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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014323 #
Numero do processo: 10480.010459/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA. DÉBITO COMPENSADO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restou provado nos autos, inclusive por intermédio de diligência fiscal, inexistir qualquer relação entre os créditos glosados no presente processo administrativo e débitos posteriormente lançados de ofício pela União em prejuízo do contribuinte. Preliminar afastada. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA DE CREDITAMENTO PARA OPERAÇÕES ISENTAS E SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ABARCAR OUTRAS OPERAÇÕES DESONERADAS. A ação judicial promovida pelo contribuinte limitou-se a prover seu pedido de creditamento nas taxativas hipóteses de aquisições sujeitas à isenção e alíquota zero, não sendo possível estender o teor do decisum para outras operações desoneradas, tais como as operações não tributadas. Logo, é indevido o creditamento promovido pelo contribuinte. Recurso voluntário negado. Direito creditório não recohecido.
Numero da decisão: 3402-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  GLOSA.  DÉBITO  COMPENSADO  OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restou  provado  nos  autos,  inclusive  por  intermédio  de  diligência  fiscal,  inexistir  qualquer  relação  entre  os  créditos  glosados  no  presente  processo  administrativo  e  débitos  posteriormente  lançados  de  ofício  pela  União  em  prejuízo do contribuinte. Preliminar afastada.  MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA DE CREDITAMENTO  PARA  OPERAÇÕES  ISENTAS  E  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DECISÃO  JUDICIAL  ABARCAR  OUTRAS  OPERAÇÕES DESONERADAS.  A ação  judicial promovida pelo contribuinte  limitou­se a prover seu pedido  de  creditamento  nas  taxativas  hipóteses  de  aquisições  sujeitas  à  isenção  e  alíquota  zero,  não  sendo  possível  estender  o  teor  do  decisum  para  outras  operações  desoneradas,  tais  como  as  operações  não  tributadas.  Logo,  é  indevido o creditamento promovido pelo contribuinte.  Recurso voluntário negado. Direito creditório não recohecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 04 59 /2 00 2- 90 Fl. 574DF CARF MF     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Por bem retratar o caso em comento emprego como meu parte do relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  204­00.589  (fls.  439/445),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes  termos:  Em  apreciação,  recurso  da  contribuinte  contra  decisão  que  manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de  créditos  básicos  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  de  insumos  desonerados do IPI (alíquota zero, isentos e NT).  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI, no valor de R$ 23.049,14, relativo ao 4°  trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos tributados  à.  alíquota  zero  (R$  3.458,77)  e  desonerados  do  IPI  (R$  19.590,37).  À fl. 46, encontra­se cópia de decisão judicial proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2002.83.00.0004460­7  (fls.  42144),  através  da  qual  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região, em sede de Agravo de Instrumento (AGTR n.° 42.173 /  PE),  concedeu  em  caráter  substitutivo,  liminar  permitindo  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  isentos,  tributados  com  alíquota  zero,  imunes  ou  não  tributados, e de créditos de bens do ativo permanente.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  65  a  217,  a  autoridade  diligenciadora, depois de discorrer pormenorizadamente sobre o  IPI, em especial sobre a impossibilidade de creditamento quanto  à  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à.  alíquota zero, assim como, sobre a sistemática instituída pela Lei  n.° 9.779, de 1999, e a vedação incidência de correção monetária  e de  juros  de mora  sobre créditos  escriturais de  IPI,  consignou,  ao final, em conclusão:  A  fim  de  prevenir  qualquer  dano  à  Fazenda  Pública,  e  para  assegurar  o  respeito  decisão  judicial,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado  ao Serviço  de Controle  e Acompanhamento  Tributário (SECAT) para a manifestação daquele órgão acerca da  extensão  da  referida  decisão,  bem  como  da  definição  sobre  as  seguintes indagações:  a) se há direito ao creditamento do  IPI no Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  diante  da  situação  atual  do  processo  judicial antes referido;  b)  se  pode  ser  admitida  a  utilização  dos  créditos,  antes  da  compensação  constitucional  estabelecida  para  o  IPI  e  regulada  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 575          3 pelo  CTN  e  demais  normais  legais,  para  compensação  com  outros tributos e contribuições federais;  c) se a ação judicial ampara a pretensão de incidência de coney ­ do  monetária  (pela  UFIR)  e  juros  de  mora  (taxa  Selie)  sobre  créditos do IPI alegados.  Com  a  citada  manifestação  judicial,  diz  a  autoridade  diligenciadora,  será  possível  definir  precisamente  o  valor  a  ser  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  no  Recife,  para  creditamento extemporâneo do contribuinte em sua escrita fiscal  e a subseqüente compensação com os débitos do IPI decorrentes  de  suas  saídas  de  produtos  tributados,  diante  do  alcance  das  decisões proferidas no processo judicial antes mencionado.  Às fls. 220 a 223, acostou­se cópia de despacho da Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  5'  Regido,  no  qual  foram  prestadas as  seguintes  informações aos questionamentos  tecidos  pela autoridade diligenciadora:  ∙ Quanto ao item "a":  Em razão da existência de ordem liminar e de decisão favorável  proferida  em  apelação,  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  RAIPI,  porém  exclusivamente quanto  ás  aquisições de  insumos  (aqueles  devidamente  enquadrados  no  conceito  definido  pela  legislação de regência) isentos ou tributados à alíquota zero, não  havendo  decisão  que  favoreça  a  empresa  ao  creditamento  em  qualquer outra hipótese.  ∙ Quanto ao item "b":  Nos  termos do pedido formulado pelo contribuinte e da decisão  proferida  em  apelação,  o  crédito  foi  reconhecido  para  compensação com próprio IPI e, havendo saldo, com os demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Saliente­se  que  as  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  não  permitem a cessão de créditos a terceiros.  ∙ Quanto ao item "c":  A  incidência  de  correção monetária  e  de  juros  de  mora  não  é  discutida  na  petição  inicial  e,  dessa  forma,  não  foi  objeto  de  exame nas decisões judiciais em debate.  O Supervisor do IPI da Delegacia da Receita Federal no Recife  proferiu  despacho,  acostado  à  fl.  248,  no  qual  afirma  que  os  valores passíveis de ressarcimento  já  foram apurados, conforme  demonstrado  ás  fls.  50/54.  A  fl.  248,  encontra­se  Despacho  Decisório deferindo parcialmente o pedido formulado:  'Reconheço  o  direito  creditório  no  valor  de R$  2.458,46  (dois  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) conforme planilha de fls. 50 sem correção monetária e  juros  de  mora,  enquanto  permanecerem  os  efeitos  da  ação  judicial APS n° 82188­PE de fls. 49.'  Fl. 576DF CARF MF     4 Cientificada do Despacho Decisório SEORT/IPI, de 19/10/2006,  em  01/11/2006,  conforme  "AR",  fl.  259,  a  contribuinte  apresentou, em 23/11/2006, manifestação de  inconformidade de  folhas 260 a 271, na qual aduz, em síntese:  ⇒ O eventual indeferimento da presente impugnação se mostrará  inócua por força dos lançamentos materializados pelo auditor da  receita  federal,  processos  10418.015941/2002­16  (Cofins),  10480.015942/2002­61 (PIS) e 10480.015943/2002­13(1PI).  ⇒ A presente  decisão  relativamente  ao  lançamento  dos  valores  compensados  e  não  aceitos  perdeu  objeto,  porque  nos  citados  processos  administrativos  já  há  a  discussão  acerca  da  legitimidade da presente restituição/compensação do IPI.  ⇒ destaca a possibilidade de haver dupla cobrança, pois o pedido  de  ressarcimento/compensação  já  foi  desconsiderado  pela  Receita Federal com o conseqüente lançamento  (ex­officio) dos  tributos  compensados,  de  modo  que  a  parcela  da  decisão  concernente  à  homologação  não  pode  ensejar  nenhum  lançamento de tributo objeto do mesmo.  ⇒ Diz  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  manejada  em  face da decisão que reconheceu apenas parcialmente o direito de  apropriar­se  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  desonerados,  em  seu Livro  de  IPI,  pois  a  impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.83.00.004466­7,  acossando o reconhecimento de seus créditos de IPI decorrentes  de aquisições de insumos desonerados.  ⇒ Seu pleito judicial foi deferido pelo Egrégio Tribunal Regional  Federal da 5' Região, em sede de apelação, nessa trilha passou a  aproveitar os seus créditos de IPI extemporâneo de acordo com a  autorização judicial, que está em vigor ate a presente data.  ⇒  Todas  as  compensações  materializadas  pela  impugnante,  dentre  elas  a  ensejadora  do  processo  administrativo  em  foco  e  rejeitadas  pela  decisão  em  tela  foram  realizadas  em  total  conformidade com os termos de decisão judicial.  ⇒ A decisão em tela, não obstante o expresso reconhecimento da  vigência  e  da  efetividade  da  decisão  judicial  obtida  pela  impugnante,  termina  por  descumpri­la  através  de  meios  transversos,  posto  que  desconsidera  o  direito,  reconhecido  de  forma  ampla  pelo  judiciário,  de  aproveitamento  de  todos  os  insumos  desonerados,  bem  como  de  incidência  de  correção  monetária, de modo que os valores deferidos pelo ato rechaçado  incorre em flagrante ilegalidade.  ⇒  Considerando  ­se  a  inquestionável  resistência  dos  órgãos  fazendários em considerar os direitos creditórios da contribuinte,  não há como desconsiderar, na esteira da pacifica jurisprudência  do STJ, o direito à correção monetária dos créditos reconhecidos,  bem como dos valores que restarem, posteriormente, validados.  ⇒ A decisão em favor da impugnante alarga a interpretação dada  ao principio da não­cumulatividade do IPI, para efeito de garantir  aos contribuintes adquirentes de  insumos desonerados, o direito  de  apuração  do  credito  do  imposto.  Tal  apuração,  por  inexistir  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 576          5 IPI  destacado  no  corpo  da  nota  fiscal  é  levada  a  cabo  pela  aplicação da alíquota prevista para a saída do produto final sobre  os ditos insumos desonerados. Essa é a única forma de obtenção  efetiva do direito salvaguardado pelo Poder Judiciário.  ⇒ O procedimento adotado pelo fiscal quando da materialização  da planilha de  fl. 55 continuou a desrespeitar a decisão  judicial  em  pleno  vigor,  que  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  de  arrecadação. Adota­se  falsa  premissa  da  inexistência  de  crédito  em favor da empresa.  ⇒ Indubitável o direito da contribuinte de manter o creditamento,  mesmo sobre os insumos sujeitos à regime de suspensão do IPI,  seja  porque  a  legislação  assim  defere  (art.29  da  lei  n°  10.637/2003 e 5º, § 3° da lei n° 9.826/99, com redação dada pela  lei  n°  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante o direito ao creditamento dos insumos desonerados.  ⇒ Ao  final,  diz  estar  caracterizada  a  parcial  improcedência  da  decisão  que  glosou  crédito  que  efetivamente  possui,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  seu  favor,  seja  pelo  inequívoco  direito  à.  correção  monetária,  requer  seja  reformada a decisão."  A  decisão  combatida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/Salvador nº. 15­13.832, de 24 de setembro de 2007 (fls. 380  a 70 a 388), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  Inexiste  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  nas  aquisições  de  insumos classificados como não tributados.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  legislação  especifica  para  manutenção  de  crédito,  relativo ao segmento ou produtos elaborados pela contribuinte.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização  monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto  de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 392 a 403, no qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 578DF CARF MF     6 (...) (grifos constantes no original).  2. Uma vez submetido a julgamento neste Tribunal, a então Turma julgadora  resolveu  baixá­lo  em  diligência  (resolução  n.  204­00.589  ­  fls.  439/445),  nos  termos  da  manifestação da Relatora ad hoc, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, que assim prescreveu:  (...).  Com base nos fundamentos expostos o julgamento foi convertido  em diligência para que a unidade de origem:  a) ateste se o presente processo possui duplicidade de cobrança  em  relação  ao  processo  10480.015943/2002­13  (Auto  de  Infração do IPI);  b) junte aos autos informações atualizadas, bem como cópia das  últimas decisões judiciais atinentes ao MS 2002.83.00.004466­7  (e a respectiva AMS);  c) forneça outros esclarecimentos que entender necessários;  d)  dê  ciência  à  contribuinte  dos  resultados  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação.  Após as providências solicitadas o processo deve retornar a este  Conselho, para prosseguimento.  (...).  3. Em cumprimento a tais diligências, a unidade preparadora (i) providenciou  a  juntada das principais peças do mandado de segurança  impetrado pelo  recorrente  (autos n.  2002.83.00.004466­7 ­ fls. 478/552), bem como (ii) promoveu o termo de informação fiscal de  fls. 553/564.  4.  O  contribuinte  foi  intimado  a  respeito  do  aludido  termo  (aviso  de  recebimento de fl. 568), sem, todavia, manifestar­se a seu respeito.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i) Da suposta inclusão dos valores aqui tratados nos processos administrativos autuados  sob os ns. 10480.015942/2002­61 (PIS) e 10480.015941/2002­16 (COFINS)  7. Preliminarmente, o contribuinte alega o que segue:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 577          7   8. Tal alegação,  inclusive, foi um dos motivos que suscitou a conversão em  diligência do presente julgamento pela antiga Turma julgadora. E, em resposta a tal diligência,  assim manifestou­se a unidade preparadora:  (...).  Como  já  consta  na  descrição  da  própria  infração que  resultou  no  Auto  de  Infração  referido  (Vide  fl.  008  do  Processo  nº  10480.015943/2002­13),  a  sua  lavratura  decorreu  do  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias  em  relação  ao  período do 1º decêndio de Outubro de 2001 ao 3º decêndio de  Julho de 2002. Tudo  isso está  também devidamente descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  mesmo  processo  (Vide  fls.  018/025 do Processo nº 10480.015943/2002­13).  