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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437336 #
Numero do processo: 10660.000459/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/11/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ
Numero da decisão: 3001-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.495  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/11/2007  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 04 59 /2 00 8- 59 Fl. 308DF CARF MF     2   Relatório    Auto de Infração  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  foi  exposto  que  em  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações acessórias pela recorrente, foram  apuradas falta de recolhimento de Cofins, Pis, IPI e II.  Mercadoria Reimportada  o Relatório da Ação Fiscal elaborado com o fim de verificar o cumprimento  das obrigações relativas à  reimportação de mercadoria exportada e solicitou a não  incidência  do Imposto de Importação com fundamento no artigo 70 do RA.  especificou  que  a  mercadoria  fora  exportada  conforme  Declaração  de  Despacho  de  Exportação,  posteriormente  solicitado  seu  cancelamento,  por  motivo  de  devolução da mercadoria enviada,  Tratava­se de exportação definitiva, conforme constatado de seu Registro de  Exportação.  Siscomex  sistema  informatizado  de  registro,  acompanhamento  e  controle  computadorizado de informações do comércio exterior  No  caso  em  análise,  deve­se  observar  que  os  campos  próprios  dos RE fazem referência somente a uma operação de exportação  normal e, portanto,uma eventual reimportação somente poderia  amparar­se nos incisos III ou V do dispositivo legal retrocitado.  Da documentação analisada, o importador estrangeiro alegava   el producto K&S Nuggets sabor Peixe, debido a que no cumple  con ias especificaciones pactadas inicialmente" (o produto K&S  Nuggets  sabor  Peixe  não  cumpre  com  as  especificações  pactuadas  inicialmente)  como motivo  para  efetuar  a devolução  da mercadoria (fls. 33).  As hipóteses elencadas pelo artigo 70 em comento: consignação,  defeito  técnico,  modificação  de  sistemática,  guerra  ou  calamidade  foram descartadas como motivadoras da devolução  e,  quanto  A  alínea  "e"  (fatores  alheios  A  vontade  do  exportador),  considerou­se  que  descumprimento  de  especificações  pactuadas  não  constitui  uma  ocorrência  alheia  A  vontade,  pois  o  fabricante  é  diretamente  responsável  pela  qualidade de seus produtos  Portanto, a conclusão desta fiscalização é que a reimportag&o,  definitivamente,  não  se  enquadra  nos  motivos  excludentes  de  incidência de tributos devidos na importação (Art. 70 do Decreto  n° 4.543/2002 , acima transcrito).  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 309          3 Impugnação  A  defesa  da  contribuinte  traz  que  atua  no  ramo  de  rações.  Exporta  para  inúmeros  países.  Desta  forma,  em  operação  com  o  México,  enviou  12  mil  kilos  de  ração.  Segundo argumenta, por motivo alheio, essa mercadoria  exportada foii  devolvida co base na  declaração prestada, no sentido de que a SAGARPA exigiria um prazo de 60 dias para nova  análise de prebióticos como condição de entrada no país.  A  autoridade  fazendária  nacional  entendeu  esta  reentrada  em  território  brasileiro como fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação  Da inexigibilidade tributária  após  expor  suas  premissas  sobre  o  princípio  da  tipicidade  fechada,  declara  não haver tipicidade no enquadramento do suposto fato gerador. Colaciona inúmeros julgados  a seu favor.  hipótese  de  devolução  de  mercadoria  pelo  comprovador  estrangeiro  por  motivo  alheio  a  vontade  do  Contribuinte,  não  configura  a  incidência  dos  impostos  pagos  na  importação  de  mercadoria estrangeira.  Descabimento da barreira tarifária  exigência de  tributos na  importação  tem como motivação  (i)  impor barreira  tarifária para proteção da industrial nacional não é lógica a exigência do pagamento de tributos  na reimportação de mercadoria nacional que lhe foi devolvida  DRJ/FNS    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DOS FATOS À NORMA.  Para  caracterizar  reimportação  sem  incidência  de  tributação,  deve  o  importador  demonstrar  alguma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas na legislação de regência.  O relatório, por bem retratar os eventos ocorridos, merece ser  transcrito vez  que elucida questões pontuais, essenciais ao enfrentamento do mérito:  O  processo  traz  quatro  autos  de  infração  (AI)  lavrados  em  função do não recolhimento dos tributos incidentes na operação  de importação albergada pela Declaração de Importação (DI) nº  07/15216494 (registro e desembaraço em 5112007).  Foram  lançados  valores  atinentes  ao  Imposto  de  Importação  (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social –COFINS, como segue:  Fl. 310DF CARF MF     4 II R$ 6.771,21 Multa de Ofício R$ 2.872,89 Juros de Mora R$  67,80  IPI  R$  5.513,70  Multa  de  Ofício  R$  2.339,36  Juros  de  Mora  R$  55,20  PIS/PASEP  R$  1.121,44  Multa  de  Ofício  R$  475,81 Juros de Mora R$ 11,22 COFINS R$ 5.165,45 Multa de  Ofício R$ 2.191,60 Juros de Mora R$ 51,72 Extraio do Relatório  de Ação Fiscal (fls. 1821)  que  a mercadoria  objeto  da DI  foi  exportada  em 2172007  sob  amparo  da  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  nº  2070811863/1 – Registro de Exportação (RE) nº 07/1073840001.  Em  1512008,  a  Total  Alimentos  solicitou  o  cancelamento  da  DDE por devolução da mercadoria, alegando que não foi obtida  licença  para  a  importação  no  México,  pois  o  produto  não  cumpria  com  as  especificações  pactuadas  inicialmente.  Registrou a DI e procedeu ao desembaraço sem recolhimento de  tributos,  vinculando  o  RE  retromencionado  e  alegando  reimportação com enquadramento no artigo 70, I, do Decreto nº  4.543/02 – Regulamento Aduaneiro (RA).  Concluiu  o  AuditorFiscal  que  a  situação  não  se  enquadra  nos  motivos  excludentes  de  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  pois  o  “(...)  descumprimento  de  especificações  pactuadas não constitui uma ocorrência alheia à vontade, pois o  fabricante  é  diretamente  responsável  pela  qualidade  de  seus  produtos” (fl. 19).  Inconformada,  a  empresa  interpôs  tempestivamente  quatro  impugnações  (relativas  a  cada  tributo)  com  identidade  de  fundamentações.  Alega  que  a  devolução  da mercadoria  se  deu  por  motivo  alheio  a  sua  vontade,  pois  a  SAGARPA  (órgão  competente para fiscalização técnica no México) impôs prazo de  aproximadamente 60 dias para nova análise de prebióticos o que  poderia  afetar  a  qualidade  dos  produtos  que  são  de  natureza  perecível.  Argumenta,  também,  que  a  mercadoria  não  pode  ser  considerada estrangeira por uma ficção jurídica para exigência  de tributos e apresentou jurisprudência administrativa e judicial.  Tece,  ainda,  considerações  de  que  a  imposição  tributária  foi  instituída para proteger a indústria nacional e que aplicála seria  o  equivalente  a  impor  penalidade  ao  exportador  nacional  por  desfazimento de negócio.  Outros trechos do voto condutor do acórdão sob vergasta, devem ser trazidos,  a  fim  de  segmentar  os  temas  discutidos.  Inicialmente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, indica a celeuma tratada nestes autos, qual seja, a aplicação do artigo 70, V, do RA,  que regra as hipóteses de reimportação de mercadoria  Recurso Voluntário  Expõe a recorrente, em sua peça de defesa recursal, que se insurge em face da  cobrança de Pis, Cofins, IPI e II exigidos em razão da DI 07/1521649­4   Sustenta que a reimportação não configura fato gerador do tributo exigidos na  importação  de  mercadorias,  reforçando  seus  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade, em especial, a exigência de aplicação do princípio da tipicidade.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 310          5 In casu, o  fato de um produto nacional  ter sido comercializado  para  o  exterior,  em  definitivo,  não  lhe  retira  sua  origem  nacional,  mas  apenas  altera  seu  local  de  procedência,  o  que,  diante  da  Constituição  Federal  de  1988,  como  visto,  não  autoriza  a  incidência  dos  tributos  exigidos  na  importação.  A  regra atual é clara: para a incidência do imposto de importação,  o produto deve ser fabricado no exterior.  Da Ocorrência de Evento Alheio à Vontada  A exigência do prazo de 60 dias para análise dos produtos, manifestado pela  autoridade mexicana constitui, na visão da contribuinte, fato alheio a sua vontade que justifica  a aplicação da alínea e do artigo 70 do RA.   É o relatório    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator      Admissibilidade do Recurso Voluntário  Intempestividade  Compulsando  estes  autos,  verifica­se  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento ocorrido em primeira instância, deu­se em 19 de novembro de 2013, conforme se  depreende do termo de abertura de documento em fls. 292.  O decurso de prazo para a apresentação do Recurso Voluntário deu­se em 15  dias, ocorrido, portanto, em 21 de novembro de 2013.  Já  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  em  fls.  303,  referente  ao  Recurso  voluntário,demonstra que ocorreu somente, em data em 20 de dezembro de 2013.  Desta forma, intempestivo o recurso.  Dos requisitos de adminissibilidade    O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em data 19/11/2013, às 8:29h, conforme documento de fls. 292, que constatou a abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Fl. 312DF CARF MF     6     De acordo com os termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235/72  (PAF),  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme seu artigo 5º.    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Logo, o recurso apresentado é extemporâneo ao prazo legal estabelecido no  artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Vale  ressaltar  que  o  que  o  exame do  recurso  voluntário, mesmo  perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção, conforme dispõe o  art. 35 do PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Conclusão  Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do  recurso voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                              Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 311          7     Fl. 314DF CARF MF

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7475269 #
Numero do processo: 13887.000202/2003-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 399          1 398  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000202/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.203  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANA AGRO AÉREA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp),  fls.  01­02  e  30­33,  utilizando­se  do  saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$130.579,05,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2002 para  compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 02 02 /2 00 3- 26 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 400          2 Consta no Parecer DRF/Limeira/SP/SAORT de 25.03.2008, fls. 262­270, os  seguintes fundamentos:  CONCLUSÃO   Isso posto, encaminhe­se  ao Gabinete da DRF/Limeira para  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$  87.420,69  (oitenta  e  sete mil,  quatrocentos  e  vinte reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  de  2002  e  homologação  das  compensações  analisadas  neste  processo, até o limite do crédito proposto. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­32.497, de 05.08.2010,  fls. 321­323:   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório recorrido, se não apresentado elemento de  prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  18.01.2011,  fl.  326,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2011,  fls.  327­335,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Sem se falar de que a manifestação de inconformidade se prestou exatamente  para  esclarecer  o  porque  da  diferença  de  R$  43.158,36,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário de 2002, no instante em que aponta  ter havido (erro de  fato)  não  intencional,  no  preenchimento  da  DCTF,  no  tocante  à  competência  de  Abril/2002, sendo que ao invés de constar como débito o valor de R$ 54.735,35, e  como  valor  compensado  R$  43.158,36,  acabou  por  equivocadamente  apresentar,  como débito apenas R$11.576,99 e nenhum valor a título de compensação. [...]  Válido  destacar­se,  ademais,  que  a  ora  recorrente  solicitou  em  sua  manifestação de  inconformidade, que em razão do constatado erro de fato alhures,  fosse a mesma DCTF desde logo retificada de ofício pelo Fisco. [...]  