Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559958 #
Numero do processo: 13906.000178/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13906.000178/2005-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.670

nome_arquivo_s : Decisao_13906000178200511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13906000178200511_5944390.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7559958

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149479706624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 596          1 595  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13906.000178/2005­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.670  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 78 /2 00 5- 11 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 597          2 (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra Acórdão nº 3302­00.636, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:      Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 598          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/PASEP as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação  hábil e idônea.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PEDIDO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  de  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  prova, mesmo  a  pericial,  feito  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  o  contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em seguida o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial  ao Recurso, especialmente em relação ao creditamento de PIS e Cofins relativos a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados,  conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 574/577.  Houve reexame de Admissibilidade, ás  fls. 578/579, o Presidente do CARF  manteve na integra o despacho do Presidente de Câmara.   A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  587/593,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.          Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 599          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  COFINS apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, decorrentes  de operações de exportação.   Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 600          5 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 601          6 mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 602          7 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.      Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 603          8 Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  e  produtos  acabados,  é  essencial  atividade empresária exercida pela Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 604          9 essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 605          10 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 606          11                                                      Fl. 606DF CARF MF

score : 1.0
7535820 #
Numero do processo: 10768.018464/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 BASE DE CÁLCULO. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR Para determinação dessa base de cálculo toma-se por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do Anexo C, Item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo e Investimentos, deduzindo-se do Saldo Disponível Para Constituições a Formação de Reservas Matemáticas e a Formação de Reservas de Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação.
Numero da decisão: 1201-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 BASE DE CÁLCULO. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR Para determinação dessa base de cálculo toma-se por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do Anexo C, Item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo e Investimentos, deduzindo-se do Saldo Disponível Para Constituições a Formação de Reservas Matemáticas e a Formação de Reservas de Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.018464/2002-24

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932242

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.663

nome_arquivo_s : Decisao_10768018464200224.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768018464200224_5932242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7535820

