Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502820 #
Numero do processo: 19647.008356/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. Pressupostos extrínsecos. Há de se rejeitar os embargos de declaração quando ausentes as condições de sua admissibilidade. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 9303-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. Pressupostos extrínsecos. Há de se rejeitar os embargos de declaração quando ausentes as condições de sua admissibilidade. Embargos de Declaração Rejeitados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19647.008356/2005-37

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.156

nome_arquivo_s : Decisao_19647008356200537.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19647008356200537_5187832.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4502820

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217682407424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 484          1 483  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.008356/2005­37  Recurso nº  234.425   Embargos  Acórdão nº  9303­002.156  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ Não­cumulatividade  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO.  Pressupostos extrínsecos. Há de se rejeitar os embargos de declaração quando  ausentes as condições de sua admissibilidade.  Embargos de Declaração Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Antônio  Lisboa Cardoso  e Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 56 /2 00 5- 37 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2      Relatório  Trata­se de processo retornado à pauta de julgamento em razão de embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  omissão  no  AC. CSRF 02­03.609, que possui a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/07/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000,  01/06/2001 a30/06/2001, 01/11/2001 a31/12/2001, 01/02/2002 a  31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/01/2003,  01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/02/2004  a  28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004  CORNS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N° 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECEITAS  FINANCEIRAS­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 – o  qual alargou a base de calculo da COFINS e do PIS ­ nos autos  do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, dentre outros, o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  de  uma  vez  por  todas  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras/variaç6es  cambiais,  restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da  COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da  venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De  conformidade  com  o  artigo  49,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  os  julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis  ou  atos  normativos,  quando  declarados  inconstitucionais  em  sessão Plenária do STF de forma definitiva.  Recurso especial negado.  Alega a embargante que:   A  União  recorreu  a  essa  CSRF  pela  via  especial  a  fim  de  enquadrar como  receita a "variação cambial". Entretanto, esse  órgão negou provimento ao recurso especial.  A questão referente ao alargamento da base de cálculo instituída  pela Lei 9718/98 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no  RE no 390.480/MG, cujo resultado foi pela inconstitucionalidade  da referida ampliação da base de cálculo.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.008356/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.156  CSRF­T3  Fl. 485          3 Contudo, ressalta­se que o auto de  infração  também  teve como  fundamento  legal  os  arts.  1°.,  3°  e  5°  da  Lei  n.°  10.833/2003  relativamente aos fatos geradores de janeiro a abril de 2004, ou  seja, inclusão das receitas decorrentes de "variação cambial" na  base  de  calculo  da  COFINS,  em  razão  do  regime  não  cumulativo.  Ressalta­se,  que,  atualmente,  a  COFINS  convive  com  2  (dois)  regimes  de  tributação:  o  cumulativo,  regulado  pela  Lei  n°  9.718/98,  e  o  não  ­cumulativo,  inaugurado  pela  Lei  n°  10.833/2003, vigente a partir de 01/01/2004, cujo art. 1°, regra  de  exclusão,  estabelece  quais  as  pessoas  jurídicas  e  quais  espécies  de  receitas  ainda  permanecem  no  regime  da  cumulatividade.  Ademais,  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE n.° 390.480/MG restringiu­se à Lei n.°  9.718/98  e  este  precedente  não  se  aplica  à  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  que  tem  por  base  legal  a  Lei  n.°  10.833/2003, editada quando já em vigor a nova redação do art.  195,  inciso  I,  "b",  da Constituição  Federal,  conferida  pela  EC  n.° 20/98.  A base de cálculo da COFINS não­cumulativa compreende todas  as receitas auferias pela pessoa jurídica, in verbis:  Lei 10833/2003  "Art.  1°.  A Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1  .2 Para efeito do disposto neste artigo, o  total das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput."  Dessa  forma,  deve  esse  órgão  se  pronunciar  sobre  os  lançamentos efetuados no ano de 2004 com base no regime não­ cumulativo  da  COFINS,  pois  tal  regime  engloba  todas  as  receitas auferidas pela empresa na base de cálculo da COFINS,  mantendo­se intacto o auto de infração quanto a este período.  Nesses  termos,  requer  a  manifestação  desse  órgão  sobre  a  omissão apontada.  É o relatório.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração,  apresentado  pela  D.  Procuradoria da Fazenda Nacional sob o entendimento de ter ocorrido omissão no julgamento  proferida pela E. CSRF quando do AC. CSRF 02­03.609.  Passo à análise dos fatos:  Consta do relatório da decisão embargada:  (...)  Irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, As fls. 400/416, com esteio no artigo 32, inciso  I,  do  então Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF no 55/1998, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões:  Inicialmente,  requer  seja  conhecido  seu  recurso  especial,  uma  vez  observados  os  requisitos  para  tanto,  eis  que  o  presente  lançamento  encontra­se  arrimado  em  Diploma  legal  vigente,  qual seja, a Lei n° 9.718/98, inexistindo competência dos órgãos  julgadores administrativos para afastar a aplicabilidade de  leis  a pretexto de inconstitucionalidades,  impondo o acolhimento de  sua pretensão, sobretudo quando comprovada a contrariedade à  lei a seguir demonstrada.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  introduzido pelo parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, é  plenamente  valido  e  constitucional,  tendo  em  vista  que  a)  o  conceito  de  receita  bruta  há  muito  é  considerado  pela  jurisprudência  como  equivalente  ao  conceito  de  faturamento,  não  tendo  a  EC  n°  20/98,  neste  ponto,  introduzido  mudança  significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os  dois  conceitos,  o  que  já  derivava  implicitamente,  da  redação  original  do  art.  195,  da  CF;  e  b)  a  Lei  9.781/98  só  produziu  efeitos,  no  que  tange  as  mudanças  na  base  de  calculo  e  na  alíquota  da  COFINS  e  do  PIS,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos após a vigência da EC n° 20/98;  Após  traçar histórico  da  legislação  que  regulamenta  a matéria  (exigência  do  PIS  e  da  COFINS),  conclui  que  o  pleito  da  contribuinte, a propósito da não incidência de tais tributos sobre  as  receitas  relativas  as  variações  cambiais,  não  pode  ser  acolhido, mormente quando as expressões faturamento e receita  bruta  se  equivalem,  conforme  demonstrado  ao  longo  da  peça  recursal sob análise.  Sustenta  que  a  receita  bruta  estabelecida  pelo  Decreto­Lei  n°  2.397/87  é  suficientemente  capaz  de  contemplar  as  receitas  financeiras,  conforme  se  extrai  dos  preceitos  do  artigo  22  daquele  Diploma  legal,  notadamente  quando  as  receitas  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.008356/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.156  CSRF­T3  Fl. 486          5 financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica e,  em  se  tratando  de  instituições  financeiras  e  seguradoras,  compõem parte substancial da receita operacional.  Contrapõe­se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que a  inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou  receita  bruta  não  é  inédita  na  legislação  tributária,  consoante  restou  decidido  pelo  STF  nos  autos  do  RE  n°  150.755,  reconhecendo que a receita bruta nos termos do DL n° 2.397/87  se  traduz  em  faturamento  e  se  insere  dentro  do  pressuposto  constitucional de incidência previsto no art. 195, inciso I, da CF,  razão pela qual a base de cálculo insculpida no artigo 3°, da Lei  n° 9.718/98, ao inserir a receita bruta da empresa, não extrapola  a  competência  deferida  constitucionalmente  A  União  pelo  art.  195, inciso I, da CF.  Infere que a alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS,  introduzida pela Lei n° 9.718/98, encontra sustentáculo na nova  redação  do  artigo  195,  inciso  I,  da  CF,  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  a  qual  já  se  encontrava  em  vigor à  época em que a lei supracitada passou a produzir efeitos.  Aduz que o Acórdão recorrido malferiu o disposto no artigo 195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  ao  aplicá­lo  em  situação  concreta  indevida,  corno  se  verifica  da  jurisprudência  judicial  trazida A. colação, notadamente quando o termo  faturamento é  passível  de  deliberação  pelo  legislador  ordinário,  não  se  cogitando em qualquer  inconstitucionalidade no § 1°, do artigo  3°,  da Lei n° 9.718/98, ao  contrário do que restou decidido no  Acórdão guerreado.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  acrescenta  que  a  inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98,  declarada  pelo  STF  nos  autos  dos  REs  n.  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084, somente produz efeitos As partes envolvidas  naqueles processos, não fazendo coisa julgada em relação a lei  supostamente  inconstitucional  enquanto  o  Senado  Federal  não  suspender sua executoriedade via Resolução.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial,  impondo  a  reforma  do  decisum  ora  atacado,  nos  termos encimados.  Consta do voto da decisão ora embargada:  Na esteira desse entendimento, não merece acolhimento o pleito  da  Fazenda  Nacional,  sobretudo  quando  procura  discutir  a  constitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei no 9.718/98 já  devidamente  rechaçada  pelo  Tribunal  competente,  qual  seja,  Supremo  Tribunal  Federal,  impondo  a  esse  Colegiado  tão  somente  levar  a  efeito  o  posicionamento  consolidado  pelo  Excelso  Pretoria  na  forma  procedida  pela  ilustre  Conselheira  subscritora do voto condutor do decisum guerreado, com arrimo  no artigo 49, parágrafo único, inciso I, do RICC.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes, urna vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.  A ementa do acórdão dos então Conselhos de Contribuintes possui a seguinte  redação:   COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e  serviços,  afastado o  disposto  no  §  1.  do  art.  3.  da  Lei  n.  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso provido.  "De acordo com os  autuantes,  o  referido Auto  é  decorrente  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  com  a  incidência  não­cumulativa  para  os  períodos  de  2004,  conforme descrito ds fls. 07 a 09 e no Termo de Encerramento de  Ação Fiscal de fls. 16 a 20.”  Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/07/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/11/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/08/2002  a  31/08/2002,  01/10/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003 a 30/04/2003 , 01/06/2003 a 30/06/2003 , 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a  31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004.  A COFINS não cumulativa ( Lei n. 10.833) entrou em vigor em 01/02/2004.  Logo,  a  suposta  omissão  diz  respeito  apenas  aos  períodos  de  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/04/2004  a  30/04/2004. Atinge,  as  pessoas  com  apuração  pelo  lucro  real  e  a  depender  da  atividade exercida. Cada caso deve ser analisado por suas próprias características.   Verifico que a suposta omissão ocorreu no acórdão dos então Conselhos de  Contribuintes, não embargados pela então Fazenda Nacional.  Percebo  também  que  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  não  houve  sequer,  alusão  à  contrariedade  à  lei  de  n.  10.833/03.  A  D.  procuradoria embarcou apenas na não aplicabilidade da inconstitucionalidade do art. 3. da lei n.  9.718/98. O voto guerreado reportou­se a matéria questionada.   Não me parece viável, agora, em sede de embargos de declaração, retomar à  discussão  sobre  a  viabilidade  ou  não  da  exigência  da  COFINS  no  regime  da  não  cumulatividade, eis que a matéria não foi prequestionada quando da análise do recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19647.008356/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.156  CSRF­T3  Fl. 487          7 O  prequestionamento  é  um  pressuposto  processual  que  deve  ser  entendido  como  pormenor  anterior  e  externo  ao  ato  processual,  ou  seja,  um  pressuposto  específico,  contido na interposição do recurso especial.   Em outras palavras, não são cabíveis os embargos de declaração para suscitar  questões  que  não  foram  previamente  levantadas  por  meio  de  embargos  à  decisão  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  consequentemente,  por  ocasião  do  recurso  especial  da  Procuradoria.  CONCLUSÃO:  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de  declaração ante a ausência de omissão quando do julgamento do Ac. CSRF 02­03.609.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4458198 #
Numero do processo: 11516.001591/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.001591/2010-29

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.343

nome_arquivo_s : Decisao_11516001591201029.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001591201029_5181424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4458198

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217694990336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001591/2010­29  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.944­2,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte  por  ter  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com informações incorretas ou omissas, o  que configurou infringência à regra prevista no art. 32­A, §3º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.  Consta  no  relatório  fiscal  fls.  5/8  que  “1.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32 ­ inciso IV, acrescentado pela  Lei n° 9.528, de 10/12/97, e redação da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, (Convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009)  em  razão  da  apresentação  de Guias  de Recolhimento  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 59 1/ 20 10 -2 9 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001591/2010­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.343  S2­C3T1  Fl. 3          2 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP  ­  com  informações  incorretas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. 2.. No período de julho de 2005 a março de 2009, o contribuinte se declarava  como  integrante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  indicando nas GFIP's  ­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  no  campo,  "Opção  pelo  SIMPLES",  o  código  "2"  que  caracteriza  tal  situação,  conforme  pode  se  observar,  por  amostragem, nas folhas 31/32, 66/67. 96/97, 151/152 e 181/182 do ANEXO I do presente Auto  de  Infração.  3.  A  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  Federal,  instituído  pela  Lei  n°  9.317/96 ocorreu a partir de 26/01/2005, conforme fl. 235 do ANEXO I, sendo que a partir do  exercício  de  2005  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  tributação  como  Lucro  Presumido,  conforme  se  constata  a  fls.  236,  não  optando  também  SIMPLES  NACIONAL  conforme  fl.  237deste Anexo citado.”  Relata ainda que: “5. Para as competências abril de 2009 a dezembro de 2009,  apesar  do  preenchimento  correto  quando declarou  não  ser  optante  do  SIMPLES,  continuou  com  o  preenchimento  incorreto  quanto  ao  Código  FPAS,  fazendo  constar  "515",  quando  o  correto seria "507" (fls. 187, 196 e 205 ­ amostragem), bem como quanto as informações do  diretor nas competências abril/2009 a agosto/2009 e outubro/2009 e novembro/2009 (fls. 186,  195). 6. As informações incorretas corresponderam a 5 campos, gerando a aplicação da multa  de R$ 20,00, para cada uma das 26 (vinte e seis) competências constantes do QUADRO anexo,  nos termos do Art. 32­A, I da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.”  Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 303, a RFB informou o quanto segue:  “1.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  para  informar  se  débito referente ao Auto de Infração 37.279.944­2 foi incluído ou não  no parcelamento da Lei 11.941/2009. 2. Efetuada consulta ao sistema  de  cobrança  foi  constatado  que  a  empresa  fez  adesão  aos  parcelamentos  da  Lei  11.941,  modalidade  Art.  1º  PGFN  –  Débitos  Previdenciários com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6,  e  Art.1º  RFB  –  Débitos  Previdenciários  com  inclusão  dos  débitos  37.279.938­8,  37.279.939­6,  37.279.940­0  e  37.279.941­8,  conforme  extratos em anexo. 3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de  processos, não consta pedido de revisão da Lei 11.941/2009.”  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001591/2010­29  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.343  S2­C3T1  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.944­2,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento de multa,  lavrada contra o Contribuinte acima indicado, por  ter sido constatada a  entrega da GFIP com dados incorretos em relação à opção pelo SIMPLES, o que acarretou na  infração ao artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.  Defende­se  o  Contribuinte  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.944­2,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal..     Adriano Gonzales Silvério     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4492172 #
Numero do processo: 13971.902918/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.902918/2009-04

