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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633832 #
Numero do processo: 10882.001605/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 103-23.668
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N-Wstizt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%k;sitkitj)•- TERCEIRA CÂMARA Processo u° 10882.001605/2005-14 Recurso n° 166.812 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.668 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente C.P.M. S.A. Recorrida 53 TURMA/DRJ-CAMPINAS-SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos os presentes autos de recursos interpostos por C.P.M. S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nobbubvvvot, ADRIANA GO-216096r Presidente NTONWZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10882.001605/2005-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.688. Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°05-14.390, da 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, lavrado em 02/09/2005 e cientificado ao contribuinte, por via postal em 09/09/2005, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 8.771.442,70, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em razão dos reflexos decorrentes do lançamento veiculado nos autos do processo administrativo n°13899.002346/2003-88, relativo ao IRPJ. No referido lançamento, constatou-se a falta de adição da reserva de ágio na aquisição de quotas no valor de R$ 80.000.000,00, e da despesa de R$ 20.457.733,28 relativa a juros sobre capital próprio, em face do disposto no artigo 249 do RIR/99, bem como por inobservância do que disciplinado nos artigos 442 e 347 do mesmo Regulamento, conforme cópia do Termo de Verificação juntado às fls. 05/12. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 42/57, em 07/10/2005, juntando os documentos de fls. 58/106 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: .§. Inicialmente argúi a decadência do direito de lançar, invocando a aplicação do art. 150, ff 4o do C7'1V. Opõe-se à aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, em razão do que dispõe o art. 146, H da Constituição Federal e reporta-se a manifestações do Supremo Tribunal Federal e do lo Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. .§. No mérito, entende nula a exigência fundada na glosa da despesa de juros sobre capital próprio, por não ser esta a natureza do valor questionado pelo Fisco. O valor pago corresponderia à parte do preço de resgate de suas quotas, regulado expressamente pela legislação societária (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 44, parágrafo lo), e estaria previsto na cláusula quinta, alíneas "a" e "b", do contrato social que apresenta. ,f Assim, porque não comprovada a ocorrência do fato gerador, inválido é o lançamento em face do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. .§ Ademais, em respeito aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, inaplicável seria o art. 347 do RIR/99, que 7estabelece condições de dedutibilidade apenas quando os pagamentos 2 Processo n° 10882.00 I 605/2005-14 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.888. Fls. 3 aos sócios ou acionistas são efetuados a título de remuneração do capital próprio, o que não ocorreu no presente caso. Com referência ao ágio na emissão de quotas, inicialmente questiona a interpretação do Fisco, que postergou os efeitos da 21a alteração de seu contrato social para a data de sua homologação na JUCESP, desconsiderando que seu protocolo se deu no prazo de trinta dias da sua assinatura, o que faz seus efeitos retroagirem nos termos do art. 36 da Lei n°8.934/94. Na seqüência, opõe-se à interpretação dada ao art. 442, inciso 1 do RIR/99, por entendê-lo inaplicável à CSLL, na medida em que seu texto faz referência, tão só, à determinação do lucro real. Exigível seria norma expressa para sua aplicação à CSLL, conforme jurisprudência administrativa que menciona. De toda sorte, entende que o ágio não representa acréscimo patrimonial sujeito à incidência da CSLL. Destaca que não há dispositivo na Lei n° 6.404/76 que obrigue a inclusão do ágio no lucro líquido do período e assevera que as importâncias envolvidas na subscrição de ações não devem transitar por resultado (art. 182, § I o da Lei n" 6.404/76). Assim, como não há determinação expressa para sua adição ao lucro líquido (como ocorre com certas doações que o art. 443 do R1R/99 manda tributar), não há incidência. Entende que os valores recebidos a título de ágio têm natureza de reserva de capital, sem qualquer identificação com o lucro líquido. Assim, deve ter o tratamento de uma contribuição de capital, e não de lucro. Na seqüência, o impugnante destaca que a hipótese não é de isenção, mas sim de não incidência. O fato não representa renda ou provento e, por estar assim fora do campo de incidência, é neutro em face do imposto de renda, mesmo que não haja qualquer norma expressamente dispondo que não incide o imposto. Diversamente, se fosse renda ou provento, integraria o lucro líquido e somente seria excluído se houvesse disposição expressa admitindo a exclusão. Acrescenta que a Lei n° 6.404/76 é aplicável às sociedades por quotas, consoante dispõe o art. 18 do Decreto n°3.708/19. Opõe-se aos julgados que consideram as regras da Lei das S A inaplicáveis às sociedades por quotas relativamente às demonstrações financeiras, ressaltando que tal interpretação está vinculada ao ámbito privado das relações societárias. Entende que as normas até a apuração do lucro líquido são válidas para as demais sociedades, até em razão do art. 2o da Lei n° 7.689/88. Por fim, requer tratamento isonômico em relação ao regime tributário para o ágio de ações, sob pena de ofensa ao ordenamento constitucional. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e pela realização de perícia técnica. fr 3 Processo n° 10882.001605/2005-14 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.688. Fls. 4 Requer que as intimações sejam feitas em nome de seus advogados." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CIN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS. CONTABILIZAÇÃO EM CONTA DE RESERVA. ADIÇÃO AO LUCRO. A deliberação do aumento de capital nas sociedades por quotas não é representada em unidades do capital social, razão pela qual imprópria é a ocorrência de ágio em tais circunstâncias. O valor recebido a este título caracteriza-se como receita e deve compor o lucro líquido do período, impondo-se a sua adição caso tenha sido contabilizado em conta de reserva. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Juros calculados sobre o capital integralizado e outras parcelas do Patrimônio Líquido, creditados em favor dos sócios, caracterizam-se como remuneração do capital próprio, e submetem-se aos requisitos legais fixados para sua dedutibilidade.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.. É o relatório. 4 Processo n° 10882.001605/200544 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.688. Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência da CSLL A matéria em síntese cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 40 para o art. 173, I, ambos do CTN. Sendo a CSLL contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Entendo, pois, o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplicaria o art. 173, Ido CTN, o que não é o caso. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato de haver ou não pagamento não altera ou desnatura a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer aquela antecipação. Afinal o que se homologa é a "atividade' e não o pagamento em si. Ressalte-se que a conclusão supra só se tomou pacifica após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n° 8.212, de 1991 pelo Supremo Tribunal Federal, que ampliava o prazo para 10(dez) anos através de um regramento específico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (DOU de 18/06/2008).. 5 . " . • Processo n° 10882.00160512005-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.888. Fls. Logo, no caso concreto, deve prevalecer a regra do § 40 do art. 150 do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento. Com ciência da autuação em 09/09/2005, foram atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 09/09/2000. Portanto, ocorreu a decadência de todo o ano- calendário de 1999, ficando prejudicada a análise do mérito. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 A ri; ei2e. AN ONI • 42" ERRA NETO 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4634448 #
Numero do processo: 10980.010149/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12272
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que excluíam, ainda, a provisão para créditos de liquidação duvidosa e a diferença IPC/BTNF.
