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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7508785 #
Numero do processo: 19985.725114/2016-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Provas inequívocas foram juntadas aos autos, satisfazendo a legislação pertinente.
Numero da decisão: 2002-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 14 /2 01 6- 23 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.60/61)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.47/51), que julgou procedente em parte impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  (NL) de  fls.  06/12 e 34/40,  relativamente ao ano­calendário 2014,  exercício  2015,  por  meio  da  qual  foram  glosados  valores  considerados  indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia e de Despesas Médicas.  Previamente  à  lavratura  da  NL,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios das deduções pleiteadas.    1.1. Na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  da NL  são  apontados  os  motivos das glosas, conforme abaixo resumido:    ­ em  relação  à  glosa  de  dedução  de  Pensão  Alimentícia,  é  assinalado que a glosa do valor de R$ 14.693,04, foi efetuada por  falta de apresentação da Decisão Judicial ou Acordo Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  conforme  solicitado na intimação;    ­ em relação às despesas médicas, são apontados os seguintes  motivos para as glosas dos pagamentos efetuados:   ­ Unimed Curitiba se deve ao fato de a beneficiária Elair Pinto  Pieruccini não constar na dependência da DIRPF do contribuinte;   ­  Danilo Alains por falta de referência dos serviços prestados,  endereço, n° conselho e a profissão exercida, e   ­ Chiropratic  Center  Ltda  por  tratar­se  de  estabelecimento  não  cadastrado  no  CNES  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimento  de  Saúde e cuja atividade é de apucuntura, beleza e estética.    1.2.  Como  resultado  das  glosas  efetuadas,  foi  apurado  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física Suplementar de R$ 9.062,43, sujeito à Multa de Ofício nos termos  do  art.  44,  inciso  I  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  alterações  incluídas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e juros de mora.    2. Cientificado em 28/11/2016 (fl. 42), o interessado apresentou tempestivamente,  em 30/11/2016, a impugnação de fls. 04/05, instruída com os documentos de fls.  06/24, onde alega, em síntese, que:    Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA    Valor da infração: R$ 14.693,04. Estou questionando o valor de R$  14.693,04.    ­ O valor contestado refere­se a pagamentos efetuados a titulo de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ UNIMED  CURITIBA.  Valor  da  infração:  R$  1.711,26.  Estou  questionando o valor de R$ 1.711,26.   ­ O valor contestado refere­se a despesas médicas com pagamento  de plano de saúde, cujo comprovante contém a especificação dos  beneficiários e do valor pago referente a cada um deles.   ­ DANILO  GUSTAVO  PULITA  ALANIS.  Valor  da  infração:  R$  16.400,00. Estou questionando o valor de R$ 16.400,00.   ­  O  valor  contestado  refere­se  a  despesas  médicas  relativas  a  gastos com próteses dentárias ou aparelhos ortodônticos, para os  quais apresento documentação comprobatória.    ­ CHIROPRACTIC CENTER LTDA  ­ ME. Valor da  infração: R$  150,00. Estou questionando o valor de R$ 0,01.   ­ Foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra  natureza.    Dedução  pretendida:  O  presente  recibo  no  valor  de  R$  150,00  reais  foi  declarado  por  eu  entender  que  tal  procedimento  está  dentro  dos  quesitos  uma  vez  que,  fui  neste  profissional  para me  tirar os dores que  tenho no quadril. Assim entendi que é da área  médica.    3.  O  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife­PE, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de  11/04/2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013.      O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do  julgamento:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos  da legislação que rege a matéria.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do  direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  são  dedutíveis,  desde  que  comprovada a efetividade do pagamento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/05/2017  (fl.57);  Recurso  Voluntário  protocolado em 23/05/2017 (fl.60), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  o  recorrente,  pela  Notificação  de  Lançamento,  relativamente  do  ano­calendário 2014, exercício 2015, por meio do qual foram glosados valores indevidamente  deduzidos a título de Pensão Alimentícia e de Despesas Médicas.  Acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade julgar  procedente em parte a impugnação, expungindo a glosa referente às despesas a título de Pensão  Alimentícia, remanescendo as Despesas Médicas.  Em sua peça de resistência, o recorrente alega que, o valor de R$ 16.400,00  foi  pago  ao  seu  dentista,  em  tratamento  nele  realizado,  juntando  recibos  e  microfilme  dos  cheques pagos.  Relativo a glosa no valor de R$ 150,00 da Chiropratic Center Ltda e também  os recibos da UNIMED, somando um total de R$ 1.711,26, o recorrente concorda com a glosa.  Para a glosa destes valores, o recorrente junta DARF no valor de R$ 794,99 (fl. 64 dos autos).  Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o recorrente juntou o recibo de fl.  65, onde o profissional Dr. Danilo Alanis, confirma as alegações do recorrente.   Esclareço ainda que, em busca no site do CRO, o nome do profissional consta  como ativo.  Os  cheques  microfilmados  dos  pagamentos  feito  pelo  recorrente  ao  profissional da saúde se encontram, às fls. 66/87.  Em  razão  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  parcial,  o  processo  foi  encaminhado para este CARF, para  julgamento, com a observação que os débitos da parcela  não recorrida do lançamento foram transferidos para processo apartado, conforme termo de fl.  88.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 94DF CARF MF

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7543666 #
Numero do processo: 10907.001009/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2002-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.496  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  LAUBER MACEDO DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.   O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art.  150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência  de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 09 /2 00 6- 81 Fl. 184DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  137/148)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual dos exercícios 2001, 2003, 2004 e 2005, onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial,  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Instrução,  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada/Fapi e Dedução Indevida de Imposto com Doações aos Fundos da Criança  e do Adolescente.  O  sujeito  passivo  ingressou  com  impugnação  alegando  tão  somente  a  decadência do lançamento relativo ao exercício 2001 com base no art. 150, §4º, do CTN (e­fls.  152/154).  O lançamento foi  julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA conforme  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. EXERCICIO 2001. INOCORRÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem  desse  prazo  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso, 01 de janeiro de 2002.  AUTUAÇÃO  DOS  EXERCÍCIOS  DE  2003  A  2005.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  administrativas,  suscitadas  na  petição,  não  possuírem  leis  que  lhes  atribuam  eficácia,  ou  se  o  ato  legal  contestado  não  tiver  sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  26/02/2009  (e­fls.  172),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/03/2009  (e­fls.  173/182),  em  síntese,  com  os  mesmos  argumentos de sua impugnação.    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10907.001009/2006­81  Acórdão n.º 2002­000.496  S2­C0T2  Fl. 185          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  arguição  de  decadência  do  lançamento referente ao exercício 2001, ano calendário 2000.  Adentrando ao exame da questão, impõe­se esclarecer que, nos lançamentos  por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário extingue­se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido  efetuado  pagamento  antecipado  de  parte  do  imposto  e  que  não  tenha  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Nas  hipóteses  de  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  É  nesse  sentido  a  decisão  proferida  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, cuja emenda encontra­se  parcialmente reproduzida a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  No  caso  em  exame,  em  que  se  examina  o  ano  calendário  2000,  verifica­se  que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto através da retenção na fonte,  conforme se extrai da DIRPF apresentada pelo recorrente (e­fls. 05/06), devendo ser aplicado,  Fl. 186DF CARF MF     4 para  efeitos  da  contagem do prazo decadencial,  o disposto no  art.  150,  § 4° do CTN. Nesse  ponto, cabe transcrever a Súmula do CARF nº 123 sobre o assunto:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Considerando a regra contida no art. 150, § 4° do CTN, o prazo decadencial  referente ao ano calendário 2000 teve início em 31/12/2000, ou seja, na data do fato gerador,  extinguindo­se, por conseguinte, em 31/12/2005. Assim, como a ciência do Auto de  Infração  foi efetuada somente em 05/05/2006 (e­fls. 137), resta evidenciada a decadência do lançamento  para o exercício 2001, tal como alega o recorrente.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo a decadência do crédito tributário referente ao exercício 2001.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.720328/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 03 28 /2 01 3- 15 Fl. 1260DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 4º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  retificador  (PER nº 08549.88285.110414.1.5.09­9175), relativo a crédito de  Cofins não cumulativa sobre operações no mercado externo do  4º  trim/2012,  no  valor  de  R$  52.708.656,71,  seguido  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  (DCOMP)  e  apresentadas  em  formulário  específico  (neste  processo  e  naqueles  de  nºs  11610.720329/2013­51  e  12585.720006/2013­ 85, apensos a este), para compensação de débitos próprios e de  empresas sucedidas.  Consoante  o  Despacho  Decisório  SAORT/DRF  Bauru/SP  nº  169/2017, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no  valor  de  R$  25.712.300,09,  conforme  fundamentos  descritos  abaixo:  Fundamentação  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  encontram­se amparados na Lei nº 5.172, de 25/10/66, e na IN  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que atualmente trata  da  matéria,  estando  revogadas  as  Instruções  Normativas  anteriores,  e  que  disciplina  entre  outros,  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos de Cofins não­cumulativa.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de folhas 299 a 331, que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  despacho,  no  período  objeto  do  pedido,  a  interessada  foi  submetida  a  procedimento fiscal com o intuito de verificar a regularidade da  apuração do PIS e da Cofins, que culminou com a lavratura de  Auto  de  Infração,  bem como do Termo de Verificação Fiscal  em tela, consubstanciados no processo nº 19311.720238/2016­ 45,  já  regularmente  cientificados  à  contribuinte  pela  abertura  dos  documentos  junto  à  Caixa  Postal  do  Domícilio  Tributário  Fl. 1262DF CARF MF     4 Eletrônico  em 08.11.2016, os  quais  foram  transladados para o  presente processo, a fim de subsidiar a presente decisão.  No curso do referido procedimento foram apurados os créditos  de  PIS  e  Cofins  a  que  a  contribuinte  teria  direito,  conforme  consta  do  “Demonstrativo  Anexo  ao  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Detalhamento  das  Diferenças  de  Cofins  Devidas  Apuradas  pela  Fiscalização”  (processo  nº  19311.720238/2016­  45),  que  foram  resumidos  pela  Fiscalização desta DRF no Termo de Verificação de folhas 294  a  298,  tendo  sido  constatado  a  procedência  parcial  do  direito  creditório pleiteado, no montante de R$ 25.712.300,09.  Posto isto e considerando­se o valor apurado como passível de  ressarcimento/compensação  a  título  de Cofins  não­cumulativa,  referente  ao  4º  trimestre  de  2012,  bem como as  compensações  solicitadas, segundo  tabela 2 supra, de rigor o reconhecimento  parcial do direito creditório requerido e a homologação parcial  das  compensações  pleitadas  (vide  demonstrativo  de  cálculo  de  folhas 514 a 518). (destaques acrescidos)  Consta  o  seguinte  resumo  da  mencionada  ação  fiscal  no  referido Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 294/298:  (...)  Consta  no Dacon que  as  apurações  do PIS  e  da COFINS  são  feitas  no  regime não  cumulativo  e,  também,  com alíquotas por  unidade de medida de produto na condição de contribuinte, e o  método  de  determinação  dos  créditos  é  o  vinculado  à  receita  auferida  no  mercado  interno  e  de  exportação  com  base  na  proporção dos custos diretamente apropriados. Informa créditos  vinculados às receitas:  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação;  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial calculado sobre insumos de origem vegetal. Os  créditos  informados  nos  DACON  e  na  Escrituração  Fiscal  Digital  Contribuições  –EFD  Contribuições  são  os  mesmos  constantes do Pedido de Ressarcimento acima transcritos.  4.  O  regime  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  ao  qual  se  submeteu  a  contribuinte  nos  períodos  sob  análise,  foi  o  do  Lucro  Real.  Dessa  forma  a  empresa  enquadrava­se, no período, na sistemática de apuração do PIS e  COFINS no regime não cumulativo para todos os produtos.  5. Anteriormente a essa ação em curso, foi realizada na Raízen  Energia  S/A  a  ação  fiscal  comandada  pelo  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  TDPF  nº  0816500.2015.01044,  concluída  em  04/11/2016  pelo  Auditor  Fiscal da Receita Federal  do Brasil Carlos Alberto de Toledo,  com emissão do Auto de Infração ­ AI nº 19311.720238/2016­ 45  lançando  contribuições  devidas  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos.  6. Neste processo de Auto de Infração (AI) ficaram apuradas as  bases de cálculo mensais dos créditos de PIS e Cofins, menores  que  as  calculadas  e  informadas  pela  empresa  nos  DACON  e  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 4          5 EFD Contribuições. A fiscalização não aceitou diversos gastos  incluídos  pela  empresa  em  suas  apurações,  resultando  em  glosas nos créditos, com base nos fundamentos legais relatados  no Termo de Verificação Fiscal do AI.  7. Ficaram apurados, pela  fiscalização anterior, no Termo de  Verificação  Fiscal,  os  valores  de  todos  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  que  a  empresa  tem  direito  após  as  deduções das glosas. No Auto de Infração 19311.720238/2016­ 45  foram  utilizados  apenas  os  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno  e  os  presumidos  da  agroindústria, resultando em lançamento de contribuições. Os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  os  vinculados  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno  foram  objetos  de  PER/DCOMP, em análise nesta ação  fiscal. Está informado no  item 10.1 do Termo de Verificação Fiscal do AI:  “10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru – SP.”  8.  Este  processo  refere­se  ao  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  vinculados à  receita de exportação do 4º  trimestre de  2.012, com os seguintes valores:  ...  9.  Os  créditos  apurados  na  fiscalização  encerrada  em  04/11/2016,  constantes do “Demonstrativo Anexo ao Termo de  Verificação Fiscal  – Detalhamento das Diferenças de COFINS  Devidas  Apuradas  pela  Fiscalização”,  processo  19311.720238/2016­45, resumidamente foram:  (omissis)  10. Anexado o Termo de Verificação Fiscal contido no processo  19311.720238/2016­45,  formado  pelas  folhas  895/926,  que  contém as apurações de todos os créditos do período de 01/2012  a 12/2013.  11.  Concluindo,  a  empresa  solicita  neste  processo  R$  52.708.656,71  e  a  fiscalização  apurou  o  crédito  de  COFINS  vinculado  à  receita  de  exportação  de  R$  25.712.300,09,  distribuídos mensalmente conforme o quadro acima.  (...). (destaques acrescidos)  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  contido  no  processo  19311.720238/2016­ 45, por  sua vez,  foi acostado às e­fls  299  a  331  e  faz  parte  integrante  e  indissociável  deste  processo, nele constando os fundamentos para a glosa dos  créditos.  Fl. 1264DF CARF MF     6 No  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  e­fls  299  a  331, a  fiscalização  registra a  verificação por amostragem  dos  documentos  fiscais  e  das  declarações,  bem  como  descreve  a  atividade  da  contribuinte  como  "a  industrialização  e  a  comercialização  de  açúcar,  álcool  e  geração e comercialização de energia térmica e elétrica".  Transcreve  os  dispositivos  legais  pertinentes  à  apuração  de  créditos (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, incisos I, II, IV, V, VII e IX;  IN SRF nº 247/2002, art. 66, incisos I, II e IV, §§ 1º e 2º; Lei nº  10.833/2003, art. 3º, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX, §1º,  inciso  III,  §2º,  incisos  I  e  II,  e  art.  15,  inciso  V;  IN  SRF  nº  404/2004, art. 8º, incisos I, II, III e IV; IN SRF nº 457/2004, art.  1º, incisos I e II, §3º, inciso II, art. 2º, incisos I, II e III, §1º; Lei  nº 10.925/2004, art. 1º, inciso XXII, art. 8º, §1º, inciso III, §§2º e  3º,  inciso III;  IN SRF nº 660/2006, art. 5º,  inciso  I, alínea "e",  art. 9º, parágrafo único, incisos I e II).  E conclui que o legislador optou por listar de forma exaustiva os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  créditos  e  atrelou  a  determinada atividade,  dizendo que a aquisição de um bem ou  serviço, mesmo que  listado, poderá ou não gerar  crédito a  ser  descontado,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica.  