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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883918 #
Numero do processo: 13899.000625/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN Nº 683/1993. DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. INAPLICABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.164.452/MG, decidido no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a vedação do art. 170-A do CTN não se aplica às ações judiciais propostas em data anterior à Lei Complementar nº 104/2001. REsp 1164452/MG. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Afastamento do Parecer PGFN/CRJN nº 683/1993. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/1988 E N° 2.449/1988. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a prejudicial de ausência de decisão transitada em julgado, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive se houve pagamentos realizados com fundamento nos Decretos-Leis n° 2.445/1988, e n° 2.449/1988. Os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado para afastar a ausência de decisão transitada em julgado para análise do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. CTN, ART. 170-A. PARECER PGFN/CRJN Nº 683/1993. DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. INAPLICABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.164.452/MG, decidido no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a vedação do art. 170-A do CTN não se aplica às ações judiciais propostas em data anterior à Lei Complementar nº 104/2001. REsp 1164452/MG. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Afastamento do Parecer PGFN/CRJN nº 683/1993. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/1988 E N° 2.449/1988. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a prejudicial de ausência de decisão transitada em julgado, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive se houve pagamentos realizados com fundamento nos Decretos-Leis n° 2.445/1988, e n° 2.449/1988. Os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  para afastar a ausência de decisão transitada em julgado para análise do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  assim ementado (fls. 467):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão  judicial.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.  Por bem descrever o objeto da lide, reproduz­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Declaração de Compensação, apresentada em 29/04/2003 (fl. 1), de  crédito  decorrente  da  ação  judicial  n°  2000.61.00.002513­7,  conforme  planilha  de  cálculos  às  fls.  3/6.  Além  disso,  vinculadas  ao  mesmo  crédito,  a  interessada  enviou  eletronicamente  as  Dcomps  de  n°  05184.66914.130603.1.3.04­3283,  n°  06209.16024.151003.13.04­7998,  n°  13176.55889.280604.1.7.04­4302,  n°  15267.43712.150903.1.3.04­3516 e n° 41656.08766.130803.1.7.04­1668.  A  DRF  em  Osasco  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  338/344,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações,  sob  a  fundamentação  de  que  o  crédito  alegado  pela  interessada  tem  origem  em  créditos  decorrentes de Ação Judicial não transitada em Julgado”.  A DRJ manteve o referido entendimento, julgando improcedente a manifestação  de inconformidade.  A  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  (fls.  472  e  ss.),  alega  que  o  direito  de  crédito  teria  sido  reconhecido  por  decisão  judicial,  de  sorte  que  nada  impede  a  compensação.  Sustenta que a vedação para a compensação do crédito tributário, objeto de demanda judicial, antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  é  vedada  pelo  art.  170­A,  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13899.000625/2003­15  Acórdão n.º 3802­004.109  S3­TE02  Fl. 504          3 104/2001, posterior ao momento em que teria havido o fato gerador da compensação (o pagamento  indevido).  Por  fim,  salienta  que  tendo  o  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  n°  49/1995,  ratificado a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445/1988, e n° 2.449/ 1988,  descabe  qualquer  discussão  acerca  da  direito  ao  crédito.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão  recorrida ocorreu  em 17/12/2008  (fls.  471),  ao passo que o  recurso  foi  protocolizado  em  14/01/2009  (fls.  472),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso  deve  ser  conhecido.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte, baseado em sentença ainda  não transitada em julgado, promoveu a compensação de crédito de Cofins com débitos de Csll, o que,  como se sabe, é vedado pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).  Mesmo antes da Lei Complementar nº 104/2001, não se admitia a compensão antes  do trânsito em julgado, consoante Parecer PGFN/CRJN n.° 683/1993:  Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito  passivo  da  relação  jurídico  fiscal  entender  que  pagou  ou  recolheu  o  tributo  ou  contribuição  federal  indevidamente  ou  a  mais  que  o  devido,  necessitando  que  o  seu  respectivo  crédito  tenha  sido  reconhecido  pela  Administração  Fazendária  ou  por  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  tendo em vista que o  art.  170  do CTN exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  o  Fisco  seja  liquido  e  certo.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário  no  1.164.452/MG,  decidido  no  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  entende  que  a  vedação  do  art.  170­A  do CTN  não  se  aplica  às  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  Lei  Complementar nº 104/2001:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica a ações  judiciais propostas  em data anterior à  vigência desse dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)   Referido entendimento deve ser aplicado compulsoriamente pelo CARF, na forma  do art. 62­A do Regimento Interno:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Portanto, à medida que, no caso em exame, a ação foi ajuizada no ano de 1997 ­  antes,  portanto,  do  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  º  104/2001  ­,  a  ausência  de  decisão  transitada  em  julgado  não  pode  ser  invocada  como  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação.  Não é possível, entretanto, o provimento integral do recurso, porquanto a DRJ, ao  acolher  a  matéria  referida,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito  e  do  débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  se  houve  pagamentos  realizados  com  fundamento  nos  Decretos­Leis  n°  2.445/1988, e n° 2.449/1988.  Logo,  impõe­se  o  afastamento  da  questão  prejudicial  acolhida  pela  DRJ,  com  o  consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente, o que,  por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, determinando­ se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 506DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13899.000625/2003­15  Acórdão n.º 3802­004.109  S3­TE02  Fl. 505          5   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5868256 #
Numero do processo: 19740.901614/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SÚMULA N° 84. Valor recolhido a título de estimativa mensal pode ser compensado no curso do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF n° 84.
Numero da decisão: 1801-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma de Julgamento da Primeira Instância para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SÚMULA N° 84. Valor recolhido a título de estimativa mensal pode ser compensado no curso do ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF n° 84.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma de Julgamento da Primeira Instância para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ1 que, por maioria de votos, não reconheceu o direito  creditório pleiteado em PER/DCOMP, deixando de homologar a compensação.  O PER/DCOMP (fls. 07/09) foi  transmitido pela Recorrente com o objetivo  de  compensar  débito  de  IRRF,  apurado  no  primeiro  decêndio  de  agosto/2007,  com  crédito  decorrente do  pagamento  a maior  ou  indevido  de  estimativa mensal  de  IRPJ,  no  período  de  apuração julho/2002, no valor original de R$ 226.022,81.  Consta  na  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  eletrônico  nº  851562112 (fl. 10) que a compensação não foi homologada porque “a partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...)  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   Em sua manifestação de inconformidade (fls. 16/19), a Recorrente requereu a  reforma  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento de que “a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) relativa ao  3°  trimestre  de  2002,  por  ela  apresentada  em  18/02/2004  –  antes,  portanto,  da  ciência  do  despacho  decisório  ora  combatido  –,  está  em  consonância  com  os  dados  informados  no  PER/DCOMP”.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  ela  negou  provimento  (fl.  138/144),  sob  o  entendimento  de  que  o  crédito  decorrente  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  somente  poder ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL desse mesmo período..  Notificada  da  decisão,  em  09/08/2011,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário (fl. 151/159).  Nas  razões  do  recurso,  afirma  que,  conforme DIPJ  e  DCTF  do  período,  o  crédito utilizado efetivamente existia, sendo que não há qualquer ilegalidade na sua utilização  para compensar débito no mesmo exercício.  Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão  nº 12­36.706 e homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Percebe­se  que  a  decisão  recorrida  não  negou  a  existência  do  pagamento  realizado pela Recorrente, mas, considerando­o como estimativa mensal de  IRPJ,  indeferiu a  sua utilização para compensação de débitos dentro do mesmo ano­calendário, ao argumento de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 19740.901614/2009­11  Acórdão n.º 1801­002.163  S1­TE01  Fl. 198          3 que o contribuinte deve aguardar o ajuste do IRPJ para que o montante pago a maior componha  eventual saldo negativo de IRPJ do período.   Assim,  a  controvérsia  deduzida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  natureza  jurídica  do  pagamento  realizado,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  entendimento  constante  do  despacho decisório, mantido pela DRJ/SP1, a Recorrente entende que o pagamento realizado  configura indébito, apto a ser compensado de imediato.  Razão assiste à Recorrente.  Conforme a Lei nº 9.430/96 dispõe, na  sistemática da  apuração do  IR pelo  lucro  real  anual,  o  contribuinte  possui  duas  opções:  a)  realizar  antecipações  através  de  estimativas calculadas com base na sua receita bruta mensal; b) realizar antecipações apuradas  com base em balancetes de suspensão e redução.   A  Recorrente  adotou  a  segunda  opção,  isto  é,  apurou  e  pagou  o  imposto  através de antecipações mensais, calculadas com base em balancetes de suspensão e redução.  Através  desta  sistemática  o  contribuinte  realiza,  em  cada mês,  o  cálculo  do  imposto  com  a  adoção de metodologia equivalente a do ajuste anual, de forma que o montante calculado será  sempre  o  efetivamente  devido  até  aquele  momento.  Ou  seja,  os  valores  das  receitas  e  das  despesas são acumulados mês a mês, de forma a obter­se uma apuração consolidada. Assim,  por exemplo, os valores apurados em março  refletirão  tanto os  resultados do próprio mês de  março quanto os de janeiro e fevereiro, de forma consolidada.  Ao final do exercício, é elaborada a declaração de ajuste anual, apurando­se  de forma consolidada o resultado até 31 de dezembro do ano­calendário, com a indicação de  lucro ou prejuízo (IRPJ) e base de cálculo positiva ou negativa (CSLL).  A  questão  está  em  saber  se  eventuais  antecipações  superiores  ao  devido  podem ser compensadas de imediato ou se o montante total deve compor o ajuste para fins de  determinação do saldo negativo do período.  O art. 10, da IN/SRF nº 600/2005 dispõe que:   “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Nesses termos, as  retenções em valor superior ao débito apurado e eventual  recolhimento a maior a título de estimativa, somente poderiam ser utilizados para dedução de  imposto  a  pagar  (i)  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  (ii)  para  compor  o  saldo  negativo  (também calculado ao final do período de apuração).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 Da leitura atenta da IN/SRF nº 600/2005 é possível concluir que o objetivo da  norma era vedar a compensação de estimativa no mesmo ano­calendário em que  recolhida e  não  a  compensação  do  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  estimativa, como no caso dos autos.  Isto  porque,  as  estimativas  somente  são  consideradas  pagamentos  a  maior  (aptas a serem compensadas) ao final do ano­calendário, caso seja apurado saldo negativo em  favor do contribuinte. Já os pagamentos indevidos, como no presente caso, são imediatamente  passíveis de compensação, pois se tratam de recolhimento indevido.  Essa  interpretação  do  art.  10  da  IN/SRF  nº  600/2005  foi  reforçada  pela  publicação  da  IN/RFB  nº  900/2008,  que  aboliu  do  seu  texto  a  suposta  vedação  ao  aproveitamento de crédito decorrente do pagamento indevido, realizado a título de estimativa.  É ver:   “Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  Assim,  a  IN/RFB  nº  900/2008 manteve  a  restrição  para  a  compensação  ou  restituição dos valores antes do final do período de apuração apenas para o aproveitamento das  retenções,  o  que  leva  a  crer  que  as  instruções  normativas  anteriores  não  pretendiam vedar  a  compensação de valor indevidamente pago a título de estimativa.  Tratando­se de norma interpretativa, a IN/RFB nº 900/2008 deve ser aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  COSIT,  através da Solução de Consulta Interna nº 19/2011:  “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.  Caracteriza­se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês  do  período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência  das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive  aos PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro de  2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 19740.901614/2009­11  Acórdão n.º 1801­002.163  S1­TE01  Fl. 199          5 Considerando  a  edição  de  norma  de  caráter  interpretativo,  bem  como  a  Solução de Consulta nº 19/2011, conclui­se que a própria Receita Federal entendia não haver  qualquer vedação à compensação de pagamentos indevido, feito a título de estimativa mensal,  antes do encerramento do ano­calendário.  A jurisprudência deste Conselho também se firmou neste sentido:  “ESTIMATIVA APURADA POR MEIO DE BALANÇO OU BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A apuração do montante a ser pago a cada mês a título de estimativa não se  faz pela mera composição do percentual de estimativa com a receita bruta; mas sim  pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o  montante pago no mês anterior apurado segundo o balancete de suspensão/redução.   Dessa  feita,  caso  o  contribuinte  recolha,  à  título  de  estimativa,  montante  superior àquele devido segundo o balancete por ele registrado, referido excesso não  será levado à composição do tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se,  pois, de tributo pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  IN  SRF  nº  460/04.  IN  nº  600/05. A  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a título de  estimativa  e  que  não  integraram  o  crédito  de  tributo  pago  no  curso  do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  torna  referidas  instruções normativas ilegais. Recurso voluntário provido. (1ª Seção, 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, AC nº 1401­00.421, Rel. Alexandre Alkmim, 26.01.2011)   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito  na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. (...)” (1ª Seção, 2ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, AC nº 1202­00.469, Rel. Nelson Lósso Filho, 25.01.2011)   Nesse mesmo sentido, o CARF editou a Súmula nº. 84, que dispõe:   “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.”  Veja­se  que  a  questão  da  impossibilidade  de  compensação  de  antecipação  paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­calendário  está  superada.  No  entanto,  considerando que os  requisitos da liquidez e da certeza do crédito  tributário ainda não foram  verificados  no  presente  caso,  devem  os  autos  retornar  à  Turma  de  Julgamento  da  Primeira  Instância para que esta o faça.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para determinar o retorno dos autos à Turma de Julgamento da Primeira Instância para que esta  avalie a existência de liquidez e certeza do crédito tributário aqui pretendido.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 17/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 10283.002990/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte em diligência o julgamento do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Cristiane Romano, OAB/DF nº. 1503-A Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte em diligência o julgamento do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Cristiane Romano, OAB/DF nº. 1503-A Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 808          2 televisores  de  projeção,  segundo noticiou  a SUFRAMA, por meio  do Oficio  nº  1077/2004  ­  GAB.SUP. (fls. 50/51), de 18/01/2004, Para a autuação, houve descumprimento do PPB, visto  que  a  empresa  teria  importado  insumo  (tubo  raio  catódico monocromático)  já montado  com  alguns  componentes,  apesar  de  essa  possibilidade  só  ter  surgido,  em  05/07/2004,  com  a  publicação da Portaria Interministerial MDIC/MCT 172/2004MDIC/MCT 172/2004.   Dessa forma, a empresa deixou de atender às condições estabelecidas para gozo  da  redução  no  Imposto  de  Importação  (II),  incidente  sobre  os  insumos  importados,  fato  que  ensejou a lavratura do presente auto de infração para cobrança do montante desse tributo que  passou a ser devido.  Contra a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 138/ss), pedindo que  fosse julgada improcedente o lançamento.   Apreciando o  pleito  da  contribuinte,  a DRJ,  por maioria,  rejeitou  a  preliminar  requerendo  a  produção  de  provas  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme resume a ementa abaixo transcrita (fls. 464 e ss):   ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS.  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PERDA DO BENEFICIO.  0 direito à  redução do  Imposto de Importação,  relativo a  insumos de  origem estrangeira, empregados em produtos industrializados na Zona  Franca de Manaus e remetidos para outro local do território nacional,  está  condicionado  ao  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  fixado na legislação. Descumprida condição estabelecida por lei para  fruição do incentivo fiscal, cabe a exigência do imposto que deixou de  ser recolhido e os consectários legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2004  INCENTIVO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS LEGAIS.  A  mera  habilitação  para  o  gozo  de  incentivo  fiscal  não  configura  a  hipótese exonerativa dos encargos  legais prevista no parágrafo único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que  não  sendo  atendidos todos os requisitos para a fruição do beneficio, não restará  observada nenhuma das normas complementares ali dispostas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  275  e  ss.),  informando que o auto de  infração  reflexo que  lançou  IPI,  em relação aos mesmos  fatos ora  examinados,  foi  julgado  improcedente  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  no  Processo  administrativo n° 10283.002989/2006­14.  A recorrente acrescentou, ainda, que cumpriu o PPB, pois o processo produtivo  aprovado  incluiu  a  importação  de  subconjunto  ótico,  mediante  Resolução  da  SUFRAMA  349/2001, com base no Parecer Técnico 138/2001, e que o tubo raio catódico monocromático e  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 809          3 seus  componentes,  que  foram  objeto  da  autuação,  fazem  parte  ou  são  equivalentes  ao  subconjunto ótico.  Partindo  da  premissa de  que  a  importação  do  referido  insumo  foi  aprovada,  a  recorrente defende que a atuação implica em mudança do critério jurídico, o que seria vedado  pelo art. 146 do CTN.   Igualmente, para a contribuinte, o auto de  infração não merece prosperar, uma  vez  que,  partindo  de  uma  única  amostragem,  presumiu  que  todas  os  produtos  importados  teriam  a  mesma  característica,  o  que  constituiria  uma  presunção  ilegal  que  indevidamente  transferia o ônus da prova para empresa.  Por  fim,  a  recorrente  defende  a  inexigibilidade  da  multa,  nos  termos  do  parágrafo único, do art. 100 e do art. 179 c/c o art. 155, todos do CTN  O processo digitalizado, então, foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a  este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A  questão  sob  exame  se  restringe  a  saber  se  o  tubo  raio  catódico  monocromático e seus componentes, que foram objeto da autuação, fazem parte ou equivalem  a  expressão  subconjunto  ótico.  Se  for  afirmativa  a  resposta,  a  empresa  cumpriu  o  PPB  e  é  indevida a autuação. Se for negativa a resposta, o recurso voluntário não merece acolhimento.   É o que se infere dos Votos divergentes proferidos no acórdão recorrido sobre a  necessidade ou não de perícia. Uma parte dos julgadores entendeu que seria necessário laudo  técnico  sobre  o  assunto  e  a  outra  parte  dos  julgadores,  majoritária,  entendeu  que  seria  prescindível perícia, pois o tubo raio catódico monocromático e seus componentes não fariam  parte do subconjunto ótico. Confira­se (fls. 464/ss.):   Voto vencido  A autuada junta às fls. 194/203 um laudo técnico onde contam detalhes  técnicos  acerca  do  sistema  de  televisor  de  projeção,  bem  como,  em  linhas gerais, das partes que o integram.   As respostas dos quesitos 02, 03 e 04 levam ao entendimento de que os  componentes  bobina  de  deflexão  com  anéis  de  convergência,  cabo  (malha) com mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão para  aterramento  e  chupeta  acoplados  aos  Tubos  Raio  Catódico  Monocromático  sic)  partes  integrantes  do  denominando  subconjunto  ótico, fato que corroboraria a tese defendida pela impugnante de que,  nos termos da alínea "a" da Observação "1" do Anexo XI do Decreto  783/1993, não havia necessidade de montagem destes componentes em  território nacional.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 810          4 Assim,  filtrando  ainda  mais  o  cerne  da  presente  lide,  vejo  que  é  imperioso  saber  se  a  afirmação  da  parte  impugnante  de  que  o Tubo  Raio  Catódico Monocromático  equivale  aos  subconjuntos  óticos  de  fato é verdadeira.  Deste  modo,  diante  das  considerações  acima,  tendo  em  vista  os  fundamentos  apontados  pela  fiscalização  e  os  argumentos  de  defesa  trazidos pela  impugnante, considerando, ainda, que os conhecimentos  necessários  para  se  chegar  a  uma  conclusão  correta  acerca  de  tais  fatos  transcende  ao  conhecimento  e  A.  competência  legal  deste  julgador, entendo ser necessária a  formulação de um parecer técnico  por  parte  de  um  perito  especializado  na  área,  de  modo  que  fique  esclarecido, com base na legislação acima exposta, se a afirmação da  impugnante  de  que  o  Raio  Tubo  Catódico  Monocromático  corresponde aos subconjuntos óticos a que  se  refere a alínea "a" da  observação  "1"  do  Anexo XI  do Decreto  783/1993,  com o  escopo  de  proporcionar elementos de convicção para julgamento do litígio.  ***  Voto vencedor  Para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessária  interpretação  lógica  e  sistemática da legislação que rege a matéria: Decreto n° 783, de 25 de  março de 1993 — que  estabeleceu os processos produtivos básicos a  serem  observados  pelas  empresas  instaladas  na  ZFM  que  queiram  gozar  dos  benefícios  fiscais  em  apreço,  sendo  que  o  do  televisor  de  projeção  foi  definido  no  Anexo  XI;  Portarias  Interministeriais  MDIC/MCT  n°  06/1999,  24/2000,  15/2002,  137/2002  e  172/2004  —  que alteraram o referido Anexo XI; e Resolução SUFRAMA 349, de 31  de  agosto  de  2001  (fls.  28),  norma  que  concedeu,  sob  condição  suspensiva, o beneficio fiscal discutido no presente caso.  [...]  Em  relação  ao  laudo  técnico  juntado  pela  impugnante  (fls.194/203),  verifica­se que suas principais conclusões são no sentido de equiparar  tubo de raio catódico monocromático a policromático e a subconjunto  ótico.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  tal  entendimento  não  é  aceitável,  pois  contraria  a  interpretação  lógica  e  sistemática  da  legislação  aplicável  ao  tema,  cujo  resultado  foi  confirmado  pela  manifestação  oficial  da  SUFRAMA  (fls.  50/51),  em  atendimento  a  consulta  formulada pela  Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus  (fls.  49),  e  também  não  tem  respaldo  na  literatura  técnico­cientifica.  Ressalta­se que o referido laudo não traz indicação de suas fontes de  informações,  como manda  a  boa  técnica,  fato  que  contribuiu  para  a  pouca utilidade dele.  Assim, resta claro que a questão é substancialmente técnica/fática, embora exija  também  interpretação  de  normas,  cabendo  decidir,  nesse  momento,  se  o  processo  está  suficientemente instruído ou se necessitaria perícia.   No meu entender, não há elementos nos autos necessários ao julgamento.   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 811          5 Com efeito, consta dos autos declaração do Superintendente Adjunto de Projetos  da SUFRAMA  (Ofício  nº  4.404/2006­SPR/CGAPI/COPIN),  afirmando,  com  base  em Laudo  Pericial emitido pelo  INT do Ministério da Ciência e Tecnologia, que é equivocado o Ofício  anterior da mesma SUFRAMA (Oficio nº 1077/2004  ­ GAB.SUP., às  fls. 50/51), no qual  se  fundamentou o auto de infração. Eis suas palavras (fl. 202):  Prezado Senhor,   Em  resposta  à  solicitação  dessa  empresa,  objeto  da  carta  protocolo  Suframa  no  005956,  de  02.05.06,  informamos  que  é  entendimento  desta  Autarquia  que  a  importação  de  cinescópios  destinados  à  fabricação  de  televisores  de  projeção,  antes  da  vigência  da  Portaria  Interministerial n° 172, de 5 de julho de 2004, não contrariava o PPB  estabelecido  no  Anexo  XI  do Decreto  n°  783/93,  visto  que  a  alínea  "m" da Portaria citada veio apenas detalhar o cinescópio utilizado na  fabricação  desse  tipo  de  televisor.,  o  qual  tinha  sua  importação  autorizada segundo a alínea "c" da Portaria Interministerial n° 137, de  8 de agosto de 2002.  Foi  com  base  nessas  provas  que  o  2º  Conselho  de  Contribuintes  julgou  improcedente,  por  unanimidade,  o  auto  de  infração  de  IPI,  reflexo  da  presente  autuação  sob  julgamento. Transcrevo a parte essencial do Voto da Relatora, MARIA CRISTINA ROZA DA  COSTA:  Existem  dois  ofícios  da  Suframa  nos  autos.  O  primeiro,  à  vista  dos  produtos  apresentados,  negou  o  cumprimento  do  PPB  e  que  os  produtos  submetidos  à  perícia  correspondessem  ao  que  consta  das  respectivas DI.  No  segundo,  consta  manifestação  da  Superintendência  técnica  da  Suframa de  que  tais  produtos  encontravam­se  com a  obrigatoriedade  de  montagem  no  território  nacional  suspensa  pela  portaria  interministerial de 2002.  Também  o  Técnico  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  ao  desmontar  e  descrever  o  equipamento  que  utiliza  o  tubo  de  raios  catódicos,  atesta  que  os  cinescópios  (tubos  de  raios  catódicos  monocromáticos) são parte integrante do subconjunto ótico.  Esses  dois  últimos  documentos  divergem  do  primeiro,  que  foi  o  que  motivou  a  autuação.  Este,  de  emissão  da  Superintendência  geral  da  Suframa, o segundo é da Superintendência Adjunta de Projetos, a qual  compete, nos termos do art. 15, I, do Decreto n2 4.628/2003, a "análise  de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com  vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA"  Ou seja, os incentivos fiscais representados pela concessão da isenção  em  foco  são  administrados  pela  Suframa.  Alega  o  Fisco  que  a  fiscalização do cumprimento dos requisitos legais, previstos na norma  tributária é de sua competência e não da Suframa.  Ocorre  que,  tratando­se  de  matéria  técnica,  como  a  aqui  analisada,  deve  a  fiscalização  ater­se  ao  entendimento  expedido  por  aquela  autarquia.  E  assim  procedeu.  Porém,  em  manifestação  posterior,  a  Superintendência Adjunta de Projetos, que detém a competência legal  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 812          6 para  analisar  os  projetos  industriais,  desfez  o  engano  veiculado  no  primeiro expediente. E, analisando­se o laudo técnico do Ministério da  Ciência  e  Tecnologia,  fica  cabalmente  demonstrado o  efetivo  engano  do  primeiro  oficio,  encaminhado  à  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  urna  vez  que  a  descrição  técnica  do  equipamento  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  fato  de  o  produto  "tubo  de  raios  catódicos"  ser  parte  do  subconjunto  ótico,  o  que  o  insere  no  rol  dos  produtos, cuja montagem foi dispensada.  Portanto,  a  importação  agregada  de  cinescópio  dos  itens:  cabo  (malha)  com  mola,  cabo  (condutor  elétrico)  com  peça  de  conexão  e  chupeta, diferentemente do atestado pela Superintendência da Suframa  em  seu oficio  inicial,  não contraria o PPB, por  ser parte de um  todo  que detinha permissão legal para a suspensão da montagem no Pais.  Dessarte,  o  procedimento  fiscal  perdeu  o  fundamento  legal  que  justificou a ­ lavratura do auto de infração.  [Processo administrativo n° 10283.002989/2006­14. Julgado em 05 de  agosto de 2008. Participaram do julgamento: os Conselheiros Gustavo  Kelly  Alencar,  Nadja  Rodrigues  Romero,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Antônio Zomer, Domingos Sá e Filho e Maria Teresa Martínez López]  Ainda no mesmo Voto, ora destacado, transcreve­se os excertos conclusivos do  Laudo  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (laudo  constante  no  Anexo  7  do  recurso  voluntário):  À fl. 1843, ao efetuar o desmonte do equipamento com explicitação de  suas partes, informa o Técnico do MCIT:  "6.2. O Conjunto Ótico do Televisor de Projeção é formado a partir da  produção das imagens nas cores monocromáticas primárias: vermelha  (R­RED),  Verde  (G­GREEN)  e  Azul  (B­BLUE),  são  utilizados  três  cinescópio (Tubo de Raios Catódicos) monocromáticos, ou seja, cada  cinescápio produzindo uma cor primária (R, G ou B) combinado a um  Acoplador  Otico  transformando­se  em  uma  unidade  de  projeção  denominada PRT ("Projection Ray Tube") Tubo de Raios de Projeção.  Essa imagem do PRT é ampliada e projetada por um conjunto de lentes  no espelho, refletindo em um anteparo denominado Tela ("Screen') com  lente de Fresnel"   E, à fl. 1.844, o Técnico do MCIT afirma que:  "O  Subconjunto  ótico  é  constituído  do  Cinescópio  (CRT —Vathode  Ray  Tube'  —  Tubo  de  Raios  Catódicos)  com  Cabo  de  Alta  Tensão  (Anodo Cap), Figura IS; Bobina de Deflexão (DY — 'Deflection Yoke'),  Figura_16;_Anéis de Convergência (Anéis Com),­Figura­17 e o Terra  (G1VD).  Como se vê, o LAUDO do INT/MCT afirmou que o cinescópio é sinônimo de  tubos  de  raios  catódicos  [“...são  utilizados  três  cinescópio  (Tubo  de  Raios  Catódicos)  monocromáticos...”] e que “o subconjunto ótico é constituído do cinescópio...com cabo de alta  tensão...bobina de deflexão...anéis de convergência”.   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 813          7 Vale  dizer:  subconjunto  ótico  =  cinescópio  +  cabos/bobinas/anéis/terra/malha,  de  acordo  com  o  Laudo  INT.  Assim,  considerando  que  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  138/2001 (fls. 32/33), dispensa a montagem do subconjunto ótico, no PPB, a Recorrente não o  teria descumprido quando importou o cinescópio + cabos/bobinas/anéis/terra/malha.  Destaque­se,  ainda,  que  a  empresa  juntou  Laudo  Técnico  nº  2  049/06­  CLAB/DTEC  elaborado  pela  FUCAPI  ­  Fundação  Centro  de  Análise,  Pesquisa  e  Inovação  Tecnológica,  contendo  as mesmas  conclusões  da  SUFRAMA  (Fls.  209/ss).  Essa  fundação  é  credenciada pela Receita Federal no Amazonas (Portaria nº 1/2005).  Apesar  desses  dados,  entendo  que  ainda  é  preciso  a  produção  de  provas  adicionais. Por isso, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que  seja  elaborado  laudo  técnico,  por  instituição  federal  credenciada,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de esclarecer o seguinte:  1) o tubo raio catódico monocromático e seus componentes, que foram objeto da  autuação,  é  sinônimo  de  cinescópio?  Há  distinção  entre  cinescópio,  tubo  raio  catódico  monocromático  e  subconjunto  ótico?  Explicar  e  fundamentar  a  resposta.   2) o tubo raio catódico monocromático e seus componentes, que foram objeto da  autuação,  fazem parte ou equivalem a expressão subconjunto ótico? Explicar e  fundamentar a resposta.  3) Para fins de comprovação do Processo Produtivo Básico compromissado pela  empresa  autuada  LG  ELECTRONICS  DA  AMAZONIA,  por  ocasião  da  Resolução SUFRAMA 349/2001 (fls.28/29), considerando, ainda, as disposições  do Anexo XI do Decreto 783/1993, o termo "subconjuntos óticos" corresponde  ao Tubo de Raio Catódico Monocromático?  4)  Dentre  as  operações  de  industrialização  constantes  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  138/2001  (fls.30/34),  inclui  a  obrigação  de  montagem  dos  componentes bobina de deflexão com anéis de convergência, cabo (malha) com  mola, cabo (condutor elétrico) com peça de conexão para aterramento e chupeta  no Tubo Raio Catódico Monocromático, insumo que é utilizado na produção de  televisores de projeção?  5)  Os  produtos  importados,  descritos  na  DI  –  declaração  de  importação,  examinados em seu conjunto, constituem ou representam um subconjunto ótico  ou são apenas partes de um subconjunto ótico?   Além  dos  questionamentos  acima,  seja  intimada  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente, com o objetivo de formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito.   Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias para que a autoridade fiscal  e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas considerações sobre as conclusões técnicas do  experto.   Após  isso,  sejam  remetidos  os  autos  ao  CARF  para  dar  continuidade  do  julgamento.   Fl. 814DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002990/2006­49  Resolução nº  3202­000.338  S3­C2T2  Fl. 814          8 É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/03/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5823991 #