Nome do relator: Nilton Pess
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A. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.272 CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo, atendendo às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo dessa provisão, não se incluindo, portanto, os créditos referentes aos empréstimos concedidos à empresa controlada, controladora ou coligada. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - IPC/BTNF - As parcelas dos encargos de depreciação correspondentes a diferença de correção pelo IPC e pelo BTNF, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão sem adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DE PAULI S. A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das dexigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) o ncargo da TRD relativo ao período de 9,.., , 71) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que excluíam, ainda, a provisão para créditos de liquidação duvidosa e a diferença IPC/BTNF. VERINALDO HEtélUE DA SILVA PRESIDENTE ILTON P • SS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES = e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro - JORGE PONSONI ANOROZO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 RECURSO N° : 113.132 RECORRENTE: ANTÔNIO DE PAULI S. A. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foram lavrados Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 266/271) e Contribuição Social (fls. 272/276) referente aos exercícios de 1991 e 1992, sendo apuradas as seguintes infrações: 1.Despesa não necessária com desbaste e frete de PINNUS; 2. Provisão para créditos de liquidação duvidosa a maior; 3. Insuficiência de receita de correção monetária sobre pagamentos a acionistas; e 4. Parcela de encargos de depreciação referente a diferença IPC/BTNF adicionada a menor. As infrações lançadas estão descritas e quantificadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 254/262) e na Folha de Continuação ao Auto de Infração (fls. 270/272), que leio em plenário. As impugnações (fls. 279/280 e 282/287), tempestivamente apresentadas, contestam integralmente os lançamentos efetuados. A DRJ de CURITIBA - PR, através da Decisão n.° 2-064/96 (fls. 290/298) considera os LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE, excluído da exigência, no lançamento principal, as parcelas correspondentes a insuficiência de receita de correção monetária sobre pagamentos a acionistas, e no lançamento reflexivo, referente a Contribuição Social, retifica o cálculo, por constatar que o mesmo foi procedido em desacordo com os critérios estabelecidos pela IN / SRF 198/8 je ADN CST 01/89. HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 Devidamente intimada, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 303/308), onde basicamente repete as alegações apresentadas na impugnação, dizendo, em síntese: DESPESAS COM FRETES E DESBASTES DE PINNUS Informa que até agosto/90 a recorrente intermediou a venda de pinnus utilizados pela COCELPA (empresa controlada que explora o ramo de papel e celulose), assumindo os custos de desbaste e transporte de pinnus, pertencente a COMPET. Que a partir de setembro/90 a COMPET passou a vender o pinnus diretamente a COCELPA. Alega que as despesas glosadas ocorreram no período de setembro a novembro/90, sendo efetivamente de responsabilidade da recorrente, regularmente documentados e provados. Diz que a despesa deveu-se a acordo neste sentido, pela qual as despesas neste curto período, continuariam a ser de responsabilidade da recorrente, tratando-se de modalidade legítima a justificar a dedução. Como intermediária, vinha recebendo benefícios com a intermediação, justificando-se o pagamento do frete e desbaste na venda direta. Diz ainda que direta ou indiretamente foi ressarcida por essas despesas, com as receitas da intermediação, que no cômputo geral deram resultado positivo, e sendo as despesas apropriadas pela recorrente, não teriam sido novamente apropriadas pela controladora, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Na base de cálculo da provisão foram incluídos créditos outros, não oriundos exclusivamente da atividade operacional da empresa, não existindo qualquer restrição legal, que só foi instituída pelo RIR/94. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC/BTNF/90 ADICIONADA A MENOR EM 1991 Diz ter calculado a diferença de correção monetária IPC/BTNF/90, ao amparo da Lei n.° 8.200/91, feito isso, calculou e apropriou as depreciações e amortizações em 1991 sobre os valores acrescidos. Adicionou ao lucro real de 1991 apenas os encargos das depreciações e amortizações correspondentes à diferença IPC/BTNF/90, deduzindo integralmente as correções desses encargos. Alega não existir na Lei 8.200/91 disposição expressa que determine postergação dos encargos de depreciação e amortização, bem como da correção dos mesmos. ENCARGO DA TR/TRD Insurge contra o encargo da TRD, a título de juros, em período anterior a agosto/91, conforme já decidido pela CSRF, através do acórdão CSRF/01-1.773/94. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 312/313), colocando que a decisão da Delegacia de Julgamento merece ser mantido integralmente, tendo abordado todos os pontos debatidos na fiscalização e no Auto de Infração, não tendo o contribuinte logrado êxito na sua tentativa de provar ter ocorrido qualquer falha do fisco, tendo inclusive a decisão acolhido em parte, os argumentos do contribuinte. É o Relatório. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário (fls. 303/308) é tempestivo, merecendo ser conhecido. De imediato passo a análise do mérito. DESPESAS COM FRETES E DESBASTE DE PINNUS Apesar de todos os arrazoados da recorrente, em principio aceitáveis, não logrou a mesma, como aliás já durante os procedimentos de fiscalização não havia igualmente conseguido, comprovar documentalmente suas alegações, visto nenhum documento novo trazer aos autos, por ocasião da impugnação ou do recurso. Não encontro razões para modificar o entendimento manifestado na decisão recorrida, pois ante a ausência de comprovação da necessidade das despesas glosadas, comprovadamente desnecessárias à atividade da fiscalizada e à manutenção da fonte pagadora, voto por NEGAR provimento ao recurso, com referência a este item. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Igualmente neste item não cabe razão a recorrente, pois como bem colocou a decisão recorrida, já a Lei n.° 4.506/64, artigos 60, I, 61, § 1 0 a 50, consolidado no artigo 221 do RIR/80, definia que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podiam compor a base de cálculo daquela provisão. Incabível portanto a pretensão de incluir empréstimos à sua coligada, na base de cálculo da provisão, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item HRT 6 Ce--'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC/BTNF Como colocado na decisão recorrida, a fiscalização atendeu ao que dispõe a Lei n.° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n.° 332191. Não tendo aqueles diplomas legais sido declarados inconstitucionais, perfeita é a sua aplicação, como alias procederam tanto a fiscalização, quando da autuação, como a autoridade julgadora de primeira instância, quando da decisão. Por considerar como correto os procedimentos adotados, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, neste item. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Tendo sido mantida a exigência com referência ao IRPJ, e estando perfeitamente descritas as infrações, correto o seu enquadramento legal, aplicável à exigência, nos período correspondente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, com referência a Contribuição Social, lançada nos presentes autos. TRD Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando FIRT 7 ri") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.010149/93-64 Acórdão n.°. :105-12.272 jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°8.218/91. Resumindo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 18 de março de 1998. .4enri "- NILTON PÉS HRT 8

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Numero do processo: 10882.001635/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFICIO - NÃO CONHECIMENTO. O deferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Processo n°. : 10882.001635196-61 Recurso n°. : 113.833 (de oficio) Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.995 Recorrente : DRF EM OSASCO (SP) Suj. Passivo : A.Z. BUSINESS S/C LTDA Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFICIO - NÃO CONHECIMENTO. O deferimento de pedido de retificação de declaração - de rendimentos, pela autoridade administrativa local, não está sujeito ao reexame necessário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --J-1--e-C_ - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -,, Or f A 1 Je l A TONIO M ATEL - ' "O'. FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaramj ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10882.001635/96-61 Acórdão n°. : 108-04.281 Recurso n°. : 113.833 (de ofício) Recorrente : DRF EM OSASCO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), na decisão prolatada às fls. 21, em que acatou o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1.995, período-base de 1.994, manifestado pela empresa A. Z. BUSINESS S/C LTDA, através da petição protocolizada em 23.07.96 (fl. 01). Consignou a autoridade Recorrente que o pedido da empresa era procedente, em função de ter preenchido campos da primeira declaração utilizando-se da moeda corrente da época, quando as instruções constantes do Manual de Preenchimento (MAJUR/95) exigiam que os valores fossem quantificados em UF1R. Por entender que a redução dos valores antes declarados ultrapassou o limite de alçada, a autoridade local submeteu a sua decisão a este Colegiado. É o Relatório. A 4rrA 'WY Processo n°. : 10882.001635/96-61 Acórdão n°. : 108-04.281 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso que não atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que entendo não deva ser conhecido. De plano, registro que está afastada a hipótese de litígio, porque a pretensão da empresa foi atendida pela autoridade local. Estaria, então, a Recorrente entendendo que a sua decisão exonerou crédito tributário submetido à sua apreciação e, embora não houvesse consignado expressamente, o recurso de ofício estaria embasado no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.748/93, dispositivo este que é taxativo: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);" Todavia, penso que há equívoco nessa interpretação. Em primeiro lugar porque, na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei 8.748/93, o Delegado da Receita Federal em Osasco não mais se reveste da condição de autoridade julgadora, ou seja, não é "a autoridade de primeira instância" referida no texto legal transcrito. Por conseqüência, não se consumou a imaginada exoneração de crédito tributário, através do simples deferimento de pedido de retificação da declaração, atividade 041 ,. Processo n°. : 10882.001635196-61 Acórdão n°. : 108-04.281 que se insere na competência executiva daquela autoridade lançadora, o que pode ser confirmado no texto do MEMO. CIRCULAR COSIT n° 068/94, de 07.07.94. Em segundo lugar, a competência deslocada a este Conselho pelo art. 30, inciso II, da Lei 8.748/93 era específica para "julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Aliás, esse inciso II já foi alterado pela Medida Provisória n° 1.542 que vem sendo sucessivamente reeditada, mais precisamente pelo art. 27 da versão publicada no D.O.U. de 14.04.97, cuja nova redação suprimiu a competência deste Colegiado para exame de recursos de ofício em matéria de restituição, recursos esses que não mais serão interpostos pelas autoridades locais, a teor do art. 26 da mesma M.P. Em arremate, se até o deferimento de restituição e ressarcimento não mais se sujeita a recurso de ofício, com maior razão a hipótese dos autos, onde o procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos só será passível de exame por este colegiado em recurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleito pela autoridade local, confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância. Pelos fundamentos expostos, VOTO por NÃO CONHECER da remessa oficial. Sala das Sessões - DF, em t A 'TONIO MI ATEL o/ Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000640/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: Negase provimento à remessa oficial quando restar comprovado o erro no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 108-04129
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10880.000969/2002-46
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).
