamentação do voto condutor do acórdão e a sua conclusão:    Fl. 339DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 340          8   O  resultado  do  acórdão  foi  exatamente  no  sentido  de  anular  a  decisão  notificação, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. Veja­se:     Como se pode ver acima, o CRPS não anulou o lançamento e ainda fez claras  determinações  ao  INSS  ao  utilizar­se  das  seguintes  expressões:  "entendo  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos  com  base  na  contabilidade  do  sujeito  passivo";  "anular  a  DN,  determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade  do  contribuinte ­ prestador de serviços" (erro de conjugação do verbo no original); e "deverão ser  adotados outros meios para localizar seu paradeiro".   De  outro  modo,  a  decisão  foi  por  anular  a  decisão  notificação,  e  não  por  anular o lançamento.   Ainda que se pudesse afirmar que a decisão não tenha tido a melhor técnica  possível  (e  está  se  alegando  isso  apenas  por  argumentação,  e  não  para  reprovar  o  conteúdo  decisório),  o  fato  é  que  não  houve  nem  fundamentação,  nem  conclusão  e  nem  acórdão  determinando  a  anulação  da NFLD, mas  sim  a  decisão  notificação,  tendo  sido  determinado,  outrossim,  que  o  INSS  adotasse  as  duas  providências  relacionadas  na  fundamentação  (i  ­  verificação da contabilidade do prestador; e ii ­ localização do seu paradeiro).   Produziu­se  coisa  julgada  material,  portanto,  nesse  tocante,  e  não  coisa  julgada para anular o próprio lançamento.   Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido nesse particular.   Contudo,  e  como  dito,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  no  sentido  de  determinar que o  INSS localizasse o endereço do prestador e verificasse a sua contabilidade.  No entender do CRPS, a  falta de verificação da contabilidade do prestador poderia ensejar o  lançamento  de  contribuição  em  duplicidade,  como  deixa  claro  o  seguinte  parágrafo  da  fundamentação do voto condutor do acórdão:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 341          9   A despeito disso, o relatório de diligência fiscal de fl. 191 do pdf revela que  "não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento em pauta, conforme cópias anexadas às fls. 172 a 173" (destaques do original).     É importante observar que se determinou, expressa e literalmente, o exame da  contabilidade da empresa prestadora, não bastando, pois, a análise do conta corrente junto aos  sistemas da SRFB, do fisco previdenciário, etc.   A decisão do Conselho  transitou em  julgado e  essa questão não poderia  ter  sido  redecidida  pela DRJ/RJ1.  É  bem  verdade,  registre­se,  que  esse  entendimento  do CRPS  acabou  sendo  superado  ao  longo  do  tempo,  mas  não  neste  PAF,  no  qual  ele  transitou  em  julgado,  como  se  depreende  do  exame  dos  autos  e  tendo  em  vista  que  não  foi  conhecido  o  Pedido de Revisão então apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Diante  do  exposto,  é  óbvio  que  houve  erro  relacionado  à  própria  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  devendo  ser  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material.  Cabe  ressaltar,  nesse  contexto,  que  o  Poder  Judiciário,  quando  da  apreciação  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  propiciar  a  devolução dos depósitos recursais efetuados para viabilizar o prosseguimento daquele primeiro  apelo, fez constar a seguinte afirmação, que corrobora a verdade do que foi exposto:         Entendeu­se, inclusive, e até com certo desacerto, que o sujeito passivo teria  tido êxito em desconstituir o crédito tributário, o que serviu de fundamento para a devolução do  depósito efetuado. Veja­se:       Em  síntese,  o  lançamento  permaneceu  com  o  mesmo  vício  apontado  pelo  CRPS, vício este relacionado à própria materialidade do fato gerador e à sua base de cálculo,  lembrando  que  vício  formal  é mácula  inerente  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 342          10 formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à  incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.   No  caso  in  concreto,  como  houve  vício  relativo  à  materialidade  do  fato  gerador e à sua base de cálculo, houve vício na incidência da lei, não se vislumbrando simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento  que  formalizou o lançamento, etc).  Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção  do art. 142 do CTN.  A  inobservância  de  tal  norma  implica,  indubitavelmente,  vício  de  natureza  material, e não meramente formal.   Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada  a  insubsistência  da  execução  fiscal,  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  não  se  cogita  em  vício  formal,  mas,  sim,  material,  em  razão  da  mácula  na  necessária  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador  e matéria  tributável  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  o  que  afasta  de  plano a aplicação do artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 343          11 (Acórdão  nº  2402­005.189,  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  sessão de 12 de abril de 2016)  Passa­se a analisar as demais matérias suscitadas em grau recursal, caso este  relator seja vencido neste ponto.  3  Da decadência  A  recorrente  afirma  que  em  23/01/2008,  a  autoridade  administrativa  teria  praticado ato de cobrança,  relativo a  tributos cujos  fatos geradores ocorreram em 01/1999, o  que configuraria decadência.   Todavia, e como já esclarecido, não houve a constituição do crédito tributário  em  23/01/2008,  uma  vez  que  o  CRPS  não  anulou  o  lançamento  efetuado  em  25/09/2002,  constituído mediante NFLD, mas apenas determinou que o INSS analisasse a contabilidade da  prestadora  e  diligenciasse  no  seu  endereço.  Houve,  então,  mera  diligência  determinada  em  decisão  transitada  em  julgado  no  Conselho  e  determinação  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifestasse no prazo de trinta dias.   Em sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  4  Da impossibilidade de revisão do lançamento  A  recorrente  assevera  que  seria  impossível  proceder­se  à  revisão  do  lançamento.   Entretanto,  e diferentemente do que alega  a  recorrente,  não  chegou a haver  novo lançamento. É bem verdade que, no entender deste conselheiro, o órgão julgador não tem  competência para alterar ou reformar os critérios jurídicos que embasaram o ato de constituição  do crédito tributário pela autoridade administrativa. A competência do órgão de julgamento é  apenas no sentido de confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão  recorrido, a exemplo do que determina o art. 64 da Lei 9784/99.   Mas,  no  caso  concreto,  efetivamente  não  houve  um  novo  lançamento  e  é  descabida a menção ao art. 149 do CTN.   O que houve, como já demonstrado,  foi uma anulação de uma decisão pelo  CRPS  com  determinação  de  diligência,  decisão  contra  a  qual  a  recorrente  não  chegou  a  se  insurgir.   Nega­se, pois, provimento ao recurso voluntário neste particular.   5  Da inexistência de cessão de mão de obra  O sujeito passivo reafirma os fundamentos de sua defesa, sustentando a tese  de que não teria havido cessão de mão de obra.   Analisando­se  o  singelo  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  não  comprovou que os serviços contratados pela empresa tenham sido executados mediante cessão  de mão de obra.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 344          12 Em janeiro de 1999, época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a redação da  Lei 9528/972, e assim dispunha:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  A interpretação do § 2º encimado revela que somente ocorre cessão de mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade  fim da empresa, independentemente da forma de contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante em caráter  não eventual ("colocação à disposição do contratante") e de forma contínua ("segurados que  realizem  serviços  contínuos"),  de  tal  maneira  que  a  cessionária  passará  a  dirigir­lhes  as  atividades, respeitados os limites do contrato de cessão.   Por essa razão, e por motivos de técnica tributária arrecadatória, atualmente a  empresa beneficiária da prestação dos serviços prestados pelos segurados da empresa cedente  fica  obrigada  a  proceder  à  retenção/antecipação  de  parte  dos  valores  devidos,  à  alíquota  de  11%;  e  à  época  dos  fatos  geradores  a  legislação  estabelecia  que  o  contratante  respondia  solidariamente com o executor.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto,  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  que  os  segurados  foram  efetivamente  cedidos  à  empresa  contratante  de  forma  não  eventual  e  contínua,  a  fim  de  prestar­lhe  os  serviços,  nas  dependências  da  própria  contratante  ou  nas  de  terceiros,  e  não  nas  dependências  da  própria  empresa cedente.   Com  efeito,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular                                                              2 A Lei 9711/98, que alterou a  redação do art. 31, somente produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999  (Art.  29.    O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  ficando  mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior)  e  foi  posteriormente  revogada.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 345          13 o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão de mão de obra, confira­se o seguinte precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado, vale citar o seguinte precedente, julgado por unanimidade:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 346          14 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste caso  concreto, contudo, a autoridade administrativa não se dignou de  demonstrar o fato gerador das contribuições.   O  agente  lançador  apenas  relacionou  os  contratos  que,  no  seu  entender,  caracterizariam  a  cessão,  sem  ter  tido  o  cuidado  de  efetivamente  caracterizá­la.  Veja­se  o  contido no relatório fiscal, onde a administração fazendária enumera os contratos de serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  e  de  serviços de manutenção em calderaria, tubulações, equipamentos, etc:    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 347          15 Em nenhum momento, o agente  fiscal sequer afirmou que os segurados das  empresas contratadas foram cedidos à empresa contratante em caráter não eventual e de forma  contínua.   Diante da falta de demonstração da efetiva cessão dos trabalhadores, pode­se  afirmar  que  os  contratos  acima  são  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  quais,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  naturalmente  implicam  a  realização  de  um  trabalho  lícito, material ou imaterial, mediante retribuição (art. 594).   A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção  do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal  o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da  obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência).   É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina que os autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições, isto é, da insuficiente narração da materialidade do fato jurídico tributário, deve  ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Se  porventura  este  relator  for  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise  das  demais matérias recursais.   6  Da inexistência de solidariedade  A  própria  contribuinte  reconhece  a  existência  de  solidariedade  legal  no  período  lançado, mas afirma que não  teria havido prévia configuração da obrigação  junto ao  contribuinte originário.   Como  já  afirmado,  essa  questão  foi  previamente  decidida  pelo  CRPS  e  se  encontra sob o abrigo da coisa julgada.   Realmente  se  decidiu  que  haveria  necessidade  de  averiguação  na  contabilidade do prestador e de verificação no seu endereço.   Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de coisa julgada  administrativa  e  que  é  necessária  a  (re)análise  dessa  matéria,  e  considerando­se  que  este  recurso voluntário constitui­se em paradigma, cabe afirmar o seguinte:  Até a edição da Lei 9711/98, a  legislação determinava que o contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, respondia solidariamente com o prestador pelas obrigações para com a seguridade  social.  Com  a  edição  da  citada  lei,  com  vigência  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  empresa  contratante passou a ser obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher a importância retida. Para ilustrar, transcreve­se o art. 31 da  Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97,  aplicável  ao  fato  gerador  lançado  neste  PAF  (janeiro de 1999):  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 348          16 Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É  inquestionável,  e  a  própria  contribuinte  reconhece,  que  a  norma  retro  mencionada  estabelecia  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador,  de  tal  forma  que  o  afastamento  dessa  modalidade  de  sujeição  passiva  tributária  necessitaria  de  declaração  de  ilegalidade do art. 31, o que é defeso na esfera administrativa (e.g., Súmula CARF 2: o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  A  tese  recursal,  portanto,  e  isto  está  claramente  definido,  é  que  seria  imprescindível a verificação da falta de recolhimento no prestador.   Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de  sujeitos  passivos:  (1)  o  contribuinte,  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação; e  (2) o  responsável, o qual está obrigado por expressa  previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação  deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador.   Solidariamente  obrigado,  portanto,  é  aquele  que  tem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  aquele  expressamente  designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124.   Muito  embora  costumeiramente  se  denomine  o  solidariamente  obrigado  como responsável solidário, fato é que o Código, até mesmo por sua tipologia e pela disposição  de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos.  A solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é  regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128 e seguintes.   Conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito  ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista do direito das obrigações, o Código  Civil, em seu art. 391, preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem"  todos  os bens do devedor), é  iniludível que o CTN distinguiu as  figuras  (a) do contribuinte,  (b) do  responsável e (c) do solidariamente obrigado.   É importante frisar, ainda, que enquanto a solidariedade pressupõe o interesse  comum na obrigação principal (e veja que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse  comum na  própria  obrigação),  ou  a  expressa  indicação  em  lei  (a  exemplo  do  art.  31  da Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97),  a  responsabilidade  tributária  pressupõe  simples  vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação.   A extensão da relação jurídico­tributária a uma determinada pessoa requer a  ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as  circunstâncias  legais  atinentes  à  solidariedade  ou  à  responsabilidade. Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade ou a responsabilidade pressupõem a regra matriz de incidência e a regra matriz  de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos  próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 349          17 No  caso  vertente,  e  conforme  já  afirmado,  a  solidariedade  do  cessionário  decorria  de  expressa  disposição  legal  (art.  31  da  Lei  8212/91,  em  sua  redação  anterior).  