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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637842 #
Numero do processo: 19515.002198/2005-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO - Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme determina, taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. DEDUÇÃO DE ÁGIO - INCORPORAÇÃO — Conforme artigo 386 do RIR/99, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do Artigo 385 do RIR, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Assim, se a contribuinte avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, fará jus à aludida amortização do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS — DIREITOS AUTORAIS — DEDUTIBILIDADE - São consideradas despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que efetivamente pagas ou incorridas, conforme determina o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que no se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização a apura após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Numero da decisão: 101-97.027
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, em relação ao recurso voluntário: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, sendo que o conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões e apresenta declaração de voto; (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25, do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628 (iii) determinar a dedução do PIS e Cofins da base de calculo do IRPJ e CSLL. Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas de direitos autorais relativa ao item 3, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos nessa parte os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Se não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. DEDUÇÃO DE ÁGIO - INCORPORAÇÃO — Conforme artigo 386 do R1R199, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2° do Artigo 385 do RIR, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Assim, se a contribuinte avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido e indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, fará jus à aludida amortização do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS — DIREITOS AUTORAIS — DEDUTIBILIDADE - São consideradas despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que efetivamente pagas ou incorridas, conforme determina o art. 299 do Decreto n° 3.000/99. Ni MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 2 de tributo, materialidade que no se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização a apura após o encerramento do exercício. MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, em relação ao recurso voluntário: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, sendo que o conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões e apresenta declaração de voto; (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25, do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628 (iii) determinar a dedução do PIS e Cofins da base de calculo do IRPJ e CSLL. Pelo voto de qualidade, manter a glosa de despesas de direitos autorais relativa ao item 3, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e José Ricardo da Silva. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos nessa parte os conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido. ANTÔN • O' GA Presidente .1 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relator E1ír/IDA0 :OU9' 20 'n-I J 9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. j\X 2 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, este de fls. 3878/3967, interposto pela contribuinte EDITORA ÁTICA S.A. contra decisão da 3' turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 3790/3825, que julgou procedente em parte os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 594/615, relativos aos anos-calendário 2000 a 2002, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.07.2005. O Processo n° 19515.002199/2005-51, originado do lançamento da Multa Isolada relativa à CSLL, por falta das antecipações devidas, foi anexado ao presente feito, às fls. 2058 a 2205, em atendimento ao disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. O crédito tributário foi apurado no valor de R$ 47.804.791,80, já inclusos juros e multa de oficio, e tem origem em 5 infrações, quais sejam: (i) omissão de receitas, caracterizada pela existência de passivo fictício no ano 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 01; (ii) glosa de despesas indedutiveis, nos anos 2000 a 2002, à qual foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% sobre parte do crédito, conforme Termo de Verificação Fiscal n's 02 e 03; (iii) glosa de custos de bens e serviços, nos anos 2000 e 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 04; (iv) subavaliação do estoque final de produtos em fabricação ou acabados, no ano 2001, à qual foi aplicada a multa de oficio de 75%, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 05 (este item foi objeto de pagamento pelo contribuinte); e (v) multa de oficio isolada, em relação à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, a titulo de estimativa, nos anos 2001 a 2002, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 06. Conforme Termo de Verificação n° 01, de fls. 170/173, evidenciou-se a existência de uma diferença, não comprovada, no montante de R$ 77.661,18, entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data. A contribuinte não teria comprovado o valor, de R$ 2.246,23, da conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder", bem como a importância de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados, na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendor. A Fiscalização, assim, concluiu que houve omissão de receita em virtude de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no montante de R$ 284.465,23. Conforme Termo de Verificação Fiscal n° 02, de fls. 235/245, foram considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.07 e 422.04.01 — "AMORTIZAÇÃO ÁGIO INVESTIMENTO", em 2000, 2001 e 2002, como amortização de ágio decorrente de aquisição de participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial, pelos acionistas (na época quotistas) da Editora Ática S.A.. Foram, ainda, 3 Processo n° 19515.002198/2005-15 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 4 considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.08 e 422.04.02 — "AMORTIZAÇÃO CUSTO DE AQUISIÇÃO", em 2000, 2001 e 2002, decorrentes de gastos com aquisições de investimentos pelos acionistas da Editora Ática S.A. e Editora Scipione. A Fiscalização entendeu que foram realizados atos simulados com o único intuito de reduzir a base de cálculo do 112.1 e da CSLL, uma vez que os investimentos transitaram pela empresa SERRA DAS ARARAS com a única finalidade de esta ser incorporada no ano seguinte, transferindo o ágio pago pelos acionistas para ser amortizado como despesa operacional das investidas, razão porque houve o lançamento da multa qualificada. De acordo com o Termo de Verificação n° 03, de fls. 476/478, foi considerada indedutível pela Fiscalização parte das despesas contabilizadas na conta 211.02.03 — "DIREITOS AUTORAIS", por falta de comprovação do montante de R$ 4.383.602,29. Conforme Termo de Verificação n° 04, de fls. 480/482, a contribuinte deixou de comprovar os montantes de R$ 1.683.888,22 e R$ 34.466,02, correspondentes à parte de custos contabilizados nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, na conta contábil 421.07.06 — "ORDENS DE PRODUÇÃO CANCELADAS", como ajustes de estoques de produtos em elaboração e acabados. De acordo com o Termo de Verificação n° 05, de fls. 531/533, na comparação da listagem (de fls. 536/567) de todos os itens de produtos acabados em estoque, na data de 31/12/2001, com os saldos contábeis, foi verificada a diferença de R$ 243.592,09, considerada sub-avaliação do estoque final de produtos acabados. Este item foi pago pela Contribuinte. Conforme Termo de Verificação n° 06, de fls. 568/570, e Termo de Verificação de fls. 2142/2144, a apuração das infrações citadas anteriormente ocasionou o recálculo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de estimativas mensais, do que resultou o lançamento de oficio da multa isolada sobre as parcelas devidas e não recolhidas na forma de estimativa. A contribuinte apresentou as impugnações de fls. 626/714 e 2155/2165. Em suas razões, reiteradas no Recurso, a contribuinte alegou o seguinte: (i) Omissão de Receitas — Passivo Fictício (Termo de Verificação n° 01) O item referente aos valores registrados na conta 211.02.10, representativa de materiais de terceiros em poder da contribuinte, que somam a quantia de R$ 2.246,23, não é objeto de discussão, eis que foi efetuado o recolhimento dos tributos sobre ele incidentes. Quanto aos demais itens do passivo objeto de autuação apresentou os elementos comprobatórios da existência das obrigações (fls. 748/768), com vistas a elidir a presunção (relativa) de omissão de receita. Suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que foi utilizada metodologia absolutamente inadequada para a apuração do crédito tributário, qual seja: o cotejo da relação analítica de fornecedores com os saldos relativos de diversas contas do passivo, apurados ao final do exercício, visto que o saldo equivale à soma algébrica de débitos e créditos efetuados nessas contas, inclusive de períodos já atingidos pela decadência, extrapolando-se os períodos para os quais foi determinada a ação fiscal. 4 (4\? Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 5 Afirmou que a ausência de individualização da obrigação não comprovada acarretou no cerceamento da defesa da contribuinte, bem como a ofensa ao artigo 142 do CTN, que determina a correta identificação da matéria tributável. Acrescentou que, na apuração da base tributável, não foi considerado o valor de R$ 116.329,87, concernente a aplicação realizada por funcionários da empresa em fundo de investimento, aplicação essa que, embora lançada a crédito entre as contas consideradas pela fiscalização para lavratura do auto, não se encontrava discriminada na relação analítica de fornecedores anexada ao Termo de Verificação. Deveriam, ainda, ser considerados os diversos ajustes realizados nessa conta, que reduziram o seu saldo para R$ 78.280,22 (demonstrativo à fl. 636). No tocante aos juros relativos a contratos de vendas, provisionados no ano 2001, seria também equivocada a metodologia utilizada pelo Fisco, visto que foram quantificados os juros decorrentes das aludidas operações (cujas datas de liquidação oscilam entre janeiro e março de 2002 e que foram lançados integralmente no passivo da impugnante) e apurados os valores efetivamente incorridos até 31/12/2001. A Fiscalização reconheceu, expressamente, a existência do saldo relativo aos juros, tanto que assim o considerou para alcançar a base de R$ 204.557,82. Concluiu, assim, que a Fiscalização deveria ter embasado o lançamento em outra norma, por exemplo, relacionada à antecipação de despesa, jamais como omissão de receita caracterizada por passivo fictício, tendo como conseqüência a inexigibilidade de PIS e COFINS. (11) Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação Acabados (Termo de Verificação n° 05) Afirmou que, no prazo da impugnação, foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre este lançamento. (iii) Glosas de Custos (Termo de Verificação n° 04) Relativamente ao valor glosado de R$ 34.466,02, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2001 na conta contábil 421.07.08 — Ordens de Produção Canceladas, foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL. No tocante ao valor glosado de R$ 1.683.888,22, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2000 na mesma conta contábil, foi providenciado o recolhimento de parte dos ajustes especificados nas letras "c" e "d" da fl. 17 da impugnação (fl. 642 e 771 e Anexos I e II de fls. 778 a 799), cuja base de cálculo monta a R$ 69.348,29. Foram pagos parte dos valores, como identificados na Impugnação a e, quanto ao saldo, a Contribuinte defende que os documentos constantes dos Anexos III a IX deste item (fls. 802/1193) comprovam que houve levantamento e contagem física dos estoques ao final do ano-calendário 2000, por estabelecimento filial, sendo que, dessa contagem, verificou-se uma diferença de R$ 978,60, conforme Comparativo de Resultados de Inventário das Filiais (Anexo X, fls. 1194 a 1196), a qual foi devidamente refletida nas demonstrações financeiras (Anexo XI, fls. 1197 a 1212) e não questionada. 5 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 6 Do documento 2 (fl. 772), verifica-se que a contribuinte efetuou ajustes de inventário, no ano-calendário 2000, no montante de R$ 3.818.672,92, os quais não foram objeto de questionamentos por parte das Autoridades Fazendárias. Os ajustes nos valores de R$ 636.692,42 e R$ 776.539,72 foram motivados pela existência de saldos de conta de estoque de anos-calendário anteriores, sem que houvesse saldo físico. Se havia saldo em estoque referente a itens não mais existentes fisicamente, a contribuinte deixou de lançar a resultado de anos-calendário anteriores, custos que neles seriam dedutiveis, a teor do artigo 300 do RIR11999 e do Parecer Normativo n° 5711979) caracterizando-se a postergação do lançamento dos custos. A autoridade fiscal não procurou verificar desde quando tal saldo existia contabilmente e não correspondia à realidade física dos levantamentos de estoque efetuados ao final dos anos anteriores. Argumentou que a escrituração contábil, devidamente apresentada, goza, pelos ditames do artigo 923 do RIR/1999, de presunção de veracidade. A autuação utiliza como base questionamento da natureza jurídica de registro contábil já alcançado pela decadência, nos termos do artigo 150 do CTN, posto que o registro contábil que deu origem ao ajuste de inventário ocorreu em 1999 (ou antes), o que configura vicio insanável de nulidade do lançamento. Afirmou que, se não é possível aferir a natureza dos valores lançados na conta que originou o ajuste, não é possível afirmar-se sua mdedutibilidade. O mesmo se aplica aos ajustes relacionados nos Anexos I e II (fls. 7781799), os quais foram devidamente comprovados pela escrituração contábil, demonstrando se tratarem de situações de obras, cujos dispêndios para sua confecção deveriam ter sido contabilizados diretamente a despesas e no em estoque, pelo fato de que tais obras sequer chegaram a ser lançadas ao mercado. Alegou que efetuou os ajustes em questão para adequar sua contabilidade aos ditames da legislação comercial, previstos nos dispositivos legais utilizados pela fiscalização como fundamento para a autuação (249, I, 251, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR11999); (iv) Glosa de Despesas — Direitos Autorais (Termo de Verificação n° 03) Dada a impossibilidade de atender na integra o Termo de Intimação Fiscal n° 05, em razão da exigüidade do prazo concedido, e por se tratar de uma infinidade de documentos, entendeu que a autoridade fiscal deveria proceder à análise diretamente no estabelecimento da empresa, com vistas à busca da verdade material. Afirmou que, diante da ausência de discussão acerca da dedutibilidade das despesas incorridas a titulo de direitos autorais, a contribuinte apresentou a documentação, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência das despesas relacionadas (fls. 665, 1422 e 1423), com a apresentação dos contratos de fls. 1424 a 1877, aliados a extratos bancários (fls. 1878 a 1891, comprovantes de pagamentos (fls. 1892 a 1902), notas fiscais de serviço (fls. 1903 a 1907), razão contábil da empresa (fls. 1908 a 1933), comprovantes de lançamentos complementares (fls. 1934 a 2020), e outros documentos (lista de pagamentos realizados, fls. 2021 a 2045). Afirmou que alguns dos valores constantes do extratos bancários acostados à impugnação correspondem ao valor líquido pago a titulo de direitos autorais, já com o 6 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 7 abatimento do imposto de renda retido na fonte (conforme tabela de fl. 666, que indicaria uma amostragem da situação aventada). Em relação às pessoas jurídicas, afirmou que por vezes apenas uma nota fiscal foi emitida de maneira a abarcar dois ou mais pagamentos realizados. Os direitos autorais são calculados com base em percentual incidente sobre os valores das vendas realizadas, restando impossibilitada a apresentação de todas as notas fiscais de vendas realizadas pela contribuinte, em todo o território nacional e no exterior, de forma a viabilizar a demonstração da efetiva base de cálculo e exatidão das despesas incorridas. A apresentação de Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA — e notas fiscais de todas as contratações é dispensável, tendo em vista que tais documentos não são exigidos por lei, sendo suficiente a apresentação dos contratos firmados entre a contribuinte e os terceiros para demonstrar a necessidade dos pagamentos de direitos autorais efetivamente ocorridos. Requereu a realização de diligência para que as autoridades fiscais verificassem a exata extensão do montante a ser excluído da autuação, conforme disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972. Informou que efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre parte do lançamento, no tocante ao presente item, no montante de R$ 154.075,89; (v) Despesas Indedutíveis — Amortização de Ágio (Termo de Verificação n° 02) A aquisição da Editora Ática pela Havas e Abril não é objeto mediato ou imediato do lançamento impugnado, tratando-se de operação absolutamente legal e com evidente intuito e substrato negocial, conforme documentos anexos (fls. 1214/1247), na medida em que duas empresas investiram em sociedade efetivamente existente e operante, sendo uma delas, inclusive, uma sociedade estrangeira. A utilização da empresa Serra das Araras, juntamente com a JVHA, como veículos de investimento é operação legal, usual e foi efetivada com vistas a viabilizar o negócio jurídico (pelas razões expostas às fls. 673, último parágrafo, a 677 e resumidas nas letras "a" a "c" do item "3" de fls. 677 e 678, com suporte nos documentos de fls. 1248 a 1419). Nenhuma operação foi feita para encobrir a participação das empresas Abril e Havas, tanto assim que estas sempre participaram do quadro societário da holding que detinha a Editora Ática, bem como da gerência dessa holding, conforme documentos anexos çfls. 1409 a 1419). Não há qualquer contestação fiscal quanto ao fato da investida, Editora Atica, ser empresa operante, assim como quanto à existência dos atos societários e à realização das operações. Também não são contestados pela fiscalização a existência do ágio na aquisição das participações societárias, a efetiva incorporação e o direito de amortização. Uma vez justificada a necessidade e usualidade da utilização de empresa para consolidar a posição dos investidores estrangeiros, não há como sustentar a posição da fiscalização segundo a qual teria sido utilizado veículo de consolidação de investimento com a finalidade exclusiva de promover a incorporação um ano depois. 