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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7526228 #
Numero do processo: 12466.722509/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 09 /2 01 4- 22 Fl. 35766DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35767DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.594,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35784DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693429/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 42 9/ 20 09 -7 9 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721516/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO. VÍCIO FORMAL.  Vício  no  instrumento  do  lançamento,  correspondente  a  erro  no  domicílio  tributário do contribuinte, possui natureza formal.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  autoridade  tributária  substituir  lançamento  anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar  definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 16 /2 01 3- 66 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 601          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho  Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­63.962,  da 5ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora  (fls.  570/580),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAD nº 37.410.597­9, no montante de 215.779,43  (duzentos e quinze mil e setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), que tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  valores  pagos  pela  recorrente a estagiários no período autuado em desacordo com a legislação vigente.  O relatório da fiscalização esclarece o seguinte:  “2. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente  para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.004.805­9  de  24/08/2006  (processo  COMPROT  nº  35301.014169/2006­31),  em  virtude  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  prolatado  no  Acórdão  nº  205­00.843  de  03/07/2008,  da  Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (ANEXO I).  2.1.  Ressaltamos  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou recursos visando a reformar o Acórdão n° 205­00.843 a fim de que fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento.  Entretanto,  em  decisão  definitiva  datada  de  12/04/2011 (Acórdão n° 9202­01.472), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF negou seguimento  aos citados recursos, não cabendo, assim, mais recurso contra a decisão proferida  no referido Acórdão (ANEXO II).  (...)  6. Qualificamos como centralizador, para todos os efeitos legais, o estabelecimento  de CNPJ  42.563.692/0001­26,  conforme  disposto  na  51ª  Alteração Contratual  de  10/07/2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  em 11/12/2012,  sob n° 4971653,  e que  foi considerada, pela  fiscalização,  como a  última alteração do Contrato Social efetuada pela empresa.  7. A Auditoria Fiscal, demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  06.1.01.00­  2013­00807­2  (de  abrangência  nacional),  tem  como  finalidade  a  emissão de novos autos de infração em substituição a processos anulados na esfera  administrativa por vício formal.  (...)”.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  a  fls.  215/223,  na  qual alega, em síntese:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 602          3 ­ Que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (acórdão de nº 205­00.878), mantido  por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF,  reconheceu que os  lançamentos  refeitos  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  foram  anulados  por  cerceamento de seu direito de defesa e que não há, em momento algum dos acórdãos do CARF,  seja na fundamentação ou no dispositivo, declaração de que a anulação do lançamento original  se deu por vício formal;  ­ assim, alega que a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada e sem respaldo nas  decisões supramencionadas ao lavrar o auto de infração impugnado, infringindo os arts. 3º do  CTN e 5º, II e LV da CF, que estabelecem que a atividade exercida pela autoridade fiscal na  constituição do  crédito  tributário  é plenamente vinculada,  bem como que qualquer o  erro na  fundamentação  do  lançamento  gera  sua  nulidade  absoluta,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais da legalidade e do devido processo legal;  ­  ademais,  esclarece  que  este  Conselho  já  se  manifestou  em  diversos  outros  acórdãos,  que  anexa (fls. 989­1245), relativos à mesma ação fiscal, inclusive por meio da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos quais  reconheceu que o desrespeito ao domicílio  fiscal da  impugnante,  ora recorrente, não se resumiu a um aspecto formal do lançamento do tributo, mas sim atingiu a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  de  um  vício  material,  uma  vez  que  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização por parte do contribuinte, implicou em cerceamento de defesa e ensejou o indevido  lançamento por arbitramento, tratando­se, assim, de nulidade absoluta e insanável;  ­  desse modo,  conclui que havendo, no  caso, nulidade material,  tendo em vista que os  fatos  geradores  estão  compreendidos  entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal foi emitido no dia 07/08/2013, nos termos dos arts. 142 e 173, II do CTN,  o direito do fisco de constituir os créditos tributários foram atingidos pela decadência;  ­  argumenta,  ainda,  que  o  único  documento  exigido  pelo  auditor  fiscal  nesse  segundo  procedimento  fiscalizatório  foi  a  última  alteração  do  contrato  social  da  empresa.  Porém,  em  várias  passagens  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  alega  omissão  da  recorrente  na  apresentação  de  documentos,  além  de  ter  pautado  o  novo  lançamento  em  documentos  que  suportaram lançamento anterior, anulado justamente por cerceamento de defesa do recorrente;  ­ ademais, alega que se a anulação do lançamento anterior se deveu justamente ao fato de não  se  ter  dado  oportunidade  à  recorrente  de  apresentar  documentos,  ficando  caracterizado  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  não  oportunizar  a  ela  fazê­lo  novamente  neste  novo  lançamento, como ocorreu, implicou em novo cerceamento ao seu direito de defesa.  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente, a nulidade do auto de infração em face do novo cerceamento de defesa.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, em  julgado assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício formal se caracteriza nos elementos extrínsecos do ato administrativo.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 603          4 O novo auto de infração deve ser efetuado com os mesmos elementos do anterior, a  menos do fato irregular efetuado e tem, por prazo de decadência, o previsto no art.  173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  trouxe os mesmos argumentos contidos na impugnação e juntou acórdãos recentes da DRJ em  Recife  que  deram  provimento  a  impugnações  apresentadas  contra  outros  autos  de  infração  lavrados  para  restabelecer  débitos  originários  da mesma  ação  fiscal,  também  anulados  pelas  mesmas  razões  pelas  quais  anulado  o  lançamento  ora  em  debate,  e  que  reconheceram  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários,  uma vez  que o  vício  que  motivou a anulação do lançamento original, qual seja cerceamento de defesa, trata­se de vício  de natureza material, não formal.   Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  declarada  a  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do novo cerceamento de defesa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 569/571) e estão presentes os demais  requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A DRJ  julgou  improcedente a  impugnação do  recorrente  sob o  fundamento  de  que  não  consta  dos  autos  do  lançamento  originário  declaração  expressa  de  nulidade  material, não tendo havido pronunciamento a respeito da espécie do vício que o inquinou.  Argumenta, ademais, que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Volta Redonda se manifestou nos autos no sentido de que o procedimento fiscal em domicílio  diverso do eleito pelo contribuinte, verificado no caso, trata­se de vício formal.  Ousamos discordar do nobre julgador. Se não há alusão acerca da espécie do  vício que maculou o lançamento, no voto vencedor do último acórdão proferido nos autos do  processo  que  anulou  o  lançamento  originário  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  houve  cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, o que levou à sua anulação.   Isso, aliás,  consta da própria decisão recorrida, que reproduz esse trecho do  aludido  julgado,  e  o  faz  justamente  para  demonstrar  que  não  há,  nela,  menção  expressa  à  espécie do vício de que se trata, conforme se pode verificar abaixo, com destaque:  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 604          5   Esclareça­se  que  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  anulado  foi  realizada na filial da recorrente, situada na São José, nº 90, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  o  que  ensejou  o  indevido  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  decorrência  da  não  apresentação  de  documentos  no  endereço  equivocado  da  recorrente,  contrariando decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que declarou  seu  domicilio  tributário  na  rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, no Município de Rio das Flores/RJ (autos do processo  nº  2003.51.01.022430­0,  da  7ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  2ª  Região,  rel.  Des.  Sergio  Schwaitzer).  Desse modo, o cerceamento de seu direito de defesa, no caso, teve influência  direta  no  conteúdo  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  em  razão  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  tratando­se,  assim, de  vício material,  não  de  uma  mera  formalidade  do  auto  de  infração,  como  sustentam  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional quanto a 5ª Turma da DRJ/JFA.  Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  já  teve  a  ocasião  de  se  pronunciar  em  processos  semelhantes,  envolvendo  autos  de  infração  anulados, originários da mesma malfadada ação fiscal, em que expressamente reconheceu que  a nulidade do  lançamento decorrente do cerceamento de defesa em função da ação  fiscal  ter  ocorrido  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  diz  respeito  ao  seu  conteúdo,  implicando em nulidade material:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 605          6 Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando  sanar o vício apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores,  caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado  (Acórdão nº 2301003.235 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202002.413 – 2ª Turma)  Nesse  passo,  cumpre  transcrever,  dada  sua  clareza  e  relevância  para  a  apreciação  do  presente  de  caso,  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  nº  9202002.413:  Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização por  falta de apresentação de documentação no domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem,  mostra­se comprometido e eivado de vício.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 606          7 A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito  causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema  e admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como  ausente  prejuízo  para  afastar  a  nulidade,  por  não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância da imputação infracional.  Resta claro, assim, que o vício que macula o lançamento original se trata de  vício material, de modo que não se aplica ao presente caso o art. 173, II do CTN.  Desse modo, considerando que os fatos geradores estão compreendidos entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  procedimento  fiscal  visando  a  restabelecer  os  créditos  tributários  anulados  teve  início  aos  03/12/2013  (fls.  44),  o  direito  do  fisco  de  fazê­lo  foi  fulminado pela decadência, à luz do que dispõe o art. 173, I do CTN.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VISANDO  A  RESTABELECER  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS ANULADOS  Caso essa relatora reste vencida quando ao posicionamento adotado acerca da  natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento original, cumpre­nos analisar a tese da  defesa concernente à nulidade do novo lançamento visando a restabelecer o crédito tributário  anulado.  Segundo argumenta o recorrente, o novo lançamento padece do mesmo vício  de nulidade em razão de cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não  lhe  oportunizou,  nesse novo procedimento,  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  relativamente ao crédito tributário em questão, apenas dele exigindo a última alteração de seu  contrato social.  Assim, alega que se o lançamento original foi anulado justamente em razão  de  cerceamento  de  defesa,  não  ter  a  fiscalização  lhe  dado  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos neste segundo lançamento caracteriza novo cerceamento ao seu  direito de defesa.  Inicialmente, cumpre­nos anotar que conforme apontado no relatório fiscal a  fls.  60  (trecho,  aliás,  reproduzido  no  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  556),  o  auto  de  infração ora combatido foi emitido exclusivamente para restabelecer, sem análise de mérito, a  exigência anulada por decisão constante do Acórdão nº 205­00.843, decisão esta que se tornou  definitiva em face de ter sido negado seguimento ao recurso dela interposto pela Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  visando  reformar  o  referido  julgado  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  do  lançamento  (Acórdão  nº  9202­01.472,  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Especiais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datado de 12/04/2011).   O Acórdão nº 205­00.843, por sua vez, que anulou o lançamento original, é  expresso no seguinte sentido:  “Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 607          8 acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado  com  os  preceitos constitucional (sic) garantidores da ampla defesa e do contraditório”.  Muito bem.  Uma  vez  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva,  não  cabe  mais  a  este  colegiado analisar  se houve ou não cerceamento de defesa no  lançamento original, dado que  essa questão já foi decidida afirmativamente por decisão administrativa transitada em julgado.  Trata­se, portanto, de questão posta.  Assim,  a  nós  somente  nos  cabe  analisar  se  esse  vício,  assim  já  definitivamente  reconhecido, é de natureza material ou  formal e,  superado este ponto, agora,  nesta  oportunidade,  se o  novo  lançamento,  tal  como  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  tem o  condão ou não de restabelecer os créditos tributários que dele foram objeto.  Nesse passo, a própria decisão recorrida reconhece que “por óbvio, os atos  anulados  devem  ser  repetidos  saneando­os.  Os  atos  não  alcançados  pela  declaração  de  nulidade  devem  ser  mantidos,  conforme  preceitua  o  art.  12  do  Decreto  7.574/2011”,  (destacamos)  E prossegue:   “O procedimento de restabelecimento da exigência não comporta fase  instrutória,  eis  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  nos  mesmos  elementos  de  prova  já  levantados  no  processo  anterior. Apenas  o  instrumento  de  lançamento  (auto  de  infração) é que necessita ser reformulado, a fim de corrigir o erro que provocou a  nulidade do auto primitivo.   (...)   Repetido o  lançamento expurgando­se o que  imprestável à sua sanidade, abre­se  oportunidade  de  o  sujeito  passivo  impugná­lo  em  toda  sua  plenitude,  apresentando as devidas e necessárias provas de seu interesse”. (destacamos)   Ora, mas como haveria de ser saneado o procedimento fiscalizatório anulado  e  corrigido  o  erro  que  provocou  a  nulidade  do  auto  primitivo,  expurgando­se  o  que  de  imprestável  à  sua  sanidade,  nas  exatas  palavras  da  decisão  recorrida,  se  esse  erro  foi,  exatamente, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte? Seria tão somente mediante a  solicitação de sua última alteração contratual?   E seria isso, a apresentação de sua última alteração de seu contrato social, que  a  decisão  recorrida  entende  como  sendo  uma  nova  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  impugnar o auto em toda a sua plenitude, apresentado as devidas provas de seu interesse, uma  vez que poderia  ter ocorrido alteração de sua razão social, ou de seu domicílio  tributário, ou  reorganização  societária,  suficiente  para  corrigir  o  lançamento  viciado  por  cerceamento  de  defesa?   Data maxima venia, é evidente que não. E é evidente também que tudo aquilo  que teve lugar no procedimento fiscalizatório anterior, sob a pecha de cerceamento de defesa,  está  irremediavelmente  comprometido  e  não  pode  ser  simplesmente validado  com  a  simples  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 608          9 entrega  de  uma  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte,  sem  que  a  ele  se  tivesse  dado  ocasião de apresentar documentos e considerações em sua defesa.  De  fato,  a  decisão  recorrida  tem  razão.  É  sabido  que  o  lançamento  que  substitui outro, anulado, não pode inovar além do ponto detectado na anulação. Mas aqui não  se  trata  de  inovação,  de  inserção  de  elementos  novos,  o  que  é  vedado,  mas  sim  de  se  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  com  relação  aos mesmos  fatos  constantes  do  lançamento anterior, anulado.  Hugo de Brito Machado, ao tratar da reabertura de prazo para a correção de  lançamento por vício formal, esclarece que “a reabertura de prazo para a  feitura de um novo  lançamento destina­se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente do  que não  estava  abrangido no  anterior”.  (Aspectos  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  RDDT  175/106,  abril/2010)  E  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  como  já  visto,  é  o  cerceamento  de  defesa do contribuinte, de modo que um novo lançamento visando corrigi­lo no qual não seja  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  provas  não  se  presta  a  essa  finalidade,  padecendo  do mesmo  vício  do  anterior,  sendo,  portando,  nulo  de  pleno  direito  em  face  do  cerceamento de seu direito de defesa.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  em  face  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V do CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  Relatora  quanto  à  natureza  do  vício  ensejador da nulidade do primeiro lançamento e quanto à nulidade do segundo lançamento.  Antes de considerações outras, gostaríamos de esclarecer que a definitividade  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 205­00.843, do Segundo Conselho de Contribuintes,  em nosso entendimento, diz  respeito,  tão somente, à anulação do primeiro  lançamento fiscal,  mas  não  à  existência  ou  não  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque,  segundo  se  observa no voto condutor do acórdão em comento, além da decisão ter tratado do cerceamento  do direito de defesa de modo muito superficial, em apenas um parágrafo, quase que en passant  (vide  transcrição  acima,  no  voto  da Relatora),  o  julgado  também  se  amparou  numa  suposta  ausência de justificativa para a recursa do domicílio tributário, nos seguintes termos:  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 609          10 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.  A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  a)  em  ação  fiscal  anterior,  a  documentação  foi  disponibilizada  no estabelecimento ora fiscalizado;  b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio  das Flores Volta Redonda/RJ; e  c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos  trazidos pela empresa no requerimento.  