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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443860 #
Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de declaração para o seu enfrentamento. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e realizado novo julgamento.
Numero da decisão: 2202-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803-003.177, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.761  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA­PB   Interessado  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de  declaração para o seu enfrentamento.   ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO.   Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem  sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e  realizado novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803­003.177, sendo  que, após a ciência desta decisão aos  interessados, deverá ser  redistribuído o feito para novo  julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 2- 35 Fl. 613DF CARF MF     2 A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.177,  em  20/03/2014 (fls. 569/580), no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  João  Pessoa/PB  levantou  (fls.  599/606)  a  existência de contradição na decisão, nos seguintes resumidos termos:  1.  DA  CONFUSÃO  ENTRE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   ...   Na análise do mérito,  observa­se que o Relator,  não obstante  tenha  iniciado  sua  exposição  às  fls.  575 afirmando que “deve­se manter  o  crédito  previdenciário  em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT”(descumprimento  de  obrigação  principal),  passa,  em  seguida,  a  se  referir  à  “superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória.   ...   Analisando os artigos acima, percebe­se claramente que, em se tratando de  Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de contribuições declaradas a  menor,  o  único  dispositivo  aplicável  na  espécie  para  determinação  da  multa  de  ofício é o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Portanto se contradiz o Acórdão embargado ao analisar caso concreto de falta  de  recolhimento  (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  vislumbrar  possibilidade  de  aplicação  de multa  específica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 32­A da Lei nº 8.212/91)   ...   2. DO EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 614          3 Continuando sua análise às fls. 579, informa que “no que tange aos autos de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados  antes  da  MP  n°449/1996  (sic),  importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo106, inciso II, alínea “c”  do CTN”, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Em trecho da própria Ementa também se lê: “Autos de infração referentes à  GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996(...)”.   Destaque­se, por oportuno, mais uma vez, que o Auto de Infração em questão  foi lavrado em 2012 e se refere a fatos geradores de 2010,(...)   Face ao alegado, os embargos de declaração foram admitidos com esteio no  art. 65 do Anexo II do RICARF, via Despacho de fls. 609/611.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Realizada a ciência da decisão em 17/08/2016 (fl. 598), os embargos foram  tempestivamente opostos em 18/08/2016 (fl. 607), devendo ser, destarte, conhecidos.  Com  razão  a  embargante,  ao  levantar  os  vícios  que  permeiam  o  acórdão  questionado.  De antemão, necessário destacar quais  são os objetos dos autos de  infração  veiculados  neste  processo  administrativo,  resumidos  na  tabela  abaixo  (ver  também  autos  de  infração e no relatório fiscal às fls. 02/68), cabendo registrar que só restou controverso, dada o  pedido  de  parcelamento  quanto  aos  demais  e  impugnação  parcial  (fls.  499/507  c/c  fls.  508/511), parte do AI nº 51.028.372­1, objeto da decisão embargada:  Verifica­se,  de  pronto,  estarem  bastante  equivocadas  as  referências  constantes  na  ementa  ao  período  de  apuração  como  sendo  fatos  geradores  do  ano  de  2011,  tendo em vista ser o ano de relevo o ano de 2010.  Fosse  somente  isso,  contudo,  seria  mero  erro  material  perfeitamente  superável com a respectiva correção.  Fl. 615DF CARF MF     4 Todavia, em sua fundamentação, o voto condutor passa a tecer considerações  acerca  da  retroatividade  da  multa  benigna,  afirmando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  período anterior à MP nº 449/08. Vale transcrever novamente tal passagem (fl. 578):  13. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior  à MP  n°  449/2008,  entendo  que  não  há  como  aplicar  o  artigo  35A,  pois  poderia  haver  retroatividade  maléfica,  o  que  é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação do artigo 35.  Ora,  o  lançamento  foi  cientificado  em 24/11/2012  (fl.  424),  e não  antes  da  edição da MP nº 449/08; ademais, abarca períodos de apuração de 2010, também posteriores ao  advento daquele diploma, não havendo retroatividade benigna relativa às infrações a operar na  espécie, mas sim mera aplicação da legislação então vigente.  Não  bastasse  o  conjunto  de  relevantes  impropriedades  já  mencionadas,  a  argumentação veiculada  foca,  reiteradamente,  seu  esforço de  convencimento  em desenvolver  razões sobre as normas que regem as multas por falta de entrega de GFIP e omissão de fatos  geradores, vide, ilustrativamente, alguns trechos do julgado (fls. 576 e 578):  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  (...)  12.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32A, da Lei  n° 8.212/1991, que regulam exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência  ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de  constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Sem embargo,  tratam­se de obrigações acessórias completamente alheias ao  caso em tela, no qual a obrigação acessória constatada como descumprida, e com relação à qual  houve  desistência  do  recurso,  diz  respeito  à  elaboração  da  folha  de  pagamento  sem  identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados  de férias ou demitidos, dentre outras falhas ­ CFL30, de embasamento legal distinto.  Além  disso,  a  lide  remanescente  é  atinente  a  obrigação  principal,  e  não  a  obrigação acessória, conforme bem observado pela embargante.  A apreensão distorcida da realidade na fundamentação do voto culminou em  ementa, reproduzida no relatório deste em sua completude, na qual se assevera que:  (..)  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Em  suma,  julgou­se,  ao  invés  de  obrigação  principal,  obrigação  acessória,  distinta  inclusive da única veiculada nos  autos,  e partindo­se do pressuposto de que os  fatos  geradores  e  o  lançamento  se  deram  em momentos  distintos  do  tempo  em  que  efetivamente  ocorreram.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 615          5 Não possuindo serventia para a solução da controvérsia posta neste processo  administrativo,  deve  assim  o  acórdão  embargado,  eivado  dos  vícios  supra  destacados,  ser  anulado, para que outro seja proferido na boa e devida forma, em observância ao disposto nos  arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Nesse  sentido,  é  recorrente  a  jurisprudência  do  CARF,  vide  Acórdãos  nº  2202­003.175 (j. 16/2/2016), nº 1103­000.872 (j. 24/10/2013), nº 02.­03.253 (j. 30/6/2008), e  nº 104­23.275 (j. 25/6/2008), valendo transcrever deste último a respectiva ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Confirmado  o  erro  material  no  acórdão  embargado,  é  de  se  acolher  os  embargos  inominados  que o apontaram.   ACÓRDÃO ­ ERRO MATERIAL ­ NULIDADE ­ O descompasso  entre  as  matérias  objeto  do  processo  e  aquelas  relatadas  e  enfrentadas  no  relatório  e  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  é  vicio  que  compromete  de  forma  irremediável  o  acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido  na boa e devida forma.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os Embargos  de Declaração,  para  fins  de  decretar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2803­003.177,  sendo  que,  após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  deverá  ser  redistribuído  o  feito  para  novo  julgamento  do  recurso  voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 617DF CARF MF

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7477949 #
Numero do processo: 10640.001936/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTAS PESSOAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Alegações genéricas sobre a origem dos depósitos bancários desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar o lançamento por presunção. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. RECORRÊNCIA DA CONDUTA. A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias de terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1201-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001936/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS  INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO.   O  início do procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Alegações  genéricas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  desacompanhadas  de  provas  não  são  suficientes  para  afastar  o  lançamento  por presunção.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  RECORRÊNCIA DA CONDUTA.   A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias  de  terceiros  e  a  ausência  total  de  contabilização  da  receita  correspondente  seguida  do  conseqüente  não  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação  demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da  multa qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 36 /2 01 0- 56 Fl. 18832DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Contra  o  interessado,  contribuinte  do  SIMPLES,  foram  lavrados  autos  de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica no valor  total  de R$ 29.034,87, PIS/Pasep no  valor  total de R$ 29.034,87, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor  total de R$  50.456,52, Cofins  no  valor  total  de R$  100.913,20,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  valor total de R$ 25.228,21 e Contribuição para a Seguridade Social INSS no valor total de R$  188.814,80, em função de receitas operacionais movimentadas em contas bancárias em nomes  de terceiros e suprimento de numerário efetuado por sócio, sem origem comprovada, conforme  Relatório Fiscal de fls. 97/122;  Foi emitida Representação Fiscal visando a exclusão da autuada do Simples,  tendo  sido  editado  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/JFA  nº  045/2010  e  49/2010,  excluindo a empresa da sistemática do Simples Federal e Simples Nacional, respectivamente;  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  292/308)  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  1)  preliminarmente  pleiteamos  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração”,  tendo em vista que “a empresa impugnante, antes de ser intimada , auditou sua escrita contábil  e, encontrando algumas diferenças, tratou de fazer uso do que disposto no artigo 138 do CTN,  retificando  suas  declarações  de  rendimento  e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato. Desta forma , o presente auto de infração resta esvaído de nulidades, haja vista que  mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no  sentido  de  evitar  que  o  mesmo  seja  sancionado,  haja  vista  que  o  mesmo,  espontaneamente,  denunciou  erros  e  omissões  encontrados, tratando de regularizar a situação;  2)  em  relação  á  omissão  de  receitas  decorrentes  do  empréstimo  de  sócios,  mais  uma  vez  o  fisco  errou  terrivelmente.  Isto  por  que,  alem  de  entregarmos  as  planilhas  demonstrativas  inclusive  com  o  n°  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  relativo  aos  valores  movimentados  na  referida  conta,  também  tivemos  o  cuidado  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos dos sócios devidamente contabilizados no livro diário.  Fl. 18833DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 3          3 Deste feito, considerando que demonstramos os recibos de empréstimo, bem  como os recibos de distribuição de lucros recebidos da empresa, efetivamente lançados no livro  diário, nas datas específicas dos respectivos lançamentos, não cabe a o fisco utilizar da hipótese  de presunção prevista no RIR, haja vista que esta  somente permite ao  fisco considerar como  receita omitida os valores emprestados pelos sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido  distribuição  de  lucros  e  que  tinham  disponibilidade  financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos. A contabilidade demonstra  também que os  referidos  empréstimos  foram pagos  em quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado de  acordo  com a  legislação  pertinente  e  com os princípios contábeis geralmente aceitos”;  3) o fisco , ao determinar o referido valor considerado omisso não efetuou os  seguintes procedimentos:  a­  não  considerou  as  entradas  de  valores  provenientes  de  notas  fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos livros fiscais estaduais,  na contabilidade e  ,  inclusive  , na declaração de  imposto de renda original, haja vista que os  valores detectados pela empresa não entraram nesta conta corrente.  b­ embora devidamente informado na planilha, não foi excluído da mesma os  valores decorrentes dos cheques depositados e devolvidos duas vezes. Cumpre salientar que a  empresa recebia de seus clientes com cheques, na maioria das vezes, de terceiros. Então, dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando  do  recebimento  destes  cheques  e  efetuava  o  deposito  no  banco. Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade uma conta em que todos estes cheques eram lançados, Tais cheques referiam­se a  clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por duas vezes. Após o recebimento destes  clientes, quando isto acontecia , a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais  clientes, e depositava os valores recebidos ora em dinheiro , ora em cheque na conta corrente.  Desta  forma  ,  ao  tributar  estes  valores mais  uma  vez  a  fiscalização  fere  o  principio  do  "no  bis  in  idem".  “Isto  por  que  os  cheques  recebidos  ,  conforme  pode  ser  observado  nos  lançamentos  contábeis  decorrem  de  notas  fiscais  devidamente  lançadas  cujo  imposto foi previamente pago;  4)  vários  valores  depositados  nas  contas,  conforme  o  próprio  fisco  pode  averiguar,  tratam­se  de  receitas  decorrentes  das  outras  empresas  da  família.  Desta  forma  também as  receitas  das  outras  empresas  deveriam  ser  excluídas  do  levantamento  fiscal,  haja  vista que tais receitas já estão sendo tributadas na empresa cedente;  5) expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  6)  desta  forma  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste manifesto de inconformidade:  Fl. 18834DF CARF MF     4 a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  combatidos;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.   c) A  impugnante  solicita que sejam anulados  e/ou  retificados os ADE's ora  combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais,  testemunhais ou periciais solicitando .portanto, neste ato, estas possibilidades.  e)  a  impugnante  solicita  a  inteira  desconsideração  do  auto  de  infração  em  epigrafe  sendo  anulados,  portanto,  quaisquer  sanções  civis,  criminais  ou  pecuniárias,  moratórias, juros, correções, complemento de impostos, dentre outros.  f) A impugnante requer que seja desconsiderado o arbitramento do lucro, haja  vista que possuía o livro diário devidamente escriturado com todas as informações necessária à  apuração do lucro, caso, de fato, houvesse omitido quaisquer valores. Ademais quem escolhe a  tributação que melhor lhe cabe é o próprio contribuinte não cabendo ao fisco tal escolha, haja  vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários  para  que  sua  receita  fosse  apurada.Ademais era impossível ter efetuado o pagamento da primeira quota do imposto como  lucro presumido  ,por exemplo  , haja vista que a empresa era optante pelo simples e somente  ficou sabendo do valor da suposta receita omitida quando do recebimento pela procuradora do  auto de  infração ora  combatido,  tendo completamente  ferido  seus direitos de  ampla defesa e  contraditório.  g) Requer ainda a juntada de documentos e complementos desta petição, vez  que , em virtude de motivos de força maior, não teve prazo razoável para juntar os documentos  pertinentes que justificassem todo o explanado neste documento.   h)solicita que seja realizada pericia contábil a fim de verificar que não houve  omissão de  receitas no que diz  respeito á conta das pessoas  físicas  supracitadas, constatando  através da referida perícia que toda a movimentação financeira foi efetivamente lançada alem  de  averiguar  a  questão  dos  depósitos  dos  cheques  devolvidos,  notas  iscais  de  exercícios  anteriores,  bem  como  todos  os  outros  itens  passíveis  de  fazer  com  que  tal  imputação  completamente injusta seja desconsiderada.  i) Nomeia  ,  desde  já  ,  como  assistente  técnico  do  perito,  a  Sra Adriana  de  Fátima Moreira , bacharel em ciências contábeis , CRCMG 56.680”;  7)  “que  seja  desconsiderada  quaisquer  majorações  de  multa  vez  que  não  configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado pela empresa”;    Decisão DRJ  Em decisão de 29/06/11, a 2° Turma da DRJ/JFA manteve  integralmente o  lançamento fiscal, conforme ementa abaixo:  Fl. 18835DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade  e  nem  foram  oferecidas  à  tributação,  esses  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita.  O  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  caracteriza  omissão  de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar a prova da origem e  da efetiva entrega dos valores.  MULTA QUALIFICADA.  A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.    Recurso Voluntário  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.     É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.   Fl. 18836DF CARF MF     6   Preliminar  Alega  a  ora  Recorrente  em  matéria  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal, vez que aplicável ao caso o disposto no artigo 138 do CTN, isso porque, a Recorrente  teria  retificado  suas  declarações  fiscais,  bem  como  efetuado  os  respectivos  recolhimentos  complementares antes de sua intimação pela fiscalização.   Concordo com o racional  jurídico adotado pela Recorrente mas discordo da  aplicação ao caso em tela.   Isso  porque,  conforme  será  explicitado  mais  adiante,  devemos  analisar  o  encadeamento dos eventos que culminaram no auto de infração de uma forma conjunta, como  um filme e não como fotos estáticas e isoladas entre si. Explico.   O procedimento fiscal na Recorrente originou­se em apuração de indícios de  irregularidades  cometidas  por  ela,  no  decorrer  da  fiscalização  realizada  nas  pessoas  físicas  Elcimar de Araújo Egydio – CPF nº 998.070.84687 e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge –  CPF nº 038.143.98602, quando foi constatado que grande parte das receitas da empresa eram  depositadas diretamente em contas correntes dessas pessoas, sem a devida contabilização.   Neste ponto,  acertada  a menção na decisão da DRJ do disposto no § 1º do  artigo 7º do PAF (Decreto 70.235/72), pois, trata da questão da espontaneidade, estabelecendo  que “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”.  É exatamente o que trata o presente caso.  As pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge foram cientificados do procedimento fiscal efetuado contra eles em 24/03/08.   Nesse  procedimento  foram  identificadas  infrações  envolvendo  a  ora  Recorrente,  que  constituem  objeto  tanto  do  presente  processo  quanto  do  processo  nº  10640.001935/201010.  Não me parecer haver qualquer sombra de dúvida que o envolvimento da ora  Recorrente nas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  perpetrada  em  relação  às  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  implica  na  aplicação  do  citado art. 7°, § 1º do PAF, o que significa a perda de espontaneidade a partir de 24/03/08 que  foi a data de ciência do início da ação fiscal nas pessoas físicas.   No presente caso, temos que a declaração retificadora entregue após o início  da ação fiscal não produz qualquer efeito e o mesmo se aplica aos pagamentos efetuados, não  havendo que se falar em espontaneidade.  Neste sentido, trago recente julgado deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  Fl. 18837DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 5          7 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  ALUGUÉIS. DIMOB. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A declaração do  cônjuge  somente  foi  transmitida  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  quando  já  existia  inclusive  decisão  proferida  pela Delegacia de Julgamento.  Não há que se falar em espontaneidade para efetuar retificação  da declaração (art. 138 do CTN).  O  art.  7º,  §  1º  do  Decreto  70.235  estabelece  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   (Acórdão  2401­005.499  ­  09/05/18  ­  1°  Turma  ­  4°Câmara  ­  1°Seção)    Assim, afasto a preliminar suscitada.      Mérito  O  lançamento  fiscal  refere­se  à  receita  omitida  apurada  por  presunção  em  razão de movimentação bancária em nome de interpostas pessoas, bem como, suprimento de  caixa efetuado por sócio, sem comprovação de origem.   A fiscalização efetuada nas pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  identificou  que  parte  do  caixa  movimentado  em  suas  contas  bancárias pertenciam na verdade a um grupo de empresas, entre elas a ora Recorrente.  Cabe  aqui  ressaltar  que  da  leitura  dos  autos  é  fácil  concluir  que  a  própria  Recorrente  aceita  a  constatação  acima  mencionada,  vez  que  toda  discordância  refere­se  somente aos valores lançados em função da apuração dessas receitas.  Tendo  sido  identificado  que  as  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  acima  eram  usadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  elaborou  relação  na  qual  apresenta  de  forma  discriminada  os  depósitos  e  os  créditos  efetuados  em  cada  conta  bancária  e  intimou  o  respectivo titular a apresentar comprovação da origem dos valores.  Em resposta às intimações foram apresentadas planilhas nas quais constam a  qual empresa pertence o valor depositado/creditado e indica a(s) notas(s) fiscal(ais) do qual ele  se  origina.  Em  alguns  casos,  informa  que  o  valor  se  refere  a  empréstimo  recebido  de  outra  empresa (fls. 909/1016).  Com  base  nessas  planilhas  a  Fiscalização  elaborou  demonstrativo  denominado “ORIGEM DOS CRÉDITOS” (fls. 125/166), no qual, depois dos devidos ajustes  e exclusões, relacionam os valores que se referem à ora Recorrente.  Fl. 18838DF CARF MF     8  Como esses valores,  recebidos pela empresa através de contas bancárias de  interpostas  pessoas,  não  transitaram  por  contabilidade  e  nem,  tampouco,  foram  oferecidos  à  tributação, foram considerados receita omitida pela Recorrente.   A Recorrente alega erro da fiscalização ao não excluir da base tributada, os  valores referentes a cheques depositados e devolvidos duas vezes e também valores relativos a  empréstimos disponibilizados por outras empresas da família.   Não concordo com a Recorrente.   Neste ponto, a Recorrente traz apenas alegações genéricas desacompanhadas  de  evidências  e  documentos  que  demonstrem  os  cheques  considerados  em  duplicidade  ou  empréstimos tratados como receita omitida.  Isso porque, resta claro no demonstrativo “ORIGEM DOS CRÉDITOS”, que  a  fiscalização  considerou  apenas  os  depósitos  de  cheques  liberados,  ou  seja,  aqueles  já  compensados  pelas  instituições  financeiras.  Trata­se  de  questão  de  fato,  devidamente  demonstrado nos autos.   No  tocante  aos  empréstimos,  o  TVF  afirma  que  tais  valores  foram  considerados  para  a  empresa  que  concedeu  o  empréstimo que  é  a  titular do  recurso  e  isso  é  evidenciado  nos  demonstrativos  preparados.  Assim,  me  parece  demonstrado  que  os  empréstimos tomados pela Recorrente não foram computados no total da receita omitida.  A impugnante alega ainda que o fisco não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais efetivamente emitidas, escrituradas nos livros fiscais e contábeis.  Mais  uma  vez,  trouxe  a  Recorrente  apenas  alegações,  contudo,  não  demonstrou o respectivo cotejo entre tais valores contabilizados e os montantes movimentadas  em  contas  bancárias  de  terceiros,  assim,  não  enxergo  elementos  suficientes  que  possam  justificar  a  conclusão  de  que  os  valores  declarados  pela  Recorrente  são  exatamente  aqueles  identificados na movimentação de contas bancárias de titularidade alheia.   Desta sorte, acertada a conclusão de que a movimentação financeira efetuada  nas contas de terceiros representa a receita omitida.   Quanto  ao  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  sem  origem  comprovada,  temos  que  o  lançamento  decorre  de  presunção  legal  prevista  no  art.  282  do  RIR/99.   Em relação a este tópico, invoco a Súmula CARF n. 95:  Súmula  CARF  95  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.    Não entendo presente nos autos a necessária  comprovação pela Recorrente,  com documentos hábeis  e  idôneos,  tanto da origem, quanto da efetiva  entrega pelo  sócio do  numerário suprido à pessoa jurídica. Assim, não é possível afastar o lançamento fiscal.   Fl. 18839DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 6          9   Multa Qualificada  Com  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada,  tenho  que  plenamente  justificada nos autos.  A  movimentação  de  recursos  próprios  através  de  contas  bancárias  de  terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente  não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da Recorrente  na busca de evitar ou reduzir tributação, preenchendo assim, os requisitos previstos em lei para  aplicação da multa qualificada, que deve ser mantida.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  AFASTAR a PRELIMINAR SUSCITADA e no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 18840DF CARF MF

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7482614 #
Numero do processo: 11516.720185/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. A declaração de voto do conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto foi encaminhada por e-mail institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada ao acórdão sem a sua assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO HENRIQUE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  não  houver  efetuado  qualquer  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  começa a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  O  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação  que  embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 85 /2 01 4- 92 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 227          2 ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto.  A  declaração  de  voto  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  foi  encaminhada  por  e­mail  institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada  ao acórdão sem a sua assinatura digital.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.720185/2014­92, em face do acórdão nº 09­55.383, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 228          3 Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 07 de  novembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.138/142,  lavrado  pela  DRF/Florianópolis/SC  em  07/02/2014,  contra  o  contribuinte  retro  identificado,  que  resultou  na  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  referente  ao  exercício  financeiro  de  2010,  no  montante  de  R$  452.756,76,  sendo  R$  207.344,18  de  imposto  de  renda,  R$  155.508,14  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  89.904,44 de juros de mora calculados até fevereiro de 2014.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  fiscal, de “omissão de ganhos de capital auferidos na alienação  de  bens  ou  direitos  adquiridos  em  reais”,  no  mês  de  abril  do  ano­calendário de 2009, no valor tributável de R$ 1.382.294,51,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de fls.139 – parte integrante do Auto de  Infração  ora  contestado  –  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136.  