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149494386688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.018464/2002­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ENTIDD FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  BASE  DE  CÁLCULO.  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREV  COMPLEMENTAR  Para determinação dessa base de cálculo toma­se por base a Demonstração do  Resultado do Exercício constante do Anexo C,  Item "3", da Portaria MPAS  n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  Saldo  Disponível  Para  Constituições  a  Formação  de  Reservas  Matemáticas  e  a  Formação  de  Reservas  de  Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões  previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 84 64 /2 00 2- 24 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Eva Maria Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório    Trata  o  processo  do  auto  de  infração  que  exige  R$273.640,43  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  fatos  geradores  no  1º  e  2º  trimestres  de  1997,  porque a autuada não recolheu a CSLL (financeiras) devida; foi aplicada a multa de 75%, págs.  2.857/2.886; os fatos estão descritos no Termo de Verificação de Ação Fiscal às págs. 167/186  e as bases de cálculo estão demonstradas às págs. 187/195.  2.  O autuante informou no Termo de Verificação de Ação Fiscal, que:  Conforme orientação dos pareceres 743/88 da PGFN e 1064/93  da  PGFN/CRJN,  face  à  decisão  não  definitiva  da  autoridade  judicial,  efetuamos  o  lançamento  da  CSLL,  com  suspensão  de  exigibilidade de cobrança enquanto pendente da decisão final.  3.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação que  foi  objeto do Acórdão nº  91.161, de 15 de dezembro de 2005, pela DRJ em Rio de Janeiro­ DRJ/RJ1, págs, 623/632, que  considerou o lançamento procedente:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001.   BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL das entidades  de  previdência  privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado no encerramento do período de apuração. As provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições,  no  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 4          3 programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a  reserva de contingências. A reserva de contingências  tem como  limite máximo 25% da reserva matemática.  Lançamento Procedente (...)  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e  do Voto que passam a integrar o presente julgado, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade,  DEIXAR  DE  CONHECER  da  impugnação,  no  que  se  refere  à  sujeição  passiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE o lançamento.  4.  Cientificado  em  17/03/2006,  pág.  637,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 644/675, a seguir resumido.  5.  Pugna pela nulidade da  autuação,  alegando  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário constituído, porque a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência  privada  ­  ABRAPP,  da  qual  faz  parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.51.01024801­0  contra  a  incidência  da  contribuição  e  historia  ter  sido  negada  liminar,  contra  decisão  que  foi  interposto Agravo  de  Instrumento,  com  efeito  suspensivo;  e  sentença  denegatória foi publicada na data da ciência dos autos em 26/12/2002; e que houve Recurso de  Apelação  que  foi  recebido  com  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  portanto,  estava  suspensa  a  exigibilidade; cita jurisprudência.  6.  No mérito, que até a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, as EFPC  eram regidas pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 81.240,  de  1978;  descreve  características  especificas  e  que  adotam  regramento  contábil  específico  e  que  o  superávit  não  é  lucro,  pois  não  visam  lucro,  motivo  pelo  qual  não  devem  sofrer  a  incidência da CSLL; que não há correlação entre o regime jurídico a que está subordinada, com  aplicabilidade da CSLL; e a fiscalização entendeu abusiva e ilegitimamente que o conceito de  lucro alcança o superávit apurado pela EFPC.   7.  Por  amor  ao  debate,  apesar  do  entendimento  exposto  no  parágrafo  anterior,  considera ilegítima a base de cálculo utilizada, pois incluiu parcelas indevidas; descreve que as  EFPC  possuem  quatro  fundos,  conforme  plano  de  contas  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social:  a.  Programa  Previdencial:  receitas  de  contribuições  dos  associados  e  patrocinadora;  destina  85%  para  pagamento  de  aposentadorias,  pensões,  pecúlios e provisões para tanto;  b.  Programa  Administrativo:  15%  das  receitas  do  programa  Previdencial  são  destinados a este programa, a fim de custear despesas administrativas, e o saldo  que restar é destinado às provisões e reservas técnicas;  c.  Programa de Investimento: receitas dos investimentos feitos com os recursos do  Programa Previdencial e cujo resultado é revertido para os desembolsos daquele  programa ou para as provisões para tanto;  d.  Programa  Assistencial:  esta  Fundação  não  presta  serviço  assistencial  a  seus  associados, portanto, não há este programa.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E conclui que somente o plano previdencial poderia ser utilizado para fins de uma  pretensa incidência da CSLL sobre o superávit; e que a Solução de Consulta Cosit nº 7 de 26  de dezembro de 2001, assim se pronunciou:  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CSLL.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo  tomar­se­á por base a Demonstração do Resultado do Exercício  constante do ANEXO C, item '5', da Portaria MPAS n° 4.858, de  26 de novembro de 1998, deduzindo­se do SALDO DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.)  9.  Refaz  a  apuração  fiscal,  orientada  pela  Solução  de Consulta  supra,  para  destacar  que:   a.  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituição  de  provisões,  no  Programa  Previdencial,  serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias de seguros (item 29 da Solução de Consulta);  b.  saldo  do  Programa  de  Investimentos,  na  verdade,  é  uma  provisão  técnica  composta  pela Cota de Quitação  por Morte  e  Invalidez  sobre os  empréstimos  contraídos vide Regulamento de Empréstimo, expediente do atuário e cópia da  Ata de Reunião Extraordinária de 06/02/1995),  não pode ser base para CSLL,  pois o art. 13, V da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, impede que esses  valores integrem a base de cálculo;  c.  saldo  do  Programa  Administrativo,  para  cobrir  deficiências  na  cobertura  dos  gastos  administrativos  e  que  poderá  ser  revertido  para  cobertura  de  déficit  técnico,  tal  como  reserva  de  contingência  (Portaria MPAS nº  4.858,  de  1998;  art. 69 da LC nº 109, de 2001;  item 1.2.7.2 do  inciso  IV do Anexo à Portaria  SPC).  d.  é inócuo o efeito das Adições e Exclusões, dado que parte de um resultado antes  das provisões:  A esse respeito, cabe esclarecer que, diferentemente da situação  apresentada pelas sociedades mercantis e industriais, a base de  cálculo  sugerida  para  as  EFPC  torna  inócuo  o  efeito  de  qualquer adição ou exclusão realizada.  Primeiramente,  ela não parte,  como nas demais  sociedades,  de  um  resultado  do  exercício.  Parte  de  um  resultado  antes  de  provisões  que,  após  apuração,  permite  a  exclusão  do  próprio  resultado  líquido  apresentado  após  as  deduções  das  provisões  matemáticas  e  outras,  resultado  líquido  esse  que  é destinado à  formação de reservas.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  Demonstração  de  Resultado do Exercício, uma provisão denominada Formação de  Reservas  de  Contingências.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão da base, é o próprio resultado. Em outras palavras, a  Formação  da  Reserva  de  Contingências,  conforme  prevê  a  mencionada Portaria SPC, é a própria destinação do resultado.  e.  e  demonstra  à  pág.  662,  que  a  correta  apuração  para  os  quatro  trimestres  de  1997,  evidencia  resultados  nulos,  o  que  é  coerente  com  a  finalidade  não  lucrativa da entidade, e destaca que:  Ressalta­se  que  o  resultado  líquido  ajustado,  que  seria  o  formador  das  reservas  de  contingências  caso  fossem  consideradas  as  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação fiscal, não extrapolaram o limite de 25% das reservas  matemáticas,  o  que  tornaria  inquestionável  sua  exclusão  da  base.  10.  Aponta ausência de suporte legal para a exigência da CSLL;  Na  tentativa  de  dar  suporte  legal  para  a  presente  exigência,  a  Fiscalização  arquitetou  raciocínio  partindo  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  alterada  pela  Emenda  Constitucional n° 10/96, utilizando, ainda, o art. 22, § 1o, da Lei  n°  8.212/91,  art.  17  da  Lei  n°  4.595/64  e  art.  201,  §  6o,  do  Decreto n° 3.048/99.  Contudo,  conforme  será  demonstrado  à  saciedade,  não  há  lei  que eleja as Entidades Fechadas de Previdência Complementar  como contribuintes da CSLL e muito menos preveja o superávit  como base de cálculo da contribuição.  (...)  Adverte­se  para  o  fato  de  que,  embora  o  §  1o  do  art.  22  faça  menção expressa às EFPCs, vem esse dispositivo regulamentar a  cobrança  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  folha  de  salários  e  remuneração  de  diretores.  Por  tal  razão,  a  sua  aplicação,  via  transversa,  nos  moldes  previstos  pela  mencionada Emenda n° 1/94,  só pode ocorrer  relativamente às  hipótese  cabíveis,  ou  seja,  quando  tratar­se  de  entidade  que|  aufere  lucros,  não  se  lhe  aplicando  quando  um  contribuinte  referido  não  possuir  finalidade  lucrativa,  como  é  o  caso  presente.  Por conseguinte, o que dispõe o inciso III do art. 72 dos ADCT é  que o Fundo Social de Emergência receberá parcela decorrente  da  majoração  da  CSLL,  cobradas  das  pessoas  jurídicas  arroladas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212/91, sujeitas àquela  contribuição.  11.  E  conclui,  transcrevendo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  que  descabe a tributação pela CSLL nas EFPC .  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  proferiu  o  Acórdão  nº  107­ 09.503,  de  18  de  setembro  de  2008,  págs.  771/777,  que  reconheceu  de  ofício  decadência,  cancelando a autuação:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendario:  1997  Ementa:LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­FATO  GERADOR.  No  lançamento  por  homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4o, do CTN, se  a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos  a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  e  simulação,  que  não  corresponde  à  situação  dos  autos.  PRAZO DECADENCIAL ­ CSLL. Tendo o STF por meio do RE  559.882­9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  e  à  vista  da  aprovação  da  Súmula  vinculante  n°  8,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.  13.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, págs. 781/797, que  foi admitido, págs. 803 e 838/845, e que se sintetiza a seguir.  Recurso Especial. PFN.  14.  Aponta  que  a  decisão  diverge  da  jurisprudência  do  Conselho  sobre  o  prazo  decadencial  para  constituição de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento por homologação,  quando não houver recolhimento antecipado do tributo (falta de pagamento), sendo aplicável o  art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN/União.  15.  O contribuinte, págs. 842/850, contrapôs os argumentos a seguir resumidos.  16.  Pugna pela inadmissibilidade do Recurso Especial; aponta ausência de paradigma,  para conhecimento do mesmo; assevera ser entendimento pacífico da CSRF que a regra do art.  150, § 4º do CTN, somente admite seu afastamento na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o  que não é o caso.  17.  Tendo sido admitido o Recurso Especial da PFN, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF proferiu o Acórdão nº 9101­001.493, de 24 de outubro de 2012, págs. 855/869,  no qual deu provimento ao Recurso Especial do Procurador:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.Na  inexistência  de  pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o  evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 8          7 com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido, tem início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  recurso  provido  com  retorno  à  câmara  a  quo  para  exame  do  mérito.  18.  Esta Turma do CARF, então, emitiu a Resolução nº 1201­000.412, de 11/04/2018,  para diligenciar sobre os valores limite de constituição das Reservas de Contingências, nos 1º e  2º trimestres de 1997, e se sobra superávit para base de cálculo da CSLL.  19.  Em cumprimento à determinação, a DRF no Rio de Janeiro/RJ emitiu o Relatório  Circunstanciado Elaborado com Base na Diligência Fiscal, págs. 907/911.  20.  Cientificada, a Recorrente apresentou Resposta, págs. 1.216/1.224, na qual  reitera  que as EFPC operam sem buscar lucro, conforme determina o art. 41 da Lei nº 6.435, de 1977,  e  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  e  por  isso  não  devem  sofrer  incidência  da  CSLL,  diferentemente  das  entidades  abertas  de  previdência;  não  apuram  lucro  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits;  aduz  que  o  diligenciante  incorreu  em  equívoco,  pois  incluiu  parcelas  indevidas na base de cálculo, pois os superávit não pode ser distribuído,  inexistindo  disponibilidade  jurídica  ou  financeira,  pois  tal  valor  já  possui  destinação  previa,  para  composição  de  reservas  técnicas,  ou  seja,  será  necessariamente  internalizado;  que  o  real  superávit  somente  é  apurado  após  a  formação  de  reservas  matemáticas,  de  fundos  e  contingências previdenciais, enquanto que a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo  disponível para constituições.  Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  DRE  uma  provisão  denominada  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIA.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão  da  BC, é o próprio resultado. Em outras palavras, a Formação da  Reserva de Contingências, conforme previa portaria SPC vigente  à época é a própria destinação do Resultado.  No  caso  das  EFPC,  ao  ajustar  o  saldo  disponível  para  constituições  por  conta  de  uma  adição,  o  procedimento  gera  efeito  direto  e  na  mesma  proporção  sobre  o  resultado  líquido  (superávit  destinado à  formação de reservas de  contingências),  que, repetimos, é base de exclusão!   21.  É o relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  22.  À  vista  do  afastamento  da  decadência,  a  Turma  analisou  o Recurso Voluntário  e  decidiu  pela  Resolução  nº  1201­000.412  de  11/04/218;  neste  voto,  portanto,  não  mais  se  discute decadência, uma vez decidida a não decadência pela CSRF.  1  Nulidade.  23.   A Recorrente a pleiteou, alegando suspensão da exigibilidade do crédito tributário  constituído,  porque  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  contra  a  incidência  da  contribuição que, ao final, foi recebido com efeitos devolutivo e suspensivo;   a.  Verificou­se  que  o  MS  2001.51.01.0248010,  cujo  novo  número  é  MS  002480174.2001.4.02.5101,  encontra­se  suspenso,  desde  17/03/2017,  para  aguardar  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  612.686/SC,  Tema  699,  conforme  Despacho  obtido  em  http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp;  a  consulta  realizada  por ocasião do presente voto, informa a mesma posição em 29/10/2018;  b.  Verificou­se renúncia à  instância administrativa: conforme a Súmula CARF nº  1,  a  Recorrente  renunciou  à  discussão  sobre  a  incidência  da  CSLL  sobre  a  EFPC:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  c.  Auto de infração. Nulidade: de acordo com o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de  1972, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração ­ que se  insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  não  sendo este o presente  caso, dado que,  conforme  consignado  na  Resolução,  sobre  a  possibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência, há abundante jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  STF,  a  respeito  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  um  tributo, determinada em medida  judicial, não  interrompe nem suspende o  fluir  do  prazo  decadencial,  nem  impede  o  lançamento  fiscal  para  prevenir  a  decadência,  restando  o  crédito  tributário  constituído,  com  a  exigibilidade  suspensa;  d.  À vista do exposto, não se acolhe a preliminar de nulidade do auto de infração.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 10          9 2  Mérito. Delimitação da lide.  24.  A exigibilidade ou não da CSLL das EFPC  será decidida pelo Supremo Tribunal  Federal STF no Recurso Extraordinário n. º 612.686/SC, que terá repercussão geral.   25.  Por isso, no mérito, a presente lide se refere à base de cálculo da CSLL, uma vez  que a sua incidência ou não sobre as EFPS será decidida no STF.  2.1  BASE DE CÁLCULO   26.  Citem­se Acórdãos do CARF, que versam sobre a questão:  Data da Sessão 12/06/2012 Nº Acórdão 1301­000.926 Decisão:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  suscitadas,  para  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (...)  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência  privada  fechada,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.     Data da Sessão: 09/04/2013 Nº Acórdão 1301­001.141 Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros deste colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo relator: a) deixar de conhecer do recurso quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário;  b)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais  matérias  e  negar  provimento  para  considerar devida a CSLL no valor de R$ 4.691.170,67,  com a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação pertinente (Selic). Vencidos os Conselheiros Cristiane  Silva Costa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir  Sandri  quanto  à  concomitância  da  matéria  nos  processos  administrativos  e  judicial  e  à  existência  do  fato  gerador  da  CSLL, e Wilson Fernandes Guimarães que votou pela aplicação  da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic.  Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/1997,  30/06/1997,  30/09/1997  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência privada fechada, por força do disposto no art. 23 da  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 11          10 Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.  27.  Acórdão nº 107­09.557, de 13/11/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício:  1998,  1999  CSLL.  PESSOAS  JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  O pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro  liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial.  Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à  incidência  da  CSLL,  para  que  o  lançamento  fosse  mantido,  o  superávit  da  entidade  deveria  ser  ajustado  para  resultado  comercial. (Grifou­se.)  28.  O período autuado, 1997, encontrava­se regido pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de  1997,  que  dispôs  sobre  as  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  fechadas,  e  determinou que estas não poderão ter fins lucrativos e que:  Art.  39.  As  entidades  fechadas  terão  como  finalidade  básica  a  execução  e  operação  de  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas  aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e  Assistência Social.  (...)  §  3º  As  entidades  fechadas  são  consideradas  instituições  de  assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo  19  da  Constituição.  (Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)  (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)  Art. 86. Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e  Assistência  Social,  velar pelas  fundações  que  se  enquadrem no  conceito  de  entidade  fechada  de  previdência  privada,  como  definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado, a partir de sua  vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a  30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil  e demais disposições em contrário.   29.  O Decreto­lei  nº  2.064,  de  19  de  outubro  de  1983,  revogado  pelo Decreto­lei  nº  2.065 de 26 de outubro de 1983, determinou:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  a do item I e b do item II do artigo 4º da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977, estão isentas do imposto de renda de que trata o  artigo 24 do Decreto­lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 12          11 30.  E o Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que revogou o anterior, e está  em vigor, determina da mesma forma:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho  de  1977,  estão  isentas  do  Imposto  sobre  a Renda  de  que  trata  o Art.  24  do Decreto­Lei  nº  1.967  de  23  de  novembro  de  1982.   §  1º  ­  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  dividendos,  juros  e  demais  rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades.   § 2º ­ O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido  exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição.   § 3º ­ Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977.  31.  A revogação do § 3º do art. 39 da Lei nº 6.435, de 1977, e decisão do STF definem  que a EFPC não são imunes.  32.  Finalmente, cabe notar que a MP nº 16 de 27 de dezembro de 2001, convertida na  Lei nº 10.426, de 2002, determina:  Art.5o As entidades fechadas de previdência complementar ficam  isentas  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002.  33.  Contudo, a autuação em discussão se refere ao ano­calendário 1997.  34.  A Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de  setembro de 1998, no  seu ANEXO C,  item  “3”.    DISCRIMINAÇÃO   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (=)  (­/+)   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA PREVIDENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROG. ASSISTENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO   RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS PREVIDENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  ATUALIZAÇÃO/REVERSÃO DOS RESULT. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  RESULTADO DO EXERCÍCIO  SUPERÁVIT/DÉFICIT TÉCNICO  PROGRAMA ASSISTENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROGRAMA PREVIDENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS ASSISTENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 13          12 (­/+)   (+)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS PROGRAMAS  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  RESULTADOS DOS INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS   (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA DE INVESTIMENTOS  RENDA FIXA  RECEITAS  DESPESAS  RENDA VARIÁVEL  RECEITAS  DESPESAS  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COM PATROCINADORA (S)  RECEITAS  DESPESAS  OUTROS INVESTIMENTOS  RECEITAS  DESPESAS  RELACIONADAS COM O DISPONÍVEL  RECEITAS   DESPESAS  OUTRAS  RECEITAS  DESPESAS  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RESULTADOS RECEBIDOS/TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS   Nos Programas Previdencial, Investimentos e Assistencial:  O  item  “Custeio Administrativo”  representa o valor  líquido das  importâncias  transferidas  ao Programa  Administrativo para a cobertura dos respectivos custos administrativos.  No Programa Administrativo:  O  item:  “Recursos Oriundos  de Outros Programas”  representa  a  soma das  transferências mencionadas  acima.   O  item  “Recursos  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  as  sobras  do  Programa  Administrativo,  não  utilizadas  para  formação  do  Fundo  desse  Programa,  devolvidas  ao  Programa  de  origem (Previdencial ou Assistencial).  Nos Programas Previdencial, Assistencial e Administrativo:  O  item  “Resultado  dos  Investimentos”,  representa  o  valor  líquido  das  importâncias  transferidas  do  Programa de Investimentos aos demais Programas a título de remuneração dos respectivos investimentos.  No Programa de Investimentos:  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  item  “Resultados  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  a  soma  das  transferências  mencionadas acima.  35.  O lançamento fiscal se baseou na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2001, que foi a  mesma  base  da  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001,  formulada  em  resposta  a  consulta  do  Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Privada.  36.  A  DRJ/RJO1  transcreveu  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001  no  voto,  págs.  628/630;  esta  determina  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  apurado  segundo  a  Demonstração do Resultado do exercício, no Anexo C, item 3 da Portaria MPAS nº 4.858, de  26 de novembro de 1998, destacando­se:  29.  Deflui  disso  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3 ", da Portaria MPAS n9 4.858,  de  1998,  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para constituição de provisões, no programa previdencial, serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  capitalização  e  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS nº 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.   32. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de  contingência.  A  primeira,  necessária  para  garantir  os  compromissos  atuariais  dos  planos  de  beneficios,  e  a  segunda,  constituída na forma do Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992 e  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001.  Portanto,  não  são  consideradas  técnicas,  tomando­se  por  base  o  Balanço  Patrimonial exposto no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS  n­24.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo  de  Oscilação  de  Riscos  do  Decreto  nº  606,  de  20  de  julho  de  1992. (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "3 ", da Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 15          14 (...)  37.  O  contribuinte,  intimado,  havia  apresentado  os  demonstrativos  trimestrais  de  apuração da CSLL de 1997, págs. 34/39; reproduz­se os do 1º e 2º trimestres:     a.  1º trim/1997:  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 16          15      b.  2º trim/1997:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 17          16      38.  No recurso voluntário, pág. 662, a Recorrente apresenta a demonstração de forma  diferente, porém em ambas apura base negativa para a CSLL.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 18          17 39.  Conforme  os  argumentos  no  Recurso  Voluntário,  identifica­se  que,  em  última  análise:  a.  discorda  da  adição  dos  saldos  disponíveis  para  constituições  apurados  nos  Programas Administrativo e de Investimentos;  b.  neutraliza as adições e exclusões, ao considerá­las na apuração do valor de (­)  Formação de Reservas de Contingência.  40.  Comparando­se a apuração da Recorrente com a apuração fiscal, verifica­se que:    1º trim/1997  1º trim/1997    2º trim/1997  2º trim/1997      AI  Rec Vol    AI  Rec Vol    págs.   188  662    189  622    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  14.979.931,75   15.932.062,87  15.932.062,87   (­) Formação Reservas Matemáticas  ­2.522.112,41  ­2.522.112,41   2.008.302,22  2.008.302,22   (­) Formação Reserv Contingência  ­12.457.819,34 ­13.058.415,22 (*) ­17.940.365,09 ­18.004.048,50 (*)                PROGRAMA ADMINISTR               Saldo para formação de Fundos  460.390,32  0,00   408.523,43  0,00                 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS              Saldo para Formação de Fundos  ­5.709,26  0,00   ­7.259,18  0,00                 Resultado  454.681,06  ­600.595,88   401.264,25  ­63.683,41                 Adições ­ Contingências Fiscais  704.822,50  704.822,50   752.619,90  752.619,90                 Exclusões ­ Dividendos  ­104.226,62  ­104.226,62   ­688.936,49  ­688.936,49                 BC da CSLL  1.055.276,94  0,00   464.947,66  0,00   CSLL devida ­ alíquota 18%  189.949,85  0,00   83.690,58  0,00                     (*)      (*)    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições    14.979.931,75     15.932.062,87    (+ Adições)    704.822,50     752.619,90   (­) Exclusões    ­104.226,62     ­688.936,49   Saldo disponível para constituições   ajustado    15.580.527,63     15.995.746,28   (­) Formação Reservas Matemáticas    ­2.522.112,41     2.008.302,22   (­) Formação de fundos previdenciais    0,00     0,00   (=) Superávit ajustado, destinado   à formação de reservas    ­13.058.415,22 (*)   ­18.004.048,50 (*)  41.  Informa o Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 19          18 Cabe ainda destacar que tanto o Decreto n° 606 como a LC n°  109,  determinam  que  a  reserva  de  contingência  sempre  terá  como limite máximo para sua constituição o valor equivalente a  25%  da  reserva  matemática,  ou  seja,  para  a  aplicação  da  dedutibilidade  das  reservas  conclui­se  que  os  valores  constituídos  como  reserva  matemática  não  sofreriam  qualquer  tipo  de  limitação,  enquanto  que  a  reserva  de  contingência,  independente  da  data  de  sua  constituição  ou  contabilização,  estaria sempre sujeita ao  limite de 25% da reserva matemática  constituída.  2.1.1  Adição dos saldos disponíveis para constituições apurados nos Programas  Administrativo e de Investimentos;  42.  Verifica­se, à pág. 187, os saldos disponíveis para constituições das reservas:  a.  Previdencial : 1º trim/1997: R$ 14.979.931,75; 2º trim/1997: R$15.932.062,85  b.  Administrativo: 1º trim/1997: R$ 460.390,73; 2º trim/1997: R$408.523,44  c.  Investimentos: 1º trim/1997: R$ (­)5.709,26; 2º trim/1997: R$(­)7.259,18  43.   Todos estes resultados constam como formadores do superávit/déficit do Programa  Previdenciário, na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de setembro de 1998, ANEXO C, item “3”,  transcrito neste voto, portanto devem ser considerados na base de cálculo da CSLL.  44.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  21.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  adotam  sistema  contábil  próprio,  mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada  pela Portaria MPAS n 24.8'58, de 26 de novembro de 1998. Por  essa  planificação  contábil,  os  programas  desenvolvidos  por  essas  entidades  dividem­se  em  previdência!,  assistencial,  administrativo  e  de  investimentos.  O  importante  em  termos  de  apuração  do  resultado,  é  que  a  Portaria  MPAS  n?4.858,  de  1998, estabelece,  em  seu ANEXO C,  item "3",  a Demonstração  do Resultado do Exercício, a qual abrange os quatro programas  por elas desenvolvidos.  2.1.2  Adições/Exlusões.  45.  Cite­se o Termo de Verificação Fiscal:  A  contribuição  em  questão  incide,  nos  termos  da Constituição,  sobre o lucro.  Como visto, a Lei 7.689/88 define como base de cálculo da CSLL  o  resultado  positivo  do  exercício,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas em lei.  46.  No que tange às Adições de Contingências Fiscais e Exclusões de Dividendos, cabe  obedecer à determinação da Solução de Consulta nº 7, de 2001 (de mesmo teor que a Solução  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 20          19 de Consulta Cosit nº 1, de 2002), que determina que as Adições e Exclusões serão posteriores  ao resultado.  47.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C,  item "3", da Portaria MPAS 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.  (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "5", da Portaria MPAS n­M. 858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGENCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  48.  O  Relatório  Circunstanciado  Elaborado  com  Base  na  Diligência  Fiscal,  págs.  907/911, relatou:  Apresentamos  a  seguir  um  quadro  resumo  da  constituição  das  Reservas Matemáticas  e  Reservas  de Contingências  no  1o  e  2o  trimestre de 1997 contabilizadas:  Descrição  31/12/1996  1o trim./97 (R$)  2o trim /97 (R$)  Constituição Reservas Matemáticas    2.522.112,41  (2.008.302,22)  Saldo de Reservas de Matemáticas  223.116.525,92  225.638.638,33  223.630.336,11  Limite Reserva Contingência = 25% da  Reserva Matemáticas  55.779.131,48  56.409.659,58  55.907.584,03  Constituição Reserva Contingências    12.457.819,34  17.940.365,07  Saldo Res. Contingências­Ajustado  12.569.765,40  25.027.584,74  42.967.949,81  Saldo Res. Contingências s/Ajuste  38.749.455,54  51.207.274,88  69.147.639,97  Res. Contingência ­ Rec. Voluntário    13.058.415,22  18.004.048,50    O  superávit  técnico  apurado  em  1996  foi  no  montante  de  RS  38.749.455,54,  e  inicialmente  este  valor  foi  contabilizado  (na  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 21          20 conta  2322.01000000­5)  como  Reservas  de  Contingências  em  31/12/1996,  conforme  demonstrativo  dos  auditores  independentes  (pág.  20  deste  processo  e  balancete  de  1996).  Nesta  mesma  data,  a  autuada  apresentava  um  déficit  técnico  contabilizado (na conta 2321.02000000­7) de R$ 26.179,690,14  de exercícios anteriores que posteriormente foi compensado com  o  superávit  de  1996,  resultando  num  saldo  ajustado  contabilizado  (na  conta  2321.01010109­1)  de  Reservas  de  Contingências  de  R$  12.569.765,40,  em  01/01/1997  (conforme  razão de janeiro de 1997). Isso justifica a diferença de saldos da  Reserva de Contingências na  tabela  supra  (R$ 38.749.455,54 e  R$ 12.569.765,40). Vale dizer, que o contribuinte se utilizou, em  01/01/1997,  de  um  déficit  técnico  oriundo  de  exercícios  anteriores  (não  aproveitado  contabilmente  até  1996),  procedimento este que foi levado em conta na autuação.  Assim,  como  consideramos  (na  autuação  e  na  presente  diligência)  o  saldo  ajustado  das  Reservas  de  Contingências,  o  demonstrativo supra evidencia que os valores utilizados no 1o e  2o  trimestres  de  1997,  tanto  do  Autuante  como  do  Recorrente  poderiam  ser  utilizados  na  formação  da  Reserva  de  Contingência, devido ambos estarem abaixo do limite de 25% da  Reserva  de  Matemática.  Entretanto,  se  o  Colegiado  (CARF)  entenda não considerar o ajuste nas Reserva de Contingências,  os reflexos na tabela acima seriam: i) no 1o  trimestre poderiam  ser utilizados os valores tanto do Autuante como do Recorrente,  e  ii)  no  2o  trimestre  de  1997,  contudo,  o  valor  constituído  de  Reserva  de  Contingência  estaria  limitado  ao  montante  de  R$  4.700.309,15, que corresponde à diferença do saldo ajustado da  reserva  de  contigência  no  1o  trimestre  (RS  51.207.274,88)  e  o  limite  calculado  para  a  mesma  no  2  trimestre  (R$  55.907.584,03).  Estaríamos,  nessa  hipótese  diante  de  agravamento  da  exigência,  devido  à  queda  das  Reservas  de  Matemáticas  ocorridas  neste  período,  que  exigiria  auto  de  infração  complementar,  insuscetível  de  realização  no  plano  prático, em face da decadência já ocorrida.  O  valor  utilizado  pelo  Autuante  foi  o  valor  devidamente  contabilizado  pelo  Recorrente,  de  acordo  com  os  balancetes  e  razões anexados.  2: Demonstrativo do Superávit para a base de cálculo da CSLL,  nos 1o e 2o trimestres de 1997.  Descrição  1°trim./97 (R$)  2o trim./97 (R$)  PROGRAMA PREVIDENCIAL      Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  15.932.062,87  (­) Formação de Reservas Matemáticas  2.522.112,41  (2.008.302,22)  (­) Formação de Reservas de Contingências Contábil  12.457.819,34  17.940.365,07  PROGRAMA ADMINISTRATIVO      Saldo para a formação de Fundos  460.390,32  408.523,43  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 22          21 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS      Saldo para a formação de Fundos  (5.709,26)  (7.259,18)  Resultado do programa Administrativo e Investimento  454.681,06  401.264,25  Adições­Contingências Fiscais  704.822,50  752.619,90  Exclusões ­ Dividendos  ­ 104.226,62  (688.936,49)  SUPERÁTIV (para base de cálculo da CSLL)  1.055.276,94  464.947,66  (...)  O superátiv apurado no 2o  trimestre de 1997, no demonstrativo  acima,  no  valor  de  R$  464.947,66  foi  calculado  com  base  na  Reserva de Contingência Ajustada pela autuada em 01/01/1997.  Caso  desconsidere  o  ajuste  efetuado  na  conta  de  Reserva  de  Contingência,  o  limite  de  Reserva  neste  período  será  de  R$  4.700.309,15, devido à queda das Reservas de Matemáticas neste  período,  que  resultaria  num  superátiv  para  base  de  cálculo  da  CSLL de R$ 13.240.055,92.  (...)  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomamos  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C,  Item  "3",  da Portaria MPAS  n°  4.858/98,  com  inclusão  dos  Programas  Previdencial,  Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições e exclusões previstas na legislação (Grifou­se.)  49.  O  auto  de  infração  exige  CSLL,  demonstrada  nas  págs.  188/189  (fls.  183/184),  apurada sobre as mesmas bases de cálculo apontadas pelo relatório de diligência:  a.  1º trim/1997: Base de cálculo R$1.055.276,94, CSLL R$189.949,85;   b.  2º trim/1997: Base de cálculo R$ R$159.949,85, CSLL; R$83.690.  Conclusão.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 23          22                 Fl. 1246DF CARF MF

