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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631809 #
Numero do processo: 10680.003132/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4632244 #
Numero do processo: 10768.000576/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-96998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Processo n° 10768.000576/2003-18 Recurso n° 155.370 Voluntário Acórdão n° 101-96.998 – i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2008 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente BANESTE S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SUCESSORA DA EMPRESA AUTUADA BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 2' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso no conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, or intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ AN O I RAGA - Pr sident- I A----- JOÃO CARLOS D LI n A JUNIOR – Relator EDITADO EM: II 5 OU' 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEFIC/RJ, através do qual se exige o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 12.849,83 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), já acrescidos de juros moratórios, relacionado a compensação de prejuízo fiscal apurados nos exercícios anteriores superior à limitação de 30% (trinta por cento), conforme fls. 80/83. O crédito tributário lançado no referido Auto de Infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos da Ação Ordinária de n° 96.0001001-3 pelo juízo da 2 Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, motivo pelo qual não foi acrescentado multa no valor lançado pelo Sr. Agente Fiscal. A Recorrente foi inserida na malha fina do Ministério da Fazenda em virtude de inconsistência detectada pelo Sistema de Ajuste sobre Prejuízos ou Lucros Inflacionários — SAPLI, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 76/79. Segundo o referido Termo, após o processamento da DIPJ do ano-calendário de 1997, foi constato que o contribuinte desrespeitou o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de bases de cálculos negativas de contribuição social apuradas nos períodos anteriores. Após ser intimada para prestar informações e esclarecer as divergências entre o valor compensado e o permitido pela legislação, a empresa apresentou cópia da Ação Ordinária n° 96.0001001-3 que move em face da União Federal, em trâmite perante a 2' Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, na qual se discute a inconstitucionalidade da CSLL. Analisando os autos do processo judicial acima, o Sr. Fiscal constatou que o contribuinte declarou ter efetuado pagamentos por estimativa, bem como ter informado via DCTF os pagamentos dos créditos referentes à estimativa do tributo em questão. Contudo, tais pagamentos não foram localizados em busca realizada pelo CNPJ da Recorrente. Vale ressaltar que, a Ação judicial foi julgada improcedente em primeiro grau, e encontra-se perante o TRF da 2' Região aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo próprio contribuinte. Diante da compensação ilegal constatada, o fiscal efetuou o lançamento de oficio no valor de 12.849,83 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), já acrescidos de juros moratórios, visando constituir o crédito tributário pertinente a CSLL referente ao ano-calendário de 1997. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 30/03/2003, fls. 89 a 98, argumentando em síntese que: O procedimento adotado pelo contribuinte de reconhecimento da integralidade da base de cálculo negativa encontra esteio no artigo 189 da Lei 6.404/76, que dispõe que o conceito de lucro em determinado período deve incluir também os prejuízos acumulados em períodos anteriores. Ademais, alega que a apuração foi adequada do lucro do exercício, eis que considerou não só os ganhos, mas também os prejuízos acumulados, visando a não tributação do patrimônio em lugar de renda. 2 Processo n° I 0768.000576/2003- 18 SI-CITI Acórdão n.° 101-96.998 Fl. 2 Alega, ainda, que ao lavrar o presente auto de infração, foi lesionado o artigo 189 da Lei 6.404/76, bem como os artigos 43 e 44 do crN, que dispõem acerca do que deve ser considerado como lucro para efeito de tributação. Além disso, segundo o Recorrente, para efeito de apuração da base tributável, não poderia o legislador tratar o lucro da mesma forma que o prejuízo, eis que com relação ao lucro se vigora o princípio da independência absoluta de períodos, haja vista que uma vez ocorrida a incidência do tributo, a parcela excedente, que seria lucro, não mais poderia ser tributada nos exercícios seguintes, pois já se incorpora ao patrimônio. Quanto ao prejuízo fiscal, alegou o Recorrente que se deve adotar princípio oposto ao adotado pela fiscalização, vez que havendo prejuízo não há imposto a pagar. Nesse sentido, alega o contribuinte que, havendo excesso de prejuízos nos exercícios anteriores, deve- se permitir a sua compensação integral nos anos seguintes, caso contrário a perda patrimonial persistiria. Aduziu, ainda, a Recorrente que o presente auto de infração está revestido de efeito confiscatório do patrimônio, além de não estar respeitado o princípio da capacidade contributiva, sob alegação de que está sendo exigido um aumento no recolhimento da CSLL, sem que seu patrimônio tenha aumentado mediante auferimento de lucro naquele período. Por fim, alegou que a presente autuação desrespeita