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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627722 #
Numero do processo: 13706.001103/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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SEGUNDA CAMARAProcesso nO. : 13706.001103/95-53 Recurso nO. : 124.888 Matéria: : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ANDRES CRISTIAN NACHT Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE .JUNHO DE 2001 .• -R E S O L U ç A O NO 102-2.032-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRES CRISTIAN NACHT. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 /j . /; .' -; . ,./ ..) ~~_,,,.t---"t.e'1"'- ANTONIO Di FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2. 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARAocesso nO. : 13706.001103/95-53Resolução nO : 102-2.032 Recurso nO: 124.888 Recorrente : ANDRES CRISTIAN NACHT RELATÓRIO O presente.procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente com a constituição do crédito tributário no valor original de 14.828,08 UFIR (quatorze mil, oitocentas e vinte e oito Unidades 4t!; Fiscais de Referência e zero oito centésimos) acrescidos da multa de ofício e juros moratórios. I: I De acordo com o relatório fiscal de fls. 7 a fiscalização foi instaurada em função da Representação n° 202 datada de 10 de março de 1994, na qual foi proposta a apuração de possíveis irregularidades, pelo fato do Recorrente figurar como beneficiário das ordens de pagamento nos valores de NCZ$ 133.620,00; NCZ$ 476.200,00 e NCZ$ 1.600000,00 em 1989, remessas estas efetuadas por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, integrante do conhecido esquema P.C.Farias. Esta representação não foi acostada aos autos deste procedimento administrativo fiscal. Em esclarecimentos prestados' à fiscalização e lastreado em informações prestadas pelo Banco SUDAMERIS BRASIL SIA, o Recorrente expõe que: a) após reiterados pedidos efetuados junto ao Banco SUDAMERIS DO BRASIL S/A, recebeu somente a documentação relacionada a Ordem de Pagamento no valor de NCZ$ 1.600.000,00, datada de 13 de novembro de 1989 (doc. de fls. 24); 1 ,i, ". .l~ ) I aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CAMARAcesso n° : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 b) nunca manteve relacionamento de qualquer espécie com ALBERTO ALVES DE MIRANDA; c) examinando a cópia da ordem de pagamento que lhe foi endereçada'" por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, através do..• Sudameris (doc. de fls. 24), verificou que na referida ordem não consta sua assinatura ou qualquer dado relativo aos seus documentos de identificação não existindo qualquer comprovação ou mesmo indício de que recebera tais recursos; d) aprofundando sua pesquisa verificou que os recursos objeto da ordem de pagamento que lhe foi enviada foram aplicados, imediatamente, pelo SUDAMERIS, no mesmo dia 13 de novembro de 1989, na conta 500.0080 relativa à aplicação de curto prazo de "Clientes ao Portador" (doc. de fls.26) e) no dia seguinte, a operação financeira contratada (não se sabe por quem) veio a ser resgatada, gerando a emissão, pelo Banco SUDAMERIS DO BRASIL S/A, de quatro cheques administrativos, a saber: Cheque n° 2316325, no valor de NCZ$ 600.000,00 que veio a ser depositado na conta corrente n° 0055514 do Banco Mercantil de Pernambuco S/A, Agência 014 - Boa Viagem, Recife - doc. de fls.29; Cheque n02316216, no valor de NCZ$ 728.000,00, que veio a ser depositado na conta corrente n° 60121-7 ~. • aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ?NSELHODE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 Descontos S/A, Agência 493-6 - Campina Grande, Paraíba, em nome de Marta Maria Nóbrega - doc. de fls. 31, e Cheques. nOs 2316327 e 2316328, cada um no valor de ••NCz$53.255,00, que vieram a ser depositados na conta corrente n°-.., 3999054 do City bank, Agência 477 - doc.'s de fls. 32/35; f) além de não ter ordenado ou assinado qualquer documento relacionado com as transações acima, desconhece, por completo, os titulares das contas bancárias onde os quatro cheques do Sudameris vieram a ser depositados; , . g) reafirma não ter recebido qualquer recurso de ALBERTO ALVES DE MIRANDA, nada tendo a ver com as transações financeiras decorrentes da remessa que indevidamente utilizou seu nome, protestando que se investigue, no caso, os titulares das contas correntes onde os cheque do Sudameris vieram a ser depositados. O Banco Sudameris Brasil em expediente datado de 19 de outubro de 1994, encaminhado ao Recorrente, doc. de fls. 58, informa que 2 (dois) dos documentos solicitados foram encontrados, restando o terceiro, cuja localização encontram alguma dificuldade, motivo porque pedem que se aguarde mais alguns dias para atendimento. A fiscalização em expediente datado de 02 de dezembro de 1994, encaminhou expediente ao Banco Sudameris solicitando esclarecimentos que envolvem as ordens de pagamento objeto principal deste processo conforme atesta o doc. de fls. 59. 4 eMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 o Banco Sudameris Brasil em oficio SGI n° 401/94, de 12 de dezembro de 1994, atendendo a solicitação da fiscalização, esclarece que deixa de atender a mesma por estar amparada em liminar concedida em mandado de segurança impetrado junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, de •26.08.94, que a desobriga de prestar informações as autoridades fiscais, sem a "" apresentação da competente ordem judicial - MS n° 94.012.25933-0. Inconformado o Recorrente interpôs impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reafirmando as argumentações apresentadas à fiscalização, aduzindo que: a) houve por parte da autoridade fiscal o cerceamento do direito de defesa, argüindo a nulidade do auto de infração lavrado pela fiscalização; b) a autuação fundou-se em presunções não previstas em lei que importaram na inversão do ônus da prova; c) chegou a manter conta corrente no Sudameris, até que, em fevereiro de 1987, sacou integralmente os recursos disponíveis, juntando, como prova, o extrato da época, sem, contudo, encerrar formalmente sua conta bancária - doc. de fls. 77; 5 ! I '~ d) realmente, de um lado, talvez até se possa concluir, de modo apressado, diga-se de passagem, que o contribuinte não conseguiu provar a contento que não recebeu tais importes. Mas, também por outro lado, a fiscalização também não provou que o Autuado lançou mão de tais recursos, visto que, como se assinalou em outras V 6\ MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CgNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARAocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução n°. : 102-2.032 vezes, não constam das ordens de pagamento sua assinatura e dados de sua carteira de identidade (isto é, não há recibo formal da entrega de recursos transferidos), o que foge, por completo, da praxe bancária para viabilizar pagamento dessa espécie no caixa dos bancos, ~omo também reconheceu o próprio agente fiscal em--. seu ligeiro relatório. Apreciando a Impugnação, a autoridade monocrática da 1" Instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJO N° 3375, de 21 de setembro de 2000, afastando a preliminar de nulidade julgou procedente a ação fiscal para, de ofício, afastar a cobrança do juros moratórios calculados com base na TRD no periodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 doc. de fls. 86 a 93. Irresignado recorre à este Conselho reafirmando, basicamente", as argumentações expendidas em sua impugnação, protestando não ser cabivel a exigência fiscal contida nos autos deste procedimento administrativo fiscal - doc. de fls. 98 a 105. Às fls. 106 comprova o recolhimento do depósito exigido na forma do disposto no art. 32 da MP n° 1621-30 de 12 de dezembro de 1997, no montante de R$20.871, 1O. É o Relatório. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator •• O recurso é tempestivo e contêm ospressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registro, preliminarmente, ser estranhavel não ter sido acostado aos autos deste procedimento fiscal, acompanhada da documentação pertinente, a Representação Fiscal n° 202, datada de 10 de março de 1994, na qual consta proposta de apurar possíveis irregularidades envolvendo a pessoa do Recorrente. O núcleo central que se discute nestes autos diz respeito a veracidade e/ou não das ordens de pagamento emitidas por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, integrante do conhecido esquema P.C.FARIAS, de triste memória na história recente de nosso Pais, em favor do Recorrente ANDRES CRISTIAN NACHT. Pelo que se pode inferir dos documentos acostados nestes autos, tanto a fiscalização como o Recorrente tentaram junto ao Banco Sudameris Brasil S/A elucidar, sem sucesso, as operações envolvendo em sua plenitude as ordens de pagamento emitidas em favor do Recorrente. A referida instituição financeira não atendeu, plenamente, o pedido do Recorrente e, amparada por medida liminar em Mandado de Segurança, deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 o fato incontestável é de que a conta do Recorrente, que segundo alega estava inativa desde 19 de fevereiro de 1989, foi utilizada para a operação financeira objeto deste processo . ••Tanto é verdade que o Recorrente trouxe aos autos documentação...