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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630790 #
Numero do processo: 10380.011455/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado através de documentos hábil e idôneo o erro de fato cometido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
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4631753 #
Numero do processo: 10680.000642/99-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ON PE- "ODRIGUES 'RESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,. i g,st CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A4-U? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 Recurso n°. : RP/102-0.351 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.731, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 54/65, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n.° 95, de 26/11/99, a(s) qual(is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: a termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela 1. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a tese sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." ,6/7 3 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDA: mi.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 irl 44'1.T MINISTÉRIO DA FAZENDA 19- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03. 832 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anoszp,5;_4(2 5 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA -.e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 115. ** k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis>/ 7 j rl fh,41 :4 , ...!ét; MINISTÉRIO DA FAZENDA nXis2,4( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.000642/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-03.832 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2002 REfIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004254/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n°333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10245.002159/2004-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RENDIMENTOS ISENTOS. DIÁRIAS. CONDIÇÃO. Independente da denominação das verbas pagas, para que as diárias recebidas pelo contribuinte sejam consideradas isentas deve-se comprovar que foram destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 106-17.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência/perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) que negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de oficio o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DIÁRIAS. CONDIÇÃO. Independente da denominação das verbas pagas, para que as diárias recebidas pelo contribuinte sejam consideradas isentas deve-se comprovar que foram destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (-2(k Processo n° 10245.002159/2004-81 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência/perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) que negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de oficio o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. / • I., le , YR., :- Ar#- AI\r' Yr '' IA' ' BEI 3 O OS REIS i Presidente ! GIOV: NNI CH 1 - 6 '1 N UNE' CAMPOS Reda . e r designa. • 1 FORMALIZADO; : 28 SET 19 P. rticipara ai 'a, • o presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, .. e: ogu- 'ra o icácio (Suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 2 1 Processo n°10245.00215912004-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62 a 70, integrado pelos demonstrativos de fls. 71 a 74, pelo qual se exige a importância de R$60.610,00, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 2000, 2001 e 2002, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 64 a 70, verifica-se que a autuação deu-se em razão da tributação de rendimentos declarados como isentos pelo contribuinte, recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. A ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 14 e 15), cientificado ao contribuinte em 02/06/2004, conforme AR de fl. 16, no qual foi solicitado apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis ("Diárias e ajuda de custo"), informados nas declarações dos anos-calendário 2001 e 2002, bem como os comprovantes de rendimentos referentes ao ano-calendário 2002. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal (fl. 17), o que foi concedido (fl. 19). Em 13/07/2004 (fl. 21), o interessado apresentou os comprovantes de rendimentos relativos aos anos-calendário 2001 e 2002 (fls. 22 e 23). Em 21/07/2004 (vide AR de fl. 25), o contribuinte foi intimado a apresentar os originais dos contra-cheques referentes ao ano-calendário 2002, assim como comprovar, mediante documentação hábil e idôneo, os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, informados no ano-calendário 2000, no valor de R$10.145,81 (fl. 24). Em 03/08/2004 (fl. 26), o interessado apresentou quadro demonstrativo de cheques emitidos no ano-calendário 2000 referente à ajuda de custos e diárias, fornecido pela fonte pagadora (fl. 27). Quanto aos originais dos contra-cheques referentes ao ano-calendário 2002, informou que se encontravam em poder da Policia Federal, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorrido em novembro de 2003. Na mesma ocasião, foram apresentados os comprovantes de rendimentos pagos e creditados e de retenção do imposto de renda na fonte e informe de rendimentos financeiros, fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 28 e 29), e informe de rendimentos financeiros, fornecido pela Caixa Econômica Federal (fl. 30), todos do ano-calendário 2000. O contribuinte foi mais uma vez intimado, em 10/08/2004 (vide AR de fl. 34), conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 32 e 33, a: (i) apresentar a 2' via dos contra- cheques referentes ao ano-calendário 2002; (ii) comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor de R$9.100,00, declarado como isento e não tributável; (iii) segregar os valores das diárias e das ajudas de custo, recebidos no anos-calendário 2001 e 2002, no montante total de R$53.800,00 e R$187.000,00, respectivamente, informados nos comprovantes de rendimentos; (iv) comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os valores de Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdâo n.° 106-17.256 Fls. 4 R$41.800,00 e R$175.000,00, declarado como "Diárias — Rendimentos isentos e não tributáveis". Em correspondência protocolizada em 20/08/2004 (fl. 35), o contribuinte apresentou documentos emitidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, intitulados "Quadro Demonstrativo de vencimentos percebidos no ano de 2001 referente à ajuda de custo e diárias" (fl. 36) e "Quadro Demonstrativo de vencimentos percebidos no ano de 2002 referente à ajuda de custo e diárias" (fl. 37), nos quais, no ano-calendário 2002, há menção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais verbas. Em 30/08/2004 (vide AR de fl. 56), conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 54 e 55, foi solicitado ao contribuinte apresentar os documentos que comprovassem o pagamento das despesas com diárias nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, esclarecendo que os documentos relativos ao controle financeiro dos valores pagos não era válido para comprovar que tais verbas seriam isentas. Em resposta (fl. 57), declara o interessado: Informa a Vossa Senhoria que não desponho (sic) da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal, relativa a diárias dos anos 2000, 2001 e 2002, uma vez que a mesma não era à época, exigida a sua apresentação pela ALE RR. Analisando as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 5 a 13), as DIRF apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima (fls. 58 a 61), os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 22 e 23 e os documentos de controle financeiro, relativos aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (fls. 27, 36 e 37), o autuante verificou, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 64 a 66, que nos anos -calendário 2000, 2001 e 2002, os valores recebidos a titulo de ajuda de custo foram oferecidos à tributação, enquanto os valores recebidos a titulo de diária foram declarados como isentos. No ano-calendário 2002, houve retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de diária, acarretando uma restituição no montante de R$23.389,44. Tendo em vista a não comprovação das despesas relacionadas às diárias recebidas, a fiscalização considerou tributáveis tais valores, dando origem ao presente Auto de Infração. II. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 99 a 112, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 118 e 119): No dia 18/10/2004, foi juntada a impugnação de fls. 100/112, cujo teor, em suma foi que: a) ressalta e tece considerações sobre a Supremacia Constitucional e a importância dos princípios constitucionais, notadamente os da segurança jurídica e o da legalidade tributária; b) Decadência Tributária. Cita os arts. 3 0, 142, 150, 173 do CTN. A ação fiscal ao executar a evolução patrimonial do impugnante, adotou um levantamento anual incluindo todas as receitas auferidas por ele e submentendo à tributação nos anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Para corroborar tal afirmação, o cálculo do 4. tributo tomou como fato gerador as situações materializadas dentro de cada o. . Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 5 Basta ler a descrição dos fatos e enquadramento legal, que não se consegue entender a forma da autuação codificada pela autoridade fiscal. O dito auto de infração revela que o lançamento é relativo a fatos ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. A exigência fiscal é descabida, posto que fundada em lançamento serôdio, efetivado em ato administrativo que impede o impugnante de se defender, em face da dita descrição dos fatos e enquadramento legal, com os fatos aduzidos pela autoridade fiscal; c) Proibição de lançamento com base em depósitos bancários. A Fazenda Pública acusa o impugnante de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, porém tal acusação não encontra respaldo, sobretudo quando baseada apenas nos sistemas informatizados da SRF, sem se assentar em elementos sólidos que comprovassem efetivamente as operações do impugnante, deixando de aferir esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Os rendimentos classificados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do impugnante tiveram origem lícita, por tratar-se de rendimentos auferidos da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, na época em que era membro desse Parlamento, o que desfaz a tese de fuga à tributação na pessoa fisica do requerente, que a luz dos dispositivos infra-constitucionais foi corretamente classificado nos termos dispostos nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Os elementos probantes existentes nos autos comprovam que a classificação dos rendimentos isentos e tributáveis foi efetivado de acordo com os ditos comprovantes; d) A Fazenda Pública quer exigir crédito tributário cuja constituição foi pautada em lançamento tardio, fulminado pela decadência, portanto totalmente em desconformidade com a legislação tributária e os princípios constitucionais que limitam a ação fiscal; e) O lançamento foi pautado em fundamentos diferentes da descrição dos fatos e enquadramentos legais, o que é inadmissível, consoante a posição do Egrégio Conselho dos Contribuintes; t) Requer julgar procedente a impugnação ou, nos demais termos, determinar a improcedência do auto de infração, posto que não se admite lançamento com base em depósitos bancários, e em fundamentos diferentes da descrição dos fatos e enquadramento legais; g) cita jurisprudência e doutrinas. III. Do Julgamento de i a Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri2 01-7.564 (fls. 116 a 129), de 29/01/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 VERBAS PAGAS COMO DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DIVERSA. ISENÇÃO NÃO ACEITA. Vantagens pagas sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente, não estão abrangidas pela isenção. Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou' como parte na referida ação judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 16/03/2007 (vide AR de fl. 134), o contribuinte apresentou, por meu de seu procurador (fl. 139), em 13/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 143 a 163, se insurgindo, preliminarmente, contra a exigência de garantia como condição para admissibilidade de seu recurso, informando, contudo, que apresentou o arrolamento de bem imóvel, conforme determinava a legislação em vigor à época. Em se seguida, repisa as considerações feitas na peça impugnatória sobre a Supremacia Constitucional e a importância dos princípios constitucionais, notadamente os da segurança jurídica e o da legalidade tributária. A partir da fl. 151, passa a questionar objetivamente a infração que lhe foi imposta, qual seja, a tributação das verbas recebidas a titulo de diárias da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, informadas como rendimentos isentos nas respectivas DIRPF. 9. 