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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7520026 #
Numero do processo: 10920.000406/00-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ , a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A taxa Selic aplica-se exclusivamente a partir de janeiro de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­003.852  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOR S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição ou compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência do STJ  , a saber: no período de  janeiro de 1989 a janeiro de  1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de  janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A  taxa Selic aplica­se  exclusivamente a  partir de janeiro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 06 /0 0- 65 Fl. 462DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo originou­se no Poder Judiciário, por intermédio de Ação  Ordinária  (e­fl  21­39)  em  face  da  União,  registrada  sob  os  autos  nº  94.0100900­7,  na  qual  Condor S/A, visava o reconhecimento de crédito tributário oriundo dos expurgos inflacionários  referentes a restituição do IRPJ, apurado no período­base de 1988/exercício de 1989. Sintetizo  abaixo o pleito do contribuinte, naquela ação (e­fl 126):   ­seja  a  Ação  julgada  procedente,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  ora  postulado,  oriundo  do  expurgo  da  correção  monetária  na  restituição  do  imposto  pago  a  maior,  com  o  cômputo  dos  seguintes  percentuais:  a) 70,28 % correspondente ao mês de janeiro/89 ("Plano Verão");  b) 30,46 % e 44,80 % correspondentes, respectivamente, aos meses de março  e abril/90 ("Plano Collor I”); e  c)  395,24  %  correspondentes  ao  IPC  relativo  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro/91 ("Plano Collor II");  ­seja acrescido a tal valor o cômputo de juros moratórios incidentes desde a  retenção  indevida  (já  que  o  art.  167,  §  1°  do CTN  só  se  aplica  a  processo  administrativo),  além  de  juros  compensatórios  de  12%  a.a.,  e  da  correção  monetária devida desde a data em que a restituição ,se deu a menor até a data  do  efetivo  pagamento,  em  cálculo  a  ser  efetuado  em  liquidação  final  de  sentença;  ­reconhecido  o  crédito,  seja  acolhido  o  presente  pedido  para  que  a Autora  proceda a  compensação do crédito com  imposto de  renda ou  imposto  sobre  produtos  industrializados  ou  imposto  sobre  operações  de  câmbio,  crédito  e  seguro vincendos;  caso  assim não o haja por bem V.Exa.,  requer  seja  a Ré  condenada  a  pagar  à  Autora  o  "quantum"  a  ser  apurado,  acrescido  dos  consectários legais.  Em agosto de 1996, foi proferida sentença favorável ao contribuinte (e­fl 61­ 65), cujo dispositivo reproduzo a seguir:  Isto  posto,  julgo  procedente  em  parte  a  presente  ação  (excetuado  parte  do  índice de janeiro de 89 e os juros compensatórios), para condenar a ré a pagar  ao  autor  o  valor  relativo  às  diferenças  de  correção  monetária  do  valor  restituído  (recolhido  sobre  o  ano  base  de  1988,  exercício  de  1989)  nos  períodos  de  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  (30,46%)  e  abril  de  1990  (44,80%) e fevereiro a dezembro de 1991 (IPC), apurado com base no IPC,  corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros  moratórios  de  um  por  cento  ao  mês,  a  contar  da  restituição  insuficiente  (l3.10.93). Reconheço  o  direito  do  autor  de,  alternativamente,  compensar  o  crédito  com  débitos  subseqüentes  relativos  a  imposto  federal.  Condeno,  ainda, o  réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios  que  fixo  em  vinte  salários  mínimos  (face  à  hipótese  de  compensação  extrajudicial do crédito).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 463          3 Ato  contínuo,  depois  de  apresentadas  contestação  e  embargos,  a União  e  o  contribuinte interpuseram Apelação (AC 97.04.10077­9/SC), cuja ementa e acórdão colaciono  abaixo (e­fl 229):  EMENTA  DEVOLUÇÃO  DA  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  É  cabível  a  devolução  da  correção  monetária  que  não  fora  incluída  na  restituição do Imposto de Renda.  É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito  por meio de precatório regular ou mediante compensação, desde que, caso a  parte opte pela compensação do indébito, formule pedido de desistência nos  autos  quanto  à  modalidade  de  execução  por  repetição,  se  deferida  inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser  formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução  por precatório.  Os juros de mora incidem somente na modalidade de restituição, a partir do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  167,  par.  único,  do  Código Tributário Nacional e Súmula 31 desta Corte. Não há  incidência de  juros moratórios na compensação tributária.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  parcial  provimento  à  apelação  da  autora  e  à  remessa  oficial  e  negar  provimento ao apelo da União, nos termos do relatório e voto do Relator, que  fazer parte integrante do presente julgado.   Ciente de tal decisão, o sujeito passivo protocolou Pedido de Restituição, na  instância administrativa em 15 de maio de 2000 (e­fl 75).   Na  sequência,  o  Despacho  Decisório  nº  611/00  (e­fl  268)  deferiu  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  736.816,25 mais juros SELIC, autorizando as compensações pleiteadas.   Inconformada, Condor S/A apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fl  273), que foi indeferida pela 3ª Turma da DRJ/FOR, em outubro de 2006, sob o acórdão nº 08­ 9.290.   Ato  contínuo,  interpôs  Recurso Voluntário  (e­fl  381),  alegando  o  seguinte,  quanto ao expurgo de 2,36% (tema do Recurso Especial):  No que pertine ao expurgo de 2,36% no mês de maio de 1990, necessário de  faz  a  seguinte  explanação. O  referido  expurgo,  ao  contrário do que  entende a  fiscalização,  é  aplicável pela lógica da sentença quando o M. Juiz determina a utilização do IPC, da seguinte  forma:  Fl. 464DF CARF MF     4 Em  síntese,  deve  ser  utilizado  o  IPC  como  índice  de  correção,  abatidos  os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).  Assim, no mês de maio de 1990 aplicável o IPC pelo mesmo fundamento da  sentença,  devendo  tal  índice  ser  reconhecido  e  aplicado  na  esfera  administrativa por força do Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37,  da CF/88).  Deste  modo,  com  a  aplicação  da  variação  do  IPC  de  7,87%  (no  mês  em  referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36% a  ser  reconhecido administrativamente. Ademais,  a  sentença  foi mantida pelo  TRF 4°, o qual tem o referido índice já sumulado.  (…)  Em  março  de  2008,  sob  o  acórdão  nº  101­96.595  (e­fl  412),  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  ao  recorrente  o  índice  relativo  ao  expurgo de maio de 1990, de 2,36%, sob a seguinte justificativa:   “Ocorre  que,  como  já  mencionado  nesse  voto,  com  o  socorro  da  lição  de  Alexandre Freitas Câmara, a sentença fez coisa julgada nos limites do objeto  do  processo,  o  que  significa  dizeer,  nos  limites do  pedido. Assim,  o  índice  relativo  a maio  de  1990,  por  não  ter  sido  objeto  do  pedido,  não  integra  o  objeto do processo, não  foi contemplado na parte dispositiva da sentença, e  consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada.”  Tal decisão restou assim ementada:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA  –  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição  ou  compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na restituição de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ  ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  o  IPC;  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  o  INPC;  a partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  a  UFIR.  A  taxa  Selic  aplica­se  exclusivamente  a  partir  de  janeiro de 1996.  A Procuradoria, por sua vez,  interpôs Recurso Especial  (e­fl 426), alegando  violação da coisa julgada material. Ainda, além de apontar que a sentença prolatada na Ação  Ordinária  retromencionada não  faz qualquer  alusão  ao  expurgo  referente  ao mês de maio de  1990,  a  recorrente  indicou  os  artigos  472,  do  CPC/73  e  4º,  do  Decreto  nº  2.346/97  para  demonstrar  a  contrariedade  à  lei,  requisito  exigido  para  a  interposição  do Recurso Especial,  quando da vigência do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,  que  exigia  apenas,  em  seu  §1º,  do  artigo  7º,  a  demonstração  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova, para a interposição do Recurso Especial.  O Despacho de Admissibilidade, e­fl 432, deu segmento ao Recurso Especial  por entender que a contrariedade à lei restou demonstrada. Recapitule­se os artigos indicados:   “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nao  beneficiando, nem prejudicando terceiros...”   “Art.  4°.  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 464          5 definitiva do Supremo Tribunal Federal  que declare  a  inconstitucionalidade  de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­ sejam revistos os valores  já  inscritos, para retificação ou cancelamento  da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  Órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  Por  fim, a  recorrente ainda postulou que o pedido de aplicação de correção  monetária é implícito e acessório, de tal forma que mesmo que o contribuinte não pedisse tal  aplicação,  se o  juiz a entendesse cabível, poderia determiná­la de  forma expressa, o que não  ocorreu  no  caso  concreto  e,  como  o  contribuinte  não  recorreu  sobre  tal  tema  no  momento  oportuno, a matéria estaria precluída, operando­se a coisa julgada.  Em  resposta, Condor S/A  apresentou Contrarrazões  dizendo que  o  expurgo  de  2,36% no mês  de maio  de  1990  é  aplicável  pela  lógica  determinada na  sentença  sobre  a  aplicação do IPC, mais especificamente este trecho:  “Em síntese, deve ser utilizado o  IPC como índice de correção, abatidos os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).”  Defende, então, o contribuinte que “com a aplicação da variação do  IPC de  7,87% (no mês em referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36%.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  sentença  foi  mantida  pelo  TRF  48,  o  qual  tem  o  referido  índice já sumulado, senão vejamos: "SúmuIa 37: Na liquidação de débito resultante de decisão  judicial, incluem se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de  1991.””  Ainda, traz jurisprudência do STJ para demonstrar que a correção monetária  não é acréscimo ao crédito, mas apenas uma ferramenta que serve para evitar o aviltamento do  crédito, em face da desvalorização da moeda.   É o relatório.   Fl. 466DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo.  Foi  admitido em 17 de julho de 2008, nos termos do Regimento  Interno da CSRF aprovado pela  Portaria MF nº  147/2007,  conforme Despacho PRESI NR.  101­226/2008,  de p.  432,  por  ter  demonstrado,  conforme  o  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, contrariedade à lei ou à evidência da prova no que tange o reconhecimento, pelo  Colegiado a quo, de índice relativo a expurgo de maio de 1990 diferente do determinado em  lei.   Sendo  incontroverso  o  conhecimento,  concordo  e  adoto  as  razões  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  conhecer  do  recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado está circunscrita à  extensão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  na  qual,  como  restou verificado por este Julgador, não há previsão expressa de utilização do IPC/IBGE para a  correção monetária no mês de maio/1990 e o índice oficial de inflação, para o referido mês, era  o BTN.     No v. acórdão recorrido (p. 412/421), o Colegiado a quo decidiu, por maioria,  que  “os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989 a janeiro de 1991, o IPC; (...)”.     A Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  não  traz  acórdão  paradigma,  uma  vez que aponta contrariedade à lei como fundamento para o seu recurso, mas defende, em seu  recurso especial (p. 426/430) que “a sentença prolatada necessariamente tem que ser cumprida  por  ambas  as  partes  envolvidas,  em  obediência  aos  termos  do  artigo  472,  do  Código  de  Processo Civil”  (Lei  5.869/73),  reforçando  que  “caso  fosse  intenção  do  Poder  Judiciário  de  fazer incidir os expurgos referentes ao mês de maio/1990 o teria feito expressamente, ainda que  não houvesse pedido expresso do autor na petição  inicial, pois se  trata de pedido acessório e  implícito, sobre o qual deveria ter se manifestado o julgador”.     Em  outras  palavras,  a  Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  defende  a  interpretação  literal  da  decisão  transitada  em  julgado,  sob  pena  de  flexibilização  da  coisa  julgada,  ressaltando que “não há como admitirmos que este Conselho de Contribuintes emita  qualquer opinião axiológica sobre o assunto”.    Ressalto, pela  importância para o deslinde desta controvérsia, que o recurso  especial está datado de 11 de julho de 2008 e que foi juntado aos autos 3 dias depois (p. 431).    Esclareço a importância da data.    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 465          7 Em  20  de  novembro  de  2008  foi  emitido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  pelo  qual,  à  vista  da  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo por base o inciso II, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002 e o Decreto nº 2.346/1997, foi feita  análise da possibilidade de dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência  dos  já  interpostos,  com relação às decisões  judiciais que  entendem pela  inclusão dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.    No  que  interessa  ao  caso  concreto,  o  Parecer  tratou  da  utilização  do  IPC/IBGE para a correção monetária no período de mar/90 a fev/91 em substituição ao BTN e  ao INPC de fev/91.     Feita  a  análise,  a  partir  do  posicionamento  reiterado  do  STJ  e,  uma  vez  presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 5º do  Decreto  nº  2.346/97,  recomendou­se  fossem  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de  débitos  judiciais,  a  aplicação  de  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561  do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.    A referida Resolução nº 561/2007 foi revogada pela Resolução nº 134/2010  da  CJF,  a  qual  consolidou  o  “Manual  de  Orientação  de  procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal”,  no  qual  encontra­se  o  item 4.1.2.1,  que  trata  de  “Expurgos  Inflacionários”,  apresentando a seguinte orientação:    4.1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integrais  (descontando  o  BTN  ou  outro  índice  utilizado,  evitando  bis  in  idem),  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão  judicial  em  contrário, nos seguintes períodos:  ­ jan/89 = 42,72%  ­ fev/89 = 10,14%  ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.    Em outras palavras, ao ver deste Julgador, se o contribuinte não tivesse feito  qualquer  pedido  acerca  de  correção  monetária  em  processo  judicial,  mas  fosse  a  mesma  admitida,  sem  a  indicação  dos  índices  a  serem  aplicados,  a  utilização  dos  expurgos  inflacionários seguiria a orientação acima reproduzida e o contribuinte faria jus, em maio/1990,  ao IPC/IBGE.    No  caso  concreto,  de  fato,  não  há menção,  no  dispositivo  da  sentença  que  transitou  em  julgado, do  índice  IPC para o mês  de maio/1990  (p.  179),  notadamente porque  também  não  fez  parte  do  pedido  inicial,  conforme  destacou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido (p. 418).    Prossegue a  i. Relatora: “o  índice relativo a maio de 1990, por não  ter sido  objeto do pedido, não integra o objeto do processo, não foi contemplado na parte dispositiva da  sentença, e, consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada”. (p. 419)  Fl. 468DF CARF MF     8   Ressalta­se, por fim, que a decisão transitada em julgado indica a utilização  do IPC entre fevereiro a novembro de 1991, mas este não era mais publicado, de tal forma que  a  própria  autoridade  administrativa,  como  ponderou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  “concorda com a aplicação do INPC do IBGE”.    Por todo o exposto, firmo posicionamento no sentido que a utilização do IPC,  em maio/1990, não viola a coisa julgada no caso concreto, e, à vista do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  concluo  que  se  o  recurso  especial  tivesse  que  ser  apresentado  posteriormente  à  edição  do  referido  Parecer,  talvez  sequer  tivesse  sido  apresentado  e  que  há,  no  âmbito  da  Administração Tributária, posicionamento firmado pelo reconhecimento da utilização do  IPC  para a correção monetária do indébito tributário para o mês de maio/90.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido quanto à parte  objeto  do  recurso  especial,  qual  seja,  a  utilização  do  IPC/IBGE  como  índice  de  correção  monetária do indébito tributário no mês de maio/90.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 469DF CARF MF

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7527357 #
Numero do processo: 10680.724477/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO SUGERIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar eventuais excessos do lançamento, implicam acolhimento da tese do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIRETOR EMPREGADO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tem-se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes evidências de que a requerente arcara com o ônus da remuneração a trabalhador que lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento por período considerável.
