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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879570 #
Numero do processo: 13807.013661/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 30/09/1995 SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar a contribuição com base neste critério. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Em decorrência da suspensão de execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução n.° 49 do Senado Federal, voltaram a viger os dispositivos constantes na Lei Complementar n.° 7, de 1970 e demais atos legais não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, autorizando a exigência de eventuais diferenças de valores devidos, como readequação à ordem jurídica remanescente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A citação e transcrição de dispositivos legais aplicados a períodos diferentes daqueles abrangidos pelo auto de infração, com destaque e identificação para cada período de vigência dos dispositivos transcritos, não constitui cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA • É legal a lavratura de auto de infração fora do domicílio fiscal do contribuinte. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. MULTA DE OFÍCIO O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento insuficiente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 259          2  confunde  com  o  exercício  da  profissão  de  contador  cujas  atribuições  estão  especificadas em legislação federal própria.  MULTA DE OFÍCIO  O  não  pagamento  das  parcelas  devidas,  em  suas  épocas  próprias,  sujeita  a  empresa  à  incidência  de multa  e  juros. No  caso  dos  autos,  o  percentual  da  multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio,  em face do recolhimento insuficiente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 260          3  Relatório      Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ SP:   A empresa acima identificada, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16)  no  valor total de R$ 59.285,30 (cinqüenta e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e  trinta  centavos),  incluindo  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/1999,  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição  nos  períodos de novembro a dezembro de 1994 e de Setembro de 1994 a Setembro de  1995.  Conforme  descrito  no  “Termo  de Verificação”  (fls.  04  a  06),  foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  ter  sido  apurada  diferença  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos  do  PIS,  em  virtude  de  diferença  de  alíquotas,  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo.   Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  22/11/1999,  o  contribuinte  protocolizou  tempestivamente,  em  08/12/1999,  a  impugnação  (fls. 20 a 55),  acompanhada de documentos, na qual alega em síntese  que:  Alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  cerceamento  de  defesa,  pois  os  demonstrativos de cálculos apresentados nada demonstram com a clareza necessária  à  sua  compreensão,  não  constando  do  auto  de  infração  os  motivos  de  fato  e  a  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos.  Há  somente  um  emaranhado  de  dispositivos  legais,  inclusive  alguns  que  nem  se  aplicam  ao  presente  caso,  dificultando a inteligência do que foi lançado.  Argumenta que o auto de infração também é nulo porque foi lavrado fora do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sem  ter  o  Agente  Fiscal  sequer  solicitado  informações  ou  efetuado  diligências  relativas  ao  conteúdo dos  dados  presentes no  estabelecimento do contribuinte.  Investe também contra o trabalho do Agente Fiscal, dizendo­o não qualificado  para função, pois não e bacharel em contabilidade, nem  tampouco está  inscrito no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  fato  imprescindível  à  função  de  auditoria,  tornando o auto de infração nulo por mais esse motivo.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  o  Agente  Fiscal  apurou  a  base  de  cálculo  segundo preconizam os Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e declarados  inconstitucionais,  quando  deveria  ter  calculado  segundo  a  Lei  Complementar  nº  7/1970, que determina que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês  anterior à ocorrência do fato gerador.  Alega  que  o  art.  6º  da  citada  Lei  Complementar  se  refere  a  data  do  fato  gerador  e  não  à mera  data  do  prazo  de  recolhimento,  e  por  isso  não  pode  sofrer  qualquer correção monetária de valor.   Investe  também  contra  as  taxas  TR  e  SELIC  como  fator  de  atualização  monetária  ,  pois  já  foram  demonstradas  ser  inconstitucionais,  por  terem  natureza  remuneratória e não moratória, o que contraria a Lei.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 261          4  Protesta contra a  imposição da multa de ofício por considerá­la exagerada e  ofensiva ao princípio do não­confisco, garantindo que, se aplicável, a multa deveria  ser no máximo de 30% do principal exigido.  Por fim requer que o auto de infração seja julgado improcedente.  Ao examinar o processo em 24/09/2004, o Julgador da 9º Turma da DRJ de  Julgamento de São Paulo, considerou prudente baixar o processo em diligência para  que fossem verificadas as alegações do contribuinte, no que concerne à apuração das  bases  de  cálculo  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  efetuado,  vez  que  no  processo, nenhum documento havia sido acostado (fls. 71 e 72).  O Termo de Verificação Fiscal  (fls.167 a 168) da diligência efetuada,  relata  que,  após  exame  dos  livros  fiscais  do  contribuinte,  o  lançamento  fiscal  foi  feito  somente  sobre o  faturamento,  como determina  a Lei Complementar nº 07/70,  fato  esse  comprovado  pelo  levantamento  realizado  no  livro  Diário­  Apuração  de  Resultado Mensal. Destaca ainda o fato de que todos os valores das bases de cálculo  apurados  são  superiores  aos  constantes  do  demonstrativo  de  fls.02  do  auto  de  infração.  Cientificado  da  diligencia  em  03/05/2006,  o  contribuinte  apresentou  manifestação em 19/05/2006,  reafirma que o faturamento utilizado na apuração do  cálculo atual é mesmo preconizado no Decreto nº 2.445/1988 e não está de acordo  com a LC nº 07/1970 que determina que seja  tomado o  faturamento do sexto mês  anterior e sem correção monetária da base de cálculo.  Apresenta planilha com os cálculos que entende corretos, afirmando ainda ter  direito a crédito nos meses que, em sua opinião, recolheu a maior. (fls.174).  Investe  também contra os novos períodos de apuração da base de cálculo da  contribuição, levantados na diligencia , pois alega que o auto de infração original só  exigiu  a  contribuição  relativa  aos  períodos  de  novembro  a  dezembro  de  1994,  de  janeiro  a  fevereiro,  maio  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  não  sendo  cabível  a  inclusão de novos períodos que, de todo modo já estariam prescritos.  Impugna,  portanto,  não  só  o  critério  de  cálculo,  como  também  os  valores  apurados e as competências englobadas.  A  Informação  Fiscal  (fls.175  a  177)  detalha  os  procedimentos  efetuados  e  elabora, planilhas demonstrando o trabalho efetuado, os valores apurados no Auto de  Infração,  cotejados  com  os  apurados  na  diligência,  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  e  os  valores  a  recolher,  evidenciando  que,  não  só  o  auto  de  infração  deixou de incluir vários períodos de apuração, onde havia diferenças a tributar como  também que todas as bases de cálculo apuradas são menores que as levantadas pela  diligência efetuada.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP considerou  a impugnação improcedente sob a seguinte ementa:   Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994 e 01/09/1994 a  30/09/1995   PIS — SEMESTRALIDADE. ­ O art. 6° da Lei Complementar n°  07/1970  não  determina  que  o  PIS  seja  apurado  com  base  no  faturamento  verificado no  sexto mês  anterior  ao  da ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  simples  fixação  de  prazo  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 262          5  vencimento,  que  posteriormente  foi  alterado,  sem  que  tais  alterações tivessem sua validade questionada'.  PIS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  —  Em  decorrência  da  suspensão de execução dos Decretos­leis 2.445 e 2.449, de 1988,  pela Resolução n.°  49  do Senado Federal,  voltaram a  viger  os  dispositivos  constantes  na  Lei  Complementar  n.°  7,  de  1970  e  demais  atos  legais  não  atingidos  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  mencionados  decretos­leis,  autorizando  a  exigência  de  eventuais  diferenças  de  valores  devidos, como readequação à ordem jurídica remanescente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  citação  e  transcrição  de  dispositivos  legais  aplicados  a  períodos diferentes  daqueles  abrangidos pelo  auto  de  infração,  com destaque e identificação para cada período de vigência dos  dispositivos transcritos, não constitui cerceamento de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA •  É legal a lavratura de auto de infração fora do domicílio fiscal  do contribuinte.  AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA  A  competência  do  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional  para  o  lançamento  inclui  o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade que não se confunde com o exercício da profissão de  contador  cujas  atribuições  estão  especificadas  em  legislação  federal própria.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade com os ditames legais  MULTA DE OFÍCIO  O  não  pagamento  das  parcelas  devidas,  em  suas  épocas  próprias,  sujeita  a  empresa  à  incidência  de  multa  e  juros.  No  caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco  por  cento,  porque  o  lançamento  é  de  oficio,  em  face  do  recolhimento insuficiente.  No Recurso Voluntário o contribuinte  repete os argumentos da  impugnação  onde afirma que o lançamento:  a) Não apreciou aspectos constitucionais envolvendo a Semestralidade do PIS  e a abusiva Multa aplicada à Recorrente, por entender se impedida legalmente; e  b) Entendeu Legal  a cobrança da multa  aplicada, em que pese o percentual  altíssimo de 75%.  c) Foi realizado com falta de habilitação técnica do Fiscal;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 263          6  d) Foi  realizado com  falta de demonstração do enquadramento  legal  e  com  cerceamento de defesa  e) É  nulo  pela  lavratura  do  ato  fiscal  fora  do  local  do  domicílio  do  sujeito  passivo, com princípio da legalidade violado.  O contribuinte apresenta também razões de mérito para contestar a autuação,  onde chega ao pedido:  "Requer­se  que  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  e  anulado,  portanto,  o Auto de  Infração em questão  em  razão das omissões  lançadas  alhures,  bem  como  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  TR  e  SELIC  como  índice  de  sobreposição de juros moratórios, e no que diz respeito à multa aplicada, da qual se  requer a redução para o valor correspondente a 30% do principal lançado, tudo em  respeito aos artigos 50, XXII, 37 e 150, I e IV, da Constituição Federal, e ao artigo  161, § 1° do Código Tributário Nacional, bem como excluindo­se do lançamento a  competência 08/1995, eis que incluída após lavrado o AI em tela e reconhecendo­se  inclusive o  crédito da Recorrente no valor de R$ 11.306,52  (onze mil,  trezentos  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  valor  a  ser  corrigido  até  o  efetivo  aproveitamento.  Se prevalecer ainda outro entendimento, requer­se a esse Egrégio Conselho de  Contribuintes  que  se  digne  em  apresentar,  ao  Exmo.  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  proposta  para  aplicação  de  equidade  ao  caso  em  análise,  conforme  disposição do art. 26, do Decreto n°70.235/72."  É o relatório                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 264          7  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento  Primeiramente se analisa a questão de nulidade do auto de infração.  A alegação de nulidade do auto de  infração e de cerceamento do direito de  defesa, sob o argumento de que faltou o enquadramento  legal do crédito  tributário  lançado e  exigido é equivocada e improcedente.  Conforme  se  verifica  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  contribuição para o PIS teve como fundamento, para os períodos objeto do lançamento, o art.  3°, alínea b, da LC n.º07, de 1970, art. 1°, parágrafo único da LC n.º 17, de 1973, artigos 53, IV  da Lei n.º 8.383, de 1991, art. 83, III da Lei n.º 8.981, de 1995.   Todos  estes  diplomas  legais  estão  indicados  no  demonstrativo  do  Auto  de  Infração e com explicação detalhada no Termo de Verificação Fiscal.  As  razões  e  os  motivos  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  contestado,  bem  como  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  encontram­  se  amplamente  demonstrados no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, recolhimento a menor que devido das  contribuições para o PIS períodos de competência de novembro a dezembro de 1994, janeiro a  fevereiro,  maio,  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  em  face  da  utilização  de  alíquota  em  percentual inferior a 0,75 %. O demonstrativo exibe com clareza as diferenças de contribuições  exigidas, os valores recolhidos e as bases de cálculo consideradas.  Desse modo, resta comprovado que a base legal foi devidamente enunciada e  empregada no cálculo dos valores devidos. De mais a mais, não há cerceamento de defesa já  que o contribuinte apresentou recurso voluntário de 40 páginas, contestando todos os pontos do  auto de infração e demonstrando compreender o trabalho efetuado.   