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  11516.720186/2014­37,  também  em  nome  do  autuado,  o  qual  trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  mencionados  pagamentos,  a  ocorrência  de  fatos  que  configuram crime contra a Ordem Tributária, consoante definido  pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.150/170,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  nomeado  pelo  instrumento  de  fls.171,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que: Dos Fatos:  1) O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  seu  desfavor  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  entendido  que  ocorreu Ganho  de Capital  na  “operação  imobiliária  realizada  com a Cia Cimento  Itambé,  no  ano  de  2008,  a  qual  teve  como  objeto  de  pagamento  imóvel  de  sua  propriedade  localizado  em  Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC”; 2) “Em 2009  o  impugnante  obteve  oferta  da  Cia  Cimento  Itambé  para  adquirir  terreno  com  área  de  17.832  m2,  situado  no  Bairro  Praia  Comprida,  no  Município  de  São  José/SC,  e,  depois  de  diversas  tratativas,  respectivo  negócio  foi  ajustado  e  ao  final  convencionado  o  valor  justo  e  acertado  de  R$  4.112.000,00,  conforme Escritura Pública de Compra e Venda”, 3) “Dentre as  formas  de  pagamento  discriminadas  na  mencionada  escritura  pública,  foi  dado  como  forma de  pagamento,  a  título  de  dação  em  pagamento,  o  imóvel  alvo  da  fiscalização  em  análise”,  avaliado  em R$  1.700.000,00; Da Decadência  da Constituição  do Crédito Tributário: 4) A teor do disposto no artigo 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, “considerando que realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho  de  capital,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 229          4 termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  deu­se  em  01.01.2009, contando­se 05  (cinco) anos para o  lançamento do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado pela decadência pois  findo o prazo para constituição  da obrigação em 01.01.2014”; Da Prescrição Quanto à Guarda  de  Documentos:  5)  Considerando  o  lapso  temporal  existente  entre a edificação e a solicitação de documentos pelo Fisco, “o  termo inicial da obra ocorreu em 03/04/2003 e sua conclusão em  01/04/2004,  mesmo  que  se  considere  como  início  do  prazo  prescricional  a  conclusão  da  obra,  verifica­se  incidente  o  referido  instituto”  visto  que  “instado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  apenas  em  23/07/2013,  evidente  o  alcance  da  prescrição na guarda dos documentos comprovadores dos custos  com a edificação”; Da Extrapolação do Prazo Fiscalizatório: 6)  O início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo Termo de  Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu apenas  em  23/01/2014,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  ou  seja,  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve  o  contribuinte  sob  fiscalização  por  prazo  superior  há  seis meses,  isto porque, anterior ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  já  estava  sendo  alvo  de  fiscalização  pelo  Fisco”;  7)  Considerando  que  “o  prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não poderia ultrapassar o limite legal, deveria ter sua conclusão  em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984,  art.117)”;  Da  Não  Concretização  do  Fato  Gerador  :  8)  O  impugnante adquiriu no ano de 2002 terreno urbano de 1.606,50  m2, sem quaisquer edificações. Em 03/04/2003 a Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  de  alvenaria  para  fins  residenciais  multifamiliar  transitória  (pousada). Mencionada obra teve sua conclusão em 01/04/2004  e o “Habite­se” foi expedido apenas em 12/03/2008, “momento  em  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou  a  agregar  valor  ao  terreno”;  9)  Tão  logo  obteve  o  “Habite­se”,  informou  a  construção  e  seu  valor  econômico em sua Declaração de Bens, anexa a DIRPF; 10) A  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  as  benfeitorias realizadas se deve ao lapso temporal ora transcrito;  11)  “Haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção  patrimonial  existente mais o lucro com a transação efetivada. Por certo, não  ser  esta  a  situação  em  concreto,  haja  vista  que  a  transação  realizada  entre  o  impugnante  e  a  Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”;  12)  Na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando  ausência de ganho de capital”; 13) Do Princípio de Vedação de  Confisco  às  Multas  Fiscais;  14)  “Multas  Fiscais  de  valor  exorbitante podem caracterizar uma maneira indireta de burlar  a Carta Magna, que proíbe o  confisco”; 15) “A multa de 75%  sobre o valor do tributo, aplicada ao contribuinte sob a hipótese  de ganho de capital, é abusiva, desarrazoada, desproporcional e  confiscatória”;  16)  “Diante  do  princípio  da  vedação  ao  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 230          5 confisco,  somado  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  caso  entenda­se  pela  manutenção  do  lançamento  impugnado,  requer­se  a  diminuição  da  multa  moratória”; Da Taxa SELIC: 17) “Embora a SELIC tenha sido  materializada,  através  de  lei  ordinária,  como  juros moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários  e  previdenciários,  esta não possui tal natureza por traduzir fenômeno monetário de  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro,  com  caráter  nitidamente  remuneratório” e “não pode o Fisco exigir pagamento de juros  de  mora  calculado  por  taxas  de  juros  com  caráter  remuneratório,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios,  ferindo  o  artigo  161  e  seu  parágrafo  1º  do  CTN”;  18)  “Determinando  a  lei  que  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  em  matéria  tributária,  e  cabendo  a  fixação  dessa  taxa  ao  Banco  Central  do  Brasil,  que  tem  competência  financeira,  mas  não  tributária,  há  uma  inconstitucional  delegação  de  competência  tributária,  sem  mencionar a ofensa, no caso, à segurança nas relações jurídico­ tributárias”.  Para corroborar seus argumentos, o interessado, em sua defesa,  transcreve  ementas  de  Acórdãos  emanados  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  do  Superior  Tribunal  Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como textos da  lavra  dos  juristas  Vittório  Cassone,  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  Luiz  Roberto  Barroso,  Hugo  de  Brito  Machado,  Pero  Roberto Decomain e Ives Gandra da Silva Martins.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  a  integralidade  do  crédito  tributário.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 197/223,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  I – Preliminares.  Alegações de inconstitucionalidade.  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Nulidade do lançamento.  No tocante a alegação de nulidade do lançamento, cumpre destacar o artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 231          6 Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pela  leitura  do  inciso  I  do  dispositivo  acima  transcrito,  depreende­se  que  basta que os atos e  termos processuais  tenham sido lavrados por pessoa competente para que  sejam  considerados  válidos,  esclarecendo­se  que  esses  atos  e  termos  são  os  chamados,  no  processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note­se quanto às  decisões  –  e  a  lei  não  faz  qualquer distinção  e,  portanto,  está­se  tratando  aqui,  também,  das  decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas  como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de  defesa do requerente.  Examinando o presente processo, observo que o Termo de Intimação Fiscal  de fl. 23, o Termo de Início de Diligência de fl. 51, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls.  70/71  e  o Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  103/104,  bem como o Auto  de  Infração  de  fls.  138/142,  estão  embasados  na  legislação  tributária  pertinente,  citada  expressamente  nos  mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para  assim proceder; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado, resguardando­lhe  os  prazos  legais  para  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  e  a  impugnação  apresentada;  que  o  processo  se  encontra  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  cujos  requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972  alterado pela Lei nº 8.748/1993.  Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas  legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas  disposições contidas no precitado artigo. Observa­se, ainda, que o contribuinte, ao expor seus  argumentos na impugnação, às fls. 150/170, assim como em recurso voluntário, às fls. 197/223,  demonstra pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Nessas circunstâncias, esvai­se qualquer argumentação do autuado no sentido  de questionar a validade do presente lançamento.  Decadência.  Consoante  relatado,  o  contribuinte  argui  ter  ocorrida  a  decadência  para  o  lançamento em tela, argumentando que, a teor do disposto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  “considerando  que  realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho de capital, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deu­se em 01.01.2009,  contando­se  05  (cinco)  anos  para  o  lançamento  do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado  pela  decadência  pois  findo  o  prazo  para  constituição  da  obrigação em 01.01.2014”.  O autuado efetuou a alienação do “terreno urbano de 1.606,50 m2,  sito em  Capão da Barra, Município de Garopaba/SC, com edificação em alvenaria, abrangendo área  de 1.271,81m²” à empresa Cia de Cimento Itambé, CNPJ 76.630.573/0001­60, em 28/11/2008,  mediante “dação em pagamento” em operação imobiliária realizada com a mencionada pessoa  jurídica, nesta mesma data, para a compra de um terreno situado no Município de São José/SC,  conforme  expresso  na  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças  anexada  às  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 232          7 fls.25/32 e na Escritura Pública de Dação em Pagamento Parcial Garantia Hipotecária e Outras  Avenças anexada às fls.37/47.  Equivocou­se o contribuinte em sua argumentação. A constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  privativa,  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não admitindo delegação de competência  ao sujeito passivo ou a terceiro.  No  lançamento  por  homologação,  a  legislação  do  tributo  remete  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  porventura  devido  e  cumprir  deveres  instrumentais  e  formais,  dando  conhecimento  de  tais  fatos  à  autoridade  administrativa.  No  entanto,  esta  atividade  exercida pelo  contribuinte  (pagamento  antecipado e  cumprimento dos  deveres  instrumentais  e  formais)  não  se  confunde  com  lançamento,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, a homologue. Portanto, é precisamente no momento da homologação que a atividade  do contribuinte se converterá em lançamento.  Contudo,  necessariamente  há  que  haver  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. No caso de não haver o pagamento, não  há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o  lançamento  por  homologação  pelo  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  tributo  que  não  foi  pago.  O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais:  o artigo 173, inciso I, que estabelece a regra geral; e o artigo 150, § 4°, em casos de lançamento  por  homologação.  Para  melhor  elucidar  a  matéria,  transcreve­se,  a  seguir,  os  mencionados  dispositivos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 233          8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Assim,  não  havendo  recolhimento  antecipado  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Por oportuno, transcrevo trecho do voto da DRJ de origem que bem apreciou  a matéria em questão:  “O  pagamento  do  imposto  de  renda  devido,  na  hipótese  de  Ganho de Capital relativo à uma operação imobiliária realizada  à vista, sujeito à tributação exclusiva à alíquota de 15% (quinze  por  cento),  deve  ser  efetuado  até  o  ultimo  dia  útil  do  mês  subsequente àquele em que os rendimentos  forem percebidos, a  teor  do  disposto  no  artigo  852  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999) vigente.  Considerando que  a  operação  imobiliária  em comento  ocorreu  em 28/11/2008, o imposto de renda incidente sobre o Ganho de  Capital  correspondente,  deveria  ter  sido  recolhido  aos  cofres  públicos pelo contribuinte até o dia 30/12/2008.  Não  o  tendo  feito,  o  exercício  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado  iniciou­se  em  janeiro  de  2009  e  encerrou­se em dezembro desse mesmo ano.  Portanto, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado”  é  01/01/2010,  tendo  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  expirado  somente  em  31/12/2014.  Como  a  ciência  do  Auto  de  infração  em  tela  se  deu  em  27/02/2014,  constata­se  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  qüinqüenal,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  decadência.”  Diante disto, rejeita­se a alegação de decadência suscitada.  Da Prescrição Quanto à Guarda de Documentos.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  considerar  o  lapso  temporal  transcorrido  entre  a  edificação  realizada  no  terreno  –  “o  termo  inicial  ocorreu  em  03/04/2003  e  sua  conclusão em 01/04/2004” – e a exigência do Fisco para que prestasse esclarecimentos acerca  dos  comprovantes  da  obra  e  suas  benfeitorias  somente  em  23/07/2013,  “torna  evidente  o  alcance  da  prescrição  na  guarda  dos  documentos  comprovadores  dos  custos  com  a  edificação”, ou seja, já transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação tributária  vigente.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte. Na Declaração  de Bens  e Direitos,  parte  integrante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2009,  cópia  anexada  às  fls.10/16,  o  contribuinte aponta “Terreno urbano de 1.606,50 M2, sito em Capão da Barra, Município de  Garopaba­SC,  adquirido  em  01/08/2002  de Marcos  Toledo  dos  Santos,  com  construção  em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 234          9 2008”,  informando  os  valores  de  R$  40.000,00  (situação  31/12/2007)  e  R$  1.896.500,00  (situação 31/12/2008).  