O  procedimento  de  “Verificações  Obrigatórias”  abrange  apenas,  de  acordo  com  sua  própria  definição  (DIFERENÇA  APURADA ENTRE O SALDO DEVEDOR ESCRITURADO NO  LIVRO  RAIPI  E O  VALOR DE DÉBITOS DECLARADOS  EM  DCTF  OU  PAGOS  –  DARF),  os  valores  de  saldos  devedores  escriturados  nos  Livros  RAIPI  que  ainda  não  tenham  sido  confessados  pelo  contribuinte  (em  DCTF)  nem  pagos  regularmente (em DARF).  Assim, como  também comentara o Conselheiro­Relator, não há  qualquer  superposição  entre  o  presente  processo  e  o  Auto  de  Infração  referido  (Processo  nº  10480.015943/2002­13),  pois,  Fl. 580DF CARF MF     8 enquanto  o  presente  processo  refere­se  a  indeferimento  de  créditos  indevidos,  o  Auto  de  Infração  somente  abrangeu  as  diferenças não declaradas nem pagas. O creditamento  indevido  refere­se  a  questionamentos  sobre  os  créditos  anotados  na  escrita fiscal, ao passo que as Verificações englobam apenas os  valores incontroversos escriturados pelo próprio contribuinte em  seus  livros  fiscais  pertinentes  (Livro  RAIPI),  mas  que  não  tenham  confessados  integralmente  em  DCTF  ou  pagos  regularmente por meio de DARF.  9. Aliás, referida questão já havia sido devidamente detectada pela Relatora  ad hoc da resolução alhures citada, quando assim ponderou:  (...).  Quanto  aos  Autos  de  Infração  da  Cofins  e  do  PIS,  nenhuma  vinculação  existe  com  o  presente  processo,  que  cuida  de  ressarcimento  de  crédito  básico  do  IPI  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2000.  Primeiro  porque  as  autuações  envolvem  períodos  a  partir  de  setembro  de  2001,  enquanto  o  presente  pedido é  relativo ao quarto  trimestre de 2000. Segundo porque  os  autos  cuidam  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS,  enquanto o presente litígio envolve ressarcimento do IPI.  No  tocante  ao  Auto  de  Infração  do  IPI,  seria  possível  existir  alguma vinculação. Todavia, pela cópia  juntada aos autos pela  contribuinte  (fls.  352  a  377),  tudo  indica  não  existir  qualquer  vinculação  com  o  presente  processo,  nem  tampouco  possibilidade de ocorrer cobrança em duplicidade. Isso porque o  Auto de Infração abrange períodos a partir de outubro de 2001,  enquanto o presente processo cuida de ressarcimento de crédito  básico do IPI relativo ao 4º trimestre de 2000.  Além disso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 366 a  373), constata­se que o processo 10480.015943/2002­13 refere­ se a lançamento do IPI relativo a verificações obrigatórias, que  envolve,  tão  somente,  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos pela contribuinte, o que não  abrange glosa de créditos básicos. O citado termo de verificação  não  faz  qualquer  menção  a  não­aceitação  de  créditos  básicos  oriundos de aquisições desoneradas do  imposto, que é o objeto  do presente processo de ressarcimento.(...).  (...).  10. Da análise do termo de relatório fiscal acima transcrito é possível destacar  que a Relatora ad hoc tinha total razão em suas suspeitas e que a citada resolução, neste tópico,  só foi adiante em razão do seu dever de ofício em redigi­la por designação do Presidente da  então Turma julgadora.  11. Por concordar integralmente com tais considerações (termo de verificação  fiscal  e  resolução  n.  204­00.589)  emprego­as  como  minhas  para  fins  de  fundamentação  do  presente voto, o que faço com fundamento no art. 50, § 1o da  lei n. 9.784/91. Logo, afasto a  preliminar aventada pelo contribuinte.                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 578          9 II. Mérito  (i) Da pretenso descumprimento da decisão judicial proferida no mandamus autuado sob  o n. 2002.83.00.004466­7  12. Em relação ao presente tópico insta destacar que o despacho que denegou  o  ressarcimento/compensação  vindicado  foi  fundamentado  com  base  nos  esclarecimentos  prestados  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  e  documentado  as  fls.  222/225,  que  assim  concluiu:  (...).  Tendo por pressuposto os limites da decisão colegiada na AMS  n°,  passaremos,  pois,  a  responder  os  questionamentos  bem  colocados  ao  fim  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  seguir  transcritos:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IF)  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IP)  (RAIPI),  diante  da  situação  atual  da  apreciação  da  lide  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  2002.83.00.004460­7 e recursos diversos)?  Resposta: Em razão da existência de ordem liminar e de decisão  favorável proferida em Apelação, há direito ao creditamento do  IPI  no  RAIP1,  PORÉM  EXCLUSIVAMENTE  QUANTO  As  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  (assim  considerados  apenas  aqueles  devidamente  enquadrados  no  conceito  definido  pela  legislação  de  regência)  sob  ISENÇÃO OU  ALÍQUOTA  ZERO.  Não  há  decisão  que  favoreça  a  empresa  ao  creditamento  em  qualquer outra hipótese, restando absolutamente pertinentes as  EXCLUSÕES  destacadas  pelo  Auditor  Fiscal  no  tópico  "DOS  CRÉDITOS  PLEITEADOS  PELO  CONTRIBUINTE",  itens  "a"  até "h", do Termo de Verificação Fiscal.  (...) (grifos constantes no original).  13  As  exclusões  acima  indicadas  foram  feitas  na  medida  em  que  o  contribuinte, a pretexto de creditar­se de IPI com fundamento na decisão exarada no bojo do  citado mandamus, que autorizava o creditamento de insumos adquiridos sob regime de isenção  ou alíquota zero, também promoveu o creditamento de aquisições não tributadas. Foram esses  específicos creditamentos que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  14. Nesse sentido, a discussão promovida pelo contribuinte é no sentido que a  fiscalização interpretou mal a decisão judicial autorizativa do creditamento do IPI. Segundo o  contribuinte,  as  decisões  proferidas  seriam no  sentido  de  autorizar  o  creditamento  de  todo  e  qualquer  tipo de operação desonerada. É o que se observa do seguinte  trecho do seu  recurso  voluntário:                                                                                                                                                                                             (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato."  Fl. 582DF CARF MF     10   15. Não é isso, todavia, que estabelecem as decisões proferidas em favor do  contribuinte  na  citada  demanda  judicial.  Nesse  sentido,  destacam­se,  respectivamente,  as  decisões  proferidas  pelo  TRF  da  5a  Região  (autos  n.  2002.83.00.004466­7)  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (REsp n. 644.500), in verbis:  TRF da 5a Região    STJ  (...).  O  Tribunal  a  quo  deu  provimento  à  apelação  do  contribuinte  para conceder a segurança, "reconhecendo à impetrante o direito  a  se  apropriar  do  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos isentes ou tributados à alíquota zero [...]" (fls.295).  Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração, no  qual  a  FAZENDA  NACIONAL  questionava  um  possível  julgamento extra petita, aquele Tributal enfatizou que, apesar de  ter falado da Lei n. 9.363/96, "faço referência à hipótese do IPI e  de  crédito  presumido  por  insumos,  matéria­prima,  que  é  a  matéria dos autos" (fls. 314) (grifei).  Assim, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma  vez  que  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão recorrido.  (...).  Quanto à  suposta  violação do princípio da não­cumulatividade  previsto no art. 153, § 3º da Constituição Federal, a competência  é do Supremo Tribunal Federal. É entendimento deste Tribunal  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 579          11 que,  tendo  o  recurso  especial  como  fundamento  dispositivos  constitucionais  ditos  por  violados,  falece  competência  ao  Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.  Tampouco pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial,  pois,  apesar  da  transcrição  de ementa,  deixou  de demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência  entre  o  caso  confrontado  e  o  aresto paradigma.  Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de  Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e nego­lhe  provimento.  (...).  16. Percebe­se,  pois,  que  a decisão  judicial  proferida  do  contribuinte  e  que  fundamentava o pleito aqui debatido restringia o creditamento do IPI para operações sujeitas à  isenção  e  alíquota  zero,  não  abarcando,  todavia,  as  demais  operações  desoneradas,  como  aquelas consideradas não tributadas (NT).  17.  Logo,  não  merece  razão  o  fundamento  invocado  pelo  contribuinte  no  mérito,  o  que,  por  conseguinte,  redunda  na  prejudicialidade  do  pedido  por  mele  cumulativamente formulado, i.e., de incidência da taxa SELIC para fins de correção dos seus  pretensos créditos.  Dispositivo  18.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  19. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                              Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721372/2014-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.109  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 72 /2 01 4- 21 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de outubro de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo dá obrigação  tributária,  seja  ela principal,  acessória ou  acessória que se tornou principal;  ­  apresenta  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  que  corroborariam  a  tese  de  que o cumprimento a destempo, mas espontâneo e antes de qualquer exigência da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas  na referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se  exige informações das situações tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­ la da ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte de forma idêntica à qual lhe seria aplicada caso permanecesse inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721372/2014­21  Acórdão n.º 1001­000.109  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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6988766 #
Numero do processo: 10665.720932/2010-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a matéria objeto do recurso esta em dependência de processo principal, com a mesma conclusão do presente caso, mantendo o valor ressarcido nos termos da Delegacia de origem, nota-se a manifesta ausência de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 9303-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.509  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR  LEI nº 9.779 DE 1999 PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIAFAL ­ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E  AÇO S.A.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Considerando  que  a  matéria  objeto  do  recurso  esta  em  dependência  de  processo  principal,  com  a mesma  conclusão  do  presente  caso, mantendo  o  valor  ressarcido  nos  termos  da  Delegacia  de  origem,  nota­se  a  manifesta  ausência  de  interesse  em  recorrer  sobre  o  tema,  carecendo,  assim,  do  cumprimento dos requisitos de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 32 /2 01 0- 92 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10665.720932/2010­92  Acórdão n.º 9303­005.509  CSRF­T3  Fl. 310          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3401002.007, proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI no montante de R$ 63.860,50, prejudicadas  as demais  matérias  suscitadas  pela  Recorrente  e  que  versavam  sobre  a  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre de 2007, que,  em  face de auditoria  fiscal  realizada no âmbito do  processo administrativo nº 10665.001722/201000, na qual foram detectadas  infrações à  legislação do  IPI  [reclassificação  fiscal  e glosa de  créditos], o  que  resultou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e,  conseqüentemente,  na  apuração  de  novo  saldo  no  Livro Registro  de Apuração  de  IPI,  teve  valor  reconhecido  parcialmente  como  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas até o limite reconhecido.  Referida auditoria fiscal foi realizada justamente para fins de se verificar a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de  2007 informados nos vários pedidos eletrônicos de ressarcimento, dentre os  quais o que consta do presente processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo no referido processo que  tratou da revisão de seu saldo credor e  que resultou na lavratura de auto de infração. Juntou cópia da impugnação  apresentada contra o referido lançamento.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  Confirmado os termos em que realizado o refazimento da escrita fiscal, de se  reconhecer o direito ao crédito no montante dos novos valores encontrados  pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10665.720932/2010­92  Acórdão n.º 9303­005.509  CSRF­T3  Fl. 311          3 Da  decisão  vergastada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  suscitando  omissão.  O  Colegiado  a  quo  rejeitou  os  aclaratórios  por  entender  que  inexiste  qualquer omissão.   Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente  Recurso,  requerendo  requer  seja  conhecido  e  provido  o  apelo,  para  que  seja  reformado  o  acórdão proferido nestes autos, restaurando­se o teor da r. decisão de primeira instância.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  103­22.595.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprova  a  divergência,  o  Presidente  da  4ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com  efeito,  trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/Dcomp) de créditos de IPI (saldo credor) referente ao 2º trimestre de 2007, que, em face  de auditoria fiscal realizada no âmbito do processo administrativo nº 10665.001722/201000, na  qual foram detectadas infrações à legislação do IPI (reclassificação fiscal e glosa de créditos), o  que resultou na reconstituição da escrita fiscal e, conseqüentemente, na apuração de novo saldo  no Livro Registro de Apuração de IPI, teve valor reconhecido parcialmente como crédito a ser  utilizado nas compensações declaradas até o limite reconhecido, fls. 155.   O presente processo esta em dependência dos autos nº 10665.001722/201000  (processo  principal)  com  trânsito  em  julgado,  o  qual  Autoridade  Fiscal  reconheceu  parcialmente as compensações declaradas até o limite reconhecido.   Por outro lado, a decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito de IPI no  montante  de R$  63.860,50,  considerando  que  naquele  processo  (  principal)  restou  ratificado  pela  Turma  a  quo  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10665.720932/2010­92  Acórdão n.º 9303­005.509  CSRF­T3  Fl. 312          4 escrita  fiscal  da  Contribuinte,  de  sorte  que,  em  função  da  nova  apuração,  confirmou­se  a  existência de saldo credor a ser ressarcido no presente processo.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  interesse  recursal  da  Fazenda  Nacional,  pois,  o  processo  referente  ao  Auto  de  Infração,  do  qual  este  era  dependente,  transitou  em  julgado com a mesma conclusão do presente processo, mantendo o valor ressarcido nos termos  da Delegacia de origem.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido,  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                             Fl. 312DF CARF MF