Já a lavratura do auto de infração na repartição fiscal não implica nulidade do  procedimento efetuado.   O  disposto  no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  10,  no  qual  se  prevê  que  aquele se faça no local de verificação da falta, não significa o local onde a falta foi praticada,  mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria  repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso.  Quanto a falta de habilitação técnica do autuante, também não colhe razão a  impugnante.  O entendimento de que se o Auditor­Fiscal da Receita Federal não possuir o  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  torná­lo­ia  incompetente  para  proceder  a  fiscalização e lavrar o auto de infração é equivocado e carece de fundamentação legal.  Passa­se então, a análise do mérito.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 265          8  Ao contrário do entendimento da  interessada, o  lançamento contestado  teve  como fundamento a LC n.º 7, de 1970, e LC n.º 17, de 1973, e ulteriores alterações por meio  das Leis n.º 8.383, de 1991, art. 53, IV, e n.º 8.981, de 1995, art. 83, III, e não nos Decretos­leis  n.º 2.445 e n.º 2.449, ambos de 1988.  Em adendo, tanto no lançamento inicial como na diligência efetuada, a base  de cálculo utilizada pelos auditores­fiscais, para o cálculo das contribuições ora exigidas, não  incluiu as receitas financeiras.  Conforme se verifica nos demonstrativos de apuração das contribuições para  o PIS,  levantadas na diligência  requerida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a  base  de  cálculo  utilizada  foi  o  faturamento  da  empresa,  ou  seja,  somente  as  receitas  provenientes de vendas de mercadorias, conforme determina a LC n.º 7, de 1970.  A impugnante afirma que os Decretos­leis foram utilizados como base legal  pela  Fiscalização,  já  que  o  faturamento  considerado  foi  sempre  o  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  a  impugnante  entende  que  a  Lei  Complementar  nº  07/1970  deveria  usar  o  faturamento do sexto mês anterior, ao fato gerador.  Apesar  da  Fiscalização  não  ter  usado  os  Decretos­leis  e  sim  a  Lei  Complementar nº 07/1970 como base para o  lançamento, quando se  trata da base de  cálculo  utilizada para constituir o crédito tributário, assiste razão ao recorrente. O assunto é sumulado  pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Na diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo ­ SP e executada pela Delegacia de Fiscalização em São Paulo ­ SP , Defic/SP, fica  claro que tanto no auto de infração quanto na execução da diligência, foi considerada a base de  cálculo do PIS  relativa ao  faturamento do mês anterior, quando deveria  considerar a base de  cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior a apuração, sem correção monetária.   Quanto às alegações de inconstitucionalidade das Taxas TR e Selic, como “..  fator  de  atualização  monetária  sobre  contribuições  previdenciárias.”  ,  cabe  esclarecer,  primeiramente, ao contribuinte que o PIS é uma contribuição social e não previdenciária e que  os fatores de correção que são utilizados para o cálculo dos juros de mora, que a impugnante  contesta aspectos relativos decorrentes, exclusivamente, de expressa previsão legal.  No  tocante  aos  juros  de  mora  cobrados,  não  obstante  as  considerações  expendidas em sentido contrário, a exigência dos juros de mora, no presente lançamento se deu  em conformidade com a lei vigente à época e assim, o valor dos juros moratórios decorrentes  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  fiscal,  são  plenamente  exigíveis.  Outro  argumento  de  defesa do  contribuinte  é  de  que o  percentual  da multa  aplicada é excessivo o que configura um verdadeiro confisco.  Cabe lembrar que as multas de ofício são aplicáveis em todos aqueles casos  em  que  restar  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  falta  de  cumprimento  espontâneo  das  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 266          9  obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a ponto de cumprirem sua função  precípua, ou seja, desestimular a prática de infrações fiscais. As multas de ofício não podem ser  confundidas  com  as  multas  de  mora,  meramente  compensatórias,  destinadas  ao  simples  ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída.   No  que  se  refere  ao  percentual  de  75%,  adotado  pela  fiscalização  e  considerado  excessivo  pelo  impugnante,  relembre­se  apenas  o  que  já  dito  em  relação  à  necessária gravidade das multas punitivas.    A vedação  à utilização  de  tributo  com efeito de  confisco, preceituada pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  impede  que  o  padrão  de  tributação  seja  insuportável  ao  contribuinte.  Como  norma  programática,  é  dirigida  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  tomar  em  consideração  tal  preceito,  quando  da  feitura  das  leis;  como  norma proibitiva, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do  Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência.   No  caso  em  análise,  a  previsão  legal  para  o  percentual  de multa  de  ofício  encontra­se no art.44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de  setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata.  Tratando­se, portanto, de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento  do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra­se de acordo com a legislação vigente.  Finalmente, examina­se a alegação do contribuinte quando da manifestação a  respeito da diligência feita, a respeito de não caber a inclusão de novos períodos de apuração,  sem a lavratura de um termo de cobrança e que esses períodos não poderiam, de todo modo ser  lançados pois já estariam prescritos.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  quesito.  Só  se  pode  exigir  o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  recolhido,  quando  a  autoridade  fiscal  efetivamente  constitui  o  crédito  por  meio  de  lançamento,  conforme  o  art.  142  do  CTN,  nas  suas  várias  modalidades, previstas nos artigos 147 a 150, do mesmo CTN.  No caso em pauta, a diligência apenas levantou os valores devidos em todos  os meses do período considerado, ou seja novembro de 1994 a setembro de 1995, mas absteve­ se de lançá­los, porque já havia se extinguido o direito fazendário de constituir o crédito para  aqueles períodos.  Apesar  do  contribuinte  continuar  a  contestar  esse  ponto  no  Recurso  Voluntário,  a  diligência  não  efetuou  o  lançamento  desses  meses  e  o  próprio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  já  deixou  claro  que  esses  valores não foram considerados   Conclusão:  1) Em relação às razões apresentadas pelo recorrente para a nulidade do auto  de infração: não assiste razão à recorrente;  2)  Em  relação  ao  uso  da  taxa  Selic,  aos  juros  de  mora  cobrados  e  ao  percentual confiscatório da multa de ofício: não assiste razão à recorrente;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.013661/99­10  Acórdão n.º 3301­000.575  S3­C3T1  Fl. 267          10  3) Em relação à inclusão de novos períodos de apuração da base de cálculo  da  contribuição,  levantados  na  diligencia,  sendo  que  o  auto  de  infração  original  só  exigiu  a  contribuição  relativa  aos  períodos  de novembro  a dezembro  de 1994,  de  janeiro  a  fevereiro,  maio  e  de  agosto  a  setembro  de  1995,  em  tese,  a  recorrente  teria  razão, mas,  de  fato,  esses  novos períodos de apuração não foram lançados, portanto, não assiste razão à recorrente;  4) Em  relação  ao mês  a  ser utilizado  como base  de  cálculo  para  o  auto  de  infração: assiste razão à recorrente.   Portanto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para que a Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte calcule a contribuição  devida com a base de cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior à apuração, sem  correção monetária.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11060.000129/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão de empréstimos de numerários não comprovados por documentação hábil e idônea. CSLL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso Voluntário Improvido Lançamento Procedente
Numero da decisão: 1102-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que. integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000129/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.091  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BOTUCARAÍ  TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXCLUSÃO DE  EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão de empréstimos  de numerários não comprovados por documentação hábil e idônea.  CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base os mesmos  fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  Recurso Voluntário Improvido  Lançamento Procedente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que.  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 29 /2 00 7- 12 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  BOTUCARAÍ  TABACOS  LTDA. contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/STM, conforme ementa a seguir:   Acórdão 18­11.056 – 1ª Turma da DRJ/STM  Sessão de 16 de julho de 2009  Processo 11060.000129/2007­12  Interessado BOTUCARAÍ TABACOS LTDA.  CNPJ/CPF 05.163.277/0001­59   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  EXCLUSÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  DE  NUMERÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  Caracteriza­se como omissão no registro de receita a indicação  na escrituração de saldo credor de caixa, decorrente de exclusão  de  empréstimos  de  numerários  não  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS.  Em se tratando de exigências de contribuições que têm por base  os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos processos decorrentes, na medida em que não há  fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente   Contra o contribuinte foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 4          3 CSLL, às fls. 172 ­ 191, referentes aos anos­calendário 2003 e 2004, no valor de total de R$  5.508.239,82 (discriminado às fls. 04).  Autuação  decorre  de  apuração  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  conforme  Relatório  da  Ação  Fiscal  às  fls  143  a  146,  narrado pelo Acórdão recorrido:   A  fiscalização  foi  motivada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  2004,  ano­calendário  2003,  preenchida somente nas fichas de apuração do PIS e da Cofins,  e a DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi entregue com todas as  fichas de apuração zeradas.  Além  disso,  a  contribuinte  estava  omissa  em  relação  aos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon)  2003 e 2004 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) de  todos os  trimestres do período fiscalizado,  as quais somente foram entregues após intimação à contribuinte  para que as apresentasse.  a) Na análise dos Livros Diário e Razão chamou atenção a conta  2.1.04.002.001 Alcenira Furlan Lawall (razão às fls. 36 a 52), a  qual retrataria operações de empréstimos  lançados a débito da  conta 1.1.01.001 Caixa Geral (razão às fls. 26 a 35 e 39 a 51),  entre  a  contribuinte  (devedora)  e  a  empresária  individual  Alcenira  Furlan  Lawall  (credora),  CNPJ  02.227.473/0001­51,  nos anos­calendário de 2003 e 2004 nos montantes anuais de R$  2.100.000,00 e R$ 5.050.000,00, respectivamente, sendo que em  01/07/2004 o saldo devedor atingiu R$ 5.550.000,00 .  b)  Intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  contratos  dessas  operações  (fls.  60).  Em  resposta  o  contribuinte  apresentou  28  documentos denominados Contrato Particular de Empréstimo de  Numerário (fls. 61 a 89);  c)  Como  os  contratos  particulares  não  foram  averbados  em  registro  público,  buscou  maiores  informações  sobre  o  relacionamento  da  credora  Alcenira  Furlan  Lawall  com  a  devedora Botucaraí Tabacos Ltda.;  Segundo  informações  fornecidas  pelo  Sr.  Tales  Ellwanger,  procurador  da  contribuinte  (procuração  à  fl.  19),  a  devedora  Botucaraí Tabacos Ltda.  é na prática  sucessora das operações  da  credora  Alcenira  Furlan  Lawall,  pois  conforme  seus  dados  cadastrais,  ambas  têm  o  mesmo  ramo  de  atividade  (comércio  atacadista de fumo) e o mesmo endereço.  Também  constatou  que  o  dirigente  de  fato  da  autuada  é  o  Sr.  Sérgio Liberto Lawall, filho de Alcenira Furlan Lawall e cônjuge  e pai de Clarice Hoppe Lawall e Giocel Luis Lawall, que são os  sócios da mesma.  e)  Durante  a  fiscalização  na  pessoa  jurídica  (PJ)  Alcenira  Furlan Lawall não encontrou quaisquer provas de que a mesma  possuía  os  recursos  necessários  para  realizar  os  vultuosos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 5          4 empréstimos ao contribuinte e de que efetivamente os tenha feito,  tendo  em  vista  as  receitas  por  ela  declaradas  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004  (fls.  10  a  17),  de  apenas  R$  270.000,00 e R$ 0,00 e a constatação de insuficientes saldos de  caixa, bancos e contas a receber.  Diante  desse  fato,  novamente  intimou  o  contribuinte  (fl.  91)  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  referentes  aos  ditos  empréstimos.  Entretanto,  a  intimação  não  foi  respondida  pelo  contribuinte,  pelo  que  Autuante  procedeu  a  reconstituição  da  conta 1.1.1.01.001 Caixa Geral (razão às fls. 26 a 35 e 39 a 51),  com  a  exclusão  da mesma  de  todos  os  lançamentos  referentes  aos supostos empréstimos (conta 2.1.04.002.001 Alcenira Furlan  Lawall ­ fls. 36 e 52) .  