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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635975 #
Numero do processo: 13708.000370/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02942
Decisão: PMV, DECLARAR A DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO, JONAS FRANCISCO E PAULO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13890.000057/89-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF — Autuação decorrente de lançamento de IRPJ face à constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção e objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN UE DA SILVA PRESIDENTE ROSA RIA Táa Cée 4C7 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT RA FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13890.000057/89-97 ACÓRDÃO N°. : 105-12.717 RECURSO N°. : 01.970 RECORRENTE : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRF (fls. 01/03) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 13.890/000.055/89-61 (IRPJ), o qual, por sua vez, refere-se à autuação de IPI sobre suposta omissão de receitas e que deu origem ao processo matriz n° 13.890/000.052/89-73. A interessada apresenta sua peça impugnatória (fls.07) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IPI e, para tanto, junta cópia daquela (fls. 08/13). A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 25/36), vem assim ementada: "IPI — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO — OMISSÃO DE RECEITA - As informações e os esclarecimentos fornecidos à fiscalização pelo próprio contribuintes constituem o meio hábil e adequado de que se vale a auditoria de produção para demonstrar a quantidade efetivamente produzida e a registrada pelo estabelecimento industrializador, sendo correntista a exigência do !PI incidente sobre a diferença verificada. - A não consideração do efetivo consumo da matéria-prima 'EXTRATO DE LÚPULO" no processamento eletrônico da produção levantada determina retificação do lançamento, excluindo-se da tributação efetuada os produtos fabricados com a utilização do referido insumo. - A eventual perda no envasilhamento a maior de bebidas, consistente na diferença entre o conteúdo físico do líquido contido no vasilhame e a expressão volumétrica indicada no rótulo ou na superfície do próprio vasilhame, depende de comprovação expressa de órgão ou enti de _AL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890.000057/89-97 ACÓRDÃO N°. :105-12.717 competente através de laudos ou certificados emitidos durante o ano- base em que ocorreu a perda, não servindo para esse fim laudos pertinentes a outros anos. A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inteligência do art. 173, inciso I, do CTN e 61, inciso II, do RIPI/82).. LANÇAMENTO PARCIALMETE PROCEDENTE". Outrossim, às fls. 51/52, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMETE PROCEDENTE". Intimada da decisão supra em 09 de maio de 1994, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 55, em 20 de maio de 1994. Alega que, em tempo hábil, já apresentou seu recurso no processo referente ao IPI e que, portanto, se utiliza dos mesmos argumentos daquele para cancelar a exigência fiscal consubstanciada nos presentes autos. É o Relatório. /Mi a I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o. : 13890.000057/89-97 ACÓRDÃO N°. : 105-12.717 VOTO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, RELATORA Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que a ação fiscal que deu origem ao presente auto de infração encontrou escrutínio adequado na decisão constante do v. acórdão unânime proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, voto-condutor da ilustre Conselheira Presidenta Luiza Helena Galante de Moraes, que reproduzo a seguir: alPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, § 1°, DO RIP11132) — Cabível o arbitramento, na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo, serviu-se de metodologia apropriada à espécie e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo mesmo. Perdas e quebras ocorridas no processo produtivo. Se o sujeito passivo comprovou com elementos objetivos, devem ser aceitas e levadas em conta na apuração dos quantitativos levantados durante a Auditoria de Produção. Recursos de oficio negado e voluntário provido." Ora, a decisão unânime daquele órgão colegiado infirmou o próprio método de apuração utilizado pelo Fisco, abordando-o no enfoque característico da corte especializada em IPI, e em seus procedimentos de apuração de ilícito. Por esse motivo, entendo que não é próprio deste Primeiro Conselho de Contribuintes E! preciar a validade das conclusões a que chegou a Primeira Câmara do Segundo Conselho quanto à matéria de fato versada nos autos. Elas devem ser acatadas por princípio, eis que decorrentes de análise mais percuciente dos fatos levantados pela fiscalização, quando se trata de levantamento da produção industrial (1,1) (:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13890.000057/89-97 ACÓRDÃO N°. : 105-12.717 com base em elementos subsidiários, ação fiscal focalizada no IPI, e cujo labor tem seu permissivo inscrito na lei de regência daquele imposto. Trata-se do mesmo raciocínio empregado no julgamento de processos relativos aos demais tributos e contribuições quando se lhes aplica o decidido quanto ao fatos apurados no levantamento relativo ao IRPJ, prática em que já se firmou o jargão que qualifica esses processos como "decorrentes" e "principal" ou "matriz". Com essas considerações, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 é 77—C7 ROSA M.ÀIA DE JESUS DA ;SILVA COSTA DE CAST r • ii II II II Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019486/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, tendo ocorrido homologação expressa ou tácita, precluso está o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício para cobrar o imposto recolhido a menor, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 40 ., do CTN). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:44Z; created: 2009-08-17T18:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:44Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880/019.486/89-87 Matéria : IRF - Ano de 1983 Recurso N° : 02.303 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP Sessão de :16 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.368 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, tendo ocorrido homologação expressa ou tácita, precluso está o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício para cobrar o imposto recolhido a menor, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 40 ., do CTN). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. VERINALDO iffr UE DA SILVA PRESIDE " 1~12 JOS ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 tr: t?97 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.486/89-87 Acórdão n° 105-11.368 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZC • . IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ir (p) ,A 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.486/89-87 Acórdão n° 105-11.368 Recurso N° : 02.303 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve integralmente exigência do IRF do ano de 1983. O presente processo é decorrente daquele principal com n° 10880/019.482/89-62, recurso n° 108.899, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica. O lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático e recurso voluntário adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos no processo principal, inclusive quanto às preliminares, sendo aplicável aqui o princípio processual da decorrência. É o relatório. b( 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.486/89-87 Acórdão n°105-11.368 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Tendo o processo principal sido votado na sessão de 16 de abril de 1997, com acolhimento da preliminar de decadência e conseqüente extinção do processo, conforme Acórdão n° 105-11.367, é de se aplicar a este processo decorrente igual decisão, pelo principio processual da decorrência O fato ensejador da exigência ocorreu no ano de 1983, sem que fique preciso no auto de infração a data exata e o auto de infração foi levado à ciência do contribuinte e, 19.05.89 (fls. 07). A autoridade lançadora não informou a data da entrega da declaração, o que no caso, é irrelevante por ser o imposto de renda na fonte um tributo lançado por homologação. Assim, o prazo decadencial, contado após o fato gerador encerrado em 31.12.93, somente poderia ter sido objeto de lançamento de oficio até 31.12.98, estando, portanto, a Fazenda Pública impedida de efetuar o lançamento em 19.05.89. Por outro lado, mesmo sem constar da argumentação da recorrente é de se reconhecer a nulidade do lançamento pelo transcurso do prazo decadencial que impe Fazenda Pública de promover o 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/019.486/89-87 Acórdão n° 105-11.368 lançamento. Isso em decorrência de ser imposto de renda retido na fonte reconhecido como um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Esta é a jurisprudência dominante, e, como voto precedente cito aquele relativo ao acórdão n° 105-08.011, da sessão de 14.12.93, publicado do Diário Oficial da União de 31.10.96, pág. 22.352, assim ementado: "Sessão de 14 de dezembro de 1993 Acórdão n° 105-08.011 Recurso n° 65.105- IRF - ANO 1984 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA - Transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, tendo ocorrido homologação expressa ou tácita, precluso está o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio para cobrar o imposto recolhido a menor, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4° ., do CTN). Recurso a que se dá provimento." Não estando caracterizada a fraude que poderia dilatar o prazo de decadência, é de se aplicar o contido no acórdão precedente. Assim, voto por conhecer do recurso e, levantando de ofício preliminar de decadência, cancelar a exigência pelo decurso do prazo decadencial anteriormente á ação da Fazenda Pública de promover o lançamento. Brasília, DF, 16 de abril de 1997. ;( % ritle-tcgie José ar! s Passuello »Ir 5 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001746/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França, Heloisa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad fará declaração de voto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.001746/2001-82 Recurso n° 155.753 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.262 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente BELGO BEKAERT ARAMES S.A. Recorrida 3. TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGO BEKAERT ARAMES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França, Heloisa Guarita Souza e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad fará declaração de voto. ezo, RIA HELENA COTTA CARDOZOS— Presidente TONI L PO RTINEZ Relator Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. \I 2 Processo n°13603001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 3 Relatório A BELGO BEKAERT ARAMES S.A., supra qualificada, é a interessada no presente processo, que versa sobre pedido de restituição de IRRF-0481 recolhido a maior, no valor de R$ 81.478,58, combinado com pedido de compensação de débito de IRRF-0561, no valor de R$ 81.478,58 (fls. 02). Para instrução do processo a contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 03 a 17.0 pedido foi protocolado em 20/11/2001, e pagamento do imposto que se julga indevido foi realizado em 06/06/2001 A DRF de CONTAGEM/MG, por meio do Despacho Decisório anexado às fls. 38 a 41,31 de janeiro de 2006, indeferiu o direito a restituição e não homologou a compensação declarada mediante a utilização do crédito pleiteado em síntese, nos seguintes termos:".., a interessada não comprovou ser a titular do crédito, não possuindo legitimidade para pedir restituição, devendo, então, ser indeferido o pleito". Cientificada do Despacho Decisório aos 06/02/2006 (fls. 45), apresentanda a manifestação de inconformidade anexada às fls. 46 a 58, nos seguintes termos, extraídos da decisão recorrida. - Ao peticionar a restituição do indébito aos 20/11/2001, "a contribuinte embasou-se no fato de que a requerente, na condição de tomadora de serviços prestados por empresa Austríaca (Ebner- Industrieofenbau Gesellschaft M.B.H.) e tendo assumido totalmente o encargo do imposto de renda incidente na fonte, repassando à prestadora dos serviços apenas a contraprestação financeira liquida, com plena ciência desta, reteve e recolheu IRRF a maior, tendo em vista não ter se utilizado do Acordo avençado entre o Brasil e a Áustria para evitar a dupla tributação da renda, no qual se previa a aplicação de aliquota de 15%". (ipsis litteris). Menciona o Decreto n" 78.107, de 1976 e a Portaria MF n" 470, de 1976 como base legal do seu entendimento. - Reafirma o ônus financeiro do IRRF em discussão, apresentando declaração firmada pela empresa prestadora dos serviços técnicos contratados para comprovação; informa ainda que a validade e legitimidade do documento podem ser confirmadas nos termos da Portaria SRF 1.825, de 1998. - A inconsistência da invocação do art. 166 do CTIV, acerca da legitimidade para pleitear a restituição. Para justificar seu entendimento, cita passagem do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes e Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e de Decisão do STJ-Superior Tribunal de Justiça. - Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório prolatado pela DRF, invocando ainda o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a apresentação de prova documental além das apresentadas no processo, e o reconhecimento integral do direito creditó rio pleiteado. 