Afirma  que,  em  relação  à  atividade  econômica  realizada  pela  contribuinte,  isto  é,  indústria  de  açúcar  e  álcool  (recepção  da  cana > limpeza da cana > preparo para moagem ou difusão >  extração  do  caldo  >  tratamento  do  caldo  através  de  calagem,  sulfitação,  fosfatação,  carbonatação  e  uso  de  óxido  de  magnésio > açúcar ou álcool), e geração de energia térmica e  elétrica, tendo em vista a legislação que rege a matéria, podem  ser descontados créditos do PIS e da Cofins calculados somente  sobre os sobre os gastos com os seguintes itens:  a) Materiais utilizados como insumos e aplicados diretamente na  fabricação do açúcar e do álcool e na geração de energia térmica  ou elétrica;  b) Fretes sobre o transporte dos fornecedores desses insumos até  o estabelecimento do adquirente;  c) Serviços e peças de manutenção das máquinas de produção do  açúcar e do álcool e de geração de energia térmica ou elétrica;  d) Energia elétrica consumida em seus estabelecimentos;  e) Leasing mercantil;  f)  Aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa;  g) Aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa;  h) Fretes e armazenagem nas operações de vendas;  i) Encargos de depreciação calculados sobre o custo de aquisição  dos prédios e máquinas e equipamentos de produção; e j) Crédito  presumido sobre as compras de cana de açúcar para a produção  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 5          7 de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana.  Neste  caso,  deve  ser  observado  que  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  está  limitado  ao  PIS  e  à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas de Vendas de Açúcar destinado à alimentação humana,  ou  seja,  não  poderá,  por  exemplo,  ser  descontado  das  contribuições apuradas sobre as receitas de vendas de álcool ou  etanol.  Acusa que, em análise da Escrituração Contábil Digital ­ ECD  (contas  contábeis  1010403066  –  PIS  Não  Cumulativo  a  Recuperar  –  Presumido  Cana,  1010403065  –PIS  Não­ Cumulativo  a Recuperar  – MI  – Tributável,  1010403043  ­ PIS  Não Cumulativo  a Recuperar  – Não Tributável,  1010403044 –  PIS Não Cumulativo  a Recuperar – ME, 1010403064 – Cofins  Não Cumulativo a Recuperar – Presumido Cana, 1010403063 –  Cofins  Não­Cumulativo  a  Recuperar  –  MI  –  Tributável,  1010403049  –  Cofins  Não­Cumulativo  a  Recuperar  –  Não  Tributável, 1010403050 ­ Cofins Não­Cumulativo a Recuperar –  ME,  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação  Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação Acumulada,  e  3040699007  –  Depreciações  –  Custo  Corrigido),  da  Escrituração Fiscal Digital ­ EFD­Contribuições e do DACON,  constatou  e  glosou  os  seguintes  créditos,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  nem  estarem  listados  nas  hipóteses legais de permissão de creditamento:  a)  Desconto  de  créditos  sobre  embalagens  de  transporte  (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c)  Desconto  de  créditos  sobre  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária, cabendo neste caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras  de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 1266DF CARF MF     8 h) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos, instalações,  benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis nas contas  1030202002  –Máquinas  e  Equipamentos–  Depreciação  Acumulada,  1030214002–  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –Benfeitorias  –  Depreciação  Acumulada, 1030205002 – Edifícios –Depreciação Acumulada, e  3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o que contraria a  vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da IN SRF nº 457, de  2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açúcar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açúcar.  Quanto  à  impossibilidade do  desconto  dos  créditos  acima  mencionados, cita ementa do Acórdão nº 14­61.092, desta  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, bem como da Solução  de Consulta DISIT/SRRF 9ª RF nº 24, de 2010.  Por fim, ressalta que foram também glosados integralmente  os créditos  remanescentes de meses anteriores  informados  nas  fichas  14A  (R$  22.919.568,79)  e  24A  (R$  105.043.054,09)  do  DACON  do  período  de  apuração  de  janeiro/2012,  tendo  em  vista  o  resultado  da  ação  fiscal  sobre  os  períodos  do  ano­calendário  2011,  que  concluiu  pela insuficiência de crédito para a compensação de todos  os  débitos  vinculados,  conforme  consta  no  processo  nº  10880.723546/2015­12  e  nos  PER/DCOMP  nºs  07655.74178.300312.1.3.09­  5954  e  38976.31164.140812.1.1.08­5200.  Destaca que os  valores do PIS/Pasep e da Cofins devidos  pela  contribuinte  em  razão  das  glosas  de  valores  erroneamente  descontados  a  título  de  créditos  estão  detalhados  no  demonstrativo  e  nas  planilhas  de  cálculo,  anexos a este Termo de Verificação Fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  SAORT/DRF  Bauru/SP  nº  169/2017,  em  03/05/2017,  conforme Termo de Abertura de Documento no eprocesso.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 6          9 Em 01/06/2017 a interessada apresentou sua Manifestação  de  Inconformidade,  acompanhada  de  documentos,  conforme Termo de Solicitação de Juntada no e­processo.  Após  afirmar  a  tempestividade  da  defesa,  requer  o  julgamento  em  conjunto  desta  defesa  com  as  demais  apresentadas  nos  processos  listados  abaixo,  eis  que  conexos,  pois  possuem  idênticos  (i)  quadro  fático  e  discussão  de  direito  (similitude  de  objetos  creditórios/conceito  de  insumos  para  crédito  de  "PIS"  e  "COFINS"/depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e causa de pedir, apenas diferenciando­se com relação aos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2012  e  2013  e  alternando as referidas contribuições sociais.  (omissis)  Fundamenta­se  nos  arts.  55,  §§ 1º  e 3º,  56  e 58 do Código de  Processo  Civil,  com  supedâneo  no  art.  15  do  mesmo  Código  processual.  Na sequência, faz um breve resumo dos fatos, acusando que  o  TVF  relacionado  ao  4º  trim/2012  (doc.  03)  indicou  os  valores  pleiteados,  bem  como  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  pela  fiscalização  com  relação  ao  presente  Pedido  de  Ressarcimento,  contudo  não  discriminou  as  rubricas relacionadas aos valores dos créditos deferidos e  indeferidos.  E  que  na  fundamentação  da  decisão  a  autoridade  fiscal  adotou, de forma genérica, os termos do TVF que faz parte  do  auto  de  infração  controlado  no  processo  nº  19311.720238/2016­45  (doc.  04),  "que  abarca  o  período  completo  dos  anos­calendário  de 2012  e  2013  e,  portanto,  não  explicitou,  de  forma  individualizada  as  razões  para  o  não  reconhecimento  de  parte  do  crédito  pleiteado,  importando  em  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo,  em  clara  violação  às  disposições  contidas  no  artigo  93,  inciso  IX,  da  Constituição  do  Brasil,  bem  como artigo 59, do Decreto 70.235/72."  Acrescenta  que  no  referido  TVF  do  auto  de  infração  a  autoridade  fiscal  ignora  a  atividade  econômica  da  produção agrícola e menciona jurisprudência que discorre  apenas  acerca  da  possibilidade  de  creditamento  sobre  insumos  integrados  diretamente  aos  bens  destinados  à  venda (açúcar e álcool).  Afirma  que  a  falta  de  motivação  se  verifica  de  plano,  na  medida  que  o  malfadado  TVF  que  instruiu  o  auto  de  infração controlado no processo nº 19311.720238/2016­ 45  (i)  não  esclarece  o  conceito  de  insumo  adotado  frente  a  Fl. 1268DF CARF MF     10 cada  item  (bem  e  serviço)  adquirido,  bem  como  (ii)  não  traz um cotejo entre a glosa dos créditos (indeferimento do  direito  creditório  neste  Pedido  de  Ressarcimento)  e  a  inaplicabilidade  dos  bens  no  processo  produtivo  da  requerente,  que  necessariamente  contempla  a  fase  agrícola. E  que  a  simples menção de  encampar as  razões  do  auto  de  infração  controlado  em  outro  processo,  de  nº  10880.723546/2015­12,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  justificar o indeferimento dos créditos neste caso, diante do  dever  de  obediência  ao  art.  37  da  CF/88,  além  dos  requisitos  do  art.  142  do  CTN  e  dos  arts.  9º  e  10  do  Decreto nº 70.235/72.  Destaca que, por o TVF do Despacho Decisório relativo ao  “2º  trim/2013”  (doc.  03)  ser  omisso  quanto  às  rubricas  cujos  créditos  não  restaram  reconhecidos,  a  contribuinte  tomou  como  base  as  glosas  efetuadas  no  processo  nº  19311.720238/2016­45,  incidentes  sobre  depreciação  do  ativo imobilizado, cujo cálculo considerou o valor integral  das contas contábeis onde foram registrados, supostamente  reavaliadas  (item  'H'  do  Auto  de  Infração),  a  fim  de  demonstrar  que  o  presente  Pedido  de  Ressarcimento  não  abarcou qualquer  crédito  relacionado a bens  reavaliados,  "já  que  a  Requerente  não  procedeu  com  a  correção  dos  custos de aquisição daqueles bens, bem como em relação a  muitos daqueles bens sequer registrou crédito, de modo que  não  existe  pleito  de  reconhecimento  creditório  sobre  bens  alegadamente reavaliados pela DD. Autoridade Fiscal, bem  como  bens  que  sequer  registra  crédito  de  Contribuições  Sociais  sobre  a  depreciação  de  diversos  deles".  Também  aqui  acusa  ausência  de  fundamentação  no  Despacho  Decisório.  Informa que as contas contábeis patrimoniais cujos códigos  são iniciados com o número 10 (ex: 1030202002) referem­ se  a  lançamentos por depreciação mensal ao passo que a  conta  contábil  nº  3040699007  se  reporta  à  contrapartida  contábil de todas aquelas contas patrimoniais, baseando­se  a fiscalização na simples denominação da conta contábil nº  3040699007, que contém a expressão “Custo Corrigido”.  Ressalta  que  a  própria  IN  SRF  nº  457/2004  autoriza  o  desconto  de  crédito  sobre  o  encargo  de  depreciação  dos  bens  arrolados  nas  contas  contábeis  indicadas  pela  fiscalização,  o  que  evidencia  que  sequer  foi  analisado  o  conteúdo dos documentos  fornecidos pela contribuinte (os bens  arrolados).  Porém,  afirma  ser  fato  não  ter  reavaliado  os  bens  contidos  naquelas  contas  contábeis,  sequer  havendo  nos  autos  prova  nesse  sentido,  dizendo  ter  havido  erro  na  descrição  dos  fatos  cumulado  com  a  falta  de  intimação  específica  para  esclarecimentos, denotando violação aos art. 9º e 10 do Decreto  nº 70.235/72, e ao art. 142 do CTN.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 7          11 Aponta  como  prova  da  não  reavaliação  dos  bens  contidos  nas  contas  citadas  aquele  bem  registrado  sob  o  código  BAR2­ 163459­0 (Sistema Irrigação Edra Mod Sied 1) na conta contábil  “1030202002 – Máquinas e Equipamentos”, que possui vida útil  de 10 anos e se deprecia como regra em igual período, conforme  IN SRF nº 162/98. Diz que simples cálculo matemático conduz à  conclusão  de  que  a  depreciação  está  ocorrendo  na  proporção  autorizada, sem qualquer atualização do custo de aquisição, não  havendo  fundamento para a glosa procedida naquele processo,  reiterando  inexistir  Pedido  de  Ressarcimento  sobre  alegadas  diferenças de atualização do custo dos bens.  Apresenta planilhas anexas (docs. 06 a 08) indicando os bens do  ativo  permanente  sobre  os  quais  foi  tomado  crédito  (indicado  pelo número 1 na coluna “Vinc.  Prod.”)  e  os  bens  sobre  os  quais  não  houve  crédito  (indicado  pelo número 2 na mesma coluna),  ressaltando  que  do  total  de  40.664  ativos  não  tomou  crédito  sobre  encargo  de  depreciação  sofrido  por  13.327  dos  bens  (32,77%).  Acusa  que  mesmo  se  tivesse  reavaliado  –  o  que  não  fez  –  a  fiscalização  glosou  indiscriminadamente  os  encargos  de  depreciação,  incluindo  glosas  sobre  créditos  que  jamais  foram  tomados.  Julga,  assim,  evidente  a  nulidade,  diante  da  violação  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Do  contrário,  protesta  pela  realização  de  diligência  e  perícia  para  que  se  verifique  a  inexistência  de  qualquer  correção  do  custo de aquisição dos bens do ativo  imobilizado e para que a  autoridade  fiscal  esclareça  sob  quais  fundamentos  veio  a  concluir  que  a  contribuinte  teria  corrigido  o  custo  dos  bens  dessas contas e se creditado deles, bem como que tais diferenças  teriam sido objeto do presente Pedido de Ressarcimento.  No  mérito,  aponta  que  o  TVF  contido  no  processo  nº  19311.720238/2016­  45  adota  conceito  restritivo  para  insumo,  concluindo, a partir da atividade da requerente, não ser possível  o crédito sobre (i) bens e serviços aplicados na fase agrícola de  produção de cana de açúcar ­ principal insumo da agroindústria  sucroalcooleira, (ii) determinadas etapas de preparo da cana à  fase  de  produção  industrial,  bem  como  (iii)  despesas  relacionadas  à  movimentação  portuária  para  exportação  de  produtos finais.  Destaca inexistir neste processo pedido de crédito presumido da  agroindústria,  pois  delimitado  o  pedido  de  ressarcimento  às  despesas vinculadas a receitas de exportação.  Mediante  largo arrazoado,  toma o conceito de  insumo adotado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial  e  pela  doutrina,  centrado, basicamente, na essencialidade dos bens e serviços na  Fl. 1270DF CARF MF     12 atividade da empresa e que integram o custo de produção (direta  ou indiretamente), a fim de comprovar a possibilidade de gerar  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados  também  na  fase  de  produção agrícola  (cana de açúcar usada como matéria prima  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool),  amparada  por  laudo  da  Escola  Superior  de  Agricultura  Luiz  de  Queiróz  ­  ESALQ  na  descrição de sua atividade e etapas de produção agrícola (doc.  05). Ressalta que dentro dos custos de produção do açúcar e do  álcool os gastos com a área agrícola correspondem a quase 70%  do total.  Diz  que  a  discussão  se  insere  na  verticalização  da  produção,  quando é o próprio contribuinte quem  fabrica a matéria­prima  (in  casu,  cana  de  açúcar),  sobre  a  qual  a  jurisprudência  administrativa já está sedimentada no sentido de ser plenamente  possível se creditar desses insumos. Registra existir decisões do  CARF  que  beneficiam,  inclusive,  a  própria  recorrente  nos  períodos de 2006 e 2009.  Desta forma, conclui que todos os bens e serviços com créditos  indeferidos  pela  fiscalização  e  que  compuseram  o  custo  de  produção deverão ser considerados como insumos para fins de  creditamento do PIS/Pasep e da Cofins.  Destaca o seu objeto social, constante do estatuto, como “(i) a  produção,  venda  e  comercialização  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar  e  seus  subprodutos,  dentro  ou  fora  da  República  Federativa  do  Brasil;  (ii)  a  produção  de  etanol  de  cana­de­ açúcar e de subprodutos do etanol, dentro ou fora da República  Federativa do Brasil, sua venda nos países onde são produzidos  pela  Cia.  e  sua  comercialização  dentro  ou  fora  da  República  Federativa do Brasil; (iii) o desenvolvimento e licenciamento de  tecnologia  relativa  à  produção  de  cana­de­açúcar,  seus  subprodutos e etanol (não apenas a partir da cana­deaçúcar)  dentro ou fora da República Federativa do Brasil; (iv) a produção  e venda, nas instalações da Cia., de vapor e eletricidade gerados a  partir  de  insumos  e  subprodutos  do  processo  de  produção  de  cana­de­açúcar, de matérias­primas usadas para essa cogeração e  de quaisquer produtos derivados resultantes dessa cogeração; (v)  o  investimento  em,  e  a  operação  de,  infra­estrutura  logística  relativa  a  açúcar  de  cana­de­açúcar  ou  a  etanol  (não  apenas  a  partir da cana­de­açúcar), incluído dutos no Brasil e nos demais  países em que a Cia. produza açúcar de cana­de­açúcar, etanol ou  seus  subprodutos;  (vi)  o  transporte  de  passageiros  e  de  carga,  incluindo transporte de passageiros e mercadorias sobre a água;  (vii)  a exploração agrícola de terra de propriedade da Cia. ou de  terceiros; (...)”.  E acusa ser absolutamente restritivo o entendimento esposado no  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­61.092  –  11ª  Turma  de  Julgamento,  tomado como fundamento pela  fiscalização, pois denota o total  desconhecimento  do  processo  produtivo/industrial  de  obtenção  do açúcar e do álcool a partir da cana de açúcar.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 8          13 Traz detalhes do processo produtivo  industrial  (agroindústria),  dizendo  que  a  cana  de  açúcar  é  o  principal  insumo  para  a  fabricação do açúcar e do álcool, cujo volume de participação  da  fase agrícola  fica nítido em cada uma de suas  fases, que se  inicia  antes  do  efetivo  plantio,  com  estudos  técnicos  para  delimitação da área de  implantação da unidade  industrial e de  plantio, abrangendo ainda: arrendamento ou aluguel de terras;  análise de tipo de solo; preparação do solo para plantio (aração  profunda,  gradagem,  subsolagem,  curvas  de  nível,  abertura  de  estradas; calagem); seleção e melhoria das mudas (aprimoração  genética, campos de multiplicação,  transferência para viveiros,  transporte  para  o  campo);  plantio  (utilização  de maturadores,  herbicidas);  corte,  carregamento,  transporte  para  unidade  industrial,  utilização  de  procedimentos  físico­químicos  para  transformação em açúcar e álcool.  Conclui  ser  de  rigor  reconhecer  que  todos  os  dispêndios  incorridos  com  bens  e  serviços  adquiridos  na  fase  agrícola  (principal  etapa  do  processo  produtivo),  tais  como  na  preparação do solo, plantio da cana, corte, colheita e transporte  do campo até a área  industrial,  são  totalmente  imprescindíveis  ao desenvolvimento do seu processo produtivo/industrial.  Passa,  então,  a  rebater  cada  uma  das  glosas  que  supõe  sejam  objeto  do  despacho  decisório  recorrido,  já  que  nele  não  individualizadas.  DAS  DESPESAS  COM  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE  (“BIG­BAG”) E PALLETS  ­  ITEM A DO  “TVF DO AUTO  DE  INFRAÇÃO”  Acusa  que  a  fiscalização  não  considerou  passível  de  crédito  as  despesas  com  embalagens  e  itens  de  transporte  da  cana  de  açúcar,  diante  do  conceito  restritivo  de  insumo.  Explica que as embalagens tipo big bag, containers e sacos são  diretamente utilizadas e se desgastam no leva e traz dos insumos  e produtos (como a cana e o açúcar) entre as unidades fabris e  os  centros  agrícolas,  sendo  evidente  a  sua  essencialidade  e  utilização  no  processo  produtivo,  pois  possibilitam  a  movimentação em grande escala.  Contra  a  glosa  dos  créditos  de  pallets  de  madeira,  acusa  inexistir uma única linha no TVF que menciona essa negativa, o  que  também contribui para a nulidade arguida. De  todo modo,  esclarece  que  são  itens  usuais  e  se  inserem  no  contexto  do  acondicionamento  e  transporte  de  insumos  e  estocagem  dos  produtos intermediários e finais, sendo utilizados como suporte  para as embalagens.  Conclui,  portanto,  pela  essencialidade  no  processo  produtivo,  observando que as embalagens e os pallets também compõem o  custo  de  produção  e  são  utilizados  no  transporte  de  insumos  internos e entre estabelecimentos produtores.  