g) A conta Caixa Geral reconstituída está no Anexo 1 ­ fls. 99 a  108, por meio do qual constatou a ocorrência de saldo credor de  caixa tanto em 2003 quanto em 2004, tendo sido tributado como  omissão de receita o maior saldo credor apurado no valor de R$  2.026.066,48,  em  14/04/2003  (fl.  100)  e  no  valor  de  R$  4.784.469,78, em 04/07/2004  (fl  . 106), de acordo com  inciso  I  do art. 281 do Decreto n° 3000 (RIR199), de 26.03.1999  h) Os prejuízos apurados pelo contribuinte nos anos de 2003 e  2004  e  o  saldo  credor  dos  períodos  anteriores  foram  compensados como demonstrado nas planilhas de fls. 109 a 112.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 196 ­ 200, com documentos de  fls. 201 ­ 261, alegando em síntese que:   a) Não concorda com a autuação, pois o Autuante desconsiderou  tanto os contratos de empréstimos apresentados como os extratos  bancários  da  PJ  Furlan  Lawall,  referente  ao  ano  de  2003,  que  demonstram possuir  disponibilidade dos  recursos  repassados  ao  contribuinte autuado.  b) Não dá para desconsiderar a existência de uma relação jurídica  entre  as  empresas  que  tem  característica  de  grupo  empresarial  familiar, o que não é  impedido por  lei. Os  repasses de  recursos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  é  irregular,  o  que  é  reconhecido  tanto  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  dominantes.  c) Os contratos acostados apontam um repasse da pessoa jurídica  A  Furlan  Lawall  para  a  impugnante,  no  valor  de  R$  2.100.000,00,  no  ano  de  2003,  pelo  que  estão  plenamente  justificados  os  recursos  aportados  no  Caixa  Geral.  Se  há  irregularidade não tem origem no contribuinte autuado.  d)  No  ano  de  2004,  onde  a  diferença  apontada  monta  R$  5.050.000,00, diz ter ocorrido um erro de digitação de código na  conta  empréstimo,  em  vez  de  "adiantamento  de  clientes".  Conforme consta da relação de adiantamentos (fl. 143), a pessoa  jurídica  "Inter  Continental  Leaf  Tabacos"  adiantou  ao  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 6          5 contribuinte  a  importância  de  R$  2.917.238,48  para  entrega  futura.  e) Não há, portanto, qualquer omissão de receita como aponta o  Agente  Fiscal.  As  origens  dos  valores  foram  totalmente  demonstradas,  inclusive,  os  decorrentes  dos  empréstimos  ora  apontados em R$ 2.132.761,60.  f)  Carece  a  autuação  de  fundamentos  fáticos  e  legais,  pois  demonstrou  as  origens  dos  recursos,  não  teve  aumento  patrimonial  sem  origem  e  que  o  apurado,  na  realidade  não  é  renda,  mas  decorre  de  operações  de  financiamento  lícitas  (empréstimos e adiantamentos).  g) Diz que as diferenças de caixas justificadas não são elementos  hábeis em determinar fato gerador de tributo, por não atenderem,  conforme  requer  a  lei,  a  demonstração  cabal  de  acréscimo  patrimonial.  Cita  o  assunto,  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional, doutrina e manifestação do Poder Judiciário.  O  Acórdão  de  1ª  Instância  (fls.  279  –  286)  julgou  pelo  improvimento  da  impugnação administrativa interposta, mantendo na íntegra o crédito tributário.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  295  –  306),  reafirmando  as  razões da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Analisando o processo em epígrafe, entendo por negar provimento ao recurso  voluntário da recorrente.  Em  suma,  a  questão  gira  em  torno  se  a  documentação  apresentada  pela  recorrente é hábil e idônea para comprovar a origem dos empréstimos os quais foram objeto da  autuação.  I  ­  IRPJ — Omissão  de  Receita.  Saldo  Credor  de  Caixa.  Exclusão  de  empréstimos de numerários não comprovados   A infração se refere à omissão de receitas referentes aos anos­calendário de  2003 e 2004, decorrente de indicação na escrituração de saldo credor de caixa.   A  fiscalização  efetuou  lançamento  após  recomposição  do  saldo  da  conta  caixa,  com  a  exclusão  de  registro  de  entrada  (débito)  de  todos  os  valores  a  seguir  lançados  como  empréstimos  tidos  como  recebidos  da  pessoa  jurídica  (PJ) Alcenira  Furlan  Lawall —  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 7          6 CNPJ 02.227.473/0001­51  (fls.  44  –  106),  cujas  operações  de  ingressos  dos  numerários  não  foram devidamente comprovadas.   A impugnante contesta afirmando que os empréstimos do ano de 2003 estão  comprovados através dos contratos de fls. 110 ­ 137 e extratos bancários da PJ Afurlan Lawall  de fls. 213 ­ 261.   Quanto às operações do ano de 2004, alega um erro de digitação de código na  conta  empréstimo,  que  deveria  ter  sido  contabilizado  como  "adiantamento  de  clientes",  conforme consta da relação de adiantamentos da PJ "Inter Continental Leaf Tabacos" (fl. 202)  que adiantou ao contribuinte a importância de R$ 2.917.238,48 para entrega futura.  O  exame  dos  fatos  permite  concluir  que  não  há  reparos  a  fazer  nessa  exigência.  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem o efetivo recebimento dos recursos, a recorrente não o fez.  Efetivamente, apenas os Contratos Particulares apresentados (fls. 110 ­ 137),  assinados por pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar (pai, mãe,  filho e cônjuge), não  são provas suficientes para comprovar ditas operações de empréstimos, pois poderiam ter sido  confeccionados a qualquer momento.  A  despeito  de  não  estarem  registrados  no  registro  público,  ponto  este  não  exigível pela legislação, os documentos não são suficientes para afastas a imputação tributária,  devendo o lançamento ser mantido.  Tratando­se  de  pessoas  vinculadas,  somente  os  extratos  bancários  comprovando  as  remessas  dos  valores  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  supostos mútuos alegadas.  Os  extratos  apresentados  pela  recorrente  pertencentes  à  PJ  Afurlan  Lawal  (fls.  154  –  202)  não  se  prestam  à  comprovar  a  origem  dos  recursos  na  contabilidade  da  recorrente, haja vista não haver identificação das transferências para a recorrente.  Ademais,  não  é  prática  usual  que  operações  desse  porte  tenham  sido  efetuadas em moeda corrente nacional, conforme está dito na cláusula primeira dos contratos.  Em  operações  desse  porte,  deveria  sim  o  contribuinte  apresentar  à  fiscalização documentos hábeis e  idôneos que comprovem o efetivo repasse do numerário do  credor para o devedor e isso não restou provado nos autos.  Os extratos bancários trazidos na impugnação em nome de "Afurlan Lawall"  –  Conta  n°  5.366­X  (fls.  213  ­  261),  não  apresentam  registros  de  saídas  de  numerários  da  referida conta bancária, com coincidência de datas e valores, que comprovem os repasses dos  valores da PJ Alcenira Furlan Lawall à PJ Botucaraí Tabacos Ltda.   Da  mesma  forma,  não  há  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  adiantamentos  tidos  como  efetuados  pela  "Inter  Continental  Leaf  Tabacos"  à  Botucaraí  Tabacos Ltda. (fl. 202) e os supostos ingressos a título de empréstimos contabilizados a débito  de caixa.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 8          7 Para  fins  de  consecução  da  verdade  material,  foram  comparados  todos  os  valores  lançados no  relatório de adiantamentos da empresa "Inter Continental Leaf Tabacos"  (fls. 202) com o Razão de 2004 (fls. 68 – 93) da recorrente, sem que fosse encontrado sequer  um lançamento que coincidisse em valores ou em datas.  Também foi verificado o balanço patrimonial da recorrente (fls. 96), no qual  não se constatou qualquer valor referente a adiantamento de clientes.  No  caso,  o  contribuinte  autuado,  submetido  ao  regular  procedimento  de  fiscalização,  apesar  das  intimações,  deixou  de ofertar  as  contraprovas  necessárias  a  atestar  a  regularidade  de  seus  registros  contábeis,  configurando­se  perfeitamente  procedente  a  reconstituição  do  caixa,  mediante  a  exclusão  dos  valores  lançados  referentes  aos  supostos  empréstimos cuja efetividade do ingresso não restou comprovada por instrumentos hábeis.  Observa­se  que o  procedimento  da  fiscalização  de Recomposição  da Conta  Caixa  (fls.  147  ­  166),  caracterizador  de  omissão  de  receitas,  levou  em  consideração  a  movimentação diária de entrada e saída do Caixa no período de apuração focalizado, sendo que  a  tributação  recaiu  sobre  os  valores  de  R$  2.026.066,48  (2003)  e  R$  4.784.469,78  (2004)  correspondentes ao maior saldo credor verificado no período.  A presunção legal de que saldo credor de caixa configura omissão no registro  de receita está prevista no inciso I do art. 281 do RIR/99, nos seguintes termos:   RIR/99  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n2  1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40):   I­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   Sobre  o  assunto,  assim  tem  se  manifestado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na ementa do Acórdão a seguir:   Processo nº 13866.000224/200253  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1402001.447  – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de setembro de 2013  Matéria IRPJ e Reflexos  Recorrente  GULOZITOS  ALIMENTOS  LTDA  (Coobrigados  JOSÉ FERNANDES DA  COSTA e GIANE PRATA DA COSTA)  Recorrida FAZENDA NACIONAL   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 9          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A existência de saldo credor de caixa, não justificada mediante  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  caracteriza  a  presunção de omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO INGRESSO. NECESSIDADE.  Não  comprovada  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  à  empresa,  mantém­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada a partir de suprimento de caixa feito por sócio.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.   Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  é  cabível  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  a  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ, no que couber, às exigências dele decorrentes.  Assim,  constatada a não  comprovação do efetivo  ingresso do numerário no  caixa  referente  aos  ditos  empréstimos  acima  arrolados,  considera­se  correta  a  atuação  da  fiscalização  de  recompor  o  saldo  da  conta  caixa,  pelo  expurgo  do  valor  nela  debitado  indevidamente, e o consequente arrolamento do saldo credor resultante, como receita omitida  ao crivo da tributação.  A  presunção  legal  afasta  a  necessidade  de  vinculação  a  acréscimos  patrimoniais, como quer a defesa. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte  comprove a inocorrência do saldo credor caracterizador da omissão de receita, mediante prova  hábil e idônea do efetivo ingresso do numerário no caixa referente aos ditos empréstimos.  De acordo com o artigo 44 do CTN, na tributação do imposto de renda não se  dá  só  sobre  rendimentos  reais, mas  também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por  sinais indicativos de sua existência e montante.  II ­ Dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 10          9 Os  fundamentos  de  fato  e  jurídicos  do  lançamento  do  IRPJ  foram  aproveitados para os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS.  Assim,  julgado  procedente  o  lançamento  do  IRPJ,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  decorrentes,  na medida  em que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  As exigências da CSLL, do PIS e da COFINS decorrem, também, da omissão  de  receitas,  por  saldo  credor de  caixa,  com  fundamento  legal  no  art.  6°  da Lei  n°  7.689,  de  15/12/88 e art. 24 da Lei n° 9.249/95:  Lei n° 7.689/1988   Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e  dá outras providências.  Art. 6°A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.  Lei n° 9.249/1995   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (.)  §.  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Procedente,  por  conseguinte,  os  lançamentos  da  CSLL,  PIS  e  COFINS,  considerados reflexos do IRPJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 11060.000129/2007­12  Acórdão n.º 1102­001.091  S1­C1T2  Fl. 11          10               Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 10855.002505/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO. É legítimo o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda no amparo do artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente o exigia para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Em face da aplicação retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, afasta-se a aplicabilidade da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF, exceto quando se comprove falsidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência até o período de apuração 04-06/1998 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 105          1 104  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002505/2003­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRRF   Recorrente  TAQUARI CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido  o  pagamento,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte. Aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO DECLARADO.  É  legítimo  o  lançamento  de  oficio  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  ainda no  amparo  do  artigo  90  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  que  expressamente  o  exigia  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  18  DA LEI Nº 10.833/2003.  Em face da aplicação retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  afasta­se a aplicabilidade da multa de ofício para lançamentos de créditos declarados  em DCTF, exceto quando se comprove falsidade.