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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543637 #
Numero do processo: 10730.722177/2016-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722177/2016­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.832  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  DAVID FERNANDES GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 21 77 /2 01 6- 45 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.096,80.   O contribuinte apresentou impugnação parcial (solicita apenas o acatamento  das despesas com UNIMED), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Rio de  Janeiro.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/40.  Apresenta novo documento, emitido pela UNIMED,.que atende os  requisitos destacados pela  autoridade julgadora,   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   O  documento  de  folha  40,  atesta  o  pagamento,  pelo  recorrente,  do  valor  declarado a título de plano de saúde. Assim, as razões apontadas no lançamento e pela decisão  de primeira instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação da dedução com plano de saúde, no  valor declarado, R$ 3.196,80.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, acatando o valor declarado a título de plano de saúde (UNIMED).   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 49DF CARF MF

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7499994 #
Numero do processo: 15374.917301/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material, para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre declarações, especialmente saneadas após retificadora da DCTF, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCTF após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte, especialmente porque, após retificação da DCTF, o DARF que se apresentava completamente alocado pode eventualmente externar saldo possível de restituição, porém prescindido de confirmação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ALOCADO  POR  POSSÍVEL  ERRO  NA  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO.  NULIDADE DO  ACÓRDÃO.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  nulo  o  acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e efetiva, buscando­se a revelação da verdade material, para tanto o instituto  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo  conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da  impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação  com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  declarações,  especialmente  saneadas  após  retificadora  da  DCTF,  sustentando  seu  entendimento na questão formal da  impossibilidade de retificação de DCTF  após  ter  sido  exarado  o  despacho decisório,  óbice  que  nesse momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve  retornar àquela  fase, para que se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, especialmente porque, após retificação da DCTF, o DARF que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 73 01 /2 00 9- 40 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 320          2 se  apresentava  completamente  alocado  pode  eventualmente  externar  saldo  possível de restituição, porém prescindido de confirmação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau  do  contencioso  administrativo  fiscal,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida  pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  194/199)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  186/188),  proferida em sessão de 29 de junho de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­38.058, da 8.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 12/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  09/04/2009  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  28505.13265.140504.1.3.04­7913,  transmitido  em  14/05/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­Calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 321          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  de  fls.  02/06  [e­fls.  03/07],  transmitida à base de dados da Receita Federal em 14/05/2004,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  no  valor  de  R$  21.609,37,  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior e referente ao ano­calendário 2004.    A  compensação  declarada  foi  homologada  parcialmente  porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente  (fls. 09) [e­fl. 10], o pagamento informado teria sido, em parte,  utilizado para quitação de outro débito, restando o crédito de R$  3.105,73 para a compensação realizada.    Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais:  art.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172/66  (CTN)  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96.    Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (fls.  08)  [e­fl.  09],  a  interessada  interpôs,  em  01/06/2009,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13  [e­fls.  12/14],  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento da DCTF do período, retificada em 28/05/2009.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 21.609,37, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  foi  constatada  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  sendo  reconhecido  R$  3.105,73.  Informa­se,  outrossim,  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  haver apenas crédito parcial disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o  débito informado para compensar não foi integralmente extinto, isto é, não foi completamente  compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2003  2372  R$ 149.314,40  31/03/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor  Original  Utilizado  Valor  Original  Utilizado  4365460468  R$ 152.420,13  PD: 23056.88988.140504.1.3.04­7461  R$  149.314,40  R$ 3.105,73  Valor Total  R$ 8.465,68  R$ 3.105,73    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 322          4 Principal: R$ 8.258,61  Multa: R$ 1.651,72  Juros: R$ 5.988,31  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    Faz­se  mister  perceber  que,  com  a  MP  n.º  135/03,  posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/03, a informação de  débitos  em  DCTF  equivale  à  confissão  de  dívida,  pelo  que  se  tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi exarado  pela PGFN, que em seu Parecer n.º 991/01, assim concluiu:  (..) 15. A título de conclusão, podemos afirmar:     a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje  efetuada  no  âmbito  da  secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente  válida  para  viabilizar  a  inscrição  em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso;     b)  a  sistemática  de  cobrança  do  "saldo  a  pagar",  mediante inscrição em Dívida Ativa e os consequentes a partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;     c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização  ou  constituição  de  crédito  tributário  já  revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de  dívida na modalidade do "saldo a pagar";     d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o montante  do  "saldo  a pagar",  sem  afronta  ao  débito  devido  ("débito  apurado"),  se  identificar  de  ofício  fatos  relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação  tributária."(...)    No  presente  caso,  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  frustrou  a  compensação  realizada  é  que  a  interessada promoveu a retificação do que disse ser um erro na  DCTF, fazendo­o sem demonstrar suas razões. Nenhum elemento  de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese  o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito.    Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar.  Além  disso,  ao  crédito  informado  desta  maneira  faltam  os  atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego  em  compensação,  quais sejam a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do CTN.    Ante o exposto,  resta­me negar provimento à manifestação  de inconformidade.  No recurso voluntário, em síntese, o contribuinte  reitera a  impugnação. Em  acréscimo juntou DARFs das 1.ª, 2.ª e 3.ª cotas de CSLL do 4º Trimestre/2003 (e­fls. 273/275),  páginas  da  DCTF  relativa  ao  1.º  Trimestre/2004,  referente  ao  PA  4.º  Trimestre/2003  (e­fls.  276/279) e PER/DCOMP's (e­fls. 290/304).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 323          5 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  15/07/2011,  sexta­feira,  e­fls.  191/192,  e  protocolo  recursal  em  15/08/2011,  e­fl.  194),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito assiste razão em parte ao recorrente. Explico.  Observo nulidade no acórdão vergastado,  inclusive  seguindo precedente  constante do Acórdão n.º 9101­002.203, sem olvidar também de premissas do Acórdão n.º  9303­005.065, ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 324          6 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de pagamento indevido ou a maior, bem como confessando débito próprio, o contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação. No entanto, o despacho decisório negou em parte o direito creditório, sob o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O contribuinte, em breve resumo, argumenta que a DCTF foi retificada,  de modo que o valor recolhido pelo referido DARF, apresenta­se, em verdade, a maior do  que  o  devido,  destarte  havendo  saldo  a  ser  pretendido  na  forma  do  direito  creditório  vindicado. Argumenta o sujeito passivo:    "É  que  a  Recorrente  neste  declaração  em  lugar  de  informar  o  pagamento  em  excesso  realizado  através  do  DARF de 31 de março de 2004 no valor de R$ 381.003,40  (...),  informou  equivocadamente  ter  quitado  a  terceira  cota  do  4º  trimestre  mediante  Per/Dcomp  (...)  no  valor  de  R$  149.314,40 (...), a qual nunca deveria ter sido realizada ou  informada, visto que referida cota já havia sido quitada pela  apresentação do DARF de 31 de março de 2004 no valor de  R$ 152.420,13 (...).    Esse erro, quando  finalmente apurado pela Recorrente  foi objeto da DCTF retificadora apresentada em 28 de maio  de 2009.    A  DERAT  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  induzida  em  erro  pela DCTF da Recorrente  do 4º Trimestre de 2003, e emitiu, em 09 de abril de 2009,  despacho  decisório  no  qual  concluiu  que  os  valores  recolhidos  teriam  sido  parcialmente  'utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, (...).    Note­se  que  tal  despacho decisório  foi  proferido  antes  da retificação da DCTF do 4º  trimestre de 003, pelo que a  DERAT não tinha conhecimento do pagamento efetuado pela  Recorrente  em  31  de  março  de  2004  no  valor  de  R$  152.420,13 (...)."  A DRJ argumenta que a DCTF tem força de confissão de dívida e que foi  retificada após despacho decisório, não sendo acompanhada de provas e, por isso, manteve  a decisão inicial da origem.  Ora, ao meu ver, a DRJ, em verdade, quer transmitir uma ideia de que é  vedado a  retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório. Este seria o maior  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 325          7 motivo para não se aprofundar  sobre o crédito e,  simplesmente, negar a homologação da  compensação.  Ocorre que, mutatis mutandis,  referida  tese  já  foi  superada pelo CARF,  inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente na forma explanada  nas  razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9101­002.203,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro,  atualmente Presidente da 1.ª Seção, Rafael Vidal de Araújo, cuja ementa transcrevo:  Acórdão n.º 9101­002.203  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de origem), não pode gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova declaração, não pode retificar a declaração original, e  nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação  estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  ideia  de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­ calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor.  2.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  processo  deve  retornar àquela  fase,  para  que  se  examine  o mérito  do  direito  creditório  e  das compensações pretendidas pela contribuinte.  Noutro prisma, também destaco a premissa em que se lastreou as razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  igualmente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634,  citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 326          8 Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação, estes devem retornar à  instância inferior para  a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Além disto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT), na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 8,  de 03 de setembro de 2014,  já  se posicionou no sentido de poder  ser  revisto o despacho  decisório denegatório da homologação da compensação quando se observar, por exemplo,  erro de fato no preenchimento de DCTF:  Assunto. (...)  (...)  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ou  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes. (grifei)  Acrescente­se,  outrossim,  outro  normativo  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciada  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  que  externa  entendimento  diametralmente oposto as razões de decidir da decisão recorrida:  ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 327          9 As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no  §  6.º  do  art.  9.º  da  IN  RFB  n.º  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB n.º 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF assim  proceder. Caso  haja  questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de  renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito  passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9.º­A da IN RFB n.º  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB n.º 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 328          10 que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força da vedação contida no inciso VI do § 3.º do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo n.º 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n.º  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC); art. 5.º do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de  junho de  1984; art. 18 da MP n.º 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB n.º  1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012; Parecer Normativo RFB n.º  8,  de  3  de  setembro de 2014.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, concluo que é nulo  o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte. Considerando o até aqui esposado, entendo pela nulidade do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário para afastar o óbice formal em  que  se  fundamentou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  anulando  o  acórdão  proferido  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo, a fim de que esta análise o direito creditório do recorrente e a compensação  pretendida,  podendo,  inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de  compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 328DF CARF MF

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7506963 #
Numero do processo: 16327.901180/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 DECISÃO EMBASADA EM PROCESSO PARADIGMA QUE NÃO RECONHECEU DIREITO CREDITÓRIO POR FALTA DE PROVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Quando o direito creditório não resta reconhecido por falta de documentação, não pode tal decisão embasar nova decisão por considerar preclusa a questão, tendo me vista que em cada um dos processos é facultado ao contribuinte instruir as provas que entender necessárias. Preclusão não vislumbrada devendo ser anulada a decisão primeva para que seja proferida nova decisão com base nas provas carreada aos autos.