O  que  nem  poderia  ser  diferente,  vez  que  em  se  tratando  o  processo  administrativo  em  tela,  exatamente  de  processo  de  verificação  dós  lançamentos  tributários  (auto  lançamento) que  teriam dado origem ao crédito de  saldo negativo  de  IRPJ,  factível,  face a  informação e  reconhecimento do  erro de  fato,  ­pudesse o  próprio Fisco efetuar a almejada retificação de ofício. [...]  Além do que a retificação da DCTF por parte da ora recorrente, em relação à  competência de Abril/2002, não seria possível, posto que o Processo Administrativo  (DCOMP) em que se solicitou o reconhecimento de seu crédito por saldo negativo  de  IRPJ  ainda  não  se  encontra  julgado  em  definitivo,  sendo  o  que  ora  se  debate  (Proc.  n.  13887.000202/2003­26),  impedindo,  portanto,  possa  ser  gerada  a  DCTF  retificadora do período em tela. [...]  Seja como for inobstante entenda a recorrente por demais provado nos autos a  existência do seu crédito de saldo negativo de IRPj acerca da diferença discutida (R$  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 401          3 43.158,36,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002  ­  Competência ­ABRIL), [...]  Com efeito, protestando pela aplicação do princípio da verdade real aplicável  aos  processos  administrativos  tributários,  e  ainda,  ao  da  boa­fé  e  economia  processual, desde já requer­se pela reforma da decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1, a  fim de modificar o despacho decisório combatido, reconhecendo e homologando e  em favor da recorrente, o crédito de R$ 43.158,36 a título de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  compensando­o,  por  meio  de  retificação  de  ofício da DCTF de Abril/2002, [...]:  Concernente ao pedido expõe que:  Isto  posto  requer  seja  acolhido  e  provido  o  presente  recurso,  para  fins  de  reforma  da  decisão  da  Ia  Turma  da  DRT/RJ1,  a  fim  de  modificar  o  despacho  decisório combatido, reconhecendo e homologando em favor da recorrente, o crédito  de R$ 43.158,36 a  título de  saldo negativo de  IRPJ  apurado no ano­calendário de  2002,  compensando­o, por meio de.  retificação de oficio da DCTF de Abril/2002,  conforme acima sugerido ao item 13 do presente.  Porventura  .entenda  pela  impossibilidade  da  retificação  acima;  se  digne  em  reconhecer  em  favor  da  recorrente  o  direito  ao  crédito  em  discussão  (item  14.1),  assim como seu direito de compensá­lo nas demais formas permitidas na legislação  em vigor, sem prejuízo de se for o caso, converter o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  possa  efetuar  a  comprovação  o  direito de  crédito  pretendido  junto à. documentação fiscal e contábil da empresa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido, uma vez  que  houve erro  de  fato  na DCTF  em que  foi  confessado  o  débito  de  IRPJ,  código  5993,  do  período de apuração de abril de 2002 no valor de R$11.576,99, ao invés da quantia correta de  R$54.735,35 conforme consta na DIPJ.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 402          4 Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 403          5 receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  do  segundo trimestre de 2002, fl. 61, foi confessado, entre outros, o débito de IRPJ, código 5993,  do período de apuração de abril de 2002 no valor de R$11.576,99, coincidente com o DARF  arrecadado em 31.05.2002,  conforme consta nos  sistemas  internos da RFB,  fl.  60. Porém na  Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2002,  o  IRPJ  a pagar  de  abril de 2002 consta o valor de R$54.735,35.   Estes  valores  foram  analisados.  Está  registrado  no  Parecer  DRF/Limeira/SP/SAORT de 25.03.2008, fls. 262­270, cujos fundamentos de fato e direito são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999):  Retornando por fim ao ano­calendário de 2002, o saldo negativo apurado nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  é  suficiente  para  validar  a  compensação  das  estimativas de  IRPJ dos meses de  janeiro a março  (fls. 253 a 261), declaradas em  DCTF (fls. 58 a 60):    Mês  DIPJ  DCTF  Pagamento  Compensação  Janeiro/2002  19.088,20  19.088,20  ­  19.088,20  Fevereiro/2002  20.252,74  20.252,74  14.918,88  5.333,86  Março/2002  23.588,37  23.588,37  ­  23.588,37  Abril/2002  54.735,35  11.576,99  11.576,99  ­  Maio/2002  7.699,40  7.699,40  7.699,40  ­  Junho/2002  1.676,08  1.676,08  1.676,08  ­  Julho/2002  1.338,33  1.338,33  1.338,33  ­  Agosto/2002  994,33  994,33  994,33  ­  Setembro/2002  402,63  402,63  402,63  ­  Outubro/2002  482,68  482,68  482,68  ­  Novembro/2002  2.213,19  2.213,19  2.213,19  ­  Dezembro/2002  19.949,32  19.949,32  19.949,32  ­  Total  152.420,62  109.262,26  61.251,83  48.010,43    Ante  a  confirmação  do  recolhimento  das  demais  estimativas  (fl.  70),  de  retenção em fonte (fl. 71) e da existência de crédito para as compensações (fl. 254),  o contribuinte poderia deduzir R$ 2.130,68 a título de fonte e R$ 109.262,26 como  estimativa, diferentemente dos R$ 152.420,62 deduzidos na apuração anual (fl. 45)  que não foram declarados na DCTF nem consta comprovação da extinção. Portanto,                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 404          6 o  saldo  negativo  comprovado  para  o  ano­calendário  de  2002  e  passível  de  ser  utilizado para compensação neste processo é de R$ 87.420,69:    FICHA 12A CÁLCULO DO IR SOBRE LUCRO REAL  AC 2002  01. Alíquota de 15%  23.972,25  03. Adicional  0,00  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  2.130,68  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  109.262,26  18. Imposto de Renda a Pagar  ­ 87.420,69    Verifica­se que o  IRPJ pago por estimativa durante o ano de 2002 perfaz o  total  de 109.262,26  resultante do  somatório das parcelas pagas  (R$61.251,83)  e das parcelas  compensadas  (R$48.010,43).  montante  está  contido  o  valor  de  IRPJ  determinado  pela  base  estimada de abril de 2002 no valor de R$11.576,99.   O  valor  de R$54.735,35  de  IRPJ  de  abril  de  2002  informado  na DIPJ  não  pode  ser  considerado  pois  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A alteração de ofício de elemento consignado na DCTF originalmente apresentada não  tem  amparo  legal.  O  suposto  erro  de  fato  não  está  evidenciado  pois  não  há  pagamento  tampouco compensação coincidente no valor de R$54.735,35 de IRPJ referente a abril de 2002.  Consta  no  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/RJOI/RJ  nº  09­12­32.497,  de  05.08.2010,  fls.  321­323,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Como visto no Relatório, a DRF/Limeira/SP, através do Despacho Decisório  de fls. 262/270, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$87.420,69, e homologou as compensações declaradas neste processo até o limite  do crédito reconhecido.  Na  referida  decisão,  a  DRF/Limeira  apresenta  análise  dos  saldos  negativos  apurados pelo interessado desde o ano calendário de 1995.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do mês  de  abril/2002 — o  valor  total  do  débito  apurado  é  R$54.735,35,  com  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  e  compensação de R$43.158,36 com saldo negativo referente a 2001, conforme tabela.  O  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  foi  considerado  pela  DRF  (planilha à fl. 269). Resta,  então, analisar a alegação de, no mês de abril/2002,  ter  havido  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  de  R$43.158,36  com  saldo  negativo referente a 2001.  A partir do exercício 1993,  foi permitida a compensação do saldo credor de  IRPJ  e  do  de  CSLL,  apurados  nas  Declarações  de  Rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  compensação  que,  até  setembro  de  2002,  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade  do  contribuinte  (mediante  registro  nos  livros  contábeis  e  fiscais),  independente de requerimento à SRF, abrangendo débitos de mesma natureza e de  períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97, revogada pela IN SRF 210/2002).  As compensações efetuadas na contabilidade deveriam ser informadas na DCTF.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 405          7 O  interessado,  no  entanto,  não  juntou aos Autos  elementos  que  comprovem  ter havido compensação na forma da legislação. A simples apresentação de planilha  não prova a alegação de ter havido erro de fato no preenchimento da DCTF.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  Uma  vez  que  o  interessado  entende  que  teria  um  valor  a  ser  restituído/compensado,  cabe  unicamente  a  ele  o  ônus  da  prova,  por  meio  de  documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais.   O  Despacho  Decisório  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  ter  sido  apresentado elemento de prova que o modifique. (grifos do original)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.910860/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO "NT". A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 20. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LEI Nº 11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO. 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Segundo o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988, segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O descumprimento do preceito estatuído pela norma pode eventualmente gerar potencial responsabilização civil objetiva do Estado por dano tributário, mas não configura, em nenhuma hipótese, o reconhecimento tácito do suposto direito ou crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO "NT".  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI.  Súmula CARF nº 20.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  LEI Nº  11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO.  360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS.  Segundo  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  corolário  do  princípio  insculpido no  inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988,  segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  O  descumprimento  do  preceito  estatuído  pela  norma  pode  eventualmente  gerar potencial responsabilização civil objetiva do Estado por dano tributário,  mas  não  configura,  em  nenhuma  hipótese,  o  reconhecimento  tácito  do  suposto direito ou crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 08 60 /2 00 9- 61 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 299          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido  apresentado  como  direito  creditório  foi  calculado  sobre  a  exportação  de  produtos  (mel)  classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados e, portanto, sem direito  ao benefício. Transcrevo, por pertinente, a íntegra do relatório da decisão recorrida:  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  após  os  360  dias  previstos  na  Lei  n°  11.457/2007,  portanto suas compensações deveriam ser homologadas.  No mérito,  argúi  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora,  portanto,  industrial),  seriam  ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na  empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  que  cita.    2.  Em  30/12/2014,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­55.946, situado às fls. 265  a  271,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  LEI  Nº  11.457/07.  NORMA PROGRAMÁTICA.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 300          3 A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ­ que diz que é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  ­  é  meramente  programática,  um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo  para  implementar  o  ditame  do  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação),  não  havendo  cominação  de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento  por  parte  da  Administração  Tributária,  muito  menos  o  reconhecimento  tácito do suposto direito pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.    3.  A contribuinte, intimada da decisão em 30/01/2015, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  278,  interpôs,  em  19/02/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  280,  recurso  voluntário,  situado às fls. 281 a 295, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 301          4 5.  