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  decadência  até  o  período  de  apuração  04­06/1998  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa de ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 05 /2 00 3- 62 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2   ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.      Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  TAQUARI  CALÇADOS  LTDA.,  originado de auditoria interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, no  valor  total  de R$ 7.484,28,  sendo R$ 2.774,91  a  título  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte ­ IRRF, R$ 2.628,19 de juros de mora calculados até 30/06/2003 e R$ 2.081,18 de multa  de ofício de 75%. Foram apuradas inconsistências nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestres de 1998,  referentes a pagamentos não localizados.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  protocolizada  em  17/07/2003  (fl.  03),  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese,  que  todos os recolhimentos foram efetuados conforme DARF juntados às fls. 26 a 40.  A DRF de origem efetuou a análise das alegações e documentos apresentados  e  proferiu Despacho Decisório  (fls.  47  e  48)  revendo  de  ofício  o  lançamento  e  reduzindo  a  exigência inicial. O interessado foi intimado em 10/02/2012 (fls. 55 e 56) e apresentou “recurso  voluntário” contra a decisão (fls. 60 a 64), alegando a decadência do direito da constituição do  crédito  tributário,  uma  vez  decorrido  o  prazo  de  mais  de  8  anos  entre  o  lançamento  e  o  despacho  decisório.  Efetuou  um  pedido  alternativo  para  que  fosse  concedida  à  recorrente  a  inclusão de tais créditos tributários no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, caso não  fosse acolhida a alegação de decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  (DRJ/RPO) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/04/1998,  29/04/1998,  20/05/1998,  27/05/1998,  01/07/1998,  29/07/1998,  12/08/1998,  10/09/1998,  28/10/1998,  09/12/1998,  30/12/1998  DCTF.  PAGAMENTOS  NÃO  ENCONTRADOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002505/2003­62  Acórdão n.º 2202­002.949  S2­C2T2  Fl. 106          3 Não comprovada a liquidação dos débitos, mantém­se o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/07/2003  DECADÊNCIA. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  para  a  Fazenda  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  relativamente  aos  débitos  para  os  quais  não  ocorreram  pagamentos  sujeitos à homologação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão em 18/02/2013 (fl. 83). O contribuinte, por meio de  seu representante legal, interpôs recurso voluntário em 08/03/2013 (fls. 85 a 99), no qual alega,  em resumo, que ocorreu a decadência do direito da constituição do crédito tributário, uma vez  decorrido  o  prazo  de  mais  de  8  anos  entre  o  lançamento  e  o  despacho  decisório,  o  que  desrespeitou o princípio da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  TAQUARI  CALÇADOS  LTDA., originado de auditoria interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais –  DCTF, no qual  foram apuradas  inconsistências nas DCTFs do 2º, 3º e 4º  trimestres de 1998,  referentes a pagamentos não localizados.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  relativo  aos pagamentos declarados nas DCTFs e não comprovados, os quais foram objeto do presente  lançamento, tendo se limitado a alegar a questão da decadência.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso  Especial nº 073.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   No  presente  caso,  houve  pagamento,  conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório de fls. 47 e 48 e pelos DARFs de fls. 24 a 33.   A outra hipótese de aplicação do prazo previsto pelo artigo 173,  I, do CTN,  seria  a  ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação. Compulsando os  autos,  observa­se que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  praticado  nenhuma  conduta  dolosa  que  se  enquadrasse nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, fica descartada a hipótese de  dolo, fraude ou simulação que ensejaria a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, I, do  CTN.  Desse modo, de acordo com o entendimento acima referido, deve­se aplicar,  para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo  decadencial encerra­se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  07/07/2003  (fl.  34),  foram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  referentes  aos  seguintes  períodos  de  apuração  (PAs): 02­04/1998, 04­04/1998, 04­05/1998 e 04­06/1998.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.002505/2003­62  Acórdão n.º 2202­002.949  S2­C2T2  Fl. 107          5 Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  o  lançamento  deve  ser mantido,  pois  não  há  nos  autos  nenhuma  comprovação  da  realização  dos  pagamentos  ou  de  compensações. Ressalte­se que o  lançamento  foi efetuado anteriormente  à vigência do artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  ainda  no  amparo  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, que expressamente o exigia para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do  pagamento de tributo declarado.  Art 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Em relação à multa de ofício, ela deve ser exonerada em função da aplicação  retroativa do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, visto que a penalidade aplicada nesse  caso não foi fundamentada na hipótese versada no caput desse artigo.  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  Esse tem sido o entendimento da CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  inexiste  óbice  legal  para  o  lançamento  de  ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.15835/  2001,  o  qual  expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  de  tributo  declarado.  Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  para  lançamentos  de  créditos  declarados  em  DCTF,  objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar  a  manutenção  de  referida  multa,  conquanto  que  não  constatada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário conhecido em parte e provido.  (Acórdão  nº  920202058.  Rel.  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA) (grifo nosso).    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 Período de apuração: 10/09/1998 a 20/12/2000  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta­ se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos  determinados  pelo  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  com  base  na  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.   [...]  Recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional não conhecido.   Recurso por contrariedade à lei provido.  (Acordão nº 9303­002.424, Rel. HENRIQUE PINHEIRO TORRES). (Grifo nosso)   A  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  3/2004  também  apresenta  conclusão nesse sentido:  [...]  c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2158­35, no  período compreendido entre a edição da MP nº 2158­35, e a MP nº 135, de 2003,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados  devendo  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas para  o  processo  administrativo fiscal;  d)  no  julgamento  dos  processos  pendentes  cujo crédito tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da MP  nº  2158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput deste  artigo [...]  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  até  o  período  de  apuração  04­06/1998  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13710.002802/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 3          2 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13710.002802/2003­41, contra o acórdão nº 15­54.578., julgado pela 16ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJI), na sessão de julgamento de 08 de abril  de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/98  a  06/98,  11/98 e 12/98 (fls. 35 a 45), no valor de R$ 29.241,24, acrescido  de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 21.930,93, e juros de  mora,  calculados  até  30/06/03,  no  valor  de  R$  27.182,86,  totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 78.355,03, em  decorrência de auditoria interna efetuada pela Defis/RJ.  Na Descrição dos Fatos (fl. 37) consta que a presente exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito passivo, tendo sido verificada a falta de recolhimento dos  valores nelas informados, em razão de inexatidão, uma vez que  os pagamentos informados não foram localizados (fls. 38 a 41).  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado à fl. 37. A base legal da multa de ofício e dos juros  de mora exigidos consta à fl. 42.  Após tomar ciência da autuação em 18/08/03 por via postal (fl.  125),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  anexada  às  fls.  03  a  06  em  17/09/03, com as alegações abaixo resumidas:   • A Cofins lançada referente aos fatos geradores ocorridos até  18/08/98  foi  alcançada pela  decadência,  em  razão  do  disposto  no artigo 150 do CTN;   • Além disso, não houve qualquer procedimento anterior ao auto  de infração, não cabendo mais à RFB pleitear a constituição dos  créditos  em  questão,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  173 do CTN;   • No mérito deve ser julgado improcedente o lançamento, pois,  conforme  cópias  dos  DARF  anexadas,  o  crédito  exigido  foi  quitado a tempo e modo devidos;   • A  não  identificação,  pelos  sistemas  da RFB,  dos pagamentos  efetuados deu­se pelo fato de o valor neles contido ser maior que  o  declarado,  uma  vez  que  o  processamento  somente  identifica  DARF de valor idêntico ao declarado na DCTF;   •  No  caso  do  PA  02/98,  tanto  a  DCTF  originária,  como  a  retificadora foram processadas como tributo devido, quando, na  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 5          4 verdade, a informação original deveria ter sido substituída pela  retificadora;   • Assim, extinto está o crédito exigido, nos termos do artigo 156­ I do CTN;   •  Cabe  observar  que  parte  dos  débitos  foi  objeto  de  parcelamento.  Assim,  deve  ser  verificado  se  o  valor  de  R$  6.966,41 foi quitado por esta modalidade.   Às  fls.  144/145  consta  decisão,  proferida  pela  Dicat/DRF­RJ1  em 23/10/2012, por meio da qual  é  feita a  revisão do presente  lançamento, nos seguintes termos:   •  Quanto  aos  débitos  relativos  aos  PA  02/98  (R$  2.402,70)  e  12/98 (R$ 4.310,46), foram localizados nos sistemas de controle  da RFB  os  pagamentos  relativos  à  sua  quitação  (fls.  49  e 61),  sendo extintos os respectivos créditos;   •  Quanto  ao  débito  relativo  ao  PA  11/98  (R$  6.966,41),  o  contribuinte informa que foi quitado por meio de parcelamento,  juntando  aos  autos  documentação  referente  ao  processo  administrativo nº 10768.028125/98­18 (fls. 55 e 57);   • Em pesquisa ao citado processo (fls. 126 a 133), constatou­se  que o débito em questão não está incluído naquele parcelamento,  não  se  confirmando  a  sua  quitação,  restando  devido  o  correspondente crédito;   •  Quanto  aos  demais  débitos,  constatou­se  que  o  contribuinte  transmitiu  em  27/11/98  DCTF  originais  e,  posteriormente,  em  08/01/99  e  23/08/99,  transmitiu  DCTF  complementares,  com  valores modificados em relação aos originais;   •  A  apresentação  de  DCTF  complementares  em  vez  de  retificadoras  fez  com que os  sistemas  entendessem  tratar­se de  débitos  distintos  e,  não  havendo  pagamentos  correspondentes  aos valores declarados nas DCTF complementares, foi lavrado o  presente auto;   • Analisando­se a DIPJ da empresa constata­se que os valores  de Cofins relativos aos 1º e 2º trimestres de 1998 coincidem com  os  informados  nas  DCTF  complementares,  o  que  indica  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  procedimento  relatado,  ocasionando o lançamento;   •  Por  estas  razões,  entende­se  pela  improcedência  do  lançamento relativamente a estes itens;   •  Diante  do  exposto,  decide­se  rever  de  ofício  o  presente  lançamento,  determinando  o  prosseguimento  da  exigência  do  crédito procedente.   Em  decorrência  de  tal  revisão,  foi  exigido  do  contribuinte  apenas o valor de R$ 6.966,41, relativo à Cofins devida no PA  11/98 (fl. 146), parcela mantida do lançamento  . O contribuinte tomou ciência desta decisão em 26/10/2012 (fl.  153) e apresentou manifestação de inconformidade às fls. 156 a  168, em 21/11/2012, com as seguintes alegações:   • O julgador deveria ter levado em consideração os documentos  juntados aos autos, suficientes para corroborar as alegações da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 6          5 defesa, e poderia ter intimado o contribuinte a juntar outros que  entendesse necessários, em homenagem ao princípio da verdade  material;   • O processo administrativo nº 10768.028125/98­18 tramita sob  a égide da RFB, podendo a autoridade administrativa requerê­lo  ao setor competente;   •  Devem  ser  observados  os  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade administrativas;   •  O  Fisco  não  pode  levar  mais  de  doze  anos  para  efetuar  a  cobrança  de  suposto  débito  e  ainda  alegar  que,  apesar  das  provas juntadas aos autos, o parcelamento não foi demonstrado;   • A manifestante pretende provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente documentais;   • Assim, requer seja anulado o lançamento, pois o valor exigido  foi  integralmente  quitado  pelo  parcelamento  efetuado  no  processo administrativo nº 10768.028125/98­18, ou, caso assim  não  se  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançar o referido débito, pois decorridos mais de cinco anos sem  que tenha havido o necessário lançamento.”      