score : 1.0
7561341 #
Numero do processo: 14074.000946/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa.
Numero da decisão: 1003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para redução do valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.727/2008. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14074.000946/2008-82

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_14074000946200882.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 14074000946200882_5945118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para redução do valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.727/2008. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7561341

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149499629568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 41          1 40  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14074.000946/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.333  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BATUÍRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  BENEFÍCIO  DO  DA  LEI  N.º  11.727,  DE  2008.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.   É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de  2008,  que  a declaração  fosse  entregue,  pela  associação  sem  fins  lucrativos,  até  31/12/2008.  Cumprida  tal  condição,  até  o  limite  temporal  fixado  na  norma,  se configura o direito  à  redução à 10%  (dez por cento) do valor  da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para redução do valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº  11.727/2008.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 07 4. 00 09 46 /2 00 8- 82 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 42          2   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 03­31.032, de maio 2009, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSA, às fls. 24­25,  julgando procedente o  lançamento  (fls.  16) da multa por  atraso na entrega da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, do ano calendário de 2006, no valor de R$  200,00 nos moldes da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCFT  na forma em que foi consignada no auto de infração..  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, às  fls. 29­32, argumentando, em síntese:  (i)  que  faz  jus  ao  desconto  de  50%  (cinquenta  por  cento)  aplicado  sobre  o  valor da multa mínima  (R$ 200,00),  para pagamento  à vista,  correspondendo a mesma a R$  100,00 (cem reais), e,   (ii)  ainda,  à  redução  dessa  quantia  ao  montante  de  10%  (dez  por  cento),  benefício de previsto na Lei nº 11.727/2008, ou seja, o crédito tributário, efetivamente devido,  seria de apenas 10,00 (dez reais), cujo, recolhimento, inclusive, já fora efetuado (fls. 15).  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 43          3 O recurso voluntário,  de  fls.  29/32,  apresentado pela Recorrente atende aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Ademais,  conforme  mencionado  no  relatório,  versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao ano calendário de 2006. Tal penalidade pecuniária aplicada foi  de R$ 200,00, multa mínima prevista no art. 7°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.426/20021.  Cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega  da  declaração, mas sim o montante devido, o qual seria, em seu entendimento, somente 10% do  valor para pagamento à vista (desconto de 50%, vide fls. 16), ou seja, R$ 10,00, visto ser ela  pessoa jurídica inativa, com fulcro na Lei n° 11.727/2008, art. 30, que assim reza:  "Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3o do  art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada  a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2o  do mesmo  artigo,  será  reduzida  a  10% (dez por cento)".(Grifou­se).    Analisando a legislação, entendo que assiste razão à Recorrente no tocante à  redução  a 10% do valor  lançado,  pois  os  requisitos  para  gozo  deste  benefício  foram por  ela  cumpridos, quais sejam:  a) ser associação sem fins lucrativos (vê­se pelo estatuto a fl. 07);  b) que o ano­calendário de declaração entregue em atraso seja até 31.12.2008  ( caso em análise a DCTF refere­se ao ano calendário de 2006), e,   c)  apresentada  após  o  prazo  legal, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício (DCTF enviada em10/11/2008, fls. 17). .  Ademais, em que pese a penalidade tributária aplicada ser referente ao ano­ calendário de 2006, portanto, anterior à data da vigência da Lei n° 11.727/08), é certo que art.  106, II, "c" do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos  casos não definitivamente julgados, como o presente, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a fato ou ato perfeito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como indicação;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;                                                               1 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo  regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 14074.000946/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.333  S1­C0T3  Fl. 44          4 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(Destacou­se)    Dessa  forma,  o  mencionado  dispositivo  possibilita  que  a  penalidade  mais  severa decorrente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, seja substituída por uma  menos  severa,  advinda  da  lei  nova,  como  caso  em  voga. Assim,  a  Recorrente  tem  direito  à  redução  do  valor  da  multa,  objeto  do  lançamento,  na  forma  disposta  no  art.  30,  da  Lei  n°  11.727/2008.   Logo,  a  Recorrente,  faz  jus  a  tal  benefício  que  deve  incidir  sobre  o  valor  formalizado  originalmente  no  lançamento,  levando­se  em  consideração  a  redução  de  50%  (cinquenta por cento). para pagamento à vista, prevista no próprio auto de infração  (vide fls.  16).   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para redução do  valor da multa aplicada, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.727/2008.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7550163 #
Numero do processo: 10580.901701/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2009 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.901701/2013-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.422

nome_arquivo_s : Decisao_10580901701201361.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580901701201361_5939886.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7550163

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149501726720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901701/2013­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2009  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 17 01 /2 01 3- 61 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.145,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.      Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 5          4 posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.901701/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.422  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7561281 #
Numero do processo: 13896.000268/97-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.000268/97-61

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-000.643

nome_arquivo_s : Decisao_138960002689761.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 138960002689761_5945097.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7561281