Naturalmente,  o  contribuinte  das  exações  seria  o  prestador  dos  serviços,  na  condição  de  empregador da mão de obra.   Daí se segue que, para a caracterização da solidariedade, primeiramente seria  necessária a constituição do crédito tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele  que ostentava a posição natural de contribuinte ­ o prestador. Lembre­se, o cessionário não era  o  empregador  da  mão  de  obra  e,  consequentemente,  não  era  o  contribuinte  das  exações  decorrentes do seu emprego, e a sua obrigação decorria de expressa disposição de lei, e não de  sua vinculação direta com o fato gerador (essa expressa vinculação somente ocorre quando o  chamado  solidário  realmente  ostenta  a posição  de  contribuinte,  praticando  igualmente o  fato  jurídico tributário, a exemplo de um condômino de um imóvel urbano em relação ao IPTU).   Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de recolhimento  no  alegado  cedente  da  mão  de  obra,  deve  ser  provido  o  recurso,  a  fim  cancelar  o  crédito  tributário contra ela constituído.   Essa  interpretação  está  de  acordo  com  o  entendimento  da  Primeira  e  da  Segunda Turma do STJ, conforme precedentes abaixo ­ com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ   1.  Trata­se  de  demanda  referente  à  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  11/1996  a  07/1997,  01/1999  a  06/2001  e  01/1999  a  05/2000.  Quanto  aos  Fatos  Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica­se o art. 31  da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999,  adota­se a redação dada pela Lei 9.711/1998.  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  entre  tomadora  e  prestadora  dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão é que a  responsabilidade  solidária  supõe a  existência  de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior  a  1º.02.1999,  não  poderia  ser  feita  por  meio  da  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços.  Precedentes: REsp 1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 10.6.2011; REsp 1.174.976/RS, Rel. Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 350          18 3. Dessume­se que o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ.  4. Acrescente­se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  5. Por fim, constata­se que não se configura a ofensa ao art. 535  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como  lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.8.2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28.6.2007.  6. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  EXECUTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária  entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu  que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade  da  prestadora  de  serviços  e  se  houve  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  para,  então,  constituir  o  crédito  tributário.  Efetivamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  prestadora  de  serviços,  razão  por  que  não  há  como afastar a obrigação do Fisco de primeiro verificar a sua  contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da  contribuição  previdenciária.  Tal  fato,  no  entanto,  não  exclui  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 351          19 obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão  somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário.  2. Precedentes: REsp 1212832/RS, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.11.2010;  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 10.6.2011;  e REsp 939.189/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, DJe 23.11.2009.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  202.293/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2012, DJe 25/09/2012)  .................................................................................................  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  SOLIDARIEDADE  NA  FASE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  realizada  com  base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é  lícita a autuação da tomadora de serviços sem que antes tenha  havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n.  8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de  responsabilidade  solidária  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  A  referida  solidariedade,  entretanto,  ocorrerá  na  fase  de  cobrança  do  tributo,  pressupondo,  desse  modo,  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  ocorrência,  antes  da  vigência  da  Lei  n.  9.711/1998  ­  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991  ­,  demandava  a  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  demão  de  obra,devedora  principal  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  citados:  AgRg  no REsp  1.348.395­ RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800­ RS,  Segunda Turma, DJe 23/4/2012.  (AgRg noREsp 1.194.485­ ES,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada  do  TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013)  7  Do erro na mensuração da base de cálculo  A  recorrente  afirma  que,  nas  notas  fiscais,  o  valor  relativo  a  materiais,  insumos, máquinas, equipamentos, etc, seriam bem superiores ao valor referente à mão de obra  e que somente a mão de obra poderia constituir­se em base de cálculo do lançamento.   Realmente, em função da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, o lançamento  em  referência  somente  poderia  ter  como  base  de  cálculo  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho; e o próprio art. 31 da Lei 8212/91 prevê a solidariedade do tomador  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 352          20 pelas obrigações decorrentes do custeio previdenciário "em relação aos serviços executados".  Desta forma, o lançamento não poderia mesmo incidir sobre materiais, insumos, equipamentos,  etc.   Contudo,  a  recorrente  não  demonstrou  que  o  lançamento  incidiu  sobre  tais  bens  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apenas  relacionam  os  serviços  prestados.  Inclusive, nelas se verifica que o ISS (imposto incidente sobre serviços) foi calculado sobre o  valor total das notas.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   8  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto ao alegado vício material no lançamento, quanto à inexistência de cessão de mão  de obra e quanto à inexistência da solidariedade.  Do alegado trânsito em julgado  Antes de considerações  outras,  gostaríamos de  expor o nosso  entendimento  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS) que, tantas vezes, o Relator mencionou em seu voto.  Em nossa  ótica,  se há  coisa  julgada  em  relação  à  decisão  do CRPS,  esta  é  apenas de cunho formal e diz respeito, unicamente, à anulação da decisão de primeira instância  para outra fosse produzida em seu lugar, após a realização de diligência.  Também  não  identificamos,  no  presente  processo,  qualquer  ato  que  tenha  entrado  em  conflito  com a  decisão  do CRPS, mas,  pelo  contrário,  a  anulação  da  decisão  de  primeira instância foi plenamente acatada e as providências solicitadas foram tomadas.  Do alegado vício material  Segundo o Relator, a anulação da decisão de primeira instância, pelo CRPS, e  a determinação de realização de diligência para exame da contabilidade da empresa prestadora  teriam apontado a ocorrência de erro relacionado à materialidade do fato gerador e à sua base  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 353          21 de cálculo,  razão pela qual decidiu por cancelar o lançamento por vício material. Porém, não  comungamos desse entendimento.  Compulsando  o  relatório  fiscal,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  em  estrita  observância à legislação de regência e fundamentando o procedimento nos arts. 31 e 33 da Lei  8.212, de 24/7/91, no art. 124 do Código Tributário Nacional3 (CTN) e na Instrução Normativa  INSS/DC nº 70, de 10/5/02.  Ademais, segundo bem apontado pelo Relator do voto vencido, constante do  acórdão proferido pelo CRPS, o procedimento fiscal  também estaria amparado no Parecer/CJ  nº 2.376, de 21/12/2000:  Inicialmente cabe situar que o instituto da solidariedade quanto  às  contribuições  previdenciárias  estava  previsto  no  art.  31  da  Lei 8.212/91, com a redação anterior à edição da MP 1.663/98,  convertida na Lei 9.711/99, vejamos:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive em regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto no art. 23. (Grifo no original)  Frente ao dispositivo legal retro, surgiram indagações acerca da  necessidade do INSS lançar as contribuições previdenciárias em  face de um dos solidários, de ambos ou se era uma faculdade do  Instituto.  Com  vistas  à  solução  da  controvérsia,  a  então  Diretoria  de  Arrecadação  submeteu  consulta  à  Consultoria  Jurídica do MPS, sendo proferido o Parecer/CJ N° 2.376, o qual  possui a seguinte Ementa:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  NOS  CASOS  DE  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco  pode  cobrar  o  seu  crédito  tanto do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Não  há  ocorrência  de  duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de  crime de excesso de exação. (Grifo no original)  A simples leitura dessa Ementa transmite a idéia de que ao INSS  foi  atribuído  o  poder  de  escolha  sobre  quem  e  quantos  lançamentos  efetivamente  podem  ser  efetivados  no  caso  da  solidariedade.  Como  se  vê,  além  do  suporte  na  citada  legislação,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  consultou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social  (MPAS),  tendo esta asseverado que o Fisco poderia cobrar o crédito tanto                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 354          22 do contribuinte, quanto do responsável tributário, e que não haveria ocorrência de duplicidade  de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação.  Pois  bem,  vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor  do  acórdão proferido pelo CRPS:  2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento  [...]  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 02 DEZ 2002, em especial o  item  5.17, estabelece que:  5.17 A apuração do crédito com base na documentação do  contribuinte deve prevalecer à realizada por arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  for  pleiteada  por  qualquer dos devedores em fase processual própria.  Se  analisarmos  as  mudanças  nos  procedimentos  do  INSS,  que  decorrem,  inclusive,  das  recomendações  contidas  no  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  que  consta  do  preâmbulo  do  ato  normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser  lido o mencionado no item 5.17.  [...]  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento adotado.  Assim não vejo outro desfecho senão anular a DN, determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte ­ prestador dos serviços.  Conforme  se  observa,  mesmo  não  tendo  apontado  qualquer  mácula  no  lançamento, a Segunda Câmara de Julgamento do CRPS decidiu anular a decisão de primeira  instância, tomando por base o item 5.17 da Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 2/12/02, segundo o qual a apuração, com base na documentação  do  contribuinte,  deveria  prevalecer  à  realizada  por  arbitramento  no  responsável  solidário,  quando fosse pleiteada por qualquer dos responsáveis, em fase processual. Lembrando que tal  Circular Conjunta é posterior ao lançamento.  Dessa  forma,  apesar  do  prestador  ter  sido  notificado  do  lançamento,  com  abertura de prazo para defesa e não ter se manifestado, o CRPS entendeu que o INSS, mesmo  assim, deveria ter buscado examinar a contabilidade do prestador, antes de proferir a decisão de  primeira  instância,  concluindo,  assim,  pela  sua  anulação,  para  que  fosse  produzida  nova  decisão, após a realização de diligência no prestador.  A  preocupação  manifestada  pelo  CRPS,  segundo  se  observa  no  seguinte  trecho do voto condutor do seu acórdão, era de que a fiscalização do INSS pudesse ter efetuado  o lançamento em duplicidade, ou seja, tanto no tomador quanto no prestador:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 355          23 Ainda outro  dia  quando  julgávamos NFLD's  lavradas  contra  a  própria  Petrobrás,  nos  deparamos  com  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.396.353­8,  que  constituiu  de  crédito  previdenciário  por  solidariedade  no  valor  de  R$  2.445.610,67,  decorrente  de  serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 (cinco competências). Na  oportunidade  tivemos  conhecimento  que  o  consórcio  prestador  dos  serviços havia  sido  fiscalizado por  livro diário, no período  de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído  crédito  previdenciário  no  valor  de R$ 57.549,78  (duas NFLD's  DEBCAD: n.°35.131.524­1 e n° 35.172.896­1). Infelizmente sou  obrigado  a  admitir  que  a  situação  narrada  não  foi  um  caso  isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser  apontados.   A mesma  preocupação  também  é  verificada  nos  itens  26  e  27  do  já  citado  Parecer/CJ n° 2.376/2000:   26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o  responsável.  Pois bem, encaminhados os autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil4  (RFB),  esta  realizou  a  diligência  requerida,  mediante  pesquisa  em  seus  sistemas  informatizados,  constatando  que  “não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  [no  prestador  dos  serviços]  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta”,  o  que  demonstra a observância do presente lançamento ao item 27 do Parecer/CJ nº 2.376/2000.  Na  sequência,  a  RFB  procedeu  à  intimação  do  solidário  e  do  prestador,  quanto ao resultado da diligência, porém, nenhum dos dois apresentou manifestação, sendo que  no  caso  do  prestador,  a  intimação,  que  tinha  sido  enviada  por  via  postal,  voltou  com  a  informação de que o destinatário havia mudado de endereço e, dessa forma, tendo em vista que  o prestador se encontrava em lugar incerto e ignorado, procedeu­se à sua intimação por edital.  Portanto, diante do quadro que se apresenta, não restou evidenciado qualquer  vício material no lançamento efetuado, em especial quanto à materialidade do fato gerador e à  sua base de cálculo, motivo pelo qual concluímos pela sua manutenção.   Da cessão de mão de obra  O Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  teria  especificado  “onde  estaria  devidamente  caracterizada  essa  hipotética  cessão  de mão de obra”,  bem como que  não  teria  ocorrido a prestação de serviço contínuo e nem a colocação de empregados à sua disposição.                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Vide Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 356          24 Em  seu  voto,  o  Relator  acolheu  essas  alegações  recursais,  argumentando,  ainda,  que  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  a  “efetiva  cessão  de  trabalhadores”  e,  desse  modo,  não  haveria  suficiente  “narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário”,  concluindo pelo provimento ao recurso voluntário e cancelamento do crédito lançado.  Pois  bem,  em que  pese  a defesa  e  seu  acolhimento  pelo Relator,  em nosso  entendimento, a argumentação deduzida não merece guarida.  O art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91, trazia a seguinte definição para a cessão de  mão de obra, em sua redação vigente ao tempo dos fatos (01/1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a  forma de contratação.  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997).  (Grifo nosso)  O  relatório  fiscal,  por  sua  vez,  é muito  claro  ao  informar  que  a  “empresa  contratou com a empresa prestadora [...] a execução de serviços mediante cessão de mão­de­ obra (sic)”, em cumprimento aos contratos 295.2.003.98­8 e 295.2.004.98­0,  trazendo, ainda,  as seguintes informações quanto ao objeto dos contratos e quanto ao prazo para a sua execução,  além  de  apontar  evidências  que,  em  seu  entendimento,  caracterizariam  a  cessão  de  mão  de  obra:  5.1  ­  Contrato:  295.2.003.98­8  ­  Serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  para  a  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR.  Caracterizada  a  CMO  em  função  das  seguintes  evidências:  Prazo de realização do contrato 730 dias (cláusula 4) ­ Prazo de  30  dias  p/  substituição  de  empregado  qualificado  (anexo  IV  ­  item  6.2.3.2)  ­  Definição  de  qualificação  para  os  oficiais  de  caldeiraria (anexo IV ­ item 6.2.3);  5.2  ­  Contrato:  295.2.004.98­0  ­  Serviços  de  manutenção  da  caldeiraria,  tubulações,  equipamentos,  isolamento  térmico  no  âmbito  da  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR  e  no  Terminal Marítimo  da Divisão  de Movimentação  (DMO V)  em  Paranaguá/PR. Caracterizada a CMO em  função das  seguintes  evidências:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 357          25 Prazo  de  realização  do  contrato  730  dias  (cláusula  4)  ­  Requisitos de Qualidade com definição de equipe mínima (anexo  V ­ item 3.3).  Como  se  percebe,  esses  contratos  se  referem  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  em  caldeiras,  tubulações,  equipamentos,  purgadores  e  isolamento  térmico  na  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas,  executados  por  trabalhadores  com  qualificações  específicas e com prazo de realização de 2 (dois) anos.   Devemos  observar,  ainda,  que  o  contrato  295.2.003.98­8  estabeleceu  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  empresa  prestadora  substituísse  empregado  qualificado,  obviamente, empregado que, por algum motivo, deixasse de prestar o serviço.  Portanto,  além  dos  apontamentos  feitos  pela  fiscalização,  não  vemos  como  seria possível os  serviços contratados e pelo prazo contratado  terem sido  realizados  sem que  trabalhadores tivessem ficado à disposição da refinaria e de forma contínua.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  alegada  inexistência  de  cessão de mão de obra.  Da solidariedade  Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  Recorrente  que  a  solidariedade  exige  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  obrigação  e  que  inexistindo  apuração  do  débito  contra  o  devedor  originário  (a  empresa  prestadora),  não  pode  o  Fisco  cobrar  tal  débito  da  empresa  tomadora dos serviços.  Acompanhando a defesa, o Relator argumenta que a fiscalização não teria se  dignado  a verificar  a  falta  de  recolhimento  no  cedente  da mão de  obra,  e,  dessa  forma,  deu  provimento ao recurso, a fim cancelar o crédito tributário em análise.   Pois  bem,  a  responsabilidade  solidária,  objeto  do  presente  lançamento,  está  prevista no art. 31, da lei 8.212/91, e não comporta benefício de ordem, segundo dispõe o art.  124, § único do CTN. Dessa forma, o valor apurado pela fiscalização pode ser cobrado tanto do  tomador  dos  serviços,  quanto  do  prestador,  o  que  confere  maior  garantia  ao  crédito  previdenciário.  Assim dispunha o art. 31, da Lei 8.212/91, na competência de 01/1999:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 358          26 §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  vê  nos  dispositivos  acima  transcritos,  o  tomador  de  serviços,  executados mediante  cessão  de mão  de  obra,  devia  exigir  do  prestador  cópia  autenticada  da  guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento, e  tais documentos elidiriam a  responsabilidade solidária, porém, no caso em tela, o Recorrente (tomador dos serviços) deixou  de  apresentar  esses  documentos  à  fiscalização,  conforme  se  observa  no  seguinte  excerto  extraído do relatório fiscal:  10  ­  Assim,  não  tendo  a  empresa  contratante  e  tomadora,  ora  fiscalizada,  apresentado  os  documentos  suficientes  de  modo  a  elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  solidária  com a empresa contratada e executara dos serviços contratados,  pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade  Social;  e  sabedores  de  que  o  instituto  da  solidariedade,  em  matéria  tributária,  não  comporta  benefício  de  ordem;  o  débito  foi  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 35.521.115­7.  Desse modo, com base no valor das notas fiscais emitidas pelo prestador dos  serviços, a fiscalização procedeu à apuração das contribuições devidas, seguindo o critério de  aferição  previsto  no  art.  63  e  seguintes  da  Instrução Normativa  INSS/DC nº  70,  de  10/5/02,  donde se conclui que o crédito foi devidamente (e previamente) constituído e corresponde, sim,  a um crédito devido pelo prestador dos  serviços  (devedor original), mas  que  foi  lançado  em  nome do Recorrente, por solidariedade, estando, pois, em perfeita sintonia com a legislação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria aos  responsáveis pelo crédito lançado o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em  contrário,  essa  presunção  (vide  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972), o que não aconteceu, pois, como visto, o tomador não apresentou os documentos que,  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 18471.001854/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.257  S2­C4T2  Fl. 359          27 por lei, deveria  ter exigido do tomador, e este, por sua vez, ao ser  intimado do lançamento e  chamado para  se manifestar, manteve­se  silente,  sendo que na última  tentativa de  intimação,  por via postal, sequer foi localizado, estando, pois, em lugar incerto e ignorado.  Portanto,  se  a  responsabilidade  solidária  visa  conferir  maior  garantia  ao  crédito previdenciário, está cumprindo bem o seu papel, no caso em questão.  Sendo assim, tem­se por afastada a alegação de inexistência de solidariedade.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Declaração de Voto  A  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini  declinou  da  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto.  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901093/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.661  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2003  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­40.430,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 93 /2 00 8- 18 Fl. 169DF CARF MF     2 PER/DCOMP,  n°37581.09021.200906.1.7.04­033l,  em  20/09/2006,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (Código  de  Receita  0220)  referente  ao  F.G.  31/12/2003,  no  montante  de R$6.584,05,  visando  compensar  débitos  tributários  no  total  de R$5.943,60,  em  valores originais, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto n” 70.235/ 1972 (PAF), sendo tempestiva, e por isso dela toma­ se conhecimento.  No caso em tela, alega a interessada que, ao verificar o IRPJ apurado para o  2°  trimestre de 2003 e devidamente recolhido, constatou que efetuou pagamento a  maior. Acosta aos autos os DARF pagos no período, nos valores de R$30.740,92 e  R$l4.493,95  e  cópia  da Ficha  12A  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda  sobre  0 Lucro  Real, da DIPJ/2004, para demonstrar que o valor correto do IRPJ no período seria de  R$37.583,20.Trata­se da breve síntese dos fatos.  Analisando o mérito, constata­se que, apesar de a contribuinte alegar que teria  apurado  o  IRPJ  do  2°  trimestre  incorretamente,  e  por  isso  teria  efetuado  os  recolhimentos  a  maior,  não  constam  nos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar a apuração indevida do tributo.  Primeiro, constata­se que a DCTF apresentada demonstra o tributo declarado  no  valor  de R$45.234,87, ou  seja,  precisamente  o montante  que  foi  recolhido por  meio do DARF. Segundo, a mera apresentação da Ficha 12A 1 Cálculo do Imposto  de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2004, por si só, não se mostra suficiente para  comprovar  a  ocorrência  do  erro  invocado.  Ou  seja,  deveriam  constar  nos  autos  cópias da escrita contábil e fiscal do interessada, hábeis para demonstrar a apuração  do IRPJ referente ao 2° trimestre de 2003, e para deixar o julgador convicto de que  efetivamente ocorreu o erro na apuração do tributo que teria resultado no pagamento  a maior.  Não é ocioso lembrar que, de acordo com o art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996,  os parágrafos que regulam o contraditório ao despacho decisório que não homologar  a compensação, incluídos pela Lei n°. 10.833, de 2003, determinam que:  Art 74 (...)  §  9°  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto nl' 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso IIÍ do art. 151 da Lei nf 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação   Em outras palavras, à manifestação de inconformidade interposta à DRJ, são  aplicáveis,  mutadis mutandis,  as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado Dec.  n°.  70.235,  de  1972,  em  relação  à  impugnação  interposta  contra  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  disciplinadas  no  art.  16  do  mencionado diploma, a saber:  Art. 16. A impugnação mencíonará:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10166.901093/2008­18  Acórdão n.º 1001­000.661  S1­C0T1  Fl. 3          3 111  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8. 748, de  1993) 4"A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo 0 direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela  Lei n°9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo  trazido  qualquer  prova  documental  que proporcione  respaldo  às  alegações  expostas, não há reparo a fazer no despacho decisório atacado.  Por  fim, protesta a  impugnante pela produção de  todas as provas em direito  admitidas.  Ocorre  que  o  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  transcrito  anteriormente,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião da impugnação. Caso as provas não sejam apresentadas nessa ocasião, essa  faculdade processual fica preclusa. `  As  únicas  exceções  admitidas  ocorrem  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstra,  irrefutavelmente,  a  impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  por motivo  de  força maior,  ou  por  se  referir  a  fato  ou  a  direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma das hipóteses descritas acima, para justificar a não apresentação de provas na  ocasião da entrega da impugnação.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  requerente  elaborou  seu  pedido  baseado apenas em meras alegações, ou seja, não comprovou nenhum dos motivos  previstos na legislação que impediriam a apresentação de quaisquer provas, quando  da apresentação da manifestação de inconformidade.  Nesse contexto, em relação a novas juntadas de provas na primeira instância  de julgamento, entendo que já ocorreu a preclusão processual, nos termos do art. 16,  § 4°, do PAF. Assim sendo, pelo exposto, oriento meu voto pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Assim  sendo,  pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 171DF CARF MF     4 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · O  crédito  utilizado  pela  Contribuinte  para  quitação  dos  débitos  é  oriundo de pagamento  a maior no valor de R$ 45.234,87, quando o  valor  correto  do  IRPJ  apurado  no  período,  perfaz  0  valor  de  R$37.583,20.  · Em  sede  de  impugnação,  a  Reclamante  informou  o  erro  verificado,  demonstrando cabalmente que o valor  recolhido  era maior do que o  devido,  por  meio  de  DARFS  e  declarações.  Entretanto,  o  ilustre  julgador  entendeu  que  tais  documentos  não  eram  suficientes  para  comprovar o referido crédito.  · Assim,  complementando  sua  defesa  e  auxiliando  no  julgamento  da  lide administrativa, a Recorrente apresenta cópias da escrita contábil  para extinguir qualquer dúvida sobre a existência do crédito:  · ..  · A recorrente  alega o princípio da Verdade Material para que provas  adicionais  sejam  aceitas,  citando  o  acórdão  106­17111,  da  Sexta  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  · Por fim, pleiteia:  Ex  positís,  pleiteia  o  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso, de forma a reformar o acórdão proferido pela  DRJ/BSB,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação realizada.  Protesta,  por  fim,  para  que  sejam  produzidas  todas  as  provas  admitidas em direito, inclusive a realização de diligências que os  Julgadores  entenderem  necessárias  à  elucidação  dos  fatos,  em  homenagem ao Princípio da Verdade Real que deve prevalecer  no Contencioso Administrativo Tributário.  A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  não procedeu à retificação da DCTF, que teria sido preenchida incorretamente, dela constando  o valor original do débito confessado.  A  recorrente  anexou  (ao  recurso)  cópias  de  DARF,  balancete,  e  demonstrativo,  onde  apresenta  os  valores  recolhidos  e  a  recuperar  e  o  saldo  supostamente  a  recuperar.  No entanto, a DRJ manifestou a sua posição de que a recorrente deveria  ter  anexado outros documentos contábeis, conforme afirma (peço a devida vênia para reproduzir  novamente):  Primeiro,  constata­se  que  a  DCTF  apresentada  demonstra  o  tributo  declarado  no  valor  de  R$62.861,20,  ou  seja,  precisamente o montante que  foi recolhido por meio do DARF.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10166.901093/2008­18  Acórdão n.º 1001­000.661  S1­C0T1  Fl. 4          5 Segundo,  a  mera  apresentação  da  Ficha  l2A  ­  Cálculo  do  imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2004, por si só,  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  do  erro  invocado. Ou seja, deveriam constar nos autos cópias da escrita  contábil  e  fiscal  do  interessada,  hábeis  para  demonstrar  a  apuração  do  IRPJ  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  e  para  deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro na  apuração do tributo que teria resultado no pagamento a maior.  Inicialmente, entendo que a recorrente deveria ter sido intimada a apresentar  a  documentação  requerida  ou  que  a  autoridade  determinasse  a  correspondente  diligência,  se  fosse o caso, proporcionando­lhe o direito à ampla defesa.  Entretanto, apesar de  todos os esforços realizados pela  recorrente, o  fato de  não  ter  havido  a  retificação  da  DCTF,  originalmente,  entregue,  não  permite  a  que  os  lançamentos sejam considerados nulos, posto que, desde a sua instituição através da Instrução  Normativa SRF 120/89, a referida obrigação acessória constitui, na verdade, em confissão de  dívida.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou indícios sem a retificação da DCTF?   Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.(grifei)  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  (§§2º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em  regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento  de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa  forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que  constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da  DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade  de  correção  deste  valor  na  Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando  cabível,  como  por  revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da  DRJ,  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade  interposta.(grifei)  Portanto, considerando que a DCTF é, de fato, onde o contribuinte confessa  seus débitos, não há como se considerar a compensação pleiteada.  Assim,nego provimento ao presente recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   Fl. 173DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 174DF CARF MF

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7406799 #
Numero do processo: 10283.720246/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Comprovada a existência de obscuridade na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.