• comprobatória de operações, até então, não detectadas pela fiscalização, ou seja a prova de que a Ordem de Pagamento, no valor de NCZ$ 1.600.000,00, foi emitida a seu favor por ALBERTO ALVES DE MIRANDA para crédito em conta (doc. de fls. 24) e as operações financeiras de aplicações e resgates com a emissão de cheques administrativos emitidos pelo Banco Sudameris Brasil em favor do Banco Financeiro e Industrial de Investimento S/A, que após devidamente endossados, destinaram-se a comprovar depósitos em contas movimentadas junto ao Banco Mercantil de Pernambuco S/A, Banco Brasileiro de Descontos S/A e City Bank (doc. de fls. 26 a 35). Registre-se que no caso desta Ordem de Pagamento o fato de constar no seu corpo da forma de resgate como sendo "Aviso de Crédito", ou seja crédito em conta, não havia a necessidade de qualquer ação do Recorrente. Contudo a mesma assertiva não é verdadeira quando se trata do depósito na conta n° 500.00080 que foi efetuado em dinheiro, conforme atesta o doc. de fls. 26, pressupondo, portando o saque de alguma conta de movimento. A fiscalização, face os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, tinha condições aprofundar o exame das operações efetuadas pelo Banco Sudameris Brasil S/A, solicitando diligências junto a correntista do Banco Brasileiro de Descontos S/A, Sra. MARTA MARIA NÓBREGA, titular da conta corrente n° 60121-7, movimentada junto a Agência 493-6 em Campina Grande - Paraíba, na qual foi depositado o valor de NCZ$ 728.000,00. 8 aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CAMARArocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução n° : 102-2.032 Isto posto, e a fim de que se possa firmar plena convicção dos fatos em envolvem este feito fiscal e na busca intransigente e incondicional da verdade e de uma decisão justa, voto sentido de converter este julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em procedimento de ••fiscalização-diligência, ou outro que julgar conveniente, providencie, apure e '-< informe o que segue:- a) juntar aos autos deste processo cópia da Representação n° 202, datada de 10 de março de 1994, acompanhada das peças processuais que envolve a pessoa do Recorrente, Sr ANDRES CRISTIAN NACHT; b) intimar o Recorrente para: _ fornecer cópia dos expedientes encaminhados ao Banco Sudameris Brasil, solicitando cópia das ordens de pagamento emitidas por ALVARO ALVES DE MIRANDA em que figura como favorecido; _fornecer cópia do expediente firmado pelo Banco Sudameris Brasil, encaminhando a documentação que instruiu os esclarecimentos prestados à fiscalização em 23 de novembro de 1989; _ esclarecer se recebeu alguma outra documentação do Banco Sudameris, além da já fornecida à fiscalização, tendo em vista que no expediente firmado pelo Banco, datado de 19 de outubro de 1994 e recebido em 20 do mesmo mês e ano, foi informado que o mesmo havia localizado 2 (dois) dos 3 (três) documentos solicitados pelo Recorrente; 9 eMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 _fornecer cópias de seus extratos bancários referente ao período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 1989, de sua conta corrente n° 50563955-4200-4, movimentada junto a Agência Presidente Vargas do Banco Sudamerís Brasil, ou, a seu juízo, autorizar a Autoridade Fiscal a requisit~-Ias junto àquela instituição;-.. - informar de que forma foram resgatas as Ordens de Pagamento emitidas por ALVARO ALVES DE MIRANDA em que figura como favorecido, ou seja, recebímento diretamente no caixa ou crédito em conta corrente e quem efetivamente resgatou as mesmas, ou, a seu juízo, autorizar a Autoridade Fiscal a solicitar estas informações junto ao Banco Sudameris Brasil. c) intimar o Banco Sudameris Brasil, para na forma do disposto no Art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3724, de 10 de janeiro de 2001 a prestar os esclarecimentos e fornecer a documentação a seguir descritos: - se as Ordens de Pagamentos de que trata estes autos foram recebidas diretamente no caixa ou creditadas em conta corrente do favorecido, fornecendo cópias dos documentos que ensejaram a operação de resgate ou crédito; - se creditadas em conta corrente do favorecido informar número da conta e data do crédíto, fornecendo cópia dos respectivos extratos bancários; 10 11 Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. - quem solicitou a emissão dos Cheques Administrativos, acostados nestes autos por cópia, em que figura como favorecido o Banco Financeiro e Industrial de Investimento S/A, juntando cópia da documentação comprobatória ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10830.003601/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91173
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRF em Campinas - SP. Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.173 FINSOCIAL/FATURAMENTO - O repasse de parcela do preço dos serviços de propaganda contratados por empresa de televisão para suas associadas (rede) que, final, virá ou poderá retransmitir a matéria publicitária contratada não poderá ser deduzida da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, por representar custo daquela, e cuja dedução não está prevista na lei. Dado que as leis nrs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aliquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c/e/_\ Processo n.°. : 10830.003601/91-93 2 Acórdão n.°. : 101-91.173 ,... , DISON P - IRA RODRIGUES PRESIP - NTE.., --- - --------"- ' RAUL PIMEN EL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. !1 ., , .1 , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 1 PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,Processo n a 1.0930-003.601/91-93 .! Acórdão n2 101-91.173 .1 .., „ RELATÓRIO , , EMPRESA PAULISTA DE TELEVISA0 LTDA., com sede ,, em Campinas-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado , „., da Receita Federal naquela Cidade, através da qual ., confirmada a cobrança da diferença levantada no g pagamentos .,.,„, da Contribuição devida anFINIE::,[..ii.....'....UV calculada sobre o , .,,.,faturamentn da empresa dos meses de abri .. /99 a abril/90. COM ., base nos artigos 12, ''ã 12 16 r...,W'''',',....ii'.A0 úiiino;; 36, 49, 83 IV::: 94 95 I,I 94',',.. 108 parágrafo único 114 § 12 e 115 I, , .ti.Jdos do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n g .,., .,, 92.699/86 artigo 22 do Dec.lei n a 2.397/97',; artigo 13 do ,„ .., Dec.lei n2 2.413/99 artigo 28 da Lei n g /.738/99 e instrução Normativa SRF n g 11/89, às aliouotas de 0,5"/: até '', 09/99:.; 1% até 01/90 e 1,2"Á até 01/90. O lançamento çoi impugnado às fls. 59/61, tendo a interessada alegado, resumidamente, que tem por objetivo a exploração de canal de televisão para veiculaçãe de publicidade feita diretamente i.....)U, usualmente, integrada em rede com outras congneres que, nessa atividade, qualquer empresa integrante da rede pode assumir a condição de representante das demais na comercialização de seus espaços publicitários, que serão por estas últimas , veiculados, realizando a cobrança dos serviços e PROCESSO N9 10830.003601/91-93 4 ACÓRDÃO N9 101-91.173 L-,,,tnsfekindo o valo( líquido à benoficiária, após deduzidas as despesa s contratua:is. Reproduz cláusula contratual na qual está prevista O repasse de receitas pela autorização , dada na negociação:: 60% para a primeira contratada 2 40"% para a segunda, sondo que 20% dos 60% correspondem à remuneração pelo agenciamento da publicidade e 402 correspondem ao pagamento da autorização para retransmissão de prográmas 2 outras emiss'bes, DO seja, opera nos lirvdtes contratuais por conta e ordem das empresas as quais está vinculada, contratando a publicidade que irá ser exibido, recebendo o preço correspondente e transmitindo o liquido que se constittii na efetiva receita da afiliada e Esta, juntamente com a respectiva prestação de conto„ F:mressa O . , . ,, entendimento de que a contribuição deve incidir sobre . ,. , valor da receita liquida, OU seja, aquilo que efetivamente . , , ,-ecche em contrapartida dos servços que pre q ta, . , ,,. , , 3:: Informação Fis gai às fls„ 63/65, na qual seu signatário manifesta-se pela mantonça do feito,: 4.. O lançamento foi integralmen'ee manLido pela autoridade julgadora de primeiro grau ataves dã necÀsão He fls„ 67/68, sob oo seguintes Co;,?:Pn-a?.?... “Consideral:do que a Receita Bruta rclativa RiD'S periodos de abri1/89 a abri1/90 foi subtraida parte de seu valor a titulo de re,v,uneração de agenciamento, respectivo, vcrificando-se assim ......sul' 51, de recolhimento da Eitohll'i.u9. devida Considerando que, para empresas exclusivamente P\ PROCESSO N9 10830.003601/91-93 5 ACÓRDÃO N9 101-91.173 iJ prestadoras de serviços, a b:::;se de cálculo do serviços de dualcuer natureza (IN-SRF ne 41/89 tiveis de eclusão da receita bruta, não Ç.