3 Processo n° 13603.001746/2001-82 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 4 Aos 24 de julho de 2006 o processo foi convertido em diligência para que a DRF intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares (fls. 77 a 80). Intimado, o contribuinte apresenta os documentos anexados às fls. 83 a 129. A diligência tinha como propósito verificar se os contratos firmado entre as partes foram registrados no Banco Central, vem como constatar se estes representavam efetivamente a transferência de tecnologia. Em 18 de outubro de 2006, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG proferiram Acórdão DRJ/BHE No. 12.096 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2001 LEGITIMIDADE A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de IRRF, devido exclusivamente na fonte, desde que comprove haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA As remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. Rest./Ress. - Indeferido - Comp. Não Homologada. Cientificado em 01/11/2006, irresignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 144 a 156, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. - A recorrente celebrou contrato com empresa austríaca de prestação de serviços cujo objeto era engenharia, iniciação e acompanhamento de montagem de um forno industrial; - - Foram emitidas duas faturas uma correspondente a 85% do valor contratado e outra correspondente a 15% do valor total; - O crédito tinha como referência o acordo celebrado ente os Estados Brasileiro e Austríaco, cujo objetivo era afastar a dupla tributação sobre a renda, formalizado a partir do Decreto n. 78.107/76 e da Portaria MF tf. 470/76; - Da interpretação desses dispositivos tem-se que a aliquota reduzida de 15% prevista na convenção internacional destinada a evitar a dupla tributação da renda aplica-se em detrimento da aliquota fixada na legislação interna de 25%. - No caso concreto o Ato Declaratório n°. 01/2000 conceitua, ou seja, inova quanto ao ordenamento jurídico contido na norma, a definir o que é contrato de assistência e de 4 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 5 - serviços técnicos, acarretando na restrição de uma hipótese (utilização de 15%) sem o devido respaldo em normas superiores. - A norma sobre a qual foi tributada deve ser a Convenção pactuada entre Brasil e Áustria é norma hierarquicamente superior ao Ato Declaratório n°.01/2000. - Nesse ponto deve ser verificado o que prescreve o artigo 98 do CTN segundo o qual os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. - Segundo a decisão da DRJ os contratos entre a Recorrente e a empresas austríaca comporta duas naturezas de serviços distintas, quais sejam: (1) uma prestação que está dispensada de averbação pelo INPI em função de sua natureza (ausência de transferência de tecnologia no valor de E 265.000,00 e (2) uma prestação de serviços de tecnologia, no importe de E 35.000,00. - Os julgadores simplesmente presumiram que o valor de E 255.000, fosse o objeto da lide por se aproximar da invoice A035/051/1. Essa presunção não poderia ter sido feita por o valor da referida invoice representava tão somente o pagamento parcial (85%) do total contratado. - Cabe frisar que o eventual erro da ausência de averbação do contrato junto ao INP1 não poderá fazer com que a recorrente perda o seu direito à restituição, até mesmo por que restará configurada a ofensa a legalidade e tipicidade, já que a recorrente possui direito ao crédito em questão. É o Relatório Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.°1 04-23.262 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A lide deste processo está ligada à remessa de recursos financeiros ao exterior, em pagamento de serviços prestados para pessoa jurídica Austríaca. A pleiteante alega recolhimento do IRRF em valor maior que o devido, considerando que a alíquota utilizada para cálculo do imposto devido reportou-se a 25%, enquanto o Acordo Brasil-Áustria para evitar bitributação limita esta alíquota a 15%. Neste contexto deve-se identificar qual a alíquota efetivamente devida em função da remessa da importância correspondente a E 255.000,00 do Brasil para a Áustria. Reconhece-se que as convenções para evitar a bitributação em matéria de imposto sobre rendimentos podem fixar tributação diversa da prevista nos artigos do RIR, de 1999. As alíquotas reduzidas, estabelecidas nestas convenções, aplicam-se, em detrimento das fixadas pela legislação interna, aos rendimentos nela previstos, ainda quando a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto. A Convenção Brasil e Áustria para evitar a dupla tributação entre estes países foi promulgada pelo Decreto 78.107, de 22 de julho de 1976, que aprovou o Decreto Legislativo n°95, de 10 de novembro de 1975, do qual se extrai: ARTIGO 12 Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses "royalties" podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: a) 10% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou cient(ca, excluídos os de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão; b) 25% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústrias ou comércio; c) 15% nos demais casos. 3. O termo "royalties" empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão 6 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 7 do uso de um direito de autor sobre unia obra literária, artístico ou cientifica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou cientifico e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico. A Portaria n° 470, de 3 de dezembro de 1976 I - Os dividendos, lucros, juros, "royalties" e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes aliquotas de imposto: V - Os rendimentos não tratados nos artigos 10, 11 e 12 da Convenção estão sujeitos ao imposto previsto na legislação brasileira. Em suma os rendimentos contemplados pela redução de aliquota são aqueles decorrentes de prestação de assistência técnica e serviços técnicos que implicam em transferência de tecnologia. Quanto aos demais, aplica-se a legislação brasileira. No processo de disciplinar a Convenções de Dupla tributação surgiu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 05 de janeiro de 2000: O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam- se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n°3.000, de 1999. II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo. III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou 7 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 8 registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil. Em síntese a dispensa da averbação ou registro no INPI proporciona a precisa noção de que se trata de um contrato sem transferência de tecnologia. Neste ponto é crucial rerificar o documento de fls.85 que deixa patente a averbação de apenas € 35.000 e a dispensa da averbação para E 265.000. O recorrente comenta que haveria um suposto conflito entre a Portaria N. 470 e o Ato Declaratório No. 01/2000. Entretanto uma leitura mais atenta do Artigo 3, II da Convenção supracitada, indicaria que para aplicação da referida por um estado contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação daquele Estado Assim sendo, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica (sem transferência de tecnologia) prestados por sociedade austríaca à empresa brasileira estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, observado, que somente a partir de 1° de janeiro de 2002, ocorreu a redução para 15%, devido a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide. Cabe acrescentar, por pertinente, que o serviço que está sendo apreciado trata-se na essência, de um contrato de prestação de serviço geral, não podendo ser caracterizado como contrato de transferência de capital tecnológico. Sobre esse ponto corretamente se posicionou a autoridade julgador extraindo as conclusões a seguir - Parte do contrato reporta-se a Prestação de Serviços com transferência de tecnologia; o valor contratado referente a estes serviços importou em EUR 35.000,00. O pagamento do IR referente a esta remessa não faz parte do litígio. - Parte do contrato corresponde a prestação se serviços que estão dispensados de averbação pelo INPI em função da sua natureza, ou seja, não implicam em transferência de tecnologia. Estes serviços foram contratados pela importância de EUR $ 265.000,00. Presume-se que este é o objeto da lide (o valor constante do Contrato de Câmbio importa em EURO $ 255.000,00). - O contrato de Prestação de Serviços que deu origem ao IRRF em discussão implicou na remessa ao exterior da importância de EUR 300.000,00, conforme descrição à fls. 87. Desse valor, EUR 35.000,00 são referentes à prestação de serviços com transferência de tecnologia e EUR 265.000,00 para pagamento de prestação de serviços sem implicar em transferência de tecnologia. Estes dados foram convalidados pelo INPI no Certificado de Averbação n°010522/01, aos 17 de maio de 2001, conforme documento à fls. 85. Enfim, diante dos documentos anexados ao processo, especialmente tendo em vista o Certificado de Averbação à fls. 85 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n" 01, de 05 de janeiro de 2000, a remessa ao exterior da importância correspondente a EUR 255.000,00, dridentificada no Contrato de Câmbio às fls. 04 a 07 está sujeita à 8 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 9 retenção do Imposto de Renda à aliquota de 25%, tal como identificada &fls. 06. Neste contexto, considerando que os rendimentos que deram origem ao IRRF em comento submete-se às regras da legislação vigente, inexiste pagamento indevido ou a maior para o recolhimento efetuado. Urge registrar que ao contrário do que-indica o recorrente, a partir da leitura da solicitação de fls. 86 a 87, confrontando-se com os documentos de fls. 85, constata-se que o pagamento de 85%, corresponde a E 255.000,00, refere-se a serviços de engenharia que são a parte sem transferência de tecnologia. Na realidade tivemos duas invoices nos valores, respectivamente de E 255.000 e E 45.000, sendo a primeira relativa aos serviços de engenharia. No que toca a natureza dos serviços, os valores eram divididos em E 265.000 sem transferência de tecnologia e E 35.000 com transferência de tecnologia, este último na solicitação estava previsto para ser pago após o serviço de engenharia, somente a partir do mês de março de 2001. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 tob 4121) ipn ONI L PO M RTINEZ 9 Processo n°13603.001746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.282 p, Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD Divergi das conclusões do I. Relator quanto à aplicação do tratado para evitar a bitributação entre Brasil e Áustria ("Tratado Brasil-Áustria") aos rendimentos de serviços de engenharia prestados por pessoa jurídica residente na Áustria à Recorrente. Trata-se de questão que poderia merecer considerações bastante extensas, mas por amor à síntese vou resumir meu posicionamento em alguns parágrafos. Primeiramente e para bem situar a questão, é importante referir que os fatos geradores que ensejaram o pagamento de IRRF à alíquota de 25%, cuja devolução parcial é pleiteada pela Recorrente, ocorreram em 2001, anteriormente à alteração na legislação da CIDE e do IRRF que eliminou as dúvidas surgidas desde a criação da CIDE quanto à tributação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Tais alterações foram veiculadas pela Lei n°. 10.332, de 2001, que alterou o §2° do art. 2° da Lei n°. 10.168, de 2000, e introduziu o art. 2°-A no mesmo diploma legal, ambos com vigência a partir de 1 0 de janeiro de 2002. Em face disso, a posição atual da administração fiscal, expressa no artigo 17, caput e § 2° da Instrução Normativa SRF n°. 