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186442

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.645

nome_arquivo_s : Decisao_13971902918200904.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13971902918200904_5186442.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4492172

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217710718976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 113          1 112  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902918/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS/DCOMP  Recorrente  CARROCERIAS LINSHALM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/05/2005  INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR. PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  e  provar  o  pagamento  a  maior  da  contribuição,  utilizado  na  compensação  do  débito  tributário,  efetuada  mediante à transmissão de declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 29 18 /2 00 9- 04 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ,  vencido  em  29/07/2005,  efetuada mediante  a  transmissão  da Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  02/07,  na  data de 27/05/2005, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  efetuado  na  data  de  14/05/2004,  referente  à  competência de abril de 2004.  A não homologação decorreu da inexistência do crédito financeiro declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  recolhido  foi  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 14.  Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 09/12), insistindo na homologação da compensação do débito declarado,  alegando,  em  síntese,  que  apresentou  DCTF  retificadora,  evidenciando  a  legitimidade  do  pagamento a maior, suficiente para compensar o débito declarado na Dcomp em discussão.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  07­25.550,  datado  de  12/08/2011,  às  fls.  39/41,  sob  a  seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  46/54),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  o  indébito  e  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese,  que  declarou  e  pagou  PIS,  para  a  competência de abril de 2005, no valor de R$7.366,00, quando o correto era R$4.540,04, cujo  valor  foi  retificado  por  meio  de  DCTF  retificadora  transmitida  em  18/05/2009  e  do  Dacon  retificador transmitido em 26/07/2005. Efetuadas as retificações resultou indébito no valor de  R$2.825,96. Mero erro material não pode prejudicar a homologação da compensação do débito  declarado.  É o relatório.  Voto             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.902918/2009­04  Acórdão n.º 3301­001.645  S3­C3T1  Fl. 114          3 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado, no valor de R$2.825,96, decorrente do pagamento a maior da contribuição para o  PIS com incidência cumulativa, para a competência de abril de 2004.  Para comprovar o alegado erro no valor do PIS declarado na DCTF, para a  competência de abril  de 2004,  a  recorrente  apresentou as  cópias do Dacon  retificador  às  fls.  77/90 e da DCTF retificadora às  fls. 91/102, esta  transmitida em 18/05/2009, bem depois da  transmissão  da  Dcomp  em  27/07/2005  e  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação declarada, em 30/04/2009.  Inexiste  impedimento  legal  à  retificação  de  débito  tributário  declarado  de  forma errada e à compensação do indébito decorrente do pagamento a maior.  No entanto, a retificação do valor declarado de forma errada e a aceitação do  novo  valor  estão  condicionadas  a  prova  do  erro  material,  mediante  a  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis, tais como demonstrativo de apuração do valor devido, cópia do  livro Razão contendo a escrituração das contas de receitas e/ ou do livro Registro de Saídas de  Mercadorias contendo o faturamento das vendas das mercadorias.  A  simples  apresentação  de  cópias  do  Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora, desacompanhadas daqueles documentos, não prova o alegado erro nem permite a  apuração do valor correto.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez do crédito financeiro pleiteado é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente apresentado documentos demonstrando e  comprovando o pagamento  indevido nem apresentado documentos que permitissem apurar o  valor correto e, conseqüentemente, o indébito tributário resultante, para a competência de abril  de 2004, não há que se falar em restituição/compensação do valor reclamado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Quanto  à  homologação  da  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  nem  apresentou  os  documentos  imprescindíveis  à  apuração  do  alegado  pagamento  a  maior  para  a  competência  de  abril  de  2004.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4459339 #
Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, uma vez que existe omissão, obscuridade e contradição a serem sanadas mediante rerratificação da ementa, do relatório e votos da decisão embargada.
Numero da decisão: 3101-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão referente à ementa relativa aos impostos e multas proporcionais, bem como a obscuridade e contradição entre o voto vencedor e o resultado do julgamento, consignando a ementa e a parte dispositiva do voto vencedor nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, uma vez que existe omissão, obscuridade e contradição a serem sanadas mediante rerratificação da ementa, do relatório e votos da decisão embargada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.001953/2005-72

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5181500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.295

nome_arquivo_s : Decisao_13971001953200572.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13971001953200572_5181500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão referente à ementa relativa aos impostos e multas proporcionais, bem como a obscuridade e contradição entre o voto vencedor e o resultado do julgamento, consignando a ementa e a parte dispositiva do voto vencedor nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4459339