Numero da decisão: 1401-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, anulando-se o acórdão 16-81.246, para que a DRJ/SPO analise a documentação acostada aos autos e profira nova decisão que verse sobre o mérito da compensação formalizada no PER/DCOMP n° 08510.41905.170413.1.3.04-3000. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Sérgio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  DECISÃO  EMBASADA  EM  PROCESSO  PARADIGMA  QUE  NÃO  RECONHECEU  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.   Quando o direito creditório não resta reconhecido por falta de documentação,  não pode tal decisão embasar nova decisão por considerar preclusa a questão,  tendo me  vista  que  em  cada  um  dos  processos  é  facultado  ao  contribuinte  instruir  as  provas  que  entender  necessárias.  Preclusão  não  vislumbrada  devendo ser anulada a decisão primeva para que seja proferida nova decisão  com base nas provas carreada aos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  anulando­se  o  acórdão  16­81.246,  para  que  a  DRJ/SPO  analise a documentação acostada aos autos e profira nova decisão que verse sobre o mérito da  compensação formalizada no PER/DCOMP n° 08510.41905.170413.1.3.04­3000.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 80 /2 01 7- 52 Fl. 574DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Daniel Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de Andrade Camerano,  Letícia  Domingues Costa Braga e Sérgio Abelson (suplente convocado).    Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida complementando­o com minhas observações:  Cuidam  os  auto  de  pedido  de  compensação  Per/Dcomp  nº  08510.41905.170413.1.3.04­3000 (fls. 141 a 146), no qual foram declaradas compensações de  PIS e de COFINS de março de 2013 com crédito relativo a pagamento a maior de estimativa de  IRPJ de abril de 2011, sendo de R$26.076.035,50 o valor original do crédito pleiteado.  Por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 122330576 (fls.  51),  a  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas. Reproduz­se abaixo o  item 3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal  do referido Despacho Decisório:  3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  O  crédito  em  análise  corresponde  ao  valor  necessário  para  compensação  dos  débitos declarados, ajustados para a data de pagamento do DARF, conforme art. 39, parágrafo 4 da  Lei 9.250, de 1995, e art. 73 da Lei 9.532, de 1997.  Valor do crédito em análise: R$26.076.035,50  Valor do crédito reconhecido: R$0,00  CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    O  crédito  associado  ao  DARF  acima  identificado  foi  objeto  de  análise  em  PER/DCOMP  anteriores  que  referenciam  o  mesmo  pagamento,  cuja  decisão  concluiu  pela  inexistência de crédito  remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento  de pedidos de restituição.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2017.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.901180/2017­52  Acórdão n.º 1401­002.977  S1­C4T1  Fl. 575          3 Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  verificação  de  valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br menu  "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  De  acordo  com  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito  (fls.  356),  o  Per/Dcomp  anterior  a  que  se  refere  o  Despacho  Decisório  é  o  de  número  28402.81593.030413.1.7.04­2564,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.902707/2015­  02.  Da Manifestação de Inconformidade  Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 11/05/2017 (fls. 354),  a  interessada  apresentou, em 05/06/2017, a Manifestação de  Inconformidade de fls. 55 a 84,  acompanhada dos documentos de fls. 85 a 351 e do arquivo não paginável em formato Excel  juntado às fls. 352.  Preliminarmente,  a  interessada  requer o  sobrestamento deste processo  até o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16327.902707/2015­02,  que  se  encontra  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf,  aguardando  julgamento do Recurso  Voluntário.  Alega que  a decisão  a  ser proferida no  referido  processo  certamente  gerará  efeitos idênticos no presente processo, tendo em vista se tratar exatamente do mesmo crédito.  Sustenta  que  o  sobrestamento  deste  feito  é  a  medida  mais  razoável  a  ser  adotada, face ao princípio da eficiência ao qual está sujeita a Administração Pública.  Caso  assim  não  se  entenda,  a  requerente  apresenta  as  razões  pelas  quais  entende que deve ser reformado o Despacho Decisório. Cabe observar que se trata das mesmas  alegações  constantes  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.902707/2015­02 (fls. 199 a 222).  Em síntese, as alegações da requerente são as seguintes:  a)  o Despacho Decisório  é  nulo  em  razão  de  não  terem  sido  infirmadas  as  explicações apresentadas pela requerente quando intimada;  b) a requerente incluiu, por equívoco, alguns resultados positivos referentes a  contratos de “swap – scc” na apuração da estimativa mensal de abril/2011, mesmo não tendo  ocorrido a liquidação das respectivas operações;  c) a  tributação das operações de swap ocorre somente quando da liquidação  dos contratos;  Fl. 576DF CARF MF     4 d)  a  requerente  excluiu  os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  não  liquidados da base de cálculo de abril/2011;  e) todos os processos mencionados pela fiscalização, que tratam de prejuízo  fiscal e de utilização de ágio, estão ativos, pendentes de apreciação e, portanto, não podem ser  glosados;  f)  os  processos  pendentes  relacionados  à  presente  demanda  devem  ser  sobrestados até a decisão definitiva das lides.  Foram  esse  autos  julgados  pela  DRJ  onde  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  entre  as  normas  reguladoras  do  processo administrativo  fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  ANALISADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NA MESMA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não é cabível a rediscussão de direito creditório já analisado em  processo  administrativo  fiscal  anterior.  Não  tendo  sido  reconhecido o direito creditório pleiteado, resta apenas, no que  se  refere  a  este  processo,  não  homologar  as  compensações  de  que se trata.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  a  Contribuinte  recurso  voluntário  a  esse Conselho alegando em síntese:  Que inexiste a preclusão alegada pela DRJ/SPO porque nos autos do processo  administrativo  tido  como  paradigma  n.16327.902707/2015­02  somente  restou  decidido  que  naqueles  autos  não  haveria  prova  do  crédito  a  ser  utilizado.  Além  do  que,  os  autos  foram  baixados em diligência para que fosse verificado o crédito requerido.   E  até  mesmo  fere  o  entendimento  externado  no  processo  16327.902707/2015­02, em que o CARF, a partir deste mesmo conjunto probatório, entendeu  pela  pertinência  de  uma  melhor  análise  fática  do  direito  creditório,  baixando  os  autos  em  diligência.  Tendo  em  vista  que  a  DCTF  retificadora  está  respaldada  nos  registros  contábeis  e  controles  extrafiscais  da  Recorrente  (planilhas,  extratos  bancários  etc),  não  há  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.901180/2017­52  Acórdão n.º 1401­002.977  S1­C4T1  Fl. 576          5 dúvidas  de  que  restou  demonstrado  que  o  recálculo  das  operações  de mercados  futuros,  nos  termos  da Lei  11.051/04,  gerou  um  pagamento  indevido  de  IRPJ,  no mês  de  abril  de  2011,  sendo  imperiosa  a  devolução  de  indébito  à  Recorrete,  por  meio  da  homologação  das  compensações formalizadas.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  compensação  de  R$46.367.904,88  de  pagamento a maior de IRPJ de abril de 2011.  O acórdão recorrido deixou de examinar a questão posta nos autos tendo em  vista  que  foi  demonstrada  a  identidade  de  objeto  quanto  ao  direito  creditório  no  processo  16327.90270/2015­02, conforme exposto abaixo:  Demonstrada  a  identidade  de  objeto  quanto  ao  direito  creditório,  não  pode  esta Turma  reapreciar o mérito  por  força  da  preclusão  processual.  Uma  vez  que  já  houve  uma  decisão  relativa à matéria, não cabe mais qualquer nova manifestação,  pelo  mesmo  órgão  julgador,  quanto  à  procedência  ou  não  do  direito  creditório,  cabendo  tão  somente  aplicar  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16327.902707/2015­02  ao  presente  caso.  Não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  no  Per/Dcomp nº 08510.41905.170413.1.3.04­ 3000  Contudo,  olvidou­se  que  a  decisão  daquele  processo  não  é  definitiva  e,  portanto deveria ser analisada a documentação juntada pelo Contribuinte.  Pela  documentação  acostada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  parece  assistir razão à contribuinte.  Assim, para que seja observado o duplo grau de jurisdição, deve ser anulada a  decisão proferida para que sejam examinadas as provas carreadas aos autos e proferida nova  decisão.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão 16­81.246, para que a DRJ/SPO analise a documentação acostada aos  autos  e  profira  nova  decisão  que  verse  sobre  o  mérito  da  compensação  formalizada  no  PER/DCOMP  n°  08510.41905.170413.1.3.04­3000,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação  de  preclusão do acórdão recorrido está equivocada.  É o voto.  Fl. 578DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                               Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901794/2008-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, não há que se tomar conhecimento dele, por completa carência de objeto.