O produto exportado (mel), embora sofra algum tipo de tratamento, é  classificado na TIPI  como NT e, portanto, permanece fora do campo de  incidência do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  a  contribuinte  ser  considerada,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento produtor, e, conseqüentemente,  tampouco é possível pleitear o ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  suas  exportações  de  tal  jaez.  Esta  a  dicção  do  art.  1º  combinado com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 9.363/1996:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art.  3º  (...). Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o estabelecimento (...) dos conceitos (...) e de produção, (...)”.    6.  Assim, o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do benefício  do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, duas condições –  ser produtora e ser exportadora, não sendo possível o aproveitamento de crédito do IPI para  os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como “NT” na TIPI, uma vez  que os estabelecimentos processadores de produtos NT não são considerados como produtores  para efeitos da legislação fiscal.  7.  De  todo  modo,  a  matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  administrativo federal, aplicando­se, à espécie, o preceito normativo da Súmula CARF nº 20:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.    8.  Neste  sentido,  ademais,  por  todos,  o  Acórdão  nº  204­00488  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Freire,  proferido,  por  unanimidade de votos, em sessão de 11/08/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  IPI. RESSARCIMENTO. Os produtos classificados na TIPI como  NT estão fora da incidência do IPI, pelo que, em relação a eles,  não  há  atividade  industrial  e,  em  conseqüência,  não  há  legitimidade  para  creditamento  das  mercadorias  adquiridas  para sua produção. Recurso negado.      9.  Assim,  voto  por  conhecer  e negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto neste particular.    10.  A  argumentação  concernente  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  outro lado, merece ser enfrentada sob enfoque diverso:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 302          5 Lei nº 11.457/2007 ­ Art. 24. É obrigatório que seja proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte.    11.  Prevê  o  dispositivo  em  apreço  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido  no  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  de  1988,  segundo  o  qual  a  todos,  no  âmbito  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação.   12.  Necessário se esclarecer desde já que o descumprimento, por parte da  Administração,  do  prazo  de  360  dias  que  deflui  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  NÃO  CONFIGURARÁ,  sob  nenhuma  hipótese  (i)  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  ou  crédito vindicado, e muito menos acarretará (ii) a decadência do crédito tributário constituído  em  lançamento  de  ofício  e,  diga­se,  (iii)  tampouco  será  apto  a  evitar  a  incidência  de  juros  moratórios. Conforme se desenvolverá a seguir, o escoamento do prazo caracterizará, por outro  lado, resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito de IPI, ensejadora de correção  monetária pela taxa Selic (REsp 1.138.206/RS).  13.  Ressalte­se, ademais, que a desobediência ao preceptivo normativo do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  tampouco  caracteriza  uma  ilicitude,  mas  sim  eventual  ilegitimidade afeta à imputação aquiliana ou objetiva, pois as normas nacionais que atinem a  respeito da responsabilidade civil do Estado não apontam para a necessidade da comprovação  da culpa, como didaticamente explicita ANDREIA CRISTINA SCAPIN em obra de referência sobre  a  matéria,1  bem  como  em  recente  artigo  que  se  voltou  a  tratar  dos  limites  normativos  da  responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias:2  "Apesar da responsabilidade do Estado regular­se por princípios  compatíveis com as peculiaridades da posição jurídica estatal e  de  estar  prescrita  no  art.  37,  §  6º  da CF,  o  tema  se  insere  no  âmbito  da  responsabilidade  civil,  especificamente  da  responsabilidade extracontratual ou aquiliana regulada nos arts.  186, 187 e 927 do CC, portanto, perpassa pelo Direito Civil.  Essa  espécie  de  responsabilidade  aplica­se  à  Administração  Tributária,  pois  é  o  setor  especializado  da  Administração  Pública  em  exercer  a  função  fiscal  –  que  corresponde  às  atividades de fiscalização, constituição, inscrição e cobrança do  crédito tributário –, conforme disposto no art. 37, incisos XVIII e  XXII  da  CF.  Logo,  além  do  dever  de  praticar  seus  atos  em  obediência  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência,  estabelecidos no caput de  tal  artigo,  por  meio  dos  quais  o  legislador  constituinte  deixou  implícita sua submissão ao dever de não causar danos a outrem                                                              1 SCAPIN, Andreia Cristina. Responsabilidade do Estado por dano tributário. Belo Horizonte: D´Placido, 2017,  318p.  2 SCAPIN, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por danos tributários no Direito  brasileiro vigente". In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (USP), v. 112, pp. 199 a 237, jan/dez. 2017,  disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479/146621>, último acesso em 22/09/2018.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 303          6 (neminem laedere), está obrigada a ressarcir eventuais prejuízos  resultantes da conduta dos agentes públicos a ela vinculados em  razão da prescrição do § 6º do mesmo dispositivo.  (...) Aplica­se à responsabilidade do Estado por dano tributário,  regra  geral,  a  teoria  objetiva,  que  se  baseia  no  risco  administrativo. No  entanto,  a  teoria  subjetiva  é  empregada  em  duas situações, nas quais é necessário demonstrar a culpa  lato  sensu:  i)  se  o  dano  resultar  de  condutas  omissivas  do  agente  público,  como  deixar  de  anular  atos  ilegais  para  restaurar  a  legalidade  violada  por  meio  da  autotutela;  e,  ii)  em  ação  regressiva  movida  pelo  Estado  em  face  do  agente  público.  Nesses  dois  casos,  só  a  conduta  ilícita  enseja  o  dever  de  ressarcir.  5. Para deflagrar a responsabilidade do Estado,  impondo­lhe o  dever jurídico de ressarcir os danos causados por seus agentes  públicos,  requer­se  a  presença  dos  elementos  essenciais,  ou  seja:  i)  conduta  (lícita  ou  ilícita);  ii)  dano  ilícito  (lesão  de  direitos  subjetivos);  e,  iii)  nexo  de  causalidade  entre  os  dois  primeiros.  6. A conduta  (lícita ou  ilícita) gera um evento danoso  ilícito  se  for  identificado  no  dano  a  violação  de  direitos  subjetivos  do  administrado,  denominado  “dano  evento”,  além  do  prejuízo  econômico  que  normalmente  se  associa  na  forma  de  uma  consequência material,  intitulado “dano consequência”. Esse  é  o  sentido  jurídico  do  termo  dano,  que  constitui  objeto  da  responsabilidade do Estado e que se aplica inclusive em âmbito  tributário.  7.  A  ilicitude  do  dano  corresponde  à  contrariedade  ao Direito  (antijuridicidade) que  se  revela  na  lesão  de  direitos  subjetivos,  como:  propriedade,  liberdade,  personalidade  e  exercício  de  profissão, dispostos no art. 5º da CF; livre iniciativa econômica,  segundo o art. 170 da CF; e, o leque de direitos que resultam da  relação normal entre a Administração Pública e o cidadão num  Estado  de  Direito,  por  exemplo:  legalidade,  igualdade,  eficiência,  proporcionalidade,  razoabilidade,  boa­fé,  colaboração,  visto  que  é  direito  subjetivo  do  administrado  a  atuação  da  Administração  Pública  em  conformidade  com  os  princípios do ordenamento jurídico brasileiro.  8.  Para  imputar  a  responsabilidade  ao  Estado,  o  elemento  “ilícito”  deve  estar  presente  tanto  na  conduta  quando  no  resultado danoso, sendo ambos ilícitos, ou somente no resultado  danoso; caso contrário, não há dever de ressarcimento do dano  causado  pelo  agente  público.  Logo,  apenas  haverá  responsabilidade  do  Estado  nas  hipóteses:  conduta  ilícita  com  resultado  danoso  ilícito  e  conduta  lícita  com  resultado  danoso  ilícito.  9. Há dano ilícito como consequência da conduta lícita também  na  situação  em  que  o  tributo  é  efetivamente  devido  pelo  contribuinte tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento,  porém existe  lesão ao direito de eficiência (boa administração)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 304          7 que  se  vislumbra  na  violação  da  proporcionalidade  dado  os  efeitos  excessivamente  gravosos  em  consequência  de  atos  praticados pela Fazenda Pública, ainda que sob a escora duma  regra jurídica, os quais poderiam ter sido evitados.  10.  Para  que  exista  dever  jurídico  do  Estado  de  ressarcir  os  danos  resultantes  de  condutas  lícitas,  além  do  dano  revelar  a  violação  de  uma  situação  jurídica  legítima  suscetível  de  configurar  um  direito  subjetivo,  deverá  ser:  i)  certo  e  não  eventual, podendo ser atual ou futuro; e, ii) anormal.  11.  O  dano  será  certo  se  efetivamente  existir,  mesmo  que  os  efeitos não ocorram na atualidade, mas no futuro; e, anormal, se  extrapolar  o  dever  de  tolerância  mínima,  ao  qual  todos  estão  sujeitos em razão do convívio social, por ser proporcionalmente  maior  do  que  aquilo  que  deve  ser  normalmente  suportado  por  qualquer  membro  da  sociedade  em  virtude  do  exercício  das  atividades públicas" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Assim, não bastante o descumprimento do prazo de 360 dias para que  se profira a decisão administrativa tratada pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ainda restará ao  sujeito passivo o ônus da  comprovação do dano  tributário  causado  ao particular  para que  se  cogite de responsabilidade do Estado. De toda sorte, tais questões escapam por completo da  competência  do  julgador  administrativo  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais: a matéria devolvida à cognição deste colegiado, como se pode perceber, é unicamente  aquela  pertinente  ao  reconhecimento  tácito  do  encontro  de  contas,  o  que  não  merece  provimento,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal,  sendo,  pois,  irreprochável  a  decisão  objurgada neste particular.  15.  Tal pedido guarda, diga­se, substancial distância com relação a ser  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  decorrente  de  oposição  a  seu  aproveitamento  desinente de  resistência  ilegítima do Fisco,  em  conformidade  com a Súmula  STJ  nº  411,  pois,  em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  referencial  Selic,  deve  ser  contada  a partir  do  fim  do prazo de que dispõe  a  administração para  apreciar o pedido ou a  declaração da contribuinte, nos termos da prefalada lei de 2007, pois este o racional do quanto  decidido  no  Recurso  Especial  nº  1.138.206/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  representativo de controvérsia sob o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 305          8 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de ofício,  escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 306          9 igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.    16.  O  direito  à  correção  diante  de  oposição  ilegítima  tem  sido  (corretamente,  diga­se)  reconhecido  na  esfera  administrativa,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3302­005.478,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud,  proferido  em  sessão  de  23/05/2018, conforme ementa que abaixo se transcreve:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 307          10   17.  Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­006.521,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro,  proferido  em  15/03/2018,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.    18.  Diversa  é  a  questão  em  disputa  no  presente  caso  e,  desta  feita,  o  descumprimento do prazo em análise por parte da Administração não configura, em nenhuma  hipótese, o reconhecimento tácito do crédito vindicado pela recorrente, por completa ausência  de lastro positivo que fundamente tal pedido.    19.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909843/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.208  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 43 /2 01 1- 04 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.496, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/01/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006943/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir quando do julgamento de segundo grau administrativo.
