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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4451825 #
Numero do processo: 13154.001714/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Lúcia Reiko Sakae e Carlos André Ribas de Mello que negavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  109/115,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Julgamento em Campo Grande  (MS), que considerou procedente em parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  de  offício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/99,  tendo  em  vista  a  apuração  de  Deduções  Indevidas a Titulo de Despesas Médicas e Despesas de Instrução.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 04­24.386­, de 06 de maio de 2011,  que se encontra às fls. 89/97, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DE DEDUÇÃO C O M DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos. Para se gozar do abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços.  No  caso  de  impossibilidade  de  comprovação  do  pagamento, o conjunto probatório deve estar  formado por  declaração  do  profissional  acompanhada  de  outros  elementos,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  DESPESAS  D  E  INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  desde  que  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos termos legais.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.001714/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.475  S2­TE02  Fl. 10          3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 107).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  07/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 105/120, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do  julgado: a) Repisa as alegações ofertadas em primeira instância; b) Persisti na tese de que os  recibos apresentados preencheram todos os requisitos legais impostos pelo art. 80, inciso II; do  RIR; c) Assegura que a legislação vigente não faz menção à necessidade de comprovação , do  efetivo  pagamento,  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  suficientemente  comprobatória do seu direito; d) Sugere afronta ao princípio da legalidade; e) Assevera que o  Judiciário  já  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à  matéria  em  discussão,  de  forma  a  reconhecer  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  vigentes.ignorados;  f)  Informa  .que  anexou ao presente os originais das declarações de prestação de serviços emitidas pelo Dr. Dr.  Mareio  Júnior  Azevedo  (CPF  712.466.901­44)  e  Dra.  Miriam  Freitas  Marchito  (CPF  826.030.066­49);  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso de fls. 105/120, é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­ de  fl. 117 protocolo de recepção aposto à  fl. 107. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  litígio  em  torno  de  comprovação  de  despesas médicas  no  valor  R$ 40.158,00 e Despesa de Instrução, no valor de R$1.800,00  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  A parte admitida pela DRJ consiste em despesas com  instrução no valor de  R$1.800,00.  Destarte permanece o litígio em torno: de:Dedução de Despesas Médicas , no  valor de . no valor R$ 40.158,00  Tanto  a  autoridade  autuante  quanto  a  DRJ  partem  da  premissa  de  que  os  recibos,  por  si  só,  não  são  hábeis  para  comprovar  a  realização  da  despesa,  e  que  o   ônus probatório é do contribuinte   Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto estabelece que  na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a  titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano­calendário, relativos:  a) a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  terapeutas ocupacionais,  fonoaudiólogos,  hospitais,  e  com  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  No caso em apreço, o recorrente argumenta que, a legislação, não faz menção  à  necessidade  de  comprovação,  do  efetivo  pagamento,  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação suficientemente comprobatória do seu direito  Na decisão de primeira instância as provas ofertadas pelo contribuinte foram  rejeitadas com fundamento, basicamente, no princípio da livre convicção do julgador.  Concordo,  em  parte  com  esse  entendimento,  entretanto,  entendo  que  para  formar o seu convencimento e assim embasar o seu voto o julgador se respalda na qualidade do  conjunto probatório. O  livre convencimento não se confunde com arbitrariedade e o  julgador  não pode simplesmente discordar da previsão legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem  indeferir provas sem motivação expressa.   No  presente  caso  o  que  se  tem  de  concreto  para  afirmar  que  os  recibos  apresentados  são  inidôneos?  Simplesmente  sugerir  que  as  assinaturas  apresentadas  nas  declarações e nos recibos não coincidem , são argumentos consistentes? Entendo que não.   Ademais, na Notificação de Lançamento: sob apreciação, fls. 38/40, não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo,  ao  meu  sentir,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O que vislumbro é que a autuação está respaldada tão somente em uma prova  indireta, ou seja indícios. Não me parece correto afirmar que a legislação atribui ao beneficiário  dos recibos médicos o dever de provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante  no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa .   Vejamos:   “Art. 8º, inciso III do da Lei 9.250, de 1995   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.001714/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.475  S2­TE02  Fl. 11          5 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ................  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”    O art. 73 e o § 1ºo do Decreto n° 3.000/99  Art.  73  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  n"5.844,  de  1943, art.. II, § 3").  § 1ºo Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §4°).  Na linha acima, vê­se que o  contribuinte  trouxe aos autos os comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  os  recibos  respectivos,  lastreados com as declarações dos profissionais atestando o recebimento dos valores declarados  pelo recorrente.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite  variados meios de prova: documento, diligência,. perícia, indício, presunção, e, por outro lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e valorar  essas  provas  de  acordo  com o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. Impossível subordinar as deduções  da base de cálculo do  IRPF ao atendimento de requisitos alheios à  lei. As despesas médicas,  assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz  do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal.  Assim,  entendo  que  o  julgador  não  deve  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições  na lei que permitam a deturpação do benefício fiscal – o que entendo que de fato há ­ , não é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal para tanto.  Ainda  que  o  julgador  ache  muita  coisa  suspeita,  entendo  que  o  simples  indício,  ou melhor  a prova  indiciária,  deve  ser  constituída de  indícios que  sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto,  levem  ao  convencimento  do  julgador. ...   Atente­se  que  quanto  aos  meios  de  prova  a  posição  doutrinária  ,  nesse  colegiado, é, em sua maioria, é que a prova indiciária não se faz por indícios isolados, mas pelo  seu conjunto. Não havendo prova em desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória.   Ademais,  todos os  recibos apresentados  (fls 41  a 44)  atendem os  requisitos  do art.8º. da Lei n° 9.250, de 1995, nos quais consta a indicação do nome e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebeu.  