Numero da decisão: 2402-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento referente ao Diretor Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  DIFERENÇAS  ENTRE  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  AS  GFIPS.  INEXISTÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  SUGERIDA  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar  eventuais excessos do  lançamento,  implicam acolhimento da tese do sujeito  passivo.   DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIRETOR  EMPREGADO.  INCLUSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Tem­se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes  evidências  de  que  a  requerente  arcara  com  o  ônus  da  remuneração  a  trabalhador que  lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento  por período considerável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 77 /2 01 0- 14 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 565          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005,  inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti,  José Ricardo Moreira  e Denny Medeiros da Silveira,  que não  reconheceram a ocorrência da  decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  lançamento  referente  ao  Diretor  Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AIs) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 566          3 (b) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 68  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 567          4 Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal de fls. 131/139 conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A  empresa  remunerou  contribuintes  individuais  constantes  no  MEMO  SAFIS/DRF/Divinopólis  nº  70/2008  sem  incluí­los  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  –Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  apurados  com  base  nos  recibos  de  pagamento.  Constatou­se,  ainda,  a  ocorrência  de  pagamentos  a  outros  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte,  também  não  declarados  em  Folhas  de  Pagamento e GFIP  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos oferecidos como prêmio no Programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade.  Os  cartões  foram  fornecidos  pela  Incentive House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada a  contratação de Fernando Luiz Gomes Filho  ­  NIT  12288536154  –  admitido  em  1/10/2003  e  demitido  em  1/05/2008,  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes  das  GFIP  referentes  às  competências  12/2003  e  05/2008,  e  das  informações  constantes  dos  atos  constitutivos  da  empresa  conforme segue:  [...]  As remunerações desse segurado foram apuradas, por aferição,  com base nas remunerações recebidas ou creditadas para outro  diretor representante legal da empresa, tendo em vista que o Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada à fiscalização). Especificamente, optou­se, para fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito  as  variações de produtividade.  [...]  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 568          5 DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  REMUNERAÇÃO  DISCRIMINADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E NA GFIP   Foram encontradas diferenças entre a remuneração incluída nas  folhas de pagamento e a remuneração incluída na GFIP. Esses  fatos geradores  foram  identificados nos autos  com o  código de  levantamento  FG  –  Batimento  de  folha  com  GFIP  (valores  de  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  de  01/2005  a  08/2005, 11/2005 e 13/2005) .  MP 449/2008   Considerando que o contribuinte enviou Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social, após a publicação  da Medida Provisória nº 449/2008, com omissões, foi lavrado o  auto de  infração cabível com Código de Fundamentação Legal  78.  Especificamente,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  remunerações para os meses de 01/2005 a 12/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme assinatura aposta à fl. 3 e apresentou impugnação em  29/12/2010 (fls. 256/270), na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de  2005, período abrangido pela decadência nos  termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Acrescenta que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  12/2010,  os  valores  referentes às competências de 01/2005 a 11/2005 encontram­se  alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante dentro de seu estabelecimento para servir refeições a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas e tickets refeição e alimentação.  Afirma  que,  em  relação  à  sua  exclusão  do  PAT,  conforme  se  verifica  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  dos  anos  de  2005  a  2007, apenas o pagamento do ticket alimentação estava atrelado  à  assiduidade  do  empregado  (inexistência  de  faltas  injustificadas).  Diz que, ainda que se admita que a condição para o recebimento  do  ticket  alimentação  exigida  em  acordo  coletivo  de  trabalho  (assiduidade do empregado)  tenha o condão de descaracterizar  a  natureza  do  benefício  pago,  não  haveria  como  concluir  que  essa condição possa desnaturar os demais benefícios relativos à  alimentação  pagos  a  seus  empregados  não  abarcados  pelo  acordo coletivo.  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  como  no  caso,  não  integra  a  base  de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 569          6 calculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Cita jurisprudência.  Alega que não há como se cogitar a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter indenizatório de tais verbas, pagas para o trabalho e não  pelo  trabalho,  devendo  o  lançamento  fiscal  ser  julgado  improcedente quanto a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício  dado.  Diz  que  não  havia  metas  a  serem  recompensadas  com  um  prêmio,  mas  simplesmente,  cumprida a carga horária contratada o empregado fazia jus ao  benefício.  Diz  que  condicionar  o  pagamento  do  ticket  alimentação  à  assiduidade  do  empregado  passa  pela  avaliação  de  que  o  benefício  tem  por  objetivo  alimentar  o  trabalhador  que  está  efetivamente prestando  serviço  e não  remunerá­lo pelo alcance  de determinada meta de produtividade, de modo que se não  comparece ao  trabalho, não há que se falar em pagamento do  valor necessário para se alimentar. Aduz que o  fato de possuir  um  programa  de  prêmios  para  os  empregados  visando  a  uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade)  para  a  concessão  do  benefício,  sendo  que  tal  vedação foi estabelecida por meio de portaria.  Cita  doutrina  e  conclui  que  aceitar  que  uma portaria  imponha  tal vedação viola o princípio da legalidade.  Disserta  e  cita  jurisprudência  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vale  transporte  para  subsidiar  sua  afirmação  de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo  na  lei,  restrições  às  formas  usualmente  aceitas  de  pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o  teria excluído do PAT é  datada de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da  União  –  DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma retroativa, cancelando inscrições de 1995 a 2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições  não  decorrem  de  atos  que  lhes  houvessem  sido  posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos  acordos coletivos que não a haviam impedido.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 570          7 Afirma que a exclusão do PAT não se  tratou de mera  inovação  interpretativa  das  normas  por  parte  da  administração  pública,  mas  de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação  e  doutrina  que  trata  de  segurança  jurídica.  Conclui que deve ser julgado improcedente o lançamento no que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao menos,  deve­se restringir a cobrança da contribuição previdenciária aos  valores  gastos  com  a  concessão  de  ticket  alimentação  a  seus  empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de  tecer qualquer  consideração a  respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  decidindo  arbitrar  um  salário mensal do Diretor Fernando Luiz Gomes Filho com base  nas remunerações pagas aos demais diretores.  Alega que a autuação não  tem qualquer amparo  legal  já que o  referido  diretor  foi  cedido  à  impugnante  pela  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda. Diz que no documento denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder um diretor à impugnante, o qual continuaria vinculado a  ela, responsável pelo pagamento do seu salário. Apresenta o que  seria a tradução livre de um trecho do documento como segue:  [...]  Em  razão  das  alegações  do  impugnante,  os  autos  do  presente  processo  foram baixados em diligência para que a  fiscalização  prestasse esclarecimentos (despacho de fls. 455/458).  Em  23/12/2013  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls. 462/463 na qual, essencialmente:  Esclarece  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante, identificada nos autos com o  código de levantamento AL foram fornecidas in natura.  Conclui,  após  análise  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação,  que  os  salários  de  contribuição,  rubrica  código  8000,  são  divergentes  dos  declarados em GFIP. Elaborou quadros às fls. 462 e 463, sendo  que,  no  primeiro  recompõe  essa  diferença,  por  competência  e  por  estabelecimento,  e  no  segundo  (item  “c”  do  despacho)  informa, por estabelecimento e competência, as retificações que  devem ser efetuadas nos fatos geradores identificados nos autos  com o código de levantamento FG.  O contribuinte  foi cientificado da diligência e de seu resultado,  [...], e se manifestou em 27/1/2014 [...], basicamente, conforme  segue:  Diz  concordar  parcialmente  com  a  conclusão  da  diligência  realizada.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 571          8 Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se  de aplicar à  rubrica “AL – alimentação e  lanches”  também se  estende aos valores lançados por meio do auto de infração com  os  códigos de  levantamento “RE –  restaurante” e “CB –  cesta  básica”,  pois  todas  elas  se  referem  à alimentação  fornecida  in  natura.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  acerca  de  fornecimento  de  alimentação  a  empregados.  Afirma que, quanto à divergência entre os valores registrados na  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  diz  que  a  DRF  reconheceu  o  equívoco  e  procedeu  á  revisão  de  seus  cálculos,  excluindo  parcela  substancial  dos  valores  lançados.  Argui,  contudo,  que  em  sua  “planilha”  a  DRF  deixou  de  considerar  a  linha  “deduções  previdenciárias”  existente  na  folha  de  pagamento  para  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição. Apresenta quadro à fl. 465 contendo o que seriam  os valores corretos de dedução e quadro à fl. 466 indicando as  diferenças entre folha de pagamento e GFIP que existiriam.  [...]  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório  PGFN nº 3, de 20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O sujeito passivo  foi eletronicamente  intimado da decisão em 03/06/2014 e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.  Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 572          9 Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  A  Portaria  MF  63/17  estabeleceu  um  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  ao  prever  que  a  DRJ  recorrerá  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste  caso,  só  o  total  das  contribuições  exoneradas  é  de  R$  5.962.251,77  (veja o valor total lançado, fl. 3, e o total remanescente, fl. 527, DADR ­ DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO),  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido.   Por outro lado, o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento dos débitos em questão.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 573          10 2  Do recurso de ofício  2.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO  Analisando­se  o  acórdão  de  impugnação,  constata­se  que  os  pontos  controvertidos  do  recurso  de  ofício  são  os  levantamentos AL,  CB,  RE,  TA,  TR  e  FG.  Para  ilustrar, vale transcrever o seguinte trecho do acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção parcial do crédito tributário objeto de impugnação,  excluindo­se todas as contribuições cujos fatos geradores foram  identificados nos autos com os códigos de levantamento AL, CB,  RE, TA e TR e FG.  Esse  dispositivo  decorre  da  fundamentação  do  decisum,  que,  no  tocante  ao  custeio de alimentação  in natura sem PAT e às diferenças entre as  folhas e as GFIPs, assim  concluiu:   Portanto,  devem  ser  excluídos  do  AI  combatido  todas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  identificados  nos  autos com os códigos de levantamento AL, CB, RE, TA e TR.  .........................................................................................................  Assim, todos os valores lançados com o código de levantamento  FG devem ser integralmente excluídos da autuação.  Tais  levantamentos  foram  excluídos  no  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  e  são  referentes  a:  AL  ­  ALIMENTACAO  E  LANCHES,  CB  ­  CESTA  BASICA,  FG  ­  BATIMENTO  FOLHA  COM  GFIP,  RE  ­  RESTAURANTE, TA ­ TICKET ALIMENTACAO e TR ­ TICKET REFEICAO.   2.2  DO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Nesse  particular,  vê­se  que  o  acórdão  de  impugnação  está  amparado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  e  no  Ato  Declaratório  3/11,  que  por  sua  vez  decorrem  da  reiterada jurisprudência do STJ a respeito do thema iudicandum, segundo os quais não incidem  contribuições previdenciárias sobre a alimentação in natura fornecida pela empresa.   Vale transcrever o entendimento do STJ a respeito do assunto e o citado Ato  Declaratório:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT. NÃO­INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 574          11 eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento:  10/02/2009;  Publicação:  DJe  05/03/2009)  .........................................................................................................  Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  que  dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  É  importante  frisar  que  a  fiscalização,  após  ser  provocada  por  meio  de  despacho da DRJ, prestou  esclarecimentos  em  informações  fiscal  e  apontou que  as despesas  com alimentação dos empregados, inclusive despesas com restaurante, identificadas nos autos  com o código de levantamento AL, referem­se à alimentação fornecida in natura. Veja­se:  1.  Em  resposta  ao  item  6  do  Despacho  da  8a.  Turma  da  DRJ/BHTE,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  autuada  em  sua  defesa,  a  fiscalização  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  a) A fiscalização constatou que as despesas com alimentação dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante,  lançadas pelo  levantamento de código “AL” foram fornecidas in natura;  Logo, deve ser negado provimento ao recurso de ofício no ponto atinente ao  custeio da alimentação dos  trabalhadores, mantendo­se, assim, as exclusões determinadas em  sede de acórdão de impugnação.   2.3  DAS DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS  Nesse  tocante,  a  DRJ  excluiu  integralmente  o  levantamento  FG  ­  BATIMENTO FOLHA COM GFIP, em parte por força da decadência, em outra parte porque a  própria  autoridade  autuante,  instada  a  manifestar­se  através  de  despacho  daquele  órgão  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 575          12 julgamento,  e  considerando­se  o  demonstrativo  elaborado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação, retificou o levantamento em sede de diligência.   Relativamente  à  decadência,  ver­se­á,  em  tópico  específico  e  mais  abrangente, que a decisão não deve ser reformada.   Quanto  à  outra  parcela  excluída,  vê­se  que  ela  ocorreu  em  decorrência  de  informação fiscal e de retificação determinada pela própria autoridade autuante, a qual analisou  os  resumos das  folhas de pagamento e concluiu que as divergências  remanescentes em GFIP  seriam apenas aquelas constantes do quadro demonstrativo que elaborou.   Em sendo assim,  também deve ser negado provimento ao  recurso de ofício  nesse ponto.   3  Do recurso voluntário  3.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Os pontos controvertidos do recurso voluntário são apenas aqueles atinentes à  decadência e à contratação do diretor empregado.  3.2  DA DECADÊNCIA  A esse respeito, o sujeito passivo sustenta a tese de que o prazo decadencial  deve  ser  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos antecipados.   Como  o  lançamento  teria  ocorrido  em  22/11/2010,  estariam  decaídas  as  contribuições do período de janeiro a novembro de 2005.   A DRJ não compactuou desse entendimento, arvorando­se na  tese de que a  existência de recolhimento antecipado se caracterizaria rubrica por rubrica. Veja­se:  Ora,  se o contribuinte  sequer  incluía  tais valores nas  folhas de  pagamento,  não  há  se  falar  que  tenha  ocorrido  qualquer  antecipação  de  pagamento  relativamente  a  essas  verbas.  Portanto, nesses casos, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173   O critério de determinação da regra decadencial  (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 576          13 E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 577          14 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A  existência  de  recolhimentos  parciais  em  todas  as  competências  é  inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões  de  premiação,  diferenças  entre  as  folhas  e  as  GFIPs,  etc)  exigidas  em  diversos Autos de Infração, quanto porque os recolhimentos parciais foram admitidos em sede  de acórdão de impugnação, e  também porque a fiscalização constatou a existência de valores  declarados em GFIP (veja­se que há lançamento por batimento entre as folhas e as guias). Mais  ainda,  e  segundo  se  depreende  do  incluso  Termo  de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  entre os documentos examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.   Portanto,  quando  o  lançamento  foi  realizado,  em  22/11/2010,  já  havia  transcorrido mais  de  cinco  anos  desde  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2005, mas não de novembro de 2005, cujo período de apuração somente se encerrou no dia 30.   Portanto,  deve  ser  parcialmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  para  declarar a extinção dos créditos tributários cujo período de apuração vai de janeiro a outubro de  2005.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 578          15 3.3  DO DIRETOR EMPREGADO  Basicamente,  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  Diretor  Administrativo  Financeiro foi­lhe cedido pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, conforme o documento  denominado  Secondment  Service  Agreement.  Assevera,  ainda,  que  a  inclusão  do  nome  do  referido diretor na sua folha de pagamento com salário zerado deu­se unicamente por razão de  hierarquia de trabalho,  já que ele era o responsável pela sua gestão administrativo­financeira,  ascendendo  um  grupo  de  empregados  constantes  na  folha.  Conclui  que  é  sem  razão  o  arbitramento levado a efeito pela fiscalização.  O  acórdão  de  impugnação  discordou  dessa  argumentação,  com  base  na  fundamentação que pode ser sintetizada abaixo:  Vê­se,  que  é  inconteste  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  prestava serviços para o contribuinte, como diretor financeiro, e  que  seu  nome  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  do  impugnante  juntamente  com  a menção de  que  havia  uma  folha  confidencial relativa à diretoria.  [...]  Tem­se,  portanto,  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento ou  esclarecimento  capaz de  explicar porque  razões  um diretor  financeiro  que  presta  serviços  em  seu  favor,  vinculado à sua estrutura organizacional, seria incluído na folha  de  pagamentos  (com  a  indicação  da  existência  de  informações  mais  detalhadas  em  folha  de  pagamento  confidencial),  caso  inexistisse remuneração custeada por ele para esse diretor. Tudo  levar  a  crer  que  tal  diretor  foi  remunerado pelo  contribuinte  e  que  o  valor  de  sua  remuneração  somente  não  foi  incluído  na  folha por tratar de informação “confidencial” tal como descrito  nesses documentos.  Ocorre  que  os  documentos  denominados  Secondment  Service  Agreement  e  Exhibit revelam que o Diretor Administrativo Financeiro era empregado de outra empresa, que  lhe custeava o salário e que o cedeu para o sujeito passivo por prazo determinado. Veja­se, a  propósito,  que  as  folhas  de  pagamento  de  fls.  322  e  seguintes  demonstram  que  ele  era  realmente empregado da Recofarma.   Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que a fiscalização não demonstrou a  existência efetiva de pagamentos realizados pela recorrente em favor do citado Diretor, muito  menos que ele estivesse a ela subordinado, tornam frágil o lançamento e obstaculizam qualquer  possibilidade de arbitramento.   A  rigor,  o  Diretor  Administrativo  Financeiro  estava  subordinado  à  outra  pessoa jurídica e dessa pessoa jurídica recebia a sua remuneração, com todas as consequências  trabalhistas e previdenciárias daí decorrentes.   Em não havendo remuneração recebida da recorrente, igualmente não há base  de cálculo para o lançamento.   E como afirmado em sede de impugnação e recurso, isso explica o fato de a  folha de pagamento do Diretor Administrativo Financeiro estar com valores zerados.   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 579          16 Resumidamente, o recurso voluntário deve ser provido nesse particular.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (b) CONHECER do recurso voluntário, para ACOLHER PARCIALMENTE  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  declarando­se  a  extinção  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  outubro  de  2005,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, para excluir da autuação o levantamento "DE ­ DIERETOR EMPREGADO"  (erro de grafia no original).   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante as, como de praxe, muito bem fundamentaras razões de decidir  do Relator, peço venia para delas dissentir.  O  ponto  de  discordância,  naquilo  que  superou  o  seu  entendimento,  recai  quanto  ao  lançamento,  por  arbitramento,  sobre  valores  eventualmente  pagos  pela  autuada  àquele Diretor Administrativo Financeiro, Sr Fernando Luiz Gomes Filho.  Entendeu  o  Ilustre Relator  que  o  autuante  não  teria  feito  a  prova  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  àquele  trabalhador,  tampouco  de  que  havia  subordinação  na  relação  entre  ambos,  além  do  quê,  haveria  um  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement, por meio do qual se atestaria sua cessão à recorrente pela Recofarma Indústria do  Amazonas Ltda, a quem competiria o pagamento de seu salário e as conseqüências trabalhistas  e previdenciárias dele decorrentes.  Não vejo dessa forma.  De plano, quanto ao documento apresentado no idioma estrangeiro, filio­me  ao  entendimento  da  decisão  de  piso  acerca  da  imprescindibilidade  de  sua  tradução  para  o  vernáculo, a teor do que dispõem os artigos 22 da Lei 9.784/99 e 157 do CPC/731, sem a qual,  tem­se por prejudicada a sua força probatória.                                                               1 Artigo correspondente: 192 do NCPC    Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.    Parágrafo  único.    O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada por tradutor juramentado.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 580          17  Por  sua  vez,  consoante  aduzido  naquele  acórdão,  referido  Diretor,  que  efetivamente teria prestado serviço para a recorrente, e isso parece­me inconteste, figurou em  sua folha de pagamento por quase 5 (cinco) anos, vale dizer, de 12/2003 a 05/2008.  Registre­se ainda, que tal folha de pagamento, em que pese incluírem aquele  trabalhador,  não  discriminavam  os  valores  de  sua  remuneração,  além  de  conter  a  incomum  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria".  E  mais,  esta  última  não  teria  sido  sequer  apresentada à Fiscalização.   Quanto à alegação de que receberia salário pela cedente Recofarma, a qual  arcaria,  em  função  disso,  com  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  vale  destacar  que,  conforme atestado pelo Fisco, aquele trabalhador teria sido declarado nas GFIP da Recofarma  apenas  nos meses  de 12/2005  e  13/2005,  o  que  conduz  à  conclusão  de  que  as  contribuições  incidentes sobre sua remuneração alegadamente lá percebida não teriam sido por ela recolhidas  com relação aos demais períodos da autuação.  Na  sequência,  quanto  à  motivação  atinente  a  questões  de  hierarquia  no  trabalho, passo a colacionar a oportuna observação promovida pela DRJ, nos seguintes termos:  ]    Postos  então  os  fatos,  penso  pairar  sobre  o  caso  uma  robusta  presunção  de  que  a  autuada  arcara,  de  fato,  com  o  ônus  da  remuneração  daquele  Diretor  Administrativo  Financeiro, o qual, repita­se, a ela prestara serviços e figurara em sua folha de pagamento por  quase 5 (cinco) anos.   Forte  nas  razões  acima,  VOTO  por,  nesse  ponto,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 580DF CARF MF

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7501241 #
Numero do processo: 13161.720888/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio na aquisição de participações societárias é amortizável, quando comprovado o pagamento efetivo do valor negociado e a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos normativos para dedutibilidade fiscal. EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. As despesas com juros e variação cambial, oriundos de empréstimo em moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades da tomadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando dos mesmos fatos constitutivos do lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se no mérito idêntica razão de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.