Numero da decisão: 9101-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.907  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA.  Configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto  pelo  sujeito passivo, não há que  se  tomar conhecimento dele,  por  completa  carência de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 17 94 /2 00 8- 99 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 3          2 Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­00.662, de 11/04/2012, por  meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do  processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 ­ COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%   Se a pretensão é da contribuinte, dela é o ônus probandi, de modo que, se  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  sobre  sua  pretensão,  a  demonstração  e  comprovação  de  seu  direito  deve  ser  exercida  em  seu  momento próprio.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos  referentes  a  compras  (custos).  Isso,  para  comprovar  que  a  receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com  emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da  verdade material  ou  do  formalismo moderado não é absoluto,  a  permitir  a  substituição  do  ônus  "primário"  das  partes,  e  divorciado  da  finalidade  de  eficiência e de não eternização do processo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  ­ a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não  de  que  as  receitas  da Recorrente  sejam  provenientes  da  prestação  de  serviços  na  construção  civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração  do lucro presumido (8% ou 32%);  ­  o  acórdão  recorrido  entendeu  preclusa  a  juntada  de  documentos  na  fase  recursal  para melhor  elucidar  os  fatos,  e  alegou  ainda  falta  de discriminação  nos  livros  para  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 4          3 apontar a conexão entre as receitas da construção civil com os custos dos materiais empregados  nas obras;  ­  ocorre  que  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  comprovam claramente as atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais  empregados nelas, na medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  consta  expressamente  os  serviços  a  serem  realizados,  com emprego de materiais;  ­  por  esta  razão,  restou  caracterizada  divergência  com  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo 10814.008031/98­75, CSRF/03­05.210,  assim ementado:  Ementa.  Questão  processual.  Momento  da  apresentação  de  Provas.  Preclusão. Princípio da Legalidade e da Verdade Material. A apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  interposição  de  impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do artigo 16,  do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, a fim de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.  ­ assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas  fiscais  juntados  na  impugnação  já  constituíam  prova  hábil  à  comprovação  do  crédito  da  Recorrente,  requer seja dado provimento ao  recurso, para anular o acórdão recorrido ou para  reconhecer o crédito da Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 02/07/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matéria objeto do recurso especial   Neste  processo  discutem­se  os meios  de  comprovação da  prestação  de serviços com fornecimento de materiais, o que ensejaria a aplicação da  alíquota  de  8%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal da contribuinte.   A  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  que  entendeu  preclusa  a  juntada  de  documentos  na  fase  recursal  e  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Ao  examinar  as  razões  trazidas  no  recurso,  constato  a  presença  da  divergência argüida, uma vez que na decisão combatida entendeu­se que “a  produção  de  provas  deve  limitar­se  ao  momento  da  manifestação  de  inconformidade”,  ao  passo  que  no  paradigma  (Acórdão  nº  301­30.777)  admitiu­se  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  prazo  de  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 5          4 impugnação,  a  prevaleceram  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.   Pelo  exposto,  entendo  que  foi  comprovada  a  divergência  argüida  possibilitando a subida destes autos a julgamento pela CSRF.  Em  07/07/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e nessa mesma data o referido órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ ab  initio,  cabe arguir que o  recurso especial não deve ser conhecido, haja  vista tem por objeto a rediscussão do conjunto probatório;  ­ outrossim, ainda que superada a preliminar acima, cabe suscitar que houve  preclusão na apresentação das provas. Corroborando nosso entendimento decidiu esta Egrégia  Corte, verbis: [...];  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional sucessivamente, em preliminar, o não  conhecimento do recurso especial e, em relação ao mérito, o seja negado provimento.    É o relatório.      Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  negativa  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte.  Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  5.103,96, relativo ao quarto trimestre de 2001.  A  contribuinte  alega  que  aplicou  indevidamente  o  coeficiente  de  32% para  presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com  fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°  52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/2003­51, o coeficiente correto seria  de 8%.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  pleito  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  alegado  direito creditório.  A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), em síntese, destacou  que  a  produção  de  provas  deve­se  limitar,  em  princípio,  ao  momento  da  manifestação  de  inconformidade  (porque  a  pretensão  deduzida  é  da  contribuinte), mas  que,  sem  embargo  da  questão da produção probatória no momento próprio, a contribuinte não conseguiu comprovar  o alegado direito creditório.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  a  anulação  do  acórdão  recorrido, ou o reconhecimento de seu direito de crédito contra o Fisco.  E  em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  suscita  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso, alegando que ele não deve ser conhecido, porque tem por objeto a  rediscussão do conjunto probatório.  Realmente,  não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial,  e  por  várias razões.  A primeira é que o acórdão recorrido, embora tenha pontuado o problema da  preclusão processual, analisou detalhadamente a documentação apresentada pela contribuinte,  para concluir que não houve comprovação do crédito alegado. O voto que orientou o acórdão  recorrido não deixa dúvida sobre isso (e­fls. 535/ 540):  [...]  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a) de notas fiscais emitidas pela recorrente;  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 7          6 b) de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c) de contratos com a SABESP para construção de casa de bombas,  execução  de  melhoria  nas  ligações  domiciliares  de  água,  de  rede  de  distribuição de água, de  rede coletora de esgotos, de  ligações prediais de  esgotos, de corte e restabelecimento de fornecimento de água e supressões  e  religações  de  fornecimento  de  água,  de  ampliação  da  estação  de  tratamento de esgotos, de remanejamento de rede de distribuição de água;  d)  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas,  do  balanço e da demonstração de resultado.  As cópias do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas  contábil,  do  balanço,  da  demonstração  de  resultado,  das  notas  fiscais  emitidas em novembro e dezembro de 2001, de parte das notas fiscais de  compra, e de alguns dos contratos já mencionados somente foram trazidas  aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos contábeis, é  fundamental para aferir  se a  recorrente não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil  sem emprego de materiais.  Importa  registrar,  nesse  passo,  que  a  recorrente  se  limitou  a  juntar  cópia do Livro Diário do trimestre em discussão, sem anotar ou discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção civil, e sem indicar um mínimo de conexão de tais receitas com  os registros de compras.  Além disso, não juntou cópia das contas do Razão sensibilizadas com  o  reconhecimento  das  receitas  e  das  compras:  não  há  anotação  da  somatória  dos  lançamentos  a  crédito  em  conta  de  receitas  da  atividade  lançadas  no  Diário  e  que  teriam  sido  com  emprego  de  materiais  em  "batimento" ou cruzamento  com as  receitas da atividade da demonstração  do resultado do trimestre.  Não tendo feito isso, como meio de demonstração de sua alegação, a  recorrente deveria ter elaborado no mínimo, por ex., alguma planilha:  ­  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  sua  origem  contábil  (indicação  com n°  de  fl.  e  destaque  dos  lançamentos  contábeis  no Diário  e/ou no Razão), e   ­  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  sua  origem  contábil  (indicação  com n°  de  fl.  e  destaque  dos  lançamentos  contábeis  no Diário  e/ou no Razão),  ­ com a  indicação de um mínimo de conexão entre elas  ­ as  receitas  que supostamente seriam com emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais disso, a cópia do Diário só foi juntada aos autos no momento  processual  recursivo  (além, é claro, da cópia de notas  fiscais emitidas em  novembro  e  dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração de resultado que é do exercício, e não do 4º trimestre).  [...]  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 8          7 Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  repito,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos).  Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o ônus  probandi,  competindo  a  quem  tem  esse  ônus  a  discriminação  acima  referida,  para  a  comprovação  de  sua  pretensão,  e  não  simplesmente  "lançar"  ou  "despejar"  nos  autos  lotes  de  notas  fiscais,  o  Livro  Diário  correspondente  ao  4º  trimestre  de  2001,  balanço  e  demonstração  de  resultado do ano­calendário de 2001.  De outra parte, a determinação de diligência se presta para esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por quem  tem seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente, a diligência se orienta a complementar produção probatória  ordinariamente não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte  carreia aos autos  documento que comprova o  pedido,  à  fonte  pagadora, de entrega do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­ o lançamento contábil a débito na conta "Cia. de Saneamento Básico"  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  "Serviços  Prestados  a  Terceiros" (conta de resultado, a conta de receita) ­ fl. 300 ­ relativo à nota  fiscal n° 180, no valor de R$ 14.715,40 (fl. 35);  [...]  