6 Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 7 O recorrente alega, em síntese, que: 1. o repasse de valores a título de diárias ou ajuda de custo não configura renda conforme disposto no art. 457, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que transcreve. Segundo o referido dispositivo legal "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado."; 2. muitàs vezes diárias e ajudas de custo podem ser utilizadas para simular pagamentos de parcela salarial, o que não é o caso dos autos, e se assim o fosse, integrariam o salário por seu valor total e não apenas naquilo que excedeu aos referidos 50%. Cita ainda a Súmula n° 101 do Tribunal Superior do Trabalho — TST, segundo a qual não fazem parte da remuneração do empregado as diárias destinadas ao reembolso puro e simples de gastos comprovados, ainda que excedentes a 50% do salário, estando isentas de tributação; 3. Cita texto Luciano Amaro da Silva sobre a decadência; 4. o auto de infração decorre tão somente da não aceitação de valores repassados para a cobertura de gastos com deslocamento, pousada, alimentação e outros inerentes à própria função legislativa a qual não se reveste da mera presença em plenário ou em gabinetes; 5. de acordo com inciso II do art. 6' da Lei n° 7.713, de 1988, são isentos os valores pagos para cobrir despesas com alimentação, pousada em função do descolamento profissional, cargo ou função, embora, no seu entender, possam se estender por vários meses. Acrescenta, ainda, que não se tem ajuda de custo apenas quando há transferência para outra localidade, bastando que haja o desempenho de atividade em localidade diversa da moradia do contribuinte; 6. as diárias se classificam como próprias e impróprias. As próprias seriam aquelas destinas à cobertura das despesas efetuadas; e as impróprias, aquelas que não correspondem à realidade, ou seja, aos efetivos gastos do contribuinte; 7. a comprovação do efetivo gasto seria prestada diretamente ao órgão concedente. A própria Assembléia tem o papel de controlar seus gastos e buscar de seus parlamentares a devida comprovação, fato que não teria sido objeto de análise pelo julgador inicial, visto que sequer foi solicitado à Assembléia se os deputados efetivaram as devidas comprovações; 8. os valores foram lançados com base nas informações prestadas pela Assembléia Legislativa às fls. 22, 23, 36 e 37 e que, às fls. 78 a 95, o referido órgão ratifica que tais valores que foram repassados a título de diárias ou ajuda de custo, concluindo que os gastos teriam sido comprovados, contrariando a tese da fiscalização; 9. pelo fato de não ser mais parlamentar, o recorrente não possui documentos relacionados às necessidades da época quando as mesmas foram prestadas e apresentadas à casa legislativa estadual, devendo ser o referido órgão quem deve apresentar os aludidos documentos e não o contribuinte; 10. a fiscalização não buscou o próprio Regimento Interno da Assembléia Legislativa para verificar os critérios e situações para percepção dos repasses provenientes dos gastos com deslocamentos, alimento e pousada. Tampouco houve qualquer requerimento do Fisco à Assembléia no sentido de esclarecer como foram comprovadas e atestadas tais despesas ou Processo n° 10245.002159/2004-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 8 sendo elas dispensadas na forma da lei, deve recair a responsabilidade sobre o órgão pagador; 11. houve cerceamento do direito de defesa (art., visto que não foram apresentadas provas trazidas pela própria Assembléia Legislativa de que o contribuinte tenha comprovado seus gastos, não poderia a fiscalização imputar-lhe a responsabilidade quando ele próprio já fora inquirido ou dispensado pelo órgão concedente e repassador, o qual deve explicações ao Controle do Tribunal de Contas do Estado; 12. pelo princípio da verdade material, mesmo não havendo prova formal que resulte na comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte, seus atos e argumentos podem ser aceitos, impondo ao julgador a busca pela verdade; 13. não há a produção de qualquer prova nos autos que contrarie os valores informados pelo contribuinte ou em DIRF pela Administração Pública, ocorrendo uma verdadeira inversão quanto ao ônus da prova para fazer com que os repasses a título de diárias fossem desclassificados como indenizatórios, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Cita doutrina; 14. discorre sobre o princípio da capacidade contributiva, alegando que em momento algum houve qualquer quantia ou bem acrescido ao seu patrimônio, proveniente da suposta renda que lhe fora atribuída pela autoridade fiscal, já que todos os valores foram repassados apenas para acobertar despesas com alimento, pousada e deslocamento. Por fim, requer que seja determinada diligência e perícia técnica no intuito de conhecer a realidade do contribuinte, sua capacidade contributiva, a veracidade de seus argumentos, bem como todos os demais fatos que possam elucidar a presente lide. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até à fl. 171, existindo mais uma folha, sem numeração (última), encaminhando o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em 11/05/2007. É o relatório. )1 ‘8 Processo n° 10245.002159/2004-81 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 9 Voto Vencido Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Arrolamento de bens Como se sabe, o contencioso administrativo destina-se, tão somente, a apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele formalizado, não tendo competência para se manifestar sobre questões externas ao crédito constituído, tais como as garantias e outras medidas acautelatórias asseguradas pela lei ao crédito tributário. Desta forma, esta Câmara deixa de se manifestar sobre preliminar levantada quanto à exigência de garantia como condição para admissibilidade de seu recurso, até porque, conforme informado pelo próprio contribuinte, apresentou arrolamento de bem imóvel, conforme determinava a legislação em vigor à época. A título de esclarecimento, o arrolamento dos bens como condição para interposição de recurso voluntário não é mais exigido, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB ng- 9, de 05 de junho de 2007 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB n 16, de 21 de novembro de 2007. 2 Decadência Na peça recursal o contribuinte cita texto Luciano Amaro da Silva sobre a decadência, não fazendo alusão a que fato gerador teria sido alcançado pela decadência. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4' deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). \i'10 • Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.256 Fls. 10 O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em análise, o ano-calendário mais remoto é 2000 e, portanto, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.2000, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2005 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 29/09/2004 (fl. 96), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 3 Tributação dos valores recebidos a titulo de diária Quanto à pertinência da tributação dos valores recebidos a título de diárias, os argumentos da defesa podem ser assim resumidos: a. a verba referente a ajuda de custo não se caracteriza apenas quando há transferência para outra localidade, bastando que haja o desempenho de atividade em localidade diversa da moradia do contribuinte; b. os valores recebidos a titulo de diária foram repassados para a cobertura de gastos com deslocamento, pousada, alimentação e outras inerentes à própria função legislativa e, como tal, são isentos de tributação, de acordo com inciso II do art. 6 da Lei n2 7.713, de 1988, independente do percentual correspondente a remuneração fixa; c. os valores foram lançados com base nas informações prestadas pela Assembléia Legislativa e o próprio órgão teria ratificado que tais valores que foram repassados a título de diárias ou ajuda de custo, comprovando assim os gastos, contrariando a tese da fiscalização; d. não há qualquer prova nos autos que contrarie os valores informados pelo contribuinte ou em DIRF pela Administração Pública; e. a comprovação do efetivo gasto seria prestada diretamente ao órgão concedente e que, por não se mais parlamentar, não possui os documentos relacionados às necessidades da época, cabendo a fiscalização exigir a apresentação dos comprovantes a Assembléia Legislativa e não ao contribuinte; f. a fiscalização não buscou o próprio Regimento Interno da Assembléia Legislativa para verificar os critérios e situações para percepção dos repasses provenientes dos gastos com deslocamentos, alimento e pousada. Tampouco houve qualquer requerimento do Fisco à Assembléia no sentido de esclarecer como foram comprovadas e atestadas tais despesas ou sendo elas dispensadas na forma da lei, deve recair a responsabilidade sobre o Órgão pagador; g. pelo principio da verdade material, mesmo não havendo prova formal que resulte na comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte, seus atos e argumentos podem ser aceitos, impondo ao julgador a busca pela verdade; h. invoca o princípio da capacidade contributiva, para argumentar que em momento algum houve qualquer quantia ou bem acrescido ao seu patrimônio, proveniente da suposta renda que lhe fora atribuída pela autoridade fiscal. Àdih,e Processo n° 10245.002159/2004-81 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 11 Inicialmente cumpre esclarecer que, confrontando os valores declarados pelo contribuinte e os informados pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, verifica-se que foram oferecidos à tributação, nos três anos-calendário fiscalizados, as importâncias recebidas sob a rubrica "ajuda de custo", razão pela qual é irrelevante qualquer discussão acerca da matéria, já que esta não faz parte do litígio (item a). Quanto ao item b (isenção prevista no inciso II do art. 6' da Lei ri' 7.713, de 1988) não se discorda que "as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho" são isentas, independentemente da proporção em relação à remuneração fixa, visto que a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A controversa resume-se, assim, quanto às provas necessárias para efetuar o lançamento, ao reconhecimento da isenção e a quem incumbe o ônus da comprovação. Quanto ao fato de o lançamento ter se baseado em informações prestadas pela Assembléia Legislativa (item c), os documentos apresentados — fichas de controles financeiros (fls. 27, 36 e 37) e comprovantes de rendimentos pagos (fls. 22 e 23) —, por si só, não são suficientes para comprovar a isenção, pois atestam apenas o recebimento de tais valores, fato este inconteste. Para usufruir da isenção deve-se comprovar a destinação dos valores recebidos a titulo de diárias. Ressalte-se que os valores declarados pelo contribuinte e pela fonte pagadora (item d) devem estar amparados em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração de rendimentos, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 847 do RIR199). Nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. A regra geral é a tributação de todos os proventos recebidos, independentemente de sua denominação, como prevê o art. 3' da Lei if 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (grifos nossos): Art. 3' O imposto incidirá sobre o . rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14 desta Lei. § l- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ,1 • nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, \, 4' .0.1 Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdâo n.° 106-17.256 Fls. 12 e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. 1-..1 Assim, independentemente da denominação, comprovado o recebimento da verba salarial está configurado o fato gerador do imposto de renda, a menos que se demonstre que tais rendimentos são isentos. No caso em análise, para que as diárias recebidas pelo contribuinte sejam consideradas isentas estas devem ser destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. No que se refere ao fato de que a comprovação do efetivo gasto teria sido prestada diretamente ao órgão concedente, a quem a fiscalização deveria exigir a apresentação dos comprovantes (item e) e de que a fiscalização não teria buscado verificar os critérios e situações para percepção dos repasses provenientes dos gastos (item f), cumpre esclarecer, inicialmente, que, em se tratando de isenção, por se tratar de um beneficio fiscal, o ônus da prova é do contribuinte. Ademais, por diversas vezes foi o contribuinte intimado a comprovar a destinação das verbas recebidas, sendo que, em correspondência de 08/09/2004, em resposta à intimação fiscal para apresentar os documentos que comprovasse o pagamento das despesas com diárias nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, declarou que (fl. 57): Informa a Vossa Senhoria que não desponho da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal, relativa a diárias dos anos 2000, 2001 e 2002, uma vez que a mesma não era à época, exigida a sua apresentação pela ALE RR. Ora, se o próprio contribuinte admitiu que não entregou os comprovantes das despesas ao órgão pagador por que não lhe era exigido à época, seria inócuo requer diretamente ao referido órgão que apresentasse tais documentos. Da mesma forma, em momento algum, durante a ação fiscal ou em sede de impugnação, o contribuinte informou que existiam critérios e situações para percepção dos repasses provenientes dos gastos com deslocamentos, alimento e pousada previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a fim de que a fiscalização pudesse se aprofundar na investigação, e sequer juntou aos autos cópia do referido regimento. Na verdade, a teor do que dos autos consta, não há qualquer prova de qual teria sido o destino das verbas recebidas a título de diárias e que existisse algum tipo de controle pelo órgão pagador. Ao contrário, existe apenas a comprovação do pagamento de valores expressivos (chegando a 189,39% da remuneração fixa no ano-calendário 2002) e que, em alguns meses, a fonte pagadora reteve imposto de renda sobre tais verbas. Outrossim, não pode, como pretende o recorrente, sob o argumento da busca pela verdade material (item g), atribuir ao julgador a produção de provas cujo ônus é seu. Por fim, quanto à alegação de que em momento algum houve qualquer A. quantia ou bem acrescido ao seu patrimônio, proveniente da suposta renda que lhe fora . *2 Processo n° 10245.002159/2004-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 13 atribuída pela autoridade fiscal (item h), cumpre esclarecer que comprovado o recebimento da verba e não demonstrado pelo contribuinte que esta se enquadra nas hipóteses de isenção, tendo em vista a legislação anteriormente citada, configurado resta o fato gerador do imposto de renda. Diante de tudo quanto se expôs, concluo que as verbas recebidas pelo interessado a título de diárias constituem rendimento tributável. 4 Pedido de diligência e perícia técnica Por fim, quanto ao pedido de diligência e realização de perícia formulado pelo recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto if 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, como no caso que aqui se tem, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve durante a ação fiscal ou quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência e realização de perícia, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente, NEGAR o pedido de diligência e a realização de perícia, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 MARIA--t1"-(21L A MONIZD32ARAaA- O CALOMINO ASTORGA 13 Processo n° 10245.002159/2004-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.256 Fls. 14 - Voto Vencedor Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Redator designado Pelos comprovantes de rendimentos pagos (fls. 22 e 23), ficou claro que a Assembléia Legislativa de Roraima (RR) informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório (diárias), não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientacões de um órgão estatal, a Assemblia Legislativa de Roraima (RR), No podendo ser penalizado pelos eqUivocos perpetrados pela fonte pagadora, que o induziu a erro. Ressalte-se que o entendimento acima é pacificamente acatado pela Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo acima exposto, afa . . - a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. Sala das Sessões o F, em 05 • e -vereiro de 201 . .94 ji,GIOVANN CHRISTIAN 1 f Á, . CA" POS 1 , j1 I 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10245.002159/2004-81 Recurso: 159.416 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17.256. Brasília, sET 2009 51 liãuÁ EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4627404 #