-? partes, sob a égide do Direito Civil ou Comer- ributarin com CdE,YC1VCS de aastar a incidn dia da oontribuição.,; impugnante n'ào elidem a eigncia legal para a exclus'ão pretendida 5. Pela Resolu0o n e 101-02.212, desta C'ãmara, OS intereada abresentasse cópia auUintica do contrato firmado 6. 7. PROCESSO N9 10830.003601/91-93 6 ACÓRDÃO N9 101-91.173 RPlatório ,y_z\ / / N\Ir sesa_Ádwa se eJed epeocl:sap _ias affl.ap ov:, ,ATnqT..i;u p o ep ounoIem ap aseq e 'oppl a.Ja..A 2 ,......,ope;e_A;uo...; epes....,sa.„¡....,4uT 'e .i,:a Jod waÁas o5a..Ad DAT .4 p a3sa..A. a soJTA.„tas so a43e-: .4.sqo o-,zu 'apue.4ua 'ossT wo3 . “ oesTAaIa4 ..Aod cii.,..snTpoTpe..:: ap apa*, sepeu-!....wouap 'sepeToosse sens 'tia i' llo 'en...)a,,, a .4uawet4.a....i'm eTe Jood Ja'S apod ou.l.ue .4 epessaaa;uT e woo epe4eJ;uoo ::E 'E: e anb ap a 'sTeJab seguTe ' t wa 'esed,ap ep aseq a 'sew -og6T a 686T ap soue SOU sopew.A(. . saIallUe ,......,o,-,!.nbJe SOU sTew opuT:;.sTxa o .,zu 'soue o p uTo ap opo'Faad oiad sopeATnb..Ae so;uawnnop sTe-.1 anb ap a oe,JenaTe y 4..4u pp ep oun p Teo ap aseq J 2U PpezTIT:.4.n oTJa .....1.T.Á p op asyteue Joutaw ewn opuesT , 'opeuo-ç;sanb opoTJed ou se .4uaTto snes woo epessa.„(a4uT eIad sopew.ÁT so4e..A4uoJ ap eTdoo so ....4.ne 502 ::j 1:': ..ÁS ap D PT4 Uas QU i' g 66T a P IT-Age a P 9Z a P 0 4 uaweb I n 2 aP e; ned eP E::) ):5uu ap..ç....4.uop oQ5euTwJa-4ap ep ouewT.Adwn G was eJewc.......; t?4 ,,,,a e so4ne EG Viweuo; . o;uawToaquoo owou:I. aTep 'oAT .4sadwa4 os..Ánoad T a d ELU\OWId invu a-iTaqTasuaO 010A 2LT'T6-TOT ou aPjc.,:).:JV 26 -T6/T09'00 0280T 5u 0s5amo-Ad 83INIns1' .41Non ,40 oi...1 '' ':::!viiloo OdISJWI'dd L VeN37V-4. VP nid-7-igiNIW PROCESSO N9 10830.003601/91-93 8 ACÔRDÃO N9 101-91.173 que, finalmente, prestam aqueles serviços. A questão não é nova no Colegiado, Estando jà consolidadeo o entendimento de que, embora revestido de elevado grau de logicidade, a dedução das parcelas repassadas às associadas não encontram respaldo na lei por representar custo da empresa contratada E:: no caso, a 'LESE defendida pela imteressada, caso fáctivel, àbr ir À.,:A considerável leque de expectativas EM outras atividades, deixando indeterminado o bAse de incidncia da contribuição. Trago à colação O VOtO do Ilustre Conselheiro desta Cãmara, Dr. KAZUKI SHIODARA, que bem analisou e decidiu a questão ao ensejo do julgamento do Recurso n2 86.409, cujas raz'bes formadoras de SEU Acórdão adoto nesta oportunidade como raão de decidir, pedindo à Secretaria da Cãmara sua juntada, por cópia, ãDS presentes autos. De se destacar, igualmente =MG aconteceu naquele julgado, que a Suprema Corte, Em sua composição plemária, no julgamento do RE n o 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.699/88 do artigo 70 da Lei n2 7.787/S9 do artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e artigo 12 da Lei nP 8.147/90, no que excede a aliquota de 0,5“2. ( MGW:i por cento), por estarem EM conflito com OS artigos 195 do Corpo Permannte do Carta, e 56 do (-to das rdsnmsiOes Constftncionais Transitórias, 'cojungindo- o contribui0o à imporatividade das regras PROCESSO N9 10830.003601/91-93 9 ACÓRDÃO N9 101-91.173 o ::::: e r :- ..i. c:1 os ot c:',::: o p r c....J rn to.: 1 g oç.::''ã o c:: o 1::::: c: 3-1 o: t ::i. L::. 1...: i. ::::;:ã c::: I:: ::.:,..:: c:: c:.:.: I:- ii:::, :i. d c..--., 'A. 9E38 c:1 :...: ¡:::: ::- c::: v: A_ cri e r--: tA:::::: ¡:::::::::. r :: :::: à. o 1 f,i-,:7•Ei c::: ci ,:::t .::::::. :L .i c:1 1.-: c::: I::: o :::i c.:.:: O , E1 ::::-..z.:: :5"...i. ::::1 iE:. :-: 1 oF A. ::::-::::-:--- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4626791 #
Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 13808.001483/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10480.007032/91-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas pagas pelo contribuinte cuja comprovação é feita através de indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mota com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991, pois até esta data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 106-08550
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para restabelecer a glosa de despesas no valor de ........ (PME). Vencido o Cons. Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita e em relação ao restabelecimento de glosa.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mota com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991, pois até esta data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO GUENNES TAVARES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e para restabelecer a glosa de despesas no valor de 8.140,00 (Padrões Monetário da Época). Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em Relação à TRD por considerar matéria ultra petita e em relação ao restabelecimento da glosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P. kl ; RI ÍTVEIRA PRE G SIO DESC RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUN1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Henrique Orlando Marconi, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Romeu Bueno de Camargo. Ausentes os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.550 RECURSO N°. : 08.969 RECORRENTE : GERALDO GUENNES TAVARES DE LIMA RELATÓRIO GERALDO GUENNES TAVARES DE LIMA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 169 a 172, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 15.03.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 02.04.96. O presente processo já esteve sob apreciação deste Colegiado em 16 de agosto de 1993, tendo a época como Relatora a eminente Conselheira Luciana Mesquita Sabino de Freitas, que na oportunidade dele fez o relatório constante de fls. 161 a 162, que leio. Já no seu julgamento, que deu origem ao Acórdão n° 106-05.806, foi acatado, por unanimidade, o voto da eminente relatora no sentido de ser devolvido os autos à repartição de origem para correção de instância, à vista do nele contido e constante de fls. 163 a 164, que também leio, para melhor compreensão. Acatando a decisão deste Colegiado, a repartição de origem, inicialmente comunicou ao RECORRENTE a mesma e lhe reabriu prazo para vistas aos autos do processo. Decorrido o prazo e não tendo havido nenhuma manifestação do RECORRENTE, houve apreciação e julgamento da questão, considerando a petição de fls. 153 a 157, como impugnação. A decisão tomada, foi no sentido de corrigir de oficio as imprecisões detectadas por este Conselho e mantido o ato fiscal no que se referia a despesas médicas tidas como incomprovadas, pelo que restou um saldo de imposto a pagar equivalente a 1.060,00 BTNs, do qual deveria ser deduzido, ainda, mediante processo de imputação proporcional, o pagamento efetuado pelo contribuinte em 17.05.90, conforme documento de arrecadação de fls. 03. Contra essa decisão o recurso ora em análise do RECORRENTE. Neste o mesmo, após fazer um histórico sobre a questão, concluiu que na decisão recorrida ficou, . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.550 a) acertadamente, reconhecido que os juros de caderneta de poupança e os aluguéis haviam sido devidamente informados na sua declaração, mas que foi equivocada ao entender que não haviam sido sufiçientemente comprovadas a totalidade das despesas médicas. Este último aspecto não pode prosperar, segundo o RECORRENTE, por duas razões, a saber b) a primeira, em razão das instruções contidas no manual de preenchimento da Declaração de Rendimentos, do ano de 1992 (item 05, "b"), que taxativamente admite a comprovação da dedutibilidade de despesas médicas, através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; c) a segunda, pelo que foi expresso por este Conselho, no Acórdão n° 106-05.806, conforme consta de fls. 162, de que a "a decisão recorrida (fls. 145/147) manteve parcialmente o crédito, acatando os argumentos e provas do impugnante relativamente às despesas médicas efetivamente comprovadas por recibos, notas fiscais e cópias de cheque nominativos. Por estas razões e pelo já contido em sua impugnação, cujos termos reafirma, pede a reforma da decisão de primeira instância, declarando improcedente a ação fiscal, bem como seja autorizada a restituição do valor correspondente a 709,86 BTNs. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Recife, pediu a manutenção da decisão recorrida, pelos bem lançados fundamentos nela constantes, e que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. "w0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO 1Nr. :106-08.550 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o presente processo em todo o seu conteúdo, constata-se que ele é decorrente de Notificação expedida contra o ora RECORRENTE (fls. 04) em que foi consolidado e ajustado valor de imposto de renda do exercício de 1990 (ano-base de 1989). O RECORRENTE contestou tal exigência entendendo dever ser reconhecida a dedutibilidade de parte das despesas médicas não aceitas e que comprova, e, a partir disto, sem outras alegações fáticas, juntou demonstrativo em que alega não ser devedor, mas sim credor do montante equivalente a 709,86 BTNs. Após as devidas apreciações, agora, apenas pende de apreciação, efetivamente, a questão da dedutibilidade de "despesas médicas", cuja comprovação não foi aceita por se fundamentar em meros canhotos de cheques, e se acha devidamente discriminada na Relação dos pagamentos efetuados a terceiros, em sua Declaração de Rendimentos (fls. 125v), e o pedido de restituição do saldo credor. De acordo com o que pretende o RECORRENTE, ele informou ter incorrido e pago despesas médicas, durante o ano de 1989, no montante de NCZ$ 62.792,07, conforme comprovantes, que juntou, neles incluídos os canhotos de cheques. E, no cálculo do imposto, após desconsiderar a parcela não dedutível, que correspondia à 5% (cinco por cento) do rendimento de cada mês, no montante de CZ$ 7.764,47, considerou como dedutível a importância cabível a cada mês, totalizando no ano de 1989 o valor de NCZ$ 55.024,67. Este valor considera totalmente correto e amparado na legislação. Ressalte-se que o montante total pago pelo RECORRENTE foi <7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.550 devidamente discriminado na Relação dos pagamentos efetuados a terceiros, em sua Declaração de Rendimentos (fls. 125v). De outra parte, a autoridade fiscal, quando do segundo julgamento (correção de instância determinada) não aceitou como comprovadas as despesas médicas, no montante de NCZ$ 8.140,40, já que as mesmas tem apenas como elemento de comprovação canhotos de cheques. Assim, somente foi aceito, como efetivamente comprovado, a título de despesas médicas, o montante de CZ$ 54.651,67, e após deduzidas as parcelas mensais não dedutíveis, somente considerou em seus cálculos, como dedutível, no ano, a importância total de CZ$ 47.187,20. Entretanto, este entendimento, como alegado pelo RECORRENTE, estaria totalmente fora do contexto do que anteriormente fora apreciado, e a vista do que fora alegado por ele em seu recurso a este Colegiado (fls. 153 a 157). Com efeito, a primeira decisão foi no sentido de entender que se pode ver, através dos documentos de fls. 20 a 121 e 140 a 142, que as despesas médicas foram efetivamente realizadas pelo interessado no ano-base de 1989, e que tais documentos preenchem os requisitos dos §§ 40 e 50 do art. 14 da Lei n° 7.713/88. Ou seja, que estava perfeitamente comprovado a totalidade das despesas médicas, já que os documentos em questão eram exatamente os comprovantes dessas despesas, entre eles incluídos os canhotos de cheques relativos ao pagamento. Entretanto, este aspecto é contraditado na decisão, ao se manter a exigência com base nos cálculos de fls. 143 e 144, nos quais foram desconsiderados os valores das despesas médicas baseadas apenas nos canhotos de cheques. É, no mínimo estranha tal decisão. Quanto ao contido no Acórdão n° 106-05.806, o seu relatório não dá a entender, como quer o RECORRENTE, que teriam sido totalmente comprovadas as despesas médicas. Ele é como é, um relatório, e nele, além daquilo argüido pelo RECORRENTE, está também expresso ter sido reconhecido como devido o valor do imposto que foi calculado com base nos cálculos de fls. 143 e 144. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.550 Feitas estas colocações, passa-se a analisar a questão de fundo. E aqui nos parece com inteira razão o RECORRENTE. Efetivamente, as instruções que regem o preenchimento das declarações de rendimentos, bem como em outros pronunciamentos administrativos, sempre se tem deixado bem claro que além dos documentos normais que identifiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC do beneficiário do rendimentos, as despesas médicas e hospitalares podem ser perfeitamente comprovadas com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. E isto o fez o RECORRENTE. Além de juntar os canhotos de cheques através dos quais fez os pagamentos de despesas médicas, também indicou claramente, em sua Declaração de Rendimentos, na relação de pagamentos efetuados a terceiros, todos os beneficiários desses rendimentos. Portanto, legitima a dedutibilidade de despesas médicas comprovadas com a indicação do número do cheque nominativo, pelo que deve-se deferir o restabelecimento dessa dedutibilidade ao RECORRENTE, nos valores relativos aos canhotos de cheques que juntou, em cada um dos meses do ano de 1989, que totalizam CZ$ 8.140,40. Esses valores são os seguintes: abril de 1989 NCZ$ 34,00 maio de 1989 294,40 junho de 1989 436,00 julho de 1989 320,00 agosto de 1989 916,00 setembro de 1989 738,00 outubro de 1989 2.612,00 novembro de 1989 1.160,00 dezembro de 1989 1.630,00 zy n MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO Na. :106-08.550 Entretanto, o pleito do RECORRENTE de ver restituído, se restabelecida a dedutibilidade das despesas médicas, do montante correspondente a 709,86 BTNs, como calculou e demonstrou à fls. 05, não pode ser acatado. Neste demonstrativo de fls. 05, o próprio RECORRENTE labora em evidente equívoco, decorrente de um erro de cálculo primário. É que ele tomou o valor correspondente a 588,11 BiNs, como sendo um valor pago a maior de imposto de renda, quando na realidade, pelos cálculos efetuados tal montante correspondia a um valor ainda a pagar e dele devia ser deduzido o valor pago através da declaração (121,75 BTNs). Assim, em verdade o RECORRENTE ainda seria devedor do montante de 466,36 BTNs. Possivelmente, a partir desse seu cálculo, o RECORRENTE foi induzido a não contestar qualquer outro valor, que pelo que se depreende do próprio processo, nem havia, nem há, para se questionar. Então, em razão desses fatos, a partir na Notificação que lhe foi expedida, e considerando os valores objeto de concessão através das decisões exaradas, o RECORRENTE, ainda é devedor para com a Fazenda Nacional. Com base nestes aspectos, basta refazer-se os cálculos, para se constar que efetivamente o RECORRENTE ainda tem imposto a recolher, mesmo considerado o restabelecimento da dedutibilidade integral das despesas médicas e deduzido o valor pago com a entrega da declaração, no montante de 121,75 BTNs. É o que deve ser feito. Entretanto, muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TRD sobre o valor exigido, relativo ao período que antecede a 1 0 de agosto de 1991, por uma questão de economia processual e de justiça, é de se apreciar esse aspecto. '4(21. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO W. :106-08.550 A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim sendo, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento parcial, para restabelecer a dedutibilidade das "despesas médicas" glosadas, no montante de NCZ$ 8.140,40, pelos seus valores mensais respectivos, e para a exclusão da exigência da TRD, nos termos acima colocados. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. G SIO DES MPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. :10480/007.032/91-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.550 , I I INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). I , Brasília - DF, em 12 JUN 1997 el .. ~7, • .. UE ii - e LIVEIRA P "1 NTE 4ijrCiente em e N 1997 , RODRI 4 I- 1 REMA DE MELO PRO Á/ ' ' , OR DA FAZENDA NACIONAL 1 1 , , , Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008162/97-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.245