Por  pertinente,  transcreve­se  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136:  “Com base nestas informações, no Termo de Início de Diligência  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens.  No item 3.2 de sua resposta, o contribuinte informou que:  “[...] após a obtenção do HABITE­SE em 2008 c/c pagamento da  referida Guia GPS/INSS, foi na oportunidade de imediato feito o  lançamento da edificação junto ao IRPF do Requerente PAULO  HENRIQUE MATTOS (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008).  Desta forma, o antigo terreno urbano de 1.606,50m2, situado em  Capão da Barra, no Município de Garopaba ­ SC, passou de um  valor  de  bem declarado  condizente  com a  efetiva  regularização  do imóvel concluída em 2008.  Ou seja, o valor do imóvel passou a contemplar a edificação em  alvenaria  de  uma  área  total  de  1.271,81m2,  o  que  justifica  sua  declaração no IRPF (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008), em  R$  1.896.560,00  ­  pois  reproduz  o  preço  de  mercado  correspondente ao terreno c/c a edificação acima referida.  Logo, o  preço  total  do  imóvel  lançado/declarado  se  justifica  pelo valor de mercado que o bem passou a corresponder após  a regular edificação”. (grifou­se)  Assim,  acertadamente  salientou  a  DRJ  de  origem  ao  dizer  que  não  há  previsão legal que permita ao contribuinte registrar em sua Declaração de Bens o preço total do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder  após  a  construção  (valor  de mercado).  Ocorre  que o  valor  a  ser  incluído  na declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção). Portanto, o valor de R$ 1.896.560,00, incluído em sua declaração, está totalmente  equivocado. Vejamos trecho do acórdão da DRJ ora recorrido:  “Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou a construção por R$ 243.815,00 (fls. 50).  Entretanto, vale lembrar que para averbar uma construção e seu  respectivo valor não é necessário comprovar os gastos junto ao  Cartório de Registro de Imóveis, bastando que a pessoa informe  verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado  valor  não  serve  como  comprovação  dos gastos. Não  foram apresentados comprovantes do  custo da  construção, exceto o pagamento da contribuição previdenciária  relativa à obra, R$ 62.330,81 (fls. 65) e a ART da execução do  projeto,  R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 235          10 comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe a R$ 62.351,81.  Ainda  em  sua  resposta,  no  item  3J3,  o  contribuinte  informou  que:  "[...]  as  benfeitorias  no  imóvel  iniciaram  em  2003  (data  do  alvará) e foram concluídas em 2004 (conforme termos do Habite­ se expedido só em 2008), por isso, inviável apresentar de forma  individual  todas notas­fiscais, uma vez que  já  foram decorridos  praticamente 10 anos do início da obra/edificação”  Em  relação  a  estes  argumentos  do  contribuinte  é  preciso  esclarecer que a  legislação  tributária  estabelece que, para  fins  de  apuração  de  Ganho  de Capital,  podem  integrar  o  custo  de  aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens,  os  dispêndios  com  construções,  ampliações,  reformas  e  pequenas  obras.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  dos  gastos  com  a  construção  (exceto  com  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  e  da ART do  projeto)  e  não  incluiu  benfeitorias  no  imóvel  em  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativas  aos  anos  de  2003  (fls.  03)  e  Cabe  ainda  salientar  que  em  suas  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2004 e 2005, anos­ calendário 2003 e 2004, anos em que o contribuinte afirma  ter  construído  no  imóvel,  ele declarou  um  total  de  rendimentos  de  R$  41.172,34  e  R$  15.820,00  (fls.  02  e  09,  respectivamente),  valores  incompatíveis  com  os  gastos  com  a  construção  por  ele  informados ”.  Nada  trouxe  o  interessado,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora, que justificasse sua afirmativa de que a edificação no  terreno  ocorreu  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004. Observo  que  os  dados  apontados  pela  autoridade  fiscal,  acima  transcritos, se contrapõem a assertiva do autuado.  Os  documentos  anexados  ao  presente  processo,  inclusive  os  fornecidos pelo autuado durante a ação  fiscal, apontam o ano­ calendário  de  2008  como  o  ano  de  construção  do  imóvel  em  comento.  Os contribuintes devem manter em boa guarda e ordem todos os  documentos que se refiram aos rendimentos e deduções por eles  declarados,  aos  atos  e  às  operações  que  contribuíram  para  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  Essa  guarda  deve  ser  observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda  Pública proceder ao  lançamento  tributário, ou seja, pelo prazo  decadencial atinente ao imposto de renda.  Vale  registrar  as  disposições  contidas  no  artigo  797  do  RIR/1999 vigente:  Art. 797 ­ É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando­ se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 236          11 documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras, quando estas julgarem necessário.  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Da  expressão  “quando  estas  julgarem  necessário”  deve  ser  entendido  que  tal  liberalidade  está  adstrita  ao  tempo  entre  a  entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPF e a decadência do  crédito tributário nela apurado ou dela decorrente.  Portanto, tendo em vista que o contribuinte recebeu o Termo de  Início  de  Diligência  anexado  a  fls.51  em  31/07/2013,  segundo  AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.52,  não  há  que  se  falar  em  “prescrição quanto à guarda de documentos” relativos ao ano­ calendário de 2008.  Novamente, carece de razão o recorrente, não merecendo reforma o acórdão  recorrido.  Extrapolação do Prazo Fiscalizatório.  Alega o autuado que o início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo  Termo de Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu em 07/02/2014, conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  tendo  sido  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve o contribuinte sob fiscalização por prazo superior há seis meses, isto porque, anterior  ao Mandado de Procedimento Fiscal, já estava sendo alvo de fiscalização pelo Fisco”.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  disciplinado  atualmente  pela  Portaria SRF nº 3.007/2001, é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores­fiscais,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.  Assim, em 23/07/2013 foi emitido o MPF nº 0920100­2013­01189­7, a  fim  de permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte, consubstanciada no Termo de  Início  de  Diligência  de  fls.51/52.  Posteriormente,  em  17/09/2013  foi  emitido  o  MPF  nº  0920100­2013­01375­0,  determinando a  abertura de  fiscalização no  impugnante,  para  exame  do IRPF de sua responsabilidade no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, segundo Termo de  Início de Fiscalização de fls.70/71.  Cumpre  registrar que, nos casos de necessidade de prorrogação da validade  do MPF originário, seu disciplinamento está na mencionada Portaria SRF 3.007 de 26/11/2001,  em alguns de seus dispositivos, a seguir transcritos:  “Art.12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 237          12 Art.13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta dias para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias  para procedimentos de diligência.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  . . . . . .  Art.15. O MPF se extingue:  I – pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II – pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 1 3.  Art.16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal”.  Parágrafo Único  ­ Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo, não pode ser  indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.”  Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a  necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação  do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento  fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade  na  qual  lhe  será  fornecido  o  “Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF”,  simplesmente,  reproduzindo  as  informações  constantes  na  Internet.  O  acórdão  da  DRJ  de  origem, inclusive possui em seu voto o seguinte:  “Conforme  Tela MPF­D  de  fls.178,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01189­7 de 23/07/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.   Conforme  Tela  MPF­F  de  fls.179,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01375­0 de 17/09/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.  Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 07/02/2014  e  dado  ciência  ao  contribuinte  em  27/02/2014,  segundo  AR  –  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 238          13 Aviso  de  Recebimento  a  fls.148,  não  houve  nenhuma  irregularidade no procedimento fiscal em foco.”   Ademais, também não procede o comentário do impugnante, de que “o prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não  poderia  ultrapassar  o  limite  legal,  deveria  ter  sua  conclusão em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984, art.117)”, tendo o  acórdão  recorrido  bem  exposto  que  o  referido  Decreto  (do  Estado  de  Santa  Catarina)  não  integra a legislação tributária federal.  Mérito  Da Não Concretização do Fato Gerador.  Após  ressaltar  que  “a  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  às  benfeitorias  realizadas  se  deve  ao  lapso  temporal  ora  transcrito”,  argumenta  o  contribuinte  que  só  “haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção patrimonial existente mais o lucro com a transação efetivada” e, por certo, não ser  esta a situação em concreto, “haja vista que a transação realizada entre o impugnante e a Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”,  concluindo  que,  na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando ausência de ganho de capital”.  A DRJ, importante referir, expressou em seu acórdão que “Evidentemente, se  confirmado  o  “valor  de  aquisição”  apontado,  para  o  ano­calendário  de  2008,  pelo  contribuinte em sua DIRPF/2009, para o  terreno e  suas benfeitorias  (R$ 1.896.500,00), não  teria havido Ganho de Capital na operação imobiliária por ele efetuada no ano­calendário de  2009,  quando  o  mencionado  imóvel  foi  avaliado  e  repassado  a  empresa  Cia  de  Cimento  Itambé,  mediante  “dação  em  pagamento”,  pela  importância  de  R$  1.700.000,00.  E,  conseqüentemente, não teria havido o acréscimo patrimonial correspondente.  Contudo,  necessário  destacar  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  durante  a  ação  fiscal,  e  tampouco  na  fase  impugnatória,  o  “valor  de  aquisição”  questionado  pelo  Fisco,  sequer  logrou  comprovar  algum  valor  relativamente  próximo  a  esta  quantia,  prevalecendo, portanto, o “valor de aquisição” apurado pela autoridade fiscal (R$ 102.351,81).  Na  apuração  de  Ganho  de  Capital  são  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  “dação em pagamento”, a teor do disposto no artigo 117, parágrafo 4º, do RIR/1999 vigente.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Não merece provimento o recurso quanto a este ponto, portanto.  Caráter confiscatório da Multa de Ofício.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 239          14 Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  proporcional  alegado  pela  interessada,  cumpre  esclarece  que,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Por  fim,  inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Congratulo o i.Relator pela clareza do seu voto. Entretanto, divirjo quanto à  questão  de  mérito,  compreendendo  não  ser  possível  simplesmente  afastar  todo  o  custo  de  aquisição  quando  for  possível  arbitrá­lo.  Nessa  linha,  entendo  ser  necessário  esclarecer  os  fundamentos do meu voto.   Compulsando os autos, constata­se que já no Termo de Verificação Fiscal a  autoridade lançadora registrou que:  "No  dia  23  de  julho  de  2013  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) nº 0920100­2013­01189­7 a fim de  permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte. No  termo  de  INício  de  DiligÊncia  (Fls.  51  e  52)  foi  solicitado  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 240          15 contribuinte  que  apresentasse  os  valores  das  benfeitorias  realizadas no terreno urbano de 1.606,50 m² situado em Capão  da Barra, município de Garopaba ­ SC, negociado com a Cia de  Cimento Itambé. Atendendo ao Termo de INício de Diligência, o  contribuinte apresentou a correspondência de fls. 53 a 57 à qual  anexou os  seguintes documentos relativos à construção de uma  pousada  no  referido  terreno:  projeto  arquitetônico  da  obra  (planta baixa)  (fls.  59); ART do projeto da obra  (fls.  60 a 62);  Alvará de Licença Municipal (fls. 63); 'Habite­se' (fls. 64); Guia  de Previdência Social  (fls. 65) e cópias de  suas declarações de  IRPF, exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e 2009. As  cópias  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  foram incluídas no processo por já existirem cópias das mesmas  anexadas pela fiscalização (fls. 10 a 22).” ­ fl. 131;   (...)  "Na  Declaração  de  Bens  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  anterior,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  alterou o valor do  terreno em Garopaba de R$ 40.000,00 para  R$ 1.896.560,00 informando uma construção em 2008 (fls. 14).  Com base nestas informações, no Termo de INício de DiligÊncia  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens." ­ fl. 133  (...)  "Primeiramente  é  preciso  salientar  que  não  há  previsão  legal  que  permita  ao  contribuinte  registrar  em  sua  Declaração  de  Bens  o  preço  total  do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder após a construção  (valor de mercado). O valor a  ser  incluído  na  declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção).  Portanto,  o  valor  de  R$  1.896.560,00,  incluído  em  sua  declaração, está totalmente equivocado.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou  a  construção  por  R$  243.815,00  (fls.  50).  