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  De  fato,  a  última  decisão  judicial  foi  pelo  indeferimento  da  medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que  sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o  Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região que a cautelar  não  se  presta  para  a  realização  do  direito  pretendido  com  a  apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste  direito.  Entendo  que  ao  se  sujeitar  integralmente  aos  argumentos  trazidos pela Procuradoria do  INSS,  sem mencionar a hipótese  para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá­ la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse  em  julgado.  Entendo  que,  equivocadamente,  aplicou­se  ao  caso  o  disposto no artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99:  [...]  Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de  recusar  o  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial  que  a  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas  sob  o  argumento  de  que  havia discussão  sobre  a matéria  em processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  submissão  ao seu desfecho.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 610          11 Sendo assim, para que possamos identificar a natureza do vício ensejador da  anulação (se formal ou material), uma vez que omitida no Acórdão nº 205­00.843, tem­se por  imprescindível avaliarmos se houve, de fato, algum cerceamento do direito de defesa, em razão  da  fiscalização  ter  sido  realizada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  e  se  a  recusa  do  domicílio  tributário foi devidamente justificada.  Pois bem, para melhor análise do caso, vejamos, primeiramente, o que restou  consignado  no  item  11.1,  e  subitens,  do  relatório  fiscal  referente  ao  lançamento  anulado  (processo 35301.014169/2006­311, fls. 264 e 265):  11.1. No  início  dos  presentes  trabalhos  de Auditoria Fiscal  na  empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS  um  requerimento,  e  seus  anexos,  protocolado  sob  o  nº  35301.005732/2005­07  (protocolo  geral  da Gerência Executiva  do Rio de Janeiro ­ Centro), informando a Sra. Chefe do Serviço  de  Fiscalização  que  havia  manifesto  equívoco  quanto  à  Autoridade  competente  para  a  determinação  da  fiscalização,  bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que,  conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado  na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares nº 04, em Rio  das  Flores,  Volta  Redonda,  RJ,  sendo  este,  portanto,  seu  domicílio  fiscal,  “sob  jurisdição  da GRAF de Volta Redonda”.  No  referido  requerimento,  e  em  seus  anexos,  a  empresa  MI  Montreal  não  faz  referência  a  nenhuma  ação  judicial,  onde  figure  como  parte  autora,  em  que  se  discute  o  seu  domicílio  tributário. O requerimento,  sem os  seus anexos, encontra­se no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  a  este  REFISC.  11.1.1.  Encaminhado  o  Processo  n2  35301.005732/2005­07  (carta  e  seus  anexos)  para Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores da Procuradoria­Geral Federal (Advocacia­Geral da  União),  esta  se  manifestou  conforme  transcrição  abaixo  dos  parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho  Nº  17.200.310­DCGD/RJ,  de  18/07/2005,  ANEXO  ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC.  6.  Como  se  vê  do  requerimento  [...]  do  contribuinte,  foi  omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação  do domicílio  fiscal do  requerente. Todavia,  da  leitura da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  nº  200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro  (fls.29/33),  nota­se  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  e  rejeitados  pelo  Poder  Judiciário,  que  considerou  justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito,  aplicando­se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código  Tributário Nacional.  7.  Acrescenta­se,  nesta  oportunidade,  que  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.005533­7, junto ao Tribunal Regional Federal  da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio                                                              1 Segue em apenso ao presente processo.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 611          12 fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido  indeferida, conforme se vê às fls. 34/37.  9. Conclui­se, pois, que o requerimento do contribuinte já  é objeto de demanda  judicial, que  julgou  improcedente a  alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder na filial 0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta  Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes.   11.1.2. A  empresa MI Montreal  foi  notificada  do  despacho  da  Procuradoria  em  29/07/2005,  conforme  ciência  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  numa  cópia  do  referido  despacho,  juntada  a  esta  NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a  este REFISC. Nesta mesma  data  foi  deixado  o  TIAD  nº  2  que  formalizou  o  reinício  dos  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal  na  empresa,  conforme  comando  contido  no  despacho  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  datado  de  21/07/2005,  reproduzido  no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL a este REFISC.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  à Gerência Executiva do  INSS,  no Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  processo 35301.005732/2005­07, apontando suposto equivoco quanto à autoridade competente  para realizar a fiscalização, informando que seu domicílio seria na Rua Capitão Soares nº 4, em  Rio das Flores, Volta Redonda/RJ.  Em  razão  do  alegado,  a  fiscalização  foi  interrompida  e  o  processo  35301.005732/2005­07  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  da  Procuradoria­Geral  Federal  (Advocacia­Geral da União),  para manifestação a  respeito,  tendo  este setor da Procuradoria informado quanto à discussão judicial acerca do domicílio tributário  do contribuinte e da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, pelo juízo da  19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o domicílio na Capital do Rio de Janeiro, na  Rua São José, 90, 7º andar.   O  contribuinte  foi,  então,  cientificado  da  manifestação  da  Procuradoria,  recebendo, na mesma oportunidade, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização.  Insta destacar que o INSS, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.022430­ 0,  fez  a  devida  demonstração  dos  motivos  pelos  quais  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte com vistas a proceder à fiscalização na Capital do Rio de Janeiro.   Por  oportuno,  pedimos  venia  para  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão judicial em tela (processo 35301.014169/2006­31, fls. 786 a 790):  M.  I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Objetivando a declaração  de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares,  nº  4  ­  Rio  das  Flores  ­  RJ.  Postula, ainda, seja determinado que seus  requerimentos  sejam  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 612          13 recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual  o Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida Gerência Regional de Volta Redonda.  [...]  O feito está pronto para receber julgamento no estado em que se  encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.  Algumas considerações introdutórias devem ser feitas. A decisão  que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do ilustre  Dr.  Carlos  Alexandre  Benjamin,  estava  fundada  na  alegação  deduzida na  inicial,  no sentido de que a  sede da autora  estava  fixada  no  Município  de  Rio  das  Flores,  e  tal  assertiva  foi  demonstrada  pela  apresentação  da  última  alteração  contratual  da  sociedade,  na  qual  foi  alterada  a  cláusula  primeira  do  contrato  social  da  autora.  Ali  se  lê  que  sua  sede  social  está  situada em Rio das Flores (cf. fls. 17 e 18 ­ cláusula primeira ­  denominação,  sede  e  filiais).  Tal  constatação,  a  princípio,  autorizava a aplicação do disposto no artigo 127, II, do Código  Tributário Nacional.  Entretanto, ofertada a defesa,  todo o quadro se modificou, pois  tudo  indica que a fixação da sede no Município Rio das Flores  foi  o  meio  encontrado  pela  autora  para  dificultar  a  ação  da  fiscalização. Confira­se excerto da contestação, que transcrevo,  “in verbis”:  Ao revés do noticiado pela Autora, o local onde instalado  a Diretoria,  o  núcleo  decisório  da  empresa,  corresponde  em verdade, à cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José,  90,  grupos  708/9,  como  atesta  a  última  alteração  contratual,  37º,  adunada  pela Autora  às  fls.  15/23,  local  em  que  sediada  até  então.  A  referida  ata  comprova,  igualmente,  que  a  controladora  da  empresa  ­  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cláusula  4ª,  fls.  19,  é  sediada  no indigitado endereço.  Igualmente  significativo,  que  a  sede  indicada  no  instrumento  de  Procuração,  de  fls.  13,  outorgada  aos  causídicos signatários da exordial, corresponde à Rua São  José, 90, 7º ao 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.  [...]  A  transferência  do  domicilio  fiscal  de  uma  empresa que,  segundo o preambulo da exordial, fls.02, fora constituída  em  1976,  tendo  por  ramo  de  negócio  serviços  ligados  à  área de  informática, execução de  serviços de  engenharia  de  sistemas,  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados, de planejamento, de consultoria de treinamento, de  impressão  a  laser,  mercancia  de  equipamentos  e  materiais, para o Município de Rio das Flores, no interior  do Estado, local alheio ao da prestação de tais serviços e  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 613          14 distinto  do  em  que  atua  sua  Diretoria,  só  pode  ter  a  conotação de criar embaraço à fiscalização.  A  Circunstância  de  que  a  Autora  presta  serviços  à  Prefeitura do Rio de Janeiro, Petrobrás, Serviço Federal  de Processamento de Dados  ­  SERPRO, Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  Empresa.  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  à  toda  evidência, efetuados em local distinto da sede de Rio das  Flores, autoriza o entendimento preconizado pelo Eg. STJ  de que a opção visa, tão só, criar embaraço a fiscalização,  autorizando­se ao  INSS a  recusa do domicílio  eleito.  (cf.  fls.91/93)  Tais  esclarecimentos  modificam  todo  o  quadro  anteriormente  vislumbrado. Mas há mais:  Advirta­se,  ainda,  que  a  agravada  se  constitui  numa  das  maiores devedoras previdenciárias, tendo lançados em seu  desfavor  54  débitos  que  montam  a  R$  42.258.006,27  (quarenta  e dois milhões duzentos  e  cinqüenta  e oito mil  seis  reais  e  vinte  sete  centavos),  conforme  atestam  os  extratos em anexo.  A inconfessada intenção da açodada transferência de sede  pela  Autora,  é  de  refugir  à  atuação  centralizada  da  Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, que só atua  na  capital  do Estado, na  execução  fiscal  dos  indigitados  créditos, que se encontram em fase de iminente julgamento  pelo Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  como  atestam os extratos CCREDEXT adunados, que registram  que  a maioria  dos  créditos  aguarda,  tão­só,  a  expedição  de acórdão para inscrição em dívida ativa.  Consoante o disposto no art. 109, §1º, da CRFB/88 e art.  57B  do Código  [...],  as  execuções  fiscais  para  cobrança  dos  referidos  créditos,  deverão  ser  ajuizadas  no  foro  do  domicílio do réu. Assim é de todo interesse da autora, que  seja  reconhecido o domicilio  fiscal como Rio das Flores,  em cuja circunscrição deverão ser ajuizados os executivos  atinentes  aos  créditos  que  montam  a  mais  de  R$  40  MILHÕES  de  reais,  refugindo  ao  âmbito  de  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores  e,  obviando  a  efetiva  cobrança judicial, dado que não dispõe de patrimônio na  comarca,  ensejando  a  expedição  de  cartas  precatórias,  para  ordinária  necessidade  de  garantia  do  juízo.  (grifos  originais ­ cf. fls.93)  Em  síntese,  tais  informações  do  INSS  ­  no  sentido  de  que  a  intenção  da  autora,  ao  transferir  sua  sede  de  local  situado  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro  (onde  passou  a  funcionar  suposta  filial)  ­  para  município  no  interior  do  Estado,  foi  impedir  a  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores,  que  só  atua  na  capital,  dificultando  a  fiscalização  e  arrecadação  tributária  ­  estão  amparadas  em  farta  documentação  acostada  aos  autos  (confira­se, especialmente, a diligência autuada em fls.113/114,  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 614          15 no  qual  foi  constado  que  no  local,  indicado  como  sede  da  sociedade, não havia qualquer  representante  legal, mas apenas  uma  secretária,  e  o  local  é  guarnecido  com  aparelho  de  fac­ símile, e estantes com caixas de arquivos).  Portanto, justificada está a recusa do INSS a aceitar o domicilio  eleito, e tal postura tem amparo no disposto no artigo 127, §§ 1º  e 2º do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.  II  Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (Grifos no original)  Portanto,  como  se  pode  ver,  além  da  recusa  do  domicílio  eleito  ter  sido  plenamente  justificada  pela  autoridade  tributária,  esteve  devidamente  amparada  pela  Justiça  Federal, quando da realização do procedimento fiscal.  Lembrando que a recusa do domicílio eleito encontra fundamento no art. 127,  §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  [...]  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Dessa  forma,  restou  consignado  em  todos  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIADs), como endereço para a disponibilização de documentos  e informações, a Rua São José, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme se observa  no seguinte excerto do TIAD nº 20, constante do processo 35301.014169/2006­31, fl. 278:  A  documentação  assinalada,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  05/2005,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização, no endereço RUA SÃO JOSÉ N. 90 ­ 7 ANDAR,  CENTRO, RIO DE JANEIRO ­ RJ, a partir de 28/07/2006 às  10:00  horas,  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com  vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução  processual,  podendo,  também,  o  sujeito  passivo,  se  preferir,  fornecer as cópias que se fizerem necessárias.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 615          16 (Grifos no original)  Pois bem,  compulsando os  autos do processo 35301.014169/2006­31, nota­ se,  claramente,  que  após  ter  sido  superada  a  questão  quanto  ao  domicílio  tributário,  o  procedimento fiscal transcorreu normalmente, tendo a empresa fornecido diversos documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Todavia,  pela  não  apresentação  de  parte  da  documentação  solicitada  e  valendo­se  da  prerrogativa prevista  no  art.  33,  §  3º,  da Lei  8.212,  de  24/7/91,  a  fiscalização procedeu à apuração das bases de cálculo, das contribuições lançadas, por aferição  indireta.   Insta destacar que na fase preparatória do lançamento, que corresponde a uma  fase inquisitória, a fiscalização atua com amplos poderes de investigação, tendo liberdade para  interpretar os elementos de que dispõe, com vistas a efetuar o lançamento. Portanto, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal.  O que se desenvolve nessa fase é um “procedimento preparatório do ato de  lançamento  tributário”  2,  no  qual  a  fiscalização  coleta  os  elementos  capazes  de  justificar  a  exação consubstanciada no lançamento.  Finalizada  essa  etapa  e  consolidado  o  lançamento,  deste  é  dado  ciência  ao  contribuinte para que  efetue o pagamento dos  créditos  lançados ou para  que apresente  a  sua  defesa  (impugnação),  momento  em  que  se  instala  o  contencioso  administrativo,  segundo  previsto no art. 14 do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Importa ressaltar que o arbitramento da base de cálculo, por meio de aferição  indireta,  corresponde,  tão  somente,  a  uma  técnica  de  auditoria  empregada  para  se  apurar  o  montante das contribuições devidas na fase preparatória do lançamento, com inversão do ônus  da prova ao contribuinte. Dessa forma, uma vez que o  lançamento, devidamente motivado, é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  cumpria  à Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  De  mais  a  mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tanto  do  lançamento  anulado (35301.014169/2006­31), quanto do lançamento substitutivo (10680.721516/2013­66),  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das  contribuições devidas  e dos períodos  a que se  referem; o valor do  crédito  lançado e o prazo  para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura dos Auditores­ Fiscais, a  indicação dos seus cargos e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 260.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 616          17 Além do mais, no caso em tela, não entendemos que a fiscalização realizada  no  estabelecimento  da  empresa,  situado  na  Capital  do  Rio  de  Janeiro,  tenha  representado  qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Sem  sobra  de  dúvida,  a  fiscalização  foi  realizada  em  estabelecimento  importante  da  empresa,  quiçá  em  estabelecimento  com  status  material  de  sede,  situado  em  localidade onde, seguramente, na época da ação fiscal, a empresa possuía o maior número de  clientes e negócios no Estado, sendo um de seus clientes, inclusive, a própria Prefeitura do Rio  de Janeiro. Isso sem mencionar o fato de que, segundo a 37ª alteração contratual da empresa3, a  sua Diretoria esteve instalada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupos 708/9,  endereço  no  qual,  aliás,  encontrava­se  sediada  a  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sua  controladora.  Acrescente­se que no papel timbrado da empresa, no qual foi comunicado à  fiscalização  sobre  o  seu  domicilio  eleito,  no  início  do  procedimento  fiscal  (processo  35301.014169/2006­31, fls. 781 a 785), consta, em seu rodapé, endereço na Cidade do Rio de  Janeiro  e  não  na  Cidade  de  Rio  das  Flores,  o  que  só  vem  a  corroborar  a  importância  do  estabelecimento situado na capital do Estado:    Ademais,  se  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  esteve  arquivada no Município de Rio das Flores/RJ, cabia à  empresa  transferir  essa documentação  para o seu estabelecimento situado na Cidade Rio de Janeiro/RJ, a fim de atender aos termos de  intimação. Lembrando que o procedimento fiscal durou mais de um ano, ou seja, de 30/5/05  (MPF4) a 24/8/06 (TEAF5).   Cabe destacar,  inclusive,  que  em  seu  primeiro  recurso  voluntário  (processo  35301.014169/2006­31, fls. 1.466 a 1.488), a Recorrente não fez qualquer alegação quanto ao  seu  domicílio  tributário  e  nem  apontou  qualquer  dificuldade  quanto  ao  fornecimento  de  documentos, em razão da fiscalização ter sido realizada na Cidade do Rio de Janeiro.   Sendo assim, diante de  todo o exposto, não vislumbramos qualquer  erro de  direito ou qualquer mácula na essência do lançamento original, capaz de ensejar a sua anulação  por vício material.  Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício,  uma vez que a decisão judicial, que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito, fora  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007,  reconhecendo o domicílio  do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de  fato  no  instrumento  do  lançamento,  passível  de  caracterizar  vício  formal.  