o disposto nos artigos 150,1V, e 145, §1°, Constituição Federal. Às fls. 136/141 foi proferida decisão pela DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou procedente o lançamento de oficio, limitando as compensações das bases negativas em 30% do valor da base de cálculo positiva apurada, e conseqüentemente, manteve o valor lançado pelo Sr. Agente Fiscal, nos seguintes termos: Segundo o voto proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I, restou declarado que ao órgão de jurisdição administrativa, compete julgar apenas processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que seu poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão em de acordo com a lei e com os atos administrativos, não tendo competência para apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos e leis. No que tange a compensação de bases negativas, entendeu que com o advento das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, foi estabelecido que a partir de 1995 as bases de cálculo negativas poderiam ser compensadas, cumulativamente com as bases de cálculos negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994. Entendeu, ainda, que a nova disposição legal das leis acima não vedou a compensação, mas apenas estabeleceu um novo escalonamento, deixando de frustrar o direito dos contribuintes. Ademais, colacionou jurisprudências do E. Conselho de Contribuintes, bem como do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de se limitar em 30% os prejuízos fiscais de IRPJ, matéria semelhante ao do presente caso. Em 18/10/2.006 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ/ Rio de Janeiro 1, Em 20/11/2.006, a Recorrente enviou seu Recurso Voluntário, via correio, requerendo, em sede de preliminar, a alteração do "status" no sistema PROFISC do presente processo, alterado-o para "Processo Fiscal com Exigibilidade Suspensa", bem como que os autos fossem retornados à DRJ/Rio de Janeiro I para julgamento das questões de mérito suscitadas acerca dos princípios constitucionais tributários argüidos. Quanto ao mérito, requereu a reforma do Acórdão recorrido, repetindo as alegações efetuadas em sede de impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10768.000576 '2003-18 SI-CITI Acórdão n.° 101-96.998 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Em que pesem os argumentos trazidos pelo contribuinte, deixo de conhecer o recurso, haja vista sua intempestividade. A decisão que ensejou a interposição do presente recurso voluntário foi proferida em 27/07/2006 (fls. 141), dela tendo sido cientificado o contribuinte em 18/10/2006, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos às fls. 145. Desta forma, a fluência do prazo recursal teve inicio no dia 19/10/2006, quinta-feira, e se findou em 17/11/2006, sexta-feira, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72 que assim dispõe: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Contudo, o recurso voluntário somente foi enviado pelo correio à Delegacia de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro em 20/11/2006, segunda-feira, conforme envelope juntado às fls. 146. Assim, tenho que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido d , não conhecê-lo. É o meu voto. JOÃO CARLOS D: LI - JUNIOR - Relator

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Numero do processo: 10580.004128/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:54:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:54:01Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:54:01Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:54:01Z; created: 2009-07-05T10:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-05T10:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:54:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"1 , •1/4-, SEGUNDA CÂMARA n°. : 10580.004128199-35 Recurso n°. :121.641 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO BRITO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° : 102-44.280 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO BRITO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO d•OeF ITAS DUTRA PRE a E ,- *S CLÓVIS ALV S ELATOR _ 7 . FORMALIZADO EM. L, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Recurso n°. : 121.641 Recorrente : LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO BRITO RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO CONCEIÇÃO BRITO, CPF 078980965-68 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ano calendário de 1993, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a retificação de sua declaração com o objetivo de excluir dos rendimentos declarados como tributáveis o valor recebido da Petrobrás relativo a indenização decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário - PDV. O DRF em Salvador negou o pedido de retificação sob o argumento de que a não incidência abrange apenas os desligamentos não vinculados a pedidos de aposentadorias, pois o objetivo é a reparação pelo dano que se constitui a perda do vínculo empregatício. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade citando como apoio normativo a IN SRF 165/98, o AD 003/99 e como jurisprudência a Súmula n° 215 do STJ. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 30 a 34 onde afirma que o julgador admitiu a não incidência e a negativa da restituição provocaria enriquecimento ilícito dos cofres públicos em detrimento do contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prócesso n° 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Argumenta que o prazo para decadência deveria iniciar a partir da edição da IN SRF 165 de 31.12.98 quando o poder público reconheceu inexistir crédito constituído a partir do pagamento de verbas decorrentes da demissão voluntária. Diz ainda que a IN determinou a revisão de oficio dos lançamentos referentes à matéria tratada. Diz que se não atendido estaria a norma IN ferindo o princípio da igualdade de tratamento a contribuintes na mesma condição. É o Relatório. / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n::r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o 1RPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , SEGUNDA CÂMARA Pibéesso n° 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2' - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 5 h: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n•;: SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. 102-44.280 Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; 111 - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3 0 - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1 Processo n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7 0 , inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas' I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 7 4111911*"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;'- SEGUNDA CÂMARA PrOJesso n°, : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do 1RPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tènha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é 8 Ok'a. , „„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, 102-44.280 notificação, temos que o lançamento é por declaração, (artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Concluindo o prazo para solicitar a retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 venceu em 28 de abril de 1999, sendo portanto tempestivo o pedido formalizado em 08 de abril de 1999 conforme carimbo da DAMF no verso da folha 01. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis 11011"‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr:OCewsso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. 102-44.280 XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8036/90, art. 28 e parágrafo único);" A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 90 da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107166, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do resp.ectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. io Uh" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOCesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1 0 - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judiciai ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário - do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas 11 - ‘ , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, :102-44.280 na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a hão motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Coltor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. 12 04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h' • . y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pró esso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária", deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." 411111r 13 , • h:.„,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,== •-:. ,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;,;-• -t-;..>, "i;'néesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468197 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa, apoio. "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). A14 „ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>- PrOCesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e 2 Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. 15 Ad" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, :102-44.280 A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: 16 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Cesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. : 102-44.280 Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6 0, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O DRF disse que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o próprio Secretário da Receita Federal em ato posterior à decisão do DRF editou o Ato Declaratório n° 95 de 26 de novembro de 1999 que tem o seguinte teor: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Tratando-se de verba recebida se função de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se 17 p 11111b-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---.P„,',.--; SEGUNDA CÂMARA Pró aesso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 admitir o caráter indenizatório e a não incidência pleiteada e, sendo o pedido de retificação tempestivo como ficou demonstrado, é de se admitir a retificação pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. ,/ (-- álliP LWIS AL .,, , 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001656/2004-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 16327.001656/2004-39 146.51.9 IRF - Ano(s): 2000 E 2001 BANCO ITAÚ S. A. 8a TURMAlDRJ SÂO PAULO 1- SP 10 DE NOVEMBRO DE 2005 RESOLUÇÂO N° 106-01.325 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ S. A. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. NO\} 20(6. FOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO r=~===_,MAB~LL9(GonVOCadO), GONÇALO BONET ALLAGE: LUIZ ANTONIO DE PAULA, , JOSE GARtOS-DA.MATJA RIVITTI,_ANA l\lEYt~otIMPle-HQbANDA,..BO_BERTA ._~ ~-- I DE-A'l-E--RWO_EERREIRA pAGETTI e WILFRIOO AUGUStÜr\í1.A:RQtJES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENOES-OE-BR - _.. \ I .~ I I2 RELATÓRIO 146.519 BANCO ITAÚ S. A. 16327.001656/2004-39 106-01.325 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ..- No julgamento, a I. Julgadora de Primeira Instância, em face da impugnação, formula o seu voto no sentido de. que a manifestação de _' te osta_contra o despacho decisório, que ainda pende de apreciação, não impede o lançamento de e Io Nos termos do Auto de Infração (fls. 47-49) foram indevidamente compensados em 30.06.2000 a importância de R$559.206,68, e em 29.06.2001 os valores de R$4.754.901,63 e R$279.750,73, conforme apurados no processo 16327.000673/2003-78 e Despacho Decisório nos autos do Processo nO 16327.001405/2004-54. Banco Itaú." A., sujeito passivo qualificado nos autos, representado (Mandato fi. 104) com base no art. 5°, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal, e Decreto nO 70235, de 1972, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO I nO 6.586, de 10.3.2005, mediante o qual foi dado provimento ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte na importância de R$13.144.366,75, inclusive multa de ofício e juros de mora. Recurso nO Recorrente --......:~ ProcessO nO Resolução nO É que ainda não vigia a alteração do art. 74 da Lei nO 9.430, de 1996.,-promovjda_Rela Medida Provisória nO 135, de 31 de outubro de 2003, convertidãna -Lei 'no'1 0.833,.de 29.12.2003, art. 17;-que-possibilitou_a.rnanifestação delncortforml' a ~.~~. _. 'eG"lfS.9_ao---ºonselh~e Contribuifítes;-contra -a -não~- --- homologação de compensação, além do queesta.determina'çao=sorne!:le-t -- ' aplicação quando se trata de débitos confessados pelo contribuinte, especialmente ---~...:..--mediante declaração' de'compensação,_a_qll.ClI....:.omente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .- : 16327.001656/2004-39 : 106-01.325 A respeito da multa de oficio, é dito o que em razão da disposição do artigo 18 da MP nO135, de 2003, havia o entendimento de que, inexistindo qualquer das hipóteses nele previstas, deveria ser exonerada a multa de ofício, em face do princípio da retroatividade benigna. No entanto, depreende-se que a regra decorre do fato de as Declarações de Compensação efetuadas após a MP possuírem carater de confissão de dívida, o que não ocorre com aquelas apresentadas até 30.10.2003. Processo nO Resolução nO Considera que a alegação de inexistência de débito referente ao IRRF, já que extinto compensação, não deve prosperar, porque o valor lançado de ofício constitui parte daquele apurado pelo próprio contribuinte como apresentado nas respectivas DIPJ e não confirmados no sistema' DIRF/SRF nos termos do Despacho Decisório recorrido nos autos do processo 16327.000673/2003-78. O julgamento está assim ementado: LANÇAMENTO DE OFíCIO. MULTA DE OFíCIO. Nos lançamentos de oficio de débitos objeto de declaração de compensação, não homologada, apresentada antes da Medida Provisória nO 135/2003, é devida a multa de oficio, pela ausência de hipótese legal de suspensão de exigibílídade do crédito tributário, à época da apresentação da declaração. LANÇAMENTO DE OFíCIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. São exigiveis os débitos lançados de oficio objeto de_compensação não homologada, nos termos da legislação de regênCia, amo - - .. - - e inconformidad,e, apresentada contra o despacho decisório que não reconheceu os _. .--- ..- pendente de julgamento. Lançamento Procedente, i 'l'lb_ReCUrso_voluntário.,--ª.~~rrente--reitera-peRder:lte_de I julgamento de relativa -;o-----:p::r=-o=-ce::-:s:::s:-:o~e-=m,,-,q~u~e-foi---i requerida a homologação da compensação do IRRF. i L I I _I _____ -Define.que_ "a controvérsía reside no lançamento efetuado pelo agente fiscal, que no entender d~ re~;rre~te: deveriã ter consignado.ocrédito-ali----<'- apurado com suspensão de exigibilidade e sem multa de lançamento de ofício, como 3 ---~ .•. - ~_..•_ '''""'_ •••• ""'0, .• , • _ ••• •. -.. __ . ,.< I~-, ~. I I i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 16327.001656/2004-39 : 106-01.325 expressamente determinado pelo art. 151, 11, do CTN, reconhecido pelo art. 74, 9 11, da lei nO9.430/96." O direito da recorrente quanto a não imputação da multa de ofício estaria assegurado no 9 4° do art. 74, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nO 10.636, de 2002, não reproduzido na conversão da MP 135/2003, e mesmo com a nova redação posto pend~te o pedido de compensação. Afirma-se que a manifestação de inconformidade foi protocolada nos autos do processo nO 16.327.000673/2003-78 tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e afastar a penalidade, tendo apresentado a declaração de compensação nos termos do art. 74 da Lei nO9.430, de 1996. Reitera a improcedência do Auto de Infração porque o valor do saldo negativo de IRPJ AC/1997 declarado na DIPJ é R$30.558.937,07 (ficha 7) e não R$30.224.374,21 informado pela fiscalização, que não considerou recolhimentos ao PIS de R$721.511,44 e a totalidade do IRRF, o que acarretou uma diferença de R$507.210,03, conforme documentos entregues à DEINF não analisados. Requer o cancelamento do Auto de Infração. Há provas nos autos do arrolamento, fi. 131. É o Relatório. -'.