Destarte,  avaliando  inciso  III  do  artigo  8º,  da  Lei  9.250,  de  1995,  acima  transcrito, e confrontando­o com artigo 1º da Lei nº 8.846, de 1994, que dispõe sobre a emissão  de  documentos  fiscais,  entendo,  que  a  expressão  na  “falta  de  documentação"  pode  ser  entendida  como:  na  FALTA DE RECIBO  ou  de  NOTA  FISCAL.  (conforme  a  natureza  do  prestador do serviço), a comprovação poderá ser feita através de cheque nominativo no valor  do serviço prestado.  Nessa linha, posso afiançar que o citado dispositivo legal refere tão somente a  nota fiscal ou recibo como documentos hábeis para regular as operações realizadas com bens e  serviços  praticadas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  não  estabelecendo  quaisquer  outras  condições para comprovar a  forma de pagamento da despesa médica, coincidente em datas e  valores  por  meio  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  através  de  exames,  laudos,  receituários, ou qualquer documentação probatória, bastando, em princípio, a mera exibição do  recibo, que é,  repita­se, na forma da Lei n°. 8.846/1994, o documento hábil para  regular  tais  operações.  Faço  essas  considerações  para  demonstrar  que,  em princípio,  não  comungo  com  a  tese  de  que  os  recibos,  por  si  só,  não  são  hábeis  para  comprovar  a  realização  das  despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo na DIRPF.  Entretanto, entendo ser de suma  importância observar o § 2°,  III, do da Lei  9.250, de 1995,. Assim, o que condiciona , a dedução das despesas médicas, da base de cálculo  da DIRPF, é que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento. Não é demais  ressaltar  que  para  darem  suporte  às  deduções  a  que  os  mesmos  se  referem,  os  comprovantes  apresentados,  devem  preencher  os  requisitos  previstos  no  §  2°,  III,  do  artigo  8°,  da  Lei  n°,  9150/1995.  Mais  uma vez  reforço  o meu  entendimento,  de que no  caso  de dedução  de  despesas médicas, é o conjunto da obra que define a formação da livre convicção do julgador.  Assim,  analisando  os  documentos  apresentados,  neste  processo,  para  comprovação  das  despesas  médicas,  referentes  a  cada  um  dos  profissionais  glosados,especificamente, os abaixo  relacionados, preenchem os  requisitos previstos no § 2°,  III, do artigo 8°, da Lei n°, 9150/1995.  1.  Marcio Júnior Azevedo.      R$10.000,00  Declaração de fls. 42, c/c recibos de fls. 43 a 54.  2.  Everaldo Pires de Arruda,       R$11.300,00  Recibos de fls. 56 a 58, c/c declaração de fls. 60  3.  Mirian Freitas Marchito      R$ 8.600,00  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.001714/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.475  S2­TE02  Fl. 12          7 Declaração de fls. 63, c/c recibos de fls. 64 a 68  4.  Márcia Gisele de Azevedo    R$10.000,00  Declaração de fls. 70, c/c recibos de fls. 71 a 78  Assim, encaminho o meu voto para DAR PROVIMENTO ao recurso   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.001714/2008­99  Acórdão n.º 2802­001.475  S2­TE02  Fl. 13          9  MINISTÉRIO DA FAZENDA   CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS     SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 26 de dezembro de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente   Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a)  da  Fazenda  Nacional­                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4419062 #
Numero do processo: 15983.000728/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 30/04/2009 PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sumula 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 01/12) lavrado contra o contribuinte acima  identificado para a cobrança de crédito tributário de PASEP, no importe de R$ 8.818.519,53, já  acrescidos  os  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010,  em  razão  da  existência  de  compensações indevidas que resultaram em recolhimento a menor.  Notificado a Recorrente apresentou defesa, alegando em síntese que:  a)  o  lançamento  tem  por  origem  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  n.  15987.0001025/2008­15  e  12670.001283/2008­69,  que  não  homologaram  as  compensações,  no  primeiro,  por  uso  de  créditos  já  objeto  de  outro  processo  e,  no  segundo,  por  inadequação  formal  na  apresentação da declaração;  b)  tendo  reconhecido  o  erro  quanto  aos  créditos  apresentados  no  primeiro  processo,  a  municipalidade  apresentou  a  declaração  que  foi  objeto  no  segundo;  c)  possui  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  das  contribuições  ao  PASEP no período de 1995 a 1999;  d)  o direito à restituição não pode ser condicionado a um tipo específico de  formulário e, muito menos limitado por ato administrativo;  e)  atualmente,  o  Município  está  discutindo  judicialmente  seu  direito  às  compensações,  em  Ação  de  Reconhecimento  de  Crédito  e  Direito  á  Compensação relativo ao PASEP c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada  pela municipalidade contra a União e em trâmite perante a 1ª Vara da Justiça  Federal  em  Santos,  autos  n.  004882­55.2010.403.6104  (cópia  da  petição  inicial em fls. 280/311);  f)  quanto  à  alegada  inapropriação  do  formulário  para  requerer  a  compensação junto ao Fisco, igualmente não prospera (...) o art. 74 da Lei n.  9.430/96,  já  com  a  redação  da  Lei  n.  10.637/02,  não  autoriza  o  fisco  a  estabelecer formulários cuja inobservância acarrete o impedimento do pleito.  A  autoridade  autuante  promoveu  alteração  de  ofício  do  lançamento  para  incluir a multa de ofício, tendo em vista novo entendimento firmado pela RFB, no sentido de  que a mesma é cabível ainda que se trate o contribuinte de pessoa jurídica de direito público.  Intimado a se manifestar, o Recorrente repetiu os termos da impugnação.  A DRJ em Campinas, no acórdão n. 05­35.392 (fls. s/n), negou provimento à  impugnação,  entendendo  pela  procedência  do  auto,  e  reconheceu  a  concomitância  entre  as  demandas, conforme ementa transcrita a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2007 a 30/04/2009   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Correta a constituição de ofício dos créditos não satisfeitos por força de   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15983.000728/2010­72  Acórdão n.º 3401­002.077  S3­C4T1  Fl. 6          3 compensações declaradas indevidas.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.   A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal,   importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera   administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às   administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não   abrangidos pela ação mandamental.      Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido    Notificado do conteúdo do acórdão, apresentou recurso voluntário no qual se  defende  da  alegação  de  concomitância,  arguindo  que  restringir  ou  negar  ao  contribuinte  o  direito de discutir a matéria na esfera administrativa implica em manifesta violação às garantias  constitucionais do contraditório e ampla defesa.  É o relatório.                                  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.   Conforme  documento  de  fls.,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos de admissibilidade.  Do  relatório  se  extrai  que  a  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  subsistência  ou  não  do  auto  de  infração  lavrado  contra  o  ora  Recorrente  que  acusa  a  insuficiência de recolhimento haja em vista que as compensações efetuadas pelo contribuinte  teriam sido indevidas.  