Numero da decisão: 1803-000.015
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).

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I 3 ‘ ..")_W ‘ .;suc‘rr-A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •-- - Processo n° 10880.000969/2002-46 Recurso n° 161.973 Voluntário Acórdão n° 1803-00.015 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 IRPJ - APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVA. A opção pelo regime de estimativa de apuração e pagamento do imposto previsto no art. 23 da Lei n° 8.541/92 deverá ser manifestada por ocasião do pagamento durante o ano calendário e demonstrada através da apuração anual do lucro real na DIRPJ. A alteração para o regime mensal de apuração poderá ser realizada, durante o ano calendário (§ 31, demonstrando-se a apuração do lucro real e do imposto devido ao longo dos 12 meses do ano calendário. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente, deve ser requerida na forma das normas que regem o instituto da restituição e compensação e da legislação vigente, não sendo oponível ao lançamento de oficio em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN).ot?..... 9 1 Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por PÉROLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os membros da 3' turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa a janeiro de 1993 em virtude da decadência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . resenj. julgado. /il Í W • UNIS ALV S 'resideft P, --k WALTER ADO O MARESCH Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. • 2 Processo n°10880.000969/2002-46 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 3 Relatório PÉROLA COM. IND. E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de lançamento suplementar de IRPJ relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993 (fls. 35/40), realizado em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais do 2° semestre de 1992, efetuado no mês de Janeiro/93 e falta de cálculo do adicional de imposto de renda nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência (fls. 02/06) alegando ser incorreta a glosa dos prejuízos fiscais e que em relação às demais diferenças (falta de reconhecimento do adicional do imposto de renda) estas estão cobertas por prejuízos dos demais períodos e recolhimentos por estimativa realizados. A 5' Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 7303 de 14 de junho de 2005 (fls. 46/50), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Provada nos autos a ocorrência de erro no processamento das informações consignadas no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, insubsiste o lançamento dele decorrente. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês somente pode ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 55 a 59, afirmando que embora reconheça as diferenças de adicional apontadas no lançamento e mantidas na decisão de primeira instância, possui créditos de IRPJ e CSLL decorrentes do recolhimento das estimativas dos períodos subseqüentes, requerendo a compensação destes valores com os débitos remanescentes. iÉ o relatório. ---4" 3 , Processo n° 10880.000969/200246 SI-TE03 Acórdão n.°1803-00.015 Fl. 4 VOE0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ cuja exigência remanescente refere-se à falta de • reconhecimento na DIRPJ 1994, do adicional do imposto de renda relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1993. A recorrente embora reconheça as diferenças apontadas no lançamento suplementar, requer a nulidade e extinção da exigência pois teria recolhido à título de IRPJ e CSLL no decorrer do ano calendário 1993, valores superiores aos devidos tendo portanto créditos para serem compensados com o lançamento de oficio. Apresenta cálculos e demonstrativos às fls. 58 e 59 que demonstrariam que as estimativas recolhidas de janeiro a junho de 1993, de IRPJ e CSLL, seriam suficientes para cobrir a exigência da exigência contida no lançamento de oficio à título de IRPJ. Não assiste razão à interessada. No entanto, preliminarmente forçoso reconhecer por ser medida de ordem pública, a decadência em relação ao fato gerador Janeiro/1993. Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência deste Conselho, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. O lançamento relativo ao fato gerador mensal 31.01.1993, foi realizado em 20/02/1998, fora portanto do período estipulado no § 40 do artigo 150 do CTN. Com relação ao mérito, é de se verificar inicialmente que a contribuinte consoante se constata pela sua DIRPJ 1994 (ano calendário 1993) — fls. 21/26 manifestou a opção pelo regime do lucro real mensal, demonstrando mês a mês o seu lucro real e o imposto de renda devido ao longos dos 12 meses do ano calendário. O regime de tributação determinado pela Lei n° 8.541/92, consolidou a apuraçãg mensal do imposto de renda da pessoa jurídica (att. 35, pemitindo a opção pelo reltime anual, desde que efetuados os itspectivos recolhimentos de estimativa (ait 23), confia= segue: (vabis) SUBSEÇÃO! Disposições Geraisf --dR. 4 4 • • Processo n° 10880.000969/2002-46 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.015 Fl. 5 Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de inicio de atividade. § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real na:ma4 desde que cumpra °disposto no est 3° desta ki. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto apagar, este será recolhido, corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável. Conforme se constata do dispositivo legal em comento, o contribuinte poderia optar pelo regime de estimativa mas ao longo do ano calendário alterar esta opção passando para o regime mensal, devendo no entanto demonstrar a correta apuração do lucro real em todos os meses do ano calendário na DIRPJ e recolher eventuais diferenças de imposto advindas da mudança de regime de apuração. E foi esta a opção manifestada pela contribuinte, pois embora tenha recolhido estimativas nos meses de Janeiro a Junho de 1993, apresentou a DIRPJ 1994 (AC 1993), apurando o lucro real em todos os meses de Janeiro a Dezembro de 1993, apurando saldo de imposto a pagar à titulo de IRPJ em relação aos meses de Janeiro a Abril, que foi recolhido pelas normas do regime de apuração mensal do imposto. Inaplicável portanto a pretensão da recorrente em fazer um balanço anual entre o imposto recolhido e o devido, já que o imposto recolhido em cada mês é em principio definitivo por ser exatamente o vabrdevido, excetuando-se cs casos de recolhimento a maior ou indevido. Eventuais valores pagos a maior nos meses de maio e junho/93 à titulo de IRPJ e fevereiro a junho/93 à titulo de CSLL, deveriam ter sido requeridos na forma das normas que regem a restituição e compensação de tributos e contribuições federais, sendo defeso ao julgador administrativo manifestar-se por ser matéria estranha à lide. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao fato gerador mensal de 31.01.1993. # Sala das S1 ões, em 18 de março de 2009 04,. ...4 . r74.re. se; I WALTE • ADOLFO M RESCH 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4637875 #
Numero do processo: 19647.002038/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.