---"--_. 4 i ,i . 1 ,;,, I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO : 16327.001656/2004-39 Resolução nO ': ,106-01.325 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi protocolizado em 4.5.2005 (fI. 96) enquando que o recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30.03.2005. Tomo conhecimento do recur~ por atender as disposições do art. 33 do Decreto nO 70.235, de 1972. Conforme anotação à fI. 85, junto à impugnação foram apresentados documentos que se constituem as folhas de 51 a 84. No Acórdão recorrido, quanto à alegação de equivocos na apuração da base de cálculo do lançamento, a Relatora considera que "não deve prosperar (...) porque o valor lançado de ofício constitui parte do valor apurado pelo próprio contribuinte como apresentado nas respectivas DIPJ e não confirmados no sistema DIRF/SRF nos termos do Despacho Decisório recorrido nos autos do processo 16327.000673/2003-78". Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que: a) a DEINF examine e emita parecer circunstanciados acerca dos documentos de fls. 51 a 84 e outros eventualmente entregues pela recorrente a essa especializada; não cons an es o b) para que a 8" Turma da DRJ São Paulo I, informe a respeito da eventual apreciação de Manifestação de Inconformidade, e, sendo o caso, junte _ . .cópia_do_acórdão proferido;----- - - ._--_. ,crintrme=se~'reco' É como voto. , em 10 de novembro de 2005. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10650.000269/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Numero do processo: 10830.004545/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. _ •- ØN PE- IKRODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA wft-i-i:\M- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 RáIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABP 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO 2 jr1 .b,,-;t7,•!Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 Recurso n°. : RP/102-0.338 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.685, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 73181, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento cio IRPF por homologação, c) prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente do lançamento ser por homologação, de ofício ou por declaração, os termos inicial e final da decadência dependem, tão somente, da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a tese sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: 3 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA;--: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''''4¥4V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 "IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provido," Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório,/,t, 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o lançamento é por homologação previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, mareada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. Embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me que o entendimento emprestado a matéria no Acórdão recorrido é inaplicável ao caso presente. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 O pedido de restituição formulado pelo contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim do contribuinte, teria ocorrido no momento em que ele fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Não obstante e por outro motivo, mais especificamente a edição da IN n.° 165/98, tenho que o prazo decadencial não se esgotou pelas seguintes razões. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 6 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2002 7.77-f?-/' R "IS ALMEIDA ES i 01. 8 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001733/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10835.000260/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIALI FATURAMENTO : De se reconhecer a inconstitucionalidade da majoração de aliquotas promovidas pelas Leis 7.738/89 e 8.147/90, uma vez que já reiteradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela Administração Pública. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 108-03615
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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OITAVA CÂMARA PROCESSO W. : 10835/000.260/93-71 RECURSO Na . : 00.054 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: 1987 a 1992. RECORRENTE : AUTOMAR VEÍCULOS E SEVIÇOS LTDA_ • RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/ SP. SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.615 FINSOCIALI FATURAMENTO : De se reconhecer a inconstitucionalidade da majoração de aliquotas promovidas pelas Leis 7.738/89 e 8.147/90, uma vez que já reiteradamente pronunciadas pelo STF e admitidas pela Administração Pública. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, a partir do ano de 1989, excluir da exigência a importância que exceder à aplicaçâ'o da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO W. : 10835/000.260/93-71 ACÓRDÃO : 108-03.615 ...".../.../411111111111111111111.° P 0.;" 1-• • VALHO VIANNA ' LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7.4 64°. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.260/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-03.615 RECURSO N°. : 00.054 RECORRENTE : AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual a contribuinte insurge-se contra exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, que deixou de ser recolhido pela empresa entre os exercícios de 1987 a 1992. Formalizado o auto de infração de fls. 01, a contribuinte o impugnou tempestivamente, arguindo a inconstitucionalidade da exigência, uma vez que: (i) a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-Io por órgão da seguridade social; (ii) as hipóteses de incidência de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro (lucro), contribuição previdenciária (folha de salários) e pelo PIS (faturamento), de modo que não haveria fundamento para instituição de uma nova exação; (iii) o FINSOCIAL tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis in idem inconstitucional; (iv) o FINSOCIAL tem natureza de imposto extraordinário e com tal não poderia ser cumulativo ou ter a mesma base de cálculo de outros tributos previstos na Constituição; entre outros argumentos demonstrativos da inconstitucionalidade do FINSOCIAL (fls. 23/30). Às fls. 41/58, consta a decisão de primeiro grau pela qual a autoridade monocrática manteve o lançamento, pautando-se em que não é cabível na esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de lei e apresentando decisões judiciais afirmando a constitucionalidade e a legalidade do FINSOCIAL. A empresa foi intimada da decisão em 26/06/93 (fls. 62). Em sede de recurso voluntário - peça recursal protocolizada em 23/07/93 - a contribuinte volta a expender as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. - Gli)r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 8 3 5/0 0 . 2 6 0 /9 3-7 1 ACÓRDÃO N°. : 10 8-0 3 . 6 1 5 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Inexistentes questões preliminares, passo a analisar o mérito. Quanto ao tributo em exigência, entendo que, no período de que trata o auto de infração, este é inexigível em aliquota superior a 0,5% a partir do exercício de 1988. À jurisprudência deste Colegiado é assente no sentido de reconhecer que a legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) nos quais se considerou que as Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram alíquotas sem observar exigência constitucional. Apreciando recursos dessa natureza, este Colegiado tem-se reportado aos termos da MP n° 1.175/96, e suas sucessivas reedições, no sentido de limitar a alíquota da exação em questão ao valor de 0,5% no período posterior à lei n° 7.689/88. Na esteira desses julgados, dentre os quais cito o acórdão n° 105-10.420, da Quinta Câmara deste Conselho, da lavra do Conselheiro Victor Wolszczak, cuja ementa abaixo reproduzo, voto pelo provimento parcial do recurso. F1NSOCIAL - Insubsistente sua exigência com aliquota superior a 0,5%, nos termos do julgado n° 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei n°s. 7.787, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90. Recurso a que se dá parcial provimento. Com essas considerações dou parcial provimento ao recurso para que o F1NSOCIAL seja exigido apenas com a alíquota máxima de 0,5% no período a partir de 1989. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.260P - ACÓRDÃO N°. PAUL • n •• • HO VIANNA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON°. 10835/000 .2á0 /93-71 ' ACÓRDÃO N°. 8-0 3 . 615 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em. 14 NOV1996 PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000086/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDT') - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, devem ter seus valores preservados até a efetiva restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I e$1.-.ka MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,., . : !et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,:-..t.-1-515 til-9-i' ni: QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000086/99-63 Recurso o° 138.615 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.299 Sessão de 25 de junho de 2008 • Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 3. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDT') - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, devem ter seus valores preservados até a efetiva restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri—. Rèc- 1 Processo n° 10805.000086199-63 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.299 Fls. 2 • fi tnya_ ÁN-Stia, ARIA HELENA COTTA CAàZ472.1"--- Presidente 1401CATtacaNt? RAYAIssitÉNES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADO EM 07 JAN 20(M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10805.000086/99-63 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.299 Fls. 3 Relatório BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 57.497.539/0001-15, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 259/26-verso, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, mediante Acórdão DRJ/CPS n° 05-19.763, de 11 de outubro de 2007, recorre novamente a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 264/277. Em 18/01/1999, a empresa recorrente, pleiteou à Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949/93 e Portaria MF n° 267/96, restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados. (fl. 01). O pedido foi indeferido (fls. 63/65), cientificado o contribuinte em 01/08/2000, ofereceu impugnação em 01/09/2000 (fls. 67/72), julgada improcedente pela Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Campinas/SP