Consta  em  fls.  280/311  cópia  da  Ação  de  Reconhecimento  de  Crédito e Direito à Compensação relativo ao PASEP c/c Pedido de Tutela Antecipada por meio  da  qual  busca  o  contribuinte  o  reconhecimento  de  créditos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  no  período  em  apuração,  bem  como  a  legitimidade  das  compensações  já  efetuadas em razão deste crédito, a suspensão do crédito tributário da Fazenda Nacional e dos  Autos de Infração dele decorrentes.  Dentre os pedidos do recorrente, na ação judicial informada, está aquele que  configura  a  identidade  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  fl.  308,  cujo  texto  se  transcreve abaixo:    C) seja definitivamente julgado procedente o pedido para reconhecer o pleno  direito  do  Município  aos  valores  apurados  em  função  dos  pagamentos  indevidos e/ou a maior que devidos por ele efetuados, no importe total de R$  7.873.222,77,  em  30/04/10,  demonstrado  na  documentação  anexo,  bem  como,  sejam  reconhecidas  como  válidas  as  compensações  já  realizadas,  igualmente comprovadas e ainda o direito de compensar o valor residual do  crédito existente, no montante demonstrado, ratificando­se na integralidade  a  medida  de  urgência  requerida,  consoante  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos expendidos, condenando­se a ré nos ônus da sucumbência;    Em  pesquisa  ao  sítio  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  constatei a existência de sentença de mérito, publicada em 10/08/2011, indeferindo o pleito do  Município cujos excertos trazemos a colação:  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, qualificado  na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL,  objetivando seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição ao PASEP ­  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público no período de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1999,  bem  como  sejam  avalizadas  pelo  Judiciário as compensações antecipadas realizadas e reconhecido o direito  de  compensar  o  crédito  ainda  remanescente.  Sustenta  que  a  contribuição  era  regida  pelos  Decretos  n.  2.445  e  2.449,  contudo,  quando  estes  foram  julgados  inconstitucionais,  passou  a  ser  tratada  pela Medida Provisória  n.  1.212/95,  reeditada  diversas  vezes,  até  o  advento  da  Lei  n.  9.715/98.Alega  que o artigo 15 da MP n. 1.212/95 (n. 18 da Lei n. 9.715/98) foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 232.896­ 3, por afronta aos princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15983.000728/2010­72  Acórdão n.º 3401­002.077  S3­C4T1  Fl. 7          5 nonagesimal, o que acarretou na edição da Resolução n. 10/2005, do Senado  Federal,  que  estendeu  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  erga  omnes.  Argumenta  ter  realizado  a  compensação  antecipada  de  quase  a  totalidade  dos  créditos.  Posteriormente,  em  2008,  formalizou  pedido  administrativo  para  formalizar  a  compensação,  autuado  sob  o  n.  15987.001025/2008­15,  que  foi  indeferido.  No  mesmo  ano,  formalizou  requerimento  n.  12670.001283/2008­69, também indeferido por questões formais.  (...)  A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida às fls. 702/703.Agravada a  decisão, não há nos autos notícia sobre o julgamento do recurso. Instadas as  partes  à  especificação  de  provas,  asseveraram  não  terem  interesse  em  produzi­las.  (...)  Em  conclusão,  não  há  direito  à  compensação  de  qualquer  valor,  pois  a  parte  autora  procedeu  seus  cálculos  com  base  na  inexistência  de  lei  que  justificasse  do  recolhimento  (inconstitucionalidade  da  lei)  no  período  impugnado,  enquanto  que a  norma  vigente  à  época  (1995 a  1998),  para  o  PASEP,  determinava  o  recolhimento  mensal  do  tributo  com  base  em  1%  sobre  as  receitas  correntes  próprias  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, atualizados por índices oficiais (OTN e UFIR), determinada pela  Lei  Complementar  n.  08/70  e  mudanças  legislativas  anteriores  à  MP  1.212/95.Em  face  do  exposto,  julgo  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO.  Extingo  o  processo  com  julgamento  do  mérito.  Condeno  a  Autora  em  honorários  advocatícios,  que  ora  fixo,  com moderação,  em  5%  (cinco  por  cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas, na  forma da  lei.  (g.n)  Do  excerto  transcrito  alhures,  em  especial  o  negritado,  percebe­se  que  o  contribuinte em testilha encontra­se atualmente discutindo o mérito na via judicial.  Como  se  sabe  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa,  bem  como  dos  recursos  eventualmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo.  Isto  porque pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação  e,  portanto, sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa.   A  decisão  judicial  se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada,  inclusive,  no  processo  administrativo.  Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Portanto,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  teve  origem  no  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  e  que  a  matéria  permanece  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário,  sendo  certo  que  qualquer  decisão  definitiva  proferida naquela  instância  influirá diretamente no seguimento dos processos administrativos  decorrentes do mesmo fato, a similitude de objetos está mais que configurada.  CONCLUSÃO:  Ante o  exposto,  voto para negar provimento  ao  presente  recurso voluntário  apresentado,  face  à  concomitância  entre  as  demandas,  com  fulcro  na  súmula  n.  01  deste  Conselho.  Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10675.900468/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 153          1 152  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900468/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Fábia  Regina  Freitas  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de  Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 68 /2 01 0- 05 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  apurado  pelo  estabelecimento  02.313.832/0001­93  (fl.  06).  Às  fls.  41  a  80  encontra­se  cópia  da  DCOMP  nº  05010.84839.101006.1.7.01­0740  (declaração  com  o  demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  05010.84839.101006.1.7.01­0740  18.645,05  33958.61024.080806.1.3.01­7406  188.105,48  28655.28121.080906.1.3.01­6417  197.669,28  Total:  404.419,81    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  10/11.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.   Em decorrência da  constatação acima  foi  reconhecido à  empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  273.959,05.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  nas  DCOMPs  de  números  0510.84839  e  33958.61024  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  28.655.28121  (fls.  12/13). Efetuados os procedimentos de compensação, restou a cobrança do  débito  discriminado  no  quadro  3  do  Despacho  Decisório  (fl.  09),  que  consolida os débitos exigíveis detalhados à fl. 13.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/18,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração  (fl.  17/18),  bem  como  apresentou  a  cópia  do  RAIPI  de  fls.  81  a  108.    É o relatório, no essencial.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.296,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900468/2010­05  Acórdão n.º 3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 154          3 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (2º trimestre de 2006).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto,  a  IN mencionada  foi  substituída pela  IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900468/2010­05  Acórdão n.