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217719107584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 12.357          1 12.356  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001953/2005­72  Recurso nº  33.586.6             Embargos  Acórdão nº  3101­001.295  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012            Matéria  II ­ SUBFATURAMENTO  Embargante  SYNCROTAPE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  Merecem  ser  providos  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  uma  vez  que  existe  omissão,  obscuridade  e  contradição a serem sanadas mediante rerratificação da ementa, do relatório e  votos da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão  referente  à  ementa  relativa  aos  impostos  e multas  proporcionais,  bem  como  a  obscuridade  e  contradição entre o voto vencedor e o resultado do julgamento, consignando a ementa e a parte  dispositiva do voto vencedor nos termos do voto do Relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 15/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 53 /2 00 5- 72 Fl. 12360DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios,  opostos  pela  supramencionada  embargante,  em que  são  apontadas  omissões,  contradições  e  erro material  no  acórdão  3101­ 00.503,  de  26  de  agosto  de  2010.  O  erro,  que  também  envolveria  uma  contradição,  seria  decorrente de o voto vencedor acatar a preliminar de  ilegitimidade passiva, e no extrato do  julgamento  constar  a  rejeição  da  aludida  preliminar.  Assim  expressou­se  a  embargante,  fl.  12.343:  2.3  Ora,  com  a  devida  venia,  o  resultado  proclamado  do  julgamento  está  em  conflito  com  a  redação  do  voto  vencedor,  que  considerou  a  embargante  parte  ilegítima  a  figurar  como  contribuinte do fato jurídico tributável.   (...)  2.6 Ocorre que,  já  tendo sido retificado por  força de embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  o  documento  formado  pelos  votos,  ementa  e  relatório,  ainda  padece  de  contradição.  2.7 Verifica­se que os dois votos apartados, são nominados, um  como “voto vencido”, outro como “voto vencedor”.   2.8  Em  verdade,  são  vencedores  e  vencidos,  a  depender  da  matéria  julgada.  A  qualificação  em  descompasso  com  o  que  efetivamente  se  constatou  na  dinâmica  do  Colegiado,  tem  potencial  para  gerar  cognição  errônea  dos  destinatários  da  decisão  (repartição  de  origem,  partes,  instância  julgadora  superior...)  2.9 Por fim, postula­se seja consignado o Relatório “completo”  no v. Acórdão. Na forma como está, o d. Relator “reportou” ao  relatório  feito  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência. No Acórdão ora embargado, para  todos os  fins, não  há  relatório  do  processo. Há  relatório  apenas  do  resultado  da  diligência.    Haveria,  também,  contradição/omissão  quanto  à  preliminar  de  responsabilidade solidária, porquanto a exclusão das empresas SNA, CRESTON e N&K do  pólo passivo do processo implica também a exclusão do crédito tributário relativo às operações  dessas empresas,  sob pena de a embargante  ser  responsável por  tributos devidos por pessoas  jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria e distinta da dela.    Fl. 12361DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.358          3 Ainda  contradição/omissão  em  relação  à  legitimidade  passiva  da  embargante,  porque  o  acórdão  não  determinou  qual  a  modalidade  de  sujeição  passiva  é  atribuída  à  pessoa  jurídica.  Para  tanto,  busca  subsídio  na manifestação  do  voto  vencedor  da  lavra do eminente conselheiro Luiz Roberto Domingo.     Outra  omissão  ventilada  é  acerca  do  argumento  da  ausência  de  prévia  fiscalização junto aos contribuintes “laranjas”, as nominadas tradings.    Contradição e/ou omissão em relação à nulidade da decisão proferida pela  DRJ,  que  teria  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento,  ao  designar  a  embargante  como  contribuinte quando o auto de  infração a tratou como responsável  tributário; o acórdão devia  dizer porque não houve ofensa ao art. 146 do Código Tributário Nacional.    Finalmente,  omissão  quanto  à  irregularidade  na  valoração  aduaneira  dos  produtos  importados;  sendo  necessária  revisão  dos  valores  aduaneiros  atribuídos  pela  fiscalização, adequando tal valor ao valor efetivo da transação, à luz da documentação carreada  a  estes  autos,  p.  ex.  as  invoices  com  valores  negativos,  que  equivalem  a  descontos  e  bonificações concedidos aos clientes.    Impõe­se  relatar  que  o  acórdão  ora  embargado  já  foi  objeto  de  embargos  declaratórios,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  sendo  na  ocasião  rerratificado  pelo  acórdão nº 3101­00.965, de 24 de janeiro de 2012, para constar o seguinte dispositivo:  Por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  a preliminar  referente à  responsabilidade  solidária.  Por maioria  de  votos,  rejeitou­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo.  Por  unanimidade de votos, rejeitou­se as preliminares de nulidade do  auto  de  infração  e  a  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  votou  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  declarou­se  impedida. No mérito, deu­se provimento parcial ao recurso para  excluir  a  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes a fatos geradores ocorridos até 30.12.2003, exigidos  cumulativamente  com  a  multa  do  artigo  463  do  RIPI  1998.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Designado  o  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte.  Vencidos  os  Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento  para  excluir  da  exigência  a  parcela  apurada mediante  uso  do  segundo método  de  valoração.  Fez  sustentação  oral:  Leonardo  Mendonça  Marques ­ OAB 17528.     Fl. 12362DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   A ementa do acórdão está assim configurada:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004   Ementa: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS.  Em  virtude  de  apenas  a  pessoa  jurídica  Syncrotape  ter  sido  intimada  dos  autos  de  infração,  o  lançamento  espelhado  nesta  lide  não  ofereceu  oportunidade  às  demais  responsáveis  solidárias  para  defenderem­se,  sendo  essas,  portanto,  partes  ilegítimas nesse contencioso.  PRELIMINARES.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU.  A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez  que  a  decisão  recorrida  não  alterou  a  condição  de  sujeito  passivo  da  autuada,  até  porque  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  tem  competência  para  fazê­lo.  A  competência  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge­se a manter  ou  excluir  sujeitos  passivos  do  auto  de  infração,  e  não  houve  exclusão no caso vertente. Demais disso, a premissa de que para  chegar  ao  responsável  tributário  deve  o  lançamento  ser  constituído em face do contribuinte de direito é falsa, pois o art.  121, em seu inciso II, caracteriza o responsável tributário como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  independente  do  arrolamento  do  contribuinte,  bastando  para  tanto  disposição  expressa em lei.  Inexiste nulidade do auto de  infração, pois há prova cabal nos  autos de que havia autorização legítima para a fiscalização que  foi  levada  a  efeito  na  recorrente,  bem  como  de  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa ou uso de prova ilícita.   Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  porquanto  não  houve  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  e  o  julgador  administrativo,  a  exemplo  do  julgador  judicial,  não  está  obrigado a  refutar  uma  por  uma  das  alegações  e  fundamentos  propostos  pelas  partes;  está  sim  obrigado  a  enfrentar  as  questões  importantes  do  contencioso,  e  seguir  uma  ordem  lógica,  que  inicia  com  os  pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo­se  as  condições  da  ação  ou  de  recorribilidade,  questões  preliminares e as de mérito.  SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS NAS  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.  Os documentos apreendidos nos estabelecimentos das empresas  do  grupo  demonstram  claramente  que  todo  o  processo  de  real  negociação  e  compra  passava  exclusivamente  pela  empresa  recorrente  (pedidos,  controle  de  estoque  e  envio  de  recursos  para  aquisição  dos  produtos)  esses  comercializados  pelas  empresas tradings no mercado interno, de maneira subfaturada.   Fl. 12363DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.359          5 IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS.  MULTAS ADMINISTRATIVAS.  A multa administrativa é aplicável tanto ao contribuinte como ao  responsável tributário, consoante art. 94, § 2º, do Decreto­lei nº  37/66.  Mostra­se legítima a incidência das duas multas administrativas  ­ por subfaturamento e por importação irregular ou fraudulenta  ­ tem­se aí duas multas completamente diversas (fatos geradores  e  bases  de  cálculo  diferentes)  estabelecidas  em  legislações  também  distintas,  perseguindo,  por  consequência,  tutelar  bens  jurídicos  diversos.  Observa­se  que  o  princípio  poena  major  absorbet  minorem,  lembrado  pela  recorrente,  é  utilizado  pelo  Decreto­lei  nº  37/66,  art.  169,  §  4º,  entretanto,  a  infração  do  subfaturamento,  por  ferir demasiado o ordenamento  jurídico, é  excluída  da  possibilidade  de  absorção  da  pena mais  leve  pela  mais grave.   VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A  crítica  à  utilização  do  primeiro  método  é  de  todo  desarrazoada,  pois  de  acordo  com  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  deve  ser  o  primeiro  método  prioritariamente  prestigiado. O valor  aduaneiro  utilizado  para  a  incidência  dos  tributos  aduaneiros  compreende  aquele  efetivamente  praticado  na transação que envolveu a mercadoria importada. A alegação  de  que  fornecedor  e  comprador  eram  vinculados  não  procede.  Da mesma sorte de improcedência merece desfrutar a crítica ao  segundo método de valoração aduaneira.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    E  os  relatórios  que  exprimem  todos  os  fatos  ocorridos  constam  das  fls.  11.965 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência, Resolução nº  301­1.792, de 27 de  fevereiro de 2007,  e  fls.  12.191 e  seguintes,  quando do  julgamento que  culminou com o acórdão nº 3101­00.503, de 26 de agosto de 2010.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Fl. 12364DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 DA LEGITIMIDADE PASSIVA    Ab  initio,  cumpre  dizer  que  não  há  mais  erro  material  no  acórdão  embargado,  no  que  tange  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  a  qual  veio  de  ser  rerratificada  por  meio  do  acórdão  nº  3101­00.965,  de  24  de  janeiro  de  2012,  somente  para  trocar  a  expressão  unanimidade  de  votos  por maioria  de  votos,  uma  vez  que  haviam  sido  vencidos  os  conselheiros  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz  Roberto  Domingo  no  item  específico.  Assim  é  que  o  extrato  do  julgamento  está  consentâneo  com  a  deliberação  pela  rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.    Sem embargo disso, devo concordar com a embargante quando pontifica:  2.7 Verifica­se que os dois votos apartados, são nominados, um  como “voto vencido”, outro como “voto vencedor”.   2.8  Em  verdade,  são  vencedores  e  vencidos,  a  depender  da  matéria  julgada.  A  qualificação  em  descompasso  com  o  que  efetivamente  se  constatou  na  dinâmica  do  Colegiado,  tem  potencial  para  gerar  cognição  errônea  dos  destinatários  da  decisão  (repartição  de  origem,  partes,  instância  julgadora  superior...)    E tal potencial se torna realidade quando verifico que os insignes firmatários  dos  presentes  embargos  declaratórios  não  são  os  mesmos  que  estiveram  presentes  naquela  sessão  de  26  de  agosto  de  2010,  promovendo  a  respectiva  sustentação  oral,  quando  efetivamente  julgada  a  lide. Há  grande  dose  de  razão  à  embargante  quando  reclama que  no  “voto  vencedor”,  a  cargo  do  eminente  conselheiro  Luiz  Roberto Domingo,  consta  conteúdo  relativo  à  sujeição  passiva  com  sentido  totalmente  oposto  ao  quanto  sustentado  no  “voto  vencido”  (que  na  verdade  só  foi  vencido  no  que  pertine  à  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  30.12.2003,  exigidos  cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998).     Com  efeito,  há  cinco  parágrafos  no  voto  vencedor  que  merecem  ser  demarcados e rotulados neste acórdão como simples comentários do redator designado,  sem qualquer eficácia deliberativa, uma vez que a  sua competência dispositiva cingia­se  a  redigir  o  voto  vencedor  na  parte  relativa  à  exclusão  da  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  30.12.2003,  exigidos  cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998. Penso que além de contradição,  há  obscuridade  e  omissão  também no  acórdão  por  conta  disso,  pois  a  ementa  relativa  a  exclusão da exigência do tributo e da multa proporcional ficou somente no título IMPOSTOS  E MULTAS PROPORCIONAIS. A esse passo, devo fazer uma mea culpa, porque todas essas  falhas  já  poderiam  ter  sido  detectadas  quando  dos  primeiros  embargos  declaratórios,  patrocinados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, naquela oportunidade só me  ative ao erro denunciado pela Procuradoria.    Fl. 12365DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.360          7 Ainda neste ponto, penso não ter razão a embargante quando postula pelo  relatório “completo” no acórdão, desconsiderando,  sem qualquer  justificativa, a  técnica  utilizada  no  acórdão  de  “reportar­se”  ao  relatório  de  fls.  11.965  e  seguintes,  adotado  quando da conversão do julgamento em diligência (note­se que o relato contém 33 laudas).  Em  primeiro  lugar,  o  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  elenca  os  requisitos  da  decisão  administrativa,  fala  em  relatório  resumido  do  processo;  depois,  vale  lembrar  que  a  Lei  nº  9.784/99, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, em seu art. 50, § 1º, diz  que  a  motivação  pode  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. Ora, se a motivação da decisão administrativa pode apontar para outro ato  administrativo,  até  externo  ao  processo,  com muito mais  razão  é  legítimo  ao  relator  apontar  para relatório interno ao expediente, sendo que o fez indicando o número exato da folha onde  esse iniciara.    Para  finalizar  o  item  relativo  à  legitimidade  passiva,  não  condiz  com  a  realidade que o acórdão não determina a modalidade de sujeição passiva da embargante,  pois o ponto DA SUJEIÇÃO PASSIVA, fls. 12.192v, é claro no sentido de que a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ratificou  a  posição  de  contribuinte  da  Syncrotape,  e  não  responsável  solidário,  como  entendeu  equivocadamente  a  recorrente  à  época. Trago excerto do voto que comprova o asseverado:     Primeiramente,  a  decisão  recorrida  não  altera  a  condição  de  sujeito  passivo  da  autuada,  isso  pode  ser  constatado  no  penúltimo  parágrafo  da  fl.  11.770:  As  autoridades  lançadoras  consideraram  como  sujeito  passivo  da  presente  exigência  a  contribuinte Syncrotape. Para justificar tal imputação recorrem  ao  entendimento  defendido  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal, Wagner Wilson de Castro, na monografia apresentada  à Escola de Administração Fazendária e Universidade Federal  de Pernambuco  ­ UFPE,  onde  afirma  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  é  ‘aquele  que  promover  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no  território nacional’, entendimento este adotado,  também, na presente decisão. (Grifou­se).     Tanto  isso  é  verdade  que  o  respeitável  entendimento  do  ilustre  conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  acerca  da  sujeição  passiva,  e  mencionado  pela  embargante,  inicia  justamente afirmando que o auto de  infração errou em eleger a autuada como contribuinte, e  não como responsável:    No  que  tange  à  sujeição  passiva,  entendo  que  o  lançamento  comporta equívoco insuperável, uma vez que, de acordo com os  fatos  ocorridos  e  relatados,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  objetivada  diretamente  como  contribuinte  do  fato  jurídico  tributável, mas sim como responsável.   Fl. 12366DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 DAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS    A apontada contradição/omissão com relação às responsáveis solidárias  SNA, CRESTON e N&K, no sentido de  excluir  também o crédito  tributário relativo às  operações  dessas  empresas,  sob  pena  de  a  embargante  ser  responsável  por  tributos  devidos por pessoas jurídicas distintas, não merece acolhimento, pois aqui apenas tratou­se  do pólo passivo da  lide,  sem entrar no mérito das operações  empreendidas pela organização  Syncrotape.  As  verdadeiras  operações  da  autuada  e  seu  modus  operandi  encontram­se  detalhadas no Relatório de Auditoria Fiscal constante dos volumes 48 e 49 dos autos, fls. 9.487  a  9.705,  e  foram  tratadas  no  ponto  DAS  IMPORTAÇÕES  DA  AUTUADA  do  acórdão  embargado,  fls.  12.194v  a  12.196v,  o  qual  foi  seguido  pela  unanimidade  dos  membros  do  Colegiado,  o  que  evidencia  terem  todos  ficado  convencidos  da  ilegalidade  das  operações  encetadas.     Assim  é  que  a  exclusão  das  responsáveis  solidárias  SNA,  CRESTON  e  N&K do pólo passivo,  por não  terem sido devidamente  intimadas do  auto de  infração,  consubstancia  error  in  procedendo  insuperável  no  bojo  do  processo  que  não  implica  desconstituição  da  imputação  quanto  ao  seu  mérito,  no  qual  ficaram  evidenciadas  as  operações escusas da autuada e das demais pessoas jurídicas.    DA FISCALIZAÇÃO NAS TRADINGS    Quanto à suposta omissão pelo não enfrentamento do argumento de ausência  de  prévia  fiscalização  junto  aos  contribuintes  “laranjas”,  as  nominadas  tradings,  a  própria  embargante tem consciência de que não se pode ignorar o axioma segundo o qual o julgador  não tem de responder a todos os questionamentos da parte, se apenas uma parcela deles  for  suficiente  para  a  definição  da  lide,  antepenúltima  folha  dos  embargos  declaratórios.  E  é  exatamente o que ocorre neste ponto, em que toda a documentação foi obtida e apreendida  em fiscalizações no domicílio da autuada e nos estabelecimentos envolvidos nas operações  de  importação das mercadorias  subfaturadas. Não havia e não há qualquer razão para  procurar mais provas dos eventos que incriminam a embargante.    DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO    Melhor sorte não assiste à embargante no que tange à apontada contradição  e/ou  omissão  relativa  à  nulidade  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (que teria alterado a sujeição passiva), porquanto a premissa de alteração do sujeito passivo já  foi  afastada  no  ponto  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  do  acórdão  embargado.  No  ponto  DA  DECISÃO RECORRIDA, também do acórdão embargado, a questão referente a alteração do  critério jurídico do lançamento foi enfrentada, e inclusive sufragada pela unanimidade de meus  pares:  Fl. 12367DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.361          9 Consoante  foi  explicitado  no  item DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  a  decisão recorrida não alterou a condição de sujeito passivo da  autuada,  daí  não  fazer  o  menor  sentido  pretender  apontar  alteração de critério jurídico do lançamento com supedâneo no  fato de que o i. relator a quo foi pródigo em comentários acerca  da sujeição passiva tributária. E mais, embora critério jurídico  de  lançamento  tributário  seja  expressão  nada  fácil  de  interpretar,  ao  meu  sentir,  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN,  1  tem  a  ver  com  mudança no resultado final desse, seja a partir de alteração da  base  de  cálculo,  da  alíquota,  ou  da  interpretação  do  fato  gerador, no que diz com seus aspectos material, de  tempo e de  espaço, mas  nunca  no  seu  aspecto  pessoal,  pois  note­se  que  o  indigitado  artigo  fala  em  sujeito  passivo,  e  isso  significa  tanto  contribuinte como responsável tributário.    DA VALORAÇÃO ADUANEIRA    Por  fim,  insta  observar  que  as  críticas  à  valoração  aduaneira  foram  tratadas em ponto específico no acórdão embargado (DA VALORAÇÃO ADUANEIRA) e  não é verdade que o acórdão restringiu­se em decidir pela validade do primeiro método, até  porque esse não foi o único método utilizado pela peça fiscal, e demais a mais foram carreados  ao acórdão comentários ao art. 2 do Acordo de Valoração Aduaneira e doutrina aplicável, para  explicitar a desarrazoabilidade das críticas aos métodos utilizados:  DA VALORAÇÃO ADUANEIRA   Os  métodos  utilizados  para  a  valoração  aduaneira  foram  hostilizados. O primeiro método, porque as empresas Inter­USA  e  Syncrotape  são  vinculadas,  e  nesse  caso  o  1º  método  só  é  passível  de  utilização  se  a  vinculação  não  tiver  influenciado  o  preço, que não é o caso. O segundo método, porque pressupõe o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas  importadas  por  terceiros,  e  não  pelo  próprio  importador,  na  mesma  época  e  mesmas condições. Em consequência da falta de ligação entre os  documentos  carreados  aos  autos  e  os  verdadeiros  preços  praticados  nas  operações  de  importação,  a  auditoria­fiscal  procedeu  a  verdadeiro  arbitramento,  porém  este  em  descompasso com a capacidade contributiva da autuada.  A  crítica  à  utilização  do  primeiro  método  é  de  todo  desarrazoada,  pois  de  acordo  com  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  deve  ser  o  primeiro  método  prioritariamente  prestigiado.  A  alegação  de  que  fornecedor  e  comprador  eram  vinculados  não  procede,  uma  vez  que  os  verdadeiros                                                              1  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente pode  ser  efetivada,  em  relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto  a  fato gerador ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Fl. 12368DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 fornecedores  são  aqueles  cujas  faturas  foram  encontradas  na  sede  da  Syncrotape,  e  não  as  faturas  emitidas  pela  Inter­USA,  que não refletiam a realidade das importações. Da mesma sorte  de improcedência merece desfrutar a crítica ao segundo método  de valoração aduaneira, porquanto em nenhum lugar do Acordo  de Valoração Aduaneira  ou  legislação  correlata,  ou mesmo na  doutrina  mencionada  pela  recorrente,  sobre  Valoração  Aduaneira, de Paulo César Alves Rocha, encontra­se a limitação  de  que  as  operações  de  importação  de  mercadorias  idênticas  tenham  de  ser  de  terceiros,  e  não  do  próprio  importador.  Confira­se  o  texto  da  lei,  no  art.  2  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira:  Artigo 2   1. a Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder  ser  determinado  segundo  as  disposições  do  artigo  1,  será  ele  o  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas  vendidas  para  exportação  para  o  mesmo  país  de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  ou  em  tempo aproximado;  b  Na  aplicação  deste  artigo  será  utilizado,  para  estabelecer  o  valor  aduaneiro,  o  valor  de  transação  de mercadorias  idênticas,  numa  venda  no  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma  quantidade  das  mercadorias  objeto  de  valoração.  Inexistindo  tal  venda,  será  utilizado  o  valor  de  transação  de  mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente  e/ou  em  quantidade  diferente,  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças  atribuíveis  aos níveis comerciais e/ou  às quantidades  diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base  em  evidência  comprovada  que  claramente  demonstre  que  os  ajustes  são  razoáveis  e  exatos,  quer  conduzam  a  um  aumento  quer a uma diminuição no valor.  2. Quando os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do artigo  8 estiverem incluídos no valor de transação, este valor deverá ser  ajustado para  se levar em conta diferenças  significativas de  tais  custos e encargos entre as mercadorias importadas e as idênticas  às  importadas,  resultantes  de  diferenças  nas  distâncias  e  nos  meios de transporte.  3. Se, na aplicação deste artigo, for encontrado mais de um valor  de transação de mercadorias idênticas, o mais baixo deles será o  utilizado  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.   A  doutrina mencionada  (A Valoração Aduaneira  e  o Comércio  Internacional,  de  Paulo  César  Alves  Rocha,  fl.  127)  faz  a  seguinte  observação  quanto  às  exigências  para  a  aplicação  do  segundo  método,  no  que  tange  às  mercadorias  idênticas  oriundas de uma venda para exportação para o mesmo país de  importação:  ­ originárias do mesmo país;  ­ importadas ao mesmo tempo ou em tempo aproximado;  Fl. 12369DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.362          11 ­  produzidas  ou  fabricadas,  preferencialmente,  pelo  mesmo  produtor/fabricante;  ­ comercializadas no mesmo nível comercial e quantidade, sendo  que devem ser feitos os ajustes necessários e referentes ao nível  comercial  e  às quantidades diferentes,  além dos obrigatórios  ao  preço efetivamente pago ou a pagar, segundo as disposições do  art. 8º.  Na prática, a aplicação desses métodos pressupõe a existência de  importações  que  tenham  sido  aceitas  pela  Aduana  como  referências  válidas  de  Valor  Aduaneiro  declarado,  segundo  as  Notas Interpretativas do § 4º do art. 2º do Acordo de Valoração  Aduaneira.   Trago, em complemento, o que disse a decisão recorrida acerca  da aplicação dos métodos de valoração aduaneira:  A  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração  pelo  fisco  foi  baseada  em  documentos  apreendidos  no  estabelecimento  da  interessada  e  que  representam  as  verdadeiras  transações  ocorridas entre a Syncrotape e as suas fornecedoras. A alegação  de que no processo de valoração  tenha havido vício por estar o  importador vinculado ao exportador não procede, pois as faturas  que  envolveram  a  empresa  Inter­Usa  não  foram  consideradas,  mas  sim  aquelas  provenientes  das  transações  Syncrotape­ fornecedoras.  No que tange aqueles valores extraídos de mercadorias idênticas  importadas pela própria impugnante, cabe a interessada contestá­ lo, apresentando, para tal, as irregularidades daquelas transações,  posto  que  para  o  fisco  essas  importações  que  serviram  de  paradigma  para  aplicação  da  valoração  aduaneira  foram  consideradas como legítimas.   Então, se os métodos de valoração aduaneira estão escorreitos,  ipso facto não há se falar em arbitramento dos preços praticados  que serviram de suporte para as bases de cálculo dos autos de  infração.    Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL dos embargos declaratórios,  sem efeitos  infringentes, para  sanar a omissão  referente à ementa  relativa aos  IMPOSTOS E  MULTAS PROPORCIONAIS, bem como a obscuridade e contradição entre o voto vencedor,  que contém matéria distinta da que lhe fora outorgada competência para deliberar, e o resultado  do julgamento, que está correto e espelha perfeitamente a deliberação da Turma, consignando a  seguir a ementa e a parte dispositiva do voto vencedor:  Ementa  IMPOSTOS E MULTAS PROPORCIONAIS.  Incabível  a  exigência  cumulativa  dos  tributos  e  da  multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  Fl. 12370DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 30/12/2003,  e  da  multa  do  artigo  463  do  RIPI  1998,  pois  somente após a edição da Lei nº 10.833/2003  foi  introduzido o  inciso III ao § 4° do art. 1° do Decreto­Lei n° 37/66, que admite  a  exigência  do  imposto  de  importação  sobre  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.    Voto Vencedor (parte dispositiva)  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Redator Designado  O  bem  fundamentado  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  originário,  Corintho  Oliveira  Machado,  é  respeitável,  mas não conta com meu apoio, exclusivamente porque embasado  em pressupostos com os quais não concordo.  (...)  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  é  cabível  a  exigência  cumulativa  dos  tributos  e  da multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, e da multa do artigo  463 do RIPI 1998. Isso porque, somente após a edição da Lei nº  10.833/2003, em 30/12/2003, foi introduzido o inciso III ao § 4°  do  art.  1°  do Decreto­Lei  n°  37/66  que  admite  a  exigência  do  imposto de importação sobre mercadoria estrangeira que tenha  sido objeto de pena de perdimento, na hipótese em que não seja  localizada, tenha sido consumida ou revendida.  Assim,  considerando  que  as  importações  anteriores,  objeto  da  pena  de  perdimento,  não  poderiam  submeter­se  ao  regime  que  somente  veio a  ser  introduzido por  lei  cuja  vigência  se deu em  30/12/2003, por conta da irretroatividade da norma tributária e  da norma penal­tributária.      Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.    Corintho Oliveira Machado ­ Relator                              Fl. 12371DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.295  S3­C1T1  Fl. 12.363          13     Fl. 12372DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4497407 #
Numero do processo: 10166.728716/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3402-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.728716/2011-05