252/2002, é que serviços técnicos de qualquer natureza, entendidos como aqueles que envolvem conhecimento técnico especializado, independente de haver ou não transferência de tecnologia, estão sujeitos à tributação pelo IRRF à mesma alíquota de 15% aplicável aos royalties, verbis: Serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. ,f 1° Para fins do disposto no capta: 1- omissis 11 - considera-se: a) servico técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuia execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, 10 Processo n° 13603.001746/2001-82 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 11 desenhos, estudos, instruções enviadas ao Pais e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. § 2° omissis § 3° omissis No caso dos autos, que envolvem fatos geradores ocorridos anteriormente à consolidação da posição acima, entendeu o I. Relator que, por não envolverem os serviços de engenharia sobre os quais incidiu o IRRF transferência de tecnologia, fato demonstrado pela ausência de registro do respectivo contrato ou fatura no INPI, a alíquota de IRRF de 25% aplicada pelo Recorrente foi correta, não havendo assim pagamento de imposto a maior a amparar o deferimento do presente pedido de restituição. Alega o Recorrente que, independentemente da legislação interna acima referida, deve-se aplicar o Tratado Brasil-Áustria, que estabelece aliquota máxima de 15% para os serviços em questão, que estariam abrangidos na cláusula de royalties, sendo ilegal o Ato Declaratório SRF n°. 1, de 2000 ("AD 1"), invocado pela decisão de primeira instância e pelo I. Relator do presente recurso para justificar sua posição. O entendimento expresso no AD 1 é de que para serviços que não envolvam transferência de tecnologia aplica-se a cláusula de "rendimentos não expressamente mencionados" dos tratados para evitar a bitributação, o que autorizaria a tributação plena pelo Brasil, sem limitações. Examinando o Tratado Brasil-Áustria verifico que não há previsão semelhante à que consta de vários outros tratados celebrados pelo Brasil no sentido de que o tratamento de royalties se aplicaria a serviços técnicos e de assistência técnica. Em face disso, não há como entender aplicáveis as disposições do Artigo 12 (royalties) aos serviços de engenharia objeto da controvérsia dos autos. Não obstante, a não aplicação do artigo 12 não desloca o regime aplicável à situação ora examinada para a cláusula de rendimentos não expressamente mencionados (Artigo 21), como quer fazer entender o AD 1, mas sim à cláusula de Lucros das Empresas (artigo 7°), que atribui competência exclusiva ao Estado de residência da empresa prestadora de serviços (no caso Áustria) para a tributação dos rendimentos respectivos. Trata-se de tema que tem gerado muita controvérsia entre o Brasil e os demais países que se utilizam do Modelo da OCDE para a celebração de tratados para evitar a bitributação, que consideram plenamente aplicável o artigo 7° a rendimentos oriundos de atividade empresarial que não se submetam a qualquer dos demais dispositivos específicos do tratado, incluindo rendimentos de prestação de serviços quando este for o objeto da atividade da empresa beneficiária dos rendimentos. Explica Alberto Xavier ("O Imposto de Renda na Fonte e os Serviços Internacionais — Análise de um Caso de Equivocada Interpretação dos arts. 7° e 21 dos Tratados". In Revista Dialética de Direito Tributário n°. 49/7. 15. Klaus Vogel — sem dúvida a mais alta autoridade ciendfica em matéria de tributação internacional — no seu monumental comentário à Convenção Modelo contra a dupla tributação, observa que o art. 70 Processo n° 13603.0(11746/2001-82 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.262 Fls. 12 abrange a mais importante categoria de rendimentos, o "lucro das empresas", observando que de longe a maior porção do rendimento derivado da atividade econômica internacional entra nesta categoria. E, contrariando expressamente a opinião segundo ao qual o art. 7° não se aplicaria aos serviços afirma, com referência ao caso de "lucros das empresas": "Traditionally, this concept is centred around commerce, including banking and financed, and crafts and frades and industty; more recently, the services sector has joined in." 16. Alias, o próprio art. 7°, no parágrafo correspondente ao § 7° do Modelo OCDE, revela que se aplica aos preços de venda de bens e serviços, como receitas componentes do lucro contábil, ao dispor que "quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos especialmente tratados noutros artigos da presente convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelas deste artigo". 17. Trata-se do principio da prevalência dos regimes especiais ou de caráter residual da noção de lucro de empresa. Assim, se os elementos do lucro, isoladamente considerados, têm um tratamento especial (como é o caso dos dividendos, dos juros e dos royalties) aplicam-se as disposições especificas que lhes respeitam. Se não têm um tratamento especial, como é o caso da venda de bens e serviços, aplica-se o art. 7". Embora o Brasil não seja membro da OCDE, é patente que os comentários ao Modelo elaborados pela referida organização com a colaboração dos vários países membros e também de países convidados, e que adotam o entendimento acima referido, devem ser considerados como referência da interpretação dos respectivos dispositivos na medida em que o Brasil dele se utiliza em suas negociações internacionais. Em face do exposto e tendo em vista a aplicação do artigo 7° do Tratado Brasil- Áustria entendo que o Brasil não tem competência para tributar os rendimentos de serviços de engenharia remetidos pela Recorrente, pelo que dou provimento ao recurso voluntário, limitando sua eficácia, não obstante, aos limites do pleito da Recorrente, que foi de menor extensão. Brasília - DF, em 24 de junho de 2008 SinQ GUS AVO LIAN IkADDAD 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029493/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada à relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Processo n °. : 10880.029493/90-11 Recurso n.°. : 04 457 Matéria: : IRF - ANO DE 1986 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DR.! em São Paulo - SP. Sessão de - 15 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.496 IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada à relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 02 py" - I RIGUES d Ídpi,:eo,,, ISON P - -- " Á E.0,,-,' PRES!, NTE E R LATOR ;- 4 n frl FORMALIZADO EM• „1 7 1 , !.7 .J.-\:. ',' i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. 10880.029493/90-11 2 Acórdão n.°. : 101-91.496 Recurso n.°. : 04.457 Recorrente : INDÚSTRIA MECÃNCIA SÃO CARLOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Indústria Mecânica São Carlos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de fls. 08/12, de decisão que lhe foi desfavorável, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo Sul - SP., que entendeu procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 6/7, relativo ao Imposto de Renda na Fonte do período de 12/86, conforme demonstrativo de fls. 03. O lançamento em questão originou-se de lançamento reflexivo na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme processo nr. 10880.029495/90-38, que por sua vez teve origem em lançamento na área do IPI. Inconformada a contribuinte interpôs o recurso de fls. 28/33, no qual pugna pela reforma prolatada pela autoridade "a quo" às fls. 23/24, trazendo agora os seguintes argumentos: a) - que o fisco através de auditoria de produção apontou uma diferença de 22.209 Kg de matérias primas que deram saída sem a competente nota fiscal. Fato esse que seria injurídico e irreal; b) - que o fisco presumiu tal diferença o que não é admitido em direito enquanto não estiver comprovado a ocorrência do fato gerador que os auditores não levaram em conta a tabela de perdas na confecção do produto. c) - que, conforme laudo técnico juntado e nota fiscal de venda provam que o total lançado não condiz com a realidade; Processo n.°. : 10880.029493/90-11 3 Acórdão n.°. : 101-91. 4 9 6 d) - que a diferença encontrada pelos auditores foram dadas exclusivamente sobre a sobras (sucata) da matéria prima, sem levar em conta que em percentual desta diferença não podem ser vendidos como sucata; e) - finaliza, agregando outros argumentos, contestando a diferença de 22.209 Kg apurados pela fiscalização, e pede pela improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. ,‘. j .. Processo n.°. : 10880.029493/90-11 4 Acórdão n.°. : 101-91, 4 9 6 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Como visto do relatório o litígio versa sobre Imposto de Renda na Fonte que teve origem no processo principal de IRPJ, que por sua vez originou-se de autuação na área do IPI. O recurso interposto no processo matriz foi julgado em sessão de 12 de junho de 1997, e consubstanciado no acórdão número 101-91.179, cuja decisão foi negar provimento ao recurso interposto. É jurisprudência consolidada neste Conselho que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável na sua plenitude no processo dito reflexo ou decorrente, dado que embasados no mesmo suporte fático e, portanto, na mesma relação causal que os vincula, motivo porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em:15de outubro de 1997 _ SON D E P P-• - • DRI ES /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012452/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Fica afastada a exigência no ano de 1990, porque fundamentada no D.L. 2.065/83, revogado pela Lei 7713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.151 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Fica afastada a exigência no ano de 1990, porque fundamentada no D.L. 2.065/83, revogado pela Lei 7713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ".% SON PEy — - wle 1GUES PRESIDE, / j CELS LVES FEI ' OSA OR Processo n.°. : 13805.012452/96-27 2 Acórdão n.°. : 101-92151 „ „.. FORMALIZADO EM: • 13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. /7 MINISTÉRIO DA FAZI,I)À5á 3 PRIMEI:10 COASELHO DE CTEJ2UINTES PROCESSO N° 13805/012.452/96-27 (13805/004.855/93-03) ACÓRDÃO N° 101- 92 . 151 RECURSO N° 14932 RECORRENTE DRF EM SÃO PAULO RECORRIDA CLEUSA PRESENTES LTDA. (Sucessora de Cieusa Moura & Cia.) RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano-base de 1990, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ões) abaixo descrita (s), ocasionando ; por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição LUCRO REAL 1- Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme termo de constatação número 02 Exercício Valor Tributável % Multa 91 212 175 701,85 50 r__( 2- Omissão de Receitas Passivo Fictício Omissão de Receita Operacional, caracterizada peia manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme termo de constatação número 01. Exercício Valor Tributável % Multa 91 157 676,93 50 3- Omissão de Receitas Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme termos de constatação números 01 a 04, referentes a despesas sem comprovações MINISTÉRIO DA 4 PLWEIRO CONSELHO DOS CONTRIL:IJINTES Exercício Valor Tributável % Multa 91 21 761 145,18 50 4- Custos, Depesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Valor apurado conforme termo de constatação número 04, despesas indevidas Exercício Valor Tributável % Multa 91 1 105 307,14 50 O enquadramento legal está declinado a fls. 12. A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fls. 21/25, com referência à apresentada no processo matriz n. 138051004.854193-32 - IR PJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 35/37, assim se manifestou para manter em parte a exigência: „... CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matiz foi julgada parcialmente procedente nesta instânci , conforme decisão de fls. 29/34; CONSIDERANDO que a decisão no processo refle o segue o decidido no processo matriz; CONSIDERANDO que os custos, as despesas operacionais e encargos pagos, mas não necessários à atividade da empresa, não integram a base de cálculo do 1R-Fonte; CONSIDERANDO que a exigência do recolhimento do 1R/FONTE está fundamentada no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83, mas de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n. 6, de 26/03/96, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/92 as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88; e, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva: para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE; MINISTÉRIO DA EFI A PRIMEIRO CONSELHO DE CONT1% ;UINTES determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido abaixo discriminado. Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ..." A Recorrida, em 06/09/96, foi devidamente intimada da r. decisão monocrática e, em 07/10/96 apresentou o recurso voluntário de fls. 40/60, reiterando, de forma geral, os argumentos expostos na impugnação. Contra-razões a fls. 64. É o relatório. Processo n °. : 13805.012452/96-27 6 Acórdão n.°. : 101-92.151 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão nr. 101-90.836, de 19.03.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação. Colhido, no caso, a tributação teve por fundamento o D.L. 2.065/83, em 1990, que no caso havia sido revogado pela Lei 7703/88. Assim, dou provimento ao recurso. É o meu voto. _ Sala das Sessões (DF), em 05 de junho de 1998 ../ dl CEL • Â VES FE OSA Processo n° 13805.012452/96-27 Acórdão n° 101-92.151 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17.O398) Brasília-DF, em 2 0JUL 1999 E* ON PERE Á RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 20JUL 1998 ,1///c/G,/7, RO, P RA DE MELLO PROC " DOR IA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001185/2007-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004,2005 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA. A omissão sistemática de receitas com comissões, por dois anos i calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2004, 2005 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. Consideram-se industrialização as operações definidas no art. 40 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto, não importando se na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante (Inteligência do ADI RFB n° 26/2008). Neste caso, a pessoa jurídica se sujeita ao percentual de 9,6% para efeito de apuração do lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.595