Numero da decisão: 1201-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  USINA ELDORADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  O  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias  é  amortizável,  quando  comprovado  o  pagamento  efetivo  do  valor  negociado  e  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos  normativos para dedutibilidade fiscal.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  de  empréstimo  em  moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades  da tomadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Em se  tratando dos mesmos  fatos  constitutivos do  lançamento de ofício do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica­se no mérito idêntica razão  de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas  conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 88 /2 01 2- 41 Fl. 1827DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  anos­calendário  de  2008 a 2010, compreendendo as infrações abaixo resumidas:  0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Valores  equivalentes  a  48,53%  do  montante  dos  juros  contabilizados sobre o empréstimo de US$ 100.000.000,00 (cem  milhões de dólares americanos)  indevidamente deduzidos  como  despesas  operacionais  nas  seguintes  contas:  302080201  para  2008  ­  7550,  para  2009  e,  61210103  para  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo,  notadamente o tópico 9.3.  0002 AMORTIZAÇÃO  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS – ÁGIO  Valores relativos ao ágio excluídos  indevidamente na apuração  do  Lucro  Real  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo.  0003  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  Valores referentes a variação cambial ­ regime caixa ­ excluídos  indevidamente na apuração do Lucro Real dos anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação Fiscal” em anexo, notadamente o tópico 9.3.  A imposição do mencionado Auto de Infração reduziu o saldo acumulado de  prejuízo fiscal e base negativa em R$ 15.491.386,77 (ano­calendário: 2008), R$ 23.571.188,47  (ano­calendário:  2009)  e  R$  30.426.732,56  (ano­calendário:  2010),  sendo  assim,  não  sobrevindo a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  acréscimo  de  juros  e multa  de  ofício.  Contudo,  ainda  que  não  identificada  a  ausência  de  pagamento  de  qualquer  exação,  a  acusação  fiscal  interpretou que a conduta era típica da hipótese de multa de ofício qualificada, formalizando a  Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 13161.720889/201296).  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.026          3 A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa da contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 04­31.313:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO.  A amortização de ágio na aquisição de participações societárias  não  é  cabível  em  casos  de  planejamento  tributário  com  a  utilização de mecanismos  tendentes a evitar o conhecimento do  fisco  relativamente à natureza ou circunstâncias materiais e às  reais características essenciais do fato gerador.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial  decorrentes  de  empréstimo  em  moeda  estrangeira  só  são  dedutíveis  se  este  é  necessário e usual às atividades da tomadora.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.   CSLL.  SIMILITUDE  DOS MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES DE DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões  de defesa.   Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados  Em  Recurso  Voluntário,  extrai­se  a  narrativa  dos  principais  fatos  sobre  a  controvertida aquisição de participação societária:  A Recorrente (“Usina Eldorado”) é uma, dentre outras pessoas  jurídicas,  controladas  pela  ETH  Participações  S.A.  (“ETH”),  holding  das  empresas  produtoras  de  etanol,  energia  elétrica  e  açúcar, controlada pela Odebrecht S.A..  Até  o  início  de  2008,  as  ações  representativas  do  capital  da  Recorrente eram de propriedade dos senhores Marcelo Maçães  Coutinho,  Luis  Ricardo  Maçães  Coutinho  e  Bruno  Coutinho  Gonçalves  Fernandes  e  da  Companhia  Eldorado  de  Agronegócios, por eles controlada (conjuntamente denominados  “FAMÍLIA COUTINHO”). À época, ETH já havia constituído a  Fl. 1829DF CARF MF     4 sociedade empresária NOVA BOIPEBA, com o objetivo angariar  os  recursos  necessários,  centralizar  as  negociações  e  tomar  todas  as  medidas  necessárias  com  o  propósito  de  adquirir  a  participação societária na Recorrente. A FAMÍLIA COUTINHO,  de sua parte, concordava em transmitir as ações da Recorrente à  NOVA  BOIPEBA,  desde  que  por  meio  da  permuta  dos  seus  papéis  por  participação  em  outra  empresa,  sem  que  houvesse  torna de recursos.  Diante disso, a ETH, que, na mesma data de formação da NOVA  BOIPEBA, havia constituído  também outra sociedade – a Nova  Mucuri Participações S.A. (“NOVA MUCURI”) –, capitalizou a  NOVA BOIPEBA com parte dos  recursos necessários para que  esta,  juntamente  com  os  valores  que  captasse,  aumentasse  o  capital  de  NOVA  MUCURI  no  montante  suficiente  para  viabilizar  a  permuta  de  ações.  Nessa  medida,  os  fatos  que  se  sucederam até que houvesse a transferência da integralidade das  ações  da  Recorrente  detidas  pela  FAMÍLIA  COUTINHO  e  ulterior  incorporação  de  NOVA  BOIPEBA  podem  ser  assim  resumidos:  27.02.08: Constituição de NOVA BOIPEBA e NOVA MUCURI,  ambas de propriedade de ETH.  09.03.08:  Subscrição  de  aumento  de  capital  de  NOVA  BOIPEBA,  pela  ETH,  com  a  previsão  de  aporte  de  R$  150.000.000,00.   10.03.08: Subscrição de capital de NOVA MUCURI, pela NOVA  BOIPEBA, com a previsão de aporte de R$ 234.539.000,00.   12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  150.000.000,00,  pela  ETH  à  NOVA  BOIPEBA,  a  título  de  integralização de capital.  12.03.08: NOVA BOIPEBA contrai  empréstimo, na modalidade  de  repasse  de  recursos  captados  no  exterior,  mediante  a  assinatura  de Cédula  de Crédito  Bancário,  com  o  Banco  ABN  Amro Real S.A..  12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  234.539.000,00  pela  NOVA  BOIPEBA  à  NOVA  MUCURI,  a  título de integralização de capital.  18.03.08:  Subscrição  de  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças” entre, de um lado, ETH e NOVA BOIPEBA e, de outro,  FAMÍLIA  COUTINHO.  Na  mesma  data,  são  formalizadas  as  transferências  das  ações  de  NOVA  MUCURI  à  FAMÍLIA  COUTINHO  e  das  ações  da  Recorrente  para  ETH  e  NOVA  BOIPEBA.  30.04.08:  Uma  vez  concretizado  o  negócio  para  o  qual  havia  sido  constituída,  NOVA  BOIPEBA  foi  incorporada  por  sua  controlada  (ora  Recorrente).  Como  o  preço  da  permuta  foi  superior ao valor de patrimônio líquido contábil da Recorrente,  NOVA BOIPEBA registrou a diferença a maior no seu custo de  aquisição como ágio por expectativa de rentabilidade futura, na  forma  do  artigo  385  do Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento  do  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.027          5 Imposto  de  Renda  –  “RIR/99”),  com  fundamento  em  estudo  econômico elaborado à época da transação.  Em decorrência da última operação societária acima apontada,  a  Recorrente,  na  condição  de  sucessora  por  incorporação,  passou a amortizar o ativo diferido  formado pelo montante até  então registrado a  título de ágio, à razão de 1/60 avos ao mês,  com fundamento nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 (art. 386  do  RIR/99  e  art.  75  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.  390/04),  regulamentados pela IN n. 11/99. Pelo mesmo motivo, passou a  apropriar  no  seu  resultado  as  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  do  empréstimo  originário  do  repasse  de  recursos captados no exterior, o que tem fundamento nos artigos  377 e 378 do RIR/99 e nos artigos 18, 73 e 74 da IN n. 390/04.  (fls. 1278 a 1279)  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  interpretou que os negócios  jurídicos  acima  se  materializaram  com  abuso  de  direito,  substituindo  a  compra  e  venda  direta  da  participação  societária  na Recorrente  pela ETH Participações S.A.  (“ETH”),  proporcionando  vantagem tributária indevida com a ulterior dedutibilidade do ágio e das despesas financeiras:  A  aquisição  pela  ETH  das  participações  societárias  na  Usina  Eldorado  resultou  na  geração  do  ágio  no  montante  de  R$  159.151.115,17  (cento  e  cinquenta  e  nove  milhões,  cento  e  cinquenta  e  um mil,  cento  e  quinze  reais  e  dezessete  centavos)  fruto da aplicação de métodos e critérios legais e contábeis.  Como  vimos,  a  fiscalização  não  questiona  se  houve  ou  não  o  pagamento pela aquisição das participações. O que não pode ser  aceito  é  o  ágio  pertencente  ao  investidor  ETH,  que  é  o  verdadeiro  titular,  ter  sido  transferido  por  intermédio  de  uma  engenharia de fatos societários que só existiram no papel para a  Usina, que é a investida. A Usina é uma empresa operacional e  com  potencial  para  aproveitá­lo,  porém,  este  ágio  não  lhe  pertence.    Outro  fato,  que  do  mesmo  modo  não  pode  ser  aceito,  são  os  custos  financeiros  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) realizados  inicialmente  em  nome  da Nova  Boipeba  e,  transferidos  para  a  Usina quando da incorporação às avessas.  O  empréstimo  foi  contraído  com  o  objetivo  de  realizar  o  pagamento da aquisição da Usina – fato inquestionável. Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina) são de responsabilidade da investidora que é a ETH. Se  a investidora ETH buscou capital junto a instituições financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem.  Para  rememorar,  cabe  aqui  um  breve  resumo  dos  principais  fatos que justificam a autuação fiscal:  Fl. 1831DF CARF MF     6 Criação da Nova Mucuri e Nova Boipeva na mesma data,  com  diferença de 30 minutos, com sede no mesmo endereço, com os  mesmos  acionistas,  com  o  mesmo  capital  social  e  estatuto,  de  duração  efêmera  e  usadas  como  empresas  veículos  ou  de  passagem;  Nova  Boipeba  nunca  captou  recursos  de  outros  grupos  econômicos,  não  se  comportou  como  holding,  o  empréstimo  realizado em seu nome foi feito pela Odebrecht;  Os  históricos  contábeis  dos  lançamentos  que  registram  a  subscrição  das  ações  da  Nova  Mucuri  pela  Nova  Boipeba  indicam  “Aquisição  Eldorado”,  denunciam  a  verdadeira  intenção da transferência;  O único patrimônio da Nova Mucuri são os R$ 232.540.000,00  depositados  no  ABN  Amro  Real  utilizados  para  realizar  o  pagamento pela aquisição;  A  Celebração  do  contrato  denominado  de  “Permuta  e  Outras  Avenças”  divorciado  da  verdadeira  realidade  dos  fatos.  As  diversas justificativas traçadas no “Protocolo de Incorporação e  Justificação” foram uma a uma desmontadas pela fiscalização;  O  resultado  final  produzido  pela  sucessão  de  todos  esses  atos  societários não alteram o resultado  final. A ETH Participações  sempre  foi  e  continua  sendo  a  verdadeira  adquirente  e  proprietária da Usina;  As  Atas  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  assinadas  em  30/04/2008  em  São  Paulo/SP  e  ao  mesmo  tempo  em  Rio  Brilhante/MS,  ambas  secretariadas  pelo  Sr.  Luciano  Dequech,  demonstram sua artificialidade;  A criação da Nova Boipeba e Nova Mucuri e os atos societários  praticados  decorrentes  de  sua  criação,  não  tiveram  qualquer  propósito negocial,  não há qualquer  substância  econômica que  possa ser extraída;  O “nexo  causal”  está  perfeitamente  caracterizado:  a  operação  real  de  compra  e  venda  de  ações  com  ágio,  transformada  artificialmente  em  operação  de  permuta  com  incorporação  às  avessas,  com  a  finalidade  de  deduzir  como  despesa  o  ágio  gerado  pela  aquisição  de  suas  próprias  ações  e  transferir  os  custos  financeiros  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00  que  deveriam ser  suportados pelos  verdadeiros  investidores  (Grupo  ETH) e,  O princípio da verdade material que determina que a Autoridade  Fiscal  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade.  Considerando os fatos relatados os trabalhos fiscais concluíram  por:   ­  não  considerar  como  despesas  dedutíveis  o  ágio  aproveitado  pela contribuinte nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010 e,  ­  não  considerar  os  custos  financeiros  contabilizados  como  despesas  financeiras  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.028          7 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) contraídos  junto  ao  ABN Amro  Real  S/A  em  nome  da Nova  Boipeba  pela  Odebrecht.  (...)  Em  12/03/2008  a  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  garantias prestadas pela Odebrecht S.A., contraiu financiamento  bancário junto ao Banco Real/ABN Amro Bank no valor de US$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  dólares  americanos)  equivalente  a  R$  169.080.000,00  (cento  e  sessenta  e  nove  milhões  e  oitenta  mil  reais),  conforme  lançamento  na  conta  2.1.1.2.01.07. Em 30/04/2008, nesta mesma conta,  em processo  de  incorporação,  a  obrigação  foi  transferida  para  a  Usina  Eldorado S.A..  Revelam­se  como  indedutíveis  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  parte  do  empréstimo contraído para adquirir a participação acionária na  própria  Usina  Eldorado  S.A.  Foi  usado  na  aquisição  da  Eldorado  o  valor  de R$  82.539.000,00  (oitenta  e  dois milhões,  quinhentos e trinta e nove mil reais) que corresponde a 48,53%  do  empréstimo  e  transferido  o  valor  de  R$  87.535.915,33  (oitenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  três  centavos)  que  corresponde a 51,47%. Devem ser glosados os valores dos juros  deduzidos  indevidamente  (48,53%),  bem  como  ajustada  a  variação  cambial  no  Lalur  (regime  caixa),  pelo  percentual  do  valor efetivamente transferido (51,47%).  Assim,  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  (caixa)  decorrentes do valor que foi utilizado na aquisição das ações da  própria  Usina  Eldorado  S.A.,  não  cumprem  os  requisitos  de  dedutibilidade  do  artigo  299  do  RIR/99,  sendo,  portanto,  consideradas despesas desnecessárias.  Os  juros  sobre  o  financiamento  foram  lançados  nas  contas:  302080201  –  Juros  s/Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­ calendário  2008;  7550  –  Juros  sobre  Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­calendário  2009  e  6.2.1.01.03  –  Juros  s/Financiamento  no  ano­calendário  de  2010.  Conforme  planilhas anexas,  fizemos o  rateio efetuado a glosa dos valores  considerados como despesas desnecessárias que correspondem a  48,53%, valor utilizado na aquisição da própria Usina Eldorado  S.A.. (fls. 1137 a 1139)  Em 08  de maio  de  2013  (fl.  1.276),  a  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo  Recurso Voluntário, sendo intimada do acórdão recorrido em 23 de abril de 2013 (fl. 1.252).  Por sua vez, a Fazenda Nacional protocolou seus Memoriais (fls. 1.363 a 1.390), ratificando o  Termo de Verificação Fiscal e contraditando os argumentos da Recorrente.  Em 03 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por maioria,  proferiu a Resolução nº 1101­000.146, convertendo o julgamento do recurso em diligência para  a seguinte finalidade:  Fl. 1833DF CARF MF     8 De  outro  lado,  subsidiariamente,  a  recorrente  acrescenta  que  ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte  do seu acervo foi incorporada na Recorrente (docs. J.). Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41 correspondente a ágio por rentabilidade  futura,  a  ser  registrado  no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque a participação societária na investida estava registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar  a  aquisição  paga  com  parte  do  empréstimo  que  foi  deslocado  para  contratação  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  os  efeitos  antes  expostos  (fls.  1332/1345).  Em tais condições, como antes dito, a extinção do  investimento  mantido pela adquirente na adquirida implementaria o requisito  legal  para  dedução  fiscal  do  ágio  pago  na  sua  aquisição.  Por  sua vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a  partir  daquele  momento  figuraria  como  efetiva  devedora  da  totalidade do empréstimo a ser pago.   Trata­se,  portanto,  de  fato  relevante  para  a  solução  do  litígio,  mas que demanda sua confirmação e complementação. Por tais  razões,  necessária  se  faz  a  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal do domicílio do sujeito  passivo:  · Confirme a cisão noticiada nos documentos juntados às  fls.  1332/1345,  juntando  aos  autos  os  atos  correspondentes  e  a  evolução  contábil  do  investimento  mantido  por  ETH  Participações  S/A  na  autuada  nos  períodos fiscalizados;  ·  Informe  os  registros  contábeis  promovidos  por  ETH  Participações S/A e a autuada por ocasião da cisão; e   · Demonstre  a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A  e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos e juros incorridos desde sua contratação até  o último período autuado.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa. (fls. 1.442 e 1.443).  Finalizada a diligência solicitada pela Resolução nº 1101­000.146 (fls. 1.411  a 1.443), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS exarou a respectiva  Informação Fiscal  (fls.  1.623 a 1.797). Em 04 de maio de 2016,  a Recorrente  se manifestou  sobre essa Informação Fiscal (fls. 1.800 a 1.802).   Considerando a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  de Julgamento, mediante novo sorteio, fui designado relator.   É o relatório.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.029          9 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente,  relevante  a  Informação  Fiscal,  elaborada  em  atendimento  à  Resolução  nº  1101­000.146,  noticiando  fatos  que  influenciam  no  julgamento  do  presente  recurso, como a seguir transcrevo:                Fl. 1835DF CARF MF     10       Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.030          11       Fl. 1837DF CARF MF     12         Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.031          13         Fl. 1839DF CARF MF     14         A redatora designada daquela Resolução nº 1101­000.146, conselheira, Edeli  Pereira  Bessa,  evidenciava  sua  discordância  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio  e  das  despesas  financeiras,  porém,  quando  justificou  a  pertinência  da  citada  diligência,  explanou  que  "a  recorrente acrescenta que ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte do  seu  acervo  foi  incorporada  na  Recorrente  (docs.  J.).  Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41  correspondente a  ágio por  rentabilidade  futura, a  ser  registrado no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque  a  participação  societária  na  investida  estava  registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar a aquisição paga com parte do empréstimo que foi deslocado para contratação  por Nova Boipeba Participações S/A, com os efeitos antes expostos." Em seguida, conclui tal  redatora, "como antes dito, a extinção do investimento mantido pela adquirente na adquirida  implementaria o requisito legal para dedução fiscal do ágio pago na sua aquisição. Por sua  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.032          15 vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a partir daquele momento figuraria  como efetiva devedora da totalidade do empréstimo a ser pago."  Uma vez cientificada da Informação Fiscal com a conclusão da diligência, a  Recorrente se manifestou nos seguintes termos:  O processo  em  referência  tem origem  em autuações de  IRPJ  e  CSLL relativas aos anos de 2008 a 2010 calcadas nas glosas de:  (1)  amortização  de  ágio  ­  originário  da  aquisição  do  investimento  na  ora  Requerente  pela  NOVA  BOIPEBA  e  (2)  juros  e  variação  cambial  incorridos  em  empréstimo  ­  tomado  pela  NOVA  BOIPEBA,  por  ser  necessário  à  aquisição  do  investimento na Requerente.  (...)  O  objetivo  da  diligência  é  atestar  se,  documentalmente,  procedem as alegações da Requerente no sentido de que mesmo  que  admitida  como  correta  a  premissa  fiscal  ­  isto  é,  a  incorporação de NOVA BOIPEBA pela Requerente possibilitou  a indevida transferência do ágio da ETH Participações S/A, real  adquirente,  para  a  adquirida  sem  a  unificação  dos  seus  patrimônios  ­,  ainda  assim  as  autuações  devem  ser  tidas  por  improcedentes.  O  raciocínio  da  Requerente,  conforme  consta  das  suas  manifestações,  foi calcado no  fato de que a ETH Participações  S/A  foi extinta em 2009,  tendo ocorrido versão de parte de  seu  patrimônio para a Recorrente, sem que tenha havido registro em  duplicidade  do  ágio  na  operação  (tanto  do  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A,  quanto  daquele  que  foi  adquirido  por NOVA BOIPEBA).  Nesse  sentido,  a  fim  de  realizar  o  trabalho  determinado  pelo  Tribunal, a unidade de origem  formulou quatros  requerimentos  de documentos, por meio do Termo de Intimação Fiscal NR.001,  devidamente atendido pele Requerente mediante a apresentação  de  petição  em  09.10.2015.  Após  o  exame  da  documentação  obtida, a unidade de origem elaborou a  Informação Fiscal ora  avaliada, que comprova as alegações da Recorrente, de modo a  demonstrar a improcedência das autuações fiscais.  Veja­se:  1. Consta  das  páginas  1  e  2  da  Informação Fiscal  de  que,  em  27.07.2009, a ETH Participações foi extinta e teve parte do seu  acervo  incorporado  na  ora  Requerente  (Usina  Eldorado),  passando  as  suas  ações  a  serem  detidas  pela ETH Bioenergia.  Portanto, nesse ponto, a diligência confirmou exatamente aquilo  que já havia aduzido a Requerente.  2. Na sequência, a Informação Fiscal passa a tratar da evolução  contábil do investimento. Nesse ponto, após descrever diferentes  dados  da  evolução  patrimonial  e  contábil  da  Requerente,  a  Fiscalização  destacou  que  não  teria  sido  apresentado  na  diligência o balanço patrimonial encerrado em 31.07.2009, nem  Fl. 1841DF CARF MF     16 a  demonstração  de  resultado  de  exercício  de  01.01.2009  a  31.07.2009   A assunção, porém, não procede. As demonstrações financeiras  preparadas  para  fins  da  cisão  da  ETH  Participações  ­  o  que  inclui o balanço patrimonial  e a demonstração de resultado do  exercício  ­  acompanharam  os  respectivos  atos  societários.  Os  documentos  contábeis  são  datados  de  30.06.2009,  para  o  que  não  há  qualquer  ilegalidade,  na  medida  em  que  a  legislação  faculta o uso de balanço e demonstração de resultado de até 30  dias antes do evento societário, tal como se deu no caso concreto  (evento  societário  de  27.07  e  documentos  contábeis  de  30.06).  Os eventuais reflexos patrimoniais posteriores à elaboração dos  documentos  societários  deveriam  ser  refletidos  nas  sucessoras,  na  proporção  de  suas  participações  nos  patrimônios  transmitidos, conforme consta dos atos societários. Dessa forma,  nada  impedia  que  a  Fiscalização  examinasse  o  balanço  patrimonial  e  a  demonstração  de  resultado  vinculados  à  operação societária.  3.  Ainda  no  que  respeita  aos  dados  contábeis,  igualmente  improcedente  é  a  afirmação  de  que  o  investimento  da  ETH  Bioenergia na Requerente escriturado na conta de  investimento  (1.3.1.1.01.09) era R$ 120.184.927,52, enquanto o valor correto  seria  R$  104.956.756,33  (página  4  da  Informação  Fiscal).  A  assunção  está  equivocada.  Na  época  do  evento  societário,  o  investimento  tinha  o  valor  de  R$  120.184.927,52.  Não  há  divergência.  Apenas  posteriormente,  ao  fim  de  2009,  é  que  foi  reduzido para R$ 104.956.756,33.   4.  Por  fim,  cumpre  tratar  da  improcedente,  impertinente  e  descabida  nota  5,  objeto  do  item 3.4.,  da  Informação Fiscal,  a  qual  trata da apropriação dos juros e do empréstimo no qual a  Requerente  sucedeu  as  empresas  extintas  (página  8).  