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 137.114 : IRPJ - EX.: 1993 : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A : 4a TURMAlDRJ-SÃO PAULO/SP I : 15 DE SETEMBRO DE 2004 R E S O LU ç Ã O N°. 108-00.245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORI\/. L AD. AN PRES ~ TE '_ "~~~ ~~l __ S CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA REL "-º~ ~~v , "14 .. r"~ __ FORMALIZADO EM: '~5 MAl 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MA~GIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM~lJREIDINrDIÂS-DE-I\í1ELtO---' PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo Resolução Recurso Recorrente recorrido: nO. : 13805.008162/97-14 nO. : 108-00.245 nO. : 137.114 : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos reproduzo aqui o trecho inicial do acórdão "A revisão da declaração de ajuste correspondente ao ano- calendário de 1992, referente ao IRPJ, da empresa retro identificada, resultou em notificação de lançamento suplementar, do qual o sujeito passivo tomou conhecimento em 24/07/1997 (fls. 28 a 32). A notificação de lançamento de IRPJ consigna o crédito tributário total deR$ 1.898.859,71, incluindo multa, imposto e juros, e foi lavrado com fundamento legal no art. 29, 9 3°, do Decreto-lei nO2- 341/87, c/c art. 387, inciso I, do RIR/80, relativamente a excesso de remuneração de dirigentes não adicionado ao lucro real e, como decorrência, arts. 154, 382, 388, inciso 111, todos do RIR/80, art. 8°, do Decreto-lei nO2.429/88, art. 14, da Lei nO8.023/90, e item 39 da IN SRF nO138/90, relativamente à compensação de prejuízos (fI. 4). Assim, o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre, de Cr$ 9.185.651.132, que havia sido utilizado para compensar todo o lucro real do 2° semestre foi retificado para Cr$ 8.317.412.937. E o lucro real declarado após a compensação de prejuízo, no 20 semestre, foi retificado para Cr$ 17.123.568.728, após compensação, de ofício, de todo o prejuízo fiscal do 10 semestre devidamente corrigido (fls. 4, 28 a 32, e 39)." 2(~ Pelo "Demonstrativo" de fls. 30 observa-se que o valor do "Imposto de renda a pagar" (quadro 15, linha 17) para o 2° sem./1992 foi alterado de -- -- - - 7.318,35 UFIR para 910.842,33 UFIR, resultando no lançamento de R$ 829.595,19 de IRPJ (fls. 28). ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ,tt ., Processo nO.: 13805.008162/97-14 Resolução nO. : 108-00.245 o contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 01/73) alegando erro no preenchimento da declaração e demonstrando os cálculos para os excessos de retirada a fls. 07. Para o 1° semestre/1992 foi encontrado o montante de R$ 39.626.012 e para o 2° semestre/1992 não houve apuração de excesso, valores estes declarados no quadro 14, item 25 da DIRPJ/1993. o Acórdão da DRJ/SPOI nO 2.768/2003 (fls. 76/82) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. ERRO NA DIRPJ. A prova de suposto erro cometido no preenchimento da linha "Remuneração a Dirigentes de Produção dos Serviços", na DIRPJ, exige a comprovação do número de dirigentes, do(s) valor(es) de sua(s) remuneração (ões), bem como de que os valores declarados na referida linha estão corretamente escriturados como custos e/ou despesas dedutíveis." Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 86/90), cujas alegações encontram-se sintetizadas a seguir: 1) trata-se de erro de preenchimento da DIRPJ nos campos relativos à "remuneração a dirigentes de produção dos serviços" (quadro 11, linha 31, itens 61 e 62), com reflexo no cálculo do excesso de retiradas (quadro 14, linha 13, item 25); 2) os valores informados no quadro 11, linha 31, itens 61 e 62 não se referem à "remuneração a dirigentes de produção dos serviços", mas sim ao "custo do pe:~s~~19plicado na produção dos serviços" (linha 32 do mesmo quadro) e a "outros custos" (linha 42); ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA '.' Processo nO.: 13805.008162/97-14 Resolução nO. : 108-00.245 3) deste modo, as diferenças apontadas na autuação no quadro 15 (cálculo do imposto) são decorrentes das incorreções descritas (erro no preenchimento da DIRPJ); 4) assim sendo, não havendo valores a serem lançados no quadro 11, item 31 (remuneração a dirigentes de produção dos serviços), as informações declaradas pela requerente no quadro 14, linha 13 (excesso de retirada de administradores) estão corretas, bem assim o valor do lucro real. Requer, ao final, o provimento do recurso para ser reconhecida a improcedência do lançamento. Juntou ainda os documentos de fls. 91/109, aí incluída relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório . • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO.: 13805.008162/97-14 Resolução nO. : 108-00.245 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Resta clara a inconsistência de dados da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, no que tange à remuneração auferida por seus administradores. Os custos e despesas quando confrontados com os rendimentos dos dirigentes e como excesso adicionado revelam evidente discrepância de valores. Penso, contudo, que o Fisco deveria ter aprofundado mais a investigação, intimando o contribuinte até a apuração completa dos fatos ou a caracterização do desinteresse do contribuinte em apurá-los. Optou pela via expressa da autuação com base em valores declarados espontaneamente pela empresa. O contribuinte, por seu turno, também não logrou comprovar, na impugnação, os valores informados em sua declaração. O Colegiado de origem deveria terbaixado-os-autos-em-diligência. Novachance no recurso d:sperdiçada pelo oon:1. f f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 13805.008162/97-14 Resolução nO. : 108-00.245 Em suma, penso que os elementos acostados aos autos são insuficientes para permitir a formação de convicção em relação à matéria discutida. De forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja efetuada diligência objetivando: 1) intimar o contribuinte a demonstrar a composição dos itens declarados e vinculados à autuação, correlacionando-os com os registros contábeis e com outros itens; 2) comprovar com documentação hábil e idônea para talos valores objeto da discussão. Ao final dos trabalhos, deve o Fisco elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar- se a respeito no prazo de 30 (trinta) dias . EIS COMO VOTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de sete bro de 2004. ~!Á=ç - NSECA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10680.009764/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - DECORRâNCIA - A decisão p roferida no processo principal estendese ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL - DECORRâNCIA - A decisão p roferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto p or DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos devolver à repartição de origem para ajustar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sess: ih o em,26 de janeiro de 1994. Le.4 ess-.--. m - AEL GA A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEdirtr , 44404 NtT AEL MARTINS - RELATOR fl ' Citiricy- LUCIld DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM ellIjiny.id • SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DíCIER DE ASSUNÇÃO. Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/009.764/90-13 Recurso n2 68.268 Acórdão n2 107-0.899 Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 32/33, p roferida no julgamento da imp ugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, g erando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 12 e % 22, do Decreto-Lei n2 1940/82. Na imp ug nação, temp estivamente a p resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no p rocesso principal e, a decisão singular, acomp anhando o que fora decidido na quele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 36, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (10680/009.761/90-17) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 101.307 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 24.01.94, Acórdão 107-0.857, decidiu-se que o recurso interposto seja apreciado COMO complemento de impugnação. é o relatório. r= — MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri! 10680/009.764/90-13 Acórdão n2 107-0.899 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos lega is, deve ser conhecido. • Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que toi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, decidiu--se que seja apreciado como com p lemento de impugnação. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste Feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. n=, vista do exp osto, e do ma is que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de devolvê-lo à repartição de origem para que se adegue ao que for decidido no processo principal. Brasil ia/DF, 26 de janeiro de 1994. frMat4 Natanae Martins - Relatar. - n-2 I d /d .1a Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000284/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido
Numero da decisão: 104-16299
