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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636248 #
Numero do processo: 13805.011378/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação da declaração de bens, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação da declaração de bens, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO FERRI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDENTE -I LMIR I NDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -4 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13805.011378/96-31 Acórdão n°. 102-44.367 FORMALIZADO EM: 3 ou", Vn:' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011378/96-31 Acórdão n°. 102-44,367 Recurso n°. 122.446 Recorrente . BRUNO FERRI RELATÓRIO Bruno Ferri - CPF n. 003.098488-04, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativo ao ano-calendário de 1994 - Exercício de 1995. Os bens objeto da retificação, referem-se às ações da empresa Pardelli S/A. - indústria e Comércio, da qual o recorrente é sócio, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. Às fls. 21122, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n. 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa do qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, às fls. 24/33, o recorrente impugna tempestivamente tal decisão À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo indeferiu sua solicitação, por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011378/96-31 Acórdão n°. :102-44.367 desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de oficio ou da notificação do lançamento. Irresignado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes às fls. 57/75, entendendo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que se excedeu em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto; b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1992/91 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n. 08/92. É o Relatório. -,) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011378/96-31 Acórdão n°, 102-44,367 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré- questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cerceou o seu direito de defesa. Sua decisão, se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pelo Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA• st-? - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011378/96-31 Acórdão n°. :102-44.367 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12 91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificado No presente processo, o Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, do qual o Recorrente é sócio, com 1.333.039.760 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído, corretamente, o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativa ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -“ SEGUNDA CÂMARA -›; - Processo n°. : 13805.011378/96-31 Acórdão n°. 102-44.367 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, para no mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. ----1‘/ALIVTIRIANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4633759 #
Numero do processo: 10880.036937/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portada MF n° 333/97). Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO-SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ," 4 VERINALDO E DA SILVA PRESIDE TE geW - - ES rÍREIRA NUNE RE TOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. Ausente momentaneamente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036937/94-16 Acórdão n° : 105-12.553 Recurso n°. : 116.604 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : BANCO CIDADE S/A RELATÓRIO O Delegado da DRJ em SÃO PAULO - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa BANCO CIDADE S/A resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos da multa nos valores abaixo: Tributo UFIR IRPJ 25.400,24 IRRF 6.746,02 TOTAL 32.146,26 Considerando que a multa é de 50% sobre o tributo, o valor exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 32.146,26 x 1,5 = 48.219,39 UFIR. Esse valor exonerado, quando convertido para R$ é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. Relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036937/94-16 Acórdão n ° : 105-12.553 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos e encargos de multa foi de 48.219,39 UFIR. Na data da decisão, julho de 1996, a UFIR correspondia a R$ 0,8847, portanto foi exonerado apenas R$ 42.659,69. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala r, -s Se ..-; - - m 23 de setembro de 1998., i alln C . • • PEREIRA NUNES AI iliP 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4633916 #
Numero do processo: 10920.000437/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CSLL - ILL - CORRREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO-BASE 1990: O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção.
Numero da decisão: 108-04282
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- " PROCESSO N°. : 10920/000.437/96-31 RECURSO N°. : 113659 MATÉRIA : IRPJ - CSLL - ILL RECORRENTE : Rudnick Administradora Ltda. RECORRIDA : DRJ em Florianópolis - SC SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.282 IRPJ - CSLL - ILL - CORRREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO-BASE 1990: O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDNICK ADMINISTRADORA LTDA.: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Csie_ L—'— ‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t 1 vMÁRI VJE FRANCO JÚNIOR REL TO / FORMALIZAD EM: 1 J L1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .fl PROCESSO N° :109201000.437196-31 ACÓRDÃO N° :108-04.282 RECURSO N° : 113659 RECORRENTE : Rudnick Administradora Ltda. RELATÓRIO Trata-se de exigência dos tributos acima destacados, em virtude da utilização pela contribuinte do IPC como índice de correção monetária no ano-base de 1990. Irresignada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, com as seguintes razões de defesa: a) afirma que a modificação introduzida na metodologia de cálculo da BTNF fiscal, pela Lei 8088/90, por majorar tributo, só teria aplicação a partir do exercício seguinte, por respeito ao disposto no art. 104 do Código Tributário Nacional; b) corrobora suas afirmativas com jurisprudência administrativa e judicial, trazendo à colação arestos que concedem a utilização do IPC como índice da correção monetária de balanço do ano-base de 1990. Decisão monocrática considerando parcialmente procedente o lançamento, a fim de considerar no cálculo do devido a titulo de IRPJ e ILL, a dedução do valor da CSLL lançada. Recurso no mesmo diapasão da peça vestibular de defesa. É o relatório. 17' O' • PROCESSO N° :10920/000.437/96-31 ACÓRDÃO N° :108-04.282 RECURSO N° : 113659 RECORRENTE : Rudnick Administradora Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sistemática de correção monetária de balanço sempre obedeceu a um único princípio: evitar distorções na apuração da base de cálculo do tributo, expurgando-se todos os efeitos inflacionários possíveis. Os precedentes deste Colegiado nos dão conta do pacífico entendimento sobre a matéria em litígio, haja vista sua orientação pelo princípio acima citado, e o contido na Lei 7777/89: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - INDICE: Nos exercícios financeiros de 1988 e 1990, os índices a serem utilizados para correção monetária das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. ( Acórdão 101-88.922, DJU 11/04/96)"; "IRPJ - CORRREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas sistemática de tal correção. (Acórdão 101-89.053, DJU 11/04/96) Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 10 de junho de 1997. Man' /-o J /17qu Fran/o Júnior, Relator. Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001134/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01779
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13702.001072/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, § 2°, II, DO DECRETO N° 70.23572 - Comprovada nos autos que a postagem da decisão recorrida se deu em determinada data, mesmo que não conste do processo a prova sobre a verdadeira data em que foi entregue à recorrente, existe prazo legal a ser considerado. É aquele, de quinze dias da postagem, estabelecido no art. 23, § 2°, II, do Dec.70.235/72. Afirmativa da recorrente de ser outra a data do recebimento só pode ser aceita mediante seguro elemento de prova. Recurso voluntário não conhecido por intempestivo.
Numero da decisão: 105-16.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 4" TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.188 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, § 2°, II, DO DECRETO N° 70.23572 - Comprovada nos autos que a postagem da decisão recorrida se deu em determinada data, mesmo que não conste do processo a prova sobre a verdadeira data em que foi entregue à recorrente, existe prazo legal a ser considerado. É aquele, de quinze dias da postagem, estabelecido no art. 23, § 2°, II, do Dec. 70.235/72. Afirmativa da recorrente de ser outra a data do recebimento só pode ser aceita mediante seguro elemento de prova. Recurso voluntário não conhecido por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OPP J rif 1.01.14. S ;RESI. TE; ,440tee JOS; CARÜDS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 * k MINISTÉRIO DA FAZENDA %,. Fl j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,G,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13702.001072/95-99 Acórdão n.°. : 105-16.188 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS D; . (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNAN D L,- AMARÂES e IRINEU BIANCHI.ty ,, / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA F1. 4 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13702.001072/95-99 Acórdão n.°. : 105-16.188 Recurso n.°. : 141.612 Recorrente : BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO O processo já teve julgamento iniciado na sessão de 24 de fevereiro de 2005, tendo sido convertido em diligência, conforme consta do site dos Conselhos: Número do Recurso: 141612 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13702.001072/95-99 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BRASTEMPEFtA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. Recorrida/Interessado:4 8 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Resolução 105-01213 Resultado:- Texto da Decisão: Por maioria de votos. CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nebrega e Nadja Rodrigues Romero que não conheciam do recurso por Intempestivo Retoma após procedimentos diligenciais. O motivo da diligência está relatado no voto condutor, prolatado à época, nos termos (fls. 302): "Assim, proponho se converta o julgamento em diligência para que o processo retorne à Repartição de origem a fim de que a autoridade administrativa local mande verificar na Agência dos Correios a data em que foi entregue a intimação, já que lá constam os registros completos de cada protocolo de entrega, bem como intime a recorrente a comprovar o recebimento na data mencionada, essa providência alternativa, para o caso de omissão nos registros dos Correios." Pela intimação n° 352/2006, após informar que a Agê a Correios não respondeu a reiterados ofício que lhe foram encaminhados, sem » . j,1 que tais ofícios /9 1 3 ,51 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13702.001072/95-99 Acórdão n.°. : 105-16.188 constem do processo, intimou o contribuinte a comprovar o recebimento do Acórdão n° 3.411, na data mencionada em seu recurso voluntário. Em resposta a recorrente informa que não mais dispõe do comprovante e expõe que incumbe à parte diligenciar a juntada da prova quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos. E que o ônus da prova incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Ao final requer seja encaminhado oficio ao Correio Central do Rio de Janeiro para que informe a data de postagem e entrega à empresa, mediante a informação do número do registro que diz a repartição ser o dia 10.10.2003 (fls. 284). Como se obesrva a diligência não logrou obter a informação desejada e que poderia confirmar a declaração da recorrente. Assim, sem aditar o relatório elaborado na sessão de 24.02.2005, que lei em plenário para conhecimento de todos, procurarei concluir o julgamento. Assim se apresenta o processo para a conclusão do julgamento. VÉ o t o. ey , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA A. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „41:1-P4,-;.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13702.001072/95-99 Acórdão n.°. : 105-16.188 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A principal questão diz respeito ao conhecimento do recurso diante da possibilidade de sua intempestividade. Como se observa, nem a repartição nem a recorrente produziram qualquer prova ou afirmativa conclusiva sobre o objeto da diligência. Assim, é de se resolver a pendência diante da documentação disponível no processo. Porém, a fls. 233, no corpo do recurso voluntário, a 'recorrente afirma ter recebido a intimação no dia 12.11.2003, sem, porém, ter apresentado qualquer comprovante disso. Conforme relatório, não consta do processo o comprovante postal condutor da intimação relativa à decisão recorrida, tendo a autoridade administrativa local, concluído que a data constante do documento de fls. 284- 10.10.2003 correspondia à data em que a intimação foi postada. Não há como opor resistência a essa afirmativa, uma vez que da relação de fls. 284 consta visivelmente o carimbo dos Correios, datado com 10.10.2003. Diante dos fatos acima, cabe apenas a aplicação do contido no art.23, § 2°, II do Decreto n° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: - Por via postal ou telegráfica, com prova de cebim nto; § 2° Considera-se feita a intimação: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA EL . r'y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13702.001072195-99 Acórdão n.°. : 105-16.188 - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (..» Dessa forma, a contagem de 15 a partir da postagem levaria o prazo inicial para a apresentação do recurso voluntário para 25.10.2003. O recurso foi protocolado em 10.12.2003 (fls. 232), portanto, a destempo. Lembro que a determinação de diligência se deu exclusivamente visando dar credibilidade à afirmativa da recorrente de que fora cientificada da decisão recorrida no dia 12.11.2003 (fls. 233), fato que não comprovou por ocasião do recurso e, mais tarde, nem por ocasião da intimação provocada pela diligência. Sem dúvida a ela competia fazer a adequada prova, até porque a repartição fez a prova sobre o que afirmou, apresentado o documento de fls. 284 que contém informação confiável sobre a postagem da decisão recorrida. Sem dúvida a prova cabe a quem alega e, infelizmente a recorrente não fez a adequada prova sobre o que alegou, prevalecendo, por tal omissão, a prova da fazenda que, apesar de induzir à uma presunção, tem assento em lei e deve ser prestigiada. Em conseqüência, o recurso voluntário não deve ser conhecido por ser claramente intempestivo. Sala Las Sessi - s - DF, em 06 de dezembro de 2006. 1 s 11~* Jo h:É CARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001648/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-09234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:18Z; created: 2009-08-28T17:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001.648/95-20 Recurso n°. : 10.402 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ADMIR MARQUES DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.234 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMIR MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii • " UE OLIVEIRA - Orik A : RTINO N S ELATOR FORMALIZADO EM: ri -^ ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001648/95-20 Acórdão n°. : 106-09.234 Recurso n°. : 10.402 Recorrente : ADMIR MARQUES DA SILVA RELATÓRIO ADMIR MARQUES DA SILVA, já qualificado, por seu representante (fls. 10), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 19.06.96 (fls. 45v.), através de recurso protocolado em 01.07.96 (fls. 46). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 13), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: omissão, a título de °rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: - em acordo trabalhista feito com seu empregador (BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), recebeu 20% de uma indenização trabalhista a que teria direito - acordo homologado judicialmente, constando que o valor recebido pelo beneficiário seria líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias; - que, dessa maneira, a fonte pagadora teria assumido o ônus do tributo, nos termos do art. 577 do RIR/80, que transcreve e de jurisprudência deste Conselho, que determinam caber reajustame to, considerando liquida a importância recebida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001648/95-20 Acórdão n°. : 106-09.234 3A. Nova impugnação viria a ser apresentada (fls. 26 e sgs.), tendo em vista a Notificação Complementar (fls. 25), em que a multa exigida passa a ser de 100%. Nessa, o contribuinte volta a reiterar sua inconformidade com a exigência do principal, citando acórdãos deste Conselho e Pareceres Normativos, que entende apoiariam sua tese. Defende-se, outrossim, da imposição da multa no percentual de 100% (na Notificação original era reduzida para 50%). 4. A decisão recorrida (fls. 36 e sgs.) mantém parcialmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - descarta a nulidade do lançamento, por erro de sujeito passivo, porque não encontraria apoio na legislação; - é irrelevante o fato do valor ter sido auferido face à homologação do acordo pela justiça do trabalho, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito: pagamento de diferença salarial; - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - cita o artigo 7°, II e seu § 2° da Lei 7.713/88, segundo o qual o imposto 1 será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença ou no momento em que o rendimento se tome disponível para o beneficiário; 1 3 »f--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001648/95-20 Acórdão n°. : 106-09.234 - lembra que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa física ou jurídica condenada, porém é totalmente improcedente a suposição de que o rendimento estaria isento na declaração do beneficiário. No caso em tela, em que o contribuinte recebeu o valor integral, somente a ele cabe a responsabilidade pela tributação dos rendimentos; - aduz que o artigo 27 da Lei 8.218/91 não isentou da tributação o produto da condenação judicial, apenas determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença, acrescentando que mesmo não constando do comprovante de rendimentos as informações relativas ao valor pago, o fato não dá o direito do contribuinte eximir-se de apresentar corretamente sua declaração e pagar, se for o caso, o tributo devido; - esclarece que não houve agravamento da multa de ofício; - revê o lançamento, para correções. 5. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 46 e sgs., reeditando os argumentos tecidos na impugnação, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 60, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção da mesma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001648/95-20 Acórdão n°. : 106-09.234 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTO NUNES, Relator Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 2. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 3. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita 4. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 5. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001648/95-20 Acórdão n°. : 106-09.234 pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: Md. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 6. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 7. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabilidade em função de inexistência de resilição contratual. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 ar7± •' QA_LB TINO NUNES 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001482/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS- Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA QUADRADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/MARIA "H 11W-LA-LatiTTA CAbcZp-k- Presidente ‘‘1 Processo n°11040.001482/200548 CO 11/C04• Acórdão n.° 104-23.575 Fls. 2 (11‘ — \ 0, k t_ i, A , AN JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: nO i JAN 1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 11040.001482/2005-88 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.578 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte MARISA QUADRADO DA SILVA, CPF n° 200.762.310-20, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 04/09, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 10/28, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.240,27 a título de imposto, acrescido da multa de lançamento de oficio de 150% e dos juros de mora. Do procedimento fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Foi efetuada a glosa de deduções com despesas médicas, declaradas como realizadas com o psicólogo Edegar Antonio Brisolara Rosa e pleiteadas indevidamente, visto não ter sido comprovada a efetividade dos serviços prestados, bem como os seus respectivos pagamentos, conforme narrado no Relatório da Ação Fiscal (fls. 10/28). Foi aplicada a Multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte tentou reduzir o montante do imposto devido, utilizando prática considerada fraudulenta, conforme descrito no referido Relatório da Ação Fiscal. O presente lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11040.001483/2005-22, anexo ao presente. Devidamente cientificada do auto de infração, em suas razões de impugnação fls. 94/100, alega a contribuinte em síntese que: a) as deduções relativas a "despesas médicas" com Descont Saúde (Assistência Familiar Ltda.), no valor de R$ 180,00, com a Santa Casa de Pelotas, no valor de R$ 101,25, e com o Psicólogo Edegar Antonio Brisolara Rosa, ao contrário do afirmado pelo autoridade lançadora, encontram-se comprovadas, de acordo com os documentos anexados; b) quanto aos honorários pagos ao psicólogo, por serviços de psicoterapia prestados a impugnante e ao seu filho, Igor da Silva Alves, estão devidamente comprovados pelos "recibos" por ele emitidos e encaminhados ao Auditor-Fiscal, durante a fase que precedeu a lavratura do Auto de Infração; c) são novamente apresentadas as cópias (autenticadas pelo órgão fiscalizador) dos aludidos "recibos" referentes aos serviços de psicoterapia prestados a impugnante e ao seu filho, nos anos-calendários em questão (2002 e 2003); d) a confirmação da prestação dos serviços e do recebimento dos honorários, nos valores constantes dos recibos, foi feita pelo próprio profissional em esclarecimentos prestados ao Fisco, conforme reconhecido no "Relatório da Ação Fiscal" anexo à peça básica, sob o título 2.1.3 INTIMAÇÃO FISCAL N° 05/460/2004: (...) "Na resposta o contribuinte Sr. Edegar, declara que as pessoas listadas no documento em anexo, foram meus pacientes nos 3 Processo n° 11040.001482/2005-88 CCOlIC04 Acórdão n.° 10423.578 Fls. 4 — anos de 2000, 2001 e 2002" (...) e, agora, é corroborada através da declaração em anexo, que reafirma a prestação dos serviços e o efetivo recebimento dos honorários, deduzidos com fulcro no disposto no art. 80, do RIR199; e) de acordo com o constante do subitem 2.1.9.2 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS do Relatório da Ação Fiscal anexo à peça básica, se infere, sem a menor sombra de dúvida, que os rendimentos correspondentes às deduções comprovadas pelos recibos foram, integralmente, oferecidos à tributação pelo referido psicólogo. E, assim sendo, não pode o Fisco pretender tributar duplamente o mesmo valor (no profissional que o recebeu e no cliente que o pagou), sob pena de configuração de inadmissível "bis in idem"; O dos acórdãos colacionados na impugnação conclui-se, indubitavelmente, que, estando os "recibos" emitidos pelo psicólogo revestidos dos requisitos legais, elencados no inciso III, do art. 80, do RIR/99, não podem ser desconsiderados, com base em meros "indícios", como pretende o autuante; g) pelas mesmas razões antes mencionadas, deve ser rechaçado o agravamento da penalidade concernente à glosa das despesas em comento, eis que inocorrente qualquer intuito de fraude, mas, sim, como demonstrado, "efetiva prestação de serviços de psicoterapia, comprovadamente remunerador. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência em parte do lançamento através do acórdão DRJ/POA n° 7.886, de 22 de março de 2006, às fls. 109/119, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MÉDICOS, PSICÓLOGOS E OUTROS. A efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico não se comprova mediante simples exibição dos recibos, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovados através de documentos hábeis e idóneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculaçã o do pagamento ao serviço prestado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Mantido o lançamento da multa de oficio qualcada no percentual de 150% tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito defraude. A DRJ/POA reconheceu como válida a despesa médica no valor de R$ 101,25 pago a Santa Casa de Pelotas, e manteve o restante da autuação. Devidamente cientificado dessa decisão em 10 de abril de 2006, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 28 de abril de 2006, onde ratifica os \\P 4 Processo n° 11040.001482/2005-88 CCOI/C04- Acórdão o.° 10423.578 Fls. 5 argumentos da impugnação no que diz respeito a despesa com o psicólogo, e não contesta o valor de R$ 180,00 referente a Assistência Familiar Ltda. É o Relatório. 9 5 • Processo n° 11040.001482/2005-88 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 10423.578 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O objeto de nossa análise é a parte do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de valores referentes a serviços médicos que teriam sido prestados pelo Sr. Edegar Antonio Brisolara Rosa. Primeiramente, há que serem analisadas as circunstâncias que cercam as glosas das despesas médicas representadas pelos recibos emitidos pelo Sr. Edegar, a autoridade fiscal efetuou uma longa investigação a respeito do profissional que emitiu os recibos, e constatou que trata-se de profissional que vendia recibos para serem utilizados de maneira inadequada para fins de dedução do IRPF, conforme relatório de ação fiscal de fls. 10/28. Observa-se que, regularmente intimado para comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam urna presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foram dois recibos de pagamento assinados pelo médico referente aos anos-calendários de 2002 e 2003. Não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ela assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades 6 • Processo n° 11040.001482/2005-88 CCOI/C04 Acórdão 104-23.578 Fls. 7 extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidõneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a titulo de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 191 7 • Processo n° 11040.00(482/2005-88 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.578 Fls. 8 A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. I° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, o auditor fiscal conseguiu provar através da investigação promovida nos autos do processo administrativo que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Restando comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada de 150% deve ser mantida. Assim, por tud 1 o que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do contribuin r: Sal. str essõ , DF, em 05 de novembro de 2008 1151,r0 PEDRO ANA t r IOR 8 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010384/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-10908
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício" pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO/OESTE SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :105-10.908 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada "de ofício" pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e VICTOR WOLSZCZAK, e, quanto ao mérito, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, que dava provimento parcial ao recurso, para afastar por inteiro a exigência referente ao exercício financeiro de 1986. VERINALDO reltQUE DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 199É Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. , PROCESSO N°: 10880.010384/91-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.908 RECURSO N°.: 02.130 RECORRENTE: MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA. RELATÓRIO MASBRA MADEIRAS SUL BRASIL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 62.791.835/0001-64, manifesta recurso voluntário a este Colegiado 57/65) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, de 11s. 53/54, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 15, relativo ao PIS/DEDUÇÃO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.010383/91-30. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (fls. 53/54), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 57/65, onde requer a aplicação dos efeitos do julgamento do recurso Interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ) ao presente caso, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 12 de novembro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-10.906, rejeitar a preliminar suscitada 'de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1986, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. .01 2 • PROCESSO N°: 10880.010384/91-01 ACÓRDÃO N°: 105-10.908 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 108.917 (processo n°. 10880.010383/91-30) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz. Este, o meu voto. Brasília (DF), 12 de novembro de 1996 VERINALDO HEar*UE DA SILVA- RELATOR 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004589/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 101-96.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CC01/COl Fls,-} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Processo. nO 11020.004589/2002-73 Recurso n° 153.901 . Voluntário Matéria IRPJ Acórdão. nO 101-96.321 Sessão. de 13 de setembro de 2007 Reco.rrente MARINI MÓVEIS LTDA Recorrida. 1a TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS . IRPJ - LUCRO PRESUMIDÓ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro pr~swnido se comprovado que não foram deduzidos e~ período anterior tributado pelo lucrá real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . , ACORDAM os membros da PRIMEIRA cÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. plPrnga Presidente Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lipla da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Cárlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Paulo Roberto Cortez. .L(•... Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n.o 101-96.321 Relatório CCOI/COl Fls. 2 - ~I MÓVEIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 225/237), contra o Acórdão nO9.114, de 26/07/2006 (fls. 209/215), proferido 'pela colenda 18 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRP~, fls. 03. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 04), a seguinte irregularidade fiscal: No curso dos trabalhos de fiscalização, foram identificadas diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles indicados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido em relação aos anos-calendário de 1999 a 2002. Em 30 de setembro de 2002, o contribuinte foi intimado a justificar ou contestar a ápuração fiscal (vide "Aviso de Recebimento" da folha 27, «TermO de Ciência e' de Solicitação de Documentos" da folha 14 e "Demonstrativos de Apuração" das folhas 15 a 18). O contribuinte, entretanto, quedou inerte. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 1891201. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 As receitas decorrentes do crédito presumido do IPI são subvenções correntes para operação e integram a base de cálculo do IRPJ apurada . pela modalidade do lucro presumido. O crédito presumido do IPI.não se caracteriza como recuperação de custos. . -, Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 11/0812006 (fls. 222), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apre~entado em 12/09/2006 (fls. 225), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentps: __ . I Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n." 101-96.321 -J, ,.: CCOlICO1 Fls. 3 ' a) que é equivocado entendimento da fiscalização no sentido de que os incentivos fiscais recebidos à. título do crédito prêmio de IPI são considerados receitas para fins de tributação; b) que é absurdo considerar um incentivo fiscal como sendo base de cálculo de outros tributos. Cita em sua defesa doutrina de Saeha Calmon Navarro Coêlho e Mizabel Abreu Machado Derzi a respeito do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que teve origem no Decreto-Lei na 491, de 5 de março de 1969. Sustenta o impugnante que se outros tributos incidissem sobre o IPI, o IPI seria transformado em imposto cumulativo, o que é vedado constitucionalmente. Traz ao confronto a súmula número 161 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI"). Conclui pela inviabilidade da integração do crédito-prêmio do IPI à base de cálculo do IRPJ; c) que, se a base de cálculo da COFINS, PIS, IRPJ, CSLL, estivessem representadas pelo valor da operação mais o valor .do IPI, ou seja, para a COFINS e PIS a receita total recebida pela empreSa, então o IPI cobrado no processo industrial cumular-se ..:ja com o IPI, cobrado na outra. Enfim, . as contribuições sociais anulariam o princípio da não-cumulatividade; d) que a exigência de juros calculados com base. na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia - Selic, a qual atribui caráter especulativo atrelado à remuneração dos títulos públicos. Apresenta, em Sua defesa, julgamento do Juiz Federal Carlos Alberto Loverra. Na decisão, o magistrado inicia por indicar os efeitos da "crise asiática" sobre a Selic e compara a taxa com Índices de correção monetária, elementos que demonstram o caráter da taxa Selic. Refere ter a taxa aumentado, de forma disfarçada, os tributos em desrespeito ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Compara a questão da taxa Selic à questão da Taxa Referencial - TR apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade na 493-0,' momento no qual se decidiu pela inconstitucionalidade da TR. Não sendo o débito tributário um ativo fInanceiro, o artigo 84 da Lei nO'8.981, de 20 de janeiro de 1995, estaria a afrontar o disposto no artigo 110 da Lei n° 5.172, de 25.de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional- CTN. Por outro lado, se a taxa.Selic não contemplasse correção monetária, sendo uni~amente uma taxa de juros, rasgado est:aIja o artigo 161, parágrafo 1°, do- CTN (lei complementar), posto que suplantado o percentual máximo de 1% ao mês. Indica julgado do Superior Tribunal de Justiça que contém entendimento segundo o qual a cobrança da taxa é inconstitucional. Diante de todos estes argumentos, o impugnante culmina sua petição pleiteando o cancelamento do lançamento e, .alternativamente, a exclusão da "correção monetária ditada pela taxa Belic" e a manutenção da '~taxade juros de mora de 1%". \ É o relatório. Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão D.o 101-96.321 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator o recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. CCOl/COI Fls. 4 Como visto do relatório, o presente litígio repousa sobre a consideração ou não dos valores percebidos à título de crédito presumido do IPI como receita. . Nos termos das regras jurídicas constantes da Lei nO8.541, de 1992, a base de cálculo do imposto sobre a renda, quando exercida a opção pela tributação com base no lucro presumido, é determinada pela aplicação de percentual indicado pela própria norma legal sobre a receita bruta auferida na atividade exercida pelo contribuinte.' ' A receita bruta de vendas e s~rviços, como soi acontecer sempre, deve corresponder ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, ao preço dos serviços prestados e ao resultado auferido nas operações de conta alheia. ' A legislação de regência, notadamente o parágrafo quarto do artigo catorze da Lei nO 8.541, de 1992, estabelecia que não estão incluídas na receita bruta: as vendas, canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Com o advento da Lei nO8.981, de 1995, e. da Lei n° 9.430, de 1996, foram introduzidas alterações nas regras que informam a tributação com base no lucro presumido, sendo cento que, na essência, e na parte que interessa para o deslinde da controvérsia aquÍ instalada, tais alterações não foram substanciais, do que resulta que os p~cípios jurídicos ,. continuaram inalterados e plenamente aplicáveis ao caso concreto. Cumpre consignar que o regime de tributação com base no lucro presumido .pressupõe, por princípio, que do diferencial resultante da aplicação do coeficiente estabelecido pela legislação de regência, sobre a receita bruta auferida, resulte montante capaz de cobrir todos os custos e despesas suportadas pela pessoa jurídica, necessários à percepção dos rendimentos. Vale dizer, a diferença que complementa o todo corresponde ao lucro que se presume venha de ser auferido, admitida a dedução dos custos e despesas operacionais. Relevante, no caso de tributação pelo "lucro presumido, são as receitas e os ganhos obtidos no período de apuração. Ora, no caso concreto~ se a contribuinte estivesse submetida à tributação pelo lucro real, o crédito presumido do IPI seria tratado como recuperação de custos e, portanto, deveriam ser incluídos na base de caIculo do tributo, tendo em vista que a base de cá1c~lo é o lucro do período. . Aplicável ao caso sob exame a regra jurídica inserta no artigo 53 da Lei n° 9.~30, de 1996, matriz legal do parágrafo terceiro do artigo 521'do Regulamento do Imposto 4 Processo nO 11020.004589/2002-73 Acórdão n.• 101-96.321 CCOI/COl Fls. 5 de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, segundo o qual serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido (receita bruta): "Os valores recuperados, correspondentes a custo e despesas, inclusive com perdas no recebimento de. créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior . no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nO9.430, 1996, art. 53)." Resta evidente, portanto, que terido a pessoa jurídica se submet~do à tributação com base no lucro presumido, o que se acha incontroverso 110 caso deste processo, não há falar .em recuperação de valores correspondentes ao crédito pr~mio do IPI, que devam ser adicionados à base de cálculo do tributo. CONCLUSÃO .Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurs~ voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro.de 2007 . , 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4633876 #