Numero do processo: 10825.902149/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902149/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.821  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 49 /2 01 2- 27 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902149/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.821  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.639, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.639,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902149/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.821  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902149/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.821  S3­TE03  Fl. 14          7  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902149/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.821  S3­TE03  Fl. 15          9  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902149/2012­27  Acórdão n.º 3803­005.821  S3­TE03  Fl. 16          11                    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.000463/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2002 COFINS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º, § 1º, DA L. 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA -VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR) - INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição da COFINS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inc. I do CTN), vez que não é lícito tributar a mera expectativa de receitas que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a título de variação cambial, então tributável pela contribuição da COFINS. Precedentes do STJ. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO -RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTEMPORÂNEOS E PRÊMIOS DE SEGUROS - POSSIBILIDADE As parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente e prêmios de seguros não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não portanto não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS. COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. Equiparação, para fins fiscais, das vendas a Zona Franca de Manaus às exportações. Limitação temporal Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do período de apuração compreendido entre 06/97 a 01/98, cancelou-se a exigência sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial, recuperações de créditos tributários e seus consectários – correção monetária e juros - , prêmios de seguros, reembolsos de empréstimo compulsórios Celesc/Telesc, descontos obtidos, receita de venda de imobilizado, dividendo recebido e crédito presumido de IPI; e pelo voto de qualidade, manteve-se o lançamento quanto às remessas à Zona Franca de Manaus. Vencidos nesta matéria os Conselheiros Fernando Luiz da Gamam Lobo d’Eça, João Carlos Cassuli e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor referente à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Redator Designado. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), José Paulo Puiatti (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2002 COFINS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º, § 1º, DA L. 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA -VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR) - INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição da COFINS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inc. I do CTN), vez que não é lícito tributar a mera expectativa de receitas que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a título de variação cambial, então tributável pela contribuição da COFINS. Precedentes do STJ. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO -RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTEMPORÂNEOS E PRÊMIOS DE SEGUROS - POSSIBILIDADE As parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente e prêmios de seguros não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não portanto não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS. COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. Equiparação, para fins fiscais, das vendas a Zona Franca de Manaus às exportações. Limitação temporal Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do período de apuração compreendido entre 06/97 a 01/98, cancelou-se a exigência sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial, recuperações de créditos tributários e seus consectários – correção monetária e juros - , prêmios de seguros, reembolsos de empréstimo compulsórios Celesc/Telesc, descontos obtidos, receita de venda de imobilizado, dividendo recebido e crédito presumido de IPI; e pelo voto de qualidade, manteve-se o lançamento quanto às remessas à Zona Franca de Manaus. Vencidos nesta matéria os Conselheiros Fernando Luiz da Gamam Lobo d’Eça, João Carlos Cassuli e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor referente à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Redator Designado. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), José Paulo Puiatti (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  L.  9.718/98 RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 ­ Inf./STF 408), proclamando que  a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação  original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado para qualquer  efeito” e,  “embora  tomada em controle difuso, a  decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente  vinculante para os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481, §  único),  e com a  força de  inibir a execução de  sentenças  judiciais contrárias  (CPC, art. 741, § único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada  a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária decorrente de sua aplicação.  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  RECEITA  ­VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  ­  CONTRATOS  DE  MÚTUO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  (DÓLAR)  ­  INCIDÊNCIA  NO  MOMENTO  DA  LIQÜIDAÇÃO  DA  OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA  A VARIAÇÃO CAMBIAL.  Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira  possam,  em  tese,  se  integrar  no  conceito  de  “receita”  (base  de  cálculo  tributável  pela  contribuição  da  COFINS),  o  fato  gerador  da  respectiva  obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do  contrato em moeda estrangeira (art. 116, inc. I do CTN), vez que não é lícito  tributar  a  mera  expectativa  de  receitas  que,  por  não  se  terem  ainda  incorporado definitivamente ao patrimônio do  contribuinte,  somente podem  ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do  contrato  externo,  quando  então  se  pode  apurar  a  existência  (ou  não)  de  eventual  receita  residual,  a  título  de variação  cambial,  então  tributável  pela  contribuição da COFINS. Precedentes do STJ.  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO ­RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EXTEMPORÂNEOS  E  PRÊMIOS  DE  SEGUROS ­ POSSIBILIDADE  As  parcelas  relativas  à  recuperação  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  registrados  extemporaneamente  e  prêmios  de  seguros  não  representam  entradas  de  receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não portanto  não integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS.  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.  Equiparação,  para  fins  fiscais,  das  vendas  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações. Limitação temporal  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarou­ se  a  decadência  do  período  de  apuração  compreendido  entre  06/97  a  01/98,  cancelou­se  a  exigência sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial, recuperações de créditos  tributários e seus consectários – correção monetária e juros ­ , prêmios de seguros, reembolsos  de  empréstimo  compulsórios  Celesc/Telesc,  descontos  obtidos,  receita  de  venda  de  imobilizado,  dividendo  recebido  e  crédito  presumido  de  IPI;  e  pelo  voto  de  qualidade,  manteve­se  o  lançamento  quanto  às  remessas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Vencidos  nesta  matéria  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gamam  Lobo  d’Eça,  João  Carlos  Cassuli  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida para redigir o voto vencedor referente à Zona Franca de Manaus.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA   Redator Designado.      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente),  José Paulo Puiatti  (Suplente),  João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1356/1396 vol. V) contra o v. Acórdão  nº 06­16.843 exarado em 20/02/08 (fls. 1325/1351 vol.V) pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente em parte”, o lançamento  original de COFINS (MPF nº 0920200/00042/02 fls. 137/148 vol. I), notificado em 28/02/03  (fls.  147),  no  valor  total  de  R$  2.871.378,54  (COFINS  R$  1.136.717,39;  e  Juros  R$  882.123,29; multa R$ 852.537,86), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da  COFINS no período de 30/06/97 a 14/11/02,  em razão do que, a d. Fiscalização considerou  infringidos o art. 1º da LC nº 70/91, arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações da  MP nº 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP nº 1.858/99 e reedições, arts. 2º, inciso II  e § único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02 devida a multa de 75% capitulada no art. 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9430/96,  e  juros  à  taxa  SELIC  nos  termos  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 1325/1351 (vol.V) da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­ PR,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”,  o  lançamento  original  de  COFINS  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1997 a 27/02/1998 DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  relativo  à  COFINS decai em dez anos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/1997  a  31/05/1998,  01/02/1999  a  30/09/1999, 01/11/1999 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/10/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO. DE OFICIO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  de  oficio  a  realização  de  diligência,  quando  tal  procedimento  for  elucidador ao desfecho do processo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/05/1998  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INOBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS LEGAIS  O  direito  de  compensação  de  indébito  está  condicionado,  para  sua  efetivação,  ao  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  respectivo  recolhimento  indevido  ou  maior,  ainda  que  o  pagamento  indevido/a  maior  tenha  ocorrido  em  função  de  lei  posteriormente declarada inconstitucional.  Período  apuração:  01/02/1999  a  30/09/1999,  01/11/1999  a  28/02/2001, 01/04/2001 a 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica,  considerando­se  corno  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  podendo  ser  excluídas  apenas  as  parcelas  expressamente previstas na legislação que rege a matéria.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 4          5 vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  as  receitas  relativas  à  variação  cambial  ativa  no  ano­calendário  1999  eram  apuradas  obrigatoriamente  pelo  regime  de  competência  e,  a partir de 2000,  sendo  facultativo,  foi  a  forma  eleita  pela  contribuinte,  como  demonstrado  por  meio  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ´s entregues.  ZONA FRANCA DE MANAUS.  Todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  a  pessoas  jurídicas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  independentemente de sua destinação ou finalidade, sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS,  sem  o  beneficio  da  isenção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.  ERRO MANIFESTO. CORREÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  manifesto  na  apuração  fiscal,  deve se proceder à sua correção, por meio do cancelamento da  exigência indevida.  Lançamento Procedente em Parte”  Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 1356/1396 vol. V) oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir  parte do crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º do CTN; b) legitimidade das exclusões  da base de cálculo da COFINS glosadas pela d. Fiscalização (receitas financeiras decorrentes  de  variação  cambial,  recuperações  de  créditos  tributários  e  seus  consectários  –  correção  monetária  e  juros  –  prêmios  de  seguros,  reembolsos  de  empréstimo  compulsório  Clelesc/Telesc, descontos obtidos,  remessas à Zona Franca de Manaus, Receita de Venda de  Imobilizado,  Dividendos  Recebidos,  Outras  Diferenças  não  localizadas,  Recuperações  Diversas, Crédito presumido de IPI) que deve  incidir exclusivamente sobre o faturamento  tal  como proclamou a Suprema Corte; c) ilegalidade da multa de ofício e juros à Taxa SELIC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser parcialmente provido.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas  no período de 06/97 a 02/98 (fls. 137/148 vol. I), sobre as quais já se achava extinto o direito  da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a  conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc.  V do CTN, impondo­se a exclusão das referidas operações.  Realmente, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei  complementar,  o  E.  STJ  recentemente  proclamou  que  “as  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime da Constituição  de  1988, natureza tributária” e, “por isso mesmo, aplica­se também a elas o disposto no art. 146,  III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em  matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação  dos respectivos prazos”, razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente  reconheceu que “padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à  Previdência Social” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 616.348­MG, Reg. nº  2003/0229004­0,  em  sessão  de  14/12/04,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal  estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4º e 173).   Na  mesma  ordem  de  idéias,  já  na  interpretação  dos  dispositivos  da  lei  complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §  4º  e  173”  do CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238).   Igualmente  desinfluente  o  fato  de  ter  havido  pagamento  parcial  ou  não  do  tributo, pois como já assentou o E. STJ, “no âmbito de um lançamento por homologação”, “o  contribuinte  identifica  o  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  calcula  o  montante  do  tributo  devido  e  antecipa o  respectivo  pagamento  (CTN, ART.  150)”,  no  sentido  de que  “recolhe  o  tributo antes da constituição do credito pela autoridade administrativa” ou, “se ele tem créditos  contra a fazenda publica, (...), ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o credito na  escrita,  anulando  o  debito  correspondente.  Numa  hipótese  como  na  outra  ­  vale  dizer,  a  da  antecipação do pagamento, bem assim a do  registro do credito  ­ o procedimento  tem caráter  precário, valendo até a  respectiva revisão, para cujo efeito a  fazenda publica  tem o prazo de  (cinco) anos (CTN, art. 150, par. 4º.). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto  hipóteses de extinção do critério  tributário,  só  serão  reconhecidos por meio da homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  credito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156, VII  e  II,  respectivamente)”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma do STJ no REsp 155329­SP, Reg. nº 1997/0082037­8, em sessão de 18/12/1997, Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 06/04/1998 p. 51)  Acolhendo  e  conformando­se  com  esses  ensinamentos  de  inegável  juridicidade  a  Jurisprudência  desse  E.  Conselho  tem  reiteradamente  proclamado  a  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 5          7 inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.2123/91  invocado  como  fundamento  da  r.  decisão  recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4º do CTN),  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (...)  a  regra  a  ser  seguida  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato  gerador.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  das  contribuições  sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam­se  às regras instituídas por  lei complementar (CTN), por expressa  previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F). Por  unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para  dar  provimento  ao  recurso."  (Acórdão  nº  101­94.394,  da  1ª  Câmara  do  1º  CC  ­  Relator:  Raul  Pimentel  publ.  in  DOU  1  ­  28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Bol. IOB nº  11/04)   “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  NATUREZA  JURÍDICA TRIBUTÁRIA  ­ PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10  ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ­ ART. 45 DA LEI  8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4º DO CTN. CSLL de 1997.  Preliminar decadência  ­ CSLL  ­  Inaplicabildiade do art.  45 da  Lei  8.2123/91  frente  às  normas  dispostas  no  art.  150,  §4º  do  CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições  sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária, aplicando­se­ lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e  no  CTN  (arts.  150,  §4º  e  173).”  (cf.  Acórdão nº 101­94.602 da 1ª Câm. do 1.º CC/MF, publ. no DJ  de 28/04/2005 e in RDDT 118/146)  “CSL ­ Decadência do direito ao crédito tributário ­ Prazo "(...)  LANÇAMENTO  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ Não se operou a decadência do direito de constituir o  crédito tributário em virtude de  ter prevalecido o entendimento  de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  aliado  ao  prazo  definido  no  artigo  45,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91  (dez  anos).  Preliminar  rejeitada  (...)."  (cf.  Acórdão  nº  103­21.255,  da  3ª  Câm. do 1º CC, Rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1  de 24/12/03, pág. 45 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Bol. IOB  nº 7/04)  “CSLL  ­  Decadência  ­  Caracterização  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DECADÊNCIA  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  ART.  150,  §  4º  ­  NÃO  “APLICAÇÃO  DA LEI  Nº  8.212/91.  O  prazo  decadencial  das  contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude  de  prescrição  constitucional  (art.  146,  III),  trata­se  de matéria  exclusiva de  lei  complementar, não podendo ser  tocada por  lei  ordinária.  No  caso,  até  o  exercício  de  1996,  pode­se  falar  em  decadência  (...).  Por maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer  (Relator).  Designado  o  Conselheiro  Natanael  Martins  para  redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão nº 107­07049, da 7ª Câm.  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 do  1º  CC,  Rel.  Cons.  Natanael  Martins;  publ.  DOU  1  de  10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Bol. IOB nº  1/04)  No mesmo sentido,  reiterando a  inconstitucionalidade do referido art. 45 da  Lei nº 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante nº 8 relativa à matéria, como  se pode ver da seguinte ementa:  “Súmula Vinculante nº 8  “são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  (cf.  Decisão  de  Sessão  Plenária  do  STF  de  12/06/2008, publ. in DJU nº 112/2008, de 20/6/2008, p. 1).”  Note­se  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  publica  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração pública federal direta e  indireta a partir de sua publicação na  imprensa,  nos expressos termos no art. 103­A da Constituição (redação dada pela EC nº 45/04).  Dos  preceitos  expostos,  desde  logo  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  original  notificado  em  28/02/03  (fls.  147),  jamais  poderia  abranger  operações  ocorridas  no  período de 06/97 a 02/98 (fls. 137/148 vol. I), sobre as quais já se achava extinto o direito da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  por  se  ter  consumado  o  prazo  decadencial  e  a  conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc.  V  do  CTN,  impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou a Jurisprudência (administrativa e judicial) retro citada.  Da  mesma  forma  no  que  toca  às  operações  remanescentes,  relativas  ao  período não abrangido pela decadência, a r. decisão comporta parcial reforma.  Realmente, já é do domínio público que, “ao julgar os RREE 346.084, Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a  ampliação  da  base de  cálculo  da COFINS por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I, da Constituição Federal,  ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma  legal”  (cf.  Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­ 00481;  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  23­06­2006,  pág.  52  EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE nº 410.691­MG, em  sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág.  52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538), anteriormente à EC nº 20/98.  Nesse  particular,  releva  notar  que  o  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia  subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF  importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº  1.770­RN,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  publ.  in  RTJ  187/468;  cf.  Ac.  do  STF­Pleno  na  Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486).  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 6          9 Por  seu  turno,  analisando  os  efeitos  reflexos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ  recentemente esclareceu que “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada em  controle difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art.  741, § único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art.  3º  da Lei 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo das  contribuições para o PIS/PASEP e  a  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente  a  LC 70/91  (art.  2º),  por  decorrência  da  qual  o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços de qualquer natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência do STF”.  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  RESP  nº  828.106­SP,  Reg.  nº  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  empresta  a  Suprema  Corte,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade  ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam­se todos os lançamentos fundados nas  referidas disposição e base de cálculo  inconstitucionais  (§ 1º do art. 3º da Lei 9.718/98); em  suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do COFINS e PIS  PASEP adotadas pela  legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por  ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.  No  caso  concreto  verifica­se  que  as  acusações  fiscais  do  lançamento  fiscal  excogitado, se fundamentam na disposição  legal  inconstitucional e versam sobre receitas não  operacionais  (receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial,  recuperações  de  créditos  tributários  e  seus  consectários  –  correção  monetária  e  juros  –  prêmios  de  seguros, reembolsos de empréstimo compulsório Clelesc/Telesc, descontos obtidos) que se  inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada  “torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação”.  Melhor  sorte  não  está  reservada  ao  lançamento  no  período  posterior  à  vigência  da  Lei  nº  9718/98,  eis  que  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  já  proclamou  a  que  a  inexigibilidade do PIS e da COFINS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo,  firmados  em  moeda  estrangeira,  antes  de  sua  liquidação,  como  se  pode  ver  da  seguinte  e  elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS  E  PIS.  CONTRATOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  (DÓLAR).  INCIDÊNCIA  NO  MOMENTO  DA  LIQÜIDAÇÃO  DA  OPERAÇÃO,  OPORTUNIDADE  EM  QUE  DEVERÁ  SER  VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. OFENSA AO ART. 535,  II, DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 1.  Cuidam  os  autos  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  DEL  MONTE  FRESH  TRADE  COMPANY  BRASIL  LTDA.  contra  ato  a  ser  praticado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  no  sentido  de  exigir­lhe  a  COFINS  e  o  PIS  sobre  a  variação  cambial  decorrente  de  contratos  de  empréstimos  firmados  em  moeda  estrangeira.  A  sentença denegou a  segurança. A autora  interpôs apelação e o  TRF  deu­lhe  provimento,  reconhecendo  que,  embora  a  variação cambial integre o conceito de receita, o que comporta  a incidência da COFINS e do PIS, não é razoável entender que  se  possa  tributar  a  expectativa  de  receita,  pois,  enquanto  não  liquidada  a  obrigação  contraída,  não  se  pode  apurar  a  existência  de  saldo  positivo  no  caixa  da  empresa.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  pela  alínea  “a”,  apontando  violação dos arts. 535, II, do CPC, 2º e 9º da Lei 9.718/98 e 1º  da  Lei  10.637/02.  Sustenta,  em  suma:  a)  anulação  do  acórdão  por  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  por  haver  deixado  de  se  manifestar acerca da aplicação dos arts. 2º e 9º da Lei 9.718/98  e 1º da Lei 10.637/02; b) todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica  devem  ser  consideradas  quando  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  c)  por  expressa  determinação  legal,  art.  9º  da  Lei  9.718/98,  as  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio  deverão  ser  consideradas como receitas.  2.  Não  se  constata  infringência  do  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  aprecia  todos  os  pontos  nucleares  para a decisão da causa, fundamentando a entrega da prestação  jurisdicional. Não há necessidade de se rebater individualmente  todas  alegações  das  partes  nem  se  pronunciar  especificamente  sobre  cada  um  dos  dispositivos  legais  listados  nas  peças  processuais  se  já  encontrou  fundamentos  suficientes  para  embasar  a  conclusão.  In  casu,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia, quanto ao momento da  incidência da COFINS e  do  PIS  sobre  variações  cambiais  decorrentes  de  contratos  pactuados  em  moeda  estrangeira,  foi  efetivamente  analisado,  não se cogitando na hipótese de ser anulado o aresto proferido.  3.  A matéria  já  foi  objeto  de  discussão  nesta  Casa  Julgadora,  culminando­se  com  o  entendimento  firmado  na  linha  de  que  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  da  variação  cambial  dos  contratos  de  mútuo,  firmados  em  moeda  estrangeira,  só  ocorre  por  ocasião  de  sua  liqüidação.  Precedentes:  REsp  640.069/CE,  Rel. Min.  Franciulli  Netto,  DJ  08/11/04;  REsp  872.492/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  14/12/06.  4. Recurso especial não­provido.”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ  no REsp nº 898.372­CE, Reg. nº 2006/0239556­6, em sessão de  03/05/07, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 28/05/07  p. 299)  Realmente,  do  v.  aresto  retro  mencionado,  resulta  claro  que,  embora  as  variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, integrar o  conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição da COFINS), o fato gerador  da  respectiva  obrigação  tributária  somente  se  considera  ocorrido  com  a  liquidação  total  do  contrato em moeda estrangeira (art. 116,  inc.  I do CTN), vez que não é lícito tributar a mera  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 7          11 expectativa de receitas que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio  do  contribuinte,  somente  podem  ser  definitivamente  aferidas  após  a  liquidação  total  das  obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência  (ou não) de  eventual  receita  residual,  a  título  de  variação  cambial,  então  tributável  pela  contribuição  da  COFINS.   Relativamente  à  recuperação  de  créditos  tributários  e  seus  consectários,  a  Jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  tem  reiteradamente  proclamado  que  as  parcelas  relativas  à  recuperação  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  registrados  extemporaneamente  não  representam entradas de  receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, e não  portanto  não  integram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  como  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000  Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS.  O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa  entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS.  (...)  Recurso provido em parte. (cf. ACÓRDÃO nº 201­79494, Rec. nº  122665, Proc. nº 10940.000811/2001­33, em sessão de 27/07/06,  Rel. Cons. Walber José da Silva, publ. in D.O.U. de 14/08/2007,  Seção 1, pág. 288,)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 202­18396 da 2ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  139098,  Proc.  nº  13973.000401/2003­65,  em  sessão  de  18/10/07,  Rel.  Cons. Maria Cristina  Roza  da Costa,  publ. in D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 29)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  (...)  BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.  As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo  créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial,  não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso provido em parte.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80864 da 1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 142593, Proc. nº 13609.000792/2004­57,  em sessão de 13/12/07, Rel. Cons. José Antonio Francisco, publ.  in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 45)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE  CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.  Não há  incidência de PIS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (cf.  ACÓRDÃO nº  201­80785  da  1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 131895, Proc. nº 10825.001520/2003­41,  em sessão de 11/12/07, Rel. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas,  publ. in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41),  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80505 da 1ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  138254,  Proc.  nº  13005.000506/2005­33,  em  sessão de 15/08/07, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, publ.  in  D.O.U. de 08/01/2008, Seção 1, pág. 22)”  Finalmente,  no  que  toca  à  isenção  das  receitas  decorrentes  de  remessas  à  Zona Franca de Manaus, verifica­se que as Superintendências Regionais da Receita Federal de  São Paulo e Paraná,  já  reconheceram expressamente que estão  isentas da contribuição para o  PIS  e  para  a  COFINS,  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  para  empresas  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 8          13 estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  como  se  pode  ver  das  Soluções  de  Consulta  nºs  98/2001 e 102/2001 exaradas sob as seguintes ementas:   “Solução  de  Consulta  nº  98  –  PIS/COFINS  ­  Vendas  para  a  Zona Franca de Manaus   “São  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  vendas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus efetuadas a partir  de 18/12/2000.” (DOU­E de 6.07.2001).  Dispositivos  legais:  Decreto­lei  nº  288/1967,  art.  4º;  Lei  Complementar nº 70/1991, art. 7º; Decreto nº 1030/1993, art. 1º;  Lei Complementar nº 85/1996; MP nº 1858/1999, art. 14 e art.  23, II, “b”; MP nº 2037­25/2000, art. 14.   “São isentas da contribuição para o PIS as vendas para a Zona  Franca de Manaus efetuadas a partir de 18/12/2000.” (DOU­E  de 6.07.2001).  Dispositivos  legais:  Decreto­lei  nº  288/1967,  art.  4º;  MP  nº  1858/1999, art. 14 e art. 23,  II, “b”; MP nº 2037­25/2000, art.  14.”   “Decisão  nº  102/2001  –  PIS  E  COFINS  –  Zona  Franca  de  Manaus ­ solução de consulta  ISENÇÃO ­ Zona Franca de Manaus. A partir da publicação da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro  de  2000  (atualmente  Medida  Provisória  nº  2.113­25,  de  27  de  março  de  2001),  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  COFINS. (Site da Imprensa Nacional em 8.06.2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro  DE 1967, art. 4º e Medida Provisória 2.113­29, de 27 de março  de 2001, art. 14, § 1º.”  No  mesmo  sentido  esta  C.  Câmara,  acolhendo  memorável  voto  da  ínclita  Cons. Fabiola Keramidas recentemente assentou que:  “Entendo que a questão limita­se à análise da aplicação ou não  das legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e  da Cofins  para  os  casos  em  que  ocorra  a  venda  do  produto  à  Zona Franca de Manaus ­ ZFM.  Inicialmente, cabe identificar a legislação de regência aplicável  ao  caso,  tendo  em  vista  as  diversas  alterações  perpetradas  no  período de 1998 a 2003.  No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  estabeleceu em seu art. 7º:  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 “Art. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de  1991,  restringiu  o  tratamento  de  isenção  para  as  empresas  estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  à  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  (...).” (Grifou­se)  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  modificou  a  normatização  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  fazendo  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas. Daí a necessidade de edição de novo dispositivo  legal  tratando das isenções das referidas contribuições.  No  sentido  de  solucionar  tal  falha  foi  incluído  na  Medida  Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a  Medida Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, o  art.  14,  caput  e  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefinindo  as  regras  de  desoneração das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes até o dia 30 de junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput .  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 9          15 I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)”. (destaquei)  Em virtude da patente afronta ao Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações  constitucionais  que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o  governador  do  Amazonas,  Amazonino  Mendes,  impetrou  a  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 (DOU de  18/12/2000)  –,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­  STF  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. Ocorre que  a esta decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc.   Posteriormente à decisão do STF, editou­se a Medida Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14,  acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores.  Por aplicação ao caso em questão dos dispositivos legais acima  transcritos, infere­se, de plano, que não é possível a este tribunal  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que,  expressamente,  impediam  a  aplicação,  por  analogia,  do  benefício  fiscal da  isenção  tributária.  Inclusive  em razão de os  eminentes  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  terem  determinado,  expressamente,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca  de  Manaus.  Neste  particular,  não  importa  a  opinião  pessoal  desta julgadora, por impossibilidade de apreciação.  Ainda  de  acordo  com  este  raciocínio,  entendo  que,  a  partir  de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação.  Por outro giro, discordo da decisão de primeira  instância, que,  concluiu  pela  impossibilidade  da  citada  equiparação  sob  a  argumentação  de  que  deveria  haver  legislação  específica  para  garantir a  isenção da contribuição ao PIS e da Cofins  também  para as mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus, sendo  certo que exigir dispositivo expresso é conferir  letra morta não  só  ao  Decreto­Lei  nº  2.88/67  e  aos  atos  constitucionais,  que  asseguram o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, como  à decisão do Supremo Tribunal Federal.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela  DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, a  fim de se obter o cancelamento  da  autuação  no  tocante  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  18/12/2000,  bem  como  às  respectivas  multas  e  os  juros  a  eles  aplicados.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­79406 da 1ª Câm. do 1º CC,  Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 Rec  nº  129337,  Proc.  nº  10820.001521/2003­35,  em  sessão  de  29/06/2006,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas  publ.  in  DOU de 15/02/2007, Seção 1, pág. 105,  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando  parcialmente  a  r.  decisão  recorrida,  para  proclamar  a  decadência  e  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  às  operações  ocorridas no período de 06/97 a 01/98, nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc. V  do CTN e, no mérito, julgar improcedente o lançamento, cancelando as exigências relativas a  receitas financeiras decorrentes de variação cambial, recuperações de créditos tributários e seus  consectários  –  correção monetária  e  juros  –  prêmios  de  seguros,  reembolsos  de  empréstimo  compulsório Clelesc/Telesc, descontos obtidos, remessas à Zona Franca de Manaus, Receita de  Venda de Imobilizado, Dividendos Recebidos, Crédito presumido de IPI.       Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Declaração de Voto      Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado.      Nada  obstante  a  posição  do  nobre  relator,  no  sentido  de  não  acompanhar  o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida  no  que  tange  ao  tratamento  tributário  das  receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, com todo o respeito, faço uma leitura dissonante,  concluindo  que  o  mesmo  deve  prevalecer,  diante  dos  irrefutáveis  fundamentos  jurídicos  apresentados, como passo a reproduzir e demonstrar.    Concluiu  a  decisão  recorrida  que:  “Tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  demonstrou  que,  para  os  fatos  geradores  considerados  no  auto  de  infração,  suas  receitas  se  enquadram em qualquer das hipóteses  legais concessivas de  isenção do PIS e da COFINS, é  forçoso concluir que não há que se falar em pagamentos indevidos da referida contribuição.”    Entendeu a decisão, ora contestada, que a expressão "constante da legislação  em vigor" contida no texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, restringiu a aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  constantes  da  legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967, não pondendo projetar os efeitos da legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.    Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 10          17 Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na  Zona Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será para todos os efeitos  fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a  uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifei)    No sentir do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  por mim  acompanhado,  em Declaração de Voto firmada no Acórdão n.º 9303­002.502 (09/10/13), 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  “...razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­lei nº 288, de 1967, não poderia alcançar os tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.    Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:  I. ...  II. aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Ora, por razões óbvias, o citado Decreto­lei não poderia fazer referência a essas contribuições,  visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal.     Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei  que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos  a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (grifei)    Nesse sentido, concluiu a decisão aquo, “...que a isenção do PIS e da Cofins  prevista  no  art.14  da  Medida  Provisória  n"  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  n"  2.158­35, de 2001, no que se refere a vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca de Manaus, como no caso em tela, deve ser aplicável, exclusivamente, para as receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  já  citado  artigo...”,  reproduzido,  abaixo:    Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, são isentas da COFINS as receitas: (grifei)  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de  divisas;  IV  ­ do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8  de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.(grifei) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (grifei)  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV  ­ do  fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8  de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.(grifei)    Entendeu o Órgão Julgador recorrido que: “...a isenção da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins aplica­se as receitas de vendas enquadradas nas letras "a" (IV), "b" (VI),  "c" (VIII) e "d" (IX) acima, a partir do dia 18 de dezembro de 2000, tendo em vista a medida  liminar concedida pelo STF na ADI nº 2.348­9, e a edição da Medida Provisória n" 2.037­25,  de 2000, e reedições, atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001. Já as receitas decorrentes dos  fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 18 de dezembro de 2000, nas situações aludidas  acima, sujeitam­se à incidência do PIS/Pasep, de acordo com as vedações contidas no inciso I  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000463/2003­02  Acórdão n.º 3402­002.457  S3­C4T2  Fl. 11          19 do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.” (referências e grifos  meus)    Concluindo  que:  “  ...ressalvadas  as  hipóteses  mencionadas,  sujeitam­se  à  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, sem o beneficio da isenção, todas as  demais  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  a  pessoas  jurídicas  estabelecidas  na  Zona  Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade.”    Aduz, ainda, que: “Esta situação só foi alterada pela Lei n°. 10.996/2004, que  contém norma a respeito...”, citando o art. 22 da norma, que reduziu à 0 (zero) as aliquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM,  arrematando  a  conclusão:  “Porém,  esta  redução  a  zero  das  alíquotas  só  é  aplicável  a  partir da publicação da referida Lei, que ocorreu em 16/12/2004, de modo que não alcança os  fatos geradores de que trata o presente processo administrativo.”     Assim  sendo,  concluo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  aquo,  “  ...que  a  impugnante  não  demonstrou  que,  para  os  fatos  geradores  considerados  no  auto  de  infração,  suas receitas se enquadram em qualquer das hipóteses legais concessivas de isenção do PIS e  da COFINS, é forçoso concluir que não há que se falar em pagamentos indevidos da referida  contribuição.”, de modo que deve ser negado provimento ao presente Recurso Voluntário, não  reconhecendo  a  possibilidade  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, quanto às remessas à Zona Franca de Manaus.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, no que tange a essa matéria.          (assinado digitalmente)    Fenelon Moscoso de Almeida      Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/01/2015 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por FENELON M OSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13888.002438/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos da Cofins não cumulativa apurados na forma do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr.ª Carina Elaine de Oliveira OAB SP 197.618. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis  ­ não cumulativo.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito da Cofins  ­ não cumulativa não beneficia a empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas os créditos da Cofins não cumulativa apurados na forma do art. 3º da Lei n.º  10.833/2003  podem  ser  objetos  de  aproveitamento  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Bernardo  Leite  de Queiroz  Lima  e  a  Conselheira Ângela  Sartori  que  davam  provimento  também  quanto  às  despesas  de  arrendamento  e  às  despesas  portuárias.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dr.ª  Carina  Elaine  de  Oliveira  OAB  SP  197.618.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este processo cuida das Declarações de Compensação (fls. 14, 113, 134, 140,  168, 178, 208, 236, 245, 273, 277, 300, 323, 345, 368, 391 e 414) por meio da qual  requer,  primeiramente,  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição  para  a  COFINS  ­  Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003  A  contribuinte alega possuir créditos no valor de R$ 10.827.110,46, no período de apuração (3º  trimestre de 2004), referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes  das operações de exportação de mercadorias para o exterior. A parcela de R$ 372.864,77 do  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 3          3 citado crédito foi utilizada para a dedução da própria contribuição para a COFINS apurada no  período, como estabelece o art. 2° da Lei n° 10.833/2003, restando, segundo a contribuinte, o  valor de R$ 10.454.245,69 6.729.504,04 desse crédito para efetuar compensações com outros  tributos de sua responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  A  contribuinte  requereu  o  aproveitamento  INTEGRAL desse  valor  restante  de  crédito,  por meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  processos  anexados  a  este:  13888.002603/2004­91, 13888.002843/2004­33, 13888.002733/2004­24, 13888.002895/2004­ 62,  13888.002893/2004­73,  13888.000043/2005­11,  13888.000127/2005­55,  13888.000320/2005­96, 13888.000697/2005­45, 13888.000842/2005­98, 13888.000988/2005­ 33, 13888.001242/2005­47 e 13888.000013/2005­09.  O Despacho Decisório DRF/PCA n. 829/2009, às fls. 563/569, que adotou o  constante no Termo de Informação Fiscal (fls 97­111), do total pleiteado (R$ 10.827.110.46),  confirmou as glosas propostas (R$ 3.724.741,65), do que resultou o reconhecimento do direito  creditório de R$ 7.102.368,81. Mas, subtraindo dele o valor já aproveitado a título de dedução  da  contribuição  no  período  (R$  372.864,77),  ficou  determinado  o  seguinte  montante  disponível  para  compensação:  de R$  6.729.504,04. O Despacho Decisório  homologou  as  compensações até este limite disponível.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04,  art.  8o,  §  4o  c/c  §  9o).  Aliás, este conceito de insumo já se encontra consolidado na legislação do IPI,  há  muito  tempo,  dando  suporte  ao  item  11  do  Parecer  CST  n°  65  de  05/11/1979,  o  qual  definiu  claramente  o  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  "  item  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e produtos intermediários, stricto sensu e material de embalagem), quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou,  vice­versa, proveniente da ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face de  princípios  contábeis,  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente".  Acrescente­se:  ­  Pelo  que  se  depreende  do  texto,  acima  citado,  para  gerar  o  direito ao crédito do imposto, o insumo tem que estar relacionado diretamente  ao processo produtivo de fabricação do produto final; nele se transformando, a  exemplo  da  madeira  se  transformando  em  móveis  ou  nele  se  consumindo,  química  e  fisicamente,  exemplo  a  lixa  que  se  consume  em  contato  com  o  produto  final.  Em  decorrência  da  definição  de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos lançados nos centros de custo não diretamente relacionados ao processo  produtivo  deixaram  de  ser  considerados,  pela  fiscalização  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (fls.63/82),  no  valor  de  R$  57.632,26(=R$  4.189,38+  R$  39.078,63+ R$ 12.119,71 + R$ 2.244,54)."  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 As  citadas  planilhas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  97/111)  se  referem às seguintes despesas, encargos e custos e aos seguintes valores de crédito para  apuração  de  COFINS,  relacionados  ao  mercado  externo  (ME)  para  o  3º  trimestre  de  2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  3º trimestre de  2004  Manutenção Conservação Civil  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção, materiais elétricos.  R$ 294,18  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica (instrumenta) e de caldeiraria.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 3.895,20  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  combustível,  lubrificantes,  material  manutenção,  consumo  água,  materiais  elétricos,  ferramentas operacionais...  R$ 12.119,71  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  materiais  manutenção,  ferramentas  operacionais,  materiais  elétricos,....  R$ 39.078,63  custos  lançados  nas  contas  4301181829  (materiais elétricos)  materiais elétricos  R$ 1.063,19  custos  lançados  nas  contas  4301181836  (materiais e utensílios)  materiais e utensílios  R$ 1.181,35  TOTAL    R$ 57.632,26    (ii) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Em decorrência da definição de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos  lançados  nos  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  não  foram  considerados,  pela  fiscalização,  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Três  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (  fls.  97/111),  no  valor  de  R$  108.088,45 (= R$ 16.735,49 + R$ 39.640,82+ R$ 51.712,14)."    As citadas planilhas do Termo de Informação Fiscal  (fls. 97/111) se referem às  seguintes despesas, encargos e custos e aos seguintes valores de crédito para apuração  de COFINS, relacionados ao mercado externo (ME) para o 3º trimestre de 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  3º trimestre de  2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  R$ 1.768,55  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 4          5 (instrumenta)  PJ..  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ;.  R$ 56,14  DIRETORIA INDUSTRIAL  serviços prestados PJ  R$ 1.680,69  INCENTIVO VALE TRANSPORTE  INDUSTRIAL  transporte de empregados  R$ 13.230,11  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  tonéis  de  álcool;  tonéis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 39.640,82  ÁREA  DE  VENDAS:  contas  contábeis  6101141407,  6101141411,  6101141413.  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 51.712,14  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  ­­­­        TOTAL    R$ 108.088,45    Para a autoridade  fiscal, os serviços de manutenção em instalações próprias  para  armazenagem  não  dão  direito  a  crédito,  pois  não  são  considerados  insumos,  tendo  em  vista que não foram consumidos no processo de fabricação das mercadorias, que obviamente já  estavam acabadas por ocasião da armazenagem; e não geram crédito as despesas de serviços  prestados  por  PJ  que  "não  são  insumos  do  processo  produtivo  das  mercadorias,  pois  são  despesas específicas da área de vendas."     (iii) despesas de arrendamento:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 458.317,65."    As citadas planilhas do Termo de Informação Fiscal (fls. 97/111) se referem às seguintes  despesas,  encargos  e  custos  e  aos  seguintes  valores  de  crédito  para  apuração  de  COFINS,  relacionados ao mercado externo (ME) para o 3º trimestre de 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  3º trimestre de  2004  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 458.317,65      (iv) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:  Há permissão legal para o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos,  em  operações  junto  a  pessoa  física,  a  partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o §  10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de  maio  de  2003,  art.  25.  Nos  centros  de  custo  examinados  observa­se  que  houve  introdução de diversos custos e despesas, contratados junto a pessoas físicas, que não se  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 enquadram como insumos, por isso, glosados como demonstrado por planilha à fl. 107,  no valor de R$ 1.068.212,71.    A  autoridade  fiscal  (fls.  107)  reconheceu  que  a  importância  de  R$  1.068.212,71,  das  despesas pagas a pessoas físicas no 4º trimestre de 2004) e vinculadas por rateio às receitas do  mercado  externo,  possa  ser  usada  para  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  nos  termos  previstos  na  Lei  n.º  10.925/2004,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  As citadas planilhas do Termo de Informação Fiscal (fls. 97/111) se referem às seguintes  despesas,  encargos  e  custos  e  aos  seguintes  valores  de  crédito  para  apuração  de  COFINS,  relacionados ao mercado externo (ME) para o 3º trimestre de 2004    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  novembro 2004  contas  contábeis  4301212116,  61011202017 e 4740   arrendamento agrícola ­ PF; .  R$ 3.960,68  fabricação  de  açúcar,  geração  de  vapor  (caldeiras),  matéria  prima  fornecedores;  parcerias  agrícolas;  ensacamento  serviços prestados.  matérias  primas  fornecedores  PF;  geração  de  vapor  (caldeiras), transporte resíduos; serviços prestados.  R$ 1.068.212,71              v ­ despesas com exportação:  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 10.194.287,28 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou  R$  7.359.456,98  por  se  referirem  a  despesas  com  serviços  de  operações  portuárias  e  de  embarque, e elas não poderiam se enquadrar como despesas de armazenagem e frete. Após essa  glosa,  restou o  saldo de R$ 2.834.830,30. A autoridade fiscal  também glosou as despesas de  estadia  (conta  6101242422),  valor  R$  3.284,25,  por  não  corresponder  a  serviço  de  frete  ou  armazenagem.  Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, veda a apuração de créditos vinculados à receita desse tipo  de exportação. Dessa forma, as parcelas dos encargos de exportação proporcionais às receitas  como  comercial  exportadora  não  podem  ser  aproveitadas  como  crédito.  Somente  a  parcela  proporcional às receitas com mercadorias de produção própria é que podem ser aproveitadas. O  Despacho Decisório assim resume a apuração consoante essa proporcionalidade e o disposto no  § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003:    Considerando  a  atuação  da  empresa  também  como  comercial  exportadora,  na  proporção  de  46,92% em julho, 22,38% em agosto e 32,83 % em setembro de 2004, fará jus ao crédito sobre  as despesas de exportação, que após todas as glosas, montam: julho R$ 4.852.450,51, agosto R$  9.399.107,90 e setembro R$ 7.396.574,55, realizando a seguinte operação:  julho (4.852.450,51  X  53,08%  =  R$  2.575.680,73  X  7,6%=  R$  195.751,74)  obtém­se  R$  195.751,74  de  crédito  permitido. Em agosto (9.399.107,90 X 77,62% ). R$ 7.295.587,55 X 7,6% = R$554.464,65 de  crédito permitido e em setembro $ 7.396.574,55 X 67,170%) = R$ 4.968.279,12 X 7,6% = R$  377.589,21 de crédito permitido. Assim, considerando que a empresa havia calculado créditos de  R$ 688.756,53, R$ 883.683,43 e R$ 632.136,86, respectivamente para os meses de julho, agosto  e setembro as glosas efetuadas nos referidos meses foram de R$ 493.004,79, R$ 329.218,78 e  R$ 254.547,65, perfazendo o importe de R$ 1.076.771,22.   Também  glosadas  DESPESAS  DE  ESTADIAS,  Conta  6101242422,  nos  meses  de  julho  a  setembro de 2004, uma vez que não se caracterizam como insumos no processo produtivo e nem  podem ser classificados como serviços de frete ou armazenagem. Valor da glosa no trimestre R$  3.284,25.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 5          7     vi ­ perdas com operações derivativas:    A contribuinte calculou créditos de COFINS sobre despesas relacionadas na  conta 6301171713 (perdas com operações derivativas). Da análise dos lançamentos contábeis  correspondentes  verifica­se  que  são  lançamentos  de  despesas  e  ou  perdas  em  aplicações  financeiras. Entretanto, é vedado o aproveitamento de créditos sobre despesas financeiras não  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  tais  como  perdas  financeiras  em  aplicações  efetuadas no mercado de capitais. Glosado R$ 948.474,13.    As referidas planilhas do Termo de Auditor Fiscal se  referem aos seguintes  valores de despesas e de custos de COFINS relacionados ao mercado externo:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  3º  trim. 2004  contas contábeis 63011171713  PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVOS.  R$ 948.474,13          A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual  apresentou as razões porque pede o reconhecimento do direito ao crédito e a insubsistência das  glosas, em resumo:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  "...  com  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade  agroindustrial. Não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade de  tratar da  cultura." Todo esse  transporte  se  faz  em sua  grande  parte  por meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros  movidos  à  gasolina  ou  álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não  há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente  que  os  combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  "no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos.  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo".  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não há  como negar  que  essas  despesas  estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo"; não pode  ser  aceita  a  glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços com o  recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário para os  terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação.  ...  O  mesmo  com  as  despesas  de  estadia  ..  que  se  referem  ao  custo  adicional  ao  frete  pela  demora  no  recebimento  da  mercadoria  pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "  o  sobre  a  glosa  pela  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  ­  "Igualmente não pode  a  recorrente  se  resignar  com a  glosa  alusiva  as  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, porquanto  tal  exclusão vulnera  a não  cumulatividade  do PIS e da COFINS, como acima elucidado."  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 6          9 seu aproveitamento encontra amparo no artigo 84 e/ou no art. 3º,  inciso  V, da lei n. 10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar  definitiva  a  glosa  quanto  a  crédito  presumido  de  agro  indústria, no montante de R$ 1.068.212,71, por não ter sido contestada na  impugnação;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre  bens  utilizados  como  insumos  ­  "nenhum  dos  itens  relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos recém transcrita, porquanto não se tratam de matérias­primas ou  materiais de embalagem e tampouco desgastam­se em contato direto com  o produto em fabricação."  5.  sobre combustíveis utilizados no  transporte  ­ "a  legislação equiparou os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos.  desde  que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Em  resumo,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda."  6.  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  ­  "também neste  caso  o  direito  arguido  reporta­se  ao  conceito de  insumos. Ou  seja,  apenas os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputo  como  também  correio  o  procedimento fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade  rural  ­  "  .....  as normas que criam direitos  em  matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva.  Isto  porque  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  cm  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos. Nesse sentido, penso que ao  intérprete/aplicador destas normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente  quando  se  trata  de  autoridade  administrativa.  Destarte,  a  meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 8.  despesas de exportação ­ as glosas se justificaram pela constatação que as  despesas  (despesas  com  embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam ser associadas a encargos com frete e armazenagem na operação  de venda. E a contribuinte não apresentou prova do direito material que  alega. E sobre a glosa pela proporcionalidade entre receitas de exportação  e receitas de exportação com revenda, ela corresponde à prescrição legal  que veda o aproveitamento de créditos de encargos desse tipo de receita  de exportação por revenda.  9.  sobre  as  glosas  das  perdas  com operações  derivativas  ­  os  julgadores  a  quo entenderam que a contribuinte não provou o direito alegado, e que as  perdas glosadas não se enquadram na hipótese do inciso V do artigo 3º da  Lei  10.833/2003,  nem  do  artigo  84  da  mesma  Lei,  em  vigor  naquela  ocasião,  pois  "a  fiscalização  não  contestou  o  direito  à  apuração  dos  créditos...  as glosas deveram­se  exclusivamente  à  impossibilidade de  se  aproveitar  estes  créditos  para  os  fins  pretendidos  pela  contribuinte  (compensação  e  ressarcimento),  mantido  o  direito  de  aproveitamento  para fins de dedução de débito da própria contribuição."    O Acórdão n.º 14­34.268 proferido por unanimidade de votos em 20/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por  transbordar os limites de sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins  ­ Não cumulativa, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  incidente  em  suas  aquisições.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 7          11 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Corms ­ Não  cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Pis ­ Não  cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas os créditos da Cofins não cumulativa apurados na forma do art. 3º da  Lei  n.º  10.833/2003  podem  ser  objetos  de  aproveitamento  para  fins  de  compensação ou ressarcimento.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso, além de  negar que tenha havido matéria não contestada, como afirmaram os julgadores.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 8          13 Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 9          15 O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 10          17 publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente. Essa  visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos  devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para  se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção  ou  insumos  concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.  Sobre  as  despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­ Depreendo,  portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais elétricos nas oficinas de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e  automotivos  para  as máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o  açúcar,  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos. Contudo,  a  recorrente  não  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 11          19 demonstra como se integram com o processo de produção os bens adquiridos para o centro de  custo "MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL" (R$ 294,18), e porque elas não deveriam  compor o imobilizado, quanto ao bem que recebeu a manutenção de conservação civil, donde  concluo  que  elas  não  podem  gerar  crédito  pelos  valores  pagos.  Essas  glosas,  a  meu  sentir,  devem ser mantidas. Proponho dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão as despesas e custos  com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem. As atividades que cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  necessárias  ao  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao  recurso neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais e utensílios  das contas contábeis 4301181829 e 4301232336 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque  eles não teriam sido diretamente consumidos na produção da matéria prima cana de açúcar. A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.      Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção das oficinas e dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  que  esses  tipos  de  despesas  não  correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da  fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que razão assiste à recorrente. Como já visto  anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar e do alcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não  demonstra  como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  centros  de  custo  "DIRETORIA  INDUSTRIAL",  "INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE INDUSTRIAL" E "MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL" (total de R$  14.966,94), e porque elas não deveriam compor o imobilizado, quanto ao bem que recebeu a  manutenção  de  conservação  civil,  donde  concluo  que  elas  não  podem  gerar  crédito  pelos  valores  pagos.  Essas  glosas,  a  meu  sentir,  devem  ser  mantidas.  Proponho  dar  parcial  provimento ao recurso neste item.    Glosa das despesas pagas a pessoas jurídicas e lançadas nas contas contábeis  6101141407, 6101141411 e 610114113 ­ A autoridade fiscal glosou por se referirem ao setor  de  vendas  da  contribuinte,  e  não  ter  relação  com  a  produção.