Numero do processo: 13502.000372/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:44:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:44:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:44:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:44:48Z; created: 2009-09-10T20:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:44:48Z; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:44:48Z | Conteúdo => 11. k 2"F • k: MINISTÉRIO DA FAZENDA zk i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13502.000372/2002-05 Recurso n°. : 134521 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente : l a . TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : COPENE PETROQUIMICA DO NORDESTE S.A. Sessão de :11 de Setembro de 2003 RESOLUÇÃON.° 101-02.412 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio formalizado pela Primeira Turma da DRJ em Salvador/BA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. EDI N PE RODRIGUES PRESIDENtE DRI ELATOR FORMALIZADO EM' 17 0111 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13502.000372/2002-05 2 Resolução n°. : 101-02.412 Recurso n°. :134521 Recorrente : 1 8' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 12• Turma da DRJ em Salvador/BA, que exonerou em parte a empresa COPENE PETROQUIMICA DO NORDESTE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA BRASKEN S.A.) — CNPJ n° 42.150.391/0001-70, do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2001, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 75/99. O crédito tributário foi constituído, por ter a fiscalização apurado as seguintes infrações: a) falta de adição ao Lucro Líquido do valor de R$ 932.572,68, referente à amortização de ágio no ano- calendário de 2000; b) falta de adição ao Lucro Líquido do valor de R$ 1.017.204,97, referente à Provisão para Perda de Investimentos no ano-calendário de 2000; c) Outras Exclusões indevidas do Lucro Líquido nos anos- calendário de 1997 a 2001, por força de decisão transitada em julgado; d) Outras Exclusões indevidas do Lucro Líquido no ano- calendário de 1997, referente à reversão do valor de R$ 142.657,55 (PPR), e reversão da Provisão do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), constituída nos anos-calendário de 1991 e 1992, e e) Multa Isolada pela farta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2001. . _ Processo n°. : 13502.000372/2002-05 3 Resolução n°. :101-02.412 Intimada do lançamento, impugnou o feito às fls. 386/416 dos autos, lastreando sua defesa na tese de coisa julgada, da isenção SUDENE relativo ao Imposto de Renda, cujos efeitos entende ser aplicável, por extensão a CSLL, e por fim, pela impossibilidade de se utilizar à taxa SELIC a titulo de juros de mora. A vista de sua impugnação, a 1°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 605/660), por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, mantendo o valor de R$ 78.473.307,99, e exonerando o valor de R$ 1.906.612,37, objeto do presente recurso de ofício, mantendo ainda, a Multa Isolada, no valor de R$ 61.287.787,39. A exoneração da CSLL acima, decorreu da glosa indevida no ano-calendário de 1997, da reversão de provisão do ILL no valor de R$ 22.900.081,83, provisionada nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitado pela conta de resultado, e por conseguinte, não cabendo sua adição na ocorrência da reversão, e ainda, de erro de cálculo na formulação do lançamento, no valor de R$ 932.572,67, considerada em duplicidade na base de cálculo da CSLL no ano- calendário de 2000. É o relatório. . ... Processo n°. : 13502.00037212002-05 4 Resolução n°. :101-02.412 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata o presente de recurso de oficio formalizado pela 1 a• Turma da DRJ em Salvador/BA, em face do disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, tendo em vista que foi exonerada parte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada no ano-calendário de 1997, decorrente da glosa indevida da provisão do ILL constituída nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitando na conta de resultado daqueles anos, e por conseguinte, entendeu-se cabível sua exclusão da base de cálculo da CSLL. Compulsando os autos, verifica-se no demonstrativo de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que a Interessada excluiu da base de cálculo, a titulo de reversão da Provisão do ILL de 1991 e 1992, a importância de R$ 22.900.081,83. Por outro lado, alega que referido valor não transitou pela conta de resultado nos anos-calendário de 1991 e 1992 (fl. 58), não influenciando desta forma as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social daqueles exercícios. Logo, só teria procedência a exclusão efetuada pela Interessada da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, caso a reversão da provisão tivesse transitado nas contas de resultados, ou seja, lançadas como receitas, o que não ficou comprovado nos autos. Sendo assim, por não estar o processo devidamente instruído para julgamento, converto-o em diligência, para que a autoridade administrativa proceda as seguintes verificações: Processo n°. : 13502.000372/2002-05 5 Resolução n°. :101-02.412 a) intimar a Interessada a apresentar os livros contábeis autenticados, contendo os lançamentos contábeis da reversão da provisão do ILL por ela efetuado no ano-calendário de 1997; b)anexar aos autos, cópias das folhas dos livros Diário e Razão contendo os referidos lançamentos; c)verificar se as reversões das provisões transitaram pela conta de resultado no ano-calendário de 1997, e d)proceder aos comentários que achar pertinente para o deslinde da matéria. Após, que o processo seja devolvido a este E. Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala da Sessões (DF), em 11 de setembro de 2003 tDRI Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4631821 #
Numero do processo: 10680.003573/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como é o caso do acréscimo patrimonial a descoberto, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). GANHOS LÍQUIDOS - RENDA VARIÁVEL -DECADÊNCIA - Nos casos de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações no mercado à vista, a tributação se dá exclusivamente na fonte, não sendo compensável com os valores da declaração de ajuste anual de rendimentos, mas o fato gerador se dá no momento da apuração do ganho, com a alienação. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que acolhia a decadência apenas em relação ao ganho de capital.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCOI/C04 Fls. I ;$4 k".',,„• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na 10680.003573/97-61 Recurso n° 132.686 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.472 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA Recorrida 5a.TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 1992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como é o caso do acréscimo patrimonial a descoberto, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). GANHOS LÍQUIDOS - RENDA VARIÁVEL -DECADÊNCIA - 'Nos casos de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações no mercado à vista, a tributação se dá exclusivamente na fonte, não sendo compensável com os valores da declaração de ajuste anual de rendimentos, mas o fato gerador se dá no momento da apuração do ganho, com a alienação. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira r_ Barbosa, que acolhia a decadência apenas em relação ao ganho de capital. , 1 __ _ Processo n° 10680.003573/97-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.472 Eis. 2 )(aba LOits/- ARIA HELENA COTTA CARDOZ Pres.dente 13-'(U Y 1.4/17 A TONI L PO 6 TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 10680.003573/97-61 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.472 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte,Paulo Henrique Ladeira Amantea, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01 a 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1992, ano-base 1991, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em R$): IMPOSTO SUPLEMENTAR 23.289,38 MULTA DE OFICIO 17.268,95 JUROS DE MORA (até 04/1997) 28.368,25 TOTAL 68.926,58 Conforme descrição dos fatos às fls. 02, o imposto decorre de. Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Omissão de rendimentos, consubstanciado na titularidade de recursos aplicados no mercado de renda variável, que evidencia renda mensalmente auferida e não submetida à tributação na declaração de rendimentos, conforme demonstrativo às fls. 02, 10 a 14. O contribuinte intimado (Termo de Intimação n° 077, de 25 de novembro de 1996), não comprovou a origem dos recursos utilizados nas aplicações. Infração apurada no ano calendário de 1991 Operações Comuns Omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável em operações em bolsas por meio da Milbanco CCV S.A., consoante cálculos constantes do demonstrativo de ganhos e extratos de conta corrente às fls. 15 a 27 e 48 a 155. Infração apurada no ano calendário de 1991 Cientificado o contribuinte em 14/05/1997, fls. 01, em 13/06/1997, o autuado apresenta a impugnação às fls. 161 a 177, na qual alega, em síntese os seguintes pontos, extraídos da decisão recorrida: - o lançamento é abusivo, ilegal e inconstitucional e baseado em meras presunções; - houve a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. O fisco, não se sabe por que meios, apoderou-se de extratos confidenciais da Milbanco CCV S.A., a ele obviamente não fornecidos por serem sigilosos, e efetuou o lançamento, o qual não obedeceu ao devido processo legal Mesmo se a corretora houvesse sido intimada, ela deveria aferir o prévio consentimento do interessado ou negar-se a prestar as informações (art. 5°, X e NI da Constituição Federal, 5 de outubro de 3 Processo n°10680.003573/97-61 Call/C04 Acórdão n.° 104-23.472 Fls. 4 1988 e arts. 17 a 19 do Código Comercial, art. 144 do Código Civil, art. 207 do Código de Processo Penal, arts. 154 e 325 do Código Penal, Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 e Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993); - ocorreu decadência, pois a contagem do prazo inicia-se na data da ocorrência do fato gerador; - além da imediata executoriedade da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, a indexação pela TR e TRD dos créditos tributários no ano-base 1991 é ilegaL Como decidido em diversas instâncias do Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, a TR, por definição legal, remunera o capital Guros) por meio de títulos do mercado financeiro (art. 1°e art. 2°, § 2° da Lei n° 8.1 77, de 1° de março de 1991), não traduzindo índice inflacionário. No ano de 1991, não há como se aplicar nenhum indexador legalmente instituído aos tributos e contribuições federais, haja vista a extinção do BTN (art. 3° da Lei 8.177, de 1991) e o reconhecimento da TR como juros de mora (Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991). Cita julgados do TRF e acórdãos da CSRF que entende virem ao encontro de seus argumentos; - a aplicação da TRD, da UFIR, de multa e juros extorsivos representam um plus sobre o valor da obrigação tributária determinada em moeda, concluindo-se que os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade estão sendo preteridos, pois se está diante de uma nova incidência tributária, violando desta feita, o disposto no art. 150, inc. I da Constituição Federal, de 1988; - o uso da UFIR como indexador monetário em 1992 é ilegaL O Diário Oficial da União, no qual foi publicada a Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, somente circulou em 1992. O dia 31 de dezembro de 1991 foi considerado pelo Poder Executivo Federal ponto facultativo, assim, não havendo expediente na Imprensa Nacional, impossível seria a circulação do Diário Oficial nesse dia. Publicação oficial que não alcança o público não pode produzir efeitos jurídicos. No caso, o Secretário de Imprensa da Presidência afirmou que o texto somente foi impresso às 20:40 horas do dia 31/12/1991, ou seja, fora do horário de expediente, o que permite assegurar que não houve circulação tempestiva do Diário Oficial e que a lei não entrou em vigência no ano de 1991. Logo, a aplicação da UFIR em 1992 fere os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei; - o lançamento do acréscimo patrimonial tendo em vista sinais exteriores de riqueza não pode prevalecer, haja vista sua incompatibilidade com a legislação de regência (art. 6°, §§ 1°, 5° e 6° da Lei 8.021, de 1990 e art 9° da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994): - as aplicações financeiras não são bens que se enquadram nos arrolados no art. 9° e §§ da Lei 8.846, de 1994, constituindo mero parâmetro para se arbitrar o quantum do rendimento presumivelmente omitido que estaria contido no todo das questionadas aplicações e sujeitando ao previsto no § 6° do referido artigo: \ÇI 4 Processo n°10680.003573/97-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.472 Fls. 5 - se fosse possível vincular as operações em bolsas de valores entre aquelas enumeradas na Lei 8.846, de 1994, seria necessário, nos termos do art. 9° do referido diploma legal, que o Executivo houvesse baixado a tabela determinando o percentual de arbitramento; - a Lei 8.846, de 1994, superveniente à Lei n° 8.021, de 1990, interpretativa nesse particular, derrogou o § 50 do art. 6° desta última, fundamento basilar do feito sob análise; - o § 50 do art. 6° da Lei 8.021, de 1990, é inconstitucional, pois a Constituição Federal, de 1988, garante a inviolabilidade dos dados e contas bancárias do cidadão; - o lançamento relativo aos ganhos líquidos em bolsas de valores não pode prosperar, pois nos termos do art. 43 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CIN, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade jurídica e económica de renda, a ser medida não pelos episódios isolados ocorridos no curso do exercício fiscalizado, tais como o das aplicações financeiras, mas no término de cada ano-base; - fundado o lançamento exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários ou de corretora de títulos mobiliários, caberá a aplicação da regra contida no art. 9°, item VII, do Decreto-lei 2.471, de 01 de setembro de 1988. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido; - os ganhos em aplicações financeiras deveriam ser considerados como origens de recursos na apuração do acréscimo patrimonial; - a fiscalização, relativamente às operações em bolsas de valores, não compensou os resultados negativos apurados no demonstrativo às fls. 08 a 15 e não deduziu as taxas de corretagem pagas pelo contribuinte; - requer que se proceda diligência para o refazimento dos cálculos. Em 25 de junho de 2002, os membros da 5' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram o Acórdão tf. 1.360 que, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO EFETUA PAGAMENTO DO IMPOSTO. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial referente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, quando o contribuinte não tenha efetuado o pagamento do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3/4i 5 Processo n° 1 O 6 8 O . O O 3 5 7 3 / 9 7 - 6 I CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.472 Fls. 6 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A realização de dispêndios incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, quer com bens ou direitos que passem a figurar no seu acervo patrimonial, quer com gastos, constitui sinal exterior de riqueza e é base para presunção legal da renda omitida. RENDA VARIÁVEL. Na apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução das despesas incorridas necessárias à realização das operações e a compensação das perdas do mesmo período. INCONSTITUCIONÁLIDADE Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade recorrida voto acolheu a preliminar de decadência relativa aos ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores no período de janeiro a novembro de 1991, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, julgou parcialmente procedente a exigência formalizada no Auto de Infração para exigir: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 1992, ano-base 1991 no valor de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), acrescido de juros de mora, observada a IN SRF n°46, de 1997, e multa de oficio de 75%; - Imposto sobre Ganhos Líquidos obtidos em operações em bolsas de valores no mês de dezembro de 1991 no valor de R$ 6.527,66 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), sobre o qual incidem multa de oficio de 75% e juros de mora. Cientificado em 13/09/2002, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/10/2002, o Recurso Voluntário, de fls. 207/221, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - No referente à decadência a jurisprudência é majoritária no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário inerente a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do IRPF, são de exatos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. - De igual forma, aduz o recorrente que a exceção a esta regra seria a hipóteses de ausência de recolhimento .por parte do contribuinte. Mas, neste caso, entende o recorrente que o prazo de cinco anos não mais seria contado da ocorrência do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que no caso em comento seria 01/01/1992 e não 01/01/93, como pretendia a autoridade fiscalizadora. - Este entendimento do recorrente se dá pelo fato de que frustrada a suposta obrigação de recolhimento do imposto, via camê-leão, o lançamento do imposto já poderia ter se dado no dia seguinte ao do vencimento daquela obrigação. Cita jurisprudência. 6 Processo n° 10680.003573/97-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.472 Fls. 7 - Prossegue o recorrente afirmando que no tocante ao aumento patrimonial a descoberto, o agente fiscal realizou uma apuração diária dos recebimentos e pagamentos realizados, em detrimento à apuração mensal de tais ocorrências. Aduz que a apuração diária do imposto de renda da pessoa fisica não tem fundamento legal e por esta razão requer que em permanecendo o lançamento a título de aumento patrimonial a descoberto, que o mesmo seja apurado tomando-se por base a movimentação mensal dos empreendimentos do contribuinte. - Argumenta que os depósitos bancários lançados têm inegável natureza das aplicações financeiras questionadas pelo fisco. Isto porque a natureza da matriz traduz as aplicações no mercado financeiro de um modo geral. - Em ato contínuo, afirma a recorrente que os chamados sinais exteriores de riqueza são aqueles visceralmente ligados aos gastos e/ou dispêndios feitos, se e quando incompatíveis forem as rendas disponíveis do mesmo. Assim, aduz que os depósitos e aplicações financeiras não são bens que se enquadram entre aqueles arrolados em lei, vez que constituem mero parâmetro para se arbitrar o quantun de rendimento presumivelmente omitido que estaria contido no todo das questionadas operações. Neste sentido, refere que o fisco deveria ter apresentado uma tabela para arbitramento e que até o presente momento isto não foi feito. - Por fim, o recorrente argumenta que apenas ao final de cada ano-base, se e quando o contribuinte compelido for por expressa disposição legal à escrituração mensal, os saldos bancários e nunca os depósitos evidenciariam a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, bastante à configuração do fato gerador. Se tais saldos em contas correntes em confronto com a renda real tributada ou não tributada, declarada pelo recorrente, consideradas ainda as demais mutações patrimoniais que possam ter ocorrido, forem incompatíveis, caracterizada estaria a figura do aumento patrimonial sem origem, do que resultaria a aplicabilidade à espécie da presunção legal de omissão de rendimentos, mas aduz que este não é o caso do presente feito. A Quarta Câmara no Acórdão n°. 104-20.647, em 18 de maio de 2005 por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência e votou por DAR provimento ao recurso. A Fazenda Nacional interpõe recurso especial para afastar a decadência quanto ao item 1 do auto de infração (acréscimo patrimonial a descoberto) determinando ao retorno dos autos a Quarta Câmara para exame das outras questões de mérito. Ao apresentar contra-razões a fazenda nacional em 26 de abril de 2006, o recorrente reitera a sua tese da decadência na petição de fls. 265 a 271. A Quarta turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu Acórdão CSRF/ 04-00.509 que por unanimidade de votos, julgou procedente anular o acórdão 104- 20.647, na medida em que proveu o recurso voluntário sem a devida fundamentação. Foi determinado o retorno dos autos à Câmara recorrida para que outra decisão seja proferida. É o Relatório. )( 7 Processo n°10680.003573/97-61 CCO I /CO4 Acórdão n." 104-23.472 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito, por economia processual enfrento questão prejudicial da decadência, que engloba os dois itens do auto de infração. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1991, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1992, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/1996, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1991. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 14/05/1997, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. • Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 8 • • , Processo n° 10680.003573/97-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.472 Fls. 9 Neste ponto está à distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1992. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1991 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 1996, estaria afastada essa hipótese. Acrescente-se, por pertinente, que no referente aos ganhos líquidos no mercado de renda variável, o lançamento poderia ter sido efetuado dentro do ano-base em que ocorreram tais pagamentos. Isto porque como o parágrafo 1°. do art. 18 da Lei 8.134/90 determina que o recolhimento do IR deve ser feito até o Último dia útil da primeira quinzena do mês seguinte à percepção dos ganhos o lançamento de oficio poder ocorrer já no primeiro dia da segunda quinzena subseqüente. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1991, para os dois item do lançamento, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Saladas Sessões - DF, 11 de setembro de 2008 £(Ir iti TONIO OP M TINEZ 9 Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000556/95-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14084
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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I n ' 1'= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10630/000.556/95-78 RECURSO N° : 112.158 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: POLIPNEUS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°: 104-14.084 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIPNEUS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 11~ c-(1..-b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..~11111:, JOSE PEREIRA DO NASC 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e •'R '24.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---, - PROCESSO N°. : 106301000.556195-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.084 RECURSO N° : 112.158 RECORRENTE : POLIPNEUS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 08.04.96, a contribuinte protocola em 09.04.96, o recurso de fls. 17/21, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador secci ai da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 23/25. É o Relatório. 2 ccs • .5. - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; '=1 1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.556/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.084 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer mui pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ces . MINISTÉRIO DA FAZENDA• "1 C,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.556/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.084 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada razões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versas em fatos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 cCS trs' . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.556/95-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.084 • Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 05 de dezeiro de 1996. JOSÉ PE !Millef SCIMENTO 5 ccs Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000123/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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'J .- . \ •I.I J L 'i I I ~. . I I I I ! t I I ! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso nO. : 13823.000123/99-12 Recurso nO. : 124.506 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CLAUDOMIRO MAURíCIO DA ROCHA FILHO Recorrida '.: DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 • I RE S O L U ç Ã O N°. 102-2.020 Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por CLAUDOMIRO MAURíCIO DA ROCHA FILHO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câm~ra do Primeiro \ . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, n,?s termos do voto do Relator . . . ,ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7 ~ 'I é./ -- ? . .: /'I!.~/, " . /id.A'-<:A'--<:/..7 L~/tÁ-D~:..} '. MARIA .i ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 J UL 2001 Participaram, ainda; do presente julgamentq, os' Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE . . \ CARVALHO e LUIZ. FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. :'13823.000123/99-12 Resolução n°. : 102-2.020 Recurso nO.: 124.506 Recorrente : CLAUDOMIRO MAURíCIO DA RocHA FILHO • I R EL A T Ó RIO' CLAUDqMIRO MAURíCIO DA ROCHA FILHO, inscrito no C.P.F-MF ~ob o nO839.397.418-68, com endereço a Rua Pas Ouro Preto, 208 -Zona Sul -Ilha Solteira _ SP, jurisdicionado à Deleg?cia da Receita, Federal em Araçatuba/SP, recorre da decisão proferida pela D,RJ - RIBEIRÃO- PRETO/SP que manteve '9 lançamento decorrente de revisão da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1997 - ano base 1996, onde foi autuado pela inclusão' de importância- ' ' paga' ao Contribuinte, a título de "indenização judicial", exigindo-lhe o imposto- . suplementar de R$ 1.199,80, acrescido de juros de mora, multa de' ofício de 75% e devolução da ràsti~uição de imposto no valor de R$'1,OOO,05 totalizando o crédito ',tributário de R$ 3.729,23, conforme aútuação acostada aos autos às fls. 01. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 34/39, julgou a ação em decisão assim ementada: ,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa:' ACORDO JUDICIAL. REPOSiÇÃO DE PERDAS SALJ:\RIAIS~ A denominação é irrelevante para determinar o tratamento , tributário. LANÇAMENTOPROCEDENTE;t3C 2 , tli , Irresignado, em seu Recurso Voluntário, acostados aos autos às fls. 46/52, o Contribuinte alega em síntese que: _Preliminarmente, quanto ao depósito correspondente à 30% (trinta por cento) 'do débito, para.a interposição d.o presente' recurso, o recorrente esclarece-que não dispõe de rec::ursospara tanto, além de entender que Q referido depósito viola princípios constitucionais; . ~' :;;7,., 7 3 _ ao que ocorreu realmente, no acordo homologado pelo poder Judiciário, cuja ,conseqüência foi o p~gamento da indenização pela "em~regadorà, foi 13 negociação entre as partes sem reconhecimento de qualquer, direito dos obreiros, bem como de obrigação da empregadora; .c; . ~1i/ _ não houve, jljlgamentoou decisão condenatória pela justiça do . trabalho 'para que a totalidade, face ao reconheciment.o do çlirelto dos obreiros, situação que certamente teria outro "tratamento no toccmtea tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento- - de salários e, por' conseguinte, haveria de incidir o Imposto de renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade social, como determina a lei; _ indenização é conseqüência, no presente caso, de acordo entre as partes - empregadora e o sindicato dos empregados - sindicato que , atuou na condição de substituto processu~1de todos os empregados da.- empresa, para por fim a várias reclamações trabaihistas reinvidicatórias de perdas salariais, decorrentes dos plahos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário; - ' ; .' MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CQNSELHO ~E CONTRIBUINTES. . . SEGUNDA CAMARA ' . . . Processo nO. : 13823.000123/99-12 . Resolução nO. : 102-2.020 .1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo nO. : 13823.000123/99-12 Resolução. n°. : 102-2.020 ' -:-Assim, .não há que se falar em pagamento de salário, tributável na. - \ fonte por determinação legal. o que. ocorreu foi o pagamento de indenizaçãd para reparação, ainda que parcial, das perdas sofridas \ pela classe trabalhadora; I ,I I, ! I r I f I •J i i I. l i j \, ., _ estabelece a lei, através çjo dispositivo'legal acima as exigências lega!s para incidência de Imposto de Renda, bastando, portanto, analisar, se a indenização objeto da notificação do ora recorrente esta sujeita à tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; _ indenização não é pagamento e não se confunde com remuneração. Enquanto a remuneração _é pagamento de serviço, a indenização supre um dano é não se con~titui um fato gerador de. - . Imposto de Renda. Assim a importância -recebida de sua empregadora a título de "indenização não tributável", frise-se, não •esta sujeita, de fato e de direito, à incidência do imposto de renda. Documentos às fls, 53/58, acompanham o recurso voluntário do contribuinte. Despacho negando seguimento ao recurso voluntário às fls. 59, por falta de- prova do recolhimento do depósito exigido pelo art. 33,S 2° do Decreto n° 70235 de 06.03.1972. Comunicado n°, 0810203'1/096/2000 expedido, pela Agência da_ Receita Federal em Pereira Barreto, às fls. 60, remetida ao Contribqinte, informando o n~o seguimento do recurso vOluntári~i~0JrP . \ 4 ---~---- -3 \ Certidão. às fls. 81, encaminhando o processo 'para a DRJ em RIBEIRÃO PREJO - SP, diante da liminar constante às fls. 62/80. Certidão da DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP, às fls. 82, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Ofício às fls. 62/80, remetido pela 1a Vara Federal de Araçatuba - 7fl Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, iiotificando a agência da Receita . . , , . \Federal em Pereira Barreto/SP, sobre o deferimento de pedido liminar referente ao depósito de '30%. " / Juntada do AR às fI. 61. " "\,' , --~i;_ .:::,:'i. ')'~ ,:)(J .