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149515358208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 508          1 507  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000268/97­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARTEFATOS DE BORRACHA DANESI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes  (suplente  convocado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 26 8/ 97 -6 1 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 509          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Mediante  petição  de  fls.  01  do  presente  processo,  protocolizada  em  31/03/97,  pleiteia  a  contribuinte  a  compensação  de  créditos  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  (código  3426),  no valor de R$ 143.002,91, com débitos  dos  tributos  de  código 2484 e 2362, dos períodos de apuração 1996 e 02/97.  Em  atendimento  à  solicitação  de  fl.  9,  a  interessada  instruiu  os  autos  com  documentos de fls. 10/42, esclarecendo, à fl. 17, que o valor do crédito se origina do  IRRF incidente sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 269.205,51, cujo saldo,  após compensação com o IR devido, perfaz o montante de R$ 240.310,96, nos termos  do Balanço Patrimonial de 31/12/96 e da DIRPJ/97, em anexo.  Na  oportunidade,  apresentou  novos  pedidos  de  compensação  (fls.  10/15),  protocolizados  em  18/08/97,  para  extinção  de  débitos  dos  tributos  de  código  2362,  2484,  8109  e  2172,  dos  períodos  de  apuração  01/97  a  07/97,  com crédito  de  IRRF  sobre aplicações financeiras, no valor total de R$ 75.763,38.  Em  19/08/97,  protocoliza  outro  pedido  de  compensação,  para  extinção  de  débitos dos  tributos de código 2362 e 2484, do período 07/97, com crédito de IRRF  sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 8.120,67 (fls. 43/44).  Em  atendimento  à  intimação  de  fl.  47,  expedida  para  fins  de  comprovação  do  IRRF de R$ 269.205,51, lançado na DIRPJ/97, Ficha 08, item 15, a interessada anexa  os  documentos  de  fls.  52/96  e  novamente  apresenta  pedido  de  compensação,  protocolizado em 10/09/97, para extinção de débitos dos tributos de código 2172, 8109,  2362  e  2484,  do  período  08/97,  também  com  crédito  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras, no valor de R$ 9.132,95 (fl. 49).  Em 27/10/97, 10/11/97, 27/11/97, 17/12/97 e 03/02/98, protocoliza mais pedidos  de  compensação  (fls.  99/111),  para  extinção de débitos dos  tributos de  código 2172,  8109,  2362  e  2484,  dos  períodos  09/97  a  12/97,  ainda  com  crédito  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras, no valor total de R$ 166.776,79.  Intimada  a  apresentar  os  esclarecimentos  constantes  do Relatório  Fiscal  de  fls.  113/138, prestou a contribuinte as informações de fls. 142/185, as quais abrangem  a retenção de imposto na fonte desde o ano­base de 1991.  Por força da intimação n° 44/2002 (fl. 199), a interessada apresentou a certidão  de fl. 207, para regularização do CNPJ n° 65.030.934/0001­11.  E,  em atendimento  à  intimação de  fl.  209, procedeu à  juntada aos autos dos  Pedidos  de  Restituição  de  fls.  211/216,  protocolizados  em  23/07/02,  relativo  ao  valor líquido do IRRF sobre aplicações financeiras dos anos­calendário de 1990 a  1993,  1995  e  1996,  nos  valores  respectivos  de  R$  0,29;  R$  2,96;  R$  1,52;  R$  12.286,80; R$ 265.037,50 e R$ 166.993,40.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 510          3 Conforme  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  0111/2002,  de  fls.  254/257,  a  solicitação  da  contribuinte  foi  deferida  em  parte  pelo  chefe  do  Seort  ­  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária, com base nos seguintes fundamentos, em síntese:  "(...)  1.DO HISTÓRICO DO PLEITO No pedido de compensação de fl. 01 temos que foi solicitado  crédito no valor de R$ 143.002,91 tendo como origem IR retido na fonte sobre aplicações financeiras. Nenhum  demonstrativo ou comprovação foi apresentado.  À  fl.  09  temos  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  e  a  comprovar  a  origem  do  crédito,  sendo  que  em  19/08/97  o  contribuinte  esclarece  que  o  crédito  pleiteado  é  parte  do  saldo  negativo de IR apurado na DIRPJ Exercício 97 que teve como período de apuração 01/05/96 a 31/12/96 (fls. 17 e  19). O  contribuinte  apresentou  nesta  data  apenas  cópia  desta DIRPJ,  demonstrando que  a  origem do  crédito  pretendido é o saldo de IR negativo apurado nesta DIRPJ.  Novamente intimado a comprovar a origem do crédito pleiteado (fl. 47), o contribuinte por fim  apresenta  cópias  dos  comprovantes de  retenção de  IR na  fonte  e outros documentos,  todos  referentes ao ano­ calendário 1996, anexos às fls. 54 a 96.  Considerando ter sido o presente processo protocolizado em 31/03/97, portanto já na vigência  da IN SRF 21, de 10/03/97, foi o contribuinte intimado a formalizar pedido de restituição, conforme Intimação  Seort/DRF/OSA n° 65, de 1°/07/02 acostada à fl. 209, tendo apresentado o documento de fl. 211, no qual retifica  o valor do crédito solicitado inicialmente para R$ 166.993,40.  Por  ocasião  da  intimação  acima  citada,  que  visou  o  saneamento  formal,  o  contribuinte  apresentou os pedidos de restituição de fls. 212 a 216 que deixo de analisar por serem estranhos ao pleito objeto  do presente processo uma vez que não estão contidos no pleito/demonstrativo/comprovações acima referidos. Por  oportuno observo que  tais pedidos  são  intempestivos pois datam de 23/07/2002 e versam sobre os períodos de  apuração 1990, 1991, 1992, 1993 e 1995. Abaixo transcrevo o Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26/11/99, que  com  base  no  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.538/99  reitera  em  seu  inciso  I  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial/qüinqüenal determinado pelo CTNpara pleito de restituição:  (citação)  2.DA  ANÁLISE  DO  PLEITO  Inicialmente  relato  que  os  comprovantes  de  retenção  apresentados para o período de apuração 01/05/96 a 31/12/96 têm como beneficiários a empresa solicitante e as  empresas  incorporadas  por  esta  em  02/01/96  conforme  consta  de  suas  DIRPJ  de  incorporação:  USINA  MACAUBAL  LTDA,  CNPJ  61.030.276/0001­07  (fls.  186  a  189),  DANESI  AGROPECUÁRIA  LTDA,  CNPJ  44.796.704/0001­98  (fls.  190  a  192)  e  NLE  EMPREENDIMENTOS  E  ADMINISTRAÇÃO  S/C  LTDA,  CNPJ  65.030.934/0001­11  (fls.  193a  205).  Sobre  esta  última  empresa  cabe  informar  que  foi  procedida  à  Intimação  Seort/DRF/OSA  n°  44,  de  08/05/02,  para  regularização  da  empresa  perante  o  cadastro  CNPJ,  sendo  que  a  regularização confirmou a incorporação. Observo ainda que alguns dos comprovantes apresentados não contêm  informação sobre o período de apuração em questão e ainda que outros estão em duplicidade.  Considerando  que  anexo  às  fls.  226  a  252  telas  do  sistema  IRF/CONS  que  apresentam  as  informações declaradas  em DIRFpelas  empresas  retentoras  a  fim de  confirmar  as  informações das  cópias dos  comprovantes de retenção de IR apresentados, à exceção da cópia de fl. 79 (vide cópia do Memorando n° 56, de  09/08/2002 acostada à fl. 253).  (demonstrativos)  CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS COMPROVANTES DE IR RETIDO NA FONTE  (referente ao período de apuração 01/05/96 a 31/12/96)    REND.BRUTO  IRRFONTE  DANESI AGRO  133.857,26  17.795,82  USINA MACAUBAL  19.335,98  2.903,39  NLE  92.425,68  12.757,90  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 511          4 DANESI  1.649.820,17  231.816,69  TOTAIS  1.895.459,09  265.273,80  Observando­se a Ficha 08  ­ Cálculo do  Imposto de Renda  referente ao  período  de apuração  01/05/96 a 31/12/96 acostada à  fl. 26 e a consolidação constante na planilha acima temos o demonstrativo do  saldo do IR apurado no período em questão, uma vez que o valor das receitas financeiras oferecidas à tributação  no período é compatível com a somatória dos rendimentos brutos dos comprovantes apresentados (fl. 24).  DEMONSTRATIVO DO SALDO DE IR  (referente ao período de apuração 01/05/96 a 31/12/96)  IR DEVIDO (25% + ADICIONAL)  31.158,15  Dedução­PAT  1.131,80  Dedução­Vale Transporte  1.131,81  IRFONTE  265.273,80  SALDO DE IR  (­) 236.379,26  Concluindo temos que foi comprovado saldo de IR negativo referente ao período de apuração  maio  a  dezembro  de  1996  em montante  superior  ao  valor  pleiteado  pelo  que  proponho  o  reconhecimento  do  direito creditório conforme solicitado no presente processo. (carimbo)  Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA  Com base no Parecer supra que aprovo, DECIDO reconhecer à ARTEFATOS DE BORRACHA  DANESI LTDA o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 166.993,40 (cento e sessenta e seis  mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos) referente a parte do saldo negativo de IR apurado no  período de 01/05/96 e 31/12/96.  (...) "(destaques acrescidos)  Ciente em 02/10/2002, conforme Comunicado de fl. 258 e respectivo AR de fl. 259, a  contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 262/264, em 31/10/02, acompanhada dos  documentos de fls. 265/544, contra o mencionado Parecer que deferiu parcialmente o pleito.  Entende  que  os  pedidos  de  compensação  foram  decididos  parcialmente,  desconsiderando  parcelas  importantes  do  pleito,  "não  constituindo  os  direitos  líquidos  e  certos  aos  créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte no ano de 1995, no período de Janeiro a Abril de 1996 e  saldos de retenções ocorridas constantes de nossa posição em 31/12/94"  Justifica, em suas palavras:  "Em 31/03/97 foi apresentado, recepcionado e protocolado pela Agência da Receita Federal em  Barueri, nosso Pedido de Compensação no valor de R$ 143.002,91, o qual mesmo estando em desacordo com a  IN.SRF. 21 de 10/03/97, recebeu o número de identificação 13896.000268/97­61, posteriormente em 10.09.97;  27.10.97; 10.11.97; 27.11.97; 17.12.97 e 03.02.98 novos pedidos de compensação foram recepcionados relativos  a pedidos de compensações dos tributos IRPJ, CSSL, PIS e COFINS do período de apuração do ano calendário  de  1997,  anexados  que  foram  ao  processo  acima mencionado,  demonstrativo  e  cópias  dos  referidos  estão  em  anexo, os quais identificamos para sua análise como ANEXO 01 que totalizam R$ 402.796,73.  No  acompanhamento  do  julgamento  dos  Pedidos  de  Compensação  mencionados  no  item  anterior  junto  ao  Setor  de  Tributação  na Delegacia  da  Receita  Federal  em Osasco,  foi  por  este  solicitado  a  apresentação  de  demonstrativos  de  origem  para  os  créditos  pleiteados,  bem  como  toda  a  documentação  e  informes  de  rendimentos  das  retenções  na  fonte,  apresentados  que  foram,  conforme  protocolo  do  AFTN  Sr.  AMAURY MACIEL em 23.03.1999, cópias dos referidos demonstrativos estão em anexo, os quais  identificamos  para sua análise como ANEXO 02, salientamos que deixamos de juntar os comprovantes de retenções por ser um  volume considerável de documentos e em razão dos mesmos terem sido objeto de análise conforme especificado  item a seguir.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 512          5 Da análise de toda a documentação efetuada pelo setor de Tributação da Delegacia da Receita  Federal em Osasco, apresentada conforme mencionado no item anterior, resultou o RELATÓRIO FISCAL de  20.09.1999 elaborado pelo AFTN Sr. Amaury Maciel, que nos foi encaminhado por intermédio da INTIMAÇÃO  do Chefe do Serviço de Tributação para apresentação de esclarecimentos adicionais, juntamos cópia do referido  relatório e identificamos para sua análise como ANEXO 03.  Em  25.11.1999,  após  duas  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento  da  Intimação tendo em vista o volume de esclarecimentos solicitados, concedidos pela Chefia do Setor de Tributação  da Receita Federal em Osasco, foram apresentados os esclarecimentos solicitados no referido Relatório Fiscal,  bem como juntados novos documentos e demonstrativos para esclarecimentos que comprovavam as respectivas  retenções de Imposto de Renda ocorridas desde o ano base 1991 exercício 1992 até o exercício 1997 ano base  1996, os quais juntamos a presente e identificamos para sua análise como ANEXO 04. " (destaques acrescidos)  Ainda, esclarece ter procedido, nos termos das intimações recebidas, à regularização da  baixa do CNPJ de uma de suas incorporadas e formalizado Pedido de Restituição individual para cada  ano calendário, conforme ANEXO 05.  Por tais razões, protesta pelo reexame da matéria, visando o reconhecimento do direito  ao crédito Tributário não atingido pelo Parecer recorrido, assim discriminado:  a)R$ 12.291,57 relativo ao saldo de IRRF a compensar em 31.12.1994,retenções comprovadas  que foram;  R$ 265.037,50 relativo ao líquido dos valores das retenções ocorridas no ano de 1995 no total  de R$ 350.729,50, incluído suas atualizações monetárias e deduzido do IRPJ devido no ano calendário no total  de R$ 85.692,00 compensado na DIPJ;  R$  224.991,24  relativo  as  retenções  do  período  de  janeiro  a  abril  de  1996,  uma  vez  que  a  Decisão  dada  pelo  Parecer  0111  /  2002  contempla  e  reconhece  apenas  o  líquido  das  retenções  havidas  no  período de maio a dezembro de 1996 e que seja acatado o Pedido de Restituição complementar ao apresentado.  Por fim, contrapõe­se à decisão que considera intempestivo o pedido de restituição feito  em 23.07.2002, em relação aos itens "a", "b" e "c", acima mencionados, por entender que se trata de um  processo  em  análise  na Delegacia  de Osasco  desde  seu  protocolo  inicial,  em março  de  1997,  isto  é,  dentro da validade de seus direitos.  Os  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  01  e  111  foram  desentranhados  dos  autos  e  anexados aos processos de representação n°s 10882.003055/2003­06 e 10882.003056/2003­42 (fl. 597).  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  propôs­se  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  documentos  não  localizados  no  processo  e  que  teriam  sido  anexados  ao  mesmo  pela  fiscalização, como mencionado no Relatório Fiscal de fls. 113/138, abaixo parcialmente colacionado:  Nos termos do despacho de fl. 617, o solicitado em diligência não logrou ser atendido,  mediante o seguinte fundamento: "relativamente aos Anexos "A" a "G", foram verificados os processos  n°s  13896.000839/96­50,  13896.000281/97­20,  13896.000336/97­10  e  13896.000114/98­79  e  constatamos que os mesmos não se encontram juntados".  Mediante  Acórdão  DRJ/CPS  n°  05­14.986  ­  4a  Turma,  de  24/10/2006,  acolheu­se  a  existência  de  erro  material  nos  Pedidos  de  Restituição  /  Compensação,  afastando­se  a  decadência  declarada pela autoridade fiscal relativa aos saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 1994, 1995 e  1996 (este último, correspondente ao período de jan/96 a abr/96), diante da aceitação da formalização  do pedido na data da entrega do Pedido de Compensação Original,  em 31/03/1997, determinando­se,  em decorrência,  a elaboração de Parecer Conclusivo pela autoridade competente acerca da existência  dos créditos em questão:  " Voto  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 513          6 A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade,  dela se conhecendo.  À  análise  dos  autos,  depreende­se  que  a  interessada,  em  verdade,  pretendia  realizar  compensação de débitos tributários mediante a utilização de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras e não,  propriamente, mediante utilização de saldo negativo de IR. Veja­se excerto da resposta à intimação, constante de  fls.  17:  "Em atendimento  à  solicitação de V.Sas.,  vimos  através desta  informar que,  a  composição  do  crédito  constante do  processo  em  referência,  no  valor de R$ 143.002,91, origina­se de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  s/  nossas  aplicações  financeiras  em  vários  meses,  que  resultou  por  ocasião  do  levantamento do nosso Balanço Patrimonial em 31.12.96, no valor total de R$ 269.205,51, que, após deduzido  o  imposto  de  renda devido  relativo  a  este Balanço  citado,  ainda  permanece  a  nosso  favor,  saldo  de  Imposto de Renda Retido na Fonte s/ aplicações financeiras no valor de R$ 240.310,96, conforme cópia da nossa  Declaração Imposto Renda/97 ­ Ano Calendário 1996 anexa à esta.  Com  base  neste  saldo  demonstrado  em  nossa  Declaração  de  Rendimentos,  é  que  estamos  solicitando a compensação dos impostos e contribuições discriminados no processo acima em referência.  (...)."(negrejou­se)  Com efeito, compulsando­se a DIRPJ/97, ano­calendário 1996 (período 01/05/96 a 31/12/96 ­  fls. 19/42), nota­se que a contribuinte incluiu na linha 15 da Ficha 08 ­ Cálculo do Imposto de Renda ­ PJ em  Geral, o valor de R$ 269.205,51, o qual corresponde ao saldo acumulado, desde anteriormente ao ano­base de  1991, do IRRF sobre aplicações financeiras, conforme se depreende dos demonstrativos acostados às fls. 52/53,  fls. 143/185 e fls. 290/305.  A  constatação  acima  evidencia  que  a  requerente  fazia  uso  de  um  "conta­corrente"  de  IRRF,  deixando  de  observar  ao  regime de  competência,  a  que  se  sujeitam as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  em  flagrante  equivoco  de  preenchimento  da  declaração,  denotando  incompreensão  inconteste  quanto  à  sistemática de apuração de crédito de imposto de renda.  A própria fiscalização atentou para o detalhe, conforme se depreende do Relatório Fiscal de fls.  113/138:  "3.­  Considerando  que  os  créditos  tributários  consignados  nas  demonstrações  contábeis  do  interessado e Constantes das declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios acima elencados, datam de  períodos  anteriores  a  1990,  procedi  um  exame  criterioso  e  minudente  da  evolução  dos  mesmos  no  curso  do  período de 1991 a 1997.  (...)." (negrejou­se)  Em mencionado Relatório,  observa­se  que,  para  os  anos­calendário  onde  se  apurou  prejuízo  fiscal, a interessada deixou de consignar a retenção do imposto na fonte correspondente, deixando, portanto, de  indicar  a  existência  de  possível  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  denotando,  aqui  também,  erro  no  preenchimento das declarações.  O documento supra citado ainda contraria as afirmações contidas no Parecer recorrido, de que  a  interessada  somente  teria  fornecido  documentação  comprobatória  relativa  ao  período  de  1996.  Veja­se  o  seguinte excerto do Relatório Fiscal:  "Preliminarmente, e a fim de sanear o presente procedimento administrativo procedi a juntada,  por anexação, dos documentos constantes dos anexos contendo demonstração da origem dos créditos, cópias das  declarações  de  rendimentos  IRPJ,  documentos  comprobatórios  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações financeiras, extratos da contabilidade comprovando a contabilização do IRRF retido, trazidos aos autos  do processo pela  interessada  e NOTA TÉCNICA com  informações e esclarecimentos que  serão descritos neste  relatório:  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 514          7 A)ANEXO "A"— Exercício de 1992 —Ano Base de 1991 numerado de 01 a 46;  B)ANEXO "B" —Exercício de 1993 —Ano Base de 1992 numerado de 01 a 46;  C)ANEXO "C" — Exercício de 1994 — Ano Base de 1993 numerado de 01 a 44;  D)ANEXO "D" — Exercício e 1995 —Ano Base de 1994 numerado de 01 a 26;  E)ANEXO "E" — Exercício de 1996 — Ano Base de 1995 numerado de 01 a 137;  F)ANEXO "F" — Exercício de 1997— Ano Base de 1996 numerado de 01 a 189;  G)ANEXO "G" — Exercício de 1998 — Ano Base de 1997 numerado de 01 a 91." (grifou­se)  Da  simples  leitura,  verifica­se  que  a  documentação  foi  apresentada  e  procura  demonstrar  a  origem do crédito proveniente do IRRF sobre aplicações financeiras, desde o período­base de 1991, mediante os  respectivos comprovantes de retenção, inclusive. Contudo, não se encontram nos autos referidos documentos, em  que  pese  a  informação,  feita  pelo  fiscal  responsável  por  aquela  análise,  de  terem  sido  juntados  ao  presente  processo.  Este fato, aliado à argumentação da contribuinte quanto ao regular oferecimento das provas,  motivou a diligencia proposta às fls. 613/615.  O  imposto  retido  na  fonte  a  ser  compensado  na  declaração  deve  ser  unicamente  aquele  correspondente  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  em  mesmo  período  de  apuração,  obedecida  a  modalidade escolhida de tributação (mensal, trimestral ou anual), pois se trata de mera antecipação do imposto  devido na competência que se encerra. Nesse contexto, o crédito de imposto de renda somente resta configurado  após o confronto, ao final do período tomado como referencia, entre o valor calculado (seja positivo ou zero) e  aquele efetivamente pago e/ou retido.  Em  razão  de  a  pretensão  da  contribuinte  não  encontrar  guarida  na  legislação  tributária,  a  decisão da autoridade administrativa preparadora foi no sentido de interpretar o crédito pleiteado como sendo  aquele  correspondente ao  saldo  negativo de  imposto de  renda,  relativo ao ano­calendário de 1996, à  vista da  resposta oferecida à intimação, apresentada em 19/08/97, quando a interessada explicitou a origem do crédito.  A  determinação  para  o  cumprimento  da  Instrução  Normativa  SRFn°  21,  de  10  de  março  de  1997,  e  alterações  posteriores,  quanto  ao  preenchimento  do  formulário  "Pedido  de  Restituição",  visou  observância de formalidade processual, tão­somente, pois do contrário, época em que implementada a condição  (23/07/2002), também já se encontraria decaído o direito de reclamar o crédito objeto de deferimento (exercício  1997, ano­calendário 1996 —período 01/05/96 a 31/12/96).  