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7014441 #
Numero do processo: 19647.012397/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. GARRAFA TÉRMICA. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA 2. APLICAÇÃO PARA POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO DA NOMENCLATURA. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do sistema harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Se com base nas características do produto importado, estamos diante de garrafas térmicas incompletas, mas que, no estado em que se apresentam (corpo da garrafa térmica, em inox e a vácuo, e tampa), possuem as características essenciais do artigo completo, apenas faltando a sua montagem, devem como tal ser classificadas na Posição 9617 (posição do artigo completo primeira parte do texto da Posição), ao amparo da Regra Geral de Interpretação 2, "a" (artigos desmontados ou por montar); e dentro dessa Posição, no Item 9617.00.10, como Garrafas térmicas, ao amparo da Regra Geral de Interpretação n. 1 combinada com as Notas Explicativas da Regra Geral de Interpretação n. 2, "a", não havendo espaço, assim, para a utilização da Regra n. 3. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. GARRAFA TÉRMICA. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA 2. APLICAÇÃO PARA POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO DA NOMENCLATURA. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do sistema harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Se com base nas características do produto importado, estamos diante de garrafas térmicas incompletas, mas que, no estado em que se apresentam (corpo da garrafa térmica, em inox e a vácuo, e tampa), possuem as características essenciais do artigo completo, apenas faltando a sua montagem, devem como tal ser classificadas na Posição 9617 (posição do artigo completo primeira parte do texto da Posição), ao amparo da Regra Geral de Interpretação 2, "a" (artigos desmontados ou por montar); e dentro dessa Posição, no Item 9617.00.10, como Garrafas térmicas, ao amparo da Regra Geral de Interpretação n. 1 combinada com as Notas Explicativas da Regra Geral de Interpretação n. 2, "a", não havendo espaço, assim, para a utilização da Regra n. 3. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Classificação de mercadorias  Recorrente  SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRÁULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 24/02/2004  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  SH.  GARRAFA  TÉRMICA.  ARTIGO  DESMONTADO  OU  POR  MONTAR.  REGRA  2.  APLICAÇÃO  PARA  POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO DA NOMENCLATURA.   O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do sistema  harmonizado  devem  ser  utilizadas  sucessivamente.  Ou  seja,  somente  se  utiliza  uma  regra  após  esgotadas  as  possibilidades  de  aplicação  da  regra  imediatamente anterior.   Se  com  base  nas  características  do  produto  importado,  estamos  diante  de  garrafas  térmicas  incompletas,  mas  que,  no  estado  em  que  se  apresentam  (corpo  da  garrafa  térmica,  em  inox  e  a  vácuo,  e  tampa),  possuem  as  características  essenciais  do  artigo  completo,  apenas  faltando  a  sua  montagem,  devem  como  tal  ser  classificadas  na  Posição  9617  (posição  do  artigo  completo  primeira  parte  do  texto  da  Posição),  ao  amparo  da  Regra  Geral de Interpretação 2, "a" (artigos desmontados ou por montar); e dentro  dessa Posição,  no  Item  9617.00.10,  como Garrafas  térmicas,  ao  amparo  da  Regra Geral de  Interpretação n. 1 combinada com as Notas Explicativas da  Regra Geral  de  Interpretação  n.  2,  "a",  não  havendo  espaço,  assim,  para  a  utilização da Regra n. 3.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE  Aplica­se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC,  de  acordo  com  o  art.  636,  I,  do  Decreto nº 4.543, de 2002  (artigo 84 da Medida Provisória n.  2.158­35,  de  2001).  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 23 97 /2 00 7- 90 Fl. 131DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  multa  regulamentar,  consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre  divergência na classificação fiscal de mercadorias, que culminou no lançamento da multa pela  classificação  fiscal  incorreta de mercadorias,  prevista no  art.  636,  I,  do Decreto nº 4.543, de  2002  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  artigo  84),  de  1%  proporcional  ao  valor  aduaneiro dos bens importados (garrafas térmicas), oriundas da República Popular da China.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Consoante  relato  das  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  lançamento,  a  empresa  autuada,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  04/01534167  (fls.  22/24),  registrada  em  17/02/2004,  importou  garrafas  térmicas  em  partes  (corpos  e  tampas)  e  indicou  a  classificação  tarifária  NCM  9617.00.20  (Partes  de  garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos).  Todavia,  em vista de as mercadorias  terem  sido adquiridas  em  quantidades idênticas, ou seja, de modo a constituírem um único  produto,  tendo  sido,  inclusive,  posteriormente  comercializadas  na  forma  de  garrafas  térmicas  montadas  e  não  em  partes,  conforme  se  verifica  por  meio  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos, entendeu a fiscalização que a classificação correta seria a  NCM  9617.00.10  (Garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos), razão pela qual foi efetuado o lançamento da multa  regulamentar  em  apreço.  Tal  constatação  implicou  ainda  na  imposição de direitos antidumping à alíquota de 47%, conforme  estabelece a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 07, de 1999  (fl.  10), objeto do processo 19647.012373/2007­31,  também em  julgamento na presente sessão.  Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  08/11/2007,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  06/12/2007,  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19647.012397/2007­90  Acórdão n.º 3402­004.755  S3­C4T2  Fl. 334          3 impugnação de fls. 67/75 do processo digitalizado,  formulando,  em síntese, as seguintes considerações:  a)  Aduz  que  as  mercadorias  importadas  são  “...  corpos  de  garrafas  térmicas,  faltando a peça essencial  para que  se possa  ter um cadeado completo, qual seja, a tampa...” e que ao corpo  da  garrafa  é  agregado  o  sistema  de  servir,  que  consiste  na  tampa, bico, copo e, dependendo do modelo, outros acessórios.  b)  Alega  que  o  corpo  de  uma  garrafa  térmica,  sem  a  tampa,  poderia  ser  definido  como  um  recipiente  qualquer,  mas  nunca  como  uma  garrafa  térmica,  já  que  a  função  desta,  que  é  conservar  a  temperatura  dos  líquidos  em  seu  interior,  ficaria  prejudicada. Nesse  sentido,  argumenta  também  que  somente  após  processo  de  industrialização, onde seriam acoplados corpo e tampa, é que se  teria uma garrafa térmica.   c)  Passa  a  fazer  uma  explanação  a  respeito  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e  suas  regras  gerais  de  interpretação  e  defende,  com  base  em  jurisprudência administrativa e judicial, que transcreve por meio  de ementas, que a posição mais específica deve prevalecer sobre  a mais genérica, em razão do elemento essencial do artefato em  questão ser a  tampa, enquadrando­se, pois, o corpo da garrafa  como parte da garrafa, o que  justificaria,  segundo sua ótica, a  utilização  da  classificação  9617.00.20.  Ao  final,  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  lançamento  contestado.  Sobreveio  então o Acórdão 1­137.091, da 6ª Turma da DRJ/REC, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/02/2004  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM/TEC.  A Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI)  nº  2  e  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  nº  1  da  Nomenclatura  do  Mercosul  (NCM) a) são o suporte  legal para a classificação de Garrafas Térmicas, de  aço  inox,  a  vácuo,  de  1  litro  e  de  meio  litro,  formadas  pelo  corpo  e  pela  tampa,  apresentados  incompletos,  no  Item  9617.00.10  da  Tarifa  Externa  Comum (TEC), vigente à época do fato gerador da importação.  Aplica­se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC,  de  acordo  com  o  art.  636,  I,  do  Decreto nº 4.543, de 2002 (Medida Provisória no 2.15835, de 2001, art. 84).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 110/117) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  Fl. 133DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/07/2012,  conforme AR  de  fls.  107  e  apresentou  em  16/08/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  110/117,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Pelo relato acima, de pronto constata­se que o ponto fulcral da controvérsia  cinge­se à correta classificação fiscal das mercadorias importadas.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que  se  enquadram os produtos objeto de  importação mediante a DI n.  04/01534167 (fls. 22/24), quais sejam garrafas térmicas ou suas partes e peças.  Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  é  válido  tecer  um  breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para  que,  em  seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:    00 00 00 0 0    No  presente  caso,  a  classificação  no  NCM/SH  (Sistema  Harmonizado)  pretendida pela Recorrente é a 9617.00.20, enquanto a posição sustentada pela Fiscalização no  auto de infração e ratificada pela DRJ é a 9617.00.10. Vejamos abaixo os capítulos, posições,  subposições e itens que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 9617.00.20 (entendimento da Contribuinte):  Capítulo 96: Obras diversas;    Posição  17:  Garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos  montados,  com  isolamento  produzido  pelo  vácuo,  bem  como  suas  partes (exceto ampolas de vidro).      Item e Subitem 20: partes  · CLASSIFICAÇÃO 9617.00.10 (entendimento fazendário):   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19647.012397/2007­90  Acórdão n.º 3402­004.755  S3­C4T2  Fl. 335          5 Capítulo 96: Obras diversas;    Posição  17:  Garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos  montados,  com  isolamento  produzido  pelo  vácuo,  bem  como  suas  partes (exceto ampolas de vidro).      Item e Subitem 10: Garrafas térmicas e outros recipientes      isotérmicos  Ou  seja,  a  divergência  cinge­se  ao  item  e  subitem.  Dessa  forma,  faz­se  imperioso debruçar­nos sobre as regras de interpretação do Sistema Harmonizado, para dirimir  a questão, já que o importador amparou a classificação dos corpos das garrafas térmicas e de  suas  tampas nas Regras Gerais de  Interpretação  (RGIs) n.  1,  n.  3  "a"  e  n.  3  "b",  enquanto  a  fiscalização se baseou na RGI n. 2 "a". São elas:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que apresente, no estado em que se encontra, as características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode  classificar­se  em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   Fl. 135DF CARF MF     6 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19647.012397/2007­90  Acórdão n.º 3402­004.755  S3­C4T2  Fl. 336          7 fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Cumpre  lembrar  que  o  Acordo  Internacional  estabelece  que  as  regras  de  interpretação  devem  utilizadas  sucessivamente.  Ou  seja,  somente  se  utiliza  uma  regra,  após  esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior.   No  caso  ora  sob  análise,  a  importação  realizada  através  da  DI  n.  04/01534167, conforme documentação constante dos autos, acoberta 6.840 corpos de garrafas  térmicas de aço inox, a vácuo, com capacidade de 1 litro, e 1.200 de 0,5 litro, além de 6.840  tampas  correspondentes  aos  corpos  de  garrafas  com  capacidade  de  1  litro  e  1.200  correspondentes aos de 0,5 litro.  Em atenção a RGI n. 1, vejamos o que dizem as Notas Explicativas a respeito  da posição 96.17:   “9617  Garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos  montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas  partes (exceto ampolas de vidro).  Classificam­se nesta posição:  1)  As  garrafas  térmicas  e  outros  recipientes  isotérmicos  semelhantes,  tais  como  jarros,  baldes,  garrafas,  etc.,  que  se  destinam  a  manter  à  temperatura  constante,  durante  um  certo  tempo,  líquidos,  alimentos  ou  outros  produtos. Estes  artefatos  são constituídos por uma ampola de parede dupla, geralmente  de vidro, no interior da qual se fez vácuo, e por um invólucro  externo  de  proteção  (de metal,  plásticos,  ou  outras matérias),  forrado  ou  não  com  papel,  couro,  imitação  de  couro,  etc.  O  espaço  entre  a  ampola  e o  invólucro  pode  ser  preenchido  com  matérias  isolantes  (fibras  de  vidro,  cortiça  ou  feltro). No  caso  das garrafas térmicas, a tampa pode ser muitas vezes utilizada  como caneca.  2) Os  invólucros,  canecas  e  tampas  de metal,  ou  de  plásticos,  etc., que se adaptem aos invólucros.   As ampolas de vidro, apresentadas isoladamente, incluem­se na  posição 7020”. (Grifei)   Ou seja, a  tampa da garrafa térmica, à  luz das disposições da Nomenclatura  Comum, constitui parte da própria garrafa térmica ainda por montar, devendo ser classificada,  portanto,  como  garrafa  térmica,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmoniza  a  respeito da RGI n. 2 "a" e "b", a seguir transcritas:    REGRA 2 a)  (Artigos incompletos ou inacabados)  I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições  que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar  não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto  Fl. 137DF CARF MF     8 ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  II)  As  disposições  desta  Regra  aplicam­se  aos  esboços  de  artigos,  exceto  no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados em determinada posição.  Consideram­se  “esboços”  os  artigos  não  utilizáveis  no  estado  em que se apresentam e que  tenham aproximadamente a  forma  ou  o  perfil  da  peça  ou  do  objeto  acabado,  não  podendo  ser  utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não  sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e  com  a  outra  aberta  e  munida  de  uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca  ser  transformada,  posteriormente,  para  se  obter  a  dimensão  e  forma desejadas).  Os  produtos  semimanufaturados  que  ainda  não  apresentam  a  forma  essencial  dos  artigos  acabados  (como  é,  geralmente,  o  caso  das  barras,  discos,  tubos,  etc.)  não  são  considerados  esboços.  III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a  presente  parte  da  Regra  não  se  aplica,  normalmente,  aos  produtos dessas Seções.   