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EMILIA STARLING GLÓRIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .051e- #f MARIA CLÉLIA PEREIRA * r: - RELATORA FORMALIZADO EM: 5 JUN 1998 • , '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284196-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS ' ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•4 :=,., :fr. ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Recurso n°. : 14.401 Recorrente : MARIA EMÍLIA STARLING GLÓRIA RELATÓRIO MARIA EMILIA STARLING GLÓRIA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada, fls. 06, do lançamento relativo ao recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: 'c- Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do MF, do CC/MG e do STF.° Às fls. 09/13, encontramos a decisão de primeira instância, que rebateu os argumentos apresentados como defesa da contribuinte, enfocando toda a legislação que entendeu pertinente e resolveu julgar procedente o lançamento contestado. Tendo intimado por duas vezes a autuada para tomar ciência da decisão monocrática e não encontrando-a, resolveu a DRJ publica o Edital de n°001/97, fls. 18/) 4' F 3 ccs 14, MINISTÉRIO DA FAZENDAN) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Ciente da decisão singular, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado, fls. 19/22, que foi lido na intrega em sessão. É o Relatório 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicasÁ 5 ccs Ctr:m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7..Wirfs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 2010611995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pen lidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrent 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Suste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:?;•,1•:.;-.;',.re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. • Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 20 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art, 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualque// ccs r.. - 7— i::. ..-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no Sei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, fei a- perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão ti ê„ 9 ccs „Jane . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar” "dar a conhecer, revelar, divulgar » "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas juridicas."b ff 10 ccs • •.":", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;="Yi,tY7,..?;21. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", •or via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não poss 11 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *iusr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relatar, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da ? Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: Ittt 12 ccs • • • or: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 ccs

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Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 RESOLUÇÃON°. 108-00.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDE TE I I" JJ.- ORLAN"%OSÉ G ai e • LVES BUENO RELAT • FORMALIZADO EM: 1 . 2 MAR 20 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO e MARIAM SEIF. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:erittr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Recurso n°. :155.640 Recorrente : JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS E COFINS, relativamente ao ano de 2003, exercício de 2004, com base na acusação de omissão de receitas "caracterizada pelo subfaturamento de sua receita de vendas, através da escrituração na contabilidade da mesma em valores a menor de vendas, utilizando-se de notas fiscais 'calçadas', conforme discriminado no relatório fiscal" , fls. 153. Ao sujeito passivo foi aplicada a multa de 150%, com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Para tanto, concluiu a autoridade fiscal, a fls. 183:" Conforme descrito anteriormente, ficou constatado através de indícios encontrados na documentação apreendida pela DRF- Mossoró, no estabelecimento do contribuinte fiscalizado, bem como das provas obtidas através de circularização aos principais clientes do contribuinte, por amostragem ,que a fiscalizada utilizou-se de notas fiscais calçadas para omitir os valores totais das receitas obtidas com a comercialização de suas mercadorias. Para tal fraude definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, multa agravada de 150%..." O contribuinte é tem seu regime de tributação pelo lucro real anual. O contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.778/822, conforme bem resumido pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 1050/1051, a qual me reporto e leio em sessão para o presente relato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ez• '=)1:1;:r.T1, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 A DRJ, conforme decisão a fls.1040/1042, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de juntada de anexos mencionados no relatório da fiscalização. A decisão final da DRJ de Recife se verifica a fls. 1048/1062, mediante a qual julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. INVASÃO DE DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. O acesso dos AFRFs aos estabelecimentos das empresas é prerrogativa que pode ser exercida independentemente de ordem judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. NOTAS CALÇADAS. DADOS CONSIGNADOS EM ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. O ardil conhecido como "nota calçada" evidencia a omissão de receita por parte do contribuinte. Os dados consignados em espelhos de notas fiscais de venda revelam, inequivocamente, vendas efetuadas, podendo, facto, ser utilizadas na caracterização de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 t t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita, a autoridade julgadora "a quo", afastou as preliminares, eis que não constatado qualquer vício quanto a forma, competência, motivo ou finalidade, estando em consonância com o art. 10 do Decreto n°70.235/72. Sustenta a não invasão do domicílio pelas autoridades fiscais pela diligência ter sido efetuada e encerrada após às 18:00hs, sem qualquer caracterização de ter entrado ou permanecido de forma clandestina ou astuciosa, citando decisão do STF nesse mister, a fls.105311056. Comenta se tratar de "verborragia" as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência e segurança jurídica. Todavia reconhece, a fls. 1057, que algumas notas fiscais foram de transferência para depósito da impugnante, assim como houve erro de digitação e lançamentos em duplicidade no trabalho fiscal. Quanto ao mérito aduz, em síntese, o seguinte: - que os "espelhos" refletem as vendas; - que, em face a circularização de seus maiores clientes, restou comprovado os dados consignados nos respectivos "espelhos" ; - os questionamentos sobre dois clientes ( Sociedade Educacional Mater Christi Ltda. e Proenge — Projetos e Engenharia Ltda.) serão corrigidos; 4 • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:,r/-Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 - classifica em 06 (seis situações) a análise da documentação apurada pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 1058/1059, a qual leio em sessão, para fiel relato da decisão; - o procedimento fiscal se pautou pelo determinado no art. 24 da Lei n° 9.249/95, para considerar o total da receita omitida, para fins de lançamento de oficio do IRPJ e CSLL, não havendo motivo para arbitramento; - quanto a ação penal compete ao Ministério Público analisar o seu cabimento, sendo que a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao mesmo após decisão final no âmbito administrativo, se for o caso; - quanto a taxa "selic" e o efeito confiscatório da multa aplicada, não cabe a DRJ se pronunciar sobre argüições de inconstitucionalides, competência exclusiva do Poder Judiciário; - julgou o lançamento procedente em parte, para excluir as notas fiscais de remessa para depósito fechado, as notas fiscais lançadas em duplicidade, as notas fiscais lançadas com erro de digitação, conforme demonstrativos a fls. 1060/1061 destes autos. O Contribuinte regular-mente intimado da decisão da DRJ, interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: - em preliminares: 1- obtenção das provas por meios ilegais. Apreensão promovida com violação das garantias constitucionais. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada que anula toda a autuação: relativamente a apreensão dos documentos fiscais no período da noite, citando jurisprudência do STF sobre invasão de domicilio pela administração tributária (fls. 1079/1082); 2- da ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Vício que contamina tanto a autuação t:, ‘4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.,1/4 n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 quanto a decisão ora vergastada. Manifesto cerceamento do direito de defesa e do direito público subjetivo de impugnação. Consequente efeito que afasta qualquer eventual alegação. Preclusão às matérias levantadas pelo recurso: constatou-se absoluto desrespeito e inobservância pela autoridade diligenciante do estabelecido no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, não obstante a advertência da DRJ neste sentido. 