Numero da decisão: 2202-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.654  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Embargante  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE ­ SUSAM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Comprovada a existência de obscuridade na decisão, cabe a admissibilidade  dos embargos para a correção do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 46 /2 01 5- 11 Fl. 1572DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos opostos pelo contribuinte ao acórdão nº 2202­004.130,  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  Carf,  em  12/09/2017. Extraio dos Embargos o seguinte trecho:  O  recorrente,  no  seu  recurso,  defendeu  que  muitos  dos  servidores  incluídos  na  autuação  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  tinham  direito  subjetivo  de  estar  no  RPPS,  pois  preenchiam  os  requisitos  previstos  no  Parecer  MPS/CJ  n°  3.333/2004,  pois  foram  admitidos  antes  da CF  de  1988,  sendo  eles estatutários etendo (sic) atribuições permanentes.  O  acórdão,  ao  refutar  aqueles  requisitos,  especialmente  o  referente à necessidade de ser estatutário, diz que os servidores  estaduais  não  tinham  aquela  condição,  pois  o  Estatuto  teria  previsto a possibilidade de opção de servidores de outro regime  de serem enquadrados naquele Estatuto.  Ocorre que o acórdão fala que o Estatuto teve vigência em 1982  e  que  os  servidores,  que  foram  admitidos  em  1987/1988,  não  poderiam  ter  optado  na  forma  estabelecida  pelo  dispositivo.  Entretanto, o Estatuto data do ano de 1986, e não 1982,  sendo  possível,  dessa  forma,  que  aqueles  servidores  tenham  sido  enquadrados como estatutários. (Negrito no original).  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  Senhor  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Acolho os Embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  A recorrente afirma que há obscuridade no acórdão recorrido, pois o Estatuto  dos Servidores entrou em vigência em 1986, e não em 1982 como consta no Acórdão, havendo  a possibilidade de que os segurados, cujas remunerações serviram de base para o lançamento  fiscal, tenham sido enquadrados como estatutários.  Assiste razão à recorrente, em parte. Apesar de, ao longo de todo o voto ter  sido citada a Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986, que  instituiu o Estatuto dos Funcionários  Públicos do Estado do Amazonas, no trecho em que expliquei porque os servidores nomeados  pelas Portarias apresentadas pela recorrente não poderiam ter optado por tal Estatuto, coloquei  indevidamente como início da vigência do Estatuto o ano de 1982, quando deveria ter colocado  1986. Percebe­se isso, nos seguintes trechos que antecedem o transcrito pela embargante:  Uma vez que tais servidores não foram estabilizados nos termos  do art. 19 do ADCT, por não cumprirem o interegno de 5 (cinco)  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.654  S2­C2T2  Fl. 1.573          3 anos estabelecido nesse artigo, para enquadrá­los ao RPPS, nos  termos do Parecer MPS/CJ n° 3.333/04, necessário seria que a  recorrente comprovasse o atendimento de duas condições: 1) da  natureza permanente das atividades ocupadas por eles; 2) que  eles estavam submetidos ao regime estatutário.  Ocorre  que,  não  há  provas  nos  autos  que  atestem  essas  condições.  Aliás,  a  Lei  Estadual  nº  1.762,  de  14/11/1986  (fls.  1289/1290), que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos  do Estado do Amazonas, diz quem está abrangido por ele:  Art. 2°­ Para efeito desta Lei:  I ­ Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público;  II  ­  Cargo  é  a  designação  do  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades  cometidas  a  um  funcionário,  identificando­se  pelas  características  de  criação  por  lei,  denominação  própria,  número certo e pagamento pelos cofres do Estado;  [...]  Art. 7.º ­ A nomeação será feita:  I ­ Em caráter efetivo;  II  ­ Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim  deva ser provido;  III  ­  Em  substituição,  nos  casos  de  impedimento  do  titular  do  cargo em comissão.  [...]  Art. 8.° ­ A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre,  de  prévia  habilitação  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de  classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda  o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes.  [...]  Art. 12 ­ O cargo em comissão será sempre de livre escolha do  Governador,  dos  Presidentes  dos  Poderes  Legislativo  ou  Judiciário e dos Tribunais de Contas.  [...]  Art.  209  ­  Para  fins  de  percepção  dos  benefícios  previstos  na  legislação,  obrigatoriamente  são  contribuintes  da  previdência  social  do  Estado  os  funcionários  regidos  por  este  Estatuto,  ressalvados  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  vinculados  a  outro sistema previdenciário público.  O  artigo  210,  seus  incisos  e  parágrafos,  da  Lei  Estadual  nº  1.762/86,  revogados  pela  Lei  Complementar  nº  30/2001,  dispunham o seguinte:  Fl. 1574DF CARF MF     4 Art. 210 ­ Nos órgãos da Administração Pública, cujo Quadro  de  Pessoal  for  regido  por  este  Estatuto,  na  hipótese  de  existência  de  servidores  vinculados  a  outro  regime  jurídico,  estes  poderão  optar  pelo  regime  disciplinado  nesta  Lei,  obedecendo aos seguintes procedimentos:  I ­ A opção deverá ser manifestada expressamente, no prazo  de trinta dias contados da data da vigência deste Estatuto;  II ­ Após a opção o servidor deverá ser submetido a processo  seletivo, regulamentado por decreto do Governador;  §  1.°  ­  Para  fins  do  estabelecido  neste  artigo,  os  Chefes  dos  Poderes acrescerão ao Quadro Estatutário dos órgãos, os cargos  necessários  ao  enquadramento  dos  servidores  aprovados  no  processo seletivo.  § 2.°­ O enquadramento do servidor no regime desta Lei deverá  ocorrer no cargo de igual denominação e vencimento do emprego  ou função que ocupava no outro regime.  §  3.°  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  titulares  de  empregos e junções do Magistério.  Percebe­se  que,  o  Estatuto  dos  Funcionários,  em  seu  texto  anterior  à  Lei  Complementar  nº  30/01,  permitia  o  enquadramento  de  servidores  pertencentes  a  outro  regime,  desde que a opção fosse feita no prazo de 30 dias da edição do  Estatuto, e que o servidor fosse submetido a processo seletivo.  Diante  desse  trecho  legal,  conclui­se  que  os  servidores  nomeados pelas Portarias acostadas aos autos não poderiam ter  optado  pelo Estatuto;  primeiro,  porque  a  vigência  do  Estatuto  começou em 1982, e os servidores foram admitidos entre 1987 e  1988;  segundo,  não  foram  apresentadas  provas  de  que  eles  tinham  sido  aprovados  em  processo  seletivo  de  que  trata  esse  Estatuto.  Assim,  não  provado  que  tais  servidores  estavam  submetidos a regime estatutário, da mesma forma não poderiam  ser  segurados  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  nos  termos do Parecer MPS/CJ n° 3.333/04.  Entretanto,  a  retificação  do  texto  não  altera  a  conclusão  sobre  eles  estarem  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  porque,  como  exposto  no  acórdão  recorrido, os servidores constantes nas Portarias apresentadas pela recorrente, foram admitidos  em datas posteriores ao início da vigência da Lei Estadual nº 1.762/86, que instituiu o Estatuto  dos Funcionários Públicos  do Estado  do Amazonas  (14/11/1986),  e,  não  foram  apresentadas  provas de que tenham sido aprovados em processo seletivo a que se refere o art. 210 dessa Lei,  acima transcrito.  Portanto, para sanar a obscuridade, necessária apenas a  retificação, no  texto  do  acórdão  embargado,  do  início  da  vigência  do  Estatuto,  de  1982  para  1986,  cujo  texto  corrigido ficará da seguinte forma:  Diante  desse  trecho  legal,  conclui­se  que  os  servidores  nomeados pelas Portarias acostadas aos autos não poderiam ter  optado  pelo  Estatuto;  primeiro,  porque  a  vigência  do  Estatuto  começou em 1986, e os servidores foram admitidos entre 1987 e  1988;  segundo,  não  foram  apresentadas  provas  de  que  eles  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.654  S2­C2T2  Fl. 1.574          5 tinham  sido  aprovados  em  processo  seletivo  de  que  trata  esse  Estatuto.  Assim,  não  provado  que  tais  servidores  estavam  submetidos a regime estatutário, da mesma forma não poderiam  ser  segurados  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  nos  termos do Parecer MPS/CJ n° 3.333/04.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes,  para sanar a obscuridade apontada.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 1576DF CARF MF

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7375422 #
Numero do processo: 10909.720003/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2004 PRECLUSÃO. Não se conhece recurso interposto sem que tenha havido impugnação.