IV)  Vários  casos  de  aplicação  desta  Regra  são  indicados  nas  Considerações  Gerais  de  Seções  ou  de  Capítulos  (Seção  XVI,  Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo).  REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por  montar)  V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou de transporte.  VI)  Esta  Regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar, desde que seja considerado como completo ou acabado  em virtude das disposições da primeira parte desta Regra.  VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado  ou  por  montar,  para  a  aplicação  da  presente  Regra,  o  artigo  cujos  diferentes  elementos  destinam­se  a  ser  montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc.,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate de simples operações de montagem.  Para  este  efeito,  não  se  deve  ter  em  conta  a  complexidade  do  método  da  montagem.  Todavia,  os  diferentes  elementos  não  podem receber qualquer trabalho adicional para complementar  a sua condição de produto acabado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19647.012397/2007­90  Acórdão n.º 3402­004.755  S3­C4T2  Fl. 337          9 Disto  já é possível constatar o equívoco da classificação  fiscal  por parte da  Recorrente, que deveria ter classificado as mercadorias importadas de acordo com a RGI n. 2  a), clara ao resolver casos como o presente, em que se importou um artigo completo (garrafa  térmica)  para montar  (corpos  de  inox  a  vácuo  e  tampa)  não  permitindo  que  se  passe  para  a  aplicação da RGI n. 3.   Efetivamente,  com  base  nas  características  do  produto  importado,  estamos  diante de garrafas térmicas incompletas (faltando bico, copo e outros acessórios), mas que, no  estado em que se apresentam (corpo da garrafa térmica, em inox e a vácuo, e tampa), possuem  as  características  essenciais  do  artigo  completo,  devendo  como  tal  classificar­se  na  Posição  9617 (Posição do artigo completo primeira parte do texto da Posição), ao amparo da RGI 2, "a"  (artigos incompletos ou  inacabados, desmontados ou por montar); e dentro dessa Posição, no  Item 9617.00.10, como Garrafas térmicas, ao amparo da RGI n. 1 combinada coma RGI n. 2  a).  Considero,  dessa  forma,  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente, na NCM 9617.00.20.   Indiscutivelmente  cabível,  então,  a  aplicação  da multa  proporcional  de  1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias, objeto do presente lançamento, consoante o artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.2001, em razão da sua classificação incorreta  na NCM vigente à época da importação.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                       Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003950/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.094  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MALAGUTTI & MARTINS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 50 /2 00 9- 16 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.003950/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.094  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 356DF CARF MF

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7052939 #
Numero do processo: 10183.722023/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO DENTRO DE PARQUE QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 9202-006.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.039  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS PELEGRINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  APP:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  DENTRO  DE  PARQUE  QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA  DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a  restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 23 /2 01 0- 10 Fl. 243DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  por meio do qual questiona o entendimento do Colegiado a quo que se manifestou no sentido  de que a área total do imóvel estaria isenta do Imposto Territorial Rural ­ ITR. Trata­se de ITR  relativo ao exercício de 2006.  A decisão recorrida, acolhendo os argumentos de defesa e com base na prova  juntada aos autos, concluiu que não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  parque  estadual  instituído  por  Decreto  Estadual.  O  acórdão  nº  2801­003.576,  preferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  O ilustre Relator assim se manifestou:  O  litígio  cinge­se  à  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal  de  29.278,6 ha de área de preservação registrada na declaração em  tela,  que  corresponde  a  integralidade  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Najá”,  localizado  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal –  2.587.0386.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  de  acordo  com  a  Declaração  da  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  SEMA  (Governo do Estado do Mato Groso(fl.142),o  referido  imóvel  rural  encontra­se  inserido  no  Parque  Estadual  do Xingu criado pelo Decreto n° 3.585, de 07.12.2001, alterado  pela Lei n. 8.054, de 29.12.2003.  ...  Portanto,  em  relação  à  referida  área,  está  terminantemente  proibido uso direto dos  recursos naturais  com desenvolvimento  de  atividade  produtiva,  ressalvando­se  as  atividades  científicas  devidamente autorizadas pela autoridade competente.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10183.722023/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.039  CSRF­T2  Fl. 244          3 Registre­se que os Parques  (Nacional, Estadual ou Municipal),  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são Unidades  de Proteção  Integral,  para  as  quais  só  é  admitido  o  uso  indireto  (aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou  destruição  dos  recursos  naturais)  dos  seus  atributos naturais.  ...  Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a  partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou a  ser  controlada  pelo  poder  público,  de  forma  a  não  haver  possibilidade  de  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  ambiental  e, mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos  governamentais de controle do meio ambiente.  Citando  como  paradigma  os  acórdão  302­36.783,  a  Fazenda  Nacional  defende que para reconhecimento da isenção de áreas citadas em decreto estadual como área de  interesse ecológico, se faz essencial ato específico do Poder Público atestando ao contribuinte a  abrangência e restrição imposta pela criação do Parque sobre suas áreas.  Por meio do despacho de fls 199/200 o recurso foi recebido.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões reiterando seus argumentos.  Na parte que nos interessa:  1)   argui  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  de  1,250.360  hectares  e  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL  de  28,028,300  hectares  que  pertencem  a  propriedade  localizada  no Município  de  Santa Cruz  do Xingu  denominada  FAZENDA  NAJA,  está  totalmente  inserida  dentro  do  Parque  Estadual do Xingu, criado pelo Decreto nº 3.585/2001 e alterado pela Lei nº  8.054/2003  ambos  do  estado  de  Mato  Grosso,  sendo  uma  unidade  de  conservação  e  de  proteção  integral  que  tem  como  objetivo  básico  de  preservar  a  natureza,  inviabilizando,  dessa  forma,  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva;  2)   reitera  os  documentos  juntados  com  a  impugnação  tais  como:  a)  declarações  ao  IBAMA  no  sentido  de  não  existir  exploração  de  atividade  econômica;  b)  ofício  da  Secretaria  de  Estado  de Meio  Ambiente  atestanto  que a totalidade da área está localizada dentro do Parque Estadual do Xingu  (fls. 40)  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 245DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente por declaração de interesse ecológico, do cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no  art. 10, §1º inciso II,  'b' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As  áreas  caracterizadas  como  de  interesse  ecológico,  por  expressa  determinação  legal  são  excluídas  do  cômputo  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua,  montante  utilizado para a obtenção da base de  cálculo do  ITR. Por  essa  razão, no  entendimento desta  Relatora, o  inciso  II acima citado ao conceituar “área  tributável” não prevê uma  isenção, ele  nos traz na verdade uma hipótese de não­incidência do ITR.  E para fixar a abrangência dessa não incidência, assim como ocorre com as  demais  áreas  citadas  pela  Lei  nº  9393/96,  para  delimitar  o  conceito  de  área  de  interesse  ecológico devemos fazer uma interpretação do citado dispositivo com o Código Florestal, que  na época se tratava da Lei nº 4.771/65. Assim a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10183.722023/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.039  CSRF­T2  Fl. 245          5 áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições impostas pela norma específica que define a característica desta área.  O Código Florestal ao conceituar de área de preservação permanente,  inclui  entre essas a chamada área de interesse ecológico, vejamos:  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  ...  § 2o Para os efeitos deste Código, entende­se por:   ...  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das populações humanas;  ...  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 247DF CARF MF     6 Observando  a  redação  do  citado  art.  3º,  além  das  delimitações  que  vamos  chamar  de  ecológicas,  temos  também um  requisito  formal  para  sua  constituição,  qual  seja  a  necessidade de que tais áreas sejam assim definidas por Ato do Poder Público. Destacando que  o próprio código florestal já deixa claro que essas áreas sofrerão mitigações no exercício pleno  da propriedade pois, a supressão  total ou parcial de florestas de preservação permanente só  será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando  for necessária à  execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  A Lei nº 9.393/96 ao regulamentar o ITR o fez partindo desta premissa para  fixar  que  não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  em  relação  às  Áreas  de  Preservação  Permanente,  restrições essas já inerentes á criação da própria área por força do art. 3º do Código Florestal.  Percebemos, portanto, que ao contrário da argumentação do Recorrente não  temos  nas  duas  leis  que  tratam  do  tema  qualquer  exigência  de  ato  específico  direcionado  a  determinado  proprietário  por  parte  do  Poder  Público  e  ainda  a  necessidade  de  que  ocorra  a  desapropriação prévia do bem, a exigência imposta pelo Legislador se restringe a exigir que o  ente responsável, por ato próprio, crie e defina as limitações o exercício da propriedade da área  por ele eleita como se interesse ecológico.  Portanto os requisitos para afastar a incidência do imposto são: existência de  ato do Poder Público criando a área e comprovação de que o imóvel objeto do lançamento está  ali localizado.  No presente caso os dois elementos foram cumpridos.  Conforme  consta  das  fls.  41,  o  Decreto  Estadual  nº  3.585/2001  criou  o  Parque Estadual do Xingu  e,  entre outros pontos,  impôs  em seu  art.  3º  que,  extrapolando as  vedações  impostas  pela Código  Florestal,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites descritos são de utilidade pública para fins de desapropriação. Consta também das fls.  42 a Lei Estadual nº 8.054/2003 que traz as mesmas vedações, e amplia a área do parque.  Para fins de comprovação da localização da área citamos o documento de fls.  40  emitido  pela  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  que,  além  de  reiterar  as  limitações  impostas pelos  instrumentos normativos acima, atesta que a  totalidade do  imóvel em questão  encontra­se nos limites do Parque Estadual do Xingu. Vale citar o teor da declaração:  Atendendo solicitação as Vossa Senhoria contida no documento  com  protocolo  nº.  461258/07,  que  trata  da  confirmação  da  localização  de  um  imóvel  com  área  de  29.278,68  ha,  denominado  Fazenda  Najá,  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT.  De  acordo  com  as  Coordenadas  da  propriedade  apresentada  pelo  requerente,  temos  a  informar  que  a  área  está  totalmente  inserida no  interior do Parque Estadual  do Xingu, criada por  Decreto nº 3565 de 07/12/2001 e alterado pela Lei N°.3054 de  29/12/2003,  inviabilizando  dessa  forma  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva.  Informamos  ainda  que  de  acordo  com  a  base  fundiária  do  Parque  e  as  informações  do  interessado  o  imóvel  denominado  Fazenda Naja incide também sobre os títulos de Adolfo José do  Nascimento,  Antenor  F  Andrade,  Alaor  Rodrigues  da  Cunha  /  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10183.722023/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.039  CSRF­T2  Fl. 246          7 Luiz  C.  de  Almeida,  Antonio  Sillar  a  Eablino  do  Vale,  fonte  Instituto de Terras da Mato Grosso ­ INTERMAT.  Assim,  cumpridos  os  requisitos  apontados,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  tributável  pelo  ITR  imóvel  que  por  determinação  do  Poder  Público  não  pode  ser  utilizado pelo proprietário em sua plenitude.  Soma­se  ao  argumento  acima  o  fato  do  art.  10,  §1º  inciso  II,  'c'  da  Lei  nº  9.393/96 excluir da tributação também área imprestável à exploração econômica, reforçando o  caráter extrafiscal do imposto:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  (...)  Portanto,  no  entender  desta  relatora  a  área  pertencente  ao  Contribuinte  efetivamente  enquadra­se  como  não  tributável,  seja  por  pertencer  a  parque  ecológico  devidamente criado pelo Poder Público, seja pela impossibilidade de exploração privada, nos  termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96, não havendo fundamento para o lançamento.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Fl. 249DF CARF MF     8 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  aos  requisitos  aplicáveis  para  fins  de  exclusão  das  áreas de interesse ecológico da base de cálculo do ITR.  A propósito,  estabelece  art.  10,  §1º  inciso  II,  'b'  da Lei  nº  9.393/96,  com a  redação à época do fato gerador em questão:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Necessária assim, conforme o referido dispositivo legal em seu inciso II, "b",  a  declaração  das  referidas  áreas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  amplie as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da  base de cálculo do ITR.   Destarte,  declarações  ou  ofícios,  tal  como  o  de  e­fl.  40,  que  se  limitou  a  afirmar que o  imóvel de denominação em questão  se  encontrava dentro  de Parque Estadual,  "(...)Inviabilizando dessa  forma o  imóvel para desenvolvimento de  atividade produtiva",  não  supre tal requisito, uma vez note­se, ser esta característica também eventualmente observável  no  caso  de  áreas  de  Reserva  Legal  e  APP,  não  podendo  se  depreender,  do  referido  ato,  a  existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais em relação àquelas outras duas  espécies de áreas.  