Cita jurisprudência.  Fl. 1272DF CARF MF     14 DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  MECANIZAÇÃO  AGRÍCOLA ­ ITEM B DO “TVF DO AUTO DE INFRAÇÃO”  Contra  a  utilização  do  conceito  restritivo  de  insumo  e  da  impossibilidade  de  tomar  crédito  na  fase  agrícola  reitera  o  quanto  já  exposto  na  defesa,  dizendo  que  os  serviços  de  mecanização  agrícola  referentes  a  (i)  preparação  do  solo,  (ii)  plantio, (iii) cultivo, (iv)  adubação,  (v)  pulverização  de  inseticidas  e  (vi)  colheita  mecanizada são essenciais ao processo produtivo, na medida em  que a cultura da cana­de­açúcar seria inviável sem a realização  de quaisquer uma destas etapas.  Acrescenta que os dispêndios com as atividades de preparo da  área de plantio, do trato da cana­de­açúcar e da soca (que é a  cana­de­açúcar de segundo corte), a colheita, o carregamento e  a  abertura  de  estradas,  são  determinantes  para  o  desenvolvimento  das  atividades  produtivas/industriais  desenvolvidas pela contribuinte.  Cita jurisprudência.  DESPESAS  COM  MATERIAIS  DIVERSOS  APLICADOS  NA  LAVOURA  ­  ITEM  ‘C’ DO “TVF DO AUTO DE INFRAÇÃO”  Diz que, pelas próprias razões fiscais, os materiais diversos são  aplicados na lavoura da cana, e, na linha do quanto discorrido  acima,  devem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  intrinsecamente relacionados à produção agrícola.  Traz exemplos dos  itens glosados concluindo que, pelo próprio  teor  dos  itens,  já  se  verifica  serem  todos  serviços  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  os  quais,  inclusive, integram o custo de produção.  Destaca  que  a  produção  agrícola  é  intensiva,  de modo  que  as  fases  agrícola  e  industriais  seguem  ininterruptamente,  necessitando os bens frequentemente de reparos e reposição de  peças devido o desgaste sofrido.  Cita jurisprudência.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DA  CANA  COLHIDA NAS LAVOURAS DA REQUERENTE ATÉ A USINA  DE AÇÚCAR E ÁLCOOL ­ ITEM ‘D’ DO “TVF DO AUTO DE  INFRAÇÃO” Mais  uma  vez,  mediante  os  mesmos  argumentos,  contrapõe­se  ao  conceito  restritivo  de  insumo  e  da  impossibilidade  de  tomar  crédito  na  fase  agrícola,  mormente  sobre despesas com transporte da cana colhida entre a lavoura e  a  usina  de  açúcar  e  álcool,  diante  do  fato  da  cana  ser  seu  principal  insumo,  sendo  tal  transporte serviço essencial para a  produção industrial.  Alega  que  o  transporte  do  insumo  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  contribuinte  também  deve  ser  considerado  insumo  da  produção,  pois  sem  ele  o  insumo  não  seria  movimentado  dentro  do  contexto  do  processo  produtivo.  Além  disso, destaca que tal transporte integra o custo de produção.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 9          15 Cita jurisprudência e requer o reconhecimento do crédito sobre  despesas  de  transporte  entre  a  lavoura  e  a  usina  –  transporte  interno  de  insumo  entre  estabelecimentos  da  própria  contribuinte.  DESPESAS  PORTUÁRIAS  (TRANSPORTE  INTERNO)  ­  ITEM  ‘E’ DO “TVF DO AUTO DE INFRAÇÃO” Contrapõe­se à glosa  de serviços de estufagem de contêineres, transbordo e elevação  portuária,  dizendo  que  tais  despesas  de  exportação  são  absolutamente  essenciais  à  atividade  para  viabilizar  a  comercialização internacional de seus produtos finais (açúcar e  álcool), devendo ser admitidos como insumos.  Afirma que os serviços são terceirizados e que o frete para venda  das  mercadorias  é  amplamente  aceito  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para fins de creditamento.  Entende que as despesas portuárias, no presente caso, nada mais  são  do  que  despesas  de  fretes  utilizadas  na  comercialização  internacional  das  mercadorias.  E  que  o  mesmo  entendimento  deve ser empregado ao frete realizado entre estabelecimentos da  mesma  empresa  de  produtos  acabados,  na  medida  que  igualmente compõe o custo do bem, de acordo com a legislação  comercial.  Diz  que  as  despesas  portuárias  são  custos  de  produção,  figurando como responsável pela manutenção dos seus produtos  em instalações portuárias antes da remessa ao exterior.  Cita jurisprudência.  DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO  ­  ITEM  ‘F’ DO “TVF DO AUTO DE INFRAÇÃO” Diz que a glosa se  deu  sobre  diversos  itens  que  não  teriam  sido  identificados  na  EFD­Contribuições  como  insumos,  utilizados  tanto  na  área  agrícola como na industrial.  Alega  que  são  peças  de  reposição  freqüentemente  utilizadas  pelos  mais  variados  setores  industriais,  cujo  crédito  foi  indeferido sem se atentar às atividades desempenhadas na  fase  industrial da produção da recorrente. Acusa que até na acepção  restritiva  tais  bens  poderiam  ser  considerados  insumos,  diante  da obviedade da sua utilização.  Cita  jurisprudência  e  a  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  13/2013, acrescentando que a leitura do laudo da ESALQ pode  dirimir eventual dúvida acerca da aplicação dos itens.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS,  PEÇAS DE MANUTENÇÃO,  ÓLEOS  E  COMBUSTÍVEIS  APLICADOS  NO  MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA ­ ITEM ‘G’ DO  “TVF DO AUTO DE INFRAÇÃO” Aponta que a Fiscalização  não reconheceu o direito de crédito sobre despesas referentes a  Fl. 1274DF CARF MF     16 aquisição  de  óleo  diesel  combustível,  graxas,  lubrificantes,  serviços de manutenção, pneus e peças de reposição; todos estes  bens aplicados aos (i) tratores, (ii)  colhedeiras, (iii) ônibus e (iv) caminhões vinculados à produção  cana­de­açúcar.  E que conforme demonstrado na descrição de suas atividades:  (...) os (i) tratores são utilizados, dentre outras necessidades na  lavoura, na fase de preparação do solo para plantio (gradagem e  subsolagem), etapa absolutamente essencial à produção agrícola  da  cana­de­açúcar,  de modo que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  aplicados  para  abastecimento  desses  equipamentos  (óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes),  bem  como  peças  de  reposição,  pneus  e  serviços  de  manutenção,  imprescindíveis  para  que  os  bens  de  produção  sigam  em  funcionamento;  As (ii) colhedeiras de cana, por sua vez, como o próprio nome  indica,  são  equipamentos  utilizados  na  colheita  da  cana­de­ açúcar,  que  sem  eles  fica  inviabilizada  a  colheita  da  cana­de­ açúcar, de modo que deve ser deferido o creditamento de itens de  abastecimento,  peças  de  reposição,  pneus  e manutenção  desses  equipamentos agrícolas.  Os  (iii)  ônibus  são  utilizados  pela  REQUERENTE  para  transporte  dos  funcionários  na  lavoura  da  cana­de­açúcar,  de  modo  que  são  absolutamente  essenciais  no  contexto  produtivo  para  levar  e  trazer  os  empregados  a  seus  postos  de  trabalho.  Assim, também deve ser deferido o creditamento sobre despesas  com  abastecimento,  peças  de  reposição  e  manutenção  destes  maquinários.  Já  os  (iv)  caminhões  são  utilizados  no  transporte  da  cana­de­ açúcar  dentro  do  contexto  do  processo  produtivo.  Estes  maquinários  agrícolas  são  responsáveis  pelo  transporte  da  cana­de­açúcar  entre  estabelecimentos  da REQUERENTE,  nos  trajetos entre a lavoura e a usina, conforme destacado na Seção  V.3.4  (item  d)  desta  Manifestação  de  Inconformidade.  Dessa  forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre itens de  abastecimento  (óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes),  bem  como  peças  de  reposição,  pneus  e  manutenção  utilizados  como  insumos para caminhões.  Afirma  que  o  laudo  elaborado  pela  ESALQ  destaca  a  essencialidade destes bens  e acrescenta que o óleo diesel,  graxas  e  lubrificantes  são  utilizados  diretamente  no  abastecimento  das  referidas  máquinas  agrícolas,  sendo  também  absolutamente  essenciais  para  a  produção  agrícola, integrando seu custo de produção.  Cita jurisprudência a seu favor em processo no qual figura  como  interessada  no  ano  de  2009,  segundo  a  qual,  inclusive,  foi  reconhecido  o  direito  a  despesas  com  transporte  de  pessoal  na  lavoura  (insumos  aplicados  aos  ônibus).  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 10          17 Acrescenta  que  o  direito  ao  crédito  sobre  o  óleo  diesel  decorre  do  art.  3º,  §8º,  inciso  II,  da Lei nº 10.637/2002 e  art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pelos quais está a requerente  autorizada,  a  seu  critério,  optar  pelo  regime  de  rateio  proporcional.  E  que  a  manutenção  do  crédito  do  óleo  diesel  adquirido  é  possível  em  razão  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004, mesmo que posteriormente revendido.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  ITEM  ‘I’  DO  “TVF  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO”  Diz  que  a  Fiscalização  nega  o  direito  ao  crédito sobre encargos de depreciação calculados sobre os  seguintes grupos de bens do ativo imobilizado: (i) veículos  automotores;  (ii)  móveis  e  utensílios;  (iii)  licenças  e  softwares;  (iv)  equipamentos  de  informática;  (v)  embarcações  fluviais;  (vi)  aeronaves;  e  (vii)  contêineres  utilizados em transporte de açúcar.  Reitera a precariedade do  trabalho  fiscal, “na medida em  que a DD.  AUTORIDADE  FISCAL  pode  ter  considerado  indeferimentos em seu levantamento no “TVF do Despacho  Decisório”  do  período  sobre  depreciação  de  ativos  imobilizados das  contas  contábeis  respectivas, em relação  as quais a REQUERENTE sequer se creditou”.  Aponta  que  naquela  oportunidade  restou  identificado  nas  planilhas  apresentadas  que  não  houve  o  crédito  relacionado a  boa  parte  dos  ativos  imobilizados  lançados  na  contabilidade,  de  modo  que  a  consideração  daqueles  valores de cálculo do valor ora cobrado pelo indeferimento  do  crédito  implica  em  exigência  de  tributo  que  não  é  devido.  Reitera,  também,  que  caso  não  seja  reconhecida  a  afirmação  de  defesa,  requer  a  baixa  em  diligência  “para  que  a  DD.  AUTORIDADE  FISCAL  confirme  (i)  quais  os  bens  em  relação aos  quais  tomou­se  o  crédito,  bem  como  (ii)  o  valor  do  crédito  correspectivo,  e  retificando  o  levantamento fiscal”.  Com relação aos bens sobre os quais, de fato, tomou crédito das  contribuições,  indicados  com  o  número  1  nas  colunas  “E”  e  “G” das planilhas do período global  fiscalizado pelo “TDPF”  (docs.  06  a  09  –  protocolos  suplementares),  julga  regular  seu  procedimento.  Alega  que  todos  esses  itens  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  ainda mais  diante  da  já  demonstrada  relevância  da  etapa  agrícola  no  ciclo  agroindustrial.  E  que,  segundo  a  fiscalização,  em  razão  dos  bens,  supostamente,  não  serem  empregados diretamente na industrialização dos produtos finais,  Fl. 1276DF CARF MF     18 sua  “amortização”  não  poderia  ser  considerada  para  fins  de  creditamento.  Entende  ser  imperioso  o  direito  ao  crédito  sobre  encargo  de  depreciação, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, c/c inciso VI  do  caput,  de  ambas  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  dada a  essencialidade  e  integração daqueles  bens ao processo  produtivo agrícola.  Discorre  acerca  da  cada  conta  contábil,  vinculando  todos  os  bens à atividade agrícola.  Especificamente  acerca  da  conta  “licenças  e  softwares”  ,  observa  que  a  fiscalização,  ao  considerar  somente  a  sua  denominação,  concluiu  que  tais  ativos  seriam  destinados  ao  setor  administrativo,  quando,  na  verdade,  destinam­se  também  ao  setor  agrícola,  pois  são  ativos  tecnológicos  aplicados  aos  maquinários  utilizados  nas  lavouras,  assim  como  os  itens  da  conta "equipamentos de informática". E complementa:  Ainda mais grave – e novamente – o “TVF do Auto de Infração”  menciona  glosas  naquela  autuação  do  período  sobre  equipamentos  sobre  os  quais  não  foi  tomado  o  crédito  e,  portanto, ainda que a glosa dos softwares fosse devida em razão  do  restritivo  conceito  de  “insumo”  adotado  pela  fiscalização,  jamais  poderia  haver  glosa  de  “não  créditos”. Aliado  a  isso,  a  DD. Autoridade Fiscal não pode inserir no montante de crédito  indeferido  valores  referentes  a  rubricas  sobre  as  quais  a  REQUERENTE sequer pleiteia o direito ao crédito.  Dessa forma, devem ser deferidos os créditos (i) sobre encargos  de  depreciação  de  softwares,  uma  vez  que  são  parte  do  ativo  imobilizado essencial e pertinente ao processo produtivo agrícola  e  (ii)  canceladas  as  cobranças  sobre  bens  os  quais  não  houve  crédito (mais uma vez, remete­se aqui à precariedade do trabalho  fiscal e a ausência de fundamentação descrita na Seção IV.1 desa  defesa).  Também especificamente acerca da conta "aeronaves", observa  que possui apenas um item ­ Aeronave King Air B200GT ­ BY­ 118,  sobre  o  qual  a  pessoa  jurídica  sequer  se  creditou  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  de  modo  que  esse  valor  não  pode  ser  considerado no indeferimento do direito creditório.  Novamente cita jurisprudência a seu favor em processo no qual  figura como interessada, inclusive.  Afirma  que,  além  da  demonstração  individual,  a  análise  do  Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) e a descrição das atividades  da recorrente permitem verificar a pertinência e a relevância de  cada um daqueles itens para o desenvolvimento das atividades.  DESPESAS  COM  TRATAMENTO  DE  ÁGUA,  RESÍDUOS  E  ANÁLISES  LABORATORIAIS  –  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DESTE  INDEFERIMENTO  NO  “TVF  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO” Acusa, também aqui, que os créditos relacionados  a  tratamento  de  água,  resíduos  e  análises  laboratoriais  concorrem  para  a  nulidade,  porque  não  foram  sequer  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 11          19 mencionados  no  TVF  que  acompanha  o  auto  de  infração  (processo nº 19311.720238/2016­45),  a despeito de computados nos cálculos ali elaborados, de modo  que o indeferimento do respectivo direito creditório não poderia  subsistir, pois descumprido um dos requisitos para o lançamento  ­ ausência de determinação da matéria tributável.  Ainda  que  assim não  se  entenda,  julga que no mérito deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  presumindo  que  o  indeferimento  teria ocorrido em razão do restritivo conceito de  insumo e da impossibilidade de tomar crédito na fase agrícola.  Adota  a  mesma  linha  de  defesa  de  que  tais  despesas  são  essenciais  na  fase  agrícola,  fundamentando­se,  novamente,  na  jurisprudência  a  seu  favor.  Além  disso,  argumenta  que  são  atividades  obrigatórias  do  ponto  de  vista  regulatório,  em  atendimento  à  legislação  ambiental  vigente,  em  especial  a  Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981),  sendo  requisito  para  renovação  dos  alvarás  de  funcionamento  das usinas de açúcar e álcool.  Ao  final, mesmo tendo sido expressamente mencionado no TVF  do  Despacho  Decisório  sobre  não  constar  no  Pedido  de  Ressarcimento  o  crédito  presumido,  relaciona  abaixo  os  documentos  comprobatórios  dos  equívocos  fiscais  sobre  os  créditos glosados no Auto de Infração, de modo a confirmar no  Despacho Decisório sobre a inexistência de créditos sobre estes  temas no Pedido de Ressarcimento:  · Doc.  nº  10,  protocolo  suplementar  de  documentos  –  Demonstração  dos  equívocos  nas  glosas  sobre  crédito  presumido na aquisição de cana­deaçúcar;  · Doc.  nº  11,  protocolo  suplementar  de  documentos  –  Demonstração  dos  equívocos  nas  glosas  sobre  crédito  presumido  de  operações  de  comercialização  de  açúcar  para  empresas  produtoras  de  bebidas  destinadas  ao  consumo humano;  · Doc.  nº  12,  protocolo  suplementar  de  documentos  –  Demonstração dos tipos de açúcares e respectivos valores  das  operações  dos  períodos,  que  foram  destinados  para  empresas produtoras  de bebidas destinadas ao consumo  humano; e · Doc. nº 13, protocolo suplementar de documentos  – Demonstração do equívoco na glosa de suposto crédito  presumido  de  cana­de­açúcar,  quando  na  realidade  o  crédito apurado se trata do crédito presumido de etanol.  Repisa o pedido de diligência,  indica seu perito e  formula seus  quesitos sobre os seguintes temas:  (i) Em relação ao item ‘H’ do “TVF do Auto de Infração” – itens  que  sequer  são  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  porém  conforme  analisado  não  foram  delimitados  pelo  “TVF  do  Fl. 1278DF CARF MF     20 Despacho Decisório” –  “i) Desconto de  crédito  sobre encargos  de depreciação calculados sobre o custo corrigido de máquinas,  equipamentos,  instalações,  benfeitorias  e  edifícios,  conforme  registros  contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002–  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias– Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios  –  Depreciação  Acumulada,  e  3040699007  –  Depreciações  –  Custo Corrigido, o que contraria a vedação expressa contida no  artigo 2º, § 1º da IN SRF nº 457, de 2004;”, tendo em vista que a  REQUERENTE não reavaliou os bens do ativo imobilizado nas  contas  indicadas,  bem  como  sequer  tomou  crédito  sobre  encargos de depreciação de diversos bens, conforme evidenciado  anteriormente, é essencial a conversão em diligência,  tendo em  vista  a  absoluta  ausência  de  análise  do  conteúdo  das  contas  contábeis e seus itens pela fiscalização, para apurar sobre quais  documentos  concluiu  que  a  REQUERENTE  teria  corrigido  o  custo desses ativos, e sobre quais bens houve crédito e qual o seu  valor.  ...  (ii) Em relação ao item ‘I’ do “TVF” – “i) Desconto de crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais, aeronaves e  contêineres utilizados em transporte de açúcar (tipo big­bag);”,  tendo  em  vista  que  a  REQUERENTE  não  tomou  crédito  em  relação  a  diversos  bens  objeto  de  indeferimento  creditório,  conforme evidenciado anteriormente, é essencial a conversão em  diligência,  tendo  em  vista  a  absoluta  ausência  de  análise  dos  itens  pela  fiscalização,  para  apurar  sobre  quais  bens  houve  crédito e qual o seu valor.  ...  (iii)  No  que  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  –  mérito  dos  insumos:  ...  