Numero do processo: 10909.000039/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-89169
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, excluir da tributação as importâncias especificadas no voto da relatora.
Nome do relator: Mariam Seif
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E OUTROS - EXS. DE 1992 E 1993 RECORRENTE) FEMEPE-INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S/A E RIDA D . R . „ F1......C1R "I A NO PEJE.... s ( SC ) P R El....1; MINA dade rio Proce Cl 1, in e lo F1. s cal da Decisão de Primeira Instância Só Se p,,de cogitar .. da declaração de Nulidade desses atos, quando o auto de :infração for . lavrado por pessoa incompetente ou quando a decisão for.. proferida por autoridade incompetente com pr. et.erição do direito de defesa. IREj - DEPOSITOS BANCARIOS EM NOME DE snulos OU TITULARES FICTICIOS --- A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome de SOCiOS OU titulares fictícios, reconhecendo-se no curso da ação fiscal que tais depósitos eram feitos com recursos da pessoa jurídica, ofende o artigo 12 do Código C...;calercial e o artigo 157, par. ig, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Contudo, deve s0 r. excluído do montante tributável, o valor dos depósitos, em nome de sócios, em relação aos quais o Fisco não conseguiu de- monstrar. que OS recursos originaram-se da pessoa jurldica, especialmente, quando O titular não foi intimado a comprovar a origem dos MeSMOS !, sendo certo que, nesta hipótese, o titular . da conta é quem eStá obrigado a pres- tar. os esclarecimentos requeridos. A tr . ibutação na pessoa jurídica, caso ocorra, deve obedecer ao princípio da decorrÊncia, isto é, trata-se de tributação reflexa. IRPJ CORREçA0 MONETARIA DO BALANÇO E IDE:FRE:C I ( DOESnes R E E" E:RE Ni ES A O tE ERE Ni o-FNF/1 I PC:- 90 - Improcede a glosa, vez que co a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicaçbes de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade economica ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por • ela reconhecidos COMO corretos, face ao estabe- lecido no art. 106 do C,T.N., pelo carater interpretativo da mesma ei .. relação ao inde- xador aplicável à espécie -11;;N MINISTERIO DA FAZEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO '41.)10909/000.03900 ACORDA° NO 101-99.169 IRPJ - CORREVW MONETARIA DO BN_ANÇO - Os bens e direitos ativáveis devem ser . con-- adaréMICYS como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrercm a correi::u...oncite cim-reição quando corrigido o Balanço. Procede a correção extracontábil. Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens C4 ue sofreram os efeitos do desgaste ou obso lescerIcii, inobstarae E".5(::j- Ji. 1.:Am- ados em conta não integrante do Ativo Permanente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - MANUTENÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - São admitidos, como custo OH despesa operacional, os gastos com reparo .,. t...! Lonservação de bens doativo imo bilizado, se tiverem por objetivo manter tais bens em condiçbes eficientes de operação, a não ser. que dos reparos e conservação resulte aumento de vida (Itil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, ocorrência essa a ser adequadamonte demonstrada pelo Fisco. EXISENCIAS REFLE.XAS OU DECORRENTES (PIS/ FATURAMENTO, FINSOCIN..../FATURAMENTO, COFINS, S/LHCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇA0 SUCI(L) - Salvo o decidido especificamente, quando da apreciação de cada uma delas, apli- ca -se às exigências decorrentes a solução adotada na apreciação da incidência do IRPJ, desde que repousem sobre o mesmo suporte fatie°. I.R.F. 8/1 OUROS DISTRIBUIDOS (DL,, 2.065/83) -. Tendo os artigos 35 e 36 e respectivos parágrafos da Lei no 7.713/88 revogado o disposto no artigo So do D.L- 2.065/E, impro - cede a exigência formalizada com fundamento neste dispositivo nos anos de 1990, 1991 e 1992" t t- w - 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Ng 101-119.169 PIS/FAIURAMENTO 1) .1 2.445/89 e 2.449/89) -- Tendo o Pleno do Egrêgio SUPREMO TRIBUNN.... FIEM:......:1Ri..... e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitu-- cionalidade desses diplomas (RE 148.754-2 RJ; RE. 161.474 -9---13A; RE 161.3(:0---9 -RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alteraçfjes pré c. critas naqueles diplomas. FINSOCIAL/FATURAMENTO -- Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUMN...... H........'. .1(...M....-.':.1::::(-,11.... declarado a inconstitucionalidade dos diplomas legais que aumentaram as ai, lquotas dessa u.....)nti-...it..--Jt..d...;Ao, apbs a vigência da Constituição de 1988 (RE. 150.764 :.,a ai, iquota a ser aplicada para o cálculo da exigência ê a de 0,5% (meio por c:.1Y.1 . 1to), conforme decidido por aquele -1: 3'i...1:-.)!..u..11. constitucional. IRRF 8/LUCRO LIQUIDO -- ACIONISTA Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, o artigo 35 daLei ni.....2_ 7.713 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador . do imposLo de renda na modalidade "desconto na fonte", relativa- mente aos acionistas, a simples apuração pela sociedade e na data do encerramento do periodo -base, do lucro liquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Cbdigo I'l-ibutário Nacional, isto diante da Lei mg. 6.404/76. (-1-r-jAnu-1,-,:ki.. Pleno do STF, R.E. Ng 172058---1 .--- SC). TRD - vIGENCIA DA LEGISLAÇRO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE. MORA - Por. força do disposto no artigo -.1(.1 da Lei de Intr-çmdl.Ação do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária .- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do MÊS de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei ng 1 8.218. - .).... •.. 4 ,.. .......... ••• N , MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBH1NrES PROCESSO No 1ov..P.;.".).9/CKM.WI:9/94.0o ACORDRO Np 101.89.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntãrin interposto por FEMEPE - INDUS1RIA E COMER CIO DE PESCADOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias especiriLadag no voto do relator, nos termos do retatbrio 8 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 05 de dezembro de 1995 „.......--, . ----- "......l.:::::\)Pw:1:1RA ROD-ki611:8 - ., PRE.El li)E Kl 1m E' ..d , •,'(r/0."-Á i . ' ME.1 AVORA 40°19' Participavam, ainda, do presente ju o s ilgament, Os eguntes Cons -e lheiros hrancisco de ASSSiS Miranda, jezer de Oliveira Càndido, Sebastio Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazul:i. Shiobara e Celso Alves Feilosa. -i ., (.1 miNisTERro DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FRCEss0 N2 loq09/000,,n.W/94 -00 Pi( rER IMO No 1 1 89,169 sEssnn DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACORDA0 No 101-09. RECURSO N(.2): 110.399 - 1.R.P.J. E OUTROS • EXS. DE 1992 E 199'3 RECORRENTL g ; .-LmErL INDUSTRIA E COMERCIO DE: PESCADOS S/A RECORRLDA g D. R. J. EM FlORIANWM. IS (SC) R EIAIORI FEMEPE - lNDUSTRIA E' COMERCIO DE PESCADOS S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada nos seguintes AUlDS de Infraçãog a) ImEnsro DE RENDA-PESSOA JURIDICA - fls. 2.918g o) PROGRAMA DE I1•iTEGRAçA0 SOCIAL - P1S/FAIURAMENIO I' s 2.933g FtINI)(3 13E 11\1'VEI:l311: ri E r-1 rii 1it.3(.3TAI E IN13OC31A1 MENTO - fls. 2.938g d) CONFRIBUIÇA0 PARA A SEGURIDADE SOCIAL - 1:1w 1, fls. 2.944g e) IMPOSTO DE RENDA RE11DO NA FONTE - fls. 2.952g f) CONIRIBUIçA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - fts.2.966g niFosw SOBRE O 1 UCRO 1 10011)0 f Os lançamentos resultaram da apuração das irregu- laridades assim desc:r 1 as us 1. espectivos autosg 1 - OMISSA() DE RECIET1AS - RECEITAS Nnn CON. 1AB H .1: Um ss"ão de Roce i ta opor a c. :1 anal t'er' i;:ada pela fa 1 ta de can t.iabi 1 2:ação de vendas, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCI:CIO OU MES/ANO ()R 1 R lEi 11' A V El 1992 78.940.697,00 06/92 574.612.484,00 06/92 4.967.000,00 12/92 1.858„.709 191 00 01/93 3') 671 400.00 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89.169 EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBI11W)E1..... 02/93 2.138.188.914,00 03/93 2.406.975.957,00 04/93 1.745.895.967,00 05/93 355.580.933,00 06/93 1.751.547.040,00 07/93 1.897.109.000,00 08/93 2.700.243,06 09/93 6.604.282,00 10/93 7.215.870,00 11/93 9.638.805,00 12/93 6.482.868,00 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NAO NECESSARTOS - Dedução indevida de encargos de depreciação referente a diferença IPWBINF/90, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU ME8/ANO VALOR TRIBUTWEI. 1992 1.097.571.386,53 06/92 4.56.476.126,44 12/92 1.258.400.426,03 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS como CUSTO OU DESPESA • - Custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos. indevidamente como custo DU despesa operacional, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBUTAW.... 1992 27.084.358,03 06/92 139.915.790,21 12/92 1.384.411.859,12 . 4 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇA0 MONETARIA -• Despesa indevida de correção monetàária, ca- racterizada pelo saldo devedor de correç%o monetária da diferença IPC/BTNF/90, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício„ que deverà ser . adicionada para efeito de tributação, conforme Termo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU MES/ANO VALOR TRIBUIAVEL 1992 1.207.958.383,44 06/92 10.176.902.731,09 12/92 36.274 -036.938,58 . H.44 • 1:.'-1 •''''''....: 6 MTNISIERIO DA FAZENDA PRIMEMO CON.1131. 110 DE CONHRIBUINI.U:: ....; PROCESSO Np 10909/000.039/94 '00 ACORDA() Np 101 .89.169 5 C11RREÇA0 MONE15R1A BENS DE NAIUREZA PER MANENIE DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO CUS I- 0 OU DESPESA COr?e00 monelaria credora a menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado inde.-J1dament.e como despesa ou custo, bens do alivo permanente, sujelUos a correç%o monetària, conforme demonst.raUivo abaixwl MES AWUS. VALOR A0UI9IÇA0 Vi..CORR.MONEI. 09/91 210.500,00 185.625,92 10/91 15.892.790,00 7.699.477,12 t1/91 300.000,00 71.938,41 12/91 12.6131.068,03 VALOR HRIBUIAVEI EX. 1992 ......... 7.957.041,47 DAIA ADUIS. VALOR AGU[SIÇA0 V; .CORR.MONE1. 28/02/92 14.598.694,42 17.878.779,35 06/05/92 551.694,00 579.546,61 22/04/92 2.583.000,00 1.402.978,45 24/04/92 18.000.000,00 L0.029.322,75 22/04/92 18.674.600,00 10.994.570,51 07/05/92 22.990.411,26 10.470.385,75 21/05/92 5.586.606,58 1.172.590,04 15/05/92 59.551.964,00 22.459.660,17 25/05/92 18.819,95 5.656,75 VAI OR IRIBHIAVEI. 06/92 ........... 74.795.488,10 DA1A AnUTS. 'MOR 0811ISlçA0 VI .0088.MONE1. 22/06/92 31.966.477,90 88.966.259,67 28/09/92 28.555.942,69 26.774.024,48 24/07/92 289 „ 82 b 582.450.255,47 04/08/92 10.143.900,00 18.851.007,60 04/09/92 5.405.189,90 6.872.428,20 04/08/92 12.215.850,00 22.677.549,56 7 /9 2 37.067.940,00 71.008.507,53 06/10/92 50.726.413,80 42.662.317,12 50/09/92 21.999.311,43 20.047.685,68 01/10/92 45.120.000,00 38.723.547,61 08/10/92 59.000.000,00 47.415.410,58 06/11/92 4.620.000,00 2.146.455,45 IT,/io/92 6.500.000.00 4.982.598,07 06/11/92 •.620.000,00 2.146.455,45 10/11/92 223.760.400,00 96.984.208,32 10/11/92 255.251.500,00 10.655.55R,94 22.756.048.52)4t # 7 MINISTERiC DA FAZENDA PRIMEIRO CON3E1 HO DE CONTRIBUIN1ES PROCESSU N2 10909/000.039/9A-00 ACORDA() Ng. 101.89.169 DATA AQUIS. VALOR AMOSIçA0 VL.CORR.MONE1'. 22/10/92 6.930.000,00 .4„426„ 1), „ 14 23/1 f.)/92 1.27.284 „ k 79„) • 87 24/12/92 15.000.( 0,00 6t)2„1179,5:::: ''..).4/12/92 4„648..56t) 186 „ 7(,)2 „ 47 26/11/92 11,. 558 „ 00 „ i 2.96 7 I (,)7/ 1 '2/92 62.760.607,80 11.116.555,25 27/11/92 13.670.400,00 5.389.285,115 27/11/92 255.891,61 62.947,77 1137 2/ (92. / „ 2":!;0 „ i.)00,00 586.535,97 02/10/92 1.874.200,00 1.647.763,61 3.734.000,00 2„932.100„ 45 )/ 2 .288 „ 20o • „ 669.828 „ 04 c-2/ 1 ("1/ 9'.2 3.021.300,00 2.094.099,3 21,/10/92 1,.585.500,00 2„ 226 „ 412,72 29/ 92 .5 „ 432 .487 „ (.) o 1.908.522 „ 70 06/10/92 3,.165„000,00 2.661.852,54 13/10/92 4.751.000,00 3.641.895,91 20/10/92 4.649.000,00 3.1 :,.7,cl3Q„ 27./1 0192 6.310.000,00 3.711.225,11 23/11/92 104.250.000,00 31.397.692,28 VALOR IRIBUTAWEL 12/92 ......... 1.286.548.775,15 6 . 1N91 JFIGIENC1A DE REEEVIA DE CN.RRE.::(;AO MONEVAR1A Insuficiência de receita de correço monetaria, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correc%o do prejuízo a menor, usando indices inferiores aos estabelecidos oficialimnte, conforme Formo de Encerramento em anexo. EXERCICIO OU Mes/ANO tv'AI (IR IR t B111 t..F.1 1992 310.980.278,80 7 EOMPENSAÇA0 DE PREJUI703 REGIME DE COMPENSAçA0 C.ompensação indevida de premlzo fiscal referente ao ano base 9 0 , ex er r1.c:io 91„ e'i?.15 8 8 4 „ :5 „ „ quando o correto ia de 856 „094„ re sultando um montante a tributar de Cr$25.203.245,00, conforme Iermo de Encerramento em anexo. EXERC.; O 11) ou mrs ANL) VOO OR IR 11301 li.„ 215,0o ir 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE PROCE880 No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101-89.169 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no losemestre de 1992, tendo em vista a reversão do prejuizo após o lançamento das infraçães cons- tatadas no perlodo-base, conforme Termo de En- cerramento em anexo. EXERCICIO DO MES/ANO VALOR TRI131UPNEA. 12/92 7.886.586.459,00 Compensaç'áo indevida de prejuizos fiscais apurados, tendo em vista as reversbes dos prejuizos apbs o lançamento das infraOes constatadas. no per lodo -base 91 e no ano calendário 92, através deste Auto de 1. ryfra0o, cimiforme 'Termo de Encer- ramento em anexe. EXERCICIO OU. MES/ANO VALUR TRIBUTAVE1.. 02/93 14.001.131.000,00." Segundo consignado no Termo de Encerramen .to de fls. 2.904/2.997, a receita omitida submetida à tributação, foi constatada através da existència de contas bancarias em nome de acionista, sua esposa e um ex-fiincionario da empresa ja falecido, utilizadas para recebimento de valores correspondentes a vondas efetuadas à margem da contabilidade, as quais eram subfaturadas, sendo a diferença depositada nessas contas. Os autuantes procuraram relacionar o valor dos depósitos efetuados nas mencio- nadas contas com as vendas realizadas pela autuada, mediante cowfronto dos dados dos respectivos extratos bancarioS, obtidos através dos bancos, e os diversos documentos apreendidos na empresa, representativos de venda (notas fiscai, fax, pedidos, romaneios e reguisiçbes de produtos com indicaOes de vendas efetuadas sem ou parcialmente acobertadas por notas fiscais). A apuração do montante trilmitavel obedeceu ao seguinte critério, in verbis "a) as notas fiscais com indicação . do valor. recebido "por fora", o qual foi possível localizar, no extra:to bancário, o deposito correspondente, este foi considerado receita omitida na data de emissão da nota fiscalg , 9 Itir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.9/94-00 ACORDRO N2 101-89.169 b) os pedidos/requisiçbes/romanelos (documentos internos da empresa) com indicação de preço/ quantidade que pudessem relaciona-los a valores• depositados, havendo ou não emissão de nota fiscal, estes valores foram considerados como receita omitida na data de emissão dos documentosr, c) foi considerada ainda receita omitida, os valores depositados em c/c, na data de sua . efetivação, os quais tinham a mesma origem dos citados nos itens precedentes, e que não foi possível vincula -los a nota fiscal ou documento interno (p. ex. cheque do banco 341, agência 658, depositado na agência 052)g d) a empresa, intimada a comprovar a origem dos valores depositados e considerados omitidos, res- pondeu que originaram-Se de rendimentos dos respectivos titulares, os quais foram declarados (fls. 187 a 231)g e) no5 casos de vendas em que há indicação, nos documentos i.rdtw-nos, dos valores a serem recebidos 'por . fora", em parcelas (vendas em condiç&es), e nem todas tenham sido localizadas no extrato bancário, foi considerada omissão de receita a totalidadeg f) todos 05 valores tributados encontrim-se à margem da ountabilidade, haJa vista copia de páginas dos Livros de Saídas de fls. 159 a 186, onde vê-se que as notas fiscais foram contabi- lizadas pelos valores nelas consignadosg g) sobre a 0Mi55'â0 de receita referente ao ano - base 91, co.: montante de CrS78.940.697,63 e ao 12. semestre de 92, ne montante de Cr$4.967.000,00, foi lançada multa agravada (300%), tendo em vista utilização de c/c fantasma." Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, temruestivament.e, com a impugnação de fls. ....::::.018/3.05-7, suscitando, em preliminar ao mérito, nulidade do lançamento, sob os seguintes argumentosg , A. .4.). 