no Acórdão DRJ/CPS n° 4.601, de 08 de agosto de 2003 (fls. 79/80). Inconformado, o contribuinte já havia recorrido a este Conselho, em 14/11/2003 (fls. 95/110) que por esta mesma Câmara, em voto relatado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, integrante deste colegiado, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito à restituição pleiteada (fls. 163/182). Em 15/12/2005 foi requerida a compensação do crédito tributário decorrente da restituição do IRRF (fls. 204/207), tendo a Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP ressalvado que a restituição não seria acrescida de juros com base na taxa SELIC "por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição" (fls. 209/210). Por conseguinte, em 14/07/2007 foi comunicado ao contribuinte que restaria saldo devedor da compensação postulada (fls. 219). Em vista disso, a empresa recorrente, discordando da decisão que homologou parcialmente a compensação, pugnou em 13/07/2007 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP pelo reconhecimento do direito à correção do crédito pela taxa SELIC, a partir da data do recolhimento do imposto de renda ou, caso assim não seja entendido, a partir da data do pedido de restituição até a declaração de compensação (fls. 240/251). Apreciando a irresignação do contribuinte, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP decidiu pela não homologação da compensação pleiteada (fls. 259/261), o que levou o contribuinte a interpor o presente recurso a este Conselho, pretendendo o reconhecimento do direito à correção do crédito pela taxa SELIC, conforme postulado ao juizo a quo. (-)14 É o Relatório. 3 Processo no 10805.000086199-63 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.299 Fls. 4 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora A questão sob julgamento diz respeito à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros compensatórios para fins de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte a que entende fazer jus a empresa recorrente. A pretensão do recorrente de compensar seu crédito corrigido com juros SELIC foi negada sob o entendimento de que a restituição do imposto de renda em foco tem natureza de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. É necessário, portanto, perquirir a natureza jurídica do crédito reconhecido ao contribuinte, o que reclama, de pronto, a análise das disposições legais que regem a matéria. O Decreto n°949, de 05.10.1993 prevê que: "Art. 23 - O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda." (grifei) Regulamentando o procedimento da restituição do crédito do IRRF acima previsto, a Portaria n° 267, de 26.11.1996, da lavra do Ministro de Estado da Fazenda, preceitua: "Art. 1° - A restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, cientifica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido". Como se percebe, as disposições legais sobre o tema empregam textualmente a palavra restituição para definir o crédito do contribuinte. Não por outro motivo, aliás, nas diversas instâncias em que este processo tramitou o referido crédito sempre foi tratado como restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte. Sendo assim e considerando que "a lei não contem palavras inúteis", como alerta o conhecido brocardo jurídico, não me parece razoável interpretar o termo "restituição" utilizado pelas autoridades administrativas legisladoras com outra conotação, diversa daquela que emana de seu sentido literal. Destarte, uma vez que o crédito em tela advém da restituição de cinqüenta por cento de imposto de renda retido na fonte, a hipótese é sim de devolução de tributo pago a maior pelo contribuinte, razão pelo qual o entendimento das instânci recorridas em sentido contrário afigura-se equivocado. 4 • Processo n°10805.000086/99-63 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.299 Fls. 5 O caso concreto subsume-se, em conseqüência, ao disposto no § 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a saber: "Art. 39- A compensação de que trata o art. 66. da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58. da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifo não original) Isto posto, reconhecendo a natureza jurídica de restituição do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte, dou provimento ao recurso para determinar, nos termos do § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, acréscimo de juros com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do recolhimento do imposto de renda até o mês anterior à compensação e de I% referente ao mês em que estiver sendo efetuada. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 KckÂ,p,, dx baLidc,0 RAYANA ALVES DE OLI."(t7ErRA FRANÇA

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Numero do processo: 10640.001819/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO: A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam originários de receitas desviadas da tributação PASSIVO NÃO COMPROVADO: A falta de comprovação do passivo autoriza presumir que as obrigações foram pagas com recursos desviados da tributação CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS OU NÃO COMPROVADOS: Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estarão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se, por consequência, o seu ajuste Recurso parcialmente provido — Re-ratificado o Acórdão n° 101-92.613, de 17-03-99.