º 3201­001.112  S3­C2T1  Fl. 155          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto,  é  possível  a  compensação,  porém deixando bem claro,  desde  que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16366.003307/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMOS. COMISSÕES PAGAS. A falta de explicação sobre a natureza do valor pago a título de “comissões” impede a análise quanto ao seu aproveitamento para fins de crédito da não-cumulatividade a ser objeto de ressarcimento. COFINS-EXPORTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIMINUIÇÃO EM FACE DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE OUTRAS RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS. O estorno de despesa feito a crédito de uma conta de receitas, por si só, não caracteriza receita nova a sofrer a incidência da contribuição. COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ESTATAL CONSTANTE. TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DECISÃO DO STJ EM RELAÇÃO A CRÉDITO DE IPI. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Aplicação por analogia de entendimento do STJ em se de recurso repetitivo quando tratou da atualização monetária de crédito de IPI. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às “comissões”, pela falta de provas e quanto à aplicação da taxa Selic sobre a parte do crédito reconhecida. Também por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para retirar da base de cálculo o valor dos “estornos das despesas”. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, tendo sido designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Também por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir, desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento, a aplicação da taxa Selic sobre os créditos que não haviam sido reconhecidos pela DRJ e passaram a sê-lo por este Colegiado, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator-Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 471          1 470  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003307/2007­38  Recurso nº  16.366.003307200738   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.075  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ EXPORTAÇÃO ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO ­  INSUMOS ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. INSUMOS. COMISSÕES PAGAS.  A falta de explicação sobre a natureza do valor pago a título de “comissões”  impede a análise quanto ao seu aproveitamento para  fins de crédito da não­ cumulatividade a ser objeto de ressarcimento.  COFINS­EXPORTAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO.  LEI  Nº  10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX.   A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação  de  venda  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos,  geram  créditos,  além  do  frete  na  operação  de  venda,  para  entrega  das  mercadorias vendidas  aos  seus  adquirentes,  os  fretes  entre estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados ou produtos já vendidos.  COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIMINUIÇÃO  EM  FACE  DE  AUMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADIÇÃO DE OUTRAS RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS.   O estorno de despesa feito a crédito de uma conta de receitas, por si só, não  caracteriza receita nova a sofrer a incidência da contribuição.  COFINS­EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  OPOSIÇÃO  ESTATAL  CONSTANTE.  TAXA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 33 07 /2 00 7- 38 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DE  DECISÃO  DO  STJ EM RELAÇÃO A CRÉDITO DE IPI.  Ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de crédito  escritural,  posterga­se o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  Aplicação  por  analogia  de  entendimento  do  STJ  em  se  de  recurso  repetitivo quando tratou da atualização monetária de crédito de IPI.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso quanto às “comissões”, pela falta de provas e quanto à aplicação da taxa  Selic  sobre  a  parte  do  crédito  reconhecida.  Também  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso para retirar da base de cálculo o valor dos “estornos das despesas”. Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  para  admitir  o  aproveitamento  dos  fretes  relacionados  ao  transporte  havido  entre  estabelecimentos  da  empresa,  vencido o Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  tendo  sido  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis. Também por maioria de votos, deu­se provimento ao recurso  para admitir, desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento, a aplicação da taxa  Selic sobre os créditos que não haviam sido reconhecidos pela DRJ e passaram a sê­lo por este  Colegiado, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator­Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16366.003307/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.075  S3­C4T1  Fl. 472          3   Relatório  As matérias  trazidas  pela Recorrente  a  julgamento  relacionam­se  a  créditos  do  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  à  formação  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  por  conta  de  reconhecimento  parcial  dos  créditos  da  Cofins­exportação  do  4º  trimestre de 2006 constantes de Pedido de Ressarcimento entregue em 04/08/2006.  Para  a  fiscalização,  os  gastos  com  corretagem  e  com  outros  fretes  não  poderiam  ensejar  o  aproveitamento  de  créditos da não­cumulatividade em  face de não  terem  sido consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos da empresa, na linha do  que dispõe o art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004, bem como, de outra parte, as outras receitas  operacionais,  identificadas  como  “O.  Rec.  Op.  Imp.  Ctb.”,  deveriam  ter  sido  adicionadas  à  base de cálculo para o cálculo da contribuição devida no período, em face da falta de previsão  legal para serem dela excluídas.  Na Manifestação de  Inconformidade a  interessada,  invocando o disposto no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, argumentou que, além dos insumos que se  integram  ao  produto  final  [as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem], quaisquer outros bens, ou, os outros insumos necessários para a industrialização  do produto também poderiam gerar crédito.  Nesse  contexto,  explicou  que  seus  gastos  com  corretagem  [na  compra  do  café  cru que  industrializa]  são  inerentes  à  consecução da  atividade econômica empresarial,  e  que  a  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  implicaria  na  caracterização  de  vícios  constitucionais e legais em relação à sistemática da não­cumulatividade.  Quanto às despesas com outros fretes, explicou relacionarem­se ao transporte  de  produtos  entre  seus  próprios  estabelecimentos  [matriz  e  depósitos  fechados],  sejam  eles  destinados  à  venda  ou  à  industrialização,  de  forma  que,  na  linha,  inclusive  de  doutrina  que  colacionou, seriam gastos necessários à produção.  Em relação às outras receitas operacionais, adicionadas de ofício pelo Fisco  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  explicou  que  tais  valores  referir­se­iam  ao  crédito  da  Cofins  relativos  aos materiais  de manutenção  que  não  teriam  sido  por  ela  reconhecidos  quando  da  aquisição e que, por conta disso, teriam onerado o custo dos estoques e, consequentemente, das  mercadorias  vendidas.  Buscou­se,  então,  o  crédito  em  junho  de  2006  e,  por  conseguinte,  a  reversão das despesas  [do CMV], de  sorte que não se trataria de uma nova receita a sofrer a  incidência da Cofins. Neste caso, socorreu­se do disposto na alínea “b”, do item V, do § 3º, do  art. 