10 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO IMI'lSE.....H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101-89.169 a) Os documentos que embasaram os autos de infração não podem ser tomados como fonte de provas anotaçbes em papéis que não SE revestem de qualquer formalismo, por serem meras projeçbes de negócios, como são OS pedidos, não podem ser tomados por documentos embasadores de negócios COM a consequente contabilização inocorrida de vendas!.', b) Os extratos bancários são inválidos como prova para a autuação fiscal, além do que, foram obtidos de forma ilícita, por ferirem sigilo bancário garantido na Constituição Federal, ademais, inúmeras são as decis&es dos tribunais que se baseiam na Súmula 182 do ari tifo TFR, considerando ilegítimo o lançaimento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em exIr ato bwicário c) Os autos de 1.nfra0o, além de se embasarem em documentos inserviveis, não se reve:.!...irám dos requisitos funda- mentais previstos no artigo 10 do Decreto na 70.235/72 a descrição da pretensa infração encontra-se visivelmente vaga, impossibilitando O oferecimento de uma boa defesa .5 não há completa capitulação legal, prejudicando com isso determinação segura da infras.,:ão, assim a impuonante diz-se em posição de d(tvida, não oferecendo a descrição da ocorrência, condiçbes para entendimento e a consequente produção de defesa segura. No tocante ao mérito, alega, em síntese, que I - QUANTO A OMISSA0 DE RECEITA Diz que o Auto de Infração está embasado em mera presunção, extraída de conclusties vagas e hipotéticas, sendo inadmissível prevalecer os seus drásticos efeitos. Inexistindo a mmmm-ovação de evidente intuito de sonegação, não pode prosperar. a imposição fiscal e, muito menos a aplicação de multa agravada, tanto no Auto de Infração principal como na tribtitação reflexa. EM natéria de lançamento tributário, face ao disposto no artido 142 do Cbdigo Ti -iiewtário Nacional, o (:nus da prova pertence exclusivamente à autoridade administrativa encarregada de decla- rar a obrigação de constituir o crédito t.ritilltário. Aduz ainda que, mesmo que se admitisse o valor . da venda como receita omitida, devem ser . considerados OS custos que .-- i - I..'....t MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 No 101-89.169 tenham sido dispendidos para obtcnção dessa receita. Tributando a totalidade, haverá excesso de penalidade, ultrapassando os limi- tes da reparação à falta. O Superic.)r Tribunal de Justiça vem decidindo neste sentido, fixando O lucro tributável em 507/. do valor omitido. II - GLOSA DE: DEPRECIAçnES E DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA CORRESPONDENIE A DIFERENÇA 1PC/BINF DE' 1990 Neste particular, alega que a não atualização monetária das demonstraçbes financeiras ou a sua atualização por índices que não reflitam a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda (inferiores à inflaç(o) leva à apuração de resultados destorcidos e que não configuram rendas reais. Com a Lei no., b.200191. O próprio Governo reconheceu que OS índices de atualização monetária, anteriormente utilizados e por ele fixados, eram irreaiss, não espelhando a efetiva variação do poder . de compra da moeda. Essa le.:..1...., ao conferir as pessoas juridicas tributadas pelo lucro real, a possibilidade de aproveitarem a diferença de correção monetária, criou o direito que pode ser prontamente cumprido, uma vez que, de um lada, o! parcelamento da correção monetária, em quatro periodos-ba.se, a partir de 1993, implica na criação de um empréstimo compulsorio sem respaldo na Lei Maior . (artigo 148, Constituição Federal; de outro lado, a Lei das Sociedades Anónimas, em seu art. 177, que estabelece o critério de contabilização de despesas e receitas, determina o regime de competéncia para os registros contábeis. Referindo-se aos "fi...13WkillierdX_IVS que respaldam sua conclusão, a Impugnante destaca os seguintes?, a) a existé .ncia de uma lei, reconhecendo o direito do contribuinte no qual a sua aplicabilidade conduz a uma redução de sua carga tributária; b) a possibilidade do contr.ilmÁinte reaver-se desses valores, referen- tes ao saldo de correção monetária, compensado com eventuais lucros ou aumentando as suas despesas dedudíveis, apenas apm-.....ir- de 199 3, implica em uma aceitação pelo Goverao de aprovéitamento dessa diferença (IPC/BTNF) por parte das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real; no entanto, por nãe poder abrir mão acara de uma maior arrecadação, retém o Fisco, compul- soriamente, essa impo; -UÊtric ....ia„ correspondente a despesa dedutível, que a diferença dos índices provocou, não permitindo que o con- tr.ilmAil....)te a aproveite antes da prazo fixado na Lei no 8.200/91; . - - c) é indif-nLível„ bois, que se está diante de um empréstimo i)1!, . I 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94 -ü0 ACORDA° N2 .1i.)1-89.169 compulsório, na medida EM que o reconhecido direito do contribu- inte só lhe será permitido exercer no futuro. III -- GLOSA DO CUSTO DE: ADUISIÇA0 DE: BENS FO AT.P.A1 PERMANENTE Argumenta a contribuinte neste item que o Auto de Irifracto tomou como sendo bens do ativo permanente aqui ai. amparadas pelo artigo 244 do R1R/94, que autoriza a contabilização diretamente em conta de custos, dos bens COM valor inferior . a 394,1.3 UFIR ou COM vida útil inferior a um ano, bens e serviços de mão de obra utilizados para reforma de instalaçbes, manutenção e substituição de bens danificados. Aduz a impugnante que a atividade que exerce, qual seja, captura, industrialização e comercialização de pescados, requer uma constante e continua manutenção de todo equipamento que utiliza para o seu desenvolvimento?, além disso, a empresa encontra-se instalada em área sujeita a constantes inundaçbes. Por. outro lado, a atividade de produção de alimentos exige, face aos controles de fiscalização, manutenção impecável. Postula, ao final, na hipótese de manutenção da glu .,,, cç, os encaroos de depreciação, conferidos em lei. IV -- QUANTO A CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO Alega o contrUmiinte que vinha procedendo aos recolhimentos das contribuiçbes para o PIS com base na Lei Com - p I. e in en t.a r no O 7 / .70 ,, no est..r i. 'c.° c 1....t ra p r" I. in Cr".` r .'i t. Ca ao d Á.. 55 rã c-..5::. to em sentença proferida pelo STF, no sentido de declarar. inconstitucionais os Decretos lei no 2.449/S8 e 2.449/88. Assim, o Auto de Infração incorTe em imperdoável equivoco. V - QUANTO A CONTRIBUIÇA0 AO FINSOCIAT/FATURAMENTO Também aqui, alega que o lançamento ignorou a decisão do STF . que declarou inconstitucionais as majoraçbes de Irilill alíquotas in-.Lituídas pela Lei n2 7.787/89. w. nw -'nN T4 '..t , L3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONIR1BUINTES PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101-89.169 VI - GLOSA :cos PREJUIZOS FISCAIS COMPENSADOS Na constestação deste item diz que não há que se falar em prejuízos acumulados compensados com lucros se estes lucros não passam de mera ficção, conforme rezes expendidas nos itens anbericire? ..s. Logo, se a nulidade há que 1 . et_dar sobre os demais itens, os valores resultantes dessa glosa haverá que seguir . a mesma sorte, decretando-se a sua improcedência. VII -.- QUANTO A COBRANçA DA TRD COMO JUROS DE MORA Relativamente a tal cobrança, alega a contribuinte que através da Medida Provisória 298/91, transformada na Lei ng, S.218/91, a Poder Executivo, ao extinguir . a TRD, veio reconhe.:der a inconstitucionalidade da mesma como indexador, passando a lhe atribuir a qualidade de jurps de remuneração de capital. E evi- dente, por isso, o próprio reconhecimento da lei quanto a incons - titucionalidade da aplicação da TRI) e a . autorização da compensação dos valores pagos. Sendo flaçp'-ant.emente inconstitucional a aplicação da TRD como índice de correção monetária, como reconhecido pelo Poder . Judiciário e pelo próprio Poder Executivo, e tendo-se presente que os juros estipulados para recolhimento de b-ibu.tos são de 1% ao mês, todos os valores acrescidos a este título corretbrldenl, na verdade, ao próprio tribtito. VIII - OTITIZAÇA0 DA MULTA DE 300% Neste item a impugnante diz ser impossível a utilização da multa neste patamar . , sob o argumento de que qual-- quer sanção jurldica tem por finalidade desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que está sujeito. Por i sso, a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como .1ritwito disfarçado. Sendo assim, impfie -se a redução da multa para uma mais branda e, consegue:vil:e- mente, mais compatível com a hipótese dos autos. A autoridade de primeira instáncia, rejeitou as preliminares de nulidade argu'idas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, nos Lermos da decisão de fls. 3.063/3.092, assim amou - (-1 -''''MI i 1:::! , Leria.:,... . . 151-P\ '1. 1•••N 14 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO C.ONSELHO DE. CONIRIBUIN1E PROCESSO Ng 10909/000.039./94-00 ACOR1A0 ND 101 -89„169 -1mPosro DE: RENDA - PESSOA JIIRTDIL: NULIDADE DO PROCESSO O Au.t......o de Infrà,...ao e dom„,. .:.:: O....,.,rmos Ju ::c:::: : ccuc sif..3 sào nul.,,,, ii,..., Làsos p'evisLos Jio artigo 59 do (pi . ,,-,,n .fir.---.41), Qualquer. ouIr a irregularidade, incorreção ou omissão não impui. 1...,,,uãu t.,:ii) nulidade dos atos n: ....Ae praticados, devendo ser saneadas pela autoridade julgadora ou por aquela com competência para. tal. A existência de valores incluldos em duplicidade na base de :-......alculo dos tributos, deve ser. objeto de 1. 11iLi..L.,,A,.ãu quando apontados p-lo col...itribuinte. L.P.INçAMENIO COM BASE EM FRESUNAO Somente pnde se con,.,.:.,ick»r,..ar baseado em presunção O lançamento om que os autuantes, partindo de um fato concreto, deduzem a existência de outro fato para o qual não conseguem documentação que demonste sua existência real" O liE.u.lçimmento não pode ser . considerado baseado em mera presunção, quando há apreensão de documentos de controle interno com anotaçães que façam pressupor a possível existência de receitAs não escrituradas, uma vez que foi anexado ao processo extrato de contas bancárias através das quais a pessoa jurldica recebia tais valores. Nesta documentação se demcn . strou a perfeita coincidência de datas, valores e do local em que os depósitos foram realizados, que comprado-- res indicados nos papéis apreendidos e que fazem parte do processo. PAGAMENTO DO IMPOSTO - A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 90 . da Lei n2: 8.177/91, deve ser exigida sobre os :débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros. AVIVO IMOBILIZADO A escrituração COMO despesa do exercício do valor de bens com caractei -1st:ida de ativo imobilizado, somente é admitida quando individualmente este bens possuam valor inferior ao limite estabelecido no artigo 244 do RIR/94. Esta prerrogativa não abran ice, no entanto, aqueles bens que somente terão utilidade quando Idnilizados em conjunto, como é o , caso de equipamento de mergulho, componentes utili- • ',,y,,, 15 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CCI1'.i1ET.......110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nf...). 10909/000.039/94-00 ACORDAO No 101 -.89.169 zados na construção e aparelhamento de embarcaç&es, cemstrução de imóveis (ciinent....c.), fios, areia, te- lhas, canos, etc.) MULTA AGRAVADA A aplicaçAo da multa agravada se justifica quando através da apreensão de documentos da contabilidade paralela, os autuantes demonstram que LI contribuinte, rotineiramente, vinha subfaturando a venda de seus produtos e a diferença de preço era depositada em contas bancarias, nto escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica, mantidas em nome de pessoas físicas, socio majoritário, esposa deste e e-;<---funcIonario falecido, havendo perfeita coincidÊncia entre os valores contidos nos documentos apreendidos e aqueles valores creditados nas Lonlas correntes referidas, constituindo-se em fraude. LANÇAMENTO . PROCEDENTE. EXIGENCIAS DECORRENTES PROGRAMA DE: INTEGR(ÇAO SUC:I(U.. - PIS FUNDO DE INVESTIMEN10 SOCIAL -. FINSOCIAL (.. -.2r,LUIRJ1pMJ PARA A SEGURIDADE: SOCIAL._ - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: 1 11iTRIBUIç10 SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIPUIDO Dada a Intima relação do causa e efeito entre o lançai.m ..1to principal e os decorrentes, estes OL--- timos devem ser decididos de acordo com o critério utilizado naquele. MANDADO DE SEGURANÇA A autoridade fiscal, uma vez constatada a falta de recolhimento de tributos ou irregularidades que resultem na 5>1 iodo destes, será obrigada a fimrualizar Auto de Infração, sob pena de respon- sabilidade funcional (CIN, art. 142). A existencia de mandado de segurança nto impede a realizaçto do 1,.Etnç5ím5nto, sustando apenas o ato de cobrança, retirando, em consequència, o efeito executório do ato administrativo. -. Ili)• -............1 - 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101 -89„169 INCONSTITUCIONN.,....IDADE DA TEGISLAÇA0 A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa pcr . ser uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN CST 329/70). 1..W;AMENTOS PROCEDENTES." Os fundamentos que respaldaram o ato decisório estão consignados ás fls. 3.070/3.090, que ora leio em sessão, para conhecimento dos demais Membros deste Colediadp. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 113/05/95 e, ainda irresignada interpós em 14/06/95 o recurso voluntário de fls. 3.101/3.153, postulando a sua reforma e consequente cancelamento das exio@ncías. Como razbes do apelo, a suplicante, além de reedi --- tar as alegaçbes expendidas na peça impugnatória, inclusive, no que par ti. às preliminares de nulidade do processo, suscita inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei no . 7.7..:LMSO., que res- paldou a tributação do imposto na fonte sobre o lucro líquido, sob o argumento de que não tendo havido distribuição de resulta- do, inexiste aquisição de disposnibilidade jurldica ou econbmica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo defeso á lei dizer que é o que não é. Ademais, o fato gerador . do imposto de renda, segundo artigo 43 do CTN é a aquisição da mencionada disponibilidade, o que illOC(M'A'ffi.,:lA na espécie. E. o relatbrid. 1111 _ 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUMEE1...H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/9A-00 ACORDA° No 101-29.169 V O I . O Conselheira MARIAM SE1F, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, pprtanto conheço. Estão em julgamento duas quest&esN uma preliminar do auto de infração e/ou da decisão de primeira instáncia outra relativa ao mérito da exigência. No que per tine as preliminares suscitadas, não vejo como acata . -las, já que de todo infundadas, como a setguír se demonstra. Quanto ao documentos que embasaram o ft--J.itc..), além de se consti.tilixem, em sua grande parte em documentos oficiais (notas fisciift. extratos bancários, etc.), de validade inquestionável, todos os demais foram obtidos no estabelecimento da empresa, fato que, de pronto denotam sua vinculação com as operaçes realizadas pela empresa. Por outro lado, este Conselho desde há muito consagra o entendimento de que a omissão de r.e,c(....ii.dt.as , quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode reali- zar-se por todos os meios de prova admitidos em dirt---.....t.to, inclu C ive, presuntiva com base em indicios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Assim, não prospera a arguição de nulidade do L e i' ocesso sob esse pretexto, mesmo porque, ditos papéis internos (pedidos, romaneios, requisiçbes, etc.), em sua maioria, não foram utilizados de forma isolada, mas sim, em confronto com os valores recebidos e depositados nas contas bancárias das pessoas ligadas á eimpri.sa. Também não assiste razão à necim-rente? quando questiona a validade, como prova, dos extratos bancários, por. entender que os mesmos foram obtidos de forma 111c:1 :ta, vez que - tal preri-ogatíva decorre de autorização expressa de lei, mais :4 ,1 ) r.. .. ' .:.. ...d..) 18 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89. 169 • . especificamente da Lei n2. 8.021/90, que em seu artigo 8 à autoridade fiscal solicitar . à instituiçeles financeiras, após iniciado o procedimento fiscal, informaçães sobre operaçbes financeiras realizadas pelo contribuinte, afastando, nesta hipbtese, a aplicac%o do dispositivo que cuida do sigilo bancário. E: óbvio que referida autorização visou garantir o pleno cumprimento da atividade fiscalizadora desenvolvida pelos Auditores Fiscais, nos casos em que o contribuinte viesse a catii.,..sw- embaraço aos trabalhos fiscais, recusando -s.e a fornecer os elementos solicitados. Sem dúvida alguma, no presente caso, a autoridade fiscal observou rigorosamente os ditames da lei, na solicitação feita as ínstituicbes bancárias, n'ao merecendo, por isso ser acolhida a preliminar suscitada neste particular. De igual modo, é infundada a alegação de que os autos de islfração foram lavrados . sem observãncia dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto ng. 70.235/72, basta ver que em suas petiçtes de defesa, a recorrente n'ão teve qualquer . d(ivida ao enfi-entar cada tema. Finalmente, não se verÁfica na espécie nenhuma das causas capazes de eivar de nulidade os atos praticados, quer pelo a.ttor. do feito, quer . pela autoridade julgadora monocratica, as quais se restringem as hipbteses prlevístas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, quais sejam SâO nulos',; 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incom- petente; Il -- os despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente com preteriç'ão do direito de defesa." Ora, sendo indicutivel a competencia do autor do feito e, não tendo, de qualquer modo, se configurado a pr12terição . .- . .. , do direito de defesa da suplicante, a qual ingress,pt.A, .. ., 19 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Nu 101-B9.169....... tempestivamente, com a impugnação ao lançamento, demonstrando, de forma inequ1voca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, rejeito as preliadslè.iu .. es de nulidade levantadas. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, que compreende a totalidade das matérias objeto de autuação, a saber 1 - OMIS8A0 DE RECEITAS, Laracterizada por depósitos bancários em nome do sócio, de sua mulher. e de titular. fictício. COMO vimos do relatório, D crédito tributário em questão decorre da acusação fiscal de receitas omitidas pela pessoa ,, jurldic..a, em razão da existéncia de depósitos bancários efetuados em nome do '-.E.DriD Sr. Orlando Ferreira, sua esposa Sra. Ana Pereira Ferreira e em nome de um ex-funcionáro, lá falecido à época da abertura da conta, Sr. Joel Marcos da Costa, sem que a recorrente conseguisse provar . R origem dos recursos utizados na movimentação das respectivas contas através dos bancos. Desde a há muitos anus, a DMiSSO de receitas, ci.aract..erizada por depósitos bancários, quer em nome da c..Imrs./r.i.essa, que em nome dos sócios (especialmente neste segundo caso), vem merecendo sérias rfes ..tricENe!s, tanto. na esfera administrativa COMO no Judiciário. Os questionamentos em torno da matéria VRD desde a legalidade da obtenção dos extratos bancários diretamente junto às instild_çbes financeiras, ate a validade do depósito baricário, cor..vst .i ..biir-se como indicio seguro para caim ......t.er .iz,i.i... 010 da omissão de receita. Quanto a validade do lançamento fiscal pautado exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, foram reiteradas as decisbes no ãmbito do Poder Judiciário, no sentido de invalida -los, culminando com SGmula do Supremo Tribunal Fede- ral, considerando ilegítima a tributação quando respaldada 1 unicamente em depósitos bancários. p i.s.k ..:44. ..