3- Dos erros contábeis que anulam o lançamento: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que está refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 'espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são 6 4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA . t. tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicou na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, resultando na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, devendo ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses ítulos o montante de R$ 360.154,09; - . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5(b-W> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 4- Dos documentos totalmente estranhos de "espelhos" sem qualquer identificação da empresa recorrente, numeração totalmente diversa das suas notas fiscais e sem relação como outros documentos fiscais. Dúvida aliada à manifesta deficiência na organização dos trabalhos da autuação. Extravio de documentos fiscais de outra empresa: os documentos levantados pela Planilha 11 anexa (documento 09) e pela fotocópia da Ficha de Controle de Impressão de Documentos Fiscais (documento 10) não são reconhecidos pela recorrente, pois a numeração não corresponde aos registros da recorrente e ademais a desorganização da devolução dos documentos aponta sério risco de documentos que podem ser oriundos de outra empresa fiscalizada. Assim, não merecendo confiabilidade e veracidade quanto ao item ora alegado, deve ser excluído do lançamento o montante de R$ 2.673.137,61, conforme a citada planilha; 5- Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento: a autoridade julgadora não se debruçou completamente sobre as provas materiais, afetando com isso a violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da inocência, da tipicidade cerrada, imparcialidade. - Quanto ao mérito, aduz o seguinte: 1- Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção: a autoridade fiscal baseou-se em presunção absoluta, sem demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato conhecido, de forma cabal e induvidosa. Isso é imprescindível para se deduzir, com prova irrefutável, a omissão de receita, passível de exigência fiscal; 2- Da ineficácia dos "espelhos", da não comprovação de operações de vendas da impugnante e da ausência de omissão de receita: os denominados "espelhos" pela d. autoridade fiscal, na realidade fática, se constituem em orçamentos e previsões de preços, que não podem ser confundidos com documentos fiscais e estão destituídos de caracteres elementares das operações de vendas, como se pode 8 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7.:20:-.r.:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 verificar em comparação com outro documento, "Remessas de cupom de pedido", que podem refletir eventuais negócios realizados, mas não utilizados no trabalho fiscal, eis porque esses documentos podem refletir uma operação de venda, posto que tem (i) numeração própria de venda;(ii) dados idênticos aos da nota fiscal: número, valor da venda, descrição da mercadoria, destinatário, data; (iii) nome do vendedor (iv) vencimento para pagamento do cliente; (v) timbre completo da empresa. Mas tal documento foi ignorado pela fiscalização. Ademais, não foi apurada qualquer irregularidade na contabilidade da recorrente que pudesse invalidar tais documentos de natureza comercial. Assim, os valores informados pelas empresas na circularização fiscal não correspondem aos "espelhos", derrubando, portanto, o entendimento fiscal sobre a operação supostamente fraudulenta; 3- Das "situações" descritas na decisão ora recorrida como fundamento para presunção da omissão de receita. Incongruência frente a verdade material apresentada pela recorrente:analisando uma a uma as seis situações oferecidas pela autoridade julgadora "a quo", chega-se as seguintes conclusões: 3.1. Situação I: os talonários de notas fiscais da recorrente não permite qualquer manipulação dos mesmos, vez que emitidos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário previamente aprovado pela autoridade competente; 3.2. Situação I-A: há falta de identidade entre os "espelhos" e os demais documentos fiscais relacionados e os circularizados utilizados pela autuação; 3.3. Situação II: equivoco da decisão "a quo" , pois que os valores das rs e 4 8 s vias de notas fiscais correspondem ao escriturado pela recorrente, sem comparar com as 1 8 e 38 vias de notas fiscais, apenas se referindo aos "espelhos", para concluir pela prática de "nota calçada", o que torna precária e incorreta a conclusão pela comparação isolada com apenas os "espelhos"; 9 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 3.4. Situação III: a decisão, contraditoriamente e ainda que parcialmente, reconhece que os "espelhos" se prestam para caracterização de algumas operações como vendas, mas não se prestam para outras (95 ocorrências), em face a regularidade da escrita contábil; 3.5. Situação IV: outro erro pois somente foram tomadas as 33s vias das notas fiscais com os "espelhos", para induzir a caracterização das "notas calçadas" e, ainda mais, grave, se refere a "ocorrências" sem especificá-las em flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte; 3.6. Situação V: admite inúmeros "espelhos" como provas autônomas de omissão de receitas, adotando a malsinada presunção absoluta, inadmissível em matéria tributária; 4- Dos erros na utilização dos equivocados "espelhos" para atribuição do faturamento. Impossibilidade material. Balanço e registro oficial de fornecimento de mercadoria (DETNOT) que impedem tal presunção: com os documentos oficiais contábeis oferecidos, verifica-se a impossibilidade de ter ocorrido omissão de receitas em face ao montante atribuído pela fiscalização como tal. Ora, pelos dados oficiais o faturamento da recorrente é de R$ 5.780.158,16 o qual, se somados ao quanto imputado pela fiscalização, de R$ 10.254.757,67, chega-se a cifra insustentável na realidade operacional da recorrente, de R$ 16.034.915,83, o que por si só denota a incongruência real do quanto acusado fiscalmente; 5- Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para a CSLL, IRPJ, PIS e COFINS, utilização de receita bruta como base de cálculo: o procedimento da fiscalização foi equivocado, para a definição da base de cálculo, posto que não poderia adotar o total da receita supostamente omitida, mas deveria arbitrar o lucro em 9,6% das receitas descobertas, o que não foi feito, eivando de vício material o lançamento de ofício para o IRPJ e CSLL. Posto que se existe erro na contabilidade da recorrente, tomando-a imprestável para fins fiscais, outra to MINISTÉRIO DA FAZENDA sg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-/J:47? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 medida não restaria senão o arbitramento, com vem decidindo o E. Conselho de Contribuintes, juntando decisões nesse sentido, assim como decisões do E. STJ 6- Da ilegalidade do percentual da multa. Caráter confiscatório do tributo. 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal; 7- Da ilegalidade na aplicação da taxa "selic". Em 26 de abril de 2007 verifica-se a juntada de Razões Complementares ao Recurso Voluntário, explicitando o seguinte: - que olvidou a autoridade lançadora a necessária e obrigatória aplicação da regra do art. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95, fazendo incidir as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre o montante total das receitas; - de acordo com os critérios estabelecidos pela lei acima, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido feita da seguinte forma: (i) apuração da receita bruta omitida; (ii) identificação da base de cálculo dos tributos não recolhidos (IRPJ e CSLL), que corresponde a 9,6% da receita bruta omitida; (iii) aplicação das aliquotas do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo, procedimentos esses não realizados pela autoridade lançadora; - cita jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes a seu favor; - tal situação afetaria, diretamente, o montante aplicado à titulo de multa, 150%. - requer, pois, o (i) nulidade do lançamento por infração à regra do art. 16 da Lei n° 9.249/95; (ii) obrigatoriedade de que o lançamento para que a apuração do IRPJ e CSLL seja feita com a utilização da base presumida estabelecida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; (iii) a obrigatória redução da multa aplicada à Recorrente, fazendo-a incidir sobre os valores efetivamente devidos. Em face ao valor envolvido, foi procedido o arrolamento de ofício de todos os bens do contribuinte, nos termos dos documentos a fls. 1132/1137. 