Nessa  linha  é  a  Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, da Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):                                                              3  Informação  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  ação  ordinária  nº  2003.51.01.022430­0,  cujo  excerto  foi  transcrito neste voto.  4 Mandado de Procedimento Fiscal constante do processo 35301.014169/2006­31, fl. 33.  5 Termo de Encerramento da Ação Fiscal constante do processo 35301.014169/2006­31, fls. 253 a 256.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 617          18 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  FORMAL  OU MATERIAL.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  de lançamento.  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­ matriz  de  incidência  que  configure  erro  de  direito  é  vício  material.  Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II,  da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Segue esse entendimento, também, o Parecer PGFN/CAT nº 278/2014:  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram  a  prática  do  ato.  Por  outro  lado,  se  o  engano  residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese  em  que  se  afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II,  do CTN.  Convém  observar,  ainda,  que  a  autoridade  tributária,  antes  de  proceder  à  realização  do  lançamento  substitutivo,  agiu  com  diligência,  buscando  se  certificar  quanto  à  natureza do vício que levou à anulação do lançamento original, segundo se extrai no parágrafo  7.1 do relatório fiscal, fl. 62:  7.1. Ressaltamos que em consulta formulada à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro  –  PFN  (Procuradoria  Seccional em Volta Redonda) pela Delegacia da Receita Federal  em Volta Redonda, a douta Procuradoria esclareceu que se trata  de  vício  formal  quando  “o  procedimento  fiscal  é  realizado  em  domicílio  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte”,  conforme  demonstrado no ANEXO IV.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721516/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.681  S2­C4T2  Fl. 618          19 (Grifo no original)   Também não vemos qualquer mácula no procedimento fiscal que resultou no  lançamento  substitutivo  ao  não  oportunizar  à  Recorrente,  durante  a  sua  realização,  a  apresentação de documentos e informações, pois tal lançamento teve por fim, apenas, corrigir  um vício formal no instrumento do lançamento, referente ao domicílio tributário, o qual, diga­ se de passagem, nem mais é em Rio das Flores/RJ, mas sim em Belo Horizonte/MG.  Além do mais, com a ciência do lançamento substitutivo, foi instaurada a fase  contenciosa do novo procedimento fiscal, e aí sim foi oportunizado à Recorrente o direito de  carrear aos autos, junto com sua impugnação, documentos e informações capazes de amparar  sua  defesa,  porém,  não  aproveitou  essa  oportunidade,  limitando­se  a  alegar  a  nulidade  das  autuações  (original  e  substitutiva),  o  que  permite  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  os  alegados documentos ou, se os possui, tais documentos deporiam contra a defesa, explicando,  assim, a sua não apresentação.   Portanto,  não  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  vício  material  no  lançamento  anulado  e,  por  conseguinte,  tem­se  por  correta  a  realização  do  lançamento  substitutivo, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que os créditos lançados não  foram atingidos pela decadência.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 618DF CARF MF

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7506498 #
Numero do processo: 13971.724163/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, como, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. PARCELAMENTO. DÉBITOS AUTUADOS Se o contribuinte, sob procedimento fiscal, contratou o parcelamento dos débitos antes da constituição de ofício do crédito tributário, os débitos parcelados seguirão sendo quitados pela interessada mediante as prestações do parcelamento; os demais valores constituídos por lançamento de ofício e que excederem o montante daqueles, serão objeto de cobrança administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/08/2012, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA É descabida a reclamação de que a fiscalização teria reconhecido receitas no regime de competência enquanto que a Autuada havia optado pelo regime de caixa, se todos os demonstrativos fiscais evidenciam que os valores autuados de receitas de deságios e receitas financeiras foram computados no regime de caixa, ou seja, à medida em que foram realizados/recebidos. RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a autuação fiscal sobre valores de créditos que a Autuada realizou, mediante o recebimento das ações da credora, mas sua contabilidade não refletiu os fatos e tampouco a Autuada ofereceu à tributação os valores realizados (regime de caixa) do deságio na aquisição desses créditos e das receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Descabe considerar como receita operacional de atividade imobiliária, as alienações efetuadas de imóveis que não constavam do ativo circulante da empresa que não é do ramo de compra e venda de imóveis. DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO. Descabe julgar matéria que não foi objeto da autuação fiscal em análise. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/03/2009, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011, 31/03/2012, 30/06/2012, 30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 DECADÊNCIA. Caracterizado o dolo e inexistindo pagamentos, aplica-se o prazo do art. 173, I do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS CONFESSADOS NÃO ESPONTANEAMENTE. É dever funcional da autoridade administrativa constituir de ofício o crédito tributário relativo a débitos não confessados espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. . Comprovada a intenção dolosa de sonegar tributos/contribuições pela apresentação das DIPJ e DCTF zeradas, contabilização errada das receitas de deságio e receitas financeiras auferidas, não contabilização das receitas de deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da credor, falta de contabilização e não declaração dos resultados da alienação de 4 (quatro) imóveis, cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1201-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  OMISS. RECEITA, GANHO CAPITAL, RESP SOLID  Recorrente  D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PERDA DE ESPONTANEIDADE.   O  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, exclui a  espontaneidade  não  só  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores,  como,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  PARCELAMENTO. DÉBITOS AUTUADOS  Se  o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  contratou  o  parcelamento  dos  débitos  antes  da  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  os  débitos  parcelados  seguirão  sendo quitados  pela  interessada mediante  as  prestações  do parcelamento; os demais valores constituídos por lançamento de ofício e  que excederem o montante daqueles, serão objeto de cobrança administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/08/2012,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  RECEITA  OMITIDA.  DESÁGIO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 63 /2 01 4- 50 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 3          2 É descabida a reclamação de que a fiscalização teria reconhecido receitas no  regime de competência enquanto que a Autuada havia optado pelo regime de  caixa, se todos os demonstrativos fiscais evidenciam que os valores autuados  de receitas de deságios e receitas financeiras foram computados no regime de  caixa, ou seja, à medida em que foram realizados/recebidos.  RECEITA OMITIDA. DESÁGIO. RECEITAS FINANCEIRAS.   Correta  a  autuação  fiscal  sobre valores de  créditos que  a Autuada  realizou,  mediante  o  recebimento  das  ações  da  credora,  mas  sua  contabilidade  não  refletiu  os  fatos  e  tampouco  a  Autuada  ofereceu  à  tributação  os  valores  realizados  (regime  de  caixa)  do  deságio  na  aquisição  desses  créditos  e  das  receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Descabe  considerar  como  receita  operacional  de  atividade  imobiliária,  as  alienações  efetuadas  de  imóveis  que  não  constavam  do  ativo  circulante  da  empresa que não é do ramo de compra e venda de imóveis.   DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO.  Descabe julgar matéria que não foi objeto da autuação fiscal em análise.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes, o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/08/2012, 30/09/2012, 31/12/2012  DECADÊNCIA.  Caracterizado o dolo e inexistindo pagamentos, aplica­se o prazo do art. 173,  I do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  NÃO  ESPONTANEAMENTE.  É dever funcional da autoridade administrativa constituir de ofício o crédito  tributário relativo a débitos não confessados espontaneamente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. .  Comprovada  a  intenção  dolosa  de  sonegar  tributos/contribuições  pela  apresentação das DIPJ e DCTF zeradas, contabilização errada das receitas de  deságio  e  receitas  financeiras  auferidas,  não  contabilização  das  receitas  de  deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da  credor,  falta de contabilização e não declaração dos  resultados da alienação  de 4 (quatro) imóveis, cabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  520/611,  que  exigem  R$2.806.661,84 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no regime lucro presumido,  devido às  infrações:  0001­ Omissão de Ganhos  de Capital  (deságio  em aquisição de direitos  creditórios  e  omissão  de  receitas  financeiras  incidentes  sobre  estes,  item  4.3.2  do  Relatório  Fiscal),  fatos  geradores  30/03/2009;  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  em  operações  imobiliárias  (item  5  do  relatório  Fiscal),  fato  gerador  em  30/08/2012;  002  ­  Omissão  de  Receitas (não inclusão de receitas relativas a deságio em aquisição de direitos creditórios, e não  inclusão  de  receitas  financeiras  destes,  item  4.3.1  do  Relatório  Fiscal),  fatos  geradores  em  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/09/2012,  31/12/2012.  R$1.036.318,25  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  das  mesmas  infrações.  R$194.240,46  de  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  incidência  cumulativa  padrão,  reflexo  da  infração  001,  fato  gerador  31/03/2009;  R$42.085,43  de  Contribuição para o PIS, incidência cumulativa padrão, reflexo da infração 001, fato gerador  em 31/03/2009. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício 150%. Os procedimentos  de fiscalização e as autuações estão descritos no Relatório Fiscal, págs. 612/669.  2.  Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, pág. 672, de Dilnei Heizen, CPF  767.708.429­04, nos termos dos arts. 124,  I e 135,  III do Código Tributário Nacional ­ CTN,  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  3.  Cientificados  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário,  em  26/11/2014,  págs.  670/671  e  675,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  págs.  696/798;  às  págs.  878/879,  despacho de saneamento, nos seguintes termos:  Apesar de o administrador  ser o  representante  legal da pessoa  jurídica, e ter, inclusive, assinado a procuração em que a D&D  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDa  outorga  poderes  de  representação  processual  ao  subscritor  da  impugnação,  Sr.  IVAN ADOLFO HADLICH, não consta procuração para que o  referido  subscritor  seja  também  representante  processual  do  administrador.  Veja­se  que,  na  procuração,  apenas  a  D&D  aparece  na  qualidade  de  “outorgante”,  tendo  o  Sr.  DILNEI  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 5          4 HEINZEN figurado como representante legal da pessoa jurídica,  e não como “outorgante”.  Para  que  a  impugnação  fosse  recebida  também  em  nome  do  administrador, designado responsável tributário, necessário que  ele  (o  administrador)  a  tivesse  subscrito,  ou  que  tivesse  sido  providenciada a juntada procuração com outorga de poderes do  Sr.  DILNEI  HEINZEN,  para  que  o  Sr.  IVAN  ADOLFO  HADLICH também o representasse.  Segundo  o  preceito  normativo  à  época  em  vigor  (art.  6º  do  Código de Processo Civil – CPC, instituído pela Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973),  e  agora  reproduzido  no  art.  18  do  Código de Processo Civil – CPC,  instituído pela Lei nº 13.105,  de 16 de março de 2015, ninguém pode pleitear direito alheio em  nome  próprio,  salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  4.  Em resposta o  responsável solidário, Dilnei Heinzen,  juntou a procuração de pág.  886, outorgando poderes ao advogado que subscreveu a impugnação, ficando assim saneada a  questão.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO,  proferiu o Acórdão nº 14­63.210 de 05/10/2016, págs. 889/950, que considerou a impugnação  improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE DE  TERCEIRO.  ADMINISTRADOR.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  INCOMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  Nos  termos da delimitação  imposta pelo Decreto nº 70.235, de  1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento  de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se  insere  na  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  REQUISITOS.  DENÚNCIA  DA INFRAÇÃO E PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  responsabilidade  por  infrações  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.102.577,  de  22/04/2009,  sujeito ao regime dos Recursos Repetitivos,  já decidiu que  o  instituto da denúncia espontânea  (art. 138 do CTN) não  se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. O  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  RECEITAS  DE  DESÁGIO  E  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Comprovado  que a tributação se deu no momento do recebimento das receitas  auferidas,  por  ocasião  da  quitação  dos  títulos,  mediante  pagamento efetuado pela devedora, ou por ocasião da utilização  dos  títulos  na  conferência  de  bens  para  integralização  de  aumento de capital, procedente o lançamento.  LUCRO  PRESUMIDO.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  GANHO  DE  CAPITAL.  Numa  empresa  dedicada  à  assessoria  empresarial  administrativa,  à  administração  de  bens  próprios  móveis  e  imóveis,  e  à  participações  em outras  sociedades de qualquer natureza, deve  ser  tributado o ganho de capital auferido na alienação de bens  do ativo permanente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  REITERADA  E  SISTEMÁTICA.  Comprovada  a  conduta  reiterada  e  sistemática  de  omissão  de  todas  as  receitas  comprovadamente  auferidas  na  atividade  operacional,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  PAGAMENTO/DECLARAÇÃO.  Para  os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, ausente a antecipação  do  pagamento,  e nos  casos  de  dolo,  fraude ou  simulação, deve  ser aplicada a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando­ se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Como a ciência dos  lançamentos se efetivou antes do decurso do prazo decadencial,  o crédito tributário encontra­se regularmente constituído.  6.  O  contribuinte  e  responsável  solidário  foram  cientificados  em  20/10/2016,  págs.  961/962 e apresentaram o Recurso Voluntário de págs. 964/989, em 21/11/2016, tempestivo.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 7          6 7.   Acusam  de  notoriamente  nulo  o  lançamento  efetuado,  porque  foi  lavrado  sob  o  inócuo argumento de que um "Termo de Diligência Fiscal" endereçado a esse contribuinte, que  decorre de ação  fiscal em outro contribuinte, que  tratava de  apurar outros  fatos visivelmente  desconexos  com as  "condutas praticadas" por  este  contribuinte,  pode ser  caracterizado como  "inicio de ação fiscal", a teor do § 1º do art. 33 do Decreto nº 7.574, de 2011, como afirmou a  fiscalização e o Acórdão recorrido, e excluir a espontaneidade da Recorrente de retificar suas  DCTF's e DIPJ's que, originalmente, haviam sido apresentadas com erro; e assevera que, ao ser  cientificada  do  MPF­F  09.2.04.00.2014.00731­1  (atinente  à  Autuada)  em  08/10/2014,  os  débitos  relativos  aos mesmos  fatos  geradores  já  estavam  todos  declarados  em DCTF,  desde  05/08/2014, e em DIPJ, desde 08/08/2014, e não é verdade que o procedimento fiscal junto à  empresa Textil Renauxview S/A tratasse dos mesmos atos aqui autuados. Reitera que:  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tratou  de  apurar,  declarar  (em  DCTF  e  em  DIPJ)  valores  referentes  a  receitas  e,  as  consequentes  tributações  sobre  as mesmas  receitas, mais  tarde  formalizando  parcelamento  de  débitos  regularmente,  estando  absoluta  e  rigorosamente  em  dia  com  o  aludido  parcelamento  até  os  dias  atuais  e,  isso  gostem  os  agentes  fiscais  ou  não,  NUNCA  TEVE  QUALQUER  RELAÇÃO  COM O OBJETO DA  AÇÃO  FISCAL  EM  CURSO  NA  EMPRESA  “TEXTIL  RENAUXVIEW”.  8.  Aduz que o lançamento fiscal se refere a :  valores  e  fatos  JÁ  OBJETO  DE  REGULAR  DECLARAÇÕES,  tanto  em  DCTF,  quanto  em  DIPJ  pelo  contribuinte,  MESES  ANTES  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  INSTAURADO  PELO  MPF  09.2.01.00.2014­00731­1  (MPF­F  09.2.04.00.2014.00731­1  atinente  à  Autuada),  se  resumem  em  síntese,  a  esse  contribuinte  não  ter  declarado  e  oferecido  a  tributação,  na  época  própria,  receitas  decorrentes  do  recebimento  parcial  de  créditos  de  terceiros,  contra  a  empresa  “Têxtil Renauxview”, adquiridos junto aos credores originários  com  deságio,  títulos  esses  que,  em  muitos  casos,  ainda  estão  sendo objeto de cobrança por parte da recorrente.  9.  E  que  a  diligência  que  foi  realizada  na  empresa  Recorrente  era  a  aferição  em  relação  à  fiscalizada  "Textil  Renauxview"  quanto  ao  seu  endividamento  perante  terceiros,  restou  estabelecido  pela  própria  fiscalização,  que  todos  estes  direitos  creditórios  foram  contabilizados pela Recorrente pelo seu valor de aquisição, onde a fiscalização reconhece que  teve  pleno  conhecimento  dos montantes  lançados,  das  contas  utilizadas;  conforme  admitido  pela  fiscalização,  como  resultado  de  suas  diligencias,  NÃO  houve  qualquer  divergência  apurada  em  relação  ao  objeto  do  MPF  09.2.04.00­2014­00136­6  (diligência  na  Autuada,  durante a fiscalização na Textil Renauxview), qual seja, a aferição de informações quanto ao  endividamento  perante  terceiros  da  investigada,  e  é  absurdo  ser  mais  tarde  autuada,  em  NOVEMBRO DE 2014.  com base  nos mesmos  valores  e  competências  JÁ DECLARADOS  em AGOSTO DE 2014. que NADA TEM A VER COM o aludido MPF.  10.  Cita que o procedimento fiscal contra a Textil Renauxview, iniciou em 27/03/2014,  e discorda que seja hábil para excluir a espontaneidade também da Recorrente, como terceiro  envolvido e questiona qual seria a infração, se o objeto da autuação é diverso do da diligência  que apurou infração na outra empresa?  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 8          7 11.  No mérito, diz que, cientificada do  início da fiscalização em 08/10/2014,  já havia  consolidado os débitos de IRPJ e CSLL que, salvo erro da fiscalização, correspondem aos da  autuação, já havia requerido o parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014 e pago a 1ª parcela em  08/2014;  anexa  comprovantes  de  pagamentos  do  parcelamento,  doc.  02;  destaca  que  o  parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, art. 151, VI do CTN, por isso, os  débitos da autuação já não são mais exigíveis.  12.  