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Por falta de  comprovação de se tratar de insumo e falta de amparo legal, proponho manter a glosa.    Glosas de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ a autoridade fiscal  glosou  arrendamento  agrícola  pago  a  pessoa  física,  despesas  de  geração  de  vapor  caldeiras  pagos  a pessoas  físicas  e gastos de  fornecimento pagos  a pessoas  físicas. A  recorrente  alega  que os gastos pagos a pessoas  físicas  "(transporte de  resíduos  industriais — vinhaça — para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc.)  ,  também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS não  cumulativo.  A meu  ver,  a  recorrente  não  apresenta  argumento  congruente  com  os  itens  glosados, e silencia a respeito das despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas.   Entendo que a legislação não acode a recorrente: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833,  de  2003,  admitia  que  se  pudesse  deduzir  da  COFINS  devida  em  cada  período  de  apuração os  créditos presumido calculado  sobre  o valor dos bens  e  serviços  adquiridos de  pessoas físicas e usados como insumos ao processo de produção.   § 5o Sem prejuízo do  aproveitamento dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a  4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por  cento) daquela constante do art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 12          21 art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que  identificou e delimitou os  gastos  pagos  a  pessoas  físicas  que  podem  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  no mês  de  apuração  do  tributo  (a  partir  de  01/02/2003,  quando  da  edição  da  Lei  10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a).  Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.). Ademais as despesas de arrendamento não podem  ser aceitas, pois a recorrente não contesta a glosa, nem traz elementos que demonstrem que elas  se constituem em insumos. Proponho NÃO dar provimento ao recurso neste item.   Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa das despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto,  com destaque para  as de movimentação e embarque e estadia. A esse  respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de  produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Os valores de  despesas  com  estadia  foram  integralmente  glosados  (R$  3.284,25).  As  despesas  portuárias  foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 10.194.287,28  valor glosado        R$  7.359.456,98  valor despesas portuárias não glosados  R$  2.834.830,30  Concluo sublinhando que as despesas glosadas não se confundem com o frete  ou a armazenagem, como propõe a recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento  desse tipo de despesa. Proponho não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transportes rodoviários e transportes ferroviários) pela proporcionalidade das receitas de  exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  (R$  2.834.830,30),  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário  (conta  6101242401)  ­  que  somam  no  trimestre  R$  18.804.854,63 ­, e das despesas de transporte ferroviário (conta 6101242411) ­ que somam no  trimestre  R$  8.448,03  ­,  a  autoridade  fiscal  aplicou  o  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 10.833/2003, ou seja, apurou o valor correspondente à proporção de receitas de exportação de  bens adquiridos no mercado interno sobre o total das receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, ela não apresentou prova do que alega. Ocorre que o texto do § 4º  do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, é cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos.   A  meu  ver,  foi  correta  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação e receitas de exportação com revenda, conforme demonstrado às fls. 109 (termo de  informação  fiscal),  pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação  por  revenda.  Do  total  de  R$  2.204.576,82  de  crédito  inicialmente  calculado  pelo  próprio  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  corretamente  glosou  R$  1.076.771,22,  e  manteve  o  crédito  de  R$  1.127.785,60.  Proponho  manter a glosa e não dar provimento ao recurso neste item.      Glosa  das  perdas  com  derivativos  ­  A  contribuinte  calculou  créditos  de  COFINS  sobre  despesas  relacionadas  na  conta  6301171713  (perdas  com  operações  derivativas). Ela alega que essa perda se enquadra na previsão dada pelo artigo 84 da Lei n.  10.833, de 2003.   Art. 84. A pessoa jurídica não­financeira, sujeita à  incidência não­cumulativa da COFINS, que  realizar operações de hedge em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de  balcão,  poderá  apurar  crédito  calculado  sobre  o  valor  das  perdas  verificadas  no  mês,  nessas  operações, à alíquota de até 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento). (Revogado pela Lei  nº 11.051, de 2004)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  consideram­se  hedge  as  operações  destinadas,  exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o  objeto do contrato negociado: (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e(Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)   II  ­ destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa  jurídica.  (Revogado pela Lei nº  11.051, de 2004)   § 2o O crédito presumido a que se refere o caput, no caso das operações de hedge realizadas no  mercado  de  balcão,  somente  será  admitido  quando  referidas  operações  forem  registradas  nos  termos da legislação vigente. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  3o  O  disposto  neste  artigo  fica  limitado  às  operações  que  atendam  às  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá  observar,  na  caracterização  das  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002438/2004­78  Acórdão n.º 3401­002.890  S3­C4T1  Fl. 13          23 operações  de  hedge,  critérios  estabelecidos  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários.(Revogado  pela Lei nº 11.051, de 2004)  A autoridade  fiscal  e os  julgadores  a quo não desqualificam a natureza das  despesas,  mas,  apenas,  o  seu  aproveitamento  para  compensação  ou  ressarcimento,  como  pleiteado pela contribuinte. eles explicam que até 31/03/2005 (foi revogado pelo inciso IV do  art.  35  da  Lei  n.  11.051/2004,  com  efeitos  a  partir  de  01/04/2005),  o  art.  84  da  Lei  n.  10.833/2003 permitia às pessoas jurídicas não financeiras, sujeitas à incidência não cumulativa  da contribuição em comento, que tivessem realizado operações de hedge em bolsas de valores,  de mercadorias e d futuro ou no mercado de balcão, poderiam apurar crédito da contribuição,  calculado  à  alíquota  de  4,6%  sobre  o  valor  das  perdas  verificadas  no mês  nestas  operações.  Mas  o  crédito  assim  calculado,  não  foi  incluído  no  artigo  3º  para  se  aproveitar  para  compensação e  ressarcimento, ou seja, ele somente poderia ser aproveitado para desconto ou  dedução da própria contribuição apurada.  A  meu  ver,  razão  não  socorre  a  recorrente  nesse  particular.  Ela  não  traz  provas que essas perdas se referem exatamente ao texto legal que autoriza aproveitamento de  créditos  para  compensação  e  ressarcimento.  São  lançamentos  de  despesas  e  ou  perdas  em  aplicações financeiras. Entendo que a contribuinte não prova o alegado direito à compensação,  nem comprova que  as perdas  glosadas  se  enquadram na hipótese do  artigo 3º, V, da mesma  Lei. Proponho não dar provimento ao recurso neste item.  Conclusão:  Então,  seriam  as  seguintes  as  despesas,  custos  e  gastos  que  propomos  a  manutenção das glosas pelas razões expostas no voto, para a apuração da COFINS:  1.  bens  adquiridos  para  o  centro  de  custo  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO CIVIL";  2.  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  centros  de  custo  "DIRETORIA  INDUSTRIAL",  "INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL"  E  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO CIVIL"  3.  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  lançadas  nas  contas  contábeis  6101141407, 6101141411 e 610114113 ÁREA DE VENDAS;  4.  despesas  pagas  a  pessoas  físicas  ­  arrendamento  agrícola;  fornecimento de materiais;  5.  despesas de arrendamento rural e agrícola ­ arrendamento rural;  6.  despesas de estadia ­ nas operações de destinação em área portuária;  7.  despesas lançadas na conta 6101242421 (Portuária); glosada por não  se tratar de frete e armazenagem;   8.  proporção  de  despesas  lançadas  na  conta  6101242421  (Portuária)  e  não  glosadas  inicialmente  pela  razão  de  não  serem  frete  e  armazenagem, mas glosadas pela proporcionalidade. parcela rejeitada  pela  proporção  das  receitas  de  exportação  provenientes  dos  bens  adquiridos no mercado interno como comercial exportadora.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     24 9.  proporção de despesas de transporte rodoviário e ferroviário glosadas  pela proporcionalidade: parcela  rejeitada pela proporção das  receitas  de  exportação  provenientes  dos  bens  adquiridos  no mercado  interno  como comercial exportadora.  10. perdas com derivativos.  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos exposto neste voto, e, do  total pleiteado de R$ 10.827.110,46, considerar glosado R$  3.623.983,58,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  R$  7.203.126,88.  Deste  montante,  R$  372.864,77 já foi aproveitado como crédito para deduzir a própria contribuição, remanescendo  R$  6.830.262,11  para  aproveitar,  até  este  limite,  nas  declarações  de  compensação DCOMPs  apresentadas pela contribuinte e vinculadas a este processo administrativo.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                               Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 14337.000218/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO. Constatando-se que o sujeito passivo, pessoa física, ao qual se imputara responsabilidade solidária não fizera parte da administração da pessoa jurídica na integridade do período autuado, na forma do Relatório de Representantes Legais - RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; ( redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007), a imputação de solidariedade para todo o período autuado resta indevida por erro de sujeito passivo. Não ocorrendo as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do código Tributário Nacional - CTN onde se registra previsão de imputar responsabilidade solidária às pessoas expressamente designadas por lei, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal atribuindo-lhes pessoal responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não se vislumbra atribuir solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . RETROATIVIDADE BENÍGNA As obrigações acessórias descumpridas, sujeitam-se às multas previstas nos artigos 32 e 32-A da Lei n 8.212/91. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 32-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou em parte o art. 32 da Lei 8.212/1991na forma da nova redação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar: Por maioria de votos em dar provimento ao recurso para afastar Paulo Afonso Costa da sujeição passiva solidária em razão de o cumprimento da obrigação acessória não ser de sua responsabilidade. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Votaram pelas conclusões Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa conforme o artigo 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000218/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.744  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  OUTROS­MAFRINORTE­MAT FRIG NORTE E PAULO   A COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO.   Constatando­se  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física,  ao  qual  se  imputara  responsabilidade  solidária  não  fizera  parte  da  administração  da  pessoa  jurídica  na  integridade  do  período  autuado,  na  forma  do  Relatório  de  Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período  de  atuação;  (  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP  nº  20,  de  11/01/2007),  a  imputação  de  solidariedade  para  todo  o  período  autuado  resta  indevida  por  erro de sujeito passivo.  Não ocorrendo as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do código Tributário  Nacional  ­  CTN  onde  se  registra  previsão  de  imputar  responsabilidade  solidária às pessoas expressamente designadas por  lei, que  tenham interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  atribuindo­lhes  pessoal  responsabilidade  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  se  vislumbra  atribuir  solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . RETROATIVIDADE BENÍGNA  As obrigações  acessórias descumpridas,  sujeitam­se  às multas previstas nos  artigos 32 e 32­A da Lei n 8.212/91.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 32­ A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou em parte o art. 32 da Lei 8.212/1991na forma da nova redação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 18 /2 01 0- 57 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em preliminar: Por maioria de votos em  dar provimento  ao  recurso para afastar Paulo Afonso Costa da  sujeição passiva  solidária  em  razão de o cumprimento da obrigação acessória não ser de sua responsabilidade. Vencidos os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Votaram  pelas  conclusões  Daniele  Souto  Rodrigues,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas. No mérito:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme  o  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Apenso  ao  processo  principal  de  n°  14337.000211/2010­35,  consta  que  a  empresa fora autuada por descumprimento de obrigação acessória vinculada.  Conforme Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD fls. 01, a empresa deixou  de  apresentar o documento  a que  se  refere  a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV e  parágrafo 3, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fl.  05,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  a  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIGORIFICO  DO  NORTE  LTDA,  CNPJ  05.047.121/0001­02, e a PAULO AFONSO COSTA, 055.085.846­68.  DA IMPUGNAÇÃO  Foram  intimados  do  lançamento  efetuado  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários acima identificados.  Inconformados,  apresentaram  impugnação  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário, PAULO AFONSO COSTA.  DA  AUTUADA  ATIV0  ALIMENTOS  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA LTDA  O  Contribuinte,  ATIV0  ALIMENTOS  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA LTDA, apresentou sua impugnação , conforme fls.852/878, e em apertada  síntese alegou que :  ­  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  cumpre  dispor  que  a MP  n°.  449/08,  que  alterou  diversas  disposições  da  Lei  n°.  8.212/91,  instituiu  uma  nova  multa,  imposta  sobre  omissões  na  GFIP,  estabelecendo  um  novo  modo  de  calcular  o  valor  correspondente da penalidade cominada neste AI, abrandando­o substancialmente;  ­ a referida multa foi fixada no art. 32­A da Lei da Previdência Social;  ­ antes era aplicada uma multa com base nos §§3° a 5o do art. 32 da Lei n°.  8.212/91.  que  foi  revogada,  e  atualmente  encontra­se  em  vigor  uma  outra  multa,  fixada  no  artigo 32­A da mesma Lei;  ­  consoante  o  previsto  no  art.  106  do  CTN,  para  aplicação  da  penalidade,  incumbia ao Sr. Auditor Fiscal comparar valores da multa que seria  imposta pela infração na  legislação  anterior  e  na  atualmente  em  vigor,  ambas  citadas  acima,  pautando­se  pela  mais  branda;  ­  não  fez  assim  o Auditor Fiscal, que  sem  relatar  quaisquer dispositivos  legais no  seu  confuso  trabalho  fiscal,  impôs  valores  equivocados,  sem  lastro  na  legislação  que de fato deveria ser aplicada;  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  mesmo  tipificando  no  AI  o  art.  32,  §5°  da  Lei  n°.  8.212/91  como  fundamento  legal  da multa  imposta,  o Sr. Auditor  relata uma  situação  totalmente  díspare  da  descrita no referido artigo, descrevendo que seria devida uma multa de 24%;  ­  tal  situação,  por  si  só,  já  reluz  a  irregularidade  na  autuação  realizada,  porquanto ao citar um artigo (já revogado, diga­se) como fundamento legal para a  imposição  da multa,  a  fiscalização  deveria por  ele  se pautar,  sendo no mínimo,  confuso que  assim não  tenha feito.  DOS PEDIDOS  Requer a impugnante:  1  ­  seja  declarado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  por  flagrante descabimento da multa imposta;  2 ­ eventualmente, caso esta Douta Delegacia Fiscal não acate o pleito acima,  seja recalculado o valor da multa, com base nos arts. 32, §§3° a 5o da Lei n°. 8.212/91 (com  redação  anterior  à  revogação  implementada  pela  MP  n°.449/08)  ou  art.  32­A  da  Lei  n°.  8.212/91, aplicando­se o menor valor (cfr. art. 106 do CTN), bem como afastada a incidência  da TAXA SELIC.  DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  O  responsável  solidário,  PAULO  AFONSO  COSTA,  apresentou  sua  impugnação , conforme fls.824/830, alegando, em síntese, que:  ­ O Auditor  fez  constar,  equivocadamente,  como  responsável  solidário,  nos  termos do art. 135 do CTN , o Sr. Paulo Afonso Costa, ora Impugnante;  ­ o Auditor apenas cita os arts. 16, 17 e 18 da Lei n°. 8.884/94, dispondo que  a personalidade  jurídica deve ser desconsiderada, nos casos em que é constatado o abuso de  direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato  social.  Não  esclarece  em momento  algum  qual  teria  sido  o  ato  do  Impugnante  ou  fato  que  justificaria sua a acusada solidariedade;  ­  os  arts.  134,  III,  e  135,  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  dispensam interpretações, pois literalmente atribuem responsabilidade pessoal aos mandatários,  prepostos,  administradores  de  bens  de  terceiros  pelos  créditos  correspondentes  à  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei;  ­ a solidariedade não se presume, resultando da Lei ou da vontade das partes.  Na presente situação, não há como se extrair dos autos elementos suficientes de convicção que  possam comprovar a necessidade da medida excepcional de responsabilização.  Isto por que:  a)  não  há  documentos  nos  autos  que  liguem  os  fatos  geradores  à  atos  praticados pelo Impugnante;  b)  não  é  descrito  durante  o  trabalho  fiscal  um  mísero  ato  praticado  pelo  Impugnante;  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 4          5 c)  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  não  autoriza  concluir  que,  ao  menos, os atos de gestão praticados pelo Impugnante foram utilizados em infração à lei;  d) não está demonstrado nos autos, como deveria, qual o pretenso excesso de  poder conferido,  infração à  lei ou contrato  social  foi cometido pelo  Impugnante. A apuração  pela  fiscalização  de  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  não  pode  ser  presumidamente imposto ao Impugnante, se ,não caracterizado a prática do ilícito (excesso ou  infração);   ­ não há fatos nem documentos que instruam os autos com carga probatória  suficiente  para  caracterizar  a  pretendida  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  mesmo  diante de todos os esforços do Auditor­ Fiscal em imputar os créditos apurados aleatoriamente  a qualquer um indivíduo que representou a empresa;  DOS PEDIDOS  Requereu o Impugnante:   –  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado,  face  ao  cerceamento de defesa e violação ao princípio da impessoalidade consumado com o irregular  procedimento fiscal levado à cabo pelo Auditor­Fiscal responsável;   ­  caso  não  seja  acatado  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  face  ao  princípio  da  eventualidade,  que  seja  dado  provimento  ao  descabimento  de  responsabilidade  solidária ao Impugnante em virtude da inexistência de provas;   ­  caso  não  seja  cancelado  o  AI  e  seja  analisado  o  mérito,  seja  julgada  improcedente a sujeição passiva solidária.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da então Impugnante, bem como do resonsável  solidário, na forma do registro de fls.727, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita  Federal  do Brasil  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE em 28/06/2012 exarou o Acórdão n°  04­29.190, MANTENDO O CRÉDITO LANÇADO.    DO RECURSO  Irresignados,  a  Autuada  e  o  Responsável  Solidário  PAULO  AFONSO  COSTA  interpuseram  Recursos  Voluntários  como  se  observa  às  fls.  561  e  586  ,  respectivamente  ,  ocasião  em  que  reiteram  as  alegações  q1ue  fizweram  em  sede  de  impugnação.  Irresignados,  a  Recorrente  e  o  solidário  Paulo  Afonso  Costa,  interpuseram  Recursos  Voluntários  de  fls.761  e  786,  respectivamente,  onde  reiteraram  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”.  DA RESOLUÇÃO  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Após analisar sobredito Acórdão bem como e Recursos  interpostos,  requeri  converter o julgamento em DILIGÊNCIA para completar informações do processo principal ao  qual este é apenso ao que este Colegiado anuiu na forma da RESOLUÇÃO n° 2403000.168,  em 16 de julho de 2013.  É o Relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Os  recursos  são  tempestivos.  Aduz  que  reúnem  os  pressuposto  de  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  DO RECURSO DO  SOLIDÁRIO  PAULO AFONSO COSTA  ­  Pessoa  Física ­ CPF: 055.085.846­68  PRELIMINAR    DA ATRIBUIÇÃO "INTUITE PERSONAE"  De  plano  cabe  lembrar  que  o  lançamento  em  comento  trata­se  de  descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade única da pessoa jurídica autuada.  Assim  ,  tomando  de  empréstimo  o  conceito  do  direito  do  trabalho  é  relevante  ressaltar  que  sendo  a obrigação  de  fazer  "intuite personae",  deve  ser  executada  pelo  obrigado  legítimo,  a  empresa,  descabendo  responsabilizar  terceiros  para  adimpli­la.  Nestas  circunstâncias,  considero nula a imputação de solidariedade.  DO ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Por  outro  giro,  cumpre  observar  que  os  fatos  geradores  que  constituíram  o  crédito em comento ocorreram no período 07/2005 a 09/2007.   Conforme o disposto nos itens X e XI do art. 660 da Instrução Normativa IN  MPS/SRP  n°  3,  14/07/2005,  nos  autos  listaram­se  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação  verbis:  " IN MPS/SRP n° 3, 14/07/2005    “Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(...)  X ­Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg, que lista todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (  redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI ­Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo "  No  Relatório  de  co­responsáveis  colacionado  pela  Autoridade  autuante  às  fls.24,  consta  que  o  senhor  PAULO AFONSO COSTA  passou  a  ser  sócio  ­administrador  a  partir de 14/03/2006, desse modo a imputação de solidariedade para todo o período autuado ­  07/2005 a 09/2007 ­ resta indevida por erro de sujeito passivo:  "CPF 0  5  5  .  0  8  5  .  8  4  6  ­  6  8 Período  d e A  t  u  a  ç  ã  o  :  14/03/2006 a  Q u a l i f i c a ç ã o : SÓCIO­ADMINISTRADOR  Nome: PAULO AFONSO COSTA  Endereço:  AV  NAZARÉ  617  ED  SAINT  HONORE  APTO  101  Bairro: NAZARÉ  Município: BELÉM UF: PA CEP: 66035­170"  Até  14/03/2006,  na  forma  do  sobredito  relatório,  constou  como  sócio­ administradora a senhora WALDIRENE MORAIS GARCIA. Cumpre ressaltar que a esta nada  fora imputado pelo período em que fora gestora :  CPF  3  7  5  .  9  3  5  .  0  1  2  ­  7  2  Período  d  e  A  t  u  a  ç  ã  o  :  05/03/2004 a 1 4 / 0 3 / 2 0 06  Q u a l i f i c a ç ã o : SOCIO­ADMINISTRADOR  Nome: WALDIRENE MORAIS GARCIA  Endereço: RUA TIRADENTES, 3420 Bairro: ESTRELA  Município: CASTANHAL UF: PA CEP: 68743­150  A  incorreta  eleição  do  sujeito  passivo  no  lançamento  implica  em  nulidade material, em razão da modificação do critério pessoal da regra de incidência.  É cediço que vício formal é o defeito do ato administrativo relacionado não  ao  conteúdo do  lançamento mas  apenas  aos  aspectos  aparentes  que  não  trazem óbices  à  sua  compreensão.  Identificar corretamente o sujeito passivo é obrigação que se impõe na forma  do comando do art. 142. Ali o legislador se reporta ao conteúdo lançamento, à constituição do  crédito tributário, logo, isto maculado inquina de vício material o lançamento.  Recentemente  ,  em  11/12/2013,  a  2ª  Turma  da CSRF  enfrentado  a matéria  exarou  Acórdão  9202­002.987  onde  se  confere  identidade  de  convicção  com  meu  entendimento:, verbis:  " Acórdão : 9202­002.987 ­ 10580.004373/2007­12 ­ 11/12/2013  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1996  NFLD  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NULIDADE.NATUREZA DO VÍCIO.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  decisão  recorrida  concluiu  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incorreta  eleição  do  sujeito  passivo.  Tal  equívoco  cometido  pela  fiscalização  afronta  claramente  o  artigo  142  do  CTN, sendo, portanto, um vício de natureza material.  Recurso especial negado."   Na improvável hipótese da Turma não corroborar os argumentos expostos  ,  não  obstante  o  encimado,  NO  MÉRITO  ,  também  as  razões  abaixo  não  permitem  anuir  o  lançamento  MÉRITO    DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTS. 124,  II, 135 DO CTN. DO  ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 E DOS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL  Por  se  justapor  à  questão  em  apreço,  trago  à  colação  extrato  do  REsp  717717/SP,  julgado  em  28/09/2005  onde  nos  autos  de  agravo  de  instrumento movimentado  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS este se insurgiu em face de decisão proferida  pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada  contra empresa Assistência Universal Bom Pastor.  O TRF/3ª Região, sob a égide do art. 135,  III, do CTN, negou provimento  ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui  infração à  lei,  capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos  sócios. Recurso especial  interposto pela Autarquia apontando infringência dos arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136,  do CTN, 13, caput, Lei 8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.  Em  ampla  abordagem  sobre  a  questão  o  REsp  717717/SP,  de  relatoria  do  Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 28/09/2005, DJ 08/05/2006 p.  172, nega provimento ao recurso interposto, verbis:  "DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  REDIRECIONAMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA).  SOLIDARIEDADE.  PREVISÃO  PELA  LEI  8.620/93,  ART.  13.  NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146,  III,  B).  INTERPRETAÇÕES  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  CTN, ARTS.124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E  1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.  1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo  INSS em face de decisão proferida pelo  juízo monocrático que  indeferiu  pedido  de  redirecionamento  de  execução  fiscal  ajuizada  contra  empresa  Assistência  Universal  Bom  Pastor.  O  TRF/3ª  Região,  sob  a  égide  do  art.  135,  III,  do  CTN,  negou  provimento ao agravo à  luz do  entendimento  segundo o qual o  inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios.  Recurso  especial  interposto  pela  Autarquia  apontando  infringência  dos  arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136, do CTN, 13, caput, Lei  8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 (...)  3.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  II,  do  CTN,  é  denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a  lei  que  a  estabelece  for  interpretada  de  acordo  com  os  propósitos  da  Constituição  Federal  e  do  próprio  Código  Tributário Nacional.  4.  Inteiramente  desprovidas  de  validade  são  as  disposições  da  Lei  nº  8.620/93,  ou  de  qualquer  outra  lei  ordinária,  que  indevidamente  pretenderam  alargar  a  responsabilidade  dos  sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b,  da  Constituição  Federal,  estabelece  que  as  normas  sobre  responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente  de lei complementar.  5. O CTN, art. 135,  III,  estabelece que os  sócios  só respondem  por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador.  O  art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando  presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser  interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II,  do CTN.  6. O  teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às  Sociedades  Limitadas  por  força  do  prescrito  no  art.  1.053,  expressando  hipótese  em  que  os  administradores  respondem  solidariamente  somente  por  culpa  quando  no  desempenho  de  suas  funções,  o  que  reforça  o  consignado  no  art.  135,  III,  do  CTN.  7. A Lei 8.620/93, art. 13,  também não se aplica às Sociedades  Limitadas  por  encontrar­se  esse  tipo  societário  regulado  pelo  novo  Código  Civil,  lei  posterior,  de  igual  hierarquia,  que  estabelece direito oposto ao nela estabelecido.  8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e  repercussão  patrimonial,  empresarial,  fiscal  e  econômica,  interpretação  literal  e  dissociada  do  contexto  legal  no  qual  se  insere o direito em debate. Deve­se, ao revés, buscar amparo em  interpretações  sistemática  e  teleológica,  adicionando­se  os  comandos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Código  Civil  para,  por  fim,  alcançar­se  uma  resultante  legal  que,  de  forma  coerente  e  juridicamente  adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda,  que a bem do consumidor  e da própria  livre  iniciativa privada  (princípio constitucional) preserve os  fundamentos e a natureza  desse tipo societário.  9. Recurso especial improvido.  (REsp  717717/SP,  Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 08/05/2006 p. 172)   DA FALTA DE AUTUAÇÃO POR COMETIMENTO DE ILICITUDE  Autuada mediante  procedimento  de  aferição  indireta,  não  consta  nos  autos  que tenha sido providenciado Representação Fiscais para Fins penais.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 7          11 Muito embora tudo o que a Autoridade autuante tenha relatado sobre indícios  de  ilicitudes  ,  não  autuou  a  empresa  pelas  razões  narrads  e  tampouco  exortou  o  art.  135  do  CTN para imputar solidariedade do sócio­gerente.   O EREsp 260107/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/03/2004,  DJ  19/04/2004  p.  149  e  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10074.001220/98­64 reiteram os pressupostos do art. 135 do CTN :    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 10074.001220/98­64  "Processo Administrativo Fiscal n° 10074.001220/98­64  Nº Recurso 130500  8ª Câmara  Contribuinte:  VILLA  ORNES  COMERCIAL  IMPORTADORA  LTDA  Recurso Voluntário ­ Provimento Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão: 05/11/2003  Relator(a): Nelson Lósso Filho  Nº Acórdão 108­07601  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  "EMENTA: “(...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE  LEI  – De  acordo  com  o  contido  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Provada nos autos a utilização de interposta  pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a  responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa  física do sócio ou diretor da beneficiada. (...)”.   ERESP 260107/RS  “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO­GERENTE.  LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.  PRECEDENTES.  1.  Os  bens  do  sócio  de  uma  pessoa  jurídica  comercial  não  respondem,  em caráter  solidário,  por  dívidas  fiscais assumidas  pela sociedade.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 A  responsabilidade  tributária  imposta  por  sócio­gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente  só  se  caracteriza  quando  há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à  lei praticada pelo dirigente.  2. Em qualquer espécie de  sociedade comercial é o patrimônio  social  que  responde  sempre  e  integralmente  pelas  dívidas  sociais.  Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para com esta e para com terceiros, solidária e  ilimitadamente,  pelo  excesso  de mandato e  pelos  atos  praticados  com violação  do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76).  3.  De  acordo  com  o  nosso  ordenamento  jurídico­tributário,  os  sócios (diretores, gerentes ou  representantes  da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  da  prática  de  ato  ou  fato  eivado  de  excesso de poderes ou com  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.   4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.  Inexistindo  prova  de  que  se  tenha  agido  com  excesso  de  p  oderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar­ se em responsabilidade tributária do ex­sócio a esse título ou a  título  de  infração  legal.  Inexistência  de  responsabilidade  tributária do ex­sócio.  5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Embargos de divergência rejeitados.”  (EREsp 260107/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004 p. 149) "  Não obstante o encimado, a Procuradoria Geral da Fazenda ­ PGFN , expõe  entendimento  sobre  a  questão  no  PARECER  PGFN/CRJ/CAT N°  55/2009  ­  Aprovado,  em  14/01/2009. Chamo atenção para o dizeres na letra "m", verbis:   "m) a responsabilidade do administrador não tem natureza de obrigação  tributária em sentido estrito, porquanto não decorre de fato lícito, mas sim ato ilícito (art. 3°,  CTN); logo sua obrigação não precisa ser ‘constituída’ por lançamento, bastando que seja  ‘declarada’, seja por autoridade administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial; (…)”.  " PARECER PGFN/CRJ/CAT N° 55/2009 _ Aprovado, em 14/01/2009  “(...) q) Quando incide o art. 135, III, do CTN, não se tem uma  obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata­se de solidariedade imprópria, em que obrigações distintas  são atadas pelo nexo de adimplemento. (...)”.  “(...)  l)  a  obrigação  do  responsável  é  autônoma  à  da  pessoa  jurídica no que  tange à natureza  (licitude ou  ilicitude do  fato  jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança  (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange  à existência, validade e eficácia; a obrigação da pessoa jurídica  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 8          13 contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável no que tange a esses elementos;  m)  a  responsabilidade  do  administrador  não  tem  natureza  de  obrigação  tributária  em sentido  estrito,  porquanto  não  decorre  de  fato  lícito,  mas  sim  ato  ilícito  (art.  3°,  CTN);  logo  sua  obrigação  não  precisa  ser  ‘constituída’  por  lançamento,  bastando  que  seja  ‘declarada’,  seja  por  autoridade  administrativa do Fisco, seja pelo Procurador da Fazenda (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial; (…)”.  Relatório Fiscal ­ REFISC faz difusos comentários não restando efetivamente  fundamentada a imputação de solidariedade da pessoa física.   DA IMPUGNAÇÃO  Na  sua  impugnação,  EQUIVOCADAMENTE  o  contribuinte  registra  que  teria sido autuada na forma do art. 135 do CTN que não consta no Relatório de Fundamentos  Legais e sequer fora exortado no Relatório Fiscal.  No item 39 do REFISC a Autoridade autuante chama atenção que "somente  pode ser investido nesta condição (de devedor solidário), quando presentes todos os requisitos  legais " :  "  39.  A  possibilidade  de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade, via  legislação ordinária, exige, entretanto, o  atendimento  dos  requisitos  do  CTN,  sob  pena  de  não  ser  juridicamente  possível,  pois,  em  ocorrendo  a  solidariedade  tributária,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  passa  a  ser  compartilhada  pelo  sujeito  passivo  originário  ­  aquele  diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para  um  terceiro  ­  com  o  chamado  responsável  tributário,  que,  entretanto,  somente  pode  ser  investido  nesta  condição  (de  devedor solidário), quando presentes  todos os requisitos  legais  enumerados  no  próprio  CTN,  ao  qual  se  deve  submeter  a  legislação ordinária e os atos normativos. "  DAS HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE  O  código  Tributário  Nacional  ­  CTN  registra  previsão  de  imputar  responsabilidade solidária nos arts. 124 e 135, vebis:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."   "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado ".  Referindo­me  ao  art.  124,  ressalto  que  o  legislador  determina  que  ocorra  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   Não  vejo  como  a  figura  do  sócio­adminstrador,  representante  da  pessoa  jurídica,  possa  como  pessoa  física  se  responsabilizar,  por  exemplo  por  inadimplências  bancárias da pessoa jurídica. Assim , o interesse comum pode afetar o sócio de fato mas não o  sócio de direito.   Embora  Autoridade  autuante  no  REFISC  conduza  o  leitor  a  idéia  de  que  houvera sido cometido CRIME TRIBUTÁRIO , procedeu a autuação por aferição indireta e no  corpo do documento e tampouco nos autos não consta que se tenha aberto Representação Fiscal  para Fins Penais. O comentário  tem pertinência  na medida  em que houvesse  sido  a  empresa  autuada  por  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  resultando,  então  poder­se­ia  exortar  o  disposto  no  art.  135  supra  atribuindo­se  responsabilidade pessoal os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.   Na forma da resposta da Resolução 2403000.168, a autoridade relacionou no  item  2.1.2  o  resultado  da  ação  no  sujeito  passivo  solidário  Mafrinorte  Mat.  Frig.  do  Norte  Ltda  também auditada pela mesma Autorida autuante em ação concomitante.  O  resultado  aduz  que  ,  também,  aquela  empresa  não  sofreu Representação  Fiscal para Fins Penais :   "2.1.2.  Da mesma forma, integra este relato, como anexo, o Mandado ne  02.1.01.00­2010­00237.7,  sujeito  passivo  Mafrinorte  Mat.  Frig.  do  Norte  Ltda.  O  resultado  da  ação  fiscal  está  demonstrado  no  quadro  abaixo  e  os  Relatórios  Fiscais,  conforme  é  solicitado na Resolução, são anexados.    AIPO  PROCESSO  DEBCAD VALOR  AIOP  14337.000236/2010­ 39  37.299.906­9 392.637,42  AIOP  14337.000237/2010­ 83  37.299.907­7 2.806.682,48  AIOP  14337.000238/2010­ 28  37.299.908­5 794.059,51  AIOA  14337.000239/2010­ 72  37.299.909­3 14.317,78  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 9          15 AIOA  14337.000240/2010­ 05  37.299.910­7 64.022,48    Com  argumentos  sobre  constituição  de  Grupo  Econômico,  de  ocorrência  crimes de dissimulação, simulação ou omissão, de constatação de abuso de direito, excesso de  poder,  infração  da  lei,  fato  ou  ato  ilícito  ou  violação  do  estatuto  ou  contrato  social  de  desconsideração da personalidade jurídica, nos itens 41 a 54 a Autoridade autuante expressa  sua motivação para imputar solidariedade a pessoa física, com base no disposto no art. 124 do  CTN, verbis:  "40.  Com  efeito,  o CTN  estabelece  as  condições  para  que  seja  estabelecida a solidariedade:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  41. Duas são, portanto, as situações autorizadas pelo CTN, para  que se possa fazer incidir a solidariedade:  a) Inciso I do art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal):  os  "grupos  econômicos",  justamente  por  constituírem  um  conjunto  de  contribuintes,  sob  a  direção,  controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas,  têm  interesses  comuns  no  fato  gerador,  na  medida  em  que  o  resultado  de  uma  interessa  às  demais,  notadamente  em  se  tratando  de  grupos  econômicos  de  fato,  nos  quais  são  identificadas  irregularidades  administrativas  e  fiscais,  e,  justamente  em  face  de  tais  irregularidades  (dissimulação,  simulação  ou  omissão),  pode­se  considerar  até  mesmo  que  esteja  estabelecida  a  confusão  patrimonial  entre  os  integrantes  desses  grupos,  além  do  fato  de  que,  a  prática  de  ilegalidades,  como se verá adiante, determina, por si só, a solidariedade dos  contribuintes envolvidos.   b)  Inciso  II  do  art.  124  do  CTN  (as  pessoas  expressamente  designada  por  lei):  como  já  observado,  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991, seu Regulamento, o Decreto 3.048, de 06/05/1999 e  a  Instruções  Normativas  SRP3  e  RFB971,  vêm  exatamente,  de  acordo  com  o  permissivo  legal  do  CTN,  atribuir  responsabilidade  legal  aos  integrantes  dos  grupos  econômicos,  sejam quais forem: de direito ou de fato, estes últimos, regulares  ou irregulares.  42.  Portanto,  em  síntese,  a  responsabilidade  tributária,  por  sujeição  solidária  é  possível,  por  expressa  autorização  legal  ­  CTN, art. 124, incisos I e em consonância com a autorização do  CTN, está expressamente prevista na legislação previdenciária."  A  Autoridade  autuante  no  item  45  de  seu  relatório  induz  inferir  que  concluiria  por  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  autuada.  Cumpre  ressaltar  que,  contraditoriamente,  no  item  47  do  REFISC  ,  é  a  própria  Autoridade  autuante  que  lembra  a  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 impossibiidade  de  prosseguir  no  seu  objetivo  em  razão  do  disposto  §  único  do  art.  116  do  CTN:  "45. Ou seja, primeiro, a Lei reitera a responsabilidade solidária  dos  integrantes  de  grupo  econômico,  de  fato  ou  de  direito.  Depois, determina a desconsideração da personalidade jurídica.  Desta  forma,  constatado  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato  ou  ato  ilícito  ou  violação  do  estatuto  ou  contrato  social  será  promovida  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  não  importando qual  a  aparência  ou  a  forma com a qual se pretendeu revestir o sujeito passivo. "  "47. Não obstante  o  § único  do  art.  116  do CTN  (introduzido  pela  Lei  Complementar  104,  de  10/01/2001)  estabelecer  que  a  desconsideração dos atos ou negócios jurídicos, praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  estar  condicionada  aos  procedimentos  a  serem  estabelecidos por lei ordinária, nada impede a possibilidade de  caracterização de "grupo econômico de fato" na auditoria­fiscal,  pois o próprio art. 149 do CTN estabelece a obrigação do Fisco  realizar  o  lançamento  ou  sua  retificação,  em  se  constatando  irregularidades ou ilegalidades. O § 3o . do art. 33 da Lei 8.212,  de 24/07/1991, assim como o § único  e "caput" do art.  233 do  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  também  vinculam  o  fisco  previdenciário a realizar o lançamento, neste caso. "  Muito embora não tenha sido reiterado o art. 124 do CTN em que se escuda a  Autoridade autuante para  imputar a  solidariedade da pessoa  física  , no  item 54 do REFIS  se  consolida a síntese da motivação que o levara a tal entendimento:  "54.  Dessa  forma,  caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico,  MAFRINORTE  e  a  responsabilidade  do  sócio  administrador  dos  sujeitos  passivos  ­  Sr.  Paulo Afonso Costa,  detentor  de  mais  de  noventa  e  oito  por  cento  das  quotas  dos  capitais  das  empresas  destacadas,  e  principal  interessado  na  situação delineada nos pontos anteriores e em consonância com  a  legislação citada  ­ são chamados a  responder pelos  créditos  tributários  constituídos  no  curso  da  ação  fiscal,  sendo  ambos  intimados  dos  créditos  lavrados  no  curso  da  auditoria,  não  aplicável  a  valores  devidos  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros), AIOP DEBCAD 37.290.938­8, lavrando­se Termo de  Sujeita Passiva Solidária ­ TSPS."  DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  ÁS FLS 478/ 481, registram­se as emissões dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  para  a  pessoa  Jurídica  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  DO  NORTE LTDA e para a Pessoa Física PAULO AFONSO COSTA ­ CPF 05508584668.  Relevante ressaltar que nos sobreditos documentos não se verificam registros  de dispositivos legais para imputação da solidariedade. Também no Relatório de Fundamentos  Legais às fls 22, não se verificam tais dispositivos.  No  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  a  pessoa  física  a Autoridade  autuante apenas procedeu ao destaque abaixo:  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 10          17 " No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  e no  curso da ação, constatamos a  responsabilidade  solidária do sócio administrador, conforme consta nos relatórios  fiscais dos autos de infração lavrados.  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente  às  contribuições  previdenciárias  na  data  de  25  de  Junho  de  2010, contra o sujeito passivo acima  identificado, cujas cópias,  juntamente com o presente Termo são entregues neste ato.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  três vias de  igual  teor e  forma, assinado pelo(s) Auditor(es) da  Receita Federal do Brasil e pelo sujeito passivo solidário ou seu  representante legal, que neste ato recebe uma das vias."  Eros Graus leciona que " não se interpreta o direito em tiras" . Assimilada a  lição , por analogia , também não se interpreta os normativos em tiras mas de forma sistêmica.  Isto posto, não vejo como corroborar o lançamento.   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Relator ­ Ivacir Júlio de Souza.    DO  RECURSO  DA  AUTUADA  ATIV0  ALIMENTOS  EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA    DAS PRELIMINARES      DA PRIORIDADE PARA JULGAMENTO  De plano cumpre lembrar que o processo em comento é apenso e derivado do  processo principal n° 14337.000211/2010­35 o qual  sob minha  relatoria  nesta mesma  sessão  pugnei  pela  nulidade  em  razão  dos motivos  abaixo  transcritos. Aduz  que  a  Turma NEGOU  PROVIMENTO   "Relevante  ressaltar  que,  nas  hipóteses  de  prioridade  para  julgamento  destacadas  nos  sistemas  eletrônicos,  e­processo,  é  praxe constar o registro do motivo , por exemplo " ocorrência de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais"  e  outras  de  igual  importância,.   Muito  embora  situado  no  rol  das  prioridades,  aduz  que  o  presente  processo  não  informa  a  razão  de  sua  inserção  na  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 referida  relação  sendo  lícito  portanto,  inferir  que  o  grau  lhe  atribuído é dos menores. Talvez a  inclusão  tenha ocorrido pela  demora na tramitação.  No Relatório Fiscal abriram­se muitas  frentes. Para ser efetivo  há  que  se  enfrentar  o  que  ficou  traduzido  como  razão  do  lançamento observado na forma dos fundamentos legais trazidos  nas  fls.22  referendado  pelo  registro  no  item  55  do  Relatório  Fiscal, verbis:   " FATOS GERADORES  55.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AIOP  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas ao segurados empregados.  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário foram obtidas por arbitramento. A utilização do  arbitramento  esta  condizente  com  o  Art  33  da  Lei  8212  e  alterações posteriores, pois a empresa não apresentou  todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade, conforme se verifica nos subitens seguintes."    DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O  relatório  de  Fundamentação  Legal  do  Débito  –  FLD  colacionado às fls. 22 registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n°. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”   Do encimado, os núcleos a se verificar para comprovar ou  não a pertinência do  lançamento  são valores  lançados na  contabilidade que, segundo a Autoridade autuante não têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  se  as  importâncias apropriadas como outros custos foram ou não  justificadas  documentalmente.  Neste  sentido,  pontos  de  relevo precisam ser destacados, senão vejamos:  Logo  no  início  do  Relatório  Fiscal  às  fls.60,  no  item  2,  a  Autoridade autuante ,sem apontar qual a documentação a que se  refere, chama atenção com o destaque que  faz quando  registra  que  :  “parte  da  documentação  analisada  no  curso  da  ação  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 11          19 fiscal,  foi apreendida na Operação Arroba do Departamento de  Polícia Federal:”  “2.  Parte  da  documentação  analisada  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  apreendida  na  Operação  Arroba  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  procedimento  que  contou  com Mandado  de  Busca  Apreensão,  processo  n°  2007.371­8,  expedido  pelo Dr.  Ronaldo Desterro,  Juiz  de  Direito da Subseção Judiciária de Castanhal (PA), datado  de  27/06/2007. Um  dos  auto  de  apreensão  é  acostado  a  este Auto­de­ lnfração (anexo 27).”  Cumpre  ressaltar  que  o  sobredito  anexo  27  a  que  se  refere  a  Autoridade autuante , consta colacionado às fls 353 tratando­se  o  mesmo  exatamente  o  citado Mandado  de  Busca  Apreensão,  processo  n°  2007.371­8,  expedido  pelo  Dr.  Ronaldo  Desterro,  Juiz  de  Direito  da  Subseção  Judiciária  de  Castanhal  (PA),  datado de 27/06/2007. No documento em apreço, se registra a  relação do que fora apreendido por ocasião do cumprimento do  Mandado  . O  termo  informa que  se  trata  de  documentos mas  não identifica o conteúdo das caixas.  Conforme  registro  de  fls.  61,  a  ação  fiscal  teve  início  em  29/03/2010 com a ciência postal ao sujeito Passivo no Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF :  “  5. Os  serviços  de  fiscalização,  autorizados  pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02101002010­00238,  foram  iniciados em 29/03/2010 com a ciência postal ao sujeito Passivo  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (anexo  01..”  Leitura atenta faz perceber que datado de 27/06/2007, o referido  Mandado  de Busca  e Apreensão não  é  contemporâneo  à  ação  fiscal  que  teve  início  em  29/03/2010  e  ,  tampouco,  aos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  em  comento  cujas  ocorrências  se  observa  iniciadas  em  01/07/2005  e  findas  em  30/09/2007.  Ainda sobre o anexo 27, supra, o Mandado do Busca, revela que  o Auto de Apreensão de documentos fora emitido não em face da  autuada  mas  da  empresa  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIG. DO NORTE , que , mais tarde , viria integrar empresa do  grupo.  DAS OPERAÇÕES DE ROTINA  Cumpre ressaltar que não se alcança nos autos que a ação fiscal  em  tela  tenha sido provocada por algum expediente do MP, da  Polícia  Federal  ou  tenha  recebido  enquadramento  especial  de  procedimento.   Emitido  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007 o Mandado de Procedimento Fiscal  não  faz  registro excepcional para a ação fiscal autorizada:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  Nº 02.1.01.00­2010­00238­5  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  NOME  EMPRESARIAL/NOME:  ATIVO  ALIMENTOS  EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI  ENDEREÇO:ROD  CASTANHAL  INHANGAPI,  S/N  COMPLEMENTO: KM 4,5  BAIRRO: ZONA RURAL UF: PA  CNPJ/CPF:  06.128.996/0001­00  MUNICÍPIO:  CASTANHAL  CEP:68.745­000    PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO    TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES :   Contrib Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos        PERÍODOS :      03/2005 a 12/2007     ENCAMINHAMENTO  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução do  procedimento  fiscal  definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Este Mandado  deverá  ser  executado  até  16  de  Julho  de  2010.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Belém, 18 de Março de 2010.  Às  24,  no  Relatório  de  Vínculos,  consta  que  a MAFRINORTE  MATADOURO E FRIG DO NORTE  passou  a  integrar  vínculo  com o sujeito passivo a partir de abril/2009.   Relevante  ressaltar  que  os  créditos  tributários  em  comento  foram constituídos  para  o período  de  01/07/2005  a  30/09/2007  quando  a  empresa  supra  ainda  não  integrava  o  quadro  societário da autuada.   Nas  fls.66  do  Relatório  Fiscal  registra­se  que  MAFRINORTE  MATADOURO E FRIG DO NORTE integra o quadro societário  da autuada ATIVO ALIMENTOS EXP. E IMP. LTDA .   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 12          21 Às  24,  no  Relatório  de  Vínculos,  consta  que  a MAFRINORTE  MATADOURO E FRIG DO NORTE  passou  a  integrar  vínculo  com o sujeito passivo a partir de abril/2009.  O destaque faz notar que o vínculo é :  ­ anterior à ação fiscal (início em 29/03/2010) ;  ­  posterior  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  (datado  de  27.06.2007 ; e  ­ posterior aos fatos geradores ocorridos no período 07/2005 a  09/2007 conforme registro dos levantamentos às fls. 005.  Conforme  registro  de  fls.  61,  a  ação  fiscal  teve  início  em  29/03/2010 com a ciência postal ao sujeito Passivo no Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF :  “ 5. Os serviços de fiscalização, autorizados pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02101002010­00238,  foram  iniciados  em  29/03/2010  com  a  ciência  postal  ao  sujeito  Passivo  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal ­ TIPF (anexo 01) ..”  O Termo de Início foi recebido pelo de contribuinte mediante o  Aviso de Recebimento­AR, fls.111.  DA PREJUDICIAL DE NULIDADE    A  Recorrente  vem  de  argüir  nulidade  desde  em  sede  de  impugnação.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  No Relatório Fiscal­ REFISC, consta que o Auto de Infração nº  Debcad  37.290.943­4,  em  comento  refere­se  às  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  (segurados,  empresa  e  riscos  ambientais  do  trabalho),  lavrado  por  aferição  indireta  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias   valores  lançados  na  contabilidade  que,  segundo  a Autoridade  autuante não têm seus beneficiários identificados bem como as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  que  não  foram  justificados documentalmente.  Relevante  ressaltar  que  às  fls.  69,  no  item  19  do  sobredito  REFISC,  a Autoridade  autuante  revela  que  a  empresa  possuía,  até o mês de dezembro de 2006, apenas UM FUNCIONÁRIO.    " 19. "......... Ponto mais interessante: a empresa possuía, até o  mês de dezembro de 2006, apenas UM FUNCIONÁRIO. "  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Merece destaque o fato de no REFISC não ter sido feito alusão  da existência de empregados sem registros.   Ponto  de  relevo  é  que  embora  a  Autoridade  autuante  tivesse  constatado que empresa tinha apenas um funcionário até janeiro  de 2007, imputou por aferição indireta, pagamentos à este único  empregado de valores que exorbitam a razoabilidade tanto pela  expressão quanto pelas súbitas variações mensais :    07/2005 ­ R$ 1.196.799,33  08/2005 ­ ­­­­­­­­­ Nihil   09/2005 ­ R$ 128.413,46  10/2005 ­ R$ 130.461,70  11/2005 ­ R$ 143.280,10  12/2005 ­ R$ 165.843,36  01/2006 ­ R$ 519.628,49  02/2006 ­R$ 335.621,89  03/2006 ­ R$ 694.748,64  04/2006 ­ R$ 542.335,10  05/2006 ­ R$ 759.963,64  06/2006 ­ R$ 598.750,84  07/2006 ­ R$ 540.689,83  08/2006 ­ R$ 415.839,11  09/2006 ­R$ 384.592,20  10/2006 ­ R$ 654.832,23   11/2006 ­ R$ 494.778,07  12/2006 ­ RS 473.885,41    DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  E  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  Fábio Zambitte Hibrahim, na página 390, da 16ª Edição de sua  consagrada  obra  Curso  de  Direito  Previdenciário,  dissertando  sobre Aferição Indireta exorta o Princípio da Proporcionalidade  e  nos  traz  que  :  "  Como  a  contribuição  não  tem  efeito  de  penalidade  ,  não  poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção ", verbis:    " há regra elementar de direito no sentido de que a ninguém é  lícito tirar vantagem da própria ilicitude e, portanto, será obtido  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 13          23 um meio de quantificar o valor devido à Previdência Social. Daí  surge a idéia de aferição que é a obtenção do valor devido por  outros meios previstos em  lei. Naturalmente  ,  trata­se de  regra  excepcional  ,  somente  aplicável  na  impossibilidade  de  identificação da base de cálculo  real. Ainda deverá atender ao  Princípio  da  Proporcionalidade  ,  porque  não  poderá  a  SFRB,  aferir valor irreal , evidentemente acima do devido, As aferições  deverão seguir critérios , que , dentro do possível, se aproximem  ao máximo do real devido.Como a contribuição não tem efeito de  penalidade  ,  não  poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção,  já  que  esta  somente  poderá  ser  feita  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  ser  cobrada mediante auto de infração "  DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS  No  item  58  do  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  informa  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  proceder  a  aferição  indireta  foram os valores lançados na contabilidade e que não tem seus  beneficiários identificados, bem como outros custos verbis:  "58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade e que não tem seus beneficiários identificados e as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  que  não  foram  justificados documentalmente.”   Embora  a  Autoridade  autuante  não  aponte  em  que  folhas  estariam colacionados os documentos que registram os créditos  referidos no item 58 acima, na  forma da planilha de  fls, 36/58,  estes foram constituídos pelos valores obtidos nas competências  07/2005 a 09/2007, onde o Auditor deixa claro que tomou como  base  de  cálculos  ­  BC  ­  os  lançamentos  da  contabilidade  referentes a custos, matéria prima e saldos de caixa.  No  Relatório  da  Diligência  às  fls.  808,  este  ponto  foi  questionado:  "Nos relatórios Discriminativos do Débito – DD de fls. 06 a 010  constam  as  bases  de  cálculo  arbitradas  pela  Autoridade  autuante conforme abaixo se transcreve: (...)  Como  se  observa,  os  valores  atribuídos  como  mensalmente  pagos  aos  empregados  e  até mesmo  a  falta  de  pagamentos  na  competência 07/2007 denotam variações bruscas , expressivas e  aleatórias  para  mais  e  para  menos  de  um  mês  para  outro  na  forma determinada como remunerações aos segurados. A busca  da  verdade  material  estabelecida  na  exegese  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional CTN, exige esclarecimentos."  Ressalte­se  que  no  registro  do  item  56.3  do  Relatório  Fiscal  quando a Autoridade autuante informa que no anexo 5 estariam  os  valores  de  outros  custos  para  ano  de  2007 não  justificados,  está se referindo às planilhas 01 e 02 :   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 “56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada, como ocorre com os valores referentes a outros custos,  ano  de  2007  que  integram  planilha  do  termo  intimação  fiscal  final (anexo 05).”  Aduz que colacionados às fls. 119/164 os valores a que se refere  o  anexo  5,  em  resumo,  traduzem  inúmeros  lançamentos  contábeis  das  contas  de  despesas(  119/121)  e  de  custos  (122/164) da empresa que foram utilizados como base de cálculo  para o arbitramento.  Na seqüência, sem apontar quais das dezenas de lançamentos do  citado Anexo 29, a autoridade autuante, motivando a autuação  de  forma  genérica,  registrou  que  existiam  diversos  sem  identificação  dos  beneficiários.  Aduz  que  nas  102  páginas  colacionadas  chanceladas  como  anexo  29,  a  leitura  aponta  o  contrário  do  que  afirma  o  Relatório  Fiscal.  Os  registros  informam beneficiários:   “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.”  Ressaltando que o  crédito  fora constituído até as  competências  001/07/2005  a  30/09/2007,  aduz  que  o  sobredito  Anexo  29  consta colacionado nas renumeradas fls.359/462, verificando­se  tratar de cópias do livro Razão número 5, onde se registram as  despesas e custos da autuada tão­somente até 31/12/2006. Aqui  peca pela  falta. Disponibilizaram­se,  também,  todas as páginas  do razão anteriores à constituição do crédito de 01/05 até 06/05  que por desnecessárias , peca pelo excesso :  Às  fls.802,  conforme a Resolução 2403000.168,  este Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Na  oportunidade,  entre  outras solicitações foi requerido:   " Que se esclareça quais foram os empregados que receberam os  pagamentos  e  as  razões  das  bruscas  variações  das  bases  de  cálculos  arbitradas  como  remuneração  dos  segurados  empregados;"  Em resposta a Autoridade autuante  revela que não há vínculos  das  bases  com  pagamentos  a  segurados  em  razão  do  arbitramento e sem responder ao questionamento das bruscas e  expressivas  oscilações  afirmou  que  não  procedeu  de  forma  aleatória  posto  que  teria  obtido  as  informações  dos  registros  contábeis, verbis :  "2.3.1  As  justificativas  prestadas  nos  itens  anteriores  já  deixaram clarificadas que não há possibilidade em enumerar os  segurados  que  receberam  as  remunerações  consideradas  pela  fiscalização,  pelo  fato  que  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas.(...)  2.3.2  Ademais,  a  fiscalização,  como  critério  para  arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo que foi disponibilizado pela própria empresa: sua escrita  contábil.  Nesse  sentido,  foram  consideradas  como  bases  de  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 14          25 cálculo das contribuições previdenciárias as despesas lançadas na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem como custos não justificados documentalmente, nos termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos.  A  adoção  do  arbitramento  está amparada pelo art. 33 da Lei 8212/91 e alterações"70     DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    A narrativa no REFISC , trazendo à colação indícios de que fora  praticado  SIMULAÇÃO e FRAUDE  forma  convicção  de  que  o  lançamento  iria  proceder  autuação  por  cometimento  de  crime  tributário  com  concomitante  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  entretanto  ,  ao  final,  isso  não  se  configura  e  a  Autoridade  autuante  meramente  procede  ao  lançamento  por  aferição indireta .  No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  às  fls.  22,  não  são  exortados dispositivos insertos no rol dos crimes tributários  . A  multa aplicada nos termos do art. 35, I, II e III da Lei 8.212/91  faz claro que apesar de colacionar  indícios de ação criminal a  penalidade não foi agravada na previsão de procedimentos com  intenções dolosas.  DOS ARGUMENTOS EXTEMPORÂNEOS  No  item  56.7  do  Relatório  Fiscal  ,  a  Autoridade  autuante,  referindo­se  `a  uma  correspondência  datada  de  novembro  de  2006, sobre ocorrências situadas entre 2004 /2006, período não  alcançado pelo lançamento, cita o episódio como elemento cabal  de prova da irregularidade e artimanha criminosa para imputar  o  procedimento  de  aferição  indireta  para  constituição  dos  créditos 07/2005 a 09/2007:  "56.7.  Além  da  sonegação  documental,  a  empresa  confessa  literalmente  que  seu movimento  contábil  não  registra  toda  sua  movimentação, haja vista o diálogo contido no anexo 24, citado  em item anterior   e) Há uma correspondência de TIÃO CONTABILIDADE, CRC­ GO  5043  T­PA,  CPF  168.656.501­15,  datada  de  novembro  de  2006, anexo 24, DIRIGIDA a Ativo Alimentos de Água Azul do  Norte (PA), AT. Sr. José Antônio Barboza, constando o seguinte:  Meu prezado José Antônio,  conforme combinamos  já  tenho em  mãos  extraídos  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos,  filial  de  Água  Azul  do  Norte,  correspondente  ao  período  de  setembro  de  2004  a  outubro  de  2006.  (...)  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26  Outro fator que chama muito a atenção e está nessa planilha de  levantamento é a disparidade existente comparando as quantias  de  entradas  constantes  em  notas  fiscais  série  2,  de  bovinos  ­  CFOP  1101  e  a  quantidade  de  bovinos  enviado  para  ser  industrializado, através das notas  fiscais  série 1  ­ CFOP 5924,  podemos estar na mira da Receita Estadual. Pois, é um alvo fácil  e estamos sujeito em caso de fiscalização por parte do Estado, se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização  em  Profundidade  realizada pela SEFA."  DA CONFISSÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO  Embora extemporâneo, não se pode olvidar o grave registro que  a autoridade autuante faz às fls.102, quando no item 56.7 do seu  Relatório  o  Fiscal  revela  que  :  “  Além  da  sonegação  documental, a empresa confessa literalmente que seu movimento  contábil  não  registra  toda  sua  movimentação,  haja  vista  o  diálogo contido no anexo 24, citado em item anterior ”  Colacionado  pela  Autoridade  autuante,  o  referido  anexo  24,  datado de 16/11/2006, encontra­se às fls.349/350 e com grifos de  minha  autoria,  abaixo  o  transcrevo  na  íntegra.  Cumpre  notar  que o diálogo ali contido se processa em torno da documentação  enviada  para  a  contabilidade  que  conclui  por  eventuais  retificações  de  DIEF’S  posto  que  estariam  vulneráveis  à  legislação  ESTADUAL  nos  aspectos  de  ICM  e  ainda  sobre  FUNRURAL,  PIS  COFTNS,  CSLL  E  IR.  Isto  posto,  de  plano,  caberia na oportunidade  ter  sido  verificado  junto à empresa, à  luz  de  elementos  probantes,  mediante  intimação,  informar  se  teriam realizado as retificações aventadas.Da forma como ficou  não se tem notícias se providências foram tomadas e quais.  Da atenta leitura do supra­referido documento, faço juízo de que  não se vislumbra conluio mas preocupação em retificar DIEF's  referentes  a  diferença  de  ICMS À RECOLHER antes  de  serem  intimadas  pela  Fazenda  Estadual  .  Na  parte  final  da  correspondência fica claro que se trata de uma resposta a uma  proposta  de  auditoria  que  a  autuada  fizera  para  proceder  eventuais correções :   “ Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de  setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período ”  A ÍNTEGRA :  “Meu Prezado José Antônio, conforme combinamos já tenho em  mãos  extraído  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da  Ativo  Alimentos  Ltda,  filial  de  Água  Azul  do  Norte,  correspondente ao período de 3 setembro de 2004 a outubro de  2006 Neste levantamento em planilhas é possível visualizar com  clareza a situação da empresa no que tange os seus encargos no  aspecto tributário, tal como: ICMS à razão de 1,8%; bem como  o ICMS 3%, sobre as entradas de gado em pé ao valor de pauta  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 15          27 fiscal  agregado  com  30%,  conforme  estabelece  a  legislação  Estadual  para  as  empresas  que  não  possui  a  extensão  ou  não  gozam de  beneficio  fiscal,  pelo  uso  do  controle de abate,  fílax.  