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual, “as reversões de provisões e recuperação de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas  [...]”  não  integram a base de cálculo da contribuição.  Por  fim,  defendeu  a  atualização  monetária  dos  créditos  da  não­ cumulatividade objetos de seu pedido de ressarcimento, inclusive em relação àquele que já fora  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  mediante  a  aplicação  sobre  eles  da  taxa  Selic.  Neste caso, invocou decisões da CSRF e do Carf em relação ao crédito presumido de IPI e do  TRF 4ª Região em relação a créditos do imposto de renda.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 O entendimento  da 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Curitiba­PR pode ser resumido na ementa de sua decisão, abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CRÉDITOS.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  CORRETAGEM  E  OUTROS  FRETES. No cálculo da Cofins, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos  calculados  sobre valores  correspondentes  a  insumos, assim entendidos os bens ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e  na prestação de serviços.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor  registrado na  contabilidade  a  título  de  receita  operacional,  que  não  tenha  sido  expressamente  excluído  pela  legislação e que não tenha sido devidamente demonstrado não se tratar de ingresso  de nova receita, deve integrar a base de cálculo da contribuição.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  repetiu  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  em  relação  às  glosas  e  à  utilização  da  taxa  Selic,  e,  para  as  outras  receitas  operacionais,  ressaltou  que  o  crédito  sobre  os  materiais  de  manutenção  haviam  sido  reconhecidos  pela  fiscalização  como  corretos,  de  sorte  que  estaríamos  diante  de mero  ajuste  contábil de reversão de custos.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16366.003307/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.075  S3­C4T1  Fl. 473          5   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  27/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  26/05/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  como  objeto  social,  basicamente,  a  produção  e  comercialização de café solúvel, café torrado e moído e seus derivados.  Escoraram­se, o Fisco e a DRJ, nos conceitos rígidos definidos especialmente  pelo  art.  8º  da IN SRF nº 404, de 2004,  segundo os quais, o conceito de  insumo  somente  se  aplicaria àqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no pais, fossem  efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece, em seu artigo 3º, que, “Do valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, [...]”  Eu,  em  julgamentos  anteriores,  já  adotei  esse  mesmo  posicionamento  defendido  pela  Administração  Tributária,  o  tendo  feito  para  prestigiar  a  existência  de  uma  restrição expressa numa instrução normativa, mais especificamente falando, no artigo 66 da IN  SRF nº 247/2003, para o PIS/Pasep, e no artigo 8o da IN SRF nº 404, de 2004, para a Cofins.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  A  meu  ver,  a  pretensa  definição  dada  pela  Administração  do  que  seja  “insumos” foi copiada integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição  de créditos básicos do IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que  na  legislação  que  trata  da  Cofins  não  cumulativa  não  existe  um  comando  para  que,  para  a  identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a  legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363,  de 14 de dezembro de 1996.  Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está  restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não  incluídos no ativo  imobilizado, mas,  sim,  se estende, além desses,  àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo  da empresa.  E nem deveria mesmo existir tal comando, pois, como se sabe, a  incidência  do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos se dá apenas sobre as receitas e por conta disso essa  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 não cumulatividade só pode ser concretizada mediante a utilização dos créditos originados das  operações que deem ensejo à geração de receitas.  “Por  isso  é  que  a  legislação  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  relativos  à  industrialização  de  bens  (insumo  como  matéria  prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem), não poderia abranger todos os  insumos  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS.  Ora,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são  suficientes,  portanto,  para  abarcar  todos  os  custos que poderiam gerar crédito”1.  Nessa  mesma  linha,  em  processo  ainda  em  julgamento  [apenas  o  voto  do  Relator,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foi  proferido),  REsp  nº  1.246.317,  Segunda  Turma do STJ, o referido Relator assim se pronunciou: “conforme interpretação teleológica e  sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de ‘insumos’, para efeitos do art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que  excessivamente restritiva.”  Vê­se,  portanto,  o  descabimento  da  adoção  das  referidas  instruções  normativas como norte para o enquadramento no conceito de insumos.  De outra parte, comungo do mesmo entendimento daqueles que não admitem  que sejam utilizadas as mesas regras de “dedutibilidade” das “despesas e custos operacionais”  válidas  para  a  apuração  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  porquanto  se mostram  muito elásticas visto que referido imposto incide sobre o lucro e não sobre as receitas.  Em outras palavras, nem todas as aquisições de bens podem gerar créditos no  regime da não cumulatividade.  Após  essas  considerações,  recorro  à  letra  da  lei  garantidora  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos gastos com bens e serviços,  que,  de  forma  direta  e,  em  alguns  casos,  até  de  forma  indireta,  tenham  sido  utilizados  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Glosa dos créditos relacionados às despesas de corretagem  Se,  de  um  lado,  a  fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  informar  no  seu  relatório sobre exatamente qual o tipo e valor das “comissões” não puderam ser consideradas  como um insumo, de outro, a Recorrente, não se preocupou em explicar porque as “comissões  pagas” deveriam ser consideradas como tal.   Disse  apenas  que  a  “corretagem  é  inerente  à  consecução  da  atividade  econômica  empresarial.”,  sem,  contudo,  listar  as  notas  fiscais  ou  recibos  correspondentes  de  forma  a  identificar  os  beneficiários  de  tais  pagamentos:  se  pessoas  físicas,  ou  se  pessoas  jurídicas.  Deveremos  deliberar,  então,  sob  a  luz  da denominação  do  insumo glosado,  qual seja, “comissões”.                                                              1 Trabalho ainda em construção intitulado "Os insumos no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins", de  autoria da Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Bruna Garcia Benevides.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16366.003307/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.075  S3­C4T1  Fl. 474          7 Presumo, a partir do relatório da fiscalização de fl. 181, na parte em que diz  que  a Recorrente  tem como atividade a produção e comercialização de  café  solúvel,  óleo de  café,  extrato de  café,  “etc.”,  que  essas  “comissões”  são  aquelas pagas para os  intermediários  dos produtores/vendedores do café cru.  