Numero da decisão: 2202-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403-002.589, de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir quando do julgamento de segundo grau administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 26.770          1 26.769  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006943/2010­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.758  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  META LIMPEZA E E CONSERVAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  arguição  recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da  impugnação,  na  ausência  de  fato  impeditivo  para  tanto,  sendo  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  quando  do  julgamento  de  segundo  grau  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589,  de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções  nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 43 /2 01 0- 13 Fl. 26670DF CARF MF     2 Relatório  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2403­ 002.589 em 16/04/2014 (e­fls. 26604/26621), dando parcial provimento ao recurso voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício  é  ofertado,  não  há  como  desqualificar  o  seu  caráter  indenizatório.  SALÁRIO­MATERNIDADE.INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  STJ,  nos  autos  do  REsp  1.230.957,  proferiu  decisão,  submetida  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  no  sentido  de  ratificar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­maternidade,  vinculando  este  Conselho  à  sua  reprodução obrigatória, nos termos do art. 62A do RICARF.  AJUDA  DE  CUSTO/LOCOMOÇÃO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  reembolso  de  despesas  quando  os  valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos  aos  segurados  sob  um  valor  fixo,  o  que  desnatura  o  caráter  indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  O contribuinte interpôs embargos de declaração (e­fls. 26656/26662) os quais  foram  aceitos  via Despacho  de Admissibilidade  (e­fls.  26667/26668)  para  fins  de  que  fosse  sanada omissão do vergastado acerca de questionamento efetuado no recurso voluntário sobre  os  NITs  considerados  pela  fiscalização,  a  respeito  dos  quais  a  embargante  alega  estarem  Fl. 26671DF CARF MF Processo nº 10120.006943/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.758  S2­C2T2  Fl. 26.771          3 incorretos, propondo a exclusão de valores "comprovadamente recolhidos nos NIT's" com base  em tabelas de sua lavra.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  24/06/2015 (e­fl. 26654), constata­se a tempestividade dos embargos, nos termos do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 29/06/2015 (e­fl. 266655).  Pois bem, conforme observado no Despacho de Admissibilidade, não houve  qualquer abordagem do tema relativo à incorreção dos NITs, suscitado no recurso voluntário,  na  fundamentação  do  acórdão  embargado,  ainda  que  tenha  constado  referência  à  questão  no  seu relatório.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Nesse  rumo,  o  cotejo  entre  a  impugnação  (e­fls.  337/365)  e  o  recurso  voluntário (e­fls. 19733/19758) revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum  momento  arguiu,  naquela primeira oportunidade, que os NITs  considerados pela  fiscalização  em seu levantamento estão incorretos.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Diante dessas cogentes normas, parece buscar o recorrente, por via tortuosa,  guarida para sua pretensão, ao aludir ao princípio da verdade material e a estar, supostamente,  se contrapondo a razões do julgamento de primeira instância.  Ora,  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  é  voltado para  a  autoridade  julgadora,  a qual possui uma maior  liberdade na busca das provas  necessárias para a sua convicção1; nessa linha, não tem como destinatário a atuação das partes  na produção das provas que  lhes competem no curso do contencioso, nem pode preponderar  sobre as regras expressas de preclusão consumativa insculpidas no Decreto nº 70.235/72, tanto  mais quando se consideram os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do  processo, dentre outros.  Noutro  giro,  e  almejando  embasar  seu  argumento  de  que  estaria  se  contrapondo à razões do julgamento de piso, afirma o contribuinte que "No penúltimo item do                                                              1 Neder, Marcos Vinicius e López, Maria Teresa Martinez. Processo administrativo fiscal federal. 3ª ediçao: São  Paulo. Dialética, 2010, p.210.  Fl. 26672DF CARF MF     4 acórdão  recorrido  ­  alegações  não  comprovadas  ­  o  Relator  aduz  que  possíveis  alegações  estariam desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios".   Alude­se nesse ponto, à evidência, à ementa do acórdão (não a 'item'), na qual  constam, efetivamente, tais expressões.  Esse  trecho  da  ementa,  contudo,  refere­se  na  verdade  a  tópico  da  fundamentação denominado "Estagiários constantes na folha de pagamento" (fl. 19721). Nessa  parte do voto o  relator  ressaltou que o  contribuinte  arguiu que  algumas  pessoas  incluídas na  base  de  cálculo  das  contribuições  eram  estagiários,  mas  não  carreou  provas  hábeis  a  dar  respaldo a suas alegações.   Destarte, o  trecho  "pinçado" da  ementa a que  remete o embargante não diz  respeito  nem  sequer  de modo  tangencial  à  controvérsia  sobre  eventual  incorreção  dos NITs  utilizados na autuação.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589, de modo que nesta decisão conste  o  não  conhecimento  do  tema  relativo  a  alegadas  incorreções  nos  NITs  utilizados  pela  fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 26673DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926611/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926611/2016­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 11 /2 01 6- 05 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.526.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002278/2003-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS NA MATÉRIA-PRIMA. Somente podem ser considerados como produto intermediário aquele adquirido para emprego na industrialização, não se incluindo neste conceito os insumos aplicados na matéria-prima adquirida, mas que não fazem parte do processo produtivo.
Numero da decisão: 3002-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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intermediário  aquele  adquirido para emprego na  industrialização, não se incluindo neste conceito  os  insumos aplicados na matéria­prima adquirida, mas que não  fazem parte  do processo produtivo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 104/107 dos  autos:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 22 78 /2 00 3- 02 Fl. 138DF CARF MF     2 O contribuinte  em  epígrafe pleiteou  ressarcimento  do Crédito Presumido de  IPI  (fl.  52),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2000,  no  montante  de  R$27.777,18.  Ao  ressarcimento,  foi  atrelada  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  53.  Com  os  formulários  apresentados,  ainda  em  papel,  pretendia  o  interessado  quitar  os  seguintes débitos:    De acordo com os documentos anexados aos autos, a SAORT da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  AL,  expediu,  às  fls.  60/62,  o  Despacho  Decisório nº 497/2014, para decidir:  1)  A  contribuinte  pede  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  3°  Trimestre de 2000 no valor de R$27.777,18, cumulado com pedido de compensação,  comunicando, posteriormente,  que  os  débitos  indicados  para  compensação  haviam  sido incluídos no parcelamento da Medida Provisória n° 470/2009. A análise deste  será,  em  face  da  comunicação  da  desistência  do  pedido  de  compensação,  sobre  o  direito ao crédito presumido pleiteado pela contribuinte.  2) A Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997 e a Portaria MF  n° 093, de 27/04/2004, disciplinaram em seu art. 3° § 1° Incisos I a IV, a forma de  apuração do crédito presumido dizendo que para efeito de determinação do crédito  presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e  exportador deverá apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se  referir o crédito, das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  utilizados  na  produção.  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°  da  Instrução  Normativa SRF n° 23/1997, ao tratar da aquisição de produtos oriundos da atividade  rural restringiu o crédito apenas quando oriundos de aquisições de pessoas jurídicas.  3)  A  requerente,  indústria  do  setor  sucroalcooleiro,  exerce  atividade  de  agroindústria produtora de açúcar e álcool, tendo nos seus custos os decorrentes da  atividade agrícola e das atividades industriais, além disso, adquire matéria­prima de  produtores  rurais pessoas  físicas,  como claramente  está demonstrado nas planilhas  que  anexou  a  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim,  com  base  nas  informações  prestadas pela  requerente, documentos de  folhas 27  a 34, não  compõem os  custos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  com  Materiais de Garagem, no valor de R$737.108,06; Materiais Agrícolas, no valor de  R$1.426.287,91;  Materiais  de  Aplicação  Imediata,  no  valor  de  R$640.364,41,  e  aquisição  de  Cana  de  fornecedores  rurais  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$2.124.911,06. Este último, em razão da expressa vedação contida no § 2° do art.  2° da Instrução Normativa SRF n° 23/1997; os demais por não se enquadrarem nos  conceitos de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  4) Compõem a base de cálculo o Estoque Inicial – R$2.528.898,39, somado  aos  custos  com  Materiais  Industriais  –  R$2.032.447,30,  Energia  Elétrica  –  R$100.130,66, Cana de Fornecedores Pessoas Jurídicas ­ R$ 17.883,53, subtraído do  Estoque Final no Trimestre de R$2.620.599,95, que totaliza R$2.032.447,30, valor  que  multiplicado  pelo  percentual  resultante  da  relação  entre  a  Receita  de  Exportação, dividido pela Receita Bruta Total que é 15,7815%, resulta na Base Para  Cálculo  do Crédito  Presumido  do  IPI,  sendo  este  valor  de R$320.750,67,  sobre  o  qual aplicamos a alíquota de 5,37% prevista no art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/1996,  resultando num crédito de R$ 17.224,31.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 139          3 5)  Com  base  no  acima  exposto  e  nas  provas  acostadas  aos  autos  e  na  autorização  contida  na  Portaria  DRFB/MAC  n°  10,  de  01/03/2012,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria DRFB/MAC n°  12,  de  12/03/2012, DEFIRO  parcialmente  o  pedido  para  determinar  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados de que  trata o  art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, no valor de R$17.224,31 (...).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2014,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 65/70, para alegar:  1) A Receita Federal do Brasil em Maceió/AL não reconheceu, ao apurar da  base de cálculo do crédito presumido de IPI, diversos custos relativos a materiais de  garagem,  no  valor  de  R$737.108,06;  materiais  agrícolas,  no  valor  de  R$1.426.287,91;  materiais  de  aplicação  imediata,  no  valor  de  R$640.364,41.  Também não reconheceu a aquisição de cana de fornecedores rurais pessoas físicas,  no valor de R$2.124.911,06, reconhecendo tão­somente  um  crédito  no  valor  de  R$17.224,31  e,  mesmo  assim,  sem  qualquer  atualização  pela  SELIC.  O  Auditor  Fiscal  argumentou  que  tais  produtos  não  se  enquadrariam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem utilizados  na  produção.  Sobre  a  aquisição  de  cana  de  fornecedores  pessoa física, disse o Auditor que o §2° do art. 2o da IN SRF n° 23/1997 somente  permite a utilização de aquisições de pessoa jurídica. Entretanto, os materiais devem  ser considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido porque fazem  parte  do  processo  produtivo,  na  condição  de  produto  intermediário.  A  cana­de­ açúcar adquirida de fornecedores pessoa física, matéria­prima utilizada no processo  de  produção,  deve  ser  reconhecida  como  custo,  simplesmente  porque  a  norma  administrativa  utilizada  pelo  fiscal  é  ilegal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF, reconhecido por Ato Declaratório da PGFN;  2) O silêncio do Auditor Fiscal, quanto à atualização do débito pela SELIC,  diverge totalmente do que vem sendo julgado pelo CARF de que o ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  por  se  constituir  em  uma  das  espécies  do  gênero  restituição, deve merecer a devida atualização pela SELIC, com a aplicação do art.  39,  §4°  da  Lei  9.250/95.  