Mas  isso  é  insuficiente  para  comprovar  a  alegação  da  recorrente,  ademais do que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente  no recurso.  Diante  de  tudo  quanto  deduzi,  padece  de  falta  de  certeza  o  crédito  postulado pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso.  Como  a  contribuinte  atacou  apenas  a  questão  da  preclusão,  a  apreciação  dessa matéria não resultaria em nenhum proveito para ela (falta de interesse), já que a negativa  em  relação  ao  PER/DCOMP  se  manteria  pelo  outro  fundamento  (falta  de  comprovação  do  crédito).  Outra razão para o não conhecimento do recurso especial é que esse tipo de  recurso  deve  ter  por  escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instrumento para o reexame  de  material  probatório,  e  é  isso  o  que,  no  fundo,  a  contribuinte  pretende,  mesmo  tendo  suscitado apenas divergência sobre preclusão processual.   E há ainda uma última razão para o não conhecimento do recurso.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 9          8 Conforme  informação prestada pela Delegacia de origem ­ MEMORANDO  DRF/SOR/EQJUD N° 81/2013, de 25/10/2013 (e­fls. 571), a contribuinte ingressou com ação  judicial para que fosse reconhecida a validade do PER/DCOMP constante dos presentes autos:  De: DRF/SOROCABA/EQJUD  Para: CARF  1.  Informamos­lhe  que  o  contribuinte  CAMF  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 01.347.926/0001­10, ajuizou a ação judicial  n°  0004582­70.2013.403.6110  por  meio  da  qual  requereu  que  seja  reconhecida  a  validade  das  compensações  realizadas  por  meio  das  declarações de compensação n° 09317.77844.120804.1304­0079.  2. O  crédito  alegado  para  as  pretendidas  compensações  é  objeto  do  processo  administrativo  n°  10855.901794/2008­99,  o  qual  encontra­se  atualmente nesse Conselho.  3.  Assim  sendo,  encaminhamos  o  presente  memorando  para  dar  conhecimento a esse Conselho da existência de tal ação judicial e para que  sejam  adotadas  as  providências  que  entender  cabíveis.  Ressaltamos  que  cópia  da  petição  inicial  de  tal  ação  judicial  pode  ser  obtida  junto  ao  e.Processo 19805.720143/2013­27.  De  acordo  com  o  art.  78,  caput  e  §§  2º  e  3º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação; a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso;  e  no  caso  de  desistência, e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o  qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Consultando  ainda  o  referido  Processo Administrativo  19805.720143/2013­ 27 (processo de acompanhamento da ação judicial), vê­se que já foi proferida sentença naquela  ação  judicial  (e­fls.  57/58). Na  sentença,  a  Juíza  da  3ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Sorocaba  registra:  que  ante  a  necessidade  da  expedição  de  certidão  negativa  de  débito,  a  parte  autora  requereu  fosse  convertido  em  renda  da  União  o  depósito  judicial  referente  ao  débito  indevidamente  compensado;  e  que  a  parte  autora  requereu  a  extinção  do  feito,  informando  ainda que renunciava ao direito em que se funda a ação.   Assim, considerando que a parte renunciou ao direito sobre o qual se funda a  ação, a Juíza julgou extinto o processo, com resolução do mérito (a favor da Fisco), com fulcro  no disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.  A contribuinte, portanto, não somente desistiu dos processos administrativo e  judicial, como também solicitou a conversão do depósito judicial em renda da União.  Sendo assim, o presente recurso especial carece totalmente de objeto.      Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 10          9 Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.000446/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃODE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n9 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.749  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JAIME VALDIR LEONELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃODE  RECEITAS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI  A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da  Lei n9 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito),  por via de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Virgílio Cansino Gil  (Suplente  convocado  para  substituir  a Conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 04 46 /2 00 6- 26 Fl. 308DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do anos/calendário 2000, 2001 e  2002 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s)  de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 222/226, a autuação ocorreu  pelas  seguintes  razões:  (i)  em  face  da  magnitude  dos  recursos  movimentados  nos  anos­ calendário  2000,  2001  e  2002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  referentes  a  contas bancárias em seu nome e/ou de seus dependentes, o que não atendeu; (ii) procedeu­se  então a requisição dos extratos as instituições financeiras, que os forneceram, juntando­se aos  autos  cópias  dos  extratos  bancários  em  nome  do  contribuinte  relativos  ao  Banco  do  Brasil,  Banco  Real,  Caixa  Econômica  Federal  e  Bank  Boston;  (iii)  foi  efetuada  a  conciliação  das  contas bancárias em planilha encaminhada ao contribuinte para que comprovasse a origem dos  recursos  utilizados  nas  operações,  o  que  não  atendeu,  ensejando  o  lançamento  de  oficio  da  omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96; (iv) que da conta conjunta no  Banco Real  imputou­se  ao contribuinte 50% dos  rendimentos por  ter apresentado declaração  em separado do outro titular da conta, sua cônjuge Simone Sultani Leonello, nos períodos de  2000 a 2002; (v) A outra conta conjunta, no Bank Boston, foi utilizado o percentual de 100%  dos  valores  porque  o  outro  titular  da  conta  consta  das  declarações  de  ajuste  anual  como  dependente do contribuinte nos períodos em questão.  Após  a  impugnação  a  DRFB  de  Julgamento  em  São  Paulo  manteve  parcialmente a autuação (excluindo o ano/calendário 2000) e o contribuinte apresentou recurso  à este conselho onde reitera as argumentações da impugnação que em sínteses são:  Justifica o não atendimento a autoridade autuante alegando doença de ordem  psiquiátrica;  Alega que nos  anos­base  em  referência declarou no campo  "dividas  e ônus  reais"  valores  superiores  àqueles  lançados  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ou seja, na medida em que dispunha de numerários provenientes de empréstimos  declarados  suficientes  para  dar  lastro  as movimentações  financeiras  do  período,  seria  ilógico  afirmar que tais movimentações não teriam origem comprovada;  Entende que, assim como foi excluído do lançamento o ano calendário 2000,  vez  que  para  este  houve  a  comprovação  contrária  do  contribuinte  para  a  não  incidência  do  imposto de renda, o mesmo deve ocorrer para os anos/calendário 2001 e 2002.  Afirma  trata­se  de  erro  de  conceito  apurar  todas  as  movimentações  financeiras através da CPMF sem considerar os aportes oriundos dos empréstimos.  Requer  o  provimento  do  recurso  com  a  desconstituição  dos  créditos  mantidos.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10805.000446/2006­26  Acórdão n.º 2301­005.749  S2­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  do  recorrente,  suas  razões  não  merecem  prosperar.   A  presente  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante  documentação hábil.  A presente autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art.  42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­do  ás  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica,  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente ex época ern que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  Fl. 310DF CARF MF     4 Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou  de origens não comprovadas  tomou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  ao  seu  cargo.  Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5°  e do  caput do  artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não  apenas  constatar  a existência dos depósitos,  mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização  de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de  receitas.  Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não  logra comprovar a origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, com documentação hábil coincidente em data e  valor, devendo o contribuinte fazer prova em contrário, através de documentação idônea, das  razões para a não incidência do tributo.  Em  sua  impugnação  e  posterior  recurso,  limitou­se  a  alegar  doença  psiquiátrica  como  causa  impeditiva  da  comprovação  de  seus  argumentos. A  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9430/96 é presunção relativa, presunção  juris  tantum, que  admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção.  Note­se  que,  com  relação  ao  ano/calendário  2000,  o  recorrente  juntou  documentos  que  corroboraram  suas  afirmações,  tendo  o  Acórdão  guerreado  excluído  tais  valores da autuação. O mesmo não ocorreu nos anos/calendário 2001 e 2002.  Assim, não restando comprovada a origem dos valores depositados em suas  contas  correntes  nos  anos/calendários  acima  citados,  correta  a decisão  de  primeira  instância,  não merecendo qualquer reparo o Acórdão ora combatido.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 311DF CARF MF

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7501264 #
Numero do processo: 16327.901635/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADO. Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido PER/DCOMP. PROVA DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DÉBITO. PROVIDO. No momento do preenchimento do montante do débito a compensar, a contribuinte equivocou-se e preencheu um montante muito superior ao devido, o que foi comprovado por documentos e confirmado por diligência da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.