~" ". MINISTÉRIO DA FAZENDA . '.'.~' .• '.\Ii.\ ...:.. • PRIMEIRO C9NSELH. O DE CONTRIBUINTES% SEGUNDACAMARA fit,', .': ?:~>- .'. I ,',J Process~ n:. : 13823.000123/99-12 ',.~ Resoluçao n. : 102-2.020 . . ~ - i'\ l~ ] "I l ~ ,i I I I, I Documentosreferentes ~o.dep6sito de 30% às fls.83/1 06. Petição do Contribuinte' às fls. 107 aco~panhada de documentos anexados às 108/113, alegando na íntegra: . . , "CLAUDOMIRO MAURíCIO DA ROCHA FILHO, .... , tendo em vista que a Empresa: Companhia Energética de São Paulo - Cesp, assumiu a dívida em questão no Programa de Recuperação Fiscal - . . REFIS, conforme documento ora anexado, REQUERER que seja julgado extinto o processo por perda de seu objeto.". 5 I '. MINISTÉRIO DA FAZENDÀ, , . , . PRIMEIRO ..C9NSELHO DE CON., TRIBUINTES . . SEGUNDA CAMARA " " . . . . rocesso, nO. : 13823.000123/99-12 . . . Resolução.no. : 102-2.020 ' j VOTO lo , .Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O Contribuinte/Recorrel)te alega em seu recurso, que fora autuado pela inclu~ão de import~ncia rec~bida á título de indenização judicial p.aga através . de acordo firmado entre o empregador e seu sindicato de dasse, sendo . ! homologado judicialmente. Alega ainda o Recorrente a perda do objeto, através de petição. acostada às fls. 107, onde informa que o valor da autuação fora assumido pelo ernpregador, ora CESP - Companhia Energética de São Paulo. IAssim, tendo em vista que a CESP - Companhiá Energética de São Paulo, conforme documentos defls, 108/113, que junto à estes autos reconhece a . / . dívida pela não~etenção do imposto de renda devido na' fonte sobre a verba indenizatória paga a seu fUl1cionário,incluindo' o montarta do débito tributário no valor de R$ 3.729,23 (três mil, setecentqs e, vinte e nove reais e vinte. e três centavos) no pro,grama ~e recuperação I Fiscal .- REFIS, voto, no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DeleQacia da Receit~ 'Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização - diligência. apure e informe . , . .' J. . o q':Jese segue: 1. Se o montante do Imposto <:;IeRenda devido na Fonte denunciado junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendimento reáju$tado;, t.(0 ~. 6 I' ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .Processo nO. :13823. OOn123/99~12 Resolução nO; : 102-2.020 2. Se 'a GESP - Companhia Energética. de 'São Paulo na determinação do montante .denunciado no REFIS refez a sua folha de pagamento. incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável; e 3. Se em deco~rência de- qualquer das hipóteses acima a GESP - Companhia Energética de São Paulo '-solicitou a retificação' da, Declaração de Impostode Rehda retido na fonte - DIRF; incluindo o beneficiário do rendimento, objeto do crédito tributárío confessado. - Isto posto, ~pós cumprida a diligência e apurado o valor do Imposto de Renda devido na fonte em nome do Recorrente, denunciado pela GçSP -. Companhia Energétic~ de São. Paulo no. REFiS, seja procedida' pela Delegacia da .Receita Federal em Araçatuba a revisão do lançamento objeto da presente lide', a ., , . . fim de ªpurar eventuais diferénças de c;édltos tributários a serem constituídos.. \. .. . . Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. !). . ',' . '~. .',. " "'-"? ' .. ' , " UUA./') "W4'I&~~;~;1.62/td/C~.d ,MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHd •I ! ) I É o meu voto. , I ..J t I' .7 ---_----.:. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10280.001622/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorre quando se verifica terem sido entregues à fiscalizada cópias de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como do Auto de Infração com todos os seus anexos e demonstrativos, inclusive minucioso Termo de Verificação e Constatação, com a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento e que se encontram nos autos. - PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - Não se consideram obtidos por meios ilícitos os elementos de prova relativos a documentação apreendida na sede da empresa, em diligência realizada sob proteção policial amparada pelo artigo 200 do CTN. - PROVA PERICIAL - O contribuinte não possui direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. Não se justifica pedido de perícia quando o sujeito passivo informa que foi destruída em incêndio a documentação que lhe havia sido exigida pela fiscalização, sem que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas por lei para seu reconhecimento, e quando diligência posteriormente realizada pela fiscalização na sede da empresa revela que não foram destruídos documentos que a fiscalizada afirmara terem sido consumidos pelo incêndio. -DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - FINCOCIAL - COFINS- IRRF- Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao lançamento processo principal aplica-se, por inteiro, aos lançamentos reflexos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento da contribuição com base no lucro , arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR tão somente a preliminar de decadência do exercício de 1990, REJEITANDO as demais preliminares, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a contribuição social sobre o lucro e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Belém - PA. Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.895 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorre quando se verifica terem sido entregues à fiscalizada cópias de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como do Auto de Infração com todos os seus anexos e demonstrativos, inclusive minucioso Termo de Verificação e Constatação, com a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento e que se encontram nos autos. - PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - Não se consideram obtidos por meios ilícitos os elementos de prova relativos a documentação apreendida na sede da empresa, em diligência realizada sob proteção policial amparada pelo artigo 200 do CTN. - PROVA PERICIAL - O contribuinte não possui direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. Não se justifica pedido de perícia quando o sujeito passivo informa que foi destruída em incêndio a documentação que lhe havia sido exigida pela fiscalização, sem que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas por lei para seu reconhecimento, e quando diligência posteriormente realizada pela fiscalização na sede da empresa revela que não foram destruídos documentos que a fiscalizada afirmara terem sido consumidos pelo incêndio. -DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. .\t/ Processo n.°. : 10280.001622/96-52 2 Acórdão n.°. : 101-91.895 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - FINCOCIAL - COFINS- IRRF- Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto aos lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao lançamento processo principal aplica-se, por inteiro, aos lançamentos reflexos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO ARBITRADO - Não ,prospera o lançamento da contribuição com base no lucro arbitrado, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/95, por falta de previsão legal. 1 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por NORMAQ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR tão somente a preliminar de decadência do exercício de 1990, REJEITANDO as demais preliminares, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a contribuição social sobre o lucro e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,,, ,- ffillir D SON P,-, - "' • -. '• D RIGUES , ..... , PRESI ln ." TE ALI,. -- is-vr_lorRA RIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL I PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10280.001622/96-52 3 Acórdão n.°. : 101-91.895 Recurso n.°. : 114.754 Recorrente : NORMAQ LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte NORMAQ LTDA. foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 01/23 ), PIS/Faturamento (fls. 24/29), FINSOCIAL/Faturamento (fls 30/34), COHNS ( 35/39) , Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 40/46) e Contribuição Social (47/55), para exigência de crédito tributário em valores equivalentes, respectivamente, a 1.134.696,98 UFIR,. 39.146,02 UFIR, 14.035,53 UFIR, 49.845,70 UFIR, 233.662,10 UFIR e 67.814,42 UFIR. As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, dos quais os demais são considerados decorrentes). Os fatos estão relatados com precisão e clareza pelo julgador de primeiro grau, razão pela qual os transcrevo: 44 As autuações tiveram por base arbitramento motivado por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração da autuada, embora notificada a fazê-lo, e omissão de receitas da revenda de mercadorias, inclusive com uso de talões paralelos. Tudo conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL constante dos Autos de Infração, e respectivo 'tERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO de fls 64/101 que integra os referidos Autos de Infração, o qual contém, em resumo, o seguinte : I) junto à FM que autorizou a fiscalização constou informação de que a fiscalizada, em 1990, faturou para a CELPA Cr$ 86.655.177,47 (fls 103/107), no entanto declarou como receita bruta daquele ano somente Cr$ 4.2557.105,00. II) atendendo solicitação da fiscalização, a CELPA forneceu cópia de notas fiscais expedidas pela autuada (fls 128/517); III) a ação fiscal, relativa ao IRPJ do exercício de 1991, começou em 14/10/93, conforme Termo de Início (fls 102); IV) em 09/11/93 houve reinthnação para a fiscalizada apresentar os documentos solicitados no Termo de Início, sob pena de arbitramento do lucro (fls 119); w Processo n.°. : 10280.001622/96-52 4 Acórdão n.°. : 101-91.895 V) a fiscalizada alegou que em 28/09/93 foi destruída em incêndio toda a contabilidade da empresa, e apresentou cópia de Laudo Pericial do Corpo de Bombeiros(fls 108/111); cópia de Certidão de Ocorrência Policial (fls. 112/115); cópia de Requisição de Levantamento de Local (fls 116) e do Laudo de Exame da policia Científica (fls 117/118); VI) em resposta à intimação de 22/04/93 (fls 518/519), a autuada em 29/04/94, através do documento de fls. 521/523, afirma que todos os documentos contábeis e fiscais relativos ao ano- base de 1990 foram destruídos pelo incêndio e não cumpriu as formalidades exigidas pelo artigo 10 e seu § único do Decreto-lei 486/69. Entretanto considera que, ao entregar as cópias dos laudos de fls 108/118, para atendimento das solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização, cumpriu as formalidades quanto à comunicação. VII) a fiscalização considerou que a fiscalizada não cumpriu as formalidades exigidas pela legislação do Imposto de renda, então passou a investigar provas alternativas; VIII) em depoimento prestado à fiscalização, o oficial que assinou o laudo do Corpo de Bombeiros, Cap. Bmb. João Hilberto Souza Figueiredo, afirmou que "não foi possível constatar algum vestígio de papel, em virtude da combustão ter destruído totalmente o interior do veículo, restando apenas ferragens "(fls. 546/547); IX) no laudo do Corpo de Bombeiros, datado de 15/10/93 (fls. 108/111) verifica-se : IX-a) que consta em branco o campo reservado à designação do oficial acima citado para realizar o exame, bem como o campo reservado à indicação da data do exame; IX-b) que o sinistro ocorreu às 13.30 horas de 28/09/93 na Av. Júlio Cezar c/ Pedro Álvares Cabral; IX-c) que o automóvel sinistrado era destinado a transporte de pessoas; IX-d) quanto à idoneidade do local, que o mesmo estava sob a guarda do funcionário da empresa, Paulo Cezar Beltrão Rabelo; IX-e) que o referido Sr. Paulo C.B. Rabelo encontrava-se no interior do veículo quando do sinistro; Processo n.°. : 10280.001622/96-52 5 Acórdão n.°. : 101-91.895 IX-f) que o incêndio teve início no banco traseiro do veículo ( fls 110). Da ocorrência policial consta que foi informado que o veículo "veio a incendiar-se na parte traseira, onde fica o motor...) (fls 113); X) o Sr. Paulo C.B. Rabelo informou que tanto a perícia do Corpo de Bombeiros quanto a perícia da Polícia Técnica foram realizadas na sede da empresa; XI) o Corpo de Bombeiros, mediante os documentos de fls. 615/616, em atendimento à indagação da fiscalização, informou que o exame foi realizado no sexto dia após o incêndio, tendo entretanto deixado de se pronunciar quanto ao pedido de cópia da solicitação da perícia; XII) a fiscalização entende que não há indicativo de que a perícia do Corpo de Bombeiros comprove que a contabilidade da empresa estava dentro do veículo no momento do incêndio; XIII) o laudo de fls 117/118 revela ter sido realizado, em 08/10/93, pelos peritos Edison Teixeira de Campos Júnior e Aldenor Santos da Silva, exame pericial de constatação técnica no veículo sinistrado, por requisição da Be Rosa Silva, sem que a fiscalização ficasse sabendo se tal requisição decorreu de algum procedimento policial sobre o fato. Consta do item 3 do referido laudo que "No interior do veículo foi encontrado material combustível como papel...."; XIV o perito Edson Teixeira C. Jr., em depoimento prestado à fiscalização informou (fls.560): "o objetivo da perícia era técnica de danos do veículo em função do incêndio, não tendo como objetivo a realização de perícia de levantamento do local, assim o exame não teve como objetivo levantar o material que estava sendo transportado no momento do incêndio" 99 realmente encontrou, uns oito dias depois do incêndio, dentro do veículo, sobre o banco traseiro, restos de papel, parecido com um talonário de notas fiscais, sendo recolhido algum material no local para exame com a finalidade de determinar se tinha algum acelerador de combustão, como gasolina ou querosene, no entanto a presença desses aceleradores não ficou comprovada, mas que i não tem laudo do feito" I Perguntado se o resto do papel poderia ter sido colocado após o incêndio, respondeu que sim, r mas que é dificil precisar tal fato e a perícia não tinha esse objetivo; , ' Processo n.°. : 10280.001622/96-52 6 Acórdão n.