Há  a  mais  completa  e  absoluta  ilegalidade  ao  não  se  reconhecer ao crédito a atualização pela SELIC,  simplesmente porque o art. 24 da  Lei 11.457/2007 estabeleceu o prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias,  a  contar do protocolo realizado pelo contribuinte. O critério de correção deve estar em  consonância com o aplicado pelo fisco na cobrança de seus créditos, considerando o  critério de  isonomia, estabelecido pela Constituição Federal. A Segunda Turma da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  proferiu  entendimento  nesse  sentido,  nos  termos do Acórdão 40202269, Processo 138050012919890. O Superior Tribunal de  Justiça tem adotado o Julgamento da Primeira Seção do STJ no REsp 993.164/MG  no sentido de que “E válida a aplicação da SELIC como índice de reajuste do crédito  presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do  REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC” (extraído da Ementa do AgRg  no  REsp  n°  1.226.623­RS  (2010/0228087­7,  Relator Ministro  Herman  Benjamin,  jugado em 02/08/2011, Publ. DJ 05/09/2011). Nunca é demais frisar que a atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  à  Lei,  de  forma  que  os  entendimentos  adotados  pelos Tribunais Superiores,  definindo  critérios  legais,  devem,  no mesmo  passo, serem encampados pela administração pública, razão porque o entendimento  acima  esposado merece  ser  acatado.  Neste  passo,  não  surgem  dúvidas  do  direito,  pois deve  sim haver  a necessária  correção do Pedido de Ressarcimento  formulado  pela Recorrente, conforme disposto no art. 39, §4° da Lei 9.250/95;  Fl. 140DF CARF MF     4 3) Merece ser revista a questão que diz respeito ao não reconhecimento pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  diversos  custos  os  quais,  sem  sombra  de  dúvidas,  integram o  processo  produtivo. Muito  embora  a  fiscalização  não  tenha  esmiuçado  seu entendimento a ponto de entendermos o porquê de tal pensamento, o fato é que  há uma interpretação bastante restritiva. O crédito presumido a que se refere a Lei nº  9.363/96 trata, em verdade, de um incentivo financeiro à exportação e utiliza como  base de cálculo o valor total dos custos dos produtos intermediários que compõem o  produto  exportado  com  o  intuito  de  compensar  o  exportador  do  valor  do  PIS/COFINS  que  onerou  a  cadeia  anterior.  Dessa  forma,  deve  ser  questionado  o  seguinte: como é que não fazem parte do processo produtivo, por exemplo, os custos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas  em  equipamentos  agrícolas,  etc?  Realmente não há como se entender. A retirada destes custos acaba por desatender o  verdadeiro propósito do Governo em desonerar o produto exportado, razão por que  se entende que devem ser mantidos tais custos no cálculo do crédito presumido;  4) A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  órgão  que  atua  na  defesa  da  Fazenda  Nacional,  já  se  manifestou  expressamente  pelo  Ato  Declaratório  n°  14/2011,  no  qual  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, relativamente às “ações e  decisões  judiciais  que  fixem o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997, que ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI  as aquisições  relativamente aos produtos da atividade  rural, de matéria­prima e de  insumos  de  pessoas  físicas”.  Tal  posicionamento  veio  após  a  consolidação  da  posição  proveniente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  do  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais. Ambos  pacificaram  a matéria  em  favor  da  tese  dos  contribuintes, no sentido de que a Lei 9.363/1996 estabeleceu a base de cálculo do  crédito  presumido  sobre  o  valor  total  das  aquisições  sem  distinção. A  IN/SRF  n°  23/1997 acabou por  limitar o alcance previsto na Lei, o que a  torna  ilegal. Diante  disso, não há como serem contestados os custos relativos à cana de açúcar adquirida  de pessoas físicas, por óbvio, os quais devem ser inseridos no cálculo para apuração  do crédito presumido;  5) Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o acolhimento da presente  manifestação de inconformidade, com a finalidade de reconhecer os custos relativos  aos  materiais  de  garagem,  materiais  agrícolas,  materiais  de  aplicação  imediata  e  aquisição  de  cana  de  pessoas  físicas,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  fazendo  aplicar  a SELIC  não  só  sobre  os  referidos  créditos, mas  também  sobre  o  crédito já reconhecido.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, deferir em parte  a solicitação contida na manifestação de  inconformidade, conforme decisão que  restou assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  1. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que  se  integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário.  Contrário senso, reconhece­se como integrante da base de cálculo do crédito  presumido o cilindro de gravação (cilindro de estamparia) (PN CST, nº 65, de  1979; Lei nº 9.363, de 1996).  2) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 140          5 O  afastamento  da  discussão  acerca  da  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas,  em  razão  da  conjugação  do Parecer PGFN/CRJ/nº  2016,  de  2011, e do Despacho do Ministério da Fazenda, SN, de 13/12/2011, publicado  no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório da PGFN nº  14,  de  20/12/2011,  publicado  na  pág.  00037  do DOU,  de  22/12/2011,  bem  como do art. 26­A, § 6º,  incs.  I e  II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, nas  condições tratadas e atendidas nos citados atos, obriga a inserção das referidas  aquisições na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Ainda que  expressamente vedada nos  atos normativos da Receita Federal,  a  correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360  dias do pleito, por força do item 22 da Nota PGFN/CRJ nº775, de 2014, que  inseriu  a  matéria  na  relação  de  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ),  aos  quais está vinculada a Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º  do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  acórdão  (fls.  103/117)  consignou  o  deferimento  parcial  da manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  importe  de  R$  16.464,73,  quantia  inferior ao que já lhe havia sido deferido pela unidade de origem, no importe de R$ 17.224,31.  Os motivos foram: i) apesar de considerar indevida a inclusão de energia elétrica na apuração  do crédito presumido, já transcorreu o prazo de cinco anos para anulação do ato, de modo que  restou acatada a despesa indevidamente computada na apuração do crédito presumido; ii) estão  presentes os requisitos para acatamento das aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do  crédito presumido.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/11/2017 (vide AR à fl.  128 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/12/2017, Recurso Voluntário (fls.  131/135).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  entendimento  de  que  os  materiais  agrícolas  (inseticidas,  fertilizantes,  herbicidas)  não  estariam  enquadrados  como  produtos  intermediários.  Argumenta  que  estes  produtos  são  incorporados  à  matéria  prima  principal do produto, que é a cana­de­açúcar, não podendo ser desconsiderados como produto  intermediário apto a gerar o crédito. Junta decisão para mostrar que tudo o que esse incorpora à  matéria prima do produto há de ser considerado para fins de reconhecimento do crédito.  Pediu, por fim, a modificação do acórdão recorrido para que sejam reconhecidos  os valores relativos aos materiais agrícolas. Apresentou, com o recurso, procuração (fl. 108).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Fl. 142DF CARF MF     6 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  pedido  de  ressarcimento  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  crédito  no  importe  de  R$  27.777,18.  A  decisão recorrida, então, deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, reconhecendo o crédito  no valor de R$ 16.464,73.  Percebe­se, então, que o Recorrente  já  teve parte do seu pedido deferido pelas  instâncias  anteriores.  A  matéria  que  remanescente  pendente  de  julgamento  por  parte  deste  Colegiado, portanto, refere­se exclusivamente à discussão do direito creditório do contribuinte  relativo aos materiais agrícolas (inseticidas, fertilizantes e herbicidas). Passo, então, à análise  deste ponto.  Sobre  esta matéria,  após  realizar  um  cotejo  da  legislação  do  IPI  aplicável  ao  caso, bem como do Parecer CST 65/1979, a DRJ assim concluiu:  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas em equipamentos agrícola não podem ser computados na base de cálculo  do  crédito presumido, uma vez que não  revestem a  condição de matéria­prima ou  produto intermediário, nos termos da legislação de regência.  Em sua defesa, assim argumenta o contribuinte:  Ora, é sabido que os produtos mencionados acima, são incorporados a matéria  prima principal do produto, qual seja, a cana de açúcar, razão por que não podem ser  desconsiderados como produto intermediário apto a gerar o crédito presumido.  Ou seja, destacou o contribuinte que os produtos em análise não correspondem à  matéria­prima, mas são  incorporados à matéria prima principal do produto, caracterizando­os  portanto, como produtos intermediários.   Há  de  se  verificar,  portanto,  se  estes  itens  se  enquadram  como  "produtos  intermediários", para fins de admissão do direito creditório pleiteado.   Conforme  definido  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  são  os  mesmos  definidos na legislação do IPI.   E,  no  intuito  de  dirimir  as  dúvidas  existentes  sobre  a  matéria,  o  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, ao tratar, à época, sobre o art. 66, inciso I, do RIPI/1979, assim  dispôs “É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  ou  acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei  conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto.”  Ou seja, para que seja considerado "produto intermediário", o insumo há de ser  utilizado  na  industrialização  ou  acondicionamento  de  produtos.  Acontece  que,  no  presente  caso,  é  certo  que  os  inseticidas,  fertilizantes  e  herbicidas,  embora  integrem  determinada  matéria­prima, não são utilizados na industrialização, ou mesmo para fins de acondicionamento  dos produtos.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 141          7 E, para que não  reste qualquer dúvida quanto  à  aplicação do entendimento  ao  caso concreto aqui analisado, transcreve­se a seguir o teor do art. 164 do RIPI/2002, vigente à  época dos fatos geradores objeto da presente contenda:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Note­se  que  o  referido  dispositivo,  na  mesma  linha  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  restringe  o  direito  a  crédito  aos  produtos  intermediários  adquiridos  para  emprego  na  industrialização.  Acontece  que,  como  visto,  os  insumos  em  questão  são  adquiridos  para  emprego  direto  na  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  e  não  no  processo de industrialização.   Nesse  contexto,  ainda  que  se  entenda  que  o  referido  produto,  por  integrar  a  matéria  prima  adquirida  finda  por  integrar  o  produto  final  objeto  de  industrialização,  ainda  assim não acoberta o creditamento pretendido, visto que não foram adquiridos "para emprego  na industrialização".   Importante  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  objeto  Acórdão  nº  3403­ 002.428,  trazido  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  tampouco  o  socorre  em  sua  pretensão,  visto  que  o  insumo  ali  analisado  integrava  o  processo  produtivo  (nitrogênio  que  entrava em contato diretamente com o Ácido N­Fosfonemetil Iminodiacetico (PIA), exercendo  função de inergizante).  Ademais, ainda que se analise o presente caso sob o ângulo dos insumos que não  se integrem ao novo produto, é necessário que esses insumos sejam consumidos no processo de  industrialização, por meio de uma ação direta sobre os produtos em fabricação, situação esta  que tampouco encontra correspondência com os produtos aqui analisados.  Nesse contexto, entendo que se apresenta acertada a conclusão a que chegou a  DRJ na decisão recorrida.   Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 144DF CARF MF

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7441097 #
Numero do processo: 10320.004420/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004420/2007­81  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 44 20 /2 00 7- 81 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 156DF CARF MF

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7499598 #
Numero do processo: 10983.720672/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/2010, 10/01/2011, 26/04/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS Deve ser cancelada a pena de perdimento, convertida em multa pecuniária (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76), quando não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.