Numero da decisão: 3401-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/08/2004  PRECLUSÃO.   Não se conhece recurso interposto sem que tenha havido impugnação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 03 /2 00 8- 59 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 525          2     Trata­se  de  fiscalização  efetuada  para  revisão  de  classificação  fiscal  de  mercadoria importada nas empresas TING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (adquirente) e  NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (importadora). A empresa NOVA importou  “azeitonas verdes arauco 1ª”, da Argentina, classificando na NCM 07112010, DI 04/0798944­ 1, em 12/08/2004. A fiscalização entendeu ser cabível a NCM 2005.70.00.  A autuação foi efetuada para cobrar diferença de tributos, multa por falta de  licença de importação DL nº 37/66, art. 169, I, b, alterado pelo art. 2° da Lei nº 6.562/78, multa  por classificação  incorreta da mercadoria de 1% sobre o valor da mercadoria,  art. 84 da MP  2158­35/2001, multa por declaração inexata de 75% sobre o imposto, inciso I do art. 44 da Lei  n° 9.430/1996, juros de mora calculados a taxa Selic.  A  empresa  NOVA  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  empresa  TING  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  intempestiva.  O  julgamento  foi  efetuado  pela  DRJ  Fortaleza, acórdão nº 08­34.155, de 11/06/2015, mantendo o crédito tributário.  As empresas foram intimadas, Intimação ECOB 87/2015, disponibilizado na  caixa postal em 25/06/2015, com ciência por decurso de prazo em 10/07/2015.  A empresa TING acessou os documentos em 14/07/2015, conforme termo de  abertura, fl.421.  A intimação foi enviada por via postal com AR para Andrea Braga de Assis,  liquidante da empresa NOVA, AR em 07/07/2015, e Nova Importação em liquidação, AR em  07/07/2015.  A  empresa  TING  juntou  em  10/08/2015  Recurso  Voluntário  e  alega  que  apesar de a impugnação ser intempestiva tem direito a apresentar recurso já que é responsável  solidária  e  a  empresa  NOVA  teve  sua  impugnação  conhecida.  Apresenta  também  argumentação sobre o produto sem justificar a classificação fiscal da mercadoria que julga ser  correta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Inicialmente  cumpre  analisar  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado pela empresa TING.  Com  efeito,  depreende­se  do  acórdão  recorrido  que  o  referido  autuado  foi  considerado  revel  por  não  ter  impugnado  a  responsabilidade  a  ele  atribuída  pelo  crédito  tributário. Porém a empresa alega que apesar de ter sua impugnação considerada intempestiva  tem direito de apresentar  recurso  já que é  responsável solidário e a empresa NOVA teve sua  impugnação conhecida.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 526          3 A  respeito  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa TING temos que o Decreto nº 70.235/72 em seu art. 23 dispõe sobre a intimação dos  atos processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 527          4 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  ... (grifos nossos)  Consta nos autos que ambas as empresas foram intimadas, Intimação ECOB  87/2015, disponibilizada na caixa postal em 25/06/2015, com ciência por decurso de prazo em  10/07/2015.  E  a  empresa  TING  acessou  os  documentos  em  14/07/2015,  termo  de  abertura,  fl.421. Portanto, conforme art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação considera­se efetuada,  quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega, ou  seja no presente caso dia 10/07/2015.  Logo  a  partir  dessa  data  deverá  ser  contado  os  30  dias  de  prazo  para  apresentação do recurso voluntário, como 10/07/2015 foi uma sexta­feira, inicia­se a contagem  em  13/07/2015,  encerrando  o  prazo  em  11/08/2015.  A  empresa  apresentou  recurso  em  10/08/2015, portanto dentro do prazo legal, sendo o recurso tempestivo.  Analisando  o Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa  NOVA,  temos  que  segundo  o  disposto  no  art.  21  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  tendo  sido  impugnada  a  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 528          5 exigência, da qual o contribuinte  foi devidamente  intimado, o  lançamento  torna­se definitivo  quanto a este:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.   § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e  findo  o  prazo  previsto  no  caput  deste  artigo,  procederá,  em  relação  às  mercadorias  e  outros  bens  perdidos  em  razão  de  exigência não impugnada, na forma do art. 63.  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar­se­á aos casos em  que  o  sujeito  passivo  não  cumprir  as  condições  estabelecidas  para a concessão de moratória.    Uma leitura acurada do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 sobre a apresentação  de  recurso  voluntário  não  fica  claro  se  a  impugnação  efetuada por  uma das  partes  aproveita  para as demais:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Socorrendo­nos do NCPC temos que o tratamento da revelia é diverso. Para o  NCPC se houver pluralidade de réus e um deles recorrer não haverá revelia, e também o revel  pode intervir em qualquer fase do processo:  Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e  presumir­se­ão  verdadeiras  as  alegações  de  fato  formuladas  pelo autor.  Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344  se:  I ­ havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;  II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 529          6 III  ­  a  petição  inicial  não estiver  acompanhada de  instrumento  que a lei considere indispensável à prova do ato;  IV  ­  as  alegações  de  fato  formuladas  pelo  autor  forem  inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante  dos autos.  Art.  346. Os  prazos  contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos  fluirão  da  data  de  publicação do  ato  decisório  no  órgão  oficial.  Parágrafo  único.  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer fase, recebendo­o no estado em que se encontrar.    Também esse é o teor da Súmula STF 231:  Súmula 231 ­ O revel, em processo cível, pode produzir provas,  desde que compareça em tempo oportuno.  Acompanhando esse entendimento temos o julgamento do STJ para quem a  revelia não  impede o  conhecimento do  recurso se houver comunhão de  fundamentos entre o  apresentado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  não  cabendo  inovação.  Assim  foi  ementado o REsp 235315/SP, do Ministro Barros Monteiro:  PROVA.  REVELIA. DOCUMENTOS  EXIBIDOS  PELO REVEL  NA  FASE  DE  APELAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE  DE  SUA  APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.  Á  Corte  Estadual  é  permitido  levar  em  consideração  os  documentos exibidos pelo réu revel no recurso de apelação, uma  vez  pertinentes  à  questão  debatida  no  litígio  e  expressamente  analisada pela sentença.  Entretanto esse não é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF. Já  é pacifico o entendimento que a revelia deve ser analisada para cada um dos responsáveis. Vide  o  que  está  externado  no  acórdão  nº  3403­003.378,  de  25  de  fevereiro  de  2015,  relator  Conselheiro  Antonio  Atulim.  Nesse  processo  havia  vários  responsáveis  e  um  deles  não  apresentou impugnação mas apresentou recurso voluntário, como no caso sob análise:  Conforme se verifica nos autos, o responsável solidário DANIEL  ETOREDA SILVA SANTANA foi notificado do auto de  infração  por  edital,  uma  vez  que  restou  improfícua  a  tentativa  de  notificação por via postal.  O  edital  foi  fixado  na  repartição  fiscal  no  dia  24/12/2009  e  desafixado em 11/01/2010,conforme documento de fls.211.  Segundo  a  regra  do  art.  23,  §  2º,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,considera­se  feita  a  intimação  por  edital  no  décimo  quinto dia após a publicação do edital.  A publicação ocorreu entre os dias 24/12/2009 e 11/01/2010.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10909.720003/2008­59  Acórdão n.º 3401­005.101  S3­C4T1  Fl. 530          7 A  notificação  presumida  ocorreu  no  décimo  quinto  dia  subsequente ao dia 11/01/2010, ou seja, em 26/01/2010.  O  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar  o  auto  de  infração,  previsto  no  art.15  do  Decreto  nº  70.235/72  iniciou­se  em  27/01/2010 e expirou em 05/02/2010, tendo transcorrido in albis.  Tendo  em  vista  que  lançamento  não  foi  impugnado  pelo  responsável  solidário  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA,  ele  não  pode  apresentar  recurso  voluntário  do  acórdão  de  primeira  instância, uma vez que precluiu desse direito  tendo se  tornado revel no processo. (grifos nossos)  Apesar  de  o  contribuinte  principal,  empresa  NOVA  encontrar­se  em  liquidação  judicial, o advogado que  representa ambas empresas, desde a  fase da  impugnação  ser  o mesmo,  não  ter  havido  inovação  em  sede  de Recurso Voluntário,  e  a matéria  ter  sido  impugnada  por  outro  responsável,  não  acato  a  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  da  empresa NOVA acompanhado o disposto no art. 21 do Decreto nº 70.235/72.  Face o exposto não conheço do recurso voluntário apresentado pela empresa  NOVA.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006552/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.233  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  DILELI & SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 52 /2 00 7- 21 Fl. 153DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  em  11/2007  (fls.  6),  pleiteando  créditos  constantes  do  processo  13956.0001701/2006­41,  que  a  legislação  considera  não  ter  natureza tributária, por ter origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  "Trata o processo de  lançamento de R$ 16.658,15 de multa de  75%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls.  20/23,  em  virtude  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Maringá,  emitido  no  Processo  Administrativo  n.°  13956.000151/2007­03  (fls.  15/18),  decorrente  de  crédito  que  adviria  de  cautela  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A,  cuja  restituição foi solicitada em processo administrativo distinto (n.°  13956.000170/2006­41);  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se descrito ás fls. 22.  Cientificada  em  17/01/2008  (fl.  21),  a  interessada,  por  intermédio  de  responsável  legal,  apresentou,  em  12/02/2008,  a  impugnação de fls. 25/44, trazendo os argumentos sintetizados a  seguir.  Após  falar,  sinteticamente,  sobre  os  fatos  que  levaram  ã  autuação, no  item 'Da suposta compensação  indevida', contesta  o  entendimento  do  fisco  de  ser  indevida  a  compensação  declarada,  tecendo considerações, com menções ã doutrina e ã  jurisprudência, sobre o instituto da compensação, e diz que a sua  previsão legal validaria suas ações nesse sentido.  A  seguir,  no  item  'Da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  administrar  empréstimo  compulsório',  efetua comentários sobre ser a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  —  RFB  ­  competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar  esse  órgão  (RFB)  da  pessoa  jurídica União Federal;  alega  que  a  IN  SRF  n.°  600,  de  2005,  em  seu  art.  15,  contemplaria  a  possibilidade  da  restituição,  e  conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela  RFB,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10950.006552/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.233  S1­C0T2  Fl. 3          3 acrescentando:  'É de se observar que a  IN/SRF 600/05, em seu  art.  15  permite  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  administrados  pela  RFB,  desde  que  recolhidos  mediante  guia  DARF. Contudo, diz em seu art. 31, § 1°, que não pode realizar  restituição  e  compensação  de  tributos  não  administrados  pela  RFB. Em que  pese  à  divergência  aparente,  tal  não  ocorre,  uma  vez que a interpretação dos dispositivos nos leva ei conclusão de  que  tributos  federais  não  administrados  pela  RFB  podem  ser  objeto de restituição e compensação, enquanto tributos estaduais  e  municipais  não  podem.  (..)  A  questão  não  diz  quanto  aos  tributos recolhidos mediante DARF, mas sim tributos recolhidos  e  destinados  a  União,  como  o  empréstimo  compulsório  materializado em obrigações da Eletrobrás.'.  Na seqüência, sob o titulo  'Da extinção do crédito tributário —  art. 156,  II, CTN', afirma que o valor apontado pelo  fisco para  imposição  da  multa  é  feito  de  forma  arbitrária,  posto  que  os  débitos  fiscais  estariam  extintos  (art.  156,  II,  do  CTN),  sob  condição resolutória de ulterior homologação, ante a existência  de  'pedido  de  compensação',  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento, que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do CTN,  uma  vez  que  há  procedimento  administrativo  pendente  de  decisão  definitiva, tema, aliás, sobre o qual faz mais digressões no tópico  'Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário — art. 151,  III,  CTN',  o  qual  finda  falando  que:  'assim,  mais  do  que  demonstrado que o valor constante do auto de infração é objeto  de  discussão  administrativa,  sendo  direito  liquido  e  certo  da  impetrante que tais débitos não sejam cobrados ou que se aplique  qualquer multa.'.  No  item  'Da  solidariedade  passiva  da  União',  reafirma  a  responsabilidade  solidária  da  União  quanto  ao  alegado  empréstimo  compulsório,  e  conclui:  "Assim,  uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  da  União  ante  o  adimplemento  de  obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por  força  de  lei  (artigo  40,  §  3  0,  da  Lei  n.°  4.156/62),  lei  esta  recepcionada pela Constituição Federal vigente (art. 34, § 12 dos  ADCT)  não  se  pode  limitar  sua  restituição  apenas  â  co­ responsável Eletrobrás.'.  Por  seu  turno,  no  titulo  'Da  alegada  compensação  indevida',  argúi que não pode  ser  'penalizada'  com a  imposição de multa  isolada de 75%,  sob o pretexto de  compensação  indevida, uma  vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de que o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da  discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando, ainda, que sua compensação não  se amoldaria As  hipóteses arroladas no art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, pois,  primeiro, inexistiria disposição legal expressa impossibilitando a  compensação com obrigações da eletrobrás; segundo, o credito  é  de  natureza  tributária;  e,  terceiro,  não  teria  omitido  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionando  ou  retardando  o  pagamento do tributo.  Fl. 155DF CARF MF     4 Prosseguindo,  no  item  'Da  vedação  ao  confisco'  faz  breves  considerações  sobre  o  principio  constitucional  do  não­confisco  (art. 150, IV, CF/1988), depois do que diz:  'a cobrança de multa  no  valor  de  75%,  demonstra  a  ilegalidade  e  a  abusividade  na  cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância do indesejado efeito confiscatório.';  fala, ainda, que  a  redução  da multa  em até  50%,  no  caso  de  'pagamento  até  o  vencimento  da  intimação',  evidenciaria  que  "a  mensuração  da  alíquota  sobre  a  multa  administrativa  foi  estabelecida  por  um  critério  amoral,  ou  seja,  sem  qualquer  correlação  econômico­ financeira pela falta de pagamento no momento oportuno'.  