A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJI)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1998,  01/11/1998  a  31/12/1998   LANÇAMENTO ­ IMPUGNAÇÃO ­ ALEGAÇÃO SEM PROVA ­  A  prova  documental  das  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  deve ser apresentada na impugnação.  LANÇAMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ­  Não  havendo  pagamento  parcial  do  crédito  tributário,  o prazo decadencial  aplicável à  sua constituição de  ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 192/207, expondo que:    1­  Afirma  que  a  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  a  restringir seu exame ao que foi alegado ou provado pelas partes, podendo  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 7          6 e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento;   2­  Menciona  que  o  princípio  da  verdade  material  em  matéria  tributária  determina que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade, sendo  que  o  processo  fiscal  tem  a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  constituição  do  crédito tributário;  3­  Alega que o julgador desconsiderou as razões apresentadas sob o pretexto  da  ausência  de  documentos  comprobatórios,  em  que  pese  já  constavam  nos autos;  4­  Entende que ao se deparar com qualquer incerteza ou dúvida, o julgador  deveria  intimar  o  contribuinte  para  esclarecer  fatos  ou  apresentar  elementos, onde fora efetuado o parcelamento do débito ora exigido;  5­  Assevera que existe vício de moralidade quando o ato administrativo tem  como  lastro  motivo  inexistente,  insuficiente  ou  inadequado  com  o  seu  objetivo,  ou  seja,  quando  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  foram  apreciados para sua expedição não guardam relação de pertinência com a  relação jurídico­administrativa criada;    É o sucinto relatório.      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Trata­se de lançamento de crédito tributário, no qual o contribuinte alega que  a  totalidade  deste  teria  sido  parcelada  no  processo  administrativo  n°  10768.028125/98­18.  Ocorre que, conforme revisão do lançamento, restou constatado que parte do crédito não fora  incluída no  referido, no que se  entendeu por devida o  lançamento  apenas nestes períodos de  apuração, quais seja 01/01/1998 a 30/06/2008, 01/11/1989 a 31/12/1998.  Consultados  os  autos,  observo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demostrar  que  as  parcelas  referidas  se  encontram  abrangidas  pelo  cito  parcelamento,  fundamento  único  que  poderia  reformar  a  decisão  exarada  em  primeiro  grau.  Em  sede  de  recurso  voluntário  sequer  ataca  os  pontos  abordados  e  decididos  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Nestes  termos,  entendo  que  não  se  desincumbindo  do  ônus  de  provar,  não  cabendo pleitear análise do pleito pela verdade material, posto que não resta consubstanciada  nos  autos,  bem  como  sobre  o  vício  de  moralidade  do  processo,  posto  que  não  observa­se  qualquer mácula no julgamento pretérito.     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13710.002802/2003­41  Acórdão n.º 3801­005.229  S3­TE01  Fl. 9          8 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.984591/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ANTECIPAÇÃO EM TESE. AFASTADO O ÓBICE. Julgamentos anteriores do CARF. Anulação da decisão para nova ser proferida.
Numero da decisão: 1802-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984591/2009­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.516  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DEENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  ANTECIPAÇÃO  EM  TESE.  AFASTADO O ÓBICE.   Julgamentos  anteriores  do  CARF.  Anulação  da  decisão  para  nova  ser  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado), Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 91 /2 00 9- 01 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou,  em  9/4/2008,  a  Per/Dcomp  nº  25982.36354.090408.1.7.04­4667,  corrigindo  DCOMP  anterior,  por  meio  do  qual  solicita  compensação de parte do débito de estimativa do IRPJ do mês de janeiro/2005, com o crédito,  no valor de R$ 430.192,19, referente a pagamento a maior de estimativa do IRPJ de junho de  2005.    A  DERAT,  através  do  Despacho  Decisório  exarado  em  21/09/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  não  é  passível  de  ser  compensado o crédito de estimativa.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em 28/10/2009, às fls. 08 a 21, alegando, em suma que:    ­ Em  janeiro de 2005, um de seus  clientes  rescindiu um contrato  em que  a  Impugnante  fornecia  energia  e,  em  razão  disso,  ela  tornou­se  credora  da  multa  contratual  devida pelo cliente "Solvay".  ­  De  início,  entendeu  que  os  valores  recebidos  da  multa,  um  doze  avos,  deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa.  ­ Depois, percebeu que  essa  receita deveria  ser  reconhecida pelo  regime de  competência, ou seja, deveria ser incluída na apuração do resultado do período em que ocorreu  o fato jurídico, em janeiro de 2005.   ­  Com  isso,  foram  realizados  os  devidos  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedido nova apuração dos tributos nesse período.   ­  De  outro  lado,  os  valores  dos  tributos  que  já  haviam  sido  recolhidos  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.  ­  0  despacho decisório  indeferiu  a  compensação  realizada  pela  contribuinte  por entender que o valor recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro  de 2005, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração do lucro, com base  no teor do disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005.  ­ Não se  justifica exigir determinado valor que foi  recolhido  indevidamente  por mero erro de fato, por violação ao principio constitucional da estrita legalidade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Não se aplica a vedação constante do artigo 10 da IN no 600/2005 ao caso  concreto. As estimativas  recolhidas são meros adiantamentos dos valores devidos ao final do  ano Calendário e poderão não retratar a realidade subjacente.   ­  No  presente  caso,  o  direito  a  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido  é  imediato,  pois  o  erro  de  fato  cometido  pela  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prejuízo ao Erário.  ­ Ainda que os valores ora cobrados fossem exigíveis, eles não poderiam ser  lançados, pois, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao proclamarem a impossibilidade de  lançamento de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período­base.  ­  Constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  as  autoridades  fazendárias  apenas  poderiam  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  período­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ Por fim, ainda que se entendesse pela manutenção da exigência em tela, a  aplicação da multa deveria ser afastada porque procedeu a quitação do  tributo em relação ao  fato gerador de janeiro de 2005 de forma espontânea.    Em 20 de dezembro de 2010, a 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº  16­28.701,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho  da DRF de São Paulo, sob o seguinte fundamento:    "Voto  (...)     6.Conforme  acima  relatado,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  se  referia  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  fevereiro de 2005 e somente poderia ser compensado na apuração do valor devido do IRPJ, no  final do ano­calendário de 2005.  7.  A  não  aceitação  da  compensação  foi  decidida  com  base  no  que  vem  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  (publicada  no  DOU  de  30/12/2005), em seus artigos 10 e 77, que repete o que já era previsto na Instrução Normativa  SRF n°460, de 18/10/2004.  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica  tributada pelo lucro real anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  MAI  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 5          4 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. Art.  77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  8. Logo, está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido  ou maior que o devido de IRPJ calculado por estimativa — como no presente caso ­, este valor  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  apurado  ao  final  daquele  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  9. Deste modo, não  era possível  à  Impugnante  ­  à  época da  transmissão da  DCOMP  sob  análise  —  pleitear  restituição/compensação  de  IRPJ  calculado  por  estimativa  eventualmente pago a maior que o devido.  10. Nesse ponto, é de  se notar que os AFRFB,  inclusive  julgadores, devem  ater­se aos limites impostos pelas normas legais.  11. Nesse  sentido,  veja­se  a  lição  de  Luiz Henrique  de Barros Arruda,  em  "Processo Administrativo Fiscal”, 2a ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85:  "Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  auto­controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas  legais vigentes."  12. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa:  "LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de  Contribuintes,  como  Tribunal  Administrativo  que  é,  e,  tampoirtco,  ao  juizo  de  primeira  instancia, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." (Ac. 106­ 07 .303/1996).  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ­ Compete exclusivamente ao Judiciário  o  exame  da  legalidade/4.nstitucionalidade  das  leis.  Recurso  negado."  (2°  CC  —  2°  Cam.  Acórdão n° 202­10665. Data da sessão: 10/11/98.)  13. Norma  especifica  a  este  respeito  foi  estabelecida  no  art.  70  da Portaria  MF  n°  58/2006,  a  ser  respeitada  no  âmbito  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, transcrito abaixo:  "Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112 '  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos."  14. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei n°8.112/1990, retrocitado:  "Art.116. Sao deveres do servidor:  III ­ observar as normas legais e regulamentares;"  15.  Com  referencia  ao  argumento  da  Impugnante  da  impossibilidade  da  cobrança  da  estimativa,  ern  que  a  compensação  não  foi  homologada,  por  ter  se  encerrado  o  período­base,  cabe analisar o previsto no  artigo  74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996  (alterado  pelos artigos 49 da MP n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17  da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n°  10.833, de 30/12/2003), assim dispõe, em seus §§ 1° e 6°:   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 6          5 "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  d  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (..)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dosdébitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" (g.m).  16.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  não  homologados  (indevidamente  compensados)  e  com  a  aplicação  da  multa  de  mora,  pois,  ao  contrário da afirmação da Impugnante, não houve a quitação do débito.  17.  Em  face  do  exposto,  não  comprovado  direito  creditório,  VOTO  no  sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão recorrida.”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24/02/2011,  ressaltando, primeiramente, a tempestividade do recurso sub examine.    Após, reiterou os argumentos invocados na manifestação de inconformidade,  bem  como  atacou  o  acórdão  proferido  pela  autoridade  fiscal,  requerendo  a  sua  reforma,  destacando,  em  suma,  a  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN nº  600/2005 para  o  presente  caso,  bem  como  requerendo  a  compensação  dos  valores  declarados  na  Per/Dcomp  nº  33677.92947.281205.1.3.04­6310.  Esse o Relatório. Segue meu Voto.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  27/01/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  24/02/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Do Mérito    A  ora  recorrente  alega  que  um  de  seus  cliente  rescindiu  contrato  de  fornecimento  de  energia,  e  em  razão  disso,  a  mesma  tornou­se  credora  da  multa  contratual  estipulada em contrato, no caso de rescisão por uma das partes.    Alega  ainda  que  erroneamente  achou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  multa deveriam ser reconhecidos como receita em regime de caixa, porém, depois em melhor  análise entendeu que essa receita deveria ser reconhecida pelo regime de competência, incluída  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorreu  o  fato  jurídico,  ou  seja,  em  janeiro  de  2005.     Para  acerto  dos  valores,  foram  realizados  ajustes  em  sua  contabilidade  e  procedida nova apuração dos tributos, entretanto, os valores que já haviam sido recolhidos ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  tornaram­se  indevidos,  originando  um  saldo  credor  a  seu  favor.    A  autoridade  julgadora  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  valor  recolhido a maior a titulo de estimativa mensal do IRPJ de fevereiro de 2005, somente poderia  ser  compensado  ao  final  do  período  de  apuração  do  lucro,  com base no  teor do  disposto  no  artigo 10 da IN n° 600/2005.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10880.984591/2009­01  Acórdão n.º 1802­002.516  S1­TE02  Fl. 8          7 Entretanto,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  Desta forma, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar o óbice de  não se considerar crédito à antecipação, anulo a decisão anterior e devolvo os autos a Delegacia  de origem para nova decisão.   