Numero da decisão: 3301-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IOF ­ PERD/COMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2001  PER/DCOMP. PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO  DEMONSTRADO.  Em pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte a prova da  liquidez e certeza do crédito por meio de demonstrações contábeis e fiscais, o  que não foi trazido aos autos. Crédito não reconhecido  PER/DCOMP.  PROVA  DO  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DO  DÉBITO. PROVIDO.  No  momento  do  preenchimento  do  montante  do  débito  a  compensar,  a  contribuinte  equivocou­se  e  preencheu  um  montante  muito  superior  ao  devido, o que  foi  comprovado por documentos  e  confirmado por diligência  da unidade de origem, devendo ser este valor o montante ainda devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CANDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 35 /2 00 6- 87 Fl. 764DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizado pela contribuinte  no  PER/DCOMP  09572.64738.220503.1.3.04­4642  (fls.  24­29)  transmitido  em  22/05/2003  informando um crédito de R$ 135,22 (cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) por  um  suposto  recolhimento  à  maior  de  IOF  ­  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros, realizado em 07/11/2001 (período de apuração 14/11/2001). Para compensar com este  montante, foi declarado um débito de R$ 271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) supostamente devido para o período de apuração referente à  segunda semana de fevereiro de 2003, com vencimento em 12/02/2003  Em 14/02/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho  decisório  indeferindo o crédito pleiteado  (fls. 21),  sob o  fundamento de que o pagamento da  guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos  débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição, verbis:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  135,22  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Com  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  o  valor  de  R$  271.040,71 (duzentos e setenta e um mil e quarenta  reais e setenta e um centavos) declarado  como  débito  restou  constituído,  mas  sem  pagamento.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10­14)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo, pleiteando a nulidade do  "auto de  infração" por  cerceamento de defesa  e,  no  mérito,  juntou  demonstrativos  e  argumentos  para  desconstituir  a  declaração  do  débito,  pois  houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP.  Em 17/05/2010 a d. 3ª Turma da DRJ de Campinas proferiu o r. acórdão nº  05­28.797 para negar o direito creditório pleiteado e manter a cobrança do débito declarado em  PER/DCOMP, restando assim ementado (fls. 37­43):  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Anocalendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade. Despacho decisório. Motivação.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16327.901635/2006­87  Acórdão n.º 3301­005.177  S3­C3T1  Fl. 765          3 Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de Defesa.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  prérequisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em face desta decisão, a DRJ enviou carta de cobrança com a Guia DARF  para pagamento do débito informado (fls. 45­46). Inconformada, a contribuinte apresentou seu  Recurso Voluntário, que ora se julga, (fls. 48­53), argumentando, em síntese:  ­  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  ocorreu  por  conta  de  equívocos cometidos pela Recorrente;  ­ a Recorrente possui um sistema de dados que captura os débitos de tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo Recorrente  na  qualidade  de  responsável  tributário  para  recolhimento do IOF;  ­  Para  o  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  com  vencimento de 12/02/2003, o sistema apurou um total de débito de R$ 257.109,48. Ainda, no  final do mesmo dia, o sistema acusou um valor de complementar de R$ 601,17, totalizando o  valor  de  R$  257.710,65  devido  de  IOF  para  o  período.  Estes  valores  foram  declarados  em  DCTF e recolhidos por guia DARF (fls. 34 e 59 respectivamente);  ­ Após alguns meses, o sistema indicou que o montante devido de IOF para o  período da 2ª semana de fevereiro/2003 seria de R$ 271.040,71, o que resultou em um saldo a  pagar de R$ 13.330,06;  Fl. 766DF CARF MF     4 ­  Para  pagar  esta  diferença,  a  Recorrente  realizou  35  PER/DCOMPs,  informando  créditos  de  IOF  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  35  períodos  diferentes,  porém,  ao  invés  de  informar  o  débito  equivalente  ao  crédito  para  compor  a  soma  de  R$  13.330,06, realizou a declaração total do débito no montante de R$ 271.040,71, para o mesmo  período de fevereiro/2003 em cada uma das 35 PER/DCOMPs;  ­ Em relação à PER/DCOMP específica destes autos, à Recorrente informou  um  valor  original  de  crédito  de  R$  135,22  por  um  pagamento  a  maior  realizado  em  dezembro/2001, informando ainda o débito de R$ 271.040,71. Este valor do débito, como dito ,  foi  erroneamente  informado  em  cada  uma  das  35  PER/DCOMP,  constituindo  um  crédito  tributário,  referente  ao  principal,  de  R$  7.047.058,46  (sete milhões  e  quarenta  e  sete  mil  e  cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para a 2ª semana de fevereiro/2003;  ­ Quanto  aos  créditos,  argumentou  sobre  sua  existência  e  a  necessidade  de  reconhecimento  independentemente  de  retificação  na DCTF,  em  nome  da  verdade material,  porém,  não  indicou  a  origem  do  pagamento  a  maior,  muito  menos  demonstrou  documentalmente;  Diante destes argumentos e das provas juntadas aos autos, em 14 de fevereiro  de  2012  esta  colenda  1ª  turma  ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  proferiu  a  resolução  nº  3301­000.148  (fls.  66­74)  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  os  documentos  e  argumentos  da  Recorrente  e  respondesse  os  seguintes pontos:  (...)  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados,  estar­se­ia  exigindo  pagamento  de  valores  extremamente  elevados  em  relação  ao  que  de  fato  pudesse  ser  devido.  Assim,  em  homenagem  aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de  modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do  fisco, proponho converter o  julgamento do presente recurso em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência  e  disponibilidade  do  indébito,  conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas  e,  caso  os  equívocos  fossem  saneados,  a  exigência  correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:   b) demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na  qualidade de responsável.   O processo então foi baixado para DEINF/SPO para análise e elaboração de  relatório de diligência. Para tanto, intimou a Recorrente (intimação 273/2013 ­ fls. 72­73) para  apresentar registros contábeis para demonstrar o lançamento da despesa (desembolso) de IOF  período de  apuração 02/2003,  a  fim de que  seja  comprovado  a  existência do  efetivo  erro de  declaração do débio na DCTF; Em relação aos créditos, pediu demonstrativo, acompanhado de  notas explicativas, para demonstrar a existência do pagamento indevido ou maior que o devido  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16327.901635/2006­87  Acórdão n.º 3301­005.177  S3­C3T1  Fl. 766          5 quando dos  pagamentos  realizados  por meio  de DARF e  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis (lançamentos contábeis, retificação da dívida na DCTF, relatórios internos, etc) que  comprovem  a  ocorrência  do  indébito;  Relatório  contendo  o  número  das  DCOMP  e/ou  processos  administrativos  utilizadas  para  extinguir  a  dívida  R$  13.931,23.  relacionando  a  situação atual do débito (homologação/não homologação).  Saliente­se  que  este  processo  administrativo  foi  apensado  ao  considerado  processo  principal  de  número  16327.901630/2006­54,  conforme  termo  de  apensação  de  fls.  746, sendo, portanto, julgados em conjunto neste ato.  Em atendimento  à  intimação  273/2013,  a Recorrente  apresentou  petição  de  fls.  183­188  explicando  seu  equívoco  na  declaração  do  débito  complementar,  bem  como  buscou demonstrar a  liquidez de seus créditos. Juntou documentos como DCTF e planilhas e  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo  (fls.  201­285),  no  entanto,  sem  inovações  em  relação  ao  já  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando  um  relatório  de  auditoria  independente para comprovar o erro na declaração dos débitos (fls. 647­672)  Nas conclusões da diligência  fiscal,  a autoridade de origem emitiu  relatório  (fls. 740­744) confirmando as alegações e documentos da Recorrente no sentido de que houve  um equívoco na informação do montante do débito, devendo ser retificado para o valor correto  apurado pela diligência conforme demonstrativos da Recorrente e informações fiscais da RFB.  A  autoridade  confirmou  que  este  erro  se  repetiu  em  todas  as  35  PER/DCOMPs  envolvidas,  merecendo  a  retificação  de  ofício  para  constar  o  valor  correto  do  débito,  no  total  de  R$  13.931,23  para  as  35  DCOMPs,  embora  reconhecendo  que  em  09  delas  já  teria  operado  a  homologação tácita.  Quanto aos créditos, afirmou a inaptidão dos lançamentos contábeis juntados  para  demonstrar  a  liquidez  de  seus  créditos,  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  representam  contas  do  passivo  (conta  credora),  sem  a  indicação  da  efetiva  despesa  e  nem a  ligação  com  DCTF e DARF.  c)  Verificou­se  que  das  35  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  13  foram  objeto  de  diligência  fiscal cumprida por esta Delegacia Especial da Receita Federal  (DEINF),  cujo  resultado  foi  pelo  reconhecimento  do  erro  no  preenchimento  das  DCOMP  transmitidas  pelo  contribuinte,  porém sem a homologação da extinção do crédito. Nove delas,  foram  homologadas  pelo  sistema.  E  o  restante,  faz  parte  desta  diligência fiscal.  d) Restou  comprovado  pela  documentação  trazida  aos  autos,  em  resposta  a  intimação,  de  que,  realmente,  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  informar  nas  DCOMP  o  valor  de  R$  271.109,48  (sic)  como  valor  principal  do  débito  a  extinguir.  Assim, com base no princípio da verdade material, que norteia o  direito  administrativo  fiscal  ,  deve­se  retificar  de  ofício  a  informação  constante  das  35  Declarações  de  Compensação  apresentadas, conforme documento em anexo.  e)  Com  relação  ao  suposto  crédito  de  IOF,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  utilizados  nas  DCOMP  visando  a  extinção  da  dívida  no  valor  total  de  R$  13.931,23,  informa­se  que  foram  analisados  os  documentos  Fl. 768DF CARF MF     6 apresentados pelo contribuinte (Doc. 4 – relação demonstrando  a  baixa  do  passivo,  conta  4801.354  –  TR/IOF  S/OPER.  TVM,  pelos  recolhimentos  dos  DARF  com  retenção  indevida),  cuja  conclusão  foi  a  de  que  os  mesmos  em  nada  comprovam  que  houve  a  retenção  indevida  de  IOF,  pois  os  registros  contábeis  referem­se  a  lançamento  de  conta  de  natureza  credora  que  se  presta a registrar a assunção ou extinção de dívidas. O que, de  fato,  comprovaria  que  houve  o  pagamento  feito  indevidamente,  seria: o lançamento contábil do registro da dívida, do estorno do  valor  pago  indevidamente,  do  crédito  fiscal  (razão  contábil  da  conta  IOF  a  recuperar),  o  registro  na DCTF  do  valor  real  da  dívida, bem como, a apresentação de termo circunstanciado das  razões que  levaram ao pagamento da obrigação a maior que o  devido.  A  exigência  da  comprovação  por  meio  de  todos  esses  documentos  é  necessária  pois  se  trata  de  obrigação  tributária  em  que  o  contribuinte  é  tão­somente  o  responsável  pelo  recolhimento do tributo, e segundo o que preconiza o art. 166 do  Código  Tributário  Nacional  para  ter  direito  à  repetição  do  pagamento que alega  indevido, precisa comprovar que assumiu  o ônus da dívida.  (...)  10.  