Entretanto,  vale lembrar que para averbar uma construção e ser respectivo  valor não é necessário comprovar os gastos junto ao Cartório de  Registro de IMóveis, bastando que a pessoa informa verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado valor não serve como comprovação dos gastos. Não  foram  apresentados  comprovantes  do  custo  da  construção,  exceto  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra, R$ 62.330,91 (fls. 65) e a ART da execução do projeto, R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe  a  R$  62.351,81." ­ fl. 134.  Ato contínuo, a autoridade lançadora continuou esclarecendo que a legislação  impõe  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  discriminada  da  declaração  de  bens.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 241          16 Nesse  sentido,  entendendo  que  não  comprovou  os  gastos,  à  exceção  do  pagamento  da  contribuição previdenciária e da ART. Então, concluiu que não apresentou as provas exigidas,  razão pela qual glosou o custo de aquisição declarado.   Ratificou seu raciocínio afirmando que a construção teria ocorrido entre 2003  e 2004, anos­calendário em que a Contribuinte declarou renda de ínfima, comparada ao custo  declarado da construção.   Em sua defesa, a Contribuinte argumenta pela inocorrência do fato gerador.  Explica  especificamente  que,  entre  outras  questões,  a  despeito  de  não  ter  as  notas  fiscais  individualizadas,  incorporou  a  construção. Nesse  caminho,  afirma  ter  apresentado  provas  da  existência de fato da despesa, e pede que seja aceita como custo. In verbis:  "O  Recorrente  adquiriu  no  ano  de  2002,  terreno  urbano  de  1.606,50  m²,  situado  na  Rua  Arco­Iris,  esq.  Rod.  Municipal  GRP­030, em Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC,  sem  quaisquer  edificações,  todavia,  porém,  perante  sua  visão  empreendedora  decidiu  realizar  melhorias  no  imóvel  e,  em  03.04.2003,  esta  Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  em  alvenaria  para  fins  residenciais multifamiliar transitória (pousada), possuindo dois  pavimentos, contendo área  total de 1.271,81 m² (doc.  já anexo  ao procedimento).  Mencionada  obra  teve  conclusão  em  01.04.2004,  contudo,  o  HABITE­SE ­ documento necessário para regularização e uso da  obra  ­  foi  expedido  apenas  em  12.03.3008,  momento  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou a agregar valor ao imóvel/terreno.  Desse modo, diante da nova realidade fática, somadas a boa­fé  do contribuinte, tão logo obteve o HABITI­SE, tratou de lançar a  construção em sua declaração de bens e direitos, anexo ao seu  Imposto de Renda." ­ fl. 207.  Realmente, compulsando os autos, constata­se que consta nos autos inúmeros  documentos comprovando a realização de uma construção no interregno entre a aquisição e a  alienação do imóvel:   1.  Planta  baixa  com  carimbo  de  aprovado  em  04/03/2003  pelo  Secretário  Municipal de Obras de Saneamento e Meio Ambiente (fl. 59);  2.  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, datado de 25/06/2003, o  qual inclusive utilizada como base de cálculo o valor da obra/serviço R$  150.000,00, e que esclarece que os honorários são de R$ 400,00 (fl. 60);  3.  Solicitação  de  Baixa  de  ART  por  conclusão  da  obra/serviço  em  14/01/2005 (fl. 62);   4.  Alvará de licença de construção de pousada com área de 1.271,81 m² (fl.  63);  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 242          17 5.  Habite­se  datado  de  12/03/2008,  referente  a  obra  de  1.271,81  m²  do  alvará de 2003 (fl. 64);  6.  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS  referente  à  competência  12/2008  no  valor de R$ 62.330,81 (fl. 65);  7.  Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e  às de Terceiros,  referente a essa obra (total de 1.271,81 m²),  emitda em  09/12/2008 (fl. 66);  8.  Cadastro Geral ­ Dados da Obra do Cadastro Específico do INSS ­ CEI da  obra, indicando que a obra foi iniciada em 03/04/2003 e emitido o habite­ se em 12/03/2008 (fl. 67);   9.  Aviso de Regularização de Obras ­ ARO referente a essa obra, e datado  de 05/12/2008, no qual ficou avaliado como custo de remuneração de R$  169.377,20 e como custo global R$ 1.018.727,11, apurando como débito  de Contribuições Previdenciárias o valor de R$ 62.330,81 (fls. 68/69);  Registra­se  que  todos  esses  documentos  indicam  o  Contribuinte  como  construtor ou proprietário do imóvel.  Nesse caminho, é possível afirmar que houve uma construção no imóvel ao  longo  do  período  em  que  o Contribuinte  era  seu  titular. Ou  seja,  ele  comprou  um  terreno  e  vendeu  uma  pousada  (terreno  com  edificação).  Inclusive,  esse  fato  já  havia  sido  indicado  e  comprovado durante a fiscalização, com bem constatou a autoridade lançadora.  Pois bem.  A despeito de admitir a existência da construção ­ inclusive admitindo como  custos  comprovados  o  pagamento  da GPS  e  da ART  (mas  não  dos  honorários  identificados  nesta,  registra­se)  ­  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  custo  da  construção.  Por  isso,  glosou  o  valor declarado  pela Contribuinte,  reconhecendo  apenas  os  já  citados custos da GPS e da ART.  Admitindo que o custo exato não ficou comprovado, entendo ser necessário  divergir da autoridade lançadora e do i.Relator quanto à solução a ser adotada. É verdade que  cabe ao Contribuinte comprovar o custo incorrido; não o fazendo, deve realmente ser glosado o  valor  declarado.  Contudo,  comprovada  a  existência  do  custo,  tampouco  pode  a  autoridade  lançadora simplesmente desconsiderá­lo integralmente, "zerando" o custo de aquisição ante à  falta do valor exato; deve, isso sim, buscar meios indiretos para apurá­lo.  Registra­se  que  o  CTN  atribui  à  autoridade  lançadora  a  competência  e  o  dever de arbitrar o valor do bem sempre que as declarações do Contribuinte forem omissas ou  não merecerem fé:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 243          18 sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não  se  trata  de  mera  autorização,  mas  sim  de  determinação  legal:  a  autoridade lançadora ARBITRARÁ o valor ou o preço.   Exatamente  pautando­se  nessa  regra  geral,  a  Lei  nº  7.713/1988  estabeleceu  que deve ser utilizado como custo de  aquisição do bem ­ percebe­se, portanto, que o  tributo  tem por base o preço do bem ­ o  seu preço ou valor pago, mas admite e  já prevê  as  formas  pelas quais  a  autoridade  lançadora  arbitrará o  custo de  aquisição  caso não mereça  fé ou não  prove o que declara o Contribuinte:   Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço  ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.   § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.   §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Assim,  caso  não  seja  possível  identificar  exatamente  o  valor  pago  na  aquisição do bem, então deve a autoridade lançadora buscar outras formas para apurar o custo  de aquisição. Simplesmente desconsiderar qualquer custo, imputando o valor zero, é verdadeira  ficção  jurídica:  é  adotar  como  verdade  algo  que  se  sabe  falso.  Enfim,  configura  completo  confronto com as Leis.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 244          19 Novamente, a Lei específica ­ e não apenas a regra geral do art. 148 do CTN  ou  mesmo  raciocínio  lógico  ­  determina  que,  quando  não  puder  apurar  o  valor  exato,  a  autoridade fiscalizadora deve utilizar meios indiretos para apurar o custo de aquisição do bem.  Ressalta­se, outrossim, que a Lei prevalece sobre eventual regulamentação infralegal. Acontece  que  não  há  contradição;  pelo  contrário,  a  IN SRF  nº  84/2001  apenas  ratifica  o  comando  do  CTN e da Lei nº 7.713/1988:  Valores computáveis como custo  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 245          20 III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Percebe­se, portanto, que o art. 17 garante o direito de considerar no custo de  aquisição  certos  valores,  inclusive  os  dispêndios  com  a  construção.  Para  tanto,  deve  discriminá­los na DAA e apresentar documentação hábil e idônea quando instado a comprová­ los. Ressalta­se, o direito é garantido ao Contribuinte.   Conquanto  estejam  lançados  na  DAA,  não  cabe  à  autoridade  lançadora  escolher  se  considerará  ou  não  os  valores  descritos  nesse  art.  17.  Cabe,  isso  sim,  exigir  a  comprovação  hábil  e  idônea. O  que  acontece  quando  o Contribuinte  não  logra  comprovar  a  existência do dispêndio? O valor deve ser desconsiderado. E quando o Contribuinte comprova  a existência do dispêndio, mas não o seu quantum? Então aplica­se o art. 18, ou seja, apuração  por meios indiretos e, apenas quando for impossível, é que se lhe atribuirá o valor de zero.  Frisa­se: o art. 18 não apenas está  localizado  imediatamente  após o art. 17,  como trata "do valor pago". Logo, não há que se discutir que se restringe apenas ao valor de  aquisição em relação ao alienante do imóvel, mas também a qualquer montante que tenha sido  incorrido  em  função da  transmissão, da manutenção ou beneficiamento da  coisa. Registra­se  que a alienação da propriedade pode ser tanto onerosa quanto gratuita; sendo gratuita, não há  pagamento  pelo  adquirente  ao  alienante,  mas  ainda  assim  há  outros  pagamentos  inerentes,  como o referente ao imposto de transmissão (in casu, ITCMD). Portanto, não se pode restringir  o art. 18 ao valor referente ao pagamento ao alienante, devendo abranger todos os pagamentos.   No caso presente, há nos autos documentação hábil e idônea para comprovar  a ocorrência dos dispêndios com construção, de forma que podem integrar o custo de aquisição  do imóvel. A questão em dúvida não é se houve ou não a construção, mas apenas o quantum.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  18,  apurando  o  custo  por  meios  indiretos.  Conforme  a  lista  já  citada  acima,  há  inúmeros  documentos  nos  autos  ­  e  já  apresentados  durante a fiscalização ­ que serviriam de base para a apuração indireta desse custo de aquisição.   Ressalta­se, especialmente, o valor considerado pela própria Receita Federal  como custo da obra para a apuração das Contribuições Previdenciárias. Ora, o mesmo ente não  pode admitir a existência de um custo da obra na ordem centenas de milhares de reais para fins  de  apuração  de  um  tributo  e  zero  para  outro.  Mormente  quando  considerar  um  valor  alto  aumenta a arrecadação daquele,  e considerar um valor baixo aumenta a arrecadação deste. É  clara hipótese de venire contra factum proprium.   Para  que  não  restem  dúvidas,  a  própria Receita  Federal  é  clara  em  admitir  que  a  construção  superveniente  deve  ser  considerada  na  apuração  do  custo  de  aquisição  do  bem. Assim,  por  exemplo,  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT  nº  2,  de  14/01/2014,  cuja  ementa já antecipa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  FINANCIAMENTO  BANCÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 246          21 Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  no  âmbito  da  legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, diante da  ocorrência  de  alienação  (contrato  de  compra  e  venda)  de  bem  imóvel  que  fora  adquirido  por  intermédio  de  financiamento  em  instituição financeira (financiamento bancário), considera­se:  a)  custo  de  aquisição  aquele  que  corresponda  ao  total  dos  valores  pagos,  incluindo  sinal  (ou  valor  correspondente),  os  decorrentes  das  prestações  efetuadas  a  cada  ano­calendário,  à  medida  que  tenham  sido  pagas,  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  no  respectivo  financiamento,  bem  como  as  despesas  permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele  custo  (tais  como:  construção,  ampliação,  reforma  etc),  até  o  momento da respectiva alienação.  O  que  é  mais,  convém  observar  a  IN  SRF  nº  599,  de  28/12/2005,  que  determina o seguinte:  Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução do ganho de capital apurado.  § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação  do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados pelas seguintes fórmulas:  (...)  § 4º Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes  adquiridas  em  datas  diferentes,  a  redução  aplica­se  à  parcela  do  ganho  de  capital  que  corresponder  a  cada  parte,  observando­se que:  I  ­  a  redução  correspondente  a  cada  parte  é  determinada  em  função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do  ganho de capital a ela correspondente;  II ­ a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é  determinada  aplicando­se  sobre  o  total  do  ganho  de  capital  o  percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da  redução  e  o  custo  total  do  imóvel,  ou  entre  a  área  da  parte  objeto da redução e a área total do imóvel.  §  5º O  disposto  no  §  4º  aplica­se  à  construção,  ampliação  ou  reforma, ressalvado o disposto no § 6º.  §  6º Na  alienação  de  imóvel  constituído  por  terreno  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1995  e  de  edificação,  ampliação  ou  reforma  iniciada  até  essa  data,  ainda  que  concluída  em  ano  posterior,  informada na Declaração de Ajuste Anual, os  fatores  de redução de que trata o caput são determinados em função do  ano de aquisição do  terreno e aplicado  sobre  todo o ganho de  capital.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 247          22 Tanto a SCI COSIT nº 2/2014 quanto a  IN SRF nº 599/2005 consideram a  construção como um dos custos que deve ser considerado na apuração do custo de aquisição do  bem,  custo  esse  equiparável  à  aquisição  de  imóvel  por  partes.  Tanto  assim,  inclusive,  que  esclarecem que o custo da construção deve ser considerado em data própria ­ tal qual a data de  aquisição  de  uma  parcela  nova  do  imóvel  ­  para  fins  de  aplicação  dos  fatores  de  redução  e  apuração final do ganho de capital.   Correto  o  raciocínio:  uma  vez  que  a  construção  não  se  perfaz  no  mesmo  instante  em  que  ocorre  a  aquisição  do  terreno,  então  não  podem  ser  utilizados  os  mesmos  índices de redução. Ainda assim, a construção acresce ao patrimônio, aumentando o valor do  imóvel, assim como acresce ao patrimônio a aquisição de nova parcela do mesmo imóvel.  Efetivamente,  não  poderia  ser  diferente.  O  bem  compõe  o  patrimônio  enquanto valor. Enquanto se observa o patrimônio, os bens que o compõe são fungíveis, tendo  relevância  apenas  o  seu  valor.  Tanto  assim  que,  na  própria  Ficha  "Declaração  de  Bens  e  Direitos" da DIRPF, os bens  são  individualizados mas, ao  final,  é  indicado o valor  total dos  bens.  Inclusive,  é  esse  valor  final  total  que  é  apropriado  na  Ficha  "Resumo",  ao  final  da  DIRPF.   Ao ser  incorporado ao patrimônio, o bem entra com determinado valor. Por  certo,  ao  receber benfeitorias  ­  no presente  caso,  construções  ­,  elas  certamente  aumentam o  seu valor e seu custo de aquisição.   Por  tudo  isso,  e  reiterando  o  quanto  já  escrito  acima,  uma  vez  que  reste  comprovada  a  ocorrência  da  construção,  ficando  em  discussão  exclusivamente  o  quantum  despendido, não pode a autoridade  lançadora simplesmente afastar  todo o custo de aquisição  das benfeitorias pelo  fato de não merecer  fé o valor declarado pela Contribuinte. Deve,  isso  sim,  utilizar  uma  das  formas  indiretas  de  apurar  o  referido  custo  de  aquisição,  regra  essa  imposta pela Lei  ­  inclusive no CTN e na Lei nº 7.713/198  ­  e pela  legislação  infralegal,  já  citada acima.  São essas as razões pelas quais divergi do voto condutor do acórdão.  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000372/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 72 /2 00 9- 81 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.115,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 387DF CARF MF