Por meio  dela, foi afirmado que: “(...) a fiscalização quando da autuação  entendeu que houve a continuidade do empréstimo original, não  havendo,  na  prática,  qualquer  liquidação  apenas  a  troca  de  papéis e de instituição financeira, por consequência, manteve a  glosa  de  parte  dos  encargos  financeiros  até  31.12.2010.  Lembramos  que  a  autuada  em  nenhum  momento  contestou  tal  fato, restando preclusa a discussão”.  A ilação feita não só é improcedente, como também impertinente  e incabível, devendo ser rechaçada porque:  4.1. A peça fiscal não afirma que os juros seriam indedutíveis em  razão  de  ter  havido  a  continuidade  da  operação  de  financiamento  original.  A  acusação  é  de  que  quem  a  teria  contraído  teria  sido  ETH  e,  nessa  medida,  seria  vedado  à  Requerente  (Eldorado)  vir  a  registrá­lo. Veja­se: “Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são  de  responsabilidade  da  investidora  que  é  a  ETH.  Se  a  investidora ETH buscou capital  junto  a  instituições  financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem” (Página 13 do Termo de Verificação Fiscal).  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.033          17 Tanto é certo que essa era a acusação fiscal, que as autoridades  julgadoras  jamais  cogitaram  de  preclusão  na  contestação  dos  lançamentos  ou  mesmo  de  ausência  de  ataque  das  razões  dos  autos de infração pela Requerente.  4.2.  Independentemente  do  exposto  acima,  qualquer  que  tenha  sido  a  acusação  fiscal,  é  certo  que  não  cabe  à  unidade  de  origem,  por  lhe  faltar  competência  legal,  afirmar  que  dada  matéria  é  ou  não  preclusa.  A  conduta  representa  indevida  intromissão na seara reservada à DRJ e ao CARF, aos quais o  Decreto  70.235,  de  1972,  atribui  competência  exclusiva  para  decidir sobre litígios na esfera administrativa. Desse modo, deve  ser descartada a observação  feita, por não  ter qualquer base a  assunção fiscal.  4.3. Por  fim, no mérito, a alegação da Fiscalização também se  mostra indevida. Isso porque, se houve a troca de uma operação  financeira por outra, com a substituição do agente financeiro de  uma  para  outra,  é  fora  de  dúvida  que  o  primeiro  negócio  foi  extinto  e  substituído  pelo  segundo.  Logo,  não  houve  uma  continuidade  do  empréstimo  original,  como  quer  fazer  crer  a  inovadora alegação da unidade de origem. Prova irrefutável do  seu  desacerto  são  as  palavras  da  Resolução  1101­000.146  ao  solicitar  informações  sobre  “a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído por Nova Boipeba Participações S/A e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos  e  juros  incorridos  desde  sua  contratação  até  o  último período autuado”.  Em  conclusão,  à  vista  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  material  acostado  aos  autos  ao  longo  do  processo  serve  de  sustentação  aos  argumentos  aduzidos  pela  Requerente  em  impugnação e em recurso voluntário. Por esses motivos, reitera­ se o pedido feito a partir das peças anteriormente mencionadas  pelas  razões  nelas  descritas,  que,  se  requer,  sejam  aqui  consideradas como se  integralmente  reproduzidas,  a  fim de  ser  reconhecida a improcedência integral das autuações em exame.  Em Memoriais,  a Fazenda Nacional  reafirma a  exigência  fiscal,  alegando a  impossibilidade  da  amortização  do  ágio,  eis  que  faltava  propósito  negocial­econômico,  havendo planejamento abusivo mediante uma empresa veículo. Destaca­se:  Um  breve  histórico  das  operações  societárias  levadas  a  termo  pela  Contribuinte  faz­se  necessário  para  a  compreensão  da  matéria.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  mente,  ao  analisar  tais  operações,  que  a  vontade  real  subjacente,  a  despeito  da  via  trilhada, foi a compra da Usina Eldorado S.A. (de propriedade  da Família Coutinho) pela ETH Participações.  Ocorre, que, ao invés da realização de uma aquisição direta, foi  adotada  a  via  do  artificialismo,  trilhada  com  o  exclusivo  propósito  de  economia  tributária,  através  da  geração  de  ágio  fictício.  Com  efeito,  após  uma  sucessiva  e  concatenada  estruturação  societária,  por  vias  oblíquas,  o  Grupo  ETH  adquiriu a Usina Eldorado S.A.  Fl. 1843DF CARF MF     18 Para  entendermos  a  situação  fática,  valemo­nos  de  histórico  sintético constante do Termo de Verificação Fiscal para afirmar  que,  em  27/02/2008,  empresas  do  Grupo  ETH  constituíram  a  sociedade Nova Boipeba Participações S.A., com capital social  de R$ 1000,00.  É importante destacar as seguintes constatações da Fiscalização  (fls.  08  do  TVF)  sobre  esta  empresa:  a  Nova  Boipeba  Participações  S.A  “não  possui  sede  social  e  corpo  administrativo,  não  é  operacional  e  não  desenvolve  qualquer  atividade,  está  constituída  a  (sic)  apenas  dois  meses”  das  operações que originaram o ágio.  Em  10/03/2008,  a  irmã  gêmea  da  Nova  Boipeba,  a  empresa  Nova Mucuri  Participações  S.A,  aumenta  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  232.540.000,00,  sendo  este  totalmente  subscrito por Nova Boipeba Participações S.A, coincidentemente  o mesmo valor a ser pago pela compra da Usina Eldorado S.A.  pelo Grupo ETH.  Ante  a  incapacidade  financeira  da  recém­constituída  Nova  Boipeba  Participações  S.A  em  suportar  o  aumento  de  capital  por  ela  subscrito  na Nova Mucuri,  a ETH Participações  S.A.  transfere R$ 150.000.000,00 para a Nova Boipeba Participações  S.A.  em  12/03/2008.  Essa  transferência  entre  ETH  e  Nova  Boipeba  se  dá  a  título  de  aumento  de  capital,  cuja  ata  é  de  09/03/2008.  O  restante  dos  recursos  financeiros  para  honrar  o  aumento  de  capital da Nova Mucuri são oriundos de empréstimo tomado em  nome da Nova Boipeba Participações S.A. pela Odebrecht S.A.  (...)  Notem  que  o  próprio  lançamento  contábil  de  12/03/2008  já  admite  expressamente  a  real  intenção  das  transferências  (AQUISIÇÃO  ELDORADO),  e  não  qualquer  propósito  econômico­negocial outro senão o atalho para o aproveitamento  de ágio.   Feitas  tais  transferências  financeiras  e  registrado  o  respectivo  lançamento  contábil,  temos  que  a Nova Boipeba Participações  S.A. detém as ações da Nova Mucuri Participações S.A, e esta,  por  sua  vez,  tem  como  seu  único  patrimônio  os  R$  232.540.000,00 depositados no ABN Amro Real S.A.  Em  18/03/2008,  as  partes  vendedora  (Família  Coutinho)  e  compradora  (ETH  Participações)  celebram  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças”,  no  qual  a  Família  Coutinho  permuta  (vende,  em  verdade)  sua  participação  societária  na  Usina  Eldorado  para  o  Grupo  ETH,  via  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  se  apropriando  do  único  bem  existente  na  Nova  Mucuri  Participações  S.A  (os  R$  232.540.000,00  depositados no ABN Amro Real S.A.).  Essa  suposta operação de permuta  é que  teria dado origem ao  ágio  escriturado  na  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Usina  Eldorado S.A.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.034          19 A  engenharia  societária  orquestrada  desde  o  início  para  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  tem  seu  desfecho  com  a  incorporação  da Nova Boipeba  Participações  S.A.  pela Usina  Eldorado S.A, em 30/04/2008.  A  partir  de  então,  a  incorporadora  passou  a  amortizar  o  ágio  lançado quando da aquisição do investimento (“permuta” entre  Família Coutinho e ETH, envolvendo ações da Nova Mucuri e  ações da Nova Boipeba). (fls. 1.366 a 1.368)  O ágio provém da expectativa de rentabilidade futura (artigo 385, § 2º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999),  demonstrada  por  laudo  específico  (fls.  225  a  240),  quando  da  sucessão  por  incorporação  da Nova Boipeba  S.A.  pela Usina Eldorado  S.A.,  ora  Recorrente, com expressa previsão normativa sobre sua amortização na apuração do lucro real,  segundo o  artigo 386,  inciso  III,  do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifei)  O pagamento do ágio proporciona sua amortização com lucros futuros, como  leciona Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke1:   "O ágio pago por expectativa de  lucros  futuros da coligada ou  controlada deverá ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios considerados na projeção dos lucros estimados e que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas receitas."  Não  há  divergência  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio,  quando  constituído pela expectativa de rentabilidade futura, mas, sim, se na hipótese dos autos existiu  artificialidade  na  reorganização  societária,  com  fim  específico  de  auferir  redução  tributária  indevida.                                                              1  (15)  IUDICIBUS,  Sérgio  de; MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 270  Fl. 1845DF CARF MF     20 A  Fazenda  Nacional  prossegue  em  seus  Memoriais  (fls.  1.369  e  1.370)  sustentando que "a empresa ETH Participações S.A, quem realmente efetivou o investimento,  não deixou de existir nem perdeu seus investimentos na fiscalizada Usina Eldorado S.A.". E,  complementa,  que "constatou a Fiscalização, a Nova Boipeba Participações S.A.  se prestou  como  mero  veículo  para  geração  aproveitamento  de  ágio  pela  Usina  Eldorado  S.A.  Dessa  forma,  requisito  legal  específico,  constante  da  legislação  aplicável  à  matéria,  não  foi  cumprido,  qual  seja:  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento.  Neste  caso,  a  absorção  do  patrimônio  foi  da  empresa  veículo  (Nova  Boipeba  Participações  S.A.),  e  não  da  ETH  Participações  S.A  Somente  se  tivesse  havido  a  incorporação  da  ETH  Participações  S.A  pela  Usina  Eldorado  é  que  o  requisito  legal  (absorção de patrimônio) teria sido obedecido."   Divirjo  o  posicionamento  da  Fazenda  Nacional,  principalmente,  diante  da  Informação Fiscal, concluindo a diligência pela extinção da ETH Participações S.A. em 27 de  julho  de  2009,  com  seu  acervo  incorporado  pela  Usina  Eldorado  S.A.,  assim  sendo,  transferindo o controle societário à ETH Bioenergia S.A2.  Concordando  com  a  assertiva  da  Recorrente,  opino  pela  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  sobretudo,  identificando  a  substância  da  aquisição  de  participação  societária  com  (i)  Pagamento  efetivo  do  valor  negociado;  (ii)  Confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  a  investida  e;  (iii)  Propósito  econômico.  Consequentemente,  dedutíveis  as  despesas financeiras, incluindo juros e variação cambial de empréstimo contratado no exterior.   O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira (fls. 225 a 240) não pressupõe  qualquer  formalidade  especial,  sendo  necessário  sua  contemporaneidade  aos  fatos,  como  in  casu,  explicitando  o motivo  que  justificava  o  pagamento  superior  ao  valor  patrimonial,  que  propiciou o ágio. Inobstante, o negócio jurídico indireto, havido pela interposição de empresa  veículo,  isoladamente,  não  comprova  a  evasão  fiscal.  Nesse  sentido,  cita­se  a  ementa  do  acórdão nº 1102­001.182, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.   Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado na mais valia do ativo ou em rentabilidade futura,  e decorrente de transação entre partes independentes.   Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.   Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido.   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.                                                              2 Informação Fiscal, páginas 1 e 2.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.035          21 A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se decidiu por pagar um sobrepreço. Contudo, não é possível se  admitir que laudo elaborado mais de um ano após os fatos, sem  qualquer suporte em documentos contemporâneos à aquisição de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades que permitam o benefício fiscal.  O  interesse  pela  reorganização  societária  como  menor  incidência  ou  com  benefício tributário não é vedado pela legislação, ao contrário, o artigo 2º da Lei nº 6.404/1976  preconiza que "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que  não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou  para beneficiar­se de incentivos fiscais."   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  quando  proferiu  o  acórdão  nº  1402­ 001.341,  relatado  pelo  conselheiro,  Antônio  José  Praga,  entendeu  "que  constitui  propósito  negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências  tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como  não visem gerar economia de  tributos mediante  criação de despesas ou  custos artificiais ou  fictícios."   Outrossim, quanto ao planejamento tributário e seu propósito, interessante o  ensinamento do conselheiro, Marcelo Cuba Netto, relator do acórdão nº 1201­001.267:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."  De acordo com Ricardo Lodi Ribeiro, "o planejamento fiscal é uma conduta  inerente  ao  desenvolvimento  regular  das  atividades  das  empresas,  assegurado  constitucionalmente  pelo  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  CF).  Porém,  o  abuso  no  exercício dessa liberdade, a partir de um planejamento tributário que se afaste dos princípios  mais caros à nossa ordem constitucional, é combatido por mecanismos introduzidos no direito  positivo,  como  as  cláusulas  antielisivas.  No  entanto,  a  ponderação  entre  a  liberdade  de  planejar as atividades econômicas e as pautas valorativas baseadas na Justiça Fiscal oferece  um modelo em que o combate ao planejamento fiscal é condicionado aos certos requisitos, que  devem estar conjuntamente presentes:  · prática  de  um  ato  jurídico,  ou  um  conjunto  deles,  cuja  forma  escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à  vontade e aos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte;  Fl. 1847DF CARF MF     22 · intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o montante  de tributo devido;  · identidade  ou  semelhança  de  efeitos  econômicos  entre  os  atos  praticados e o fato gerador do tributo;  · proteção, ainda que sob o aspecto formal, do ordenamento jurídico à  forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;  · forma que represente uma economia fiscal em relação ao ato previsto  em lei como hipótese de incidência tributária. "3  Ricardo Mariz  de  Oliveira  distingue  que  “É  essencial  compreender  que  o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade  entre  o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime jurídico e a todas as suas consequências.” 4.  Paulo  Ayres  Barreto,  dissertando  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos",  ressalta  que  "Se  os  seus  atos  tiveram  motivações  outras,  e  não  as  de  natureza  tributária, a operação se legitima. Na hipótese contrária, ou seja, se restar comprovado que o  único propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos  desta natureza não se legitimam." 5  Em  síntese,  compartilho  do  mesmo  entendimento  do  acórdão  nº  1201­ 001.554,  desta  1ª  Turma  Ordinária,  prolatado  sob  a  relatoria  do  conselheiro,  Luis  Fabiano  Alves Penteado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal  do  ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de                                                              3 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 145­ 146.  4 Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com  Imposto  sobre a Renda, 11º Simpósio,  IOB de Direito  Tributário.  5 BARRETO, Paulos Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência  do Departamento de  Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo: USP, 2008, p. 232­233.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.036          23 rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas e despesas, torna­se legal a amortização do ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  Finalmente,  ressalva­se  a  certeza  sobre  a  existência  do  empréstimo,  posteriormente, liquidado. No entanto, presumiu a acusação fiscal que houve um continuidade  do  empréstimo  original,  diferente  da  sua  extinção,  como  se  constata  da  Informação  Fiscal.  Limita­se  a  discordância  à  constituição  de  uma  estrutura  societária  artificial  com  único  propósito  de  obter  vantagem  tributária  indevida.  Novamente,  meu  convencimento  é  pela  improcedência do Auto de Infração.  O  empréstimo  foi,  nitidamente,  compatível  com  propósito  da  sociedade,  configurando despesas operacionais "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora", conforme o artigo 299 do Regulamento de Imposto sobre a Renda  (RIR), instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Logo,  insustentável  a  glosa  das  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  provenientes da contratação de empréstimo em moeda estrangeira.  O outrora relator, Benedicto Celso Benício Júnior, declarou seu voto antes da  conversão  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  nº  1101­000.146,  existindo  minha  concordância com seus termos e, sendo assim, reitero­o parcialmente:  Fl. 1849DF CARF MF     24   Os lançamentos em apreço são manifestamente improcedentes.  (...)  Com efeito, entendo que o fato de o Grupo ETH ter constituído a  Nova  Boipeba  com  vistas  a  centralizar  os  esforços  atinentes  à  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente  não  encontra  qualquer  óbice  na  legislação  de  regência,  sendo  inquestionável  que  tal  entidade não agiu  enquanto agente meramente passivo durante  todo o processo de aquisição.  Deveras,  é  certo  que  foi  a  Nova  Boipeba  não  foi  capitalizada  com  cifras  suficientes  à  aquisição da Recorrente,  de modo  que  foi  ela  –  a  Nova  Boipeba,  e  não  a  ETH  Participações  –  que  buscou  no  mercado  financeiro  empréstimo  cujo  montante  extrapolava o investimento feito por sua controladora.  O  fato  de  que  a  Odebrecht  S/A  tenha  constado  como  fiadora  nesse  negócio  jurídico  apenas  revela  o  absurdo  de  uma  das  considerações  tecidas  pela  r.  autoridade  fiscal:  obviamente,  a  instituição  financeira  mutuante  jamais  permitiria  que  um  determinado mutuário fosse fiador de si mesmo, de modo que é  absolutamente  despropositada  a  assertiva  no  sentido  de  que  a  Odebrecht,  e não a Nova Boipeba – que  figura  como mutuária  no contrato –, tenha entabulado a avença em análise.  Saliente­se que, consoante organograma que repousa ao fólio n.  1220,  por  mais  que  a  Odebrecht  seja  controladora  da  ETH  Participações,  é  certo  que  uma  terceira  sociedade  detinha  1/3  das ações dessa última companhia – participação essa bastante  expressiva –, o que revela o desacerto nas equiparações entre a  ETH Participações e a Odebrecht, fiadora do contrato.  O  pressuposto  dos  lançamentos  em  destaque  consiste  na  afirmação da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que,  se  a ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente, o ágio em destaque não seria amortizável para fins  fiscais.  No  modelo  proposto  pela  autoridade  fiscal,  a  participação  societária adquirida com ágio permaneceria indefinidamente no  Ativo da ETH Participações, sem que ocorressem quaisquer das  hipóteses de reorganização societária a que alude o art. 386 do  RIR/99  e,  consequentemente,  sem que  a mais  valia pudesse  ser  amortizada para fins da apuração do lucro real da investidora.  A afirmação é hialinamente falaciosa.  Com  efeito,  é  certo  que,  se  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente,  ainda  assim  o  ágio de que aqui se cuida existiria, uma vez que o preço ajustado  com os  antigos  controladores  da Usina extrapolava o  valor  do  Patrimônio Líquido dessa.  Nesse  cenário  –  sendo  certo  que  a mais  valia  em  questão  teve  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  da  Recorrente,  o  que  jamais  foi  contestado  pela  r.  autoridade  fiscal  –,  é  realmente  jocosa  a  consideração  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.037          25 jamais  ocorreria  a  confusão  entre  investimento  e  investida  que  ensejasse a amortização fiscal da mais valia.  De  fato,  parece­me  insustentável  qualquer  consideração  no  sentido  de  que  o  administrador  da  ETH  Participações,  no  quadro  da  compra  direta  das  ações  da  Recorrente,  devesse  simplesmente manter o ativo diferido de que aqui se cuida inerte,  sem que diligenciasse com vistas à sua amortização.  Realmente,  o  ágio  de  que  aqui  se  cuida  é  da  ordem  de  R$  159.151.115,17, valor que representava basicamente o DOBRO  do Patrimônio Líquido da ora Recorrente ao tempo da aquisição  da participação societária aqui discutida.   Assim  sendo,  penso  que  se  o  administrador  da  ETH  Participações – no cenário imaginado pela r. autoridade fiscal,  qual  seja,  compra  direta  das  ações  da  Usina  Eldorado  –  não  procedesse  a  um  rearranjo  societário  com  sua  investida  com  vistas à amortização fiscal do ágio em análise, estaria ele agindo  em  franco  descumprimento  dos  deveres  de  diligência  ínsitos  à  sua posição, na esteira dos arts. 153 e 154 da Lei das S/A, que  rezam, verbis:  Art.  153.  O  administrador  da  companhia  deve  empregar,  no  exercício  de  suas  funções,  o  cuidado  e  diligência  que  todo  homem  ativo  e  probo  costuma  empregar  na  administração  dos  seus próprios negócios.  Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e  o  estatuto  lhe  conferem  para  lograr  os  fins  e  no  interesse  da  companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função  social da empresa.  Frise­se que é a própria lei que estabelece que o ágio com lastro  em  rentabilidade  futura pode  ser  amortizado  fiscalmente SE, E  SOMENTE SE, ocorrer uma das hipóteses a que se refere o art.  386 do RIR/99.  Destarte,  é  óbvio  que  a  boa  gestão  da  ETH  Participações  envolveria inequivocamente a prática dos atos societários a que  alude  o  citado  dispositivo  com  vistas  ao  aproveitamento  das  vultosas cifras pagas aos antigos controladores que sobejavam o  patrimônio líquido da investida. Ainda que não se considere que  a  norma  que  emerge  da  conjugação  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99  efetivamente  induza  os  agentes  econômicos  a  materializarem  os  atos  que  ativam  a  fruição  do  “benefício  fiscal”  em  referência,  revela­se  desconectada  de  qualquer  racionalidade econômica uma reconstrução de eventos que não  encerre tais atos quando eles podem facilmente ser praticados e  quando  eles  se  constituem  em  condição  ao  gozo  da  benesse  fiscal.  Ou  seja,  na  reconstrução  dos  negócios  jurídicos  empreendida,  observa­se  claramente  que  a  r.  autoridade  autuante  parou  um  passo antes do que ordinariamente seria de se esperar, e, ao que  tudo  indica,  essa  reconstrução  parcial  do  que  ocorreria  Fl. 1851DF CARF MF     26 normalmente  foi  assim  parcial  apenas  para  que  a  autoridade  fiscal  atingisse  o  seu  desiderato  de  provar  que  o  ágio  em  destaque não seria amortizável.  Caso  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente e, posteriormente,  tivesse procedido à cisão seguida  de incorporação a que se referiu o contribuinte no excerto de seu  Recurso  Voluntário  supratranscrito,  é  inegável  que  a  amortização  da  mais  valia  ocorreria  basicamente  nos  mesmos  moldes  daquela  que  teve  lugar  após  a  incorporação  da  Nova  Boipeba pela ora Recorrente, o que revela que a conclusão a que  chegou  a  r.  autoridade  fiscal  é  inconsistente  com  as  próprias  premissas que adota.  (...)  Importante  salientar  que,  de  acordo  com  informação  trazida  pelo  sujeito  passivo  unicamente  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ETH Participações efetivamente foi extinta em 2009, através de  cisão,  sendo que essa  fração do  seu acervo  foi  incorporada na  Recorrente.   