Desta  forma,  responde­se  aos  questionamentos  elaborados  pelo Sr. Conselheiro da seguinte forma:  a)  O  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  indicar  o  valor  de  R$  271.040,71  em  35  Declarações  de  Compensação,  a  título  de  dívida de IOF, código 6854, período de apuração 2° semana de  fevereiro  de  2003,  pois  esse  valor  refere­se  ao  valor  total  da  dívida apurada. O valor correto a ser compensado seria o de R$  13.931,23.  b) Não restou comprovado por meio de documentos contábeis e  fiscais  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  oriundo  de  pagamento indevido de IOF que possa ser utilizado na extinção  da dívida da mesma natureza, declarada em DCOMP. (grifo não  consta do original)  Percebe­se que nesta diligência a  autoridade  fiscal  apontou o valor  total do  débito  decorrente  das  35  DCOMPs,  porém,  ao  contrário  do  que  realizado  nas  outras  diligências,  não  apontou  o  valor  do  débito  específico  para  esta  DCOMP  nº  14639.05090.220503.1.3.04­9106. Apesar disso,  consta de fls. 176 e  seguintes, na resposta  à  intimação  para  atender  a  diligência  fiscal,  demonstrativos  e  documentos  que  informam  o  montante de R$ 164,99 para esta DCOMP específica. Estes documentos foram analisados em  diligência e a autoridade fiscal emitiu parecer confirmando a veracidade dos valores.  Intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (Termo  de  Ciência nº 43 em 12/01/2015, fls. 745 ­ Ciência em 13/01/2015, fls. 748), a Recorrente nada  fez, apresentando apenas procuração de advogado.  É a síntese do necessário    Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16327.901635/2006­87  Acórdão n.º 3301­005.177  S3­C3T1  Fl. 767          7 Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Da  síntese  acima,  constata­se  que  o  problema  envolvido  neste  processo  deixou  de  ser  o  direito  ao  crédito  alegado  pela  Recorrente  informado  na  PER/DCOMP  em  questão,  passando  a  ser  mais  relevante  a  discussão  do  equívoco  na  declaração  do  débito  a  compensar.  Em  fevereiro  de  2003,  o  sistema  informatizado  de  apuração  tributária  da  Recorrente apurou como valor devido a titulo de IOF na segunda semana de fevereiro do ano­ calendário  de  2003,  como  responsável  tributário,  o montante  de R$  257.109,48  (duzentos  e  cinqüenta e sete mil e cento e nove reais e quarenta e oito centavos), mais um complemento de  R$  601,17  (seiscentos  e  um  reais  e  dezessete  centavos),  resultando  no  montante  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).   Este montante somado de débito foi informado em DCTF e foram pagos via  Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais  (DARF)  no  código  "6854",  uma  guia para  cada valor, na data de vencimento da obrigação  (dia 12 de fevereiro de 2003) e o valor  total  (R$ 257.710,65), conforme demonstrado em fls. 59.  No  entanto,  em  decorrência  de  um  reprocessamento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  apurou­se  um  valor  adicional  para  a  mesma  competênciada  segunda  semana  de  fevereiro de 2003. O montante total do período em referência era de R$ 271.040,71 (duzentos e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos).  Considerando  o  valor  de  R$  257.710,65 (duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos)  já declarado e pago, restou em aberto uma diferença no montante de R$ 13.330,06 (treze mil  trezentos e trinta reais e seis centavos).  Para  declarar  e  recolher  esta  diferença,  a  Recorrente  verificou  que  possuía  créditos de  IOF por  recolhimentos  a maior em outros períodos de apuração, então optou por  realizar  a  quitação  do  correspondente  valor  da  diferença  via  compensação,  realizando  de  35  (trinta e cinco) PER/DCOMP, cada uma com um montante de crédito próprio decorrente de um  específico  período  de  apuração,  porém,  ao  informar o  débito,  informou  em  cada  uma destas  PER/DCOMPs o montante total do período de apuração da segunda semana de fevereiro/2003,  qual  seja,  R$  271.040,71  (duzentos  e  setenta  e  um  mil  e  quarenta  reais  e  setenta  e  um  centavos), o que engloba inclusive os montantes que já haviam sido recolhidos.  Estes supostos créditos teriam origem, como dito, em diferentes períodos de  apuração. No caso desta PER/DCOMP específica, este suposto recolhimento a maior teria sido  realizado em 07/11/2001 para a competência 14/11/2001, no montante de R$ 135,22 (cento e  trinta  e  cinco  reais  e vinte  e dois  centavos),  porém, não  foi  realizada  a  retificação da DCTF  relativa à competência deste crédito, assim, o crédito foi negado.  Consta dos autos que esse mesmo equívoco foi repetido em todas a 35 (trinta  e  cinco)  declarações  de  compensação.  Deste  universo  de  declarações,  26  (vinte  e  seis)  Fl. 770DF CARF MF     8 resultaram não homologadas, gerando igual número de processos de cobrança com o objetivo  de  exigir  o  pagamento  dos  débitos  tributários  informados  em  cada  PER/DCOMP  pela  Recorrente. As outras 09 (nove) declarações de compensação foram homologadas tacitamente  pelo decurso do tempo.  Percebendo  o  equívoco  após  a  não  homologação  da  compensação,  a  Recorrente  buscou  evidenciar  o  equívoco  na  declaração  do  débito  informado  na  DCOMP,  pleiteando a retificação de ofício, porém, esquecendo­se de comprovar seu crédito.  Quanto  ao  débito:  por  todos  os  documentos  que  constam  dos  autos,  inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do  débito  está  equivocado,  pois  foi  informado  o  montante  total  do  período  de  apuração,  merecendo a retificação do quantum devido de ofício. O valor correto, conforme relatório da  diligência, para esta PER/DCOMP específica, confirmando os documentos juntados aos autos,  é o de R$ 164,99 (sem juros e multa), devendo ser, por isso, corrigido.  Quanto  ao  crédito:  consta  dos  autos  lançamentos  contábeis  de  contas  do  passivo com referências ao IOF (fls. 201­285). No entanto, como bem salientado no relatório  da diligência,  tais documentos não  se prestam  a  apurar  e demonstrar  a  liquidez  e certeza do  crédito alegado, a uma porque são contas do passivo, a duas porque muitos lançamentos estão  ilegíveis,  a  três  porque  não  foi  indicada  a  correspondência  dos  valores  contábeis  com  declarações  DCTF  e  recolhimentos  em  guias  DARF,  muito  menos  uma  ligação  entre  estes  dados, tampouco a demonstração da razão do pagamento indevido.  A  razão  da  não  homologação  do  crédito  foi  a  não  retificação  da DCTF  do  período de origem, de modo a informar à Receita Federal do Brasil a existência de um saldo  credor a compensar. No entanto, a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar  a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação  de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  ao  afirmar  que, mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16327.901635/2006­87  Acórdão n.º 3301­005.177  S3­C3T1  Fl. 768          9 certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)  Entretanto,  cabe  à  Recorrente  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental hábil capaz de  sustentar a existência e liquidez de seu direito de crédito (escrita contábil e fiscal).   É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Fl. 772DF CARF MF     10 Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas reduzindo o montante de débito devido  à Fazenda Nacional à título de IOF nos termos da diligência de fls. 740­744.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 773DF CARF MF

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Numero do processo: 13846.000189/2002-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido.
Numero da decisão: 9202-007.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.263  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  IRRF NÃO RECOLHIDO ­ GLOSA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JURACI RAPACCI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO  SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o  Contribuinte  sócio­administrador  da  fonte  pagadora,  incabível  a  compensação de imposto retido na fonte e não recolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 01 89 /2 00 2- 19 Fl. 202DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2001,  acrescido de multa de ofício no percentual  de 75% e  juros de mora,  tendo em vista  a  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  cujo  recolhimento  não  foi  comprovado  pelo  Contribuinte beneficiário dos rendimentos, sócio­administrador da fonte pagadora.  Em  sessão  plenária  de  17/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.345 (fls. 148 a 150), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  ter  apresentado  Pedido  de  Compensação de crédito de IPI com débitos de imposto de renda  retido  na  fonte  não  implica  em  negar­se  ao  contribuinte  que  sofreu  a  retenção  na  fonte  a  possibilidade  de  compensar  o  imposto  retido  com  o  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), ainda que o referido pedido seja indeferido.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE  DE RENDIMENTOS.  O  imposto  retido  na  fonte pode  ser deduzido  na  declaração de  rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo  nos  casos  em  que  restar  comprovado  que  as  informações  contidas  no  comprovante  não  correspondem  a  realidade  dos  fatos.  Recurso Voluntário Provido.”  O processo foi recebido na PGFN em 04/12/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação  de  fls.  153)  e,  em  06/12/2012  (Relação  de Movimentação  de  fls.  154),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  155/156,  rejeitados  conforme  despacho de 31/05/2013 (fls. 157/158).  Foi o processo novamente recebido na PGFN em 26/09/2013 (carimbo aposto  à Relação de Movimentação de fls. 160) e, em 27/09/2013, foi  interposto o Recurso Especial  de  fls.  162 a 163  (Relação de Movimentação de  fls.  161),  com  fundamentado no art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir a glosa de IRRF por falta de seu recolhimento pela fonte pagadora da  qual o Contribuinte é representante legal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/05/2015  (e­fls. 191 a 194).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  trata­se  de  lançamento  em  virtude  de  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, por ausência de comprovação de recolhimento;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13846.000189/2002­19  Acórdão n.º 9202­007.263  CSRF­T2  Fl. 203          3 ­ consoante relatado pela fiscalização, houve a glosa do valor informado pelo  Contribuinte,  integrante  do  quadro  societário  da  fonte  pagadora  que  não  procedeu  ao  recolhimento do IRRF;  ­  no  caso  sob  análise,  constata­se  que  o  próprio  Contribuinte  é  sócio  administrador,  representante  legal  da  fonte  pagadora,  conforme  aponta  o  documento  de  fls.  156;  ­  essa  circunstância  resulta  na  aplicação  do  disposto  no  art.  723  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999;  ­  também aplica­se à espécie o disposto na Instrução Normativa SRF nº 28,  de 1984;  ­  portanto,  a  compensação  do  IRRF  na  correspondente  declaração  de  rendimentos,  na  hipótese  em  questão,  por  tratar­se  o  interessado  de  representante  de  pessoa  jurídica  que  figurava  como  fonte  pagadora,  fica  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  Contribuinte, de que houve os respectivos recolhimentos à Fazenda Nacional.