[\ 20 _...........j MINISTERIO DA FAZEMDA PRIMEIRO CONSFLHO DE (ANIRIBIUNiES PROCESSO NO. 10909/000.039/94-00 ACnRDAO N2 101 '89.169 A vista do orande nnmero de autuaçbes envolvendo a mair' ia e elevado ônus de sucumbÊncia suportado pela União, em razão das constantes perdas no judiciário, o Poder Executivo resolveu baixar O Decreto 'lei 2.471/SS, cancelando, dentre outros débitos para com a Fazenda Nacional, os do 'imposto de Renda arbitrado COM base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários" (art. 9o, inciso VII, do citado diploma legal). A utilização do deposito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir dal passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser 1 . estabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, COM a edição da Lei no 8.021 (art. 6o, par. 50), e ainda assim, prece- dido da apuração de sinais exteriores der' Com efeito, EM recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando a matéria concluiu, taxativamen te, que o depósito banoario em si mesmo não ffeLo gerador de imposto, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência da renda auferida pelo Contribuinte, COMO faz certo o AcOrdão CSRFi 01 .01.99S, de 21/08/95, fundamentando-se em dois pressupostos basilares do direito, quais sejam!! a) Direito Iributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (CIE, arts. 3q, 97 e 112), de modo que descabe O 1ailçaMEW:0 de imposto com base em presunção que não se j a expressamente autorizada em lel!; b) o mesmo Código estabelece em seu artigo A . !1 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibili- dade econêmica ou jurldica. !ornando COMO ponto de partida as consideraç&es acima, passo ao exame do presente lançamento. Indubitavelmente, no caso sob exame, constata-se um trabalho de fôlego da fiscalização na apuração da irregulari- dade que originou a autuação levada a efeito neste item, juntan do, inclusive, aos autos farta documentação, representada por notas fiscais, pedidos, romaneios, requisiçbes, extratos bancários dos titulares onde Os valores foram depositados, etc., - que respaldou o procedimento . ri.À‘ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFl.H0 DE: CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10909/000.09/94 -00 ACORDA0 Np 101-89.169 Com vistas a perfeita caracterização da .i.n..fr...;a0o, os autuantes 17-Jr-ip u..irar&m vincular. O valor das vendas realizadaS pela Recorrente com OS depósitos efetuados nas contas do sócio, de sua mulher . e do ex-funcionárío, conforme consignado no Termo de Encerramento, na parte em que descrevem a Metodologia de Trabalho e os Critérios de Tr.ibutação. Não obstante todo esforço desenvolvido para este fim, não foi possível estabelecer . esse vinculo em todos os casos, tanto que, segundo declarado pelos próprios autuantes no citado 'Termo de Encerramento, deixaram de ser tributados valores cons- tantes de notas fi..::i.cati.::::., romaneios, pedidos, etc., não localiza-- dos nas referidas or:iiitas. Neste particular, entendo que o pr.cm:ii:.?- dimento fisizal foi p..el-fe,jA...o, posto que, na impossibilidade de estabelecer o vínculo das eventuais vendas feitas pela empresa com os valores depositados nas contas bancárias questionadas, inexistiria o suporte básico do lançamento, qual seja, a configuração de que aqueles depósitos originaram-se de receitas desviadas da contabilidade da Recorrerae. Além desta situação. , houve outra, que de igual modo, os autuantes não conseguiram vincular . os documentos carac - terizadores das vendas com os valores depositadosN nesta, ocorreu o contrário, ou Saia, consl...at.....:m'..Etm -se valores depositados nas mencionadas contas, originárias das mesmas agências costumeira - mente utilizadas para efetuar . o deposito, que, no entantoi, não foi possível vincular com OS documentos de vendas. A (...inicaídife--- rença é que nestes casos, apesar de faltar . pua 1 meu La o suporte básico da caracterização da irregularidade, os autuantes 1 .......ributaram os valores depositados. Com a devida venia dos ilustres autores do feito, entendo que a autuação desses valores não merece prosperar a uma, porque, tal pr . ocE:Kiii .riento 'é contraditório com a próprio sistemática por eles adotada, quer na caracterização da irregularidade, quer na quantificação da matéria Lr .1 a duas, porque, a t..ributção nesta hipótese, embasol.....u-s.e, unicame1.1-- te, 1 to5 extratos bancários, procedimento este que, conforme ressaltado nas consideraç&es preliminares, não encontra guarida, seja na lei de regência, seja na jurisprudência administrativa e 1 judicial sob re o t ema . ,.1. . -''.-11.4. ... ...-7\ 22 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO COMI:FL....HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101.-89.169 Ademais, trat.amdo -se de valores depositados em colita de sócios, a jurisprudência deste Conselho, desde ha muito tempo, firmou-se no sentido de que a origem dos recursos depp:si....- Lados em coiltas particulares de sócios, a ele deve ser exigida, r3L31 . 1...,:m .ito, a tributação na pessoa jurídica, caso ocorra, deve obedecer ao princípio da decorrÉncia, tendo em vista OS il.r . r . F...flAtaveis fundamentos. consignados no voto condutor do Acórdão n2. 103-4.531/92, "in verbis" "Ultimamente alguns. rasos foram trazidos a julgamento, nesta Câmara, versando autuaçbes de pessoas jurídicas por presuntivas omissbes de roceitas à vista de depósitos bancários parti- culares de sócios. Nesses casos, a intimação para comprovar a orioem de tais depósitos foi feita Si própria pessoa jurldica, e não aos sócios. A decisão do Colegiado foi no sentido de que não cabia Si pes soa jurídica saber e informar, menos ainda comprovar, a origem de tais depósitos, e deu-se provimento aos recursos voluntários examinados. Na realidade, o procedimento fiscal consistiria, a meu ver . , em.se intimar as pessoas físicas a comprovar a origem de tais. depósitos, os quais, eventualmente, trwjuzirão "acréscimo pa- trimonial" ou "sinais exteriores de riqueza". Se as pessoas físicas não lograrem @xito na comprovação solicitada, ai sim, poder-se-ia tiributar a pessoa jurídica de que fossem sócias, por presunção de que os recursos depositados advinham de receitas omi- tidas ou desviadas.' Neste caso, OS titulares das contas bancárias WAI'-"1..........i.(nALEAF-iPS não foram sequer. intimados a esclarecer . a origem dos depósitos. Nesta ordem de juízos, é de deve ser excluída da base de cálculo da exigÉncia formalizada neste item, as imp.....fl-Láncias depositadas nas contas bancária. do sócio, Sr. Driando Ferreira, constantes das relaçbes dos depósitos as fls. 1.42471.429, 1.949, 1.959 e 2.195, a seguir discriminadas .- .. AA 23 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO unEn......Ho DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/92-00 ACORDA0 Np 101-89.169 MES/ANO VALOR F L S. 02/92 19.280.609,00 1.424, 03/92 11.883.000,00 .I...4',":M. 04/92 26.369.612,00 1.424 05/92 8.050.000,00 1.424 06/92 61.041.800,00 1.425 07/92 114..807.364,00 1.425 09/92 290.250.826,00 1.426 09/92 406.835.179,00 1.426 05/93 175.595.5'36,00 1.427 06/93 59.346.000,00 1.427 ' 08/93 497.324,80 1.427 12/93 5.346.068,00 1.427 01/93 75.160.400,00 1.428 02/93 1.660.614.'326,00 1.428 03/93 482.763.593,00 1.428 04/93 744.057.708,00 1.428 10/92 221.915.314,00 1.429 1. 1/92 190.483.065,00 1.429 12/92 241.094.4.00,00 1.429 05/92 1.200.000,00 1.949 06/92 1.200.000,00 1.949 07/92 6.700.000,00 1.949 02/93 110.000.000,00 1.949 03/93 19.030.000,00 1.949 02/92 8.297.700,00 1.959 03/92 2.380.000,00 1.959 04/92 5.263.000,00 1.959 08/92 9.300.000,00 1.959 ngsg ...) 21.815.000,00 1.959 10/92 19.658.200,00 1.959 01/93 69.188.500,00 1.959 02/93 205.767.588,00 1.959 03/93 157.218.500,00 1.959 02/93 40.800.000,00 2...'395 09/93 215.000,00 2.395 II -• GLOSA DE DEPREEIAÇOES E DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA CORRESPONDENTE A DIFERENçA 1PC18INF DE 1990. Na sequência do que se contém na peça básica, exigiu a Fiscalização da Recorrente o tributo e demais encargos porque a auLuada efetuou a correção monetária de balanço, ntj...1..1-• zando-se da variação integral do IPC-90, bem como deduziu depreciaçes referentes a diferença B1 NF/IPC-90, conforme descrito no Auto de Llíração. ....,-, Ai , -•....„• • . .. . . • . . ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE PROCESSO Np 10909/000.039/94-00 AC(IRDA0 N2 101-89.169 No Termo de Enceryamento de fls. 2.994/2.997 está dito que a fiscalizada realizou a correção monetária das Demonstraçbes Financeiras, utilizando-se da variação integral do IPC durante o per 5. -base de 1990, tendo utilizado CQUID método a atualização do BTNF pelo IPC. Em consequência, também teria. deduzido indevidamente despesas de depreciação do ano, em valor. coryesoondente a diferença PTNE/IPC,, A matéria já foi objeto de apreciação por diversas Cámaras deste Conselho, que, em decisÕes unanimes, deram provi-- mento i,40F recursos, acolhendo a orientação doutrinaria e judiciária sobre a matéria. Como é notório, sào as demonstraçbes financeiras que po'.ss..it..:ci.l.i..1 .1m a apuração dos lucros e prejuízos da empresa, O que, por sua vez, possibilita a determinação da base de cálculo sobre a qual incidirá uma variada gama de tributos. Assim, para que essa apuração do resultado tributável do exercício seja correto e condizente com a realidade, necessário se faz que tais balanços sejam crirr.igidos monetariamente, evitando-se que as empresas seja n, tributadas por um lucro que na realidade não auferiram. A correta dedução do lucro tritJiktável da parcela pquivalente à inflação efetivamente ocorrida nela embutida é de fundamental ifin:mnrtãxlcia para a própria manutenção da própria atividade econdmica, tanto isso é verdade que o legisslador em diversos dispositivos legais deixou expresso a necessidade de que os balanços e deriii.wistr-",,.3.çbes financeiras reflitam a real variação do poder . de compra da moeda. Com efeito, o art. 32. da Lei n2 7.799/89 estabele- cia que "Art. 30 . - A correção monetária das demonstraçbes financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período •-" base.' .... A ..... J' .,,. .. 25 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO (.....".Jr.,1::::31E1,110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/9A-00 ACnRpno Na 101'89. 169 Para os firls almejados - - eliminação dos efei ias inflacionários -- o Poder . Pt'iblico elegeu coma indexador o ..8-11,W ....1..1m.::sUi..V.AA 1 do pela Lei ng. 7.799/89, que no seu art. 12, par. 12, ele .U.Jel-minava que;,, "O valor diário do BIN Fiscal ser 7t divulgado pela ,::::taria da Receita Federal, projetando a evoE ução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do B.6nus do T'esouro Narional em cada mês." Sendo cer. to que no art. 52, par . . 22, da l...ei np 7.777, de 19/06/89, que instituira a 131E, se de . 1....,fixm-minara que "O valor. nominal do BTN será aL H.,,, I i ....ádn mensa 1 men te pe 1 o I Fl .::: . " A.,...:'..5iM !, a cc...)r- i- e ção ulc . t.,...aria do b,...:,.. ,..,.•, ço das pessoas juridics refletia a infla ção ocinr . :' • ida :.,.. ,,...e.r-lodo, mensurada pela . variação do IPC. Todavia , em -.,0/05/90, foi ed itada a Medida 189, i........iL•• L......i.........JvILe(tdo, fade à sua não aprovação no foi reiterado através das, MPs 195, 2O0, 212 e 23 -7, esta Cil Lima 1:..r....i.Ekil:fim- mad a na Lei no 8.0881 do .31 . 10 . 90 , a qual dispôs no artigo 12 que . L .3 valor . nominal da Bônus do Iesouvo Nacional t. B1-NO será atualizado no rJr.imeiro dia de cada m(:::,s, pelo Indice de Reajuste de Valores Fiscais (IRV), divulgado pcia :-.-undação Instituto Brasileir O de afia e ESUatistica, de acordo cam a matado-- 1 og i a est abe I ec ida na Porftari a do Mini str .o da Ecanomia, Fazenda e Planejamento". ND entanto !, apesar . do novo indice depender . de metodologia fixada. em Portar 1a e a 12, Medida ProvisOria somente ter sido editada em 30/05/90, já para os mesa a de mar . ço e abril ..f (m-am fixados índices diferentes dos apresentados pelo • ...Ái, 26 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10909/000.039/94-00 ACORDA0 Np 101 -89„169 Muitas eMpresas, todavia, em vista de os novos índices dependerem de metodologia aprovada por Portaria (e não por . lei) e também porque eles passaram a não corresponder à efetiva e real inflaçã.c. continuaram a aplit_ar o IPC COMO índice para correção das demonstraçtes financeiras, tendo algumas apelado para O Poder. Judiciário e outras aguardado a autu.ação para se defenderem. PostE-i.orimEA-Ite, o próprio Poder . Legislativo, tendo em vista a impoi-Uáncia da aplicação do índice correspwldente à inflação real. á correção monetária do balanço, sob pena de se triLditar aquilo que não é lucro, veio, através da Lei no 8.200, de 28.06.91, em seu art. 3o, a expressamente reconhecer que houve defasagem do BINE em relação ao 1PC no ano-base de 1990 e que os balanços referentes RD ano-base de 1990 deveriam ter sido corri- gidos pelo 1 1:".'C integral. Portanto, se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1.990 com SE? li de índices dife- rentes do IPC, não refletia a realidade econâmica g ela se aplica ne.troat.iv.immelJte para aqueles que se udA,...'"1:.1.-,n-aram dos indices por. ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no ar t. 106 do C.T.N., pelo caráter. in ...t....erw... etativo da mesma em relação ao indexador • aplicável à espécie. Sendo ainda certo, COMO reconhece a doutrina e jurisprudância, que, caso se aplique á correção dos balanços os índices que efetivamente demonstrem a real variação do poder de compra da moeda, estar-se-á tr.ibutando uma renda fictícia, seja não reconhecendo a efetiva desvalorização do capital aplicado, SE?ja compensando do imposto devido prejuízos muito menores do que os efetivamente ocorridos, seja deixando de reconhecer . a efetiva parcela de depreciação do ativo imobilizado que deveria compor os rilcz.fn,....,, do exercício. O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade cuitribu- tiva e do não confisco (arts. 145, par la a 150, inc. ikl, da CF), ainda acarreta uma desnaturação do impe yst..o, que passará a E ncidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada. .. :p .:..)A 27 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N1.2 10909/000.039/94-00 ACORDA° Np 101-89.169 Por todas eSsas raz&es, não pode prevalecer a exigência referente a estes dois itens, pois a aplicação aos balanços e demonstrwçbes financeiras relativos aos ano base de 1990 do IPC daquele ano, è o único procedimento hábil a impedir. que se triimAte lucro que jamais existiu, devendo, assim, serem excluidas da tributação as imporlãncias a. seguir especificadas.2 a) ENCARGO DE DEIMELIAÇA0 EXERCICIO OU MES/ANO VALOR A EXCLUIR 1992 1.097.571.386,53 06/92 456.476.126,44 12/92 1.258.400.426,03 b) DE....1:::;!.4.-..GA DE CORREçA0 MONETARIA EXERCICIO OU MES/ANO VN....,.OR A EXU....UIR 1992 1.207.958.383,44. 06/92 10.176.902.731,09 12/92 36.274.036.938,58 III - ELOSA DE BENS DE NAlURE.ZA PERMANENTE DEDUZIDOS como CUSTO Discute-Se neste item a legitimidade cla. apropriação como custo ou despesa operãcional de gastos feiUos com aquisição de bens e materiais para conservação de instalaçbes da empresa e outros gastos congêneres. A Fiscalização e a decisão de primeiro grau, com fundamento no par. 20 . do ar t. '1.93 do 'RIR/80 e em orientaçbes emanadas em atos normativos da Secretaria da Receita Federal, co sentido de sto passíveis de capitalização o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida (itil ultrapas- se o perlodo de um ano, concluiram pela ativação dos aludidos dispândios para fuUirEits depreciaçbes. No que pertine aos materiais e mão de obra c'mpr o :c:i c:o em repai. o ou conservação de bens, entendo que a ativação desse tipo de gasto imprescinde da prova, pelo Fisco, do aumento da vida iltil do bem em que os materiais foram empregados. • 1,i,, e.) AL. ... '',..n li .. .. , 28 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/91-00 ACORDA° N2 101 -89.169 Com efeito, e5se entendimento está em perfeita consonãncia com a jurisprudência mansa e pacífica, tanto deste Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitem como despesa operacional os das tos COM reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objE? tivem manter os mesmos em condiçbes eficientes de operação, independentemente do vulto do dispêndio, consoante nos dá conta as ementas dos Acórdãos abaixo transcritasg "IRPJ - GASTOS DE CAPITN„.... O critério legal para distinguir. o gasto de capital do período ê a vida CAtil do bem adquiridoN a vida ú.til original, no caso de aquisição, acrescida, no caso de melhorias. Depois de verificado que o bem, em princípio, deve ser ativado é que cabe a indagação sobre seu enquadramento, ou não, na exceção de que trata o caput do artigo 193 do RIR/80. Por . maior que tenha sido o dispêndio com melhorias, não cabe a ativação se dele não resultou aumento de vida útil superior. a um ano." (Ac. no 105-5.215, de 21/01/91) "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - OONSTRUÇCES, REPAROS E CONSERVAÇ1M0 - Não basta, para se ativar um gasto, cons .iderm- apenas O vulto da despesa, mas á necessário verificar se dos reparos da conservação ou substituição de partes e peças F- eSAALUOU aumento da vida útil do bem superior a um ano." (Ac. n2 103 .-09.966, de 08/01/90) "IRPJ - REPAR08 E SUBS1ITUIÇA0 DE PARTES 227 DO RIR/80 - Não tendo sido demonstrado que dos reparos e substituição de partes resultou aumento da vida útil do bem prevista no ato de sua aquisição, p0 r . mais de um ano, é de admitir-se sua contabilização como despesa." (Ac. CSRF1(M.---0.799, de 29/04188) "IRPJ - LUCRO MEINI.... - DESPESAS DE CONSERVA1A=0 DE BENS E INSIALAr3ES - - As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetivem manter esses bens em condiçbes eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação OH substituição de partes só se dará quando estes pr,......)vocarm aumento de vida útil do bem. Prazo de vida Citil é aquele previsto no ato de ,.,,,- ágnitção." (Ac. CSRF/01 -0.830, de 19/08/88) 10 :1. 