Considerado o equivoco quanto à sistemática de apuração do crédito por parte da requerente e  o critério de mera  formalidade processual adotado pela autoridade preparadora, quanto ao preenchimento do  formulário "Pedido de Restituição", impõe­se reconhecer que o crédito objeto da demanda se origina para aquém  do  ano­calendário  de  1996,  restando  configurada  a  formalização  do  pleito  desde  o  nascimento  do  presente  processo, ou seja, desde 31/03/1997, data em que formalizada a pretensão inicial da contribuinte.  E é com relação a tal marco inicial, portanto, que se passa a considerar a extensão dos efeitos  da decadência do direito de pleitear o reconhecimento de crédito tributário em favor da contribuinte.  Nesse  contexto,  a  DIRPJ/97  foi  documento  que  teve,  apenas,  o  condão  de  demonstrativo  a  instruir o pleito, onde se apôs,  indevidamente, o saldo acumulado de IRRF sobre aplicações  financeiras, desde  anteriormente ao ano­calendário de 1991.  Ressalte­se que no Parecer Recorrido não consta que os créditos de  imposto de  renda  (saldo  negativo),  anteriores  ao  ano­calendário  de  1996,  tenham  sido  objeto  de  solicitação  em  outro  procedimento  administrativo,  a  despeito  da  existência  dos  processos  n°s  13896.000336/97­10,  13896.000281/97­20,  13896.000114/98­79 e 13896.000839/96­50.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 515          8 O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição do tributo pago a maior extingue­se no prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  165,  inciso  I,  combinado com o artigo 168, caput   e  inciso  I, ambos  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966).  E na hipótese de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário opera­se com o  pagamento antecipado, segundo expressamente preceitua o CTN, artigo 150, §1 °.  Assim  sendo e,  considerando­se que nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação os  efeitos da extinção do crédito tributário operam­se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, inclusive  o de iniciar à contagem do prazo qüinqüenal para repetição do indébito,  tendo sido protocolizado o pedido em  31/03/97,  forçoso reconhecer que  já havia decaído o direito de pleitear a  restituição do crédito de  imposto de  renda (saldo negativo) relativo ao ano calendário de 1991 e anteriores.  A conclusão alcançada é a mesma, ainda que se adote posição mais conservadora, segundo a  qual se considera a formalização do pedido de restituição quando da regular demonstração da origem do crédito,  em 19/08/97.  Merece  guarida,  portanto,  o  pleito  da  contribuinte,  para  reexame  da  matéria  relativa  aos  períodos  31/12/1994, 31/12/1995  e  01/01/1996 a  30/04/1996,  sendo  este  o único  ponto  do Parecer  contestado  pela  recorrente,  já  que  nada  contrapôs,  na  defesa  apresentada,  com  relação  ao  crédito  concedido  pela  autoridade recorrida relativo ao período 01/05/1996 a 31/12/1996.  Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido  de  receber a manifestação  de  inconformidade, por  tempestiva,  para  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO,  unicamente  para  AFASTAR  A  DECADÊNCIA  do  direito  de  pleitear a restituição do saldo negativo de  imposto de renda relativo aos anos­calendário de 1994 e 1995 e ao  período de apuração 01/01/1996 a 30/04/1996, determinando­se o retorno do processo à DRF de origem, para  elaboração  de  Parecer  Conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  períodos  citados,  bem  como quanto às demais compensações pleiteadas pela contribuinte, à vista dos elementos de prova já fornecidos,  discriminados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/138,  constantes  dos  Anexos  "D  "  a  "F  ",  os  quais  devem  ser  devidamente acostados ao presente processo. "  Em  atendimento,  elaborou­se  a  Informação  Fiscal,  abaixo,  devolvendo­se  os  autos para julgamento:  Sr. Chefe  Em atendimento ao Acórdão n° 06­14.986 da 4a Turma cia DRJ/CPS e  ao  Oficio  n0  24/PSFN/OSA/DiDE,  procedemos  á  verificação  dos  processos físicos para localizar os documentos referentes aos anexos  "D" a F conforme  relatado á  fl. 712 do processo em: epígrafe, para a  conclusão da análise solicitada.  Em consonância com o Despacho de fls, 817 do processo em epígrafe,  exarado  peia  DRF  Qsasco,  constatamos  que  os  mesmos  não  se  encontram de fato juntados ao processo em epígrafe ou aos processos  13898.000839/96­50,  13896.000281/97­20,  13896.000336/97­10  e  13898.000114/98­79, seja em meio digital ou físico..  Sendo  assim,  foi  expedida  intimação  (fL  773/774  do  processo  digitai  em  epigrafei  na  tentativa  de  suprir  a  ausência  dos  referidos  documentos, para a qual não obtivemos resposta do interessado.  Tendo em vista a ausência dos documentos e que não há dados sobre  retenções  em  nossa  base  de  dados  para  o  período  a  ser  analisado,  não dispomos de informação suficiente para emitir parecer conclusivo  sobre  o  processo  13896.000268/97­6,  relacionado  a  inscrições  em  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 516          9 Dívida  Ativa  que  constam  nos  processos  10882.003055/2003­06  e  10882.003056/2003­42,  Ante o exposto, proponho o encaminhamento do processo em epígrafe  para  a DRJ Campinas,  bem como  encaminhamento  á PSFN Osasco  dos dossiês n° 10010.020354/0114­74, 10010.028000/0614­91, 10010.  034389/0814­30, bem corno dos processos n° 10882.003055/2003­06  e 10882.003056/2003­42, para prosseguimento.  À  fl.  781  consta  ofício  da  Procuradoria­Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Osasco,  determinando  a manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  decisão  judicial  (Mandado de Segurança n° 2004.61.00.01158­8), bem como seja ela informada quando findo o presente  trâmite administrativo.  A 15ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, em decisão que recebeu a ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  DCOMP. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  Pedidos  de  Compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  Declaração  de  Compensação,  para os efeitos previstos na legislação tributária vigente.   Considerando­se  que  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  qüinqüenal  é  a  data  da  protocolização  do  pedido  na  RFB,  reconhece­se  o  transcurso  do  prazo  de  homologação  tácita  em  relação  aos  Pedidos  de  Compensação  protocolizados  entre  31/03/97  a  10/09/97,  à  vista  da  ciência  do Despacho Decisório  em  02/10/2002,  devendo­se  utilizar  o  direito  creditório  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  neles  declarados,  não  se  podendo cobrar eventual saldo de débito remanescente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  DCOMP. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÃO. IRRF.  As retenções relativas a rendimentos de aplicações financeiras de  renda  fixa,  iniciadas em 1º/01/1993 e existentes em 31/12/1994,  são tributadas exclusivamente na fonte. A partir de 1º/01/1995 as  retenções incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras  constituem  antecipação  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  somente  sendo  dedutíveis  quando  oferecidos  os  rendimentos correspondentes à tributação no período de apuração  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 517          10 competente  e  desde  que  apresentado  o  “Comprovante  de  Rendimentos Pagos ou Creditados”.  À  falta  de  escrituração  regular  indicativa  da  tributação  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira  e/ou  à  vista  do  registro  do  valor do rendimento líquido do imposto, não se admite a dedução  do  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  1995.  Verificada a compensação sem processo para extinção de débitos  de IRPJ mediante utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ  de períodos  anteriores, cujo ano de origem do  indébito utilizado  deixou  de  ser  informado,  não  se  confirma  a  disponibilidade  do  saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 1996 (cisão ­  período 01/01/96 a 30/01/96).  Indeferido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações dele decorrentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  acórdão  em  15/02/2007  (fls.  125),  a  interessada  interpôs  o  recurso no dia 16/03/2007 (fls. 182),  É o relatório.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 518          11 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dela conheço.  Fatos   Em  1997,  a  Recorrente  verificou  a  existência  de  créditos  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras, não aproveitados, lançados em sua contabilidade. A Recorrente, então,  realizou diversas compensações para liquidação desse crédito, mediante protocolo de 9 (nove)  pedidos de compensação com diversos débitos correntes, entre 31/03/1997 e 03/02/1998, que  totalizavam,  o  montante  geral  de  R$  402.796,70,  conforme  demonstra  a  planilha  a  seguir  reproduzida:     Entre a data do primeiro e do último protocolo, a Recorrente foi diversas vezes  intimada  pela  Fiscalização,  a  fim  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  direito  creditório  e  esclarecessem  sua  origem,  inclusive  a  transferências  de  créditos  de  IRRF  realizadas em 1996, face a realização de cisão e a incorporação de outras 3 empresas do mesmo  grupo econômico.   Esclareceu­se,  ainda,  que  os  valores  de  IRRF  pretendido  eram,  a  bem  da  verdade,  a  soma  das  retenções  sofridas  entre  aos  anos  calendários  de  1991  e  1996;  não  utilizados anteriormente pela Recorrente e registrados em sua contabilidade.  Cumpre  destacar  que,  após  a  apresentação  desses  documentos  e  de  diversos  outros, houve elaboração de Relatório Fiscal de fls. 119 e segs, fruto de análise criteriosa e que  exaustivamente  concluiu  pela  existência  de  grande  parte  do  direito  creditório  da Recorrente,  mas  não  pela  integralidade  diante  da  constatação  de  certas  divergências  entre  os  registros  contábeis e alguns extratos bancários apresentados pela Recorrente.  Feitos novos esclarecimentos e diante da atipicidade do procedimento  adotado  para apuração do crédito, já que a Recorrente o acumulou ao longo dos anos e o pleiteou sem  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 519          12 segregar o IRRF por competência, o Fisco restou por intimar a Recorrente (fls. 215) para sanar  a irregularidade, mediante protocolo de pedidos de restituição dos mesmos créditos, conforme  tabela  abaixo,  apenas  para  lastrear  as  compensações  já  requeridas  entre  31/03/1997  e  03/02/1998 (valores em CR$ foram convertidos para Reais):     Muito embora tenha atendido à exigência de protocolar os pedidos de restituição  e de ter apresentado à Fiscalização todos os documentos e informações que dão suporte ao seu  direito  creditório,  a Fiscalização  (fls.  261 e  segs)  restou por  reconhecê­lo  até o  limite de R$  166.993,40 (Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 0111/2002).  Contudo, a Recorrente afirma que o crédito apurado de maneira estanque entre  maio e dezembro de 1996 (após a cisão), seria nesse valor, mas que adicionado às  retenções  sofridas em anos anteriores, até abril de 1996, resultaria o montante de R$ 669.308,94, assim  cindido:     Diante do reconhecimento parcial do direito creditório, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  cujo  julgamento,  realizado  pela  4a  Turma  da  DRJ/CPS,  restou  convertido  em  diligências,  inclusive  para  que  fossem  acostados  aos  autos  todos  os  documentos entregues pela Recorrente à fiscalização, que embasaram o Relatório Fiscal de fls.  113 a 138 e que anexados ao relatório pelo próprio AFNT que o redigiu (denominados anexos  "A" a "G").  Retomado o julgamento da Manifestação de Inconformidade, a 4 a Turma da D  RJ/CPS  reconheceu a existência de erro material cometido pela Autoridade  responsável pelo  Parecer SEORT / DRF / OS A n.° 111/2002 (fls. 261 e segs.), já que equivocadamente partiu  da premissa que a Recorrente estaria discutindo apenas o montante de R$ 166.993,40, crédito  de  IRRF  apurado  entre maio  e  dezembro  de  1996.  Em  razão  disso,  afastou  a  conclusão  de  decadência dos créditos apurados em 1991 a abr/96.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 520          13 A 4a Turma,  contudo, ordenou a  remessa dos  autos  à Autoridade  competente,  para elaboração de parecer conclusivo, considerando o afastamento da decadência do direito da  Recorrente em pleitear os créditos pertinentes a anos anteriores.   Em resposta, a Autoridade Fiscal apenas informou que não foi possível concluir  se  a  Recorrente  faz  ou  não  jus  ao  total  dos  créditos  apurados  e  acumulados  entre  o  ano  calendário de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e  janeiro a abril de 1996;  já que os documentos  que deram suporte ao Relatório Fiscal de fls. 119 e segs não foram localizados pela repartição  competente.  Os  autos  foram  então  enviados  à 15a Turma da DRJ/RPO,  para  conclusão  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  que,  ao  final,  foi  julgada  parcialmente  procedente, já que os Julgadores entenderam que as compensações requeridas entre 31/03/1997  e 10/09/1997 estariam homologadas  tacitamente  (Art. 97 MP 66/02 ­ considerando a ciência  do Despacho Decisório em 02/10/2002, impõe­se reconhecer que os Pedidos de Compensação  foram  convertidos  em Declaração de Compensação,  tendo havido  o  transcurso  do  prazo  de  homologação tácita em relação aos Pedidos de Compensação protocolizados no período entre  31/03/97  até  10/09/97,  devendo­se  utilizar  o  direito  creditório  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  neles  declarados,  como,  de  fato,  foi  feito,  conforme  acusa  demonstrativo  de  compensação  fls.  561/563,  não  se  podendo  cobrar  eventual  saldo  de  débito  remanescente),  mas que as compensações subsequentes deveriam ser não homologadas, pois a Recorrente não  teria comprovado a suficiente de crédito para suportá­las.   Ao final, ainda restou afirmado que a Recorrente  faria  jus apenas ao montante  de  R$  67.654,76,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  remanescendo  assim  débitos  não  liquidados ora exigidos.  Destaca­se  que  a  questão  referente  ao  procedimento  adotado  pela  Recorrente  para  apuração  do  crédito,  que  foi  acumulado  entre  os  exercícios  de  1992  a  1997,  restou  superada, não apenas pelo V. Acórdão ora atacado, como também por aquele proferido pela 4a  Turma  da  DRJ/CPS,  que  afastou  as  conclusões  expostas  no  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n.°  111/2002, conforme extrai­se dos trechos a seguir transcritos:  "Mediante Acórdão DRJ/CPS n° 05­14.986 ­ 4a Turma, de 24/10/2006, acolheu­ se a existência de erro material nos Pedidos de Restituição/Compensação, afastando­se  a decadência declarada pela autoridade fiscal relativa aos saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário 1994, 1995 e 1996 (este último, correspondente ao período de jan/96 a  abr/96), diante da aceitação da formalização do pedido na data da entrega do Pedido de  Compensação Original, em 31/03/1997, determinando­se, em decorrência, a elaboração  de Parecer Conclusivo pela autoridade competente acerca da existência dos créditos em  questão." (fls. 886)  "Considerando o equívoco quanto à sistemática de apuração do crédito por parte  da  requerente  e  o  critério  de  mera  formalidade  processual  adotada  pela  autoridade  preparadora, quanto ao preenchimento do formulário 'Pedido de Restituição', impõe­se  reconhecer que o crédito objeto da demanda se origina para aquém do ano­calendário  de 1996, restando configurada a formalização do pleito desde o nascimento do presente  processo,  ou  seja,  desde  31/03/97, data  em que  formalizada  a pretensão  da  inicial  da  contribuinte.  E é com relação ao marco inicial, portanto, que se passa a considerar a extensão  dos efeitos da decadência do direito de pleitear o reconhecimento de crédito tributário  em favor da contribuinte."(fls. 888)  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 521          14 "Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  receber  a  manifestação  de  inconformidade, por  tempestiva, para DEFERIR A SOLICITAÇÃO, unicamente para  AFASTAR A DECADÊNCIA do direito de pleitear a restituição do saldo negativo do  imposto  de  renda  relativo  aos  anos­calendários  de  1994  e  1995  e  ao  período  de  01/01/1996 a 30/04/1996, determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem, para  elaboração de Parecer Conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório dos  períodos  citados,  bem  como  quanto  às  demais  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte, à vista dos elementos de prova já fornecidos, discriminados no Relatório  Fiscal de fls. 113/138 constantes dos Anexos 'D' a 'F', os quais devem ser devidamente  acostados ao presente processo." (fls. 889)  No  tocante  aos  créditos  de  IRRF  de  1991  a  1993,  dada  a  imaterialidade  dos  montantes  apurados,  a  Recorrente  não mais  os  questiona. Nessa mesma  linha,  considerando  que o crédito relativo ao ano­calendário de 1994 se refere tão somente a atualização monetária  do crédito de 1993, de  igual  forma o acréscimo da correção monetária  registrada  em 1994 a  Recorrente decidiu não questionar essa parcela da glosa.  Isto  posto,  resta  claro  que  permanecem  em  discussão  apenas  os  valores  compensados  entre  27/10/1997  e  03/02/1998  e os  créditos  de  IRRF dos  anos  calendários  de  1995 e 1996, conforme estampado nas tabelas a seguir produzidas:       Narrados os fatos, passa­se a analise dos os créditos pertinentes a 1995 e janeiro  a abril de 1996 que foram considerados não comprovados pela DRJ.   Os  argumentos  da  Recorrente  em  relação  a  estes  itens  são  baseados  nas  alegações que a DRJ errou pois:  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 522          15 (i) Considerou não comprovada a  tributação das  receitas  financeiras do ano de  1995 que dão lastro ao IRRF do mesmo período;  (ii) Desconsiderou DARFs de estimativas de IRPJ dos anos­calendário de 1995  e 1996 efetivamente pagos pela Recorrente;  (iii) Desconsiderou os comprovantes de rendimentos do ano­calendário de 1996  da própria Recorrente e das empresas incorporadas; e (iv)Supôs indevidamente que os créditos  "poderiam"  ter  sido  compensados  nos  anos  subseqüentes  de  1997  a  2001,  uma  vez  que  nas  DCTFs  correspondentes,  a  Recorrente  teria  apenas  declarado  "compensação  sem  processo";  pois  a  Fiscalização  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  nos  anos­calendários  subseqüentes  também  foram apurados Saldos Negativos de  IRPJ que,  somados  aos  créditos  em discussão,  resultam em montante muito superior aos valores das compensações não homologadas .  Diligência   Conforme  alegado  pela  Recorrente  e  confirmado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  apesar  de  um  esforço  das  autoridades  fiscais  em  reconstituir  os  autos  com  os  documentos  utilizados  pelo  fiscal  para  elaborar  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  119  e  segs.,  os  documentos originalmente apresentados pela Recorrente em 1999 não mais se encontram nos  autos.  Vejamos o mencionado no acórdão de primeira instancia:   Prosseguindo,  como  dito  no  relatório,  não  se  encontra mais  no  processo  toda  documentação comprobatória das retenções que teriam sido sofridas nos anos­calendário aqui  em  questão  e  da  respectiva  contabilização,  a  qual  subsidiou  a  elaboração  pela  autoridade  competente  do Relatório  Fiscal  de  fls.  113/138.  Devolvidos  os  autos  em  diligência,  não  foi  possível  localizar  a  documentação  citada.  E,  ao  ser  intimada  a  reapresentar  a  referida  documentação,  nada  respondeu  a  contribuinte,  razão  porque,  em  atendimento  ao  Acórdão  DRJ/CPS nº 05­14.986 – 4ª Turma, de 24/10/2006, a autoridade competente não confirmou a  apuração  do  saldo  negativo  dos  anos­calendário  de  1994  a  1996  (cisão),  diante  de  falta  de  prova.   Tendo em vista a falta documental, o voto condutor assim procedeu "Assim, a  presente decisão toma por base a documentação acostada ao processo, bem como consulta aos  sistemas informatizados da RFB. (fl. 893)"  A manifestação de inconformidade foi, por fim, considerada improcedente.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega prejuízo por negligencia do  Poder Público, pois além de  ter extraviado os documentos acostados, não considerou em sua  analise as conclusões do Relatório Fiscal que havia analisado tais documentos.  Em  sua  defesa  junta  então  mais  de  200  páginas  em  que  tenta,  novamente,  comprovar a origem dos créditos tributários pleiteados sobre a matéria que restou em discussão  por esta instancia (valores compensados entre 27/10/1997 e 03/02/1998 e os créditos de IRRF  dos anos calendários de 1995 e 1996).  Considerando  que  não  foi  a  Recorrente  que  deu  causa  ao  extravio  dos  documentos, entendo que, em nome dos princípios do contraditório e ampla defesa, deve ser o  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13896.000268/97­61  Resolução nº  1301­000.643  S1­C3T1  Fl. 523          16 presente processo convertido em diligencia para que sejam, pela unidade de origem, analisados  os argumentos levantados e documentos juntados ao autos em sede de Recurso Voluntário em  relação aos fundamentos e documentos citados na decisão recorrida.  A  autoridade  fiscal  deve,  ainda,  requerer  toda  e  qualquer  documentação  adicional  que  achar  necessário  em  um  esforço  de  reconstituir  as  conclusões  propostas  no  Relatório Fiscal de 1999 em relação aos itens ainda em discussão.  As  conclusões  da  autoridade  fiscal  devem  compor  relatório  fiscal  circunstanciado com posterior intimação do Recorrente para manifestação final dentro do prazo  legal.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 1171DF CARF MF