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL provimento ao recurso apenas para enquadrar a alíquota utilizada no arbitramento para a hipótese de "atividade Geral" e não de "serviços em geral". Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam parcial provimento também para reduzir a multa de oficio para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto fara declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA aj41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <>afilo* 4J-n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.001185/2007-61 Recurso n° 166.711 Voluntário Matéria IRAI Acórdão n° 103-23.595 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente STARCOLOR PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA. Recorrida 3" TURMA/DAI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004,2005 Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PR ÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA. A omissão sistemática de receitas com comissões, por dois anos i calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2004, 2005 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração, contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a ' escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável, , implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. Consideram-se industrialização as operações definidas no art. 40 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as , s. , i Processo n° 11516 001 185/2007-61 CCO I/CO3 Acórdão n7 103-23.595 . Fls. 2 disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto, não importando se na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante (Inteligência do ADI RFB n° 26/2008). Neste caso, a pessoa jurídica se sujeita ao percentual de 9,6% para efeito de apuração do lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. 119CONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula P CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por STARCOLOR PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL provimento ao recurso apenas para enquadrar a alíquota utilizada no arbitramento para a hipótese de "atividade Geral" e não de "serviços em geral". Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam parcial provimento também para reduzir • lta de oficio para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), nos tenuos ch - .forit e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Ano i d , tito 'declaração de voto. I e , , ANTONIO CA L I S IDONI FILHO Vice-Presidente em Exercicio -7 ) , ) iS."-- --- "n /(-- —411:- Á 1 lIVTONIO/ EZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada) — 2 Processo n° 11516.001185/2007-61 CC017CO3 Acórdão n." 103-23.595 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão ri° 07-9.636/2007, da 3' Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em 13/04/2007 foi formulada a Representação Fiscal de folhas 1 a 3 para fins de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de de janeiro de 2004, em razão das seguintes constatações (f. 01): , 1. A contribuinte não possui o Livro Caixa, conforme a resposta da mesma (fls• 09), no qual deveria estar registrada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme determina o art. 7", § 1", alínea "a", da Lei n°9.317/96 ou art. 190, parágrafo único, inciso I, do RIR199; 2. A contribuinte pratica reiteradamente a infração à legislação tributária denominada de OMISSÃO DE RECEITA, conforme demonstram os quadros: QUADRO 01 — STARCOLOR — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM 2004 E2005; e QUADRO 02 — STARCOLOR — COMPARAÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E AS RECEITAS DECLARADAS NAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS DA PESSOA JURÍDICA — SIMPLES— PM— NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2004 E DE 2005, enquadrando-se no inciso V, do artigo 195, do R1R/99. Em 31/07/2007 a contribuinte foi cientificada de sua exclusão do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ENS n°16, de 19 de abril de 2007 (f. 18), no qual consta que a empresa foi excluída do Simples por embaraço a fiscalização e a prática reiterada de infração à legislação tributária, tipificadas, respectivcunente, nos incisos II e V do art. 14, da Lei n°9.317, de 5/12/1996. Manifestação de inconformidade Em 30/08/2007 a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contra a referida exclusão (1 22 a 28 e anexos), alegando, em síntese, que: - A empresa sempre atendeu prontamente a todas as solicitações feitas pelo Agente Fiscal, mas, infelizmente não pode apresentar todos os documentos destacados nos respectivos Termos, tendo em vista que a mesma não possui escrita contábil. No entanto, de maneira alguma, a //-71 ;177_,7 3 Processo n0 11516.001185/2007-61 CC01.1CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls. 4 ausência de apresentação de documentos pertinentes pode ser considerada como embaraço à fiscalização, até porque o Agente Fiscal sempre teve livre acesso à empresa, bem como ao sócio e seu contador; - Tem-se que o Agente Fiscal para fundamentar a exclusão da empresa alegou como prática reiterada à legislação tributária a omissão de receita, como destacado às fls. 01 do processo 11516.001185/2007-61; - Nesse caso, o que causa estranheza é o fato de que o Agente Fiscal sequer concluiu a fiscalização nas contas bancárias da impugnante, tendo em vista que esta ainda tem que prestar informações mais concretas, como já destacado, até o dia 29.08.2007, a respeito das entradas destacadas nos extratos bancários, demonstrando assim, que o procedimento de fiscalização continua em andamento, sem seu devido encerramento; - O Tribunal Federal Regional da 1" Região vem decidindo pela obrigatoriedade da observância do princípio da irretro atividade da lei, nos casos de exclusão da pessoa jurídica do Simples, conforme precedente citado; - Se até o presente momento ainda não se concluiu as fiscalizações informando efetivamente o período em que a impugnante supostamente omitiu as receitas, não há fundamento para imputar como data de 01/01/2004 o período retroativo da exclusão. Lançamentos de Oficio Em decorrência da exclusão de oficio da contribuinte do Simples — embora ainda não-definitiva -, prosseguiu a ação fiscal relatada no • Termo de Verificação de Infração, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, def 291 a 304, tendo sido lavrados os autos de infração, às f. 248 a 290, em que foram exigidas da contribuinte as importâncias de R$980.452,12 (novecentos e oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), R$ 289.226,11 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e onze centavos), R$ 59.375,03 (cinqüenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e três centavos), • e R$ 279.608,31 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais e trinta e um centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, respectivamente, acrescidas de multa de oficio de 150% e de juros de mora. Os lançamentos referidos foram efetuados com base no lucro arbitrado • ----- nos anos-calendário de 2004 e 2005, pois a contribuinte não possui o Livro Caixa, no qual deveria estar registrada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme determina o art. 7', ,5° 1°, alínea "a", da Lei ri' 9.317/96 Consta também que foram apurados depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, os quais foram associados a receitas omitidas, por conta da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430/96. ; /4•"/ 1.. J... /fr 4 Processo n°11516001185/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21595 Fls. 5 A propósito da atividade econômica da contribuinte, a fiscalização verificou que na Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ foi declarado o exercício de "serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais". Foi aplicada multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, em razão da conduta da contribuinte de "informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, valores correspondentes às respectivas receitas brutas mensais inferiores às somas dos créditos bancários apurados e não contabilizados". Por entender que a fiscalizada cometeu ilícitos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, a fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais constante no processo administrativo n°11516004887/2007-04. Impugnação dos Lançamentos Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de f 308 a 325 e anexos, por meio de procuradores, em que expõe, em síntese, os seguintes argumentos: Lançamento com base em extratos bancários - É de conhecimento de todos que a movimentação financeira não pode servir de base para a configuração de receita de um contribuinte, podendo apenas servir de subsídio para tal. - A professora Maria Rita Ferragut ensina que "os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indicias, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou embora passível, já tributada". - Conforme vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes, é • vedado o lançamento feito exclusivamente corri base nos extratos bancários. Neste sentido, também há precedentes do Tribunais Regionais Federais da 1 0 e da 3"Região. - É imprescindível a comprovação de vinculo entre fatos materiais e os indícios bancários que, juntos, formem o nexo causal entre o fato gerador descrito na norma e a efetiva obrigação tributária a ser lançada de oficio. Sem isso, contudo, carece totalmente de legitimidade o auto de infração ora impugnando. Do equívoco na caracterização da atividade de industrialização em prestação de serviço - A atividade da impugnante encontra-se incluída em "atividades em (-?Y- geral", de modo que deveria ter sido notificada a pagar os valores supostamente devidos, com base no percentual de 9,60%, valor este já acrescido de 20%. - Ocorre que, em análise do demonstrativo de apuração do imposto de renda emitido pela fiscalização, observa-se que o coeficiente aplicado é de 38,4 0% percentual este para empresas que são "prestadoras de • Processo n°11516.001185/2007-61 CECl/C.03 Acórdão c.