Encerra com o seguinte pedido:  Ante  o  exposto,  a  REQUERENTE  requer  às  Vossas  Senhorias  que  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  acolhendo­se  a  preliminar  de  nulidade,  seja  integralmente  anulado  o  Despacho  Decisório,  para  reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se  o  deferimento  do  pleito  para produção de prova pericial, bem como, ainda com relação  às preliminares arguidas:  i) Item “H”,  sejam integralmente anuladas eventuais somas de  valores  aos  indeferimentos  de  créditos  perpetrados  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  que  não  tenham  sido  pleiteados  pela  REQUERENTE,  pela  completa  e  manifesta  precariedade  do  trabalho fiscal, tendo em vista que a REQUERENTE em nenhum  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 12          21 momento  corrigiu  o  custo  dos  bens  indicados  nas  contas,  bem  como sequer toma crédito de “PIS” e “COFINS” sobre diversos  dos ativos nelas contidas. Caso assim não se entenda, requer­se  a baixa do julgamento do processo em diligência nos termos do  requerido na Seção VI; e  ii) Parcial do item “A”, referente ao  indeferimento dos direitos creditórios sobre pallets de madeira,  e  sobre  captação  e  tratamento  de  água,  resíduos  e  análises  laboratoriais, sejam anulados integralmente, por não constarem  no  “TVF  do  Auto  de  Infração”  e  tampouco  no  “TVF  do  Despacho Decisório”,  em  flagrante  infringência aos princípios  da transparência, boa­fé, direito de defesa e contraditório.  No  mérito,  requer  o  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para,  com  relação  aos  Itens  “A  (incluindo  a  aquisição de pallets de madeira), B, C, D, E, F, G e I”, e sobre  captação  e  tratamento  de  água,  resíduos  e  análises  laboratoriais,  seja  integralmente  provida  para  homologação  integral do creditório originalmente pleiteado, tendo em vista o  enquadramento desses bens e serviços adquiridos como insumos,  bem  como  que  foram  regularmente  tomados  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  vinculados à produção.    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­75.856, de 22/11//2017 (fls. 954 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  em  se  tratando de  prova  a  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  Fl. 1280DF CARF MF     22 OPERAÇÕES  DO  MERCADO  EXTERNO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  Baseando­se  o  Despacho  Decisório  em  auto  de  infração  controlado  em  processo  específico,  cuja  impugnação  já  foi  objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, sujeita  a  recurso  de  ofício  necessário,  a  matéria  questionada  não  comporta  nova  análise  em  mesma  esfera  de  julgamento,  adotando­se  iguais  razões  de  decidir  daquela  decisão,  exceto  com  relação  à  inovação  trazida  em  sede  de  diligência,  cuja  análise deve prosseguir no âmbito do reconhecimento do direito  creditório, sob aspecto distinto.  A despeito de acolhidas as mesmas razões de decidir, deixa­se de  implementar o resultado do julgamento constante de decisão de  Primeira  Instância  sujeita a recurso de ofício necessário, dado  que atinge a certeza e liquidez exigida no art. 170 do CTN, para  fins de ressarcimento e/ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1042 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 13          23 No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  Fl. 1282DF CARF MF     24 DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 14          25 contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  Fl. 1284DF CARF MF     26 IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 15          27   Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Fl. 1286DF CARF MF     28 Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 16          29 Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  Fl. 1288DF CARF MF     30 JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 17          31 adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  Fl. 1290DF CARF MF     32 açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 18          33 aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  Fl. 1292DF CARF MF     34 venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 19          35 compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  Fl. 1294DF CARF MF     36 a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 20          37  b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Fl. 1296DF CARF MF     38 Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 21          39 Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 1298DF CARF MF     40 como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 22          41 tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  Fl. 1300DF CARF MF     42 valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.      Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11610.720328/2013­15  Acórdão n.º 3201­004.233  S3­C2T1  Fl. 23          43 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 1302DF CARF MF     44 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 1303DF CARF MF

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7561924 #
Numero do processo: 16095.720022/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Não cabimento da preliminar face a inexistência de matéria de ordem pública alegada pela parte. Falta a boa fé processual da parte quando, sabendo que matéria sofreu preclusão consumativa, tenta enquadrar matéria de mérito como de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa previsto no art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996 é hipótese de exceção, aplicada quando restar absolutamente comprovada a atuação dolosa do contribuinte para tentar impor obstáculos, retardar ou dificultar a fiscalização, o que não entendo ter ocorrido no caso concreto. O não cumprimento das intimações não impede que a fiscalização proceda ao lançamento. Inteligência da Súmula n. 96 do CARF.
Numero da decisão: 1401-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar o agravamento da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.018  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  PRELIMINAR  DE  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Não cabimento da preliminar face a inexistência de matéria de ordem pública  alegada pela parte. Falta  a boa  fé processual da parte quando,  sabendo que  matéria  sofreu  preclusão  consumativa,  tenta  enquadrar  matéria  de  mérito  como de ordem pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES  OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.  Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais,  sob pena de violação ao ônus da  impugnação específica e aos princípios da  concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.   PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  nova  não  apresentada  por  ocasião  da  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade  de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo fiscal.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.  O  agravamento  da  multa  previsto  no  art.  44,  §  2º,  da  Lei  9.430/1996  é  hipótese  de  exceção,  aplicada  quando  restar  absolutamente  comprovada  a  atuação  dolosa  do  contribuinte  para  tentar  impor  obstáculos,  retardar  ou  dificultar a fiscalização, o que não entendo ter ocorrido no caso concreto.  O não cumprimento das intimações não impede que a fiscalização proceda ao  lançamento. Inteligência da Súmula n. 96 do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 22 /2 01 6- 93 Fl. 339DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente para  afastar o agravamento da multa de ofício aplicada.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Recife  (PE), que  julgou procedente em parte a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido, Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social, Contribuição  para  o PIS,  entre outras multas Administrativa, lavrado para formalização e exigência de crédito tributário  no valor total do auto de R$ 22.898.877,82, conforme tabela abaixo indicada:      Os  referidos  autos  de  infração  são  “decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação  do  IRPJ,  resultando na  infração de RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA NA  VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA”.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 340          3 Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração e no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 42/52), “a autoridade  autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e  relata as apurações efetuadas nesta auditoria”.  Conforme CNPJ, “a empresa tem como atividade econômica a fabricação de  pilhas,  baterias  e  acumuladores  elétricos,  exceto  para  veículos  automotores,  código  de  atividade 27.21­0­00,  sujeita  a alíquota de 8% para  a apuração da base de  cálculo,  na  forma  prevista no artigo 528, 5 18 e 5 19 do Decreto N° 3.000/99, com o acréscimo de 20% previsto  no artigo 532 do mesmo decreto”.  Foi também lavrado “o Auto de Infração no valor de R$ 21.500,00, em razão  da  empresa  não  ter  entregado  a  ECD,  nos  termos  do  art.  3o  Incisos  I  e  II  da  Instrução  Normativa RFB n° 787, de 19/11/2007. A empresa estava obrigada a entregar a ECD relativa  ao  ano­calendário  de  2011. Através  dos  TIF  ­  Termos  de  Intimações  Fiscais,  a  empresa  foi  intimada e posteriormente re­intimada diversas vezes a apresentar e ECD, conforme inciso II  do  artigo  57  da Medida  Provisória  2158­35  de  24/08/2001.  Decorridos  mais  de  45  dias  da  intimação  (prazo  previsto  no  inciso  II  do  artigo  57  da  Medida  Provisória  2158­35  de  24/08/2001) a empresa não entregou a ECD”.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA – em 23/02/2016 (fls.186/198), na qual alegou em síntese:    1.  DOS  ERROS  E  OMISSÕES  COMETIDOS  PELO  AFRFB  NA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Afirma  que  Para  apuração  das  receitas  da  impugnante,  o  AFRFB  não  intimou  nem  verificou  se  a  contribuinte  tinha  recolhido  os  tributos,  os  quais  deveriam  ser  abatidos  do  valor  do  principal  apurados  nos Autos  de  Infração”.  2.  Diz que “no Sistema da Receita Federal do Brasil  constam  todos os  pagamentos  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  referentes  ao  ano­calendário de 2011, poderiam também ser solicitados através de  intimação à impugnante”.  3.  Aduz  também,  que  “consta  no  sistema da Receita Federal  do Brasil  todas as retenções efetuadas pelos clientes da impugnante nos códigos  6147 (IR = 1,50%, CSLL = 1,00%, COFINS = 3,00% e PIS = 0,65%),  5952  (CSLL = 1,00%, COFINS = 3,00% e PIS = 0,65), 1708  (IR =  1,50%) e 6190 (IR 4,80%, CSLL = 1,00%, COFINS 3,00% e PIS =  0,65%), cujos valores mensais constam das DIRF entregues por quem  efetuou as retenções e gerou os dados extraídos do sistema da Receita  Federal do Brasil”.  4.  Diz  que  “apesar  de  o  AFRFB  informar  no  Termo  de Verificação  e  Constatação de Irregularidade que a impugnante atendeu aos termos 1  e 3 não juntou nenhum documento ao processo, inclusive o pedido de  prorrogação  para  atendimento  do  Termo  nº  2  e  rejeitou  as  Fl. 341DF CARF MF     4 argumentações  das  dificuldades  da  não  entrega  da  Escrituração  Contábil Digital”.  5.  Argumenta  que  “com  referência  a  multa  agravada  é  descabida,  a  impugnante não deixou de apresentar os documentos que possuía e o  AFRFB de antemão já sabia que a impugnante não tinha entregado a  ECD através da transmissão do arquivo digital para o SPED”.  6.  Afirma que “a não entrega da Escrituração Contábil Digital já enseja a  multa por descumprimento de obrigação acessória e foi aplicada pelo  AFRFB autuante”.  7.  Requereu  que  “presente  impugnação  seja  julgada  procedente,  determinando­se o cancelamento do Auto de Infração Consolidado do  Crédito Tributário referente à IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, Processo  n° 16095.720022/2016­93, por medida de JUSTIÇA”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (11­55.343  ­  4ª  Turma  da  DRJ/REC)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NÃO DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS  Encontrando­se comprovado o recolhimento espontâneo de parte dos tributos  lançados, deve­se efetuar a correspondente dedução.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS E DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  A falta de esclarecimentos à intimação fiscal viola o dever de colaboração do  sujeito  passivo,  aliada  a  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  sabidamente  em  poder  do  mesmo  autoriza  o  agravamento,  mediante  majoração em 50% da multa de ofício.  MULTA REGULAMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto  porque,  conforme  entendimento  da  Turma  julgadora,  “a  Autoridade  Fiscal, ao apurar as bases de cálculo dos tributos lançados de ofício, conforme demonstrativo  "Resumo  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas"  (fls.  139),  não  deduziu  os  tributos  recolhidos  anteriormente, como também não os deduziu nos demonstrativos dos Autos de Infração”. Desta  forma,  reconheceu  o  direito  da  Impugnante  “à  dedução  de  todos  os  tributos  recolhidos  espontaneamente ou retidos na fonte, desde que comprovados”.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 341          5 Em  relação  ao  agravamento  da  multa,  segundo  a  Turma  julgadora,  ficou  evidenciado  que,  com  a  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  a  sua  escrituração  contábil  digital, após vários termos de intimação fiscal, deve incidir a norma disposta no § 2º, do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996:  “nessa  hipótese,  de  arbitramento  por  falta  de  apresentação  da  documentação  contábil­fiscal,  exatamente  como  no  caso  concreto,  o  regime  adotado  não  constitui punição, trata­se de conseqüência da omissão, de forma legal de determinação da base  de  cálculo  do  tributo  decorrente  da  falta  de  condições  da Autoridade  Fiscal  para  verificar  a  correção da apuração original da contribuinte”.   Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  31/03/2017  (fls.  316)  o  interessado  interpõe Recurso Voluntário (fls. 322/330), trazendo as seguintes razões:  1.  Alega  em  sede  de  preliminar  a  possibilidade  de  inovação  de  argumentos em sede de Recurso Voluntário em se tratando de matéria  de ordem pública.  2.  Do  Indevido  Arbitramento  do  Lucro:  Aduz  que  no  presente  caso,  “mesmo  obtendo  as  informações  constantes  da  DIPJ,  a  fiscalização  optou  pelo  arbitramento  do  lucro,  ou  seja,  mesmo  obtendo  a  composição  detalhada  das  contas  contábeis  de  ativo,  passivo  e  resultado, desdobrada tais informações em detalhes na Demonstração  do Resultado do Exercício, incluindo as parcelas não dedutíveis”. (...)  “considerando  que  a  Recorrente  em  razão  do  sinistro  não  tinha  condição  de  cumprir  todas  as  exigências  no  tocante  a  Escrituração  Contábil Digital, resta evidente que a fiscalização deveria se atentar às  demais  informações  constantes  na DIPJ  e DRE  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  considerando  as  despesas  e  custos  declarados  pela  empresa”.  3.  Da  Necessidade  de  Exclusão  de  Receitas  de  comercialização  de  mercadorias  destinadas  à  Exportação:  Diz  que  “para  a  correta  apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, a autoridade fiscal  com as  informações obtidas  específicas  às Notas Fiscais Eletrônicas  deveria ter segregado as receitas que não devem compor referida base  de cálculo. Portanto, é imperiosa a conversão em diligência no tocante  à  demonstração  das  vendas  destinadas  a  clientes  localizados  no  exterior para que  reste devidamente comprovado que a utilização da  totalidade das NFE’S é indevida, pela fata de segregação de receitas  atingidas pela não incidência do PIS e da COFINS”.  4.  Do Agravamento  da Multa  de  Ofício:  Afirma  que  “ao  contrário  do  que a autoridade fiscal sustenta, a Recorrente não deixou de cumprir  todas  estas  intimações,  o  fato  é  que  a  empresa  não  possuía  no  momento  as  informações  necessárias  para  cumprimento  desta  solicitação,  razão  pela  qual  estaria  sujeita  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, anterior inclusive a qualquer  procedimento  fiscalizatório”.  (...)  “Portanto,  considerando  a  multa  específica já aplicada por conta da não apresentação da Escrituração  Contábil Digital e o entendimento sumulado desta E. Conselho, deve  Fl. 343DF CARF MF     6 ser  afastada  o  agravamento  da  multa  nos  moldes  efetuadas  pela  fiscalizando, determinando sua redução para 75%”.  5.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  “determinar  cancelamento  das  exigências  fiscais  consubstanciadas  nos  autos  de  infração ora questionados”.  6.  Aduz  que  “Na  remota  hipótese  de  se  entender  pela manutenção  do  lançamento,  a  Recorrente  requer  seja  afastada  a  aplicação  da multa  agravada no montante de 112,5%”.  7.  Subsidiariamente,  “na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  lançamento,  requer  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  aplicadas  na  multa  de  ofício,  considerado a lei prescrever aplicação do referido encargo apenas em  relação a multas isoladas”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os recursos são tempestivos e inicio a análise pelo Recurso Voluntário.  A  impugnação  juntada  (fls.186/198)  instaurou  a  fase  contestatória  do  procedimento  e  tornou  litigiosa  as  alegações  já  sinteticamente  explicitadas  quando  da  reprodução do relatório constante do acórdão recorrido.  Neste  sentido,  ultrapassada  a  análise  dos  pressupostos  extrínsecos  para  sua  admissão, passo a analisar o juízo de admissibilidade intrínseco.  O  recorrente,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  conforme  observa­se  do  resumo do recurso voluntário presente no relatório supra, inova praticamente in totum seus os  argumentos de defesa.  Inicialmente,  e  ciente  da  inovação,  em  sede  preliminar  sustenta  a  possibilidade  de  inovação  recursal  de  matéria  de  ordem  pública.  Entretanto,  nenhuma  das  matérias por  ele  aduzidas  se  enquadram em  tal  conceito,  pelo  contrário,  são  contestações de  mérito do lançamento. Em razão disso, desde não acolho a preliminar arguída.  Também deixo de  acolher o pedido de diligência vez que  fundado em uma  das razões de mérito inovadas.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 342          7 Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  basicamente  alegou  a  não  dedução  dos tributos pagos ou retidos na fonte (parte provida pela DRJ e objeto de Recurso de Ofício), e  contestou a multa agravada por entender que já haveria multa específica aplicada.  Por sua vez, em sede Recursal, com exceção do argumento contestatório ao  agravamento da multa, a Recorrente alega incorreções na base de cálculo do arbitramento, bem  como a inadequação da sua adoção, o que se constitui em inovação do mérito de defesa.  Neste  contexto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos.  