score : 1.0
7506288 #
Numero do processo: 10166.900149/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Se a razão do pagamento indevido ou a maior foi o equívoco em relação ao regime de apuração da contribuição (cumulativo ou não-cumulativo), tal fato deve restar comprovado. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF e do DACON para a devida comprovação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator (Conselheiro Cássio Schappo), e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que acompanharam o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Se a razão do pagamento indevido ou a maior foi o equívoco em relação ao regime de apuração da contribuição (cumulativo ou não-cumulativo), tal fato deve restar comprovado. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF e do DACON para a devida comprovação do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.900149/2009-06

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924790

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.333

nome_arquivo_s : Decisao_10166900149200906.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10166900149200906_5924790.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator (Conselheiro Cássio Schappo), e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que acompanharam o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7506288

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149523746816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 776          1 775  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900149/2009­06  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Se a razão do pagamento indevido ou a maior foi o equívoco em relação ao  regime de apuração da contribuição (cumulativo ou não­cumulativo), tal fato  deve restar comprovado. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF e  do DACON para a devida comprovação do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  relator  (Conselheiro Cássio  Schappo),  e  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  acompanharam  o  relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 49 /2 00 9- 06 Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 777          2 Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 25929.27186.200705.1.3.041915  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  (cód.2362)  do  período  de  apuração  03/2004  no  valor  de  R$14.589,65 com crédito de PIS/PASEP  (cód.8109) por  recolhimento a maior que o devido,  através de DARF no valor de R$ 49.368,17 do  período de  apuração 08/2003,  arrecadado na  data de 15/09/2003. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 11.444,66.  Do Despacho Decisório  A DRF de Brasília em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  18/02/2009,  rastreamento  nº  820976882  (e­fls.8),  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  de  inexistência  de  crédito.  O  crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito de PIS/PASEP do Período de Apuração 31/08/2003.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.2), requer a anulação do Despacho Decisório por preterição do direito  de  defesa.  Alega  de  realizou  pagamento  de  PIS/PASEP  em  valor  maior  que  o  devido  e  o  crédito  decorrente  desse  pagamento  é  passível  de  compensação,  independentemente  de  requerimento, nos termos da IN SRF nº 21/97, art. 14.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  em  sessão  de  16  de  setembro  de  2016,  cujos  fundamentos  encontram­se sintetizados na ementa assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003   NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO.  Diante  da  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, cabe à Fazenda Nacional efetuar a cobrança do  débito  informado na declaração de  compensação, que  constitui  de  confissão  de  dívida,  se  m  a  necessidade  de  formalizar  notificação de lançamento.  Do Recurso Voluntário  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 778          3 O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.41) contra a decisão de primeiro grau, pedindo sua reforma e homologação da compensação  declarada, esclarecendo que: (a) inicialmente apurou e recolheu a Contribuição para o PIS do  mês de agosto/2003 no regime cumulativo, no valor de R$ 49.368,17 e declarou esse mesmo  valor em DCTF do 3º Trimestre de 2003; (b) posteriormente constatou o equívoco cometido,  pois  sendo empresa  enquadrada no Lucro Real,  estava obrigada, no  ano­calendário de 2003,  apurar e recolher o PIS no regime não­cumulativo, em atendimento do disposto nos artigos 1º,  2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; (c) dessa forma, refez os cálculos e o valor correto a recolher  passou para R$ 20.719,13; (d) junta aos autos demonstrativo de apuração do PIS, balancete e  livro razão do período, para comprovar o que fora afirmado; (e) que um simples erro de fato no  preenchimento da DCTF não tem o condão de retirar da Recorrente seu direito de reaver o que  pagou além do devido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O direito  a  compensação  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  A contribuinte  apresenta  como causa do  indébito  fiscal  o  recolhimento de PIS  em  valor  a maior  que  o  devido,  pelo  fato  de  ter  havido mudança  do  sistema  de  apuração  e  recolhimento  do  PIS  de  cumulativo  para  não  cumulativo,  por  força  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002. O  recolhimento  inicialmente  feito  foi  pelo  regime cumulativo, quando ao  certo  deveria ter sido feito no regime não cumulativo, em razão de ser pessoa jurídica tributada pelo  imposto de renda com base no lucro real.   Reconhece que errou ao não proceder em época própria a transmissão de DCTF  retificadora,  cujo  direito  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  independe  de  autorização  administrativa  e  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele  ao  qual  se  refere  a  declaração. De  outra  forma,  disponibilizou  sua  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 779          4 contabilidade  para  comprovar  o  que  foi  alegado,  deixando  evidente  a  redução  do  valor  da  contribuição ao PIS/PASEP para o mês de agosto de 2003.  A liquidez e certeza do crédito tributário não se encerram com a simples DCTF  retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro  de declaração inicialmente cometido.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta o despacho decisório, bem poderia  conformar­se ao mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em  procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse  desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se, e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  1 ­ Confirmar com base na documentação carreada aos autos (Livro Razão e  relatórios  contábeis),  a  procedência  dos  cálculos  de  apuração  para  o  PIS  do  mês  de  agosto/2003, conforme demonstrativo de fls.105;  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 780          5 2  ­  Confrontar  o  valor  apurado  no  item  1,  com  o  pagamento  efetuado  em  DARF na competência agosto/2003, indicado às fls. 101;  3  ­ Após  o  confronto  do  item 2,  identificar  a  efetiva  existência de  créditos  pleiteados na PER/DCOMP nº 25929.27186.200705.1.3.041915.  4  ­  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Por  fim, dê­se ciência do relatório a  recorrente concedendo­lhe prazo de 30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Voto Vencedor    Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, Redator designado  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto do Conselheiro Relator Cássio Schappo, ouso dele discordar em relação à solicitação de  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  seja  confirmada  a  procedência  dos  cálculos  de  apuração para o PIS e a efetiva existência dos saldos credores pleiteados no PER/DCOMP nº  25929.27186.200705.1.3.041915.  Conforme Despacho Decisório à fl. 08, emitido em 18/02/2009, todo o valor  pago  através  do DARF  indicado  no PER/DCOMP  sob  análise  foi  utilizado  para quitação  de  débitos  do  contribuinte  (sob  código  de  receita  8109),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, às  fls. 02 a 05,  afirmando  que  a  compensação  pleiteada  se  referia  a  valores  considerados  pagos  a maior  no  período  de  setembro  de  2003  e  compensado  em  março  de  2004,  no  montante  total  de  R$14.589,65,  e  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  tais  saldos  credores  sem  fundamentação alguma.  Alega  também  que  teve  ferido  o  seu  direito  de  defesa  e  contraditório,  configurando  expressamente  o  cerceamento  ao  referido  princípio  constitucional  e,  portanto,  requereu  a  anulação  da  "notificação  de  lançamento",  tendo  em  vista  os  vícios  contidos  em  razão da inobservância dos preceitos estabelecidos para a constituição da presente exação.  Destaque­se  que  nenhuma  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito pleiteado foi apresentada juntamente com a Manifestação.  Em  16/11/2011  sobreveio  decisão  da  DRJ  ­  Brasília,  inicialmente  esclarecendo  que  o  despacho  denegatório  da  homologação  de  compensação  não  se  trata  de  notificação de lançamento, e, em seguida, julgando improcedente o argumento de cerceamento  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 781          6 de  defesa  e  de  consequente  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Por  fim,  ressaltou  que  a  compensação não foi homologada por inexistência do crédito, e que o contribuinte poderia, em  sua petição, diante do  fato  esclarecido pelo Fisco,  ter  trazido  aos  autos argumentos  e provas  que pudessem deixar patente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, o que não fez.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  esclarecendo  que  apurou  a  contribuição para o PIS pelo regime cumulativo de forma equivocada, pois, sendo optante da  apuração do IRPJ pelo Lucro Real, estaria submetida, obrigatoriamente, ao regime não­ cumulativo.  Ao  refazer  os  cálculos,  e  descontar  os  valores  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos, bem como os créditos da não­cumulatividade, alega ter apurado que o pagamento do  PIS foi realizado a maior.  Ocorre, entretanto, que o Recorrente não fez qualquer prova de que teria  feito  a  opção  pela  apuração  no  regime  do  Lucro  Real.  Nem  mesmo  a  DIPJ  foi  apresentada, ou qualquer comprovante de recolhimento do IRPJ segundo este regime. Da  mesma forma, não apresentou prova de ter, mesmo fora do prazo, retificado a DCTF e o  DACON.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  28/08/2015,  admite­se  que  a  DCTF  possa  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  referente  ao  PER/DCOMP, mas esta retificação é imprescindível para comprovação do pagamento indevido  ou a maior:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no  §  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.    Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.                  (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares ­ Redator designado. Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10166.900149/2009­06  Acórdão n.º 3401­005.333  S3­C4T1  Fl. 782          7                 Fl. 782DF CARF MF

score : 1.0
7524842 #
Numero do processo: 11020.003507/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2301-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.003507/2010-83

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.622

nome_arquivo_s : Decisao_11020003507201083.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003507201083_5929295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7524842