Adicionalmente a propósito, adotam­se aqui também as razões de decidir de  lavra da autoridade julgadora de 1a. instância, in verbis:  (...)  Neste  aspecto,  como  já  visto,  a  interessada  pretende  sustentar  seus argumentos nas legislações de criação do Parque Estadual  do  Xingu,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico  com direito à  isenção. Porém, este argumento, por  si  só, não é  suficiente  para  comprovar  a  isenção,  pois,  se  assim  fosse,  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10183.722023/2010­10  Acórdão n.º 9202­006.039  CSRF­T2  Fl. 247          9 praticamente  todos  os  imóveis  situados  nessa  região  seriam  isentos, situação esta que não ocorre.  31. Neste item, na Notificação de Lançamento o Fisco explicou,  detalhadamente,  que  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação  das áreas declaradas de utilidade pública, admite­se a existência  de  terras  particulares  dentro  dos  limites  do  parque,  portanto,  tributáveis.  Foi  tratado,  inclusive,  do  dispositivo  legal  que  demonstra que o expropriado é contribuinte do ITR até a data da  transferência do imóvel.  32. Assim, embora já bem explanado pelo Fisco, vejamos aqui a  legislação que trata da matéria, Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000,  que  estatui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  especificamente  na  parte  relativa aos Parques:  DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO   Art.  7O  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral   II ­ Unidades de Uso Sustentável.  § 1o (...)  Art. 8O O grupo das Unidades de Proteção  Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I – (...)  III ­ Parque Nacional   IV – (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas,  de acordo com o que dispõe a  lei.  (grifos  não  presentes no original).  § 2o (...)  33.  Assim,  a  previsão  legal  define  como Parque Nacional  (aos  quais  se  equiparam  os  Parques  Estadual  e  Municipal)  a  área  composta  por  imóveis  públicos  e  esses  já  estão  afastados  da  tributação  por  imunidade,  como  previsto  na  Constituição  Federal.  No  caso,  não  há  comprovação  de  que  houve  Fl. 251DF CARF MF     10 desapropriação do  imóvel ora  tratado  para  constituição  de  um  Parque  em  data  anterior  a  do  fato  gerador  aqui  tratado,  para  justificar  reconhecimento da  imunidade  e  afastar  o  interessado  do pólo passivo da exigência tributária.  34. O próprio  impugnante explicou, com base na  legislação de  criação  do  Parque,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  de  seus  limites  ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação.  Ou  seja,  serão  desapropriadas,  ainda.  35.  Vejamos  os  artigos  3o  e  4o,  do  referido  Decreto,  que  se  repetem na Lei estadual:  Art.  3o  As  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites  descritos  no  artigo  1o  deste  Decreto  ficam  declaradas  de  utilidade pública, para fins de desapropriação.  Art. 4o O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio  Ambiente  ­  FEMA  que  deverá  tomar  as  medidas  necessárias  para sua efetiva implantação e controle.  36.  Desta  forma,  de  acordo  com  §  1o,  do  artigo  1o,  da  Lei  nº  9.393/1996, há incidência do tributo em questão.  Em linha com o excerto acima,  também entendo aplicável ao caso de terras  particulares  ainda  não  desapropriadas  em  limites  de  parque  o  referido  dispositivo,  restando,  assim, estabelecida a incidência, verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Finalmente, de se rechaçar a possibilidade de exclusão de qualquer montante  na  forma  declarada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que:  a)  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  (APP)  declaradas,  não  foi  apresentado  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a sua existência (materialidade) e b)  Quanto  ás  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada,  descumprido  o  requisito,  entendido  como essencial pela maioria deste Colegiado, de sua averbação na matrícula do imóvel  junto  ao Registro de Imóveis competente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, restabelecendo­se a glosa perpretada pela autoridade lançadora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727766/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A dedutibilidade das despesas na apuração do lucro real sujeita-se a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, onde fiquem evidenciados, dentre outros requisitos, a indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento e a individualização do beneficiário desse rendimento. PAGAMENTOS SEM CAUSA - IRRF. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa, considerando-se líquido o rendimento. CRÉDITOS. Do valor apurado para a Contribuição para o PIS segundo o regime não-cumulativo, a pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados em relação a serviços efetivamente prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Lavrado o auto principal deverão ser também formalizadas as exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada-se as autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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fiquem evidenciados, dentre outros  requisitos, a indicação da operação ou a causa que deu origem ao rendimento e a  individualização do beneficiário desse rendimento.   PAGAMENTOS SEM CAUSA ­ IRRF.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a sua causa, considerando­se líquido o rendimento.  CRÉDITOS.  Do  valor  apurado  para  a  Contribuição  para  o  PIS  segundo  o  regime  não­ cumulativo,  a  pessoa  jurídica  somente poderá descontar  créditos  calculados  em relação a serviços efetivamente prestados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Lavrado  o  auto  principal  deverão  ser  também  formalizadas  as  exigências  decorrentes, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada­se  as autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento  matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 66 /2 01 5- 91 Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.029          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.                                        Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.030          3 Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário interpostos pela empresa autuada,  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  manteve  integralmente  as  exigências perpetradas nos Autos de  Infração  relativas  ao  IRPJ, CSLL, PIS  COFINS e IRRF.     Os  autos  de  infração  (fls.  144/145  ­  148/149),  acompanhados  dos  demonstrativos  de  fls.  ,  formalizados  contra  a  Recorrente,  que  resultou  na  constituição  do  crédito tributário no montante de R$ 11.209.308,02, aqui incluídos principal multa de oficio no  percentual de 75% e juros de mora.    A  autuação  decorreu  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  relativos  aos  pagamento  contabilizados  como  despesa  de  serviço  de  transporte  e  pagamento sem causa relativo ao  IRRF, na medida em que a empresa Recorrente apresentou  documentos fiscais de prestadores de serviços de empresas que tinham como sócios familiares  e encontravam­se sitiadas no mesmo endereço da autuada.     No mais, adoto o relatório do v. acórdão recorrido,  relativo a descrição dos  fatos, completando­o ao final no que interessa para o presente julgamento:    Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de  Infração  de  fls.  2643  a  2701,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.209.308,02,  assim  discriminado:  [...] fls. 86 do TFV anexo ao AI.  Segundo  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, a  fls.  2644,  apurou­se na ação fiscal a seguinte a infração:  INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas  não  comprovadas  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99  No que se refere à CSLL, à Cofins e ao PIS, idêntica infração foi  descrita a fls. 2655, 2674 e 2693.  Já para o  lançamento do  IRRF, o Auto de  Infração consigna a  fls. 2693 e 2695:  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.031          4 INFRAÇÃO:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS  / PAGAMENTOS SEM CAUSA  Valor  do  Imposto  de Renda  na  Fonte,  decorrente  das Despesas  Não Comprovadas,  incidente  sobre  pagamento(s)  sem  causa  ou  de  operação(ões)  não  comprovada(s),  contabilizadas  ou  não,  no(s) valor(es) abaixo especificado(s) (BC Reajustada ­ §3º, art.  674, RIR/99), conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo:  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 04/01/2011 e 30/12/2011:  Art. 674 e 675 do RIR/99.  Art. 674 do RIR/99  Os  fatos  apurados  na  ação  fiscal  estão  relatados  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  2703  a  2720,  que  pode ser sintetizado pelos seguintes excertos:  Preliminarmente,  cabe  destacar  que,  todo  o  procedimento  de  fiscalização  realizado  na  contribuinte,  teve  como  base  a  sua  escrituração contábil digital – ECD, relativa ao ano­calendário  de  2011,  baixada  do  ambiente  SPED,  conforme  legislação  de  regência  (arquivo  hash  nº  38F7636C8F875BEB40B06068AC66576245D32A1D),  anexa  às  fls. 2252.  Dessa forma, analisando a referida escrituração contábil digital  –  ECD,  chamou  a  atenção  desta  fiscalização,  as  pretensas  despesas  operacionais,  contabilizadas  na  conta­contábil  511101000500515  ­  FRETES,  CARGA  E  DESCARGA  (razão  contábil  anexo  às  fls.  2593/2623),  relativas  às  seguintes  empresas:  • CNPJ  08.876.491/0001­40  – Creuza Maria Rodrigues EPP  –  R$ 1.531.060,00;  •  CNPJ  12.157.706/0001­40  –  Viamax  Transportes  e  Serviços  Ltda – R$2.427.326,00;  • CNPJ 04.330.503/0001­86 – Mundial Serviços de Transportes  e Logística Ltda R$480.950,00.  Da mesma forma, chamou a atenção desta fiscalização, os seus  respectivos  pagamentos,  registrados  nas  seguintes  contas­ contábeis:  •  111101000200904  ­  CAIXA  UNS  (razão  contábil  anexo  às  fls.2530/2570);  •  111101000100006  ­  CAIXA  UNC  (razão  contábil  anexo  às  fls.2475/2529);  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.032          5 • 111102000100008 ­ BANCO BRADESCO C/C 26200­5 (razão  contábil anexo às fls.2320/2474);  •  113201000300033  ­  ADIANTAMENTOS  P/  CREUZA  (razão  contábil anexo às fls.2312/2314);  •  113201000700037  ­  ADIANTAMENTOS  P/  VIAMAX  (razão  contábil anexo às fls.2316/2319);  • 113201000400034 ­ ADIANTAMENTOS P/ MUNDIAL (razão  contábil anexo às fls.2315).  Bem como, os decorrentes créditos relativos ao PIS e à COFINS  NÃO  CUMULATIVOS,  registrados  nas  seguintes  contas­ contábeis:  •  511101000500515  ­  FRETES,  CARGA E DESCARGA  (razão  contábil anexo às fls.2593/2623);  •  114101000600047  COFINS  A  RECUPERAR  (razão  contábil  anexo às fls.2571/2577);  • 114101000200043 PIS A RECUPERAR (razão contábil anexo  às fls.2578/2584).  Vale destacar que, chamou a atenção desta fiscalização para as  pretensas despesas/desembolsos acima citados, o fato de que as  referidas empresas, têm sócios em comum com a Mundial Center  Atacadista  Ltda  (empresa  fiscalizada),  bem  como,  os  seus  respectivos endereços cadastrais, coincidem com o endereço da  Mundial Center Atacadista Ltda.  Dessa forma, foram realizadas Diligências Fiscais nas empresas  citadas, afim de coletar provas da efetiva prestação dos serviços  de Transporte, Carga e Descarga, ou a sua não prestação.  [...]  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  tem­se  as  seguintes  constatações:  As empresas diligenciadas têm sócios em comum com a Mundial  Center Atacadista Ltda (empresa fiscalizada), bem como, os seus  respectivos  endereços  de  funcionamento,  coincidem  com  o  endereço  da Mundial Center Atacadista Ltda  (conforme  cópias  dos  respectivos contratos  sociais e demais alterações),  ou  seja,  elas  não  possuem  estrutura  física,  em  tese,  operam  no  mesmo  ambiente físico da Mundial Center Atacadista Ltda.  [...]  Conforme consta dos registros contábeis (AC 2011), as empresas  diligenciadas  não  possuem  patrimônio  compatível  com  suas  atividades (transporte de cargas).  Viamax Transportes  e Serviços Ltda  ­  01  veículo  registrado no  Ativo Permanente no valor de R$ 40.000,00  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.033          6 Creuza Maria Rodrigues EPP  ­  01  veículo  registrado  no Ativo  Permanente no valor de R$ 40.000,00  Mundial Serviços de Transportes e Logísitica Ltda­EPP ­ NÃO  possui veículos  [...]  Além  dos  registros  contábeis,  as  empresas  diligenciadas  apresentaram  os  ofícios  de  fls.1720/1924,  onde  relacionam  os  veículos de suas propriedades, conforme tabela a seguir:  ­ Viamax Transportes e Serviços Ltda JJB­9454; JJB­9464; JJB­ 9663;  *JJB­  6558;  JGA­0401;  JHM­3844;  JHM­  6794;  EAL­ 3442  (*estes  veículos  em  destaque,  também  aparecem  como  sendo  de  propriedade  da  empresa  fiscalizada  Mundial  Center  Atacadista – fls. 74/75)  ­  Creuza  Maria  Rodrigues  EPP  (atualmente  Mundial  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda­EPP)JIK  ­  5878; JJB­5625; JHP­1311  ­  Mundial  Serviços  de  Transportes  e  Logísitica  Ltda­EPP  DECLARA NÃO possuir veículos  [...]  Neste  ponto,  cabe  salientar  que  a  Mundial  Center  Atacadista  Ltda,  apresentou  a  esta  Fiscalização,  sua  relação  de  veículos  (fls.74/75)  constantes do ativo permanente  (conforme balancete  anexo às fls.2296/2311), abaixo reproduzida:  [...]  Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  pelas  diligenciadas  (fls.2192/2251), verifica­se que elas seguem o mesmo padrão, o  mesmo  layout,  foram  impressas  pela  mesma  gráfica,  e  são  preenchidas pela mesma pessoa, a grafia é a mesma em todas as  notas fiscais das 3 empresas diligenciadas.  Em  conformidade  com  os  respectivos  registros  contábeis,  bem  como das notas  fiscais de  serviços das  empresas diligenciadas,  conforme  cópias  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  as  empresas  têm  como  cliente,  única  e  exclusivamente  a Mundial  Center Atacadista Ltda, apresentando, ano­calendário de 2011,  os seguintes faturamentos:  • CNPJ  08.876.491/0001­40  – Creuza Maria Rodrigues EPP  –  R$ 1.531.060,00;  •  CNPJ  12.157.706/0001­40  –  Viamax  Transportes  e  Serviços  Ltda – R$ 2.427.326,00;  • CNPJ 04.330.503/0001­86 – Mundial Serviços de Transportes  e Logística Ltda ­ R$ 480.950,00.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.034          7 Neste  ponto,  salienta­se  que  não  é  razoável/compatível,  os  respectivos  faturamentos  com  o  patrimônio  apresentado  pelas  empresas  diligenciadas,  uma  delas,  inclusive,  não  possui  patrimônio algum (Mundial Serviços de Transportes e Logística  Ltda, não possui nenhum veículo).  [...]  Vale lembrar que, a mera emissão de nota fiscal de serviços, por  si só, NÃO comprova a efetiva prestação dos serviços de Fretes,  Cargas  e  Descargas.  As  empresas  diligenciadas,  embora  intimadas, NÃO apresentaram a esta fiscalização os respectivos  Romaneios  de  Fretes.  