°. : 101-91.895 XV) a fiscalização concluiu que o laudo da perícia técnica também não comprova que a contabilidade da fiscalizada estava dentro do veículo no momento do incêndio. Não houve perícia nesse sentido. A perícia era para comprovar danos no veículo em conseqüência do incêndio; XVI) a ocorrência policial de fls 113 revela que o condutor do veículo quando do incêndio era o Sr. Miguel Alves Neto, sócio da empresa, estranhando-se que o registro da ocorrência tenha sido promovido por empregado da empresa, e não pelo sócio que se encontrava presente quando do registro; XVII) o Sr. Miguel A. Neto foi intimado, na condição de testemunha, a prestar esclarecimentos quanto ao fato, entertanto, mediante manobra processual, esquivou-se de atender à intimação, tendo, em conseqüência, sido alvo de auto de infração e de representação fiscal para fms penais ( art. 330 CPB); XVIII) em 18/04/95 (fls 692/694) a fiscalizada foi intimada a informar qual a fmalidade das perícias realizadas pelo Coprpo de Bombeiros e pela Polícia. Às fls 1987/1988 consta resposta da fiscalizada dando conta de que a perícia do Corpo de Bombeiros foi socilitada pela unidade policial do Marco em decorrência de ocorrência policial registrada naquela delegacia. Todavia, não foi encontrada a referida solicitação, bem como o laudo não a menciona. Quanto à perícia da polícia, consta que a unidade policial de Marco a solicitou de oficio; XIX) ainda em resposta à referida intimação, a fiscalizada reportou-se ao seguro obrigatório, deixando de informar se o veículo sinistrado tinha outros seguros; XX) dos documentos de fls 562/563, firmados pela fiscalizada, consta a informação de que o veículo era de propriedade da mesma, contudo o certificado de propriedade de fls 1990 dá conta de que a propriedade do veículo era, na ralidade, de Tecnil Norte Técnica Ltda.; XXI) atendendo intimações da fiscalização, a fiscalizada informou que "Os documentos destruídos no sinistro estavam sendo conduzidos pelo citado veículo com destino ao Escritório de Contabilidade do Dr. José Fernando Paes Vasconcelos CRC/PA 2218, na rua Manoel Barata n° 718 cj 140/3." (fls 521), e afirmou "informamos que os documentos destruídos no sinistro estavam sendo conduzidos para o escritório do referido contador com a finalidade de que fosse realizada auditoria contábil. O citado profissional é pessoa legalmente habilitada e responsável pela escrituração da empresa, nos termos do art. 221 do RIR/80, tendo contrato tácito de Processo n.°. : 10280.001622/96-52 7 Acórdão n.°. : 101-91.895 prestação de serviços (fls 522). O Sr. Paulo C.B. Rabelo, confirma que estava levando a contabilidade da fiscalizada para o escritório do referido contador. XXII) nas informações que prestou à fisclização, o contador Sr. José Fernado Paes de Vasconcelos afirmou que começou a trabalhar para a fiscalizada por volta de setembro ou outubro de 1993. A DIRPJ relativa ao ano calendário de 1992 (fls 653/657), entregue em 23/06/96, já foi assinada pelo referido contabilista. Afirmou também que na ocasião do sinistro estava viajando a serviço da Junta Comercial da qual era presidente, e que ficou sabendo do incêndio, tendo orientado a fiscalizada para que fizesse a publicação em jornais e registrasse o fato na Junta Comercial, providências essas que ficaram prejudicadas pelo início da ação fiscal Os documentos de fls 1772/1775 comprovam que na data do sinistro o referido contador estava em Belém. O sinistro ocorreu em 28/09/93 e a fiscalização teve inkio em 14/10/93, portanto, depois de transcorrido o prazo legal de 48 horas ( artigo 10 e seu § único do Decreto-lei 466/69); XXIII) em 06/06/95 foi, segundo o documento de fls 724, realizada diligência na sede da fiscalizada, contando com o apoio de policiais federais, conforme solicitação constando do termo de fls 724. Foram recolhidos e lacrados, na presença do sócio gerente, documentos de interesse da fiscalização, os quais figuram neste processo por cópia( fls 735/1153) e constam da relação de fls 725/734, elaborada após abertura do lacre e demais formalidades, no dia seguinte, na repartição fazendária, na presença do sócio-gerente da fiscalizada; XXIV) entre os documentos apreendidos a fiscalização identificou cópias carbonadas de notas fiscais série única expedidas pela fiscalizada nos anos de 1990 e 1991 ( fls 735/935), as quais não têm indicação do número da via, prevista no inciso II do artigo 242 do RIRI182 aprovado pelo Decreto 87.981/82. Assim, na forma do artigo 252 do aludido regulamento, as referidas notas fiscais são consideradas sem valor para efeitos fiscais, servindo apenas de prova em favor do fisco; XXV) em atendimento a intimação da fiscalização, a fiscalizada informou no documento de fls. 521 que "todos os documentos contábeis e fiscais pertinentes ao exercício sob fiscalização foram completamente dstruídos pelo sinistro". No documento de fls 1920, também em resposta a intimação da fiscalização, consta a afirmação de que no incêndio foi também queimada toda documentação referente ao ano-base de 1991 e ao ano calendário de 1992. Com os elementos apreendidos, a fiscalização constatou a presença de um documento de controle interno intitulado Processo n.°. : 10280.001622/96-52 8 Acórdão n.°. : 101-91.895 PERMISSÃO DE SAÍDA DE MATERIAL (fLs 1163 e 1991), a que se refere a manifestação do Sr. Paulo C.B.Rabelo às fls 631, reproduzida pela fiscalizada no documento de fls. 1922. Segundo tais afirmações, nesse documento de controle interno estariam relacionados todos os documentos destruídos pelo incêndio. O citado controle interno não faz alusão a quaisquer disquetes, restringindo-se apenas a documentos. O controle em questão menciona notas fiscais de saída dos anos de 1989 a 07/1993 e as notas fiscais de entrada do mesmo período. Todavia, entre a documentação apresentada encontram-se as notas fiscais de saída dos anos de 1990 e 1991 (fls 735/935) e as notas fiscais de entrada relacionadas nos itens 225 a 256 do termo de fls. 732/733. Dessa forma, a fiscalização concluiu que nem todos os documentos foram destruídos; XXVI) mediante intimação de 05/03/96 (fls 1777) a fiscalização requisitou também os disquetes que continham os arquivos relativos à escrituração do livro Diário referente aos anos- base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992, entretanto a fiscalizada não se manifestou sobre a aludida requisição, caracterizando recusa em apresentá-los, já que não consta terem sido atingidos pelo sinistro; XXVII) em intimação de 18/04/95 (fls 692/694), a fiscalização encaminhou à fiscalizada, para que se pronunciasse, cópias das notas fiscais de sua emissão, que haviam sido fornecidas pela CELPA, tendo obtido como resposta (fls 1988) : "Como é do seu conhecimento, nossas vias dos documentos fiscais foram destruídas no incêndio, não havendo com o que conferir as cópias recebidas". Dentre os documentos apreendidos na sede da fiscalizada, constantes do termo de fls 725/734, encontra-se a maioria das notas que a fiscalizada disse terem sido destruídas; XXVIII)o Sr. Irahy Mendes Pessoa em seu depoimento de fls 1760/1761 declarou possuir desde 1985 uma empresa localizada na Rua 1° de Março n° 1.436, entretanto jamais comprou da fiscalizada, apesar de a nota fiscal 5521 de fls 1762 mencionar como destinatário Iram Monteiro Pessoa no referido endereço; XXIX)nos anos base de 1990 e 1991 as omissões de receitas foram consideradas no mês de dezembro, tendo em vista que a falta dos livros fiscais não permitem apurá-las mês a mês. Já no ano calendário de 1992 foi possível apurar a omissão mês a mês, mediante confronto com a receita bruta (fls 663-v°) detalhada na demonstração da base de cálculo do PIS constante do Anexo 4 (fls 656-v°), Processo n.°. : 10280.001622/96-52 9 Acórdão n.°. : 101-91.895 XXX) no ano-base de 1990 a fiscalizada declarou Cr$ 4.211.155,00 como receita de revenda de mercadorias e Cr$ 45.950,00 como receita de prestação de serviços (fls. 633-v°). As notas fiscais obtidas junto à CELPA e as apreendidas na sede da fiscalizada revelam que no referido ano-base a receita de revenda de mercadorias importou em Cr$ 128.373.000,00. A fiscalização apurou ( fls 1971/1974) que foi omitida a diferença de Cr$124.162.455,43 na receita de revenda de mercadorias ( 128.373.000,00 - 4.211.155,00), comprovada pelas notas fiscais emitidas pela CELPA (fls 128/209), e outras apreendidas na sede da fiscalizada conforme termo de fls 725 e seguintes, todas relacionadas às fls 1971/1974, e tributada na forma do artigo 400 § 6° do RIR/80; XXXI)No referido ano-base foram utilizadas as seguintes notas fiscais de saída com a mesma numeração : 5428, 5429, 5430, 5432, 5433, 5437, 5444, 5445, 5450, 5454, 5455, 5458, 5462, 5463, 5464, 5465, 5470, 5473, 5474, 5477, 5478, 5479, 5480, 5481, 5483, 5485, 5486, 5487, 5488, 5489, 5490, 5491, 5493, 5494, 5495, 5496, 5499, 5501, 5502, 5503, 5504, 5505, 5506, 5507, 5508, 5509, 5510, 5511, 5512, 5513, 5516, 5517, 5518, 5519, 5522 e 5523, evidenciando-se o uso de "notas fiscais paralelas", o que caracteriza fraude, ensejando a aplicação da multa agravada; XXXII)no ano-base de 1991 a fiscalizada declarou Cr$ 322.302.552,00 como receita de revenda de mercadorias e Cr$ 1.794.640,00 como receita de prestação de serviços (fls 647 v°). As notas fiscais obtidas junto à CELPA e as apreendidas na sede da fiscalizada revelam que no referido ano-base a receita de revenda de mercadorias importou em Cr$ 537.231.454,07. Também nesse ano a fiscalização apurou ( fls 1974/1977) que foi omitida a diferença de Cr$214.928.902,07 na receita de revenda de mercadorias ( 537.231.454,07 - 322.302.552,00), comprovada pelas notas fiscais emitidas pela CELPA (fls 216/312), e outras apreendidas na sede da fiscalizada (fls 834/935), relacionadas às fls 1974/1977, e tributada na forma do artigo 400 § . 6° do RIR/80; XXXIII)também nesse ano-base foram utilizadas as seguintes notas fiscais de saída com a mesma numeração : 5525, 5526, 5530, 5531, 5532, 5533, 5536, 5537, 5548 e 5549, i evidenciando-se o uso de "notas fiscais paralelas", o que caracteriza fraude, ensejando a aplicação 11i da multa agravada relativamente ao referido valor conforme enquadramento legal constante do r auto de infração; I 1 , Processo n.°. : 10280.001622/96-52 10 Acórdão n.°. : 101-91.895 XXXIV)no ano calendário de 1992 foram apuradas as seguintes omissões: Mês Valor- Cr$ Con€ doc. de fls. maio 74.302.424,86 1978 a 1982 junho 319.540.799,16 1978 a 1982 agosto 277.724.166,92 1979 a 1982 setembro 1.178.010.317,24 1979 a 1980 e 1982 outubro 2.135.838.135,46 1980 a 1982 TOTAL 3.985.415.834,64 XXXV) nem todas as notas fiscais emitidas pela fiscalizada foram recuperadas. As que foram recuperadas revelam que existe uma enorme diferença entre a soma de seus valores e montante declarado pela fiscalizada. Dessa forma, a saída legal é o arbitramento, já que não é confiável o lucro real apurado pela empresa; XXXVI) a base para o arbitramento no ano-base de 1990 é a receita de prestação de serviços (Cr$ 45.950,00), mais a receita de revenda de mercadorias (Cr$ 4,211,155,00) declaradas pela fiscalizada às fls 633-v°, acrescidas da omissão de receitas operacionais apurada pela fiscalização, no valor de Cr$ 124. 162.445,43; XXXVI) no ano-base de 1991, a base para o arbitramento é a receita de prestação de serviços (Cr$ 1.794.640,00), mais a receita de revenda de mercadorias (Cr$322.302.552,00) declaradas pela fiscalizada às fls 647-v°, acrescidas da omissão de receitas operacionais apurada pela fiscalização, no valor de Cr$214.928.902,07; XXXV) no ano calendário de 1992, a base para o arbitramento é a receita declarada na DIRPJ de fls 653-v° e 656-v°, acrescida das omissões de receita apuradas pela fiscalização, mês a mês; Mês Receita Declarada Receita Omitida Soma janeiro 108.668.856,00 -0- 108.668.856,00 fevereiro 33.508.597,00 -0- 33.508.597,00 março -o- -0- -O- abril 1.384.106,00 -0- 1.384.106,00 maio -0- 74.302.424,86 74.302.424,86 junho -0- 319.540.799,16 319.540.799,16 julho 244.607.881,00 -0- 244.607.881,00 agosto -0- 277.724.166,92 277.724.166,92 setembro -0- 1.176.010.317,24 1.176.010.317,24 outubro -0- 2.135.838.135,46 2.135.838.135,46 novembro 809.270.245,00 -0- 809.270.245,00 dezembro 1.083.103.121,00 -0- 1.083.103.121,00 Processo n.°. : 10280.001622/96-52 11 Acórdão n.°. : 101-91.895 XXXIX) "As notas fiscais de entrada ou os custos das mercadorias vendida, a que chegamos, através de pedido de informações a fornecedores ( Karcher, doc. 481/87 e Sopetra, doc. 487/512), ou mesmo, uma pasta apreendida na sede da fiscalizada, com notas fiscais de entrada do ano de 1990, (Doc. 1839 a 1872), são insignificantes, frente às receitas operacionais da fiscalizada."; XL) apesar de algumas evidências constatadas, indicando irregularidades relativamente ao movimento bancário, não foi reunida materialidade para formalizar exigência de oficio." Em impugnação tempestiva, a empresa argüi as preliminares de : 1) cerceamento de direitos por subtração dos elementos necessários à defesa, 2) provas obtidas por meios ilícitos, 3) força maior, 4) decadência do fato gerador de 1990 e 5) descabimento da TRD. Quanto ao mérito, embora dizendo a impugnante nada ter argumentado, pondera a autoridade julgadora que são de mérito as alegações contidas na quinta preliminar, bem como a manifestação em fl. 2010, quanto ao arbitramento, ao dizer que este depende do que foi argumentado nas preliminares, pois sua comprovação está atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos no incêndio, e quanto à omissão de receita, as pretensas provas foram obtidas por meio ilegal. Requer, finalmente, em resumo, que a) seja conhecida a impugnação, por tempestiva; b) seja deferido o requerido em preliminares, a saber b-1) fornecimento, por certidão, de cópia de todas as peças que compõem o processo que não lhe foram encaminhadas com o auto de infração ou outro expediente; b-2) saneamento do processo nos termos do art. 60 do Dec. 70.235 e alterações posteriores; b-3) devolução do prazo para impugnação; h-4) desentranhamento de todas as provas obtidas por meio ilícito, mediante operação policial armada, configurando constrangimento ilegal e abuso de poder, exceto o documento de fls 1045, que milita a favor da defesa, posto demonstrar que os documentos fiscais e contábeis foram autorizados a serem transportados para o escritório do contador, na data do incêndio; gy.„ Processo n.°. : 10280.001622/96-52 12 Acórdão n.°. : 101-91.895 b-5) sustação da representação fiscal para fins penais efetuada contra os sócios da empresa, baseada em provas obtidas de forma ilícita; b-6) perícia no veículo sinistrado, para indentificar se existem restos de fibras de papel nas fiffigens e raspas; b-7) diligência junto aos órgãos que expediram os laudos, para esclarecer se o incêndio foi acidental ou provocado; b-8 ) confirmada a existência de papel e o carátr acidental do incêndio, seja reconhecida a força maior, nos termos do art. 1058 do Código Civil, para determinar a extinção da obrigação tributária; b-9) reconhecimento da decadência relativa ao ano-base de 1990; b-10) expurgo da parte correspondente à TRD; c) improcedência da exigência e cancelamento do crédito tributáio; d) reunião no mesmo processo das exigências matriz e decorrentes. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares, indeferiu os pedidos de perícia e diligência formulados e concluiu pela procedência da exigência fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Incabível essa alegação quando se verifica ter sido entregue à fiscalizada cópia de todos so termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como do Auto de Infração com todos os seus anexos e demonstrativos, inclusive minucioso Termo de Verificação e Constatação, com a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento. - PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO- Não se considera obtida por meios ilícitos os elementos de prova relativos a documentação apreendida na sede da empresa, em diligência realizada sob proteção policial amparada pelo artigo 200 do CTN. - FORÇA MAIOR- Não se reconhece força maior quando o sujeito passivo informa que foi destruída em incêndio a documentação que lhe havia sido exigida pela fiscalização, sem que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas por lei para seu reconhecimento, e quando diligência posteriormente realizada pela fiscalização na sede da empresa revela que não foram destruídos documentos que a fiscalizada afirmara terem sido consumidos pelo incêndio. - DECADÊNCIA- Não se verifica a decadência quando a contagem do prazo, efetuada na forma prevista no artigo 173 do CTN, revela que o sujeito passivo teve ciência da exigência de oficio antes de decorrido o período de cinco anos de que trata o referido artigo. r Processo n.