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LAPROVITERA Recorrida DRBRECIFE/PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Luis • arcc e uerra de Castro - Presidente &014[49Vh, Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartok Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto. "1. Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 - - - - Acórdão n.° 3201-00.069 9. 45 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia à fl. 05, por meio do qual é exigida multa no montante de R$ 2.000,00, em vista de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs do ao 4' trimestre de 1999. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04 alegando que as declarações foram entregues espontaneamente e que não estava obrigada a apresentá-las pelo fato de ser pessoa flsica equiparada a jurídica. Salienta, ainda, a desproporcionalidade da multa em relação à receita anual auferida. A DAT-Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls.17/20), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. A apresentação da DCTF fora do prazo sujeita a pessoa jurídica à multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento procedente Rresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.24/27), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese: que se considera quite com a Receita Federal no tocante aos impostos referentes ao ano calendário de 1999, eis que efetuou sua declaração anual tempestivamente e que, por excesso de seu do seu contador, apresentou em 27/01/2001, as DCTF; 3 que, por ser pessoa fisica quer individualmente presta serviços profissionais, ainda que inscrita no CNPJ, não estaria obrigado a apresentar a DCTF; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. tif 4 Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.069 Fl. 46 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa 11 LAPROVITERA, no valor de R$2000,00 (f1.4). As DCTF em questão são referentes aos r, 2° , 3 ° e 4° trimestres de 1999, e tinham como prazo final de entrega aS datas de 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em agosto de 2001. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. Primeiramente, há que se ressaltar que a entrega da DCTF e obrigação acessória autônoma, que não se confunde com a obrigação de apresentação da DIRPJ por parte do contribuinte, razão pela qual não exime a recorrente da multa infligida, por atraso na apresentação da DCTF, o fato de haver entregue sua DIRPJ tempestivamente. Quanto à alegação de que não era obrigada a apresentar a DCTF, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço inscrita no CNPJ, tem-se esta por improcedente. Isto porque, conforme asseverou a decisão a quo, no ano-calendário de 1999 a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: (.) Art. rÁ partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (Grifo não constante do original) Desta forma, tratando-se a contribuinte de firma individual, estava, sim obrigada a apresentar a DCTF, por ser equiparada a pessoa jurídica. Por último, quanto ao alegado caráter confiscatorio da multa aplicada, tem-se que, em nosso sistema jurídico, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de conflscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A não apresentação da DCTF tempestivamente, base da autuação ora em comento, caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 07- Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, confonne já amplamente decidido no âmbito deste Colegiado. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Juni,APe, »to Irene Souza da Trindade Torres 6a7

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4637754 #
Numero do processo: 18471.000988/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVAS. Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVAS. Não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando resta evidenciado que os elementos necessários de prova não vieram aos autos por sua exclusiva omissão e desídia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. R'°\ Gus o Lian Haddad — Presidente em exercício Ra‘"PilindtAlves de OkIllivVeira rança - Relatora EDITADO EM: 19 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Gustavo Lian Haddad (Presidente em exercício). • Relatório Trata de Auto de Infração de fls. 123 a 127, lavrado em 21/05/2002, contra o contribuinte Antônio Fernando Favaro Franco, para exigir crédito tributário de IRPF, relativo ao exercício de 1999, no valor de R$ 3 222 815,63 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), já acrescidos das multas legais e juros de mora. A infração verificada, conforme descrição do Relatório Fiscal (fls. 125), foi: "omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea". A infração foi fundamentada legalmente pelo art. 42 da lei 9.430/96, pelo art. 40 da lei 9.481/97 e 21 da lei 9.532197. Cientificado do lançamento, contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 19/06/2002, insurgindo-se contra o Auto de Infração, com os seguintes argumentos: - Solicita a nulidade do lançamento por inversão do ônus da prova; - Alega que pelo motivo acima, teve seu direito de defesa cerceado pelo Fisco; • - Aduz que o fato gerador foi inexistente; - Argumenta que os prazos estabelecidos pelo fisco foram exíguos e que a ação fiscal foi desenvolvida de forma apressada; 2 Processo n° 18471.000988/2002-04 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.703 Fls. 2 - A mera existência de depósitos e aplicações financeiras não caracteriza, por si só o acréscimo patrimonial. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não caracterizam cerceamento de defesa eventuais argumentos meramente alegatórios relativos à matéria fática, ao desamparo de qualquer prova documental. IMPUGNAÇÃO PROVAS _ A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentam os argumentos da defesa. A simples alegaáão desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPOSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracterizam-se omissões de receitas ou de rendimento os valores que creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto de instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa frita ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Depois de cientificado da decisão, em 23/0812002, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 20/09/2002, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. Este processo foi anteriormente distribuído e julgado por esta Colenda Câmara que deu provimento ao mesmo, nos termos do voto do Conselheiro Relator Remis Almeida Estol, sob a seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." Contra esta decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais Em seu recurso, o Excelentíssimo Procurador da República, após fimdamentar o cabimento do recurso e apresentar a base legal deste, argumenta que a lei 10.174/2001 é de natureza procedimental e por isso se aplica o art. 144, § 2°, e que o acórdão atacado fez uma interpretação equivocada da legislação aplicável. Com isso requer a manutenção da decisão de primeira instância. ç't 3 Intimado a apresentar contra-razões, o contribuinte defende a irretroatividade da Lei. 10.174/01 e requer a manutenção do acórdão do Conselho de Contribuintes. A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou procedente o Recurso Especial e determinou a devolução deste processo para esta câmara julgadora para que seja apreciado o mérito do lançamento, objeto desta lide administrativa. É o Relatório. 