'it.....,- 29 ...'4011 ) 11\11 8 LER I)A I= A ZENI)A 1,,, RIME IR() (IC)NISEI IR': i)E ro Ri EJJN 1ES PRuCESsn Np LUi09/000.039/91 ACrlRDAU N2 101 89.169 Vaie Olp,.t..fl"vc:tr que tal entendimento esta respaldado no dispositivo legal aplicável à espécie, qual seja, artigo 227 e parágrafo (mico, do RIR/00, que dtspbe "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos o conservação de bens e instalaçbes destinadas a mantê -los em condiçbes eficiente .. de opèl.ato. Parágrafo (mico Se dos reparos, da conservação ou da ..-utb ...tituição de partes resultar aumento da Yida útil prevista no ato de aquisição do respecti- vo bem, as despesa cori-espondentes, quando aquele aumento for superior a UM ãnO !, deverão ser ca- pitalizadas, a fim de servirem de base a depreciaçefes futuras." VO- se, pois, que o art. 227 do RIR/S0 admite como custo Ou despesa operacional do exercicio os dispéndios, com reparos e conservação de bens E instalaçbes destinados a Mantê- lOS PM condiçbes eficientes de operação, excepcionando apelas aqueles que implicarem em aumento da vida ulil superior a HM ano PM relação à prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Por outro lado, o art. 193 e seu par. 2g do mesmo RIR/80, veda a dedução como lucro ou despesa operacional de bens do ativo permanente de valor superior ao que estipula E quando o bem ou melhoria li ver vida Mil superior a um ano. O exame dos dispositivos demonstra, de plano, que o vulto do dispêndio só tem significação para que o contribuinte possa deduzir o valor de um bem, em principio ativavei, COMO desposa operacional. 1155 não é critério para que uma despesa de reparo ou conservação se torne ativavel. Loo-,,,erto ou reparo de um bem não perde sua natureza porque SEU valor è elevado. E prE2..!LiSo OkkE SE tenha EM conta o preço do bem consertado e, principalmente, SE demonstrar que do reparo ou melhoria VeSUItOU amento da vida útil do bem por periodo superior a umano, posto que este é o (inico pressuposto que iorna obrigatória a ativação do valor do reparo ou melhoria. rir,1 k• I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO (.:ONSELI10 DE CONTRIDUINTES PPnCFSSO Ng . 10909/000.039/94-00 ACORDA0 N2 101-89.169 De sorte que, havendo dúvida em toruo da veracidade do montante da despesa, poderá o fisco, comprovando sua stispeição, glosá -1a, por desnecessária às tividades da empresa, mas jamais exigir . a sua ativação. Isso não seria solução. A par disso, Lumpt,:tt7., c:kr) r'isLo demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano do bem rf...Jarado, para que haja exid6encia de capitalização. Fsta demonstração deve ser feita COM apoio em elementos consistentes e não apenas com base em presunção, dado que a restauração ou reforma de um bem não lhe aumenta necessariamente a vida (i111. Apenas ihe devolve a condição de Uso. No presente caso, contudo, não foram observados esses cuidados em relação a dispêndios com aquisição de materiais e recondiconamento de bens pois, tanto o lançamento como a decisão recorrida, nortearam-se pelo valor dos gastos, que é exceção, e não no critério de vida (itil, que á a regra, para efetuar . as glosas. Dai a IJ.......)tal. despreocupação em demonstrar, os bens em que o material foi aplicado e, principalmente, que houve aumento de vida útil, o que a meu ver, infirma parte do lançamento. Por maior que seja o dispÊndio, não tem ele a menov relevância para efeito de determinar a ativação , se dele não houver resultado aumento de vida útil para o bem reparado em prazo superior a um ano. A acusação fica ainda mais enfraquecida quando se nota que a ação fiscal nem identificou o bem em que material foi aplicado, o tipo de reparo feito, nem qual o tempo e as condiçbes de uso que tivera. Por P 17,B MOtiV0 9 relativamente à aquisição de materiais, devem ser excluídas da tributação as importâncias as seguintes impoi-t...âncias MES/ANO VALOR A E.XCLUIR FLS. 09/91 210.500,00 2.693 10/91 1.575.000,00 2.672 10/91 1.575.000,00 2.673 10/91 1.540.000,00 2.674 10/91 1.515.000,00 2.675 10/91 1.575.000,00 2.676 10/91 1.575.000,00 2.677 10/91 1.699.500,00 2.67E . j ... '.,.. ,, 31 MINISIERIU DA FAZEND PRIMEIRO CUNSELHO DE CONIRIBHINTES RROCESSU N2 109097000.039/94 00 ACORDA° No 101-89.169 MES/ANO 1) I . SPEF-,11)10 Jr; E XL:L MR. F.:1 S. 1-; . M „ E X i, :-.Fli I FR 1.930.500,00 2.680 10/91 A32.590,00 2.681 - MIN 001791 13.A17.590,00 7.136.118,11 11/91 :-.W0.000,00 2.679 71.q.52.4',5 12/91 10.175.400,00 2.685 12/91 500.000,00 2.696 12/9t 1.643.168,00 2.701 lUIVU DEZ/91 12.316.568,00 Quanto aos demais di.SpéndidoS com mater. laís oe consirução e mão de obra, entendo deva ser mant.ida a glosa, na mçdída PM que restou comprovado que foram opliCadOS EM obras novas realizadas pela empresa nos respectivos por iodos quais sejamu It:::di.amento de AfluenLesu Ampliação da Casa de Maquinasu construção de 1(ule1 de Congelamento e Conslrução de Barco de Pesca. No que respeita ao recondicionamento do reversor, objeto da Nota fiscal de fls. 2.809, de 07/12/92, no montante de Cr$62./60.607,80, entendo náo poder prosperar a glosa, uma VEZ que não se perquiriu se se cuidava da rEvi...7ft:25Lár Huvu UI usado, MUILD MEflOS qual seria a vida útil prevista no momento do FECLM diconamento. Pondere-se que se fossa verificado tratar se de um reversor novo que se dani;'1(......ou pOUCOS dias apOs oki-,,Ar Eiï: Uff-.5n,„ dific i Irmite poder -se . Ia dize que o ri..i .1i.,..inamento leria ensejado aumento de vido MA3 pi... , . -:',..Lo U0 ato de aquísiçáo do MESME. f:viemais, o ,-nndirflnamento de um bem OU de um dç SEUS lhe dovolve a condição de liso. Assim, deve SEY wif.cluida da tributação no perfodo monetária no valor de Cr$11.116.55,25„ - 11.1 11111) : - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSP1.HO DE CONtRIBUINTES PROCESSO Ng 10909/000.039/9A-00 ACORDA° No 101-89.169 Na mesma linha de raciocínio, deve ser excluído da tributaçto o valor da nota fiscal de fls. 2.874, de O8/10/92, no montante de Cr$59.000.000,00, relativo a serviço de recuperação de latarÁa de veículo, que sequer foi identificado. Tombem neste caso, o Fisco não se preocupou em pesquisar se se tratava de veículo novo ou usado, qual seria a vida útil do bem prevista no momento da recuperação, se cuidava-se de veículo novo que se acidentou poucos dias após entrar em uso, etc. Evidentemente, com essa escassez de informaçÕes não se pode coo c:: qual o tempo de vido útil do veiculo que lá fora consumido, menos ainda que tempo de vida wcil foi acrescido com a reforma. Ademais, só porque houve recuperação de lotaria, não se pode dizer, sem mais, que o veículo voltou ao seu estado de "zero Km", até porque a sua constituição depende de inúmeras partes e peças igualmente imprescindíveis ao seu funcionamento, devendo, assim, ser excluída da t.riEn..11::::kção a citadá iMprtáncia de Cr$59.000.000,00 e sua correção moni otária de 1r$47.415.410,59. Finalmente, no tocante a este item, entendo deva ser deferida á contrlbuinte a depreciação, calculada na forma da lei, sobre os bens cuja ativaçto foi mantida, em consonância com o entendimento consagrado na juri..sprudéncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sintetizado na ementa do Acbdto 1SRF/01-01.069, de 26.11.90, que a seguir . se transcreve IRPJ -- OORREÇAO MONEIARIA DO BALANÇO --- Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados COMO se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a cim'I' .... (spi.bindente correcto quando corrigido o Balanço. Procede a correção extracontabil. Contudo, cabe, idualmente, a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a enVolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsolescéncia, inobstante escriturados em conta não integrante do Ativo Permanente. ...::". j • ..):4‘. ....- Ak ... , í ..... 33 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMETRO cansELHD DE CONTRIBUINTEE PROCESSO N2 10909/000.039/94-0 ACORDA0 N2 101.-09.169 IRPJ - CORRE.QAO MONETARIA DO ATIVO -...- RESERVA OCULTA --- REPERCUSSA0 NO PATRIMDNIO LIQUIDO - A cim-reção monetária extractwitabil do Ativo gera oculta a ser considerada no Patrimânio Liquido nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fisrál, inclusive para fins de correção monetária, reservá i:,,,,;,,,..a O ser . computada pelo líquido, isto é, diminui da do imposto de renda provisionado e devido." Essa conclusão lastreou -se nos sOlidos fundamentos destacados no voto do relator por sol-1..t.t, ic), Ilustre Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, quais sejamN 'Os bens ou direitos ativáveis. segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regència, devem ser considerados Co M0 se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Como, na verdade os bens não estão no Ativo, obviamente não sofreram a correção monetária quando da correção monetária do Balanço. O remédio è proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção. monetária. lodavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é lewalmente possível cobrar tributo em função de diferenças de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilim.mte, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no lugar e na época pm-c.:.1m-ic..)s, é ioualmente possível e legitimo, por um principio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequencias fi.s.sc:Ri..::::..„ ainda que pertinentes a faculdades ...:._ jurldicas á disposição dos contribuintes. ..., i MINTSI'ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COKMRYBUINIES PROCESSO Nq in909/00n.09/911-On AMRDA0 NQ 101-E9.169 NPSS:R linha de pensamento, se os bens ou direitos ativáveis devem ser COnSiderados COMO se no Ativo Permanente eslivt ,sst. m, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é UM direito do Fisco e o faVOFECE !, COMO para a depreciação que o bem SOfrPft !, OU para a amotização cabivel, que constituiria uma faculdade do contri buinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de O bem não estar no imobilizado não significa que Lenha deiado de ser utilizado pelo c.(m)tribuinte, igualmente sofrondo desgasie ou atingido pela obsolescéncia. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobserváncias dos fundamentos técnicos d :.:'k depreciação on amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resultados Lr ibutáveis, cumpre deduzir as depreciaçbes que, em execução, forem apuradas cablveis, à luz das regras legais de regtnçia do instituto, sobre OS bens que a autuação C011SidBrOu ativáveis." Pelos fundamentos acima reproduzidos, deve ser 1h ida a pretensão da contribuinte, no sentido de lhe ser deferida a depreciação calculada na forma da lei, sobre respecti VO valor dos bens cuja ativação foi mantida. ReiaLivamente às autuaçbes procedidas no item 6 e subilem 1 do item 7 do Auto de Infração, relativas á insuficiÊn- cia de receita de correção monetária resultante de o contribuinte 1. i4Iliil _ ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA° Ng 101-89.169 ter. corrigido o prejuízo contabil a menor, e compensação indevida de prejuízo apurado no ano-base de 1990, compensado no no exercício de 1992, entendo devam ser mantidas, tendo em vista o silÉncio da Recorrente em toruo das matérias em suas petiçbes de defesa. Quanto as glosas de prejuízos compensados nos perlodos 12/92 co 02.75: objeto dos subitens 7.2 e 7.3, em razão da reversão do prejuízo fiscal apôs o lançamento das .infraçbes procedido pela Fiscalização, não procede, posto que as importân- cias excluídas da tr...it.)1.1.,......2--1,...3 ao longo do pri.sente voto, nos respecLivos exercícios, excedem, em muito, o valor . dos prejuízos glosados nos referidos subitens. Sendo assim, deve ser restabelecida a compensação dos prejuízos glosados, excluindo-se, em consequância, da tributação as .iinpLir tâncias de 1 $7.886.586.459,00, no período 12/92 e Cr$14.001.131.000,00, em 02/9-:.5. No que respeita às exigncias reflexas, prelimi- r4arimite, as exclusbes acima, desde que tenham sido util-izadas COMO base de cálculo dos processos ditos decorrentes ou reflexos, aplicam---se por :inteiro na soJução desses Oroc .....eFssscs, ulula ve ... qüe ambas as exige.c7cias (do IRPJ e lançamentos d ,: ....: •,:',J'i....,.:fl.ites) ropous::,,,, soln 2 k...! m:.-...mu ...upur 't.A.,.= ï á ',....j.. L L.J. supor--- Turtd . ii ..-0 HP. -- ;:. fda um '14-:.2''''''...SP'''' I - A exígencia do IMPOSTO DP RENDA RETIDO NA FiNTE, fundamentada no art. Sy... do Decreto-lei no_ 2.065, de USEL.:::, não procede em virtudo da revogação desse dispositivo pelos arts. 35 a 36 da Lei Ha 7.713/88, como reiteradamente tem O ntendido a ,:.. diverc..As r"...'inAi'-.;:'kv'-', de,.,J..,,,, fli...,nselho (...,,,::,,,Jam-se, entre outros, os Acórdãos ngs 101-R6-974 e 101-S7,722, *::,,,,:t a própria r.',..ü,..R1,..a.). Esse entendimento assenta em trÊs premissas básicas, a saber .• ' 111:11) .. 36 _2: M NI .1 E 1:3 .1) :S. E l',13.)(It "I.) E. 1.11...31',11-1-:"; 21.1 1\11-E.Er r=.1r) / I) „ 94 (T) (.3 o im .1 () -89 1 6 9 a cc o d p te fi g. r. t.„ .1.1=I5e cccctcc p.a 1- á. gr a . f ss c:1 .sa e= r 7 „ 7 1. / 8E1 a 1 c:: Ecados ta incidSnc:ia O d noa) 1. rl a ci c) .1 ai r.) 1..1...k c r" 1.1. ci o d. (Is= r s s 2(0 r` E' (9 st rad c...rs. 1:3 e C) C:: C) t. E) e ir' 5 t.. 1. er ss c:: r 1. .1:ti r- ist à.r. o c c. r . 1 a 13 1. .1. „ ri] a. 5 Ci EEn d e c:o r" el c. c..t. rii .1 e À. 5 .1 ifr.t q..2(C) fri ai. „ dEver- .1. a ter. sid o C: C:Erni:2E 1.k t,a Ci C) no :1 IA r c) I. c:1 o „ c3fli 0 a r-eCe t. i ri à( (s; „ c: t...t s 5, c31:::- C:11.k despesas .1in t e e c: „ n f m„ todos c:is c::ccr r E:r 1:J(3r; cl e t. e SE. â g: ss pc e v ss. t. ((s. r ...1 c) ;ar „ 3g cl c::: 1..)(..:.(( F • E' t. C) 1 E.' :1 ri g Quer cl 1.z e r" O i'' qui .1 a r . ri te I. r -amei i te Cã EE9 i. ias( de tr 1. 13 ti 1..•1 a font e 50 13 r- e lu dros e d v c:1 e r ci c3ss „ ansf (....(--rr indo o asps......rd -I:. c.) 1; empr3r a da h 1. pó tese cl e 1 11 1 C: i.. a f, cio in C) in e h C) da ci ist boi . (.„:::1-(r) par a o fü e (.1 to em que o 11.1 C: r" o .1 ..1.qt....ti.do deve se r pt...t r cl c) e f e 1.1. v a coir: E' 1"1 e E ai Ler ar as r E' ss. pc::u tden Le s a 1. 1 qui C3 e base de r 1 co 1 (3 9 cc 1.e 1 ovog 01....ta ar" .1 ter ler' „ de 3n I' c) r" 1.. ri ci e c:: c) m c) r"..1 t. It .1 da 1_ e 1.. IL1 5 „ .1.7 .1. / 6 (1::, ( „ 1. n I' 1. ri „ ci o DEE' C Y e te) 1 i 1 rcd c 2(c: a ci g c) (:T.; v.i. .1 'Sr . a 5 1. L ei. ) 2 d I3 cc c e tl fii e 1-1 to r- ci c::: o r. e ,1 .i. ta a d f e r .. E. 1 .1 is( de a t 1. cl t...( o Las par . a a mesma esp.:1, c:: lo de rer1 d i. msn t. ., LÁ d Z. e F Lai Lo ccobr ei.me 11 t. O CE' SpOlItallea erl te dee." arado como S. Obre arit.! e .12 a 1:3 1...1 r ad cc co 1. C) 1; dever à. r- e C: a .1. r a mesma a 1. que „ di, f re i a ent r e ta in e oc Lr o se ia c' cc t: r av:cccc da pena 1..1. (1 a de, c.:om 1 nada pe Ia fal 1 a d mor 5. meu (o e spcn t t:Aneo da c:. r. 1. g a ,13 e v I. cc ta e fri 1 e .1.. a ecl :1, d,.s( L.e i. g,. t3„ 54.1. „ cler „ 1. li i i r.".? II C:E VI ;?:"E. t q ES c2=1-1 el r." 1. • 8(11. • i 1iLI1li i i 11 C). „ 6, 5 /1 foi. r (sor e ri ta „ 55 I. c a m syrn e emcc.0 a Int e ri ra, como S C 0 t. a. do exame (1(3 t cio a rL, 44 er -.socos par 1.(q r "a fcs 1. o ccc 2g d r o v r•-3. 1. .1. J,ccicct,tcc ff k C) Cl C) cc r" e e: ci 1, (- à( o da .1 o r" rt; a lap a 1 Ciinc .1. 1.1 "t.:. C) d ss as ci 1'1 v cl .E.-1 'ES a L ó ti.E' 2C0 e ';< Leut e s. e t. C) F - da F." C) g a c; :::":"( pl.; 2r. o cl o q 1..1 e 1. c.) ri a ri c3 1 2 c:1(3 J..) e C.: i' t. 1. e 1. lig,. 2 „ 6 / 13 :11.= :z r 2( 1.", Ci "*../ c!..):5 5 À.. CA C) le e r g d pe., " a 1, q. 7 „ „ 1"1 0 h 2,',/ E.? c'ceci l'cr..ur (Ti 0 "1::.cvcc p r". a iUïE 1 erva .1. prrs te O r ."-./ C) (ar a t.r. a Lar de ma t n t 1, d a em i, ri e v I c:: .1a 1:3 e r- .1 a e .1.1-tcl isco 1,1. v e 1.. S c3 assim „ ss eir r- se faz c:: o 11 C 1. 1.1 r quoq de . 1; a. to .1. g . „i / 13 I3 1- e v cri.) o t...t c) a 1' d 1.1 .2 r e: ... I. rr MINT9FER10 DA hAiENDA ME 1 1 RJ 1)1::: 1 1::j: I 131 1 N1E PROCESLSO Ng 1.0909/000.039/94-00 Acrwnn.,0.2, Np 1.01-99.169 e f, COM o art. 44 da lei ng 9.541./92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Como a força da norma revogatória da Lei rica 7.71'/ 99 produziu efeitese partir de 01/01/1999 e a vigência das LIOVEtS normas do arl. AA e seus parágrafos da lei n2 9.S41/92, somente entraram em jrvig 2M 01-01.9:3, nesse interregno nto há COMO manter-se as exigèncias formalizadas com fundamento no ar 1. 92 do IM ng Ante o exposto, é de excluir-se as exigências do Lmposto de Renda Retido na Fonte referentes ao exercicio de 1992 e aos períodos de 06/92 e 1.2/92, respaldadas no mencionado dispo- sitivo legal, a seguir discriminadasg EXERCI= OH M29/ANO VA1OR A EXC1 1 992 7 8 94i 9 7 9 2 574.61.2.484,00 06/92 4.967.000,00 1 2 1 . 8 58 709 181 „ Ou 1. 1 (-7:1 Cl Ek I, 3 1--% r Fittl t;Pin A R Pi rj PROGRAMA ) E. INIEGRAf;AO S1 iE11L está fundamentada nas normas do art. to do Decreto . lei no 2.445/98 c/c o ar t. 12 do Decreto lei no 2.449/99. (}CDFI'e que esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o chamado P1S/REPLPOE (5% sobre D FRPJ devido OU COMO se devido fosse), por um percentual aobre a receita operacional, alterou Os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.)g foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas 1.1 . es Turmas do Colendo SUPREMO '''r '.3 FEDEIRir'srl e peIr:: próprio Pleno deste SOdaiíriO 9 COMO se comprova com as ranse:r 1 çôes das emem .1 :n. :1 „j o 1. oados ela 1:1 FZ1E Stlf :'REEM(1 „ verbis " 1::::11 E 1 1 U N S 1 10) .1 1 f. r\pl„ R 1 „ 55 1 J...)Psi : PI R 1 AN1ERTOR. CONTR1BUit.„A0 PARA O P19. 1')ECRE1O13 -LEIS 2.445 E 2.449, DE 1998. INCONSTTLUCIONALIDADE. 1 - Contribuicto para Cl PIS g sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo - lribunal federal, da EC no 9/77 (RTJ 120/1190). lá' 39 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO No 10909/000.039/94-00 ACORDA0 No 101-89.169 T T 1 1 - Trato por meio de Decreto•-leig impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). tucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE. n2, 148.754 2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pág. 1.......:.'....()46, de 30.06.93). "PIS2 Contribuição para o Programa de Integração So 1"ial2 irlconstitucionalidade formal dos Decretos-- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, a luz da ordem c ....cm ,...E.Litticional sob a qual editados (STF', RE. 148.754, Plen., 24.06.93, Rezei .:,). Segundo a juris prImiãbcia consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pr..E...i.,tf.-....11...o, e desde a EC 8/77, as contribuiçbes sociais COMO a destinada W.....) PIS deixaram de !......:aract.erizar tributog por isso e também porque, a outro título, aquela omytriEntição social n%o se compreenderia no ámbito material das finanças públicas, n'ão poderia a sua disciplina legal "U...