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.977

nome_arquivo_s : Decisao_10166728716201105.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166728716201105_5186978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4497407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217725399040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728716/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Banco do Brasil S/A  Recorrida  DRJ Brasilia    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de  liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de  exigibilidade  de  crédito  fiscal.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  instrumento  hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Adriana Oliveira  Ribeiro (Suplente) e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 16 /2 01 1- 05 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 256/260 e 261/266, mediante os quais  foi  formalizado  o  lançamento  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado, relativo aos períodos de apuração de 01/03/2010  a 30/06/2010, no total de R$ 601.142.097,70:  PIS: R$ 84.030.615,82  Cofins: R$ 517.111.481,88  Os lançamentos de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins  foram  constituídos  com  a  exigibilidade  suspensa  no  intuito  de  prevenir a decadência, em conformidade com o disposto no art.  151  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  combinado com o art. 63 da Lei n° 9.430/96.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante  dos  autos  de  infração,  no  que  tange  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado com o objetivo de apurar os  valores devidos nos meses de março a junho de 2010, tendo em  vista  que  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  valores  significativamente  inferiores  aos  valores  costumeiramente  declarados/recolhidos mensalmente.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  autuada  apresentou, por meio do Ofício nº 2011/002162, a documentação  solicitada,  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2009.34.00.022934­0.  Examinadas  as  informações  prestadas,  a  Fiscalização concluiu que:  “Em 14 de julho de 2009, foi concedida Liminar (fls. 125 a 130),  determinando  a  SUSPENSÃO  da  EXIGIBILIDADE  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  moldes  previstos  na Lei n°  9.718  de  1998,  até  decisão  final  de  mérito, garantindo o direito à fiscalizada de recolher os valores  devidos de PIS e COFINS, apurados de acordo com as bases de  cálculo,  previstas  na  Lei  Complementar  n°  07  de  1970  e  Lei  Complementar n° 70 de 1991, respectivamente, considerando as  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  na  Lei  n°  9.701.  Em 19 de agosto de 2009, a Liminar concedida em 14 de julho  de  2009  foi  cassada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região, conforme documentos anexos às fls. 131 a 162.  Em 20 de janeiro de 2010, houve decisão de mérito, garantindo  o  direito  à  fiscalizada  de  recolher  os  valores  devidos  de PIS  e  COFINS, apurados de acordo com as bases de cálculo previstas  na Lei Complementar n° 07 de 1970 e Lei Complementar n° 70  de 1991, respectivamente, considerando as deduções e exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  na  Lei  n°  9.701,  a  contar  da  competência de  julho de 2009, conforme documentos anexos às  fls. 131 a 162.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10166.728716/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 101          3 Vale lembrar que, a sentença proferida está sujeita ao reexame  necessário por força da Lei n° 12.016 de 2009, e que os autos do  processo  principal  do  Mandado  de  Segurança  n°  2009.34.022934­0,  encontram­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  aguardando  o  reexame,  conforme  documentos  anexos às fls. 163 a 176.  Tendo em vista a referida Decisão (fls. 131 a 162), a fiscalizada  apurou o PIS e a COFINS (demonstrativos das bases de cálculo  ­ balancetes contábeis  ­ anexo às  fls. 202 a 254), nos meses de  MARÇO, ABRIL, MAIO e  JUNHO do ano­calendário  de  2010,  de  acordo  com  as  bases  de  cálculo  previstas  na  Lei  Complementar  n°  07  de  1970  e  Lei  Complementar  n°  70  de  1991, respectivamente, considerando as deduções e exclusões da  base de cálculo previstas na Lei n° 9.701, declarando em DCTF  os  valores  apurados,  deduzidos  das  respectivas  retenções  na  fonte, conforme demonstrativo a seguir:  [...]  Em 05 de agosto de 2010, conforme decisão anexa às fls. 131 a  162,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  DEFERIU  o  pedido  de  SUSPENSÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  (processo n° 46731­40.2010.4.01.0000), solicitado pela Fazenda  Nacional. A  respectiva  decisão,  transitou  em  julgado  em 26 de  outubro de 2010, sendo os autos remetidos ao arquivo em 08 de  novembro de 2010.  Neste ponto, cabe relatar que, de acordo com a jurisprudência e  a  doutrina,  a  SUSPENSÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA,  tem efeito ex nunc, ou  seja,  conferir efeito  retroativo à decisão  suspensiva  implicaria  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  os  pressupostos  autorizadores  da  medida  anteriormente  deferida,  não  deixaram  de  existir,  apenas  foram  afastados  para  dar  lugar,  no  caso  específico,  à  supremacia  do  interesso  público,  sob  o  argumento  de  que  tal  decisão  além de  acarretar significativa desoneração tributária, poderá acarretar  grave lesão à ordem econômica”.  Em  vista  da  apuração  efetuada  de  forma  diferenciada  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização  apurou  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  Cofins  segundo  o  disposto  nas  Leis  nº  9.718/1998  e  9.701/1998,  a  partir  dos  balancetes  contábeis  da  empresa,  e  promoveu  o  lançamento  da  diferença  de  recolhimento  constatada.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  09/12/2011,  a  interessada  apresentou  em  06/01/2012  a  impugnação  acostada  às fls. 284 a 291, instruídas com as peças processuais anexadas  às  fls.  seguintes,  contestando  o  procedimento  fiscal  com  os  argumentos a seguir sumariados. Consigna a requerente que foi  autorizada, por expressa determinação judicial proferida no MS  n°  2009.34.00.022934­0,  a  recolher  o PIS  e  a Cofins  de  forma  diferenciada, e que o entendimento da Receita Federal de que a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  diferença  dos  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 valores  devidos  é  necessária  para  evitar  a  decadência  está  equivocado.  A seu ver, a decisão mandamental proferida impede o Fisco de  realizar  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  impossibilita  a  constituição  do  crédito  tributário,  impedindo,  portanto,  a  sua  exigibilidade.  Defende,  assim,  que  não  há  que  se  falar  em  decadência  ou  prevenção  da  ocorrência  de  tal  instituto,  posto  que  o  impedimento  da  realização  do  lançamento  tributário  decorre  de  sentença  judicial.  Por  outro  lado,  argumenta  que,  caso  a  sentença  mandamental  venha  a  ser  reformada,  o  impedimento desaparecerá, podendo o Fisco, a partir de então,  proceder à constituição do crédito.  Acrescenta, ainda, que apenas e  tão­somente  se a exigibilidade  ocorresse devido à inércia da Fazenda Pública é que se poderia  sofrer os efeitos decadenciais.   Alega,  passo  seguinte,  que  houve  descumprimento  deliberado  dos  comandos  contidos  na  sentença  concessiva  da  segurança,  proferida  no MS  n°  2009.34.00.022934­0,  eivando  de  nulidade  os lançamentos autuados, que foram lastreados por norma legal  (Lei n° 9.718/98) cuja aplicabilidade foi afastada expressamente  por decisão judicial que se encontra ainda plenamente vigente.  Isso posto, requer seja acolhida a  impugnação  interposta, para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  lavradas  e  desconstituir  os  lançamentos  fiscais  constituídos,  declarando  insubsistentes os créditos apurados.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  considerou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 03­047378, de 02 de março de 2012, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  crédito  tributário discutido judicialmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  crédito  tributário discutido judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10166.728716/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.977  S3­C4T2  Fl. 102          5 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário onde alega que a sentença mandamental  impede a realização  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  impossibilita  o  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  impedindo, portanto, a sua exigibilidade.   Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  questão  central  da  lide  posta  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  lançamento tributário referente à matéria que está sendo discutida no Poder Judiciário.  Entendo  que  a  sentença  proferida  na  ação  mandamental  não  impede  o  lançamento  tributário.  Essa  é  a  praxe  nas  ações  judiciais,  já  que  face  à  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  os  provimentos  judiciais  que  suspendem  a  sua  exigibilidade  não  têm  o  condão de impedir o lançamento. Salvo se no dispositivo da sentença houver previsão expressa  neste sentido.   Para ilustrar minha opinião, pinço parte de texto do professor Alberto Xavier  sobre o assunto, verbis:  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado  de  segurança  têm  a  eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando paralisada a executoriedade do crédito.  Noutro giro, a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se  de efetuá­lo, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. Sobre o assunto, no sentido de elucidar  tal posicionamento, pode­se citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento ­ Processo n.º 91.04.03398­1:  “...  Na  espécie,  portanto,  a  agravada  poderia  ter  corrigido  monetariamente  as  contas  de  seu  balanço  pelo  índice  que  lhe  aprouvesse,  independentemente de provimento  judicial, desde que  se sujeitasse a eventual lançamento “ex­officio” por diferenças que  o  fisco  entendesse  devidas.  Mas  ela  não  quer  se  ver  nessa  contingência,  e  então  propôs  a  presente  ação,  obtendo  liminarmente  a  sustação  do  lançamento  suplementar.  Até  aí  não  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 vai o poder cautelar do Juiz  . Tudo porque o  lançamento  fiscal  é  um  procedimento  legal,  subordinado  ao  contraditório,  que  não  importa  dano  algum  para  o  contribuinte,  o  qual  pode  discutir  a  exigência  nele  contida  em mais  de  uma  instância  administrativa,  sem  constrangimentos  que  antes  existiam  em  nosso  ordenamento  jurídico  (“solve  et  repete”,  depósito  da  quantia  controvertida,  etc.).  A  imposição  nele  contida  pode  ser  ilegal,  mas  a  pretexto  disso  não  se  deve  tolher  a  constituição  do  crédito  tributário,  resultado  de  um  procedimento  que  a  Administração  Pública  está  vinculada por lei ...”   Por conseguinte, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos  moldes do art. 151 do CTN, o lançamento (ou auto de infração) deve ser sempre levado a cabo.  E  a  razão  disto  é  imediata.  Materializada  a  hipótese  jurídico­tributária  da  regra­matriz  de  incidência,  isto é, dado o fato jurídico­tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o  direito  subjetivo  da  Fazenda  Pública  que  acaba  de  vir  a  lume.  Necessário  se  faz,  portanto,  assegurar este direito.   É  pacífico  o  entendimento,  tanto  administrativo  quanto  no  âmbito  do  Judiciário,  de  que,  nos  casos  em  que  houver  liminar  em  mandado  de  segurança,  ou  em  procedimento  cautelar,  ou  depósito  do  montante  integral  do  tributo,  deve  ser  efetuado  o  lançamento, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo o sujeito passivo regularmente  notificado (art. 145 do CTN c/c o art. 7º, I, do Decreto no 70.235/1972), com o esclarecimento  de que a exigibilidade do crédito  tributário apurado permanece suspensa, em face da medida  liminar concedida (art. 151 do CTN). Nesse sentido, inclusive, estão as conclusões do Parecer  PGFN/CRJN no 1.064/1993.  Toda essa preocupação surge porque uma eventual decisão final contrária ao  sujeito  passivo,  tida  e  havida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  suscitaria  prejuízos  ao  erário, porquanto a Fazenda Pública não teria ao seu dispor título algum com o qual pudesse  embasar uma execução judicial.  Portanto, diante da obrigatoriedade de lançamento tributário pela autoridade  fiscal  quando  deparado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  possibilidade  de  reversão  de  decisão  judicial  não  amparada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário e o mantenho constituído com a exigibilidade suspensa.  Sala das Sessões, em 29/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4362934 #
Numero do processo: 13896.900235/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13896.900235/2008-73