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 198 a 200).   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2001,  acrescido de multa de ofício no percentual  de 75% e  juros de mora,  tendo em vista  a  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  cujo  recolhimento  não  foi  comprovado  pelo  Contribuinte beneficiário dos rendimentos, sócio­administrador da fonte pagadora.  Com efeito, o Contribuinte beneficiário dos rendimentos, Sr. Juraci Rapacci,  consta  como  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica  J  Rapacci  &  Cia  Ltda,  fonte  pagadora,  conforme certidão de fls. 156.  Nesse passo, o art. 723, do Decreto nº 3.000, de 1999, assim estabelece:  "Art.723.São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  Fl. 204DF CARF MF     4 gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único)."  Conclui­se,  portanto,  que  o  Contribuinte,  na  qualidade  de  representante  da  pessoa jurídica, tinha o dever de determinar o recolhimento do imposto retido. Não o fazendo,  sujeitou­se  à  responsabilidade  que  se  efetivou  com  o  lançamento  da  glosa  da  retenção  na  Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  não  estando  comprovado  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte pela empresa J Rapacci & Cia Ltda, da qual o Contribuinte é sócio­administrador, é de se  manter a respectiva glosa.  Cabe  trazer  à  colação  a  jurisprudência  administrativa  que  ratifica  o  posicionamento esposado no presente voto:  Acórdão nº 2201­003.977, de 04/10/2017  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2014  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DIRETOR  DA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL.  É  descabida  a compensação de  IRPF na Declaração de Ajuste  Anual  do  IRPF,  no  caso  de  diretor  da  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  quando  não  comprovado  o  recolhimento, tendo em vista a sua responsabilidade solidária."  Acórdão nº 2802­003.066, de 13/08/2014  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRRF.  DEDUÇÃO  DIRPF.  SÓCIO  OU  DIRETOR.  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio ou dirigente da fonte  pagadora,  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  fica  condicionada  à  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  em  observância  ao  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária.Não havendo a comprovação do pagamento do tributo  pela fonte pagadora, deve­se negar a dedução ao beneficiário.  Recurso Voluntário Negado."  Acórdão nº 2801­000.991, de 21/10/2010  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 1997   IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA. COMPENSAÇÃO.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13846.000189/2002­19  Acórdão n.º 9202­007.263  CSRF­T2  Fl. 204          5 Os  Comprovantes  de  Rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras do sujeito passivo são elementos hábeis de prova da  retenção  declarada  e  compensação  pleiteada,  exceto  nas  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  solidária  ou  de  comprovação de erro ou outro vício nos referidos documentos.   Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2202­000.788, de 22/09/2010  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2002   IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA.  GLOSA  DE  FONTE  RESPONSABILIDADE.  Por  força  do  princípio  da  responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio  da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação da fonte  quando  comprovada  a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  retido.  Acórdão CSRF/04­01.181, de 04/11/2008  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte é sócio­gerente da fonte pagadora dos rendimentos.   Recurso Especial do Procurador provido."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 206DF CARF MF     6   Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961001/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­001.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 1/ 20 08 -8 3 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000070/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação da Súmula Carf 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado  antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação  da Súmula Carf 91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 70 /2 00 2- 61 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar pedido  de  restituição  de Finsocial,  no montante  de R$  412.580,78  (fl.  01), protocolado em 25;/03/2002, nos temos da petição anexada  ao pedido (fls. 02/13), assim concluída:  Ante  o  exposto  é  a  presente  para,  respeitosamente,  requerer a V.Sa., se digne a autorizar a restituição, sob a  forma  de  compensação,  de  toda  a  importância  recolhida  indevidamente  a  titulo  de  contribuição  ao  FINSOCIAL,  com parcelas devidas a título de IRPJ, CSLL, COFINS e  demais  tributos  administrados  pela  SRF,  conforme  Leis  n”s  8.383/91,  9.430/96  e  IN SRF  n°  21/97  e  alterações,  atualizada monetariamente  pelos  índices  que mediram  a  inflação real, desde o pagamento indevido, acrescentando­ se  os  juros  da  Taxa  SELIC,  a  partir  de  1°de  janeiro  de  1996  (nos  termos  do  artigo  39,  parágrafo  único  da  Lei  11'”  9.250/95),  ou,  no  mínimo,  conforme  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n”  08/97.  importância  esta  que  corresponde,  nesta  data,  a  RS  412.580, 78.  Além da referida petição e de cópias dos documentos societários,  a  interessada  instruiu  seu  pedido  com cópias  dos  ,DARFs  (fls.  21/38), recolhidos no período de 16/10/1989 a 15/03/1991, assim  como planilha de'mo_nstrativa da apuração do direito creditório  pleiteado (fl. 39).  Por meio do despacho decisório de fls. 43/46, a DRF Piracicaba  indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA:  RESTITITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  ­  DECA  DÊNCIA ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  Os  fundamentos  normativos  indicados  na  decisão  foram  os  artigos 165 e 168 do Código Tributario Nacional (CTN), assim  como o Ato Declaratório SRF n° 96/1999.  A interessada foi cientificada da referida decisão em 11/10/2007  (fl. 49),  tendo protocolado sua manifestação de inconfonnidade  em 12/11/2007 (véspera de feriado nacional), conforme peça de  fls. 50/62 (e anexos), por meio da qual aduziu, em síntese, que:  a) de princípio, “se trata da contagem de prazo prescricional e  não decadencial, como erroneamente consta da r. decisão”;  b)  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  “equivale  tratar  de  forma  desigual  aquele  que  pagou  o  tributo  e  não  questionou judicialmente sua cobrança, além de negar os efeitos  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13878.000070/2002­61  Acórdão n.º 3201­004.564  S3­C2T1  Fl. 3          3 ex  tunc  da  decisão  do  E.  STF”,  como  restou  decidido  no  Acórdão  201.73669,  de  15/03/2000,  relativo  a  julgamento  procedido  no  processo  n°  13654000102/96­25,  analisando  situação “exatamente idêntica ao caso dos autos”. Nesse caso, o  termo inicial que deve ser considerado é a data de 02/04/1993,  quando foi declarado inconstitucional o art. 9°  da Lei n° 7.689/88;  c) quanto ao prazo a ser observado a partir ida referida data, “o  entendimento  do  E.  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  10  (dez)  anos,  contados  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  respectiva  lei”.  Assim  sendo,  inaplicável,  à  especie  o  entendimento  esposado  no  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 1999, citado no decisum combatido.  E como o pedido foi protocolado em 25/03/2002, não oconeu a  alegada  prescrição  do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação;  d) mesmo  que  se  considere  o  prazo  de  cinco  anos,  seu  direito  ainda  assim  não  estaria  prescrito.  “Isso  porque,  a  CSRF  já  pacificou o entendimento relativamente ao início da contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  repetição  de  tributos  recolhidos  indevidamente”,  como  se  observa  na  ementa  do  julgado trazido à colação. Segundo entendimento daquela Corte  Administrativa,  o  prazo  há  que  ser  contado­da  data  “da  publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido  de  exação  tributária”.  E  no  caso  do  Finsocial,  há  que  se  considerar  a  data  da  publicação  da  IN  SRF  n°  31,  de  10/04/1997.  Novamente,  verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado antes de transcorrido cinco anos daquela data;  e) “cabe salientar a absoluta inaplicabilidade de LC n° 118/05  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  E.  STJ  já  pacificou  que  a  referida  legislação  somente  se  aplica  aos  fatos  geradores  ocorridos após o início da sua vigência, sendo que, no presente  caso, o próprio Pedido de Restituição foi ajuizado cerca de três  anos antes do advento da nova norma”;  f)  no  mérito,  seu  direito  encontra  fundamento  no  próprio  reconhecimento  do  indébito  pela  Receita  Federal,  expresso  na  referida IN SRF nº 31/97, que acatou o posicionamento do STF  acerca da questão.  Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida para o fim  de  lhe  ser  atendido  o  pleito  manejado,  nos  exatos  termos  do  pedido  que  encerrou  a  petição  administrativa  acostada  ao  pedido de restituição.  A 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão 14­31.814, de  06/12/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.Transcrevo  a  ementa:  Fl. 128DF CARF MF     4 Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Periodo de apuração: 01/09/1989 a 28/O2/1991 .  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  DECADENCIA.  INTERPRETAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipa'do,de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  :em  ação declaratória ou em recurso extraordinário.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido que não ter ocorrido a prescrição do pedido de restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A solução é simples, porque já sumulada no Carf.   Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  As súmulas Carf são vinculantes para suas turmas, nos termos do artigo 72 do  Regimento Interno.  Assim, contados dos fatos geradores, 09/89 a 02/91, o pedido, em 25/03/2002  (fl.2), foi intempestivo, posto que ultrapassado o prazo prescricional de 10 anos.  Pelo exposto,voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator              Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13878.000070/2002­61  Acórdão n.º 3201­004.564  S3­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 130DF CARF MF

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7506503 #
Numero do processo: 13821.000132/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Só são restituíveis valores de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido quando comprovado tal pagamento.