4 Processo n° 18471.00098812002-04 CC01/034 Acórdão n.°104-23.703 Fls. 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Antes de adentrarmos a análise do presente recurso, é cediço que se registre que o argumento de inaplicabilidade da Lei n°. 10.174/2001 , que anterimmente deu provimento a este Recurso, restou refutada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, fazendo neste tocante coisa julgada, que não mais será analisada neste julgamento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é omissão de receita, caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, cujo fundamento legal está no artigo 42, da Lei n°9.430/96, de pleno conhecimento deste colegiado. Em verdade, da análise das peças impugnatórias apresentadas em todo o curso do processo, inclusive no recurso voluntário e contra-razões, temos que o recorrente cingiu-se a apresentar manifestação de cunho eminentemente técnico-processual, ou por outras palavras, o mesmo não enfrentou a matéria meritória, ou seja, não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados nas suas contas correntes, de modo que não enfrentou efetivamente o mérito da matéria. Parte da sua defesa se baseou na regulação anterior da matéria, em que operações bancarias, como depósitos e investimentos, somente eram considerados renda, se fossem comprovados como renda consumida. De fato, o Decreto-Lei n° 2.471 de 1988, proibia o lançamento de Imposto de Renda com base exclusiva em depósitos bancários. Contudo, esse entendimento foi modificado com a edição da Lei 9.430 de 1996. O art. 42, conforme transcrição abaixo criou um novo regime jurídico para a tributação com base em operações bancárias: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, 700 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A partir deste diploma legal tomou-se possível o lançamento com base em depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o crédito tributário o fisco deve intimar o contribuinte para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O fato é que não se trata de inversão do ônus da prova, conforme aduz o Recorrente em seu Recurso, mas uma hipótese de presunção relativa ("juris tanturn"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu.i N s Neste sentido, não cabe igualmente a argumentação que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como durante todo o processo administrativo, lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas para elidir o lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam a atividade da administração pública. Inclusive o lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos. A jurispmdência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é pacífica, no sentido de considerar válido o lançamento por presunção legal, quando o contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou investimentos, conforme transcrevemos abaixo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9430, de 1996). '(Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005) "TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Sexta Câmara, Acórdão 106- 15433, Data da Sessão: 23/03/2006). "OMISSÃO DE RENDLVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI 9.430 DE 1.996- INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua Maioridade, deve ser mantido o lançamento. Excluem—se, contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo 3°, inciso II da mesma legislação mencionada. Na hipótese de conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal por CPF, observando-se tratamento isonómico aos contribuintes titulares, lançados conforme rateio praticado pela autoridade fiscal." (Segunda Câmara, Acórdão 102-48799, Data da Sessão: 07/11/2007) "DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta •bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Processo n° 18471.000988/200244 CO31/C04 Acórdão n.°104-23.703 Fls. 4 utilizados nessas operações." (Segunda Câmara, Acórdão 10248982, Data da Sessão: 23/04/2008.) "DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada." (Oitava Câmara, Acórdão 108-09736, Data da Sessão: 19/09/2008) É mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê- lo no momento conveniente, ou seja, quando intimado para justificar a discrepância entre a renda e a movimentação bancária. O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, n° 104- - 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96: "I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoaflsica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 111—nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV— todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica fiscalizada;" Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso, é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. O contribuinte ainda alega que o poder público não pode modificar ou criar hipótese de incidência de imposto previsto na Constituição. O artigo 42 da Lei 9.430, segundo o requerente, contraria o art. 43 do CTN que determina que a base de cálculo para o imposto suscitado é a renda fida como produto, fluxo ou acréscimo patrimonial. Segundo o entendimento exarado pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial de fls. 197 a 214, o qual adoto nesta parte, não há incompatibilidade entre os dois artigos: "(..) o fato gerador da obrigação de pagar imposto renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição pelo sujeito passivo da disponibilidade mencionada no art. 43, I e H do CTN. A hipótese da lei será qualquer situação prevista em lei que reflita ganho patrimonial do ,,,42 sujeito passivo. 7 13. O art. 42 da Lei 9430/96 reza que os valores depositados em contas bancárias constitui-se renda do contribuinte, cabível a prova em contrário, não realizada in casu. O contribuinte fora autuado pelos seus depósitos bancários que, até prova em contrário, estão juridicamente disponíveis ao contribuinte, como requer o copia do art. 43 do C779. O art. 42 descreve uma situação hipotética (crédito em conta de depósito ou investimento) que pode refletir a disponibilidade jurídica das importâncias depositadas (fato gerador), dependendo claro da prova que o contribuinte fizer em sentido contrário". Deste modo, por ser uma presunção legal relativa, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos apontados pela fiscalização, e tal oportunidade foi ofertada ao contribuinte. Após mais de sete anos de iniciado o processo, tendo inclusive se manifestado após o julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior, o contribuinte não apresentou nenhuma prova. Não há, portanto, como se falar em pressa ou prazos exíguos, neste longo período, foi por demais dada ao contribuinte a oportunidade para que fosse comprovada a origem dos depósitos, o que jamais ocorreu. Ficando assim, confirmada a presunção de omissão de rendimentos, nos moldes do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. %Ailladt"t1:tARAY A ALVES DE OL FRANÇA e

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Numero do processo: 13852.000220/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexa, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem center apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08760
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexa, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem center apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.