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174754

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.565

nome_arquivo_s : Decisao_13896900235200873.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13896900235200873_5174754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4362934

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217745321984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900235/2008­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.565  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPUHELP COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDa.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPUHELP  COMPUTER  SERVICE  COMERCIAL  LTDA.  formulou  Declaração de Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos próprios, no valor de  40.912,76, com crédito oriundo de indébito de PIS, período de apuração de fevereiro de 2003  (pagamento  efetuado  em  31/03/2003,  no  valor  de  R$  149.314,03).  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  757832314  (fls.  10)  não  homologou  a  compensação  porque  “..  o  DARF  (...)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 35 /2 00 8- 73 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.”  Sobreveio  reclamação,  fls.  16  a  24),  por  meio  da  qual  o  declarante  ofereceu  as  seguintes  alegações:  a)  de que  retificou  a  declaração  de  compensação  em  tela,  porque  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  informações relativas ao documento de arrecadação que  gerou pagamento indevido   b)  a legislação confere o direito à compensação dos valores  pagos a maior   c)  no  mérito,  argumenta  que  o  direito  creditório  aproveitado  tem  origem  em  pagamentos  ao  PIS  calculados nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho  de 1988   d)  discute a legitimidade da cobrança do PIS com base nos  citados Decretos­Leis no âmbito de ação de Mandado de  Segurança  (nº  2003.61.00.0068824)  e  solicita  que  a  discussão  administrativa  seja  suspensa  até  que  decisão  final  definitiva  seja  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­033.785,  de  23  de maio  de  2011,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 52 a 62, após síntese dos fatos relacionados com a lide, assevera  que  a  decisão  não  deve  prosperar,  “...  pois  conforme  PER/DCOMP  já  acostado  aos  autos  quando da apresentação de manifestação de inconformidade, a Contribuinte, em cumprimento  à  anterior  intimação  recebida  pela  Receita  Federal,  demonstrou  a  retificação  do  PER/DCOMP objeto do despacho decisório, pois o campo no qual constam os dados do DARF  havia sido preenchido erroneamente, tudo conforme se vê no anexo PER/DCOMP retificador,  também acostado aos autos.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação,  a  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº 2.4449, ambos de 1988, e sobre o direito  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13896.900235/2008­73  Acórdão n.º 3803­003.565  S3­TE03  Fl. 79          3 que lhe foi assegurado no MS n9 2003.61.00.0068824, muito embora advenha de decisão que  ainda não transitou em julgado.  Conclui, requerendo que seja recebido e julgado totalmente procedente o seu  recurso  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  a  existência  do  crédito  tributário  em  seu  favor,  conforme  consta  no  anexo  PER/DCOMP  retificador;  ou,  subsidiariamente, para o  fim de suspender a exigibilidade do crédito em questão, até decisão  judicial final transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 200361000068824.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­033.785, de 23  de maio de 2011.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assevera  que,  conforme  documentos  constantes dos autos, o interessado foi intimado, antes da emissão do DDE nº 757832314 (fls.  10),  a  verificar  os  dados  do DARF  informados  na  declaração  de  compensação  original.  Na  intimação, foi ainda instruído no sentido de que, caso fossem identificadas divergências, fosse  transmitida nova DCOMP para saná­las.  Compulsando os  autos,  constato  que  nenhuma providência  foi  tomada pelo  interessado para que o eventual erro fosse corrigido. Não há, no autos, prova de que a Dcomp  original tenha sido retificada (a Dcomp que instrui a MI é apenas cópia da Dcomp original).  Ademais,  a  invocação  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.00688241  como origem do direito creditório não prosperará, haja vista que, no período de apuração a que  se  refere  o  pagamento  pretensamente  indevido,  fevereiro  de  2003,  a  base  legal  para  a  incidência da Contribuição era a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e não os malsinados  decretos  leis.  Não  se  trata,  portanto,  de  reconhecer  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  pois  seja  qual  for  o  provimento  que  obtiver  o  contribuinte,  ora                                                              1  impetrado pela ora Recorrente em face da Receita Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação  jurídica entre as partes no que se refere à cobrança da contribuição ao programa de integração social PIS na forma  dos Decretos­leis ne 2.445 e 2.449, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de l5 Instância, o qual assim decidiu:  "Posto  isso,  julgo  procedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC  para  o  fim  de  declarar  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao programa de  integração  social  PIS  na  forma  dos Decretos­leis  n5s  2.445  e  2.449,  reconhecendo o direito das Autoras a não se sujeitarem às restrições de caráter infralegal podendo compensar as  parcelas a maior recolhidas a título de PIS, na forma dos mencionados decretos­leis, representadas pelos DARFs  anexados aos autos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas ao próprio PIS, COFINS e CSLL, até o  seu  exaurimento,  observada  a  prescrição  quinquenal.O  termo  "a  quo"  da  prescrição  quinquenal  será  a  data  da  ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte".  O julgamento do RE impetrado pela União foi sob sobrestado, até que fosse julgado o RE 1.016.728.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 recorrente,  na  referida  ação  judicial,  a  compensação  não  será  implementada  com  base  na  Dcomp ora sub judice, em face do PA a que se refere o pagamento indigitado como indevido.  Incidental e finalmente, a compensação declarada na Dcomp de que se trata  violou  também  a  norma  do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pois  foi  implementada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial que teria reconhecido o direito.  Com base nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4410578 #
Numero do processo: 14041.000490/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA JÁ EDITADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando, à época da interposição, o entendimento da matéria já se encontrava superado e consolidado em sentido diverso em súmula editada pelo CARF. Aplicação do art. 67, parágrafo 10 do Regimento Interno do CARF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÔMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso especial do Contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9202-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA JÁ EDITADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando, à época da interposição, o entendimento da matéria já se encontrava superado e consolidado em sentido diverso em súmula editada pelo CARF. Aplicação do art. 67, parágrafo 10 do Regimento Interno do CARF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÔMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso especial do Contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14041.000490/2005-95

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176829

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.433

nome_arquivo_s : Decisao_14041000490200595.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 14041000490200595_5176829.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4410578

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217754759168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000490/2005­95  Recurso nº  152.163   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.433  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e LUIZ FERNANDO MACEDO BESSA   Interessado  LUIZ FERNANDO MACEDO BESSA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO ESPECIAL ­ MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA JÁ EDITADA  À  ÉPOCA  DA  INTERPOSIÇÃO  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece de recurso especial quando, à época da interposição, o entendimento  da matéria  já  se  encontrava  superado  e  consolidado  em  sentido  diverso  em  súmula editada pelo CARF. Aplicação do art. 67, parágrafo 10 do Regimento  Interno do CARF.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCÔMITÂNCIA  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei  n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  do  Contribuinte  não  conhecido  e  da  Fazenda  Nacional  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso do Contribuinte.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 90 /2 00 5- 95 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/12  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Luiz Fernando Macedo Bessa., foi lavrado o auto de infração de  fls. 103/106, objetivando a exigência de imposto sobre a renda das pessoas fisicas, acrescido de  multa  e  juros  de mora,  face  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  fontes  no  exterior  no  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  bem  como  aplicação  de multa  isolada  por  falta de recolhimento do carnê­leão.  A Quarta  Câmara  da  Primeira  Turma  da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 3401­00.061, que se encontra às fls. 171/178  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  PRELIMINAR  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  –  0  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuida  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  A  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  com  atribuição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000490/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.433  CSRF­T2  Fl. 7          3 determinada  pelo  artigo  102,  I,  a,  e  III,  b,  da  Constituição  Federal.  ORGANISMO  INTERNACIONAL  DA  ONU  ­  ISENÇÃO  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por  Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vinculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vinculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente corn a multa  de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir do  lançamento a multa  isolada exigida  em concomitância com a multa de ofício.  Intimada  do  acórdão  em  29/04/2010  (fls.  179)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  183/189,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  no  tocante à exclusão da exigência da multa isolada, tendo em vista contrariedade ao art. 44, I, §  1º, III da Lei nº 9.430/96.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2201­00.100, de 28/06/2010 (fls. 190/192).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 204/209, bem como o  recurso especial de fls. 210/221, por meio do qual pleiteia a  reforma do v. acórdão recorrido  sustentando divergência jurisprudencial entre o v. acórdão e outras decisões deste Colegiado no  tocante à isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais da ONU  (acórdãos nº 106­10.563).  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.364, de 10/06/2010 (fls. 235/239).  Regularmente  intimada  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  as  contrarrazões de fls. 242/246  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  preliminarmente,  o  cabimento  dos  Recursos  Especiais  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte.  No  tocante  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, verifico que a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que afastou a aplicação da multa isolada se deu por maioria de votos, tendo o referido recurso  sido  interposto  com  base  em  divergência  na  interpretação  de  lei.  Dessa  forma,  o  recurso  especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   Por  outro  lado,  verifico  que  a matéria  objeto  de  divergência  apontada  pelo  contribuinte  se  refere  a  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por  organismos  internacionais  da  ONU,  sendo  a  matéria  em  questão  objeto  da  súmula  nº  39  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, publicada em 14/07/2010 que dispõe, in verbis:  “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU  e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”.  Como  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  foi  protocolado  em  09/09/2010 e, portanto, após a edição da referida súmula, a tese veiculada no paradigma já se  encontrava superada à época da interposição, dando azo à aplicação do artigo 67, parágrafo 10  do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 256/2009 e o conseqüente não conhecimento  do recurso.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e deixo de conhecer do recurso especial do contribuinte.  No  mérito,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  se  insurge  contra  o  cancelamento, pelo v. acórdão, da multa  isolada, sustentando contrariedade ao artigo 44, §1º,  III da Lei nº 9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher o carnê­leão relativamente a rendimentos recebidos do exterior (do PNUD).  Em  face  de  tal  irregularidade,  foram  imputados  os  rendimentos  omitidos  e  apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda  devido nos períodos sob comento.  Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados pela  fiscalização foram acrescidos multa de ofício  (75%) e juros de mora (SELIC).  Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê­leão foi  imputado ao Contribuinte multa isolada de 75%.  Para  fins de  clareza,  transcrevo  abaixo os dispositivos  legais que  tratam da  aplicação  das multas,  veiculados  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época dos fatos geradores):  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000490/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.433  CSRF­T2  Fl. 8          5 “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Artigo 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:   I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o  inciso I do caput e o § 1º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.”  Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao  Contribuinte duas multas ­ a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 A legalidade da aplicação concomitante da multa de ofício de 75% decorrente  da  apuração  de  diferença  de  imposto  e  da multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  do  imposto na sistemática conhecida como carnê­leão não é matéria nova nesta Câmara Superior.  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  têm  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada.  O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  de  imposto  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser  lançada a multa  isolada, e  somente ela.   Nestes  termos,  seguindo  o  entendimento  já  pacificado  transcrito  acima  entendo que no caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da  multa isolada pelo não­recolhimento do carnê­leão sobre os rendimentos recebidos do exterior.  Destarte, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4289905 #
Numero do processo: 10640.005360/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devem ser excluído do lançamento os valores pagos nas competências de abril e outubro, durante o período lançado, para os estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que trata da Participação nos Lucros e Resultados. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentou declaração de voto. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.005360/2008-81