Porém, não cabe a este Relator fazer as vezes da Recorrente e basear seu voto  em  presunções  sobre  qual  exatamente  foi  a motivação  dos  tais  gastos  com  comissões,  bem  como,  e,  especialmente,  a  quem  foram  destinado  referidos  pagamentos,  de  sorte  que,  por  absoluta inércia na fundamentação, nego provimento ao recurso.  Glosa dos gastos com fretes entre estabelecimentos da empresa  Neste  caso,  graças  ao  oportuno  esclarecimento  da  Recorrente,  sabe­se  o  motivo da glosa, isto é, tratou­se de gastos com transporte de mercadorias [produtos acabados e  insumos]  entre  a  matriz  [parque  industrial]  e  suas  filiais  [depósitos  fechados]  no  mesmo  município.  Há tempos venho defendendo a ideia de que a regra contida no inciso IX do  art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os  créditos sobre fretes limitam­se às operações de venda.  Valho­me de decisão do STJ abaixo ementada:  REsp 1147902 / RS Data 18/03/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   2.  A  legislação  tributária  em  comento  instituiu  o  regime  da  não­ cumulatividade  nas  aludidas  contribuições  da  seguridade  social,  devidas  pelas  empresas  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao  desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações de  transferência  interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma  única sociedade empresarial.   5. Recurso Especial não provido.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 Desta  forma,  e  na  linha  do  preceito  legal  acima  mencionado,  nego  provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou  não, entre os vários estabelecimentos da empresa.  Outras receitas – adição na base de cálculo da contribuição devida  A fiscalização provocou, de oficio, uma diminuição no valor a ser ressarcido  a  título  de  Cofins­exportação  da  interessada,  por  entender  que  o  valor  de  R$  497.013,66,  relativo às receitas constantes da rubrica “Rec. Op. Rec. Imp. Ctb.”deveria ter sido incluído na  formação da base de cálculo da contribuição do mês de junho de 2006.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  argumentou  que  esse  valor  corresponderia,  na  verdade,  a  créditos  de  PIS/Pasep  [R$  123.036,78]  e  de  Cofins  [R$  373.976,88]  calculados  sobre  “Materiais  de  Manutenção”,  os  quais,  quando  de  seu  registro  contábil  a  título  de  despesas, não levou em conta a necessidade do registro de tais valores a crédito dessa conta ou  o seu lançamento pelo valor já descontado dele.   Para ajustar esse equívoco, explica a Recorrente ter procedido a uma reversão  daquela despesa, de sorte que referido valor não pode ser considerado como uma receita nova,  passível de sofrer a incidência da Cofins.  Entende  que,  a  prevalecer  o  entendimento  do  Fisco  e  da  DRJ,  estaria  se  cobrando “Cofins de Cofins”.  Invocou como suporte ao seu procedimento o disposto no artigo 1º, § 3º, V,  “b” e no art. 3º, § 4º, ambos artigos da Lei nº Lei nº 10.833, de 2003.  Os documentos trazidos pela Recorrente ao processo indicam, primeiro, que a  própria fiscalização reconhecera a validade de créditos da Cofins e do PIS/Pasep no montante  de  R$  497.013,66,  e,  segundo,  a  contabilização  desse  valor  a  título  de  “outras  receitas  operacionais”.  Não obstante eu não vislumbre o enquadramento dessa situação em nenhum  dos dispositivos legais invocados pela Recorrente, entendo que ela tem razão, pois estamos, na  verdade, diante de um mero estorno contábil, de um mero ajuste num equívoco cometido e que,  se  não  corrigido,  provocaria  um  aumento  indevido  numa  rubrica  de  despesas  [Materiais  de  Manutenção].  Ocorreu que, em não tendo reconhecido créditos do PIS/Pasep e da Cofins no  momento  e  na  forma  adequada  [não  descontou  do  valor  bruto  da  despesa,  os  créditos  das  contribuições a que teria direito], procedeu a um estorno de despesas, lançando­o, porém numa  conta de receitas.  Não se trata de nenhuma recuperação de custos ou de despesas; apenas de um  mero estorno contábil, que, como tal, e, especialmente, por se referir a créditos de PIS/Pasep e  da  Cofins,  não  pode  ser  considerado  como  uma  rubrica  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Dou provimento ao Recurso Voluntário quanto a este quesito.  Atualização monetária pela taxa Selic  a) calculada sobre os créditos já reconhecidos pela administração tributária  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16366.003307/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.075  S3­C4T1  Fl. 475          9 O legislador, ao tratar do aproveitamento dos créditos surgidos com o regime  da  não­cumulatividade,  não  deixou margem  a  qualquer  dúvida  sobre  a  incidência  ou  não  de  atualização monetária ou de juros de mora, a teor do disposto no artigo 13 da referida Lei nº  10.833, de 29/12/2003, ora reproduzido, que, mesmo inserido no contexto das regras da Cofins,  tem sua aplicação estendida ao PIS/Pasep na forma do artigo 15:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Assim,  completamente  sem  fundamento  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  seus  créditos  atualizados  monetariamente  e  acrescidos  da  taxa  Selic,  ao menos  no  que  toca  àqueles créditos já reconhecidos pela Administração Tributária, consoante o Parecer elaborado  pela DRF em Londrina­PR, de fls. 364/370.  b) calculada sobre os créditos não reconhecidos pela administração  tributária  Quando se fala em correção monetária de créditos escriturais do IPI, é certo  que a Primeira Seção do STJ, em recurso  repetitivo, assentou que ela é  somente devida se o  direito ao crédito não foi exercido em momento oportuno. Veja­se a ementa do julgado:  1. A  correção monetária  não  incide  sobre os  créditos de  IPI decorrentes do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito de  crédito oriundo da  aplicação do princípio da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  (REsp 1035847 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Esta Turma,  em decisões  recentes  [cito  como exemplo o Acórdão nº 3401­ 001.970,  de  25/09/2012,  de  minha  relatoria,  decisão  unânime],  passou  a  acolher  esse  entendimento do STJ em relação ao IPI, até por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno no Carf.  A  2ª  Turma  do  STJ,  no Recurso  Especial  nº  1.203.802­RS,  em  decisão  de  03/02/2011,  estendeu  esse mesmo  entendimento  também aos  créditos da não cumulatividade  do Pis e da Cofins. Veja­se um excerto da ementa:  [...]  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847∕RS (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos  escriturais de  IPI nos  casos  em que o direito ao creditamento não  foi exercido no  momento  oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo Fisco. O mesmo  raciocínio aplica­se aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do art.  3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não há previsão legal que admita sua  correção monetária.    3. Recurso Especial parcialmente provido.  [...] grifei  No presente caso, em que houve o impedimento sistemático das autoridades  administrativas  no  sentido  de  reconhecimento  do  crédito  escritural,  entendo,  a  exemplo  daqueles  créditos  de  IPI,  que  devam  ser  atualizados  monetariamente,  desde  a  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  Voto, pois, pelo reconhecimento da aplicação da taxa Selic sobre o montante  do  crédito  a  ser  reconhecido  em  face  da  reforma  parcial  havida  na  decisão  ora  recorrida,  considerando­se como termo inicial a data de entrega do Pedido de Ressarcimento.  