É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13982.001246/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO LEGAL. §§ 3º e 4º da lei nº 8.212, de 1991. Os créditos discutidos nestes autos tiveram como fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração da mão-de-obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON / SC. O fundamento legal do critério de aferição do montante de mão-de-obra na construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. O próprio contribuinte reconhece as inconsistências do seu sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO LEGAL. §§ 3º e 4º da lei nº 8.212, de 1991. Os créditos discutidos nestes autos tiveram como fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração da mão-de-obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON / SC. O fundamento legal do critério de aferição do montante de mão-de-obra na construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. O próprio contribuinte reconhece as inconsistências do seu sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social,  parte  patronal  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição  indireta  por meio  do  Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo SINDUSCON/SC.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2009  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  FISCAL.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da  obra,  cabendo à  empresa  autuada o  ônus  da  prova em contrário.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditora fiscal.  Verificando­se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação  do  MMPF,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte dispõe para  impugnar o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.    Impugnação Procedente em Parte  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 5          4   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar,  ao  contrário  do  que  entende  a  decisão  hostilizada,  é  manifesta a impossibilidade de se convalidar o auto infracional, por desrespeito ao período que  a  fiscalização  dispôs  para  a  realização  da  inspeção  e  lavratura  do  auto  infracional,  muito  superior ao preconizado pelo parágrafo 2º, do art. 7º, do Decreto n. 70.235/72.      ­  O  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  data  de  15/10/2009  e  o  Termo  de  Encerramento  somente  foi  lavrado  em  06/01/2010,  em  afronta  ao  prazo máximo  de  60  dias  determinado de forma cogente pela norma legal.      ­  No  tópico  que  trata  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  aferição  indireta, é manifesto o desejo da decisão apenas confirmar o trabalho desenvolvido no auto de  infração. Quanto a avaliação e interpretação dos fatos trazidos pela fiscalização e esclarecidos  pela  defesa,  fica  bastante  claro  o  desprezo  pelas  comprovações  invocadas  nas  razões  da  empresa e o papel apenas confirmador do trabalho do auditor fiscal.      ­ Em vários pontos da decisão recorrida fica estampado o caráter da dúvida  no  trabalho  da  fiscalização,  que  sempre  é  resolvido  pelo  julgador  em  favor  do  Fisco,  olvidando­se  que  diante  do  Princípio  da Verdade Real,  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal, pode e deve aprofundar a matéria sempre que pairar dúvidas sobre determinado fato.      ­ Registra  a decisão  recorrida,  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente  é  imprestável e não merecedora de fé.      ­  Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  inimiga,  não  merece  amparo  a  imputação  de  que  a  escrituração  contábil  apresentada  é  imprestável.  As  pequenas  inconsistências  detectadas  não  impedem  ao  Fisco  averiguar  a  efetiva mão­de­obra  utilizada,  desautorizando­se a aferição indireta e o lançamento por arbitramento.      ­ Ante ao exposto, espera a empresa autuada ver acolhido o presente recurso,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  para  o  fim  de  se  anular  o  julgamento,  ou  no  mérito  se  desobrigar  a  recorrente  ao pagamento dos valores  indicados no  auto de  infração, nos  termos  das razões despendidas, como de direito.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Os  créditos  discutidos  nestes  autos  tiveram  como  fato  gerador  das  contribuições lançadas, a remuneração da mão­de­obra apurada por aferição indireta através do  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  publicado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON / SC.      O  fundamento  legal do  critério de  aferição do montante de mão­de­obra na  construção civil foi o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20),  no  presente  caso,  a  aferição  indireta  ocorreu  porque  a  contabilidade  da  empresa  autuada,  por  apresentar  omissões,  equívocos  e  imprecisões  mostrou­se  imprestável  para  efeitos  de  identificação  da  real  remuneração dos segurados a serviço da recorrente.      Em  preliminar,  o  contribuinte  aduz  que  ao  auto  de  infração  não  pode  ser  convalidado, por  evidente  afronta  ao prazo máximo de 60  (sessenta) dias  (§ 2º do  art.  7º  do  Decreto nº 70.235, de 1972), para a autoridade administrativa iniciar e terminar a fiscalização.      O artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, está redigido da seguinte forma:    Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:    (...)    § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.      Da  leitura  do  dispositivo  legal  tido  como  descumprido  pela  fiscalização,  percebe­se  que  o  contribuinte  leu  somente  sua  parte  inicial,  ignorando  solenemente  a  disposição expressa de prorrogação sucessiva, como foi exatamente o caso dos autos.       O  Termo  de  início  de  Procedimento  Fiscal  de  15.10.2009  foi  seguido  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  12720748,  de  27.10.2009  (fls.  13  /  14);  nº  02/2009,  de  10.11.2009 (fls. 15 / 16); nº 03/2009, de 17.11.2009 (fls. 17 / 18).      No  que  se  refere  ao  mérito,  o  contribuinte  se  limitou  a  discutir  questões  periféricas, não atacando o necessário, perdendo­se em comentários genéricos do tipo:    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13982.001246/2009­81  Acórdão n.º 2803­004.045  S2­TE03  Fl. 7          6 Ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  inimiga,  não merece  amparo  a  imputação  de  que  a  escrituração  contábil  apresentada  é  imprestável.  As  pequenas  inconsistências  detectadas  não  impedem ao Fisco  averiguar  a  efetiva mão­ de­obra utilizada, desautorizando­se a aferição  indireta  e o  lançamento arbitrado. (grifou­se)      Vê­se,  pois,  que o próprio  contribuinte  reconhece  as  inconsistências do  seu  sistema de contabilidade, situação que ampara completamente os procedimentos adotados pela  fiscalização.      Destarte,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).      Assim sendo, mantenho o  lançamento, bem como a decisão  recorrida pelos  seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 18159.002599/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PREVIDENCIÁRIO .TAXA SELIC. JUROS A Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” PREVIDENCIÁRIO .MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO .MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na forma da Lei 11.941/2009 que lhe conferiu nova redação. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PREVIDENCIÁRIO .TAXA SELIC. JUROS A Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificou que: “ partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” PREVIDENCIÁRIO .MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO .MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na forma da Lei 11.941/2009 que lhe conferiu nova redação. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  .LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.LEI  DE  REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito da Seguridade Social correspondente à parte da empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT,  e,  também,  as  destinadas  a  terceiros, lançado pela Fiscalização em relação ao período de 01/99 a 06/00, contra a empresa  acima identificada, em decorrência do pagamento de salários a empregados.   Segundo o Relatório Fiscal o débito teve como fato gerador o pagamento da  remuneração  aos  segurados  empregados  que  prestam  serviços  à  notificada  nos  estabelecimentos  matriz  e  filiais,  tendo  servido  de  base  ao  lançamento  fiscal  as  folhas  de  pagamento de salários  ­  resumo geral mensal,  recibos de salários, de ferias e de rescisão não  incluldos em folhas de pagamento, as GFIP e as GRFP informadas e GPS recolhidas.  Objetivando  possibilitar  uma  melhor  identificação  dos  fatos  geradores  que  deram origem ao lançamento, a Autoridade autuante houve por bem discriminá­los em siglas  (devidamente Identificadas), tendo elaborado, a partir dessa proposição, os respectivos anexos,  onde constam nominalmente relacionados todos os empregados cujo valor recebido a titulo de  remuneração  pelos  serviços  prestados  se  constitui  no  salário­de­contribuição  da  NFLD  em  comento.   DA IMPUGNAÇÃO  Na sua peça vestibular de fls, 972, a então impugnante alegou ilegalidade da  autuação sob pretexto que houvera sido lavrada a autuação com base em mera presunção:  “  2.  A  Autuada  é  respeitada  empresa  que  desenvolve  suas  atividades no segmento de  transporte rodoviário, sendo certo o  fato  de  que,  se  acaso  deixou  de  recolher  algum  tributo,  tal  ocorreu  por  absoluta  impossibilidade  financeira,  decorrente,  como é sabido, da lastimável crise econômica que assola todo o  pais.  Tem  certeza,  no  entanto,  do  fato  de  que  nenhum  de  seus  funcionários  (grande  parcela dos  quais constituída por  pais  de  família),  deixou  de  receber  os  seus  respectivos  salários,  justificadamente  merecidos  e,  sem  dúvida,  imprescindíveis  à  manutenção de uma vida digna.”  Alegou ainda que :   “Consoante  se  observa  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, entregue ao ora lmpugnante, não se sabe  a  que  titulo,  em  data  posterior  àquela  da  entrega  do  Auto  de  Infração, a d. fiscalização considera para a fixação da base de  cálculo das contribuições supostamente devidas, valores obtidos  em  rescisões,  recibos  de  férias  e  recibos  de  salários  não  incluídos em folha de pagamento. ”    Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Alegou ser inconstitucional a cobrança de Juros de mora e aplicação da taxa  SELIC;  Alegou, também, que é ilegal a exigência de recolhimento de incidência das  rubricas :Salário­Educação, SAT, INCRA e SEBRAE. “   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA  Na  forma  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  11.424.4/0147/2000  ,  ás  fls  1013, as alegações não lograram êxito e mantiveram­se o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  tendo  logrado  êxito  na  instância  a  quo  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1022  onde  reiterou  os  mesmos  argumentos  que  trouxera  em  sede  de  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE    Conforme  o  registro  de  fls.  1012,  o  Recurso  é  Tempestivo.  Aduz  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Relevante  destacar  o  conteúdo  do  despacho  de  fls.  em  razão  da  edição  da  Súmula 21 e sua eficácia, tendo em vista que foi destacado no item 4 :  “4. No caso em tela, o presente processo encontrava­se inscrito  na Procuradoria da Fazenda  Nacional, Divisão de Grandes Devedores, em cobrança judicial.  Em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  21  e  do  PARECER/PGFN/CRJ/  Nº  1973/2010  ­  através  do  qual,  foi  alterado o entendimento de que deveriam prosseguir apenas os  processos  cujo  exame  de  admissibilidade  do  recurso  se  encontrava  pendente  até  3  de  janeiro  de  2008;  passando a  ser  liberado  o  envio  dos  recursos  a  qualquer  tempo,  condicionado  apenas  à  nova  manifestação  do  órgão  administrativo  competente,  a  Procuradoria  encaminhou  o  processo  a  esta  DRF/GVS  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade do recurso, antes inadmitido.  5. Isto posto, e com base nos atos citados no item 4 supra, somos  do  parecer  que  o  processo  deve  ser  encaminhado ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  0112045.0,  em  prosseguimento.”      DO MÉRITO      Procedendo de forma genérica, adentrou ao mérito sem enfrentamento eficaz  da autuação sofrida. Não  tendo  logrado êxito na  instância a quo reiterou em sede recursal os  mesmos argumentos interpostos em sede de impugnação tal qual a íntegra do item 12 que , em  síntese, representa a essência de sua tese:    “12. Consoante se observa do Relatório da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito, entregue ao ora Recorrente, não se sabe  a  que  titulo,  em  data  posterior Aquela  da  entrega  do Auto  de  Infração, a d. fiscalização considera para a fixação da base de  cálculo das contribuições supostamente devidas, valores obtidos  em rescisões, recibos de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 férias  e  recibos  de  salários  não  incluídos  em  folha  de  pagamento.Transcreve­se:  "8. Foram efetuados os seguintes lançamentos:  (.)  REC­  com  valores  obtidos  em  rescisões,  recibos  de  férias  e  recibos de salário não incluídos em folha de pagamento;  RES ­ com valores obtidos em rescisões não incluídas em folha  de pagamento;  SAL ­ com valores de recibos de salário não incluídos em folha  de pagamento;"     DOS ELEMENTOS PROBANTES  Às  fls  669  /  955,  nos  documentos  denominados Relatório  Fatos Geradores  Geral,  a  Autoridade  fiscal  discrimina  ,  uma  a  uma,  as  fontes  de  origem  da  autuação  oportunizando  pois  ao  recorrente  guerrear  pontualmente  os  elementos  probantes  que  justificaram a constituição dos créditos tributários ora em comento.  