Pois, não obstante, o recurso ser cabível, haver interesse recursal, o recorrente  deter  legitimidade,  inexistir  fato  impeditivo ou modificativo do poder de  recorrer,  em contra  fluxo, nota­se existir fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que  se  operou  quanto  a  todas  as  matérias  nele  aduzidas,  haja  vista  que  não  apresentadas  em  impugnação.  A possibilidade de conhecimento  e  apreciação de novas  alegações deve  ser  avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto  70.235, de 1972, o qual dispõe:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 345DF CARF MF     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tal conduta implica que o recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  Desta  forma,  porque  tal matéria  não  foi  questionada  em  primeiro  grau,  em  relação a ela aplica­se o disposto nos artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235, de 1972, pois a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo, pois, conhecer de inovação recursal.  Se  não  foi  impugnada  ocorreu  a  preclusão  consumativa,  tornando  inviável  aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  No  caso,  o  Carf  não  pode  apreciar matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário, estar­se­ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância.  Essa é a posição majoritária do CARF, senão vejamos:    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo­fiscal.  (Acórdão  n.  1001­ 000.655 de 04/07/2018)  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  (Acórdão n. 3402­004.942 de 27/02/2018)    Demais  disso,  é  oportuno  pontuar  também  que,  no  caso  sob  exame,  não  ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada do conhecimento do julgador a quo,  violando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 343          9 Vejamos, por oportuno e a título de ilustração, o teor das seguintes ementas:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2.  O  efeito  devolutivo  expresso  nos  arts.  505  e  515  do  CPC  consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum,  que consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da  matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total. Se parcial, parcial será a devolução. Assim, o tribunal fica  adstrito apenas ao que foi impugnado no recurso.   3. A alegada violação dos arts. 168, inciso I, e 6º, inciso XIV, da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo, não foi devolvida ao Tribunal de origem, não podendo ser  apreciada também em recurso especial por tratar­se de inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  (AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  não  poderá mais  fazê­lo  em  sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos do julgado recorrido.  (...)  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. DECISÃO DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão de primeira instância na recorrida. Recurso Voluntário  Negado.  (Processo  10280.900644/201034.  Acórdão  3102001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Fl. 347DF CARF MF     10 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo  36624.000679/200641.  Acórdão:  2302002.993.  Rel.  Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014).    Destaca­se também que a CSRF, igualmente, tem decidido por não conhecer  de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do  Acórdão 9303004.566, de 08.12.2016, cuja ementa, na parte que nos interessa, dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO  SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  conseqüência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Outrossim,  cumpre  neste  particular  faze  uma  ressalva  quanto  à  postura  do  patrono da Recorrente.   Da análise dos autos, é perceptível que a peça de Impugnação parece não ter  sido feita por advogado, mas pela própria empresa, apesar do grande porte e faturamento. E por  tal razão, possivelmente a defesa não tenha sido bem conduzida e praticamente nenhuma razão  de mérito tenha sido aduzida. Mas essa foi uma escolha feita pelo contribuinte dentro do seu  direito de ampla defesa.  Por sua vez, em sede Recursal, já representado por advogado, o contribuinte  faz  uma  defesa  mais  robusta  e  com  embasamento  jurídico.  Tanto  assim  que  o  preposto  da  Recorrente demonstra  ter conhecimento dos dispositivos do RPAF que vedam a  inovação de  mérito em sede recursal.   Exatamente  por  isso  é que  inicia  sua  peça  recursal  com preliminar  em  que  defende  a  possibilidade  de  arguição  de  matéria  de  ordem  pública  a  qualquer  momento.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 344          11 Entretanto, nenhuma matéria de ordem pública foi alegada, mas apenas razões de mérito, que  sabidamente estavam sujeitas à preclusão consumativa.  Assim  é  que,  entendo  ter  faltado  a  Recorrente  com  seu  dever  de  boa  fé  processual. Feita tal ressalva, concluo que, com exceção do tópico "III.3 Do Agravamento da  Multa de Ofício", o Recurso Voluntário não pode ser conhecido por lhe carecer de requisito  de admissibilidade.  Passo à análise do tópico III.3 do Recurso Voluntário, e nesse ponto, entendo  assistir razão ao voto vencido da DRJ, que foi a base do Recurso, tendo sido copiado in totum.  De  fato,  entendo  que  no  caso  concreto  não  deveria  ter  sido  aplicado  o  agravamento, e peço vênia para reproduzir o voto vencedor acima citado:    Venho,  por  intermédio  desta  Declaração  de  Voto,  expor  divergência  relativa  à  interpretação  do  art.  44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  aplicada  no  zeloso  e  preciso  Voto  condutor  do  Acórdão,  o  que  ocorre  unicamente quanto ao agravamento da multa ex officio, portanto.  Em  brevíssimo  resumo,  o  processo  trata  de  arbitramento  dos  lucros com base na receita bruta de vendas  de produtos de  fabricação  própria,  em  razão  de  omissão  da  Impugnante  na  apresentação  dos  seus  livros e documentos de escrituração, após intimada a fazê­lo, segundo consta  do Auto de Infração (fls. 141) e do detalhado Relatório.  A  multa  de  ofício  teve  o  seu  percentual  ordinário  aumentado  de  metade,  com  base  no  art.  44,  §2º,  da  Lei  9.430/1996.  A  Autoridade  Fiscal  fundamentou  o  agravamento  no  TVCI  ­  Termo  de  Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 42) nos seguintes termos:  "Do agravamento da Multa de Ofício para essa Infração:  Considerando que a Newpower Sistemas de Energia S.A. não atendeu às intimações  que lhe foram regularmente expedidas, foi aplicado o disposto no § 2° do artigo 44  da Lei n° 9.430, de 1996, elevando, desta feita, a multa  total aplicada para 112,5  %." (Destaque acrescido)  Vê­se,  no  destaque  do  texto  acima  transcrito,  que  o  agravamento  decorreu  da  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  omissão que sustentou o arbitramento dos lucros.  Além  da  multa  ex  officio  agravada,  lavrou­se  auto  de  infração  específico  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória  (fls.  179),  de omissão na  transmissão da Escrituração  Contábil Digital  (ECD). Observe­se que a omissão relativa à apresentação  da  ECD  é  anterior  ao  procedimento  investigatório,  não  podendo  ser  confundido  com  ausência  ou  negativa  no  atendimento  de  intimação  para  prestação de informações ou apresentação de documentos.  Fl. 349DF CARF MF     12 Portanto,  tal  infração  decorrente  da  ECD,  relativa  a  descumprimento  de  obrigação acessória,  não  deu  causa  ao  agravamento  e  foi  devidamente  punida  com  multa  pecuniária  aplicada  em  instrumento  próprio,  não  podendo  ser  vinculada  ao  agravamento  da multa  de  75%  de  que  trata o art.  44,  I,  da Lei 9.430/1996, aplicada por descumprimento  de  obrigação principal.  Tecidas  essas  considerações,  separando­se  uma multa  da  outra e as suas respectivas fundamentações, passo ao exame do caso, sob o  enfoque  da  falta  de  atendimento  às  intimações  como  causas  tanto  do  arbitramento como do agravamento.  Consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa1  o  entendimento  de  que  o  agravamento  do  percentual  da multa  de ofício,  nos  termos do art. 44, § 2º,  da Lei 9.430/1996, é descabido quando não restar  caracterizada  a  recusa  da  fiscalizada  no  atendimento  das  intimações  ou  o  inequívoco  descaso  com  o  procedimento  investigatório.  Aplica­se  o  agravamento do percentual quando restar clara a oposição de obstáculos ao  regular andamento da ação fiscal.  Particularmente  impróprio  é  o  agravamento  resultante  de  falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha e que,  ao fim, motivou o arbitramento dos lucros. Nessa hipótese, de arbitramento  por  falta  de  apresentação  da  documentação  contábil­fiscal,  exatamente  como no caso concreto, o regime adotado não constitui punição, trata­se de  conseqüência  da  omissão,  de  forma  legal  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  decorrente  da  falta  de  condições  da  Autoridade  Fiscal  para verificar a correção da apuração original da contribuinte.  A Súmula Carf  nº 96  consolidou a  interpretação  referida,  com o seguinte enunciado:  "Súmula  Carf  nº  96.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros."  Esclareça­se que o arbitramento não constitui sanção, em  nenhuma hipótese.  Isso  posto,  considero  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  excluir  o  aumento  do  percentual  da  multa  em  metade,  reduzindo­o  ao  percentual  ordinário  de  75% previsto  no  art.  44,  I,  da Lei  9.430/1996.  Aloysio José Percínio da Silva  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  matrícula  11768  A  posição  manifestada  no  voto  vencido,  acima  transcrito,  não  poderia  reproduzir mais fielmente meu entendimento sobre o assunto.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16095.720022/2016­93  Acórdão n.º 1401­003.018  S1­C4T1  Fl. 345          13 No caso dos autos, o fundamento para o agravamento foi a não apresentação  de documentos e cumprimento a  intimações da autoridade fiscal, entretanto, há conseqüência  jurídica  para  a  não  apresentação  dos  livros,  e  previsão  legal  para  aplicação  do  arbitramento  como fez o autuante.  Entendo ser um direito do contribuinte cumprir ou não as intimações que lhe  são  feitas,  até  porque,  caso  o  faça,  isso  não  impede  a  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento, exatamente como fez.  O agravamento da multa previsto no art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996, no meu  entender,  é hipótese de exceção aplicada quando  restar absolutamente comprovada a atuação  dolosa do contribuinte para tentar impor obstáculos, retardar ou dificultar a fiscalização, o que  não entendo ter ocorrido no caso concreto.  Face o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  tão  somente  para  para  excluir  o  aumento  do  percentual  da  multa  em  metade,  reduzindo­o  ao  percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/1996  No que se refere ao Recurso de Ofício, como relatado, o mesmo decorre da  desoneração em razão do abatimento dos  tributos comprovadamente  recolhidos ou retidos na  fonte do contribuinte.  De  forma  bastante  objetiva,  não  vejo  reparos  na  decisão.  Há  prova  do  recolhimento e das retenções, as quais foram desconsideradas pela autoridade fiscal quando da  apuração  do  crédito  tributário,  muito  provavelmente,  em  razão  do  não  cumprimento  das  intimações.  Entretanto, além de comprovadas quando da  Impugnação, os  recolhimentos  foram  atestados  pela  DRJ  como  constantes  nos  sistemas  da  Receita  federal,  relativos  aos  mesmos  tributos  e  período  exigido,  razão  pela  qual  andou  bem  a  DRJ  ao  fazer  os  devidos  ajustes no lançamento.  Assim, voto por não dar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 351DF CARF MF

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7541117 #
Numero do processo: 11516.723347/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. VERBA ORIUNDA DE ANISTIADO POLÍTICO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO. Os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial que impõe a isenção do Imposto de Renda, ainda que a verba seja oriunda de verba de indenização a anistiados políticos, mas paga judicialmente, por meio de determinação jurídica expressa, não devem ser exigidos para fins de apuração do IR. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.683  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES DOMINONI LOURENÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  ISENÇÃO.  VERBA  ORIUNDA  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO.  Os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial que impõe a isenção  do Imposto de Renda, ainda que a verba seja oriunda de verba de indenização  a  anistiados  políticos,  mas  paga  judicialmente,  por  meio  de  determinação  jurídica expressa, não devem ser exigidos para fins de apuração do IR.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  do  seu  direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação  dos  fatos  ocorridos,  pelo  princípio  do  formalismo  moderado  no  processo  administrativo fiscal.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 47 /2 01 7- 97 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 418          2 convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior  (Presidente), e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARIA DE LOURDES DOMINONI  LOURENÇÃO, contra o Acórdão de julgamento (e­fls. 39/42), que julgou improcedente a impugnação  apresentada.   A exigência diz respeito à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios 2013, 2014 e 2015, anos­calendário 2012, 2013 e 2014,  exigida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  de  Florianópolis.  Foi  apurado  Imposto  Suplementar  nos  valores  de  R$39.043,83  (AC  2012),  R$94.213,39  (AC  2013)  e  R$37.597,28  (AC  2014), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O relatório do Acórdão recorrido assim dispõe:  "O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – ALUGUÉIS  E OUTROS  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  pelo  titular e/ou dependentes, informados na Declaração de Informação sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB  pelas  administradoras  de  imóveis  ou  em outros documentos.   Valores:    R$189.532,48 (AC 2012)     R$392.289,04  (AC  2013).  Janeiro  a  Dezembro:  R$379.670,14.  13º  Salário: R$12.618,90.    R$188.648,58 (AC 2014)   Complementação: omissão de  rendimentos recebidos a  titulo de pensão  alimentícia judicial, paga por Romeu de Andrade Lourenção Júnior (CPF  nº 069.742.368­91). Segundo disposto no art. 54 do Decreto nº 3000, de  1999,  são  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  titulo  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.   A base legal do lançamento encontra­se nos autos.   A  contribuinte  teve  ciência do  lançamento  em 19/07/2017 e 25/07/2017,  conforme  documentos  de  fls.  83,  99  e  85  e,  em  17/08/2017,  apresentou  impugnação, em petição de  fls. 02/05, acompanhada dos documentos de  fls.  06/43,  por  meio  de  procurador  habilitado,  na  qual  alega,  resumidamente, o quanto segue:   ­ que foi autuada indevidamente, pois está amparada sob a égide da Lei nº  10.559, de 2002 e do Decreto nº 4.897, de 2003 (Anistiados Políticos);   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 419          3 ­ que realizou pedido de restituição em 2011, em razão dos recolhimentos  de  imposto  dos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  com  base  na  legislação  que  concede  isenção  aos  anistiados  políticos  e  seus  dependentes;   ­  que  teve  seu  pedido  deferido  e  recebeu  as  restituições  do  imposto  recolhido,  considerando  o  seu  enquadramento  na  lei  dos  anistiados  políticos, haja vista estar na dependência de um anistiado;  que no lançamento há a equivocada informação que se tratava de pensão  alimentícia;   ­ que, em 2011, ao requerer a restituição, contava com mais de 75 anos,  daí a Receita Federal lhe conceder o benefício previsto na legislação para  dependente de anistiado político;   ­ que se enquadra na lei, pois sempre teve que acompanhar o cônjuge;   ­  que  se  enquadra  na  lei  porque,  devido  à  idade  avançada,  ficou  dependente  do  ex­conjugee,  ainda,  porque  se  separou  em  1987  e  este  beneficio  foi  obtido  somente  em  2002,  por  dependência  em  virtude  da  idade avançada (65 anos);   ­ que recentemente recebeu os lançamentos fiscais dos anos­calendário de  2012, 2013 e parte de 2014, porque o titular da renda faleceu em meados  de 2014;   ­ que  já obteve  resultado da Receita Federal considerando­a novamente  isenta do imposto de renda em virtude do falecimento do cônjuge;   ­ que requer a anulação dos lançamentos ou, alternativamente, a exclusão  da multa de ofício e dos juros de mora, vez que foi  induzida a erro pela  Receita Federal;   ­ que solicita prioridade na análise de sua impugnação, por força de ser  pessoa idosa (81 anos).  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  alega,  de  forma  sucinta,  as  mesmas  argumentações em sede de  impugnação, acrescentando que possui uma determinação  judicial em seu  favor, alegando que os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seriam isentos e que só agora  obrou  sucesso  em  juntar  cópia  da  decisão  judicial,  uma  vez  que  por  ser  idosa  teria  se  esquecido  de  fornecido todos os documentos a seus patronos.    Pede a procedência do recurso e o cancelamento da exigência fiscal.  É breve o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 420          4 Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  dos  valores  percebidos  a  título de pensão alimentícia, decorrente de recebimento por pessoa anistiada, que possuía isenção  do imposto devido.  Nesse  sentido,  a  fim  de  verificar  a  legislação  aplicada  ao  caso,  cita­se  o  seguinte:  Lei nº 10.559, de 2002.  Art.1º  O  Regime  do  Anistiado  Político  compreende  os  seguintes  direitos:   (...)   II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade,  nas  condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias;   (...)   DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO   Art.2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período  de  18  de  setembro  de  1946  até  5  de  outubro  de  1988,  por  motivação exclusivamente política, foram:   (...)   §2º  Fica  assegurado  o  direito  de  requerer  a  correspondente  declaração  aos  sucessores  ou  dependentes  daquele  que  seria  beneficiário da condição de anistiado político.   DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO   Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o  desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  correrá à  conta do  Tesouro Nacional.   §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável  com a  reparação econômica  em prestação mensal,  permanente  e  continuada.   §2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput  do  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  será  concedida  mediante  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da  Comissão  de  Anistia  de  que  trata o art. 12 desta Lei.   (...)   Art.  9º  Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 421          5 ou  previdência,  nem  objeto  de  ressarcimento  por  estes  de  suas  responsabilidades estatutárias.   Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.  Como  bem  analisado  pela  DRJ  de  origem,  a  isenção  é  proporcionada  para  pessoas anistiadas e decorre de direito personalíssimo, exclusivo ao beneficiário.  Entretanto,  conforme  pode  se  constatar  dos  autos,  a  recorrente  juntou  ao  processo na e­fl. 118, ofício da 2ª Vara de Família da Comarca de Florianópolis­SC, referente ao  processo  n.º  02387.040185­0,  destinado  ao  Ministério  do  Planejamento  para  determinada  a  isenção do pagamento dos valores à recorrente.  Diante  da  determinação  judicial  juntada  aos  autos,  constando  o  período  de  2011, que remonta todo o exercício autuado (2012, 2013 e 2014), entendo que deve ser deferido  o  pedido  da  recorrente  e  determinar  a  isenção  pleiteada,  cumprindo  o  comando  da  decisão  judicial.  O  pedido  se  molda  inclusive  com  os  valores  postulados  pela  restituição  descritas  nas  e­fls.  42/43  dos  autos,  em  que  foram  deferidos  a  devolução  dos  valores  para  a  recorrente, e agora cobrados de forma indevida.   Assim,  entendo  que  a  contribuinte  fez  prova  do  seu  direito,  devendo  ser  afastada a glosa do Lançamento fiscal.  Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor".  Por outr lado, o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 determina que "a prova  documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em  outro  documento  processual,  a  menos  que:  i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira­se a fato ou a direito superveniente;  iii) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Entretanto, em razão do princípio do formalismo moderado que se aplica aos  processos  administrativos, em casos de apresentação de documento extemporâneo mas  idôneo,  esse Conselho  tem admitido o acolhimento de provas em fase  recursal,  como se verifica pelas  ementas abaixo transcritas:   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 422          6 "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.   Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos que  atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser  admitida  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo  o lançamento quanto a este aspecto.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento em decorrência dos demais princípios que informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente instrumentalidade  das formas  e formalismo moderado. O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto  ao  momento  da  produção  da  prova.  Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira instância."(Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção 1ª Seção, Sessão 09/04/2013).  Por fim, verifica­se que a súmula CARF   Assim,  diante  dos  documentos  idôneos  juntados  pelo  recorrente,  em  atendimento  à  ampla  defesa  e  contraditório,  consoante  o  formalismo  moderado  e  a  busca  da  verdade material  no  PAF,  afasto  a  glosa  lançada  a  glosa  de R$  33.091,69,  a  título  de  IRRF,  referente a aluguéis pagos pela fonte pagadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, cancelando­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 423          7                           Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.917826/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de compensação pregressa, na declaração de compensação presente só se lhe disponibiliza o saldo remanescente. O art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção.
Numero da decisão: 1001-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às questões de mérito do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da preliminar suscitada uma vez que se trata de inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.931  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BERGANTON FREDO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA  DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007.  PRAZO IMPRÓPRIO.  Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de  compensação  pregressa,  na  declaração  de  compensação  presente  só  se  lhe  disponibiliza  o  saldo  remanescente.  O  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga­se, sem sanção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  apenas  em  relação  às  questões  de  mérito  do  Recurso  Voluntário,  deixando de  conhecer  da  preliminar  suscitada uma vez  que  se  trata  de  inovação  processual e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 78 26 /2 00 9- 45 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 a 85) interposto contra o Acórdão nº  05­34.961, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP (fls. 35 a 37), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA  DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007.  PRAZO IMPRÓPRIO.  Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de  compensação  pregressa,  na  declaração  de  compensação  presente  só  se  lhe  disponibiliza  o  saldo  remanescente.  0  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga­se, sem sanção.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de declaração de compensação tendente a extinguir débitos relativos  â Contribuição ao PIS e à Cofins, todos de competências insertas no ano­calendário  de 2006, mas contra a qual foi emitido despacho denegatório de conteúdo seguinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na espécie, o Contribuinte ofertava como crédito oponível à Fazenda Pública  Federal  recolhimento  (encontrados  e  ratificados  pelo  processamento  eletrônico,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 4          3 como  visto  acima)  havido  em  10/01/2005,  e  a  titulo  de  Simples  Federal  (Lei  no  9.317, de 5 de dezembro de 1996).  Em  27/11/2009  o  Interessado  tomou  ciência  da  negativa  antes  referida  e,  22/12/2009,  fez  colacionar  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Alega,  breve síntese, que teria sido excluído do Simples Federal, donde pagamentos feitos  na  sistemática  em  tela  seriam  servientes  à  compensação  que  formalizara.  Além  disso, não caberia dizer da incidência de multa de mora, certo que, de toda forma, o  valor apontado como crédito a seu beneficio já estava â disposição da Secretaria da  Receita Federal do Brasil — RFB. Por fim ainda, diz que já teria sido ultrapassado o  prazo  estatuído  no  art.  24  da Lei  no  11.457,  de  16  de março  de  2007 —  sobre  o  interregno  de  trezentos  e  sessenta  dias  para  que  seja  proferida  decisão  em  procedimento  administrativo  —,  de  ordem  que  já  ocorrente  a  preclusão  administrativa.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos  elementos  que  já  havia  apresentado  em primeira  instância,  adicionando  apenas,  em  sede  de  preliminar,  que  supostamente  os  débitos  que  pretendeu  compensar  não  estariam  vencidos, logo não há razão para cobrança de multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  a  Recorrente  inova  no  presente  instrumento  recursal  alegando, em sede de preliminar, que os débitos ora compensados não estariam em atraso, logo  não haveria razão para multa, conforme se colaciona:    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 5          4 Contudo,  insta  dizer  que  tal  impugnação  não  foi  realizada  em  primeira  instância, sendo esta a primeira vez que a contribuinte traz essa preliminar ao feito.  Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente atacada pelo  sujeito passivo na peça  que deu início ao litígio.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.   Assim, deixo de conhecer da preliminar, e passo ao exame de mérito.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Primeiro.  A  negativa,  ora  impugnada,  não  foi  dada  porque  ter­se­ia  desconsiderada  a  circunstância  de  o  Contribuinte  ter  sido  excluído  do  Simples Federal. Não, não se cuidou disso, mas tão­só da perspectiva de parte  do  crédito  anotado  pelo  Contribuinte  já  estar  vinculado  a  declarações  de  compensação  pregressas,  como  especificadas  no  despacho  denegatório  recorrido,  isto  6,  as  DCOMP  no  06283.18550.290506.1.3.04­7480,  no  29580.21711.100806.1.7.04­9652, e no 13176.98365.100806.1.3.04­8600.  Diga­se  que,  do  processamento  eletrônico  dessa  última,  ainda  restou  disponível  o  importe  de  R$  1.653,65  (valores  originais),  que  serviu  e  foi  suficiente para  extinguir do débito de Contribuição  ao PIS,  competência de  agosto/2006, vencível em 15/09/2006, restando ainda em aberto o débito de  Cofins, competência de agosto/2006, vencível em 15/09/2006. E, mais ainda,  porque  a  declaração  de  compensação  em  apreço  foi  transmitida  antes  das  excogitadas datas de vencimento — a transmissão se deu em 12/09/2006 —,  nada houve que imputado a titulo de acréscimo que fosse, sem descurar que,  do lado do crédito, este sim foi reajustado segundo a variação da Selic entre o  período de sua formação (10/01/2005) até a data do encontro de contas (data  de transmissão da DCOMP).  Por fim, sobre o art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, rege  a  espécie  prazo  impróprio,  diga­se,  sem  sanção.  D'outro  turno,  corre,  sim,  prazo que se poderia dizer "sancionatório" aos interesses da Fazenda Pública  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 6          5 Federal, mas tal é o de homologação tácita, assim veiculada no art. 74, § 5 0,  da Lei no 9.340, de 27 de dezembro de 1996, coisa inocorrente na hipótese.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso e VOTO no sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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7517714 #
Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000026/2010­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.540  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 26 /2 01 0- 52 Fl. 5074DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­003.323, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia Ocidental  efetuadas  pela  fiscalização  a  partir  de  11.12.07, inclusive.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão  judiciário  que  proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À  luz  do  art.  62A  do  RICARF,  o  RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado  que  o  fornecedor  dos  insumos  estava  amparado  por  Resolução  emitida  pelo Conselho  de Administração  da  Superintendência  da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do  Fl. 5075DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 565          3 Decreto­Lei  nº  1.435/75,  reverte­se  a  glosa  de  créditos  efetuada  no  adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução.”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração,  trazendo  que  a  3ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  efetuadas pela fiscalização a partir de 11.12.2007, inclusive para o concentrado sabor cola. O  que,  por  conseguinte,  entende  que  não  caberia  à  E.  Turma,  em  julgamento  extra  petita,  discutir fatos não impugnados no processo.    Apreciados  os  Embargos  de  Declaração,  o  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade de votos, rejeitou os embargos, por entender inexistir a omissão e o julgamento  extra petita, conforme consignado no acórdão 3403­003.584:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.  Inexistindo a omissão e o julgamento extra petita, rejeitam­se os embargos  de declaração.  Embargos rejeitados.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O sujeito passivo adquiriu concentrado de sabor “cola”, da empresa  RECOFARMA IND. DO AMAZONAS, situada na Zona Franca de  Manaus, para emprego no processo de fabricação de refrigerantes,  produto  sujeito  a  IPI  na  saída,  o  que,  à  primeira  vista,  poderia  sugerir  que,  de  fato,  a  autuada  faria  jus  ao  creditamento  sobre  o  valor das referidas aquisições;   · Sucede  que  a  fornecedora  do  concentrado  não  preenche  os  requisitos  exigidos  pelo DL  n.º  1.475/75  e RIPI/2002,  para  que  a  adquirente  dos  insumos,  SPAIPA,  possa  usufruir  do  benefício  fiscal;  Fl. 5076DF CARF MF     4 · O sujeito passivo não tem direito ao crédito de IPI, vez que o tipo  de  concentrado  adquirido,  sabor  de  “cola”,  não  recebe  na  sua  composição  matéria­prima  agrícola  ou  extrativista  vegetal  de  produção regional.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso para que seja  reformado o  acórdão  recorrido na parte  em que  reverteu  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  efetuadas pela fiscalização a partir de 11.12.07.    Em  Despacho  às  fls.  4053  a  4054,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissões  e  contradições  na  parte  em  que  se  manteve  a  glosa  e  a  exigência  do  crédito  tributário referente ao período de 10.1.2005 a 10.12.2007, trazendo, entre outros, que:  · O  acórdão  embargado  se  omitiu  quanto  ao  fato  de  que  o  pedido  formulado no  r. MSC  foi  amplo  e  irrestrito,  abrangendo  todos os  associados da AFBCC;  · Ainda  há  omissão  ao  desconsiderar  o  fato  de  que  o  MSC  foi  ajuizado em 14.8.91, antes da entrada em vigor do art. 2­A da Lei  9.494/97  e,  por  conseguinte,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  consubstanciado no REsp 1.243.887­PR, julgado sob a sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  a  Corte  Especial  do  STJ  decidiu  que  a  limitação  prevista  no  art.  2º­A  da  Lei  9.494/97  somente  é  aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor  – ou seja, após 11.2.99;  · Deve  ser  sanada  a  contradição  apontada  e  aplicado  ao  presente  caso  o  entendimento  do  r.  RE  212.484,  bem  como  sanadas  as  omissões  apontadas  e  reconhecido  que  a  embargante  faz  jus  ao  benefício do art. 6º do DL 1.435/75.     Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Fl. 5077DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 566          5 · O  Recurso  Especial  não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  proferida  em  caso  idêntico;  · Houve  inovação  de  fundamentos  pela  DRJ  em  relação  ao  lançamento  para  manter  a  autuação  relativamente  ao  período  de  11.12.07  a  31.10.09. O  que,  por  conseguinte,  deve  ser mantido  a  parte  do  acórdão  3403­003.323,  que  afastou  a  inovação  de  fundamento do lançamento, determinando o cancelamento da glosa  e do crédito tributário.    Em Despacho às fls. 4140 a 4146, o Presidente da 4ª Câmara em exercício  rejeita os embargos de declaração.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, ressurgindo com a  discussão acerca:  · Do benefício previsto no art. 6º do DL 1435/75, argumentando que  a Resolução do CAS 387/93 integrada pelo Parecer 88/93 aprovou  o  projeto  industrial  da  RECOFARMA,  concedendo­lhe,  entre  outros, o benefício do art. 6º do DL 1435/75;  · O Superintendente da SUFRAMA integra o CAS, que concedeu o  benefício e tem competência para atestar a concessão do benefício  do art. 6º do DL 1435/75 pela Resolução 387/93;  · A  única  conclusão  lógica  e  jurídica  possível  decorrente  da  existência  da  repercussão  geral  atribuída  ao  RE  592.891  e  da  revogação da previsão de sobrestamento pelo RICARF em razão de  processo  com  repercussão  geral  no  STF  é  a  higidez  do  entendimento consubstanciado no RE 212.484­RS;  · A  coisa  julgada  formada  no  MSC  ajuizado  pela  AFBCC  reconheceu  e  assegurou  a  todos  os  fabricantes  de  Coca­Cola,  independentemente de  sua  localização,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de concentrados  isentos oriundos da Zona  Franca  de  Manaus,  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  (os  quais são sujeitos ao IPI);  Fl. 5078DF CARF MF     6 · O STJ  e  a Câmara  Superior  do Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São Paulo – TIT pacificaram o entendimento no sentido de que tem  direito  ao  crédito  –  ICMS,  o  adquirente  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea,  pois  o  ato  declaratório  de  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  da  respectiva  publicação  –  submetida  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.     Houve petição pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas, considerando que  recebeu  a  intimação  1034/15,  por  meio  da  qual  foi  cientificada  do  despacho  que  negou  seguimento aos embargos de declaração opostos pela Spaipa Indústria Brasileira de Bebidas  Ltda e intimada a pagar os débitos relativos ao processo administrativo – que ainda não são  definitivos porque foram objeto de recurso especial interposto pela SPAIPA e estão com sua  exigibilidade suspensa.    Traz que não  seria  cabível  a  cobrança,  vez que os débitos  exigidos  estão  com a sua exigibilidade suspensa em razão do recurso especial interposto pela Spaipa e não  houve o exaurimento da cobrança contra o devedor originário.    Em  Despacho  às  fls.  4873  a  4877,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  às  fls.  4878  a  4879,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da Câmara  –  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    O  sujeito  passivo  opôs  Embargos  Inominados  para  que  sejam  sandas  as  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas nos r. Despachos     Em Despacho às fls. 5063 a 5065, o Presidente Substituto da 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por não conhecer dos “Embargos Inominados”.    É o relatório.  Fl. 5079DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 567          7 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  que  o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido, vez não haver  comprovação de divergência, conforme regramento disposto no art. 67 do RICARF/2015.    Ora, o acórdão indicado como paradigma de nº 3302­001.790 não trouxe  absolutamente  nada  em  relação  à  inovação  de  fundamento  do  lançamento,  da  qual  o  acórdão recorrido se valeu. Eis trechos do voto do acórdão recorrido (Grifos meus):  “Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com a  Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que mesmo a  partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia tomar o crédito  ficto,  em  razão  do  concentrado  sabor  cola  não  ser  produzido  com  matérias­primas de produção regional.  A uma porque esse motivo não foi levantado pela fiscalização no  termo de verificação fiscal como fato determinante da autuação.[...]”    Constata­se  que  não  há  identidade  fática  entre  os  arestos,  tampouco  argumentativas,  vez  que  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  o  fundamento  utilizado  para se manter a glosa do crédito de IPI considerou o não atendimento ao requisito previsto  na Resolução CAS 387/93. E o aresto indicado como paradigma tratou de fatos anteriores a  vigência da Resolução CAS 298/07.    Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 5080DF CARF MF     8                               Fl. 5081DF CARF MF