Sob o  titulo  'Do expurgo da multa', defende que a extinção dos  débitos  tributários  indicados  em  declaração  de  compensação  deve  persistir  enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em processo distinto, estiver pendente de decisão administrativa  final, o que tornaria o auto de infração em comento desprovido  de conteúdo material; diz, também, que: 'outro ponto relevante é  que  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  foram  observados  e  estão  consentâneos  com  a  legislação  tributária  vigente e, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.'.  Por  fim,  requer  que:  (a)  seja  considerado  improcedente  o  lançamento  da  multa  isolada  de  oficio,  posto  que  'o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  possui  natureza  tributária  (oriundo  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  instituído pela União através da Lei n.° 4.156/62 e recepcionado  pela Constituição Federal de 1988, nos moldes do artigo 34, § 12  do ADCT)';  (b)  caso  seja diverso o  entendimento,  se  considere  improcedente o lançamento, com espeque no art. 100, parágrafo  único do CTN, uma vez que seu procedimento seria consentâneo  com as normas complementares da RFB; (c) seja reconhecida e  declarada a extinção da obrigação sob a condição resolutória de  ulterior homologação, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art.  156, II, ambos do CTN, ou, subsidiariamente, seja reconhecida e  declarada  a  suspensão  do  procedimento  administrativo  até  decisão  final  do  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  art.  151,  III, do CTN; (d) a decisão seja prolatada nos moldes do art. 31  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  devendo,  dentre  outros  requisitos,  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena  de se incorrer em cerceamento do direito de defesa, protestando,  ainda,  pela  eventual  produção  adicional  de  provas,  tais  como  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  pessoais, perícias."    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso  Voluntário  de  e­fl.  110,  do  qual  foram  extraídos  os  principais  argumentos,  abaixo  reproduzidos:  "(...)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10950.006552/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.233  S1­C0T2  Fl. 4          5 O  Relator,  ao  proferir  seu  voto,  anunciou  que  não  cabe  à  administração pública verificar a constitucionalidade das  leis e  nem  de  seus  atos.  Afirma  estar  a  fazenda  vinculada  somente  à  legalidade. Ledo engano.  O Supremo Tribunal Federal  em dois momentos  já  pronunciou  de forma sumulada a possibilidade da administração verificar a  constitucionalidade e legalidade de seus atos, analise:  'Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade  dos seus próprios atos.'  'Súmula 473: A Administração pode  anular  seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'.  Isto quer dizer que  toda a  sua atuação pode ser pautada pelos  princípios  constitucionais,  retirando  a  força  normativa  infraconstitucional  quando  verificado  contraposição  aos  nortes  magnos definidos na carta maior.  No  presente  caso,  não  há  duvidas  da  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  e  como  tal,  sua  devolução  também  deve possuir a mesma característica.  Se esse não for o entendimento estaria o Estado enriquecendo­se  ilicitamente  e  encampando­se  nos  privilégios  que  crédito  tributário possui, para receber antes de pagar o que deve.  De  tal  maneira,  considerar  a  impossibilidade  da  compensação  por não dar natureza tributária aos valores a serem restituídos,  em razão de estarem estampados em um titulo da Eletrobrás, é o  mesmo que esquecer a essência do direito, qual seja, empréstimo  compulsório.  Analisando  que  a  compensação  é  forma  de  exteriorização  da  proteção da propriedade dos participantes, evitando a vantagem  de  um  receber  e  não  pagar,  a  ordem  taxativa  legal  deve  ser  flexibilizada diante magnitude dos princípios constitucionais.  Ainda,  não  existe  normativo  que  direcione  quem  administra  os  empréstimos  compulsórios,  sendo  calhado  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  podendo  perfeitamente,  ser  aceita  a  compensação."    Ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  improcedência  da  autuação.  É o Relatório.    Fl. 157DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou ciência da decisão da DRJ na  terça­ feira, dia 08/12/2009 (e­fl. 108) e apresentou seu recurso voluntário somente na sexta­feira, dia  08/01/2010  (e­fl.  110),  portanto,  um  (01)  dia  após  o  vencimento  do  prazo,  o  Recurso  Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que dispõe  o  artigo  42  do  Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10950.006552/2007­21  Acórdão n.º 1002­000.233  S1­C0T2  Fl. 5          7                           Fl. 159DF CARF MF

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7372874 #
Numero do processo: 10980.905730/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 378          1 377  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905730/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 30 /2 00 8- 21 Fl. 378DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000432  (fls.  151/153), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10980.905730/2008­21  Acórdão n.º 3402­005.350  S3­C4T2  Fl. 379          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 327/333,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 34). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 380DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 381DF CARF MF

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7360202 #
Numero do processo: 10880.660405/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 05 /2 01 2- 39 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660405/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.806  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7368424 #
Numero do processo: 10480.900466/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1401-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme o dispositivo do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ VALIDADE  Recorrente  AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  INTIMAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  VIA  EDITAL.  DEMONSTRAÇÃO  DE  TENTATIVA  IMPROFÍCUA  PELOS  MEIOS  PRIMÁRIOS  DE  INTIMAÇÃO.  ERRO  DE  ENDEREÇO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  DESÍDIA  DO  CONTRIBUINTE.  TEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal  para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº  70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que  não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos  seus  dados  cadastrais,  inválida  a  intimação  por  edital  pois  não  houve  efetivamente  a  intimação  pelos  meios  primários.  Deve  ser  considerada  tempestiva a sua manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme  o dispositivo do voto condutor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano  (Vice­presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  ,  Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 66 /2 01 6- 81 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.900466/2016­81  Acórdão n.º 1401­002.394  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou  ao maior no período de  apuração 30/06/2013, no valor de R$ 104.148,62,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  23205.50747.181215.1.3.04­3640. A DRF Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do recorrente.  O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de  Recebimento  –  foi  devolvido,  conforme  comprovante  anexado  aos  autos. A  ciência  ocorreu  através do edital afixado em 04/05/2016.  Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade,  para  alegar  que  não  teria  sido  intimado  ou  notificado  para  efetuar  pagamento  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  e  que  apenas  através  de  consulta  ao Relatório  de  Situação  Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor.  Defendeu  que  a  DCTF  atestaria  ter  efetuado  pagamento  no  valor  de  R$  279.692,91,  referente  ao  IRPJ  incidente  em  06/2013,  e  que  a  DIPJ  confirmaria  o  saldo  a  compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$  216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510­9.  Alegou  que  em  30/03/2016  teria  feito  a  retificação  do  SPED  e,  em  25/08/2016,  da ECF  correspondente  ao  ano­calendário  de 2015,  demonstrando que  não  teria  ocorrido a compensação dos créditos.  Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os  meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016.  Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório.  Não  conhecida  a  manifestação  de  conformidade,  por  ter  sido  considerada  intempestiva, interpôs o contribuinte recurso voluntário requerendo:  01)  Preliminarmente,  a  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  intimação  deveria  ter  ocorrido  por  meio  pessoal,  postal  ou  eletrônico.  Que  o  domicílio  tributário  do  recorrente  foi  devidamente  registrado  na  Receita  Federal  em  29/03/16.  Que  a  publicação via edital é a última opção para o cumprimento da intimação.   Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  deve  ser  declarada  nula  a  intimação  por  edital e todos os atos subseqüentes.  02) Tempestividade do Recurso voluntário e atribuição de efeito suspensivo;  03) Ad  argumentandum,  reforma  do  julgado  para  conhecer  a  compensação  dos créditos tributários em favor do recorrente.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.900466/2016­81  Acórdão n.º 1401­002.394  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.390,  de  12/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.900462/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.390):  "O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por edital  Pois bem, cumpre ressaltar que a decisão de primeira  instância,  foi  proferida  invocando­se  o Decreto  70.235/72,  que  regula o processo administrativo fiscal, que em seu art. 23, §1º,  prevê  a  citação  por  edital,  como  meio  hábil  à  intimar  o  contribuinte.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar;  II  ­por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo.  §  1°  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado:  I no endereço da administração tributária na internet;  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.900466/2016­81  Acórdão n.º 1401­002.394  S1­C4T1  Fl. 5          4 III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local  Contudo,  deve  ser  observado  que  o  referido Decreto,  apenas  permite  a  intimação  por  edital,  em  casos  excepcionais,  ou  seja,  deve  ser  realizada  a  intimação  por  um  dos  meios  elencados  nos  incisos  I  a  III,  e,  tendo  restada  improfícua  a  intimação  por  uma  das  alternativas  acima,  permite­se,  por  exceção, que o contribuinte seja intimado via edital.  Nesse  sentido,  tem­se que a  intimação por edital  será  cabível  apenas  quando  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal  ou  por  via  postal  ou  meio  eletrônico  com  prova  de  recebimento restarem infrutíferas. Desta feita, devem se esgotar  as tentativas por um dos meios, para que se proceda a intimação  por edital.  Argumentou­se  na  decisão  de  primeira  instância,  ter  sido o contribuinte intimado por via postal, conforme consta AR  de fls. 10:  Contudo,  importante  observar  que  referido  AR  de  fls  10,  postado  em  09/03/2016,  tem  como  endereço  da  recorrida:  Avenida Governador Agamenon Magalhães, n.º 906, Espinheiro,  Recife.  Pois  bem,  esse  realmente  era  o  endereço  da  recorrente, mas houve a sua alteração em 26/02/2016 conforme  consta  da  documentação  comprobatória  juntada  aos  autos,  e  CNPJ, às fls. 135, para a Rua Dom João Costa, nº 20, Torreão.  Cumpre  ressaltar  que  todas  essas  alterações,  por  parte  da  recorrente, ocorreram antes da intimação por via postal ocorrer  (Carta de 09/03/2016 e alteração no cadastro em 26/02/2016)  Na  documentação  juntada  aos  autos,  restou  demonstrado  não  haver  qualquer  desídia  por  parte  do  recorrente.  Procedeu­se  a  alteração  na  Junta  Comercial  e  cientificou­se  a  Receita  sobre  tal  mudança.  Não  poderia,  portanto, ser penalizada a recorrente por ato que não deu causa.  A intimação por edital, somente se torna legítima se a  autoridade  não  conseguir  consumá­la  por  desídia  do  contribuinte. A prova dessa circunstância incumbe à autoridade  e deve constar nos autos do processo administrativo, de forma a  legitimar  a  publicação  do  edital.  A  ausência  do  exaurimento  resulta da nulidade absoluta de todos os atos subsequentes.   Portanto,  a  receita  equivocou­se  ao  enviar  a  correspondência,  e  não  poderia  por  erro  seu,  legitimar  a  aplicação do §1º, art. 23 do Decreto 70.235/72.  Tendo  sido  nula  a  intimação,  por  sua  própria  culpa,  pois  devidamente  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  todas  as  providências  necessárias  para  a  alteração  de  seu  endereço,  não poderia a Fazenda proceder à intimação por edital.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10480.900466/2016­81  Acórdão n.º 1401­002.394  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por  outro  lado,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  dos  despachos  decisórios  e  apresentado  a  sua  regular  manifestação de  inconformidade, deve  ser dado por  intimado e  retornado  os  autos  à  Delegacia  para  julgamento  da  manifestação de inconformidade apresentada em 29/08/16.  Pelo  acima  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que retornem os autos à instância primeva para  o devido julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento  para  que  seja  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  nos  termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 148DF CARF MF

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7402451 #