Conclusão  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para, na apuração do  pedido de ressarcimento constante deste processo, retirar da base de cálculo da Cofins de junho  de 2006, o valor do estorno de despesas feito pela Recorrente a crédito de outras receitas, bem  como  para  reconhecer  como  válida  a  utilização  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  reconhecido  em  face  da  reforma  parcial  da  decisão  da  DRJ,  considerando­se  como  termo  inicial a data de entrega do Pedido de Ressarcimento.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  designado  quanto  ao  crédito oriundo dos fretes entre os estabelecimentos, relativo ao transporte de insumos e  produtos acabados.  Reconhecendo  a  solidez  dos  argumentos  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho e admitindo a polêmica que os créditos em questão encerram, dele divirjo em  relação ao crédito dos fretes em questão, que se referem ao transporte de insumos e produtos  acabados entre estabelecimentos da Recorrente.  Sendo  tais  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residente  no  Brasil,  a  empresa que os assume tem direito aos créditos respectivos. Interpreto que o inc. IX do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003  introduziu  norma  nova  no  sistema  jurídico,  que  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004  convive  com  a  norma  do  inc.  II  do  mesmo  artigo  (antes,  na  não­ cumulatividade do PIS, inexistia a norma do inc. IX), sem incompatibilidade.  Diferentemente  da  exegese  do  voto  vencido,  entendo  que  o  inc.  IX  em  comento não  limita os créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16366.003307/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.075  S3­C4T1  Fl. 476          11 Quando  lido  em  conjunto  com  o  inc.  II,  as  normas  extraídas  dos  dois  incisos  encerram  abrangência maior, a admitir, além do crédito do frete na operação de venda, para entrega das  mercadorias  vendidas  aos  seus  adquirentes,  o  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados  ou  produtos  já  vendidos.  O  primeiro  crédito  está  contemplado  inc.  IX;  o  segundo,  no  inc.  II.  Observe­se  a  redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV do §  3odo art. 1o;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A norma introduzida pelo inc. IX, acima, segundo a qual a armazenagem e o  frete contratados junto a pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 20042, é ampliativa em relação aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  no  inciso  II  (mais  antigo,  quando  considerada a não­cumulatividade do PIS, em vigor desde dezembro de 2002) os fretes entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  de  insumos  e  produtos  acabados  (vendidos  ou  não),  já  davam direito a crédito.   O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos,  de  produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já vendidos. Fosse transporte de imobilizado,                                                              2 O ADI SRF nº 2, de 17/02/2005, ao fixar a data do direito ao crédito em discussão em 01/02/2004, nada mais fez  do  que  do  repetir  o  art.  93,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003,  não merecendo qualquer  censura.  Para  o PIS,  cuja  não­ cumulatividade  teve  início  antes,  em  dezembro  de  2002,  a  vigência  em  tela  tem muita  importância  porque,  se  escorado no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o crédito com origem “no frete da operação de venda” só  passou a admitido a partir de fevereiro de 2004.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 de material de escritório ou de trabalhadores do setor administrativo, por exemplo, não devia  ser  admitido  crédito.  Mas,  como  informado  no  voto  vencido,  a  situação  destes  autos  é  de  insumos e produtos acabados.   Em  três  momentos  –  um  inicial,  quando  transportados  insumos;  outro  intermediário, quando transportados produtos acabados, mas não vendidos; e um final, quando  entregues produtos vendidos – o crédito deve ser concedido, seja pela norma extraída do inc. II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004 na hipótese do PIS) ou pela do inc. IX (entrega dos produtos vendidos aos adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos com armazenagem).  Destaco  que  o  inc.  II,  ao  dizer  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo”,  “inclusive combustíveis e  lubrificantes”, não descarta o crédito apurado com base nos fretes,  desde que tidos como insumos. Pelo contrário: tanto o crédito pode ser apurado com base nos  combustíveis e lubrificantes consumidos no transporte realizado pela própria empresa, quanto  nos fretes, desde que estes sejam relativos a  insumos, produtos acabados ou para entrega das  mercadorias  vendidas.  O  que  o  inc.  II  parecia  não  admitir  era  o  crédito  com  origem  nos  combustíveis – ou no frete, no caso do transporte contratado – do transporte para entrega das  mercadorias vendidas (ou o “frete na operação de venda”, conforme a expressão utilizada pelo  legislador  na  Lei  nº  10.833/2003).  Para  abranger  também  este  último  crédito  é  que  foi  introduzido  o  inc.  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  até  então  inexistente  na  não­ cumulatividade do PIS.   Sublinho  que  a  exegese  do  voto  vencido  não  é  desarrazoada.  Encontra  guarida, inclusive, no REsp 1147902, julgado pela 2ª Turma do STJ em 18/03/2010, que não se  deu sob o rito dos Recursos Repetitivos e, por isso, não é vinculante para o CARF. Apesar de  razoável, a interpretação desse julgado do STJ não me parece a melhor por dar ênfase ao inc.  IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, desprezando que a norma por ele inserida é ampliativa em  relação à do inc. II.   Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito com origem  nos serviços de fretes prestados por pessoa jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de  insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. No mais, acompanho o  Relator.  Emanuel Carlos Dantas de Assis                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.903023/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MATÉRIA ESTRANHA À COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que veicula matéria que não compõe a lide, e que configure falta de interesse de agir não atende a pressupostos de admissibilidade a impedir o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  transmitido  por  meio  do  PER  n°  12313.34192.090603.1.1.01­0708, relativo ao 4º trimestre do ano­calendário de 2000, no valor  de R$ 6.638,30.  Este  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  vencidos,  sem  a  incidência  de  multa  e  de  juros,  por  meio  da  DComp  n°  00690.91369.071106.1.7.01­1610,  retificadora da DComp n° 15581.52164.100603.1.3.01­2277.  Mediante o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 02, o saldo credor requerido  foi  indeferido  integralmente,  em  face  da  constatação  de  sua  utilização  na  escrita  fiscal,  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência.   Em manifestação de inconformidade, fl. 01, a Interessada alegou equívoco na  escrituração,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  tendo  efetuado  inadvertida  e  inadequadamente  estorno dos créditos confundindo este procedimento com a compensação de diversos débitos de  outros tributos, fazendo­o nas datas dos vencimentos dos tributos compensados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de Fora  reconheceu  o  erro material  em  que  incorrera  a  Contribuinte,  considerou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consignou que as compensações fossem homologadas1 na proporção do saldo credor deferido  de  R$  6.638,30.  Destacou  a  necessidade  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos compensados, uma vez que a compensação fora declarada com débitos vencidos.  