Numero da decisão: 101-93625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.613 de 17.03 99, para corrigir a redação de sua conclusão para DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 1.288,39 em 12/94; R$ 97 730,97 em 03/95 e R$ 99.130,37 em 12/95, bem como ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRA CÂMARA "~- Processo n °. . 10640.001819/97-81 Recurso n.° : 117.123 Matéria . IRPJ E OUTROS — EXS. DE 1994 a 1997 Recorrente . COMERCIAL CONSULI LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Sessão de . 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 101-93 625 OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO: A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam originários de receitas desviadas da tributação PASSIVO NÃO COMPROVADO: A falta de comprovação do passivo autoriza presumir que as obrigações foram pagas com recursos desviados da tributação CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS OU NÃO COMPROVADOS: Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estarão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se, por consequência, o seu ajuste Recurso parcialmente provido — Re-ratificado o Acórdão n° 101-92.613, de 17-03-99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CONSULI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.613 de 17.03 99, para corrigir a redação de sua conclusão para Processo n.° : 10640.001819/97-81 2 Acórdão n.° 101-93625 DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 1.288,39 em 12/94; R$ 97 730,97 em 03/95 e R$ 99.130,37 em 12/95, bem como ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g„,i----- 01 ONH•-• " IRA RO IGUES PRESIDENTE \ — --,.--- • _ ____ RAUL-PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. . 10640.001819/97-81 3 Acórdão n°, : 101-93.625 Recurso n.°. 117123 Recorrente , COMERCIAL CONSULI LTDA RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA-MG apresenta os embargos de fls. 763, objetivando o saneamento do Acórdão 101- 92.613, de 17-03-99, pelo qual foi dado provimento parcial ao Recurso 117..123, manifestado pela empresa COMERCIAL CONSULI LTDA. "para excluir da tributação os valores de R$ 97.730,97 em 03195 e R$ 99.130,37 em 12-97, bem como ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes." Segundo o embargante, os citados valores não coincidem com os valores a serem excluídos da tributação, constantes do corpo do voto: R$ 97.730,37 em março de 1995 (omissão de receita — suprimentos não com provados, fls. 754), R$ 1.288,39 (passivo não comprovado — balanço de 31-12-94 — conta Fornecedores, fls. 756) e R$ 99.130,37 (passivo não comprovado — balanço de 31-12-95 — conta Fornecedores, fls. 757). Despacho da Presidência da Câmara, às fls. 770/771, em cumprimento do que determina o artigo 28 do Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. É o Relatório nty.\ Processo n.°., : 10640,001819197-81 4 Acórdão n.°,, 101-93.625 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os embargos merecem ser acolhidos pela Câmara, eis que caracterizada a divergência entre o corpo do voto que embasou o Acórdão 101-92.613, de 17-03-99, e sua conclusão.. Com efeito, analisando as questões trazidas a julgamento, além das importâncias de R$ 97.730,97 e R$ 99.130,37, aceitei como parcela comprovada o valor de R$ 1.288,39, correspondente à omissão de receita com base na falta de comprovação do passivo no balanço de 31-12-94: "A interessada não apresentou qualquer tipo de comprovação. Todavia, deve ser excluído desse montante a importância de R$ 1.288,39, correspondente ao saldo comprovadamente existente no exercício anterior, somado às obrigações não comprovadas.," Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão n° 101-92„613, de 17-03-99, para corrigir sua parte conclusiva que passará a ter a seguinte redação: "dar provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valores de R$ 1.288,39 em 12/94; R$ 97.730,97 em 03/95 e R$ 99.130,37 em 12/95, bem como ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes" Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 RAUL PIMENTEr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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