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7514209 #
Numero do processo: 14041.000238/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, necessário que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE A PARTILHAR NA HERANÇA. INDEFERIMENTO. O fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento do rendimento pelo espólio e não em valor recebido pelos herdeiros, portanto, não aplicada a isenção. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação insuficiente da prova de seu direito, indefere-se o pedido. MULTA DE OFÍCIO.OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. DEVIDA. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Quando há omissão na declaração de ajuste anual é devido o lançamento da multa de ofício, nos termos da legislação, independente da constatação de dolo ou má-fé. Sendo constatado o dolo ou a má-fé, devida a multa qualificada.
Numero da decisão: 2301-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ESPÓLIO DE MARIA AUXILIADORA MAGALHÃES CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de  moléstia  grave,  necessário  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave seja  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  MONTANTE  A  PARTILHAR NA HERANÇA. INDEFERIMENTO.  O fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento  do rendimento pelo espólio e não em valor recebido pelos herdeiros, portanto,  não aplicada a isenção.  ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 38 /2 01 0- 43 Fl. 124DF CARF MF     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte apresentado documentação  insuficiente da prova de seu direito,  indefere­se o pedido.  MULTA DE OFÍCIO.OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. DEVIDA.  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Quando há omissão na declaração de ajuste anual é devido o lançamento da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação,  independente  da  constatação  de  dolo  ou  má­fé.  Sendo  constatado  o  dolo  ou  a  má­fé,  devida  a  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 97 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, Acórdão 12­63.874 de 13/03/2014 (acostado às fls.  82 e ss.), que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 125          3 RENDIMENTO  ACUMULADO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  independentemente de situações de caráter pessoal.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude da falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pune  precisamente  o  ato  que, muito  embora  não  tenha  sido  praticado  dolosamente  pelo  contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade  é de natureza objetiva.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e/ou  diligência  quando  os  elementos constantes dos autos já são suficientes para a solução  do litígio.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto  de  Infração  juntado às  fls.2/8,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário  2007, exercício 2008, sendo lançado o valor de R$43.999,71 (quarenta e três mil novecentos e  noventa e nove reais e setenta e um centavos) de  imposto devido, decorrente da apuração da  infração Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$  194.586,21. Tendo em vista que a Contribuinte tenha recolhido o  imposto retido na fonte no  valor de R$63.208,92, o Auto de Infração apurou o valor de R$ 19.209,21de imposto à restituir  para o período apurado.  A  Contribuinte,  portadora  de  moléstia  grave  desde  1999,  faleceu  em  16/02/2002. Representada por seu inventariante/herdeiros, apresentou a Declaração de Imposto  de  Renda,  na  qual  omitiu  o  recebimento  do  rendimento  por  entender  que  a  mesma  era  beneficiária da isenção por moléstia grave.   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  às  fls.  4/5,  a  Autoridade  Fiscalizadora  entendeu  que  não  se  beneficiam  de  isenção  do  imposto  de  renda  os  valores  relativos  a  proventos  de  aposentadoria  pagos  acumuladamente  ao  espólio,  ainda  que  a  pessoa  falecida  Fl. 126DF CARF MF     4 tenha sido portadora de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos, citando o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 26/12/2003:    “sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  titulo  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  independentemente de situações de caráter pessoal”.  Observa­se  nas  fls.  22  a  presença  do  Laudo  Pericial  Médico  Oficial,  elaborado  pela GDF  –  Secretaria  de  Saúde  do Distrito  Federal,  elaborado  em  27/05/1999,  o  qual  atesta  a  condição da Contribuinte  como  sendo portadora da CID 204.1/9= C91 e que  a  mesma é considerada “como doença especificada no art. 186, I da Lei 8.112/90”.  Na fl. 25 observa­se a certidão de óbito da Contribuinte, em 16/02/2002 e na  fl. 23 o Termo de Inventariante, nomeando o Sr. Sylvio Otavio Batista de Carvalho.  Na fl. 28, observa­se a Certidão da do TRT da 10ª Região, o qual identifica  os valores a serem pagos à falecida Contribuinte proveniente da demanda trabalhista 0016200­ 63.1986.5.10.0004,  proposta  pela mesma  em  face do Distrito Federal,  o  qual  demonstra  que  durante os anos de 2006/2007/2008 e 2009 recebeu o valor de R$1.041.878,57 sendo retida da  quantia de R$257.167,49 de Imposto de Renda.  Conforme  consta  da  Impugnação  juntada  nas  fls.  33/57,  a  Contribuinte,  representada  por  seu  inventariante,  alega  que  a  falecida  pertencia  ao  quadro  dos  servidores  públicos da Secretaria de Saúde do DF até o ano 1991, quando havia se aposentado por tempo  de serviço; que no ano de 2000 foi constatada a moléstia grave (Neoplasia Maligna) atestada  por Laudo Médico Oficial de 05/05/2000; que a Contribuinte moveu ação trabalhista em face  do Governo do DF, sendo que o pagamento foi formalizado por meio de Precatório depois de  seu falecimento (2007, 2008 e 2009); que a Fonte Pagadora efetuou indevidamente a retenção  do IR sem considerar a condição pessoal da Contribuinte, sendo providenciada as Declarações  Retificadoras de Ajuste Anual do Espólio para os anos de 2007, 2009 e 2010; mesmo assim, a  fiscalização  lançou  o  débito  por  entender  que  todos  os  rendimentos  recebidos  a  partir  do  falecimento  deveriam  sofrer  incidência  do  Imposto  de  Renda,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento; ou a isenção com base no art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99 (moléstia  grave); ou Isenção sobre Montante dos Rendimentos a Partilhar.  Na  decisão  da  DRJ,  juntada  nos  autos  nas  fls.  82  e  ss.,  observa­se  que  a  Autoridade Fiscal decidiu pela não concessão da isenção pleiteada, visto que “referida isenção  foi conferida pelo legislador com o fito de diminuir a dificuldade financeira a que está sujeito  aquele  que  necessita  de  tratamento  médico  e  medicação  ininterrupta”,  sendo  de  “cunho  personalíssimo e, portanto, cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo  que não há como isentar da exação os rendimentos recebidos pelo espólio”.   Os rendimentos recebidos pelo espólio decorrem de decisão judicial prolatada  pela Justiça do Trabalho da 10a Região (Certidão às fls. 28) em ação ajuizada pela contribuinte  quando  era  servidora  pública  do  Distrito  Federal,  aposentada,  reclamando  o  pagamento  de  integração  de  horas  extras  (ativos,  inativos  e  pensionistas)  além  da  redução  da  jornada  de  trabalho.   Vencida a demanda judicial, os rendimentos acumulados decorrentes da ação  foram pagos anos depois de prolatada a sentença, de forma parcelada nos anos de 2006, 2007,  2008  e  2009,  por  precatórios,  sendo  que,  por  conta  do  falecimento  da  Contribuinte,  os  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 126          5 rendimentos, no importe líquido apurado pela fiscalização de R$ 194.586,21 para o exercício  sob análise (ano calendário 2007), foram disponibilizados em favor do espólio da contribuinte.  Portanto,  para  a Autoridade, quando houve a disponibilidade  econômica  da  renda, fato gerador do imposto de renda (CTN, art. 43), não havia mais que se falar de isenção  de pagamento do tributo.  Como o rendimento acumulado recebido pelo espólio, no valor bruto de R$  257.187,67, foi informado erroneamente na declaração como rendimento isento, enquanto que  deveria ter sido informado como rendimento tributável, houve o lançamento do crédito.  Na DRJ,  a  Autoridade  também  entendeu  ser  inaplicável  a  isenção  prevista  para o caso de bens adquiridos por doação ou herança (inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713,  de 1988), pois o fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento do  rendimento pelo espólio, valor este que, conforme já foi expendido, não goza de benefício de  isenção.  Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, requerendo:  1.  Nulidade da Autuação, tendo em vista que a Contribuinte havia Laudo  Médico Oficial que reconhecia ser portadora de moléstia grave desde  05/05/2000,  sendo  seu  direito  de  isenção  ao  IRPF deferido  antes  de  seu falecimento, entretanto a Autoridade Fiscal continua a exigir seu  pagamento;  2.  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  proventos  para  portadores  de  moléstia  graves,  diante  da  apresentação  do  Laudo  Pericial  que  comprova ser portadora de moléstia grave e do fato de a Contribuinte  ter  sido  aposentada,  sendo  que  os  herdeiros  não  buscam  a  extensão  dos efeitos da norma aos seus rendimentos, mas tão somente que, caso  a Contribuinte estivesse viva, esse valor seria recebido sem desconto,  pois  se  “tratava  de  diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”.  3.  Isenção do Imposto de Renda sobre o montante a partilhar, nos termos  do Art. 39, XV do Decreto 3000/99,  tendo em vista que  tais valores  foram  objeto  de  sobrepartilha  e  não  foram  pagos  diretamente  aos  herdeiros, com base na Solução de Consulta 201/99 da SRRF/8ª RF;  4.  Inexiste  fundamentação ao  lançamento da multa de ofício, diante da  constatação  de  dolo/má­fé,  sendo  que  o  montante  exigido  de  75%  representa  o  confisco,  visto  que  é  quase  o  valor  da  restituição  deferida;    Este é o relatório.      Fl. 128DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato    Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  96,  a  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/04/2008, apresentando Recurso Voluntário em 28/05/2008, nos termos das fls. 97. Portanto,  tempestivo o Recurso, conheço do mesmo, passando à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo Contribuinte referente à restituição de Imposto de Renda, diante da sua suposta isenção de  recolhimento, por ser aposentado e ser portador de moléstia grave.  A Autoridade Fiscal entendeu que, tendo em vista que a isenção por Moléstia  Grave  concedida  à  Contribuinte  cessou  quando  da  sua  morte,  sendo  que,  no  momento  que  recebera valores depois deste evento, é devido o recolhimento de Imposto de Renda.  Passa­se  à  análise  da  fundamentação  apresentada  pelo  inventariante  da  Contribuinte em seu Recurso Voluntário, julgando­se item por item:    Da Nulidade da Autuação  Argúi­se nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que a autoridade  fiscal  não  apurou a  realidade dos  fatos,  deixando de  aplicar a  legislação que  rege a matéria,  visto que, a documentação comprova a condição de isenção dos rendimentos percebidos pelo  espólio e que a decisão afronta os princípios constitucionais da verdade material, da legalidade,  da moralidade administrativa e da ampla defesa.  Concordo com a decisão da DRJ, de que a matéria argüida nesta preliminar  tem similaridades com o mérito do próprio Recurso.  Não se vislumbra qualquer nulidade no Auto de Infração com o conseqüente  lançamento do crédito tributário, razão pela qual refuto a alegação.    Da  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  proventos  para  portadores  de  moléstia graves  Alega o inventariante da Contribuinte que, diante da apresentação do Laudo  Pericial Oficial, que comprova que a mesma era portadora de moléstia grave e tinha o direito  de isenção por ser aposentada, indevida a retenção dos valores pagos de Imposto de Renda da  “diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”  recebidos  da  demanda  trabalhista  manejada.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 127          7 Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão  deverá  verificar  se  a  Contribuinte  preenchia  ou  não  os  requisitos  legais  para  a  concessão da isenção/restituição do IRPF.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde  que  se  enquadrem  cumulativamente:  os  rendimentos  sejam  relativos  a  aposentadoria,  pensão ou reforma E possuam alguma das seguintes doenças:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 130DF CARF MF     8 II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.    Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Com  relação ao  requisito “ser portadora de moléstia grave comprovado por  Laudo Pericial Oficial”, verifica­se que a Contribuinte preenchia o mesmo, visto que, nas fls.  22  consta  o  Laudo  Pericial  Médico  Oficial,  elaborado  pela  GDF  –  Secretaria  de  Saúde  do  Distrito Federal, firmado em 27/05/1999, o qual atesta a condição da Contribuinte como sendo  portadora da CID 204.1/9= C91 e que a mesma é considerada “como doença especificada no  art. 186, I da Lei 8.112/90”.  Portanto,  com  relação  à  este  requisito,  observa­se  a  comprovação  de  que  a  Contribuinte  era  em  27/05/1999  portadora  de  moléstia  grave,  fazendo  jus,  a  partir  daquela  época, caso fosse aposentada, da isenção de recolhimento do Imposto de Renda.  Com relação ao outro requisito – ser os proventos oriundos de Aposentadoria  – verifica­se que a Contribuinte não o preencheu.  Isto, pois, como bem afirmou seu inventariante na Impugnação e no Recurso  Voluntário, os valores recebidos 2006, 2007, 2008 e 2009 por precatórios são oriundos de uma  demanda  judicial  trabalhista,  interposta  em  1986  pela  Contribuinte  (visto  que  a  numeração  única do processo é 0016200­63.1986.5.10.0004), que tramitou perante a Justiça do Trabalho  da 10a Região  (Certidão às  fls. 28), referente o pagamento de  integração de horas extras  (ativos, inativos e pensionistas) além da redução da jornada de trabalho.  Portanto,  os  valores  recebidos  em  2006,  2007,  2008  e  2009  são  valores  recebidos por proventos de SALÁRIO e NÃO APOSENTADORIA.  Sobre  este  ponto,  inclusive,  o  inventariante  disse  inúmeras  vezes  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  que  “tratava  de  diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”.  Se  a  demanda  foi  proposta  em  1986  e  a  Contribuinte  aposentou  em  1991  (conforme  disse  a  DRJ  nas  fls.  84),  é  fato  que  o  valor  recebido  da  sentença  do  processo  trabalhista é referente à proventos de salário e não aposentadoria.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 128          9 Ademais, trata­se de valores recebidos em 1986, sendo que o Laudo Pericial  Oficial  que  concedeu  a  isenção  de  Imposto  de Renda data  de 27/05/1999,  ou  seja,  apenas  a  partir desta data última é que a Contribuinte tinha direito da isenção pleiteada.  Portanto, não há comprovação de que o valor recebido pela Contribuinte seja  provento de Aposentadoria. Há, no entanto, prova contrária à este fato.   Necessário  pontuar  que  as  verbas  recebidas  na  demanda  trabalhista  são  referentes ao pagamento de integração de horas extras (ativos, inativos e pensionistas) além da  redução da jornada de trabalho (conforme informação prestada na Impugnação de fls. 34).   Tais  verbas,  como  se  verifica,  são  verbas  rescisórias  e  não  indenizatórias.  Cabia à Contribuinte comprovar com cópia dos autos de que tais verbas eram indenizatórias.  Caso  tivesse  preenchido  tal  requerimento, mesmo  assim não  seria devida  a  isenção,  pois,  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  26,  de  26  de  dezembro  de  2003, a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a  título de pensão de portador de moléstia grave cessa com a morte do Contribuinte, sendo um  direito pessoal do mesmo, não sendo estendido aos seus herdeiros.  Determina o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 26, de 26 de dezembro  de 2003:   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no art. 176 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pela  art.  47  da  Lei  nº  8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2001,  Código  Civil,  no  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e no  Processo nº 10168.004190/2003­36, declara:  Artigo  único.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual  ou  na  Declaração  Final  de  Espólio,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal.  Portanto, quando houve a disponibilidade econômica da  renda,  fato gerador  do imposto de renda (CTN, art. 43), não havia mais que se falar de isenção de pagamento do  tributo.  Diante do todo exposto, voto por conhecer e negar provimento neste ponto.      Fl. 132DF CARF MF     10 Isenção do Imposto de Renda sobre o montante a partilhar na Herança  Sustenta a defesa de que seriam isentos os rendimentos do Imposto de Renda  sobre o montante a partilhar na Herança, nos termos do inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713,  de 1988.  Assim determina a legislação trazida pelo Contribuinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  Verifica­se  que  o  valor  foi  recebido  pela  Contribuinte  que,  apesar  do  pagamento ter sido realizado em 2006, 2007, 2008 e 2009 quando a mesma já havia falecido,  trata­se de valores referentes à verbas trabalhistas de 1986.  O artigo suscitado determina  isenção ao  Imposto de Renda dos Herdeiros e  não da Contribuinte. Como dito, os valores apurados no Auto de Infração não são os recebidos  pelos herdeiros, mas sim, pela própria Contribuinte.   Portanto,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  exigido  tem  fundamento  no  recebimento do rendimento pelo espólio, valor este que, conforme já foi expendido, não goza  de benefício de isenção e por esta razão nego provimento ao pedido.  Da multa de ofício  Requer, a defesa, o cancelamento da multa de ofício lançada na proporção de  75%  do  imposto  apurado,  por  não  ter  sido  identificado  o  dolo  ou  má­fé  na  conduta  da  Contribuinte, multa da qual enseja o Confisco, vedado pelo ordenamento jurídico.  Acredito  que  houve  confusão  da  Contribuinte  no  apelo  do  Recurso  Voluntário, isto, pois, com relação a necessidade de identificação do dolo ou má­fé.  