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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem center apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS VICENTE • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho d$ Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pastiam a integrar o • sente julgado. def , w !r• -:‘.44) b 1 . ti I . NI' • P'1 ' e FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e RO= BUENO DE CAMARCIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA IM`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. :13852/000.220/95-34 RECURSO N'. : 09.515 RECORRENTE : MARCOS VICENTE RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO DP. :106-08.760 RELATÓRIO MARCOS VICENTE, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 23 a 29, protocolizado em 28/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 136,76 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 21.607,33 UFIR, para 24.638,81 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.978,37 UFlR, para 2.946,89 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.031,48 UF111, constante do infOrtne de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de 'rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 22/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 _ Ir# i """ • MINISTÉRIO DA FAZENDA '+~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URF' de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 3.031,48 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de • natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidós no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; • Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi lad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu mune', buscando o convencimento de que se fallu. houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juriz adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçãojurldica e a natureza do que é pachxdo emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 15kj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 VOTO. Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: • 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condiçtto de responsável tributário que é. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4,';',:fr44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Ait. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está. consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio - coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre . o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII- as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto-está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 157- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt) :13852/000.220/95-34 ACÓRDÃO N". :106-08.760 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos • tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do à 1.\'-';.1 • „ -I. • --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :138521000.220/95-34 A.CORD.ÃO N°. :106-08.760 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, datei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da ali quota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R111/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do , =posto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento date." 8 ; d MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :13852/000.220195-34 ACÓRDÃO N°. :106-08.760 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. DIMAS Pe DE O r4 - RELATOR 4s1rAr 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000172/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 RECURSO N°. : 10.729 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS PETERLINI RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS PETERLINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DU4REITAS DUTRA PRESIDENTE , w#P 14 A Áv i ` • S DE BRITTO I. I ' LATI FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IWNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 RECURSO N°. : 10.729 RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS PETERLINI RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS PETERLINI, C.P.F n° 603.622.008-15, residente e domiciliado à Av. Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, §5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 °,HI). Multa - atraso na entrega da deelaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § ]0, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir ck 01/01/95). "f2 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C. T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equivoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C. T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 t$: fT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa " obrigação de fazer " foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: Ith 4111N# 4 2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 "Art. 88. Á falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1- a multa mínima, estabelecida no §1 ° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". 5- kJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO N°. : 13836/000.172/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.167 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. 4) 011F tA 2 N i S DE BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001308/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF — GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Quando exsurge dos autos que o sujeito passivo apresentou na declaração de ajuste anual valores referentes ao IRF diferentes daqueles efetivamente retidos pela fonte pagadora, devida a imposição tributária que ajusta aquele valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-17236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RUIVO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( ANA McrAdBEI4OS REIS - Presidente —ANA IWYLE OLIMRIO —HOLAI"\TDA — Relatora FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 21,i3 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana' Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 2 Relatório Em face do sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 19 a 22, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), no ano-calendário 1998, exercício 1999, que resultou em imposto suplementar a pagar no valor de R$ 60.859,50, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e restituição indevida, em face de haver sido constatada a dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no valor de R$ 46.435,09. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo, irresignado, apresentou a impugnação de fls. 01 a 16, onde desenvolve, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: I — teve contrato de trabalho rescindido, em 30/06/1998, dentro de um plano de demissão incentivada, promovido pela empresa CLARIANT S/A, para os empregados advindos de HOECHST DO BRASIL S/A, que foram transferidos para a primeira, por força da assunção das atividades químicas da segunda; II — recebeu valores a título de 13 0 salário, sobre os quais foram retidos na fonte R$ 1.877,88, sujeitos á tributação exclusiva; III — percebeu numerários relativos a férias vencidas, proporcionais e indenizadas, pelo que foram retidos na fonte R$ 27.413,42, sendo que, conforme a Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito á incidência do imposto sobre a renda; IV — foi-lhe pago o aviso prévio indenizado, no total de R$ 14.462,94, excluído da tributação; V — sobre os salários recebidos no ano incidiu o LRF no montante de R$ 19.637,72; VI — em decorrência de programa de demissão voluntária, recebeu gratificação, no valor de R4 156.000,00, e indenização, na cifra de R$ 14.462,94, que foram tributadas na fonte no total de R$ 46.435,09; VII — nesse ponto, a glosa efetuada pelo fisco está incorreta, vez que, a teor do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07/01/1999, os valores pagos a título de incentivo a adesão a programa de demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto na fonte nem na declaração; VIII — diante de tais fatos, se algum ajuste deve ser feito na declaração de rendimentos somente poderá abranger o imposto sobre a renda retido indevidamente, sobre as 4férias indenizadas e as verbas referentes a programa de demissão voluntária. --,1- : Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 3 3. Os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em fortaleza acordaram por dar o lançamento como procedente em parte, sob a observação de que deixara de ser informado na declaração de imposto retido na fonte (DIRF) apresentada pela empresa empregadora, deixara de ser considerado o valor do IRF incidente as férias. As considerações de que a incidência do IRF sobre férias indenizadas e supostas verbas percebidas em razão de programa de demissão voluntária seria indevida não foram acatadas, sob a fundamentação de que a lide não abrange os rendimentos oferecidos à tributação quando da apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, pois restringe-se unicamente à glosa de dedução indevida de IRF. 4. O entendimento do colegiado pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Imposto de renda retido na fonte. Dirf É de se considerar o valor do imposto de renda retido na fonte efetivamente retido face os documentos comprobatórios anexados à peça de defesa. Pedido de retificação de declaração. A apreciação de pedido de retificação de declaração não está inserida dentro das competências das Delegacias de Julgamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Enquadramento legal indevido. Incabível a alegação de erro no enquadramento legal quando consta indicada no Auto de Infração a lei vigente à época do fato gerador relativo à infração apurada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Sentenças Judiciais. Efeitos. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado aos 13/02/2007, o sujeito passivo, irresigiado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls. 39 44. Não foi exigido o depósito recursal ou arrolamento de bens, vez que a decisão recorrida não estabeleceu exigência fiscal, mas valor de imposto a restituir menor que o perseguido pelo declarante. /. • 3 Processo n° 13896.001308/2003-38 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 4 7. Na petição recursal são reapresentados os argumentos de defesa expendidos na impugnação. 8. Ao final, defende o seu direito à restituição no valor de R$ 77.036,21, acrescido de juros calculados pela variação da taxa SELIC. É o Relatório. ; 4 4 Processo n° 13896.001308/2003-38 CC011'C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 5 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata de o auto de infração relativo ao imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), no ano-calendário 1998, exercício 1999, que resultou em imposto suplementar a pagar no valor de R$ 60.859,50, e restituição indevida, em face de haver sido constatada a dedução indevida de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), no valor de R$ 46.435,09. Sob este pórtico, dentro desses autos, cabe-nos a análise da pertinência ou não da exação aplicada. Está determinado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 290, que ao sujeito passivo foram pagas verbas totais no valor de R$ 309.066,13, e o IRF incidente sobre as verbas referentes à demissão monta a cifra de R$ 46.435,09, e o IRF que recaiu sobre as férias chegou ao valor de R$ 27.413,42, o que soma R$ 73.848,51. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 30) informa rendimentos percebidos no ano no total de R$ 356.745,23, com o IRF de R$ 66.072, 81, o que coincide com o rendimento bruto e o imposto retido informado na declaração de imposto na fonte (DIRF) (fl. 47). O valor informado pelo sujeito passivo na declaração de ajuste a título de IRF montou R$ 112.507,90, que, observa-se, corresponde ao cômputo do IRF referente à demissão, R$ 46.435,09, em dobro. Ou seja, o valor informado corresponde aos R$ 66.072,81 de IRF, veiculados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e a DIRF, e que já levaram em conta a retenção referente à verbas da demissão, que o sujeito passivo adicionou, outra vez. Por sua vez, observa-se que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e a DIRF incluíram os rendimentos percebidos nos meses de janeiro a maio de 1998, no total de R$ 85.041,70, e o respectivo IRF, no valor de R$ 19.637,72. Entretanto, ambos documentos deixaram de considerar o IRF incidente sobre as férias, no valor de R$ 27.413,42. Por tal, pertinente a retificação de oficio empreendida pelo colegiado julgador a quo, que deve ser ratificada por esta segunda instância de julgamento. Processo n° 13896.001308/2003-38 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.236 Fls. 6 Por outro lado, observa-se que a defesa do recorrente centra-se no entendimento de que as verbas referentes às férias indenizadas e à suposta indenização por adesão a programa de demissão voluntária não deveriam ser submetidas a tributação do imposto sobre a renda. O que se deu, na espécie, foi a retenção do imposto sobre a renda dos valores reclamados pelo sujeito passivo, quando do pagamento daquelas verbas. O sujeito passivo apresentou a declaração de ajuste anual, tomando tais rendimentos como tributáveis, e a discussão acerca da natureza daquelas verbas não é cabível nos presentes autos, pois, como já observado, tal matéria não se encontra abrangida pela lide que aqui se trata, por tal, defeso a esta instância julgadora administrativa manifestar-se sobre tais questões. De acordo com a legislação de regência, tal discussão deveria se dar por meio de declaração de ajuste anual retificadora, desde que os fatos por ela abrangidos não se tenham tornado imutáveis pelo decurso do tempo. Nestes teinios, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 20094-' NA NLE OLIMPIO HOLANDA - Relatora 6

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