Numero do processo: 18088.000757/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 6.840          1 6.839  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000757/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 75 7/ 20 08 -1 0 Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.841          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do Acórdão nº 14­37.694, de 23/05/2012,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  (fls.  6.111/6.134):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.212.800­9 DECADÊNCIA.  Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem do prazo qüinqüenal da decadência será definido pela  ocorrência  da  homologação  do  crédito,  de  acordo  com  o  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados (Ato Declaratório PGFN nº 3/2011).  TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição  previdenciária,  os  empregados  deverão  ser  considerados  como  se  fossem  empregados da principal, prevalecendo a realidade dos fatos.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.  Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  devolvido,  em  caso  contrário,  presume­se  a  ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A discussão de ilegalidade de lei não é apropriada nesta esfera  administrativa, por falta de competência.  PERÍCIA.  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.842          3 A realização de perícia será deferida desde que haja  fatos com  complexidade técnica que a justifique.  Impugnação Procedente em Parte   2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto,  na  origem, do Auto de Infração (AI) nº 37.212.800­9, abrangendo as competências de 12/2002 a  01/2008, referente à contribuição previdenciária a cargo da empresa, cuja alíquota é de 20%, e  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  cuja  alíquota é de 2% (fls. 779/925).  3.    Descreve  o  agente  lançador  que  os  fatos  geradores  correspondem  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  verificadas  a  partir  de  folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil  e  apuradas  por  aferição  indireta,  nos  termos do  § 3º do  art.  33 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de 1991,  esta última  hipótese em razão da apresentação deficiente da documentação.  3.1    O  crédito  tributário  compreende  o  lançamento  incidente  sobre  diversos  pagamentos  avaliados  como  de  natureza  remuneratória  que  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação.  3.2    Além disso,  a  fiscalização  também procedeu  à  caracterização  como  segurados  vinculados à pessoa  jurídica autuada com respeito aos  trabalhadores  formalmente registrados  em  nome  das  empresas  prestadoras  de  serviços Marina Tomoe Ogata Kodama  ­ ME, CNPJ  04.071.124/0001­10,  Marcos  Baldassa  ­ ME,  CNPJ  03.659.088/0001­46,  e  José  Roberto  de  Souza Monte  Alto  ­ ME,  CNPJ  03.658.542/0001­44,  doravante  denominados  de MARINA,  BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, respectivamente.  3.3    Tais  empresas  foram  consideradas  interpostas  pessoas,  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples Federal) e, a partir de julho/2007, pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples Nacional),  concluído  a  autoridade  tributária  que  a  prestação  dos  serviços,  na  verdade, ocorria para a autuada.  3.4    Para  fins de  constituição do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  distribuiu  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em diferentes  levantamentos,  conforme  a  origem e  natureza  dos  fatos geradores,  representados por 53  (cinquenta  e  três)  códigos  a  seguir  indicados: AB,  AFM, AFN, AFP, AFR, JRA, JRN, JRQ, MAA, MAE, MAN, MBN, MBQ, PRN, UIE, UIN,  C01 a C37.  4.    A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação em 29/01/2009 (fls. 02 e 1.613/1.660).  5.    Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  foram  remetidos  à  fiscalização, em dois momentos, para manifestação sobre os elementos de prova juntados pela  impugnante (fls. 5.434/5.439 e 5.867/5.868).   Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.843          4 5.1    O agente  lançador pronunciou­se  sobre  a documentação dos  autos,  concluindo  pela  necessidade  de  retificação  parcial  da  exigência  fiscal,  em  pontos  específicos  (fls.  5.456/5.467 e 5.870/5.872).   5.2    Nas duas oportunidades, ao manifestar­se sobre as diligências fiscais, a empresa  reiterou  que,  apesar  da  farta  documentação  apresentada  pela  impugnante,  com  mais  de  5  (cinco) mil  folhas, pouca coisa  foi acolhida como prova de suas alegações de  improcedência  dos  valores  lançados  pela  fiscalização  pela  ausência  de  natureza  salarial  (fls.  5.471/5.483  e  5.875/5.893).  6.    A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em  03/09/2012,  com  protocolo  de  recurso  voluntário  no  dia  02/10/2012,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos de  fato  e direito  contra a decisão de piso  e pretensão  fiscal  (fls. 6.135/6.136 e 6.138/6.200):  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  as  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  em que registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa  de  salário  ou  remuneração  pelo  trabalho,  a  exemplo  das  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  a  outras  empresas  que  lhe  prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos,  quais  sejam:  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO;  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.844          5 (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  procedimento  adequado  era  a  exclusão do regime do Simples e o lançamento das respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  e  jamais  imputar  a  responsabilização  tributária  da  recorrente  por  dívidas de terceiros;   (viii)  a  existência  de  lançamentos  na  contabilidade  da  recorrente com respeito a despesas destinadas a pagamentos de  viagens,  verbas  salariais,  folhas  de  pagamento  e  retenção  de  imposto de  renda para  segurados  empregados  registrados nas  empresas prestadoras de serviços é explicada por um encontro  de contas entre débitos e créditos, ao final de cada mês, para  apuração  dos  valores  finais,  o  que  poderia  ser  elucidado  e  comprovado por intermédio de realização de perícia contábil, a  qual, no entanto, foi indeferida pelo órgão julgador de primeira  instância;  (ix)  ao  ignorar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, a autoridade fiscal deixou de observar  o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional,  que  impõe  condições  para  a  desconsideração  de  atos  e  negócios;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  seguintes pessoas físicas: Ediva de Moura, Isabel Endres, Alan  Patrick Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e  Vanessa Keila Tozatto;  (xi)  o  valor  arbitrado  de  10  (dez)  salários  mínimos  na  competência  01/2008  para  o  pró­labore  dos  sócios  Marcos  Takeo Ogata  e Marina Tomoe Ogata Kodama, devido à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está  compatível  com  o  patamar verdadeiramente auferido, que pode ser obtido a partir  dos  dados  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil;  (xii) o levantamento C01 diz respeito a incentivos pagos  pelos  bancos  conveniados  para  a  promoção  de  vendas  de  financiamentos,  oferecidos  aos  funcionários  das  empresas  a  título  de  gratificação  pecuniária,  a  qual  não  se  reveste  de  natureza  salarial,  pois  são  pagamentos  oriundos  de  terceiras  pessoas;  (xiii)  o  levantamento  C02  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos  cedidos  e  efetuados  em  nome  da  empresa  MARINA,  sendo  incorreto  interpretá­los  como pagamentos  a  título  de  pró­labore  para  a  sócia  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama;  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.845          6 (xiv)  o  levantamento  C03  contém  valores  relativos  a  operações de empréstimos com a pessoa jurídica Prisma Tintas  de Jaboticabal Ltda, descabendo a interpretação que equivalem  a  pagamentos  a  título  de pró­labore  para o  sócio  em  comum  Marcos Takeo Ogata;  (xv) os levantamentos C05 e C06 envolvem lançamentos  equivocadamente  atribuídos  pela  fiscalização  como  sendo  pagamentos  de  pró­labore  e/ou  remuneração  a  segurado  empregado;  (xvi) o levantamento C08 contém lançamentos referentes  à  venda  de  veículo  e  serviços  ao  sócio  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  comprador,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados pró­labore;  (xvii) os levantamentos C09, C10 e C17 dizem respeito a  valores  relacionados  a  operações  de  empréstimos  à  empresa  autuada pelo funcionário Tsikassi Ogata, os quais, adimplidos  a  seu  modo  e  tempo,  não  constituem  remuneração  pelo  trabalho;  (xviii)  os  levantamentos  C14,  C15,  C16  e  C17  são  referentes  a  pagamentos  de  comissões  aos  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  lançados  indevidamente em nome da recorrente, conforme razões antes  mencionadas;  (xix)  os  levantamentos  C18,  C19  e  C20  contêm  lançamentos  de  comissões  pagas  a  terceiros  e  pagamentos  a  pessoas  que  não  pertencem  ao  quadro  funcional  da  empresa,  não possuindo natureza salarial;  (xx)  o  levantamento  C26  diz  respeito  a  empréstimos  efetuados  à  empresa  pelo  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  de  maneira que os valores não constituem pagamentos a título de  pró­labore;  (xxi)  o  levantamento  C27  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos  e efetuados em nome da empresa JOSÉ  ROBERTO,  descabendo  a  interpretação  que  equivalem  a  pagamentos  a  título  de  remuneração  do  funcionário  José  Roberto de Souza;  (xxii) os levantamentos C28, C29 e C30 correspondem a  despesas  operacionais  da  recorrente,  contabilizados  com  histórico equivocado, em nada se equiparando à  remuneração  paga a segurados;  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.846          7 (xxiii)  os  levantamentos  C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  às  empresas  prestadoras  de  serviços,  na  oportunidade  do  acerto  de contas; e   (xxiv)  os  levantamentos  C36  e  C37  são  referentes  a  operações  de  capitação  de  recursos  com  o  propósito  de  financiar  o  capital  de  giro  da  recorrente,  realizadas mediante  levantamento de crédito junto a instituições financeiras através  de  descontos  de  títulos  emitidos  por  funcionários,  sócios  ou  prestadores  de  serviços,  devidamente  quitados  na  época  própria.  7.    Em  segunda  instância,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência, por meio do Resolução nº 2401­000.439, de 22/01/2015, com a finalidade de análise  pela autoridade  lançadora dos documentos  trazidos pelo  contribuinte  em  suas manifestações,  especialmente quanto  a  dúvidas  relacionadas  aos  levantamentos C02, C03, C26, C27, C36 e  C37 (fls. 6.655/6.670).  8.    A autoridade fiscal procedeu ao reexame das cópias dos documentos acostados  aos autos na fase do contencioso administrativo, manifestando­se sobre as questões suscitadas  pela diligência (fls. 6.674/6.749).   9.    Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  expressou  sua  opinião  sobre  o  resultado da diligência fiscal (fls. 6.760/6.813).   9.1    Em seu ponto de vista, o agente fazendário esquivou­se de cumprir a diligência  fiscal, ao deixar de analisar integralmente a documentação, limitando­se a relacioná­la, porém  sem vinculá­la  às  acusações  fiscais. Após  reforçar  o  exame do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa, requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte que confirmam  a inexistência de natureza remuneratória no tocante aos valores apurados pela autoridade fiscal  no auto de infração.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  10.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  11.    Pois  bem.  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  do  sujeito  passivo,  estão  sendo  julgados  nesta  sessão  do  colegiado  os  recursos  voluntários  relativos  aos  processos  administrativos  nº  18088.000757/2008­10,  18088.000758/2008­56,  18088.000759/2008­09,  18088.000764/2008­11  e  18088.000767/2008­47,  formalizados  no  mesmo procedimentos fiscal, com base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.847          8 12.    Observo  que  a  maior  parte  do  crédito  tributário  dos  autos  de  infração  tem  origem em  inúmeros  lançamentos extraídos da contabilidade da empresa  recorrente, os quais  foram considerados pelo agente fazendário como base de cálculo de incidência da contribuição  previdenciária  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), motivado  pela  falta  de  exibição  dos  documentos  que  davam  suporte  aos  registros  contábeis,  ou  sua  apresentação deficiente.  13.    Ao  longo  do  contencioso  administrativo,  a  recorrente  carreou  aos  autos  uma  vasta  documentação  com  o  "animus"  probatório,  em  conjunto  com  os  seus  argumentos  de  defesa,  tendo  como  propósito  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  assim  como  a  fiscalização  teve  oportunidade  de  manifestar­se  em  mais  de  uma  ocasião  sobre  os  papéis  juntados pelo sujeito passivo.   14.    Todavia, tendo em conta que o relator originário não mais compõe o quadro de  conselheiros,  houve  a  necessidade  de  novo  sorteio  para  a  relatoria  do  recurso  voluntário,  restando  inevitável proceder­se à  reavaliação do conjunto probatório dos autos, de maneira a  verificar  a  necessidade  da  coleta  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  adicionais  para  a  convicção do julgador sobre as matérias controvertidas.   15.    Nesse  cenário,  em  prol  da  aproximação  da  verdade  material,  e  levando  em  consideração  a  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  estar  respaldada  em  documentação hábil para afastar ao menos parte do lançamento fiscal, os preceitos aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal  recomendam  a  intimação  da  autuada  para  trazer  aos  autos  elementos complementares para subsidiar a decisão no recurso voluntário.  16.    Por  tais  motivos,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para determinar a intimação da empresa recorrente, concedendo­lhe prazo de 30  (trinta)  dias,  a  fim  de  que  providencie  a  juntada  de  documentos  e  a  prestação  de  esclarecimentos, a seguir discriminados:  C31  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010047,  C32  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010047  B,  C33  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2101010288,  C34  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  2101010366  e  C35  ­  LANÇAMENTOS  CONTA  4101010049  (i) através de planilhas, contendo identificação de datas e  valores,  correlacionar  individualmente  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  prestadoras  com  um  ou  mais  lançamentos  existentes  nas  contas  contábeis  acima  elencadas  (fls.  865/889  e  4.741/4.893).  Em  todos  os  casos  de  notas  fiscais  ilegíveis,  providenciar  a  juntada  de  novas  cópias  dos  documentos fiscais;  (ii) por meio de planilhas, detalhar o alegado mecanismo  de  antecipação  dos  pagamentos  de  custos  e  despesas  das  microempresas  que  lhe  prestavam  serviços,  incluindo  datas,  registros  contábeis  e  valores,  sempre  que  não  houver  a  correspondência  exata  entre  os  lançamentos  contábeis  das  notas  fiscais  e  os  valores  registrados  nos  documentos  fiscais  apresentados;  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 18088.000757/2008­10  Resolução nº  2401­000.681  S2­C4T1  Fl. 6.848          9 (iii) mediante planilhas, demonstrar individualmente que  os  valores  nas  contas  contábeis,  quando  há  referência  no  histórico  do  lançamento  a  pagamentos  de  verbas  remuneratórias, tais como salários, horas extras, comissão etc,  foram  previamente  declarados  em  GFIP  e/ou  estão  compreendidos  em  outro  levantamento  fiscal  integrante  do  auto de infração; e  (iv)  todo  e  qualquer  documento  deverá  ser  vinculado  pela numeração de fls. dos autos digitais.  C37 ­ LANÇAMENTOS CONTA 2101140001 B  (i)  mediante  planilhas,  correlacionar  individualmente,  com  datas  e  valores,  os  lançamentos  contábeis  e  a  documentação comprobatória dos autos vinculada ao histórico  da conta que faz referência aos sócios Marcos Takeo Ogata e  Marina Tomoe Ogata Kodama (fls. 910/924);  (ii)  através  de  planilhas,  correlacionar  os  lançamentos  contábeis com a documentação dos autos que está associada ao  histórico que menciona  a  realização de pagamentos de venda  direta a Marina Tomoe Ogata Kodama;  (iii)  todo  e  qualquer  documento  deverá  ser  vinculado  pela numeração de fls. dos autos.  AFP ­ AFERIÇÃO PRO LABORE  (i)  anexar  aos  autos  uma  cópia  da  GFIP  do  mês  de  janeiro/2008,  que  foi  entregue  pela  empresa  recorrente  antes  do início do procedimento fiscal, contendo a relação completa  das  remunerações  e  dos  trabalhadores  informados  no  documento.  17.    Após  as  providências,  retornem­se  os  autos  para  julgamento  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 6848DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.720512/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de aclarar o posicionamento da turma.