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_10640005360200881.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10640005360200881_5167504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devem ser excluído do lançamento os valores pagos nas competências de abril e outubro, durante o período lançado, para os estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que trata da Participação nos Lucros e Resultados. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentou declaração de voto. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4289905

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217777827840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.118          1 1.117  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005360/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/07/2003  a  30/11/2003,  01/04/2004  a  31/05/2004,  01/09/2004  a  31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006  a 28/02/2006, 01/11/2006 a 31/12/2006  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira  Relatora.  Devem  ser  excluído  do  lançamento  os  valores  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos  abrangidos  pela  base  territorial  do  Sindicato  dos  Trabalhadores nas  Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de  acordo  com  a  legislação  que  trata  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Vencido  o  Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentou declaração de voto.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 60 /2 00 8- 81 Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.119          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 08/12/2008,  referindo­se às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados,  em desconformidade com a norma legal, no período compreendido entre 01/2003 a 12/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  20/26,  traz  que  foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades no pagamento da verba: os Termos de Acordo entre a autuada e a comissão de  empregados,  conta  com a participação  apenas do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, em detrimento da participação dos sindicatos  dos demais estados onde os valores a título de PLR foram pagos; que a verba foi paga mais de  duas  vezes  ao  ano  e  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas,  sendo  as  metas  de  caráter individual.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.1.050/1.057,  julgou  a  autuação  procedente  em  parte  para  excluir  as  multas  nas  competências  em  que  era  mais  gravosa  ao  contribuinte,  considerando  a  sistemática  trazida  pela  MP  449/2008,  e  considerando  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais.,  conforme  planilha  constante da decisão, às fls.1.052,verso e 1.053.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega  em  síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que todos os acordos foram celebrados entre a recorrente  e  uma  comissão  de  empregados,  eleita  pelos  próprios  empregados, com representatividade do Sindicato;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  em  2003,  2004  e  2005,  referem­se  aos  acordos  celebrados  com  o  Sindicato  do  Paraná,  aplicável  aos  empregados  do  Paraná  (fábrica  e  centro  de  distribuição)  e  aos  empregados  das  áreas  administrativas  e  comerciais  e  com  o  Sindicato  dos  empregados  de  Minas  Gerais,  para  os  empregados  de  Juiz de Fora;  d)  que  o  pagamento  relativo  ao  ano  de  2006,  teve  como  suporte  três acordos, um para os empregados da fábrica  do  Paraná,  outro  para  os  empregados  do  Centro  de  Distribuição  do  Paraná  e  empregados  de  áreas  administrativas  e  comerciais  e  para  os  empregados  alocados na fábrica de Juiz de Fora/MG;  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 e)  que  a  comissão  foi  eleita  por  todos  os  empregados  e  assistida por um membro do sindicato;  f)  que somente a convenção coletiva ou acordo de trabalho  devem obedecer à base territorial do sindicato;  g)  que  os  estabelecimentos  situados  fora  do  Paraná  e  Juiz  de Fora tem um reduzidíssimo número de empregados;  h)  que  não  houve  violação  da  legislação  previdenciária  e  que os pagamentos para os empregados do Paraná e Juiz  de Fora não são irregulares;  i)  que  não  houve  desrespeito  quanto  à periodicidade,  pois  jamais um empregado  recebeu PLR mais de duas vezes  ao  ano,  ocorrendo  que  em  alguns  estabelecimentos  houveram  mais  de  dois  pagamentos,  mas  nunca  por  empregado,  mas  em  função  das  diferentes  metas  existentes para cada grupo;  j)  que  os  acordos  prevêem  claramente  a  existência  de  metas;  que  as  metas  não  são  subjetivas,  haja  vista  que  para  as  áreas  de  vendas  se  baseia  na  quantidade  de  vendas; que a legislação não veda a estipulação de metas  individuais;  k)  que  foram  apresentados  e  o  faz  novamente,  todas  as  apurações  de  resultados  que  demonstram  o  percentual  atingido por cada área da empresa;  l)  que  apresenta  documentos  que  comprovam  o  gerenciamento e a apuração dos planos de PLR;  m)  não  foi  constatado  qualquer  indício  que  os  pagamentos  referem­se a prêmio ou salários;  n)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.120          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   :  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.121          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.    Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  os  termos  de  acordo  para  a  PLR  possuem  a  participação  apenas  de  um  sindicato  da  categoria,  do  estado  do  Paraná,  enquanto pago também para empregados dos estados de Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Minas  Gerais,  Pernambuco,  Rio  Grande do Sul e Bahia;  b)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  c)  existem metas individuais a serem cumpridas o que faz com  que o valor pago tenha natureza de prêmio;  d)  a PLR foi paga mais de duas vezes no ano civil;  e)  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  aferição  das  metas  alcançadas  pelos  empregados,  setores  e  estabelecimentos.  Primeiramente, no que se refere aos termos e condições para participação nos  resultados,  com  efeito,  é  de  se  ver  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  que  não  houve  a  intermediação  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  na  negociação  nos  estados  em  que  a  recorrente possui  estabelecimentos,  à  exceção  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  única  entidade  que  avalizou  o  documento  negocial.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A Lei 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I, que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  através  de  uma  comissão  escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos  trabalhadores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Nos  termos  do  tratado  pela  legislação  é  de  se  ver  que  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida. Assim,  não  é  possível  abstrair  a  territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os  seus  filiados. Não é possível utilizar  regras  e parâmetros  impostos  a  trabalhadores  abrigados  por uma entidade sindical para outros  filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade  possui autonomia, piso salarial próprio e regras trabalhistas com relação aos empregados que  lhes são assistidos.  Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto,  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do  sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas.  Todavia, quanto à fixação de metas é possível dizer que pela análise de todos  os documentos acostados aos autos, pode­se constatar que os acordos firmados entre a empresa  e  comissão  de  empregados,  fls.  63/74,  75/77,  78/88,  89/101;  102/114;  115/131;  132/140,  estabelecem a parcela equivalente à participação nos lucros de cada empregado, a forma como  será calculada e o período do pagamento.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.122          9 Em 1991, a Lei n.º 8.212/91, institui o plano de custeio da Seguridade Social  e no  art.  28,  define  a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  dispondo,  inclusive,  sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa legislação passa a existir como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.123          11 integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos  do  artigo  2º,  da  lei,  tem  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei  nº  10.101/2000,  acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários  na  proporção  dos  ganhos  obtidos  pelo  trabalhador  com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados. Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei para que assim proceda a empresa.   Quanto  ao  mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Porém, a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas,  tem  o  ônus  de  comprovar  a  dissimulação  do  sujeito  passivo,  verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Analisando a lei de custeio da Previdência Social, depara­se com o artigo 28,  §9º, aliena “j”, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei nº  10.101/2000,  diferente  das  demais  parcelas  previstas  no  artigo  28,  §9º  que  têm  natureza  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  sequer  se  subsume  à  definição  de  salário  de  contribuição trazida pelo artigo 28,  I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do  Decreto­lei nº 5.452, de 01/05/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.124          13 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Consolidação das Leis do Trabalho  Artigo  457.  Compreende­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   Isto  porque  falta  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  elemento  essencial  da  definição  ­  retribuição  pelo  trabalho.  É  suficiente  se  recorrer  às  disposições  constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do  trabalho, verbis:  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 10.101/2000  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  O objetivo  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  estimular  o  empenho  dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver  um acordo entre as partes – empresa e  trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou  resultados se os trabalhadores atingirem uma meta preestabelecida.  A autoridade fiscal se insurgiu quanto a existirem metas individuais a serem  atingidas. Ocorre que a recorrente esclarece que na área comercial da empresa é inerente que o  cumprimento  de  metas  esteja  diretamente  ligado  ao  aumento  de  vendas,  o  que  é  atingido  individualmente por cada empregado. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido.Estando  as metas a  serem atingidas  fixadas, como no presente caso se demonstrou pelos documentos  juntados,  não  há  empecilho  na  Lei  n.º  10.101/2000  para  que  sejam  atingidas  de  forma  individual, visando o coletivo.  Ademais,  da  análise  dos  documentos  juntados,  Acordo  de  2002/2003,  fls.  63/74  e Anexo  fs.  75/77; Acordo  de  2003/2004,  fls.  78/88  e Anexo  fls.  89/102; Acordo  de  2004/2005, fls.103/114 e Anexo fls.115/127; Aditivo fls. 128/131; Acordo de 2005/2006, fls.  132/140;  Acordo  de  2006,  fls.  141/147,  vê­se  que  nos  anexos  constam  expressamente  as  definições  das metas,  os  critérios  de  cálculo  para  apuração  do  resultado  e  para  pagamento  a  título de PLR, sendo que todos os documentos contam com a participação dos empregados e do  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Todavia, é de se observar que não foi obedecido pela recorrente a exigência  legal de que os pagamentos não excedessem a dois pagamentos anuais, conforme disposto pelo  parágrafo 2º, do artigo 3º da lei reguladora:  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  As  razões  expostas  pela  recorrente  de  que  os  pagamentos  individuais  não  excederam a dois, não ilidem o descumprimento da estipulação legal, eis que a semestralidade  ou,  pelo  menos,  o  pagamento  limitado  a  duas  parcelas  por  ano  civil,  deve  ser  levado  em  consideração pela empresa ou, como no caso em tela, por cada acordo firmado para pagamento  de PLR.  Portanto, no que se refere ao mérito do lançamento, entendo que podem ser  considerados como pagamento de PLR somente os valores relativos aos empregados abrigados  pela base  territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias Químicas e Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  que  participou  da  negociação  apresentada,  bem  como  devem  ser  expurgados  os  pagamento  que  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º,  §2º  da  Lei  n.º  10.101/2000, e foram pagos mais de duas vezes no mesmo ano, considerando que nos Acordos  apresentados ficou estipulado que os pagamentos ocorreriam em abril e outubro.  No  que  se  refere  às  argüições  da  recorrente  acerca  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  de  Juiz  de  Fora,  cujos  acordos  foram  intermediados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  de  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas  e  Material  Plástico  de  Barbacena  e  Região/MG,  deixo  de me manifestar  porque não  consta  qualquer  lançamento  nos  autos  para  este estabelecimento.  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por derradeiro, no que se refere à aplicação da multa, a decisão de primeira  instância  entendeu  que  deveriam  ser  consideradas  as  obrigações  principal  e  acessória  para  o  cálculo  da  mesma,  conforme  interpretou  do  contido  na  MP  449/2008  e  excluiu  do  levantamento  as  multas  para  as  competências  que  se  mostraram  mais  gravosas  nesta  sistemática.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005360/2008­81  Acórdão n.º 2302­001.972  S2­C3T2  Fl. 1.125          15 Entretanto,  entendo  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que  trata da Participação nos Lucros e Resultados.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4481893 #
Numero do processo: 10218.000225/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VALIDADE. É lícito ao Fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, realizar fiscalização ou auditoria das informações repassadas pelas instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que as receitas totais da atividade rural se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível a multa de 75%, aplicada nos lançamentos de ofício, conforme determina o inciso I, do art. 44 da Lei n 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo dos depósitos bancários no valor de R$ 316.988,32. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VALIDADE. É lícito ao Fisco, após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, realizar fiscalização ou auditoria das informações repassadas pelas instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que as receitas totais da atividade rural se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível a multa de 75%, aplicada nos lançamentos de ofício, conforme determina o inciso I, do art. 44 da Lei n 9.430/1996. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10218.000225/2009-11

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183615

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_10218000225200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10218000225200911_5183615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo dos depósitos bancários no valor de R$ 316.988,32. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4481893