11 e k".c.4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iiKt(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 O presente recurso foi objeto de apreciação na sessão de 14 de junho de 2007, na qual deliberou, por unanimidade a Oitava Câmara por unanimidade, baixar o processo em diligência, mediante a Resolução n° 108-00.458, com o que foi cumprida pela d. autoridade diligenciante, como se verifica a fls. 2.114 até 2.130. É o Relatório. . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAr t- ,ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de obtenção das provas por meios ilegais, entendo que não pode prosperar a pretensão de nulidade, vez que, como bem exposto na decisão "a quo", o CTN outorga competência legal, desde que sem abuso de poder, para o cumprimento de seu dever de fiscalizar, não podendo o contribuinte interpor embaraços a esses procedimentos. Não consta qualquer denúncia ou acusação de que tenha ocorrido qualquer abuso das autoridades fiscalizadoras, tão-somente a entrega de intimação e termo de apreensão de documentação e livros após às 18:00 h., que, por si só, não justifica que as provas foram colhidas de maneira ilegal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto a preliminar de ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Ocorre que, mesmo desatendendo a autoridade administrativa diligenciante o quanto determinado no Decreto n° 70.235/72, sobre a ciência ao contribuinte, e reabertura do prazo para impugnação, objetivamente nestes autos não houve qualquer prejuízo à defesa, vez que é evidente a interposição do presente recurso voluntário, elencando, sobejamente, as alegações e demais documentos da Recorrente, notadamente sobre o trabalho da diligência e da decisão "a quo", não justificando a nulidade do lançamento de ofício por esse mister, vez que não lesado o direito 13 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4, -st '%faleïr; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 ampla defesa, garantido constitucionalmente ao contribuinte, posto que ora exercido plenamente. Rejeito, também, por esse motivo, esta preliminar. Quanto a preliminar dos erros contábeis que anulam o lançamento: na verdade se confundem com o mérito eis que merece análise cuidadosa. Veja-se: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo suposta discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda supostamente em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que estaria refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicaria na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 14 e ' -4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71èk...tz '› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, que resultaria na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como supostamente comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, que deveria ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando suposto valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• or 10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n':::e"..t. t ? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Todavia, consultando o dispositivo final da diligência anterior e o quanto cumprido pela autoridade fiscalizadora, bem se nota um descompasso entre a justificativa da diligência e os quesitos, bem respondidos pela autoridade diligenciante, porém em dissonância ao relatado como necessário para os esclarecimentos deste julgador, como se pode ver a fis.2.109, 2.110 e 2.111, cumpre registrar, por erro próprio deste Relator uma vez que as dúvidas levantadas não condizem com os quesitos formulados, eis que se faz, isso sim, e mais detidamente, conferir os cálculos planilhados, alegadamente obtidos com base em documentos fiscais/contábeis, pelo que o contribuinte aponta discrepâncias relevantes no procedimento de apuração da base de cálculo lançada no presente auto de infração. Em decorrência do desacerto, resultado de incoerência entre as dúvidas apuradas e os quesitos anteriormente elaborados, e persistindo as dúvidas sobre o procedimento de apuração da autoridade fiscal, notadamente referente a base de cálculo do quanto apurado, sou por propor, novamente, diligência, a fim de que a autoridade diligenciante verifique e confira os itens 3.1 a 3.8 do presente voto. Portanto, uma vez que a Recorrente, nesta fase recursal, traz levantamentos de dados contábeis e fiscais que colocam em dúvida a composição também das bases de cálculos dos lançamentos decorrentes do PIS e da COFINS, sou por converter o julgamento em diligência, a fim de a autoridade preparadora efetue o cotejo das planilhas acima citadas, com a contabilidade da empresa, assim como aponte as eventuais discrepâncias ora pontuadas pela Recorrente, procedendo-se as necessárias correções quando justificadas, objetivamente constatadas e devidas. Após o que, dada ciência ao Recorrente e colhida sua 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl ,, ';:0-.-.1:: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 manifestação, volte os autos para a apreciação do processo perante essa E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Eis como voto. li) Sala das Se sõe - DF, e de janeiro de 2008. 11ORLANDO OSÉ GON VES BUENO 17 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003259/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Hf/l "I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Trata o presente processo de exigência de FlNSOCIAL da empresa qualificada, sendo os autos constitui dos de três volumes, da análise das quais se pode relatar o seguinte: •• • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) • 128.369 301-01310 AUTO DIESEL LTDA DRl/RlO DE JANEIROIRJ VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO O processo correspondente ao recurso veio acompanhado de outro processo, referente a Mandado de Segurança interposto pela recorrente (Proc. 10.768.005720/99-93), para seguimento do recurso, sem a garantia recursal, tendo sido concedida a segurança (fl. 66); • A este Processo, está apensado o Processo de n° 13707.002656/96-77, correspondente ao auto de infração de fl. O 1 e seguintes, não constando impugnação da autuada; •• • • • Com relação ao terceiro Processo, de n° 13707.003259/94-51 corresponde a auto de infração referente ao mesmo contribuinte, contribuição e periodos de apuração do processo citado (13707.002656/96-77), com impugnação presente às fls. 22 e seguintes; Às fls. 49/104, consta copta de documentação judicial referente à ação interposta pela autuada questionando a constitucionalidade do Finsocial, do PIS e da Contribuição Social, conforme fls. 50; • Consta diligência de fl. 109, determinada pela Delegacia de Julgamento; • • A Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação poropção pela via judicial, mediante despacho (fl. 134); • • Não consta dos autos a peça recursal; • No processo apensado, consta liminar na qual consta a afirmação de que "vai recorrer" (fl. 05) e à fl. 44, consta 2 .- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.369 301-01.310 informação da Delegacia da Receita Federal de origem de que "recurso apresentado" (parágrafo 1); .1 I • • • Consta processo n° 2565/96-77, auto de infração, da mesma empresa, contribuição e período, embora, á fl. 28, conste despacho que "apensará" o mesmo processo c/no parecido e à fi. 27 informação de que o crédito estaria com exigibilidade suspensa (também à fl. 18) e Termo de Revelia à fl. 24; • . Consta solicitação, à fl. 222, do cancelamento do auto de infração do Processo acima( 96-77) com pronunciamento à fl. 224 em contrário e nada mais sobre o caso, não havendo, nos autos, decisão a respeito; À fi. 232, a Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro lI, encaminha a este Conselho os presentes autos . É o relatório . • • • • 3 <" •,. /, .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.369 301-01.310 VOTO • Preliminarmente, há que se verificar que os detalhes processuais relatados se constituem em obstáculos intransponiveis ao pronunciamento deste Colegiado, a exemplo da ausência da própria peça recursal. Tendo em vista tais incoerências, claramente visualizadas nos autos, entendo que deva o presente processo retornar á Delegacia de origem, para que sejam adotadas as seguintes providências: • Caso não seja esta a hipótese ocorrida, que sejam tomadas as providências cabíveis com relação à clara duplicidade de autuação, evidenciada nos autos de infração constantes das peças processuais; • • • Para verificar se houve, de fato, interposição de recurso voluntário, caso em que o mesmo deverá ser juntado aos autos; " • •• • Em quaisquer dos casos, devem os autos retornar a este Colegiado, para prosseguimento do feito e cientificação, por parte do Colegiado, do cumprimento da presente Resolução. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de VAlMAR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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