°. : 10280.001622/96-52 13 Acórdão n.°. : 101-91.895 INCIDÊNCIA DA TRD- ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE- A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de ato legal. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova relativa aos reflexos. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Recorrendo a este Conselho, a interessada apresenta, em resumo, as seguintes razões: Quanto à primeira preliminar, diz que não procede a afirmativa de que lhe teriam sido entregues cópia de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, mas apenas do Auto de Infração e seus anexos e do Termo de Verificação e Constatação, no qual consta, tão somente, a indicação de todos os documentos que embasaram o lançamento. Diz ainda que quando da impugnação o processo já se aproximava da fl. n° 2000, que não há no Auto de Infração nem no Termo de Verificação e Constatação nenhuma comprovação de que os elementos tenham-lhe sido fornecidos. E que não procede a afirmativa de que o requerido na primeira preliminar não tenha amparo legal, pois o art. 2°, inc. V, alínea b) da Lei 8.027/90, que regulamentou o art. 5°, inc. XXXIV, alínea b) da CF determina que seja fornecida, com presteza, a certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação. E reitera, com os mesmos fundamentos da impugnação, o requerido na primeira preliminar (fornecimento de cópia de todas as peças que compõem o processo que não lhe foram encaminhadas com o auto de infração ou outro expediente). Quanto à segunda preliminar, diz que a autoridade julgadora sequer se preocupou em garantir ao contribuinte o acesso aos elementos que lhe permitiriam saber se todos os requisitos legais para casos da espécie foram cumpridos, limitando-se a afirmar que o requerimento deveria ter sido feito junto à DRF em Belém. Aduz que o julgador tenta justificar a invasão armada do estabelecimento alegando desatendimento de intimação pela empresa, mas que houve tão somente um questionamento sobre intimações para o comparecimento de um dos sócios da empresa, que está sendo objeto de recurso em dois outros processos, mas que pela empresa inocorreu desatendimento a intimação. Requer o fornecimento de cópia de todas as peças referentes ao apoio policial, inclusive as que não estejam acostadas nos autos, que deverão Processo n.°. : 10280.001622/96-52 14 Acórdão n.°. : 101-91.895 ser requisitadas às autoridades competentes, e, ainda, sejam desentranhadas as provas obtidas ilegalmente. Quanto à terceira preliminar, diz que a autoridade julgadora, ao indeferir a perícia, embora reconhecendo sua relevância, infere a impossibilidade de atribuir confiabilidade ao seu resultado, dado que transcorridos três anos e o material não foi objeto de adequada preservação. Entende que, implicitamente, a autoridade reconhece ter havido dano ao direito do contribuinte por não ter havido a perícia na fase de fiscalização. Acrescenta que só a perícia poderá determinar se o material está ou não conservado e se ainda será possível identificar a existência de fibras de papel no veículo e se essas foram colocadas após o incêndio , não cabendo à autoridade sobre isso decidir, por ser aspecto eminentemente técnico. Diz, ainda, que a alegação de que a fiscalizada nem demonstrou interesse em fazer realizar exames mais objetivos para obter a prova que poderia suprir a falta da formalidade prevista na legislação do IR é descabida, pois o interesse se configura pelo pedido de perícia indeferido pela autoridade julgadora. Requer a realização de perícia no veículo sinistrado, para identificar se existem restos de fibras de papel nas fuligens e raspas, diligência junto aos órgãos que expediram os laudos, para esclarecer se o incêndio foi acidental ou provocado e, confirmada a existência de papel e o caráter acidental do incêndio, seja reconhecida a força maior, nos termos do art. 1058 do Código Civil, para determinar a extinção da obrigação tributária. Quanto à quarta preliminar, afirma que desde há muito que o imposto de renda já poderia ver sendo lançado no próprio ano-base, somente não tendo ocorrido por mera opção da legislação tributária vigente à época. Tanto era verdadeira essa possibilidade que atualmente as antecipações funcionam como opção do contribuinte. E nessa situação em que o imposto poderia ter sido cobrado (lançado) no próprio ano-base de 1990 ( não o sendo porque a legislação não o previa), o início do prazo decadencial deu-se inequivocamente no primeiro dia do exercício seguinte, isto é, 01/01/91, completando o quinqüênio em 31/12/95, antes da lavratura do auto de infração. Requer seja reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito correspondente e a retificação da autuação para expurgo da parte atingida pela decadência, resguardados os efeitos processuais decorrentes. Quanto à quinta preliminar, alega que depois da Constituição de 88, tendo em vista a garantia do contraditório e da ampla defesa, nenhuma matéria pode deixar de ser apreciada Processo n.°. : 10280.001622/96-52 15 Acórdão n.°. : 101-91.895 pelos julgadores, mesmo administrativos. Requer o expurgo da parte correspondente à TRD dos acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário, já que seu vencimento deu-se em data anterior à vigência da Lei 8.218/91 . No mérito reitera que o arbitramento depende , fundamentalmente, do que foi levantado em preliminar, pois sua contraposição, de forma especifica, está inaffedavelmente atrelada à apresentação dos documentos fiscais e contábeis destruídos pelo incêndio, estando prejudicada, em razão da força maior argüida, a exigência baseada no arbitramento. No que tange à omissão de receita, diz que a exigência também está prejudicada naquilo que estiver vinculada a elementos colimados através da apreensão manus militare promovida pelo autuante. Conclui pedindo o conhecimento do recurso e deferimento do requerido nas preliminares, e, no mérito, julgar improcedente a exigência determinando o cancelamento do crédito. Requer, ainda, a reunião de todas as exigências no mesmo processo É o relatório. Processo n.°. : 10280.001622/96-52 16 Acórdão n.°. : 101-91.895 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como primeira preliminar, alega a empresa cerceamento de defesa, pois que o "AFTN autuante , na ocasião da lavratura do auto de infração, não tomou a salutar providência de cientificar o contribuinte de todos os termos constantes do processo, o que seria concretizado com o fornecimento de suas respectivas cópias", requerendo o fornecimento de todas as peças constantes do processo. Rejeitada a preliminar, recorre a empresa, alegando ter recebido tão somente cópia do auto de infração e seus anexos e do Termo de Verificação e Constatação, no qual estão apenas indicados os elementos em que se basearam os lançamentos. Impossível caracterizar, no presente processo, cerceamento de defesa. Ao longo de toda a ação fiscal o contribuinte teve ciência de todas as diligências e termos lavrados, como comprovam a assinatura aposta nas intimações de cada ato ou termo (fls. 102, fls. 119, fls. 518/519, fls. 692/694, fls. 1777, apreensão de documentos e respectiva abertura de lacre em presença do sócio gerente, fls. 724/725 a 734). Além disso, recebeu cópia do auto de infração acompanhado de todos seus anexos e demonstrativos, bem como do Termo de Verificação e Constatação, no qual estão minuciosamente relatados todos os passos da ação fiscal, identificados todos os documentos que contêm os elementos em que se baseou a fiscalização, os quais constam dos autos. Tais documentos estão nos anexos que contêm as fls 128 a 1970 do processo. Conforme declara a Recorrente, quando da impugnação o processo se aproximava da fl. 2000. Ou, seja, ao ter o processo a sua disposição para vista, no prazo para impugnação, a Recorrente poderia tomar conhecimento de todos os elementos em que se baseou o auto de infração. Se entendia necessário obter cópia de alguns ou de todos os elementos para formalizar sua defesa, deveria tê-las solicitado dentro daquele prazo, o que não ocorreu. Inadmissível requerer cópia junto com a impugnação, que, se deferida, implicaria reabertura do prazo para impugnação sem amparo legal. \it_ Processo n.°. : 10280.001622/96-52 17 Acórdão n.°. : 101-91.895 Rejeito a primeira preliminar A segunda preliminar se relaciona com a apreensão dos documentos na sede da Normaq. Pretende a Recorrente que tais provas tenham sido obtidas por meio ilícito e que a autoridade julgadora sequer se preocupou em garantir ao contribuinte o acesso aos elementos que lhe permitiriam saber se todos os requisitos legais para casos (requisição de auxilio da força pública) da espécie foram cumpridos. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique que as provas foram obtidas por meio ilícito. Ao contrário, o Código Tributário Nacional, no seu artigo 200, prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxilio da força pública quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. A Lei 2.354/54, no seu artigo 70, prevê que os Auditores Fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão dos balanços e documentos apresentados e das informações prestadas. Tendo a fiscalização findadas razões para suspeitar que a documentação solicitada do contribuinte não se perdera toda no incêndio, e uma vez que aquela não lhe era fornecida sob alegação de sua destruição no sinistro, fêz-se necessária a diligência no estabelecimento para apurar a exatidão da informação prestada ( de que a documentação fora destruída). Para tanto, com respaldo no art. 200 do CTN, a fiscalização solicitou o apoio da força pública federal A apreensão dos documentos está respaldada no artigo 110 da Lei 4.502/64, e foi realizada atendendo às formalidades previstas na legislação , com lavratura do respectivo termo de apreensão, aposição do lacre e sua abertura em presença do sócio gerente. Não foi negado acesso ao contribuinte quanto às peças referentes à requisição do apoio policial, eis que não consta que, no decorrer da ação fiscal , ele o tenha solicitado à autoridade competente. Como corretamente assinalou a autoridade julgadora, trata-se de procedimento de fiscalização, e as cópias poderiam ter sido requeridas junto à Delegacia da Receita Federal em Belém. Note-se que sequer após a decisão singular, quando ficou expresso que para obtê-las a empresa deveria se dirigir à DRF Belém, a agora Recorrente se interessou em fazê-lo. Assim, não havendo nos autos qualquer indício de que as provas foram obtidas ilegalmente, mas ao contrário, estando os procedimentos adotados previstos em lei, é de ser rejeitada, também, esta preliminar. r_ Processo n.°. : 10280.001622/96-52 18 Acórdão n.°. : 101-91.895 Como terceira preliminar pretende a empresa que se faça realizar perícia para comprovar que havia fibras de papel no carro sinstrado, que o papel não teria sido colocado no veículo depois do incêndio e que o incêndio foi acidental, para assim caracterizar a "força maior" e cancelar o lançamento. Antes de mais nada, é preciso atentar para o princípio que rege o direito probatório, quanto ao ônus da prova, que, segundo esclarece Paulo Celso Bonilha, "consiste na necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento da autoridade julgadora Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa" ( in "Da Prova no Processo Administrativo Fiscal", Dialética- r edição, 1997). Conforme ensina Carnelutti, "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas ". Ora, a lei impõe que, no caso de destruição de livros e documentos de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação e dará minuciosa informação do mesmo ao órgão competente do Registro do Comércio no prazo de 48 horas. Não tendo observado essas formalidades legais, ao afirmar que a documentação se perdeu no incêndio, cumpria à empresa ter se cercado de todas os cuidados para provar sua alegação. Dessa forma, deveria, sponte propria, ter imediatamente solicitado perícia oficial ( da polícia técnica) que atestasse o fato. Todavia, no caso, vê-se que nenhuma diligência adotou a empresa no sentido de evidenciar a destruição dos documentos no sinistro. Além de não ter feito a publicação e a comunicação à Junta Comercial, não requisitou perícia técnica para atestar tal fato. A perícia feita pela polícia técnica foi determinada de oficio ( e não por solicitação do interessado) e objetivou apenas averiguar os danos no veículo, não tendo o exame se preocupado em identificar o material que estava sendo transportado. Ao fisco não interessa, no caso, se aconteceu ou não o incêndio ( que, de resto, está comprovado pelo laudo do Corpo de Bombeiros), mas apenas que fique evidenciado que a documentação por ele pedida à empresa fiscalizada estava no veículo sinistrado e com ele se perdeu. E essa prova, a Recorrente, apesar de ser ônus seu, não logrou fazê-lo. A par disso, os seguintes aspectos devem ser considerados: a) o oficial do Corpo de Bombeiros que assinou o laudo pericial afirmou, em declaração tomada a termo pela Fiscalização, "que não foi possível constatar algum vestígio de papel, em virtude da fr Processo n.°. : 10280.001622/96-52 19 Acórdão n.°. : 101-91.895 combustão ter destruído totalmente o interior do veículo, restando apenas ferragens"; b) a perícia do Corpo de Bombeiros foi realizada seis dias após sinistro, e a da polícia técnica, datada de quinze dias após, foi realizada, segundo consta, em 6/10/93, ou seja oito dias após o incêndio; c) ambas as perícias não ocorreram no local do sinistro, mas na sede da empresa; d) do laudo da polícia técnica consta que "no interior do veículo foi encontrado material combustível como papel..." e) declaração de um dos peritos da polícia técnica, tomada a termo pela fiscalização, informa que realmente encontrou, uns oito dias depois do incêndio, resto de papel parecido com talonário de notas fiscais, e, em resposta a indagação da fiscalização, admitiu ser possível que o resto de papel tenha sido colocado depois, sendo dificil precisar tal fato, pois a perícia não teve esse fim. Como ensina Moacyr Amaral Santos, a finalidade da prova é a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa e seu o destinatário é o juiz. E é bem por isso que a lei processual faculta ao julgador indeferir a perícia prescindível ou impraticável. Assim, se no espírito do julgador não se formaram dúvidas a respeito do fato, não se justifica a perícia. Veja-se, sobre o assunto, lição do Prof .AURÉLIO PITANGA SEIXAS-, em "A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal"Processo Administrativo Fiscal - Dialética - junho-1995: 44 Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cóipias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da Processo n.