Além  de  que,  os  créditos  autuados  já  estavam  atingidos  pela  decadência,  pois  o  autuante  não  logrou  comprovar  o  dolo;  e  aduz  que  os  débitos  estavam  declarados  e  as  antecipações legalmente exigíveis em parcelamento devidamente quitadas; cita jurisprudência.  13.  Disserta  sobre  a  impossibilidade  de  lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  confessados em DCTF e DIPJ.  14.  Aponta a inexigibilidade da multa de ofício frente a declaração em que confessou o  débito e ao parcelamento do valor devido nos termos da Lei n° 11.941, de 2009.  15.  Reclama da impossibilidade de tributação em relação a valores “não realizados”, no  regime de tributação pelo lucro presumido, pelo regime de caixa, pelo qual a recorrente optou,  e descreve valores não realizados, pág. 977/980, e diz:  Em  dado  momento  de  seu  relatório,  o  r.  agente  fiscal,  mesmo  tendo reconhecido ter pleno conhecimento de que a impugnante  optou pela tributação, nos anos calendário em análise, com base  no LUCRO PRESUMIDO, pelo REGIME DE CAIXA, propõem e  insensata  e  ilegal  exigência  de  tributação  do  chamado  “deságio”  no  momento  da  aquisição  de  créditos,  contra  a  “Textil Renauxview” junto a terceiros.  16.  Aponta  impossibilidade de  tributação de venda de bens  integrantes do  estoque de  imóveis para revenda, apurando ganho de capital, no lucro presumido, pois os quatro imóveis  haviam  sido  adquiridos  para  revenda,  conforme  objeto  social  da  empresa,  e  vendidos  em  30/08/2012.  17.  Acerca das despesas consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, por  não necessárias às atividades da empresa: glosa de depreciação de veículos locados, em que o  julgador  entendeu  que  o  contrato  de  locação  entre  a  Quimisa  e  a  Quimilog,  não  atende  os  requisitos exigidos pelo Código Civil (art. 565 a 578), e portanto, não pode ser considerado um  contrato  válido,  assevera  que  existe  e  foi  reconhecido  pela  fiscalização  e  descreve  detalhes,  págs. 981/985; requer as deduções da depreciação de veículos e de despesas financeiras.  18.  Reclama  da  multa  de  75%  (sic)  que  restou  em  decorrência  da  apropriação  de  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em patamar  absurdo, que viola princípios constitucionais do direito à propriedade e não confisco.  19.  A PGFN foi informada e não apresentou Contrarrazões.  20.  É o relatório.  Voto             Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheira Eva Maria Los, Relatora  3.  Destaca­se, de  início, que não houve contestação à Responsabilidade Solidária de  Dilnei Heizen, CPF 767.708.429­04, que a DRJ considerou não impugnada.  1  Preliminar de nulidade dos autos de infração.  4.  Em  relação  às  infrações  autuadas,  a  litigante  afirmou  na  impugnação  de  26/12/2014,  e  em  correspondência  de  14/04/2015,  págs.  804/805,  ao  ser  cientificada  do  Arrolamento de Bens:  I ­ Importante destacar que, o aludido auto de infração decorre  do MPF 0920400.2014.00731­1, cientificado ao contribuinte "D  & D Administradora de Bens Ltda" em 08/10/2014, em relação a  fatos geradores, valores de débitos de  impostos e contribuições  DEVIDAMENTE  declarados,  confessados  e  parcelados  em  parcelamento  especial  previsto  pela  Lei  12.996/2014,  formalizado  regularmente  em  agosto  de  2014,  com  todos  os  pagamentos do parcelamento em dia.  5.  Argumenta a nulidade da autuação porque não reconhece que a fiscalização iniciada  na  empresa  Textil  Renauxiew  S/A  e  diligências  relativas  à  mesma  que  foram  dirigidas  à  Autuada lhe tenham excluído a espontaneidade para apresentar e/ou retificar as Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, que a Autuada havia entregado zeradas.  6.  A Autuada efetuou as seguintes entregas, declarando os valores objeto da autuação,  conforme datas a seguir, constantes do Relatório Fiscal:  Tabela  2:  Declarações  apresentadas  por  D&D  ADMINISTRADORA em agosto de 2014.  Tipo de  Declaração  Competência  Data da Entrega  Número da Declaração  Retificadora  ?  DIPJ  2010  08/08/2014  0001563926  Sim  DIPJ  2011  08/08/2014  0001617699  Sim  DIPJ  2012  08/08/2014  0001607369  Sim  DCTF  06/2010  05/08/2014  100201020141811751360  Sim  DCTF  09/2010  05/08/2014  100201020141881745768  Sim  DCTF  12/2010  05/08/2014  100201020141891744223  Sim  DCTF  03/2011  05/08/2014  100201120141811256686  Nào  DCTF  06/2011  05/08/2014  100201120141831255729  Nào  DCTF  09/2011  05/08/2014  100201120141841254309  Nào  DCTF  12/2011  05/08/2014  100201120141851254012  Sim  DCTF  03/2012  05/08/2014  100201220141871307368  Nào  DCTF  06/2012  05/08/2014  100201220141881306995  Nào  DCTF  09/2012  05/08/2014  100201220141881306993  Nào  DCTF  12/2012  05/08/2014  100201220141811313074  Sim  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 10          9 7.  A Renauxview foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização em 27/03/2014,  págs.  177/178  (MPF­F  da  Têxtil  Renauxview  S/A  09.2.04.00.214.00123­4),  pág.  215;  a  Autuada  foi  cientificada  do  primeiro  Termo  de  Diligência  Fiscal  durante  a  fiscalização  na  Renauxview,  em 07/04/2014  (MPF­D nº  09.2.04.00.214­00136­6),  págs.  239/240,  sendo que  este se referiu a dados relativos ao relacionamento da Autuada com a Renauxview:  Diante do exposto, com a finalidade de subsidiar o procedimento  fiscal  instaurado  junto  à  empresa  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  e  tendo por base o Procedimento de Diligência Fiscal n° 0920400­ 2014­00136­61, intima­se o sujeito passivo acima especificado a  apresentar:  1.1. Relação de todos os créditos adquiridos,  indicando o valor  de  face  dos  títulos,  valor  pago,  proprietário  do  título,  data  da  aquisição;  1.2. Cópias dos contratos de aquisição dos títulos;  1.3.  Cópias  dos  lançamentos  contábeis  relativos  às  aquisições  dos títulos;  1.4.  Informar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  aquisições  dos títulos;  1.5. Comprovante de endereço: conta de água, luz ou telefone.  8.  A Autuada recebeu ainda o Termo de Diligência Fiscal nº 2, em 28/05/2014, págs.  307/308; Termo de Diligência Fiscal nº 3, em 11/07/2014, págs. 373/375.  9.  Entregou as DIPJ e DCTF originais e/ou retificadoras em 05 e 08/08/2014.  10.  Em 08/10/2014, págs. 405/431, a Autuada foi cientificada do respectivo Termo de  Início de Fiscalização, MPF­F 09.2.04.00.2014.00731­1.   11.  A legislação do processo administrativo­fiscal é clara sobre a questão da perda de  espontaneidade:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 11          10 12.  O Autuante destaca no Relatório Fiscal que a sequência de intimações impediu que  ocorresse lapso de 60 (sessenta) dias ou superior, de forma que não houve oportunidade para  readquirir a espontaneidade.  13.  Também  ressalta  que  o  teor  dos  Termos  de  Intimação  de  Diligência,  dirigidos  à  Autuada  deixam  claro  que  a  matéria  foi  relativa  aos  direitos  creditórios  que  adquiriu  com  deságio  e  os  rendimentos  financeiros  decorrentes,  o  que  já  se  evidencia  desde  o  primeiro  Termo reproduzido supra.  14.  Destaque­se a:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  15.  Conclui­se  que  decabe  a  arguição  de  que  teria  confessado  espontaneamente  os  débitos objeto da autuação.  16.  Ainda em relação à arguição de nulidade dos autos, verifica­se que não foi ferido o  dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972, que o determina:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  17.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  18.  A  autuação  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  descabendo  a  nulidade  dos  autos.  1.1  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO RELATIVO A DÉBITOS CONFESSADOS EM  DCTF E DIPJ.  19.  Se  o  contribuinte  confessou  os  débitos mediante  o  instrumento DCTF,  descabe  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  este  já  terá  sido  constituído espontaneamente.  20.  No entanto, como no presente caso, se o contribuinte efetua a confissão dos débitos,  sem  espontaneidade,  como  no  presente  caso,  o  lançamento  de  ofício  é  dever  funcional  da  Autoridade Fiscal, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 12          11 1.2  O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ART. 151, VI DO  CTN  21.  Ao pleitear o parcelamento, o contribuinte confessou os correspondentes débitos.  22.  Informou  que  requereu  o  parcelamento  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  e  pagou  a  1ª  parcela  em  agosto  de  2014;  no  entanto,  nesta  data,  encontrava­se  sob  procedimento  fiscal,  portanto, a confissão dos débitos não foi espontânea.  23.  Tal  fato  não  invalida  o  parcelamento;  e  a  cobrança  administrativa  se  dará  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  no  valor  que  exceder  o  montante  do  parcelamento aprovado.  24.  Assim, os débitos parcelados seguirão sendo quitados pela interessada mediante as  prestações do parcelamento; os demais valores serão objeto de cobrança administrativa.  2  Preliminar de decadência  25.  A Autuada foi cientificada dos autos de infração em 26/11/2014, págs. 670/671, em  relação  a  fatos  geradores  de  30/03/2009,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/12/2012.  26.  Argui a decadência, portanto do fato gerador em 30/03/2009, ao argumento de que  não foi comprovado o dolo.  27.  Está questão foi examinada adiante neste voto, concluindo­se pela intenção dolosa  do contribuinte em ocultar os fatos geradores dos tributos devidos.  28.  Cabe  destacar  que,  tendo  apresentado  zeradas  suas DIPJ  e DCTF,  não  houveram  pagamentos a serem homologados.  29.  Desta  feita,  aplica­se  o  prazo  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  se  tendo  caracterizado decadência em relação ao fato gerador de 31/03/2009.  3  Autuação Fiscal. Mérito.  30.  Apesar de alegar que todos os débitos autuados foram objetos de parcelamento (e  por consequência, confessados) o contribuinte levantou contestações que se analisa a seguir.  31.  Cabe  analisá­las  dado  que  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício  incluem  multa de ofício e a procedência da autuação deve ser julgada.  3.1  IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO A VALORES “NÃO REALIZADOS”, NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, REGIME DE CAIXA  32.  A  litigante  argumenta que o Autuante  está  a  lhe  exigir  tributos  sobre valores não  recebidos (realizados), mesmo ciente de que a litigante havia optado pelo lucro presumido, no  regime de caixa; cita o seguinte parágrafo do Relatório Fiscal:   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 13          12 "(...)  o  deságio  existe  e  é  perfeitamente  mensurável  desde  o  momento da aquisição do direito creditório, gerando reflexos no  patrimônio  da  empresa  que  devem  ser  registrados  em  sua  contabilidade.  O  fato  da  realização  deste  deságio  ocorrer  em  momento  posterior  não  justifica  o  fato  da  contabilidade  deixar  de representar o ativo correspondente pelo  seu efetivo valor. E  conforme  será  detalhado  adiante,  em  boa  parte  dos  casos  os  valores  de  deságio  de  fato  se  confirmaram,  ou  seja,  foram  efetivamente realizados pela D&D ADMINISTRADORA. (...) "  33.  Ocorre que a Recorrente cita o parágrafo supra fora do contexto, pois o Autuante o  afirmou  em  relação  à  contabilização,  mas,  ao  apurar  os  valores  tributáveis,  efetuou  as  apurações  com  base  nos  recebimentos  (valores  realizados),  como  se  evidencia  a  seguir  no  trecho do relatório Fiscal, págs. 619/622:  Assim, a empresa não reconheceu em sua contabilidade o valor  do deságio incorrido nas aquisições, sendo que o 10° quesito do  Termo de Início de Procedimento Fiscal abordou justamente este  fato,  solicitando  justificativa  para  este  comportamento,  bem  como  o  respectivo  embasamento  legal  que  lhe  desse  respaldo.  Eis o teor da resposta apresentada:  Ai  10  ­ Porque  no momento  da  "aquisição  dos  créditos", NÃO  incorreu  deságio  algum.  No  momento  das  aquisições  dos  créditos por um valor menor que o dito "valor de face", apenas  existia  a  "possibilidade"  real  de  realizar  um  recebíve!,  e  em  valor maior que aquele que foi pago, entretanto, a "realização"  ou  não  desse  "valor  recebívd"  até  o  montante  pago,  foi  uma  aposta  e,  a  realização  de  um  "ganho"  somente  poderia  ser  considerado no momento em que fosse efetivamente recebido um  valor pelos direitos creditórios, maior que o custo de aquisição  dos mesmos.  Na  verdade  a  contribuinte  está  equivocada,  já  que  o  deságio  existe ... (trecho citado pela Recorrente, já transcrito).  Mesmo  a  hipótese  de  ocorrer  a  frustração  da  realização  do  deságio  em  período  posterior  não  justifica  a  ausência  de  contabilização  do  deságio.  Neste  caso,  caberia  a  contribuinte  aferir eventual prejuízo na realização do ativo, e registrá­lo em  sua  contabilidade,  diminuindo  o  resultado  do  período  correspondente.  Ademais, o lucro presumido engloba todas as receitas auferidas  pela contribuinte, e não apenas as vinculadas às vendas de bens  e serviços. E o que determina o artigo 521 do RIR/9910.  Conclui­se,  portanto,  que  as  receitas  de  deságio  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  momento  em  que  a  D&D  ADMINISTRADORA adquiriu e registrou os direitos creditórios  em  sua  contabilidade,  sendo  certo,  também,  que  tais  valores  devem ser  computados na base de  cálculo do  lucro presumido.  No caso da adoção do regime de caixa,  tal  tributação se dá no  efetivo  recebimento  dos  valores,  o  que  não  desobriga  a  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 14          13 contribuinte  de  manter  sob  controle,  em  sua  contabilidade,  os  valores de deságio auferidos nas aquisições. (Grifou­se.)  Por  fim, em relação ao assunto, cabe comentar outra alegação  apresentada pela contribuinte em sua resposta ao 10° quesito do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, agora transcrita:  Assim, cumpre destacar que, diante da opção desse contribuinte  pelo  "Lucro  Presumido  ­  Regime  de  Caixa  "  os  eventuais  "ganhos  "foram  considerados/tributados  na  medida  em  que  os  efetivos  recebimentos  foram  ocorrendo,  na  proporção  em  que  excediam o custo de aquisição.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa  fiscalizada,  não  houve  qualquer  tributação  de  valores  pela  contribuinte,  que  não  informou  em  DIPJ  a  apuração  de  qualquer  valor  a  pagar  no  período  fiscalizado,  tampouco  os  declarou  nas  DCTFs  consideradas  por  esta  auditoria.  Convém  relembrar  que  a  contribuinte  buscou  retificar  suas  declarações  apenas  após  iniciada  a  investigação  dos  fatos  relacionados  às  aquisições  buscou  retificar  suas  declarações  apenas  após  iniciada  a  investigação dos fatos relacionados às aquisições destes direitos  creditórios  (vide  item  '1.1  Das  Declarações  Consideradas  na  Autuação').  (Grifou­se.  Obs.:  as  DCTF  consideradas  pela  fiscalização  foram  as  que  haviam  sido  entregues  espontaneamente)  Quanto  ao  reconhecimento  contábil,  de  fato,  os  livros  apresentados  contemplam o  registro  de  receitas,  sob  a  rubrica  "outras receitas", sempre por ocasião dos recebimentos advindos  da TÊXTIL RENAUXVIEW. Ocorre que tal reconhecimento não  foi  feito  "na  proporção  em  que  (os  efetivos  recebimentos)  excediam o  custo  de  aquisição",  conforme alegado na  resposta  apresentada.  O  reconhecimento  de  tais  receitas  foi  feito  pelo  valor integral dos pagamentos, sem considerar que parte destes  recursos  referem­se  à  amortização  do  valor  pago  pela  D&D  ADMINISTRADORA  para  aquisição  dos  direitos  creditórios  (custo  de  aquisição).  Assim,  a  receita  contabilizada,  nestes  casos, foi registrada em excesso pela contribuinte, conforme será  melhor detalhado adiante. (Grifou­se.)  34.  Transcreve­se do Relatório Fiscal o primeiro deságio autuado, págs. 620/621:   4.1.4.  Aquisição  de  Direitos  Creditórios  junto  ao  Banco  Intermedium   Conforme  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Cessão  de  Crédito  cuja  cópia  foi  apresentada  pela  própria  D&D  ADMINISTRADORA  em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  01/04/2014,  o  Banco  Intermedium  S/A  era  titular  de  créditos  junto  à  empresa  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  decorrentes  de  empréstimos  bancários.  Conforme  a  cláusula  segunda daquele instrumento, pactuado em 19/01/2009, todos os  direitos  sobre  estes  créditos  foram  transferidos  para  a  fiscalizada, pelo valor de R$ 230.000,00.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 15          14 Conforme  a  contabilidade  da  D&D  ADMINISTRADORA,  tal  valor  foi  integralmente  pago,  conforme  lançamentos  efetuados  na conta '2.1.1.01.2125 ­ Banco Intermedium5.  Quanto ao valor dos créditos no momento da cessão, vemos que  a  própria  D&D  ADMINISTRADORA  informou  ser  de  R$  861.583,64n.  Também  a  devedora,  TÊXTIL  RENAUXVIEW,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 01,  informou toda a  movimentação  ocorrida  neste  seu  passivo  financeiro,  que  foi  reproduzida  no  anexo  13  do  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal  da  D&D  ADMINISTRADORA.  Tal  movimentação  foi  reconhecida  como  fidedigna  pela  fiscalizada,  conforme  sua  resposta ao 7o quesito daquela intimação, que afirmou "que foi  possível  aferir/confirmar  todos  os  saldos  apresentados  pela  fiscalização", sem qualquer ressalva em relação a movimentação  deste direito adquirido do Banco Intermedium.  Naquela  movimentação,  de  fato  o  valor  consolidado  da  dívida  era  de  R$  861.583,64  em  janeiro  de  2009.  Assim,  temos  demonstrada no quadro abaixo a receita de deságio que deveria  ter sido contabilizada na ocasião:  Data da cessão  Valor dos Créditos  Adquiridos  Valor pago  pela D&D  Valor do Deságio  19/01/2009  861.583,64  230.000,00  631.583,64  Cumpre  destacar  que  sobre  tais  créditos  continuaram a  incidir  encargos  reconhecidos  mensalmente  pela  TÊXTIL  RENAUXVIEW, que honrou integralmente este passivo, pagando  a  D&D  ADMINISTRADORA  o  valor  total  de  R$  1.610.735,30  entre maio de 2010 e janeiro de 2011.  Assim, a  receita do deságio auferida no momento da aquisição  dos direitos creditórios ingressou efetivamente na movimentação  bancária  da  empresa  fiscalizada.  A  forma  de  contabilização  destes recursos será detalhada adiante.  35.  A forma de apuração dos ganhos omitidos está às pág. 627/632:  4.3. Das Receitas Efetivamente Realizadas   Conforme  se  demonstrou,  a  aquisição  dos  direitos  creditórios  sob  análise  gerou  dois  tipos  de  receitas  para  a  contribuinte:  o  deságio  na  aquisição  e  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  encargos incorridos.  Tendo adotado o regime de caixa, tais receitas deveriam ter sido  oferecidas  à  tributação  quando  de  seu  recebimento,  pelo  que  agora  serão  abordadas  as  efetivas  quitações  realizadas  pela  devedora no período fiscalizado.  4.3.1. Quitação Através de Pagamentos   Parte  significativa  dos  créditos  abordados  neste  relatório  foi  efetivamente  recebida  pela  D&D  ADMINISTRADORA,  via  pagamentos realizados pela devedora, o que demonstra a efetiva  realização financeira do deságio e das receitas auferidas.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 16          15 Os direitos creditórios adquiridos junto ao Banco Intermedium é  um bom exemplo. Conforme pode ser visualizado no anexo 13 do  Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  o  valor  foi  pago pela  TEXTIL RENAUXVIEW para a  fiscalizada para quitação desta  dívida  foi  de  R$  1.610.735,30.  Com  base  nas  demais  constatações  relatadas  neste  termo,  podemos  fazer  a  seguinte  classificação deste valor:  Valor pago pela D&D ADMINISTRADORA: R$ 230.000,00;  Receita de Deságio : R$ 631.583,64;  Receitas Financeiras : R$ 749.151,66;  Total : R$ 1.610.735,30.  