° 103-23.595 Es 6 serviço", que fazem "intermediação de negócios", bem corno "administradoras, locadoras ou que cedem bens e direitos" e 'factoring". - A impugnante tem como atividade a industrialização sob encomenda ou industrialização por conta de terceiros. O art. 4" do Decreto n` 4544/02 (Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados) dispõe que a industrialização é a operação que modifica a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou aperfeiçoamento para consumo. - No presente caso, a impugnante recebe a matéria-prima (perfil de alumínio) do encomendante e beneficia-o (anodiza), perfazendo assim uma etapa da industrialização. - As atividades constantes do subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n°116/03, constituem etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do 155, quando não se completar o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, a impugnante não presta um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realiza industrialização por conta de terceiro. - Não se pode configurar a industrialização realizada pela impugnante corno uma atividade ,fim, nítida prestação de serviço, e sim uma atividade meio, uma etapa no processo industrial e, portanto, fato - gerador do ICA1S e do IPI, fato este comprovado através da seleção de algumas notas fiscais que comprovam os lançamentos mencionados. Do cálculo com base no faturamento declarado e já tributado pelo Simples - Além do montante exigido por suposta omissão de receitas, a fiscalização também levou à tributação os valores declarados e quitados de acordo com o Simples Federal, fato este totalmente equivocado, tendo em vista que sua exclusão encontra-se suspensa até decisão final administrativa. - Dessa forma, a impugnante está sendo coagida ao pagamento de tributos que já foram pagos à época correta, dentro da sistemática adotada pela empresa na tributação simplificada, que somente poderiam ser exigidos ante a não apresentação de defesa administrativa contra o ato de exclusão, fato este que não ocorreu. Da multa excessiva A multa aplicada tem valor excessivo e reveste-se de todas as características de confisco, visto que onera de forma brutal a esfera financeira do contribuinte, fugindo ao que se pode considerar razoável para o fim a que se propõe. - O confisco, em qualquer modalidade, está vedado em nosso ordenamento jurídico-constitucional, não sendo possível fazê-lo sequer disfarçadamente, sob o róndo de multa. r's Do pedido 6 _ Processo n" 115 6.0011 85/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-23.595 Fls. 7 Reitera os argumentos de defesa expostos e solicita que todas as intimações sejam encaminhadas para o endereço constante no rodapé da presente peça. A DAI-Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e julgou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de oficio do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. Consideram-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos instemos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos instemos fornecidos pelo encomendante (ADI RFB n° 20/2007). Neste caso, a pessoa jurídica se sujeita ao percentual de 38,4% para efeito de apuração do lucro arbitrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se CIL/ 7 Processo n° 11516.001185/2007-61 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-21595 Fls. 8 sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARÁ APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exaeões. Ti-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 • Processo n° 115161)01185/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls. 9 • Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de recurso contra ato de exclusão da empresa do SIMPLES, bem assim contra o Auto de Infração que exige da interessada o IRPJ e seus reflexos, acrescidos de multa de oficio de 150%. A recorrente foi excluída do SIMPLES e após intimada não ter apresentado escrituração suficiente à determinação do Lucro Real (Livros Diário e Razão), teve o seu lucro apurado segundo as regras do lucro arbitrado, correspondente aos anos-calendário de 2004 e 2005. Inicialmente cabe enfrentar as questões levantadas contra a exclusão da interessada do SIMPLES, trazidas em seu recurso. Da Exclusão do SIMPLES Em 31/07/2007 a contribuinte foi cientificada de sua exclusão do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 16, de 19 de abril de 2007 (f. 18), no qual consta que a empresa foi excluída do Simples por embaraço à fiscalização e a prática reiterada de infração á legislação tributária, tipificadas, respectivamente, nos incisos II e V do art. 14, da Lei n°9317, de 5/12/1996. Como visto, o autuante justificou a exclusão do SIMPLES a partir do descumprinnento de 2 (duas) condições bem distintas, embora qualquer uma delas, por si só, já pudesse disparar o gatilho da exclusão do SIMPLES. Os efeitos da exclusão é que tomou a forma mais gravosa em função da prática reiterada, pois essa situação enseja que os efeitos da exclusão sejam retroativos ao início da prática (Janeiro de 2004). Dessa forma cai por terra os argumentos da recorrente no sentido de enfraquecer apenas um dos pressupostos da exclusão, no caso, o embaraço à fiscalização. A outra linha de defesa no sentido de asseverar que a exclusão do Simples não poderia ter se dado antes do término dos trabalhos de fiscalização, também não merece melhor sorte. O que importa é que o lançamento foi efetuado consubstanciado na prática reiterada de omissão de receita e como se demonstrará adiante, não foi infirmada pela autuada. Por fim, aponta uma inconsistência entre a atuação que se fündamentou- na prática reiterada à legislação tributária no que tange à omissão de receitas e a decisão de primeira instância que associa essa prática reiterada à ausência de escrituração do livro caixa. Ora, a contradição se existente se resolve, no caso pela fundamentação constante no auto de infração. Trata-se de prática reiterada no cometimento de omissão de/1 ' Processo n° 1 1516 001185/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls I receitas, que de certa forma também não deixa de estar ligado à ausência de escrituração do livro caixa.. Não vejo tal fato seja digno de importância a ponto de inquinar o auto de infração de algum tipo de vicio como nos quer fazer crer a recorrente. Da prática reiterada e dos efeitos da exclusão Em relação à exclusão de oficio, assim dispõe o RIR199, aprovado pelo Decreto 3.000/1999: Exclusão de Oficio Art.I95. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n` 9.317, de 1996, art.14): V— prática reiterada de infração à legislação tributária; t.1 Efeitos da Exclusão Art.I96. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.194 e 195 surtirá efeito (Lei n°9.317, de 1996, art.15): • VII — a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterion(g.n) Conforme está cristalinamente estampado nos preceptivos legais acima, os efeitos da exclusão retroagem, no caso, à época em que ocorreu o fato gerador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em relação à exclusão do• SIMPLES. DA ATUAÇÃO Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos A contribuinte não escriturava em seu Livro Caixa a movimentação bancária, foi intimada a apresentar justificativas para os créditos efetuados em suas contas bancárias, trazendo em suas razões recursais alegação genérica de que " é de conhecimento de todos que a movimentação financeira não pode servir de base para a configuração de receita de um contribuinte, podendo apenas servir de subsidio para tal. É público e notório que existem diversas movimentações bancárias que, apesar de apresentarem-se como entrada de numerário em bancos, não podem ser visualizadas como receita da empresa, a ponto de serem tributadas.". Prossegue citando exemplos genéricos de possíveis ingressos financeiros que não se caracterizariam como receitas; desconto de duplicatas. 41, 10 Processo n° 115161)0118512007-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.595 ris. II A recorrente tece considerações vazias e genéricas, não logrando fazer o principal: comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Ademais, traz respaldo jurisprudencial de há muito ultrapassado, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Em verdade, a argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 - DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte, O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa /uris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n°9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é a alusão a uma jurisprudência totalmente ultrapassada, que se refere a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n°9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Feitas tais digressões e, evidenciada a absoluta licitude do estabelecimento das presunções legais, cumpre dizer que, em relação aos anos-calendário (2004 e 2005), as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se despropositadas, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é por si só, em tais anos- calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas cabendo ao sujeito passivo a prova em' ' contrário que conforme dito, não as apresentou. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada Da receita conhecida declarada no Simples Alega a recorrente que "além do montante exigido por suposta omissão de receitas, a fiscalização também levou à tributação os valores declarados e quitados de acordo com o Simples Federal, fato este totalmente equivocado, tendo em vista que sua exclusão encontra-se suspensa até decisão final administrativa." II 1 Processo n° 11516.001185/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão n7 103-23.595 Fls. 12 Acerca do argüido, como bem colocou a decisão de primeira instância, a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples não impede que o fisco constitua o crédito tributário, relativamente ao período da exclusão. Isso não implica dizer, contudo, que não está sendo assegurado o direito à ampla defesa, nos termos da legislação de regência. Além disso, para que os procedimentos de exclusão e de exigência de crédito tributário fossem apreciados conjuntamente, é que um processo foi anexado ao outro. A exclusão do Simples submeteu a empresa conseqüentemente ao regime de lucro arbitrado, correto, então, o procedimento de levar à tributação a receita declarada e a omitida, para apuração do imposto devido sob esse novo regime, tendo sido excluído, é claro, as parcelas recolhidas pela contribuinte a título de Simples. Assim, nada a reparar no lançamento quanto a esse item. Do equivoco na caracterização da atividade de industrialização em prestação de serviço A recorrente argúi que a atividade da impugnante encontra-se classificada em "atividades em geral", de modo que o percentual a ser utilizado para o cálculo do lucro arbitrado seria de 9,60%, valor este já acrescido de 20% e não o de 38,4%, percentual este a ser empregado para empresas que são"prestadoras de serviço em geral, que fazem "intennediação de negócios", bem como "administradoras, locadoras ou que cedem bens e direitos" e "factoring". • - A recorrente descreve sua atividade do seguinte modo: recebe a matéria-prima (perfil de alumínio) do encomendante e beneficia-o (anodiza), perfazendo assim uma etapa da industrialização.Conclui, portanto que tem como atividade a industrialização sob encomenda ou industrialização por conta de terceiros, de acordo com o art. 40 do Decreto n° 4.544/02 (Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados) uma atividade meio que é tributada apenas pelo ICMS e pelo IPI. É sabido que conceitos como esse de "prestação de serviços" são abertos e dificeis de precisar. A natureza da linguagem não ajuda. Sobre este tema, tal conceito foi precisado com a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°20, de 13 de dezembro de 2007, que estabeleceu o entendimento de que "Para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos instemos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos instemos fornecidos pelo encomendante." A DRJ, em 29/02/2008, emitiu, acertadamente na época, sua decisão lastreada no referido Ato. Sem discordar de que se tratava em linhas gerais -de "industrialização por encomenda", como verificou in concreto a preponderância do custo do insumo fornecido pelo encomendante em relação ao custo total do insumos do produto final, tratou tal operação como se prestação de serviço o fosse, isso tudo de acordo com o referido Ato Declaratório Interpretativo. 