7 Processo n° 19515.002198/2005-15 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 8 Os investidores, Abril e Havas, poderiam incorporar a Editora Ática ou serem por ela incorporadas e amortizar o ágio, independentemente da existência de empresa intermediária, cuja criação ocorreu antes do próprio registro do ágio; da mesma forma, a Serra das Araras poderia incorporar a Ática ou ser por ela incorporada e amortizar o ágio, independentemente de qualquer ato ou fato. Foram cumpridos os únicos requisitos para a amortização do ágio, quais sejam: incorporação da investidora pela investida ou vice-versa e fundamento para pagamento desse ágio, fato esse não contestado. Não cabe a aplicação do Parecer Normativo CST n° 46/1987, mencionado no Termo de Verificação, senão pelas razões já expostas, também porque não se tratam de operações realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo. Em nada acrescenta a fundamentação do lançamento de IRPJ (artigos 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 229 do RIR/1999), uma vez que as normas legais indicadas tratam basicamente da determinação do lucro real, da obrigatoriedade de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e da dedutibilidade das despesas pagas ou incorridas. A mesma falta de fundamentação legal aplica-se para o lançamento da CSLL, fundamentado em normas que tratam basicamente da base de cálculo, aliquota e forma de pagamento da exação. A absoluta ausência de motivação do lançamento e a falta de instrução probatória conduzem à caracterização da inobservância dos princípios da legalidade estrita, que rege o nosso Sistema Tributário, bem como do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 50, LV, da Constituição Federal. Inexistiria, assim, a apontada simulação, posto que, no presente caso, todos os atos societários existem e de fato ocorreram, causando os efeitos jurídicos que lhes são próprios, tampouco se verifica a simulação relativa, já que inexistente o propósito disfarçado nas operações em questão. A Lei Complementar n° 104/2001, que admitiu a utilização de interpretação econômica para fins de constituição do crédito tributário, é inaplicável até que venha a ser regulamentada. Também não se aplica na presente situação a teoria do "abuso de direito", por estar justificada a necessidade e usualidade da utilização de empresa para consolidar a posição dos investidores estrangeiros, pela possibilidade de amortização do ágio independentemente de qualquer empresa intermediária, assim como pelo fato de não ter sido demonstrado que o contribuinte se utilizou de formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas com o único fim de obter vantagem fiscal, o que jamais poderia ter ocorrido, visto que a operação questionada pela Fiscalização não é a incorporação, mas a própria utilização de empresa para investimento. A amortização do ágio, quando da incorporação, foi efetuada em conformidade com o disposto no artigo 7°, inciso III, c/c o artigo 8°, alínea "b", ambos da Lei n° 9.532/1997 e na Instrução Normativa n° 11, de 10 de fevereiro de 1999. Os fundamentos que supostamente justificariam a glosa da amortização do ágio em nada se aplicam à glosa das despesas diferidas com a pré aquisição da Editora Atica incorridas pela investidora, não havendo qualquer base jurídica, fática, legal, econômica ou de qualquer espécie que justifique o procedimento adotado 8 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 9 pela Fiscalização, uma vez não questionada a incorporação do acervo líquido da Serra das Araras, a existência da conta de ativo diferido naquela empresa, se esse ativo diferido seria realmente um diferido ou uma despesa no ano da ocorrência, ou o laudo do acervo incorporado. Nesse aspecto, restou igualmente ferido o princípio da legalidade e caracterizado o cerceamento do direito de defesa da impugnante, ensejando, de plano, a declaração de nulidade do lançamento. (vi) Multa Isolada — Diferença Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago por Estimativa (Termo de Verificação n° 06 e Termo de Verificação de fls. 2142/2144) Afirmou que apenas em caso de descumprimento de obrigação acessória é possível a aplicação de penalidade de forma isolada. No presente caso, trata-se de lançamento decorrente de outro lançamento de ofício, no qual já existe a cobrança do valor principal acrescido de multa, situação que caracteriza evidente bis in idem, em clara desobediência aos princípios da legalidade, do não confisco e da moralidade administrativa. Não se configurou a mora no presente caso, por se tratar de multa isolada decorrente de recálculo efetuado em outro lançamento de oficio também ora impugnado, que pode ao final ser declarado insubsistente, e pelo fato de que, à época em que as antecipações podiam ser devidas, o crédito (principal) não era constituído, nem pelo contribuinte, tampouco pela Fazenda. Defendeu a dedutibilidade da CSLL da Base de Cálculo do IRPJ, sob o fundamento da inconstitucionalidade da vedação à dedução da referida contribuição na apuração do lucro real, em face do disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, dos artigos 43 e 110 do CTN e do princípio do não-confisco. (vii)Da Base de Cálculo da CSLL Caso seja mantido em parte o lançamento, requereu a exclusão do IRPJ da base de cálculo da CSLL, sob pena de se malferir o conceito de lucro e, conseqüentemente, o disposto no artigo 110 do CTN e o próprio fundamento de constituição da CSLL. No que tange às glosas de despesas, defendeu que carece de suporte fálico- jurídico a autuação no tocante à CSLL, visto que a base de cálculo da CSLL foi tratada de forma taxativa na legislação tributária, fixando-se cada um dos ajustes aplicáveis. (viii)Da Multa Qualificada Seria manifestamente ilegal a imposição de multa agravada, aplicada em relação à amortização de ágio e custo de aquisição (item 02 do auto de infração), por não haver comprovação de que a contribuinte tenha agido com intuito de fraude, visto que as conclusões a que chegou a fiscalização não passam de meras presunções de fato, desprovidas de lógica, em razão de todo o demonstrado no capitulo próprio (item VI da impugnação, fls. 668 a 691); 9 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 10 (ix) Dos Juros Defendeu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, por possuir natureza remuneratória e não indenizatOria, por afrontar o artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e por ultrapassar o limite estabelecido no artigo 161, § 1 0, do CTN, sem previsão em lei complementar. Diligência O julgamento foi convertido em Diligência, conforme despacho de fls. 2207/2208, relativamente aos fatos descritos nos Termos de Verificação nos 01 e 03. Conforme Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 3725/3730, no que tange ao Passivo Fictício, no montante de R$ 77.661,18 (Termo de Verificação n° 01), foram efetuados ajustes em função da apresentação de novos documentos pelo contribuinte (fls. 2311 a 2344), de acordo com o demonstrativo e observações de fls. 3726 e 3727, não subsistindo a diferença apurada na ação fiscal. Quanto à glosa de despesas no valor de R$ 4.383.602,29 (Termo de Verificação n° 03), a Fiscalização esclarece que, após análise dos documentos apresentados na impugnação e no curso da diligência, foram considerados comprovados os valores listados no quadro de fls. 3729/3730. Quanto aos demais itens, não houve a comprovação da efetividade das despesas e/ou do seu pagamento, pelos motivos mencionados à fl. 3730. A contribuinte, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência mencionada, apresentou o arrazoado de fls. 3734/3751. Em suas razões, argumentou, em síntese, que estaria efetivamente comprovada nos autos a existência das despesas operacionais com direitos autorais, através da efetiva prestação do serviço. Nos casos em que não restou comprovado o pagamento, não obstante entender ser matéria alheia à autuação em comento, por estar afeta ao regime de competência, afirmou que procurou trazer aos autos os comprovantes de pagamento a que alude. Informou que solicitou às instituições bancárias a documentação apontada na planilha de fls. 3738/3749 como "Contestação Fiscal", requerendo sua posterior juntada aos autos, a fim de não restar qualquer dúvida quanto às suas alegações, embora entenda ser desnecessária referida documentação. Quanto à diferença de R$ 77.661,18, apontada como Passivo Fictício, a contribuinte concluiu, à fl. 3750, que, "em face da comprovação quanto à existência das obrigações supostamente indicadas pela fiscalização no Auto de Infração, de rigor se faz o cancelamento quanto a este item da autuação". Às fls. 3607 a 3609, a contribuinte discriminou os recolhimentos efetuados, relativos à parte não contestada das exigências formalizadas no presente feito, conforme planilha de fl. 3610 e DARF de fls. 3611 a 3622. Às fls. 3753 a 3789, consta expediente da contribuinte, que encaminha cópias de contratos no intuito de comprovar despesas com direitos autorais e repete parte das alegações resumidas no item "11" acima. io Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 11 DRJ A DRJ julgou procedentes em parte os lançamentos, às fls. 3790/3825, sob o seguinte fundamento: (i) Omissão de Receitas — Passivo Fictício (Termo de Verificação n° 01) Afastou a preliminar de nulidade suscitada, em razão da ausência de caracterização de qualquer hipótese descrita no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Afirmou que a metodologia utilizada pelo Fisco para a apuração do Passivo Fictício, qual seja, a comparação da relação analítica de fornecedores (cotejada com a documentação contábil e fiscal) com os saldos das contas do Passivo, apurados no encerramento do período, tem fundamento na Lei n° 9.430/1996, que estabelece a necessidade de comprovação da exigibilidade de obrigações constantes do Passivo, sob pena de se configurar a presunção legal de omissão de receita. Quanto à alegação de existência de saldos relativos a períodos já atingidos pela decadência, não é o que se verifica na listagem de fls. 175 a 207, na qual são arroladas operações cujos documentos fiscais foram emitidos no curso do ano-calendário de 2001. Todavia, no curso da diligência fiscal, foram apresentados pelo sujeito passivo os elementos de fls. 2311 a 2344, que acarretaram os ajustes mencionados no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 3726 e 3727), revelando-se insubsistente a diferença de R$ 77.661,18, verificada entre a relação analítica já mencionada e os saldos contábeis. Quanto à falta de comprovação da importância de R$ 204.557,82, referente aos juros provisionados na conta contábil 211.01.09 (Juros a Pagar —Vendor), assistiria razão à interessada, em parte, ao alegar que a situação em tela não configura omissão de receita, mas . Pelo demonstrativo de fl. 233, observa-se que foi comprovada a provisão no montante de R$ 604.231,40, relativa a juros incorridos até a data da liquidação das obrigações. A diferença de R$ 158.340,90, entre os juros provisionados e aqueles incorridos até 31/12/2001, constituem, de fato, antecipação de despesa, não podendo prevalecer o lançamento efetuado a título de Passivo Fictício. No entanto, deve ser mantido o lançamento no que concerne à diferença de R$ 46.216,92, entre o saldo contábil em 31/12/2001, mencionado no referido demonstrativo (R$ 650.448,32), e os juros ali calculados (R$ 604.231,40). Por fim, em relação ao lançamento da diferença de R$ 2.246,23, apurada na conta 211.02.10, representativa de materiais de terceiros em poder da empresa autuada, de acordo com a planilha de fl. 3610, houve o recolhimento dos tributos correspondentes. (ii) Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Fabricação Acabados (Termo de Verificação n° 05) Quanto ao presente item, a interessada alega que foi providenciado o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre ele incidentes, de acordo com a planilha de fl. 3610. 11 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 12 (iii)Glosas de Custos (Termo de Verificação n° 04) Em relação ao valor glosado de R$ 34.466,02, contabilizado na conta contábil 421.07.08 (Ordens de Produção Canceladas), a contribuinte providenciou o recolhimento do IRPJ e da CSLL, conforme planilha de fl. 3610. No tocante ao valor glosado de R$ 1.683.888,22, integrante do montante contabilizado no ano-calendário de 2000 na mesma conta contábil, a contribuinte efetuou o recolhimento parcial dos ajustes especificados nas letras "c" e "d" da fl. 17 da impugnação (fls. 642 e 771, Anexos I e II de fls. 778 a 799 e planilha de fl. 3610), cuja base de cálculo monta a R$ 69.348,29. Quanto à parcela não comprovada, relativa aos lançamentos efetuados em 30/12/2000 e 31/12/2000, na conta contábil já referida, afirmou que não há que se cogitar do exame da dedutibilidade de custos não respaldados em documentação comprobatória. Nesse contexto, observe-se que a interessada não comprova a alegação de que os ajustes de inventário nos valores de R$ 636.692,42 e R$ 776.539,72, efetuados em 30/12/2000 (fl. 772), foram motivados por fatos ocorridos em anos-calendário anteriores. O argumento de ter sido "o primeiro ano após a assunção dos negócios da impugnante, em virtude de compra" não afasta a necessidade de comprovação dos lançamentos contábeis e da realização tempestiva destes, dados os Princípios Contábeis da Continuidade e da Oportunidade (Resolução CFC n° 750, de 1993). Quanto aos demais lançamentos tidos pela Fiscalização como não comprovados, conforme a citada planilha de fl. 483, não socorre a interessada a mera alegação de que se tratam de dispêndios que deveriam ter sido contabilizados diretamente a despesas e não em estoque, por se referirem a obras não lançadas ao mercado. Os custos da produção devem ser registrados em conta de estoque até a comercialização do bem ou até que se configure a perda, que deverá ser comprovada. Assim, diante da ausência de apresentação de prova quanto aos custos considerados não comprovados pela Fiscalização, manteve o lançamento correspondente. (iv)Glosa de Despesas — Direitos Autorais (Termo de Verificação n° 03) No curso da ação fiscal, a interessada comprovou apenas parcialmente os valores creditados na conta contábil 211.02.03 (Direitos Autorais), restando sem comprovação os lançamentos no montante de R$ 4.383.602,29, relacionados no demonstrativo de fl. 479, anexo ao Termo de Verificação n° 03 (fls. 476 a 478). Afirmou que a contribuinte deixou de comprovar a efetiva prestação de parte dos serviços, concernentes à contratação, efetiva realização e liquidação. Embora a contabilização ocorra pelo regime de competência, em algum momento posterior deve ocorrer o pagamento, para que reste demonstrada de forma cabal a efetividade da despesa. No tocante ao valor de R$ 1.765.446,89, lançado como complemento de provisão em janeiro de 2001 (item de referência "2" da planilha de fl. 3627), esclareceu que a legislação fiscal somente admite a dedutibilidade das provisões expressamente previstas, dentre as quais não se encontra a provisão para pagamento de direitos autorais. 12 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 13 Em conseqüência, cancelou a exigência dos valores comprovados e relacionados nos itens 40 e 41 da decisão, mantendo-se a exigência da parcela não comprovada. Por último, afirmou que, de acordo com a planilha de fl. 3610, houve o pagamento parcial da exigência sob exame, cuja base de cálculo monta a R$ 154.075,89. (v) Despesas Indedutíveis — Amortização de Ágio e Custo de Aquisição (Termo de Verificação n° 02) Afirmou que o fato de o lançamento fundar-se em presunções ou indícios em nada o desabona, pois são os indícios, ou fatos conhecidos, as bases para construção da prova. Em face de indícios veementes no sentido de que o fato jurídico tributário ocorreu, o lançamento deve ser formalizado. Logo, basta à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como a seriedade e consistência do vinculo com a infração. Acrescentou que a simulação corresponde à declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de um negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o objetivo de enganar terceiros. Entendeu que a empresa JVHA Participações S.A. foi constituída para encobrir a participação direta das empresas Abril S.A. e Havas, nas empresas Ática e Scipione. O argumento de que se fez necessária a utilização de uma holding para viabilizar o investimento não se sustenta, pois, antes da constituição dessa holding, as investidoras Abril e Havas já faziam parte do quadro societário da autuada. Não procede a alegação de que as investidoras Abril e Havas poderiam incorporar a Editora Ática ou serem por ela incorporados e amortizar o ágio, independentemente da existência de empresa intermediária. Está fartamente evidenciado que as referidas investidoras não deixaram de ser controladoras da investida, desde a aquisiçâo do investimento em 1999, não se vislumbrando o substrato negociai nas alterações societárias que se seguiram. Por conseguinte, não admitiu a dedutibilidade dos dispêndios tidos como realizados a titulo de ágio e custo de aquisição da autuada pelos seus próprios acionistas. Outras questões apresentadas não influem na solução do litígio, tais como a legalidade da aquisiyao da empresa autuada pelas investidoras Abril e 1-lavas e o fato de a autuada ser empresa operante. Ressalte-se, ainda, que os documentos juntados à impugnação (fls. 1214 a 1419) se referem aos atos societários já mencionados no curso da ação fiscal e, em sua maioria, arrolados no Termo de Verificação n° 02. Com relação às referências à Lei Complementar n° 104/2001 e à teoria do "abuso de direito", afirmou que não se trata, in casu, de desconsiderar atos lícitos, de impor a opção por atos tributariamente mais onerosos ou aplicar normas anti-elisivas, pois o que se verificou foi a prática de atos simulados, a partir de um conjunto de indícios concretos constatados pela fiscalização, tendo como fim reduzir a base de cálculo dos tributos e contribuições. Pelo exposto, entendeu restar indubitável a conduta dolosa do sujeito passivo, buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do 13 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 14 fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mantendo-se a multa de oficio qualificada correspondente. (vi) Multa Isolada — Diferença Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago por Estimativa (Termo de Verificação n° 06 e Termo de Verificação de fls. 2142/2144) Com relação à multa isolada, afirmou que sempre que não forem recolhidos o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa, o contribuinte faltoso estará sujeito, no caso de lançamento de oficio, à multa isolada de 75% sobre o montante não recolhido. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário correspondente, sua incidência não é motivada pelo pagamento insuficiente do tributo devido no encerramento do período, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal. (vii)Dedutibilidade da CSLL da Base de Cálculo do IRPJ Quanto à exclusão da CSLL da base de cálculo do lRPJ, a vedação à dedução pretendida foi estabelecida pela Lei n° 9.316/1996, em seus artigos 10 e 40, não competindo à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade de leis ou atos normativos, por se tratar de atribuição reservada pela Carta Magna ao Poder Judiciário. (viii)Dos Juros No que se refere à aplicação e limite dos juros de mora, valendo-se da faculdade legal, o legislador ordinário, por intermédio da Lei n° 9.065/1995 e, posteriormente, da Lei n° 9.430/1996, determinou que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC. Ademais, não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, devendo ser mantido o percentual aplicado. (ix) Dos Lançamentos Decorrentes Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus decorrentes, às exigências de PIS, COFINS e CSLL se aplica, no que couber, a mesma decisão proferida no tocante ao IRPJ. (x) da CSLL Quanto à solicitação de dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL, assinale- se que a referida dedução é expressamente vedada, a teor do disposto no artigo 2°, caput, da Lei n° 7.689/1988, que instituiu a referida contribuição. Assim, aplica-se também o entendimento já exposto quanto à impossibilidade de apreciação, pela autoridade administrativa, das argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. Com relação à glosa de despesas, não obstante as alegações da contribuinte no sentido de que não afetariam a apuração da CSLL, os ajustes a que se refere a contribuinte são efetuados a partir do "resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial" (artigo 2°, § 1°, alínea "c", da Lei n° 7.689/1988). Uma vez que se trata de despesas sem comprovação, sua dedução não atende aos ditames da legislação comercial. Por conseguinte, o resultado do período-base é superior ao apurado pela empresa e, desse modo, deve ser também exigida a CSLL em decorrência das glosas. 14 Processo n° 19515.00219812005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 15 (xi) Do Valor Tributável Remanescente Em decorrência da procedência parcial dos lançamentos, relativamente aos fatos descritos nos Termos de Verificação n° 01 e 03, o valor tributável relativo ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2001, sujeitos à multa de 75%, reduz-se para R$ 4.144.720,31, e o valor tributável referente ao PIS e à COFINS reduz-se para R$ 48.463,15. O percentual da multa isolada foi reduzido de 75% para 50%, em razão da nova redaçâo dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. RECURSO A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 03.05.2007, conforme faz prova o AR de fls. 3840, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 3878/3967, em 04.06.2007. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de que a autoridade julgadora deixou de apreciar a totalidade das razões e provas apresentadas na impugnação. A análise superficial da defesa da contribuinte ocasionou o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; não há como recorrer de decisão não fundamentada, sem a devida motivação e sem a análise efetiva das provas apresentadas. Com relação à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, a contribuinte ratificou a alegação de que a diferença de R$ 158.340,90, relativa a juros provisionados e aqueles incorridos até 31.12.2001, constitui-se antecipação de despesas, não podendo prevalecer o lançamento a título de passivo fictício. Afirmou que deveria permanecer a diferença de R$ 46.216,92 entre o saldo contábil da conta de juros a pagar — vendor. A Fiscalização atribuiu a característica de passivo fictício à diferença de valores de provisão de juros e o saldo da conta existente a tal título no passivo. Para a caracterização de passivo fictício pressupõe-se a manutenção de obrigações já pagas no passivo ou a contabilização de obrigações não comprovadas, o que não ocorreu. A mera diferença de provisionamento de juros sobre passivos existentes não pode ser interpretada como criação de um passivo. Quanto à glosa de custo de bens e serviços, afirmou que a decisão recorrida não analisou a natureza dos valores que compõe o montante de R$ 1.683.888,22, no ano 1999. Desconsiderou o fato de que os ajustes de estoques foram efetuados no primeiro ano após a aquisição da empresa. Argumentou que restou comprovado que a contribuinte procedeu ao levantamento e contagem fisica dos estoques no ano 2000. Ademais, afirmou que os lançamentos efetuados pela contribuinte não tiveram nenhum efeito na conta de resultado, devendo ser cancelado o lançamento correspondente. Por fim, ratificou as demais alegações de sua impugnação. É o relatório. 15 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 16 Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator Os recursos de oficio e voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade, razão porque deles tomo conhecimento. É matéria do Recurso de Oficio o cancelamento das exigências relacionadas a passivo fictício, objeto do termo de verificação no 01 e as despesas com direitos autorais consideradas como comprovadas, objeto do termo de verificação no 03, além da redução da multa isolada para 50%, tendo sido estas as exigências afastadas pela DEU. DA PRELIMINAR A contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que houve a análise superficial das alegações e provas apresentadas. No entanto, a decisão recorrida analisou todas as razões apresentadas pela contribuinte, bem como os elementos constantes nos autos, fundamentando as razões pela qual julgou parcialmente procedente os lançamentos. Ademais, a contribuinte demonstrou conhecer todas as razões e fundamentos constantes no acórdão recorrido, restando afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Sobre as hipóteses de nulidade do lançamento, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe o seguinte: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa maneira, considerando a ausência de qualquer hipótese de nulidade descrita, taxativamente, no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Afastada a preliminar de nulidade, passo à análise do mérito. DA GLOSA DO ÁGIO Inicio pela análise da atuação identificada no Termo de Verificação Fiscal n° 02, de fls. 235/245, em que foram considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.07 e 422.04.01 — "AMORTIZAÇÃO ÁGIO INVESTIMENTO", em 2000, 2001 e 2002, como amortização de ágio decorrente de aquisição de participação societária, avaliada pelo método da equivalência patrimonial, pelos acionistas (na época quotistas) da Editora Atica S.A.. Foram, ainda, considerados indedutiveis os valores contabilizados nas contas contábeis 421.08.08 e 422.04.02 — "AMORTIZAÇÃO CUSTO DE AQUISIÇÃO", em 2000, 2001 e 2002, decorrentes de gastos com aquisições de investimentos pelos acionistas da 16 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 17 Editora Ática S.A. e Editora Scipione, tendo sido aplicada a multa de oficio qualificada, sob o fundamento de que foram realizados atos simulados com o único intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com relação à amortização de ágio, o Decreto n° 3.000/99 dispõe o seguinte: Art.385.0 contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20): 1-valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e 11-ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §120 valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, §1-9. §220 lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 20, §29: 1-valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II-valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 111-fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, §320 lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto- Lei n2 1.598, de 1977, art. 20, Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 72, e Lei n2 9.718, de 1998, art. 10): 1-deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §22 do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §22 do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; Ill-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §22 do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à 17 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 18 incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (.) §620 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 82): 1-o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; H-a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §72Sem prejuízo do disposto nos incisos 111 e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §22 deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei n2 9.718, de 1998, art. 11). Dessa maneira, para fins de amortização do valor do ágio, o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá indicar, por meio de documentação hábil, o custo do investimento e o valor do ágio pago, bem como o fundamento econômico, relativo ao valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Esclareço que a Contribuinte apresentou todos os atos societários ocorridos após a aquisição do investimento que originou o ágio, mas não apresentou a documentação que comprovaria o pagamento do ágio em questão e seu fundamento econômico. No entanto, a fiscalização não contesta a exigência do ágio pago na aquisição da participação societária na Editora Ática, mas apenas os atos societários que se seguiram, quais sejam: a) o aumento do capital social sócia da SERRA DAS ARARAS, mediante transferência, a seu patrimônio, pela HAVAS e ABRIL, da participação societária adquirida na Editora Ática, a título de integralização de quotas (destaque-se que nesta subscrição de capital não foi pago qualquer ágio ou ganho, tendo sido as quotas subscritas sem ágio e a participação na Editora Ática transferida ao preço de aquisição); b) o posterior aumento do capital social da JVHA, pela SERRA DAS ARARAS, mediante transferência, ao patrimônio daquela, da participação societária na Editora Ática, a título de integralização de ações (destaque-se que nesta subscrição de capital igualmente não foi pago qualquer ágio ou ganho, tendo sido as ações subscritas sem ágio e a participação na Editora Ática transferida ao valor recebido da HAVAS e ABRIL); c) a cisão total da SERRA DAS ARARAS, com a versão de parte de seu patrimônio para a JVHA e, a outra parte do patrimônio, para a Edital Ática, nela inclusa o ágio pago na aquisição de sua própria participação societária pela SERRA DAS ARARAS, ABRIL e HAVAS. Importante destacar que o ágio pago na aquisição da participação acionária na Editora Ática poderia ter sido utilizado independentemente dos atos societários considerados simulados pela fiscalização, bastando, por exemplo, que a própria Edita Ática incorporasse a SERRA DAS ARARAS. Destaque-se, ainda, que o ágio pago na aquisição da participação 18 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 19 acionária na Editora Ática, e seu fundamento econômico, não foi objeto de questionamento pela fiscalização. Entendo que não ocorreu a apontada simulação. Os atos societários indicados acima foram formalmente e regularmente realizados e motivados em reorganização societária, em que os acionistas buscaram manter o controle dos investimentos, pela ABRIL e HAVAS, por meio de sociedades de participação, possibilitando, assim, a implementação da estrutura patrimonial e de gestão por elas desejada. Não há, no caso em análise, propósito disfarçado nas operações em questão, em especial de natureza tributária. Não há motivo simulatório. Se a Contribuinte desejasse tão somente fazer uso do ágio, teria realizado a incorporação de sua controladora; operação que não deveria ser objeto de qualquer questionamento. Os fatos em análise, entendo, não indicam a simulaçào alegada. Ocorreu a execução material do pagamento do preço que originou o ágio e os atos societários que a seguiram não têm propósito tributário, mas societário. Em face do exposto, entendo que o aproveitamento do ágio pela Contribuinte, neste caso, poderia ser de fato realizado, em face dos art. 385 e 386 do RIR, acima já comentados, devendo ser cancelada a correspondente exigência. PASSIVO FICTÍCIO Conforme Termo de Verificação n° 01, de fls. 170/173, foi efetuado o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 77.661,18, relativo à diferença entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data; o valor de R$ 2.246,23, relativo à conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder"; e a importância de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendedor, sob o fundamento da caracterização de omissão de receita, em virtude de manutenção no passivo de obrigações não comprovadas. Inicialmente, com relação ao valor de R$ 2.246,23, relativo à conta contábil 211.02.10 — "Material de Terceiros em Nosso Poder", a contribuinte não contestou o lançamento correspondente, tendo efetuado o pagamento do crédito tributário, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao valor de R$ 77.661,18, relativo à diferença entre a relação analítica das obrigações com fornecedores constantes do balanço patrimonial, em 31/12/2001, e os saldos da contabilidade na mesma data, conforme planilha de fls. 3726 do Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, restaram sanadas as irregularidades apontadas, mediante a comprovação dos valores correspondes, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento correspondente, mantendo-se a decisão recorrida. Com relação à parcela de R$ 204.557,82, referente a juros provisionados na conta contábil 211.01.09 — Juros a Pagar — Vendor, no ano-calendário 2001, o crédito tributário tem origem em suposta omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. O lançamento teve por fundamento o inciso III do art. 281 do Decreto n° 3.000/99, que dispõe o seguinte: 19 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 20 Art.281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Il-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. No presente caso, a Fiscalização questiona a contabilização a maior de juros provisionados, como demonstrado na planilha de fls. 233. Dessa maneira, na ausência de comprovação em contrário por parte da contribuinte, entendo que deve ser mantida a exigência fiscal correspondente. GLOSA DAS DESPESAS Em relação ao Termo de Verificação n° 03, de fls. 476/478, foi considerada indedutivel pela Fiscalização parte das despesas contabilizadas na conta 211.02.03 — "DIREITOS AUTORAIS", por falta de comprovação do montante de R$ 4.383.602,29. Conforme indicado no relatório, a contribuinte apresentou, com sua impugnação, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência das despesas relacionadas (fls. 665, 1422 e 1423), os contratos de fls. 1424 a 1877, aliados a extratos bancários (fls. 1878 a 1891, comprovantes de pagamentos (fls. 1892 a 1902), notas fiscais de serviço (fls. 1903 a 1907), razão contábil da empresa (fls. 1908 a 1933), comprovantes de lançamentos complementares (fls. 1934 a 2020) e outros documentos (lista de pagamentos realizados, fls. 2021 a 2045). Adicionalmente, conforme Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 3725/3730, a Fiscalização, após análise dos documentos apresentados na impugnação e no curso da diligência, considerou comprovados os valores listados no quadro de fls. 3729/3730 e indicou, no quadro de fls. 3730, os motivos pelos quais entendeu não comprovada a efetividade das demais despesas e/ou do seu pagamento. Entendo, contudo, após análise dos documentos constantes dos autos, em especial os comprovantes de pagamento, extratos bancários e contratos, que resta efetivamente comprovada, nos autos, a efetividade de outros valores de despesas operacionais com direitos autorais, além daqueles já apurados na Diligência Fiscal. Adotando os itens de "referência" indicados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3625/3626 para individualizar cada glosa de despesa, tem-se, em relação aos itens ainda mantidos após a aludida diligência, que apenas em relação aos itens 2, 11, 23 e 25 é que não foram apresentados os correspondentes contratos e, em relação ao item 9, o comprovante de pagamento, de forma suficiente a se comprovar a efetividade das aludidas despesas e seu pagamento. Em relação aos demais itens, resta de fato comprovada a efetividade e pagamento das despesas, ainda que não apresentados todos os documentos exigidos pela fiscalização. Inclusive em relação ao item 3, em que pese não apresentada a memória de cálculo, tem-se que o contrato de edição, a capa do livro, as notas fiscais de prestação de serviços e o comprovante de pagamento são bastantes para a comprovação da efetividade da despesa. 