36.  Em  seguida  o  Autuante  planilhou  os  recebimentos  (realização)  da  totalidade  dos  valores pela Recorrente, págs. 627/628, Tabela 6 e:  Além  destes  valores,  houve  a  quitação  de  outros  direitos  creditórios  adquiridos  pela  D&D  ADMINISTRADORA  no  período  fiscalizado,  tendo  a  fiscalizada  recebido,  no  total,  R$  5.380.000,00  da  TÊXTIL  RENAUXVIEW  a  título  de  amortizações,  conforme  demonstrado  na  tabela  seguinte  deste  relatório.  Tabela  6:  Valores  recebidos  pela  fiscalizada  vinculados  aos  direitos  creditórios  adquiridos,  a  título  de  amortizações  feitas  pela TÊXTIL RENAUXVIEW .  Mes  Credor original  Total Geral      Bradesco  (Instrumento de  07/12/2005)  Intermedium  Nuevo  Unibanco      04/2010        70.000.00  70.000.00  05/2010        500.000.00  500.000.00  06/2010    838.848.01    41.151.99  880.000.00  09/2010    210.000.00      210.000.00  10/2010    100.000.00      100.000.00  11/2010    30.000.00      30.000.00  12/2010    310.000.00      310.000.00  01/2011  28.112,71  121.887,29      150.000.00  02/2011  110.000,00        110.000.00  03/2011  120.000,00        120.000.00  04/2011  110.000,00        110.000,00  05/2011  380.000,00        380.000.00  06/2011  430.000,00        430.000,00  07/2011  80.000,00        80.000.00  08/2011  540.000,00        540.000,00  09/2011  80.000,00        80.000.00  10/2011  80.000,00        80.000,00  11/2011  80.000,00        80.000.00  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 17          16 12/2011  130.000,00        130.000,00  01/2012  50.000,00        50.000.00  02/2012  50.000,00        50.000,00  03/2012  50.000,00        50.000.00  04/2012  220.000,00        220.000,00  05/2012  160.000,00        160.000.00  06/2012  160.000,00        160.000,00  07/2012  7.992,43    42.007,57    50.000.00  08/2012      50.000.00    50.000,00  09/2012      50.000.00    50.000.00  10/2012      50.000.00    50.000,00  11/2012      50.000.00    50.000.00  12/2012      50.000.00    50.000,00  Total  Geral  2.866.105.14  1.610.735,30  292.007,57  611.151.99  5.380.000.00  37.  Consta  do  Relatório  Fiscal  a  Tabela  7,  relacionando  os  lançamentos  contábeis  desses  recebimentos  e de onde os dados da Tabela 6  foram extraídos;  o Autuante  relata que  esses  valores  recebidos  foram  lançados  integralmente  na  conta  "Outras  Receitas",  porém  nenhum valor foi oferecido à tributação.  38.  Em seguida,  identificou, para cada um desses  recebimentos, qual parte se  refere à  amortização do valor pago na aquisição e quais as parcelas de receita de deságio e de receita  financeira, e explicou:  Para  tanto,  basta  identificar a  composição do saldo atualizado  de cada crédito no momento das quitações, e atribuir, pro rata, a  quitação a cada uma destas partes.   Vejamos,  por  exemplo,  o  empréstimo  adquirido  pela  D&D  ADMINISTRADORA do UNIBANCO. Conforme as duas tabelas  anteriores  deste  termo,  o  primeiro  pagamento  feito  pela  devedora para  quitação  se deu  em 19/04/2010,  no  valor  de R$  70.000,00.  Conforme anexo 01 do Termo de Início de Procedimento Fiscal  entregue à D&D ADMINISTRADORA, o saldo consolidado deste  empréstimo  no  momento  imediatamente  anterior  a  este  recebimento  (31/03/2010)  era  equivalente a R$ 600.936,08. No  momento da aquisição deste  crédito,  a  fiscalizada desembolsou  R$  81.000,00  e  auferiu  um  deságio  de  R$  233.651,47  (vide  tabela 5 deste relatório), sendo que a diferença para o saldo em  31/03/2010 corresponde às receitas financeiras, equivalentes aos  encargos reconhecidos pela TÊXTIL RENAUXVIEW no período  compreendido  entre  a  data  de  aquisição  pela  D&D  ADMINISTRADORA e 31/03/2010.  Resumidamente, temos:  Saldo em 31/03/2010 : R$ 600.936,08;  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 18          17 Dos quais:  Custo de aquisição     R$ 81.000,00  Deságio       R$ 286.284,61   Receitas Financeiras     R$ 233.651,47   A  quitação  feita  em  19/04/2010,  no  valor  de  R$  70.000,00,  corresponde a uma amortização de 11,65% do saldo da dívida.  Proporcionalmente, implica na quitação neste mesmo percentual  do custo de aquisição, das receitas financeiras e das receitas de  deságio. Assim, no recebimento desta primeira parcela  temos a  realização de 11,65% das  receitas de deságio  (R$ 33.347,84) e  das  receitas  financeiras  (R$  27.216,88):  Assim,  o  saldo  deste  crédito, após este recebimento, passa a ser o seguinte:   Saldo em 19/04/2010: R$ 530.936,08   Dos quais:  Custo de aquisição: R$ 71.564,72   Deságio: R$ 252.936,77   Receitas Financeira: R$ 206.434,59   Como os encargos financeiros continuam a incidir sobre o saldo  deste crédito, ao final de cada mês as receitas financeiras devem  ser  ajustadas,  pelo  reconhecimento  dos  encargos  daquele  período mensal, demonstrados no anexo 01 do Termo de Início  de Procedimento Fiscal.  Toda  esta  dinâmica  se  repete até a  quitação  final deste direito  creditório, sendo que a tabela a seguir ilustra a evolução de seu  saldo  consideradas  estas  movimentações,  incluindo  todos  os  pagamentos  efetuados  conforme  as  datas  registradas  na  contabilidade da contribuinte.  Tabela 8: Evolução do saldo dos direitos creditórios adquiridos  do  Unibanco,  demonstrando  a  decomposição  dos  pagamentos  efetuados  pela  TÊXTIL  RENAUXVIEW  para  a  D&D  ADMINISTRADORA.  Data  Evento  Valor  Composição do Valor              Custo de aquisição  Deságio  Receitas Financeiras  31/03/10  Saldo  600.936,08  81.000.00  286.284,61  233.651,47  19/04/10  Pagamento  ­70.000,00  ­9.435.28  ­33.347.84  ­27.216.88  19/04/10  Saldo  530.936,08  71.564,72  252.936,77  206.434,59  30/04/10  Encargos  10.215,91      10.215.91  30/04/10  Saldo  541.151,99  71.564,72  252.936,77  216.650,51  03/05/10  Pagamento  ­200.000.00  ­26.449.03  ­93.480.86  ­80.070.11  03/05/10  Saldo  341.151,99  45.115,69  159.455,91  136.580,39  14/05/10  Pagamento  ­200.000.00  ­26.449.03  ­93.480.86  ­80.070.11  14/05/10  Saldo  141.151,99  18.666.66  65.975,05  56.510,28  20/05/10  Pagamento  ­100.000.00  ­13.224,51  ­46.740,43  ­40.035.06  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 19          18 20/05/10  Saldo  41.151,99  5.442,15  19.234,62  16.475,22  01/06/10  Pagamento  ­41.151.99  ­5.442,15  ­19.234,62  ­16.475,22  01/06/10  Saldo  0.00  0.00  0.00  0.00    Da mesma forma, o Anexo I deste termo demonstra, para todos  os direitos creditórios em que foram efetuados pagamentos pela  TEXTIL  RENAUXVIEW  entre  2010  e  2012,  a  composição  do  saldo e apropriação proporcional de cada amortização ocorrida.  Finalmente,  o  anexo  II  relaciona  apenas  os  pagamentos  feitos  pela TEXTIL RENAUXVIEW para a D&D ADMINISTRADORA,  demonstrando, para cada um, as correspondentes realizações de  receitas  financeiras  e  de  deságio,  a  partir  das  informações  do  anexo I.  39.  Resta evidente que a autuação  fiscal apurou os valores  tributáveis pelo  regime de  caixa, como demonstrado.  3.2  CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DOS GANHOS DE DESÁGIO NO CASO DA UTILIZAÇÃO DOS  CRÉDITOS NA INTEGRAÇÃO ED CAPITAL  40.  Reclama sobre o critério de reconhecimento dos ganhos de deságio no caso em que  a Recorrente utilizou os créditos junto à Têxtil Renauxview, para integralizar capital nesta.  41.  Sintetiza­se o Relatório Fiscal:  a.  em 03/02/2009 AGE da Têxtil Renauxview, aprova aumento do capital social  no mínimo em R$7.000.000,00; em 03/03/2009 comunica ao mercado que  Breda Participações Ltda cedeu gratuitamente à D&D direito de preferência à  subscrição e a D&D subscreveu ações, pelo preço total de R$7.495.946,97,  integralizados mediante o aproveitamento de créditos líquidos e certos neste  montante, que detinha contra a Renauxview;   b.  Esses créditos eram:  Tabela  10:  Direitos  creditórios  detidos  pela  D&D  ADMINISTRADORA utilizados na subscrição de capital feita na  TÊXTIL RENAUXVIEW em março de 2009.  Credor Original  Valor utilizado na subscrição  Gilberto Rénaux  2.603.749,52  GMG (Goldman)  1.701.598,03  Ónix (ABN)  3.190.599,42  TOTAL  7.495.946,97  c.  O s valores desta tabela são os valores atualizados dos créditos até aquela data.  d.  Verifica­se que os créditos que a D&D detinha junto à Renauxview, resultaram  totalmente quitados por esta, nessa operação, mediante a entrega das  ações de  seu capital, resultando que a D&D passou a deter 61% do capital;  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 20          19 e.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal e os itens 4.3.2.1, 4.3.2.2, 4.3.2.3. do  relatório Fiscal fornecem os dados seguintes:  Credor Original  Data da   cessão  Valor da dívida  no momento da  negociação da  cessão  Valor pago pela  D&D  Valor utilizado  na subscrição  (valor com juros  até a data)   Deságio  Receitas  financeiras  Gilberto Rénaux  03/01/2008  7.810.256,30  882.000,00  *(232.170,81)  2.603.749,52  1.783.194,85  588.383,86  GMG (Goldman)  08/04/2008  1.264.935,02  255.000,00  1.701.598,03  1.009.935,02  436.663,01  Ónix (ABN)  14/04/2008  6.342.233,00  1.268.447,00  **(534.094,17)  3.190.599,42  2.136.375,83  520.129,42  TOTAL        7.495.946,97      Valor utilizado na subscrição = Valor pago (+) deságio (+) Receitas financeiras  * Tabela 11  ** Tabela 13  f.  Consta do relatório Fiscal que a Autuada, em relação a essa conversão de  crédito a receber, em investimento, contabilizou:  Data  Valor  Histórico  30/03/2009  230.287,41 Valor Referente Agio Integralizaçào Rénaux ­ Gilberto Rénaux  30/03/2009  255.000,00 Valor Referente Agio Integralizaçào Rénaux ­ GMG  30/03/2009  526.620,05 Valor Referente Agio Integralizaçào rénaux ­ Ónix ABN  g.  Enquanto a Renauxview deu baixa no seu passivo de R$7.495.946,97 e  aumentou o capital social no mesmo montante;  h.  questionada, justificou nos mesmos termos que os do recurso voluntário  Cumpre  destacar  que  embora  tenha  havido  o  ingresso  da  intimada  no  quadro  de  acionistas  da  "Textil  Renauxview  S/A"  através  do  aumento  do  valor  do  capital,  mediante  emissão  de  novas ações,  tendo como parâmetro o valor de face dos  títulos,  acrescidos dos encargos contratuais até a data da subscrição, o  "Patrimônio  Líquido1"  da  investida  era  negativo  antes  da  subscrição e continuou assim após a subscrição, razão pela qual  sendo o valor "patrimonial" da investida inferior a "Zero", todo  o valor do efetivo investimento (valor do custo de aquisição dos  direitos creditórios integralizados) foi contabilizado como "Ágio  Investimento Rénaux'", cujo saldo da conta é RS 1.011.907,46.  42.  Concluiu o Autuante:  O  fato  do  patrimônio  líquido  da  investida  ser  negativo  não  justifica  o  procedimento  contábil  da  fiscalizada,  que,  inclusive,  subdimensionou o alegado ágio pago na  subscrição de  capital,  ao mesmo  tempo que não registrou as receitas decorrentes das  aquisições dos direitos creditórios. Ou seja, de todas as  formas  sua  contabilidade  peca  pela  ausência  de  registros  relativos  a  importantes variações patrimoniais ocorridas.  Assim, tendo adotado o regime de caixa para o reconhecimento  de  suas  receitas,  a  D&D  ADMINISTRADORA  deveria  contabilizar  e  oferecer  à  tributação  as  respectivas  receitas  no  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 21          20 momento da subscrição efetuada. Assim, resta decompor o valor  de  cada  direito  creditório  utilizado  na  subscrição  para  identificar  as  receitas  tributáveis,  o  que  será  demonstrado  a  seguir: (...)  43.  Resumindo,  a Autuada  realizou  /recebeu os  créditos, mediante o  recebimento das  ações  da  credora  e  sua  contabilidade não  refletiu  os  fatos  e  tampouco  a Autuada ofereceu  à  tributação os valores realizados (regime de caixa) do deságio na aquisição desses créditos e das  receitas financeiras acumuladas desde a aquisição até a realização.  3.3  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  44.  Aponta  impossibilidade de  tributação de venda de bens  integrantes do  estoque de  imóveis para revenda, apurando ganho de capital, no lucro presumido, pois os quatro imóveis  haviam  sido  adquiridos  para  revenda,  conforme  objeto  social  da  empresa,  e  vendidos  em  30/08/2012.  45.  Relata o Autuante:  Conforme informações prestadas em Declarações de Operações  Imobiliárias  apresentadas  por  cartórios,  a  D&D  ADMINISTRADORA  teria  efetuado  a  alienação  de  quatro  imóveis em 2012.  A análise de sua contabilidade, entretanto, não logrou identificar  nenhum lançamento relacionado a estas operações imobiliárias,  pelo  que  se  inseriu  o  seguinte  quesito  no  Termo  de  Intimação  Fiscal 01:  46.  No entanto a contribuinte respondeu que:  I ­ Em relação ao item "1", esclarecemos que o único bem/direito  de  propriedade  desse  contribuinte  sujeito  a  registro  público  é  uma participação acionária na empresa "Textil Renauxview S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  82.982.075/0001­80  ­  NI  RE  4230000949­1  ­Companhia  Aberta,  conforme  atesta  cópia  da  "Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária",  realizada  cm  03/03/2009 (Anexo I).  47.  Depois de cientificada dos autos, na impugnação e recurso voluntário, argumentou  que  se  tratavam  de  transações  relativas  ao  seu  objeto  social,  portanto  deveriam  ser  tratadas  como receitas brutas,  e base para  apuração do  lucro presumido pelo percentual de 8% e não  acrescidos os ganhos ao lucro presumido, a título de ganhos de capital.  48.  Citem­se por pertinentes, os seguintes acórdãos do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 08/08/2013   Nº Acórdão 1101­000.929   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Ano­calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE  IMÓVEIS.  ATIVO  PERMANENTE.O  resultado  da  venda  de  imóveis  contabilizados  no  Ativo  Permanente  é  tributado  como  ganho  de  capital,  ainda  que  antes  da  alienação  eles  sejam  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 22          21 destinados  à  revenda  e  no  contrato  social  da  alienante  haja  previsão,  dentre  outras,  de  atividade  imobiliária.  A  legislação  somente  permite  a  incidência  sobre  a  margem  presumida  de  lucro calculada a partir da receita de venda do  imóvel quando  este é adquirido para revenda.   Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO,  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  19/02/2018 Nº  Acórdão  1402­ 002.874.  Ementa(s)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OPERACIONAL.  VENDA  DE  TERRENO  POR  EMPRESA  (SPE)  ESTATUTARIAMENTE  DEDICADA  À  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  IMOBILIÁRIA  ABRANGENTE.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  OU  ONERAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  ENTRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  CONTÍNUA  EM  ESTOQUE  E  EXCLUSIVA  INTENÇÃO  DE  ALIENAÇÃO.  Na  hipótese  de  Sociedade  de  Propósito  Específico,  originalmente  constituída  para  promover  incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em  conta  do  ativo  circulante,  que  não  obtêm  êxito  na  realização  imobiliária  pretendida  inicialmente  e  aliena  regularmente  tal  imóvel de  seu  estoque, mesmo  sem edificações ou desdobros,  a  receita  percebida  pode  ser  classificada  como  operacional,  ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado  pelo  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95,  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo.O  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  veiculado  pelo  art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades  imobiliárias  de  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem  qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias,  fruto  de  atividades  de  natureza  correlacionada,  decorrente  ou  semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na  receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014.A  determinação  do  objeto  social  das  companhias  é  de  decisão  e  implementação  de  seus  titulares,  sendo  promovida  contratualmente,  sem  qualquer  necessidade  de  autorização  pública. Desse modo, a  classificação pela Fiscalização de uma  receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear­ se  na  ausência  da  presença  de  uma  subatividade  imobiliária  específica  em  seu  registro  societário.Contabilmente,  a  classificação  de  um  ativo  como  circulante  é  determinada  pelo  fato  deste  ser  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende  a  alienação  de  um  determinado  imóvel,  e  este  sempre  esteve  registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo  qualquer  elemento  indicativo  de  utilização  diversa,  não  se  sustenta  a  rotulação  de  ativo  permanente  imobilizado  para  tal  bem.RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.Nas  empresas  que  adotem  o  regime  do  Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta  deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 23          22 torna,  tal  montante  se  agrega  à  receita  e  igualmente  deve  ser  tributado.  Se  a  permuta  envolver  bem  do  não  circulante,  a  tributação deverá  ocorrer na  forma de  ganho de  capital  e  não  como resultado da atividade operacional da contribuinte.  49.  Observa­se que o contribuinte, em todas DIPJ, anos 2006 a 2015, entregues, págs.  5/176  informou o Código da Atividade Econômica  (CNAE­Fiscal): 68.21­8/02  ­ Corretagem  no aluguel de imóveis.  50.  Às  págs  432/457,  o Contrato  Social,  registrado  em  20/09/2001,  informa  o  objeto  social, que foi mantido nas alterações subsequentes:  Artigo 2 ­ OBJETO SOCIAL   À sociedade terá pôr finalidade :  ­ Assessoria empresarial administrativa;  ­ Administração de bens próprios móveis e imóveis   ­ Participações em outras sociedades de qualquer natureza;  51.  Além de que,  os  imóveis  simplesmente não  constavam de  sua  contabilidade;  não  estavam contabilizados nem no ativo permanente, nem nos estoques.  52.  Pelo exposto, conclui­se não haver base para que se considere  receita operacional  de  atividade  imobiliária,  as  alienações  efetuadas  de  imóveis  que  não  constavam  do  ativo  circulante da empresa, que não é do ramo de compra e venda de imóveis.   3.4  DESPESAS GLOSADAS. MATÉRIA NÃO OBJETO DA AUTUAÇÃO. NÃO  CONSTA DA IMPUGNAÇÃO.  53.  Consta  do  recurso  voluntário,  argumentação  acerca  de  despesas  consideradas  indedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL, por não necessárias às  atividades da empresa:  glosa  de  depreciação  de  veículos  locados,  em  que  o  julgador  entendeu  que  o  contrato  de  locação entre a Quimisa e a Quimilog, não atende os requisitos exigidos pelo Código Civil (art.  565 a 578), e portanto, não pode ser considerado um contrato válido, assevera que existe e foi  reconhecido  pela  fiscalização  e  descreve  detalhes,  págs.  981/985;  requer  as  deduções  da  depreciação de veículos e de despesas financeiras.  54.  Porém tais fatos não foram objeto da autuação fiscal.  55.  Tampouco consta qualquer referência aos mesmos na impugnação.  56.  Conclui­se tratar­se de engano da litigante, não se devendo conhecê­la.  3.5  MULTA DE OFÍCIO.  57.  Aponta a inexigibilidade da multa de ofício frente a declaração em que confessou o  débito e ao parcelamento do valor devido nos termos da Lei n° 11.941, de 2009 (sic).  58.  Reclama  da  multa  de  75%  (sic)  que  restou  em  decorrência  da  apropriação  de  despesas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, em patamar  absurdo, que viola princípios constitucionais do direito à propriedade e não confisco.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 24          23 59.  A contestação do contribuinte está errada; foi aplicada a multa de ofício de 150%  do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007; cabe,  portanto,  analisar  se  há  provas  nos  autos  da  ocorrência  das  hipóteses  citadas:  sonegação,  fraude,  conluio,  se  houve  simulação  dolosa;  em  caso  contrário,  a multa  deve  ser  reduzida  a  75%.  60.  