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217785167872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000225/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE BARBOSA DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. VALIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  realizar  fiscalização  ou  auditoria  das  informações  repassadas  pelas  instituições financeiras, independentemente de autorização judicial.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL.  A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei n.º 8.023, de  1990 que regula a atividade rural,  induz ao entendimento de que as receitas  totais da atividade rural se prestam como origem para justificar os depósitos  bancários, independentemente de coincidência de data e valores.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É  cabível  a  multa  de  75%,  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  conforme  determina o inciso I, do art. 44 da Lei n 9.430/1996.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 02 25 /2 00 9- 11 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo  dos depósitos bancários no valor de R$ 316.988,32.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 117/124, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.268.500,32.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Argui como questão preliminar a nulidade do auto de infração;  Fls. 151/156. Falta de demonstração do enquadramento legal;  Fls.  156/160.  Erro  na  capitulação  da  suposta  infração  –  princípio da tipicidade violado;  Fls. 160/161. Cerceamento do direito de defesa;  Fls. 161/166. Da inobservância do devido processo legal;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 3          3 Fls. 166/168. Da inexistência de provas – procedimento carente  de profundidade;    Fls.  168/169.  Inexistência  do  termo  de  encerramento  de  fiscalização;   Fls.  169/175.  Dos  depósitos  bancários:  impossibilidade  de  constituição do fato gerador de imposto e falta de prova acerca  da omissão de receita;  Cita farta jurisprudência administrativa e dos tribunais;  Fls.  175/178.  Da  inexistência  de  nexo  de  causalidade  entre  depósito bancário e omissão de receita;  Fls. 178/182. Da insuficiência da presunção para fundamentar o  lançamento tributário;  Fls.  182/183.  Da  ausência  de  provas  da  acusação.  Ônus  probatório da acusação. Princípio da presunção da inocência;  Fls.  183/185.  Da  indevida  quebra  do  sigilo  bancário  ­  ilegalidade;  Fls.  186/190.  Da  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/96;  Fls. 190/197. Do ônus da prova – obrigação do fisco em provar  a pretensa infração notificada;  Fls. 197/199 e 202. Da afronta pela pretensão fiscal ao princípio  da razoabilidade;  Fls.  202/204.  Da  inobservância  do  princípio  da  primazia  da  realidade;  Fls. 204/206. Equívoco no cálculo. Base de cálculo indevida;  Fls.  206/208.  Da  indevida  desconsideração  da  origem  dos  recursos tomados por empréstimos;  Fls.  209/210. Do  efeito  confiscatório  da  exigibilidade  de multa  pelo pretenso descumprimento de obrigação principal;  Fls.  210/212.  Da  multa:  da  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade e aos da ordem econômica;  Fls. 212. Do excesso dos juros exigidos;  Fls. 212/213. Do requerimento de perícia contábil.  Finalmente,  requer: a)  seja declarado nulo o auto de  infração;  b)  seja  o  lançamento  tributário  adequado  ao  que  dispõe  e  determina o § 2º, do Art. 18 da Lei 9.250/95, a fim de apurar a  base de cálculo do tributo lançado a ser arbitrada em 20% das  receitas  pretensamente  omitidas  nos  termos  da  legislação  de  regência,  bem  com  seja  reduzida  a  multa  e  os  juros  lançados  para  os  patamares  requeridos  na  presente  peça;  c)  ,provar  o  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  alegado  por  todos  os meios  e  provas  admitidos  em direito,  em  especial  através  de  provas  testemunhais,  documentais  e  periciais.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.   A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas  à CPMF para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 4          5 fatos  geradores  pretéritos.  Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma, não se podendo falar em retroatividade.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram, nos  termos do art.  195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  262),  José  Barbosa  da  Silva  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/05/2011  (fls.  273  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2006.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares  argüidas  pela  defesa.  São  elas: Descumprimento  da  Portaria  SRF  n°  180/2001;  afronta  ao  princípio  da  vinculação;  falta  de  demonstração  do  enquadramento  legal;  erro  na  capitulação da suposta infração; violação do princípio da tipicidade; cerceamento do direito de  defesa;  inobservância  do  devido  processo  legal;  da  inexistência  de  provas;  procedimento  carente de profundidade e inexistência do termo de encerramento de fiscalização.  De  pronto,  impende  registrar  que  não  identifiquei  nos  autos  os  vícios  apontados.  Com  efeito,  se  observa  do  Auto  de  Infração,  constante  às  fls.  117/124,  que  a  autoridade fiscal descreve os dispositivos legais  infringidos e  identifica com clareza o todo o  procedimento fiscal, até porque a exigência constituída é de extrema simplicidade. Basta a sua  leitura, às fls. 117/124, para constatar que a autuação se refere a presunção legal de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/1996.   Além  disso,  ao  contrário  do  argüido,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  prejuízo ou cerceamento do direito defesa do recorrente, já que o suplicante demonstrou haver  compreendido  perfeitamente  todos  os  aspectos  relacionados  à  exigência,  tanto  que  discute,  detalhadamente, cada questão.  No que tange ao suposto descumprimento da Portaria SRF n° 180/2001, deve  ser  esclarecido  que  a  utilização  dos  dados  da movimentação  bancária  pela  autoridade  fiscal  ocorreu por força da Lei Complementar nº 105, de 2001:   Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  A  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  autorizou  o  Fisco  a  realizar  fiscalização ou auditoria das informações repassadas pelas instituições financeiras, inclusive as  relativas às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização  judicial.  Ainda, em relação a preliminar, consta à fl. 124 o Termo de Encerramento da  Ação Fiscal, devidamente formalizado.  Destarte,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  No mérito,  alega o  suplicante  que  não  há  como prosperar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  Assevera,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 5          7 ainda, que a base de cálculo do tributo lançado deve ser arbitrada em 20% nos termos do § 2º,  do art. 18, da Lei nº 9.250/95. Por fim, pugna pela redução da multa e juros lançados.  Pois  bem,  como  visto  neste  voto,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo exigida tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada,  com  base  na  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguir  transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Assim, diferentemente do que pensa o recorrente, a falta de comprovação da  origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, autoriza a ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Passando  as  questões  pontuais  de mérito,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que todo seu rendimento decorre da atividade rural, para se beneficiar da tributação favorecida  a lei exige que o seu resultado seja apurado mediante escrituração de Livro Caixa, abrangendo  as  receitas, despesas e demais valores que a  integram e, ainda, que  as  receitas e as despesas  escrituradas  deverão  ser  comprovadas  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº  9.250, de 1995, a saber:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  §1ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º).                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  §2ºA  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18,  §2º).  §3ºAos contribuintes que  tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural, mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §3º).  §4ºÉ  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  §5ºO Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  §6ºA escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente ano­calendário.  §7ºO Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  Com  efeito,  embora  tenha  o  recorrente  consignado  em  sua  DIRPF/2007  receita de atividade rural no montante de R$ 319.391,75 este fato,  isoladamente, não permite  concluir  que  todo  o  valor  recebido  refere­se  a  esta  atividade.  Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos da decisão recorrida, reproduzo o trecho em que a questão é analisada:   Isto posto, observei à fl. 128 do Termo de Verificação Fiscal que  o  sujeito passivo  limitou se a apresentar ao Fisco quatro notas  fiscais  como  comprovação  de  seus  rendimentos  oriundos  da  atividade rural.  Não  pode,  portanto,  o  sujeito  passivo  transferir,  quer  para  a  autoridade  lançadora,  quer  para  o  julgador,  os  problemas  relativos  a  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea  que  alega  não  ter  conseguido  reunir,  quando  regularmente  intimado pelo Fisco.  (...)  Ora,  o  sujeito  passivo,  na  fase  impugnatória,  sequer  anexou  a  documentação comprobatória da atividade rural e muito menos  o Livro Caixa.  Isso em nada socorre o  impugnante, porquanto,  no processo constam outros elementos que dão convicção de que  auferiu renda não oferecida a tributação em sua Declaração de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006.  Não  há, portanto, como acatá­lo para efeito de comprovação.  O  litigante  deveria  ter  sido  zeloso  em,  guardar  documentos,  notas fiscais, recibos, extratos bancários, etc, para apresentação  ao Fisco, até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195,  parágrafo  único  do  CTN).  Deveria,  também,  compará­los  com  seus  extratos  bancários,  cheques,  ordens  de  pagamento,  comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras  o que in casu não aconteceu. Trata­se, pois, do ônus de munir­se  de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 6          9 Dessa forma, documentação hábil e idônea (de que trata o artigo  42, caput, da Lei n° 9.430/1996) é o elemento adequado ou apto  a produzir determinada prova, e não simplesmente o documento  de boa fama e regularmente constituído.  Assim  sendo,  considerei  que  os  valores  depositados  em  suas  contas­corrcnte constantes do demonstrativo que integra o Auto  de  Infração,  constituem  omissão  de  rendimentos,  conforme  presunção disposta no art. 42 da Lei 9.430/96, convalidado pelo  art. 4 o da Lei 9.481/97, ensejando o Lançamento de Oficio, nos  termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do Imposto de Renda 1999). (grifei)  Como  visto,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  aportados  em  suas  contas  correntes,  o  que  poderia  dar  credibilidade  a  tese  apresentada,  contudo,  reitere­se,  além  das  quatro  notas  fiscais  carreadas,  nenhuma  outra  prova  nova  foi  produzida nesse sentido.  Ressalte­se  que  por  ter  a  atividade  rural  tributação  favorecida  é  imprescindível  a  comprovação  das  receitas  declaradas  com  essa  atividade.  Essa  é  a  posição  adotada por este Órgão Administrativo, consoante as ementas destacadas:  ATIVIDADE  RURAL  ­  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS  RECEITAS  ­  Por  ser  beneficiada  com  tributação  favorecida,  a  efetividade  da  receita  da atividade  rural  deve  ser  comprovada.  Sem essa comprovação, o tributo deve ser exigido de acordo com  a  forma  de  tributação  aplicável  aos  demais  rendimentos.  (Acórdão 104­21837 – sessão de 17/08/2006)  RECEITA DA ATIVIDADE RURAL ­ PROVA ­ Por ser a receita  de  atividade  rural  sujeita  a  regime  de  tributação  próprio  deve  ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal  comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela  progressiva.  (Acórdão 104­22814 – sessão de 07/11/2007)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  fato  de  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados  pelo  contribuinte  ser  oriunda  da  atividade  rural  não  é  fator  determinante,  por  si  só,  para  que  à  omissão  de  rendimentos  apurada  com base  nos  depósitos  bancários  sejam  aplicadas  as  normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no  máximo 20% da  receita bruta). Para  tanto,  é  necessário que  o  contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos  da  comercialização  de  produtos  agrícolas  omitidos  em  sua  DIRPF. (Acórdão 104­23.212 – sessão de 28/05/2008)  Como se vê, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que o recorrente  em seu apelo nada trouxe que pudesse alterar os fundamentos da autoridade lançadora.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Em  que  pese  entenda  pela  regularidade  do  procedimento  fiscal,  penso  que  parte  do  lançamento  está  a  merecer  uma  análise  mais  acurada,  na  exata  concepção  do  entendimento  dominante  deste  Órgão  Administrativo.  Com  efeito,  na  DIRPF/2007  o  contribuinte informou receitas da atividade rural no montante de R$ 319.391,75, conforme se  verifica às fls. 09.   Ora,  é  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados,  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte. Neste  sentido,  não há fundamento legal que justifique a não aceitação, como origem de recursos, das receitas  da  atividade  rural  informadas  pelo  recorrente  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  relação  aos  quais não houve nenhum questionamento por parte da autoridade lançadora. Tal entendimento  já  foi  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consoante  se  extrai  das  ementas  abaixo transcritas:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF n° 9304­00.024)    IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF 9202­01.700)  Da análise dos autos verifica­se que a própria autoridade autuante excluiu da  exigência a base de cálculo declarada na DIRPF/2007, no valor de R$ 2.403,43. Entretanto, a  receita  da  atividade  rural  informada  pelo  contribuinte  e  que  transitou  pelas  contas  bancárias  representou o montante de R$ 319.391,75. Assim sendo, deve­se excluir da base de cálculo da  infração o valor de R$ 316.988,32 (R$ 319.391,75 ­ R$ 2.403,43).  Sobre  o  pedido  de perícia  deve  ser  esclarecido  que  a  prova  pericial  não  se  destina ao suprimento do ônus da prova das partes, mas à formação do livre convencimento do  julgador. É por isso que não basta, a quem contesta um lançamento de ofício, vir aos autos para  afirmar,  simplesmente, que  tudo quanto  foi  levantado na ação  fiscal não guarda  consonância  com  a  realidade  dos  fatos  e  que  tudo  precisa  ser  dirimido  por  meio  de  perícia.  Perícias  e  diligências se justificam em face de dúvidas suscitadas no processo de confrontação das provas  trazidas  pelas  partes,  e  não  para  aferir  meras  alegações  trazidas  por  uma  das  partes.  Assim  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 7          11 sendo, penso que nos autos não se vislumbra qualquer questão que exija a realização de prova  pericial.   Reclama  o  suplicante,  ainda,  suposto  desrespeito  aos  princípios  constitucionais que regem o processo administrativo fiscal, notadamente o da razoabilidade, do  efeito  confiscatório  e  da  proporcionalidade.  Contudo,  tal  alegação  não  prospera.  Os  dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração  tributária.  Também,  não  cabe  a  este  Colegiado,  discutir  aplicação  de  norma  legal  sob  argumento de ferir princípios constitucionais. Cita­se, outrossim, a vedação prevista no artigo  62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  parcial provimento ao recurso para deduzir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor  de R$ 316.988,32.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10218.000225/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2201­001.907.      Brasília/DF, 21 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000225/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.907  S2­C2T1  Fl. 8          13                               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4511190 #
Numero do processo: 10860.004582/2003-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1986 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada
Numero da decisão: 9900-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1986 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.004582/2003-88