20 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 21 Isoladamente, a falta de assinatura do banco, nos comprovantes de transferência eletrônica, não é bastante para afastar a prova realizada por meio de outros documentos relacionados às correspondentes despesas. Desse modo, se a contribuinte comprova a efetividade dos pagamentos efetuados, por meio da documentação constante dos autos, que considero suficiente aos fins a que se destina, deve ser restabelecida a dedução das respectivas despesas com direitos autorais, à exceção daquelas individualizadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3625/3626 sob os IN 2, 9, 11,23 e25. GLOSA DE CUSTOS Quanto à glosa de custos de bens e serviços, nos anos 2000 e 2001, referida no Termo de Verificação n° 04, de fls. 480/482, a contribuinte deixou de comprovar os montantes de R$ 1.683.888,22 e R$ 34.466,02, correspondentes à parte das despesas contabilizadas nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, na conta contábil 421.07.06 — "ORDENS DE PRODUÇÃO CANCELADAS", como ajustes de estoques de produtos em elaboração e acabados. A contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente à parcela de R$ 34.446,02, razão pela qual a matéria correspondente não será analisada. Com relação ao valor de R$ 1.683.888,22, a contribuinte afirmou que os saldos de estoques referem-se a exercícios anteriores, não tendo havido a busca real da natureza dos lançamentos que originaram a conta do ativo, baixada posteriormente a conta de resultado. Ademais, o procedimento adotado pela contribuinte no teria causado nenhum dano ao Fisco, tendo havido a mera antecipação de despesas, com a postergação do pagamento dos tributos, A glosa em questão decorreu da falta de sua comprovação. Esclareça-se que a escrituração contábil da contribuinte, por si só, não constitui elemento de prova suficiente, sendo necessária a comprovação da efetividade dos custos incorridos, bem como da adequação de sua escrituração fiscal. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação da efetividade dos custos incorridos pela contribuinte, no montante de R$ 1.683.888,22, entendo que deve ser mantida a glosa correspondente. VALOR PAGO Com relação à subavaliação do estoque final de produtos em fabricação acabados de custos, descrita no Termo de Verificação Fiscal n° 05, a contribuinte efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, razão pela qual a matéria não será analisada. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada aplicada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal n° 06, entendo que esta não deve prosperar. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. 21 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 22 Encerrado o ano-calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a Declaração de Ajuste Anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em DIPJ apresentada pela contribuinte. Improcede, portanto, a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, se exigida após o encerramento do exercício. Ademais, haveria a dupla incidência sobre a mesma base de cálculo. No presente caso, a multa isolada está sendo exigida juntamente com a multa de oficio lançada sobre o tributo não recolhido. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa isolada em questão, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando a estimativa mensal não é recolhida. EXCLUSÃO DA CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Quanto à exclusão do CSLL da base de cálculo da IRPJ, o art. 1° da Lei n° 9.316/96 veda, expressamente, a dedução pretendida pela contribuinte, nos seguintes termos: Art. 1 00 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Dessa maneira, deve ser afastada a pretensão da contribuinte, não cabendo ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de norma vigente, sob argumento de sua constitucionalidade. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de observância obrigatória, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GLOSA DE DESPESAS DA BC DA CSLL No que tange às glosas de despesas da base de cálculo da CSLL, esclareça-se que o art. 57 da Lei n° 8.981/95 estabelece que aplicam-se a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos seguintes termos: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se 22 Processo n° 19515.002198/2005-15 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97027 Fls. 23 refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Dessa maneira, são dedutiveis da base de cálculo da referida contribuição as despesas operacionais efetivamente comprovadas pelo sujeito passivo, em consonância com a legislação vigente, devendo, inclusive, ser deduzido o valor do PIS e COFINS, apurado por meio do presente lançamento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora aplicados, a aplicação da taxa Selic encontra-se em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, sendo adequado, portanto, o lançamento na forma em que foi realizado. Sobre o tema, inclusive, o Primeiro Conselho de Contribuinte editou a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n°4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto às alegações quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos juros aplicados, esclareça-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula n° 02, não pode afastar sua aplicação, já que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, VOTO por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para: (i) excluir a tributação a titulo de glosa de ágio, (ii) afastar a glosa de despesas de direitos autorais, exceto dos itens 2, 9, 11, 23 e 25 do termo de fls. 3635 a 3626 e 3627 a 3628; (iii) determinar a dedução do PIS e COFINS da base de calculo do IRPJ e CSLL, e (iv) cancelar a exigencia da multa de oficio isolada, mantendo-se a decisão recorrida em relação a suas demais disposições. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho f". 23 Processo d.:19515.002198/2005-15 Recurso tf.: 159.590 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA. Nos debates realizados durante o julgamento do presente recurso acompanhei o ilustre conselheiro relator Alexandre Fonte em todos os itens apreciados. Todavia, apenas no que tange a tributação a título de "glosa de despesa — amortização de ágio" formei convencimento de que a exigência deva ser afastada por outros fundamentos. No termo de verificação de fl. 02, à fl. 243, está asseverado que "o ágio e os gastos de aquisição amortizado decorrente da aquisição de investimentos transitou pela empresa Serra das Araras com a única finalidade desta ser incorporada no ano seguinte, transferindo o ágio pago pelos acionistas pra ser amortizado como despesa operacional das investidas(...) e mais adiante ter salientado que "as únicas operações realizadas pela empresa Serra das Araras, foram o registro dos investimentos efetuados na Ática e Scipione em 1999 e posteriormente em 2000 e, a cisão total desta e por conseguinte sua extinção no ano de 2000(..)", ou seja, restando claro que se trata de uma empresa de passagem, situação típica do chamado "casa-separa". Por óbvio, buscou-se algum tipo de redução de tributos com essas operações. Ainda que se considere que essa redução seria indevida, em face de tudo que foi constatado pela fiscalização, resta verificar se esse ganho foi mesmo com a amortização do ágio. Ocorre que a existência, o pagamento e a validade do ágio a meu ver não foram suficientemente descaracterizadas pela fiscalização. As empresas Abril e Havas efetivamente pagarão os valores em questão para obter o controle acionário da Ática. O patrono da recorrente afirmou e reiterou da tribuna que "se o aproveitamento do ágio era possível através da operação direta, a desconsideração de uma "suposta" operação indireta não teria, de forma alguma, o condão de tornar ilegítimo o que, sem operação indireta, já era legítimo, ou seja, o ágio obtido licitamente quando da aquisição das ações da Ática e sua respectiva dedutibilidade." Isso é Fato. Em verdade, pelas análise dos autos, e possível inferir que o objetivo de todas essas operações foi deixar de recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido pelos antigos controladores da Ática. Em apertada síntese, é o que te,. a consignar, acompanhado o ilustre relator integralmente. T e 10 PRAGA.

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Numero do processo: 13642.000206/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14075
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REG1NALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAS9((ff• FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,.• • . K„- MINISTÉRIO DA FAZENDA n -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i+ PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 RECURSO N°. : 112.053 RECORRENTE : REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO REGINALDO ELIAS DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 21.136.478/0001-13, com sede no município de Conceição da Barra de Minas, Estado de Minas Gerais, à Av. N. S. da Conceição, n° 7-A, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 12/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl w; MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr " .ner PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 - que ciente de amparo legal, entregou espontaneamente a DIRPJ ano calendário de 1994, sendo que suas atividades estavam praticamente paralisadas. Os rendimentos pagos ao titular está abaixo da notificação, provando assim que não há a mínima condição de pagamento. O atraso de entrega da DIRPJ não acarreta prejuízo algum à SRF, pois a firma está enquadrada como microempresa e consequentemente isenta de imposto de renda; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", cic art. 984, do MR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/96, conforme Termo constante das fls. 18/20, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: • 4 jrl --='; • ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 136421000.206/95-24 ACÓRDÃO : 104-14.075 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de microempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Pahnieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jr1 -" 7". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e f'atico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n e,:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO : 104-14.075 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às inicroempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl , 1 2"; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente _ 8 jrl - • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA--; -n ;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl sfti — MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13642/000.206/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.075 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei no 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 10 jrl Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002426/92-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04877
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento. Ausente justificadamente os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 14052.002426/92-99 Recurso n°. 114.887 Matéria IRPJ - EXERCíCIO DE 1990. Recorrente COOMINAGRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA LTDA. Recorrida DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. :108-04.877 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 94/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOMINAGRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 14052.002426/92-99 2 Acórdão n°. :108-04.877 / NELSON F H RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA) Processo n°. : 14052.002426/92-99 3 Acórdão n°. :108-04.877 RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida a notificação de lançamento suplementar de fls. 03/04 para exigência do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, por terem sido constatados em revisão sumária de declaração de rendimentos erros e omissões em seu cálculo. A exigência foi impugnada às fls. 01 onde a empresa alega em sua defesa que a atividade de cooperativa não se enquadra nas condições necessárias para ser contribuinte do imposto de renda pessoa jurídica, devendo seus resultados serem enquadrados em resultados não tributáveis de sociedades cooperativas, apresentando declaração retificadora. Em 28/05/96 foi proferida a Decisão n° 650/96, fls. 38/40, que manteve integralmente o lançamento expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "IRPJ - Lançamento Suplementar Cálculo do Imposto - Imposto declarado não corresponde a 30% do Lucro Real. Lucro Real - Conversão incorreta do lucro real em BTN Fiscal, contrariando o que determina o art. 33 da Lei n° 7.799/89 e Majur/90 item 14/36. Impugnação Indeferida" Cientificada da decisão, apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 19/07/96, onde volta a repisar os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, juntando documentos para comprovar sua situação de cooperativa, não sujeita à tributação do imposto de renda. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 96/98 pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade julgadora " a quo" reaprecie a matéria, tendo em vista as provas juntadas à peça recursiva. É o Relatório. c)e Processo n°. : 14052.002426/92-99 4 Acórdão n°. :108-04.877 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Preliminarmente, dada a ausência nos autos do aviso de recepção, considera-se notificada a empresa em 19/07/96, data em que foi protocolizado o recurso, e nos termos do artigo 112 do CTN, declara-se sua tempestividade. O litígio em questão tem como centro de discussão a incidência do imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro auferido pelas sociedades cooperativas. Deixo, entretanto, de manifestar-me a respeito do assunto, tendo em vista que o lançamento encontra-se fulminado pela existência de nulidade em sua origem. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 03/04, emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado pela IN SRF n° 94/97, de 24/12/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, foi constatada pelo DRF em Brasília a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de fls. 03/04. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa ("a 6)1 Processo n°. : 14052.002426/92-99 5 Acórdão n°. :108-04.877 apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação por processo eletrônico. Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se recentemente a respeito deste rito procedimental por meio da IN SRF n° 94/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: "Art. 30 - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 - Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente. I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III- a norma legal infringida; ro‘ gWg v Processo n°. : 14052.002426/92-99 6 Acórdão n°. :108-04.877 IV-o montante do tributo ou contribuição; V-a penalidade aplicável; VI-o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII-o local, a data, e a hora da lavratura; VIII-a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento." A Instrução Normativa SRF n° 94/97, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo), insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°70.235/72. O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare de oficio a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5 0, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72) imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 03/04 como instrumento hábil para exigência suplementar do imposto de renda pessoa jurídica. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado (Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fis. 86).: " Diz- se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, 1(,:et,? et719 Processo n°. : 14052.002426/92-99 7 Acórdão n°. :108-04.877 ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 03/04 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72 nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 94/97), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização. Sala das Sessões (DF) , em 07 de janeiro de 1998 -7 .7 NELSON L 4 SSO FAS R w‘ e's O- Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001237/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33850