No período examinado, de 2008 a 2012, cinco anos, a litigante havia apresentado as  DIPJ  e DCTF  zeradas,  isto  é,  não  ofereceu  qualquer  resultado  à  tributação;  contabilizou  de  forma errada as receitas de deságio e receitas financeiras auferidas; não contabilizou as receitas  de deságio e financeiras auferidas na conversão de créditos em capital social da credora, não  registrou na contabilidade e não declarou os resultados da alienação de 4 (quatro) imóveis.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 11/02/2014   Nº Acórdão 1202­001.089   Tributo  /  Matéria  CONDUTA  DOLOSA  POR  ATOS  REITERADOS E POR LONGO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DE  DOCUMENTOS  QUE  NÃO  COMPROVAM  A  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS  OU  MESMO  PAGAMENTOS  A  SERVIÇOS  NÃO  PRESTADOS.Comprovada  a  reiterada  conduta  em  incorrer  em  custos  ou  despesas  sem  comprovação  hábil  ou  idônea, por todo o período fiscalizado, tem­se caracterizada uma  série  de  atos  ordenados  com  objetivo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.DOLO.  DECADÊNCIA. ART. 173 INCISO I DO CTN.Caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo, aplica­se o prazo previsto no inciso  I, art. 173, do CTN, em detrimento da regra disposta no § 4º, art.  150,  do  CTN.DOLO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de1996  prevê,  para  as  situações  em  que  reste  demonstrada  a  conduta  dolosa,  a  aplicação de multa de ofício, para o percentual de 150%.     Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 20/06/2017   Nº Acórdão 1402­002.600  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO A  multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação  legal,  e  é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  VI,  do  CTN.  Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se  imperiosa.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 09/05/2018   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 25          24 Nº Acórdão 9101­003.580   MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44,  INCISO  II.É  qualificada  a  multa  na  hipótese  de  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF zeradas, que atestam o dolo do contribuinte.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 08/03/2018   Nº Acórdão 9101­003.477   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioAno­calendário:  2003,  2004,  2005MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO.A omissão reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Se  a  contribuinte,  ao  longo  de  três  anos  seguidos  (2003/2005),  apresenta  sistematicamente  declarações  com  valores de receitas muito menores que as efetivamente auferidas,  e  até  mesmo  com  valores  zerados,  como  se  estivesse  em  inatividade,  enquanto  operava  normalmente,  não  há  como  se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para  além de qualquer dúvida razoável, o evidente  intuito do agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo  portanto  cabível  a  qualificação da multa de ofício.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data da Sessão 07/12/2017   Nº Acórdão 9101­003.286 DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.1­ Para os  tributos  submetidos a  lançamento por  homologação,  o  ordenamento  jurídico  prevê  a  ocorrência  de  duas  situações,  autônomas  e  não  cumulativas,  aptas  a  concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia  de  débito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Caso  negativo,  a  contagem da decadência segue a regra do art. 173,  inciso  I do  CTN,  consoante  entendimento proferido pelo Superior Tribunal  de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  Súmula  CARF  nº  72.2  ­  No  caso  concreto,  não  há  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13971.724163/2014­50  Acórdão n.º 1201­002.586  S1­C2T1  Fl. 26          25 pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Consoante a jurisprudência citada, verificou­se a intenção dolosa de ocultar os fatos  geradores da Administração Tributária e a sonegação dos tributos devidos.  4  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                              Fl. 1026DF CARF MF

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7561094 #
Numero do processo: 13888.906863/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.527  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 63 /2 01 2- 48 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  23.642,58,  relativo  ao  período  de  apuração  novembro/2007, para a quitação de débitos de IRPJ e CSLL (fls. 45 a 49).  Por meio do despacho decisório à fl. 50, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 44).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.389  (fls.  56  a  60),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 110          3 Data do fato gerador: 30/11/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 62, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 63.  Em seu recurso voluntário (fls. 64 a 74), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou  ao  recurso  voluntário,  a  título  de  prova,  o  Dacon  original,  demonstrativo  da  apuração  da  Cofins  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  outubro  e  novembro/2007 (fls. 75 a 105).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 111          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 112          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 113          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  57.524,24  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 33.881,65, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ  e  CSLL.  Logo,  a  não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização integral do Darf para quitar os débitos de Cofins confessados em DCTF e não padece  de nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 114          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 115          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 116          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906863/2012­48  Acórdão n.º 3002­000.527  S3­C0T2  Fl. 117          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação de  inconformidade, mas  tão somente em sede de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 117DF CARF MF

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7499654 #
Numero do processo: 13819.908226/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.163  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 26 /2 00 9- 24 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.706.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 4          3 Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13819.908226/2009­24  Acórdão n.º 3301­005.163  S3­C3T1  Fl. 5          4 Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 151DF CARF MF

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7524770 #
Numero do processo: 14191.000047/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELLENCO CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 47 /2 00 7- 62 Fl. 157DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.659­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  02  de  outubro  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16020.000194/2007­20, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  ELLENCO  CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial os serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração devida aos segurados empregados da empresa  Antônio Carlos Martins Capela do Alto ME que prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu à alíquota de 40% incidente sobre o valor das  notas fiscais prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em nome da Ellenco Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário anteriormente constituído, mas anulado, em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente, a procedência parcial do lançamento em  razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante e dos serviços contratados não se enquadrarem  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 3          3 na definição  de  obra  de  construção civil,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD deve discriminar, de  forma clara e precisa, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo  foi alçada a princípio  pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas subempreiteiras que contratou para executar obras de  construção civil.  ­ A imposição dessa responsabilidade solidária depende da  comprovação da ocorrência do fato gerador, ou seja, que a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de co trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­ se do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada pela  fiscalização não permite a esta praticar o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova direta, a fiscalização pode se valer da prova indireta,  pela verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­ Entretanto, sequer a prova indiciária foi  investigada pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante,  eximindo­se  de  verificar  as  notas  fiscais  de  serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação  do  nome  da  empresa  terceirizada não constitui  fato que, por  si  só,  convença da  existência da execução de obra de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora, a fiscalização supôs que todos os serviços que  ela subempreita são obras de construção civil.  ­ Conforme definição estabelecida pela legislação tributária  complementar  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  Fl. 159DF CARF MF     4 obra de construção civil é a construção, demolição, reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra  benfeitoria agregada  ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF e as atividades descritas na planilha que instrui  o Relatório Fiscal, é possível  formar convicção de que ela  não  executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­  Por  se  tratar  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre do artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­  A  omissão  de  fundamentação  legal  configura  vicio  insanável e implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­  Ao  lançamento  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar o proprietário incorporador, dona da obra  ou condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n°  51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo 124,  ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da  qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF n° 51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se  ao  alcance  da lei em função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante pelas obrigações previdenciárias descumpridas  pela  subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao período de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124,  I do CTN  ­ Caso, ainda, o  sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 4          5 permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento legal do lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De acordo com o capítulo Vl da OS INSS/DAF n° 51/1992  e  com  o  capítulo  V  da  OS  INSS/DAF  n°  165/1997,  a  aferição da base de  cálculo deve  levar  em consideração a  utilização de equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviços,  esse  limite não foi respeitado no lançamento. Portanto, ele deve  ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade lançadora indicasse os motivos que a levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar  o  lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a Classificação Nacional  de  Atividades Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não  fazer prova do contrário.   Contudo, existem  inúmeras atividades­meio que podem ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,  manutenção  e  segurança);  o  CNAE não pode ser aceito como legislação tributária (art.  100 do CTN). devendo prevalecer a definição do  item  l da  OS  INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada  a  investigar  a  ocorrência  dos fatos geradores.  ­  A  fiscalização  afirma  que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços pelas cópias de livro Razão da impugnante, porém,  Fl. 161DF CARF MF     6 a escrituração contábil não serve como elemento probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve os serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente cientificada do resultado da diligência, não se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as  mesmas  razões  de  primeira  instância, acrescentando o seguinte:  ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente  devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.659­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 02 de outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  16020.000194/2007­20, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.659­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 02 de outubro de 2018:  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há  indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido  auto, bem como alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao  que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 5          7 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo  ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio".  No presente caso, verifica­se que a recorrente teve ciência de todo os fatos  que  estavam sendo apontados,  pois  respondeu a  todo questionamento da  fiscalização,  bem  como  identificou  elementos  que  pudessem  chegar  às  conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata  o  presente  de  créditos  apurados  em  favor  da  Seguridade  Social,  devidos  pela  empresa  supra,  referentes  à  parte  patronal  e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros,  tendo  em  vista  tratar­se  de  debito  de  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  contido  no Art.  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212/91  e  Art.  42,  caput  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173, de 05/03/1997 ( Nesta ação fiscal reportar­se também ao anexo  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  De  todo o andamento processual,  verifica­se que o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha processual normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  apontou o seguinte:  “­ DA DILIGÊNCIA  Fl. 163DF CARF MF     8 Retorna  o  presente  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Ribeirão  Preto  (SP),  com  as  seguintes  solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Lançadora  indique  os  motivos que a levaram a concluir que os serviços foram prestados na  atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C) Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada  para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros.  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994,  da  qual  transcrevemos  a  parte  relacionada à construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8 perfurações e execução de fundações destinados a construção  civil  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 6          9 45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica  e  engenharia ambiental   45.31 ­4 construção de barragens e represas para geração de energia  elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  45.33­0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação '  45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45. 42­0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  45.43­8  instalações  hidráulicas,  sanitárias.  de  gás,  de  sistema  de  prevenção contra incêndio, de pára­raios. de segurança e alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e serviços de pintura em geral  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção”  Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos que levaram a fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária, os  juros de mora, a multa  e a correção monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nova  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam  dar causa à nulidade alegada.  DO MÉRITO  Fl. 165DF CARF MF     10 DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício formal, a Fazenda tem um novo prazo de cinco  anos para constituir o crédito tributário.  O  artigo  173,  inciso  II  do  CTN  não  estabelece  uma  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  o  que, data vênia, seria uma violação ao princípio jurídico elementar de  que a decadência não se interrompe.  Além  da  fragilidade  deste  raciocínio,  caso  prevaleça,  estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente nulos, o contribuinte não pode aguardar ad eternum que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando  as  prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  o  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Nesse sentido, é claro o dispositivo citado de que a fazenda tem o poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento.  A  decisão  que  anulou  a  primeira NFLD  foi  proferida  em 26  de  abril  de  2006,  e  a  recorrente  se  manifestou  novamente  em  março  de  2009  (e­fl.  109).  Portanto,  dentro  do  prazo  quinquenal  a  que  poderia  intimar  a  responsável para sua manifestação.  DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à alíquota de 40% incidente sobre o valor das notas  fiscais prestação de  serviços.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 7          11 constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  A.4) A defendente  tenciona demonstrar que os serviços  selecionados  pela autoridade fiscal para a apuração do presente débito não estão  relacionados à atividade da construção civil, no entanto em nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  estiveram  atrelados  à  outra  atividade.  B)  No  que  tange  aos  elementos  de  prova,  na  presente  diligência,  intimamos a Ellenco a fornecer cópias das notas fiscais relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis  concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a totalidade das notas fiscais, mas,  as  que  foram  apresentadas  demonstram,  por  amostragem,  o  tipo  de  serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos  Livros  Razão,  conforme  o  período,  dos  anos  de  1996  a  1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados nessa NFLD, também por amostragem, conforme seguem ­  Livro Razão 96 ­ fls. 209, 210, 245, 248 e 253 ­ Livro Razão 98 ­ fls.  222 e 317.  B.2.)  Solicitada  à  empresa  a  informação  a  respeito  de  contrato  de  prestação de serviços que, eventualmente, poderia ter sido elaborado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  ela  nos  apresentou  a  declaração  (juntamos  aos  autos)  informando  que:  “os  contratos,  referentes  ao  Fl. 167DF CARF MF     12 T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos a termo, porquanto  foram celebrados verbalmente.”  