Numero da decisão: 3301-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 441          1 440  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720672/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011,  03/08/2011, 06/09/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Deve  ser  cancelada  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  pecuniária  (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76), quando  não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e  ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho. Designado para  redigir  o  voto vencedor o  conselheiro Marcelo Costa Marques  D´Oliveira.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 72 /2 01 3- 03 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 442          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 1655.769 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 477/496):  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/05/2013, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros  na importação.  O Mandado  de Procedimento  Fiscal  nº  09.2.52.0020130002669  teve por objetivo proceder a auditoria das importações realizadas  por conta própria no período de janeiro de 2010 a dezembro de  2011,  especificamente  aquelas  amparadas  pelas  declarações  de  importação3  de  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931, 11/14442986 e 11/16814414.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  RUELL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada RUELL , atuava  como  importador  interposto  sendo  uma  delas  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS  MONOLÍTICOS  LTDA,  doravante  denominada  RM  REVESTIMENTOS,  CNPJ  n°  07.446.039/000186,  real  adquirente  das mercadorias  importadas  objeto  das  DIS  acima  listadas.  Tal  conclusão  foi  baseada  nas  informações  constantes  nas  Declarações  de  Importação,  nos  conhecimentos  rodoviários  de  carga  ou  sua  ausência,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  das  mercadorias  importadas,  nos  livros e demonstrações contábeis da fiscalizada, nas informações  prestadas por esta última, nas bases de dados da SRF e em outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.  Constatou­se que as mercadorias  importadas ao amparo das DIs  objeto da  fiscalização haviam sido destinadas em sua  totalidade  para duas empresas, sendo uma delas a RM REVESTIMENTOS.  Como  resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  nos  termos  do  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (art.  618,  XXII,  §  1°  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados, o perdimento foi convertido em multa equivalente ao  valor  aduaneiro das mercadorias nos  termos do § 3° do mesmo  art. 23. (§ 1° do art. 618 do RA de 2002). O valor da multa é de  R$  558.217,09  (quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  mil  duzentos  e  dezessete reais e nove centavos).  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 443          3 A empresa RM REVESTIMENTOS MONOLÍTICOS LTDA foi  autuada  como  responsável  solidária  pelos  créditos  lançados,  fl.  249.  Apenas  a  título  de  informação,  a outra  empresa  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  RUELL  é  a  empresa MIAKI  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  73.009.425/000135, sendo o Auto de Infração objeto do processo  nº 10983.720669/201381   Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  foi  lavrada  Representação  Fiscal para Fins Penais formalizada pelo processo administrativo  nº 10983720673/201340   Cientes  do  Auto  de  Infração,  fls.  292,  a  empresa  RUEL  em  29/05/13  e  fls.293  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS,  em  03/06/2013,  as  interessadas  apresentaram  suas  devidas  impugnações.   A empresa RUEL através de seu representante alegou:   ­  a  exigência  fiscal  mostra­se  totalmente  indevida  e  ilegal.  À  medida  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  lícita  e  regular,  bem  como  ausentes  ospressupostos  caracterizadores da interposição fraudulenta;  ­  a  multa  aplicada  somente  pode  ser  cominada  quando  a  mercadoria,  estando  sujeita  à  pena  de  perdimento,  não  for  localizada ou tenha sido consumida. (Cita Acórdãos do CARF);  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  adquirentes  para  prestar  informações,  contudo,  em  nenhum  momento,  sequer  indagou  sobre  a  localização  ou  consumo das mercadorias;  ­ a intimação da empresa Miaki Serviços e Comércio Ltda, como  se  depreende  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10983720.669/201381, não foi  realizada em razão da devolução  da  correspondência  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  com a  anotação  de  que  a  empresa  havia mudado de  endereço;  ­ caberia ao Agente Fiscal uma nova tentativa, nos termos do art.  23,§ 1º, do Decreto nº 70.235/1973;  ­ a referida empresa, por outro lado, não estava em local incerto  ouignorado. Tanto é assim que foi intimada da lavratura do Auto  de Infração no novo endereço;  ­ conforme consta do Relatório (fl. 278), simplesmente presumiu­ se  que  as  mercadorias  já  teriam  sido  comercializadas,  o  que  inviabiliza juridicamente a cominação da penalidade substitutiva;  ­ impõe­se, assim, a anulação do auto de infração;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 444          4 ­  as  mercadorias  foram  regulamente  revendidas  às  empresas  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda  e  RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  não  são  idôneos  nem  tampouco  suficientes  para  se  concluir  pela  caracterização  da  interposição fraudulenta no caso concreto, uma vez que: (i) não é  adequado  afirmar  que,  de  toda  importação  direta,  decorrem  “vendas pulverizadas no mercado interno”. A venda pode ocorrer  no  varejo  ou  no  atacado;  (ii)  A  armazenagem  dos  produos  importados  foi  realizada  no  Município  de  Itajaí,  nos  depósitos  das  empresas Multilog  S.A.  e  Poly  Terminais  Portuários  S.A.,  que  são  alfandegadas  pela  Receita  Federal  e  prestam  tais  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (anexos);  (iii)  as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque.  Tanto  é  assim que  foram  emitidas notas  fiscais de entrada  e de  saída; (iv) as datas das notas (de entrada e de saída) e os números  seqüenciais  justificam­se  porque  a  venda  ocorreu  no  atacado,  logo após o ingresso no território nacional; (v) A habilitação das  empresas adquirentes no Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex)  não  é  exigida  para  a  compra  de  bens  no  mercado  interno;  ­ em relação ao “fator tempo” das operações, objeto do item 4.2  Do  “Relatório  de  Procedimento  Fiscal”,  cumpre  destacar  que,  entre  a  data  de  embarque  em  Hamburgo  até  a  nacionalização,  houve o decurso de 30 a 69 dias (vide fls. 307 – impugnação);  ­  segundo  a  Jurisprudência  do  CARF,  “a  existência  de  meros  indícios  não  é  suficiente  para  concluir  pela  interposição  fraudulenta” (Cita Acórdão);  ­ a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de recursos de  terceiros  na  operação  de  importação;  sequer  foi  aventado  ou  mencionado  na  fundamentação  do  ato  administrativo.  Nada  se  disse  acerca  da  capacidade  financeira  da  Impugnante  para  realizar as operações de importação;  ­ essa omissão no Relatório, foi um silêncio eloqüente para evitar  fazer  referência  ao  fato  de  que,  na  época,  a  Impugnante  estava  habilitada  no  Siscomex,  na  modalidade  ordinária,  para  realizar  operações de comércios exterior com cobertura cambial, em cada  período  consecutivo  de  seis  meses  até  o  limite  de  US$  11.800.000,00 (doc. 04);  ­  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentadas  provas  documentais de que todas as despesas com o SISCOMEX, com  os  tributos  incidentes  na  importação  e  fechamento  de  câmbio  foram  pagas  e  debitadas  diretamente  em  conta  correntes  de  titularidade  da  Impugnante,  consoante  extratos  dos  protocolos  das DIs e contratos de câmbio anexados aos autos, resumidos nas  tabelas de (fls. 310 ss);  ­ de acordo com a 6º alteração do contrato social de fls. 8393, a  empresa  “Neobrasil Com. Exterior  Ltda”,  teve  sua  razão  social  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 445          5 alterada para “Ruell Import. Export. Ltda.” Trata­se, portanto, da  mesma pessoa jurídica;  ­  a  margem  de  lucro  adotada  evidencia  que  o  importador  não  atuou  como  prestador  de  serviço  (remunerado  com  simples  comissão). Mas que, ao contrário do que entendeu a Fiscalização,  realizou  uma  operação  em  seu  próprio  interesse  econômico,  auferindo  margem  de  lucro  compatível  com  uma  importação  própria, real e efetiva;  ­ a prova cabal nesse sentido decorre do confronto entre as notas  fiscais de entrada e saída (fls. 187212) que denotam a prática de  margem de lucro da revenda no mercado interno de 30% (trinta  por cento) a 80% (oitenta por cento);  ­  houve  um  excesso  na  interpretação  dos  fatos.  Não  houve  emprego  de  recursos  de  terceiros  e  as  operações  foram  absolutamente  compatíveis  com  a  capacidade  financeira  da  importadora;  ­ caso se entenda pela ocorrência da infração (apenas para efeitos  de  argumentação),  deve­se  ter presente que  ,  com o  advento da  Lei nº 11.488/2007, a multa de 100% do valor aduaneiro deixou  de ser aplicável ao importador ostensivo;  ­  a  Impugnante,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10.983.720539/201349, já foi penalizada com a multa do art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007;  Logo,  diante  da  impossibilidade  de  aplicação concomitante das penalidades, impõe­se o afastamento  da multa de 100% do valor aduaneiro, (Cita Acórdãos);  Por  sua  vez  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS  apresentou  a  impugnação de 389 e seguintes alegando:  ­  para  presumir  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  Autoridade Fiscal deveria  ter demonstrado que  as operações  de  importações fiscalizadas foram realizadas mediante utilização de  recursos  da  Impugnante,  conforme  se  depreende  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Cita Acórdãos);  ­  a  Impugnante  não  realizou  importações  de  mercadorias  por  "conta  e ordem", pois,  conforme demonstrado,  tal  fato  somente  seria  presumido  mediante  comprovação  da  utilização  dos  seus  recursos nas operações;  ­  os  elementos  coletados  pela  Fiscalização  revelam  presunções  simples, que não se apresentam suficientemente robustas e sérias  para provar a infração, razão pela qual se impõe a declaração de  nulidade da penalidade aplicada;  ­  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  do  dano  ao  erário  no  procedimento  fiscal,  como  prevê  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976;  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 446          6 ­ não havendo  indício de má­fé ou de  lucro a ser obtido com a  suposta  infração,  a  pena  de  perdimento  revela­se  totalmente  desarrazoada;  ­ a compra das mercadorias no mercado interno, conforme cópia  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  03),  foi  amparada  por  documentos  idôneos,  emitidas  por  pessoa  jurídica  regularmente  estabelecida, razão pela qual, não pode ser  responsabilizada por  eventual irregularidade no processo de importação.  ­ a pena de perda de mercadoria de procedência estrangeira, nos  termos  do  art.  87,  II,  da  Lei  n°  4.502/1964,  somente  é  cabível  quando não estiverem acompanhadas da nota fiscal;  ­  requer­se  o  afastamento  da  exigência  fiscal,  porquanto  não  restou demonstrado pela  fiscalização que a Impugnante realizou  importações por "conta e ordem" ou, ainda, que tenha concorrido  com a prática da infração ou dela se beneficiado;  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das mercadorias  importadas, acolhe­se a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão CARF  nº  310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  São apresentados dois Recursos Voluntários, o primeiro da Ruell Importação  e Exportação Ltda. e o segundo da RM Revestimentos Monolíticos Ltda.   