Essa  alegação  do  contribuinte  repousa  à  fl.  1290  dos  autos,  sendo  que  os  documentos  a  comprovar  o  alegado  constam  das  fls. 1311 e seguintes.   Mister  apontar,  ademais,  a  completa  infelicidade  da  r.  decisão  recorrida – da qual não se extrai nada de aproveitável – ao fazer  as seguintes assertivas, litteris:  Além das dificuldades operacionais apontadas, o ponto crucial é  que, na aquisição da Usina Eldorado por ETH e posterior cisão  parcial desta, a nova empresa, originada da cisão, não poderia  amortizar o ágio, uma vez o destaque de o patrimônio ser o da já  empresa  adquirida.  Além  disso,  ela  não  seria  a  adquirente  original  e,  dessa  forma,  não  poderia  cogitar  de  ágio,  uma  vez  não ter efetuado pagamento algum. (fl. 1246)  Penso despiciendo tecer maiores considerações sobre a erronia  das  afirmações,  sendo  certo  que  o  ágio  deve  acompanhar  o  investimento cuja aquisição determinou seu surgimento e que a  assertiva  de  que  o  ágio  não  seria  aproveitável  pelo  fato  de  a  sociedade resultante não ter efetuado pagamento significaria, ao  fim e ao cabo, a completa impossibilidade de amortização fiscal  de  ágio  em  se  tratando  de  incorporação  às  avessas,  o  que  obviamente fere de morte o texto de lei.  Por todo o exposto, mostra­se completamente descabida a glosa  da  amortização  do  ágio  levada  a  efeito  pela  r.  autoridade  autuante,  razão  pela  qual  acolho  o  Recurso  Voluntário  para  cancelar as exigências de que aqui se cuida.  A  mesma  sorte  devem  ter  as  glosas  dos  juros  e  da  variação  cambial  passiva  atinentes  à  parcela  do  mútuo  de  US$  100.000.000,00 que  foi utilizada para a aquisição das ações da  ora Recorrente.   A glosa aqui discutida é maculada em sua essência.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.038          27 Com  efeito,  os  valores  objetos  de  glosa  correspondem  às  despesas  de  juros  e  variação  cambial  passiva  relacionados  ao  mútuo  contraído  pela  Nova  Boipeba  de  US$  100.000.000,00;  mais  especificamente,  a glosa  recaiu  sobre os  juros e  variação  passiva  correspondentes  à  fração  do  empréstimo  (48,53%)  que  efetivamente  foi  utilizada  na  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente.  Já  se  disse  nesse  voto  que  o  fato  de  a  Odebrecht  S/A  –  controladora  indireta  da  ETH  Participações  –  ter  afiançado  o  empréstimo  tomado  pela  Nova  Boibepa  não  permite  a  ilação  precipitada  da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Odebrecht seria a verdadeira mutuária.  Ora,  a  instituição  financeira,  obviamente  após  uma  análise  de  crédito,  houve  por  bem  emprestar  valores  à  entidade  Nova  Boipeba, sendo que o fato de a sua controladora indireta constar  como  garante  dessa  avença  não  é  suficiente  para  que  a  personalidade  jurídica  do  tomador  seja  desconsiderada,  não  dando  o  necessário  suporte  à  especulação  de  que  fiador  e  afiançado correspondam a uma única sociedade.  Após a incorporação às avessas, a ora Recorrente naturalmente  absorveu  todo  o  patrimônio  da  Nova  Boipeba,  que  foi  extinta  nesse mesmo ato societário, assumindo consequentemente todo o  passivo da incorporada, que também era composto do mútuo em  destaque.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  contraiu  pessoalmente a obrigação a que se ligam os juros e a variação  cambial  em  destaque,  é  certo  que  o  exame  acerca  da  dedutibilidade dessas despesas apenas deve gravitar em torno da  origem dessa obrigação, é dizer, deve­se perquirir se a despesa  era dedutível na sucedida.  De fato, observa­se que, in casu, a sucessora realmente teve que  fazer face aos juros atinentes a mútuo que não contraiu, trata­se  de  passivo  formado  por  negócio  jurídico  entabulado  pela  sucedida.   Se o negócio jurídico de que derivam os deveres de pagar juros  foi  firmado  pela  sucedida,  pretender  que  sejam  tais  despesas  necessárias, úteis ou usuais para a sucessora acaba por revelar  critério  absurdo  e  perverso,  a  sociedade  resultante  é  assume o  patrimônio da incorporada a título universal nos termos da lei.  Uma  breve  incursão  pela  situação  inversa  –  qual  seja,  se  a  sucessora  tivesse assumido um mútuo ativo gerador de  receitas  financeiras – presta­se a elucidar a questão.  Poderia,  nessa  hipótese,  a  sociedade  resultante  simplesmente  deixar computar tais  juros ativos em seu resultado pelo simples  fato  de  que  não  foi  ela  que  firmou  o  negócio  jurídico  do  empréstimo? A resposta é obviamente negativa, sendo certo que  o  sujeito  passivo  imaginado  não  poderia  lançar  mão  desse  Fl. 1853DF CARF MF     28 argumento  para  fulminar  uma  autuação  por  omissão  de  ditas  receitas.  In casu, o empréstimo foi inquestionavelmente necessário para o  fiel  cumprimento  dos  propósitos  da  Nova  Boipeba,  e  não  há  dúvidas de que a própria autoridade autuante jamais questionou  a imprescindibilidade desse financiamento para a consecução da  aquisição da participação societária da ora Recorrente.  Saliente­se que é completamente equivocada a afirmação de que  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são de responsabilidade da investidora que é a ETH.  Realmente,  a  ETH  Participações  não  é  nem  mutuária  e  nem  fiadora  do  empréstimo  de  que  aqui  se  cuida,  posições  essas  assumidas  respectivamente pela Nova Boibepa –  sucedida  pela  Recorrente – e pela Odebrecht S/A.   Destarte,  tendo  em  vista  que  indubitavelmente  não  participou  dessa avença, não se consegue vislumbrar como poderia a ETH  Participações  responder,  tributária  ou  civilmente,  por  tal  negócio  jurídico,  o  que  apenas  vem  a  corroborar  o  que  restou  dito nas linhas anteriores. (fls. 1.418 a 1.431)  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  integral  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1854DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721045/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 2201-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2014  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  Cabe  revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte na  sua DITR  somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Lastreado  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  resultante  do  somatório  dessa  área  declarada  com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 45 /2 01 7- 71 Fl. 316DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  297/308,  a  qual  julgou  procedente  a  impugnação  decorrente  do  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2013, acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  denominado  "Fazenda  Santa  Rita",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.642.292­6,  com  área  declarada de 12.692,8ha, localizado no Município de João Pinheiro /MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 13.231.998,15 (treza milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e  oito reais e quinze centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2013  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06113/00018/2016 de  fls.  08/12, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  dentro  de  prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I,  do Decreto nº 4.382/2002;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de  preservação  permanente  declaradas,  previstas  nos  termos  dos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  por  coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração  georreferenciado do perímetro do imóvel;  3º­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012;  4º ­ Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de  reserva legal;  5º­ Termo  de Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva  Legal,  acompanhado  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 317          3 comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos do  inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência  de  fls.  13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/30,  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  por mais 10 dias, até o dia 14.07.2016.  O contribuinte apresentou as correspondências, às  fls. 34 e 38,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  39/41,  requerendo  a  prorrogação do prazo, por mais 10 dias, ou seja, até 25.07.2016.  Por  meio  de  correspondência,  às  fls.  56,  recebida  pela  fiscalização  em  27.07.2016,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  de  prazo  por  mais  15  dias,  até  09.08.2016,  e  juntando aos autos os documentos de fls. 58/59.  Na  data  solicitada  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 64 e 74, acompanhadas dos documentos  de fls. 66/78 e 80/95, requerendo a concessão de prazo até o dia  24.08.2016.  O  contribuinte  apresentou  a  correspondência,  às  fls.  50,  em  24.08.2016, às  fls. 52, requerendo a prorrogação do prazo, por  mais 20 dias, ou seja, até 13.09.2016.  Em  13.09.2016,  às  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 44, requerendo a prorrogação de prazo  para a entrega dos Laudos solicitados.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2013,  a  fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico de 336,5 ha e coberta por florestas nativas de 1.988,8  ha,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  97,6% para 26,5% e aumentos do VTN tributável e da alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de R$6.014.544,62,  conforme  demonstrado  às  fls.  06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 07.08.2017 (fls. 96), apresentou,  em 06.09.2017 (fl. 98), impugnação de fls. 101/133, alegando em síntese:  Fl. 318DF CARF MF     4  ­  menciona  que,  independentemente  da  área  de  atuação,  o  Grupo  Votorantim  sempre  pautou  suas  atividades  e  desenvolvimento com atenção e cuidado com o meio ambiente e  o uso sustentável, sendo pioneiro no estabelecimento de rígidos  princípios  e  valores  corporativos  e  em  inúmeros  projetos  de  preservação ambiental; ­ destaca que o Grupo Votorantim detém  a maior reserva de mata atlântica do país, com 31 mil hectares  protegidos,  tendo  criado  importante  e  pioneiro  projeto  denominado  Legado  das  Águas,  que  proporciona  o  uso  sustentável  da  floresta  e  dos  recursos  ecossistêmicos,  proporcionando conhecimento por meio de pesquisas científicas  e promovendo o desenvolvimento das comunidades locais;  ­  informa  que  o  imóvel  é  composto  pelas  matrículas  11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de João Pinheiro (doc. 03);  ­  registra  que,  não  obstante  constar  no  complemento  da  descrição dos fatos informação sobre um arbitramento do VTN,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  não  tem  nenhuma referência a tal arbitramento, de modo que entende que  essa menção foi efetuada equivocadamente;  ­  afirma  que  faz  jus  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas declaradas, motivo pelo qual é necessário  o  acolhimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento;  ­ ressalta que, desde já, que não instruiu a defesa com todos os  documentos  técnicos  que  comprovam  as  áreas  declaradas  na  DITR/2013, o que será  feito oportunamente e antes da Decisão  ser proferida pela DRJ, visto que o prazo de 30 dias se mostrou  exíguo  para  a  conclusão  das  análises  e  estudos  técnicos  necessários à comprovação das referidas áreas;  ­ cita a legislação referente ao ITR (Lei nº 9.393/1996, Decreto  nº 4.382/2002 e  IN/SRF nº 256/2002) e  transcreve o art. 10 da  Lei nº 9.393/1996, para resumir que o ITR é apurado por meio  da aplicação da alíquota sobre a área tributável do imóvel rural,  que é resultado da subtração da área total do  imóvel rural por  determinadas áreas não  tributáveis,  como, por exemplo, a área  de preservação permanente, cuja definição está estabelecida no  artigo 4º da Lei nº 12.651/2012;  ­  observa  que  a  legislação  tributária  permite  a  exclusão  de  determinadas  áreas  no  cômputo  da  área  tributável  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ITR  com  o  objetivo  de  incentivar  e  permitir  a  criação  e  manutenção  de  áreas  ambientais,  em  respeito  à  política  do  meio  ambiente  e  de  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  temas  extremamente  importantes  e  atuais  e,  desse  modo,  a  cobrança  do  ITR  sobre  essas  áreas  que  são  preservadas é contrária à política em favor do meio ambiente;  ­  considera  que  mesmo  que  o  contribuinte  venha  a  falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar  a  verdade  material  dos  fatos,  de  modo  a  equivocadamente  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 318          5 prestigiar a forma sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva  vigência da norma fiscal;  ­  registra  que,  mesmo  que  não  tenha  atendido  ao  pedido  da  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  nota­se  que  outros  documentos apresentados e que ainda serão  trazidos aos autos,  comprovam  a  existência  das  áreas  ambientais  declaradas,  motivo pelo qual não deve prosperar o lançamento lavrado com  base em sua completa desconsideração;  ­  ressalta  ser  importante  fixar  a  premissa  de  que  a apreciação  dos elementos que comprovam as áreas isentas do ITR não pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional de  todos os elementos de prova  já apresentados e que  ainda o serão antes da Decisão da DRJ, haja vista o primado do  princípio da verdade material;  ­ o princípio da verdade material, que dentre suas vertentes, leva  ao  entendimento  de  que  a  forma  não  pode  se  sobrepor  ao  conteúdo,  inclusive admitindo  que  os  processos  administrativos  de exigência e apuração do crédito tributário sejam convertidos  em  diligência,  para  real  investigação  dos  fatos,  tem  como  finalidade  última  resguardar  a  legalidade  da  Administração  Tributária;  ­  considera  que  o  entendimento  da  Doutrina,  das  DRJ  e  do  CARF privilegiam o conteúdo em detrimento a forma, em linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  doutrinários  e  de  Decisões  Administrativas,  para  embasar  sua  tese  e,  assim,  requer  que  a  análise  do  feito  seja  baseada  na  busca  da  verdade  material,  sobrepondo  o  conteúdo  em  detrimento de formalidades previstas na legislação;  ­  contesta  a  desconsideração  das  áreas  declaradas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas, não obstante a apresentação do ADA/2013  (doc. 04), o qual foi tempestivamente registrado no IBAMA;  ­ destaca que o trabalho da  fiscalização limitou­se a uma mera  intimação para fornecer inúmeros documentos em prazo exíguo,  não  realizando nenhuma  diligência,  vistoria ou  outra  forma de  análise,  para  apuração  da  veracidade  das  informações  declaradas;  ­  diz  que,  por  lapsos,  infelizmente,  não  conseguiu  atender  a  contento  as  solicitações  da  fiscalização,  o  que,  por  si  só,  não  pode  representar  elemento  suficiente  para  embasar  o  lançamento, ainda mais na astronômica quantia cobrada;  ­ enfatiza que o ADA, que indica exatamente as áreas ambientais  declaradas, configura elemento de presunção da veracidade da  informação,  pois,  em  caso  de  questionamento  da  fiscalização,  cabe  a  ela  reunir  os  elementos  ou,  ao  menos,  os  indícios  que  levaram  à  desconsideração  dos  dados  declarados,  sob  pena de  tornar inútil o próprio ADA;  Fl. 320DF CARF MF     6 ­  considera  que  não  compete  à  RFB  desconsiderar  as  informações  do  ADA,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  do  IBAMA,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9°  da  IN/IBAMA n° 05/2009, transcrevendo­o, pois, compete apenas a  ele  averiguar  a  regularidade  das  informações  do  ADA,  ressaltando que o IBAMA jamais questionou a regularidade das  informações  do  ADA  no  que  concerne  as  áreas  ambientais  declaradas;  ­ apresenta mapas geográficos do imóvel (doc. 05), que mostram  as áreas de preservação permanente contidas na propriedade e  tais mapas, no mínimo, demonstram o descuido e a falta de zelo  que culminou na  lavratura da Notificação de Lançamento, uma  vez  que  o  lançamento  não  reconheceu  nenhuma  área  de  preservação permanente, o que evidencia a ausência de adoção  de medidas para a real apuração dos fatos no caso concreto e,  por conseguinte, a sua completa improcedência;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos,  em  especial o Laudo Técnico, que comprovará as áreas ambientais,  com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a exatidão das  informações  declaradas,  não  obstante  já  tenha  apresentado  o  ADA  e  o  mapa  geográfico  do  imóvel,  que  já  apontam  para  a  improcedência da autuação;  ­  considera  que,  em  relação  à  reserva  legal,  apresentou  as  Certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562 e 13.395, que  compõem o  imóvel  (doc. 03), onde se verifica a sua averbação,  conforme  exigências  do  RITR/02  e  da  IN/SRF  256/02  e,  além  disso,os  mapas  geográficos  do  imóvel  (doc.  05),  também,  demonstram a existência da área de reserva legal;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar  a  não  tributação  da  área,  observando  que  a  averbação  foi  realizada em 23.01.1989, data muito anterior ao  fato gerador do ITR/2013;  ­ menciona  que,  com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  questionamento  sobre  a  exatidão  das  informações  da  DITR,  protesta pela posterior juntada aos autos do Laudo Técnico que  comprovará a área declarada como de reserva legal;  ­ registra que, no caso da área de interesse ecológico, o art. 10,  § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 estabelece que ela deverá  ser  declarada  por  ato  do  órgão  público  competente  e,  desse  modo, protesta pela posterior juntada desse documento, pois não  foi  possível  apresentá­lo  no  exíguo  prazo  legal  para  a  impugnação  e,  assim,  com  a  apresentação  do  ato  do  Poder  Público  competente  e  do  ADA,  resta  inquestionavelmente  comprovada a área declarada como de interesse ecológico, não  havendo razões para manutenção do lançamento;  ­ observa que a fiscalização deveria ter adotado outras medidas  para  apurar  a  exatidão  das  informações  da  DITR  e  no  ADA/2013,  como  a  vistoria  in  loco,  novas  intimações  e  etc.  e,  assim  não  procedendo,  o  lançamento  carece  dos  fundamentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 319          7 mínimos para ter sua validade confirmada, sendo imprescindível  reconhecer sua improcedência;  ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  servir  de  fundamento  para  manutenção  do  improcedente  lançamento, sob pena de  ferir os princípios da  legalidade e da  verdade material, inclusive como reconhece a jurisprudência do  CARF;  ­ pelo exposto, requer o provimento da impugnação, para julgar  integralmente improcedente o lançamento;  ­  alternativamente,  requer  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  apurar  as  áreas  do  imóvel  isentas  do  ITR,  com  o  consequente  recálculo  do  imposto,  considerando a área tributária e o correto GU e alíquota;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  ambientais,  nomeadamente  o  Laudo  Técnico,  que  comprovará  a  existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  materiais  para  o  deslinde  da  questão,  de  modo  a  demonstrar  irrefutavelmente a improcedência do lançamento, tendo em vista  a  impossibilidade  de  apresentá­lo  no  curto  prazo  para  a  apresentação da impugnação.  Em 21.11.2017, às fls. 193, o contribuinte apresenta impugnação  complementar, às fls. 195/216, para juntar o Laudo Técnico das  Áreas  Ambientais,  às  fls.  217/296,  alegando  e  solicitando  o  seguinte, em síntese:  ­  informa  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  considerando  os  documentos  e  informações  relativas  ao  exercício  de  2013,  de  modo  a  atestar  a  realidade  fática  do  imóvel,  independentemente  das  informações  declaradas  ou  consideradas pela Notificação de Lançamento;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  é  o  instrumento  hábil  e  competente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais do imóvel, juntamente com todos os documentos  comprobatórios  a  ele  acostados,  evidenciando  a  necessidade  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento;  ­  destaca  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  a  área  ambiental efetivamente existente na Fazenda Santa Rita foi  declarada a menor na DITR/2013, resultando, ao contrário  do que afirma a Notificação de Lançamento, no pagamento  a maior do ITR;  ­  ressalta que o Laudo Técnico não pôde ser apresentado  no momento  do  oferecimento  da  impugnação,  pois  estava  em  processo  de  elaboração,  com  a  devida  análise  dos  documentos e informações referentes ao imóvel, o que não  pôde  ser  concluído  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  Fl. 322DF CARF MF     8 protocolo  da  defesa  e,  assim,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico nessa oportunidade encontra amparo no art. 16, §  4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972;  ­ observa que, ainda que se entenda que a apresentação do  Laudo  Técnico  não  está  amparada  pelo  referido  dispositivo,  o  que  se  admite  para  fins  argumentativos,  a  orientação  reiterada  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  no  sentido  de  aceitar  provas  apresentadas  até  mesmo  no  momento  do  acesso  recursal  em  respeito  à  primazia  da  verdade material;  ­  enfatiza  que  a  cobrança  do  ITR  pretendida  sobre  áreas  ambientais que são preservadas pelos contribuintes vai na  contramão  de  todo  o  ideal  e  política  em  favor  do  meio  ambiente e diz que, ainda que o contribuinte venha a falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar a  verdade material  dos  fatos atestada pelo Laudo  Técnico,  de modo a,  equivocadamente,  prestigiar  a  forma  sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva vigência da  norma fiscal;  ­  ressalta a  inafastável premissa de que a apreciação dos  elementos  que  comprovam  as  áreas  isentas  do  ITR  não  pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados, haja vista o primado do princípio da verdade  material;  ­  esclarece que declarou área de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  que  foi  desconsiderada,  resultando  no  acréscimo  da  área  tributável,  na  majoração  da  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  na  apuração  de  suposto  saldo  complementar do ITR;  ­  informa  que  no  ADA/2013,  registrado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  declarou  a  mesma  área  de  preservação  permanente;  ­  observa  que,  como  mencionado  na  impugnação,  não  compete  a  RFB  desconsiderar  as  informações  constantes  no ADA, sob pena de usurpar a competência atribuída ao  IBAMA, transcrevendo o art. 9° da IN/IBAMA n° 05/2009,  para embasar sua tese;  ­  entende  que,  compete  apenas  ao  IBAMA  averiguar  a  regularidade  das  informações  constantes  no  ADA,  ressaltando  que  o  IBAMA  jamais  questionou  a  regularidade  das  informações  objeto  do  ADA  no  que  concerne  às  áreas  de  (i)  preservação  permanente,  (ii)  reserva legal, (iii) interesse ecológico e (iv) floresta nativa;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 320          9 contra ela, anos de 2013 e 2014, pela desconsideração das áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a  DRJ  reconheceu  as  áreas declaradas  como de preservação permanente, vez que  (i)  constante no ADA tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii)  comprovado  pelo  Mapa  acostado  aos  autos,  transcrevendo  excerto  do  Acórdão  nº  03­076.566  do  Processo  nº  13609.720504/2017­07;  ­  considera  que,  em  que  pesem  as  informações  declaradas,  as  quais  são  passíveis  de  reconhecimento  pela  DRJ,  como  evidenciado  em  caso  análogo,  o  Laudo  Técnico  apurou  que  a  APP  representa,  na  realidade,  3.557,4  ha,  esclarecendo  