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação, uma vez que, como visto, não foram apresentadas as guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente, conforme se verifica do Lançamento o montante foi arbitrado  em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos acostados aos autos,  diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento  da  realização  da  fiscalização  em  seu  estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  referentes ao  contrato de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora  (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo  sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não  existe  o  suposto  débito  e  a  Fazenda  Pública  tem  o  poder  de  constituir  unilateralmente  presunções  em  seu  favor,  as  quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação hábil,  idônea e  suficiente à  comprovação da quitação dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim  de  desvendar  a  realidade  dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade  material;  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito, assim como as cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o benefício  de ordem; Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 8          13 Art. 43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento  dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota  fiscal ou fatura, quando não comprovadas  contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  §  3º  Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o  item 20 do mesmo texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de  unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de  construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária, desde que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos  no  Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida  segundo o disposto no  item 16, alínea b,  além da cópia da  folha de  pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº  185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   Fl. 169DF CARF MF     14 (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será individualizado por obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo 01 ­ apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio,  registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço  à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais  sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­de­ obra e material, o salário­de­contribuição corresponderá no mínimo  a 40% (quarenta por cento) do valor da mão­de­obra discriminado na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  31.1.1 ­ Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores,  50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­ contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota  fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação dos  seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 9          15       31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1 ­ Estes percentuais refletem os custos da mão­de­obra direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sem a  exclusão  dos  valores  referentes  a material  e  a  utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse sentido, cabe transcrever aqui, também, o item 12 e 13 do relatório  fiscal:  "12.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras,  cujas  guias  vinculadas  não  foram  fornecidas  e  com  recolhimentos verificados através da Conta Corrente  (INSS) estando  zerados ou com valores inexpressivos em relação ao valor das faturas  sendo  que  estas  empresas  indicadas  conforme  Relatório  de  Fatos  Geradores (na atual nomenclatura é 0 RL ­ Relatório de Lançamentos  ­  que  neste  caso  é  exclusivo  de  cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório original de Fatos Geradores compilado na integra conforme  dito em item 2 e do qual a empresa recebeu uma via para controle e  conferência).  13. A  empresa Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais  utilizados,  a  saber:  CUSTOS/OBRAS  de  TE  RRAPLENA GEM E CUSTOS/OBRAS DA TE LESP, em cujos custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA  JURIDICA, MATERIAL EMPREGADO  NA OBRA, DESPESA COM LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".  Ainda, o  relatório  fiscal,  consoante diligência administrativa,  é  claro em  informar:   "A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 171DF CARF MF     16 prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994, da  qual  transcrevemos  a parte  relacionada à construção"  Na GRPS não  consta  os  dados  referentes  à obra,  conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os  valores  recolhidos  por  meio  da  GRPS  é  compatível  com  o  valor  dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente,  considerando  que  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  612/92,  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 14191.000047/2007­62  Acórdão n.º 2301­005.666  S2­C3T1  Fl. 10          17 "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  Portanto, foi constatado que os recolhimentos não são condizentes com os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos adequados e suficientes a atrair tanto o dever de lançar por parte  do  fisco  (art.  142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  e  legislação correlata (já transcrito).  Desse  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento, bem como a responsabilidade solidária, com a inclusão  de capítulo específico abaixo.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora os dispositivos acima transcritos já concluam a responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária  pelo pagamento de determinado tributo exige a previsão expressa em lei,  assim como a estrita observância dos moldes e requisitos ali discriminados  para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no caso específico  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  a  recorrente  que  deve  ser  inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de  serviço quando  for  comprovado o  recolhimento por parte da prestadora,  de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do  Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora do serviço; logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária, sem ao menos verificar pormenorizadamente os documentos por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  porque a atribuição de  responsabilidade  solidária  tem como pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados por si para comprovar a plena quitação dos supostos débitos em  comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem com  as  formalidades nem com os valores devidos em decorrência do contrato  de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a atrair tanto o  Fl. 173DF CARF MF     18 dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do CTN),  quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  item  17  da Ordem  de  Serviço DAF  165,  de  1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    João Bellini Júnior.                                Fl. 174DF CARF MF

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7551535 #
Numero do processo: 10680.925445/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONDICIONADO AO DESFECHO DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo de prescrição para o direito de pleitear a restituição de Saldo Negativo vinculado ao desfecho de ação judicial em trâmite inicia-se somente a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Numero da decisão: 1201-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava parcial provimento para sobrestar o julgamento do recurso. O conselheiro Rafael Gasparello Lima, em sessão, declarou-se impedido para o julgamento do processo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NACIONAL MINERIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CONDICIONADO  AO  DESFECHO  DE AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  prescrição  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  Saldo  Negativo  vinculado  ao  desfecho  de  ação  judicial em trâmite inicia­se somente a partir da data do trânsito em julgado  da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Gisele  Barra  Bossa  que  dava  parcial  provimento  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso.  O  conselheiro Rafael Gasparello Lima,  em  sessão,  declarou­se  impedido  para o  julgamento  do  processo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 54 45 /2 01 6- 11 Fl. 3566DF CARF MF     2   Relatório  Por bem resumir o litígio, reproduzo o relatório constante da decisão da DRJ:    O  presente  processo  versa  acerca  da  PER  nº  12744.07950.301215.1.2.02­4366  (fls.  159/169),  transmitida  em  30/12/2015, objetivando a restituição de crédito proveniente de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) atinente ao ano­calendário de 2010, no montante de R$  222.431.389,92 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e  trinta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois  centavos).  No  que  concerne  às  parcelas  de  composição  do  crédito  declarado, observa­se que se resumem às antecipações oriundas  de débitos de estimativas pagos, parcelados e compensados e de  retenções na fonte do imposto de renda discriminados no corpo  do pedido de restituição.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho Decisório eletrônico ­ Rastreamento nº 116.586.073,  04/08/2016 (fl. 156), endereçado à incorporadora da requerente  (CSN  MINERAÇÃO  S/A,  CNPJ  nº  08.902.291/0001­15),  exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo  Horizonte/MG  (DRF/BELO HORIZONTE/MG),  segundo  o qual restou decidido INDEFERIR o pedido de restituição.  De  acordo  com  os  fundamentos  da  decisão  administrativa  assenta­se que analisadas as  informações prestadas no aludido  PER/DCOMP  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  nele  veiculado,  porquanto  a  inexistência  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2011  (ano­ calendário 2010):  [...]  Regularmente  cientificado  do  aludido Despacho Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  18/08/2016  (fl.  158),  o  representante  legal  da  incorporadora  promoveu  a  postagem  eletrônica  das  contrarrazões  da  sucessora  do  requerente  em  19/09/2016 (fls. 5/13), acompanhada de documentação anexada  à defesa,  através da qual  submete  seus argumentos de  forma a  contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa.  Inaugura suas argumentações, antecipando que o  requerimento  formulado  pela  sucedida  decorre  de  interpretação  consubstanciada na decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  nos  autos  do  Processo  nº  19515.723039/2012­79  (Acórdão  nº  1401­001.239,  de  26/08/2014 – Doc. 04).  Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 3          3 Não  obstante  a  decisão  não  ser  definitiva,  salienta  que  em  relação  a  ela  foram  opostos  embargos  de  declaração;  nele  o  requerente argumentou que o pleito  foi  realizado para  evitar a  prescrição do direito à repetição de indébito.  Alega que, no curso da execução da análise a cargo da unidade  de jurisdição da sucedida, conduziu demonstrativo de vinculação  ao  acórdão  em  referência,  bem  assim  de  memória  de  cálculo  com os ajustes provenientes de decisão que resultou de apuração  do crédito.  Paralelamente,  requereu  o  sobrestamento  do  pedido  até  o  julgamento  definitivo  daquela  lide  em  apreciação  no  CARF  e,  oportunamente,  na  esfera  judicial,  que  trate  da  validade  da  autuação fiscal supracitada.  [...]  Sustenta  que,  a  prevalecer  a  posição  consubstanciada  naquela  decisão administrativa, as importâncias pagas pelo requerente à  CSN  a  título  de  pré­pagamento  pelo  fornecimento  de  serviços  portuários  e  minério  perderão  sua  natureza  antecipatória  e  passarão  a  compor  o  preço  da  aquisição  da  participação  societária.  Diante  disto,  o  ágio  amortizável  seria  mais  elevado  e,  a  seu  turno,  as  despesas  atinentes  à  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  minério  adquirido  se  configurariam  menores.  Por  via de conseqüência, os juros acrescidos ao passivo da CSN não  se classificariam como receitas tributáveis.  Neste  contexto,  propugna  que  os  resultados  contábeis  e  fiscais  do  requerente  seriam  alterados  em  decorrência  dos  seguintes  ajustes:  (i)  complementação  das  amortizações  do  ágio;  (ii)  reversão  de  parte  das  despesas/custos  relativos  à  prestação  de  serviços  portuários  e  ao  fornecimento  de  minério;  e  (iii)  reversão da receita financeira alusiva aos juros calculados sobre  o adiantamento feito à CSN.  Desta  forma,  consoante  expresso  no  demonstrativo  carreado  à  manifestação  de  inconformidade  (doc.  06),  a  efetivação de  tais  ajustes resultariam na apuração de um saldo negativo do IRPJ  no valor de R$ 222.441.389,92.  [...]    Encaminhado o pleito para  julgamento, a decisão de primeira  instância (fls.  304/317) indeferiu o PER sob os seguintes fundamentos: (i) por não ter havido retificação da  DIPJ e da contabilidade, o que comprometeria a  liquidez do indébito;  (ii) que a existência de  ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte enseja o indeferimento, nos termos do artigo 170­A  do CTN; e (iii) não haveria base legal para o sobrestamento requerido.  Cientificada  da  decisão  (fl.  318),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 321/348). Reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, aduz que a DRJ não  Fl. 3568DF CARF MF     4 compreendeu bem os  fatos, que não há concomitância do PER com nenhuma ação  judicial e  que  o  presente  processo  deveria  permanecer  sobrestado  até  decisão  definitiva  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  que  questionam  o  acórdão  proferido  no  processo  19515.723039/2012­79.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Conforme  relata  a  própria  Recorrente  no  início  de  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 6/13):    Trata­se, no caso, de pedido de restituição do saldo negativo do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  ano­base  2010  (doe.  03),  da  empresa  incorporada  NAMISA,  decorrente  do  entendimento  consubstanciado  na  decisão  proferida  pela  Ia  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  nos  autos  do  processo  n°  19515.723039/2012­79  (acórdão  n°  1401­001.239,  de 26.08.2014 ­ doe. 04).  Apesar  de  aquela  decisão  não  ser  definitiva,  pois  contra  ela  foram opostos embargos de declaração, a NAMISA apresentou o  referido  pedido  de  restituição  com  a  ressalva  de  que  o mesmo  tem  por  objetivo  evitar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  seu  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ.    Contra  o  referido  acórdão  1401­001.239,  inicialmente  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  pretendendo  fosse  restabelecida  a  qualificação  da  multa  no  percentual de 150%, o que acabou ocorrendo posteriormente pela CSRF.  A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  apenas quanto ao tema juros sobre multa de ofício, mas este recurso foi em seguida objeto de  pedido de desistência.  A Recorrente, aliás, esclarece no recurso voluntário que:    Tendo a Fazenda Nacional interposto recurso especial quanto à  desqualificação da multa, o  referido processo administrativo nº  19515.723039/2012­79  foi  desmembrado  com  a  abertura  do  processo  administrativo  nº  16151.720074/2017­29,  no  qual  por  meio  da  Carta  Cobrança  nº  131/2017  foi  exigido  da  CSN  o  pagamento dos valores cuja exigência já se tornou definitiva na  esfera administrativa.  Fl. 3569DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 4          5 Em conseqüência, a CSN impetrou o Mandado de Segurança nº  1002288­25.2017.4.01.3400 (doc. 03), o Mandado de Segurança  nº 1007133­03.2017.4.01.3400 (doc. 04) e a Ação Anulatória nº  5021979­48.2017.4.03.6100  (doc.  05),  pendentes  de  decisão  final.  No  entanto,  a  prevalecer  o  entendimento  consubstanciado  naquela  decisão  administrativa,  os  valores  pagos  pela  Recorrente à CSN a  título de pré­pagamento pelo  fornecimento  de  serviços portuários  e minério deixarão de  ter a natureza de  antecipação de preço desses  serviços e do minério, passando a  compor o preço pago pela aquisição da participação societária  da NAMISA.  Para facilidade de visualização, cumpre examinar quais seriam  as  conseqüências  no  mundo  dos  fatos  de  tratar  a  operação  como  uma  compra  e  venda  de  participação  societária,  como  entendeu o Fisco nos autos de  infração objeto do processo nº  19515.723039/2012­79,  e  de  tratá­la  como  uma  operação  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado  de  parte  do  preço fixado em obrigações contratuais.  Em  uma  operação  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado de parte do preço fixado em obrigações contratuais,  que é o negócio jurídico celebrado, teríamos:  1) o valor do aporte de capital (R$ 7,28 bilhões) ingressaria de  forma definitiva no patrimônio da empresa investida (no caso a  NAMISA);  2)  em  contra­partida  a  esse  aporte  de  capital,  e  somando­se  a  participação de 0,7907% adquirida diretamente da CSN, a Big  Jump  seria  titular  de  40%  do  capital  social  da  NAMISA  majorado por conta do aporte realizado;  3) considerando que o patrimônio  líquido da NAMISA antes da  capitalização  supostamente  inexistente  era  de  R$  884.109.087,84,  somando­se  a  este  valor  os  R$  7,28  bilhões  chega­se a um PL de R$ 8,16 bilhões, correspondendo 40% deste  valor a R$ 3,27 bilhões, daí decorrendo o ágio registrado pela  Big Jump de R$ 4 bilhões;  4)  a  utilização  deste  aporte  de  capital  pela  NAMISA  para  realizar  o  pagamento  antecipado  de  parte  (P2)  do  preço  acordado nos contratos de prestação de serviços e fornecimento  de minério firmados não alteraria seu capital social mas apenas  seu  caixa,  reconhecendo­se  em  contra­partida  um  ativo  (crédito) em face da CSN e registrando­se um passivo no valor  correspondente na CSN;  5) em razão deste pagamento antecipado, a Recorrente passaria  a reconhecer uma receita de juros, parte efetivamente recebida  em dinheiro e parte aumentando seu crédito junto à CSN; e  6)  ainda  em  razão  deste  pagamento  antecipado  (P2),  a  CSN  teria  a  obrigação  de  prestar  os mesmos  serviços  e  fornecer  o  Fl. 3570DF CARF MF     6 mesmo minério contratado, recebendo porém à medida em que  prestados  os  serviços  e  fornecido  o  minério  apenas  a  outra  parte (P1) do preço tratado (embora oferecendo à tributação o  valor integral faturado (P1+P2), que aliás é o mesmo valor que  tributaria se recebesse o valor integral na hipótese de compra e  venda de que se cuidou acima).  Já em uma operação de compra e venda, como entendeu­se ter  ocorrido no processo nº 19515.723039/2012­79, teríamos:  1) o valor total desembolsado pela Big Jump (R$ 7,40 bilhões)  ingressaria de forma definitiva no patrimônio do vendedor (no  caso  supostamente  a  CSN)  a  título  de  preço,  sem  qualquer  obrigação daí decorrente;  2)  em  contrapartida  a  este  elevadíssimo  valor  a  Big  Jump  receberia 40% do capital social da NAMISA considerando seu  patrimônio líquido original, ou seja, não mais teria a Big Jump  qualquer  direito  sobre  o  valor  desembolsado  de  R$  7,40  bilhões;  3) considerando que o patrimônio  líquido da NAMISA antes da  capitalização  supostamente  inexistente  era  de  R$  884.109.087,84,  e  correspondendo  40%  deste  valor  a  R$353.643.635,10, o comprador teria pago então nesta hipótese  um  ágio  de  R$  7,05  bilhões!  (e  não  os  R$  4,09  bilhões  que  registrou); e  4)  a  Recorrente  não  teria  valor  algum  a  receber  a  título  de  juros;  Assim, a prevalecer o entendimento de que a CSN e a Recorrente  teriam  realizado  uma  operação  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  os  resultados  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente seriam alterados em razão dos seguintes ajustes: (i)  complementação  das  amortizações  do  ágio;  (ii)  reversão  de  parte  das  despesas/custos  relativos  à  prestação  de  serviços  portuários  e  ao  fornecimento  de  minério;  e  (iii)  reversão  da  receita  financeira  referente  aos  juros  calculados  sobre  o  adiantamento feito à CSN.  Nessa hipótese, o ágio amortizável pela Recorrente seria maior,  as despesas relativas à remuneração pelos serviços prestados e  minério  adquirido  seriam  menores  e  os  juros  acrescidos  ao  passivo  da  CSN,  correspondente  ao  adiantamento  que  se  entendeu  inexistente,  não  seriam  receitas  tributáveis  da  Recorrente.  Neste  passo,  de  forma  a  melhor  esclarecer  a  composição  e  origem  do  crédito  objeto  do  presente  pedido,  a  Recorrente  solicitou à PricewaterhouseCoopers a elaboração do “Relatório  de  constatação  sobre  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao ano­calendário de 2010” (doc. 06) mediante o qual  foi  recalculado o  seu  resultado  fiscal partindo da premissa de  que a acusação fiscal contra a CSN é procedente.  