°. : 10280.001622/96-52 • 20 Acórdão n.°. : 101-91.895 realidade do fato gerador escriturada no lançamento tributário, julgando-se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas r provas apresentadas pelo contribuinte. Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoverem a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no lançamento tributário. Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pelo Recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta percepção da realidade do fato gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdadeira realidade praticada pelo contribuinte. O laudo ou documento firmado pelo perito não é meio de prova, porém um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção, da realidade, através do parecer ou laudo, fornecido por um técnico, ou especialista na matéria fática em discussão, de sua inteira confiança Obedecendo o procedimento administrativo fiscal ao princípio inquisitório, já que a 1 autoridade fiscal tem a função legal de agir, de oficio, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício de sua competência legal, o exame pericial para um deslinde mais esclarecedor sobre a matéria fática, vai depender, exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade, por diversas formas representada, 1 Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo à efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem 1perder a oportunidade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento." Tem-se, pois, que no presente caso, a empresa, a quem interessava provar que seus documentos se perderam no incêndio, além de não cumprir as formalidades exigidas pela lei para o caso, não cuidou de obter, tempestivamente, prova nesse sentido. Por outro lado, o laudo do Corpo de Bombeiros, realizado antes da perícia policial, não revela a existência de papel no interior do veículo e, ao contrário, o oficial que o assina revelou não ter sido encontrado resto de papel, pois que tudo foi destruído, só restando ferragens. Assim, ainda que o laudo da polícia técnica, realizado depois do do Corpo de Bombeiros, indique a existência de restos de papel, o fato não trouxe dúvidas para o julgador, pois ambos os fatos podem ter ocorrido : 6 dias após o incêndio não havia restos de papel e oito dias após, havia. Não tendo, o julgador, dúvida) , to,;(}___ í Processo n.°. : 10280.001622/96-52 21 Acórdão n.°. : 101-91.895 à não comprovação de que a documentação fora toda destruída no incêndio ( o que, de resto, ficou afinal comprovado com a apreensão, em diligência com apoio da força pública, de alguns dos documentos alegadamente destruídos), e mais, considerando que a perícia após decorridos três anos não seria confiável, uma vez que o objeto a ser periciado não fora preservado adequadamente para esse fim, caracteriza-se, a perícia solicitada na impugnação e reiterada no recurso, como prescindível e impraticável. A quarta preliminar é no sentido da decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-base de 1990. A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN : o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. Aplica-se-a aos lançamentos por declaração. Quando se trata de "lançamento por homologação", este Conselho tem entendido ser o prazo mais curto, menos favorável à Administração, estando delineado no § 40 do art. 150 do CTN - 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual ocorre a homologação ex officio. Considerando que, conforme jurisprudência dominante nas diversas Câmaras deste 1 Conselho, desde o advento do Decreto-Lei n° 1967/82, o lançamento do Imposto de Renda- 1 Pessoa Jurídica se caracteriza como da modalidade de "lançamento por homologação", e que 1 dessa modalidade são também os laçamentos decorrentes discutidos neste processo, é de ser acolhida a preliminar argüida. A quinta e última preliminar se relaciona com a cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD, não acatada pela autoridade singular sob o argumento de que a autoridade administrativa é incompetente para apreciar inconstitucionalidade de ato legal, ao que 1 se contrapõe a Recorrente dizendo que após a Constituição de 88 nenhuma matéria pode deixar , de ser apreciada pelos julgadores, mesmo administrativos. Embora abordada como preliminar, trata-se, na realidade, de matéria de mérito, aliás, a única matéria de mérito abordada. Oportuno reproduzir, aqui, parte do texto do Parecer Normativo 390/71, transcrita da obra de: Ruy Barbosa Nogueira, "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias"(1955, ) , na qual o autor cita Tito Rezende : bs, Processo n .°. : 10280.001622/96-52 22 Acórdão n.°. : 101-91.895 "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição : só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." Entendo irrepreensível o entendimento acima expressado. De fato, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ,ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas , frise-se, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 7° da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República,. Essa matéria foi com muita propriedade tratada pelo Eminente Prof. Hugo de Brito Machado quando, quanto à apreciação de questões de índole constitucional pelos órgãos julgadores administrativos, concluiu que " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Processo n.°. : 10280.001622/96-52 23 Acórdão n.°. : 101-91.895 Efetivamente, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade por órgãos julgadores administrativos criaria uma situação de desigualdade entre a Fazenda e o contribuinte, pois se a esse é dado o direito de recorrer ao Judiciário para rever a decisão da Administração, a recíproca não é verdadeira. Uma vez definitiva na esfera administrativa a decisão, a Fazenda Pública não pode provocar sua revisão pelo Poder Judiciário. Especificamente sobre a matéria questionada ( aplicação da TRD como índice de juros moratórios) a jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, através do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede. O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador. Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. O art. 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente. Por sua vez, o art. 142 definep_, Processo n.°. : 10280.001622/96-52 24 Acórdão n.°. : 101-91.895 lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível Ao nascer a obrigação não nascem os juros de mora. Os juros não decorrem do fato gerador, como a obrigação principal, mas da impontualidade. A exigibilidade dos juros de i mora decorre da lei (CTN, art. 161), e a legislação aplicável para seu cálculo é a legislação vigente a cada momento em que se verifica a mora. Os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo destino do principal, eis que não argüida nenhuma matéria específica. Todavia, quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro, i observo que, antes da Medida provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo dessa contribuição, para empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Efetivamente, a Lei 7,689/88 ; com a alteração introduzida pelo art. 2° da Lei 1 , 8.034/90, estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,ffisão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; •' Processo n.°. : 10280.001622/96-52 25 Acórdão n.°. : 101-91.895 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A lei n° 8.383, de 30/12/91, DOU de 31/12/91, dispõe : "Art. 41- A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de oficio, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1 0 - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 30 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente" A Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 estabelece: "Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Portanto, a definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995.p__ Processo n.°. : 10280.001622/96-52 26 Acórdão n.°. : 101-91.895 No presente caso, tratando-se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992, a base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. Não havia, na data da ocorrência do fato gerador, previsão legal para que a contribuição fosse calculda com base no lucro arbitrado. Por essa razão, não pode prevalecer a exigência. Isto posto, acato a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para : 1- Cancelar a exigência correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro; 2- Determinar que a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Brasília - DF, em 18 de março de 1998 e__2\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001565/2003-20
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar o desfecho do Processo n° 10875.000397/99-17 nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Processo n° 10875.001565/2003-20 Recurso n° 234.375 Resolução n° 3401-00.021 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Roger Equipamentos Industriais Ltda. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do rec . o em diligência para aguardar o desfecho do Processo n° 10875.000397/99-1 A; s termos ;o voto do Relator. f ilsen .cedo .• osenburg Filho - Presidente , ' Ferna otariur le'-tfDuarte — Relator EDITADO EM /05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 28.4.2003, foram lavrados Autos de Infração contra a contribuinte Roger Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ 61.191.854/0001-97), cobrando créditos tributários de COFINS (fls. 38 a 43) e PIS (fls. 104 a 108), relativos a fev/1997 a jun11998. A citada contribuinte tomou ciência das autuações em 05.05.2003. Os seguintes valores foram cobrados (atualizados até 31.03.2003): COFINS (PA 10875.001565/2003-20)1i-- 1 Contribuição: R$ 10.839,78 Juros de mora: R$ 11.581,68 Multa: R$ 8.129,80 Total: R$ 30.551,26 PIS (PA 10875.001566/2003-74) Contribuição: R$ 1.238,77 Juros de mora: R$ 1.097,68 Multa: R$ 929,05 Total: R$ 3.265,50 As autuações ocorreram em razão de indeferimento de pedido de compensação (PA 10875.000397/99-17 — pedido de compensação e PA 1875.004433/2002-79 — representação para controle de débitos) em virtude de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, o que levou à necessidade de cobrar o crédito tributário resultante. Em 4.6.2003, a contribuinte apresentou impugnação às duas autuações, constantes das fls.53 e 54 (COFINS) e 118 e 119 (PIS). Em ambas as impugnações, alega a contribuinte o que segue: "2.1 O referido processo de compensação foi indeferido pela Receita Federal de Guarulhos, através de Decisão Sesit/DRF/GUA N° 044/2001, recebida em 02 de Julho de 20001 e conforme disposto no art. 20 da Portaria SRF N° 4.980/94 foi apresentada manifestação de inconformidade em 31 de Julho de 2001 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, cópia em anexo. 2.2 Em 06 de Agosto de 2002 foi recebida a cópia do indeferimento da compensação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas e diante do direito assistido foi apresentado recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, que ainda não foi apreciado, conforme tela de pesquisa que demonstra que o processo ainda não retornou do Segundo Conselho de Contribuintes, cópia dos documentos citados em anexo. Diante do exposto e demonstrada a insubsistência e a improcedência do referido Auto de Infração requer-se a suspensão de sua cobrança tendo em vista que o processo de compensação ainda está aguardando julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes." Em 27.12.2005, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente os lançamentos (fls. 139 a 143), nos teinios da ementa abaixo transcrita: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Indeferido o pedido de compensação, é cabív 1 o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadi lido. 2 Processo n° 10875.001565/2003-20 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.021 Fl. 2 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. Não se acha entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito exigido em lançamento de oficio o recurso em decisão que indeferiu o pedido de compensação proferida em outro processo." Em 13.3.2006, a contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 155 e 156, no qual se limita a repisar os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a lide versa sobre autuação em razão de indeferimento de pedido de compensação de tributo, lavrada sem que o referido processo de compensação tenha chegado a uma decisão final. Pleiteia a contribuinte a suspensão da presente cobrança até a decisão final no processo de compensação. Parece-me que assiste razão à contribuinte. A decisão da DRJ parece-me descabida a ponto de ser ilógica. De acordo com o entendimento daquele colegiado, deve ser cobrado da contribuinte crédito tributário que ainda encontra-se em fase de discussão administrativa. Ou seja, o fisco deve cobrar crédito tributário a que pode não ter direito. Aliás, frise-se que a decisão ora questionada entende ser adequado que o mesmo crédito tributário seja discutido em duas ações diferentes. A regra do art. 151, inc. III do C'TN aplica-se perfeitamente ao caso ora analisado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Tal rega deve ser aplicada aos processos de compensação, mesmo no caso destes serem anteriores à vigência da Lei 10.833 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96. Não procede a interpretação do órgão julgador de instância inferior no sentido de que a manifestação de inconformidade no processo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário ' arque tal entendimento (e a conseqüente cobrança do débito em outro processo a. istrativo) implicaria admitir a possibilidade de existir decisões divergentes versando so " o mesmo assunto. f 3 No entanto, também não se pode afirmar que o auto de infração é ilegal por visar a cobrança de valores discutidos em pedido de compensação. De fato, o auto de infração em tela deveria ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa, mas não há dispositivo legal impedindo sua lavratura. Isto posto, cabe mencionar que, de acordo com consulta efetuada em 5.11.2009 ao Site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo 10875.000397/99-17 foi julgado em 17.6.2008, sendo que a decisão final negou provimento ao pleito da contribuinte, restando, portanto, prejudicada análise mais extensa do caso. . Assim, a fim de evitar a ocorrência de cobrança em duplicidade, voto por deteiminar que os autos do processo 10875.000397/99-17 sejam juntados a estes, de forma a garantir que a cobrança do crédito tributário seja efetuada em um único processo administrativo. Após a juntada, o crédito tributário deverá ser cobrado no montante apurado no processo de compensação. É como voto. 7,/ Fe ando Ma iues Cleto Duarte 4

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