17 N-1 --ti 12 Processo n° 11516.001185/2007-61 CC011CO3 Acórdão tt° 103-23.595 Fls. 13 Acontece que menos de dois meses depois da decisão de piso, em 28/04/2008 a RFB muda seu entendimento, dissociando completamente o conceito de "industrialização por encomenda" do conceito de "prestação de serviços". Ato Declaratório Interpretativo RFB n°26, de 25 de abril de 2008D0U de 28.4.2008 Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o que consta do processo n° 10168.002277/2007-01, declara: Art. I" Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4" do Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto. Art. 2"Fica revogado o ADI RFB n°20, de 13 de dezembro de 2007. Dessa forma, aplicando-se o referido ADI é de se dá razão à recorrente e fazer com que sobre a base de cálculo arbitrada incida a alíquota de 9,6% do IRPJ. Por outro lado, o seu pleito de que o lançamento fosse totalmente cancelado não procede, pois só estamos alterando o critério quantitativo do conseqüente da regra-matriz de incidência, não tendo sido afetado critério matéria e temporal do antecedente. Diante do exposto, dou provimento em relação a esse item. Multa confiscatória Sobre a arguição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN), não é dado apreciar questões — como a de que a multa fiscal seria confiscatória — que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula l eCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 13 Processo n" 11516.001185/2007-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.595 Fls. 14 Multa Qualificada (150%)— Prática reiterada Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condiçães pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente" Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemologica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do principio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilistico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por 2(dois) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude" Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa e considerar, no caso, o provimento parcial em razão de se fazer com que sobre a base de cálculo arbitrada incida a aliquota correspondente à atividade em geral e não prestação dc serviço em geral. /22,, À _ Processo n° 11516.001185/2007-61 CC011CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls. 15 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso tão-somente para fazer com que sobre a base de cálculo arbitrada incida as aliquotas correspondentes à "atividade em geral" e não "prestação de serviço em geral" Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 9] f •-n/:,e? ANTONIO .PÉZERRA 1\1"ÊTO /1 1 15 Processo n° 11516.001185/2007-61 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.595 Fls. 16 Declaração de Voto A irregularidade que gerou a autuação tem origem numa presunção legal qual seja, a omissão de receita pela não comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente. Nesse caso, a lei autoriza a autoridade tributária presumir que o depósito bancário não comprovado tem origem numa omissão de receita. Entretanto, ao há dispositivo legal que autorize o Fisco a presumir que tal omissão envolva uma conduta fraudulenta, pela simples razão de que a fraude não se presume. Torna-se necessária a demonstração de circunstâncias específicas que impliquem na caracterização da conduta fraudulenta. No termo de verificação, a autoridade lançadora justifica a multa qualificada pelo fato do sujeito passivo "informar receitas brutas mensais inferiores às somas dos créditos bancários apurados e não contabilizados "( fl. 302). A descrição do sujeito passivo contém apenas a caracterização da omissão de receita e não a tipificação da conduta fraudulenta. Pelo exame dos autos vê-se que, na verdade, o fato principal que motivou a decisão recorrida e o Ilustre Relator deste Acórdão foi a , reiteração da conduta por dois anos. A "prática reiterada" demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal e da decisçâo recorrida , a presença da irregularidade em dois anos- 1 calendário bastaria para essa caracterização. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano-calendário seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o toma insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado parece-me insofismável que se -uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o , fato de ser reiterada não a torna fraudulenta. Apesar do meu posicionamento, não posso ignorar que o entendimento desta Corte caminha em sentido inverso. Aliás, a matéria já foi apreciada na Câmara Superior de Recursos Fiscais com manifestação na mesma linha da autoridade lançadora e da decisão recorrida: QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. 410(Acórdão CSRF n°01-01-05.697, Sessão de 10/09/2007) IS 7 / 6 Processo ri' 11516.001185/2007-61 CCO I /CO3 Acórd5o n." 103-23.595 Fls. 17 Submetendo-se à jurisprudência CSRF, voto pela manutenção da multa nos moldes aplicados. (' • ' LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1111) • • • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘vti.:ittill'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESinisi„-bart .°1,4141. Processo n°: 11516.001185/2007-61 Recurso n°: 166711 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 103-23595. Brasília, ADRIANA GOMES REGO Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4635552 #
Numero do processo: 13362.000084/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N.3 DO 1°. C.C -A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado para determinação do lucro real, decorre de disposição expressa no artigo 42 da Lei 8.981 de 1.995, com alterações do artigo 15 da Lei 9.065 de 1.995, aplicandose a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário 1995, aos prejuízos fiscais compensáveis, apurados até 31.12.94. IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Ausência da declaração retificadora nos sistemas da SRF suprida pela diligência fiscal realizada.Comprovado pela diligência fiscal a procedência dos valores da declaração retificadora apresentada antes do início da ação fiscal, correta a decisão que acolheu seus elementos e exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de ofício. Recursos negados.
Numero da decisão: 105-16.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.Recurso Voluntário:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stv> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084100-14 Recurso n°. :150.821 - EX OFFICO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrentes : 48. TURMA/DRJ em FORTALEZPJCE e INDÚSTRIAS COELHO S/A Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.060 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N.3 DO 1°. C.0 - A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado para determinação do lucro real, decorre de disposição expressa no artigo 42 da Lei 8.981 de 1.995, com alterações do artigo 15 da Lei 9.065 de 1.995, aplicando- se a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário 1995, aos prejuízos fiscais compensáveis, apurados até 31.12.94. IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Ausência da declaração retificadora nos sistemas da SRF suprida pela diligência fiscal realizada. Comprovado pela diligência fiscal a procedência dos valores da declaração retificadora apresentada antes do início da ação fiscal, correta a decisão que acolheu seus elementos e exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de ofício. Recursos negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE e INDÚSTRIAS COELHO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , té(42 L VI AL S / RESI ENTE çru‘aS1 DANIEL SAHAGOFF RELATOR k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Xtt' 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084/00-14 Acórdão n°. :105-16.060 FORMALIZADO EM: 1 0 MN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Irás 2 • • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084/00-14 Acórdão n°. :105-16.060 Recurso n°. :150.821 - EX OFFICO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4°. TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE e INDÚSTRIAS COELHO S/A Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 RELATÓRIO Em 28.04.2000, foi lavrado em face do sujeito passivo acima indicado, Auto de infração que, com a aplicação da multa de 75% e demais encargos legais, totaliza um crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 4.315.948,29. O lançamento originou-se de revisão interna de oficio, realizada pela Fiscalização. Ocorre que o sujeito passivo apresentou em 29.04.96 sua declaração de IRPJ relativa ao ano calendário de 1995, exercício 1996, compensando sem qualquer limitação, os prejuízos fiscais acumulados até então (fls.15/53). Devidamente notificado da autuação, trouxe aos autos sua Impugnação instruída com cópia da declaração datada de 30.04.96, — retificadora daquela anteriormente apresentada em 29.04.96, — onde o lucro liquido do mês de dezembro de 1995, originalmente informado no valor de R$ 4.493.105,97 (às fls. 51) fora reduzido para R$ 1.121.728,94 (às fls.148), alterando substancialmente a glosa que deu origem ao lançamento. Embora a declaração retificadora não tenha sido localizada nos arquivos da Receita Federal, considerando que fora apresentada tempestivamente e antes do início do procedimento fiscal, a DRJ de origem converteu o processo em diligência para comprovar o valor informado junto aos registros contábeis da empresa. Comprovada a procedência dos valores apontados na retificadora apresentada pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal promoveu os ajustes necessários no lançamento e, em conseqüência, o crédito tributário relativo ao do mês de dezembro de 1995, anteriormente lançado por R$ 1.360.406,68, após o ajuste, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084/00-14 Acórdão n°. :105-16.060 restou reduzido para R$ 344.722,19, sendo portanto, esta exoneração, objeto do Recurso de Oficio interposto pela 4'. Turma da DRJ de Fortaleza, CE. Permaneceram inalterados os valores dos créditos tributários relativos aos meses de junho, julho e setembro de 1995. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo, não abordando matéria de fato, restringe a discussão exclusivamente à questão de direito, opondo-se ao limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais, alegando em síntese: • Que a decisão da DRJ tratou igualmente os prejuízos acumulados até 31.12.94 e os gerados em 1995 e • Que a legislação que impôs a limitação não observou, entre outros, o princípio da anterioridade previsto no Texto Maior e, por essa razão, no mínimo, os prejuízos acumulados até 1994, deveriam ser compensados integralmente. É o relatório. "11 I•• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084/00-14 Acórdão n. :105-16.060 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância administrativa supera o limite de alçada estabelecido na legislação própria, razão porque se toma conhecimento do presente Recurso de Ofício, passando-se à sua apreciação, conforme segue. No mérito, é de se negar provimento ao Recurso de Ofício apresentado, vez que a exoneração praticada, acolheu os elementos da retificadora, cuja cópia instruiu a Impugnação (em que pese a ausência de seu processamento nos sistemas da Receita Federal) -- e promoveu a adequação do lançamento aos montantes registrados na contabilidade do sujeito passivo, conforme os resultados da diligência realizada, tudo em prestígio ao princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação à garantia de instância trazida pelo arrolamento de bens, razão porque dele se toma conhecimento, passando-se à sua apreciação. Como se sabe, a partir de 01.01.1995, os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, cujo direito à compensação ainda não houvera decaído, para fins de apuração do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, passaram a ser compensáveis a qualquer tempo, desde que, observado em cada período de apuração, o limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme as disposições contidas na Lei97 5 . , * MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.— .. . ** ;-* vis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000084/00-14 Acórdão n°. :105-16.060 8981/95, art.42 alterada pela Lei 9065/95, art.15 e IN.SRF.n.11/96. Somente os prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais e aqueles apurados por indústrias beneficiadas pelo BEFIEX até 03.06.1993. (Programa Especial de Exportação), é que são excluídos da limitação (Lei 9065/95). A chamada 'Irava de 30%" é matéria amplamente conhecida, cujo entendimento pacificado foi sumulado por este Egrégio 1°. Conselho de Contribuintes, "verbis": Súmula n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. A Súmula n. 3 acima transcrita foi publicada no DOU., Seção 1, dos dias 26, 27 e 28.06.2006, vigorando a partir de 28.07.2006. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento também ao Recurso Voluntário interposto, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 2006. liel-en DANIEL SAHAGOFFi 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001140/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo. EQUIDADE - Incabível análise da aplicação de equidade, uma vez que não há iniquidade ou absurdo a ser combatido na aplicação de penalidade ou juros de mora, no caso versado nos autos, ainda mais que está presente, em tese, conduta fraudulenta. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários pela via do aumento de capital em dinheiro, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. Irrelevante o fato de que a receita operacional da pessoa jurídica provenha da intermediação de negócios. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - É licita a tributação como receita omitida de valores movimentados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração da pessoa jurídica. CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a exigência principal, restam confirmadas as dela decorrentes