que  a  informação  do  Laudo  tem  base  no  Georreferenciamento  realizado no  imóvel, o qual apurou com maior exatidão a área  total do imóvel, suas áreas internas e seus respectivos limites;  ­  ressaltar  que  essa  pequena  diferença  positiva  apurada  pelo  Laudo  Técnico  a  título  de  área  de  preservação  permanente  é  constituída  de  vegetação  nativa  típica  do  Bioma  Cerrado,  enquadrando­se  também  no  conceito  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR  e,  assim,  o  não­cômputo  da  área  3.557,4  ha  de  preservação  permanente na apuração do ITR é medida que se impõe;  ­ registra que declarou uma área de reserva de legal de 3.104,8  ha,  tendo  a  Fiscalização  desconsiderado  tal  informação,  alegando  a  falta  de  comprovação,  contudo,  apresentou  o  ADA  no  qual  consta  a  mesma  área  declarada  na  DITR  e,  também,  apresentou as certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562  e  13.395  do  imóvel  e  nelas  é  possível  verificar  a  averbação  dessas áreas, conforme as exigências do RITR/02 e da IN/SRF nº  256/02;  ­  diz  que  a  Lei  n°  6.015/73,  que  dispõe  sobre  os  Registros  Públicos,  estabelece  a  presunção  de  que  todos  os  atos  são  de  conhecimento geral ou, ao menos, estão disponíveis para acesso,  pois  o  art.  17  dispõe  que  “qualquer  pessoa  pode  requerer  certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o  motivo ou interesse do pedido.”; ­ registra que o Laudo Técnico  apurou  que  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal  está  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel,  conforme  atestam  os  registros  AV.2  da  matrícula  11.560,  AV.2  da  matrícula 11.561, AV.4 da matrícula 11.562 e AV.2 da matrícula  13.395,  todas anteriores ao exercício de 2013 e, desse modo, o  imóvel  deve  ter  reconhecida  como  reserva  legal  a  área  declarada de 3.104,8 ha, que está averbada;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar a não tributação da área;  ­  observa  que  as  averbações  levadas  em  consideração  pelo  Laudo Técnico foram efetivadas antes de 2013, pelo que estavam  plenamente  regulares para a DITR/2013 e,  desse modo,  toda a  Fl. 324DF CARF MF     10 área  de  3.104,8  ha  declarada  na  DITR/2013  está  averbada  e,  portanto, deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR;  ­ esclarece que declarou na DITR a área de interesse ecológico  de  336,5ha,  que  também  foi  desconsiderada  sob  a  mesma  alegação  de  falta  de  comprovação  da  respectiva  área,  informando  que  essa  área  encontra­se  em  consonância  com  o  ADA/2013, entregue tempestivamente ao IBAMA e entregue após  ser intimada do procedimento fiscal, contudo, em que pesem as  informações  declaradas  na  DITR/2013,  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  essa  área  de  336,5  ha  foi  equivocadamente  classificada como de interesse ecológico;  ­ diz que o Laudo Técnico verificou que, na realidade,  tal área  refere­se  a  uma  área  de  compensação,  contudo,  o  processo  de  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  não  foi  finalizado  e,  por  consequência,  a  averbação  na  matrícula  não  foi  levada  a  efeito,  de modo  que  essa  área  não  pode  ser  considerada  como  reserva legal ou de interesse ecológico;  ­ destaca que o Laudo Técnico apurou que essa área é coberta  por  florestas nativas primária e  secundária de vegetação  típica  do  Bioma Cerrado,  em  consonância  com  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “e”, da Lei nº 9.393/1996, concluindo, portanto, que a área de  336,5 ha deve ser considerada como coberta por floresta nativa,  sendo isenta do ITR/2013;  ­ comenta que a Fiscalização desconsiderou a área de florestas  nativas  declarada  de  1.988,8  ha,  utilizando­se  do  mesmo  argumento  de  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  contudo,  já  havia  apresentado  o  ADA/2013,  entregue  tempestivamente  ao  IBAMA,  no  qual  consta  a mesma  informação da DITR;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  contra ela, para cobrança de ITR dos anos de 2013 e 2014, pela  desconsideração  das  áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a DRJ  reconheceu  as  áreas  declaradas  como  cobertas  por  floretas  nativas,  vez  que  (i)  constante  no  ADA  tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii) comprovado pelo  Mapa acostado aos autos, transcrevendo excerto do Acórdão nº  03­076.566 do Processo nº 13609.720504/2017­07;  ­  considera  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  pelo  acréscimo  da  área coberta por florestas nativas de 1.988,8 ha para 2.356,2 ha,  pela reclassificação de áreas antes declaradas como de reserva  legal  (averbada  após  o  exercício  de  2013)  e  de  interesse  ecológico;  ­ registra que o Laudo Técnico demonstrou e comprovou que as  áreas  acrescidas  são  cobertas  por  florestas  nativas  primária  e  secundária  com  vegetação  típica  do  Bioma  Cerrado,  em  consonância com o artigo 10, § 1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/1996  e,  por  isso,  tais  áreas  não  são  utilizadas  para  suas  atividades  industriais  e  comerciais,  devendo  ser  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  reconhecimento  como  áreas cobertas por florestas nativas e, portanto, não sujeitas ao  ITR;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 321          11 ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  fundamentar  a  manutenção  do  improcedente  lançamento,  sob  pena de ferir os princípios da legalidade e da verdade material,  inclusive como reconhece a jurisprudência do CARF;  ­  conclui  que,  comprovada  a  existência  de  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.356,2  ha,  é  necessário  o  seu  reconhecimento com o cancelamento do lançamento;  ­  pelo  exposto,  requer  a  recepção  e  análise  do  Laudo  Técnico  das Áreas Ambientais de 2013, acostado aos autos, que conduz  ao  provimento  da  impugnação  e,  por  consequência,  ao  julgamento de improcedência do lançamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  realizada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas resultante do somatório dessa área declarada com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A Fazenda recorreu de ofício.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 326DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  presente  recurso  de  ofício  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  decisão recorrida está pautada nas fartas provas trazidas aos autos e que foram decisivas para  fosse dado provimento à impugnação do contribuinte.  Diante  do  caráter  didático  da  decisão,  passo  a  transcrever  trechos  que  demonstram as razões pelas quais a pretensão fazendária não merece prosperar.  Não obstante a autuação referir­se à glosa das áreas declaradas  de  preservação  permanente  de 3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  o  requerente,  aventando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2013,  pretende  que  sejam  acatadas  as  áreas  ambientais  informadas  no  Laudo  Técnico  –  Áreas  Ambientais  2013,  às  fls.  217/294,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, com ART  registrada  no CREA,  às  fls.  295/296,  que  informa que a área declarada como sendo de interesse ecológico  seria uma área coberta por florestas nativas.  Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação,  portanto,  após  a  materialização  do  procedimento  de  ofício,  cabe  a  mesma  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem  legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário  Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência,  o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145,  inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente  comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas.  Pois  bem,  no  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­ tributáveis,  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  das  matérias,  exige­se  o  cumprimento  de  uma  obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas  da  incidência do  ITR, que consiste na informação dessas áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA,  que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer  área  não­tributável  e,  também,  que  a  eventual  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  Quanto à  exigência relativa ao ADA, de caráter genérico,  pois  se  aplica  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente,  coberta  por  florestas  nativas  ou  de  utilização  limitada  (RPPN,  Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico  e  Reserva  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 322          13 Legal),  ela  está  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes)  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art. 10, § 3º,  I),  tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº  6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação  foi  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000.  Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data  final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº  1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009.  No  presente  caso,  o  requerente  acostou  aos  autos  o  ADA  –  Exercício  2013,  às  fls.  172,  protocolado  no  IBAMA,  em  27.09.2013,  contemplando  as  áreas  ambientais  declaradas,  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  conforme  declarado  na  DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício  em questão.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  fazia­se  necessário  comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil,  à margem da matrícula do imóvel.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  encontrava­se  prevista no art. 16,  § 8º, da Lei nº 4.771/1965  (até o  exercício  2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício  2013, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2013; art. 11, §  1º,  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  art.  12,  §  1º  do  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR.  Ressalte­se  que  a  averbação  deve  ser  realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art.  1º da Lei nº 9.393/1996).  Para  comprovar  o  cumprimento  dessa  exigência,  o  interessado  instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, que compõem o imóvel, às fls. 157/170,  do Cartório de Registro de Imóveis.  Constata­se nos autos, que uma área de reserva legal de 1.430,0  ha,  às  fls.  157/158,  foi  averbada  em  25.10.1993,  junto  à  matrícula nº 11.560; que uma área de  reserva  legal de 1.223,0  ha, às fls. 160, foi averbada em 23.01.1989, junto à matrícula nº  11.561;  que  uma  área  de  reserva  legal  de  415,6  ha,  às  fls.  166/167,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  11.562  e  que  uma  área  de  reserva  legal  de  36,2  ha,  às  fls.  169/170,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  13.395, sendo tais providências tempestivas para o exercício em  questão,  para  uma  área  total  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  (1.430,0  ha  +  1.223,0  ha  +  415,6  ha  +  36,2  ha),  sendo  tais  providências tempestivas para o exercício 2013.  Considerando  que  há  áreas  ambientais  informadas  no  ADA/2013, áreas de reserva legal averbadas tempestivamente à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  áreas  constantes  no  citado  Laudo,  para  as  áreas  ambientais  no  ano  de  2013,  Fl. 328DF CARF MF     14 especificamente às fls. 244, cabe apresentar quadro comparativo  com  essas  informações,  para  a  análise  da  hipótese  de  erro  de  fato na DITR suscitada pelo impugnante, como se segue:    Da  análise  dos  dados  sintetizados  no  quadro  anterior  e  da  documentação constante nos autos e considerando que o Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado,  foi  apresentado com a finalidade de corrigir o erro de fato suscitado  e que, além disso, há exigências legais para a exclusão de áreas  ambientais  da  área  tributável  do  ITR  e  em  obediência  ao  disposto no art. 145, I, do CTN, conclui­se por acatar: uma área  de preservação permanente de 3.508,0 ha,  constante no ADA e  contida  no  Laudo;  uma  área  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  –  averbada à margem da matrícula do imóvel e informada no ADA  e Laudo e uma área coberta por florestas nativas de 3.325,3 ha  (1.988,8 ha + 336,5 ha) – caracterizada no Laudo e informada  no  ADA  como  coberta  por  florestas  nativas  (1.988,8  ha)  e  de  interesse ecológico  (336,5 ha),  totalizando uma área ambiental  no  imóvel  de  8.938,1  ha,  conforme  consta  na DITR/2013  e  no  ADA/2013.  Saliente­se que, por ter sido comprovada a ocorrência de erro de  fato na DITR/2013, em relação à área anteriormente declarada  como sendo de  interesse ecológico de 336,5 ha e caracterizada  no  Laudo  Técnico  como  sendo  área  coberta  por  florestas  nativas,  não  se  fez  necessária  o  cumprimento  da  exigência  específica  para  reconhecimento  de  uma  área  de  interesse  ecológico,  que  consiste  na  apresentação  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  competente,  atestando  qual  a  área  do  imóvel,  devidamente  caracterizada  e  dimensionada,  é  considerada  de  interesse ambiental  para  proteção  do  referido  ecossistema, nos  termos do art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96.  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  06113/00018/2017  de  fls.  02/07, relativa ao exercício de 2013, para restabelecer as áreas  declaradas  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha  e  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.325,3  ha,  resultante  do  somatório  das  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 323          15 áreas declaradas anteriormente de interesse ecológico e coberta  por florestas nativas, comprovadas com documentação hábil, no  exercício de 2013, desconsiderando­se a exigência.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário objeto do presente PAF.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 330DF CARF MF

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7561638 #
Numero do processo: 13830.000831/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17-27.537 (fls. 326 a 342), devolvendo o prazo de 30 (trinta) para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17­27.537 (fls.  326 a 342), devolvendo o prazo de 30  (trinta) para a  interposição de  recurso voluntário, nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 354/372) em face do Acórdão n. 17­ 27.537 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo (SP) ­  DRJ/SPO­II  (e­fls.  326/342),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  e­fls.  303/315  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 00 83 1/ 20 01 -4 0 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 396          2 13/08/2001 (ciência pessoal) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF ­ Anos­Calendário: 1998 e 1999 ­ no montante de R$ 793.008,24 ­ sendo R$ 406.193,00  de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 82.170,49 de juros de mora calculados até 31/07/2001 e  R$ 304.644,75 de multa proporcional calculada sobre o principal (e­fls. 13/18) ­ com fulcro em  i) acréscimo patrimonial (não tributado no ajuste anual);e  ii) omissão de ganhos de capital de  bens  e  direitos  (transferência  de  bens),  conforme  o  discriminado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal (e­fls. 19/24).   Foi devolvido ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento  ou  impugnação  do Auto  de  Infração  ­  IRPF  (e­fls.  13/18)  ­  contados  da  data  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (e­fl.  301),  ocorrida  em  16/08/2001,  em  virtude  de  juntada  do  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n. 0811800.2000.00313.8­6 (e­fl. 300).  Em  face  do  lançamento  em  apreço  (e­fls.  13/18),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 14/09/2001, a impugnação de e­fls. 303/315 julgada parcialmente procedente,  nos  termos do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), conforme entendimento sumarizado na  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com  o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF ­ e não se apresentando, nos  autos, as causas apontadas no art. 59 desse mesmo Decreto, não há que se cogitar  em nulidade do lançamento.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR ­ MPF. ANÁLISE  DE  PERÍODO  NÃO  INDICADO.  EMISSÃO  DE  MPF­C  PARA  INCLUSÃO  DE  PERÍODO PARA AUTUAÇÃO.  Não é caso de nulidade a falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  para  o  período  diverso,  uma  vez  que  resta  autorizado  o  exame  de  livros  e  documentos, referentes a outros períodos, com vistas a verificar os fatos que deram  origem a valor computado na escrituração contábil e  fiscal do período  fixado, ou  dele  sejam  decorrentes.  Emitido  MPF­Complementar  para  a  lavratura  do  auto,  resta regularizado o procedimento fiscal. _  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  É  tributável  a  variação  patrimonial  não  justificada  pelos  rendimentos  informados  na declaração de ajuste igual.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DECORRENTE  DE  TRANSFORMAÇÃO  DE  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA COM FINS LUCRATIVOS.  A legislação estabeleceu a forma de aferição da participação societária por ocasião  da  transformação  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  com  fins  lucrativos,  sem  definir a forma de tributação.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. PERMUTA SEM TORNA.  Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com  outro  imóvel, o valor do imóvel dado em permuta.  GANHO DE CAPITAL.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 397          3 Correta a Apuração de Ganho de Capital na transferência de Bens em valor maior  ao de aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado do teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342) em 30/01/2009  (e­fls.  349/350),  o  agora Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  354/372) na  data de  03/03/2009,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos:  i)  em  sede  preliminar:  cerceamento  de  direito  à  ampla  defesa;  e  ii)  no  mérito:  inconsistências  na  apuração  do  acréscimo patrimonial não tributado; e inexistência de ganho de capital na alienação de bens.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário  (e­fls. 354/372) é  tempestivo e  atende aos  requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Portanto,  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide, delimitado na peça recursal (e­fls. 354/372), concentra­ se, preliminarmente, em cerceamento de direito à ampla defesa, e, no mérito, inconsistências na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  não  tributado  e  inexistência  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens.   Da preliminar  O  Recorrente  inaugura  a  peça  recursal  de  e­fls.  354/372  protestando  por  cerceamento de direito à ampla defesa em virtude da ausência das páginas ausência das páginas  n. 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16 do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), nos seguintes termos:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  vem  cultivando  o  hábito  de  imprimir  suas  decisões  em  frente  e  verso  das  folhas  que  numera,  deixando  à  mercê  de  servidores  menos  avisados,  a  conferência  e  constatação de que as cópias a  serem encaminhadas  juntamente com a  intimação  reproduzem o inteiro teor daquelas decisões.     Tal  prática  instala  descompasso  entre  o  número  de  páginas  componentes  do  Acórdão e a quantidade de  folhas  envolvidas,  facilitando a  intromissão equívocos  prejudiciais ao entendimento de seu conteúdo.  No caso vertente, foram encaminhadas com a Intimação, as páginas 1, 3, 5, 7, 9, 11,  13,  15  e  17,  do  Acórdão,  numeradas  no  processo  como  fls.  309  a  317,  sendo  omitidas as cópias do verso das respectivas folhas, que correspondem às páginas 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16.  Inegavelmente, o inteiro teor da decisão encontra­se às páginas 1 a 17, o que pode  ter  passado  despercebido  ao  servidor  encarregado  de  extrair  as  cópias  para  juntada à Intimação. A título ilustrativo, 0 Recorrente junta cópia da decisão a ele  encaminhada, contendo apenas a página de frente das fls. 309 a 317 do processo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 398          4 A  ausência  das  páginas  assinaladas  prejudica  o  conhecimento  das  razões  de  decidir,  criando  obstáculos  intransponíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, garantia assegura pelo art. 5°, LV da Constituição Federal.  Diante da falha denunciada, postula o encaminhamento do inteiro teor do Acórdão  e a reabertura do prazo para elaboração de recurso voluntário.  O demonstrativo de  julgamento estampado às páginas 17 do Acórdão  (fls. 317 do  processo),  possibilita constatar a manutenção quase  integral da exigência. Daí,  a  necessidade de conhecer os fundamentos esposados pela Turma Julgadora.  Mais à frente, no tópico IV ­ DA DECISÃO, o Recorrente reitera:  Como enfatizado no preâmbulo deste petitório, o Recorrente não tem conhecimento  do  inteiro  teor  do  Acórdão  objeto  da  decisão  prolatada  pela  63  Turma  de  Julgamento da DRJ­SPO II, tendo recebido apenas cópia das páginas 1,3, 5, 7, 9,  11, 13, 15 e 17.  Como já consignado, o equívoco denunciado, embora involuntário, inibe o exercício  do contraditório e ampla defesa, assegurado pela Carta Constitucional.  Outrossim no tópico V ­ DAS RAZÕES RECURSAIS:  A Intimação do Acórdão chegou às mãos do Recorrente desacompanhada das fls. 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16. Exatamente esta última, contempla os itens 34 (parte) a 41  do voto elaborado.  [...]  Na  absoluta  impossibilidade  de  contraditar  o  que  não  se  tem  conhecimento,  o  Recorrente  ratifica  todo  o  questionamento  lançado  em  sua  Impugnação,  especialmente, em relação ao pretenso ganho de capital.  Não  obstante  a  possibilidade  de  o  Recorrente  ter  solicitado  cópia  integral  do  processo, ou apenas da decisão recorrida, de forma a suprir o equívoco que denuncia, há de se  convir que é obrigação da Administração Tributária disponibilizar ao sujeito passivo o inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  bem  assim  de  quaisquer  outros  documentos,  imprescindíveis  ao  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  de  contraditório,  princípios  consagrados na Constituição Federal (art. 5°., LV).  Nessa perspectiva, acato a preliminar suscitada, impondo­se, por consequência,  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  providencie  a  ciência  do Recorrente  do  inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  observando,  inclusive, as respectivas páginas frente e verso do documento.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  354/372),  ACATAR  A  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  À  AMPLA DEFESA para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade  de Origem providenciar a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls.  326/342), com as respectivas páginas frente e verso, devolvendo­se o prazo de 30 (trinta) para  interposição de Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Fl. 432DF CARF MF

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7551655 #