Por  outro  lado,  a  Mundial  Center  Atacadista  Ltda,  apresentou  os  seus  respectivos  relatórios  de  Romaneios de Fretes próprios realizados no ano­calendário de  2011 (fls.164/1699).  [...]  Ao  contrário  das  empresas  diligenciadas,  a  Mundial  Center  Atacadista  Ltda  (empresa  fiscalizada),  possui  patrimônio  compatível com as suas atividades, conforme se verifica no seus  registros  contábeis  (conta­contábil  121301000700088­ VEICULOS  e  121301000900090­  CARROCERIAS  –  Balancete  fls.2296/2311),  bem  como  na  relação  de  veículos  apresentada  (fls. 74/75).  A Mundial Center Atacadista Ltda, não cobra de seus clientes o  frete  relativo  às  mercadorias  vendidas,  ou  o  cliente  retira  a  mercadoria  adquirida  no  depósito  da  empresa,  ou  a  própria  Mundial Center Atacadista Ltda efetua a entrega da mercadoria  vendida ao cliente,  conforme  relatórios de Romaneios de Frete  anexos às fls.164/1699.  Por  isso,  justifica­se  a  frota  de  veículos  da  Mundial  Center  Atacadista Ltda (conta­contábil 121301000700088­VEICULOS e  121301000900090  ­  CARROCERIAS),  bem  como  as  despesas  operacionais  decorrentes  da  referida  frota,  registradas  nas  seguintes  contas­contábeis  (conforme  Balancete  de  fls.2296/2311):  •  511103001300545  ­  DESPESAS  C/  VEICULOS  ­  R$  417.822,77  •  511101000600516  ­  COMBUSTIVEIS  E  LUBRIFICANTES  ­  R$  1.139.878,85  •  511103000500537  ­  COMBUSTIVEIS  E  LUBRIFICANTES  –  R$  74.622,43  •  511103002900914 ­ DESPESAS COM SEGUROS VEICULOS ­  R$ 42.145,18  Por todo o exposto, com base em todos esses indícios, constata­ se  que  as  empresas  diligenciadas  NÃO  prestaram  nenhum  serviço  de  Frete,  Carga  e  Descarga;  todo  o  frete  das  mercadorias  vendidas é  realizado pela própria Mundial Center  Atacadista Ltda (conforme relatórios de Romaneios de Fretes –  fls.164/1699),  pois,  é  dela  a  frota  de  veículos  utilizados  nos  referidos fretes (conta­contábil 121301000700088­VEICULOS e  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.035          8 121301000900090 ­ CARROCERIAS – Balancete fls.2296/2311,  bem como relação de veículos ­ fls. 74/75); é a Mundial Center  Atacadista  Ltda  quem  possui  toda  a  estrutura  física  e  patrimonial  pretendida  pelas  empresas  diligenciadas,  conforme  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demais  documentos acostados aos autos.  [...]  Por  todo  o  exposto  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  efetua­se a glosa das pretensas despesas operacionais de Fretes,  Carga  e  Descarga,  NÃO  COMPROVADAS,  contabilizadas  na  conta­contábil  511101000500515  ­  FRETES,  CARGA  E  DESCARGA  (razão  contábil  anexo  às  fls.2593/2623),  relativas  às empresas diligenciadas.  [...]  Nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  empresa  fiscalizada, sujeita ao regime de incidência NÃO­CUMULATIVA  do PIS e da COFINS, descontou indevidamente na apuração das  respectivas  contribuições,  os  créditos  (conforme  contas­ contábeis: 114101000600047 COFINS A RECUPERAR  ­  razão  anexo às fls.2571/2577; 114101000200043 PIS A RECUPERAR  ­ razão anexo às fls.2578/2584), relativos às pretensas despesas  operacionais  de  Fretes,  Carga  e  Descarga,  NÃO  COMPROVADAS,  contabilizadas  na  conta­contábil  511101000500515  ­  FRETES,  CARGA  E  DESCARGA  (razão  contábil  anexo  às  fls.2593/2623),  relativas  às  empresas  diligenciadas.  [...]  A  empresa  fiscalizada  efetuou  os  pagamentos/desembolsos,  conforme os seus registros contábeis e Demonstrativo em anexo  (Base  de  Cálculo  Reajustada_Desembolsos_Despesa  Fretes_AC2011_Creuza_Viamax_Mundial Serviços), relativos às  pretensas  despesas  operacionais,  NÃO  COMPROVADAS,  contabilizadas  na  conta­contábil  511101000500515  ­  FRETES,  CARGA E DESCARGA (razão contábil anexo às fls.2592/2623),  relativas às empresas diligenciadas.  [...]  Fato que  caracteriza a  infração de pagamento  sem causa ou a  beneficiário não  identificado, nos  termos dos art. 674 e 675 do  Decreto  3.000/99  ­  RIR/99,  cuja  alíquota  do  IRRF  é  de  35%  incidente sobre a base de cálculo reajustada (§ 3º, art. 674 e §1º,  art. 675, do Decreto 3.000/99 ­ RIR/99).  [...]  Determina  o  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  a  qual  dispõe,  entre  outros assuntos, sobre procedimentos de fiscalização tributária e  lançamentos  de  ofício  de  impostos  e  contribuições,  que,  nos  casos de constituição de ofício de créditos tributários, deverá ser  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.036          9 aplicada  multa  de  75%  sobre  o  montante  não  pago  ou  declarado.  Cientificada  em  1º  de  outubro  de  2015  (fls.  2830),  a  contribuinte  apresentou,  em  3  de  outubro  de  2015,  a  fls.  2833 a 2864, impugnação ao lançamento.  Relata  explorar  a  atividade  de  venda  de  materiais  de  construções  e  produtos  correlatos  para  o  mercado  de  atacado  e  para  atingir  o  seu  objeto  social  necessita  do  transporte  de  cargas  para  que  o material  vendido  chegue  até os  seus  clientes, dentro do Distrito Federal,  onde está  estabelecida, e também para fora dele.  Afirma  utilizar­se  em  sua maioria  de  transportes  terceirizados,  por meio de  transportadoras,  inclusive daquelas  conhecidas no  mercado  nacional,  por  transportar  também  para  outros  fornecedores  e  dentro  do  Distrito  Federal,  para  atender  adequadamente  à  sua  clientela,  utiliza­se  do  transporte  e  da  administração  das  cargas  por  meio  de  transportadoras  terceirizadas,  porque  essas  empresas  se  especializaram  nesses  serviços  e  têm melhores  condições de atingir  com eficiência os  seus objetivos, até porque atuam exclusivamente nesse nicho.  Aduz que o serviço de transporte contratado não engloba apenas  o  frete, mas  toda uma logística de despacho, carga e descarga,  com planejamento de saída e chega no destino com a avaliação e  estratégica  das  vias  do  trânsito,  em  razão  do  material  transportado e que, por isso, nada mais natural que se valesse de  empresas  que  ficassem  encarregadas  de  toda  essa  logística,  o  que  é  muito  diferente  da  sua  atividade  de  compra  e  venda  de  material de construção.  Sustenta que os serviços de  fretes, cargas e descargas glosados  foram  todos  pagos  e  efetivamente  prestados,  estando  representados  por  notas  fiscais  de  fretes  (sujeito  ao  ISS  municipal/distrital),  além  de  devidamente  contabilizados  nas  empresas  transportadoras  e,  também,  na  autuada,  com  os  respectivos  tributos  sobre  os  referidos  serviços  recolhidos  regularmente.  Considera  frágeis  as  desconfianças  e  os  apontamentos  mencionados pela fiscalização para glosar as notas fiscais, como  a falta de condição para o exercício da atividade, porque estão  revestidos de certa subjetividade, uma vez que na prática essas  atividades  podem  ser  exploradas  de  várias  maneiras,  inclusive  com  a  utilização  de  terceirizados,  especialmente  os  equipamentos e veículos.  Entende  que  a  fiscalização,  como  ente  acusador,  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  seu  ônus  probatório,  que  as  suas  observações  não  passam  de  ilações  que  não  podem  ser  consideradas provas para fins de imposição de ônus tributário e  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  contundente  da  não  existência dos fretes.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.037          10 Menciona  o  artigo  9o  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  que  dispõe  que  o  registro  contábil  faz  prova  plena  a  favor  do  contribuinte dos fatos registrados.  Argumenta que o fato de também realizar despesas com frota de  veículos  próprios  (combustíveis,  lubrificantes,  seguros,  etc),  conforme consta do Relatório Fiscal, por si só, não é suficiente  para se concluir que as outras despesas com fretes também não  foram  realizadas,  dizendo  inexistir  no  processo  qualquer  demonstrativo  de  que  os  valores  dos  gastos  com  veículos  encontrados  na  contabilidade  da  autuada  são  suficientes  para  cobrir  todos  os  custos  de  transportes  que  a  empresa  necessita,  pelo que perderia credibilidade o trabalho fiscal.  Alega  que materiais  de  construção  são  compostos  de miudezas  (conexões,  tubos,  etc.)  e  também  de  peças  de  luxo  (vasos,  acabamentos,  etc.)  que  dependem  de  transportes  especiais,  adequados, ou adaptados, e que a terceirização ajuda em muitos  aspectos nesse transporte, seja na mão­de­obra, ou nos veículos,  em razão da especialização desses terceirizados.  Aduz  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do CTN  ainda  não  está  regulamentado  de  forma  a  permitir  à  fiscalização  a  desconstituição de negócios do contribuinte, enquanto no Direito  Tributário vigeria o princípio da legalidade estrita.  Define como idôneas tanto a autuada quanto as transportadoras  que  receberam  os  fretes,  que  existiriam  de  fato  e  de  direito  e  funcionariam  regularmente,  com  o  recolhimento  regular  de  todos os seus tributos.  Aponta erro material na exigência do IRRF:  No caso, o Auto de Infração se propôs em reajustar em 35% por  o  valor  dos  custos  glosados  de  forma  que  com  o  desconto  do  IRRF o valor seria equivalente aos próprios custos glosados.  Ou seja, os 35% seria elevado para uma alíquota real de 53,84%.  Assim, se fosse como o Auto de Infração propôs, de reajustar em  35%  por  dentro,  o  valor  dos  custos  glosados  que  foi  de  R$  4.439.336,00  elevaria  a  base  de  cálculo  do  IRRF  para  R$  6.829.747,69 (4.439.336,00 : 0,65), o que resultaria num tributo  do  IRRF  de  R$  2.390.411,69.  O  valor  líquido  seria  o  custo  glosado  de  R$  4.439.336,00  (R$  6.829.747,69  (­)  menos  R$  2.390.411,69).  No entanto, o que se observa é que o tributo lançado no Auto de  infração  foi  de  R$  3.296.630,49,  o  que  SIGNIFICA  que  a  fiscalização erroneamente se utilizou de uma base reajustada de  R$ 9.418.944,00.  Desse  modo,  a  fiscalização  dentro  de  seus  próprios  critérios  cometeu  um  erro  a maior  de R$  906.218,80,  que  é  a  diferença  entre o IRRF lançado 3.296.630,10 e o critério proposto no Auto  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.038          11 de  Infração  que  resultaria  em  R$  2.390.411,60  (35%  de  R$  6.829.747,60).  Ataca a tributação simultânea sobre a mesma base de IRRF e do  IRPJ  e  da  CSLL,  apoiando­se  em  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Carf.  Colaciona decisão do Supremo Tribunal Federal que considera  afrontoso à Constituição tributação que corresponde a 100% de  sua base de cálculo, por se traduzir em confisco, concluindo que:  No  caso,  a  tributação  excessiva,  além  de macular  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  e  o  conceito de confisco, ela afronta ainda o conceito de renda do art.  43  do  CTN  e  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  do  rendimento  tributado,  repelido  no  §  1º,  do  art.  145  da  Constituição Federal.  Reputa  ter  havido  uma  superposição  de  tributações  (duplicidade), sobre uma mesma base, pois retenção na fonte de  35%  estaria  ocorrendo  sobre  um  rendimento  que  foi  devidamente tributado pela pessoa jurídica que o auferiu, o que  estaria demonstrado nos autos.  Afirma  também  que  a  jurisprudência  do  Carf  também  não  permite  que  possam  ser  objeto  da  tributação  do  IRRF  de  35%  tendo por base qualquer espécie de presunção.  Assinala  que  A  impugnação  da  matéria  relativa  à  glosa  dos  custos e despesas de fretes constante desta peça se aplica ao IRPJ  e,  de  forma  reflexa  e  decorrente  também  a  todos  os  demais  lançamentos  deste  procedimento  fiscal  relativos  à  CSLL,  PlS,  COFINS e  IRRF,  a  cujos  fundamentos da defesa  se  reporta em  seu inteiro teor.  Pede  o  reconhecimento  de  seu  direito  ao  creditamento  pelos  recolhimentos de PIS feitos pelas transportadoras nos seguintes  termos:  Ocorre que as  transportadoras que realizaram os fretes glosados  neste  procedimento  recolheram  regularmente  o  PIS,  conforme  consta  dos  próprios  autos  e,  no  caso,  torna­se  necessário  e  merecido  o  creditamento  pela  autuada,  pena  de  valer  a  duplicidade de recolhimento sobre a mesma base, tanto pela ora  autuada como pelas transportadoras.  O pagamento da contribuição pelo Fornecedor dá direito ao que  com ele  se  relacionar  ao  creditamento, mesmo que  em  regimes  de  tributação  diferentes  (cumulativo),  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade,  que  garante  a  não  incidência  em  cascata  desse  tributo,  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Repete  os  mesmos  argumentos  para  pleitear  seu  direito  ao  creditamento  pelos  recolhimentos  de  Cofins  feitos  pelas  transportadoras.  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.039          12 Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  outros  elementos,  esclarecimentos ou documentos adicionais.    Ato  contínuo,  foi  proferido  o  v.  acórdão  recorrido  de  fls.  dando  parcial  provimento a impugnação da Recorrente em relação aos créditos relativos ao IRRF, registrando  a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Devem  ser  glosadas  as  despesas  relativas  a  serviços  cuja  prestação  não  foi  efetivamente  comprovada  pelo  contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  CRÉDITOS.  Do valor apurado para a Contribuição para o PIS segundo  o regime não­cumulativo, a pessoa jurídica somente poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  serviços  efetivamente prestados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CRÉDITOS.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.040          13 Do  valor  apurado  para  a  Cofins  segundo  o  regime  não­ cumulativo,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  serviços  efetivamente  prestados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for  comprovada  a  sua  causa,  considerando­se  líquido  o  rendimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROVAS.  A  prova  da  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios admitidos em Direito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     A DRJ acolheu o requerimento da Recorrente e que a determinação da base  de  cálculo  reajustada  do  IRRF  nos  termos  do  parágrafo  terceiro,  do  artigo  674  do  RIR/99,  estava equivocada. Segue abaixo a fundamentação do voto que alterou a base de cálculo.    Aduz a impugnante, quanto ao valor exigido, que a fiscalização  teria  se  equivocado  na  determinação  da  base  de  cálculo  reajustada  do  IRRF,  estabelecida  no  §  3o  do  artigo  674  do  RIR/99.  A  fls.  2725,  encontra­se  o  demonstrativo  “Base  de  Cálculo  Reajustada_Desembolso_DespesaFretes_AC2011_Creuza_Viam ax_Mundial  Serviços”,  em  que  estão  informados  os  valores  diários dos pagamentos efetuados e as correspondentes bases de  cálculo reajustadas (pagamentos ÷ 0,65). Vê­se a fls. 2696, que  os  valores  reajustados  foram  erroneamente  considerados  pela  fiscalização,  no Demonstrativo  de  Apuração/Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, como sendo o rendimento pago, o que provocou  novo reajustamento da base de cálculo.