Numero da decisão: 107-07253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 69 TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.253 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo. EQUIDADE - Incabível análise da aplicação de equidade, uma vez que não há iniquidade ou absurdo a ser combatido na aplicação de penalidade ou juros de mora, no caso versado nos autos, ainda mais que está presente, em tese, conduta fraudulenta. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários pela via do aumento de capital em dinheiro, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. Irrelevante o fato de que a receita operacional da pessoa jurídica provenha da intermediação de negócios. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - É licita a tributação como receita omitida de valores movimentados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração da pessoa jurídica. CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a exigência principal, restam confirmadas as dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPLO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 J ()VIS ALV r - - IDENT LU MARTI FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (suplente convocado) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente justificadamente o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 Recurso n° : 132850 Recorrente : EPLO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO EPLO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. recorre a este Colegiado contra Decisão (Acórdão 1.487/2002) da 6° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que julgou parcialmente procedentes os lançamentos materializados nos Auto de Infração de fls. 415 a 463. As acusações fiscais estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 401 a 414 e são as seguintes: 1) Omissão de receitas Lançamento do IRPJ e da CSLL, bem assim do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores das receita omitidas, assim apuradas: 1.1) Suprimento de numerários, sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos: - A empresa, bem assim seus sócios, devidamente intimados, não comprovaram, com documentos hábeis e coincidentes em datas e valores, a origem e efetivo ingresso do valor de R$ 42.000,00 a título de aumento de capital em moeda corrente, contabilizado como tendo sido efetuado em 23/09/97. 1.2) Depósitos bancários não contabilizados - Consta dos autos que a fiscalizada, por intermédio de procuradores, efetuou remessas de valores de suas contas correntes bancárias, mantidas no Banco Cidade e no Banco Safra, para contas bancárias de pessoas físicas ("laranjas") de onde os recursos tiveram como destino final as contas de não residentes no país, conhecidas como contas "CC5", tudo conforme representações fiscais elaboradas pelas unidades da Receita Federal em Foz do Iguaçu e Ponta Porã, a partir de inquéritos policiais, com 3 1'0 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 quebra de sigilo bancário e fiscal determinadas pelo Poder Judiciário daquelas localidades. - Ocorre que as contas bancárias em nome da empresa, fonte dos recursos depositados nas contas das pessoas físicas de Nestor Espíndola, Paulo Célio da Silva e Ranulfo Mendonza Bazan da Silva, estão à margem da escrituração fiscal e contábil da fiscalizada, fato reconhecido por ela própria, quando afirmou desconhecer as operações. - Foram os seguintes os valores saídos das contas correntes da fiscalizada para as contas dos representados: Banco Ano Valor Banco Cidade 1996 298.260,00 Banco Safra 1997 355.805,00 TOTAL 654.065,00 - A Infração foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/92, com agravamento da multa de ofício para 150% (cento e cinqüenta por cento) 2) Glosa de despesas/custos por falta de comprovação 2.1) Comissária e despachos aduaneiros - falta de comprovação de despesas lançadas no ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 44.119,99. 2.2) Pro-labore - falta de comprovação de despesas com pro-labore, no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 5.150,22, 3) Glosa de prejuízos fiscais excedentes ao limite de 30% - a fiscalizada teria compensado, nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 1996 e no 1° trimestre ao ano-calendário de 1999, prejuízos fiscais que 49:7 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 excederam o limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real, bem assim da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos mesmo períodos. 4) Multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal - nos anos-calendário de 1997 e 1998 a empresa optou pelo lucro real anual. Nos balanços de suspensão ou redução da estimativa houve compensação integral de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro e, por isso, deixou a empresa de efetuar os recolhimentos da estimativa mensal. O fisco lançou multa isolada. A Turma Julgadora, por maioria, votou com o Relator que considerou como não impugnadas as seguintes matérias: - glosa de custos/despesas não comprovadas; e - multa isolada por falta de recolhimento das estimativas No mérito, os julgadores afastaram a tributação por omissão de receitas, presumida a partir dos depósitos bancários não contabilizados no ano-calendário de 1996, por inaplicabilidade, nesse ano, das presunções da Lei n°9.430/96. Após registrar seu entendimento de que o enquadramento legal correto para a infração seria o art. 40 da Lei n° 9.430/96 e não o art. 42 da mesma Lei, como constou dos autos e de que o erro no enquadramento legal em nada prejudicou a defesa da autuada, o Relator, acompanhado pelo Turma, manteve a tributação sobre os depósitos relativos ao ano-calendário de 1997, com multa agravada. Também restou cancelada a parte das exigência decorrentes da não observação do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, no ano-calendário de 1996, por ter sido observada tal limitação na Declaração de Rendimentos entregue. Foi mantida, entretanto, a exigência relativa ao 1° trimestre do ano de 1999. O Acórdão recorrido está assim ementado: 5 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA - Autorizam a presunção de omissão de receitas os suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista, controlador quando não comprovados, em datas e valores, por documentação que demonstre a origem dos recursos e a sua efetiva entrega a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração, de pagamentos pela pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas (Lei 9.430/1996, art. 40) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA - O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição, dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. COMPENSAÇÃO ENTRE LUCRO REAL E PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30 % - Incabível a autuação quando o desrespeito ao limite de 30% na compensação de prejuízos se deu tão somente no LALUR e demonstrativos, havendo a declaração de rendimentos sido preenchida corretamente. INCONSTITUCIONALIDADE - As esferas administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE LIDE - A ausência de contestação denota inexistência do lide e implica a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se o agravamento da multa quando comprovado que o sujeito passivo tentou impedir ou retardar, dolosamente, o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. REFLEXOS - PIS, CSLL E COFINS. Uma vez julgada a matéria contida, no processo matriz, igual sorte colhe o autos de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso Cientificada da Decisão de primeiro grau em 23.08.2002, AR de fls. 690, a autuada protocolou o recurso em 24.09.2002, fls. 693 a 727, acompanhado da relação de bens para fins de arrolamento, fls. 728. 6? Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 A peça recursal é longa e desarticulada. Por isso, extraio dela uma síntese do que se pode entender como argumentos de defesa. A recorrente inicia por sustentar, baseada em doutrina, a ocorrência de confisco vedado constitucionalmente, não só pelas multas aplicadas, mas pelos tributos, pelos juros, enfim, taxa de confiscatória toda a exigência por entendê-la ilegal. Discorre longamente sobre analogia, equidade, tipicidade, boa-fé, principio da legalidade e da tipicidade, etc. No tocante à omissão de receitas, presumida em face dos suprimentos de caixa representados pelo aumento de capital em dinheiro, alega que a exigência está calçada em prova meramente indiciária. Taxa de ilícita a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários anteriormente ao ano de 1997, quando ainda não vigorava a Lei n° 9.430/96. Sustenta que a não contestação, especificamente, das exigências relativas a custos e despesas não comprovadas e multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de calculo estimada, foi porque a nulidade requerida na defesa inicial fora ampla. A existência da lide se constituiu pela própria Impugnação, assevera a recorrente. Afirma que sua atividade rege-se pela Lei n° 2.508/70 (Lei do FUNDAP). Sendo mera consignatária, suas importações são efetuadas por conta e ordem de terceiros, significando que sua receita bruta para efeito de incidência do PIS e da COFINS não incide sobre suas operações de importação mas somente sobre os serviços prestados. Transcreve a Instrução Normativa SRF n° 75/2001 que trata da sistemática do PIS e COFINS de sua atividade. Noutro giro, ainda na condição de intermediária, defende que não contabilizou os depósitos bancário por serem os mesmos destinados a fechamento de 7 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 cambio utilizados pelos encomendantes da operação de importação, cujos valores são repassados aos despachantes para pagamento de tributos de Importação. Assevera que o registro contábil dessas operações seriam mera formalidade, por se tratar de mutuo operacional com terceiros importadores encomendantes que depositam os valores destinados a importação. Por isso diz ter pedido diligência para que fossem examinados os seus livros e documentos fiscais, ou praticados atos que melhorassem o exame realizado pelo fisco. Reclama do indeferimento. Volta a reclamar da acusação de omissão de receitas em face de sua peculiar atividade que não é de venda de mercadorias, sendo que os depósitos e pagamentos decorrem dos contratos de mutuo realizados nas importações por encomenda. Conclui que para que a presunção de omissão de receitas se sustentasse haveria de ser provado que o pagamento e os depósitos na conta corrente não tenham sido repassados pela empresa. Não constando dos autos essas provas, não se pode acolher o procedimento fiscal. Retoma ao suprimento de caixa não comprovado. Reclama da tributação integral do seu valor, sustentando que o fisco deveria extraí-Io do caixa para ver se há ocorrência de saldo credor. Volta à questão dos depósitos bancários asseverando que os mesmos não são originados de receitas da empresa, incabível, portanto, a presunção da Lei n° 9.430/96. Entende que a conta corrente mantida à margem da escrituração seria passível de tributação pelo seu saldo, como acréscimo patrimonial, consoante a art. 43, inc. II, do Código Tributário Nacional. E as contas não apresentavam saldos ao final dos anos-calendário de 1996 e 1997. 