Conforme  se  verifica  no  referido  laudo,  que  convalida  os  cálculos apresentados pela Recorrente na manifestação anterior,  resta  plenamente  demonstrado  que  se  mantido  o  lançamento  Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 5          7 realizado  no  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79  haverá  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído  que,  considerando­se  tais  ajustes,  no  ano­base  2010  corresponde  a  R$ 222.441.389,92.   Daí  porque,  para  evitar  o  perecimento  de  seu  direito  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  Recorrente  apresentou  tal  pedido  e  requereu  o  seu  sobrestamento  até  a  decisão  final,  administrativa ou judicial, acerca da legitimidade do lançamento  formalizado contra a CSN.    Conforme se percebe, a Recorrente é categórica ao afirmar que apresentou o  PER ora em debate apenas como forma de evitar uma prescrição do Saldo Negativo que seria  apurado no caso de prevalecer a decisão do Acórdão n. 1401­001.239, mas que atualmente é  objeto de questionamento em Ação Anulatória.  Trata­se o presente pleito de restituição, portanto, de um alegado crédito de  Saldo Negativo que somente  seria  formado na hipótese de não provimento de uma demanda  judicial. Vale dizer, estamos diante de um pedido de restituição cujo crédito está condicionado  ao desfecho desfavorável de uma ação judicial que ainda tramita.  Assim,  caso  o  Autor  obtenha  provimento  jurisdicional  definitivo  que  corrobore a tese que advoga, não há que se falar no direito de uma re­apuração do IRPJ do AC  2010 e,  conseqüentemente, de  indébito. Caso, porém,  seja mantido o entendimento proferido  no  Acórdão  1401­001.239,  o  contribuinte  passaria  a  fazer  jus  ao  Saldo  Negativo,  restando  pendente apenas a validação do montante exato do crédito.  Nesse  estado  de  coisas,  vale  assinalar  que  sobre  a  restituição  de  indébito  tributário, dispõem os artigos 165, I e III e 168, III, do CTN, que:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 3572DF CARF MF     8 I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Da análise das regras de restituição previstas nesses dispositivos, nota­se que  se o pagamento indevido ou maior a título de tributo estiver condicionado aos efeitos de uma  reforma de decisão, o termo inicial para reaver o indébito corresponde à data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial reformadora.  Isso significa dizer que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a argüida  prescrição não "começou a correr", uma vez que o pretenso crédito sequer se materializou.  Ora, se o indébito, conforme narra com precisão o contribuinte, se exterioriza  no contexto de um não provimento de uma demanda  judicial pendente de desfecho, o  termo  prescricional só se iniciaria com uma decisão judicial definitiva desfavorável.   Nesse  sentido  já  se  posicionou o CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  julgados abaixo:    “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­ O prazo para pleitear  a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.  (Acórdão 103­23.503, Sessão de 26/06/2008). Grifei    RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­ O prazo para pleitear  a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 10680.925445/2016­11  Acórdão n.º 1201­002.677  S1­C2T1  Fl. 6          9 calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário). Todavia, se o  indébito se exterioriza no contexto de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida”.  (Acórdão nº 108­05.791, Sessão de 19/07/1999).    Caminhando  nessa  mesma  trilha,  entendo  que  a  Recorrente  não  possui  nenhum crédito de Saldo Negativo até o presente momento, razão pela qual correta a decisão  de primeiro grau ao indeferir o PER.  Também entendo que não estamos diante de processo conexo ou de hipótese  para  sobrestamento,  afinal  o  PER  é  carente  de  liquidez  e  certeza,  que  são  requisitos  do  indébito.  O termo inicial da prescrição, na hipótese ventilada nesse caso concreto, é a  ocorrência da "Actio Nata", isto é, o momento em que restar imodificável o mérito julgado no  Acórdão 1401­001.239, o que somente se fará presente com o trânsito em julgado de decisão  improcedente que venha a ser proferida na mencionada Ação Anulatória.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 3574DF CARF MF

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Numero do processo: 14766.000198/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 156          1 155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000198/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 98 /2 00 9- 21 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 157          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  71/77),  abaixo  transcrito:  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  Perdcomp  nº  33041.55770.181004.1.3.012132,  fls.  3  a  8,  onde  solicita  a  compensação  de  débitos  de  PIS/PASEP,  COFINS  e  IPI,  com  suposto crédito de IPI, no valor de R$ 52.512,95, que foi objeto  do  pedido  de  ressarcimento  constante  do  processo  nº  19647.009259/200481 O pedido  de  ressarcimento,  constante  do  processo  nº  19647.009259/200481,  foi  considerado  não  formulado pelo SEORT/DRF/RCE por estar em desacordo com a  exigência de Pedido Eletrônico previsto na legislação, fl. 9.  A  DRF/Recife  proferiu  despacho  decisório  em  06/06/2009,  fl.  12,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  Dcomp  nº  33041.55770.181004.1.3.012132,  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento ter sido considerado não formulado, e determinou  a cobrança dos débitos especificados:    Cientificada  do  Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/018/2009, manifestação de inconformidade de folhas 28 a  50, alegando, em síntese, que:  ·  Apresenta a manifestação de inconformidade no escopo  de demonstrar as razões da legitimidade da compensação  dos  demais  créditos  pleiteados,  pois  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  2002.83.00.0044667,  acossando  o  reconhecimento  de  seus  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos desonerados;  · Seu  pleito  judicial  foi  deferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  em  sede  de  apelação,  nessa  trilha  passou  a  aproveitar  os  seus  créditos  de  IPI  extemporâneo de acordo com a autorização judicial, que  está em vigor até a presente data;  ·  Todas  as  compensações materializadas  pela  recorrente,  dentre  elas  a  ensejadora  do  processo  administrativo  em  foco  e  rejeitadas  pela  decisão  em  tela  foram  realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  de  decisão  judicial;  ·  A  decisão  em  tela,  não  obstante  o  expresso  reconhecimento da vigência e da efetividade da decisão  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 158          3 judicial obtida pela recorrente, termina por descumpri­la  através  de meios  transversos,  posto  que  desconsidera  o  direito,  reconhecido  de  forma  ampla  pelo  judiciário,  de  aproveitamento  de  todos  os  insumos  desonerados,  pela  suposta inobservância de obrigação acessória;  ·  A  situação  da  recorrente  é  diferenciada,  posto  que  a  ação  judicial  não  transitou  em  julgado,  portanto,  o  pedido de ressarcimento não poderia ser feito através do  sistema eletrônico (PERDCOMP), ao reverso, tal sistema  exige, em campo próprio, a informação relativa a data do  trânsito em julgado;  · Diante da impossibilidade de apresentação do pedido de  compensação através do sistema eletrônico, a recorrente  se viu obrigada a formular o pedido de ressarcimento em  formulário  papel,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida pelo TRF 5ª Região;  · Tal situação jurídica, inexistência do trânsito em julgado,  como  também,  a  vedação do  próprio  sistema  eletrônico  (PERDCOMP) exigiram que a recorrente apresentasse o  pedido  de  ressarcimento  nº  19647.009259/200481,  através  de  formulário  papel  observando  a  permissão  prevista no art. 3º da IN SRF nº 323/2003;  ·  Diante da inexistência de trânsito em julgado, o pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  recorrente,  obrigatoriamente,  teve  que  ser  processado  através  de  formulário de papel, portanto, merece reforma a decisão  que não homologou o pedido de compensação diante do  suposto  vício  formal  no  pedido  de  ressarcimento  formulado pela recorrente;  ·  Em relação a apuração do crédito, a decisão em favor da  recorrente  alarga  a  interpretação  dada  ao  princípio  da  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  contribuintes  adquirentes  de  insumos  desonerados,  o  direito  de  apuração  do  crédito  do  mesmo  IPI.  Tal  apuração,  por  inexistir  IPI  destacado  no  corpo  da  nota  fiscal é levada a cabo pela aplicação da alíquota prevista  para  a  saída  do  produto  final  sobre  os  ditos  insumos  desonerados. Essa é a única forma de obtenção efetiva do  direito salvaguardado pelo Poder Judiciário;  ·  O  procedimento  adotado  pelo  fiscal  quando  da  não  homologação  da  compensação,  em  palavras  simples  e  clara,  continuou  a  desrespeitar  a  decisão  judicial  em  pleno vigor,  que  certa ou errada, sob o prisma  jurídico,  enquanto  favorável à  recorrente deve ser cumprida pelo  órgão de arrecadação;  ·  Indubitável  o  direito  da  contribuinte  de  manter  o  creditamento, mesmo sobre os insumos sujeitos à regime  de  suspensão  do  IPI,  seja  porque  a  legislação  assim  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 159          4 defere (5º, § 3º da lei nº 9.826/99, com redação dada pela  lei  nº  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  desonerados;  ·  A IN SRF nº 323/2003 não se  refere à obrigatoriedade  do procedimento e transmissão ser realizado apenas pela  Internet, limita­se apenas a disciplinar sua utilização;  ·  Somente a partir de 18/10/2004, com a publicação do IN  nº 460/2004 foi introduzida a efetiva obrigatoriedade de  utilizar­se do “sistema eletrônico”;  ·  Consubstanciada a natureza meramente instrumental das  obrigações  tributárias  acessórias,  seu  descumprimento  importa,  acaso  previamente  prescrito  em  lei,  apenas  na  imposição de multa pecuniária, de cunho punitivo;  ·  A  decisão  do  Chefe  do  Seort/Recife  demonstrou  excessivo  apego  à  forma  em  desfavor  do  conteúdo  material dos atos administrativos, pois considerou apenas  a  obrigatoriedade  da  apresentação  através  da  Internet,  não  observando  o  conteúdo  material  do  pedido  de  ressarcimento/compensação da Recorrente;  ·  Indiscutível,  portanto,  a  desproporcionalidade  da  não  homologação  das  declarações  de  Compensação  apresentadas pela empresa Recorrente apenas por não ter  cumprido  obrigação  acessória  à  principal.  Cabendo  a  esse  Órgão  Julgador  afastar  tal  óbice  à  pretensão  da  Recorrente,  sob  pena  de  chancelar  conduta  ilegal,  prevalecendo a forma em desfavor do conteúdo material  dos atos administrativos;  ·  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  consequentemente, a homologação do PER/DCOMP n.º  33041.55770.181004.1.3.012132,  no  valor  de  R$  52.512,95.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 71):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  É  incabível  a  compensação  de  débitos  utilizando­se  créditos  de  IPI, cujo pedido de ressarcimento foi considerado não formulado  em processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 160          5   Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  116/153),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 161          6 APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 114):  O MS interposto pela contribuinte teve liminar indeferida, sendo  igualmente denegada a segurança. Contra a decisão que indeferiu  a  liminar,  opôs  Agravo  de  Instrumento  que  permitiu  o  aproveitamento  dos  créditos  solicitados,  acrescido  (indevidamente) dos não tributados, dos bens destinados ao ativo  fixo  e dos  imunes. Posteriormente obteve decisão  favorável  em  Apelação  ao MS  que  autoriza  a  utilização  de  créditos  oriundos  das aquisições de insumos sob isenção ou alíquota zero.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 14766.000198/2009­21  Acórdão n.º 3301­005.336  S3­C3T1  Fl. 162          7 O MS encontra­se  com decisão  favorável  em Apelação,  quanto  às  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero,  decisão  ainda sujeita aos recursos extremos ao STJ e STF.  Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 162DF CARF MF

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7492431 #
Numero do processo: 10840.905423/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 71          1 70  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905423/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.829  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIBERGRAFICA LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 23 /2 01 2- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 72          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­63.767, de 28/11/2014 (e­fls. 39/43).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo de Despacho Decisório  emanado pela Autoridade  Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 0167.44367.040111.1.2.04­8642 (fls. 2  a  4)  e  indeferiu  a  restituição  declarada,  em  razão  da  localização  de  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao Darf  apresentado,  crédito  disponível  a  ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da  Receita Federal do Brasil ­ RFB possui: nº de pagamento – 2686824711; período de  apuração –31/05/2006; data de arrecadação – 20/06/2006; código de receita – 6106  (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total do  Darf R$ 20.399,18; valor total original utilizado R$ 20.399,18.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp  é  de  R$  6.799,72,  conforme  Despacho Decisório de 05/12/2012 (fl. 5). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em  04/01/2011.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  14/01/2013 (fls. 10 a 12, com anexos às fls. 13 a 32), com a seguinte alegação:  (...)  2.  Conforme  resultado  de  consulta  no  processo  11610.003039/2007­00,  formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL  (doc. 4, anexo), da qual é filiada (doc. 5, anexo), a requerente é  titular de crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional, por  recolhimento  feito  em  montantes  maiores  que  o  devido,  de  janeiro  de  2.004  a  maio  de  2.006,  (doc.  6,  anexo),  faltando  acrescentar  os  valores  legais  de  correção  monetária  e  juros,  mediante simples operação aritmética.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 73          3 3. Por força do previsto no Código Civil, artigos 368 e seguintes,  no Código Tributário Nacional, artigo 156, II e na Lei 10.637 de  30.12.2002, artigo 49, o contribuinte  tem direito assegurado de  extinguir crédito tributário da Fazenda com créditos seus contra  a mesma, até o montante em que se compensarem.  4. Pelo exposto e com os documentos acostados, vem requerer a  reforma  e  inversão  do  despacho  decisório  de  indeferimento  (rastreamento  040198195),  a  fim  de  que  o  PER/DECOMP,  tal  como requerido, seja acatado.  (...)  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 5).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  em  razão  de  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria Gráfica  (ABIGRAF NACIONAL  –  acostou  documento  às  fls.  26  a  30),  possui crédito em face da Fazenda Pública, em função de recolhimentos efetuados  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 74          4 em  montantes  superiores  ao  devido,  no  período  de  janeiro/2004  a  maio/2006  (acostou planilha com alteração dos valores de débitos do Simples Federal à fl. 30).  6.1. Quanto à Planilha elaborada pela defendente (fl. 32), na qual há alteração  no  débito  do Simples Federal  relativo  ao Período  de Apuração maio/2006  (de R$  20.399,18  (valor  que  consta  na  Declaração  Simplificada  entregue,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sistema  IRPJ  da RFB)  para R$ 13.599,46)  é de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Planilha  retificadora, não é, por  si  só,  suficiente  para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado  (ou  seja,  do  pagamento  indevido,  conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração  contábil/fiscal do período, em conformidade com a legislação de regência do regime  simplificado e em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  6.2. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações  na  referida  Declaração,  em  conjunto  articulado  com  o  ano­calendário  relacionado ao documento de arrecadação que ela consignou no Per/Dcomp.  6.5. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 75          5 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  8.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 5.  É como voto.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 23/12/2014, conforme Termo de ciência por decurso de  prazo  à  e­fl.  70,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2015  (e­fls.  48/56),  conforme carimbo aposto à fls. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 76          6 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja,   ­  que  o  "crédito  objeto  da  PER/DCOMP  originou­se  do  recolhimento  a  maior  do  Simples  efetuado  pelo  Recorrente.  É  que  o  mesmo  entendia  estar  submetido  à  majoração de 50% das alíquotas do Simples, determinada pelo art. 2­ da Lei 10.034/00".   ­  que  "a  Receita  Federal  emitiu  Solução  de  Consulta  n.  20  COSIT,  de  27/06/2008,  pelo  qual  esclareceu  que  a  receita  de  industrialização  não  estaria  submetida  à  majoração  da  alíquota",  consulta  esta  "formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL,  da  qual  a  Recorrente é filiada"  ­ que "Tal situação foi devidamente demonstrada quando da apresentação da  manifestação de inconformidade...".  Alega que "não houve qualquer análise de sua escrita fiscal,  tão somente o  cruzamento de dados pelo sistema da Receita Federal"e que "a JULGADORA A QUO falhou  em não deferir diligência fundamental ao deslinde da questão". Transcreve acórdãos do CARF  favoráveis à sua tese.  E  assim,  requer  que  seja  o  julgamento  convertido  em  "diligência  para  que  seja  determinado,  com  base  nos  livros  e  documentos  da  empresa  e  demais  verificações  necessárias  a  apuração  da  receita  bruta  proveniente  de  atividade  sujeita  ao  incremento  de  50% das alíquotas do Simples e daquela que não se sujeita a tal incremento, conforme definido  na mencionada solução de consulta, qual o real valor do Simples a pagar no PA 31/12/2005"  (sic)  Alega,  ainda,  que  a  recorrente  é  empresa  de  pequeno  porte  com  "presumidamente  hipossuficiente  em  relação  ao  adequado  assessoramento  técnico  e  de  recursos  humanos"  e  que  "Neste  contexto,  evidencia­se  que  a  administração  pública  deve  atuar com menor rigor processual em relação a tais entes, sob pena de se cometer injustiças  em  total  desrespeito  aos  ditames  constitucionais  que  lhe  garante  tratamento  jurídico  diferenciado."  Quanto a este último argumento de "que a administração pública deve atuar  com menor  rigor  processual"  por  presumir  a  hipossuficiência  da  empresa de  pequeno porte,  entendo  que  o  tratamento  diferenciado  no  citado  artigo  179  da Constituição  não  está  sendo  descumprido pelo presente e escorreito julgamento.   Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10840.905423/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.829  S1­C0T1  Fl. 77          7 Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Neste  sentido,  voto  por  REJEITAR  o  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  e,  no  mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 77DF CARF MF

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