Isto,  pois,  desnecessária  a  constatação  ou  não  do  dolo  ou  má­fé  para  lançamento da multa de ofício. A multa qualificada, esta sim depende da constatação do dolo  ou má­fé, conforme entendimento sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  A  simples  omissão  na Declaração Anual  de  ajuste  permite  a  imposição  da  multa  de  ofício.  A  multa  qualificada  depende  da  comprovação  do  dolo.  Assim  como,  impossível a redução da porcentagem que apura o valor da multa de ofício de 75%, sendo que a  Lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 129          11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Portanto, não há a previsão legal para o cancelamento ou a redução da multa  de ofício atribuída à Contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722122/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 22 /2 01 4- 76 Fl. 35890DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35891DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.599,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35892DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35893DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35894DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35895DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35896DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35897DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35898DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35899DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35900DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35901DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35902DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35903DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35904DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35905DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35906DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35907DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35908DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902046/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de  imóveis,  vencidos os  conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira,  que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 46 /2 01 2- 64 Fl. 205DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins relativamente ao período de junho de 2000 (fls.  142/144).   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  145,  foi  a  restituição  indeferida,  posto  que  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  indicado  pelo  declarante  corresponderia  a  pagamento  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  mesmo  contribuinte,  inexistindo  direito  creditório  disponível  à  restituição.   Inconformado,  apresenta  o  interessado  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/13), por meio da qual, em síntese, requer  seja o despacho decisório reformado, deferindo­se a restituição  pleiteada.   A  título  preliminar,  o manifestante  assevera  a  nulidade  do  ato  administrativo censurado, posto que ausente requisito essencial,  qual  seja,  motivo.  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade  fiscal,  dar­se­ia  cerceamento  ao  direito  de  defesa, conforme art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, segundo  o inconformado.   Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art.  3o  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Esclarece  que  teria  equivocadamente  incluído  o  valor  de  R$  764.195,60 no pedido de restituição, correspondente às receitas  financeiras atinentes ao período e objeto de concomitante ação  judicial. Reconhece, assim, que o pedido de restituição, no lugar  de R$ 1.897.417,64, deveria ser de R$ 1.133.222,04.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 206          3 manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14/112.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.371, de 29/06/2015 (fls. 151 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts.  2o  e  3o,  caput,  da  Lei  9.718,  de  1998,  restando  tal  realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do  §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I,  b,  da  Carta  Política,  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n.  20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita, conformando arcabouço a  reclamar a exação  tributária  referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a  atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções internacionais, decretos e normas complementares.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins relativamente ao período de junho de 2000 (fls.  142/144).   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  145,  foi  a  restituição  indeferida,  posto  que  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  indicado  pelo  declarante  corresponderia  a  pagamento  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  mesmo  contribuinte,  inexistindo  direito  creditório  disponível  à  restituição.   Fl. 207DF CARF MF     4 Inconformado,  apresenta  o  interessado  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/13), por meio da qual, em síntese, requer  seja o despacho decisório reformado, deferindo­se a restituição  pleiteada.   A  título  preliminar,  o manifestante  assevera  a  nulidade  do  ato  administrativo censurado, posto que ausente requisito essencial,  qual  seja,  motivo.  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade  fiscal,  dar­se­ia  cerceamento  ao  direito  de  defesa, conforme art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, segundo  o inconformado.   Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art.  3o  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Esclarece  que  teria  equivocadamente  incluído  o  valor  de  R$  764.195,60 no pedido de restituição, correspondente às receitas  financeiras atinentes ao período e objeto de concomitante ação  judicial. Reconhece, assim, que o pedido de restituição, no lugar  de R$ 1.897.417,64, deveria ser de R$ 1.133.222,04.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14/112.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.371, de 29/06/2015 (fls. 151 e ss.), assim ementado:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 207          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei  n.  9.718,  de  1998, de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 169 e ss., por meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de  motivação)  e  do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos apresentados). No mérito, traz as mesmas alegações de defesa já  declinadas em sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Fl. 209DF CARF MF     6 Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  basicamente  repete  os  mesmos  argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa. Em acréscimo, apenas a nulidade do  acórdão recorrido.  Antes  de  ingressar  na  análise  das  razões  de  defesa,  cabe  destacar  que,  consoante  a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo discutido no bojo de uma ação  judicial, de modo que, em discussão aqui,  resta apenas  R$ 1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente, sustenta ter havido, no Despacho Decisório, vício de motivação  (sustenta que foi  intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também  nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito,  do  ato  administrativo.  No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava alocado para quitar débito da própria Recorrente, uma vez que não houvera, é evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco nulidade no acórdão recorrido há, pois a questão posta em litígio é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação  de  todos,  notadamente  quando  as  razões  adotadas  no  voto  foram  suficientes  para  fundamentá­la.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma sociedade seguradora, pretende dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A matéria sobre se as receitas das instituições financeiras – as originadas da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  o  verdadeiro  sentido  que  a  esta  expressão  deve  ser  conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 208          7 Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  Fl. 211DF CARF MF     8 mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas  as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social  – a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de  que, às instituições financeiras, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor, pois considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo  que  se  entenda  que  o  conceito  vale  apenas  para  a  proteção  que  o  Estado deve conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –,  a  verdade  é  que  isso  demonstra  que  a  interpretação  que  se  pretende  conferir  ao  termo  “faturamento”,  em  ordem  a  excluir,  desse  conceito,  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com  o  entendimento  que  a  própria  Suprema  Corte  já  entremostrou  quando  apreciou  assuntos  correlatos.  Como último argumento em reforço à  tese aqui exposta, ainda há o  fato de  que o legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento  sobre o faturamento das entidades elencadas no § 1º do art. 23 da Lei n.º 8.212, de 1991, o que  demonstra que  se  o  conceito  desta  expressão  de  riqueza  fosse  o  pretendido  pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 209          9 sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar. (g.n.)    Esse  entendimento  –  o  de  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde,  na  verdade,  à  receita operacional da pessoa  jurídica –  também vem sendo  reproduzindo noutros  tribunais do Poder Judiciário:    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º,§ 1º DA Lei 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  AC  n.º  200638000070234,  e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,  declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  n.º  9.718/98.  II  ­  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 213DF CARF MF     10 mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  equiparadas  a  elas,  devem  ter sua incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2, Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515,  E­DJF2R  ­  Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Cabível a homologação de pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição  para  a  adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento, filiada ao sindicato impetrante, figura como substituída  na  presente  ação mandamental,  o  que  lhe  confere  legitimidade  para deduzir referido pedido. 2. "Não há nenhum dispositivo na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo do campo de incidência dos princípios da legalidade e da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo  a  exação  ser  utilizada  como  meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei  nº 9.799/99, que submeteu as operações de crédito  referentes a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre  pessoa  jurídica  e pessoa  física à  incidência do  IOF, de acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a  finalidade de tal norma seja fiscal. O STF, na ADI­MC 1763/DF,  Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de  crédito  não  se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada  poderia estendê­la às operações de factoring, quando impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo  ­  conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007 PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 210          11 REsp  776705/RJ,  enfrentando  a  mesma  matéria  de  fundo  da  presente ação mandamental,  na qual  se questiona a higidez do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou  de prestação de serviços, computando­se como receita o valor da  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  "  A  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que sob a  égide  da  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros, o artigo 28,  da Lei 8.981/95), ao  tratar da apuração da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a  empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade  comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma  plêiade de  serviços,  nos quais  se  insere a aquisição de direitos  creditórios,  auferindo  vantagens  financeiras  resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação da receita bruta tributável. Conseqüentemente, os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT 31/97,  coadunam­se  com a  concepção de  faturamento  mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços  de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas  das atividades empresariais, não se considerando receita bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98)."  (AgRg  na  DESIS  no  REsp  776705  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010). 4. Referido entendimento consagrado no âmbito do  STJ ao apreciar a alegação quanto à COFINS, também se aplica  ao  PIS,  pela  similitude  entre  as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013).  (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  Fl. 215DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1­  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos  o  diz  a  ementa  do  referido  julgamento:  2­  O  art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação a “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social”; não no tocante às contribuições  que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­se, por  óbvio ao comando do art. 154, I, CR, porém, somente é aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas no texto constitucional vigente, tal como ocorre com a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista  pelo  Supremo  Texto  Legal.  3­ A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da  atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços,  não  podendo,  por  isso,  serem  tributadas pelas contribuições em comento. 4­ Com a posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC  20/98, pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS  e  COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que essa base  de cálculo deve corresponder à receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto no art. 1º, §1º daquele diploma legal. Não obstante, no  caso  em  tela  essa  conclusão  não  se  aplica,  em princípio,  dado  que,  segundo  expressas  disposições  das  leis  em  comento,  as  empresas financeiras encontram­se excluídas de sua sistemática,  estando submetidas às disposições da Lei nº 9.718/98. 5­ Quanto  à compensação, insta mencionar que poderá ser realizada, com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, pela exegese do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  alterada  pela  Lei  nº  10.637/02,  haja  vista  ter  sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação parcialmente providos. (TRF2, Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419,  E­ DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 211          13 TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições financeiras e entidades equiparadas. 2. A legislação  pátria  não  contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional  dasinstituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se  percebe  é  que  nenhum diploma  legal  esclarece perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente  à  definição  de  faturamento  das  empresas  que  têm  como  objeto  social  o  oferecimento  de  bens  ou  serviços  convencionais,  como  se  depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e  do  art.  44  do Decreto  1.041/94  (RIR).  4. O mesmo  ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento  algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita  operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta  controvérsia  fica  entregue  ao  Poder  Judiciário,  com  o  indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações,  como  os  títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos  etc,  que  por  vezes  se  apresentam  mais  lucrativas  do  que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7. Há  que  se mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária,  acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 8.  Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas  de  investimento  passou  a  ser  parte  de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas na  base  de  cálculo  do PIS.  11.  Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Fl. 217DF CARF MF     14 Cumpre observar que, nos termos da fundamentação acima, não  se aplica às instituições financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas  para  as  empresas  que  operam  com bens ou serviços, de modo que não pode subsistir  a douta  sentença. 13. Não conheço do agravo retido, nego provimento à  apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014).  (g.n.).    No caso em exame, a Recorrente sustenta que também aufere outras receitas,  tais como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos  que,  no  caso  do  aluguel  de  imóveis,  como  o  objeto  social  da  Recorrente não se refere a esta atividade, mas apenas à realização de operações de seguros de  danos  e  pessoas,  em  qualquer  de  suas  modalidades  (ver  fl.  15),  as  receitas  daí  decorrentes  devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades  financeiras (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09, de  23  de  julho  de  2009,  "as  receitas  financeiras  oriundas  de  investimentos  compulsórios  (relativas aos ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam  com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade  principal.  Portanto,  são  receitas  operacionais,  pois  advém  de  sua  atividade­fim,  devendo,  desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Ainda, conforme o Parecer SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/ Nº 64/2013, do  qual destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros caracteriza­se por apresentar ciclo financeiro negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos  antes  do  pagamento de sinistros. Tal característica, inerente à operação,  permite  que  a  seguradora  aufira  receitas  financeiras  que  contribuem  significativamente  para  o  seu  resultado,  o  que  a  assemelha a uma instituição financeira.    Por fim, ainda há de se registrar que, por tudo que dissemos anteriormente, e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte, não há como admiti­lo válida apenas a partir do início da vigência da referida MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 212          15                                   Fl. 219DF CARF MF

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