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189526

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.337

nome_arquivo_s : Decisao_10860004582200388.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10860004582200388_5189526.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4511190

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217789362176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐PL  Fl. 157          1 156  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.004582/2003­88  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.337  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Restituição IRPF   Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AUGUSTO BINARI WYATT    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1986  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE DE  SITUAÇÕES  FÁTICAS. Nos  casos  em  que  não  há  similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados  não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Extraordinário  porque  não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TESE  JURÍDICA SUPERADA. Não  se  admite  como  paradigma  o  acórdão  cuja  tese  esteja  superada.  No  caso,  a  tese  do  acórdão  paradigma  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  sistemáticas  dos  artigos  543,  “b  e  “c”,  do Código  de  Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros:  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo  Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 45 82 /2 00 3- 88 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 158          2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  a  Rendar Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte durante o ano  calendário de 1986, pagos à  título de incentivo à adesão ao programa de demissão voluntária  (PDV) promovido pela IBM Brasil Ltda.   O  requerimento  foi  indeferido  por meio  de  despacho decisório  (fls.  10/12),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté,  sob  o  fundamento  de  que  sua  apresentação,  em  03/11/2003,  se  deu  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme disposto  pelo art. 168 c/c art. 165 do CTN e foi assim ementado:    IRPF ­ Exercício de 1987, ano­calendário de 1986  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.    O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  15/23)  por  meio da qual alegou que, no caso, não houve decadência porque a Receita Federal reconheceu  como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV)  somente em 1999, por meio na IN 165/98, que foi publicada com a seguinte redação:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  que,  em  decorrência  de  decisões  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 159          3 definitivas  das  egrégias  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  por  meio  do  despacho  de  17  de  setembro  de  1998,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  22  de  setembro  de  1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, devidamente  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  dispensou  “a  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos nas  ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  referentes" a programas de demissão voluntária, resolve:  Art.  1º Fica dispensada a  constituição de créditos da Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.   Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total  ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.   §  1º  Na  hipótese  de  créditos  constituídos,  pendentes  de  julgamento,  os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior.  §  2º  As  autoridades  referidas  no  caput  deste  artigo  deverão  encaminhar  para  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  ­  COSAR,  por  intermédio  das  Superintendências  Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60  dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação  pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes  informações:   I  ­  nome  do  contribuinte  e  respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ­ CNPJ ou Cadastro  da Pessoa Física ­ CPF, conforme o caso;  II ­ valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;  III  ­  fundamento  da  revisão  mediante  referência  à  norma  contida no artigo anterior.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.     A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ ­ SÃO  PAULO/SP  II,  ao  analisar  a  questão,  indeferiu  a  solicitação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade e manteve a decisão da autoridade administrativa que apreciou originalmente o  pedido, quanto à decadência.  Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, afastou a decadência, porque  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 160          4 entendeu  que  o  para  a  apresentação  do  requerimento  de  restituição,  no  presente  caso,  se  iniciaria na data da publicação da  IN 165/98, que reconheceu ser  indevida referida exação, e  não na data do pagamento do  tributo, devendo, portanto, os autos  retornarem à Delegacia da  Receita Federal de origem para prosseguimento e análise do mérito do pedido.  Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  proferido  pela Quarta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF.  Exercício: 1987  Ementa:  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  –  DECADÊNCIA AFASTADA. O início, da contagem do prazo de  decadência para­ pleitear a restituição dos valores recolhidos à  título  de  imposto  de  renda  sobre,  os  montantes  pagos  como  incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário  ­.PDV; começa  .a  fluir a partir da data em que o contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária;  o  direito  de  pleitear  a  restituição.  No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n ° 165, de  31/12/1998; que  foi publicada no Diário Oficial da União que  circulou  no  dia  06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  (fls.  93/108),  nos  termos  dos  arts.  9°  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007,  relativamente  ao  marco  inicial  do  prazo  decadencial para solicitação de restituição de imposto indevidamente retido. Trouxe aos autos,  como paradigma, o acórdão CSRF/02­ 02.256, assim ementado:    NORMAS  PROCESSUAIS  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO —  PRESCRIÇÃO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final  é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — Não se conhece  do  recurso na parte em que não configurada a divergência de  interpretação  legal, em face de diferenças  tios, escopos  fáticos  dos acórdãos em comparação.  Recurso especial provido.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 161          5 A tese sustentada pelo acórdão paradigma  foi a de que o dies a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  repetição  de  indébito  é  o  data  da  extinção  do  crédito  tributários pelo pagamento antecipado, afastando a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do  prazo  extintivo  do  direito  de  repetição  só  se  iniciaria  após  a  homologação  do  pagamento  antecipado e se exauriria com o transcurso dos 5 anos, contados desta data.  Verifica­se  que  o  debate  existente  no  acórdão  paradigma  envolve,  exclusivamente,  a definição  da  aplicabilidade  da  tese dos  5  anos  ou  dos  5 mais  cinco  e,  em  nenhum  momento  suscita  hipótese  de  exceção  capaz  de  postergar  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial.  Por fim, ao analisar as teses sobre o marco inicial do prazo para a repetição  indébito,  entendeu  que,  em  qualquer  hipótese,  prevalece  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  pagamento  antecipado,  conforme  expressamente  previsto  na  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Primeiramente, verifica­se, no caso, a  inexistência de similitude fática entre  os casos confrontados, o que enseja o não­conhecimento do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  No presente  caso,  o  cerne  da questão  é  a  definição  do  termo  inicial  para  a  verificação  da  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  decorrente  de  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  verba  indenizatória  percebida em razão da adesão ao plano de demissão voluntária.   O  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  porque  entendeu  que  o  prazo  para  a  apresentação  do  requerimento  se  iniciaria  na  data  da  publicação  da  IN  165/98,  que  reconheceu  ser  indevida  referida exação. Concluiu, portanto, que:    (...) Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV  na  base  de  cálculo  anual  do  tributo,  tanto  a  fonte  pagadora  quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima  a  exação.  Mais,  seguiram  orientações  expressas  da  administração  tributária,  sob  pena  de  serem  autuados.  Entretanto,  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  posteriormente,  por  ato  da  administração  pública,  que  as  parcelas  recebidas  como  incentivo  ao  desligamento  voluntário  estão  fora do campo de incidência do  imposto de renda, surge  para o  contribuinte o direito ao não  recolhimento do  tributo,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 162          6 como  também  a  repetição  aos  valores  recolhidos  indevidamente. (...)  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  afirmando  a  existência  de  divergência  de  posicionamento  entre Turmas  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho  e  trouxe o  acórdão CSRF  /02­02.256  como paradigma,  no  intuito  de  demonstrar  a  divergência  suscitada.  Sustentou,  ainda,  que  pretende  o  reconhecimento  da  decadência que, segundo seu posicionamento, deve ter como termo inicial a data do pagamento  conforme disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Da  leitura  do  acórdão  paradigma  tem­se  que  este  trata  de  pedido  de  restituição  formalizado  por  sociedade  civil  prestadora  de  serviço  profissional  no  tocante  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada, pois entende fazer jus à isenção da COFINS  prevista no art. 6º,  II, da Lei Complementar 70/91, bem como do prazo do contribuinte para  pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente.   Nota­se,  ainda,  que,  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  acórdão  paradigma  trazido naquela ocasião, pretendia afastar a tese adotada pela turma julgadora de que o direito  do contribuinte em pleitear a restituição do indébito extingue­se após dez anos da ocorrência do  fato gerador (tese dos cinco mais cinco).  A  tese  defendida  no  acórdão  paradigma  é  a  de  que,  com  o  advento  da LC  118/05,  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN.  Assim, vê­se que não há no caso do acórdão paradigma qualquer espécie de  ato administrativo capaz de permitir  a discussão acerca da possibilidade de deslocamento do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  há  reconhecimento  da  administração no sentido de que o valor recolhido é, de fato, indevido.   Diferentemente,  o  caso  do  acórdão  recorrido  envolve  o  debate  acerca  do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial nos casos em que há pronunciamento da  autoridade  administrativa,  por  meio  de  uma  instrução  normativa  e,  conseqüentemente,  a  discussão cinge­se, exclusivamente, a possibilidade de prorrogar o termo a quo da verificação  do direito do contribuinte à repetição do indébito.   Portanto,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  debate  envolvendo  a  definição  da  aplicação da tese dos cinco anos ou dos cinco mais cinco, sem envolver qualquer questão que  pudesse  causar  a  prorrogação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  contribuinte  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  se  verifica  no  caso  do  acórdão  recorrido.  Assim, a partir da leitura do acórdão CSRF /02­02.256 extrai­se que não resta  demonstrada  a  divergência,  ora  alegada  pela  Fazenda  Nacional,  porque  não  se  verifica  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   E,  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  observo  que  o  acórdão  acostado  como  paradigma  apresenta  tese  jurídica  superada, ou seja, que já não recepciona mais qualquer debate, senão vejamos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 163          7 A tese do acórdão CSRF/02­02.256, também não serve como paradigma, pois  apresenta como fundamento a lei 118/05, a qual teria, segundo o entendimento do Recorrente,  caráter interpretativo. Nesse ponto cumpre ressaltar trecho do voto do acórdão paradigma:    (...) Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de  09/06/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos  casos  não definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no artigo 106, I, do CTN.    Assim, a  tese adotada pelo acórdão paradigma é insubsistente e não merece  sequer ser objeto de debate, porque é matéria pacificada pela jurisprudência tendo em vista que  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil.  A  jurisprudência  atual  foi  sedimentada  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar 118/05 não  tem caráter de norma  interpretativa,  porque  trouxe,  em seu  texto,  inovação,  ao  reduzir  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido e por isso sua aplicação obrigatória a todos casos, independentemente das  peculiaridades existentes em cada caso concreto, conforme defendido no acórdão paradigma,  não se justifica.  Nesse  sentido,  acerca  do  caráter  da  lei  118/05  e  da  sua  aplicabilidade,  o  Supremo Tribunal Federal consignou em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário  566.621 – RS (04/08/2011), o seguinte entendimento:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO  DE 2005.  (...)  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto  –  proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa,  tendo reduzido o  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 164          8 prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  á  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando  de  imediato  ,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo da vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomasse  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente à ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  artigo543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Cumpre  salientar que,  em que pese  a oposição  de Embargos de Declaração  contra o mencionado julgado, a questão a ser esclarecida envolve, exclusivamente, a possível  modulação  no  tempo  dos  efeitos  de  sua  decisão  e,  portanto,  a  matéria  decidida  não  está  pendente de discussão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 165          9 E,  o  entendimento  do  julgado  mencionado  já  foi  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  o  que  se  verifica no julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, que restou assim ementado:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  Do exposto, tem­se que, ainda que não se entendesse pelo não conhecimento  do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o  Recurso Extraordinário  ainda  não merece  conhecimento  porque  a  possível  divergência  entre  Turmas  da Câmara Superior  deste Conselho  foi  superada  a  partir  dos mencionados  julgados  analisados na sistemática prevista no artigo 543, B e 543, C do Código de Processo Civil.  Ora, compete ao Pleno a uniformização de decisões divergentes das  turmas  da CSRF, ou  seja,  a matéria  a  ser  levada ao Pleno  se  resumirá à divergência,  em  tese,  entre  duas  turmas  da  CSRF,  conforme  artigo  76,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Nessa  sistemática,  ainda  que  à  época  da  interposição  do  Recurso  Extraordinário (04/2009), bem como de sua admissibilidade (09/2009), se pudesse constatar ou  admitir  alguma  divergência  entre  decisões  das  turmas  da  CSRF,  a  partir  da  jurisprudência  sedimentada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  566.621,  ocorrido  em  04/08/2011,  no  qual  aplicou­se  a  sistemática  do  artigo  543,  B,  do  CPC,  esta  deixou  de  existir  e,  isto  porque,  o  entendimento ali adotado tem aplicabilidade obrigatória nos julgamentos no âmbito do CARF,  conforme  artigo  62  –  A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais que dispõe:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Para corroborar com o exposto,  insta destacar o que prevê o artigo 67, §10,  do Regimento Interno do CARF:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10860.004582/2003­88  Acórdão n.º 9100­000.337  CSRF‐PL  Fl. 166          10 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §10. O acórdão cuja tese, na data da interposição do recurso ,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Apesar do dispositivo transcrito referir­se ao julgamento do Recurso Especial  interposto perante ao CARF, este demonstra a sistemática que deve se adotar no julgamento de  questões no âmbito administrativo, em qualquer instância, para a garantia da segurança jurídica  e da igualdade de todos perante a lei.  Assim,  tendo  em  vista  que  inexiste  discussão  acerca  do  debate  pretendido  pela  Fazenda Nacional  ao  apresentar  o  Recurso  Extraordinário,  já  que  a  jurisprudência  está  pacificada  e  qualquer  suposta  divergência  foi  superada,  não  há  matéria  pendente  de  uniformização, o que leva ao não conhecimento do Recurso apresentado, já que este tornou­se  inócuo por seus próprios fundamentos.  Desta  feita,  diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Extraordinário apresentado.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

score : 1.0