€'• sido alterada impr.- decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 692 donde, a constitucionalidade formal. dos Decretos-- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto". (Ementa do Ac. da la T. do STF, RE. no 161.474-9-BA, publicada na Seço I do DJU, de 08.10.93, pag. 21.018). NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-TEJS NoS 2.445 l".11.1(UMW .U...IDADE. Programa de Integraç'âo Social - Disciplina por Dec...re.:1.k...,--leí. A U.EK:oir da jur1sprud1'ncia sedimentada do Supremo fl-1tm...1.na1, Federal, o PIS tem natureza jurídica de cf....ánt.rit,td...1j..-..'àix). Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a .. eossibiíídade de se cogitar de finanças púbíycas. .....4 Inli Inconstítucionalidade dos Decretos-leis ngs 2.445, . . 39 ...........j (,)17 ...1 ;3 :I) ..A ri 12 11 11 c) p 1:41.4 ;::.3 ...A 012) r.2 1:2 ...A €4..f kl) _4 C) 1.1 C) :2) x' r:: r.)14 SCcDs 'r p p eir 2 ..A /23 12 e ..Á II C3:2) „À 12150 A.. e „ ...Á til a SSO A:! )?1.1 :t.r: 1"1:3 a p d oe e A Ilt? ri 1..1,E) ti! O a4 e í. ol.4 "I:r 112 ...A 12) .ÁD21SCD4 O p e 1.1 ] " (j. 1E13 "r: C4121 Cti :3 e p e.Á ;?..3E3 _A o '4 n o 1..1CD C) f2) opeffcte.. og: " T. a In " ..A :21 a ..Át..j CD I; CD 4. T. sçioÃc.ik:$ T:a "r ap oaç).4sanb 5 T UI 1- 1 C4 'r . A CD p e ss 11 e til CD ID 1...112323 11., ..,1 0 4. 00 012) 1E14 CD)? t.1 12 A 3]. 12 ....A 'r 'r"1.1.1p12 tpx:::: -5 e .4. 1.1 r ...A c) e 0111:3 a p O 4 ti ut e iro p s o c.:1 o '"t s. o cl 4.:) C) 3I 01:2 I; C) 1:31:....'11) 1:2 „A IV ;1:34. I; 1:2 ::D C] VI CÁ :3 p e E] . A O I 1-1 a ti f...) 55 ai\ 12..4 /; 12 ...A a fp c):e:t e...Á 4 Is 1.1 F..) $:.) 0 ...A ci c.: AO a O A 1; 4 12 23 "r: r 11 5 T. 21:3 ei e d O 44 a 11.1 1:3 k;.1 0111 lie..? O e t. sou " vitt....11.1 d 00'5;3 p tia pty3:4 ...A C:1 '5 C) sJ8C3 l2 U0 no sa tre t 'I.. 011).3 O IF.512 7.) 1110 1; a n 1:3 t:4 p e C) ..A 4.140 . A CD S C)1)1,3 s a ....A C) 'r . 2 s ss 1..1 10 17 J . 5 0121 3.1)1 1111 1:215 stp v? sa..J. o "r ...Á t:e tr .1; e Lr rid2 4 0 tiT A utas e: r8 O 1:." Os r . o e SOA r"4. ttD 1 A. r."::] =YE C] O 0 a •T U 7"5. ss o 14 IU7 T. tt? Ittt- r T DCII r 1 li 4ss ...A 11 12 I; CD:2) p ...Á ri '4. 1:5 CD 'E 55 E:3 11 tile I; CD T 1.1.? 1-1 op `; 2 C] _A 1211.“3 .A d rt tt.t.t.r...) -tt:ot j:31,1 "r: A-. O _A Cl 01113 1E ( I; 5 ;:))) /.j . .Ar.3%Da....4 0 50/'A "r 4 0D D14S„ 2 .11)J 12 E) ...À C) T014.. a 1.11121i tia Ti. tpe t...1 s. o "r :1171.1 "r C)12 ...A 4 :3 00 5...A n 23 0 ..4 ua ES 1E12) 1....A 2 4. C1 . A d ...A .3 "I 1:2 Á 4 . CD Ui a ..Á d r-158 o p s ?...;.? "r 1.) 2 p 212 e . A C) C41112 1: 12 1 23 131 ri 0 O. CD 12 4.0 A 00 c.)14 t'a T. a :2) a (j. 50p p T SO L) 0 p p Ir; 4. O "5 J. o a i4 0 00 :2) C) .. A d tri C.» d o e...l er:! 'r 0(41 4 0 titt- 14 121, 1...tt:ã i5 DITa e 01:3121 4 " It ai a .4 0 01.. I S 11C) 50 1214...Á c) 0 s T e 144 e p 5 CD "r ..A C? 9: a p sassa 1.1 c:"4 trawe p LII 1.1 1 .3 C)"..)?:!;.) r 1 1t:tt.t. t....1 O ",..4 1:2 12 4 ES _A Ci a t..t 4 52 C) p t..1 1 11 1P 4. ;.E) ..A CI CD 5:: 3 (j. 3 ] 1 1, IA :3 •ns O E:st ci p UI r. J.. 0 .4 trétá110 1 e r d 50 (.....)1.,2!) 12 '1.. 1.10 C) " 15 o 1: apoap4 1. 11 t5 a 0 u tt...t..) A p " os tia 5 1.5.) C) C] o ept ;!..31.1J 0 A C:311)CD SOA '412 ...A 10 52 pe p1 2 0 O Se 0141D a .4 1. rIp 0 :3 3 151;i'd 00 1'0: R) 1? P 12 d 1.f 6 O 5 S P " ":3k:) P 04 11E1 " ap f.:3 14 1111 p -„tt.t.. tua O 1 .1a c:1 T211iT 1 o T 2 d p E) 1: (.-; 504 . Á 4, o "r 51 o ad o p e 4. 1:t? .17 ;:,:à "817 "r 31.4 O ..11$01 p40024 3 s n 0 11;3 1.3 ,E) c:1 " 886 ap 014 1: O 1 ar) T 2 p ;.:tt., a 886 . 1; a f...) 014 til- 1 p121 0 69 I " 8-- 5 NI 1 :it14•;:.-.1(,):::3k.' 1.. ) tf 6 / " / 6 O („) ••1 rt,1 (388:330 53 3..1_ T: (1! i4J Nd Cl 3 01-1-13SNci:.:) c:Q..1 I. I.-314 l....)(11\1:53Z kr3.3 ktI CI C.3 I .3 1 S Ni I M :I: 1.',.1 I: G. i :1É11::1-, 1: 1....i 1) A 1:: . ¡::::Z E:: NU) iN 1:::' R I r:111111: 1: R 11 C1,11\1 8 Ei....1-111 I.) E: 1:11:::11\1 "I . R :I: f.:1t..1 1. Ni -1- E: 9 19 1:111111:11: 9 911 IMg .1. tf.)9 O 9 / :::)0'.) Ai.2*. r.1R DAC:1 ilf::::,): 1. f.::: :. 1. - . 89 „ 1 69 1. a. VI t.C.E „ a 1. y " Et V é E) ri e :::::. LÀ c e S E.. í . '1 C.:155 i L'i I. g E: ".' ril (E'n t. C) 55 • 1111 1. .I o r . fil 0 ':E. „ S e O) V. a r 1 a c; â1:::) de I: t..t r .1 cl o „ to fli Eik CA C) 55 In a ri .1. in i. d a ci c ...? c3t...1 1:3 c) r . s .1g n 1. 4' Ice 'e 1. \ia iTE a 1. (-E i. I: „ c1? ::crf) r C.)5 'I r '1.12)111"i a 1. 'E. a .1: ,i. r-rn e Z Et dt.:3 '.4...: e.. i....i eu "1 .... e i"""i d1. m e ri "t.... o rela .••• ti ii) e) o t. e a c€ 1:, e r- m .11r1 a ci e) 1:3 o I . ) t. C) ri a dl r t,...::., 1. r . e e: o 133 E.) ri dáve I. E 0 r" ák 1") :sf.4. O r- e n 1. 1 ...... a a. A c! mi. o 1. at,... r a h 1. F.) (3 .t. es e 4.:s 1 g i.....t a 1. a , Es.:. in fTLEA o te r . a sua 13 os 1 ¡;::';1.,i c) .E1. C*1 "V :::::E r ' 5 .:;.:1. I " ) do a „ii 1....t r . 1. s p r . ti d i:.:.! ri c.: i a E. CE 1 1, d amei -) . 1...e 1 1, r fri ia d -Et . e .1. in a r- a i:: ::,1t:1 ril ...i.n is 1.. r . aç:,...-..ilsi O a ( .2 aber . 1 ....a opor; á. ;:".1t,:3 tá nora) a i tu- 1 :-.,:s pi..t x:-.1 e . o e: .1. a 1 1 : i 1 .-- ri) e ¡ri e 11 1.... e: estabele d." d a , c: c) r1se 1 e ei e c:lute s te, ti 's. et c) 5 S O "I r"E.).! r"" g(o r . e :li: or Ma„ no ¡:3 CE r 1 1::, 0 !, D or r...) a F-1. E? Cl C.:1 Pode r . 311...td :I.. c: i. -I r :1 O „ i-1 2(0 .1. 1 i r . Es.s., ri cl tsir., ra mei- .1.. Li:: mas c! e s. 1:3 r es 1: 1 g i r) „ por" SE.' UI Ei 11\11.. Ci a „ F az 0 .-- 1 o se r .. á a 1 .1 filei') Lar ou El. Ce: F. - e..y., s c.el: - .1. 1. 1::: 1 g 1.os „ .i. n t.,...t 1:1.11 FM:s., I ) 1. e r . o k.113 .:fti" .-i do ••••••' se „ e á t1 1..1. Is 1.... i t;:: a „ -I.. X:I..) ri) r :0 111..1. 1..1. :,:sf. á v e 1 Vias "tarefas 1. vigeu ias que lhes crabem „ enind .i. 1 -1 IS t. r1.1. ri) 211 IE.: CE de r . e ...,:::t .1 1 ::::: a p2(0 Ci o .1. i'l Le r e5'::: ttt, CO .1 2 Li V CE „ " Cl ) C) r" 1. E.Y.'1 ) 1 a C.; ãCi 1. CA 'E'll") 1:..1. da „ 1: 0.1. dada 1:::, e .1 c) ir . 1. 1:31...iria 1 1 1Z -11 1. o i :::1 a I. 11: e ei e r .:::::). 1. -- 1. .ft . Reg .1. '1tt3 „ e fi) .5 E".::::) ..S '::) Et ./ 9 11 „ l") C) PE C: „ 9 4(31. . .1.19 1) -- 1. - • ..; kr! t... 1. 5::, â .0 d dl 81.1 p r tv.,.= ¡ri o 1 - ri 1:31,...t ri a .1 1111: e 1:1 e r . a 11 a in d Et Cl 1...1 E2 E:)(11 R 2 C:11 r - S C.) E: Xtrao r d á. r- .1 á. r . 1.. c3 „ dii.../.• i::: 1 ;R r" Ex /1 Cl 0 a ri sis 1.... .1. 1: I.? C .1. C ..) ri Et 1 1. dade «l ia Lima ri o r" m e,, deve „ na .verci a r) 0 r " dl....k te 55 t.2:1 0 de pr a t.. 1.. e:1 d ê .á c:1 ii.:i.' i:E.' CE C) f .i.1 55 e i .1 s c.) p :5 E, r". C:) t..) e ri e. i" . "i d a p a .1 a E) Et 11 "t: CE r- 1. d a d e:, s a C. Ml. ri 1. E. I r a "1: .1. v at s. e ..1 Ltd i i:::-..i. á r' 1. a S „ E? fil r • .El. Z.:i 0 Ci E.) `::E) e r" a 1:::: cr te q t.te::: ri à. a 1, "1.:. 1. fn ia p a. .1 E). V r . a ',:5 01) r E. C: C) ri 5 "1. t..1.1}, C: 1. C.) f") ...R. 1. .idade ou ri .E.E. 0 de t..1. rri a 1 Es., 1, ., 1N •:::ici se ri (.....3.v.i:e „ a. s 5: 1, rú „ ,2 55 r.3erar que o Sei i a d o c......,..,t e I'. C: 1. t. E' Et a t::. I- 1. 1311 .1. ção F.: .) I, . e -,,, .1. Ei. "1. a 10 ar t. „ 5 2. „ ..i. i .) c: „ X „ 1:3 Jit r-at i"-i &.'f.:3 c:t..i. il .! F.) r - i. i- ::,:t .1. EE .1. Lida r3 C) r 1.n e: 0 S ri 1.:....1. 1: t..t e: .1. o ri a .1. „ 11 e: ) at 1:3 F .:. ó ID ria S E' C r . e t. a. I-- 1. ¡Et ela 1 112 C:E) .1 . t. a 1::: e:, ri e) r . a -.1.. „ per I 1. - - .1.. ari d o •••• -is e 1") essa II. n 1" .1 a „ at..k 1....o r .1. :::: o k..k CE r:.) a r c:: e 1 ame ri t. o dos cl é 1:3 1. t 05 r" e 1. L 1. vos :12i. c c3 i." .) Ir 1. b 1.1 1. çãci !Da r"" -a o 1:: 11\19131T; I AI.. de a. c: or . C10 COM as Ci 0 C.:1. ":E...C.E 2 '..:::: 1:3 r citer idas cal. e) St...kl:Dr- arf)0 1 : 1-1.. bui i a .1. Fede)r . at 1: ,, COM a ressa 1'‘,/ a j 1 E, s Si. Et q 1.1 a n te) a. pd i:555 1.1:3 i. .1. :1. d ar; 0 d e: a d :i. f e r . e)1...1 (;: a ei c......, debit o piarcelad ib Vir a se r . c f.:31Dratizi ,....ii „ C: .:iii. *E3 i....) "...) Supremo ir i. 1:3 t..t. o a 1 1 E.,..el eraa 1. altar " e C1 5.: E:11 e fl '1. Es.' r1 Cf .1.. frle r) L:' ( BC) 1. €:.:.' "1 1. Mi E . .. irt. r" a CE r" C IE 1.. V) Et r" .i. o no 1.) 4 . 8 , ri e 133 (:)9 13 11 .1 ...2 ,. 1 tell 41 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsElAin DE: CONIRIBLONVE3 PROCESSO N2 10909/000.039/94 no ACORDA0 Ng 1W-89.169 Sendo assim, e objetivando operacionalizar o princlpio da economicldade na aplicação de recursos pCblicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários g,,tstos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio Me a jurispudência reman- sosa deste PriMBiÃO EOHSelho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as Mcàjureàt.,.(Jen5 de base de cálculo e allquota definidas pelos Decretos leis nos 2.445/88 e 2.449/99. Deste modo, não pode subsistir a presente exigên- cia da Contribuição para o Programa de integração Social. Ell A exigência da Contribuição para o FINSOCIA1 sFAtURAMENTO está alicerçada no art. 28 da 'Lei Hg 7.758, de m9.03.89. Ocorre que o tributo não foi calculado de acordo com o disposto nesse diploma, onde se dispos ipsis litteris "Art. 28 Observado o disposto no ar t. 195, par. 6o da Constituição, as empresas p(iblicas ou pri- vadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSMIU à allquota de meio por cento sobre a r . eceita bruta." No entanto, o CálCHIO da LoHlribuição não obedereu a esse parametro, Vez que parã o cálculo da contribuição foram utilizadas as aliquotas de 1,2".4 e 2X. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que è inconstitucional qualquer exigência que extrapole a alÁquota de 0,57. (meio por cento), pois embora o FiSSOMIM tenha sido instituído pelo Decreto-Lei no 1.940/92 e fosse recepcionado pela Constituição Federal de 1988 COMO Contribuição Social, foram declarados insconst-ttucionais todos os dispositivos dos diplomas posteriores á Carta de 1989 (Art. 9g da Lei ng 7.689, de 15.12.88p Art. 7p da Lei no 7.787 1 de 50.06.89?, Art. 1g da lei n2 7.894, de 24.11.89, e arl. 12 da lei Hg 9.147, de 28.12.90 Elite, alterando a base de cálculo e majorando as aliquotas, não observaram a exigência constitucional de lei de quorum qualificado - Lei Complementar (art. 195, par. 4p, c/c o ti) ar t .. 1.154 ilt c ,- I, da Sc:' i 15Littii ,- . ' sti c": I= f,..::: d Cr, r" ai MINISTERIO DA FAZENDA prn"..1...1E'.1"..F2 CONN:li HO DE CONTRIBIJINTES 1";`FROCIES:E.313 rrlc: .1(.1.)c.:?(:::,9/(.),:::)i.:1).)39/9"1------f..)x::::) ACORDA0 No 101-39.169 .. E certo que nãO compete áS autoridades administrativas apreciarem questCes vinculadas à inconstitucio - nalidade das leis. Entretanto, é tamb±m incontroverso que, uma ,../ CE, Z Cl E, C: 1. Et F. Eá Cl a À. i 1 C: C3 ri ::::. t:. i.."1.1....i C.: ..I. C'.:i i'l 2, 1. Cl E: '1 . . e i''' mina Cl Et 1.. E: ..i. pe.:lo Supremo :T : r .. i.. bk....tn.al F" e cl :::: r-a. I 9 á ,i I- 1 C.:1 t que em r e c t.: r . .:.:: (..-..:: e: Ir a o r- cli.. ri á F- i. C.:g !, por in E: Cl .l., da de praticidade, bom senso e economia processual, ate mesmo para evitar . O ünus de sucumbència que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois è ela quem dá a Li ma palavra sobre a constitucio- nalidade ou não de uma lei. E: com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão ng 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava ll .ámara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ',../ C:3 t.C:".5:5 9 C:1 (.71., t..k p r O ...." ."1.. ME: ri 't C3 1..! cs S- C: .'I.. i::t „I. á C3 r E, C. UI r" 55 C3 11 g. 81. . '.:" c.? 1. excluir.. da exigência a importncia que exceder . á aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraOes de aliquotas previstas nos artigos 72 da Lei ng 7.787/89, no artigo 12 da Lei n2 7.894789 e no art.igo da 1....ei no 8.147/90. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresta, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar. a solução do presente processo, 12.11ü..g "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (melo por cento) sobre a rec...eit...a bruta das empresas públicas Fi! privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem COMO das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 12, parágrafo ig). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada á razão de 5%, (cinco por cSI to) do imposto de renda devido ou Couros o devido fosse (artigo ig, paràgrafo 22). Iii) O Decreto ng 92.698, de 21/05/86, regulamentou FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram/ alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n2 2.397,- 1 .!4 .,., . , .„ 43 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONVRI9OINTES PROCESSO Ng 10909/000.09/94.00 ACORDA° No 101'89.169 de 21/12/87, P ,,,Ae i:tiLiMO fixando a aliquoto em 0,6X (seis por r-ento) poro vigorar exclusi-vamenle . te o exercicio de 1988. Com o advento do decreto - Lei lig •2.463, de r.::0/08/88, ficou mantida a alLquot• de 0,67. (seis por conto). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova Constitucioni, foi editada a Lei ng 7.689, dispondo em seu artigo 9u que "Art. 9g Ficam mantidos as contribuiçbes previstas na legislação em VÁCIOn, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto lei no 1.940, de 25 do maio de 1982, e alteraçOes posteriores, incidentes sobre O faUtirâMEnt0 das empresas, COM fundamento no EtY1,. 195, 1, da ConslituiçOo federal." In(imeros foram OS contribuintes que buscoram Ho Poder Judiciário a salvaguarda de SOUS direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situaço se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do domando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Consti- tucionais lransitbrias. Em resumo, os contribuintes entendiam incablvel a cobrança da exação, a.legando que o artigo 154 da OF, em seus incisos 1 O 211, listou OS impostos de competência da UniOo (neles não se incluindo o F1NSOCI(I ) e que o artigo 56 do n pcl, "vebis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente â aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invouavam, ademais, a natureza tributária do FINSOC1AL já reconhecida pela jurisprudénLia dos tribunais superiores "Arl. 56 Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes a allquoia do Luntribuiç'ào de gye trata o Decreto . lei no 1.940, de 25 de gg 12e2, olterada pelo Decreto-lei no 2.049, dalude agosto de 1983, pelo Decreto II.)91 ..236, de CD de maio de 1995, e pela Lei no . 7.611, de 8 de julho E passa a integrar..1-74 - a receita da seguridade social, ressalvados, "i ido MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COWRIBUINTES PROCE8S0 Np 10909/000.039/94.-00 ACORDA0 No 101-89.169 exclusivamente no exercicio de 1988, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquolas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir. do Decreto-lei n2 2.46.l'.79E'.,„ fixados através do artÁgo 72. da Lei n2 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por . cento do arl ..igo to da Lei na 7.994, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinto centésimos por cento) e, por último, do artigo 12 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por . cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunio parece-rile, agora, despicienda diante da rlscente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composiç„.ão plenária, declarou a inconstitucio - nalidade da exigibilidade do FINS)CIN...., no que exceder a aliquota de 0,5%, por afronta aos principios constitucionais. Refiro-me ao Recurso E.xtraordinario no , 1507:4- -1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido 'CONIRIBUIÇAD SOCIAL. .- PARAMEÁROS - NORMAS DE RESENCIA - BALIZAMENTO 1EPORAL. A teor do disposto no artigo 195: da Constituição Federal, incumbe a sociedade,como um Lodo, financiar . , de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência proprias -- folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL. caracterlstica de contribuição, jungindo - -se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no . 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1989, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido ai-Ligo. ronfilta com as disposiçães constitucionais - artigos 195 do cim'.....po pc.r ..mallente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitorias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de „. E:fil ----imo por . simples remissão, a disciplina r:" ,.t... HL.. -......--,.- -n , io- .. idade m . fria , . , . ... . 1k 00 hIN::::.1..n.,L. Icompa tllanita GO, '......, • - 1 :,, 4. 5 ' ..... F3 1' ER I 1') Dr; F: PRIMEARO CL11*---1E:;El HO DE CONH"RIÃMJINIES PROCESSO No 10909/000.039/9A 00 ACtIRDA0 N2 101-89.169 artigo 92. da Lei n2 7.609708 com Diploma Fundamental, no que discrepa 00 contexto consti1uciona1. ACORDA0 'vistos, relatados e discutidos estes aktios, c.3r ciam os 111.111 s Lr os do Supr Ermo 1 vi 1 r-ederal, em sessão plenaria, na conformidade da ata do julgamento E das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recmrso !, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de votos:, lhe negar" declarando a inconsvitucionalidade do artigo 90 da Lei n2 7.609, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da lei ng 7.707, de 31) de junho de 1989, do artigo 12 da Lei ng 7.89A, de 2A de ne)vEwilprxJ de 1989 e do artigo 42 da lei ng 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito 'erga omnes el.a é definitiva, porque exprime 0 entendimento do Guardião Maior da Cons.lituição. POr OUtru Jacto !, embora em nosso sistema juridiCo 1. -1 c:: .1 a ;lã ai fil 1 .1 m j ccli vos E subjel...ivos da coisa julgada, SEM vincular os Iribunals inferic)res aos Julgamentos dos Iribunais Superiores, em casos semelhantes ou analogos, os precedentos desempenham, nos It-10onalS OU na Administração, papel de significativo relevo no desi!sx.:, rivol.vimento do Direito. E usual os jUIZES Orientarem suas cl ecistes pelo pronunciamento reite rado e uni . torme dos Iribunals Superiores. A própria Administração Federal, aUraves da Consultoria Geral da Repàblica, tem 1-Eati,rTiMji.73 ao itmlgo dos tempos o posicionamento de que a orietação mistral:Iva não há de estar em conflito com a Jurisprudencia dos lribunais em questóes de direi" - to. No mesmo sentido, o entendimento do Consullor (ler 'I d é'á Re.cd .3 .1 „ 1 0 F' t11 1111 DE NI 1" R PIN U.;. (4 1 1, M fr.:1 1::: 11. 1 113 no : c i e - 1. „ ./ 1 2 / 61) „ (...1 c..1 náo prosseguisse 0 Poder Executivo "a vogE- contra a torrente de decis&es entanto, al.raves de SHCESSiVOS JiAlga - mc...erit(:)s„ .1 1 I' fr1f.e?1::5 „ :seu: „ 4i11, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cor,...p.