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149549961216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003507/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MÓVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA  ORDEM  JUDICIAL.  IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF.  O STF  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DE  EMPRESAS  DO SIMPLES. SIMULAÇÃO.   A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma  simulação para evitar a tributação devida, tem o poder­dever de exclusão do  SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma  organização  de  estrutura  de  uma  empresa  única, mas  com  vários  empresas  interpostas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 07 /2 01 0- 83 Fl. 1348DF CARF MF     2 Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  A  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  simulação  ou  fraude  deve  indicar  com  elementos  concretos  a  que  acusação  se  funda.  Em  ocorrendo  os  indícios  apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a afastar as denúncias da fiscalização.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.  Este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos  e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela MÓVEIS E ARTESANATO  MADREARTES  LTDA  E  OUTROS.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento Porto Alegre­RS  (6ª  Turma da DRJ/POA),  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  relatório  fiscal,  (fls.  127  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  registrado sob o DEBACD 37.269.772­0 refere­se ao  lançamento nas competências  01/2005 a 13/2009 das contribuições da empresa correspondentes à quota patronal de 20% e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados.   O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  1.287,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 3          3 "A  autoridade  lançadora  relata  pormenorizadamente  no  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões  que  a  levaram  a  concluir  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (a  partir  de  07/2007)  Móveis  e  Artesanato Madreartes  Ltda,  All­ War Móveis Ltda  – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis  Shellon  Ltda – CNPJ 09.097.785/0001­37, Móveis Stancieli Ltda – CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a  Móveis  Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua  filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o  mesmo  endereço  eletrônico,  o  mesmo  contador,  os  mesmos administradores, sócios em comum, atividades idênticas  e cada uma com faturamento próximo ao  limite de exclusão do  Simples; que os gastos de  todas as pseudo­empresas são pagos  pelas mesmas contas bancárias; que os veículos utilizados são os  mesmos  para  todas;  que  a  carteira  de  clientes  é  a mesma,  e  a  codificação  e  especificação  dos  produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais  de  vendas;  que  é  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos  destinados  a  uma  empresa  com  o  endereço  de  outra;  que  as  empresas  utilizam  os  mesmos  trabalhadores,  forjando  a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  Fl. 1350DF CARF MF     4 outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  do  resumo  das  folhas  de  pagamento  destas  empresas  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs por elas elaboradas e transmitidas.  O Levantamento “15 – Salários Por Fora Patronal” abrange as  competências 01/2005 a 11/2005 e, de acordo com a autoridade  lançadora, foi originado por várias correspondências da Justiça  do  Trabalho  e  do Ministério  Público  Federal,  dando  conta  de  pagamento de  salários  sem a realização dos  registros previstos  na  legislação,  o  que  foi  confirmado  no  procedimento  de  fiscalização.  Foi aplicada a multa de ofício de 75% no período de 01/2005 a  11/2008,  por  se  revelar  a  menos  severa  ao  contribuinte,  nos  termos do artigo 106, II, “c” do CTN. A partir da competência  12/2008, o  lançamento  foi efetuado com aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 35­A da Lei nº  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 4          5 8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais).  Conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.108  a  1.111,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário às empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy  Ltda, All­War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda nos termos do  artigo 124 do CTN.  O montante do crédito, consolidado em 25/11/2010, corresponde  a R$ 3.544.478,22 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro  mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).  Cientificadas  pessoalmente  da  autuação  em  29/11/2010,  as  empresas  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta  em  29/12/2010 por meio do instrumento de fls. 1.115 a 1.144".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  rejeitados,  a  recorrente apresenta Recurso Voluntário nas fls. 3.422, e seguintes do e­processo, produzindo  as mesmas alegações de primeira instância, as quais reproduzo também do relatório da DRJ de  origem, por serem exatamente iguais em seu recurso de segunda instância:  Em preliminar  a) Legitimidade para impugnar.   Entendem  que  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  estão  legitimadas  para  impugnar  os  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  foram  arroladas  como co­responsáveis pelos lançamentos efetuados.  b) Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Sustentam  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  das  contestações  da  empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda à sua exclusão do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  ou,  alternativamente,  que  os  julgamentos sejam realizados de forma simultânea, sob pena de  ocorrerem  decisões  contraditórias  e  de  se  caracterizar  cerceamento  ao  direito  do  exercício  da  ampla  defesa  das  impugnantes.  c) Decadência.   Afirmam que, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, os  fatos  geradores  anteriores  a  29/11/2005  estão  fulminados  pela  Fl. 1352DF CARF MF     6 decadência e não podem mais ser exigidos. Alegam que não há  nos  autos  elementos  legítimos  e  suficientes  para  configurar  a  ocorrência de fraude ou simulação.  d) Nulidades.  d1) Cerceamento de defesa.   Insurgem­se  contra  o  prazo  de  trintadias  para  apresentarem  suas  impugnações,  argumentando  que  é  injusto,  cerceia  seu  direito à defesa e caracteriza violação ao princípio da isonomia  processual, já que a fiscalização pode prorrogar indefinidamente  seu  prazo  de  apuração.  Sustentam que  somente  tiveram  acesso  aos  autos  originais  do  processo  em  16/12/2010,  data  em  que  aportaram  na  Agência  da  RFB  em  Canela,  unidade  apontada  como  preparadora  do  processo  e  local  para  onde  deveriam  se  dirigir  para  poder  acessá­lo,  conforme  informação  retirada  do  site da própria RFB. Afirmam que a cópia do processo recebido  pela  Madreartes  estava  incompleto,  e  que  os  documentos  faltantes foram obtidos em 16/12/2010, conforme solicitação de  cópias  protocolada na Agência  da RFB  em Canela  e  anexadas  ao feito.  d2) Irregularidade na obtenção de provas.   Sustentam que a fiscalização agiu de forma abusiva ao produzir  “Termos  de  Constatação”  sem  a  presença  das  fiscalizadas,  induzindo  e  coagindo  seus  funcionários  a  firmar  termos  dos  quais  não  tiveram  acesso.  Rechaçam  as  conclusões  baseadas  nestas declarações, que não condizem com a verdade dos fatos e  foi construída à revelia da fiscalizada.  Requerem, caso se entenda que tais documentos possuem valor,  a  oitiva  das  pessoas  supostamente  entrevistadas,  entre  outras  conhecedoras  dos  fatos,  para  que  apresentem  sua  versão,  conforme rol de testemunhas que apresentam.  d3) Obtenção ilegal de dados sigilosos.   Alegam  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  obrigar  as  fiscalizadas  a  entregar­lhes  documentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  eis  que  sujeitos ao sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal  e  confirmado  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  foram acessados dados bancários de terceiros que sequer estão  envolvidos na fiscalização. Argumentam que em obediência à Lei  Maior  do  país,  bem  como  em  respeito  às  decisões  da  Corte  Suprema, devem ser anulados os Autos de Infração lavrados com  base em informações obtidas de forma ilícita pela fiscalização.  d4) Afronta ao princípio da legalidade. Afirmam que ao agir de  forma abusiva  e  sem observância à  legalidade  exigida  em seus  atos,  o  agente  fiscalizador  desrespeitou  o  princípio  da  estrita  legalidade inerente às atividades da Administração Pública.  No mérito  Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 5          7 Discorrem sobre os motivos pelos quais entendem que descabe a  exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional, não  devendo ser mantida diante da realidade fática apresentada, seja  quanto ao faturamento compatível, falta de identidade de sócios  e legal constituição de sua personalidade jurídica. Entendem que  não se mostra criteriosa a imputação de toda a responsabilidade  sobre  os  Autos  de  Infração  à  impugnante  Madreartes  por  ter  sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Sustentam  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  demais  impugnantes com fundamento no artigo 116, parágrafo único do  CTN, não pode prosperar, pois além do dispositivo legal não ser  auto­aplicável,  eis  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  também  é  alvo  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  que  tramita  perante  o  STF  –  ADIn  nº  2446­9/600­DF.  Requerem  que  sejam  desconstituídos  os  Atos  que determinaram a exclusão da Madreartes do sistema Simples,  devendo ser mantida a sua tributação por este sistema, uma vez  que  apresenta  os  requisitos  exigidos  para  tanto,  e  que  sejam  consideradas  as  personalidades  das  demais  pessoas  jurídicas  desconsideradas  neste  processo,  incumbindo  a  cada uma  delas  individualmente  a  receita  por  elas  auferida,  bem  como  a  tributação  porventura  incidente  e  a  responsabilidade  por  seus  empregados.  Base de cálculo dos alegados pagamentos “por fora”.   Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda  e  Móveis  San  Remy  Ltda  realizaram pagamentos de salário “por fora” em 2005 com base  em  documentos  bancários  sigilosos  das  empresas,  aos  quais  obteve  acesso  de  forma  ilegal,  uma  vez  que  obrigou  as  fiscalizadas  a  lhe  entregar  tais  documentos  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sem  observar  que  havia  prévia  necessidade  de  obter  ordem  judicial  para  acessar  estes  documentos.  Por  este  motivo,  requerem  que  seja  desconstituída  a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  de  fls.  482,  devendo  ser  excluída dos Autos de Infração a tributação incidente sobre esta  base.   Multas qualificadas.   Alegam que a multa no lançamento de ofício somente poderá ser  agravada quando configurado o evidente intuito de fraude, com  a  clara  comprovação  da  vontade  livre  do  contribuinte  de  cometer o ilícito, ou seja, o dolo, o que não foi demonstrado pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Sustentam  que  se  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  fiscalização  tomou  por  base  as  próprias  declarações  das  impugnantes  –  folhas  de  pagamento, GFIPs e guias do FGTS – não se mostra adequado  nem equânime agravar sua  tributação, sob a perspectiva de ter  havido fraude.  d) Da inviabilidade das penalidades aplicadas.  Fl. 1354DF CARF MF     8 d1) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.775­5.   A Madreartes alega que não registrou os empregados pois estes  estavam regularmente registrados nas outras empresas. Afirmam  que  foi  aplicada  a  multa  genérica  do  artigo  92  por  infração  inexistente ao artigo 32,  I,  ambos da Lei nº 8.212/1991, pois a  Madreartes não deixou de elaborar sua folha de pagamento na  forma exigível, assim como as demais empresas.  Entendem  que  não  pode  a  fiscalização  entender,  com  base  em  mera ficção, que o quadro funcional individual de cada empresa  desconsiderada seja de responsabilidade apenas da Madreartes  e  com  isso  imputar­lhe  conduta  que  não  praticou.  Requerem  a  nulidade deste Auto de Infração.  d2) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.774­7.   Afirmam que os alegados vícios na escrituração contábil, caso  existissem,  já  são  objeto  do  processo  nº  11020.003510/2010­5,  no  qual  as  impugnantes  tiveram  o  seu  lucro  arbitrado  para  efeitos  de apuração do  IRPJ  e  tributos  decorrentes,  justamente  com  fundamento  na  deficiência  da  contabilidade.  Com  base  nisso, as multas arbitradas naquele processo em que se discutem  outros tributos foram fixadas pelo Auditor Fiscal responsável em  seu  patamar  máximo,  agravadas  para  o  equivalente  a  150%.  Entendem  que  a  fiscalização  pretende  punir  as  contribuintes  duas vezes com base na mesma circunstância, o que caracteriza  o “bis in idem” da exigência, que não pode persistir, nem mesmo  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  tributos  diferentes.  Alegam  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  ficado  satisfeita  com  suas explicações sobre a linha telefônica, não pode concluir que  houve  negativa  de  apresentar  o  documento  solicitado,  e  que  o  dispositivo apontado como infringido refere­se exclusivamente a  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na lei, o que não é o caso do contrato de locação de telefone.  Sustentam que  tinham em seu benefício o direito  constitucional  de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova  contra  si  elaborada,  prevista  nos  artigos  5º,  LXIII  da  Constituição  Federal,  e  186  do  Código  do  Processo  Penal,  ou  seja,  o  exercício  regular de direito  como causa da exclusão da  ilicitude.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  do artigo  292,  II  do RPS,  já que  não  há  comprovação  de  conduta  dolosa  das  impugnantes  para  o  cometimento de fraude, simulação ou conluio.  d3) Do Auto de Infração Debcad nº 37.311.551­2.   Afirmam que  os  empregados  que  prestam  serviços  a  cada uma  das  impugnantes  foram  devidamente  registrados,  em  cada  um  dos estabelecimentos em que prestam efetivamente seus serviços,  mediante  o  competente  contrato  de  trabalho.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  da  multa  original  em  três  vezes,  já  que  não  há  comprovação  da  existência das condutas do artigo 292, II do RPS".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  I­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  1. CERCEAMENTO DE DEFESA  As causas de nulidades no processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  as  recorrentes  alegam  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  prazo que não tiveram prazo hábil para realizar sua manifestação.  Ocorre  que  os  prazos  são  iguais  para  todos  os  contribuintes  e  não  guarda  relação subjetiva. Em havendo diversos responsáveis a serem intimadas, o prazo conta sempre  do dia posterior daquele que restou intimada a pessoa jurídica ou física interessada, nos termos  do PAF.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  tiveram  prazos menores para realizar sua defesa. Assim, caso tivessem tido algum prazo a menor, era  dever  das  recorrentes  apresentarem  suas  provas,  como  por  exemplo  alguma  declaração  da  Receita Federal de que só teve acesso ao processo administrativo fiscal com tempo menor do  qeu o previsto em lei.  Ainda,  restou  comprovado  também que da  capa do Auto de  Infração que a  contribuinte, na pessoa do seu representante, Sr. Lairton Wolff, declarou que recebeu segunda  via do Auto de Infração e demais documentos relacionados.  Fl. 1356DF CARF MF     10 Ressalta­se  que,  está  pacificado  em  nossos  Tribunais  o  princípio  de  nullité  sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente  teve  ciência  de  todo  os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do  lançamento.   Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  2. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL  Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem.  Após  amplo  debate  sobre  o  tema  perante  os  Tribunais  administrativo  e  judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de  cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.   A Suprema Corte  lançou o  entendimento no RE n.º  601.314/SP  1,  decidido  sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever de preservar o sigilo dos dados.  Assim, não assiste razão o recorrente.  3. DAS DEMAIS PROVAS ALEGADAS COMO IRREGULARES  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  obteve  dados  e  informações  de  seus  funcionários de forma ilegal, deixando de apontar qual seria a forma ilegal.  Porém,  o  PAF–  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  contemplada  pelo  artigo  196  do  CTN,  conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Por  meio  desse  dispositivo  é  que  a  autoridade  fazendária  realiza  a  devida  fiscalização.   Com  isso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  e  o  dever  de  realizar  diligências  que  entender  devido  para  verificar  o  levantamento  de  todas  as  informações  necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os  fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros,                                                              1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental  da norma,  nos  termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 7          11 arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Ainda,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ  de  origem,  "essas  atividades  são  desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais, nos  termos do  artigo  6º,  inciso  I  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  11.457/2007,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização e de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições".  Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Assim, não há falar em nulidade.  II. DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  as  empresas  envolvidas  no  auto  de  infração, foram excluídas do simples:  "o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais)".]  As razões segundo o REFISC foram:  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Fl. 1358DF CARF MF     12 Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a Móveis Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o mesmo  endereço  eletrônico,  o mesmo  contador,  os  mesmos  administradores,  sócios  em  comum,  atividades  idênticas  e  cada  uma  com  faturamento  próximo  ao  limite  de  exclusão  do  Simples;  que  os  gastos  de  todas  as  pseudo­ empresas  são  pagos  pelas  mesmas  contas  bancárias;  que  os  veículos utilizados são os mesmos para todas; que a carteira de  clientes é a mesma, e a codificação e especificação dos produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais de vendas; que é comum a emissão pelos fornecedores de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra;  que as empresas utilizam os mesmos trabalhadores,  forjando a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 8          13 de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  Conforme  se  observa  acima,  foram  diversas  as  situações  que  levaram  a  concluir  que  haveria  uma  simulação  capaz  de  levar  a  autoridade  fiscal  para  a  exclusão  do  SIMPLES, bem como os elementos (destacados ou não acima) configurariam uma organização  de estrutura de uma empresa única, mas com vários.  Nesse aspecto, as recorrentes trazem aos autos alguns argumentos contrários,  mas deixaram de rebater praticamente quase todos os elementos trazidos pela fiscalização.   As  recorrentes  alegam,  por  exemplo  que,  como  os  sócios  entraram  em  conflito litigioso onde tiveram embate judicial com ação de dissolução de sociedade seria causa  suficiente para afastar uma a caracterização de se tratar de uma espécie de conluiou. Entretanto,  somente  esse  elemento  não  tem  o  condão  de  afastar  a  constatação  da  engenharia  tributária  montada para evitar o recolhimento devido das contribuições previdenciárias.   No que diz respeito ao faturamento das empresas, alegado pelas recorrentes,  boa parte deles não  foram considerado para  a  exclusão do  simples pela  faixa  limite  imposta  pela Lei Complementar 123/2006. Isso porque a simulação seria a causa mais relevante para a  o procedimento fiscal entender a descaracterização regular dos atos jurídicos praticados entre  as empresas envolvidos no evento danoso ao erário.   Ainda,  sobre  os  vícios  de  inconstitucionalidade  apresentados  pelas  recorrentes  quanto  ao  dispositivo  do  art.  116  do  CTN,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado, uma vez que a súmula CARF 02 não permite apreciar matéria inconstitucional.  Por fim, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus  de provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1360DF CARF MF     14 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Assim, as recorrentes não obraram afastar as alegações da fiscalização.  DA BASE DE CÁLCULO  Sobre  o  preceito  da  primazia  da  realidade,  o  fisco  analisou  todas  as  movimentações  e  valores  incidentes  nas  operações  que  culminam  no  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  A  questão  dos  documentos  ditos  como  adquiridos  de  forma  ilícita  pela  recorrente, são na verdade decorrentes da própria competência de fiscalizar do agente público  da administração da estrutura Fazendária.   Nesse sentido, cito a Súmula do STF n.º 439, in verbis:  "Súmula  439.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos pontos objeto da investigação".  Ademais, os documentos que o  fisco  teve acesso  foram exatamente aqueles  fornecidos pela autuada.  Assim, sem reparos o auto de infração quanto à base de cálculo identificado.  DA MULTA QUALIFICADA  Foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008  a 13/2009 está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.  No  presente  processo  foram  vastas  as  provas  para  qualificar  a  multa  nos  termos da autuação fiscal, provas essas que deveriam ter sido afastadas pelas recorrentes.  Registra­se que não há multa agravada ao presente caso.  DA MULTA MAIS BENÉFICA  O CARF consolidou entendimento nas novas súmulas editadas pelo Tribunal.  A Súmula 119 consta o seguinte:   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 9          15 Por outro lado,a multa benéfica já foi proporcionada ao caso, tendo em vista  o período de autuação ser posterior a aplicação da retroatividade benigna ao tema.  DA DECADÊNCIA  Cumpre  destacar  que,  como  visto  acima,  as  questões  preliminares  não  guardam relação com a matéria de decadência. Portanto, ela é considerada matéria de mérito.  Assim passo a analisar.  A  recorrente  alega que  recebeu ciência do auto de  infração em 29.10.2010.  Diz  que  as  contribuições  que  foram  lançadas  anteriores  a  29.10.2005  estariam  decaídas  em  razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Conforme se constatou dos autos, houve simulação praticada. Logo, afasta a  incidência do disposto citado no art. 150, §4º,do CTN.  Ademais a Súmula CARF n.º 72, assim prescreve:  "Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Assim, sem razão a recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para  não apreciar matérias tidas como inconstitucionais, não acolher a preliminar e no mérito negar  provimento, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.   É como voto.       (assinado digitalmente)        Wesley Rocha – Relator.                            Fl. 1362DF CARF MF     16   Fl. 1363DF CARF MF

score : 1.0
7558936 #
Numero do processo: 10825.900206/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a que se refere o direito creditório quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a que se refere o direito creditório quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10825.900206/2008-57

conteudo_id_s : 5943668

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.790

nome_arquivo_s : Decisao_10825900206200857.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 10825900206200857_5943668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 7558936