Pode  ser  visto  também  a  real  situação  do  FUNRURAL,  PIS  COFTNS,  CSLL E  IR.  Esses  quatro  últimos  claro,  em  caso  do  regime de tributação presumida. Outro fator que chama muito a  atenção  e  está  nessa  planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em  notas fiscais série 2, de bovinos ­ CEOP 1101 e a quantidade de  bovinos  enviados  para  ser  industrializado  através  das  notas  fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual  .  Pois  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.  Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra  trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de  setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período., lembrando que o período de abril/2006, em diante faz  parte  dos  honorários  devidamente  pagos,conforme  nosso  contrato de trabalho verbal firmado com a Ativo Alimentos Ltda,  filial Água Azul do Norte.   Para  o  período  em  questão,  ou  seja,  setembro/2004  a  março/2006,  correspondente  19(dezenove)  meses  à  razão  de  l(um) salário mínimo/mês.”    O  relatório  de  Fundamentação  Legal  do  Débito  –  FLD  colacionado às fls. 22 registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”  Analisando  a  legislação  apontada  no  item  062  que  motivou  a  fundamentação  legal para o procedimento de aferição  indireta,  tem­se  que  o  fizeram  sob  o  comando  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de  09.07.2001), parágrafos §§3° e 6°, Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  artigos 231, 234 e 235.   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 Cumpre  destacar  que  o  Legislador  não  determina  lançar  de  ofício  qualquer  importância,  mas  sim  a  importância  devida  havendo  pois  que  as  bases  escolhidas  sejam  estabelecidas  mediante patamares lógicos e consistentes, verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(  Redação  dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)    (..)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No que concerne ao art. 235 do Decreto 3.048/91, o  legislador  concebe  que  a  aferição  indireta  será  implementada  após  a  constatação,  leia­se  comprovação,  da  imprestabilidade  da  contabilidade  "e" de qualquer outro documento da  empresa da  empresa.   Ressalte­se que o Legislador remetendo­se ao movimento real da  remuneração do  segurado  ,  não  faculta  uma  coisa  "  ou"  outra  mas determina uma " e " outra seguido de desconsideração , que  presume­se formal, da contabilidade, verbis:   “Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.”  Por ocasião da ação fiscal encerrada em, 25/06/2010, conforme  o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF às fls  485, notificada por Aviso de Recebimento­AR colacionado às fls,  487, em 29/07/2010, vigia a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009  cuja  previsão  de  se  aferir  indiretamente as bases de cálculo, método extremo de apuração,  se  verifica  incluída,  não  por  acaso,  no  sugestivo  título  VI  das  atividades fiscais e dos procedimentos especiais.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 16          29 Com destaque para o comando do art. 447, aduz que a aferição  indireta  tem  nos  art.  446  /  449  o  amparo  que  legitima  sua  utilização, verbis:  “ Art. 446. Aferição  indireta é o procedimento de que dispõe a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:   I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;   II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;   III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;   IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:   a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;   b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;   c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.   §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.   §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e  no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.   §  3º  No  caso  de  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  efetivamente  devidas,  caberá  à  empresa,  ao  segurado,  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 § 4º Aplicam­se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  as  presunções  legais  de  omissão  de  receita  previstas  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ”  Do  sobredito,  embora  no  curso  da  ação  fiscal  não  tenha  sido  emitido documento formal de desconsideração da contabilidade,  implicitamente restou caracterizado que a escrituração contábil  da empresa é  imprestável e  seu conteúdo não  tem valor algum.  Assim, não se alcança válido constituir o crédito sobre aqueles  dados desconsiderados.   DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO INDIRETA    Nas empresas em geral, pode­se ter como bons parâmetros para  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  aferida  indiretamente  os  fatores  abaixo  descritos  tomados  em  conjuntamente ou não :  ­  o  porte  da  empresa,  o  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa e o valor médio das últimas contribuições apuradas ou  recolhidas, em período anterior ou posterior ao período da base  de  cálculo  aferida  indiretamente,  devidamente  atualizadas  com  os  mesmos  índices  de  reajustamento  salarial  da  respectiva  categoria ou do salário mínimo nacional;     ­ o piso salarial da categoria, fornecido pelo sindicato ou órgão  de  classe  ou,  na  falta  deles,  os  valores  médios  de  salários  publicados em jornais ou revistas de grande circulação;     ­ o resultado de subsídio à fiscalização (SF);     ­ os fatos constatados mediante verificação física;     ­ a existência de Auto de Infração emitido pela fiscalização do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);     ­ o livro de inspeção do trabalho;     ­ as reclamatórias trabalhistas;     ­ o número de empregados registrados, apurado em fiscalização  anterior;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 17          31    ­  o  histórico  dos  recolhimentos  previdenciários  efetuados  anteriormente pela empresa e as guias de contribuição sindical;     ­ a massa salarial obtida junto ao banco de dados do INSS;     ­ a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a Declaração  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF);    I  ­  o  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (CAGED) e o extrato dos depósitos para o FGTS, com relação  ao período anterior ao da implantação da GFIP;     ­ os livros de imposto sobre serviços, de medida de produção, de  entrada e de saída de mercadorias;     ­ as notas fiscais, faturas, os recibos ou contratos;     ­  a  grade  curricular  obtida  junto  à  Superintendência  ou  Delegacia de Ensino;     ­  o  montante  de  mão­de­obra  fornecido  pelos  sindicatos  ou  pelos órgãos gestores de mão­de­obra (OGMO);     ­ outros elementos que, pela natureza da atividade da empresa,  proporcionem base para a aferição indireta..  Como  visto  alhures,  a  Autoridade  aututante  entendeu  que  a  contabilidade  da  autuada  era  imprestável  .  Entretanto  no  caso  em  comento,  no  item  2.2.6.10,  subitem  2.3.2  ­  da  Resposta  da  Diligência, às fls. 830, a autoridade autuante reitera que utilizou  os registros contábeis como base de cálculo , verbis:  “2.2.6.10,  Finalizando,  a  omissão  documental:  No  item  03  do  Termo  de  Intimação  Final  ­  Complementar,  a  fiscalização  INTIMA o sujeito passivo a justificar documentalmente todas as  despesas.  A  não  apresentação  dos  elementos  é mencionada  no  relatório fiscal. Encerrando este item e repisando o já afirmado:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 não  há  de  se  falar  em  contabilidade  regular  se  inexistem  documentos que suportem à escrita. (...)  2.3.2 Ademais, a  fiscalização, como critério para arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo  que  foi  disponibilizado  pela  própria  empresa:  sua  escrita contábil. Nesse sentido, foram consideradas como bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  despesas  lançadas  na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem  como  custos  não  justificados  documentalmente,  nos  termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental daquilo que foi contabilizado como despesas/custos.  A  adoção  do  arbitramento  está  amparada  pelo  art.  33  da  Lei  8212/91 e alteração.”   DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO E DA RESPOSTA DA  EMPRESA   Às  fls.  118  ­  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  –  FINAL  recebido pelo contribuinte em 31/05/2010 (AR de fls, 165) , com  prazo  para  apresentação  em  7  dias  ,  entre  outros  documentos,  solicitava  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovantes  das  despesas e custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02  :   “Prazo: 07 dias Período de apuração: 03/2005 a 12/2007  (...)   ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo.”  Às  fls  187,  datado  de  07/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  n°. Final  consta  colacionada pela Autoridade  autuante,  correspondência  da  empresa  dando  conta  de  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  intimações  e  apresentado  toda  documentação  requerida,  inclusive  os  comprovantes  das  despesas e custos :  (..) Em anexo, a Fiscalizada apresenta os seguintes documentos:   ­ Acordos, convenções e dissídios coletivos;  ­ Apólices de seguro de vida  ­ Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  terceiros,  inclusive para abate de bovinos;  ­  Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo de Arquivo Digital da SRP atual ou em vigor a época  de ocorrência dos fatos geradores;  ­  Comprovantes  das  despesas  e  custos,  conforme  discriminado  nas planilhas 01 e 02 que acompanharam o Termo de Intimação  Fiscal n°.Final.  Ao ensejo, a Fiscalizada também apresenta as Notas Fiscais de  Entrada, o Livro de Registro de ICMS, e os Livros de Registro de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 18          33 Entrada  e  Saída,  relativos  à  filial  de  CNPJ/MF  n°.  06.128.996/0002­82.  A Fiscalizada esclarece que, na resposta protocolizada perante  esta  Delegacia  Fiscal  no  dia  19/04/2010,  já  apresentou  os  seguintes documentos:   Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais, e avulsos);  ­ Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador;  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;  Documentação dos salários família e maternidade;  Rescisões de Contrato de Trabalho;   Ao  final  ,  a  fiscalizada  informa  que  não  possui  contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  e  que  não  possui  comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, pois a mesma nunca utilizou do benefício do  abatimento no IRPJ.  Entendendo  terem  sido  prestadas  todas  as  informações  e  apresentados  todos  os  documentos  solicitados,  mantemo­nos  à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.”    DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE    Colacionado  às  fls.172,  em  resposta  à  correspondência  da  empresa  , sem efetivamente negar que recebera os documentos,  datado  de  09/06/2010,  dois  dias  depois,  consta  o  Termo  de  Constatação Fiscal – SN, emitido pela Autoridade autuante com  a manifestação abaixo transcrita:  1  ­  Refiro­me  à  correspondência  dessa  empresa  datada  de  07/06/2010, para informar o seguinte:  ­ Toda documentação disponibilizada por esse Contribuinte está  sendo  analisada  pela  fiscalização,  inclusive  a  última  remessa,  dia 07/06/2010.  ­ A afirmativa que a empresa faz que todos os documentos foram  entregues  só  poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  são  milhares  de  comprovantes sob análise.  ­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes  de  custos  e  despesas.  Numa  análise  visual,  as  notas não  foram disponibilizadas em sua totalidade, pois  foram  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.   ­  Consta,  na  última  correspondência,  que  foram  entregues  os  regulamentos  dos  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  e  rescisões. Essa documentação não foi recepcionada em momento  algum pela fiscalização.  2.Desse  modo,  fica  a  empresa  cientificada,  conforme  mencionado,  que  a  documentação  entregue  encontra­se  sob  análise, inclusive que a correspondência datada de 07 de junho  foi  recebida  condicionalmente,  não  significando  que  todos  os  elementos  ali  mencionados  foram  realmente  entregues  e,  como  citado,  apenas  no  encerramento  do  procedimento  fiscal  será  possível afirmar­se que não houve sonegação de elementos.  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL EM BELÉM”  Em  18/06/2010  ­  próximo  do  encerramento  da  ação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  Final,  a  empresa  afirma que teria entregue o solicitado.  Conforme documento  de  fls.  486,  em 25/06/2010 emitiram­se o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  ,  notificado na forma do AR de 29/07/2010, fls 487.  Em razão  de  que  o  arbitramento  fora  efetuado  com  valores  de  despesas  e  custos  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  cujos  lançamentos  foram  colocados  em  dúvidas  pela  Autoridade  autuante,  do  confronto  das  sobreditas  correspondências  duas  questões, determinísticas, saltam à luz:  ­  A  autoridade  autuante  requereu  que  fossem  apresentados  “  Comprovantes  das  despesas  e  custos,  conforme  discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo”; e  ­ A autuada enviou correspondência confirmando que entregara,  junto com as demais solicitações, os comprovantes requeridos.   É compulsório destacar que na forma de sua correspondência a  Autoridade autuante não nega ter recebido a documentação em  comento  fazendo apenas ressalva de que  : “A afirmativa que a  empresa faz que todos os documentos foram entregues só poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja vista que são milhares de comprovantes sob análise”.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls  818,  em  resposta  a  indagação  sobre  se  a  empresa  teria  entregue  toda  a  documentação  conforme  afirmara,  a  Autoridade  autuante,  não  responde diretamente a questão e alegando que a documentação  fora entregue, mas não em suas mãos  , manifestou­se na  forma  abaixo transcrita:   “2.4.  Quanto  aos  questionamentos  sobre  apresentação  de  documentos, a solicitação é transcrita abaixo:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 19          35 2.4.1  Quando  são  feitas  intimações  a  contribuintes  sob  ação  fiscal –  fato ocorrido no  caso aqui analisado  ­  é observado no  termo  fiscal  que  a  documentação  deverá  ser  entregue  ao  requisitante. O afirmado pode ser observado no Termo de Início  e demais intimações feitas à recorrente .  2.4.2  Quando  o  contribuinte  comparece  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  atendimento  de  chamamento  fiscal,  quesito  entrega  de  documentos,  e  estando  ausente  o  requisitante,  ele  é  orientado  a  retornar  em  outra  oportunidade,  pois  –  como  mencionado  ­  a  pessoa  hábil  para  recebimento  dos  elementos  solicitados  não  se  encontra.  Em  algumas  oportunidades,  a  empresa  apenas  solicita  a  dilação  do  prazo  estabelecido  no  termo  fiscal  e,  nessa  situação,  o  pedido  é  protocolado  na  Secretaria do Serviço de Fiscalização – Sefis  (..)  2.4.7  Sendo  objetivo:  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  documentos  omitidos  foram  devidamente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  (campo  observações),  pelo  fato  que  eles  foram  considerados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  integram  o  processo.  A  fiscalizada,  salvo  prova  em  contrário,  não exibe tais documentos na  fase do contencioso (impugnação  ou recurso.)”  Embora no item 2.4.7 acima se registre que a documentação não  fora  recebida  na  totalidade,  num  dos  itens  da  multicitada  correspondência a afirmativa é contraditada na medida em que  a  afirmação  de  que  os  documentos  não  foram  entregues  tem  assento em mera avaliação visual, verbis:  “­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes  de  custos  e  despesas.  Numa  análise  visual,  as  notas não  foram disponibilizadas em sua totalidade, pois  foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura”  Como  se nota,  não se comentou  sobre o  conteúdo das  caixas  e  até mesmo o total recebido foi impreciso posto que avaliado em  cerca de 10 pastas, sendo certo que foram entregues no serviço  de fiscalização.   Chegando neste ponto, não é precipitado afirmar que em razão  das  intimações  para  apresentação  de  documentos  terem  sido  enviadas  por  Aviso  de  Recebimento  –  AR  para  entrega  dos  documentos  na  Receita  Federal,  é  lícito  concluir  que  a  ação  fiscal, muita embora complexa, não foi presencial.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36 Atuando  em  duas  operações  concomitantes  a  Autoridade  autuante iniciou a ação fiscal em 29/03/2010, com encerramento  em 25/06/2010. Relevante notar que, sem descontar os dias que  foram  disponibilizados  para  apresentação  de  documentos  via  correios, em torno de 40 , a hercúlea tarefa foi concluída em 3  meses.  Tenho  entendimento  que  processar  milhares  de  documentos  em  exíguo  prazo  como  alhures  afirmara  a  Autoridade  autuante,  e  ainda  prescindindo  da  presença  do  contribuinte  para  eventuais  e  tempestivos  esclarecimentos  ,  tal  conjuntura  contribuiu  de  certo  modo  para  comprometer  a  eficácia da ação fiscal.    DA DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO    Na  forma  do  comando  do  art.  293  do  Decreto  3048  de  06  de  maio  de  1.999,  “  constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada verbis:  “Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas  pelos órgãos competentes. ( Redação dada pelo Decreto n 6.103,  de 2007).”   Também art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN impõe à  autoridade administrativa cumprimento  sob o mesmo diapasão,  verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” ( grifos de minha autoria)  De  tudo  que  foi  exposto  não  vislumbro  conceber  o  lançamento  insculpido  no  preceituado  nos  sobreditos  artigos  cuja  observação é imperiosa.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio  do  dispositivo,  próprio do processo  civil, onde o  juiz deve  julgar a causa  tão­ somente com base nas alegações trazidas pelas partes.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fator  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 20          37 Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado.  Dessa  forma  o  administrador  é  obrigado a  buscar não  só  a  verdade  posta no  processo como também a verdade de todas as formas possíveis.  A própria administração produz provas a favor do contribuinte,  não podendo ficar restrito somente ao que consta no processo.  Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  A  recorrente  argüiu  nulidade.  Ainda  que  não  o  fizesse,  a  nulidade é matéria de ordem pública. É cediço que , a  teor dos  arts. 267 , § 3º  , e 301  , § 4º  , do CPC , as matérias de ordem  pública  podem  e  devem  ser  conhecidas  ex  officio  pelo  órgão  jurisdicional.   DA NULIDADE  A  inteligência  do  §  1º,  II  do  artigo  59  do  decreto  70.235/72  define  que  se  diretamente  dependente  do  ato  anterior,  prejudicado o posterior, a nulidade se aperfeiçoa:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.”    Vício instalado na produção do auto, em sua dinâmica, é defeito  de composição insanável que prejudica atos posteriores.  Em acontecendo a nulidade tal como descrita, o conteúdo do ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  em  razão de sua motivação .    De  tudo  que  foi  exposto,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar  demais  alegações  bem  como  recurso  interposto  pelo  contribuinte solidário.    CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  determinar  a  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  em  razão  de  inquinado  de  VÍCIO MATERIAL. "    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38 DO MÉRITO    Discute­se  no  processo  em  comento  a  obrigação  acessória  derivada  do  processo  principal  n°  14337.000211/2010­35  ao  qual  este  é  apenso.  No  referido  processo  enfrentando as razões do mérito argumentei o abaixo transcrito concluindo por dar provimento  ao Recurso do contribuinte. Em face disto, entendo que descabe a obrigação acessória ora  em apreço.  "  Em  razão  do  laborioso  Relatório  Fiscal  constituído  de  48  páginas ( fls 59/107), cumpre ressaltar que a questão de fundo,  a  efetiva  razão  da  autuação  só  se  alcança  definida  às  fls.  no  item , 55 quando se registram os fatos geradores do lançamento.  Daí é que se conclui que trata­se do Auto de Infração referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (segurados,  empresa e riscos ambientais do trabalho),  lavrado por aferição  indireta  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias valores lançados na contabilidade que, segundo  a Autoridade autuante não têm seus beneficiários identificados  bem como as importâncias apropriadas como outros custos que  não foram justificados documentalmente.  No  sobredito Relatório Fiscal abriram­se muitas  frentes.  Para  ser efetivo há que se enfrentar o que ficou traduzido como razão  do  lançamento  na  forma  dos  fundamentos  legais  trazidos  nas  fls.22 referendado pelo registro no item 55 do Relatório Fiscal,  verbis:   " FATOS GERADORES  55.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárías  lançadas  neste  AIOP  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas ao segurados empregados.  56.  As  bases  de  cálculos  apropriadas  neste  crédito  previdenciário  foram obtidas por arbitramento. A utilização do  arbitramento  esta  condizente  com  o  Art  33  da  Lei  8212  e  alterações posteriores, pois a empresa não apresentou  todos os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  além  de  manifestar  explicitamente  que  os  abates  não  são  contabilizados  em  sua  totalidade, conforme se verifica nos subitens seguintes."    DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O  relatório  de  Fundamentação  Legal  do  Débito  –  FLD  colacionado às fls. 22 registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 21          39 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”  Do encimado os núcleos a se verificar para comprovar ou não a  pertinência  do  lançamento  são  valores  lançados  na  contabilidade que, segundo a Autoridade autuante não têm seus  beneficiários  identificados  bem  como  se  as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  foram  ou  nãojustificadas  documentalmente. De passagem, posto que não se motivara com  fundamentos  legais,  verificar  a  questão  dos  abates.Neste  diapasão , abaixo seguem as seguintes observações:    DA DECISÃO A QUO    A  condução  do  voto  de  primeira  instância,  embora  os  75  itens  com alegações  interpostas pela então  impugnante,  transcritos e  relatados  pela  própria  instância  a  quo,  não  se  fundamentou  a  partir do enfrentamento daquelas arguições. Parte do que ora se  afirma se observa na ementa parcialmente abaixo disposta .  A  ementa,  apesar  de  sugerir  que  em  sede  de  impugnação  teria  sido  analisada  a  questão  da  dissimulação  trazida  no Relatório  fiscal, traduz matéria não enfrentada. A falta de fundamentação  legal da desconsideração dos atos na motivação do lançamento  talvez tenha influenciado para tal desfecho:  "  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  Diante  da  situação  fática  constatada  em  que  a  empresa  tem  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  devidas, aplica­se o disposto no parágrafo único do artigo 116  do Código Tributário Nacional­CTN."   Embora  toda  a  complexidade  do  processo  em  análise,  baseando­se  tão­somente no que  fora  relatado pela Autoridade  autuante sem indicar os elementos probantes que sustentassem a  decisão, após sumária reflexão, o i. Julgador destaca que “ Os  elementos descritos no Relatório Fiscal foram suficientes para  a formação da convicção ”.  Com  grifos  de  minha  autoria,  transcrevo  a  íntegra  dos  argumentos que motivaram a decisão de primeira instância para  concluir inexistirem máculas no lançamento:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40 “Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  59/107,  as  bases  de  cáculo  foram  obtidas  por  arbitramento  em  razão  da  empresa  não  ter  apresentado todos os elementos solicitados pela fiscalização.  Informa  o  mencionado  relatório  que  a  fiscalização  analisou  documentos  apreendida  na  Operação  Arroba,  tendo  extraído  elementos que comprovam a dissimulação da ocorrência do fato  gerador do tributo em questão.  Extrai­se, ainda, do aludido Relatório Fiscal, conforme relatos  detalhados  ali  contidos,  que  a  empresa,  além  de  não  ter  apresentado  todos  os  elementos  solicitados  nos  termos  fiscais,  não contabilizou todos os fatos geradores das contribuições em  questão.  Como conseqüência,  a  fiscalização utilizou­se  do  arbitramento  autorizado pelo artigo 33 da Lei 8212, §§ 3º e 6º, in verbis:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).(...)  Os elementos descritos no Relatório Fiscal são suficientes para  a  formação  da  convicção  de  que  a  contabilidade  da  empresa  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro.  A título de exemplificação, menciona­se aqui o fato, descrito no  relatório,  da  empresa possuir apenas um empregado até o mês  de  dezembro/2006  (período  fiscalizado  01/07/2005  a  31/12/2007), enquanto movimentava recursos na ordem de mais  de  R$  500.000.000,00  apenas  na  aquisição  de  bovinos  para  industrialização, nos anos 2005 a 2007.  Portanto,  à  vista do detalhamento das  informações  constantes  do Relatório Fiscal de fls. 59/107, tem­se que resta sem máculas  o lançamento em apreço oriundo de levantamento realizado pelo  método da aferição indireta.”  DAS AÇÕES FISCAIS    Às  fls  63,  no  item 10 do Relatório Fiscal,  ainda que sob ações  distintas,  arrolaram­se  as  duas  empresas  nos  argumentos  desenvolvidos no sobredito relatório :  “10.  A  auditoria  fiscal  realizada  abrange  as  três  unidades  frigoríficas  operadas  por  ATIVO  ALIMENTOS  LTDA  e  MAFRINORTE MATADOURO  FRIFORÍFICO  DO  NORTE  LTDA.”  Destaque­se  que  a  empresa  autuada,  motivo  de  análise  do  presente, é a ATIVO ALIMENTOSLTDA.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 22          41 A  segunda  empresa  informada,  MAFRINORTE  MATADOURO  FRIFORÍFICO  DO  NORTE  LTDA,  consta  relacionada  no  Relatório de Vínculos de  fls 24 que passou a  integrar o Grupo  Econômico  a  partir  de  29/04/2009.  Ressalte­se,  depois  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  motivar  a  autuação,  07/2005 a 09/2007:  “CNPJ 0 5 . 0 4 7 . 1 2 1 / 0 0 0 1 ­ 0 2   Período d e A t u a ç ã o : 29/04/2009 a  Q u a l i f i c a ç ã o : GRUPO ECONÔMICO  Nome:  MAFRINORTE  MATADOURO  E  FRIG.  DO  NORTE  LTDA  Endereço:  ROD  INHANGAPI CASTANHAL  S/N KM  4  Bairro:  INTERIOR  Município: CASTANHAL UF: PA CEP: 68742­005”    DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS    O item 11 do Relatório Fiscal trás que :  “11. Como  forma da correta  identificação  das unidades  fabris  geridas  pelos  sujeitos  passivos  destacados,  foram  solicitadas  informações  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  Serviço  de  Inspeção  Federal  nos  Estados  do  Pará  e  Maranhão,  ofícios  4335­01/2010  (anexo  12)  e  085­ 01/2010 (anexo 13). As respostas emitidas pelos Órgãos seguem  a mesma numeração de anexos.  12.  O  número  SIF,  Serviço  de  Inspeção  Federal,  é  a  identificação  dos  estabelecimentos  que  promovem  a  industrialização  de  produtos  de  origem  animal,  fornecido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  sendo  necessário  para  comercialização  da  produção,  sendo  que  o  Órgão  ministerial  faz  intensivo  acompanhamento  dos  abates  realizados  nas  unidades  frigoríficas  certificadas  com  controle  sanitário  e  estatístico dos animais abatidos.”    DOS  REQUERIMENTOS  JUNTO  AO  SERVIÇO  DE  INSPEÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ    Também não enfrentado em sede de impugnação, sobre o pedido  de  informações no Relatório Fiscal  se  faz  remissão aos anexos  12 , 13 e 29.Tais anexos constam colacionados pela Autoridade  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     42 autuante às fls. 209/279. Trata­se de requerimento/respostas que  ,  em  22/03/2010,  a  Autoridade  autuante  promoveu  junto  ao  Serviço de Inspeção Federal no Estado do Pará :  “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.  56.5.  As  notas  fiscais  de  entrada  e  do  produtor  referente  ao  estabelecimento localizado no município de Água Azul do Norte  (PA)  também  foram  apresentadas  de  forma  incompleta,  fato  confirmado  quando  se  comparam os  totais mensais  dos  abates  constantes  nas  notas  analisadas  pela  fiscalização  e  as  totalizações obtidas a partir dos mapas de abate fornecidos pelo  Ministério da Agricultura (anexos 12 e 13);”    DO PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL    A correspondência abaixo transcrita datada de 22 de março de  2010, demonstra que o planejamento andou bem e fora proativo  na obtenção de  informações posto que a ação  fiscal  só  iria  ter  início em 29/03/2010. Entretanto, adiante se verá que a resposta  não registra elementos motivadores do lançamento:  “Ofício DRF/BEL n 4.335­01/2010 Belém, 22 de março de 2010   AO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO,  DEPARTAMENTO  DE  INSPEÇÃO  DE  PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL   Serviço de Inspeção Federal no Estado do Pará  REFERENTE: MAPAS DE ABATES DOS ANOS 2005 A 2008  Cumprimentando­o,  e  com  a  finalidade  de  dar  continuidade  a  procedimentos  fiscais  em  andamento  nas  empresas  Ativo  Alimentos  e  Matadouro  e  Frigorífico  do  Norte  ­  Mafrinorte  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  solicitamos  seus  bons  ofícios  no  sentido  de  disponibilizar  os  seguintes  dados  referente  às  unidades  frigoríficas  situadas  no  estado do Pará e Maranhão:  a) Frigoríficos localizados nos município de Água Azul do Norte  (PA), Castanhal (PA), Xinguara (PA), Ananindeua (PA), Tucumã  (PA) e Bacabal (MA) com respectivos SIF.  b) Dados das empresas proprietárias de cada um desses SIF.  c) As empresas autorizadas a operarem nesses estabelecimentos  de abate no período destacado.  d) Os mapas mensais  de  abate,  informando­se  separadamente  bovinos e bubalinos ­ machos e fêmeas. As informações de abate  deverão indicar as empresas responsáveis.”  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 23          43 Relevante  ressaltar  fora  requerido  no  item  “d”  indicar  as  empresas responsáveis:   “d) Os mapas mensais de abate,  informando­se  separadamente  bovinos e bubalinos ­ machos e fêmeas. As informações de abate  deverão indicar as empresas responsáveis.”  O destaque acima  se  justifica  em razão de que em 13/04/2010,  em resposta ao solicitado disponibilizaram­se os mapas de abate  requeridos  conforme documentos colacionados pela Autoridade  autuante  às  fls.211/266  e,  todos  os  Mapas  se  referem  a  uma  terceira  empresa  não  autuada  e  sequer  investigada  em  diligência. Trata­se da filial da sociedade anônima FRIGOL S.A  CNPJ 68.067.446/0010­68.    DAS RESPOSTAS AO SOLICITADO    Referindo­se  a  um  certo  processo  de  número  21022.000579/2010­11,  em  04/05/2010,  às  fls.  267(parte  do  anexo  13),  requereram­se  novos  Mapas  de  Abate  em  cuja  resposta  abaixo  transcrita  ,  a  respeito  da  autuada  se  informa  que “ A firma Ativo Alimentos nunca esteve sob registro deste  Serviço no estado do Maranhão até a presente data :  “ Em atenção à solicitação que dá origem ao processo em lide  informamos o que segue :  Conforme  ficha  do  estabelecimento  em  anexo,  a  empresa  Mafrinorte  –  Matadouro  o  e  Frigorífico  do  Norte  Ltda  funcionou sob o SiF 4600 de 18/04/2002 a 26/06/2008, quando  foi alterada a razão social para Frigorífico Margen Ltda;  O  estabelecimento  funciona  desde  13/10/2008  até  a  presente  data sob responsabilidade da firma Frigorífico Eldorado S/A;  A firma Ativo Alimentos nunca esteve sob registro deste Serviço  no estado do Maranhão até a presente data;  Os mapas mensais de abate da empresa Mafrinorte ­ Matadouro  e  Frigorífico  do  Norte  Ltda  no  período  solicitado  estão  no  documento Movimento de Abate (Mapa 1), em anexo;  Esclarecemos que, por falha do nosso sistema de informações e  gerenciamento  de  dados,  o  cabeçalho  dos  mapas  estatísticos  sempre  é  gerado  com  a  identificação  da  empresa  que  opera  atualmente sob um determinado SlF. Porém, os dados fornecidos  são referentes à empresa que operou sob aquele SlF no período  solicitado;  Até o ano de 2005 a data de inserção dos dados estatísticos não  era  informada  de  maneira  uniforme.  Só  a  partir  de  2006  foi  determinado que a data dos mapas, independente dos dias que  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     44 dados  foram  digitados,  deveria  ser  o  último  dia  do  mês  de  referência;  Informamos  também  que  todos  os  dados  originalmente  repassados  pela  empresa  ao  SlF  4600  do  ano  de  2003  até  o  presente data estão devidamente guardados no arquivo morto da  IF local.”  