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACATOU-SE A PRELIMINAR DE NÃO SE TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGüIDA PELO CONSELHEIRO LUIS ANTONIO FLORA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, RELATOR, ELIZABETH VIOLATTO E PAULO CUCO, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de não tomar conhecimento do recurso, argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998 AL O CAMPELLUa Presidente em exercício PR ILADORIA-GtitAL DA FAZENDA ninC10"Al ' Li Coordanaçao.Garci 1 f epr yt^-'cgo Extraludlcial ei n : oeVgcl à 1 tm LU el Ir *N10 FLORA LUCIANA CORIEZ h&nIZ PONTES Relator esignado Procuradora Ca fazenda Nacional 05 IA A I 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Uno MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.850 RECORRENTE : INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : LUIS ANI'ONIO FLORA RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 153/154, que abaixo transcrevo: • "O auto de infração de fls. 01 a 21 exige o crédito tributário de R$ 87.857,88 a titulo de Imposto de Importação, R$ 26.097,25 a titulo de Imposto sobre Produtos industrializados, vinculado à importação, R$ 87.857,88 e R$ 26.097,25 de multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, inciso II do RIPI/82, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista a interessada ter desembaraçado os bens descritos nos documentos de fls. 22 a 129 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, a qual foi cassada pelo Poder Judiciário (doc. fls. 130 a 133). A autuação, relativamente ao 1PI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 99, 100, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, a interessada apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 135 a 141), para então alegar: - que o auto de infração é nulo pois o auditor não fez constar o dispositivo legal que o autoriza a aplicar a multa de 100% dos tributos que pretende cobrar, razão pela qual se sente impossibilitada de exercer plenamente o seu direito de defesa; - que, embora tenha sido denegada a segurança no processo de mandado foi apresentada apelação para a instância superior, assim, precipitou-se o auditor em efetuar a autuação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO Na : 302-33.850 - que tendo sido desembaraçados os bens, ao amparo de medida liminar em mandado de segurança, descabe a aplicação de qualquer penalidade. - que o inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 não constitui base legal da autuação já que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses nele previstas; - que o mencionado artigo também não pode ser aplicado relativamente ao IPI, pois esta hipótese é vedada pelo § 2° do artigo 4°. Finalmente, requer seja julgada improcedente a autuação. É o relatório." A autoridade "a quo" julgou a ação fiscal improcedente, aos seguintes fundamentos: "Por meio de diversas Declarações de Importação, registradas no período compreendido entre 07/04/95 e 26/07/95, procedeu a contribuinte ao início do despacho aduaneiro de vários veículos (dezesseis, no presente processo). A interessada recolheu o Imposto de Importação à alíquota de trinta e dois por cento, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança nos autos do processo n° 95.6620-3 da 43 Vara da Justiça Federal do Paraná. Posteriormente, foi denegada a• segurança — sentença de fls. 130 a 133 — motivo pelo qual lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 21, exigindo-se o imposto à alíquota de setenta por cento. Defende-se a impugnante, em preliminar, alegando, em resumo, ter a Receita Federal se precipitado ao autuá-la, uma vez que aquela sentença denegatória ainda não transitou em julgado, estando pendente da solução de seu recurso. Alega, também, a falta de enquadramento legal da multa exigida e a forma como foi materializada a exigência. Incialmente, deve-se apreciar a alegação relativa à falta de enquadramento legal da multa exigida. Quando da lavratura do auto de infração, o enquadramento legal da multa foi colocado ao final dos demonstrativos de multas, às fls. 21 do processo em questão (folhas 18 dos demonstrativos). O representante da empresa, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 despachante Herrninio Carvalho (procuração de fls. 147), tomou ciência deste fato pois, a sua rubrica está em todas as folhas que compõem o auto de infração. O Sr. Cristovam Dionisio de Barros Cavalcante Jr. representante legal da empresa, conforme comprovam os documentos de fls. 147 a 151, anexados posteriormente a fim de identificar o signatário da defesa apresentada, provavelmente não tomou a cautela necessária de examinar todas as folhas que compõem a exigência, razão pela qual vem, indevidamente, alegar cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao enquadramento legal da multa relativa ao imposto sobre I 1D produtos industrializados, a mesma encontra amparo do inciso II do artigo 364 do R1P1/82, conforme está descrito no demonstrativo de apuração de multa de fls. 21. Ainda relativamente à exigência da multa, engana-se a interessada ao mencionar que não caberia a aplicação do disposto no inciso 1 do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, por tratar-se de um lançamento por homologação. A homologação constitui o ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da atividade exercida pela obrigado, em antecipar o recolhimento do tributo, ratifica a ação do contribuinte (art. 150 do CTN). Assim, a homologação é um ato administrativo e não um tipo de lançamento. Caso haja discordância entre valores informados ao fisco e aqueles apurados pela autoridade fiscal, em processo de revisão, esta deve efetuar o lançamento de oficio, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O lançamento é ato discricionário pois deixa a critério da autoridade administrativa os casos em que deve haver lançamento, como deve ser feito e o melhor momento para fazê-lo. No presente caso, o fisco optou por efetuar o lançamento quando tomou ciência da sentença que denegou a segurança anteriormente concedida, no intuito de preservar o crédito tributário dos efeitos decadenciais. Reconhecendo o fato de que a matéria está sendo discutida na esfera judicial, resta para apreciação desta instância administrativa, somente a matéria relativa às multas de oficio e juros de morra aplicados. Estes pontos não foram objeto de discussão na área judiciária, quando da interposição do mandado de segurança. Tratando-se, no presente caso, de lançamento de oficio, ainda que de encontre "sub judice" a matéria dele objeto, a cobrança das multas respectivas se afigura legitima uma vez não comprovado o depósito espontâneo do montante integral do crédito tributário, anteriormente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO 14° : 302-33.850 a qualquer iniciativa do fisco, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Dispõe o § único do artigo 137 do CTN: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". Assim, mesmo que o impugnante tenha apresentado recurso ao Poder Judiciário contra a sentença que cassou a liminar e denegou a segurança, tal atitude não tem o condão de excluir essas penalidades, salvo se aquele órgão Máximo, em decisão definitiva, entender serem procedentes as razões por ele apresentadas. Da mesma forma, não demonstrando ter efetuado o depósito integral do crédito quando da propositura do mandado, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco, são devidos os juros de mora respectivos, inclusive no período em que o interessado esteve ao abrigo de liminar em mandado de segurança (Decreto-lei n° 1.736/79, artigo 5°). "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." (grifou-se). Portanto, os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão• da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária — surgida com a ocorrência do fato gerador — o atributo de exigibilidade. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, não havendo a interessada impugnado expressamente as matérias fáticas diferentes das contidas na ação judicial, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo de se prosseguir na sua cobrança, observada a decisão judicial, mantendo-se a exigência das multas de oficio e dos acréscimos legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO 1nP : 302-33.850 Ao manifestar seu inconformismo, a recorrente reitera os argumentos da fase impugnatória, insistindo na improcedência da exigência relativa a penalidade e juros de mora, por estar a exigência do tributo sendo discutida na esfera judicial. É o relatório. G e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 VOTO VENCEDOR Adoto o voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que a seguir transcrevo: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento O do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder • Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandarnental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, O que "a propositum, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcalendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a e existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusivefazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto 1 ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.mj., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de 1 representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos à execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda 1 Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N' : 302-33.850 Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário." Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 À LUIS • ‘? O F ORA — Relator Designado O 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 VOTO VENCIDO Conheço do recurso por tempestivo e por entender passível de apreciação por este Conselho a matéria discutida no presente feito. É sabido que os órgãos judicantes da Administração Pública quando do julgamento de recursos dos contribuintes contra lançamento de crédito tributário, têm posicionamento pacífico de não apreciar o mérito se, concomitantemente ao processo administrativo, tramitar processo judicial que aborde a mesma matéria. O posicionamento dos órgãos judicantes da Administração deve obediência ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, de 22/09/80, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. • Apesar de o comando legal do capa do artigo retro ter sido conformado a atender a discussão de Dívida Ativa da Fazenda, o Parágrafo único, por sua vez, tem direcionamento diverso, ou seja: o procedimento administrativo que antecede à inscrição da Divida Ativa, uma vez que só se pode falar em renúncia da esfera administrativa no transcurso do processo. Nesse sentido, cabe ressaltar que, quando a dívida ativa é inscrita, já ocorreram todos os atos de verificação e conferência de validade do lançamento e o crédito tributário está definitivamente constituído. Essa interpretação está correta, apesar da falha técnica de o parágrafo não se reportar ao conteúdo ontológico do caput. No que diz respeito à apreciação de mérito, há uma nítida distinção entre as funções judicantes dos órgãos especiais da Administração Pública e as funções do Poder Judiciário, pois na esfera da Administração, como vimos, ocorre uma verificação do lançamento para constituí-lo definitivamente e no Judiciário a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 função é específica de jurisdição, de dizer o direito que cabe ao postulante. Podemos dizer, assim, que a função judicante da Fazenda, nos processos administrativos diz respeito ao controle interno de legalidade. É a Fazenda julgando seu próprio ato administrativo de lançamento. Ocorre, no entanto, que o Art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, comando legal imperativo da renúncia da esfera administrativa com o ingresso, pelo contribuinte, de medida judicial, resta REVOGADO pela Medida Provisória n° 1.69942, de 27/11/98, que em seu Art. 33, disciplina que impõe ao contribuinte o ingresso de medida judicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da decisão de P instância administrativa, como verifica-se do texto do artigo na íntegra: • Art. 33 - O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intimação da referida decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo previsto no "Caput" começará a fluir a partir da ciência da primeira decisão contrária ao sujeito passivo. § 2° Não se aplica à hipótese de que trata este artigo o disposto no Art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e no Art. 2° do Decreto-lei n°4.597, de 19 de agosto de 1942. § 30 A decisão administrativa final que eventualmente fixe • exigência superior a definida pela primeira instância de julgamento, enseja a abertura de novo prazo, como previsto no "caput", para desconstituição da exigência fiscal. Inconteste no procedimento administrativo, e quem o vivência sabe, é o fato de os Recursos Voluntários demandarem período superior a 180 dias para o julgamento colegiado, se considerarmos a data da intimarão do contribuinte da decisão de P instância e a colocação do feito em pauta, mais, ainda, se o julgamento for convertido em diligência. A Lei de Introdução ao Código Civil é o diploma legal competente para regular a vigência no tempo e espaço das normas. E ao disciplinar o ingresso de norma nova no sistema, disciplinou a forma de revogação da norma antiga, assim dispondo: ir 419 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1°. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare Quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. De fato à Medida Provisória n° 1699-42, de 27/11/98, foi conferido a força de lei, como dispõe o Art. 62 da Constituição Federal, entrando em vigor na data de sua publicação e isso tem sido amplamente ratificado, tanto por este Egrégio Conselho, como pelo Poder Judiciário. Indubitável, desta forma que a norma veiculada pela Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos que lhes são contrários, como, por exemplo, o parágrafo único do Art. 38 da Lei n°6.830/80. Desta forma, se a norma do Art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, regulava quanto a incompatibilidade de concomitância dos processos administrativo e judicial, a nova norma obriga o contribuinte a provocar tal concomitância na preservação de seu direito de defesa, contradição flagrante que implica no reconhecimento da REVOGAÇÃO do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diante disso, irretorquivelmente, haverá, por força do comando legal, a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, e, lembrando os ensinamentos de Carlos Maximiliano quanto à hermenêutica e com fulcro no Art. 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, toma-se cabível a admissão do presente recurso para apreciação do mérito. O Sala das Sessões, em 14 de outubro 1998. (2‘, t 11`0 tà.Vn RICARDO LUZ DE B OS BARRETO - Conselheiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.564 ACÓRDÃO N' : 302-33.850 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; • 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades e dos juros de mora lançados, aduzindo que recorreu da Decisão judicial. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação • com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da ali quota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente • corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. O37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que conceme à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às O demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 564 ACÓRDÃO Ni' : 302-33.850 Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz 410 considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, 110 prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5° , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou ; administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratúrios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da aliquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. 17 1 1,/ 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.564 ACÓRDÃO N° : 302-33.850 É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da 4 ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 /4, PA O ROBERTO C v' fâ ANTUNES - Conselheiro Is Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000677/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO PACOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir . _ DE VEIRA PR( ANaAagat.11g0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N". : 106-08.831 RECURSO N°. : 09.727 RECORRENTE : CELSO PACOR RELATÓRIO CELSO PACOR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 13.06.96 (AR de fls. 26), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 04.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 485,51 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 5,89 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.276,05 UFFR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N'. : 106-08.831 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do R1R/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de 4Contribuintes neste sentido. - V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO T%P. 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.831 Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme compluvante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.831 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, .." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. t>/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.831 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos cais. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção tas rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90°4 dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho..4 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 13855/000.677/95-64 ACÓRDÃO N°. : 106-08.831 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. AlagailtdEIRO DOS REIS Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000031/2005-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DIRPF - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - A retificação das DIRPF, no curso do procedimento fiscal, não se considera espontânea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. CÁLCULO DO IMPOSTO - O demonstrativo de apuração do crédito tributário, exibindo os cálculos corretamente efetuados, é parte integrante do Auto de Infração. EXCESSO DE EXAÇÃO - Não há que se falar em excesso de exação, tendo em vista não ter havido dolo por parte do agente público. MULTA QUALIFICADA - A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DIRPF - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - A retificação das DIRPF, no curso do procedimento fiscal, não se considera espontânea. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. CÁLCULO DO IMPOSTO - O demonstrativo de apuração do crédito tributário, exibindo os cálculos corretamente efetuados, é parte integrante do Auto de Infração. EXCESSO DE EXAÇÃO - Não há que se falar em excesso de exação, tendo em vista não ter havido dolo por parte do agente público. MULTA QUALIFICADA - A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DOMINGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _)taafr ei3OULLA.c_ .krâtre /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente • • Processo n°13864.000031/2005-65 CC01/054 Acórdão n.° 104-23.614 Fls. 2 (011»fr I 01111 \ PEDRO ANA JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 07 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad. Ausente Q justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martine'z 2 • • Processo n° 13864.000031/2005-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.614 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte MILTON DOMINGUES, CPF N° 978.053.518-72 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 195 a 198, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000 a 2003 respectivamente exercícios 2001 a 2004 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 54.117,71, sendo R$ 19.012,17 referentes a imposto, R$ 24.435,43 referentes à multa e R$ 10.670,21 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 30/11/2005. O interessado tomou ciência do Auto de Infração, conforme AR de fls. 209 em 16/12/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 196 a 198) foram apuradas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podemos observar que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 168 a 184 foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: a) A fiscalização foi efetuada contra o contribuinte tendo como origem o desdobramento de trabalhos de malha, após terem sido constatada a ocorrência de fraude, que teria sido cometida com o auxilio de um escritório de contabilidade de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos; b) Em operação de busca e apreensão realizada no escritório de contabilidade, autorizada pela Justiça Federal, foram apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, inclusive com recibos assinados "em branco"; c) Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela policial federal, foi constatado que o contribuinte utilizou-se dos serviços do citado escritório para fins de elaboração e transmissão de Declarações de Ajuste Anual do IRPF, além de se beneficiar da dedução de pagamentos que teriam sido efetuados a diversas instituições de ensino e prestadoras de serviços de saúde que eram fornecidos pelo contador investigado; 3 . • Processo n° 13864.000031/2005-65 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.614 Fls. 4 d) As pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos foram intimadas a prestar esclarecimentos acerca dos supostos serviços prestados aos contribuintes cujos declarações constavam dos arquivos apreendidos; e) Em 12/05/2005 foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal, cientificado ao contribuinte, por via postal, em 16/05/2005, tendo havido inúmeros pedidos de dilação de prazo, por parte do contribuinte, para cumprir as intimações; fi O contribuinte foi intimado a comprovar por meio de documentação hábil e idônea as deduções de despesas médicas, com instrução e dependentes, pleiteadas nas declarações de ajuste relativas aos anos- calendário de 2000 a 2003. g) Em 25/07/2005 o contribuinte apresentou requerimento de encerramento da ação fiscal (fls. 67 a 70), bem como cópias de Declarações retificadoras apresentadas depois do início da ação fiscal e os documentos de fls. 71 a 116. h) Os documentos comprobatórios desacompanhados dos originais foram a princípio desconsiderados, uma vez que o contribuinte fora instado a apresentá-los; as certidões de estado (casamento, óbito e nascimento), embora cópias, foram aceitas; i) Posteriormente o contribuinte apresentou outros originais, sanando parcialmente o problema quanto aos documentos, restando não aceitos os documentos descritos ao final da fls. 170; j) O pedido de encerramento da ação fiscal foi indeferido, bem como foi lavrado documento rejeitando as declarações retificadoras (fls. 161), vez que apresentadas já sob fiscalização e, portanto, afastada a espontaneidade. 10 O rendimento do INSS, ano-calendário 2000, não declarado inicialmente, foi incluído por ocasião do lançamento. I) Em relação aos dependentes, foi glosada a dedução com a sogra do contribuinte, por falta de amparo legal, uma vez que não houve declaração em conjunto com a esposa (situação que possibilita a inclusão da sogra como dependente); m) Também em relação a outros três dependentes, descritos no primeiro parágrafo da fls. 173, houve a glosa. n) No ano-calendário 2001 houve a glosa de despesa com instrução em beneficio de &IMAS, instituição que informou que não prestou os serviços informados, sendo lavrada a multa de oficio de 150%. o) No ano-calendário 2002 também houve glosa de despesa com instrução com a SAMAS, também com multa agravada (150%). p) No ano-calendário 2003 houve glosa de despesa com instrução em beneficio de UNI VAP, instituição que informou que não prestou os serviços informados, sendo, assim, lavrada a multa de oficio agravada (150%). 4 . • Processo n°13864.000031/2005-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.614 Fls. 5 q) Em relação às despesas médicas, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 185 a 188, na qual esclarece quais deduções foram comprovadas por meio dos documentos apresentados. r) Para esclarecer despesas informadas como incorridas ao longo dos anos-calendário sob fiscalização, as empresas ODONTOCLIN, CEDDA, HOSPITAL ALVORADA S/C LIDA e PRO ODONTO foram intimadas e informaram que não prestaram serviços ao contribuinte, bem como assim também o informaram os profissionais MARLI DO CARMO GARCIA E GIZELLE MAZZEO MARTINS, tendo sido lavrada a multa de oficio agravada (150%). Em relação às profissionais Maria Claudia MM. Rodrigues e Andréa F. Peloso, o contribuinte não logrou comprovar os atendimentos, tendo sido lavrada a multa de oficio de 75%. s) Os valores que o contribuinte não logrou comprovar por meio de documentação foram glosados e, portanto, são objeto do presente auto de infração. t) O contribuinte efetuou entrega das declarações retificadoras com pagamento do imposto. Entretanto tais declarações foram apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, ou seja, sem o beneficio da espontaneidade. u) As retificadoras foram canceladas conforme Informação Fiscal «Is. 153 a 160), sendo que o contribuinte pode requerer a restituição ou compensação dos pagamentos efetuados. v) Erroneamente algumas das DIRPF retificadoras transmitidas no curso da ação fiscal foram processadas pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, gerando Auto de Infração eletrônico (ano-calendário 2000) e Notificação de Lançamento (ano-calendário 2003), não refletindo, porém, a realidade, devendo prevalecer a situação de direito e não aquela gerada por meros erros operacionais. x) As DIRPF retificadoras dos anos-calendário 2001 e 2002 ficaram retidas em malha, possibilitando o oportuno cancelamento das mesmas. z) Em relação à imposição da multa agravada, no percentual de 150% entendeu a autoridade autuante que o fiscalizado demonstrou ter tido consciência do resultado almejado, redução do tributo devido conjugada com a obtenção de restituição indevida de imposto, tendo praticado fraude por meio de declaração falsa, praticada reiteradamente, de forma a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, tipificando a infração como sonegação fiscal. Em 13/01/06,0 contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 217 a 239), alegando em síntese que: a) O lançamento não pode prosperar, tendo em vista que o impugnante já havia procedido em 21/07/2005 à revisão de suas declarações e ao conseqüente pagamento de eventuais diferenças relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física . • Processo n° 13864.000031/2005-65 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.814 Fls. 6 tempestivamente, ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 02/12/2005, com ciência do impugnante em 16/12/2005. b) O contribuinte, após ter constatado algumas irregularidades concernentes ao preenchimento de suas declarações de ajuste do imposto de renda dos anos- calendário 2000 a 2003, procedeu, de pronto, à revisão das mesmas, e conseqüentemente efetuou o pagamento da diferença do imposto de renda apurado. c) Assim, regularizou todos os itens que porventura pudessem estar erroneamente inclusos em suas declarações originais, pagando os valores apurados, tendo comunicado tal fato à auditora fiscal responsável pela ação fiscal. d) Os valores já anteriormente pagos foram arbitrariamente lançados no presente Auto de Infração, apesar de estar a auditora fiscal responsável ciente do pagamento do imposto devido em data de 25 de julho de 2005. e) Acrescenta o impugnante que não houve a consideração do imposto de renda retido na fonte de forma correta quando da apuração do crédito tributário em todos os anos-calendário objetos do presente (2000 a 2003), sendo que o valor considerado no Auto de Infração é inferior ao que o contribuinte considera. O Tendo procedido ao pagamento do imposto devido não há que se falar em existência de dolo por parte do contribuinte, não cabendo a aplicação da multa agravada. A mera presunção acerca do intuito de fraude não legitima a aplicação da multa agravada ao pagamento do imposto. g) Na lavratura do presente auto de infração não foi considerada a orientação da própria Secretaria da Receita Federal na qual consta a determinação de que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados cobrando-se somente eventual saldo remanescente. h) Ao determinar a não aceitação das referidas declarações retificadoras sem que ao menos fosse concedido direito de defesa ao contribuinte, o Sr. Delegado da Receita Federal em São José dos Campos afrontou a legislação tributária, tendo infringido ainda os princípios constitucionais (devido processo legal e contraditório e ampla defesa). i) Acrescenta que exigir a devolução da restituição do imposto de renda e, por conseqüência considerá-la como base de cálculo do imposto, afronta o princípio da estrita legalidade dos atos da administração pública. j) Foi lavrado outro Auto de Infração, emitido em 21/09/2005, concernente à exigência da devolução de restituição considerada como indevida referente ao ano-calendário 2000 Entretanto, o presente auto de infração lançou novamente a mesma exigência, incorreu em excesso de exação. k) Considera ainda excesso de exação a exigência de crédito tributário que já havia sido declarado à Receita Federal, por meio das declarações pertinentes, 6 • • Processo n°13864.000031/2005-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.814 Fls. 7 com a conseqüente quitação das obrigações resultantes, com comunicação desses feitos às autoridades fiscais, incorre em excesso de exação. 1) Alega que o crédito tributário encontra-se quitado pelo pagamento, não havendo portanto crime contra a ordem tributária. m) Requer a produção suplementar de provas, por todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos aos autos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SPOII n° 15.753, de 11/08/2006, às fls. 260/276, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontánea a denúncia ocorrida após o inicio do procedimento fiscaL MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada as matérias relativas à omissão de rendimentos e glosa de deduções, por não terem sido expressamente contestadas. CÁLCULO DO IMPOSTO. Foi corretamente efetuado o cálculo constante no demonstrativo de apuração do crédito tributário, parte integrante do Auto de Infração em apreço. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à autoridade julgadora de primeira instância manifestar-se sobre eventual violação a princípios insculpidos na Constituição Federal. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não há que se falar em excesso de exação tendo em vista não ter havido dolo por parte do agente público. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Devidamente cientificado dessa decisão em 27 de setembro de 2006, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 27 de outubro de 2006, onde ratifica os argumentos da impugnação. É o Relatório. 7 Processo n° 13864.000031/200$-65 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.814 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O pleito do recorrente se resume em verificar se as retificações das declarações efetuadas no curso da ação fiscal devem ou não ser aceitas, a questão da majoração da multa de oficio, do aproveitamento do imposto pago para fins de abatimento do valor devido, e se houve excesso de exação por parte da autoridade fiscal. No que diz respeito as retificações das DIRPF efetuadas no curso da ação fiscal devemos analisar o que dispõe o parágrafo 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; IH - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Nos termos da referida norma legal após o início do procedimento fiscal o contribuinte perde a espontaneidade. O artigo 832, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, determina que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, antes de iniciado o processo de lançamento de oficio: Art 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retcação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 69. 8 Processo n° 13864.000031/2005-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.614 Fls. 9 Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Por sua vez a Instrução Normativa SRF n° 579/2005, determina que a retificação da DIRPF não será aceita quando for apresentado durante o procedimento fiscal. Art. 5°- A declaração retificadora não será aceita quando: a) for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e 1°, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972; b) alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CT1V); c) for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Desta forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal em não aceitar as declarações retificadoras efetuadas no curso do procedimento de fiscalização está adequado. Portanto a alegação do recorrente deve ser afastada. No que diz respeito ao mérito, podemos verificar que o contribuinte não contesta em momento algum as glosas efetuadas pela autoridade fiscal e lançadas no auto de infração. Ele simplesmente alega que houve a contestação no corpo da impugnação, e que a retificação das declarações seriam suficientes para comprovar o alegado o que não é verdade. Em referência ao cálculo do imposto podemos verificar que a autoridade Julgadora efetuou a análise minuciosa do que foi efetuado pela autoridade lançadora, comprovando que os cálculos foram efetuados de maneira correta, portanto a alegação do recorrente não procede. Em relação ao aproveitamento do imposto pago pela Recorrente e o valor apurado do auto de infração, a autoridade julgadora reconhece que o valor pago de ser utilizado para amortizar o valor devido, desta forma tal alegação não procede. Podemos verificar que não houve excesso de exação por parte da autoridade lançadora, que efetuou e conduziu a fiscalização dentro da estrita legalidade, dando oportunidade ao contribuinte de se manifestar e defender sempre que foi preciso. Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 9 " * Processo e 13864.000031/2005-65 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.614 Fls. l 0 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos ara. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, o auditor fiscal conseguiu provar através da investigação promovida nos autos do processo administrativo que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. 10 . . " • Processo e 13864.000031/200545 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.514 Fls. n O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2 848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Restando comprovado o evidente intuito de fraude, a multa qualificada de 150% deve ser mantida. Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do contribui e. (INSal. sk Sessõk - DF, em 06 de novembro de 2008 ; à I gr: I t 1I PED • 0 ANAN I. UNIOR II Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024720/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FRAUDE CAMBIAL - Configura receita omitida, a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, na aquisição de moeda estrangeira para fins de liquidação de contratos de câmbio lastreados em documentação falsa. Não prevalece a alegação de que os recursos utilizados na operação provieram de terceiros, se desacompanhada de elementos de prova. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.174 , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FRAUDE CAMBIAL - Configura receita omitida, a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, na aquisição de moeda estrangeira para fins de liquidação de contratos de câmbio lastreados em documentação falsa. Não prevalece a alegação de que os recursos utilizados na operação provieram de terceiros, se desacompanhada de elementos de prova. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4°P .--e VERINALDO HE i " ,4* d ,E DA SILVA - PRESIDENTE ClLUI ókAED?R0-; NS3REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MAI 2001, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS C)—\ PASSUEL . .. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 Recurso n° :109.267 Recorrente : IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO IGUATEMI - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em São Paulo — SP, constante das fls. 178/181, por meio do recurso protocolado em 05/07/1994 (fls. 185). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138/143, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de apuração correspondente ao exercício financeiro de 1989, em função de haver sido constatado omissão de receitas, caracterizada pela remessa de divisas para o exterior, de forma fraudulenta, do montante de US$ 1,608,000.00 (um milhão, seiscentos e oito mil dólares norte-americanos), equivalentes a Cz$ 1.040.160.600,00 (um bilhão, quarenta milhões, cento e sessenta mil e seiscentos cruzados), através de fechamento de contratos de câmbio lastreados em Declarações de Importação (DI) falsas. Em sua impugnação (fls. 148/157), a autuada alega que a fraude cambial acima descrita foi praticada por terceiros (Sr. Benito Laguna); dessa forma, os recursos utilizados para as operações de fechamento dos contratos de câmbio, se originaram de fontes externas da empresa, por pertencerem à pessoa citada, não configurando, pois, receita omitida, como constou da peça acusatória. Mantida a exigência pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme decisão de fls. 178/181, a contribuinte repisa a alegação supra, como principal argumento de defesa, ao interpor o recurso voluntário de fls. 186/189, além de alegar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 que o lançamento se fundou em uma dedução aleatória de que a empresa utilizou recursos não tributados para efetuar o fechamento irregular dos contratos de câmbio, não podendo subsistir a exigência, por completa ausência de prova da acusação fiscal. Ao apreciar o referido recurso, este Colegiado, em Sessão de 15/04/1997, decidiu converter o julgamento em diligência, m . . . para que, dentro das possibilidades, sejam juntados aos autos, mais elementos necessários à determinação da autoria (da fraude), tais como. . . ", nos termos do voto do relator, de acordo com a Resolução n° 105-0.952, de fls. 1921196. A repartição de origem, visando dar cumprimento à diligência, expediu a Intimação de fls. 205, encaminhada por via postal à sede da ora Recorrente, tendo sido devolvida pelos Correios, por não localização do destinatário. Ato contínuo, foi procedida a intimação por meio de edital, não se logrando êxito, mais uma vez (fls. 208). Partiu-se, então, para intimar os sócios da autuada (anteriores e atuais), além do seu Procurador, conforme documentos de fls. 209/229, sendo que, de concreto, apenas este último requereu prazo suplementar para apresentação dos documentos solicitados, os quais seriam procurados pelos 'representantes" da empresa, para o que g (• .) estão tendo grande dificuldade ( . .). Julgando haver esgotado todas as possibilidades de juntada aos autos dos elementos solicitados por este Colegiado, o agente fiscal dela encarregado propôs a sua devolução, para fins de nova deliberação, conforme Relatório de Diligência de fls. 230/231. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, Relator O presente Recurso Voluntário já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. Embora tenha sido frustrada a tentativa de carrear aos autos novos elementos que caracterizassem a autoria da fraude cambial constatada pelo Fisco, conforme descrito na peça vestibular, com a devida vênia de meus pares que deliberaram pela conversão do julgamento em diligência, na Sessão de 15/04/1997 (Resolução n° 105-0.952), entendo que tal fato em nada prejudica a solução a ser dada ao presente litígio, por ser prescindível o referido exame, ao deslinde da questão, senão vejamos: 1. as guias que redundaram nas Declarações de Importação falsificadas, se acham assinadas pelo Sr. Munir Raad, sócio da autuada à época da ocorrência dos fatos que resultaram na presente exigência; conforme admite a defesa, em sua impugnação apresentada na instância inferior (fls. 148/157), "in verbis": • 5. Desta forma, para se efetivar o avençado, o Sr. MUNIR RAAD, que na ocasião gerenciava a autuada, entregou. em confiança, ao Sr. BENITO, guias de importação completas bem como formulários de contrato de câmbio, que são livremente distribuídos por estabelecimentos bancários, contendo somente a sua assinatura." (grifei; demais destaques, do original); 2. admitia também a autuada, naquela ocasião, que parte da documentação assinada em branco pelo aludido sócio, entregue ao Sr. Benito Laguna, foi utilizada para realização de importações regulares de mercadorias, ao tempo em que Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 inaugurava a tese de que uma outra parte dos documentos se destinou à efetivação das irregularidades apontadas na autuação, conforme se vê a seguir 6. Posteriormente, algumas mercadorias, de fato, foram importadas, pelo Sr. BENITO e comercializadas pela autuada. Porém, muitas outras não foram importadas pelo Sr. BENITO, muito embora este tenha utilizado as guias de importação para fechamento irregular de câmbio."; 3. ainda segundo a impugnação, em conversa telefônica, o Sr. Benito confessou ao Sr. Munir, . .) ter falsificado inúmeras declarações de importação, fatura comercial dos exportadores e conhecimento de transporte. Com as guias de importação originais, mencionadas no item 5 desta, bem como com os formulários de fechamento de câmbio, com a assinatura do Sr. MUNIR, falsificada, realizou diversos fechamentos de câmbio no BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS, Agência de Santos, efetuando a remessa de divisas ao exterior, sem a devida importação dos produtos.' (destaques no original); 4. por fim, teria o Sr. Benito justificado naquela ocasião, o vulto das operações realizadas a partir de uma única e pequena origem, na enorme diferença entre as cotações oficial e paralela da moeda norte-americana (mais de 100%), o que configuraria a sua atividade, como a de gdoleiro". Os fatos até aqui expostos autoriza a conclusão de que a fraude cambial apurada pelo Fisco, cuja autoria foi atribuída pela defesa como sendo de exclusividade do Sr. Benito Laguna, era, não só do conhecimento da autuada, como houve a sua participação, voluntária ou involuntária, ao emprestar o seu nome para que se efetuasse os fechamentos de câmbio, permitindo as remessas de divisas para o exterior, a partir da entrega de guias de importação e formulários de contratos de câmbio assinadas em branco pelo sócio-responsável da empresa. C\ 41' A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 Dessa forma, considero imprópria a dúvida suscitada pelo ilustre relator da Resolução n° 105-0.952, de que y. . .) é possível que efetivamente e fraude tenha sido praticada exclusivamente pelo Sr. Benito, sem o conhecimento/participação da empresa e que por isso mesmo não poderia ela escriturar tais operações", a justificar a conversão do julgamento em diligência, acordada na apreciação anterior da presente lide. Ao menos, a co-autoria da fraude de que se cuida parece-me plenamente configurada, pelos próprios termos em que foi vazada a defesa da autuada, independentemente de que esta tivesse sido enganada em sua confiança depositada no Sr. Benito Laguna, ao lhe entregar documentos assinados em branco, utilizados nas operações irregulares, como argumentado. Quanto à questão da alegada ausência de prova da omissão de receita, há que se considerar os seguintes aspectos: 1. inicialmente, concordo com o relator da Resolução supra citada, ao concluir que: "Não importa se a operação foi uma importação de mercadoria, ou compra de moeda estrangeira simplesmente, o fato é que teria havido movimentação de recursos e como tal deveria estar escriturada para sobre ela incidir a competente tributação. sA dedução não é aleatória, ela é lógica, fática e conseqüente. Ora, a prática milenar do comércio seja de que mercadoria for, inclusive compra e venda de moeda, é que o comerciante possua recursos/crédito para se estabelecer e/ou atuar na praça. Faz parte dessa prática, já por força de lei, que suas operações sejam documentadas e em alguns casos, como ocorre no presente, que sejam também escrituradas contabilmente. •O fato de determinadas operações realizadas pela empresa tais como compras, pagamentos efetuados, vendas, etc não se encontrarem escriturados na forma do art. 157 do RIRA30 demonstra, por si só, a existência do famoso 'caixa 2' cujos 7 ot MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 recursos são movimentados à margem da contabilidade fiscal/comercial para, em regra, o comerciante eximir-se da tributação e, em alguns casos, dificultar a apuração da ocorrência de outros fatos ilícitos com eventuais repercussões penais. °O art. 181 do RIR/80 admite que a omissão de receita possa ser provada por indícios na escrituração ou por qualquer outro meio de prova. 'Portanto a omissão de receita estaria perfeitamente caracterizada se não existisse dúvida quanto à autoria da fraude. 2. portanto, superada a ressalva contida ao final do último parágrafo do trecho supra reproduzido, conforme discorrido neste voto, prevalece a conclusão nele constante, de que o fato arrolado no auto de infração, configura, efetivamente, omissão de receita tributável; 3. ora, se a pessoa jurídica `compra" moeda estrangeira, oficialmente para fazer face ao pagamento de aquisições de mercadorias no exterior, e os recursos utilizados naquela operação se mantêm à margem de sua escrituração, constitui dedução lógica, a de que esses se originaram de receitas omitidas; o desvio de finalidade resultante da fraude constatada (comércio ilegal de dólares), não infirma tal conclusão, nem afasta a responsabilidade tributária do contribuinte, a teor do que dispõe o artigo 136, do Código Tributário Nacional (CTN). Por fim, rejeito o argumento da defesa de que não contribuiu nem teve participação na fraude cambial que deu origem à presente exigência, a qual teria sido cometida exclusivamente pelo Sr. Benito Laguna, da forma antes relatada, por absoluta ausência de provas do alegado. A meu ver, aplica-se aqui, o princípio ontológico da prova de que `o ordinário se presume e o extraordinário se comprova', ou seja, a autoria do delito que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 resultou no lançamento de que se cuida, documentada como tendo sido cometido pela autuada, somente poderia ser imputada a terceiros, mediante a apresentação de provas insofismáveis de que a empresa não teve participação no fato, e de que os recursos utilizados na operação cambial fraudulenta tiveram origem diversa daquela apontada na acusação fiscal. A mera apresentação de cópia da petição dirigida por uma terceira empresa (ligada à autuada) à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (fis. 158/164), no sentido de que fosse aberto inquérito policial para apurar eventual delito cometido pelo Sr. Benito Laguna, não supre a lacuna probatória apontada, cuja procedência da autoria, se apurada, não foi objeto de juntada de prova aos autos. A propósito, naquele documento se historia a relação comercial estabelecida pela empresa corri o aludido senhor, os quais teriam instituído uma sociedade de fato, com o objetivo de comercializar no País, produtos agrícolas importados do Chile e da Argentina, relação essa que se deteriorou posteriormente, por traição à confiança nele depositada pela ora Recorrente, como já discorrido. Para encerrar, no que concerne à exigência, como juros moratórias, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, \,consubstanciado no Acórdão CSRF/01-01.773, Sessão de 17/04/1C . . o - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.024720/91-76 Acórdão n° :105-13.174 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de maio de 2000. 7- „90 LQ1j1ZA_ED)ROS NóElQEGA to Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000210/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO — GLOSA — Os gastos suportados pela pessoa jurídica, lastreados em documentação considerada hábil e idônea, quando necessários ao exercício do seu objeto social, devem ser admitidos como custos ou despesas operacionais IRPJ- DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS — DEDUTIBILIDADE — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. Não é cabível a glosa quando devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL- Aplica-se à exigência decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-96731
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Não é cabível a glosa quando devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Aplica-se à exigência decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso C CO 1 IC0 1 FIs 2 Processo n" 18471.000210/2004-59 Acórdão n.° 101-96.731 16 NOV 2010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (suplente convocado), José Ricardo da Silva (relatar), Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antônio Praga (presidente da turma) Relatório JOHNSON CONTROLES LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls. 1173/1191), contra o Acórdão n° 14 259, de 30/05/2007 (fls. 1151/1164), proferido pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de Mn, fls... 132 e CSLL, fls. 136 Consta do Termo de Constatação (fls. 129/131), as seguintes irregularidade fiscais: 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - A empresa contabilizou na conta Material de Consumo, diversas aquisições de bens do permanente, conforme notas fiscais abaixo discriminadas a titulo de custos/despesas, NE 00163- Zetha Comunicação Digit Dados Lida , R$ 6,326,21 NF 20865, Compurnicro, R$ 5 200,00 IVF 20863, Compumicro, R$ 6.013,00 2 - CUSTOS / DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Caracterizadas pela falta de comprovação documental de diversos valores constantes nos registros contábeis da fiscalizada, conforme Termos de Intimação datados de 14/10/2003 e 15/01/2004 e cartas respostas do contribuinte datadas de 19/11/2003 e 17/02/2004, declarando que não está localizando a documentação solicitada correspondente aos lançamentos nas diversas contas discriminadas, Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 157/167 e 650/660, instruída com os documentos de fls. 167/649 e 661/1149 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: mouco' Fis 3 Processo n° 18471 000210/2004-59 Acórdão n ° 101-96.731 IRPJ Ano-calendário: 1999 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. A aquisição de bens pela pessoa jurídica que, a principio, deveriam ser contabilizados no ativo permanente, mas, na realidade, foram deduzidos como custo ou despesa, sem que incorresse em nenhuma hipótese de exceção legal que norteasse tal conduta, poderia ter sustentação, se o ônus da prova fosse invertido e a interessada comprovasse, através de documentos hábeis e idôneos que os utilizou em prol de seus clientes e não para aumentar a vida útil de nenhum bem que lhe pertença DEDUTIBIUDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à necessidade, normalidade e usualidade, sendo admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas. Não basta como elemento probante a apresentação de notas fiscais, sem que, em conjunto, exista a efetiva comprovação do correspondente desembolso OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário, 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Ao subsistir parcialmente a exigência principal igual sorte colherá o lançamento dela reflexo Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 19/07/2007 (tis 1170), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiada por meio do recurso voluntário apresentado em 20/08/2007 (fis 1172), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos. a) que, com relação aos bens registrados pela recorrente em seu ativo permanente, já foi por ela esclarecido que sua atividade exige que sejam adquiridos equipamentos de informática para fornecimento para terceiros, e não para uso próprio, hipótese em que tais bens deveriam ser registrados em seu ativo permanente; b) que, não obstante, a DRI ignorou a atividade exercida pela recorrente e toda a farta documentação comprobatória, optando por fazer constar no acórdão afirmações absolutamente incongruentes com a realidade dos fatos; c) que as aquisições de material de informática que ensejaram a glosa das despesas não eram destinadas à utilização na empresa, mas sim no 3 ccoirco t Fia 4 Processo n° 18471.000210/2004-59 Acórdão n ° 101-96.731 i) fornecimento a clientes no âmbito dos serviços prestados pela recorrente, de acordo com o seu objeto social; d) que, como se pode notar, trata-se de prestações de serviços que não se restringem a simples montagem de equipamento fornecido por seus clientes, incluem, também, o fornecimento deste, quando necessário; e) que alguns destes bens fornecidos pela recorrente a terceiros e incluídos nos serviços por ela prestados são aqueles cujo custo, deduzido do lucro real, foi glosado pela fiscalização São eles peças eletrônicas, conforme fazem prova os seguintes documentos juntados à impugnação: NF 20865, Compumicro, (doe 206B) - material aplicado na Bolsa de Valores do RJ NF 163, Zetha (doe. 20713) — material aplicado na Bolsa de Valores do It NF 20863, Compumicro (doe 208C) — material aplicado na obra Associação das Pioneiras Sociais, Brasília; f) que é descabida a firmação da decisão recorrida de que "não há apontamentos nos autos sobre a utilização destes bens ao fornecimento de serviços ou mesmo de venda a terceiros", a prova estava nos autos, bastava que a autoridade julgadora se dispusesse analisá-la; g) que o segundo item do auto de infração, diz respeito, tão-somente à falta de comprovação documental, nada mencionando sobre eventual desnecessidade das despesas para as atividades da empresa, a recorrente juntou à impugnação cópia de todos os documentos relacionados; h) que restou claro, portanto, que todas as despesas registradas foram comprovadas documentalmente, porém, a DRJ houve por bem, enveredar por outro caminho, inesperado e descabido: decidiu que a documentação juntada não seria apta a comprovar suas despesas, pois o respectivo pagamento não teria sido comprovado, exceto em relação às despesas de R$ 383 409,24; i) que a única alegação da DR1 no sentido de contestar a prova apresentada, foi a de que o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais não teria sido comprovado (ver fis 13 do acórdão recorrido); j) que, ao contrário do que pretendem as autoridades julgadoras, a ausência de comprovação de desembolso efetivo não é razão suficiente para a glosa das despesas que forma efetivamente incorridas pela recorrente, e registradas no período de apuração correto, de acordo com o regime de competência Apresentada junto a impugnação, a documentação comprobáória, hábil e idônea, restou à DR! a frágil e única alegação, para manutenção de parte substanciosa da autuação, de que o pagamento das despesas não teria sido comprovado; k) que, para glosar as despesas aqui tratadas, as autoridades fiscais precisariam demonstrar, não a ausência de prova de desembolso efetivo, mas sim, comprovar que tais despesas não teriam incorridas, ou que não eram necessárias à recorrente Contudo, como visto, nada disso ocorreu A 4 5 Processo n° 18471 000210/2004-59 Acórdão n..