Para efeito de registro, à título de amostra mínima, estratificado do Relatório  Fatos Geradores Geral colacionado pela Autoridade autuante, parte do combatido levantamento  classificado  como  “  RES  ­  com  valores  obtidos  em  rescisões  não  incluídas  em  folha  de  pagamento  ,  revela  nome  e  salário­de­contribuição  ­  SC  do  empregado  considerados  para  efeito  do  lançamento  em  comento.  Portando  no  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  a  empresa  poderia  ter  efetivamente  guerreado  todos  os  levantamentos  colacionando provas contrárias às apresentadas nos autos.    DAS ILEGALIDADES E DAS INCONSTITUCIONALIDADES    A  Recorrente  alegou  ser  inconstitucional  a  cobrança  de  Juros  de  mora  e  aplicação da taxa SELIC e alegou ainda que é ilegal a exigência de recolhimento de incidência  das rubricas Salário­Educação, SAT, INCRA e SEBRAE.   Quanto  aos  juros  e  a  taxa  SELIC  aplicada,  este  Conselho  pacificou  o  entendimento quando da emissão da Súmula nº 4:     “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”    Sobre  as  argüições  de  inconstitucionalidades,  exorte­se  a  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :     “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 5          7 DAS MULTAS    É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­ CTN define que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”     O presente  lançamento não está  submetido  à novos  critérios de  apuração.  Assim,  ainda  que  estivesse  não  implicaria  inobservar  o  preceituado  no  caput  do  artigo  144  CTN.  Na forma do registro de fls.665, no Relatório Fundamentos Legais do Débito  – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  não  novos  critérios  de  apuração mas  determinando que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA  O artigo 106, II, “c”, do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, que o cálculo da multa seja efetuado com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 de modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base  na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”   Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18159.002599/2010­68  Acórdão n.º 2403­002.627  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda ao recálculo da multa de mora conforme o art. 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n ° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5880509 #
Numero do processo: 13888.902238/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 164          1 163  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902238/2012­27  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.137  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  05 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  BIOCELL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 35012.99893.171209.1.3.04­5354 em 17.12.2009, fls. 58­62  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código 2372, no valor original de R$1.187,26 arrecadado em 24.08.2009 e apurado pelo regime  do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 63, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 23 8/ 20 12 -2 7 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 165          2 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data  de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$1.187,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fl. 02,  com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Considerando a tempestividade de sua manifestação em consonância com o que  determina o artigo 51, em seu parágrafo 3º, da Instrução Normativa número 600, de 28  de dezembro de 2005.  Considerando que na Per/DComp  (Compensação)  foi  utilizado credito no valor  de R$1.187,26, mas o mesmo ter sido integralmente usado para quitação de débitos do  contribuinte.  Considerando  que  no  Preenchimento  da  DCTF  (3º  Trimestre/2009)  houve  a  informação  errônea  do  valor  do  débito, mais  especificamente  da CSLL,  referente  ao  trimestre mencionado, sendo declarado o valor de R$2.936,12 e o correto era o valor de  R$1.594,82.  Por  se  tratar  de  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  a  empresa  nada  deve,  conforme documentos anexos.  Vimos  solicitar  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  pois  o  contribuinte não pode ser penalizado por algo que não deve.  Está  registrado como  ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 47.602, de 31.10.2013, fls. 69­72:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/08/2009   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas  pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 166          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 14.11.2013, fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  13.12.2013,  fls.  71­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge,  reiterando  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Inicialmente,  importante  ressaltar  que  não  merece  prosperar  a  afirmação  da  Autoridade Julgadora no sentido de que  a Recorrente não  teria  expressamente direito  creditórios naquela ocasião.  O processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material,  sendo certo que o fim maior a ser atingido é o da verificação da efetiva ocorrência da  hipótese de incidência ou, no presente caso, do direito ao crédito do contribuinte.  Destarte, não pode ser mantida a decisão da autoridade julgadora, posto que tal  fato  resultaria  em  cerceamento  de  defesa  e,  principalmente,  ferimento  à  busca  da  verdade material.  Nesse  contexto,  importante  esclarecer  que  o  direito  crédito  de  IRPJ  e CSLL  é  totalmente  possível,  tendo  em  vista  que  fora  utilizado  o  percentual  correspondente  a  32%,  aplicado  à  base  de  cálculo  dos  tributos,  os  quais  anteriormente  mencionados,  contudo  a  Lei  n°  11.727,  de  23  de  junho  de  2008  determina  que  os  serviços  de  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa.  Destarte,  a  BIOCELL,  devidamente  enquadrada  em  sua  atividade  econômica  sob  código  86.40­2­02  ­ Laboratórios clínicos, e 86.30­5­01 ­ Atividade médica ambulatorial com recursos para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem em uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.  Deste modo, com base nas informações supracitadas, informamos que o cálculo  fora  efetivado  com  percentual  de  32%,  erroneamente,  tendo  em  vista  que  a  alíquota  cabível, no caso da atividade da Biocell, é de 8% para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, e de 12% no que tange a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL.   Sintetizando,  o  direito  do  pedido  de  compensação  do  crédito  ­  mediante  PER/DCOMP  ­  deu­se  em  virtude  da  utilização  do  percentual  indevido.  Fixada  essa  importante premissa, vimos pedir que se valha do direito da utilização do crédito com  base nas informações prestadas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 167          4 Ante todo o exposto, a Recorrente espera e requer seja dado integral provimento  ao  presente  recurso  voluntário  com  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ara  o  fim  de  ser  reconhecido  o  seu  direito  ao  aproveitamento  integralmente  dos  créditos,  a  titulo  de  compensação, de que trata a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, acerca dos aludidos  tributos,  outrossim  o  cancelamento  do  débito  fiscal  objeto  de  discussão,  nos  termos  acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à solicitação de retificação do DARF, tem­se que a Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB determina:  Art.  226.  À  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  Derat,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  fisco­contribuinte,  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística e de gestão de  pessoas, e, especificamente: [...]  VI  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de  documentos de arrecadação;  Nesse  sentido,  a  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  a  Recorrente  tem  competência exclusiva de proceder a correção de documentos de arrecadação. Por essa razão,  falece competência ao CARF para processar o pedido, que não pode ser deferido nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, oportunidade em que  deduz alegações sobre o cerceamento do direito de defesa.   Os atos administrativos não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 168          5 processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As manifestações unilaterais da RFB foram formalizadas por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O Despacho Decisório foi lavrado por servidores competentes com observância  de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  63  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/JFA/MG  nº  09­47.602,  de  31.10.2013,  fls.  69­72,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 169          6 defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente suscita que devem ser analisados os meios de prova apresentados  em sede de segunda instância de julgamento de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  o  Per/DComp  deve  ser  deferido,  porque  diz  que  se  dedica à atividade hospitalar e por essa razão fica sujeita ao coeficiente de 12% para apuração  do lucro presumido para fins de CSLL.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 170          7 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Tem­se que o Per/DComp fundamenta­se na aplicação  indevida no coeficiente  de determinação do lucro presumido, uma vez que houve aplicação incorreta do percentual de  determinação do lucro presumido de 32% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  prestação  de  serviços,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  12%,  o  que  acarretou  a  diferença de pagamento a maior que o devido de CSLL apurada pela Recorrente referente ao  terceiro trimestre do ano­calendário de 2009.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no período de apuração.   Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados  os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser  apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas  operações  de  conta  alheia.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos  e os  impostos não cumulativos cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 171          8 contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente  de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares para fins de  CSLL. Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que o parâmetro de fixação relaciona­se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 e o art. 20 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA9, que cujo  trânsito em julgado ocorreu em 08.11.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF10.   A partir de 01.01.2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê  que para usufruir do coeficiente de apuração do  lucro presumido para  fins determinação dos  tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa  jurídica  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).   A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina:  Parte II [...]  2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...]  1 ­ Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde  em regime ambulatorial e de hospital­dia ­ atenção à saúde incluindo  atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade                                                              9 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  10 Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da Lei nº  7.450, de 23  de dezembro de 1985,  art.  9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 172          9 e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada  e  continuada;  2  ­  Prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  ­  atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco  de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência);  3  ­  Prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  ­  atendimento  a  pacientes  que  necessitam  de  assistência  direta  programada  por  período  superior  a  24  horas  (pacientes  internos);  4  ­  Prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  ­  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto  ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto);  5  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  técnico  ­  atendimento  direto  a  assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto);  6 ­ Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa ­  atendimento  direta  ou  indiretamente  relacionado  à  atenção  e  assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa;  7 ­ Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa ­  atendimento ao estabelecimento em funções administrativas;  8  ­  Prestação  de  serviços  de  apoio  logístico  ­  atendimento  ao  estabelecimento em funções de suporte operacional.  As  quatro  primeiras  são  atribuições  fim,  isto  é,  constituem  funções  diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde. As quatro últimas  são  atribuições  meio  para  o  desenvolvimento  das  primeiras  e  de  si  próprias. [...]  3  ­  DIMENSIONAMENTO,  QUANTIFICAÇÃO  E  INSTALAÇÕES  PREDIAIS DOS AMBIENTES [...]  A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde,  como por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui  se  procurou  tratar  genericamente  todos  esses  edifícios  como  sendo  estabelecimentos assistenciais de  saúde  ­ EAS, que devem se adequar  as  peculiaridades  epidemiológicas,  populacionais  e  geográficas  da  região  onde  estão  inseridos.  