Em resumo, os mapas  colacionados não  se  referem a  empresa  autuada  mas  sim  aos  FRIGORÍFICO  ELDORADO  S/A  e  FRIGOL  S/A  conforme  Anexo  13  colacionado  pela  Autoridade  autuante.  Reiterando  o  alhures  registrado,  efetivamente  a  empresa  foi  autuada utilizando­se o método de aferição indireta em razão de  a  Autoridade  autuante  entender  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  têm  seus  beneficiários  identificados  bem  como  as  importâncias  apropriadas  como  outros  custos  não  teriam sido justificadas documentalmente.    DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS  No  item  58  do  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  informa  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  proceder  a  aferição  indireta  foram os valores lançados na contabilidade e que não tem seus  beneficiários identificados, bem como outros custos verbis:  "58.  Desse  modo,  a  fiscalização  aferiu  as  salários  de  contribuições,  considerando  como  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  lançados  na  contabilidade e que não  tem seus beneficiários  identificados e  as importâncias apropriadas como outros custos que não foram  justificados documentalmente.”   Embora  a  Autoridade  autuante  não  aponte  em  que  folhas  estariam colacionados os documentos que registram os créditos  referidos no item 58 acima, na  forma da planilha de  fls, 36/58,  estes foram constituídos pelos valores obtidos nas competências  07/2005 a 09/2007, onde o Auditor deixa claro que tomou como  base  de  cálculos  ­  BC  ­  os  lançamentos  da  contabilidade  referentes a custos, matéria prima e saldos de caixa.  No  Relatório  da  Diligência  às  fls.  808,  este  ponto  foi  questionado:  "Nos relatórios Discriminativos do Débito – DD de fls. 06 a 010  constam as bases de cálculo arbitradas pela Autoridade  autuante conforme abaixo se transcreve: (...)  Como  se  observa,  os  valores  atribuídos  como  mensalmente  pagos  aos  empregados  e  até mesmo  a  falta  de  pagamentos  na  competência 07/2007 denotam variações bruscas , expressivas e  aleatórias  para  mais  e  para  menos  de  um  mês  para  outro  na  forma determinada como remunerações aos segurados. A busca  da  verdade  material  estabelecida  na  exegese  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional CTN, exige esclarecimentos."  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 24          45 Ressalte­se  que  no  registro  do  item  56.3  do  Relatório  Fiscal  quando a Autoridade autuante informa que no anexo 5 estariam  os valores  de outros  custos  para  ano  de  2007 não  justificados,  está se referindo às planilhas 01 e 02 :   “56.3.  O  contribuinte  deixou  de  justificar  lançamentos  verificados  na  sua  escrita  contábil,  mesmo  regularmente  intimada, como ocorre com os valores referentes a outros custos,  ano  de  2007  que  integram  planilha  do  termo  intimação  fiscal  final (anexo 05).”  Aduz que colacionados às fls. 119/164 os valores a que se refere  o  anexo  5,  em  resumo,  traduzem  inúmeros  lançamentos  contábeis  das  contas  de  despesas(  119/121)  e  de  custos  (122/164)  da  empresa  que  foram  utilizados  como  base  de  cálculo para o arbitramento.  Na seqüência, sem apontar quais das dezenas de  lançamentos  do  citado  Anexo  29,  a  autoridade  autuante  motivando  a  autuação,  de  forma  genérica,  registrou  que  existiam  diversos  sem identificação dos beneficiários. Aduz que nas 102 páginas  colacionadas  chanceladas  como  anexo  29,  a  leitura  aponta  o  contrário  do  que  afirma  o  Relatório  Fiscal.  Os  registros  informam beneficiários:   “56.4.  Alem  desse  fato,  constam  diversos  lançamentos  ­  conforme se verifica nos razões (anexo 29) ­ sem a identificação  dos beneficiários.”  Ressaltando que o  crédito  fora constituído até as  competências  001/07/2005  a  30/09/2007,  aduz  que  o  sobredito  Anexo  29  consta colacionado nas renumeradas fls.359/462, verificando­se  tratar de cópias do livro Razão número 5, onde se registram as  despesas e custos da autuada tão­somente até 31/12/2006. Aqui  peca pela  falta. Disponibilizaram­se,  também, todas as páginas  do razão anteriores à constituição do crédito de 01/05 até 06/05  que por desnecessárias , peca pelo excesso :  Às  fls.802,  conforme a Resolução 2403000.168,  este Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Na  oportunidade,  entre  outras solicitações foi requerido:   " Que se esclareça quais  foram os empregados que receberam  os pagamentos e as razões das bruscas variações das bases de  cálculos  arbitradas  como  remuneração  dos  segurados  empregados;"  Em resposta a Autoridade autuante revela que não há vínculos  das  bases  com  pagamentos  a  segurados  em  razão  do  arbitramento e sem responder ao questionamento das bruscas e  expressivas  oscilações  afirmou  que  não  procedeu  de  forma  aleatória  posto  que  teria  obtido  as  informações  dos  registros  contábeis, verbis :  "2.3.1  As  justificativas  prestadas  nos  itens  anteriores  já  deixaram clarificadas que não há possibilidade em enumerar os  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     46 segurados  que  receberam  as  remunerações  consideradas  pela  fiscalização,  pelo  fato  que  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas.(...)  2.3.2  Ademais,  a  fiscalização,  como  critério  para  arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo que foi disponibilizado pela própria empresa: sua escrita  contábil.  Nesse  sentido,  foram  consideradas  como  bases  de  cálculo das contribuições previdenciárias as despesas lançadas na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem como custos não justificados documentalmente, nos termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos.  A  adoção  do  arbitramento  está amparada pelo art. 33 da Lei 8212/91 e alterações"70     DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    O  relatório  de  Fundamentação  Legal  do  Débito  –  FLD  colacionado às fls. 22 registra o abaixo:  “062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL   062.05 ­ Competências : 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006,  01/2007 a 06/2007, 08/2007 a 09/2007   MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, artigos 231, 234 e 235.”  Analisando  a  legislação  apontada  no  item  062  que  motivou  a  fundamentação  legal para o procedimento de aferição  indireta,  tem­se  que  o  fizeram  sob  o  comando  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de  09.07.2001), parágrafos §§3° e 6°, Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  artigos 231, 234 e 235.   Cumpre  destacar  que  o  Legislador  não  determina  lançar  de  ofício  qualquer  importância,  mas  sim  a  importância  devida  havendo  pois  que  as  bases  escolhidas  sejam  estabelecidas  mediante patamares lógicos e consistentes, verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos  (...)  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 25          47 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.( Redação dada  pela Lei n° 11.941, de 2009)    (..)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  No que concerne ao art. 235 do Decreto 3.048/91, o  legislador  concebe  que  a  aferição  indireta  será  implementada  após  a  constatação,  leia­se  comprovação,  da  imprestabilidade  da  contabilidade "e" de qualquer outro documento da empresa da  empresa.   Ressalte­se  que  o  Legislador  remetendo­se  ao movimento  real  da  remuneração  do  segurado  ,  não  faculta  uma  coisa  "  ou"  outra  mas  determina  uma  "  e  "  outra  seguido  de  desconsideração  ,  que  presume­se  formal,  da  contabilidade,  verbis:   “Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta  será desconsiderada,  sendo apuradas e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.”  Por ocasião da ação fiscal encerrada em, 25/06/2010, conforme  o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF às fls  485, notificada por Aviso de Recebimento­AR colacionado às fls,  487, em 29/07/2010, vigia a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009  cuja  previsão  de  se  aferir  indiretamente as bases de cálculo, método extremo de apuração,  se  verifica  incluída,  não  por  acaso,  no  sugestivo  título  VI  das  atividades fiscais e dos procedimentos especiais.  Com destaque para o comando do art. 447, aduz que a aferição  indireta  tem  nos  art.  446  /  449  o  amparo  que  legitima  sua  utilização, verbis:  “ Art. 446. Aferição  indireta é o procedimento de que dispõe a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:   I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     48 contabilidade não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;   II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;   III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;   IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito  passivo  não  merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos  de  que  disponha  a  fiscalização, como por exemplo:   a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;   b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;   c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.   §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada que não preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.   §  2º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário e Razão, conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e  no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.   §  3º  No  caso  de  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  efetivamente  devidas,  caberá  à  empresa,  ao  segurado,  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   § 4º Aplicam­se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  as  presunções  legais  de  omissão  de  receita  previstas  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ”  Do  sobredito,  embora  no  curso  da  ação  fiscal  não  tenha  sido  emitido  documento  formal  de  desconsideração  da  contabilidade,  implicitamente  restou  caracterizado  que  a  escrituração contábil da empresa é imprestável e seu conteúdo  não tem valor algum. Assim, não se alcança válido constituir o  crédito sobre aqueles dados desconsiderados.     Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 26          49 DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  E  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  Fábio Zambitte Hibrahim, na página 390, da 16ª Edição de sua  consagrada  obra  Curso  de  Direito  Previdenciário,  dissertando  sobre Aferição Indireta exorta o Princípio da Proporcionalidade  e  nos  traz  que  :  "  Como  a  contribuição  não  tem  efeito  de  penalidade  , não poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção ", verbis:    " há regra elementar de direito no sentido de que a ninguém é  lícito tirar vantagem da própria ilicitude e, portanto, será obtido  um meio de quantificar o valor devido à Previdência Social. Daí  surge a idéia de aferição que é a obtenção do valor devido por  outros meios previstos em  lei. Naturalmente  ,  trata­se de  regra  excepcional  ,  somente  aplicável  na  impossibilidade  de  identificação da base de cálculo real. Ainda deverá atender ao  Princípio  da Proporcionalidade  ,  porque não poderá  a SFRB,  aferir valor irreal , evidentemente acima do devido, As aferições  deverão seguir critérios , que , dentro do possível, se aproximem  ao máximo do real devido.Como a contribuição não tem efeito de  penalidade  , não poderá  a  SRFB  estipular  valor  irreal  como  sanção,  já  que  esta  somente  poderá  ser  feita  pela  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  a  ser  cobrada mediante auto de infração "  DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO INDIRETA    Nas empresas em geral, pode­se ter como bons parâmetros para  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  aferida  indiretamente  os  fatores  abaixo  descritos  tomados  em  conjuntamente ou não :  ­ o porte da empresa, o número de segurados a serviço da  empresa  e  o  valor  médio  das  últimas  contribuições  apuradas ou recolhidas, em período anterior ou posterior  ao  período  da  base  de  cálculo  aferida  indiretamente,  devidamente  atualizadas  com  os  mesmos  índices  de  reajustamento  salarial  da  respectiva  categoria  ou  do  salário mínimo nacional;     ­ o piso salarial da categoria, fornecido pelo sindicato ou  órgão  de  classe  ou,  na  falta  deles,  os  valores  médios  de  salários  publicados  em  jornais  ou  revistas  de  grande  circulação;     ­ o resultado de subsídio à fiscalização (SF);  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     50    ­ os fatos constatados mediante verificação física;     ­  a  existência  de  Auto  de  Infração  emitido  pela  fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);     ­ o livro de inspeção do trabalho;     ­ as reclamatórias trabalhistas;     ­  o  número  de  empregados  registrados,  apurado  em  fiscalização anterior;     ­  o  histórico  dos  recolhimentos  previdenciários  efetuados  anteriormente  pela  empresa  e  as  guias  de  contribuição  sindical;     ­  a  massa  salarial  obtida  junto  ao  banco  de  dados  do  INSS;     ­  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF) e a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais (DCTF);    I  ­  o  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (CAGED)  e  o  extrato  dos  depósitos  para  o  FGTS,  com  relação ao período anterior ao da implantação da GFIP;     ­  os  livros  de  imposto  sobre  serviços,  de  medida  de  produção, de entrada e de saída de mercadorias;     ­ as notas fiscais, faturas, os recibos ou contratos;    Fl. 667DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 27          51  ­  a  grade  curricular  obtida  junto  à  Superintendência  ou  Delegacia de Ensino;     ­ o montante de mão­de­obra fornecido pelos sindicatos ou  pelos órgãos gestores de mão­de­obra (OGMO);     ­ outros elementos que, pela natureza da atividade da empresa,  proporcionem base para a aferição indireta..  Como  visto  alhures,  a  Autoridade  aututante  entendeu  que  a  contabilidade  da  autuada  era  imprestável  .  Entretanto  no  caso  em  comento,  no  item  2.2.6.10,  subitem  2.3.2  ­  da  Resposta  da  Diligência, às fls. 830, a autoridade autuante reitera que utilizou  os registros contábeis como base de cálculo , verbis:  “2.2.6.10,  Finalizando,  a  omissão  documental:  No  item  03  do  Termo  de  Intimação  Final  ­  Complementar,  a  fiscalização  INTIMA o sujeito passivo a justificar documentalmente todas as  despesas.  A  não  apresentação  dos  elementos  é mencionada  no  relatório fiscal. Encerrando este item e repisando o já afirmado:  não  há  de  se  falar  em  contabilidade  regular  se  inexistem  documentos que suportem à escrita. (...)  2.3.2 Ademais, a  fiscalização, como critério para arbitramento,  não  lançou  mão  de  nenhum  procedimento  aleatório,  mais  sim  daquilo  que  foi  disponibilizado  pela  própria  empresa:  sua  escrita contábil. Nesse sentido, foram consideradas como bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  despesas  lançadas  na  contabilidade  que  não  possuem  os  beneficiários  identificados,  bem  como  custos  não  justificados  documentalmente,  nos  termos  exarados  no  relatório  fiscal.  Repisando:  a  empresa  não  apresentou  a  comprovação  documental  daquilo  que  foi  contabilizado  como  despesas/custos. A adoção do arbitramento está amparada pelo  art. 33 da Lei 8212/91 e alteração.”   DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO E DA RESPOSTA DA  EMPRESA   Às  fls.  118  ­  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  –  FINAL  recebido pelo contribuinte em 31/05/2010 (AR de fls, 165) , com  prazo  para  apresentação  em  7  dias  ,  entre  outros  documentos,  solicitava  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovantes  das  despesas e custos, conforme discriminados nas planilhas 01 e 02  :   “Prazo: 07 dias Período de apuração: 03/2005 a 12/2007  (...)   ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo.”  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     52 Às  fls  187,  datado  de  07/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n°. Final consta colacionada pela Autoridade  autuante,  correspondência  da  empresa  dando  conta  de  que  teriam  sido  atendidas  todas  as  intimações  e  apresentado  toda  documentação  requerida,  inclusive  os  comprovantes  das  despesas e custos :  (..)  Em  anexo,  a  Fiscalizada  apresenta  os  seguintes  documentos:   ­ Acordos, convenções e dissídios coletivos;  ­ Apólices de seguro de vida  ­ Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  terceiros,  inclusive para abate de bovinos;  ­  Informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo de Arquivo Digital da SRP atual ou em vigor a época  de ocorrência dos fatos geradores;  ­ Comprovantes das despesas e custos, conforme discriminado  nas  planilhas  01  e  02  que  acompanharam  o  Termo  de  Intimação Fiscal n°.Final.  Ao ensejo, a Fiscalizada também apresenta as Notas Fiscais de  Entrada, o Livro de Registro de ICMS, e os Livros de Registro de  Entrada  e  Saída,  relativos  à  filial  de  CNPJ/MF  n°.  06.128.996/0002­82.  A Fiscalizada esclarece que, na resposta protocolizada perante  esta  Delegacia  Fiscal  no  dia  19/04/2010,  já  apresentou  os  seguintes documentos:   Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais, e avulsos);  ­ Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador;  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;  Documentação dos salários família e maternidade;  Rescisões de Contrato de Trabalho;   Ao  final  ,  a  fiscalizada  informa  que  não  possui  contratos  e  faturas  de  cooperativas  de  trabalho  e  que  não  possui  comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, pois a mesma nunca utilizou do benefício do  abatimento no IRPJ.  Entendendo  terem  sido  prestadas  todas  as  informações  e  apresentados  todos  os  documentos  solicitados,  mantemo­nos  à  disposição para quaisquer outros esclarecimentos.”    DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 28          53 Colacionado  às  fls.172,  em  resposta  à  correspondência  da  empresa , sem efetivamente negar que recebera os documentos,  datado  de  09/06/2010,  dois  dias  depois,  consta  o  Termo  de  Constatação Fiscal – SN, emitido pela Autoridade autuante com  a manifestação abaixo transcrita:  1  ­  Refiro­me  à  correspondência  dessa  empresa  datada  de  07/06/2010, para informar o seguinte:  ­ Toda documentação disponibilizada por esse Contribuinte está  sendo  analisada  pela  fiscalização,  inclusive  a  última  remessa,  dia 07/06/2010.  ­  A  afirmativa  que  a  empresa  faz  que  todos  os  documentos  foram  entregues  só  poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  são  milhares de comprovantes sob análise.  ­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.   ­  Consta,  na  última  correspondência,  que  foram  entregues  os  regulamentos  dos  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores  e  rescisões. Essa documentação não foi recepcionada em momento  algum pela fiscalização.  2.Desse  modo,  fica  a  empresa  cientificada,  conforme  mencionado,  que  a  documentação  entregue  encontra­se  sob  análise, inclusive que a correspondência datada de 07 de junho  foi  recebida  condicionalmente,  não  significando  que  todos  os  elementos  ali  mencionados  foram  realmente  entregues  e,  como  citado,  apenas  no  encerramento  do  procedimento  fiscal  será  possível afirmar­se que não houve sonegação de elementos.  A  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL EM BELÉM”  Em  18/06/2010  ­  próximo  do  encerramento  da  ação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°.  Final,  a  empresa  afirma que teria entregue o solicitado.  Conforme documento  de  fls.  486,  em 25/06/2010 emitiram­se o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  ,  notificado na forma do AR de 29/07/2010, fls 487.  Em razão  de  que  o  arbitramento  fora  efetuado  com  valores  de  despesas  e  custos  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  cujos  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     54 lançamentos  fora  colocado  em  dúvidas  pela  Autoridade  autuante,  do  confronto  das  sobreditas  correspondências  duas  questões, determinísticas, saltam à luz:  ­  A  autoridade  autuante  requereu  que  fossem  apresentados  “  Comprovantes  das  despesas  e  custos,  conforme  discriminados  nas planilhas 01 e 02, em anexo”; e  ­  A  autuada  enviou  correspondência  confirmando  que  entregara,  junto  com  as  demais  solicitações,  os  comprovantes  requeridos.   É compulsório destacar que na forma de sua correspondência a  Autoridade autuante não nega ter recebido a documentação em  comento  fazendo apenas ressalva de que  : “A afirmativa que a  empresa faz que todos os documentos foram entregues só poderá  ser  comprovada  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  haja vista que são milhares de comprovantes sob análise”.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls  818,  em  resposta  a  indagação  sobre  se  a  empresa  teria  entregue  toda  a  documentação  conforme  afirmara,  a  Autoridade  autuante,  não  responde diretamente a questão e alegando que a documentação  fora entregue, mas não em suas mãos  , manifestou­se na forma  abaixo trnscrita:   “2.4.  Quanto  aos  questionamentos  sobre  apresentação  de  documentos, a solicitação é transcrita abaixo:  2.4.1  Quando  são  feitas  intimações  a  contribuintes  sob  ação  fiscal –  fato ocorrido no  caso aqui analisado  ­  é observado no  termo  fiscal  que  a  documentação  deverá  ser  entregue  ao  requisitante. O afirmado pode ser observado no Termo de Início  e demais intimações feitas à recorrente .  2.4.2  Quando  o  contribuinte  comparece  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  atendimento  de  chamamento  fiscal,  quesito  entrega de documentos, e estando ausente o requisitante, ele é  orientado  a  retornar  em  outra  oportunidade,  pois  –  como  mencionado  ­  a  pessoa  hábil  para  recebimento  dos  elementos  solicitados  não  se  encontra.  Em  algumas  oportunidades,  a  empresa  apenas  solicita  a  dilação  do  prazo  estabelecido  no  termo  fiscal  e,  nessa  situação,  o  pedido  é  protocolado  na  Secretaria do Serviço de Fiscalização – Sefis  (..)  2.4.7  Sendo  objetivo:  a  documentação  solicitada  não  foi  apresentada  em  sua  totalidade  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  documentos  omitidos  foram  devidamente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Principal  (campo  observações),  pelo  fato  que  eles  foram  considerados  como  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  integram  o  processo.  A  fiscalizada,  salvo  prova  em  contrário,  não exibe tais documentos na  fase do contencioso (impugnação  ou recurso.)”  Embora no item 2.4.7 acima se registre que a documentação não  fora  recebida  na  totalidade,  num  dos  itens  da  multicitada  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 29          55 correspondência a afirmativa é contraditada na medida em que  a  afirmação  de  que  os  documentos  não  foram  entregues  tem  assento em mera avaliação visual, verbis:  “­ Em nenhum momento essa empresa enumera a documentação  entregue  no  serviço  de  fiscalização,  apenas  fazendo  citação  genérica,  como  ocorreu  no  último  ofício,  constando  que  são  anexadas, por exemplo, as notas fiscais do estabelecimento 0002  e  comprovantes de custos e despesas. Numa análise  visual,  as  notas não foram disponibilizadas em sua totalidade, pois foram  entregues  cerca  de  10  pastas,  quantidade  incompatível  com  o  volume de abate do referido estabelecimento quando comparado  com  os  mapas  de  abate  fornecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura”  Como  se nota,  não se comentou  sobre o  conteúdo das  caixas  e  até mesmo o total recebido foi impreciso posto que avaliado em  cerca de 10 pastas, sendo certo que foram entregues no serviço  de fiscalização.   Chegando neste ponto, não é precipitado afirmar que em razão  das  intimações  para  apresentação  de  documentos  terem  sido  enviadas  por  Aviso  de  Recebimento  –  AR  para  entrega  dos  documentos  na  Receita  Federal,  é  lícito  concluir  que  a  ação  fiscal, muita embora complexa, não foi presencial.   Atuando  em  duas  operações  concomitantes  a  Autoridade  autuante iniciou a ação fiscal em 29/03/2010, com encerramento  em 25/06/2010. Relevante notar que, sem descontar os dias que  foram  disponibilizados  para  apresentação  de  documentos  via  correios, em torno de 40 , a hercúlea tarefa foi concluída em 3  meses.  Tenho  entendimento  que  processar  milhares  de  documentos  em  exíguo  prazo  como  alhures  afirmara  a  Autoridade  autuante,  e  ainda  prescindindo  da  presença  do  contribuinte  para  eventuais  e  tempestivos  esclarecimentos  ,  tal  conjuntura  contribuiu  de  certo  modo  para  comprometer  a  eficácia da ação fiscal.  07DA SIMULAÇÃO E DA PENALIDADE      Nos itens 24/27 e 41 do Relatório Fiscal a Autoridade autuante  afirma  que  os  procedimentos  da  empresa  caracterizam  SIMULAÇÃO :  “24.  Verifica­se  que  as  empresas  possuem  uma  relação  com  objetivo  bem  delineado,  conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores:  a  sonegação  de  tributos,  consubstanciado  em  contratos  de  prestação  de  serviço  totalmente  inexeqüível  e  lavrados  apenas  para  ludibriar  os  órgãos  arrecadadores,  pois,  na realidade as empresas se confundem, são de propriedade de  uma mesma pessoa ­ Sr. PAULO AFONSO COSTA que é sócio  majoritário das empresas destacadas.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     56  25. Verifica­se que Ativo e Mafrinorte são administrados por um  mesmo  grupo  de  pessoas,  Sr.  Paulo,  Sr.  Adelvan,  Sr.  Carlos  Peixoto, Sr. Waldemur,.  26. Em outras palavras: uma empresa é constituída com capital  irrisório  para  a  área  que atua,  firma contrato  de  prestação  de  serviço com empresa dirigida por seus próprios idealizadores e  com objetivo claramente definido: a constituição de um passivo  tributário  considerável.  Com  a  situação/relacionamento  posto  em  prática  pelas  empresas,  temos  que  os  passivos  acumulados  pelo  Ativo  Alimentos  afastariam  do  alcance  da  Fazenda  Nacional o patrimônio da principal interessada na situação aqui  constatada: MAFRINORTE.  27. Ocorre, que a legislação tributária tem mecanismo para pôr  fim  a  essa  engenharia  idealizada  pelo  Sr.  Paulo  Costa  e  auxiliares,  pois  a  organização  societária  aqui  descrita  caracteriza a formação de um grupo econômico, fato declarado,  nos termos do anexo 22 .”  O acima afirmado de que a autuada praticara crime tributário, é  reiterado no item 41 do citado relatório:  “41.  Duas  são,  portanto,  as  situações  autorizadas  pelo  CTN,  para  que  se  possa  fazer  incidir  a  solidariedade:  a)  Inciso  I  do  art. 124 do CTN (as pessoas com interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal): os "grupos  econômicos",  justamente  por  constituírem  um  conjunto  de  contribuintes,  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  um  mesmo  conjunto  de  pessoas,  têm  interesses  comuns  no  fato  gerador,  na  medida  em  que  o  resultado  de  uma  interessa  às  demais,  notadamente  em  se  tratando  de  grupos  econômicos  de  fato, nos quais são identificadas irregularidades administrativas  e  fiscais,  e,  justamente  em  face  de  tais  irregularidades  (dissimulação,  simulação  ou  omissão),  pode­se  considerar  até  mesmo que  esteja estabelecida a confusão patrimonial  entre os  integrantes  desses  grupos,  além  do  fato  de  que,  a  prática  de  ilegalidades,  como  se  verá  adiante,  determina,  por  si  só,  a  solidariedade dos contribuintes envolvidos.”  De  tudo  o  que  acima  fora  descrito,  é  relevante  notar  que  a  Autoridade  fiscal  ,  embora  tenha  se  convencido  de  ter  havido  SIMULAÇÃO, não autuou de ofício aplicando as penalidades  previstas.  Na  forma  do  alhures  destacado,  a  irregularidade  descrita  no  Relatório Fiscal  se  insere na  redação do § 1° do art.  44, dada  pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007:   “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes  multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007)   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 30          57 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (  Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007)   DA LEI NO 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964  De acordo com o previsto nos artigos 71, 72 e 73, a ocorrência  de crime estariam definidas conforme abaixo :   “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. ”  DO ART. 142 DO CTN  Conforme determina o comando do Parágrafo único do art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  ”  DA FALTA DE IMPUTAÇÃO LEGAL   Na forma da ementa do Acórdão aquo, exortaram­se o art. 116  do CTN e decidiram­se que houvera simulação:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     58 “DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO   Diante  da  situação  fática  constatada  em  que  a  empresa  tem  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias  devidas, aplica­se o disposto no parágrafo único do artigo 116  do Código Tributário Nacional­CTN.”   Na  previsão  do  art.  116,  supra,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária. ( Incluído pela Lcp n 104, de 10.1.2001)   O  brocado  “nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege”,  em  livre  tradução,  significa “não pode haver crime, nem pena que não  resultem  de  uma  lei  prévia,  escrita,  estrita  e  certa”. De modo  transverso,  não  tendo  sido  caracterizado  o  crime  pela  não  fundamentação legal e ausência de imputação de pena , embora  preexista a  lei que o defina e as conseqüentes penalidades ­ no  caso  em  comento,  tributárias  ­  não  há  que  se  falar  em  dissimulação do fato gerador se isto não restar formal, material  e legalmente fundamentado.  Do  que  fora  encimado,  entendo  que  ementa  a  quo  traduziu  decisão  em  branco  posto  que  não  se  aperfeiçoou  com  a  penalidade  vinculada  até  porque,  não  estiveram  em  questão  créditos exigíveis constituídos em razão da natureza jurídica do  fato gerador em comento.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  Incluído  pela  Lcp  n°  104,  de  10.1.2001,  o  parágrafo  único do  sobredito  art.  116 admite que  autoridade  administrativa  desconsidere  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, entretanto determina que  sejam  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Desse  modo,  embora  à  meu  juízo  considere  descabida a  remissão, a  inclusão do parágrafo único ao artigo  116 do CTN, indiferente se provada ou não a infração, restringe  a  autuação  posto  que  impõe  à  Autoridade  lançadora  observar  norma  específica  que  permita  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com finalidade de elisão.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 31          59 No caso em comento, no trato das situações de fato e jurídica, a  falta  de  argumentos  que  culminassem  com  a  devida  fundamentação  legal  bem  como  a  ausência  de  penalidades  vinculadas  às  hipóteses  levantadas,  implica  perda  de  toda  a  eventual  essência  de  imputação  criminosa.  Assim,  sem  fundamentação legal e penalidade a ser imputada não há que se  falar  em  dar  ou  negar  provimento  ainda  que  a matéria  tenha  sido discutida e decidida em sede de impugnação.   Pelas  mesmas  sobreditas  razões,  tal  conclusão  não  se  presta  para  sustentar  que  por  este  motivo  também  a  contabilidade  deva ser desconsiderada.  DA CONFISSÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO  Não  se  pode  olvidar  o  que  a  autoridade  autuante  registrou  às  fls.102, no item 56.7 do seu Relatório o Fiscal que : “ Além da  sonegação documental, a empresa confessa literalmente que seu  movimento  contábil não  registra  toda  sua movimentação,  haja  vista o diálogo contido no anexo 24, citado em item anterior ”  Colacionado  pela  Autoridade  autuante,  o  referido  anexo  24,  datado de 16/11/2006, encontra­se às fls.349/350 e com grifos de  minha  autoria,  abaixo  o  transcrevo  na  íntegra.  Cumpre  notar  que o diálogo ali contido se processa em torno da documentação  enviada  para  a  contabilidade  que  conclui  por  eventuais  retificações  de  DIEF’S  posto  que  estariam  vulneráveis  à  legislação  ESTADUAL  nos  aspectos  de  ICM  e  ainda  sobre  FUNRURAL,  PIS  COFTNS,  CSLL  E  IR.  Isto  posto,  de  plano,  caberia  ter  sido verificado  junto à empresa, à  luz de elementos  probantes, mediante  intimação  informar  se  teriam  realizado  as  retificações aventadas.Da forma como ficou não se tem notícias  se providências foram tomadas e quais.  Da atenta leitura do supra­referido documento, faço juízo de que  não se vislumbra conluio e tampouco confissão literal de falta  de  registro  na  contabilidade.  Ressalte­se  que  contribuições  previdenciárias não foram motivo do que ali se tratou.  Na parte final da correspondência fica claro que se trata de uma  resposta a uma proposta de auditoria que a autuada fizera para  proceder eventuais correções praticadas:   “ Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período ”  “Meu Prezado José Antônio, conforme combinamos já tenho em  mãos  extraído  da  documentação  enviada  à  contabilidade  o  levantamento  fiscal,  detalhado  tanto  das  entradas  quanto  de  saídas,  da Ativo Alimentos Ltda,  filial  de Água Azul do Norte,  correspondente ao período de 3 setembro de 2004 a outubro de  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     60 2006 Neste levantamento em planilhas é possível visualizar com  clareza a situação da empresa no que tange os seus encargos no  aspecto tributário, tal como: ICMS à razão de 1,8%; bem como  o ICMS 3%, sobre as entradas de gado em pé ao valor de pauta  fiscal  agregado  com  30%,  conforme  estabelece  a  legislação  Estadual  para  as  empresas  que  não  possui  a  extensão  ou  não  gozam de  beneficio  fiscal,  pelo  uso  do  controle de abate,  fílax.  