Numero da decisão: 1201-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  PEDREIRA TRÊS IRMÃOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO.  Só são restituíveis valores de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido quando comprovado tal pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 01 32 /2 00 9- 66 Fl. 118DF CARF MF   2     Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 30.401 da 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. 98  a 104), com a complementação necessária em seguida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada  contra  o  PARECER  SAORT/DRF  ARAÇATUBA  ­  SP  Nº  10820/691/2009,  fls.  80/84,  com  ciência  em  11/09/2009,  AR  de  fls.  86,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  pagamentos  do  Simples,  efetuados  nos  períodos  de  01/2002  a  12/2003,  em  virtude de prazo decadencial expirado.  Inconformada, em 17/09/2009, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  ao  Parecer  retro,  fls.  87/93,  alegando,  em  apertada  síntese,  como razões:  1)  Sob  a  alegação  de  que  um  ex­sócio,  Gildásio  Couto,  CPF  042.289.368­49, participava de outra empresa, com mais de 10% do capital, e  que  a  receita  bruta  global,  no  ano  calendário  de  2001,  ultrapassou  o  limite  legal para permanência no SIMPLES, foi a RECORRENTE notificada de sua  exclusão do referido sistema, com efeitos a partir de 01/01/2002;  2) Mesmo antes da Notificação em apreço, o  sócio Gildásio Couto,  cuja  participação motivara o Ato de exclusão, já havia sido excluído do quadro social  da  ora  Recorrente,  mas  mesmo  assim  a  exclusão  foi  mantida  em  decisão  definitiva, da última instância administrativa;  3)  Em  cumprimento  ao  decidido,  a  Recorrente,  que  não  pode,  por  imprevisão ou limitação dos sistemas, retificar as Declarações apresentadas sob  o  SIMPLES  para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações  para  os  exercícios  2003  e  2004,  pelo  Lucro  Presumido,  resultando  obrigações  de  pagar, além da Previdência Social, o PIS, a COFINS, o IRPJ e a Contribuição  Social,  sem que pudesse,  também, por  impossibilidade ou  imprevisibilidade  dos sistemas disponibilizados, compensar os valores pagos ao SIMPLES, nos  mesmos períodos acima citados;  4) A Decisão Recorrida  ateve­se  isoladamente a uma data  e  se esqueceu  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  atacado  —  que  acabou  por  prevalecer  —  estava  suspenso  e,  portanto,  só  se  aperfeiçoou  e  tornou­se  válido,  definitivamente, no seu trânsito em julgado.  5)  Ora  isso  é  regra  elementar  também  em  tributação,  visto  que  a  Lei  5.172/66 – CTN, em seu Art. 151, III (c/c 168, II) diz claramente da suspensão  do crédito no caso de Impugnação. Ora se a exigibilidade estava suspensa para o  crédito  é  obvio  que  não  corria  prazo  nenhum,  quiçá  o  de  decadência, mesmo  porque não havia definitividade;  6) O art. 168, inciso II do CTN, mais que estabelecer o direito à restituição  de  pagamento  efetuado  em  virtude  de  decisão  administrativa  que  só  posteriormente  tenha  sido  confirmada,  estabeleceu  que,  em  havendo  direito  à  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 3          3 restituição  por  força  de  fato  superveniente  ao  pagamento,  o  prazo  decadencial  para o  contribuinte  requerer  repetição do  indébito  tributário  conta­se  a partir  do evento posterior (a decisão definitiva) que tornou o pagamento indevido, e  não  da  data  do  efetivo  recolhimento.  Portanto,  entende­se  que  o  direito  de  pleitear a restituição do SIMPLES pago, em virtude da Decisão que manteve  a  exclusão  do  sistema,  somente  nasce  com  o  trânsito  em  julgado  dessa  Decisão,  aplicando­se  nessa  situação,  extensivamente,  o  disposto  no  arts.  165, III e 168, II do CTN;  7) Os créditos são anteriores a 2004, mas para negá­los vale invocar, ao  arrepio  do  disposto  no  Art.  106  do  CTN,  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005;  8)  A  análise  não  foi  ao  cerne  da  questão,  ficou  no  rigor  formal  que  implicou  desconhecer  e  renegar  um  direito  inequívoco  ignorando  parte  da  legislação,  que  no  estado  democrático  de  direito  é  o  amplo  conjunto  de  normas que formam o sistema jurídico, abrangendo toda a pirâmide, em cujo  ápice se encontra a Constituição;  9) Se a própria Constituição Federal estabeleceu no seu art. 179 a garantia  de  tratamento  diferenciado  as  micro  e  pequenas  empresas,  a  prevalência  do  decisum  recorrido  importa  sua violação  implicando além do enriquecimento  sem  causa,  também,  o  desrespeito  a  princípios  como  os  da  estrita  reserva  legal, da isonomia e da capacidade contributiva;  10)  Logo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  que,  como  o  sabe  imperam na legislação tributária, o prazo decadencial para a formulação de pedi  administrativo  ou  judicial,  de  repetição  de  indébitos  tributários,  inclusive  através de compensação, se inicia na data em que o pagamento antecipado do  tributo foi homologado por ato expresso da competente autoridade fiscal. Na  ausência de procedimento homologatório, e transcorridos os 5 anos, previstos  no § 4º do art. 150 do CTN, se perfectibiliza a homologação tácita, a partir da  qual começa a contagem do prazo de decadência cominado no art. 168, I, do  CTN;  11)  De  concluir­se,  por  conseguinte,  que,  em  se  tratando  de  tributos  enquadráveis  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  exercício do direito repetição do que foi pago indevidamente, ou a maior que o  devido, conta­se, não a partir da data do pagamento indevido, mas da data em  que expirou, para a autoridade administrativa lançadora, o prazo de 5 anos de  que esta dispôs para formalizar o ato homologatório, sem o fazer;  12) Requer a nulidade da decisão recorrida;  13) Cita doutrina e jurisprudência dos tribunais.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO.  Fl. 120DF CARF MF   4 O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Restituição  de  pagamentos  do  Simples  efetuados  indevidamente  nos  períodos  de  01/2002  a  12/2003.  Exclusão do Simples por vedação legal.  Re­enquadramento a partir de 01/01/2004.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  Ato  de  Exclusão  exarado  pelo  órgão  de  competência  originária  quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege  o processo administrativo fiscal.  No recurso voluntário, é alegado:  a) que a decisão de piso é nula:    b) a suspensão do prazo de decadência:    É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Síntese dos fatos.  A  recorrente  estava  enquadrada  no  Simples  desde  1997  (Despacho  emitido  nos  autos  do  processo  nº  13821.000023/2004­34  relativo  à  exclusão  do  Simples,  que  foi  acostado à fl. 75 deste).  Em 7 de agosto de 2003, foi excluída desse regime de tributação, com efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro  de  2002  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ARA  n°  465.267,  de  07/08/2003 ­ conforme citação à fl. 75). Contudo, não concordando com esse ato, manifestou­ se contra a exclusão conforme pode ser visto nos autos. A decisão final ocorreu em 25 de abril  de 2008, conforme pode ser visto no Acórdão nº 301­34.421 da antiga 1ª Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 66 a 72). O recurso especial contra tal decisão não foi admitido  (Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 64 e 65).  Muito embora tal decisão, houve despacho da DRF/Araçatuba no processo nº  13821.000023/2004­34 (Exclusão do Simples), em 7 de julho de 2009, que reconheceu que o  enquadramento foi válido de 1º de janeiro de 2004 em diante (fls. 75 e 76).  Assim, a exclusão só surtiu efeitos nos anos­calendário 2002 e 2003.  A recorrente informa que apresentou declarações PJ, optando pela forma de  tributação "Lucro Presumido" para esses anos (Manifestação de Inconformidade ­ fl. 88):  Em cumprimento ao decidido, a Recorrente, que não pode, por  imprevisão  ou  limitação  dos  sistemas,  retificar  as  Declarações  apresentadas  sob  o  SIMPLES  para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações  para  os  exercícios  2003  e  2004,  pelo Lucro Presumido, resultando obrigações de pagar, além da  Previdência Social, o PIS, a COFINS, o  IRPJ e a Contribuição  Social,  sem  que  pudesse,  também,  por  impossibilidade  ou  imprevisibilidade  dos  sistemas  disponibilizados,  compensar  os  valores pagos ao SIMPLES, nos mesmos períodos acima citados.  (Destaque acrescido)  Em  face  disso,  foi  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  (fls.  2  a  26)  dos  pagamentos  do  Simples  (código  6106)  desses  dois  anos  (2002  e  2003).  Tal  pedido  foi  protocolado em 22 de junho de 2009.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  sustenta  a  contribuinte que o prazo decadencial para o pedido de restituição tem como termo inicial o dia  do trânsito em julgado da decisão definitiva que considerou a contribuinte excluída do Simples,  Fl. 122DF CARF MF   6 porque  antes  disso  (em  face  da  possibilidade  de  se  contestar  o  ato  de  exclusão,  com  a  suspensão  dos  seus  efeitos),  os  pagamentos  na  sistemática  do  Simples  não  podiam  ser  considerados indevidos.  Tanto  o  despacho  decisório  da  DRF/Araçatuba  (fls.  80  a  84),  quanto  a  decisão de primeira instância (Acórdão nº 01­30.401 da 2ª Turma da DRJ/BEL ­ fls. 98 a 104),  consideraram que o pleito de restituição foi atingido pela decadência, pois decorridos mais de  cinco anos entre a data do pagamento e a do protocolo do pedido de restituição, nos termos do  artigo 165 do CTN.  Mérito.  A questão, antes da análise quanto à decadência para se efetuar o pedido de  restituição em face da suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples, deve  ser  enfrentada  tendo­se  em  vista  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  que,  obviamente, tem mão dupla no que tange à relação Administração/Administrado.  Informa  a  recorrente  que  "para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações para os exercícios 2003 e 2004, pelo Lucro Presumido,  resultando obrigações de  pagar, além da Previdência Social, o PIS, a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social, sem que  pudesse,  também,  por  impossibilidade  ou  imprevisibilidade  dos  sistemas  disponibilizados,  compensar os valores pagos ao SIMPLES, nos mesmos períodos acima citados".  De fato, conforme pode ser visto no extrato de fl. 77, para os anos­calendário  2002  e  2003,  as  declarações  na  situação  "Liberada"  são  as  entregues  pelo  formulário  "L.PRES.". As pelo formulário "SIMPLES" constam como canceladas.  Tais declarações  (Lucro Presumido)  foram apresentadas em 17 de  junho de  2009. Por primeiro, salienta­se que tais declarações não têm o efeito de confissão de dívidas.  Não  consta  dos  autos  que  tenham  sido  apresentadas  DCTFs  relativas  aos  períodos  em  tela. E, mesmo que  tivesse havido  tal  entrega simultaneamente ou  logo após  as  declarações  PJ  "Lucro  Presumido",  a  "confissão  de  dívida"  não  teria  efeitos  para  fins  de  exigência, administrativa ou em execução fiscal, dos tributos nela declarados, pois decorridos  mais de cinco anos da data em que tais tributos deveriam ter sido constituídos, nos termos do  artigo 174 do CTN, não tendo tal apresentação (supondo­se ter ela havido) o efeito do inciso  IV do parágrafo único do mesmo artigo (interrupção da prescrição), pois também teria ocorrido  mais de cinco anos da data em que deveriam ter sido constituídos os tributos.  Ademais,  a  interessada  não  trouxe,  com  seu  recurso,  nenhuma  informação  sobre  o  pagamento  desses  tributos.  Limitou­se  a  alegar  que,  com  a  entrega  das  declarações  (pelo Lucro Presumido) surgiram " obrigações de pagar".  Também não consta dos autos a informação de que tenha havido lançamento  de ofício (autos de infração) dos tributos devidos pela sistemática do "Lucro Presumido", nos  quais,  normalmente,  se  faz  a  dedução  dos  tributos  pagos  após  a  decomposição  do  valor  do  Simples pago.  Dessa forma, o que restou comprovado foi o pagamento de tributos, mesmo  que pela sistemática do Simples, mas que, como salientado, pode ser decomposto nos tributos  devidos pelas pessoas jurídicas em geral. E, como é cediço, após a referida decomposição, as  parcelas pagas são em valor bem abaixo do devido pela sistemática do Lucro Presumido, opção  da contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 5          7 Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 124DF CARF MF

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