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7433867 #
Numero do processo: 13005.720478/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720478/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.711  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ELHAM CONFECCOES & CALCADOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 78 /2 01 3- 84 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 63 a 65) interposto contra o Acórdão nº  01­30.839, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  57  a  59),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  (pedido em 28/01/2013, fl. 04) da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  –,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  2. O motivo do indeferimento foi existência de Débitos previdenciários e não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa:  1) 39.970.944­4  2) 39.970.945­2  3) 40.094.410­3  4) 40.466.160­2  5) Código 1345 tributo: DCTF Multa /Atraso/falta  Período: 2009  Saldo Devedor: R$ 200,00  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 4          3 3.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02,  em  08/03/2013, através da qual vem alegar que:  a) Parcelou os débitos previdenciários e pagou a multa;  b)  Manifesta  a  importância  de  seu  retorno  ao  Simples  Nacional,  tendo  em  vista que se isso não ocorrer será muito difícil para a empresa passar a tributar sob  outra forma de enquadramento."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  5. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V  e XI, e o art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  6. A opção pelo Simples Nacional está  regulamentada pela Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13005.720478/2013­84  Acórdão n.º 1001­000.711  S1­C0T1  Fl. 5          4 §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  7. Conforme histórico do sistema Sincor (fl. 42) o pagamento efetuado  em 31/01/2013 não foi suficiente para quitar a totalidade do débito do código  1345 (multa). O restante somente foi quitado em 13/02/2013. Ressalte­se que  a autoridade competente para aplicar a legislação tributária somente utilizará  a equidade na ausência de disposição expressa.  8. Logo, como o contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as  pendências  no  prazo  legal,  deve­se  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade."  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF

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7430775 #
Numero do processo: 11020.721438/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Verificada omissão e contradição em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício.
Numero da decisão: 3302-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Verificada omissão e contradição em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício.

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3302­005.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CALÇADOS MOLLINO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  Verificada omissão e contradição em relação a determinado tema no acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  admissão  dos  embargos  para  correção  do  referido  vício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem, contudo,  conferir­lhe efeitos infringentes   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 38 /2 01 2- 55 Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.172          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3302­003.655 que, (i) por maioria de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento  de  defesa,  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  prova  testemunhal;  (iii)  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  redução  da  multa  qualificada  e  validação  do  planejamento,  e  (iv)  por  maioria  de  votos,  admitiu,  de  ofício,  a  dedução dos valores  recolhidos a  título de PIS e Cofins contidos no DAS mensal  relativo ao  Simples Nacional, proporcional às receitas de vendas à recorrente.  Em  seu  arrazoado  (fls.  1.152­1.156),  a  Embargante  alega  ter  ocorrido  omissões  e  contradição  no  acórdão  embargado  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  senão  vejamos:  a) de contradição entre o acórdão, em que restou consignado que a votação do  indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal foi por unanimidade, e o  voto da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora, que defendeu ser necessário  o deferimento do pedido de produção de provas, na forma pleiteada pela recorrente,  em especial a prova testemunhal;  b) de omissão de pronunciamento quanto à dedução dos valores recolhidos a  título de PIS e COFINS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, de forma  proporcional às receitas de vendas para a recorrente, e;   c)  de  omissão  quanto  ao  argumento  recursal  de  que  se  faz  necessária  a  inclusão  das  empresas  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Mixage  Calçados Ltda. e Cleiton Lazaretti & Cia. no polo passivo do Auto de Infração. 1  Nos  termos  do  despacho  de  fls.1.163­1.169,  os  Embargos  de  Declaração  foram parcialmente admitidos para sanar a contradição e omissão noticiadas nos itens "a" e "b",  conforme se verifica da conclusão extraída do referido despacho, a saber:  Com  essas  considerações,  forte  no  §  3°  do  art.  65  do  RI­CARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  admito,  parcialmente,  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  quanto  à  inclusão  no  voto  vencido  das  razões  que  levaram  à  admissão  da  dedução  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  contidos  no  DAS  mensais  relativo  ao  SIMPLES  NACIONAL  recolhidos pelas empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, proporcional às  receitas  de  venda  daquelas  empresas  para  a  recorrente,  bem  como  sanar  a  contradição concernente ao resultado do indeferimento da prova testemunhal.   É o relatório.                                                                1 Trecho extraído do despacho de admissibilidade de fls.1.163­1.169.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.173          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  suscitado  pela  Embargante,  diz  respeito  a  contradição  existente entre o  resultado do acórdão e o voto proferida pela  relatora original, posto que no  resultado  constou  que  a  Turma  decidiu  de  forma  unânime  em  relação  ao  indeferimento  do  pedido de produção de prova testemunhal, ao passo que a  relatora original havia deferido  tal  pedido.  De fato, a relatora original restou vencida na matéria que envolveu a análise  do pedido de produção de prova testemunhal  requerida pela Embargante, cujo voto vencedor  incumbiu a relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar redigir.  Assim,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  corrigir  o  resultado do julgamento, alterando­se de "Por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de  prova testemunhal" para " Por maioria de votos, em indeferir o pedido de prova testemunhal,  vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.".   Já  em  relação  ao  segundo  ponto,  entendo  também  que  razão  assiste  à  Embargante,  na  medida  em  que  restou  omisso  no  acórdão  embargado  os  fundamentos  que  levaram  a  turma  admitir  de  ofício,  o  direito  do  contribuinte  deduzir  os  valores  recolhidos  a  título de PIS e Cofins contidos no DAS mensal relativo ao Simples Nacional, proporcional às  receitas de vendas à Embargante, merecendo, assim, ser sanada a referida omissão.  Pois bem.  O litígio trata de lançamento de crédito tributário de PIS e de COFINS pela  fiscalização, devido a ter sido identificado a formação de grupo econômico entre as empresas  Calçados Mollino Ltda. e Calçados Di Cristalli Ltda., de cunho familiar (esposa, marido, filho,  etc.),  as  quais  teriam  transferido  parte  de  sua  produção  para  três  empresas  interpostas:  Diversu’s Componentes para Calçados Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia.  Ltda. Tal grupo econômico e transferência da produção objetivariam impedir o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigações tributárias, ou  seja, sonegação das contribuições sociais. Entendeu a fiscalização que pelo conjunto de ações  implementado  por  esse  grupo  econômico  estaria  completamente  descartada  a  hipótese  de  erro material na conduta.  Essa  simulação  na  transferência  da  produção  proporcionaria  as  empresas  envolvidas  a  obtenção  de  créditos  com  insumos  de  PIS  e  de  COFINS  reduzindo  consideravelmente os valores devidos das mesmas no período de apuração abrangido pelo Auto  de Infração.  Outro  benefício  seria  que  a  fiscalizada  com  os  seus  respectivos  departamentos não poderia ser optante do SIMPLES por  superar o  limite de  faturamento,  ao  passo que tal desmembramento oportunizou a inclusão no SIMPLES das áreas repassadas para  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11020.721438/2012­55  Acórdão n.º 3302­005.751  S3­C3T2  Fl. 1.174          4 as empresas interpostas, pois o faturamento foi fracionado possibilitando uma tributação mais  vantajosa.  Neste cenário, a  fiscalização entendeu por bem desenquadrar a Embargante da  opção  do  SIMPLES  e,  exigir  integralmente  o  PIS/COFINS  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/2003, sem dedução do montante já  recolhido pelo contribuinte pelo regime do SIMPLES,  vide Auto de Infração e Relatório Fiscal carreado às fls. 02­79.  A  Embargante,  por  sua  vez,  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  em  recursal,  defendeu a legitimidade das operações sob análise e, consequentemente pleiteou o cancelamento do  lançamento fiscal. Subsidiariamente, requereu, no caso de manutenção do lançamento, a redução da  multa  de  ofício,  de  150%  para  75%.  Esses  foram,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  pela  Embargante.  Não  obstante  a  Embargante  tenha  deixado  de  pleitear  a  dedução  dos  valores  recolhidos  do  período  em  que  sua  apuração  era  realizada  pelo  regime  do  SIMPLES,  a  antiga  composição  da  Turma,  admitiu  de  ofício,  a  possibilidade  do  contribuinte  deduzir  do  montante  exigido,  os  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  contidos  no  DAS  mensal  relativo  ao  Simples Nacional.  Isto  porque,  o  fato  das  contribuições  terem  sido  recolhidas  através  de  regime  diverso, não impede a fiscalização, por se tratar do mesmo tributo, de considerá­los para o fim de  apurar o quanto realmente é devido.  Ou seja, quando do desenquadramento da Embargante do regime do SIMPLES  ACIONAL, deveria a fiscalização ter apurado as contribuições nos termos das Leis nº 10.637/02 e  10.833/2003,  como  o  fez,  deduzindo,  contudo,  os  valores  recolhidos  pela Embargante  no  antigo  regime.  Portanto,  resta  explicitado  os  fundamentos  que  levaram  à  antiga  Turma  dar  provimento parcial ao recurso da Embargante, para admitir a dedução do valores recolhidos a título  de PIS e COFINS contidos no DAS mensal  relativo ao Simples Nacional, desde que cabalmente  comprovado nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os Embargos  de Declaração  para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo, conferir­lhe efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1174DF CARF MF

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7436330 #