A  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  recurso  organizado  nos  seguintes itens, que são devidamente analisados no voto deste acórdão.  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  II.3 Da ausência dso pressupostos de caracterização da infração  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 447          7 II.4 Do princípio do ne bis in idem    A  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  com  os  itens  abaixo,  que  também  são  devidamente  analisados  no  voto  deste  acórdão.  II.1 Da não ocorrência da infração   II.2 Da ausência de dano ao erário  II.3 Da ausência da responsabilidade pela infração    Na análise  do Recurso Voluntário  pela  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decidiu­se, por unanimidade de votos, por meio da  Resolução  nº  3301­000.270  (fls.  590/594),  converter  o  julgamento  da  lide  em  diligência.  A  determinação  foi  no  sentido  de  que  fosse  estabelecida  a  conexão  com  o  processo  no.  nº  10983.720669/2013­81 e determinado o julgamento conjunto.   Os  processos  nº  10983.720669/2013­81,  10983.720672/2013­03  e  10983.720539/2013­49 serão julgados conjuntamente na mesma sessão desta turma do CARF.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.   Do Recurso Voluntário apresentado pela Ruell Importação e Exportação Ltda  Nos próximos  parágrafos  haverá  análise  de  cada  um dos  pontos  levantados  neste Recurso Voluntário.  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  Segundo  a  Recorrente,  o  Fisco  deveria  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  para  somente  então  aplicar  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro. Cita o art. 23 da Lei no. 10.833/2003 e o artigo 689 do Regulamento Aduaneiro.   Anote­se que o Fisco não precisa esgotar todas as possibilidades existentes de  encontrar  a  mercadoria.  Isso  não  está  previsto  na  lei  e  inviabilizaria  a  atuação  fiscal.  Na  verdade, o Fisco deve verificar que as mercadorias não estão com a contribuinte ou que foram  revendidas ou consumidas. No presente caso, a própria Recorrente, em sua primeira resposta à  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 448          8 intimação  (fls.  4/8),  informou  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  Inventário, haja vista que não ingressaram no estoque. Portanto, não cabe à própria recorrente  afirmar  que o  Fisco  deveria  ter  envidado  esforços  para  verificar  que  a mercadoria  teria  sido  revendida ou consumida se ela mesma informou que não mais as tinha em mão.  A própria contribuinte, que no item II.2 do seu Recurso Voluntário afirmou  se tratarem de "importações diretas de mercadorias oriundas da Alemanha" com o "objetivo de  comercialização",  mas  informou  que  tais  mercadorias  não  foram  registradas  no  seu  livro  contábil  porque  não  ingressaram  no  estoque.  Naturalmente,  em  relação  à  Recorrente,  a  Fiscalização tem elementos suficientes para concluir que se trata de mercadorias revendida ou  consumida, conforme exige a legislação.    II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  A Recorrente asseverou que importações diretas de mercadorias oriundas da  Alemanha"  com  o  "objetivo  de  comercialização"  e  que  a  Fiscalização  considerou  haver  interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos:    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 449          9     Assevera a Recorrente que, em relação ao tempo, afirma que entre a data de  embarque  em Hamburgo  e  a  nacionalização  se  passaram  de  30  a  60  dias  e  defende  que  os  incícios considerados pela fiscalização para caracterização da interposição fraudulenta.  Cumpre,  por  sua  vez,  retomar  alguns  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  A fiscalização intimou a RUELL através do Termo de Início nº  011201 (Termo de Início 0112)a apresentar em 20 (vinte) dias: a  documentação de constituição da empresa, cópia dos documentos  de identificação das pessoas com poderes para assinar por ela,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 450          10 comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  cópias  dos  extratos e documentos instrutivos das Declarações de Importação  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931,  11/14442986 e 11/16814414, cópias da notas fiscais de entrada e  saída, conhecimentos de transporte tanto da operação de entrada  quanto por ocasião da venda, cópia do livro Diário e de Registro  de Entradas  e Saídas  de Mercadorias  com o  respectivo  registro  das entradas/saídas e Inventário, comprovante de pagamento das  importações  e  cópia  do  extrato  bancário  comprovando  o  recebimento pelas vendas das mercadorias  importadas. Também  foram solicitados: declaração assinada pelos sócios informando a  forma  de  processamento  das  importações,  responsáveis  pelas  tratativas  comerciais  em  nome  da  empresa,  informações  do  fechamento  de  câmbio  e  preenchimento  de  uma  tabela  informativa  a  respeito  dos  pagamentos  relativos  às Declarações  de Importação.  Das  notas  fiscais  de  saí  da  apresentadas  (Notas  e  Fretes),  constatou­se que  as mercadorias  importadas  ao  amparo das DIs  objeto  da  fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo  uma  delas  a RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda.  A  fiscalização  intimou,  em  11/05/2012,  a  interessada  RM  Revestimentos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação nº 051202  (Termo de  Início 051202)  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias:  declaração  informando  a  existência  de  contrato  de  fornecimento  ou  de  qualquer  outra  espécie  com  a  Ruell  e  também  cópia  de  todos  os  pedidos  de  Verniz  marca  ‘Silikal’ efetuados à mesma empresa no período de setembro de  2010 a novembro de 2011.  Em 21/05/2012 (Resposta 0512) veio a empresa informar que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  A fiscalização, diante dos fatos apurados, concluiu que a empresa  RUELL  importou  mercadorias  por  conta  e  ordem  da  empresa  RM Revestimentos, sem indicar esta operação à Receita Federal,  ocultando o real adquirente, agindo como interposta pessoa.  Entendeu, o fisco, que houve simulação na operação. Através da  TABELA  4,  fl.  271  a  fiscalização  compilou  as  informações  fornecidas pela interessada:  As fls. 271 descreve a fiscalização:  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 451          11   “Desta  Tabela  4  surgem  algumas  informações  bastante  significativas:  a)  Da  coluna  “Conhec.  Transp.  Recinto  Empresa”:  Para  nenhuma  das  DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias  desde  o  recinto  alfandegado  até  suas  instalações.  Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC  (Doctos.  DI),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até  um  de  seus  endereços  para  a  devida  entrada  e  armazenagem.  Considerando  que,  como  veremos  no  item ‘b’ abaixo, a fiscalizada possui endereços em Florianópolis  e Brasília, causa bastante estranheza a não comprovação já que  as  mercadorias  teriam  que  ser  transportadas  por  rodovias  federais onde há fiscalização deste transporte;  b) Ainda que não haja a prova do transporte desde o recinto até  a  empresa,  passa  esta  fiscalização  a  analisar  os  endereços  declarados  do  importador  buscando  localizar  onde  poderia  haver  sido  armazenada  a  mercadoria  importada.  Para  isto  o  primeiro passo é apurar a quantidade de mercadoria importada  em cada DI, já que necessitaria a empresa possuir espaço físico  suficiente e adequado para armazenagem. Dos extratos das DIs  (Doctos.  DI)  verifica­se  que  apenas  os  vernizes  importaram  em:  DI  10/19939437  13.910  Kg,  11/00491629  14.400  Kg,  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 452          12 11/07459240 14.450 Kg, 11/13019931 14.400 Kg, 11/14442986  14.400  Kg  e  11/16814414  13.800  Kg.  Ressaltamos  que  foram  importados  outros  produtos  nas  mesmas  DIs  aqui  não  consideramos já que a análise do espaço necessário apenas para  os vernizes irá exaurir o tema. Tendo as quantidades, passamos  então  a  buscar  pelos  endereços  declarados  pelo  contribuinte  a  esta SRF e também à junta comercial (Contrato e Doctos.)”  Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato social.  Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário e  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a Declaração de  Importação  pertencente  e  destacar a entrada de interesse”, o contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro de Inventário, haja vista que não ingressaram  no estoque.”   Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Na  tabela 4 acima  transcrita podemos observar que nas colunas  “Data Desembaraço”, “NF Entrada” e “NF Saída” há uma  proximidade  entre  estas  três datas para  todas  as Declarações de  Importação. Como bem destacou a fiscalização, esta proximidade  entre  as  datas  é mais  compatível  com operações  de  importação  “por conta e ordem de terceiros” ou por “encomenda”. Entretanto  a RUELL declara realizar importações na modalidade “por conta  propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.  Assim,  pelas  razões  apresentadas,  podemos  concluir  que  na  operação  de  importação  albergada  pelas  DIs  destacadas  no  Relatório deste Acórdão ocorreu a ocultação do real adquirente,  através  da  interposição  da  empresa  autuada,  ,  caracterizando  a  ocorrência da  infração descrita no art.  23, V, do Decreto­lei  n.º  1.455/76.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 453          13 É  obrigação  do  importador  informar  na  Declaração  de  Importação  quem  é  o  adquirente  da  mercadoria,  ou  o  encomendante, nos termos do artº 3º da IN SRF 225/2002 como  também no artº 3º da IN SRF 634/2006.  Mesmo  que  se  alegue,  como  de  fato  alegou  a  empresa  RM  Revestimentos,  que  o  Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à  fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro.    Dessa  forma,  considerando  os  fundamentos  constantes  do  Auto  de  Infração/acórdão  impugnado, dentre os quais a própria afirmação da Recorrente de  que as mercadorias  não  foram  registradas  no  seu  livro  contábil  porque  não  ingressaram no  estoque, propõ­se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida.  II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização da infração  Segundo a Recorrente, a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de  recusos  de  terceiros  na  operação  de  importação.  Defende  possuir  capacidade  financeira  compatível  com  as  importações  realizadas.  Afirma  também  eu  todas  as  despesas  com  o  Siscomex e com os tributos incidentes na importação e no fechamento do câmbio foram pagas  diretamente pela Recorrente.   Afirma  também  a  Recorrente  que,  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  verifica­se que  a margem de  lucro  de  revenda no mercado  interno  foi  entre  30% e 80%, o que denotaria sua real atividade econ   Parece­nos,  no  entanto,  que  os  elementos  levantados  pela  Fiscalização  constantes  do  item  anterior  são  suficientes  para  caracterizar  a  infração,  dentre  os  quais  destacam­se:  Nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  verificou­se  que  as  mercadorias importadas ao amparo das DIs objeto da fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo uma delas a RM Revestimentos   A  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda.  informou  que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  Para  nenhuma  das DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias desde o recinto alfandegado até suas instalações.   Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até um de seus endereços para a devida entrada e armazenagem.  Não ha prova do tranporte.    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 454          14 Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da  cláusula  segunda do contrato  social. Não  havendo, portanto, espaço para receber as mercadorias.   Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário e  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a Declaração de  Importação  pertencente  e  destacar a entrada de interesse”, o contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro de Inventário, haja vista que não ingressaram  no estoque.”  Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Nas  colunas  “Data  Desembaraço”,  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída” há uma proximidade entre estas três datas para todas as  Declarações de  Importação. Como bem destacou a  fiscalização,  esta proximidade entre as datas é mais compatível com operações  de  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  ou  por  “encomenda”. Entretanto a RUELL declara realizar importações  na modalidade “por conta propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.    Em face do exposto, propõ­se também neste item manter o entendimento da  decisão recorrida.    II.4 Do princípio do ne bis in idem  Defende a Recorrente que com o advento da da Lei nº 11.488/2007, a multa  de 100% do valor aduaneiro deixou de ser aplicável ao importador ostensivo.  Contudo, esse não é o entendimento predominante neste Conselho. A multa  de 10% destina­se a apenar exclusivamente a cessão de nome a terceiro ao passo que a pena de  perdimento  aplica­se  no  caso  de  importação  com  interposição  fraudulenta,  a  qual  deve  ser  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 455          15 substituída  pela  multa  de  100%  no  caso  de  mercadoria  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no caso de interposição  real  e não  no  caso  de  interposição  presumida  de  que  trata  o  presente  processo. Tal  situação  restou esclarecida na IN SRF 228/2002 em seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de  2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016) .  De  fato,  com  a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão de que trata o  artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, hipótese de que tratam estes autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante  a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 456          16 Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Colacionamos entendimento constante da decisão recorrida:  O CARF exarou o acórdão nº 310200.662, de 24/05/2010, assim  ementado:  “REFLEXO DO ART. 33 da LEI nº 11.488, de 2007, SOBRE O  INCISO  V  DO  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.475,  DE  1976. AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.”  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  PELA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da mercadoria  (Acórdão  nº  3301003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)     Do Recurso Voluntário apresentado pela RM Revestimentos Monolíticos Ltda  II.1 Da não ocorrência da infração   Alega  a  Recorrente  que  não  ficou  demonstrada  a  falta  de  capacidade  econômica da emrpesa importador ou mesmo a utilização de recursos financeiros de terceiros  das operações de importação. Assevera que os elementos coletados pela Fiscalização revelam  presenções  simples  que  não  se  apresentam  suficientemente  robustas  e  sérias  para  provar  a  infração.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 457          17   Neste,  item  retomamos  os  fundamentos  constantes  dos  itens  do  Recurso  Voluntário  da  pela  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda,  acima  ­  II.2  Da  fragilidade  dos  indícios apontados pela Fiscalização e  II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização  da infração ­ para propor que seja mantido o entendimento da decisão recorrida.     II.2 Da ausência de dano ao erário  Quanto ao dano ao erário, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/1976 estipulam o que se  considera dano ao erário:   Art  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:    I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;    II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:    a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou    b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou    c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou    d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.    III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 458          18   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)    §  3o As  infrações previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se que o dano ao erário configura­se por uma determinação específica  legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário nos casos enumerados.  Dessarte,  propõe­se  manter  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  neste item.    II.3 Da ausência da responsabilidade pela infração  Alega a Recorrente que a regra de responsabilidade não se aplica ao presente  caso porque não ficou demonstrado que a empresa realizou importações por conta e ordem ou  que tenha concorrido para a prática da infração ou dela se beneficiado.  Contudo,dos elementos juntados para comprovação da infração, verificou­se,  dentre outros, que as importações em pauta eram destinadas diretamente e na totalidade à RM  Revestimentos Monolíticos Ltda; que não há prova do transporte para a RUELLL e depois para  a RM; que as importações não circularam pelo estabelecimento da RUELL, porque não havia  espaço  físico  e  porque  a  própria  RUELL  informou  à  Fiscalização  que  as  mercadorias  não  ingressaram no estoque; a RM afirmou que contratos verbais embasaram todas as transações;  as notas fiscais de entrada e saída das DI são todas do mesmo dia.  Assim,  por  essas  razões  e  pelas  demais  constantes  da  decisão  recorrida,  proponho manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste item.    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 459          19     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e  do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), e negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado  A fiscalização acusou a recorrente de ter declarado como diretas importações  que  na  verdade  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem  da  empresa  de  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda  e Miaki  Serviços  e Comércio  Ltda..  O  presente  processo  trata  apenas  das  importações, cujas saídas tiveram como destino a empresa RM.  Diante disto, capitulou a infração no inciso V do caput e no § 1° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria.  Dada  a  impossibilidade  de  as mercadorias  serem  apreendidas,  a  penalidade  foi  convertida  em multa  pecuniária,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  (§  3°  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76).  O  agente  fiscal  chegou  a  tal  conclusão,  em  virtude  de  ter  identificado  o  seguinte:  i) Todas as mercadorias importadas pelas DI objetos de foram vendidas para  as  empresas  RM  e Miaki. A  "característica  básica  para  este  tipo  de  transação  são  vendas  pulverizadas no mercado interno" (fl. 28).  ii)  As  mercadorias  foram  desembaraçadas  no  porto  de  Itajaí  (SC),  onde  a  recorrente não possui  instalações. Não  foram apresentados  conhecimentos de  transporte para  estabelecimento da recorrente.   iii) Nos conhecimentos de transporte das vendas, consta que as mercadorias  partiram  das  cidades  de  Florianópolis  (SC)  e  Brasília  (DF),  onde  a  recorrente  não  tinha  estabelecimentos com capacidade para tanto.  iv) Havia proximidade  entre as datas das DI. Para  todas  as notas  fiscais  de  entrada, havia duas de saída e para as mesmas compradoras. Tais fatos são típicos de operações  a conta e ordem ou para revenda a encomendante predeterminado. Nestes casos, não há "risco  de  revenda  das  mercadorias  importadas",  o  que  é  "característica  essencial  da  importação  direta".   v) Em relação a algumas DI auditadas, as datas de emissão das notas fiscais  de entrada e saída eram idênticas. E as vendas foram realizadas por meio de duas notas fiscais  de saída de numeração sequencial.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 460          20 vi) As mercadorias importadas não foram escrituradas no Livro de Inventário,  o  que  "leva  a  fortes  de  indícios  de  que  estas  mercadorias  sequer  tenham  sido  fisicamente  transportadas para a empresa".  vii) Os importadores de fato não tinham habilitação para operar no comércio  exterior.  Com a devida vênia, discordo do agente  fiscal e da i. Conselheira Relatora.  Os  fatos  identificados  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  as  importações  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem ou mesmo por  encomenda das  empresas  RM e Miaki.  A Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  §  1º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281, de 2006, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou as Instruções Normativas SRF  nº 225/02 e 634/06, que estabeleceram requisitos e condições para a realização de importações  por conta e ordem de terceiros e por encomenda, respectivamente.   Assim foram conceituadas:  "IN SRF n° 225/02  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial."  "IN SRF n° 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa."  Não há nos autos uma única prova de que as importações em comento foram  realizadas com recursos das empresas RM e Miaki., para que pudessem ser consideradas como  realizadas a conta e ordem das mesmas, tais como:  ­ transferências de recursos dos ditos reais adquirentes para a recorrente, com  o objetivo de liquidar as correspondentes operações de câmbio; e   ­  prática  de margem  de  lucro  nas  vendas  incompatível  com  os  respectivos  mercados e também insuficiente para cobrir os custos da operação e ainda gerar lucros.   E  igualmente não há elementos que comprovassem terem sido cursadas por  encomenda,  tais  como,  evidências  documentais  da  existência  de  acordos  comerciais  prévios  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 461          21 entre a Miaki e a RM e a recorrente, em que constassem compromisso desta última identificar  exportador  capacitado  para  vender  determinados  tipos  de  mercadorias,  respeitando  prazos  e  quantidades definidos pelos encomendantes.  Sendo assim, dou provimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.000688/2004-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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9101­003.861  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAISA INDUSTRIA E COMERCIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 06 88 /2 00 4- 96 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001, 2002, 2003.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 4          3 A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 5          4 multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 7          6 observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 8          7 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 9          8 Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 10          9 valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 11          10 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 13          12 Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 14          13 a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  recurso  voluntário  continha  argumentos cuja análise restou prejudicada em razão do que foi  decidido na segunda instância, conforme aponta o próprio voto  condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise  dos demais argumentos  tecidos pela  recorrente, uma vez  que a exigência deve ser integralmente cancelada.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 15          14 Entre  esses  argumentos,  está  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "compensou o  IRPJ com o  imposto a  recuperar,  relativo ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto  pago".  Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele  ano,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das  matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão recorrido cancelou a multa  isolada, determinando que  os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.  Em  síntese,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  com  retorno  dos autos ao colegiado de origem.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 382DF CARF MF

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