8 z\G Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 Faz considerações sobre o art. 228 do RIR/94 que trata de saldo credor de caixa e passivo fictício para concluir que a falta de escrituração de despesas, apesar de ser indicio de omissão de receitas, precisa estar associada à falta ou insuficiência de disponibilidade na escrita comercial, para robustecer a presunção da prática da infração tributária. Rebate agora a infração capitulada como compensação de prejuízos fiscal acima do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real e da base da Contribuição Social sobre o Lucro. Cita decisão deste colegiado no sentido de que havendo prejuízos pretéritos, deverão ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de ação fiscal. Passa a fazer considerações sobre divergências no LALUR relacionadas à cotação cambial da data de fechamento de câmbio. Não foi possível identificar a aplicabilidade destes argumentos com a matéria em litígio. Finaliza seu recurso pedindo: - a insubsistência das exigências pela existência de confisco; - a inexistência de omissão de receita por falta de "licença" da lei para a sua presunção; É o Relatório. ti 9 • Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 VOTO Conselheiro : LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há que se deferir perícia ou diligência, quando constam dos autos todos os elementos necessários à tomada de posição do julgador. Não há dúvidas a serem esclarecidas. Não há nada nos autos que depende de conhecimento técnico que fuja à competência do julgador. Também não vislumbro litígio em relação às exigências decorrentes da glosa de custos/despesas e da aplicação das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais nos anos-calendário de 1997 e 1998. O confisco alegado, no tocante a toda a exigência, não está presente, eis que as mesmas estão embasadas em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A vedação ao confisco estampada em nossa Constituição é dirigida ao legislador, não cabendo a este Colegiado análise da constitucionalidade dos atos legais, bem assim de meras manifestações de inconformidade com eles. Incabível, também, cogitar-se de equidade, uma vez que não há iniquidade ou absurdo a ser combatido na aplicação de penalidade ou juros de mora, no caso versado nos autos, ainda mais estando presente, em tese, conduta fraudulenta. Quanto aos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, a título de aumento de capital em dinheiro, este Colegiado tem decidido à exaustão que os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. É irrelevante o fato de que a receita operacional da empresa provenha da intermediação de negócios. 10 Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 Trata-se de presunção legal relativa não tendo a recorrente feito a prova que lhe cabia. Procedente, portanto as exigências dela decorrentes. No tocante aos recursos movimentados em contas bancárias não contabilizadas, tratando-se de pessoa jurídica, tenho para mim que a prova da omissão de receitas aproxima-se muito do modo direto. Vale dizer, o simples fato de uma pessoa jurídica não contabilizar movimentação financeira deixa à mostra a existência de recursos por ela gerados à margem da tributação. As presunções, sejam as simples ou as legais, habitam o campo das provas processuais, na qualidade de prova indireta Com efeito, a partir da efetiva ocorrência de fatos indiciários chega-se ao fato principal, desconhecido por inteiro, é verdade, mas provável e diretamente relacionado ao fato conhecido (fato índice). A definição de Alfredo Augusto Beckerl , é a que melhor se ajusta à verdadeira natureza das presunções. Ensina o mestre: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." Assim concluiu Becker: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável." Este é o ponto, a presunção serve para se "enxergar" a realidade translúcida. É o juízo formulado a partir da experiência comum. 'Teoria Geral do Direito Tributário , Lejus, p. 508 11 )‘.-e Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 O art. 40 da Lei n° 9.430/96 visa alcançar os recursos paralelos utilizados nos pagamento (fato conhecido), provavelmente originados de um "caixa 2", alimentado por receitas omitidas (fato desconhecido, mas provável). No caso em exame, as saídas de recursos de contas bancárias mantidas pela empresa não está titulada como pagamento - não se sabe a que titulo os recursos foram transferidos para outras contas. Pela descrição dos fatos que antecederam a ação fiscal (representações fiscais) tudo indica que os recursos permaneceram sob domínio da empresa, no exterior ou, convertidos em moeda estrangeira, no Brasil. O fato aqui provado (fato conhecido) é que a empresa mantinha contas bancárias à margem da escrituração contábil e fiscal, sendo óbvio que estas contas foram alimentadas por créditos, cuja origem dos recursos não é comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, a partir de 10 de janeiro de 1997, é licito ao fisco concluir que os recursos tiveram origem em receitas omitidas à tributação, nos precisos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não basta alegar que os recursos pertencem a terceiros. As maiores criticas à tributação pura e simples da soma dos ingressos junto à instituição financeiras, procedimento legalmente determinado para esses casos, residem no fato de que a imposição tributária poderia estar sendo duplamente aplicada uma vez que algumas entradas de recursos no "caixa 2" podem ser justificadas por saídas anteriores dos mesmos recursos. Mas no caso em exame, com rara felicidade, o fisco tomou os valores saídos das contas bancárias não contabilizadas, livrando-se da restrição acima apontada. Neste ponto, portanto, entendo que deva ser mantida a tributação, na forma capitulada pelo fisco, para os recursos movimentados no ano-calendário de 1997. A incidência da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), agravada nos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, atende às circunstâncias em que I, »S Processo n° : 11543.001140/2001-73 Acórdão n° : 107-07.253 verificadas as infrações. O evidente intuito de fraude está materializado na conduta dolosa, consistente em manter elevadas somas de recursos fora do alcance da tributação e em adotar procedimentos com vistas à sua remessa para o exterior ou a sua conversão em moeda estrangeira à margem dos caminhos legais. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. As exigências decorrentes seguem o destino da principal. Sala • -s Se': ões - DF, em 03 de julho de 2003. - ‘ 'e AS• LU • ARTI ALERO 13 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.000971/2007-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda que entende haver sido retido indevidamente perece após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z:ffs: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;5751tC.> •7 .̀.- QUARTA CÂMARA Processo n° 19404.000971/2007-10 Recurso n° 166.602 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.617 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente MARIA DE SOUZA RIBEIRO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda que entende haver sido retido indevidamente perece após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE SOUZA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÀLfi-42":1 ,tiant IA H IECCA6GTTA CARDC°01-fr Presidente NE -S0 • • er-M1-7g elator • Processo n° 19404.000971/2007-10 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 10423.817 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. cyk 2 • Processo n° 19404.000971/2007-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.817 Fls. 3 Relatório MARIA DE SOUZA RIBEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 125.675.827-20, com domicílio fiscal na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Paraíba, n° 164 - casa 2 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRFB em Campos dos Goytacazes - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 28/31, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/37. A requerente apresentou, em 17/09/07, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2000, sob o entendimento que as deveriam ser isentas por ser portadora de doença grave. De acordo com a Portaria SRF n° 4.980/94 a DRFB em Campos dos Goytacazes - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, tendo em vista ter sido formalizado há mais de 05 (cinco) anos, o que caracteriza decadência, consoante a alínea Ido Art. 168 do CTN. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 30/11/07, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 17/18, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base nos seguintes argumentos: - que cumpriu com todas as exigências contidas nas "Informações ao Contribuinte" fornecida pela Receita Federal para ser portadora de Doença Grave; - que de acordo com o Acórdão n° 986/2007 "O artigo 30 da Lei n° 9.250/95 estabelece que a partir de 1° de janeiro de 1996, o recolhimento de novas isenções do imposto de renda deverá ser comprovado mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial e o artigo 39, § 50, inciso III, do decreto n° 3.000/99, determina que a isenção deve ser aplicada aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída (outubro de 1997), quando identificada no laudo. Entende esta CONJUR que, no caso, o Tribunal - à mingua de outras evidências - não deve se posicionar de forma contrária às perícias médicas oficiais. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRFB em Campos dos Goytacazes - RJ, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o interessado na repetição de indébito tributário dispõe de cinco anos para pedir a restituição das importâncias pagas indevidamente. Findo esse prazo, o referido direito decai; - que conforme se verifica, a lei assegura o direito à restituição durante cinco anos, dentro do qual o titular desse direito pode exercê-lo, variando seu início conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. O prazo será contado da 3 • Processo re 19404.000971/2007-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.817 Fls. 4 data do pagamento indevido, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - que, portanto, quando a interessada apresentou seu pedido de restituição, em 05/09/2007, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido; - que assim, em que pesem as razões trazidas pela impugnante, nesta instância de julgamento, a decadência acima declarada, sobrepuja toda a argumentação, motivo pelo qual se faz desnecessária a apreciação dos pontos de discordância da impugnação. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRRF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/02/08, conforme Termo constante às fls. 32, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (18/03/08), o recurso voluntário de fls. 33/37, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 4 • Processo n° 19404.000971/2007-10 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.617 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de rendimentos, que a requerente entende ter recolhido indevidamente em razão de ser portadora de doença grave e não ser contribuinte de imposto de renda (isenção de imposto). Por outro lado, é de se ressaltar, inicialmente, que o ano-calendário em questão é 2000 (fls. 09/10) e o Pedido de Restituição foi protocolado em 17 de setembro de 2007, ou seja, depois de transcorridos cinco anos do pagamento entendido como que indevido fosse. Assim, se faz necessário estabelecer qual deveria ser o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Ao tratar da extinção do crédito tributário e do direito à restituição o Código tributário Nacional dispõe, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 5 • Processo n• 19404.000971/2007-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.817 Fls. 6 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; fiz - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (4. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória 1 . Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 dispõe, in verbis: Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Primeiramente, vale observar que o caso não se enquadra no disposto no inciso III do art. 165 do CTN, e conseqüentemente no inciso II do art. 168 supra transcrito. O que a requerente pleiteia é a restituição do imposto indevido pago, antecipadamente, por meio de retenção na fonte, o que se enquadra no inciso I do art. 165 do CTN. Ora, o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do Código Tributário Nacional, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso dos autos é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código 6 • Processo n°19404.000971/2007-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104.23.617 F. 7 Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No caso do Pedido de Restituição a retenção de que a requerente pretende restituição teriam sido efetuadas completamente em 31 de dezembro de 2000 e a extinção do crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte se deu ao final de cada mês. Dai conta-se os cinco anos previstos no art. 168 do C1N para se buscar o termo final do prazo extintivo do direito de pleitear o aventado indébito, resultando a esse titulo o final do mês de dezembro de 2000 como sendo o prazo de extinção mais favorável a contribuinte. Como o pedido só foi formulado em 17/09/2007, já se achava decadente o direito de pleitear a restituição desde 31 de dezembro de 2005. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 / NF- .S01 I. Weig 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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