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.041          14 Nestes  termos,  os  valores  do  IRRF  devem  ser  corrigidos  como  segue:  [...] tabela das exclusões. fl. 2.978 ­ pag. 15 do v. acórdão.    Ato contínuo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando os mesmos  argumento da impugnação.   Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.   É o relatório.                                         Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.042          15 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Recurso de Ofício:      O  recurso  foi  interposto  no  momento  adequado,  pelos  julgadores/parte  competente  e  com  interesse  processual  para  tanto,  bem  como  o  valor  do  crédito  que  foi  cancelado  relativo  ao  IRRF  foi  superior  ao valor disposto na  legislação  para  interposição do  Recurso de Ofício, motivo pelo qual deve ser conhecido.     Ao analisar os documentos e relatórios onde indicam os valores dos reajustes  das  bases  de  cálculo  do  IRRF,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  seus  termos.     O Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte de fls.  2696,  anexo  ao  AI,  utilizou  erroneamente  os  valores  constantes  no  item  base  de  cálculo  reajustada no Demonstrativo Base de Cálculo_reajustada_desembolso_despesa fretes_AC 2011  da empresa Creuza Viamax Mundial Serviços de fls. 2725, como sendo os rendimentos pagos e  em seguida reajustou novamente o valor e aplicou a alíquota de 35%.     Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido está correto e os valores que  constam na tabela de fls.2978 (fl.15 do acórdão) relativos a redução devido ao reajuste devem  ser mantidos em seus termos.      Desta  forma,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  de  Ofício  e  negar  provimento.       Do Recurso Voluntário:      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo assim, ser conhecido.     Após  a  narrativa  dos  acontecimentos  que  ocorreram  no  processo,  a  Recorrente requer a reforma do v. acórdão com base nos mesmos argumentos da impugnação.     Ao analisar os documentos constantes nos autos e os  fatos constatados pela  Fiscalização entendo que os Autos de Infração devem ser mantidos.     Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.043          16 As  empresas  Mundial  Serviços  de  Transportes  e  Logística  Ltda.,  Viamax  Transportes  e  Serviços  Ltda.  e Creuza Maria Rodrigues EPP  não  tinham  substância  física  e  econômica para exercer a atividade de transporte.    Foi constatado  também pelo agente autuante, que as empresas  funcionavam  no  mesmo  local  e  tinham  os  mesmos  sócios  da  Recorrente,  sendo  que  esta  ultima  (a  Recorrente) que tinha condições e porte para arcar com os serviços de transporte/frete carga e  descarga que geraram os créditos de despesas ora glosados.     Importante  ressaltar,  que  as  empresas  transportadoras  que  supostamente  prestaram os  serviços nunca  emitiram documentos,  enquanto que  a Recorrente,  única  cliente  das transportadoras, emitia os romaneios de fretes (fls. 160/1699).    Tais  fatos,  nos  leva  a  concluir  que  a  Recorrente  era  quem  prestava  os  serviços  de  transporte  e  as  outras  três  empresas  eram  utilizadas  para  emitir  os  documentos  relativos a prestação de serviço e fundamentar as despesas com fretes, que foram deduzidas do  imposto da autuada.    Pelo  que  constatei  nos  autos,  o  conteúdo  probatório  não  deixa  dúvida  da  infração cometida pela Recorrente e a meu ver, não foi mera presunção da Fiscalização.    Sendo assim, entendo que assiste  razão a fiscalização ao glosar a despesa e  considerar, em relação ao IRRF, pagamento sem causa.     Para fundamentar meu voto em relação a glosa dos créditos ora em análise,  segue a parte de v. acórdão que nos interessa:      Sustenta  a  impugnante  que  os  serviços  de  fretes,  cargas  e  descargas  glosados  pela  autoridade  fiscal  foram  todos  pagos  e  efetivamente  prestados,  conforme  demonstrariam  as  notas  fiscais,  sua  contabilidade,  como  também  a  contabilidade  das  empresas  transportadoras.  Considera  ainda  frágeis  os  indícios  apresentados pela fiscalização, que não teria se desincumbido de  seu ônus probatório.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  com  base  em  diligências  realizadas no curso da ação fiscal, constatou o autor do feito que  fretes,  no  valor  total  de  R$  4.439.336,00,  foram  pagos  a  empresas  pertencentes  a  sócios  da  fiscalizada  –  Mundial  Serviços de Transportes e Logística Ltda., Viamax Transportes e  Serviços  Ltda.  e  Creuza  Maria  Rodrigues  EPP  –,  que  não  apresentavam  estrutura  física  e  patrimonial  para  prestar  o  serviço para o qual  teriam  sido  contratadas. Por outro  lado, a  autuada  dispunha  de  grande  frota  de  veículos  destinada  ao  transporte de mercadorias.  Para contestar tal fato, aduz a impugnante que as empresas sob  suspeição terceirizavam o serviço, especialmente equipamentos e  veículos. Ocorre que, na contabilidade  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.044          17 das transportadoras, conforme se verifica a fls. 1925 a 2191, não  há  registro  de  qualquer  despesa  com  locação  de  veículos  ou  equipamentos de carga ou transporte.  Afirma  ainda  a  impugnante  que,  entre  as  mercadorias  que  comercializa,  estariam  produtos  de  luxo  que  demandariam  um  transporte  especializado,  o  que  justificaria  a  contratação  de  terceiros.  Ofende  o  senso  comum  que,  para  tanto,  contratasse  empresas  que,  como  demonstrado  nos  autos,  apresentavam  tão  somente um ou mesmo nenhum veículo em seu ativo permanente.  Não se compreende como uma empresa que dependa de serviço  especializado  para  entrega  de  seus  produtos  recorra  a  transportador  que  não  seja  proprietário  de  sequer  um  único  veículo,  como  o  caso  da  Mundial  Serviços  de  Transporte  e  Logística  Ltda.,  ou  cujo  ativo  permanente  seja  constituído  exclusivamente  de  um  veículo,  sem  nenhum  outro  bem  que  pudesse,  portanto,  ser  utilizado  para  a  carga  e  descarga  dos  alegados produtos de luxo, como é o caso da Viamax Transporte  e da Creuza Maria Rodrigues EPP.  Por sua vez, no ativo permanente da autuada, em 2011, estavam  registrados cinquenta e seis veículos, conforme relação a seguir:  [...]  tabela com os veículos registrados na Recorrente. fl.2974 ­  pag. 11 do acórdão.       Em relação a alegação da Recorrente de que não é viável a glosa de despesas  do IRPJ, juntamente com o IRRF, entendo que também não deve prosperar.     São  infrações  distintas  e  tratam  de  créditos  gerados  de  acordo  com  a  regulamentação de cada imposto.    Ademais,  conforme pode  se verificar  nos  demonstrativos  anexos  aos AIs  a  Fiscalização dividiu por imposto as bases sobre as quais lançou as exigências.    Assim,  após  a  correção  feita  pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido,  a  base  de  cálculo  do  IRRF  está  correta,  não  havendo que  se  falar  que  a  glosa  das  despesas  de  IRPJ  e  CSLL  simultaneamente  com  o  IRRF  seriam  inviáveis,  eis  que  as  bases  foram  corretamente  divididas  por  imposto,  com  as  devidas  correções,  reajustes  dos  valores  que  ensejaram  o  lançamento de ofício.     Em  relação  a  alegação  da  CSLL  e  do  PIS/COFINS  de  que  as  empresas  transportadoras recolheram as contribuições pela sistemática da não­cumulatividade e que por  isso a Recorrente teria direito ao crédito glosado, sob pena de se contraria o princípio da não­ cumulatividade, entendo que não devem ser acolhidas.     As  despesas  e  operações  não  ocorreram  de  fato  e  por  consequencia  os  créditos também não são legítimos, não podendo se falar em princípio da não­cumulatividade.     Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.045          18 Para que  as  empresas  transportadoras  e  a Recorrente  pudessem  se  creditar,  deveriam  existir  documentos  válidos  que  albergassem  as  operações  que  não  existiram  como  apontas pela autuação.     Sendo  assim,  o  creditamento  deve  seguir  a  mesma  lógica  da  glosa  das  despesas, eis que foram gerados por operações que não ocorreram.    Sendo assim, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido.     De  resto,  adoto  os  fundamentos  do  .v  acórdão  recorrido  para  fundamentar  meu voto.       Estranha­se  ainda  que,  apesar  de  apresentarem  o  mesmo  endereço  cadastral  e  sócios  comuns,  as  empresas  adotassem  procedimentos  diversos  com  respeito  à  emissão  de  documentos  de controle das mercadorias transportadas: enquanto a autuada  emitia romaneios de fretes (fls. 160 a 1699), as transportadoras  jamais emitiram tais documentos.  Chama  atenção  também  que  as  transportadoras  tinham  a  autuada como sua única e exclusiva cliente.  De  tais  fatos,  tem­se  como  conclusão  lógica  que  a  própria  autuada prestava os serviços de transporte de suas mercadorias,  lançando indevidamente os valores transferidos às mencionadas  empresas como despesas com frete.  Ataca  a  impugnante  o  uso  da  presunção,  que  entende  ser  insuficiente  para  caracterizar  as  infrações  que  lhe  são  imputadas,  especialmente  para  autorizar  a  exigência  do  IRRF  por pagamentos sem causa.  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  dito  que  as  presunções  são  admitidas pelo Direito, estando previstas no artigo 212 da Lei nº  10.406, de 2002, Código Civil, in verbis:     [...]    A prova da  infração  fiscal pode  realizar­se por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  De  outro  lado,  indícios  vários  e  concordantes  constituem  prova.  No  caso  vertente,  vê­se  que  os  indícios  colhidos pelo autor do feito são claros e congruentes no sentido  de  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  inexistência  dos  serviços  indevidamente  contabilizados  pela  contribuinte.  Em  face  dos  fatos  acima  reportados,  outra  alternativa  não  restava  à  autoridade fiscal que formalizar o lançamento.  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.046          19 Com  respeito  às  alegações  sobre  o  §  único  do  artigo  116  do  CNT,  há  de  se  observar  que  tal  dispositivo  não  constituiu  o  fundamento  do  lançamento,  que  não  se  valeu  de  qualquer  desconsideração de negócio jurídico, mas sim da demonstração  da inexistência de serviços contabilizados pela contribuinte.  Devem, por tais razões, ser confirmadas as glosas efetuadas pela  fiscalização,  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  são  aplicáveis  tanto ao IRPJ quanto à CSLL, e extensivas ainda ao  PIS e Cofins apurados segundo o regime da não­cumulatividade.  Lei nº 8.981, de 1995:  [...]  Quanto às afirmativas a respeito da exigência do IRRF, assinale­ se, de início, que a atividade administrativa do lançamento, nos  termos  do  §  único  do  artigo  142  do  CTN,  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dispõe o artigo 674 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento  do Imposto de Renda, RIR/99, in verbis:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  § 1º A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto  sobre  o qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de1995, art. 61, § 3º). (g.n.)  Nestes moldes, demonstrada a existência de recursos entregues a  terceiros sem comprovação de sua causa, como no caso vertente,  é  forçoso  proceder­se  à  exigência  do  imposto  de  renda,  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10166.727766/2015­91  Acórdão n.º 1402­002.722  S1­C4T2  Fl. 3.047          20 exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  considerando­se líquido o rendimento.  Aduz a impugnante, quanto ao valor exigido, que a fiscalização  teria  se  equivocado  na  determinação  da  base  de  cálculo  reajustada  do  IRRF,  estabelecida  no  §  3o  do  artigo  674  do  RIR/99.  A  fls.  2725,  encontra­se  o  demonstrativo  “Base  de  Cálculo  Reajustada_Desembolso_DespesaFretes_AC2011_Creuza_Viam ax_Mundial  Serviços”,  em  que  estão  informados  os  valores  diários dos pagamentos efetuados e as correspondentes bases de  cálculo reajustadas (pagamentos ÷ 0,65). Vê­se a fls. 2696, que  os  valores  reajustados  foram  erroneamente  considerados  pela  fiscalização,  no Demonstrativo  de  Apuração/Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, como sendo o rendimento pago, o que provocou  novo reajustamento da base de cálculo.      Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                                 Fl. 3047DF CARF MF

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7036139 #
Numero do processo: 13603.723649/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.859  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE IGARAPE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 49 /2 01 1- 16 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.859  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000403/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.631  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Valcir Gassen e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 03 /2 00 5- 33 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3403­001.269, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  “transporte  de  funcionários”  e,  em  relação  ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas  Produtos,  não  devendo  computar  no  estoque o valor de serviço de transporte de pessoas    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 11/2004  Ementa: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E  DECADÊNCIA.   Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir  do  momento  da  apropriação  dos  créditos  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins.  O  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  aplica­se  exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo  despropositado  referir­lhe  aos  casos  de  ressarcimento  e  compensação.  Nos pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita  previsto  no  art.  70  da  Lei  9.430/96,  que  começa  a  contar  da  data  da  apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 4          3 TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL  DO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.   A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte.  Na  atividade  de  usinagem  de  cana  de  açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante, porquanto necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de  um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.   Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente  ao  art.  3º,  §  4º  da  Lei  10.637/2002,  o  tratamento  que  deve  ser  dado  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição nos meses  subseqüentes – e não o  regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de  restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006.”    Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  apontando omissão no que tange ao cômputo no estoque dos bens dos adesivos, corretivos,  cupinicida,  fertilizantes  e  inseticidas  como  custos  agrícolas.  O  que,  requer  que  a  Câmara  emita  pronunciamento  sobre  a  omissão  e  traga  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  conclusão de que devem ser computados no estoque tais produtos.    Apreciados  os  Embargos,  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  os  acolheu para sanar o defeito verificado no acórdão 3403­01.269, alterando­se o resultado do  julgamento  para  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa do “transporte de funcionários”, combustíveis e  lubrificantes. Vencido o Conselheiro  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 5          4 Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso quanto ao transporte de  funcionários”.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre  outros, que efetivamente, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, produtos que não  são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração,  combustíveis, bem  como  transporte  de  funcionários  não  podem  ser  consideradas  como  matéria­prima  ou  produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do PIS.    Em Despacho às  fls. 185 a 188,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  relação  à  possibilidade  de  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes gerarem direito a crédito.    Contrarrazões  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foram  apresentados pelo sujeito passivo, requerendo o não provimento do recurso.    Insatisfeito, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial,  com o propósito  de trazer á baila a discussão acerca da possibilidade de os créditos presumidos vinculados ás  receitas de exportação auferidas no mesmo período de apuração serem utilizados na forma  dos  §  1º,  inciso  II,  do  art.  5º,  da  lei  10.637/02,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro.  O  que,  requereu a homologação das compensações.    Em  Despacho  às  fls.  248  a  253,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em 10.8.17, foi juntado aos autos os seguintes documentos:  · Memorando:  ü Solicitando  a  análise  de  pedido  de  desistência  parcial  de  julgamento apresentado pelo sujeito passivo em 25.9.2015, para  inclusão de saldo devedor na consolidação do parcelamento da  Lei 12.996/14;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 6          5 ü Ressaltando  que  o  sujeito  passivo  pretende  incluir  na  citada  consolidação somente o valor de R$ 45.262,48, referente a parte  do débito de PIS de código 8109 – vencido em 15.2.2005.  · Planilha com os dados da desistência.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Recordo apenas que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 9          8 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 10          9   Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 11          10 analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 12          11 [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 13          12 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 14          13 prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 15          14 declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 16          15 proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 17          16 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que o sujeito passivo exerce atividade agroindustrial, tendo como objeto social a  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível  para o  exercício  dessa  atividade  a  observância de  todas  as  etapas  relativas  ao  processo  produtivo,  que  abrange  o  plantio,  o  corte,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem  e  amostragem,  a  produção  do  açúcar  e  álcool, a distribuição e a venda deste produto.    Nota­se que, para tanto, desde a colheita e recebimento da cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos  na  produção,  para  se  entender  tais  custos  serem  essenciais  à  atividade/produção do sujeito passivo.    Sendo  assim,  considerando  que  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte da cana até o estabelecimento industrial são representativas e envolvem grande  parte dos custos operacionais necessários para o exercício da atividade de produção, é de se  constatar que, nessa etapa, se faz essencial o transporte de trabalhadores rurais para o corte  de cana­de açúcar, eis o acesso restrito a essas áreas de produção. Diferentemente de mero  transporte de funcionários da residência para o “trabalho” – local da prestação de serviço.    Dessa  forma,  concordo com o acórdão  recorrido que considerou que na  atividade de usinagem de cana de  açúcar, o  transporte dos  funcionários até o  local do  corte da cana de açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo  produtivo.  Situação  em que o  transporte  do  funcionário  não  configura  pagamento  de um  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 18          17 benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando o processo produtivo.    No que tange aos gastos com combustíveis, lubrificantes utilizados nos  veículos de transporte e maquinário do sujeito passivo, sendo por vezes constatado nos  autos  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido  serem  vinculados  à  atividade/produção  do  sujeito passivo, é de se manter o direito ao crédito das contribuições – em respeito ao art.  3º, inciso II, da Lei 10.637/02:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   [...]”     Não obstante, considerando memorando e planilha juntados aos autos do  processo em 10.8.17, informando sobre a desistência parcial, apenas atento que deve, após  esse  julgamento,  a  unidade  competente  analisar  se  há  crédito  tributário  passível  de  desistência parcial, tal como exposto pelo sujeito passivo. art. 78 da Ricarf/2015.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte.  É  uma  interpretação  bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  despesas  com  serviços  de  transporte  de  funcionários  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 20          19 Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 21          20 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...).  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  os  custos  com bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  fabricação dos bens destinados  a  venda. Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes não foram utilizadas diretamente na produção dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola  da  cana­de­ açúcar,  mais  especificamente  com  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­ açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede da empresa e a lavoura.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10840.000403/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.631  CSRF­T3  Fl. 22          21 Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles  bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto considerando que  tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  (açúcar  e  álcool)  não  é  possível  tal  creditamento.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados diretamente no processo de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no custeio  agrícola da  cana­de­açúcar,  as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela autoridade  administrativa, devem ser mantidas.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000615/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Acórdão nº  9202­006.331  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.   Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 06 15 /2 00 8- 75 Fl. 299DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  ­  AI  37.128.561­5  para  cobrança multa pelo descumprimento de obrigação acessória  (AI 68) que assim foi  resumida  pelo Relatório Fiscal de fls. 07:  1­  Em  auditoria  fiscal  na  Empresa,  constatamos  que  a  mesma  elaborou e encaminhou GFIP, no período de 06/2003 a 05/2006,  inclusive o 13°salário, com dados não correspondentes a  todos  os  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n°9.528, de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  parágrafo  4  0  do  Regulamento  de  Previdência  Social  ­RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999;  2­  0  fato  foi  constatado  no  exame  das  GFIP  apresentadas,  as  quais  foram  solicitadas  através  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF  e  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­ TIAD, verificando­se que no período de 06/2003 a  05/2006, a  empresa  informou o  código 2,  como  sendo empresa  do  SIMPLES,  ao  invés  de  1,  como  empresa  normal,  discriminando as remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados  empregados  e  contribuintes  Individuais,  de  acordo  com  a  Folha  de  Pagamento  de  salários.  0  enquadramento  incorreto,  alterou  para  menor  o  valor  devido  à  Previdência  Social, uma vez que não foi declarada a contribuição patronal,  conforme Demonstrativo da Multa Aplicada em anexo;  3­ A empresa optou indevidamente pelo SIMPLES no período de  01/1997 a 05/2006.  4­ Foi lavrado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 36, de  11  de  setembro  de  2008,  com  base  em  auditorias  fiscais  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 300          3 desenvolvidas  nas  empresas  relacionadas  ao  Grupo,  do  qual  fazem parte a SAMBORA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  e também a empresa WORLD BLUE INDUSTRIA E COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  que  determinou  a  exclusão  da  sucedida  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­  SIMPLES  (  PROCESSO  :  13962.000575/2008­61  ),  por  constituição  de  pessoas  jurídicas  por  interpostas  pessoas  (  art.  14,  inciso  IV da  lei  n° 9.317/96 e art.  23,  inciso  IV da  IN/SRF  608/06) , conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo  artigo 9°, inciso IX da Lei n°9.317/96;   ...  Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar que a multa aplicada seja calculada considerando  as  disposições  inscritas  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09. O acórdão nº 2201­002.545 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 06/2003 a 05/2006  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  OBJETO  DE  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MULTA  APLICADA.  LEI  11.941/2009.  Há  óbice  à  apreciação  da  matéria  relativa  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  pois  a  questão  já  foi  discutida  e  definitivamente decidida na esfera administrativa.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Recurso  foi  conhecido com base no acórdão paradigma de nº 2401­00.127.  Cientificado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso sob as seguintes fundamentações: ausência de demonstração analítica  – a decisão não analisa a mesma situação fática, e limitou­se o recorrente a mera reprodução da  ementa, deixando de juntar o inteiro teor da decisão.  É o relatório.  Voto             Fl. 301DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Na peça de contrarrazões o recorrido requer o não conhecimento do recurso  por ausência similitude fática entre acórdãos recorrido e o acórdão paradigma nº 2401­00.127.  Em que pesem os argumentos do recorrido, não há reparos a serem feitos ao  exame  de  admissibilidade,  isso  porque  embora  os  fatos  geradores  que  deram  origem  aos  lançamentos  sejam  distintos  ­  no  paradigma  lançamento  decorrente  do  não  pagamento  de  contribuições  sobre  valores  pagos  à  titulo  de  prêmio  e  no  recorrido  complementação  de  contribuição decorrente da exclusão do contribuinte do Simples, fato é que a tese divergente se  relacionada  a  aplicação  das  multas  decorrentes  desses  lançamento,  multas  de  ofício  e  por  descumprimento de obrigação acessória.  E  neste  ponto,  ao  contrário  do  argumentado  pelo  recorrido,  entendo  que  a  divergência  foi  muito  bem  apresentada  e  demonstrada  na  peça  recursal.  Vale  citar  parte  do  recurso:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória, em que também se  lavrou NFLD correlata em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas  ocorrências,  consignou‑ se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente com a  lavratura de auto de infração por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa  a  ser  o  art.  35‑ A da Lei nº  8.212/91,  que  nos remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32‑ A da  Lei nº 8.212/91, conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  ocorrido  o  descumprimento  de  obrigação  acessória relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo,  a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑ A, da Lei nº  8.212/91, sob pena de bis in idem.  Assim,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições relativas a fatos geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91, tendo os Colegiados chegado a entendimentos distintos.  Portanto,  para  fins  de  análise  do  objeto  do  presente  recurso,  a  divergência  existente entre os  fatos geradores que  justificaram os  lançamentos  são acidentais e, portanto,  não impedem o respectivo conhecimento pelo Colegiado.  Por  fim, quanto  a  alegação de  ausência de apresentação do  inteiro  teor dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  lembramos  que  o  próprio  Regimento  Interno  deste  Conselho traz a possibilidade de que as partes instruam seus recursos apenas com a transcrição  da íntegra das ementas dos julgados apontados como paradigmas. Essa era a regra do art. 67,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 301          5 §9º  do  antigo  regimento  (Portaria  nº  256/09),  atualmente  reproduzida  no  art.  67,  §11  do  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Assim, nos termos do art. 67 e 68 do RICARF, conheço do recurso.    Do mérito:  Antes de analisarmos o mérito, pertinente destacar que tanto a DRJ quanto o  Colegiado  a  quo  se  manifestarem  favoráveis  a  exclusão  da  empresa  o  Simples,  sendo  que  quanto a este ponto não foram apresentados recursos.  Partindo­se  desse  premissa,  lembramos  que  cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 303DF CARF MF     6 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 302          7 Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 305DF CARF MF     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 303          9 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 307DF CARF MF     10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 9202­006.331  CSRF­T2  Fl. 304          11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale mencionar, pela relevância quando da execução do julgado, que contra o  contribuinte  foram lavrados na mesma ação fiscal os DEBCADs 37.276.723­0 (contribuições  terceiros) e 37.276.725­7 (AI CLF 38).  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 309DF CARF MF     12               Fl. 310DF CARF MF

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