-3s1....Ho DE CONTRIBUINFES ACORDPO Nu 101-89.169 tomados á oanimidade ou por. significativa .. ..oria, expressa os -Ij-ibunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipbteses iguais, effl manl...;.......r a sua posição, adversando a juris- prud g.!ncia solidamente f1.r.m).c.1,1..t. Teimar . a Administração em aberta oposição a norma lurisprudencial fir.iriuente ,,,stabelecida, conscienE e de que seus atos sofrerto reforma, no ponto, por parte do Rodeff- Judiciário, não lhe rendera mérito, mas desp.,:..,LIgi...c), por . sem d(.1vida. Fazê---in sera alimentar ou acrescer. litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas iJigentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.' Registre-Se, por• oportuno, ser. idOntica a orientaçto emanada recentemente pela Sec ......r . etaria dá Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos debitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do debito parcelado vir . a ser cobra- da, caso o Slf alb2i -e seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no. 09 .4, de 12/11/93). Por . estas razbes, voto nO sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alce 133.1 da exi- gència a importância que exceder . à aplicação da alíquota de 0,5'X, definida pelo Decreto-lei n2 1.940 /82. Incabl.ve"I.. as 31177joraçt5es das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo ip da Lei no 7.894789 e no artigo ip da Lei no 8.147/90". Assim, sem prejuízo da exclusão das parcelas ruja tributação foi considerada insubsistente neste voto, quando da apreciação da incidÊíncia do IRPJ, e, evidentemente, desde que E enha servido de base de cálculo a contribuição ao FINSOCIAL, pelos fundamentos acima expostos, dou provimento parcial ao recurso referente à dita Contribuição, para que o .t.r . ibtito sobre as parcelas remanescentes Seja calculado Com base na alíquota de fl0,5"/. (meio por . cento). ....r-íd. '.....N 47 1'1 H I 3 I ...)P1 Ps PR1MEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINts PRUCESSO Np 10909/000.09/9A 4:30 ACORDA0 NO L01 '09.169 IV - insurge SB ainda a Recorrente contra a exig6encia do Imposto Retido na Fonte Sobre o Lucro Ltiquido, sob o fundamento de que seria inconstitucional a exigência, vez que, em muitos casos, apesa de Sor apurado lucro, por tazbes diversas não chega a ocorrer a distribuição. A matiGria já foi apreciada peta MaiS Et1ta COrtE de justiça do Pais, isto é, pelo SUPREMO IRLBUNAL FEDERAL, tribunal Pleno, em 30/06/95, por ocasião do RE/No 172.058 SC, quando, por unanimidade de votos, ao decidir a questão prejudicial da validade do artigo 55 da Lei no 7.713/85, decla- rTM'Se a inconstitunionalidade da alusão a "o acionista', á consttincionalidade das expressbes "o titular de empresa ind dual" e "o sócio coLista", salvo, no tocante a esta (ittima, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada Socio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a distribuição, conforme nos dá conta a parte da ementa do v. Acórdão, ati r tr.a.ttscritatt "IMHtISVO DE RENDA RE1ENÇA0 NA FUNTE snc[o CiIlIttIlA A norma insculpida no arljgo 55 da Lei no 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federai, quando o contrato Social prevê a dispo - u:Ibilidade econômica ou jurldica imediata, pelos sócios, do lucro apurado, na data do encerramento do perlodo . base. Nesse ::aso Ci citado artigo exsurge como explicitação do -it al.° gerador es- tabelecido no artigo A5 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de Iai etemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o texto maior. Impnsvo DE RENDA REIENçA0 NA FiNIE ACTONISIA artign 35 da lei ng 7.713/88 é inconstjAucHmtal, ao revelar COfflO tato gerador do imposto de renda na mcif.ialldade "desconto na fimite", relativamente aos acionistãs, a simples apuração, peta sociedade e Ha data do encBry....m;BilLu GO período base, do Jà p001.; fenameno ndci impilca qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 45 do Código tributário Nacional, isto diante da lei ve AS MINISIERIO DA FAZENDA ::3:: . T •: CONSEI Hu DE: CONTRIBUINTE:E PROCESSO N2 10909/000.:9/91-) ACORDA() N2 101 89.169 RE: -r t3 F1:31\11"E. "1-1. it.AR "1:1\i1)1:',..)1.131 . iiL icic :35 da 1e k o 71.3/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando SE harmt3Jnico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor . de manii'estação de vontade (inica, OU seja, do t 1 :ar 1 0 à c:l?c:: Ir d s poli i di lidado .j I cl 1 ca. :231 l ia /;: gã o f t'i c:G:FICÁ', à O f2 1"-; à do priricipio dá dP,,,,peroonalização." !ai conslusão lastreou -SB nos inatacáveis funda- i( E vit ..° dic3 E:e:lat. Y de..) 1rrr clão ff; On I' C) M R 1::.; 11 A I. j R E. 1. 113. t a cados EM SEU VOLO 5 donde são oxtraldos OS trechos abaixo, por pertinentes ao caso .ob exame "O deslinde da dant. s ia „ou seja„ a definiçãO cjua lo át Con sc3n ctnr.i a ou não„ do 1- E O do artigo I'.;15 da 1 Es.,1. O 7„ 71:3 COM a 1 iilEa " Et " d C j. O I 1: if a !' Li f."..:j O 1. 11 . i da 1..e1 Maior „ pode o í o Lo Lizacia e m Uffla indagação a incidtncia do imposto de renda na fonte, presentes as situaçbes do shcio cotio ta, do acioni c:zta ou do titular da empresa individual e considerado o lucro liquido apurado pelas pessoas juridicas na data do encerramento do período-base escora -se em disponibilidade económica ou jurídica daqueles que se tem COMO favorecidos? A leitura do teor do artigo 14 . 3 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda E proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica on jurldica de renda OU de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição de disponibilidade econÔmica ou jurídica de renda". Sob D ángulo vernacular, disponibilidade 11 a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No "Novo Dicionário Aurélio', diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem SE desimpedidos, desembaraçados, psíveiE até mesmo de serem transferidos para o . p a t. ferle.91 ..i O Ir t rirSot-3r 3 ri) 411 C C3 5 p)4 ¡AM 13 E O Piragibe Magalhães e Chr isto '1::::*(0 PiragibtE, MINISTERIO DA FAZEEDA PRIMEIRO Cl......11\18E1.....H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 109091000.039/94-00 ACORDA° No 101-89.169 Instes Malta consignam a possibilidade de dispor- (Dicionário Jurídico. E.diçbes Trabalhistas. TErir:Ei.--- ra Edição). Já DE Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo 'disponibi- lidade" indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econÔmico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negOcios de uma pessoa". A partir dessas concepçtes é que se constata, no COdigo Civil, a regra segundo a qual atol assegura aoF...)r....op...)r...i.et.ZEtrio o direito de usar. , gozar. e dispor de seus bens, e de reavÉ -los do poder. de quem quer que injustamente os possua -. artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-liià, de grava -Ia de ânus e de submetê-la a outrem --- Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 42. Edição, 1961, página 90. Ora, a ordem jurldica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, quer econâmica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurldicas não ocorre, quanto ao sbcio cotista e aos aci(w-nis .ts, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período - base. E que a legislação vigente - Lei nf.....2 . 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -- afasta a automaticidade indispensável a que se possa rogitar da aquisição da disponibilidade. A assembléia geral ordinária das sociedades aoNlimas compete deliberar sobre a destinação do lucro liquido dooxercício e a distribuição de dividendos (inciso II do artigo 132), 50)3 do que, ...juu.-1.1.......aim.-Ite com as demonstraçbes financeiras do exercício, os brgão da administração da companhia apresentarão á assembléia geral ordinarÁa proposta sobre a dos Li. acertada do lt...tcrx ...3 líquido do exerLiLio (ar 1.1 1921.. Sendo retirados cinco por cento e o máximo de vinte por c....lento do capital social para a constituição da reserva legal (w-Ligc....) 193), pode a assembléia geral deliberar ri.,ii!..l.ei!r. parcela do lucro líquido do e .....:.ercicio previsto em orçamento de capital por ela previamente apvovado (artigo 196), notando-se que, no campo do dividendo obrigatório, alude-se ao comprometimento de metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido de certos valores 1i..,..,:sxr.....f.-.....J..gu s.,.-0.,-.: - : ,...-1n1k. ..........„.t.:10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEJRO coNsEl.......Ho DE CONTRIBUIN1E'd PROCFR0 Ni :;?. 10909/000.039/94-00 ACrIRDA0 N2. 101-29.169 Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer . da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas ...iiirl.dic.:.í......i encer;amento do período -base aponta-o, mas o faz relativamenie a situação que não extravasa o• campo de interesse da própria socie- dade. Oclm-riii.„ é certo, uma expectativa, mas, f2nquanto simples expectativa, londe fica de resultar' na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código tributário Nacional COMO fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro, e, p...3)-1.......,R1-11......o, a obrigação trjbutária da própria pessoa jurldica. . Algo diverso é a situação dós sócios, no que não passam, COM a simples apuração do lucro liquido na data doencx.,.:::,rr.....2..ffiera....o, a ter a disponibilidade reveladora do fato f..,..p.,-.:fr.imlepr.. Imagine -se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolve promover in . vesti mentos. Descabe, na hipótese, pw -Lir - para o campo da presunção, equiparando apuração do lucro liquido à disUribuição deste, ou mesmo, à aquisição de disponibilidade pelos sócios. E. que o recurso a tal método normativo - da presunção legal ---- pressu- p&e harmonia com os principios norteadores do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os pv....i.i...)(:-.1.pi.os lowicws da idui!ntidade, não contradlOáo e do terceiro excluído. 0s lucros apurados em balanço de pessoa jurldica integram o patrimânio desta e não dos sócios, já que estes, considerados tsoladaffient.e, deles não dispelem, quer sob o ãnguld econômico, quer. , até mesmo, sob o jurídico." tr ntIn s 7,:il a nuOna w Un 1 J. 11.71UnnuuntinnunuOnnu.n.a.ngu.n.Oun A conclusão a que se chega é que, na verdade, e artigo 35 da Lei no 7.713/88, ao despr ... ez,:ar- a A. tqui ,,,..ição da disponibilidade econômica ou jurl.dica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por . trazer a baila fato gerador diverso, ou seja, o consutistanciado na simples apuração do lucro liquido na data do encerramento do periodo-bAe. Ao • .fczê.....-1o, mostrou-se distanciado da regra que impbe, • rp ) como v=lculo proprio à constituição quer . de fato . : ... . ............ t w •': 51 m rui 1: F A 7 PRIMEIRO COMEll:fl HO DE: CONIT:f9OLNIES PROCESSO No 1U9O9/00ó.039/91 ACORDAO N2 101-39.169 gerador, quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar." A vista desses fundamentos e de outros desenvoE vidos ao longo do voto condutor do ar esto, conluiu O eminente Relatorg "a) artigo 35 da Lei ng 7.713/88 conflita com a Larta Politica da República, mais precisamente com o artigo 146, 1 1 a, no que diz rpspeito às sociedades an .énimas e, por isso, 1n1 u COMO inconstitucional a expressão 31 0 acionista' nele conlida b) artigo 35 da Lei no 7.713/88 é harmânico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relaç%o ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposiç'igAo do artigo 13 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei COM - v.)1E:montar; c) o artigo 35 da Lei ng 7.713/88 guarda sintonia c:c) ff '1 Et 1 J... C: éR E:: e der iR !, na ip tzt9 disciplina a situação do sócio cotista, quando o t... I t • r t..3 t.3 c:4 i t-. !, 1..3 1.3 tz... !, Et C.1 'S bilidade imediata, quer econfimica, quer juridica, do lucro ilquido apurado. Caso a caso, cabe perqui. rir o alcance respectivo." Nu prtiiiséntu Laso, pretende Se tributar na fonte exalamente parcelas acrescidas ao lucro llquido da Recorrente, que é uma sociedade anónima, em flagrante confronto com a citada decisão 'ir r' pela Corte Constitucional do País, que declarou inconstitucional o dispositivo fundamentador da exigÉncia (artigo 35 da Lei no 7.713/88) na espécie. Sem dúvida, conforme já ressaltado em itens prece dentes, que cuidaram de questionamentos em torno da inconsti. tucionalidade de dispositivos legais fundamentadores de outras exigi:Mc:ias formalizadas no precesso em causa, a manutençãO da presenle :axigénria, PM flagrante afrenta ao decidido pela Suprema f:kirte !, além de entulhar os tribunais COM causa cujo desfecho se anlevé, somente Se prestaria para penalizar a UniãO COM encargos próprios da sucumbència. 52 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO 2...-.2.f.]1\laEl.....H0 DE- CDNlRIBUINTES PRO CESSO N2 10909/000.039/94-00 Ai."MRDMO Nli...2 10 I-89„ 169 Sendo assim, e objetivando operacionalizar C3 principia d,:A economicidade na apli cação de recursos püblicos, prevista ne a rtigo 70 da Constituição Federal„ coi bindo à Uniãodesnecessários gastos com honorários de Sucumbência, a caso a matéria extrapole ao judiciário, fil io-me a jurispudência reman- sosa deste Primeír'a Con selho de Contribuintes, no sentido de me cur. ver... ao decidido pelo Tribunal P leno do Sur.....,rf.,.?mo Tribunal Fede- ral sobre a ma térja, e consi derar. , em consequência, inexigível a lan çamento do Im posto de Renda na Fc)nte s obre o Lucro 1....lquido dos exer ciclos fiscalizados, com base no artigo ........V..5 da Lei n2 7.713/ 99, tendo em v ista o tipo societário da autuada -- SociedadeAnânima. Deste moda, não pode subs istir a r:Jrese.,nte ex igén- eia do I mposto de Renda s obre o 1.....1:cro Liquido flu.)damentada no a rtiqo 35 da Lei n2 7.71-3/99. V - A exig éncía da ContribÁição para Financiamentoda Seguridade Social. (COFINS), cujo suporte lecial se encontra na1......ei Complementar- 02 70, de 30/12/91, da C:orit..r.,itoiç'ào Social, O xigida com ftii...lciaimsto no art. 22 e seus parágrafos da Lei ng7.699/99, e do Imposto de Renda na F onte de que t rata o artigo 44 da 1...ei rf2 9„541/92, não che garam a ser- objeto de contestaçãoespecifica pela Recorrente, por essa razão cabe aplicar-ise apenaso princípio da decer r énci a , como já assinalado quando nosreferimos gE::,1....ter.....i(*.... .amente ás exigéncÁas decc)r'rentes ou reflexas. Finalmente, no que pe rtine á cobrança da f,,AxaReferecial como indexador, com fundamento na Lei n2 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a Re0or-ren1:e„ o dispositivo que ellsn-Jesis sobre a mater. ia foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Ir... .ibm.)::Al Federal„ tendo essa decisão sidoacatada pelo Poder.. E'xecutivo„ Somo prova disso, foi ed itada a Lei nq 9 .219, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado en cargo á .,.. ...:...1..são da Suprema Corte, passando a tri.,:ktá-lo comoj uros de mora, cobr'ança essiR que somente se pode cogitar a par.tir da e dição da nova lei, col...iforme de cisão da Cámara Superior deRecursos Piscais, consubstanciada nl.") A córdão n2 1.:-.....3RF:1(....)1..-01.773, de 17/ 10/94. „ em cuja ementa se, deciara 11 RI) - VIGENCIA DA 1 F9ISLAÇAO TRIBUTARIA --- - .. -r'-'-.t-Pnr-TA DA TPn r.omfl JHRn r)F mnPA --- Pnr for,-.....t d,, ....' L, disposta no arfigo 12., da hei de Introdução do. 4. . .,, 5:3 -.. ....)...' (# MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONIRIBUIN1ES PROCESSO No 10909/(:00.909/94-00 A R .1).Ai..13 r152 8 9 „ 1 69 Código Civil Brasileiro, a Iaxa Referencial Diária TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir. do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 02 rendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulaç-ão legal constante do Auto de Infi-ac'ão, foi feita ao amparo da nova 1 ei li de excluir do seu cômputo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do processo arguidas e, no mérito, dou provimento parci..- al ao recurso para g a) excluir da incidtncia do IRPJ e das exi - gèncias decorrentes DIA reflexas (FINSOCIAL, CONTRIBUIçA0 SOCIAL., COFINS e IRF art... 44 da Lei n • 9.541/92) em que tenham servido de base de cálculo as importâncias a segLtir . especificadas, por matéria 12 exerciciog 1:2' ER MO --BASE 19 9 .1. -- E X EE.. R O 1. 9 9 Ni F: R A („; A P 111 A 1..) VAI... O R R .1: 11.114.NVE.11...... A E X i":1 .1 R Glosa Depreciação (Dif.IPC/BTNE) 1.097.571.386,53 Glosa Desp. C.M. (Dif.IPC/BTNE) 1 „ (,; „ 9 8 383 414. Glosa custos (bens ativáveis) 26.244.658,00 Receita C.Monet. (s/bens ativáveis) 7.693.692,49 TOTAL A EXCLUIR NO EXERCI CIO 1992 2.339.468.110,A6 PERIODO DE APURAçA0 g 01/01/92 A 30/06/92 (06/92) INFRAÇA0 APURADA VALOR i. 81.11 A EXCLUIR Omissão de Receita (Dep. Bancário) 143.973.721,00 Glosa Depreciação (Dif.IPC/BTNE) 456.476.126,44 Glosa Desp. i:. El. (Dif.IPC/BINF) 10.176.902.731,09 10.777.352.578,53 TOTAL. A EXCLUIR NO FERI 0:1:0 06/92 PERTODO DE APURAGA0 g 01/07/92 A 31/12/92 (12/92 INFRAÇA0 APURADA VALOR TRIBIST?WEI.... A EXCLUIR Omissão de receita (Dep. Bancário) 1 522 8 58 2 Glosa Depreciação (1)1 1. IPC/BTNF) 1.259.400.426,03 Glosa Desp. C -M. (Dif. IPC/BTNE) 36.274.036.930,59 Ciosa Custos (Bens Ativáveis) i21..1. „ Rec. C.Monet .... 19/bens Ativáveis) 50.531.965,83 Glosa Compensação Prejuízos 7.996.596.459,00 TOTAL A EXCLUIR NO PER IODO 12/92 47.122,174.545,-24 7 54 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::';:;',{).i.:‘,Efl Klo i')9f.:')9/0i,)0„=.')::,9/94 00 ACORWAO N( ....,i. 101-89.169 PERIODO DE APURAÇA0 g 01/02/9l! .; A 28/02/93 (02/93) 1.NFRAÇA0 APURADA VALOR TRIA3111'iWEL A EXCIUHR Glosa Compensação Prejuízos 11.001.131.000,00 PERTODO DE APURAÇAO ANO CALENDARIO DE 1993 HWRAÇA0 APURADA OMISSA() DE REcEITAs (DEPOSITOS BANCARIOS) MES/ANO VAI ()IR. A E X( '1.111 R 01/ c.?"3 1111„3"48.9f.)0,:K) 2„017„181-9(4„(..)0 /9::; 642.362.093,00 74/1„057„ 70E), f.:,)i„) 05/93 175.595.536,00 06/93 59.346.000,00 08/93 497.324,80 09/93 215.000,00 12/93 5.T,46.068,00 b )....E! C.1 ift i. 1 i. r a decittç.:?Eic) da T.:)ase de cálcIkto dO 5:. E-...nl' os ati V .E.k d O s. !, Cl a depreciação, calculada na forma da lei, ci restabelecer a compensação dos prejuízos fiscais glosados nos perlodos de 12/92 e 02/93 d) excluir Totalmente a incid@ncia do IRRE OM 2.065/85 "), 11.1. (lei no 7.713/88, art. 35) c PIS/FAIUR(IENTO e) determinar que o FINSOCIAL/ FAIURAMENTO snbre as parcelas rema- nescentes seja calculado LOM base na aliquoia de 0,5% (meio por cento); f) ecluir a incidáncla da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatOrlo e voto que passam a Inte qrar f.:3 pr f.,. IS E.? ri t: E.: juig a Cl C) . BrasiliF, DP. , 05 de dezembro de 1995 - UI1 MAR::AL SF - RELATORA - 55 ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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