° 101-96731 CCOI/C01 Fls 5 única alegação do auto de infração foi de que as despesas não teriam sido comprovadas o que, conforme amplamente demonstrado, é absolutamente improcedente É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Como visto do relato, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da glosa das seguintes despesas/custos: a) bens do ativo permanente deduzidos como material de consumo; e b) falta de comprovação documental de valores registrados a título de custos/despesas. Por ocasião da defesa inicial, a recorrente apresentou os documentos de fis 167/649 e 661/1149, justificando que, em relação ao item 01 do auto de infração, trata-se de custos incorridos, relativos à prestação de serviços para seus clientes Com relação ao item 02 da exigência fiscal, alega a recorrente que apresentou toda a documentação hábil e idônea para a comprovação, mas a decisão recorrida seguiu por outro caminho, mantendo em parte a exigência sob a alegação da falta de comprovação dos pagamentos ITEM 01 O presente item corresponde à glosa de gastos efetuados pela recorrente no pagamento das notas fiscais abaixo, os quais teriam sido contabilizados indevidamente como despesa: Data Nota Fiscal Emitente Valor — R$ 19 03 99 000163 Zetha Comunicação Dig. de Dados Ltda. 6 326,21 07.04.99 020865 Compumicro 5.200,00 07.04.99 020863 Compumicro 6.013,00 TOTAL 17.539,21 A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa nos seguintes termos: Processo n" 18471 000210/2009-59 Acórdão rt ° 101-96.731 CCO I /CO 1 ris 6 A interessada escriturou a aquisição de bens relacionados à informática, descritos nas notas fiscais de ,fls. 126/128, na conta de despesa operacional Material de Consumo Por seu turno, verifica-se que, na descrição destas mesmas notas ,fiscais, os bens adquiridos pela interessada são relacionados à informática, ou seja, placas Pentium, memória "ram", servidores, entre outros Da análise do processo e do dispositivo legal, afasta-se, desde logo, a hipótese de o valor ser menor que R$ 326,61, já que os mesmos no conjunto em que se aplicavam, ultrapassavam o montante disposto na legislação fiscal. Quanto à vida útil, a questão é outra. (,) A justificativa da interessada acerca da utilização dos bens adquiridos nas operações concernentes aos seus clientes não possui qualquer elemento que a sustente. Não há apontamento nos autos sobre a utilização destes bens ao fornecimento de serviços ou mesmo de venda a terceiros. Ou seja, mesmo que não tenha havido uma formal comprovação fiscal de que os bens adquiridos deveriam fazer parte do ativo permanente, na verdade, tratando-se de equipamentos utilizados na área de informática, certo é que, neste caso, o ônus da prova deveria se inverter, para que interessada justificasse o motivo pelo qual escriturou tais gastos como despesas operacionais. E assim, a alegação sem a comprovação efetiva .faz com que nada se sustente no que tange a esta infração. Contudo, do simples exame da documentação anexada aos autos pela contribuinte por ocasião da apresentação da impugnação (fls. 1138/1149), constata-se que a razão está com a defendente, conforme segue: NF 20865, Compumicro Uls. 1138/1141) - devidamente comprovada a utilização do material nos serviços prestados para a Bolsa de Valores do RJ NF 163, Zetha (fls 1142/1145) - também comprovada a utilização do material na Bolsa de Valores do RJ NF 20863, Compumicro (fls. 1146/1149) - material aplicado na obra Associação das Pioneiras Sociais, Brasília Conclui-se, dessa forma, que os gastos glosados referem-se a bens fornecidos pela recorrente a terceiros e incluídos nos serviços por ela prestados, referindo-se, portanto, a custos dos serviços prestados, os quais são devidamente dedutíveis na apuração do lucro real 6 CCOI/COI Fia, 7 Processo n°18471 00021012004-59 Acórdão n °191-96,731 Assim, tendo presente as provas trazidas para os autos, as quais comprovam a efetiva utilização na prestação de serviços por parte da recorrente, não há fundamento, fatie° ou jurídico, que possa sustentar o lançamento tributário Diante da fragilidade dos argumentos utilizados para glosa dos custos, tendo presente as provas apresentadas desde a fase impugna-Unia, a decisão recorrida merece reforma, no particular ITEM 02 A decisão recorrida manteve a exigência tão-somente pelo fato de que a contribuinte não teria feito a comprovação do efetivo pagamento das despesas glosadas, conforme excerto extraído do voto condutor. A interessada, quando da impugnação, trouxe à colação, relação discriminara das notas fiscais relativas aos dispêndios incorridas, documentação segregada por cada conta, conforme realizado pelo fisco no termo de constatação ) Conta n° 3 3.1.05.502 - Gráficos - Softwares (fls. 196) - também não há condição de se considerar a despesa comprovada, em que pese a apresentação da nota fiscal, já que o gasto realizado pelo interessado deve corresponder ao respectivo dispêndio E o pagamento correspondente não consta da documentação trazida pela interessada para comprovar esta despesa deduzida do lucro real E assim foi o motivo para a manutenção da exigência em relação às demais rubricas contábeis que registravam os gastos glosados, ou seja, unicamente pela falta de comprovação do pagamento Por outro lado, somente foram excluídos da exigência, aquelas notas fiscais nas quais constava o efetivo pagamento Desde a fase impugnativa que a empresa sustenta que se tratam de gastos necessários, normais e usuais à sua atividade, sendo que os documentos juntados aos presentes autos, de fato, comprovam a natureza dos gastos efetuados, como também permitem o acolhimento da dedutibilidade como despesas da recorrente A documentação acostada aos presentes autos milita em favor da tese defendida pela pessoa jurídica autuada, ou seja, está provado que os gastos foram efetivamente realizados, os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e as despesas correspondem efetivamente à atividade desenvolvida pela recorrente Por outro lado, as conclusões de que não atenderiam as condições de normalidade e usualidade por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, não encontra guarida no contexto da situação em exame Com efeito, em nenhum momento a autoridade 7 CC01/C01 Fis 8 8 Processo n° 1847)000210/2004-59 Acórdão ri '101-96131 autuante manifestou-se a respeito da falta de pagamento, pois a acusação fiscal limitou-se a afirmar que os custos glosados foram caracterizados pela falta de comprovação documental de diversos valores constantes na escrituração da recorrente Também não houve acusação a respeito da desnecessidade das despesas para a atividade da pessoa jurídica Registre-se que todas as despesas glosadas foram devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos, porém, a decisão recorrida acolheu como comprovada somente a parcela de R$ 383 409,24, em razão da comprovação do pagamento das mencionadas despesas Não restam dúvidas que os gastos foram devidamente comprovados por documentação hábil, pois não há qualquer manifestação em contrário. A turma de julgamento de primeiro grau limitou-se a manter a glosa em razão da falta de comprovação do pagamento, o que, diga-se de passagem, não teve qualquer manifestação por parte da fiscalização Assim, não há de desconhecer-se que normais tais despesas o são, até porque, como já frisado anteriormente, foram devidamente comprovadas, sendo que o acórdão recorrido, sem acrescentar qualquer fundamento ou justificativa em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impugnativa, manteve em parte a exigência de crédito tributário Como sustentado pela recorrente, não há qualquer contestação sobre a efetividade dos gastos A posição extrema de que despesas só são dedutíveis se e quando forem comprovados os respectivos pagamentos por parte da pessoa jurídica que suportou o desembolso não tem amparo legal, e muito menos é admitido pela jurisprudência deste Colegiada Daí concluir que qualquer gasto somente é dedutível após o seu pagamento sendo, portanto, inadmissível como custo ou despesa, vai uma distância considerável, tendo em vista que o próprio regime de competência reza em sentido contrário A dedutibilidade de despesas e custos está condicionada a que os mesmos sejam operacionais, isto é, "necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora". Não deve o Fisco, portanto, desconsiderar as despesas que atendam às condições de operacionalidade que se caracterizam pela necessidade e pertinência com a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente No caso, é necessário buscar a definição de despesas Conforme as Normas Internacionais de Contabilidade, a definição de despesas compreende perdas assim como as despesas que surgem no curso das atividades normais da empresa Tais despesas incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Assim, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre os custos incorridos e a auferição de itens específicos de receita Este processo, chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações da atividade empresarial Por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias, independentemente do seu pagamento. CCOI/C01 Fls 9 Processo n° 15471.000210/2004-59 Acórdão n '101-96.731 Com a devida vênia, entendo que não pode a fiscalização ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir-se nos objetivos negociais e modos procedimentais lícitos adotados por contribuintes, como se trata no presente caso Entendo, pois, que assiste razão à recorrente, pelo que dou provimento a este item TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Aplica-se à exigência decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. José Ri ardiziadàS —71 Á.L-1 José Ri arddd-af St n Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 9

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4634834 #
Numero do processo: 11065.002434/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JAIR VALMOR DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ir) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1:. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002434/95-41 Acórdão n°. : 104-15.999 Recurso n°. : 112.002 Recorrente : VALMOR DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; ÁP'é 2 - 1,•:'; A • stl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002434/95-41 Acórdão n°. : 104-15.999 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 12.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 28/31. É o Relatório. 3 • -4;1: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002434/95-41 Acórdão n°. : 104-15.999 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. 4 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4635128 #
Numero do processo: 11080.013130/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08899
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:08:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:08:04Z; created: 2009-08-28T16:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:08:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11080/013.130/95-75 RECURSO /NP. : 09.281 MATÉRIA : IRF e OUTROS - EXS.: 1994 e 1995 RECORRENTE: LINDÓIA TÊNIS CLUBE RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 12 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.899 NORMAS GERAIS - RESPONSABILIDADE - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o tenha retido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada em relação à matéria principal estende seus efeitos à matéria decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDÓIA TÊNIS CLUBE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. D 1 i GUEN $ E OLIVEIRA .:gigirrád -- T/V /41 • : ERTINO NUNE ' LATOR FORMALIZADO EM: b92 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.899 RECURSO N'. : 09.281 RECORRENTE : LINDÓIA TÊNIS CLUBE RELATÓRIO LINDÓIA TÊNIS CLUBE, já qualificado, por seu presidente, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 25.05.96 (fls. 1.798), através de recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 1.801). 2. Contra o contribuinte foram emitidos AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 1.729 , e 1.739), respectivamente, na área do Imposto de Renda na Fonte (IRF) e na área da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIS), relativos aos Períodos de Apuração de 15.07.94 a 24.08.95, por. falta de recolhimento do imposto e contribuição citados, incidentes sobre o pagamento de prêmios de Bingo. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1.751 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que leio em Sessão (ler fls. 1751 a 1.772). 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 1786 e sgs.), mantém integralmente o feito, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 1.801 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões, tudo conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO : 106-08.899 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 1.839 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. _., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.899 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I , 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre o pagamento de prêmios de Bingo. 3. A realização de sorteios, na modalidade chamada "Bingo", foi autorizada pela Lei n° 8.672, de 06.07.93, conhecida como "Lei Zico", com o objetivo de possibilitar que clubes e outras entidades patrocinadoras do esporte pudessem angariar fundos, nos termos do art. 57: "Art. 57 - As entidades de direção e prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-do, (.), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar." 4. Referida lei viria a ser regulamentada pelo Decreto n° 981, de 11.11.93, )1.)que dispõe, taxativamente: _ -.'C MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO Nc. : 106-08.899 "Art. 41 - A autorização para realização de sorteio, (.), somente poderá ser concedida às pessoas jurídicas de natureza desportiva (.)" (grifei). 5. O parágrafo único do artigo supra-transcrito autoriza a entidade desportiva credenciada a contratar os serviços de administração a terceiros, "verbis": "Parágrafo único - A entidade desportiva autorizada poderá utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar a realização do sorteio (.)" (grife0- 6. Fica, portanto, claro, pelos dispositivos em questão, que a concessão é dada à entidade desportiva, podendo esta contratar os serviços de qualquer sociedade comercial para administrar os sorteios. 7. Com base nessa autorização, o contribuinte contratou os serviços de administração com FIOSSON - MARTINS E CIA. LTDA., conforme "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" de fls. 63 e sgs., onde as partes mutuamente estipularam que a contratada (FIOSSON) arcaria com o ônus do pagamento, entre outras coisas, dos impostos (cláusula oitava). 8. Com base em referida cláusula repousa, objetivamente, a defesa do contribuinte, que, em síntese, alega erro de identificação do sujeito passivo, por entender que a ação fiscal deveria ser dirigida à FIOS SON. 9. Pelos dispositivos da Lei Zico, transcritos, e pela sua regulamentação, resta claro que a concessão só pode ser dada a entidade desportiva. De tal concessão decorrem obrigações tributárias, das quais, evidentemente, não teria que cuidar a Lei Zico - eis que tratadas no /s iplomas legais atinentes à matéria tributária. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO /%1°. :106-08.899 10. E essas disposições indicam que a responsabilidade pelo recolhimento do IR Fonte incidente sobre pagamentos é da fonte pagadora, nos exatos termos do art. 919 do RIR/94, ainda que não tenha havido a retenção. No caso, a fonte pagadora é o contribuinte deste processo, titular da concessão da exploração da modalidade de sorteio denominada "Bingo", sendo a FIOSSON simples contratada que, no nome do contribuinte, administrava a atividade, sendo inócuas as disposições contratuais que pretendam inverter tal responsabilidade. 11. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), tais disposições contratuais só podem prevalecer entre as partes, sendo ineficazes para alterar a responsabilidade definida em lei: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 12. Não havendo disposição legal alguma a alterar a responsabilidade, como definida pela Lei Zico e pelo R1R/94 (dispositivos citados e transcritos), não há como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do IR Fonte e, por reflexo, da Contribuição de que tratam estes Autos, permanece na pessoa a quem foi dada a autorização para exploração do Bingo, ou seja, o sujeito passivo deste processo, não podendo a Fazenda Pública ser compelida a respeitar termos de contrato que só valem entre as partes contratantes. De observar que a alusão à responsabilidade da prestadora de serviços, feita em termo anexo e componente dos Autos de Infração e levantada pela defesa, diz respeito à questão da responsabilidade criminal pelo cometimento do crime de apropriação indébita - matéria a ser tratada segundo as normas do Direito Penal, as quais 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11080/013.130/95-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.899 estabelecem, inclusive, regras relativas à co-autoria que, evidentemente, irão atingir as pessoas fisicas responsáveis pela prestação dos serviços. Já o Direito Tributário, como se demonstrou, tem normas próprias definindo a responsabilidade - a qual, neste caso, recai sobre o contribuinte deste processo. 13. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 kv rl .4 0 ALBERTINO NUNES - - Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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