Numero do processo: 10675.903074/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  23656.80964.260406.1.3.04­8259,  transmitida em 26/04/2006, (e­ fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 74 /2 00 9- 67 Fl. 48DF CARF MF     2 indevido  efetuado  por  meio  de  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22, período de apuração 30/11/2005.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  831231607,  de  09/04/2009  (e­fl.  05),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 11/2005 do contribuinte,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido) devida  ao  final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL do  período. Assim  dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 34/38):    A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.214  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  33/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  10/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22,  período  de  apuração  30/11/2005.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.903074/2009­67  Acórdão n.º 1001­001.028  S1­C0T1  Fl. 79          3 Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  arrecadação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003807/2004-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A irresignação não procede, pois a assinatura do auditor não é eletrônica, como parece entender a interessada, pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a nulidade do ato. TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO. O auto de infração em análise trata, exclusivamente, de multa por inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.982  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO  O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de  rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ASSINATURA  ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  é  eletrônica,  como  parece  entender  a  interessada,  pelo  contrario,  é  assinatura  comum,  é  assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos  pressupostos  arrolados  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  para  a  nulidade do ato.  TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO.  O  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio  de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no  auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa  selic.  Mas  isso  é  matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito, que não faz parte do lançamento de oficio.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 07 /2 00 4- 99 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 64          2 MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­11.939,  de  24/08/2006  (e­fls.  32/36),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento  de  RS  200,00  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  do  exercício 1999.  Constam como fundamentação legal os arts. 88 da Lei n°8.981, de 1995, 27  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,70  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  106,  II,  "c"  do  CTN  e  Instrução Normativa SRF n" 166, de 1999.  Contra  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  tempestiva  impugnação,  articulada da seguinte forma, em síntese:  a. levanta a preliminar de decadência, sob o entendimento de que a contagem  do seu prazo se inicia no dia da ocorrência do fato gerador;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 65          3 b.  ainda  em  preliminar,  diz  que  o  lançamento  é  nulo,  por  vicio  formal,  consubstanciado na "assinatura eletrônica/digital";  c.  no  mérito,  alega  que,  ocorrendo  a  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade poderá ser imposta, na melhor inteligência do art. 138 do CTN;  d. por fim, reclama da cobrança de juros com base na taxa Selic.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 1999  Ementa: POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para o  lançamento da multa por atraso na entrega da  declaração  de  rendimentos  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega da declaração.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  entrega  da  declaração  de  rendimento  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita  à  multa  estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo,  posto  que  não  ocorre  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se  de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em  lei para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2006, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  40,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/09/2006  (e­fls.  41/30), conforme carimbo aposto à e­fl. 41.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  todos  os  mesmos  argumentos  apresentados em sede de primeira instância, ou seja, como preliminares alega a decadência do  direito de lançar e a nulidade do lançamento, por ter ocorrido vicio formal, consubstanciado na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 66          4 "assinatura eletrônica/digital"; no mérito alega a denúncia espontânea e  se posiciona contra a  cobrança de juros com base na taxa Selic.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, o qual entendo que não merece reparos. E por concordar com todos os seus termos e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  Preliminar de nulidade   A interessada requer a anulação do auto de infração por vicio formal, em face  da "assinatura eletrônica/digital"  O art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê o seguinte:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  A  alegação  apresentada  é  voltada  para  a  assinatura  do  auditor  fiscal.  Tal  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  e  assinatura  eletrônica,  como parece entender a interessada. Pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura  de próprio punho.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  auto  de  infração  tivesse  levado  assinatura  eletrônica do auditor, me parece descabido falar em nulidade do lançamento, por não  estar presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Não  vejo  no  que  o  fato  prejudicaria  a  defesa.  Em  autuação  da  espécie.  indispensável  era,  para  afastar  a multa,  provar  que  a  declaração  não  foi  entregue  depois  do  prazo  estabelecido  na  legislação  ou  provar  que  a  entrega  da  declaração  não  era  obrigatória.  A  assinatura  do  fiscal  autuante,  à  toda  evidência,  ainda  que  contivesse vício, em nada prejudicaria o direito de defesa.  Rejeito a preliminar.  Preliminar de decadência.  O CTN, no art. 113, § 3º, prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  No  caso  dos  autos,  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  da  declaração  anual  de  rendimentos  do  exercício  2000, pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995.  Não se trata, pois, de lançamento por homologação, que ocorre nos casos em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, nos  termos do art. 150 do CTN, e cujo prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  quer a impugnante.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 67          5 Não  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  regra  da  contagem  da  decadência  é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  qual  seja,  de  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em se  tratando da entrega da declaração de rendimentos, somente depois de  decorrido o termo final para o cumprimento dessa obrigação acessória (e não sendo  ela satisfeita) é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário referente à multa  pela sua inobservância, e, portanto, apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao  da data prevista para a entrega da declaração é que se  inicia a contagem do prazo  decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  Destarte, em relação ao exercício 1999 ­ cuja declaração simplificada deveria  ser apresentada ate 31/05/1999 ­, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado ­ e, portanto, a data de inicio da contagem do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  ­  é  01/01/2000.  Logo, o prazo fatal para o lançamento foi 31/12/2004. Corno a interessada foi  cientificada em 29/10/2004 (doc. fl. 26), não ocorreu a alegada decadência.  Dessa forma, incabível a preliminar.  Mérito   A multa em análise tem fundamento no art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, que  visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da  declaração de rendimentos, mas também a sua intempestiva apresentação. Ou seja, a  não apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação  da  multa,  o  que  não  se  modifica  pela  sua  apresentação  a  destempo,  mesmo  que  espontânea.  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos  de inobservância de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes.  O teor do referido dispositivo é o seguinte:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do  tributo dependa de apuração.  (...)  Da leitura do dispositivo depreende­se, claramente, que ele trata de penalidade  vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa ex  officio não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância  de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência  do fato gerador do tributo.  Lembre­se,  ademais,  que  o  art.  113,  §  3º,  do  CTN  dispõe  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  E  a  responsabilidade  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 68          6 obrigação principal não é excluída pela denúncia espontânea a que se  refere o art.  138 do CTN.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, corno se depreende  a seguir:  "Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL ­ tributo, MULTA  ­  penalidade  pecuniária  e  JUROS  DE  MORA.  A  denúncia  espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda  sua  intensidade  quantitativa,  o  PRINCIPAL  ­  tributo,  Esta  estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não há como afastar a  parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória é justamente a multa.  Uma  única  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação acessória significa negar; em regra, a obrigatoriedade  do adimplemento obrigação de  fazer ou não­fazer;  isto porque a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer  tempo,  justamente  a  partir  da  realização  daquela  ação  originalmente  com  prazo  certo.  O  raciocínio  seria  o  seguinte:  apresento  a  declaração  quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  O  masco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente  improvável.  Mais  ainda,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  em  aplicar  a  lei  regularmente  inserida  no  mundo  jurídico,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Nesse  sentido,  observe­se  o  que  dispõe  o  art.  7º  da  Portaria MF  nº  58,  de  2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal de Julgamento:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos normativos.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 69          7 Essa vinculação da autoridade administrativa à norma legal somente deixa de  prevalecer quando a norma em questão já tiver sido declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, o que não ocorre com as normas legais que fundamentam  a exigência em análise.  Dessa  forma,  e  sendo  inconteste  que  a  declaração  objeto  do  lançamento  foi  apresentada a destempo, é de se manter a multa.  Juros de Mora com base na Selic  A  impugnante  argui  no  sentido  de  que  é  incabível  a  exigência  de  juros  de  mora com base na taxa Selic.  Porém,  o  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória,  não  existindo  lançamento de oficio de  juros  Selic.  É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração,  acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito,  que  não  faz  parte  do  lançamento de oficio.  Por  conseguinte,  não  cabe,  aqui,  apreciar  razões  relativas  à  validade  da  exigência de juros com base na taxa Selic, que não é matéria tratada nos autos.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  para manter  integralmente a exigência.  Importante ressaltar que apesar de a recorrente reiterar que deve ser aplicado  o artigo 150, § 4º do CTN para a aplicação da decadência, o voto condutor  fundamenta com  perfeição que a aplicação correta, in casu, é o art. 173, I, do CTN  No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  cumpre  acrescentar  que  o  tema tem entendimento sumulado do CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada  nos  autos,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  diante  da  especificidade  da  Súmula CARF nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória  observância  das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios da denúncia espontânea.  Em relação à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Diante do exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência  e da nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 70          8 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903437/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 37 /2 01 5- 03 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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7561822 #
Numero do processo: 13830.000927/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de questionamento em relação a qualquer um dos fundamentos de exclusão do SIMPLES caracteriza a preclusão da matéria e impede que se afaste os efeitos do ato de exclusão, ainda que se verifique a possibilidade de permanência em face dos demais fundamentos.
Numero da decisão: 1202-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Por  economia  processual,  adota­se,  na  íntegra,  o  relatório  da  decisão  recorrida, abaixo transcrito, com destaques acrescidos:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório executivo DRF/PPE nº 009/2007, em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  sistema  simplificado, consistente na locação de mão­de­obra (alínea “f”  do  inciso XII  do  art.  9º  da Lei  n°  9.317/96)  e  na prestação  de  serviço de engenheiro ou assemelhado (inciso XIII do art. 9º da  Lei  n°  9.317/96). Os  efeitos  da  exclusão  iniciam­se  a  partir  de  01/01/2002.  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61­70,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1. Alega o contribuinte que o art. 179 da Constituição Federal  determina que seja dispensado  tratamento  jurídico diferenciado  às microempresas e às empresas de pequeno porte. Afirma que a  Lei  n°  9.317/96,  ao  disciplinar  tal  tratamento  diferenciado,  adotou um critério objetivo para caracterizar as microempresas  e as empresas de pequeno porte, qual seja, a receita bruta. Aduz  que atende a este critério objetivo, de modo que faz juz à opção  pelo  SIMPLES.  Sustenta  que  a  decisão  recorrida  incide  em  equívoco ao caracterizar a execução dos serviços de que trata os  autos  como  próprios  de  engenheiros  e  técnicos,  consistindo  o  erro na falta de distinção entre as atividades de engenheiro e de  técnico,  distinção  esta  prevista  na  Resolução  CONFEA  nº  218/73. O art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96 impede a opção pelo  SIMPLES  da  empresa  que  presta  serviço  profissional  de  engenheiro,  sendo  descabida  a  interpretação  ampla  ou  o  emprega  de  analogia.  A  vedação,  por  ser  norma  excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  alcançando  apenas  os  serviços cuja execução exija concurso de profissional legalmente  habilitado.  Esta  exigência  não  se  aplica  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas  em  geral  e  soldas.  Interpretação  em  sentido  contrário  viola  a  própria  Lei  n°  5.194/66. A Resolução 218/73 do CONFEA não regula a Lei n°  9.317/96,  de maneira  que  sua  aplicação  na  hipótese  dos  autos  configura  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  I,  da  Constituição  Federal).  A  interpretação  extensiva  empregada afronta o art. 108, § 1º, do CTN. Cita o contribuinte  farta  jurisprudência em abono a  seus argumentos. O art. 4º da  Lei n°10.964/2004 contempla diversas hipóteses em que não se  aplica  a  vedação  prevista  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 4          3 dentre as quais destaca­se a atividade de reparação de veículos  automotores,  de  motos  e  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Estas  atividades não são realizadas por engenheiros, razão pela qual é  descabido  também o desenquadramento de  empresa que  exerce  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais.  A  Resolução  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  ultrapassou  os  limites  da  lei  regulamentada  (Lei  n°  5.194/96),  de  modo  que  o  desenquadramento  não  pode  ser  promovido  com  base  na  referida Resolução,  sob pena de  restar caracterizada a criação  de  tributo  por  meio  de  analogia,  ofendendo  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Afirma  o  contribuinte  que  já  se  encontra  desenquadrado do SIMPLES desde o início do segundo semestre  do  ano  de  2005,  tendo  migrado  para  o  regime  do  lucro  presumido pelo fato de que ultrapassou o limite de receita bruta  admitido  no  SIMPLES.  Assevera  que  houve  inclusive  parcelamento de tributos, revelando a situação da empresa, que  se  encontra  com  as  atividades  praticamente  encerradas  desde  setembro de 2006, de modo que não há condições financeiras de  suportar  com  o  pagamento  dos  impostos  originados  de  outro  regime.  2.2.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  o  recurso  seja  recebido  com  efeito  suspensivo  e  que  seja  admitida  a  permanência  da  empresa  no  SIMPLES,  desde  04/01/2002  até  quando  por  iniciativa própria foi desenquadrada do referido sistema.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  do  contribuinte  que  exerce  atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Cientificada  da  decisão  em  08/07/2008  (fl.125),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  30/07/2008  (fls.126­141),  alegando,  basicamente,  as  mesmas razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Analisando  a  Representação  Administrativa,  fls.01­03,  que  apontou  como  ocorrências, em tese, de hipótese de exclusão do SIMPLES, a prevista no art. 9°, alínea "f", dos  incisos XII e XIII e alínea "a" do inciso II, do art. 13, todos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, o Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007  (fls.43  e  ss.),  opinou  pela exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Consoante o  referido parecer,  em relação à atividade de  locação de mão de  obra, concluiu­se pela caracterização, considerando que:   As  provas  nas  quais  baseou­se  a  autoridade  do  INSS  para  concluir  que  a  empresa  presta  serviços  de  locação  de mão  de  obra, foram ás notas fiscais de prestação de serviço anexadas às  fls.  15  á  35.  Nas  quais  há  indicação  de  que  tenha  havido  pagamento dos serviços em função de horas trabalhadas.  Como exemplo podemos citar a nota fiscal numero 019, fl. 17, na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  prestados  referentes á mão de obra — 794 horas trabalhadas". O que nos  permite concluir que teria havido locação de mão­de­obra.  Em relação à atividade de manutenção mecânica, o referido parecer concluiu  no mesmo sentido, considerando que:  A  Representação  apresentada  pelo  INSS,  fls.  01/03,  aponta,  também,  o  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica,  a  qual  depende  para  seu  exercício  de  profissional  habilitação. O  que é fato impeditivo a opção pelo Simples, nos termos do inciso  XIII, do Artigo 9º da lei 9.317/96:  [...]  As  notas  fiscais  constantes  as  folhas  15  a  35  comprovam  o  efetivo  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica. Como  exemplo  podemos  citar  a  nota  fiscal  de  numero  155,  fl.  19,  na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  de  manutenção mecânica".  A recorrente questiona  a exclusão alegando que  a vedação à  sistemática do  SIMPLES não alcança o serviço que presta, qual seja, de manutenção e reparação de máquinas  em geral e soldas.  Após  analisar  o  caso,  a  turma  da  DRJ  confirma  que  a  recorrente  exerce  “atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais”,  mas  considera  tal  atividade  impeditiva,  por  enquadrá­la  como atividade própria de  engenheiros,  com  fulcro no  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 6          5 Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04/2000, que, ao  interpretar o  art. 9º, XIII, da Lei n°  9.317/96,  no  tocante  à  atividade  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  dispôs  que  tal  atividade caracterizava prestação de serviço profissional de engenharia.  Assim, o colegiado de piso entendeu que:  5.6. Portanto, a atividade de manutenção de máquinas é própria  de  profissionais  com  habilitação  em  engenharia.  O  fato  de  haver,  de  fato,  eventual  prestação  destes  serviços  por  profissionais sem esta habilitação não infirma esta conclusão.  Todavia,  a  jurisprudência  do  CARF  encontra­se  pacificada  em  sentido  oposto. Da análise dos autos, é possível concluir que a situação do contribuinte enquadra­se na  Súmula CARF nº 57, que dispõe:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  De  fato,  em  relação  à  atividade  de  manutenção  mecânica,  inexiste  fundamento para a exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Todavia, veja­se que a exclusão do SIMPLES em litígio também se deu com  fundamento na alínea “f” do inciso XII do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, que dispõe:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a:[...]   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A prestação de serviços através de locação de mão de obra foi demonstrada  na  representação  do  INSS  com  a  juntada  de  notas  fiscais,  expressamente  referidas  no  Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007 (fls.43 e ss.).  A  DRJ  foi  silente  sobre  o  tema,  visto  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  não  se  defendeu  dessa  imputação.  Tampouco  no  recurso  voluntário isso foi questionado.  Diante disso, verifica­se que a matéria resta preclusa, pelo que este colegiado  está impedido de se manifestar, nos temos do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Como  a  exclusão  do  SIMPLES  se  deu  por  dois  motivos  expressamente  descritos  e  fundamentados  nos  atos  administrativos  que  originaram  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PPE nº 009, de 16/03/2007 (fl.54), ainda que se afaste um dos fundamentos, o  segundo permanece.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 7          6 Considerando­se que a imputação da locação de mão de obra não foi atacada  nos  autos,  a  exclusão,  por  esse  fundamento,  é  definitiva,  inexistindo  a  possibilidade  de  se  desconstituir os efeitos do ADE referido.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11128.726147/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2014 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ÁLCOOL CETOESREARLICO. NCM 3823.70.30 - Álcoois Graxos Industriais - outras misturas de álcoois primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 - Alcoóis Graxos Industriais - Esteáneo (classificação da fiscalização). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas, tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra nessa descrição