Numero do processo: 13884.721841/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721841/2017­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  CLAUDIO MITSUAKI ESSUMI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  RENDIMENTO  DE  APOSENTADORIA.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 41 /2 01 7- 54 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 113          2 Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF, fls. 41/45, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ano­calendário  2012, que apurou imposto de renda suplementar de R$ 26.933,22, sujeito à multa de ofício, em  virtude de omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ­  Fonte Pagadora:  São Paulo Previdência  ­ CNPJ 09.041.213/0001­36  (R$ 150.205,14),  sendo  considerada  a omissão de  rendimentos  da  fonte  pagadora  em  função da  data do  ato  legal da  Reforma.  Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte alega, em síntese:  ­  tem direito à  isenção  total dos  rendimentos  recebidos, por ser portador de  moléstia grave irreversível e incapacitante com início comprovado em maio de 1997, conforme  laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda;   ­  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder  Executivo,  em  17  de  outubro de 1998 o impugnante, servidor militar, foi transferido para a reserva;   ­  sucessivamente,  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder  Executivo, em 26 de maio de 2015 o contribuinte passou a reforma, de ofício com início de em  dezembro de 2014;   ­  tinha  o  direito  de  restituir  o  valor  de R$ 35.027,10,  valor  completamente  restituído, mas após a Notificação de Lançamento está sendo cobrado do elevado  importe de  R$ 60.155,34, solicita que o lançamento seja revisto; e   ­ solicita a aplicação no presente caso da súmula nº 43 do Carf.   A  DRJ/BSB,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 03­77.309, de fls. 79/82.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 10 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de 12 de julho de 2016, atesta que o contribuinte é portador de  moléstia  grave  M54­4  ­  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  não  passível  de  controle,  desde  maio  de  1997.  Portanto,  comprovada a moléstia grave.   No que  tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  cumpre  observar  que  o  contribuinte acostou aos autos a cópia do Diário Oficial, de 26  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 114          3 de maio  de  2015,  que  informa  a  transferência  para  a  reforma  apenas a partir de dezembro de 2014 (fls. 12/13).   É importante destacar que o período da reserva remunerada não  está abrangido pela isenção supracitada, só fazendo jus a essa a  partir do momento em que foi reformado, nos exatos  termos da  disposição legal.  Além disso, a Portaria MF nº 383, de 12 de  julho de 2010 não  atribuiu  à  Súmula  CARF  nº  43  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal. Portanto, a Receita Federal do  Brasil não está vinculada ao entendimento sumulado (Súmula nº  43) do Carf.  Cientificado do Acórdão em 10/11/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  106),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/11/17,  fls.  189/105,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]    Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 115          4 [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 116          5 validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    No  presente  caso,  a  DRJ  reconhece  a  existência  comprovada  da  moléstia  grave. Contudo, não aceita os  rendimentos por serem de  reserva remunerada e que  a  súmula  CARF nº 63 não é vinculante.  Entretanto, não cabe ao conselheiro afastar enunciado de súmula do CARF.  Conforme publicação no Diário Oficial do poder Executivo, cópia à fl 11, o  impugnante, servidor militar, foi transferido para a reserva em 17 de outubro de 1998.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13884.721841/2017­54  Acórdão n.º 2401­005.751  S2­C4T1  Fl. 117          6 Sendo  assim,  sendo  o  recorrente  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada e os rendimentos serem provenientes de reserva remunerada, cumpridos estão os  requisitos cumulativos para o gozo da isenção.    CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 117DF CARF MF

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7481037 #
Numero do processo: 10783.914070/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o percentual de 12%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo da  CSLL, o percentual de 12%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 70 /2 01 2- 82 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  CSLL.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10783.914070/2012­82  Acórdão n.º 1201­002.570  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000640/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS - FNDE, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91). Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra O salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com Lei 10.101/2000. Devida contribuição social destinada aos Terceiros - FNDE, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos dos artigos 2° e 3“ da Lei -n° 11457/07 e legislação complementar.
Numero da decisão: 2201-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 333          1 332  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000640/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS  TERCEIROS  ­  FNDE,  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91).  Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e  §  10  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  integra  O  salário  de  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com Lei 10.101/2000.  Devida  contribuição  social  destinada  aos  Terceiros  ­  FNDE,  a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos  dos  artigos  2°  e  3“  da  Lei  ­n°  11457/07  e  legislação  complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 40 /2 00 8- 40 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 334          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 236/250 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.430­7, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  a  Outras  Entidades/Terceiros  ­  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  ­  Salário­Educação,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados,  no  valor  consolidado  de  R$  204.373,03  (duzentos  e  quatro  mil  e  trezentos  e  setenta  e  três  reais  e  três  centavos)  nas  seguintes  competências:    2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 80/88 e anexos, temos que:  2.1.  Neste  AI  foram  lançadas  diferenças  referentes  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  FNDE,  incidentes  sobre  rendimentos  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  sem  observância  do  contido na alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei 8.212/91 e inciso X do  § 9°  e § 10 do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo Decreto 3.048/99, vigente à época da ocorrência  do fato gerador;  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 335          3 2.2. No período fiscalizado o contribuinte tinha convênio com o  salário educação, estando obrigado ao recolhimento direto;  2.3. A empresa foi enquadrada no código FPAS 736 (código de  Terceiros  0003),  que  tem  alíquota  de  2,7%,  sendo  que  2,5%  referem­se às contribuições ao FNDE;  2.3. Quanto as normas relativas ao PLR, cita o art 7°, inciso XI  da  Constituição  Federal,  a  Medida  provisória  794/94,  convertida  na  Lei  10101/2000,  assim  como  a  legislação  apontada no item 2.1 acima, na qual se embasou para efetuar o  lançamento;  2.4. Quanto a situação Fática, a auditora informa que na análise  das Folhas de Pagamento e dos lançamentos contábeis efetuados  na  conta  de  resultado  n°  392112  ­  Desp.c/partic.  Lucros  e  Resultados  ­  Empregados  foi  detectado  a  ocorrência  de  pagamentos a título de PLR, mais de duas vezes no mesmo ano  civil  em  desobediência  ao  estabelecido  no  art.  3°,  §  2°  da  Lei  10.101/2000. Tais pagamentos foram efetuados de duas formas:  a)  na  folha  de  pagamento:  adiantamento  em  01/2004,  complementado em 02/2004, e nova parcela em 08/2004 e alguns  poucos pagamentos em 03/2004 e 09/2004;  b) por meio de previdência privada PGBL em 02/2004 e 08/2004  por opção do funcionário.  2.5.  Os  segurados  empregados  que  receberam  PLR  de  acordo  com a lei, não foram incluídos no lançamento;  2.6.  Considerando  a  situação  fática  a  Auditora  Fiscal  conclui  que os valores desembolsados mais de duas vezes no mesmo ano  civil  são  fatos  geradores  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada a empresa apresentou impugnação de  fls.l 16/  134 onde alega em síntese:  3.1. Da tempestividade;  3.2. Da Participação nos Lucros e Resultados:  3.2.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de remunerar ou “camuflar” salários, sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  “deve  ser  integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária pelo  simples  fato  de  não  ter  observado  a  peridiocidade  prevista  na  legislação previdenciária”.  3.2.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  7°,  inciso XI da Constituição Federal não deixa espaço para o  legislador dispor de forma diferente quanto a impossibilidade de  integração da participação nos lucros ao salário do trabalhador.  Considera o disposto na alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei 8.212/91  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 336          4 restritivo  do  alcance  da  norma  constitucional.  Cita  a  Lei  10101/00  como  regulamentadora  e  uniformizadora  de  procedimentos, concluindo que “a impugnante não desvirtuou o  instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ...”  3.2.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e o Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/01/2004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  “cunho obrigatório.”  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  fonnalizar  um  programa  próprio,  “com regras mais benéficas, conforme  facultado pelo art. 21  I,  da Lei n" 10.101/00.”  d)  Atenta  para  o  fato  de  que  seu  programa  observou  todas  as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuição.  e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrtunentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  Í)  Aponta  o  disposto  no  att.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que a Lei 10101/00 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento “se deu com amparo no art. 7'Í inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  à  alegada ofensa à Lei n° 10.101/00.”  3.2.4.  A  impugnante  discorre  sobre  a  vedação  constitucional  à  tributação da participação nos lucros e resultados. Entende que  a  Constituição  Federal  já  regulamentava  a  participação  nos  lucros e que somente a gestão da empresa deveria se remeter á  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém  que  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o  disposto  na  alínea  “j”,  §  9°,  art.  28  da  Lei  8.212/91  não  poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 337          5 salário de contribuição, uma vez que o dispositivo constitucional  trata de imunidade de tributação.  3.2.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estímulo  constitucional  às  empresas,  referente  à  distribuição  de  lucros,  entendendo que  a  rígida  interpretação  da  Lei  10101/00  viola  o  art.  218,  §  4°  da  Constituição Federal.  3.2.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar sua razões.  3.3  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    3 – Seguiu­se  recurso voluntário do contribuinte  fls. 288/313 do E­Fls. É o  relatório do necessário.    Voto             Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 338          6 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – A principal matéria de fundo trata­se da periodicidade do pagamento do  PLR paga pelo contribuinte sendo que a acusação fiscal é no sentido de que os valores pagos  estão  fora  da  regra  de  isenção  da  Lei  10.101/2000  por  esse  motivo.  Essa  turma  já  teve  oportunidade  de  tratar  do  tema  em  outras  oportunidades,  em  assuntos  de  relatoria  da  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI nos AC. 2201­004.461 j. em 08/05/2018 e AC  nº 2201­003.796 j. em 08/08/2017, abaixo ementados, sem grifos no original:    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os  dois requisitos  são cumulativos. O pagamento fora dos  limites  temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade  da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados.  PLR.  PAGAMENTO.  ADIANTAMENTOS.  CORREÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  os  valores  que,  embora  constantes  da  folha  de  pagamentos,  correspondem a adiantamentos pagos em outras competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE.  Devem  ser  excluídas  do  pólo  passivo  as  pessoas  a  quem  foi  atribuída responsabilidade solidária, quando a fiscalização não  apresenta fundamentos suficientes para essa caracterização.    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 339          7 PLR.  PAGAMENTO  EM  MAIS  DE  DUAS  PARCELAS  NO  ANO  CIVIL.  PERIODICIDADE  MENSAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCLUSÃO.  Os valores pagos a título de PLR em mais de duas parcelas no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  mensal  devem  ser  integralmente  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, inclusive para outras entidades e fundos.    6 – Em vista do quanto acima exposto, por entender da mesma forma que a I.  Relatora  dos  leading  cases  acima  indicados  e  julgados  por  essa  C.  Turma  e  por  economia  processual, com a devida vênia faço como minha as palavras abaixo como razões de decidir no  presente caso no Ac. 2201­004.461:    “A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lançamento  no  descumprimento da regra constante do § 2º do art. 3º, da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria  uma  periodicidade  para  essa modalidade de pagamento.   Para  verificar  a  correção desse proceder,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira,  no Acórdão nº 2201­ 003.417,  sessão de  07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta  análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:   Como  regra geral,  as  contribuições previdenciárias  têm por  base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurada  obrigatório  da  previdência  social  e  dela  contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.   De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo  segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p.  483.), entendem que:  “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  análise”  (grifos originais)   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 340          8 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando analisávamos o artigo 214,  inciso I do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira  definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos  rendimentos pagos como retribuição do trabalho.   É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor”   (Grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia salário se houvesse trabalho.   Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento de salários não só como decorrência do trabalho  prestado, mas  também quando o empregado "está de braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero Batista  (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade econômica, que é inerente ao empregador.   Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito  do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho  em  situações  em  que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação,  pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 341          9 Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo  empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico  é  o  caso  de  uma gratificação paga quando do cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade, ou quando habitual.   Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.   Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação  nos  lucros  e  resultados.   O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos  dos trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)   XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em  prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados  e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem  sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos  resultados pretendidos e do  conseqüente  lucro  foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição  ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à  5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 342          10 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os prêmios de  incentivo decorrentes do  trabalho prestado e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha de salários.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e  §9º;  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  214,  §10;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos)   Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº  10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada  na  forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.   Ora, analisemos as  inferências até aqui  construídas. De um  lado,  concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas alcançadas  tem nítido  caráter  remuneratório uma vez  que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição  e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório  da  mesma,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  de  Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na  alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera  que não  integra o  salário de  contribuição a parcela paga a  título de “participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica”   A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma  pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de  Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não  entendo  ser  o  comando  constitucional  uma  imunidade,  posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite  dirigido ao legislador competente.   Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:   "As imunidades são enunciados constitucionais que integram  a  norma  de  competência  tributária,  restringindo  a  possibilidade de criar tributos"   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 343          11 Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º,  inciso XI da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da  Previdência, mister algumas considerações.   Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  de  São  Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção,  uma  vez  que  a  regra  é que:  da  incidência,  surja  o  dever de pagar o tributo.   Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.    Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada a necessária aplicação da  lógica jurídica, ensina que  as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras do sistema (ab­rogação).   Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito  Tributário.  25ª  ed.  São  Paulo:  Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de  Paulo  de  Barros,  que  a  norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente  para  a  imposição  tributária  que  repercute  na  própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela,  como dito por escolha do poder tributante competente, deixa  de  existir.  Tal  constatação  pode,  por  outros  critérios  jurídicos,  ser  obtida  ao  se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma  de extinção do crédito tributário.   Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da  Previdência  Social,  encontraremos  a  exigência  de  que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 344          12 “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  a  base  de  cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que  a  verba  seja  paga  em  concordância  com a  lei  que  regula  a  PLR – deve ser totalmente cumprida.   Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o Código  Tributário Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem  de outorga de isenção, como no caso em comento.   Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed.,  Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o  significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...).  É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”. (grifos nossos)   Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba  paga  à  título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada  com  o  resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre  o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do  pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.   Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº  10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o  salário de contribuição do trabalhador.   Vejamos quais esses requisitos.   Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 345          13 I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ... (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo  ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais  metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa  do  pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre  elas menor que um trimestre civil.  Entre as premissas estabelecidas por esse  texto, destaco aquela  que  estabelece  a  natureza  na  norma  em análise  como  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção do método  literal  de  interpretação do texto legal, de forma que apenas os programas  que  atenderem  integralmente  a  norma  mencionada,  dentro  do  limite  imposto  pela  investigação  sintática  de  seu  conteúdo,  estariam excluídos da tributação.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 346          14 Neste  processo,  a  controvérsia  ficou  restrita  à  observância  da  seguinte  condição:  a  vedação  expressa  do  pagamento  em mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo  entre  elas  menor  que  um  trimestre civil.  Vejamos  o  que  dizia  o  texto  legal,  à  época  dos  pagamentos  realizados:  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa  a  remuneração devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A legislação previa expressamente ser "vedado" o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. Ou seja, tratando­se de PLR que se pretende  acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa forma  de pagamento recebe o modal deôntico "proibido".  A  taxatividade  do  texto  não  condiz  com  a  interpretação  conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o  pagamento  de  mais  de  duas  parcelas  no  mesmo  ano  civil  ensejará  a  desconsideração  de  apenas  parte  deles,  não  se  está  aplicando  a  norma  com  razoabilidade, mas  legislando,  porque  não há espaço no texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação  de  pagamentos  em  desconformidade  com  a  periodicidade/número  de  parcelas  estabelecidos  pela  lei  para,  por  exemplo,  corrigir  eventuais  erros  de  apuração  do  valor  já  pago.  Mas  desde  que  resulte  de  erro  eventual.  Ou,  ainda,  em  caso  de  desligamento  do  empregado,  que  faria  jus  ao  recebimento  proporcional  do  valor  ajustado  no  instrumento  de  negociação.  Se o programa de participação nos lucros é composto por  mais de um instrumento, como relata a recorrente, cabe à  empresa,  cuja  vontade  é  elemento  integrante  na  constituição  deles,  laborar  para  que  haja  observância  da  periodicidade estipulada por lei.  O  entendimento  aqui  esposado  está  de  acordo  com  a  jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  do  que  servem de  exemplo  os Acórdãos  9202­004.543,  9202­004.347,  9202­004.342. Deste último,  transcrevo abaixo parte da ementa:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 347          15 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.  E  do  voto,  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada, mas  sim de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor periodicidade do que aquela definida em lei, tem  o condão de dar natureza de complementação salarial à  verba pretensamente paga a título de PLR.  Por  esse  motivo,  entendo  que,  para  cada  empregado,  pagamentos  sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto,  todas  as  verbas  a  ele  pagas  a  título  de  PLR  devem compor o salário de contribuição.  Isto  posto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  fiscalizada  nas  competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010  como  PLR,  entendo  que  está  correta  a  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências  estabelecidas  pela  lei  no  que  diz  respeito  à  periodicidade  e  ao  número de parcelas.”    7 – Na mesma esteira de entendimento a decisão no Ac. 2302­002.844 da C.  2ª  TO  3ª  CAM  dessa  Seção  julgado  em  19/11/13  relator  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi, em aresto assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 348          16 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS.  PERIODICIDADE.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei.  O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas  vezes  no  ano  afronta  o  disposto na Lei n° 10.101/2000.  É  até  intuitiva  a  construção  lógica  pela  qual,  quando  não  ocorre  a  exceção,  incide  a  regra.  Assim,  se  há  o  descumprimento  fático de um pressuposto normativo da regra  excepcional, não se pode afirmar que não há consequência ou  sanção prevista em lei. A consequência ou sanção é exatamente  a  incidência  da  regra  geral,  no  caso,  a  vinculação  do  pagamento à remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91).  A  descaracterização  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados atinge todas as regras e pagamentos a ele relativos.  Não se pode cindi­lo para se considerar parte dos pagamentos  como cobertos pelo exceção  legal e parte não. Não podem ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 349          17 Recurso Voluntário Provido em Parte (sem grifos no original)    8  ­  A  recorrente  confirma  em  seu  recurso  nos  autos  do  PAF  19740000637200826 (processo principal) que efetuou o pagamento a título de PLR em mais de  uma vez no semestre verbis:        9 ­ Portanto, nada a ser provido de acordo com as razões acima expostas.    10  –  Quanto  ao  pedido  de  redução  da  multa  em  virtude  das  alterações  introduzidas  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941/09  nada  a  ser  conhecido  ou  a  ser  deferido  em  razão  do  lançamento  apenas  ter  constituído  o  crédito  previdenciário  sob  a  rubrica  de  PLR  salário educação, não havendo aplicação de multa com base nos artigos indicados no recurso.    Conclusão  11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  NEGO  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 350          18               Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000145/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.037  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOM PASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 45 /2 01 0- 51 Fl. 331DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  (e­fls.  303 a  314) em face do Acórdão nº 2403­002.638, proferido na Sessão de 16 de julho de 2014 (e­fls.  291  a  302),  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA JURÍDICA.  A  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica  é  conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento  de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código  Tributário Nacional CTN.  Havendo  extensa  prova  da  ausência  de  autonomia  e  independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa,  correta a autuação da verdadeira  responsável pelas operações  realizadas.  A  sociedade  que  contrata  empregados  mediante  interposta  pessoa  jurídica  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  devidas  a  Terceiros, decorrentes da relação de emprego.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 3          3 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  O recurso visa rediscutir a retroatividade benigna das multas em razão da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  A Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento  ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de fls. 315 a 319.  Em suas razões a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32A  e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  Fl. 333DF CARF MF     4 ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A  o qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que a leitura do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 corrobora a tese suscitada  no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que tal dispositivo abarca duas condutas:  o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A,  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a que  chegou  a  eminente  relatora  do  acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  Por fim, a Fazenda Nacional formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  dos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do CARF aprovado pela ;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a  aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do  art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a  tese esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  é  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2403­002.638,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  e­fls.  921  a  925,  o  qual  não  merece  reparos.  Conheço,  portanto do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações  promovidas  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 335DF CARF MF     6 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 5          7 I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  Fl. 337DF CARF MF     8 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 339DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 341DF CARF MF     12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 8          13                               Fl. 343DF CARF MF

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