Pode  ser  visto  também  a  real  situação  do  FUNRURAL,  PIS  COFTNS, CSLL E IR. Esses quatro últimos claro, em caso do  regime de tributação presumida. Outro fator que chama muito a  atenção  e  está  nessa  planilha  de  levantamento  é  a  disparidade  existente  comparando  as  quantias  de  entradas  constantes  em  notas fiscais série 2, de bovinos ­ CEOP 1101 e a quantidade de  bovinos  enviados  para  ser  industrializado  através  das  notas  fiscais série 1 ­ CFOP 5924, podemos estar na mira da Receita  Estadual  .  Pois  é  um  alvo  fácil  e  estamos  sujeito  em  caso  de  fiscalização  por  parte  do  Estado  se  ainda  não  haja  nenhuma  Fiscalização em Profundidade realizada pela SEFA.  Vale ressaltar que aceito a proposta desse extra trabalho, para  completá­lo  necessariamente  precisamos  dos  valores  pagos  através dos DAE's referente aos recolhimento do ICMS referente  ao período de setembro 2004 a março/2006, para definir se há  ou  não  diferença  de  ICMS  À  RECOLHER,  bem  como  para  possíveis  REFITIFICAÇÃO  de  DIEF's  referente  ao  mesmo  período., lembrando que o período de abril/2006, em diante faz  parte  dos  honorários  devidamente  pagos,conforme  nosso  contrato de trabalho verbal firmado com a Ativo Alimentos Ltda,  filial Água Azul do Norte.   Para  o  período  em  questão,  ou  seja,  setembro/2004  a  março/2006,  correspondente  19(dezenove)  meses  à  razão  de  l(um) salário mínimo/mês.”  DA DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA DA INFRAÇÃO  Na  forma  do  comando  do  art.  293  do  Decreto  3048  de  06  de  maio  de  1.999,  “  constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada verbis:  “Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas  pelos órgãos competentes. ( Redação dada pelo Decreto n 6.103,  de 2007).”   Também art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN impõe à  autoridade administrativa cumprimento  sob o mesmo diapasão,  verbis:   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 32          61 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” ( grifos de minha autoria)  de tudo que foi exposto, cabe dar provimento ao Recurso do contribuinte  Na hipótese desta Turma não anuir minhas conclusões , no que diz respeito às  multas cabe observar o Princípio da Retroatividade Benígna.   DA MULTA   Verifica­se,  conforme se  extrai  da  folha de  rosto do Auto de  Infração,  fl.1,  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  teve  fulcro  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso I I (com a redação  dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, e que a gradação da multa se louvou no que  dispunha o art. 292, inciso I, do RPS resultando no valor de R$181.991,82.  Encerrada em 20/06/2010, nesta data, incluído pela redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009, para as irregularidades do gênero em apreço, para o cálculo das multas vigia o  comando do art. 32­A :    "  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:    IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; "  Muito embora a clareza do comando legal, a Autoridade autuante , alegando  ter feito comparação de multa mais benéfica , fazendo alusão à multa de ofício,espécie estranha  ao lançamento em comento , sustentou o cálculo efetuado nos argumentos abaixo descritos:  "MULTA MAIS BENÉFICA ­ LEI 11.941/2009  A fiscalização fez a comparação da multa mais benéfica para o  contribuinte, haja vista que a Lei 11941/2009 alterou a multa de  ofício  para  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  e  não recolhidas pela empresa .  Para  o  período  fiscalizado,  a  legislação  prevê  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  pela  empresa  apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, além  da lavratura do Auto de Infração Obrigação Principal ­ AIOP  por  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     62 devidas  com  multa  de  ofício  de  até  24%  (vinte  e  quatro  por  cento),  ou  seja,  lavram­se  dois  AI:  obrigação  acessória  (não  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores  e  contribuições  devidas  à  previdência  social)  e  obrigação  principal  (deixar  de  recolher contribuiçõesdevidas à previdência social).  Com  a  edição  da  legislação  citada,  a  não  declaração  e  o  não  recolhimento  de  contribuições  são  passíveis  de  lavratura  de  AIOP, sem cumular com multa por obrigação acessória (AIOA),  aplicando­se multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre as contribuições previdenciárias, exceto outras entidades  ou fundos.  Resta saber, então, qual a multa mais benéfica incidente sobre  as  contribuições  previdenciárias  (sem  considerara  outras  entidades  ou  fundos)  para  o  contribuinte  em  cada  uma  das  competências  fiscalizadas:  a  atual  ou  a  vigente  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  adotando­se,  mês  a  mês,  o  valor  mais  benéfico,  tendo  em  vista  o  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, Art. 106, inc. I I , c (retroatividade benigna).  A  confrontação  citada  consta  na  planilha  anexa,  sendo  que  a  multa  anterior  corresponde  a  multa  de  ofício  para  cada  competência  fiscalizada  (24%  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  exceto  terceiros)  e  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  código  de  fundamentação  legal  68  (sessenta  e  oito).  A  somatória  corresponde ao total anterior (multa de ofício vigente na data da  ocorrência do  fato gerador e AIOA); sendo que a multa atual  ­  implementada pela  lei  ­  corresponde à aplicação do percentual  de  75%  sobre  o  valor  total  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  e  não  recolhidas,  sem  cumular  com  qualquer  AIOA.  As  multas  mais  benéficas  serão  as  de  menor  valor,  consideradas cada uma das competências fiscalizadas.  Desse modo, para as competências em que a multa anterior é a  mais  favorável ao contribuinte, o AIOP cobra a multa de ofício  de  24%  e  é  lavrado  este  AIOA.  De modo  contrário,  quando  a  multa atual foi mais benéfica, não se lavra AIOA"  DA PENALIDADE MENOS SEVERA  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna.  Assim,  impõe­se, o cálculo da multa com base no artigo 32­A da Lei n  ° 8.212/91 para  em seguida  confrontar com o resultado obtido com base no derrogado art. 32 do mesmo diploma legal para  determinação e prevalência da multa mais benéfica.:   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Acórdão n.º 2403­002.744  S2­C4T3  Fl. 33          63  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”        CONCLUSÃO   Conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DO  SUJEITO  SOLIDÁRIO  no  sentido  de  afastar  o  contribuinte  Paulo  Afonso  Costa da sujeição passiva solidária em razão de o cumprimento de obrigação acessória ser da  responsabilidade da pessoa jurídica.E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA  A  AUTUADA  determinando  o  recálculo  da  multa  conforme  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91,prevalecendo olor mais benéfico ao contribuinte.    È como voto,     Ivacir Julio de Souza ­ Relator                                Fl. 680DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.015126/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para averiguar se fora realizada a intimação da decisão de primeira instância à Sra. Marisa de Fatima Cobbe Bonkoski ou para realização dessa intimação, com abertura de prazo para manifestação.. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO..
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015126/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.194  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  ROBERTO BERTHOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, para averiguar se fora realizada a intimação da decisão  de  primeira  instância  à  Sra.  Marisa  de  Fatima  Cobbe  Bonkoski  ou  para  realização  dessa  intimação, com abertura de prazo para manifestação..    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente  da  turma),  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA  CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO..  Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 15 12 6/ 20 07 -2 1 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.015126/2007­21  Resolução nº  2101­000.194  S2­C1T1  Fl. 3          2  No  caso,  segundo  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  433/439,  consubstanciando  o  lançamento  trazido  no Auto  de  Infração  de  fls.  447/453,  o Contribuinte  acima em destaque  teria omitido  rendimentos  tendo em vista  a  constatação de uma variação  patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.  Importa  destacar  que,  do  lançamento  fiscal  foram  intimados  o  Contribuinte/Autuado e  sua  ex­esposa,  a Sra. Marisa de Fátima Cobbe Bonkoski,  a  título de  responsável  solidária na  forma do  art.  124  do Código Tributário Nacional,  uma vez  que  era  casada sob regime de comunhão parcial de bens com o mesmo no período fiscalizado.  Deste modo, tanto o referido Contribuinte apresentou Impugnação (fls.475/607),  quanto  a  Sra.  Marisa  de  Fatima  Cobbe  Bonkoski  (fls.  653/685),  questionando  a  exigência  tributária.  Atentando aos argumentos de defesa, a 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal em Curitiba (PR), promoveu decisão através do Acórdão de nº 06­17.977 (fls.  805/849), em que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de cancelamento do termo de  sujeição passiva solidária, afastou as outras preliminares e, no mérito, considerou procedente o  lançamento, mantendo  as  exigências  de R$ 46.072,13  de  imposto, R$34.554,09  de multa  de  oficio de 75% e os acréscimos legais  Apenas  em  face  de  Petição  de  fls.  857/861  o  feito  foi  encaminhado  para  o  CARF, sendo distribuído para nossa Relatoria.  Nesses termos, coloco em pauta para julgamento.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Registro inicialmente que, mesmo diante das providências tomadas na Delegacia  da Receita Federal  em Curitiba – PR, o  feito pende de  saneamento,  impedindo a  sua devida  apreciação.  É  que,  apesar  de  ter  sido  intimada  do  lançamento  fiscal  como  responsável  solidária  e  ter  apresentado Defesa  em  separado,  inexistem  nos  autos  comprovação  de  que  a  Sra.Marisa de Fatima Cobbe Bonkoski  tenha sido devidamente intimada da decisão proferida  na Corte de Origem, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim,  até  mesmo  em  atenção  ao  art.  5º,  inc.  LV  da  Constituição  Federal,  visando  evitar  futuras  alegações  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  violação  ao  amplo  direito de defesa, voto por converter o presente feito em diligência a ser realizada na instância  de  origem,  no  sentido  de  averiguar  se  houve  intimação  da  Sra.  Marisa  de  Fatima  Cobbe  Bonkoski,  juntando  aos  autos  a  respectiva  comprovação  por  documento  hábil,  ou  então,  em  caso contrário, que seja efetivamente providenciada a imprescindível intimação.  É como voto.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11543.003470/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se o reconhecimento da decadência até a competência 09/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) Dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se o reconhecimento da decadência até a competência 09/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) Dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em:  (i)  Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo­se o  reconhecimento da decadência até a  competência  09/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  Dar  provimento  ao  Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.224          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício,  remetido ao CARF para reexame necessário  em  função  da  desoneração  ter  superado  o  montante  definido  na  Portaria  MF  nº.  03  de  03.01.2008, contra Acórdão nº 13­21.732 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  ­  RJ  II,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, NFLD nº. 37.097.431­0.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 13­21.732 ­  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II ­ RJ II que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.097.431­0.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV, referente ao período 03/2000 a 05/2007.  O Relatório Fiscal aponta que a UNIMED VITÓRIA é uma Cooperativa de  Trabalho  Médico  cujo  objetivo  fundamental  é  a  congregação  dos  integrantes  da  profissão  médica,  proporcionando­lhes  condições para o  exercício de  suas  atividades  e aprimoramento  dos serviços de assistência médica. Os serviços médicos são oferecidos aos usuários sob forma  de Planos de Saúde , na qual o usuário contratando uma das modalidades de planos oferecidas  passa  a  ter  direito  a  assistência  médico  —  hospitalar  oferecida  ou  intermediada  pela  cooperativa:  4.1.  As  Cooperativas  de  Trabalho  UNIMED's  associadas  à  UNIMED  BRASIL  e  CENTRAL  NACIONAL  UNIMED  fazem  parte  de  um  Sistema  de  Cooperativismo.  Dentre  os  objetivos  desta associação  ,  destacamos além da consolidação da marca  UNIMED , a possibilidade que cada uma delas tem de oferecer à  população um plano de saúde de abrangência nacional.  4.2.  A  UNIMED  VITÓRIA  também  faz  parte  deste  sistema  de  cooperativismo , assim, os usuários que contratarem junto a ela  um plano de saúde de cobertura nacional, poderão ser atendidos  em  qualquer  cidade  onde  exista  outra  Cooperativa  UNIMED  pertencente ao sistema. 0 Sistema de Cooperativismo UNIMED é  formado  por  várias  Cooperativas  de  Trabalho  UNIMEDs  distintas  ,  cada  uma  com  personalidade  jurídica  própria,  com  seus  cooperados  que  prestam  serviços  entre  si  ,  de  modo  que  cada uma delas emite Nota Fiscal / Fatura relativa aos serviços  prestados por seus cooperados esta prestação de serviços entre  cooperativas dá­se o nome de " INTERCÂMBIO " .  Aponta o Relatório Fiscal, às fls. 81, os fatos geradores:  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 5.1.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  no  mês  da  emissão  das  faturas  de  prestação  de  servços  ,  referente aos serviços prestados pelos cooperados intermediados  por cooperativas de trabalho.  5.2 A empresa não informou em GFIP­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  ,  as  bases  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  titulo  de  INTERCÂMBIO  ENTRE  UNIMEDs,  originando  ,  juntamente  com  fatos  geradores  constantes das NFLDs 37.097.429­8 e 37.097.430­1 , a lavratura  do Auto de Infração n° 37.097.428­0.  A  Recorrente  teve  ciência  da  NFLD  em  03.10.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR registrado no sistema MF/RFB/CCADPRO às fls. 906.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 03/2000 a 05/2007.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  5. Cientificada da autuação em 03/10/2007 (conforme fls. 905 e  933),  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  lançamento  às  fls. 773/797, por intermédio de sua representante legal (cópia do  mandato  às  fls.  798/799),  em  05/11/2007,  conforme  atestado  pelo  despacho  de  fl.  902,  acompanhada  de  cópias  dos  documentos  de  fls.  798/901,  trazendo  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  5.1.  Sustenta  que  o  crédito  jamais  poderia  alcançar  períodos  anteriores a outubro de 2002, eis que atingidos pela "prescrição  qüinqüenal",  apontando  excesso  de  exação  no  ato  praticado.  Que  a  questão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  conforme decisão na Argüição de Inconstitucionalidade no Resp  n° 616.348­MG (2003/0229004­0).  5.2.  Relata  haver  precedente  recente  idêntico  em  relação  à  Unimed Vale  do Rio Doce  ­ Cooperativa  de  Trabalho Médico,  que, em razão de se encontrar sob ação fiscal e da possibilidade  de  levantamento  de  suposta  exigência  sobre  os  valores  decorrentes de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do  sistema Unimed  (com  base  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.87f/99),  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido de antecipação de tutela, pretendendo impedir autuação  iminente,  nos  autos  do  processo  n°  2007.50.05.000522­6,  onde  obteve liminar favorável, no sentido de que o INSS "não proceda  à autuação fiscal da requerente, quanto às contribuições sociais  em razão de atos cooperados, até o julgamento final da presente  lide" (fls. 805/807).  5.3.  Argumenta  que,  como  outras  cooperativas  integrantes  do  Sistema  Nacional  Unimed,  já  havia  sofrido  autuação  em  09/2003,  por  meio  da  NFLD  Debcad  n°  35.491.558­4,  sob  a  alegação  de  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  no  período  de  03/2000  a  09/2003.  Afirma  que  enquanto  a  referida  autuação  encontra­se  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aguardando  julgamento  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.225          5 final,  a  fiscalização  torna  a  exigir'  da  empresa  não  só  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  a  cooperativas  de  trabalho  não  associadas, mas  também  sobre  a  "câmara de compensação de intercâmbio" entre as cooperativas  associadas  ao  Sistema  Nacional  Unimed,  fato  que,  além  de  fundamentar­se  em  lei  flagrantemente  inconstitucional,  viola  o  sistema  infraconstitucional  ao  ignorar  o  ato  cooperativo  puro  praticado entre as cooperativas associadas.  5.4.  Defende  que  o  art.  22,  IV,  da  Lei  de  Custeio  padece  de  inconstitucionalidade,  ao  instituir  uma  nova  base  de  cálculo  para a contribuição social não expressa no art. 195, inciso I, "a"  da  Constituição  Federal  de  1998,  que  estabeleceu  como  base  tributável  dessa  contribuição  social  a  folha  de  salários  ou  rendimentos pagos à pessoa fisica. Desse modo, resta evidente a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  social  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mormente  as  cooperativas, de acordo com a fundamentação da ADI 2594­DF,  que contém parecer favorável emitido pelo Procurador­Geral da  República.  5.5. Nesse contexto, alega que, não obstante a possibilidade de  instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social, a  contribuição  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91  só  poderia  ser  criada mediante a competência residual do §4 0 do artigo 195,  que exige lei complementar e observância à não­cumulatividade,  o que viola a Constituição Federal.  5.6.  Assevera  que  a  criação  de  tributos  exclusivos  que  só  alcançam  as  cooperativas  vulnera  o  princípio  da  isonomia,  onerando­as de modo a dificultar as contratações, além de não  traduzir o tratamento tributário adequado a que as cooperativas  devem  ser  submetidas,  como  determina  o  art.  146,  III,  "c"  da  CRFB/88, que exige lei complementar para tal.  5.7.  Nessa  linha  sustenta  que  a  própria  Constituição  Federal  determina  tratamento  tributário diferenciado mais benéfico aos  atos cooperativos puros, que não podem ser tributáveis, uma vez  que não se equiparam a atos empresariais. Colaciona ementa de  julgado  dó  STJ.  Complementa  mencionando  que  em  casos  semelhantes,  de  recursos  extraordinários,  em  que  se  discute  a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, o STF tem  concedido  as  medidas  cautelares  requeridas,  atribuindo  efeito  suspensivo até o julgamento final dos recursos.  5.8.  Alega  ainda  que  "a  2'  CAJ  ­  Segunda  Câmara  de  Julgamento  da  Previdência  Social  confirmou  tal  entendimento  no  julgamento  de  recurso  interposto  pela  Unimed  Joinville  ­  Cooperativa de Trabalho Médico, pacificando, também na esfera  administrativa o posicionamento sobre a matéria" (fls. 820/825).  5.9. Afirma estar amparada por resposta de consulta formulada  pela Central Nacional Unimed — Cooperativa Central acerca da  interpretação dos dispositivos da Lei 8.212/91 com as alterações  promovidas pela Lei 9.876/99 junto ao INSS, em que a Autarquia  Previdenciária  entendeu  como  correto  o  procedimento  adotado  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 pela Unimed Origem em não recolher a contribuição em relação  aos  serviços  médicos  prestados  pelos  cooperados  da  Unimed  Destino (o que representa a operação denominada "intercâmbio  entre  cooperativas"),  sob  pena  de  dupla  incidência  da  mesma  contribuição  social  sobre  os  mesmos  serviços,  de  acordo  com  documentos de fls. 826/835, motivo que impediria a autuação da  impugnante. Transcreve trechos de julgados dos TRF da 2 8 e 3'  Região,  sustentando que a  jurisprudência  lhe  é  favorável  nesse  sentido.  5.10. Por fim, informa que não só as cooperativas integrantes do  sistema  Unimed  do  estado  do  Espírito  Santo,  mas  todas  as  cooperativas  do  país  filiadas  ao  Sistema  Nacional  Unimed  submetem­se  às  regras  do  Manual  de  Intercâmbio  aprovadas  pela Norma Derivada n° 06 (fls. 836/892), em consonância com  o disposto no art. 6° da Lei 5.764/71.    Houve  solicitação  de Diligência  Fiscal,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, às fls. 949:  Por meio do despacho de fls. 903/905, de 15/01/2008,  foram os  autos  encaminhados  ao  AFRFB  Notificante,  em  Diligência  Fiscal, para que pronunciamento acerca das circunstâncias que  o  levaram  a  enquadrar  os  levantamentos  relativos  ao  intercâmbio entre as UNIMED no percentual reduzido de. 30%,  para apuração da base de cálculo das contribuições lançadas e  aferidas  indiretamente,  assim  como,  para  que  fosse  emitido  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  fim  de  informar  ao  sujeito  passivo  dos  fatos  que  ensejaram  o  arbitramento,  os  procedimentos  para  apuração  da  base  de  cálculo,  e  a  fundamentação legal utilizada.    Em  resposta,  a  Autoridade  Lançadora  elaborou  o  Relatório  Fiscal  Complementar de fls. 911/915, contemplando as informações necessárias.    Após  ser  cientificado  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  o  contribuinte  apresentou  nova  Impugnação,  conforme o Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  950:  7. Após  ter sido cientificada do Relatório Fiscal Complementar  de  fls.911/915,  em  26/05/2008,  por  meio  de  comunicado  de  fl.  918,  conforme  AR  de  fl.  919,  a  notificada  apresentou  nova  impugnação,  em  05/06/2008,  às  fls.  920/926,  reiterando  os  argumentos da impugnação, além das seguintes alegações:   7.1. Expõe que em atendimento à diligência solicitada, o agente  fiscal  manifestou­se  no  sentido  de  que  todos  os  arquivos  analisados  foram  disponibilizados  por  meio  magnético,  entretanto,  o  que  o Auditor Fiscal  deixou  de  informar  e  que  a  Notificada  não  dispõe  de  arquivos  em  meio  magnético  das  cooperativas  contratadas,  razão  pela  qual  este  tipo  de  arquivo  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.226          7 não  foi  apresentado  à  fiscalização,  não  tendo,  pois,  ocorrido  qualquer  recusa  em  apresentá­los,  mas  efetiva  impossibilidade  em disponibilizar o que não possuía.  7.2.  Efetivamente,  não  houve  qualquer  recusa  na  apresentação  dos  documentos  ou  detalhes  relacionados  à  operação  de  "Intercâmbio", mas  ao  contrário,  durante  todo  o  procedimento  fiscal, a impugnante disponibilizou seu arquivo físico, único que  possui.  No  entanto,  em  razão  da  grande  quantidade  de  documentos  e  faturas  a  serem,  a  fiscalização  não  só  preferiu  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  também  deixou  de  observar  as  regras  específicas  e  vigentes  sobre  a  matéria.  7.3.  Sustenta  haver  flagrante  bitributação  no  presente  lançamento,  por  se  trata  de  uma  sistemática  (Intercâmbio)  em  que uma cooperativa  reembolsa a outra que  já pagou aos  seus  médicos  cooperados  e  à  rede  credenciada,  de modo  que  se  há  tributação, esta já ocorreu na • origem, ou seja, na cooperativa  associada  que  atendeu  o  paciente  vinculado  à  cooperativa  associada.  7.4. Esclarece ainda que jamais cometeu o crime de sonegação  fiscal, como lhe fora imputado, não havendo omissão proposital,  com  intenção  de  sonegar  tributos,  no  que  se  refere  à  apresentação e preenchimento da GFIP.  7.5.  Por  derradeiro,  requer,  outrossim,  a  insubsistência  e  improcedência, por inconstitucionalidade, do lançamento, o qual  deve ser cancelado, julgado extinto e arquivado.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação, nos  termos  do Acórdão  nº  13­21.732  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II ­ RJ II, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2007   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR COOPERADOS POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVA  DE TRABALHO.  Nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  9.876/99,  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa  ou  equiparada,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços que  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 lhe  sejam  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  BASE­DE­CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  É  lícito  o  lançamento  por  arbitramento,  e  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição,  na  ocorrência  de  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional, lei, decreto ou ato normativo. .  COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RFFP.  O  não  recolhimento,  em  época  própria,  de  contribuições  descontadas  de  segurados  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Seguridade Social, devendo tal fato ser objeto de Representação  Fiscal para Fins Penais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros  da 6' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de  votos,  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento, nos  termos do relatório e voto e anexo DADR que  passam a integrar este decisum.  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações.  introduzidas  pela Lei  n°  10.522/02  combinado  com o  artigo  366,  parágrafo  2%  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n  6.032/2007  combinados  com  o  art.  29,  da  Lei  11.457/07,  e  de  acordo com o art. 1° da Portaria MF n° 03/2008, tendo em vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  (tributo  e  encargos  de  multa)  excede  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais).  À  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente,  para  cientificar  o  contribuinte  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  acompanhada do Discriminativo Analítico do Débito Retificado  — DADR,  facultando­lhe  interposição de recurso voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, conforme o artigo 126 da Lei n.' 8.213, de 24/07/1991, e  alterações posteriores, combinado com o parágrafo 1° do artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.227          9 Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003,  com  o  art.  33  do  Decreto  70235/72 e com o artigo 21 do Regimento Interno dos Conselhos  de  Contribuintes,  'aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  147,  de  25/06/2007.  Independente  de  interposição  de  recurso  voluntário,  os  autos  deverão  ser  remetidos  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação do recurso de ofício.    A decisão de primeira  instância,  às  fls.  953,  reconheceu  a decadência  até  a  competência 09/2002, inclusive, com base no art. 150, §4° do CTN:  19. Destarte, com base no acima exposto, necessário determinar  o dies a quo para contagem do prazo de decadência.   No  caso  em  análise,  como  o  presente  lançamento  se  refere  às  competências  de  03/2000 a  05/2007  e  o  crédito  foi  constituído  em  03/10/2007,  data  da  ciência  do  lançamento,  o  período  de  03/2000 a 09/2002 encontra­se fulminado pela decadência, nos  termos  do  artigo  150,  §4°  e  art.  156,  V,  do  CTN,  vez  que  só  poderiam  ser  lançadas  as  diferenças  de  contribuições  posteriores a 09/2002 (10/2002 em diante), devendo ser mantido  somente o crédito exigível na presente NFLD relativo ao período  de 10/2002 a 05/2007.  20. Por via de conseqüência, resta prejudicada a apreciação de  outros argumentos relativos a estas competências atingidas pela  decadência.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação.    (i)  Da  nulidade  da  Notificação  e  afronta  às  prerrogativas  do  advogado.    (ii) Da  decadência  ­  concordância  com  a  decisão  de  primeira  instância    (iii) Precedentes para não tributação    (iv)  Impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  serviços  prestados  por Cooperativas  e  violação  expressa  ao art. 195, I, alínea "a" da CRFB/1988  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   (v) Inconstitucionalidade do art. 22, IV, Lei 8.212/1991.    (vi) Da não incidência tributária sobre atos cooperativos.    (vii)  Contribuição  social  incidente  sobre  o  intercâmbio  entre  Cooperativas associadas não é devida.    (ix) Da associação entre as Cooperativas do sistema UNIMED          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.228          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   O  Recurso  de  Ofício  foi  remetido  ao  CARF  para  reexame  necessário  em  função da desoneração ter superado o montante definido na Portaria MF nº. 03 de 03.01.2008.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência   A  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  953,  reconheceu  a  decadência  até  a  competência  09/2002,  inclusive,  com  base  no  art. 150, §4° do CTN   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.229          13 “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, no Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA,  às fls. 37 a 53, a Fiscalização relaciona diversas GPS pertinentes ao período objeto, onde  se constata a presença de recolhimentos feitos pelo sujeito passivo de 10/2002 a 05/2007.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência Social ­ GPS entre as competências 10/2002 a 05/2007, no meu posicionamento, é  o suficiente para considerar os recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte ensejando a  aplicação do art.  150, § 4º, CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos  termos do  art.  62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  A  Recorrente  teve  ciência  da  NFLD  em  03.10.2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR registrado no sistema MF/RFB/CCADPRO às fls. 906.  O período objeto do  auto de  infração,  conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD é de 03/2000 a 05/2007.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 09/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.      Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 (iv)  Impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  serviços  prestados  por Cooperativas  e  violação  expressa  ao art. 195, I, alínea "a" da CRFB/1988  (v) Inconstitucionalidade do art. 22, IV, Lei 8.212/1991.    Analisemos os itens (iv) e (v).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV, referente ao período 03/2000 a 05/2007.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  11.02.2015  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração:  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.230          15 Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o  art.  62­A, do Regimento  Interno do CARF, dispõe que  ass  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação  de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho, conforme previsto na Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV.      Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima (iv) e (v), pelo provimento total ao  recurso, por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.    Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11543.003470/2007­99  Acórdão n.º 2403­002.982  S2­C4T3  Fl. 1.231          17   CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER dos Recursos de Ofício e Voluntário para:  (i) Negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo­se o reconhecimento da decadência até a  competência  09/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii) Dar provimento  ao  Recurso Voluntário para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13839.909811/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­049, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  33652.35530.121112.1.3.04­3835 (fls. 25­29), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  88,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.409,68)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 30/12/2007,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  92­96),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 93­94)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  101­107),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909811/2012­17  Acórdão n.º 1801­002.298  S1­TE01  Fl. 122          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  88)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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