Portanto,  são  EASs  diferentes,  mesmo  quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde, por exemplo. O  programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso,  na medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles.  Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que  sejam  elaborados  programas  arquitetônicos  dos  mais  diversos.  Para  tanto  se deve,  a partir da definição da  listagem das atividades que o  EAS  irá  realizar,  escolher os ambientes próprios para realização das  mesmas. Assim,  identificando­se na  listagem de atribuições/atividades  do  capítulo  2  o  número  da  atividade  que  se  irá  realizar,  deve­se  procurar  na  primeira  coluna  de  cada  tabela  esse  número  e  consequentemente  o  ambiente  correspondente  àquela  atividade.  Exemplo: caso tenha­se definido que o EAS executará a atribuição de  internação  e  mais  precisamente  as  atividades  de  internação  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 173          10 pacientes em regime de terapia intensiva, deve­se procurar a tabela de  unidade  funcional  internação,  subgrupo  internação  intensiva.  Nesta  tabela  serão  encontrados  os  ambientes  fins  “relativos  à  UTI/CTI.  Logicamente  um  programa  arquitetônico  de  uma  UTI  não  será  composto somente por esses ambientes. Portanto, deve­se procurar nas  tabelas relativas as atividades de apoio os ambientes complementares,  como por exemplo banheiros, copas, etc. Esses ambientes encontram­se  listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio.  A  solução  do  litígio  depende  da  comprovação  de  que  a  Recorrente  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e que cumpre as normas da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  em  especial  que  preenche  os  requisitos  do  subitem  2.1  da  Parte  II  da  RDC  da  Anvisa  nº  50,  de  2002,  bem  como  que  tenha  estrutura  física  de  um  estabelecimento assistencial de saúde que atenda os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos11.  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp  pelo  afastamento  da  preliminar  de  falta  de  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos de que seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa)  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório, impõe, pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja  analisado o mérito. Devem ser examinadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso12.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a maior  de CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de R$1.187,26  arrecadado  em  24.08.2009 e apurado pelo regime do lucro presumido decorrente da aplicação do coeficiente  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp,  apurando  sua  liquidez  e  certeza  inclusive  nos  aspectos  de  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais como DIPJ, DCTF, DIRF e DARF, e ainda anexar as cópias dos processos administrativos,                                                              11 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  12 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.902238/2012­27  Resolução nº  1803­000.137  S1­TE03  Fl. 174          11 cujas declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas,  se for o caso13; e  (c) verificar se houve pedido de reconhecimento do direito creditório em outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali foi admitido como correto esse valor,  para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado nesses autos, cotejando a  escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a  verossimilhança;  Na  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código 2372, no valor original de R$1.187,26 arrecadado em 24.08.2009 e apurado pelo regime  do lucro presumido, a pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto de que  está  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  que  cumpre  as  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial que preenche os requisitos do subitem  2.1 da Parte II da RDC da Anvisa nº 50, de 2002, bem como que tenha estrutura física de um  estabelecimento assistencial de saúde que atende os requisitos do item 3 da Parte II da RDC da  Anvisa nº 50, de 2002. Ainda deve apresentar os assentos contábeis correspondentes.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a maior  de CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de R$1.187,26  arrecadado  em  24.08.2009 e apurado pelo regime do lucro presumido decorrente da aplicação do coeficiente  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp objeto de averiguações nos presentes autos.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes14 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  13 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  14 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5853809 #
Numero do processo: 11080.004489/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Negado
Numero da decisão: 2201-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004489/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a  existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 89 /2 00 7- 47 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls.  03  a  15), com vistas a exigir crédito tributário no montante de R$ 110.774,33, nele compreendidos  imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano­calendário 2002, em decorrência da  apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Apreciada a Impugnação (fl. 230/248), o lançamento foi julgado procedente,  por ausência de comprovação da origem dos depósitos bancário, mediante a vinculação de cada  depósito à operação realizada.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  230/248),  reclama  ofensa  ao  princípio  de  igualdade de tratamento tributário e justifica que a origem dos depósitos glosados foi provada  nos autos; entretanto, a prova foi ignorada pela fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB  pelos  seguintes  bancos:  Banco  de  Brasil  S/A  e  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A.,  realizada  com  a  finalidade  de verificar  se os  valores  referente  às movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano­calendário  de  2002,  pela  Recorrente,  correspondem  efetivamente  ao  movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente, após intimação.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Preliminar de nulidade. Violação à isonomia tributária  Alega o recorrente violação à isonomia tributária pela decisão a quo, dadas as  afirmações  feitas  sobre  a  condição  profissional  do  autuado,  ex­auditor  fiscal  e  advogado,  quanto à prova de suas razões expostas em Impugnação.  De fato, há menção na decisão da DRJ sobre a necessidade de prova sobre as  razões de defesa,  na qual  se  faz menção  à  condição profissional,  cujo  conhecimento  sobre  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.004489/2007­47  Acórdão n.º 2201­002.606  S2­C2T1  Fl. 120          3 legislação  tributária  e  sobre  os  respectivos  efeitos  tributários  das  operações  e  transações  realizadas, é de fato, acima do nível do homem médio.  Entretanto, o que a DRJ exigiu para provar as alegações sobre empréstimos e  demais  justificativas  para  a  origem  dos  depósitos,  são  as  provas  exigidas  em  regra  para  qualquer contribuinte que tenha sofrido auto de infração de acusação semelhante, sem qualquer  relação ou exigência de prova ainda mais robusta, apenas em razão da condição profissional do  autuado.  Aliás,  ainda  que  assim  fosse,  a  isonomia  é  regra,  a  permitir  tratamento  desigual  em  virtude  de  situação  peculiar  que  em  tese  possa  trazer  critérios  de  discrímen  justificados e suportados pelo ordenamento.   No  caso  em  julgamento,  eventual  mas  não  constatada  rigidez  na  prova  apresentada,  em  razão  dos  fartos  conhecimentos  sobre  a  legislação  tributária  e  processo  administrativo dos auditores fiscais, é sim critério de discrímen justificável para exigência de  prova robusta, e observância do princípio da obrigatoriedade da lei, a que se refere o Art. 3º da  LINDB.  Posto  isso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  violação  ao  princípio  da  isonomia.  Da justificação dos empréstimos realizados  De  acordo  com  as  razões  expostas  em  Impugnação  e  repetidas  em  sede  recursal,  o  recorrente  busca  justificar  os  depósitos  no  valor  de  R$  20.800,00,  realizado  em  11/10/2002,  R$  50.000,00,  realizado  em  23/12/2002,  R$12.684,00,  em  23/12/2002  e mais  a  importância em dinheiro de R$ 50.000,00, em 23/12/2002), em empréstimos realizados pelas  pessoas jurídicas Carneiro e Castro S/C e A. M. S. Consultoria S/C, de Criciúma­SC.  De  acordo  com  o  recorrente,  os  documentos  contábeis  apresentados  demonstram  a  constituição  dos  empréstimos  e,  inclusive,  sua  amortização  parcial  mediante  lucros  aos  quais  o  fez  jus  (anos  de  2002  a  2005)  e  o  saldo  atual  de  sua  dívida  para  com  a  empresa, no valor de R$ 110.534,00) e quitado, finalmente em 23/10/2010 conforme recibo.  A  comprovação  dos  empréstimos  foi  rejeitada  pela  DRJ,  dada  a  falta  de  contrato  escrito  entre  as  partes,  não  oferecimento  de garantias  formais,  não  comprovação  da  devolução  dos  recursos,  falta  de  indicação  das  importâncias  devidas  na  declaração­  DIRPF/2003),  escrituração  contábil  (Livro  Diário  pertinente  ao  ano  de  2002),"confusa",  "cambiante"  e,  por  carecer  de  elemento  essencial  à  sua  validade:  registro  e  autenticação  em  tempo hábil.  Para o recorrente, o  tratamento desigual que lhe foi  imputado, e  já rejeitado  em preliminar, seria a justificativa para o não acolhimento das provas apresentadas, suficientes,  em sua visão, para justificar os depósitos bancários de origem não comprovada.  Em que pese o exposto em sede de Voluntário, acertada a decisão da DRJ.  Não  se  trata aqui de  criar  exigências de provas não previstas na  legislação,  mas,  sim,  em  prol  da  verdade  material,  em  buscar  a  real  grandeza  dos  fatos  geradores  ocorridos, através da análise do contexto fático­probatório aqui apresentado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 Entendo que a inexistência de declaração quanto aos empréstimos contraídos  pelo  recorrente  em  sua DIRF  e  a  apresentação  posterior  de  registros  contábeis  e  de  suposta  quitação  do  empréstimo,  não  se  prestam  para  desconstituir  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos imputada.  Aliás,  a  "quitação do empréstimo",  apresentada por ocasião da  interposição  do recurso, nada mais é do que recibo, desacompanhado, inclusive, do respectivo comprovante  da transferência bancária  lá noticiada, o que, no contexto da acusação imputada, não é prova  suficiente para ilidir a acusação fiscal.  A  apresentação  dos  registros  contábeis  das  operações  de  empréstimos,  desacompanhadas  da  prova  cabal  de  sua  realização,  conforme  afirmado  pela  fiscalização  e  corroborado  pela  decisão  a  quo,  não  são  suficientes  como  prova,  se  desacompanhados  do  contrato  de mútuo  assinado  entre  as  partes  a  estipular  as  condições mínimas  do  acordo,  tais  como  tempo  de  duração,  juros  remuneratórios,  meio  de  devolução,  multa  contratual,  etc;  existência  de  prova  de  devolução  dos  recursos  arrecadados;  declaração  na  DIRPF/2003,  e;escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  com  registro  e  autenticação  contemporâneas  aos  fatos.  Posto isso, rejeito as alegações quanto aos supostos empréstimos realizados.   Depósitos  de  origem  não  comprovada.  Empréstimo  recebido  de  Paulo  Baltazar no valor de R$34.000,00,  Segundo  o  recorrente,  o  depósito  efetuado  no  dia  2/07/2002,  na  conta  n°  517.193­8,  agência  do  Banco  do  Brasil  em  Brasília­DF,  no  valor  de  R$34.000,00,  tem  por  origem de  empréstimo  contraído  em  abril  de 2001,  no  valor  de R$ 150.000,00  recebidos  de  Paulo Baltazar  Entretanto  não  há  como  fazer  qualquer  correlação  entre  o  valor  depositado  em dinheiro em julho de 2002 e o empréstimo realizado em abril de 2001.  Aliás, improvável que o valor recebido em dinheiro do mutuante indicado por  razões não reveladas, não declarado pelo mutuário, ainda se encontrasse em espécie e em poder  do recorrente.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  origem  dos  recursos  do  depósito  de  R$34.000,00, em 02/07/2002, não restou comprovada.  Aliás, desde a fase de fiscalização foi dado ao contribuinte a possibilidade de  justificar  a natureza dos  rendimentos omitidos,  sendo dever da  autoridade  fiscal  conferir  aos  depósitos  identificados  o  correto  tratamento  tributário,  como  de  fato  foi  feito  em  relação  a  vários  depósitos  cuja  origem  revelou  valores  não  submetidos  à  tributação  do  IRPF  e  já  excluídos antes mesmo da lavratura.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.004489/2007­47  Acórdão n.º 2201­002.606  S2­C2T1  Fl. 121          5                           Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por GERMAN ALE JANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5823088 #
Numero do processo: 10830.906095/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906095/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.762  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 95 /2 01 2- 08 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906095/2012­08  Acórdão n.º 3801­004.762  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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