Numero da decisão: 2401-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, aclarar os fundamentos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier. Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  YEDA KITANO CHERUBINI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  no  sentindo  de  aclarar  o  posicionamento da turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 12 /2 01 6- 99 Fl. 947DF CARF MF     2   Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, aclarar os fundamentos  do voto.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier.  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Luciana  Matos Pereira Barbosa.      Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.614  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  YEDA KITANO CHERUBINI, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  concernente ao  Imposto de Renda Pessoa Física  IRPF, decorrente da constatação de omissão  ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2013, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  05/02/2018,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­005.250, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  No 1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº  1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  a  partir  da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado  comando legal.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento no custo de aquisição da participação societária, em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  Fl. 949DF CARF MF     4 reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder  à  participação do sócio ou acionista na investida.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  CARF N° 02.  A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada  no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição  de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme os dizeres de sua Súmula n. 2  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fl. 877/882, com  fulcro no artigo 65, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das omissões a seguir transcritas.  I.  DA  OMISSÃO  RELATIVA  À  MATÉRIA  RELATIVA  À  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS,  AÇÕES  ESTAS  ADQUIRIDAS  EM  2012,  EM  VIRTUDE  DA  EXTINÇÃO  DA  ALDEINHA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.   1.  Ao  analisar  o  tema  relativo  à  pretensa  incorreção  na  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  utilizado  pelo  agente  fiscal  no  lançamento  de  pretensa  diferença  de  IR  devido  sobre  o  ganho  de  capital  auferido,  objeto  da  presente  discussão,  o  v.  acórdão  omitiu­se  sobre  ponto  fundamental,  amplamente  exposto  pela  Embargante  em  todas  as  oportunidades que teve para se manifestar nos autos, relativo a  fato  incontestável,  posto  que  comprovado  inequivocamente  nos  autos,  pelo  próprio  agente  fiscal,  de  que  de  um  total  de  56.330.489 ações alienadas pela Embargante, 45.899.637 ações,  equivalentes a mais de 81% do total alienado, foram adquiridas  em  julho  de  2012,  em  pagamento  das  quotas  sociais  de  uma  sociedade  (Aldeinha  Participações  Ltda.)  que  foi  liquidada  naquela  data,  e da  qual  a Embargante  detinha  50% do capital  social.  (...)  6.  Por  conta  disto  e  mesmo  sendo  aceito,  o  citado  critério  adotado pelo agente fiscal, que concluiu que o custo unitário das  ações alienadas deveria  ser de R$ 1,39, critério  este que  levou  em  consideração  apenas  os  aumentos  de  capital  oriundos  de  lucros e reservas de lucros, o certo é que o custo médio de todas  as ações da Yoki S.A., de propriedade da Embargante na data da  alienação realizada, deve ser de R$ 2,09075, quando acrescido o  custo das ações recebidas em razão da liquidação da Aldeinha.  Como o custo adotado pela Embargante, para fins de apuração  do  ganho  de  capital,  foi  de  R$  2,19  por  ação,  a  pretensa  diferença na apuração do ganho de capital seria de somente R$  0,10  por  ação  e,  aplicada  tal  diferença  às  ações  não  beneficiárias  da  isenção  do  Decreto­lei  n.  1.510,  de  1976,  o  valor  da  diferença  no  ganho  de  capital  tributável  seria,  no  máximo, de R$ 5.017.784,30, resultando em uma diferença de IR  devido  de  apenas  R$  775.122,90  e  não  de  R$  16.351.008,99  como constou no lançamento ora combatido..  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.614  S2­C4T1  Fl. 4          5 II. DA OMISSÃO RELATIVA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 135  DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.   9. Foi omisso  também, o v. acórdão ora embargado, a respeito  do que dispõe artigo 135 do RIR, transcrito no TVF, posto que,  da  leitura,  mesmo  que  desatenta  desse  dispositivo,  vai­se  concluir  que  ele  não  excepcionou  as  reservas  de  capital  daquelas  que  quando  capitalizadas,  resultam  em  acréscimo  do  custo de aquisição da participação do sócio, motivo pelo qual, a  única  conclusão  possível  é  que  o  agente  fiscal  adotou  entendimento  absolutamente  contrário  à  lei,  impondo  restrição  onde  ela não  impõe,  estando evidente, portanto,  dada a devida  vênia,  a  irregularidade  cometida  pela  autoridade  fiscal  na  apuração do custo de aquisição das ações alienadas, seja por ter  desconsiderado  o  fato  de  que  45.899.637  ações,  foi  adquiridas  em  julho  de  2012  em  pagamento  das  quotas  de  empresa  liquidada  (a  Aldeinha  Participações),  seja  porque  inovou  ao  excluir as reservas de capital.   10. Outrossim, omitiu­se o v. acórdão, a respeito do argumento  da  Embargante  de  que,  conforme  o  próprio  agente  fiscal  mencionou  em  seu  TVF,  a  parcela  da  subvenção  para  investimento recebida a  título de incentivo  fiscal,  é  sim  item da  conta de resultado, sendo inclusive assim registrada, nos termos  do Pronunciamento n. 7 do CPC e do art. 30 da Lei n. 12.973, de  2014, sendo, portanto, parte do resultado. Sua destinação a uma  reserva de capital, por sua vez, não lhe retira tal característica,  visto que apenas atende à norma da legislação do IR relativa a  sua tributação ou não, sendo, portanto, irrelevante para o fim de  repercutir  no  custo  das  participações  detidas  pelas  pessoas  físicas.  No  que  se  refere  à  extinta  e  longínqua  reserva  de  correção  monetária  do  capital,  sua  repercussão  é  óbvia  visto  que,  até  então,  também  os  contribuintes  pessoas  físicas  tinham  autorização legal para corrigir seus ativos, aos mesmos índices  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  mantendo­se  íntegro  o  sistema  vigente até 1995 e do qual não resultaria qualquer diferença no  custo  contábil  da  participação  societária  registrado  na  pessoa  física.  Ao final, requer o acolhimento e o provimentos dos embargos opostos, para  saneamento da omissão apontada e cancelamento da exigência com base no custo de aquisição.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier,  esta  entendeu  por  bem  acolher  em  parte  o  pleito  da  Contribuinte  inscrito nos Embargos de Declaração, propondo  inclusão  em nova pauta  de  julgamento para  sanear a omissão apontada no item I (composição do custo), nos termos do Despacho de e­fls.  889/897.  Retornando  os  presentes  Embargos,  a  este  Relator  já  com  Despacho  de  acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.  Fl. 951DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Contribuinte  sejam  conhecidos  seus  Embargos,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão atacado, mais precisamente em relação ao custo de aquisição.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, de modo  a constar expressamente no Acórdão o fundamento quanto a este tema.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (improcedência), o qual já foi objeto de análise da colenda  Turma embargada, motivo pelo qual vamos apenas aclarar as razões.  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ DISSOLUÇÃO EMPRESA ALDEINHA  Na  impugnação  o  sujeito  passivo  nada  argumenta  a  respeito  do  custo  de  aquisição x dissolução da empresa Aldeinha. Focando sua defesa no que diz respeito a isenção  de acordo com o Decreto­Lei n° 1.510/76.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que embora constante da peça de  impugnação  a  indignação  acerca  da  dissolução  da  empresa  Aldeinha  para  com  o  custo  de  aquisição adotado pelo Sr. Fiscal.  Observa­se  da  impugnação,  quanto  ao  custo  de  aquisição,  a  contribuinte  insurge­se apenas quanto a exclusão das reservas de capital e de correção monetária.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.   Mais a mais, por amor ao debate, pelo que se observa do TVF, em nenhum  momento o Sr. Fiscal desconsiderou a operação de dissolução da Empresa Aldeinha em relação  ao custo de aquisição das ações.  Como a própria contribuinte aduz em sua impugnação, o custo de aquisição  fora considerado equivocado por não ter o fiscal considerado os valores advindos das contas de  Reserva de Incentivos Fiscais e Reservas de Capital, senão vejamos:  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.614  S2­C4T1  Fl. 5          7   Da mesma forma, foi explicitado no seu Recurso Voluntário:    Conforme  se  extrai  dos  excertos  encimados,  os  pontos  que  ensejaram  diferença  no  custo  de  aquisição  (capitalização  de Reservas),  foram  tratados  no Acórdão  ora  recorrido.  Dito  isto,  resta  aclarado  o  motivo  pelo  qual  a  Turma  manteve  o  custo  de  aquisição adotado pela autoridade fiscal, corroborado com a decisão de primeira instância.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  exclusivamente  para  sanar  a  omissão  apontada,  aclarando  os  fundamentos do voto, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 953DF CARF MF

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