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149585612800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 91          1 90  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900206/2008­57  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000790  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO CSLL  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a  que  se  refere  o  direito  creditório  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se do  exame do PER/DCOMP eletrônico  transmitido  em 30/04/2004,  de número 00628.45190.300404.1.3.04­0710, visando utilizar crédito da CSLL decorrente de  “pagamento indevido ou a maior” com data de arrecadação informada de 30/04/2003, no valor  original de R$ 14.566,97, para compensação com débito próprio da CSLL, no valor original de  R$ 860,46 e atualizado pela taxa Selic, até 30/04/2004, no valor de R$ 1.019,13, fls. 01 a 05.  Em  24/04/2008,  a DRF/Bauru  emitiu  o Despacho Decisório  Eletrônico,  de  fls.  06,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  pagamento  da  CSLL  informado  no  PER/DCOMP  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de outros débitos do contribuinte, de acordo com os seguintes termos:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 860,46  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  do  Despacho  em  05/05/2008,  fls.  10,  a  empresa  interessada  apresentou, em 04/06/2008, manifestação de inconformidade, de fls. 11 a 18, na qual apresenta  as  alegações  a  seguir  resumidas  no  relatório  do  Acórdão  nº  14­24.187  da  DRJ/Ribeirão  Preto,de fls. 55 a 61, o qual adoto e passo a transcrever:  "(...)  a)  que  compensou  CSLL  devida  por  estimativa,  do  mês  de  março  de  2004,  com  saldo  negativo  de  CSLL  decorrente  do  ano­calendário  de  2003;  b)  juntamente  com  a  PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como origem de crédito saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2003; c) que  a  presente  PER/Dcomp  não  foi  homologada  sob  argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente; d) no ano­calendário de 2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi  gerado  um  saldo  negativo  de  CSLL.  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação com tributos federais a partir do ano­calendário subseqüente; e) que é  legal a atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; f) que ao preencher a  PER/Dcomp ocorreu em equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido ou  a maior de CSLL, ao invés de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003;  g) ressalta que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano­base 2003;  h) que em decorrência do preenchimento equivocado efetuou compensação a maior  no valor de R$ 36.843,49, que será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da  lei;  i) que as demais PER/Dcomps vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2003 devem ser­ apensadas em um único processo administrativo. Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  n°  00628.45190.300404.1.3.04­0710,  extinguindo­se  o  saldo  devedor objeto da compensação.”  Após a análise da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  nº 14­24.187 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 55 a 61, com o seguinte ementário:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 93          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sualiquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  “(...)  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de CSLL (código: 2484), relativo  ao  mês  de  março  de  2003,  no  valor  de  R$  14.566,97,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado integralmente para pagamento de um débito de CSLL (código: 2484), do  próprio mês de março de 2003, no valor de R$ 14.566,97.  (...)  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar,  calculado  ao  final  do   período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto,  a  apuração  ­da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, no  caso,  está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de  CSLL apurada no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido devida.  No presente  caso,  a  recorrente,  em  sua peça  impugnatória,  traz  como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL,  no  valor  de R$  67.587,56,  bem  como  "RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 94          4 31/12/04"  (fl.  50),  informando  saldo  de  CSLL  a  recuperar  no  montante  de  R$  102.019,26.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004, não há informação de  saldo  negativo  de  CSLL,  ou  seja,  a  contribuição  a  pagar  informada  foi  R$  0,00  (zero);  b)  em 03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou DIPJ­retificadora,  informando  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  67.587,56;  d)  o  formulário  denominado  "RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", de fls. 49/50, não  apresenta Termo de Abertura, nem Termo de Encerramento.  (...)  Quanto  à  DIPJ­retificadora,  externando  saldo  negativo  de  CSLL,  cabe  observar que a DIPJ tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento  a maior que o devido. Todavia, resume­se à esfera do indício, vez que a declaração  desacompanhada da escrita, não produz o efeito desejado.  (...)  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900725/2008­15,  10825.900759/2008­18,  10825.900710/2008­ 57,  10825.900705/2008­44,  10825.900695/2008­47,  10825.900232/2008­85,  10825.900178/2008­78,  10825.900248/2008­98,  10825.900177/2008­23,  10825.900732/2008­17, 10825.900263/2008­36 e do presente processo, por se tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende  observar  que  em  nada  prejudicou  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos sido julgados nessa mesma Sessão de Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  de fls. 66 a 74, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  o  argumento  de  que  efetivamente  é detentor do  crédito  relativo  ao  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2003, no valor de R$ R$ 67.587,56, conforme  consta em sua DIPJ.   Aduz, ainda, fls. 72:   “Destarte, a Requerente ao preencher a Per/Dcomp ocorreu­se em equívoco,  quando ao completar a ficha de origem do crédito, informou crédito de pagamento  indevido ou a maior de CSLL, vinculando o Darf recolhido a título de estimativa de  CSLL devido em abril 2003, com vencimento em 30/05/2003, ao invés de informar  saldo negativo total de CSLL do ano­calendário 2003”  (...)  Por outro lado, importante é ressaltar novamente, que o crédito para satisfazer  a compensação existe, e pode ser identificado na DIPJ do exercício 2004, ano­base  2003, tendo ocorrido, apenas, um mero engano no preenchimento da Per/Dcomp.”  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 95          5 Em síntese, menciona que encontra­se  suficientemente provado nos  autos  a  existência  do  direito  creditório,  requerendo,  ao  final,  o  seu  regular  reconhecimento,  a  homologação das compensações pleiteadas, retificando de ofício o PER/DCOMP transmitido.  Requer também sejam apensados os outros processos vinculados ao mesmo direito creditório.  Junta com o recurso, cópias de parte dos seus livros Diário e Razão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de retificação  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  e,  por  conseqüência,  não  homologou  as  compensações pleiteadas.  Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP.  Ao  invés  de  informar  que  o  crédito  seria  originário  do  saldo  negativo  da CSLL  apurado  na  DIPJ do ano­calendário 2003, indicou que o crédito seria de “pagamento indevido ou a maior”  da estimativa da CSLL, relativo ao mês de março de 2003.  Menciona, ainda, que o crédito efetivamente existe, porém, por força de erro  material, o direito creditório não foi reconhecido.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente, resta consignar que, nos termos do voto condutor do acórdão  recorrido,  fls. 60,  resta  incontroverso nos autos a  inexistência de saldo negativo da CSLL na  DIPJ original, entregue em 30/06/2004 e relativo ao ano calendário de 2003. Somente com a  entrega da DIPJ retificadora, transmitida em 03/06/2008, foi que surgiu um saldo negativo da  contribuição no valor de R$ 67. 587,56, fls. 36 e 48.   Além da inexistência de saldo negativo na declaração original, verifica­se que  a  origem  do  crédito  informado  pela  interessada  em  seu  PER/DCOMP,  seria  proveniente  do  “pagamento indevido ou a maior” da estimativa da CSLL de março/2003, fls. 03 e 05.   Já  em  sua manifestação  de  inconformidade  (e  no  recurso  voluntário)  diz  a  defesa  que  a  empresa  teria  incorrido  em  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  que  o  crédito se originaria do saldo negativo da CSLL informado na DIPJ (retificadora).  Já o Despacho Decisório fundamentou sua decisão exatamente nesse fato, ou  seja, não ter constatado a apuração de crédito no valor informado pela interessada. Isso se deve,  primeiramente,  porque  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  um  crédito  relativo  a  estimativa da CSLL de março/2033 que já havia sido utilizado, admitindo, expressamente, que  preencheu  o  PER/DCOMP  de  forma  errônea.  Em  segundo  lugar,  porque  a  interessada,  não  apurou  saldo negativo da CSLL na DIPJ originalmente  entregue. Somente  com a  entrega de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 96          6 DIPJ retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, é que a interessada teria  apurado um pretenso crédito.   Dessa forma, de acordo com as constatações acima expostas, forçoso concluir  que  o  Despacho  Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito,  da  forma  como  informado originalmente na DIPJ e no PER/DCOMP, não existia, e a compensação, no âmbito  tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo (art. 170 do CTN).  O  alegado  equívoco  no  preenchimento  da  origem  do  pretenso  direito  creditório não  encontra  amparo, na doutrina  e na  jurisprudência,  para que se proceda na  sua  correção,  seja  ela  de  ofício,  ou  a  requerimento  de  sujeito  passivo,  após  o  exame  do  direito  creditório pela autoridade fiscal competente.  A  indicação  da  origem  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  exame do seu direito. No caso do preenchimento dos dados do PER/DCOMP, cuja finalidade é  a comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo ser considerado simples erro material.  Como já mencionado, não resta dúvida de que no momento da transmissão, e  da  análise  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  valor  do  crédito  da  CSLL  relativo  a  “pagamento indevido ou a maior”, efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão  proferida no Despacho Decisório da fl.06.  No  caso  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  em  que  se  pretende  ver  reconhecido um crédito contra a Fazenda, ao mesmo tempo que se pleiteia a extinção de um ou  mais débitos, a retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de  ofício.  Isso  ocorre,  antes  de  tudo,  em  decorrência  da  forma  como  o  rito  processual  se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa, querer modificar o pedido original, já que as informações contidas na DIPJ e no  PER/DCOMP  foram  corretamente  analisadas  pel  a  autoridade  fiscal  ao  emitir  o  Despacho  Decisório. Em outras palavras, não se pode querer alterar uma situação  fática que existiu no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  após  o  exame  dessa  situação  pela  autoridade  competente, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento  desse exame.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do extinto Conselho de  Contribuintes,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão  de  09/08/2007,  sobre  a possibilidade de  alteração do pedido de  compensação após  a  ciência do  Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 97          7 Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  A  alteração  da  origem  do  crédito  e  do  valor  desse  crédito  originalmente  preenchidos  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  distinto  daquele  originalmente  oposto,  cuja  retificação  também  não  pode  ser  feita  de  ofício,  sob  pena  de  se  alterar a própria essência do crédito, cuja origem só pode ser informada pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  não  se  trata  aqui  de  negar  um  direito  do  contribuinte  em  solicitar  o  crédito  que  julga  ter  como  seu.  Entretanto,  esse  pedido  deverá  ser  formulado  e  enviado à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um  período  distinto  e  será  novamente  processado  e  examinado  pela  autoridade  competente  em  processo diverso do aqui discutido.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos  seus  artigos 56  e  seguintes que  a  retificação  do PER/DCOMP  só  poderá  ocorrer  antes  de  decisão  administrativa  e  na  hipótese  de  inexatidão  material  no  preenchimento do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 98          8 Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  normas  complementares,  porquanto,  incabível  a  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP  e  vedado  ao  contribuinte  incluir  neste  processo outro  crédito da CSLL  (DIPJ  retificadora),  surgido após decisão administrativa que  analisou o PER/DCOMP formulado.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
7543631 #
Numero do processo: 10920.000126/2005-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.000126/2005-79

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937715

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.500

nome_arquivo_s : Decisao_10920000126200579.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10920000126200579_5937715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7543631

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149597147136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 41          1 40  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000126/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.500  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TADAFISSA FUJII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 26 /2 00 5- 79 Fl. 41DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  06/13)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2001, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  contestando  apenas  a  glosa  das  despesas  médicas  com  Djalma  Mário  Vieira  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios correspondentes (e­fls. 02).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (e­fls.  23/28).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  19/07/2008  (e­fls.  31),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/08/2008  (e­fls.  32/35)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Expõe  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente  no  fato  de  que  os  comprovantes de pagamento das despesas não indicam o endereço do profissional.  ­ Defende que todos os outros dados contidos nos recibos,  tais como nome,  CPF, CRO e telefone, levam, mediante simples consulta, ao endereço do profissional.  ­  Indica a  juntada de cópia de página de  lista  telefônica com o endereço de  Djalma Vieira.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução de despesas médicas  de R$ 5.500,00 referente ao profissional Djalma Mário Vieira.   O assunto encontra­se disciplinado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  entender  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente na ausência de endereço nos recibos apresentados na impugnação. Extrai­se do Auto  de Infração (e­fls. 12) que a autoridade lançadora glosou o valor declarado para Djalma Mário  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10920.000126/2005­79  Acórdão n.º 2002­000.500  S2­C0T2  Fl. 42          3 Vieira por falta de comprovação de seu efetivo pagamento, conforme solicitado em Intimação  Fiscal, não sendo suficiente a apresentação dos recibos de e­fls. 03/05 para tal finalidade.   Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É  possível  que  o  recorrente  tenha  feito  seus  pagamentos  em  espécie,  não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a  comprovação  dos  pagamentos.  O  pagamento  em  dinheiro  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito, mas para comprová­lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7539241 #
Numero do processo: 12448.905087/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.905087/2013-66

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935157

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.400

nome_arquivo_s : Decisao_12448905087201366.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 12448905087201366_5935157.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7539241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149613924352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 207          1 206  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905087/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 87 /2 01 3- 66 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 208          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  30811.62540.080313.1.3.04­3404  visando compensar os débitos ali declarados,  informando como  crédito  o  valor  de  R$  42.519,15,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas (cód. 4574) do período de apuração abril de 2012,  arrecadado em 18/05/2012. O Darf em questão foi recolhido no  valor total de R$ 198.150,62.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  14,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fls. 32 e 33).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 17 a 31). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na DCTF  de  abril  de  2012,  retificada  em  17/07/2013.  Anexa  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ.   É o relatório.    2.  Em  06/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.300, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 209          3 Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  05/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 48, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 50 a 60, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  17/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o valor devido de PIS de abril de 2012  para R$ 155.631,47. Também, constata­se que o Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com apresentação de  retificadora  em 23/07/2013. Desse modo,  não havia nenhuma  informação anterior ao despacho decisório  que justificasse ao indébito. Tampouco foi apresentado qualquer  registro anterior, contábil ou fiscal, na manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 210          4 Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 211          5 pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 212          6 maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 213          7     Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0