Numero da decisão: 3401-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 317          1 316  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.726147/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  COFERLY COSMÉTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  ÁLCOOL  CETOESREARLICO.  NCM 3823.70.30  ­ Álcoois Graxos  Industriais  ­  outras misturas  de  álcoois  primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 ­  Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo (classificação da fiscalização).  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  distinguem  as misturas  de  álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois  primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  explicita  o  que  vem  a  ser  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos  e  o  produto  em  questão  não  se  enquadra nessa descrição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 61 47 /2 01 4- 17 Fl. 317DF CARF MF     2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por bem retratar os fatos contidos nos autos, adota­se o relatório da DRJ/SP (efl. 264 e  ss.), cujo relator fora o atual conselheiro Jorge Lima Abud:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/08/2014,  em  face  do  contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação, acrescido de  multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 17.674,72, em  virtude dos fatos a seguir escritos.    A  empresa  CORFERLY  COSMÉTICA  LTDA  submeteu  a  despacho  de  Declaração  de  Importação  n°  14/0525426­4,  registrada  em  18/03/2014,  13.440  kg  de  produto  químico  descrito como “álcool cetoesrearlico” em forma sólida, fabricado na Alemanha.  A mercadoria foi classificada no código tarifário 3823.70.30 – Álcoois Graxos Industriais ­  outras misturas de álcoois primários alifáticos, cujas alíquotas aplicadas são de 2,00 % para  o  Imposto  de  Importação,  0,00  %  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.  A  partir  do  laudo  de  análise,  a  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria seria no código NCM 3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais  ­ Esteáneo) que  possui as seguintes alíquotas: 14,00 % para o Imposto de Importação, 0,00 % para o Imposto  sobre Produtos Industrializados na importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.    O  Importador,  atendendo  à  decisão  judicial,  efetuou  depósito  no  valor  dc  RS  9.462.19,  referente à diferença entre o valor que já havia sido recolhido pela aplicação da alíquota de  2% e o valor a ser recolhido pela alíquota de 14%.    A  fiscalização  entende  que  caso  seja  comprovado  que  a  mercadoria  foi  classificada  incorretamente pelo contribuinte, também devam ser pagas as multas previstas nos artigos 7  11 ­I e 725­1 do Decreto 6.759.2009.    Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  02/09/2014  (fls.  42),  o  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 30/09/2014, na  forma do artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  46  à  76,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    O impugnante alegou que:    PRELIMINAR DE NULIDADE (grifo do Relator originário).  ⊙   NATUREZA  CONSTITUCIONAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  A  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL    Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia  fundamental  constitucional,  espelhando­se,  repetidamente,  em  vários  dispositivos,  como  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  (direito  de  ser  ouvido),  à  publicidade  dos  atos  decisórios, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica, produção  de provas, proibição de tribunais de exceção etc.    Tal  elevação  se  deu  não  somente  porque  o  constituinte  assim  o  quis, mas  porque  o  direito  positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura­se  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 318          3 em um sistema de normas, as quais devem manter­se consentâneas entre si, em seus elementos  e suas relações, sob pena de inviabilidade do próprio sistema.     N  (sic)  relação  jurídico­tributária,  o nascimento do  título  executivo não decorre de decisão  judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor,  consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. E suas prerrogativas não param aí,  sendo  notórias  suas  garantias  e  privilégios,  assim  como  estabelecidos  no  Capítulo  VI,  do  Título  III  do  C.T.N.,  bem  como  na  legislação  tributária  extravagante,  a  exemplo  da  ação  cautelar fiscal. Tais características denotam o caráter instrumental do crédito tributário.    Ora,  se  por  um  lado  ao  crédito  tributário  são  asseguradas  tais  prerrogativas,  notadamente  aquelas que atribuem ao próprio credor, ao st ' . nte, a constituição de seu crédito, a garantia  constitucional  ao  pro  st,  administrativo, mais  do  que  instrumento  de  constituição  da  lívida,  onfigura­se em verdadeira limitação do poder fiscal.    Na  ausência  de  condenação  judicial  ou  expressa  manifestação  de  vontade  do  devedor,  o  processo  administrativo  constitui­se  em  contrapartida  mínima  do  contribuinte.  Devem,  por  isso, ser­lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial, vez que este não  existe.  Neste  aspecto,  a  teleologia  do  processo  administrativo  é  idêntica  à  do  processo  judicial: solução de conflitos, na busca da verdade material.    Não se admite, por isso, o sofisma de ser o processo administrativo secundário, vez que, em  última análise o contribuinte poderia  socorrer­se da via  judicial. Conforme se depreende, o  processo administrativo faz, de fato, as vezes do processo de  conhecimento.    Admitir o contrário significa afirmar a própria negação ao sistema de limitações ao poder de  tributar imposto pela Constituição Federal.    Junta  textos  da  doutrina  de  Ada  Pellegrini  Grinover:  (O  Processo  em  sua  Unidade­II,  Forense, 1.98., pg. 57­ Grifos da impugnante)    Junta  textos  da  doutrina  de  Geraldo  Ataliba:  (Princípios  do  Procedimento  Tributário,  in  Revista Fisco e Contribuinte, junho/75, p 464, gritos da Impugnante).    Junta  textos  da  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello:  (Curso  de  Direito  Administrativo, 8a ed., ver., atual e ampl., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 306).    Conclui­se,  pois,  que  o  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade administrativa e consiste no dever de • verificação, pela autoridade fiscal, exaustiva  e imparcial, dos eventos ocorridos faticamente, para fins de aferição de eventual nascimento  de obrigação tributária.    Assim,  se  a Administração Pública  tem  porfinalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de  satisfazer­se    Pelas  presunções,  fundamenta­se  na  ocorrência  de  fatos  que,  a  "priori",  não  se  podem  conhecer facilmente. Assim, admitidos referidos artifícios no direito positivo, e sendo o direito  positivo um sistema normativo, somente se concebem em face dos princípios norteadores do  processo administrativo, vale dizer, as presunções não podem se sobrepor à busca da verdade  material pela administração pública.    Por essa razão, faz­se necessário delimitar até que ponto pode um indício,  fazendo parte do  Fl. 319DF CARF MF     4 conjunto probatório, servir para sustentação da pretensão tributária do Fisco.    Isso  porque,  embora  haja  norma  prevendo  a  f  ss  ilidade  do  Fisco,  pelos  elementos  de  que  dispõe, acusar o contribuinte J ) cometimento de infrações, por estar a administração pública,  obrigatoriamente,  atrelada  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  já  aludido,  faz­se  necessário que o agente fiscal, ainda que existente o indício, aprofunde sua pesquisa para a  busca  de  provas  de  que  houve  a  ocorrência  do  fato  imponível,  sua  função  precípua.  Se  o  agente  do  fisco  não  possui  um  fato  ou  situação  contundente  para  provar  determinada  situação, deverá  ir em busca de outros  elementos para  verificar  se,  em conjunto,  podem ou  não produzir a prova. •    O  princípio  da  verdade  material  impõe  ao  agente  fiscal  o  esgotamento  de  aferição  dos  eventos,  para  então,  ante  a  situação  sistemicamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  lançar mão das presunções legais.    Ora, se há indícios e presunções, a administração pública não tem certeza do fato pelo qual o  contribuinte poderá estar sendo acusado; contudo, tem conhecimento de  fatos indicativos de que aconteceu determinada situação, cabendo, nesse caso, ir em busca da  verdade material, que poderá ser revelada mediante simples aprofundamento do trabalho de  fiscalização.  Não  lhe  sendo  possível  esta  verificação,  então,  poderá  lançar  mão  das  presunções  legais. De  seu  turno,  verificada a  certeza  da  ocorrência  do  evento,  esta elide o  indício, vez que maior e mais forte.  ⊙   A  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  NA  PRESENTE AUTUAÇÃO    No  caso  dos  autos,  partindo  de  indícios  e  presunções,  a  administração  pública  lavrou  o  presente auto de infração sob a alegação de tratar­se de recolhimento a menor de Imposto de  Importação por uso de NCM supostamente incorreto, gerando diferencial de 12% (doze por  cento) na alíquota utilizada para cálculo do referido imposto.    Entretanto, conforme será demonstrado adiante, não considerou o agente fiscal que o NCM  utilizado, o qual fixa a alíquota de 2% (dois por cento) encontra­se devidamente embasado  em Laudo Técnico sobre o produto!    Referido  laudo,  comprova  o  enquadramento  do  produto  em questão no NCM 3823.70.30,  através da aplicação das Normas de Interpretação contidas na NESH – Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado, bem como através da própria análise laboratorial pormenorizada  do produto.    Além  disso,  conforme  consta  nos  anexos  do  Laudo,  o  próprio  fabricante  ­  Sasol Germany  GmbH, detalha instruções, com destaque para o anexo A5, em que podem ser verificadas as  distinções entre o "nafol 1618" (álcoo1 steárico" e o "nafol 1618h" (álcool cetoestearílico),  ou  seja,  em  tal  material  vid  nciam­se  as  DISTINÇÕES  de  composição  química,  peso  molecular, ponto de fusão e densidade! (does. anexos)    De  um  modo  mais  específico,  na  segunda  parte  do  parecer  técnico,  consta  um  estudo  comparativo  entre  as  conclusões  sobre  a  classificação  do  produto  "nafol  1618h"  e  a  classificação  merceológica,  constante  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado), sobretudo, no que se refere ao capítulo 38.    A solução de Consulta agora proferida, afirmou de modo simplório, tratar­se de produto a ser  enquadrado  no  NCM  3823.70.10  ­  alíquota  de  14%,  por  supostamente  não  se  tratar  de  "mistura"  de  alcoóis  primários  alifáticos,  mas  sim  de  simples  álcool  estearílico,  CONTRARIANDO ABSURDAMENTE A PRÓPRIA INSTRUÇÃO DO FABRICANTE DO  PRODUTO!    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 319          5 Ora Nobres  Julgadores,  não  pode  o  Fisco  de modo  tão  superficial,  emitir  simples  opinião  diversa do próprio  fabricante do produto,  tratando o  tema de modo  tão subjetivo,  a  fim de  aumentar a arrecadação em prejuízo do contribuinte!    Evidente  neste  sentido,  a  inobservância  do  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL,  dentre  outros, o que não pode nem deve prevalecer!    A  comprovação  da  situação  fática  ensejadora  da  1avvratura  do  AIIM,  pertence  ao  Fisco,  sendo  que  sua  ausência  configura  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL,  conforme  entendimento do CARF.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Analisando  terminologicamente,  a  palavra  Proporcionalidade  dá  uma  conotação  de  proporção, adequação, medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pelo caso  presente. Neste  sentido,  tal  princípio  tem como escopo evitar  resultados desproporcionais e  injustos,  baseaado  em  valores  fundamentais  conflitantes,  ou  seja,  o  reconhecimento  e  a  aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância d e que o propósito constitucional  de  proteger  determinados  valores  fundamentais  deve  ceder  quando  a  observância  intransigente  de  tal  orientação  importar  a  violação  de  outro  direito  fundamental  mais  valorado.    In casu, ainda que o Nobre Julgador entenda não ser o caso de considerar de plano NULO o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  melhor  saída  será  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, de modo que se realize PERICIALMENTE a análise do produto em questão, a  fim  de  se  constatar  a  veracidade  sobre  a  real  composição  do  produto,  posto  que  somente  assim eliminar­se­á a controvérsia, reestabelecendo A VERDADE MATERIAL.    Assim,  com  suporte  no  princípio  da  verdade  material,  requer  desde  já  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação ou, se assim Vossa Senhoria não entender, que seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  se  realize  PERÍCIA  sobre  o  produto,  por  ser  medida justa!  ⊙  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA    Como  se  não  bastasse  a  impropriedade  da  autuação,  considerando  o  posicionamento  meramente subjetivo do Fisco, verifica­se a irregularidade da cobrança em detrimento ao fato  do presente crédito encontrar­se com a exigibilidade suspensa!    Ora, de que valeu o contribuinte de boa­fé efetivar o depósito do montante integral nos autos  do Mandado  de  Segurança  inicialmente mencionado,  se  o  Fisco  ainda  assim  procedeu  a  autuação?!    Transcreve o artigo 151 do Código Tributário Nacional.    Realmente  não  se  justifica  exigir­se  que  a  Fazenda  Pública,  mesmo  existindo  depósito  da  quantia  questionada  em  ação  judicial  contra  ela  movida  pelo  contribuinte,  formalize  um  lançamento tributário sob pena de decadência do seu direito de lançar. Tal exigência, além de  ser  desprovida  .de  fundamento  a  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  consubstancia  exigência  que  levaria  a  Administração  Tributária  a  desenvolver  atividade  inteiramente inútil!    Neste sentido, portanto, há de se reconhecer a nulidade de pleno direito do  lançamento ora  impugnado, haja vista a evidente ilegalidade de cobrar algo que encontra­se pago sob a égide  dos efeitos do deposito do montante integral realizado e devidamente comprovado, nos autos  Fl. 321DF CARF MF     6 no mandado de segurança impetrado para liberação do produto importado.    Tal  situação,  também  ocorreu  em  razão  da  autoridade  fiscal  não  ter  procedido  ao  seu  poder/dever  de  busca  da  verdade  material,  mediante  aprofundamento  de  sua  fiscalização.  Diga­se  que  sequer  vislumbrou  esta  possibilidade,  frise­se,  igualmente  indiciária,  já  que  mesmo a  impugnante procedendo a exibição da documentação comprobatória da suspensão  da exigibilidade do crédito, a autoridade promoveu o lançamento irregular.    O  ora  alegado  se  comprova  cabalmente  mediante  a  inexistência  de  qualquer  menção,  na  presente autuação, pelo agente fiscal acerca de diligências por ele efetuadas e/ou requeridas,  além  da  documentação  exigida.  Na  realidade,  consta  na  autuação  que  o  agente  fiscal  simplesmente procedeu o  lançamento,  sem considerar a  existência do depósito do montante  integral  em  mandado  de  segurança,  o  que  demonstra  o  erro  cometido  por  dita  autoridade  administrativa no lançamento em questão e, por consequencia, a sua nulidade.    DO MÉRITO    Conforme  mencionado  ‘  anteriormente,  o  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  em  questão,  considerou  existência  de  pagamento  "supostamente"  a  menor  de  imposto  de  importação originado por uso supostamente incorreto de NCM.    Entretanto,  como  conforme  já  explicitado,  o NCM  utilizado  encontra  respaldo  em  Laudo  Técnico  de  análise  do  produto  em  questão,  no  qual  sobreveio  confirmação  de  seu  enquadramento no código 3823.70.30, cuja alíquota é de 2% (dois por cento).    Não há qualquer justificativa ou embasamento legal que ampare o procedimento do agente  fiscal, que considerou o produto enquadrado o código 3823.70.10 (alíquota de 14%), logo, é  improcedente o auto de infração.    Da análise do Laudo Técnico juntado, restou conclusivo o parecer para utilização do código  3823.70.30, vejamos:    O  teor  do  Parecer  Técnico  179/11  estabelece  que  o  produto  estudado,  ISiAFOL  1618H,  trata­se  de  um  produto  da  indústria  química,  caracterizando­se  como  um  álcool  graxo  industrial  e,  mais  particularmente,  como  uma  mistura  de  alcoóis  primários  alifáticos  (mistura equivalente dos alcoóis cetílico e estearílico, também denominada­ álcool  cetoestearílico), utilizado na área cosmética, na formulação dos seguintes produtos: cremes  para as mãos e pés; cremes para cabelos (creme rinse), etc:    A  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  é  regida  pelas  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado, sendo o teor de sua primeira regra o seguinte: "Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais,  a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  Posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes."    O produto estudado, NAFOL 1618H, ou  seja, uma mistura de álcoois primários alifáticos,  110  código  tarifário  3823.70.30,  atende  perfeitamente,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  interpretação da Pauta, ao dispôs' ' nos textos dessa posição e das notas da Seção e Capítulo  e não contraria os textos das referidas posição e n tas..    Ora  Nobre  Julgador,  da  análise  do  conteúdo  do  Parecer  em  questão  verificasse  a  plausibilidade  do  direito  invocado,  posto  que  respeitadas  as  formas  e  normas  aplicáveis  a  correta interpretação da classificação fiscal aplicável.    Ademais,  a  conclusão  técnica  baseia­se  essencialmente  no  fato  de  tratar­se  de  uma  "mistura"  de  alcoóis  que  tecnicamente  contém  PARTES  IGUAIS,  o  que  se  leva  a  crer,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 320          7 s.m.j.,  pela  impossibilidade  de  definição  como  álcool  esteárico  ou  cetílico,  mas  única  e  simplesmente como "cetoestearílico", enquadrando­se, por consequência, no NCM 3823.70.30  já utilizado pela impugnante.    Assim,  a  presente  autuação  não merece  ser  acolhida,  porquanto  existem  elementos  fáticos­ probatórios  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  notadamente  o  Laudo  Técnico  produzido, sobretudo, diante da evidente boa­fé da impugnante em fundamentar legalmente o  uso do NCM em comento.    Não obstante, subsistindo opiniões divergentes sobre a referida classificação, sabido é que o  tema  em  questão  não  há  como  ser  definido  através  de  mera  subjetividade,  demandando,  entretanto, aprofundamento mediante PERÍCIA TÉCNICA, na qual será possível o desempa e  de qualquer opinião, arrolando­se os quesitos necessários á conc isi o.    Neste sentido, o princípio da AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA emerge do direito à ampla  defesa,  que  inclusive  admite  a  utilização  de  todos  os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  ao  julgamento  administrativo.  Tal  garantia  é  conferida  expressamente  aos  litigantes em Processo Administrativo através do art. 5Q LV da CF/88.    Não  podem  por  si  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou  o  órgão  julgador  obstaculizarem  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  em  cerceamento  de  defesa, nem criar presunções  fazendárias absolutas ou relativas que colimem INVERTER O  ONUS PROBANDI ou EXIGIR PROVA NEGATIVA.    Deste  modo,  pleiteia­se  no  caso  concreto  que  seja  considerado  válido  o  Laudo  Técnico  apresentado, reconhecendo­se, por consequência, como correto o uso do NCM 3823.70.30, de  modo  que  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente.  Entretanto,  caso  Vossa  Senhoria  assim  não  entenda,  melhor  saída  não  há,  senão  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a realizar a competente perícia técnica sobre o produto.  (...). (Negritos do Relator).  À unanimidade de votos, da DRJ/SP, manteve o crédito tributário exigido, por meio da  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014    Importação de produto químico descrito como “álcool cetoesrearlico”, com classificação no  código  tarifário  3823.70.30  ­  Álcoois  Graxos  Industriais  ­  outras  misturas  de  álcoois  primários alifáticos.  A  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  seria  no  código  NCM  3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo.  O Laudo do fabricante, por si só, não tem qualquer força indicativa e muito menos normativa.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários  alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a  última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer  fazer prevalecer o importante na  sua argumentação.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que possui  força normativa, explicita o que  vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra  nessa descrição.  Perícia  negada.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia.  Prova  disso  é  que  a  impugnação  sequer  apresenta  quesitos.  Fl. 323DF CARF MF     8 A  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  18/12/2014  (AR  de  efl.  285),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  em  16/01/2014  (efl.  289),  no  qual  basicamente  repete  os  argumentos  da  impugnação, acrescentando que a multa deve ser cancelada por flexibilização do artigo 136 do CTN, vez  que  demonstrada  sua  boa­fé  –  formalizou  consulta  fiscal;  manifestou  sua  discordância  no  Sistema  SISCOMEX sobre a correção do NCM e recolhimento do diferencial de alíquota do II, baseando­se em  Laudo  Técnico;  impetrou MS  para  a  liberação  do  produto  importado,  obtendo  liminar  com  depósito  judicial  integral;  apresentou  impugnação  em  face  do  AIIM,  com  novo  exame  pericial,  diante  da  existência  de  2  (dois)  laudos  técnicos  divergentes/conflitantes  ­,  permitindo  que  o  julgador  aja  com  equidade (artigo 108 do CTN), colacionando jurisprudências em seu favor.   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Quanto  às  preliminares  de  violação  do  direito  de  defesa  e  suas  derivações  sobre  o  assunto,  tem­se  que  razão  não  socorre  a  Recorrente,  vez  que  apresentou  sua  impugnação,  juntou  laudo,  enfim,  discutiu  profundamente  o  assunto  e  obtive  resposta  da  Administração Pública, bem como interpôs seu voluntário, de modo que as afasto.  O ponto central da discussão é saber se o produto importado é uma mistura  de álcoois primários alifáticos.  A decisão da DRJ/SP  foi no ponto  ao  citar  respostas  advindas do  laudo de  assistência técnica LAB 190/14, cujas partes mais importantes se destaca (efl. 279 e ss.):    1.  Não  se  trata  de  mistura  de  Alcoóis  Primários  Alifáticos.  Trata­se  de  mistura  constituída  de  51,1%  de  Álcool  Estearlico  e  48,9%  de  Álcool  Cetílico,  com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 refutou o fato do produto em questão  ser uma mistura de Alcoóis Primários Alifáticos.  O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 identificou o produto como uma de  mistura constituída de 51,1% de Álcool Estearlico e 48,9% de Álcool Cetílico, com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    Tratando da posição 3823, menciona o relator da DRJ/SP (efl. 280):    5) As misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente compostas por álcoois  com seis a  treze átomos de carbono. Trata­se de  líquidos obtidos geralmente pela  síntese Oxo.    E prossegue com seu pensamento:    Portanto,  as  própria  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  distinguem  as  misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 321          9 álcoois  primários  alifáticos,  não  sendo  a  última  resultado  da mistura  das  outras  duas, tal qual quer fazer prevalecer o importante na sua argumentação.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  possui  força  normativa,  explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em  questão não se enquadra nessa descrição.  Na  impossibilidade  de  proceder  a  classificação  tributária  do  produto  enquanto  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  atribui­se  a  classificação  tributária  do  produto pela característica predominante: 51,1% de Álcool Estearlico.  Portanto, para a classificação tributária o código NCM adequado é o 3823.70.10.  A  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido,  adentrou  no  assunto  e  decidiu  corretamente, aliás, aproveitando­a para fins de fundamento do presente voto, como razões de  decidir, evitando­se repetições de fundamento que se chegaria ao mesmo desiderato, situação  permitida pelo § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ­ RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  Por tais razões, não há reparo a ser feito na decisão de piso, e assim, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 325DF CARF MF

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