Cientificada da decisão, em 09 de fevereiro de 2012, a Interessada apresentou  o recurso voluntário de fls. 77 a 79, em 08 de março de 2012, em que reclama pela aplicação  do instituto da denúncia espontânea na compensação dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Três  equívocos marcam  os  procedimentos  do Contribuinte  já  superados  no  julgamento de primeira instância. O do estorno na escrita fiscal dos saldos credores de IPI nos  valores e nas datas de vencimentos de débitos de outros tributos que compensou, efetuando­o  sem a transmissão simultânea das declarações de compensação.   O  segundo  está  demarcado  no  fato  de  ter  transmitido  a  DComp  n°  15581.52164.100603.1.3.01­2277,  em  09  de  junho  de  2003,  posteriormente  retificada  pela  DComp n° 00690.91369.071106.1.7.01­1610,  somente  após  realizada a  última compensação,  dos débitos de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, vencidos em 31 de janeiro de 2003.   O terceiro, de ter transmitido uma única DComp, em que utiliza o somatório  de  todos  os  saldos  na  citada DComp  em que  compensou o  elenco  de  débitos  que  indica.  ao  invés de transmitir uma DComp para cada saldo credor trimestral de IPI.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903023/2006­13  Acórdão n.º 3803­003.629  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Na análise do crédito  feita pelo  sistema eletrônico, para  fins de emissão do  despacho  decisório  atinente  ao  PeR  n°  12313.34192.090603.1.1.01­0708,  objeto  deste  processo,  são  identificados  por  meio  do Demonstrativo  de  Débitos  e  Créditos,  à  fl.  64,  os  créditos decendiais correspondentes ao 4º trimestre do ano­calendário de 2000, e à fl. 65 pode­ se  visualizar  o  saldo  credor  ressarcível  de R$  6.638,30,  no Demonstrativo  de Apuração  do  Saldo Credor Ressarcível.   Ainda  à  fl.  65  vê­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento  os  créditos  de  períodos  decendiais  posteriores  a  junho  de  2000,  sendo  acrescidos  ao  saldo  acima.  À  mesma  folha,  o  demonstrativo  abate  os  débitos  que  o  Contribuinte  compensou mediante  o  inadequado  estorno,  nos  períodos  de  seus  vencimentos,  reproduzindo  o  procedimento  do  Contribuinte,  e,  ao  final,  o  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido Para Cada Perdcomp dando conta do saldo acima, fls. 66/67.  Como o Contribuinte utilizou a quase totalidade dos saldos credores no dito  estorno,  obviamente  o  teor  do  despacho  decisório  haveria  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento, pois, em face do estorno, não havia saldo em seu LRAIPI para reconhecimento  do direito creditório.  Identificado o  erro material,  a d. Relatora a quo  efetuou dois  comandos no  dispositivo do seu voto: i) de reconhecimento do direito creditório; e  ii) da homologação dos  débitos declarados na DComp referida, com inclusão de multa e juros de mora.  Eis os termos do acórdão, que refletiu integralmente o dispositivo do voto:  Acordam  os  membros  da  3ª  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Consequentemente, reconhece­se em favor do contribuinte saldo  credor  de  R$4.270,55,  relativamente  ao  2º  o  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Dessa macieira devem ser homologadas, na  proporção  do  saldo  credor  deferido,  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  00690.91369.071106.1.7.01­ 1610, levando­se em conta que na efetivação das compensações  haverá  de  incidir  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  estas  foram declaradas com tributos vencidos.[grifos aqui].  Outro equívoco se vê, agora cometido pelo Colegiado a quo, ao se manifestar  sobre matéria que não é objeto deste processo, a homologação das compensações declaradas. A  DComp  introduzida  no  processo,  na  defesa  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  elucidação  e  justificação  do  seu  procedimento  de  estorno  no  LRAIPI  dos  mesmos  débitos  nelas  compensados  posteriormente  não  estava  compondo  a  lide. Não havia  (e  não  há)  acerca dela  manifestação da Autoridade Administrativa, mediante despacho decisório.  O equívoco deu azo ao a que:  a) a DRF/Belo Horizonte encaminhasse ao Contribuinte mediante o Termo de  Ciência  e  Notificação,  datado  de  03  de  fevereiro  de  2012,  juntamente  com  o  acórdão  da  DRJ/Juiz de Fora, o extrato do processo de débitos, nº 10680.722.529/2008­95, por meio do  qual  as  compensações  foram  trabalhadas  na  Delegacia  e  homologadas  parcialmente,  porem  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   4 apenas  no  âmbito  interno  dos  sistemas  de  controle,  sem  a  causal  emissão  do  despacho  decisório  e  respectiva  ciência,  fl.  75.  Tal  processo  de  débitos  está  vinculado  ao  processo  nº  10680.903.020/2006­80, fl. 73, este o primeiro processo de crédito da seqüência de pedidos de  ressarcimento;  b)  o  Contribuinte  apresentasse  defesa  tão  só  contra  a  homologação  parcial  das compensações, com o argumento de denúncia espontânea, em face da incidência da multa e  dos juros de mora determinados pela decisão de piso. Fê­lo assim não por outra razão, senão  porque neste processo de ressarcimento o seu êxito fora integral.  Equivocou­se  a DRF/Belo Horizonte,  em meu  entender,  que  não  podia  dar  ciência ao Contribuinte de resultado de procedimento operacional de compensação. A ciência  deveria ter sido de ato administrativo, qual seja, o despacho decisório, e, neste caso, não neste,  mas no bojo do processo de controle dos débitos, acompanhado o ato cientificado, aí sim, dos  documentos  operacionais  da  compensação  como  seus  elementos  integrantes,  tendo  em  vista  possibilitar o contraditório e a ampla defesa do Interessado.  É  consabido  que  a  lide  constitui­se  com  a  apresentação  da  impugnação  ou  com  a manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  sorte,  o  recurso  da  Recorrente  não  pode  encontrar guarida nesta instância, pois que a controvérsia que inaugurou este processo foi  tão  só  a  dialética  existência/inexistência  do  direito  creditório,  procedência/não  procedência  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pelo  que,  em  consequência,  a  matéria  da  denúncia  espontânea  trazida no recurso voluntário extrapola os limites objetivos da presente lide.  A  justificação  do  pedido  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  de  seu  indeferimento,  encontrou plena ressonância no Colegiado a quo. Disso, resultou que, da matéria tratada nestes  autos, nada mais havia a Contribuinte a reivindicar.   Assim,  faleceu  o  processo  pela  solução  satisfativa  do  pleito  e  consequente  extinção  do  seu  objeto,  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse  de  agir  no  recurso  voluntário  manejado.  Enfim:  Incorreto  o  conteúdo  da  ciência  das  compensações,  por  meio  apenas  dos  documentos internos de procedimento e controle, com DARFs correspondentes às parcelas dos  débitos  não  homologadas,  em  vista  da  inexistência  de  ato  administrativo  de  apreciação  das  compensações declaradas.   Inadequado  o  âmbito  no  qual  a  ciência  se  deu,  neste  processo,  no  qual  o  Contribuinte  não  poderia  inaugurar  uma  nova  lide  por  meio  de  recurso  voluntário,  configurando  este  obstáculo  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  A  ciência  deveria  ter­se  dado  no  processo  nº  10680.722.529/2008­95,  que  vinculou  o  cadastramento  dos  débitos  no  sistema de controle da RFB, como o atesta o quadro Informações do Processo, do Extrato do  Processo,  fl.  73,  decerto  procedimento  necessário  uma  vez  que  a  DComp  original  não  era  confissão de dívida, processo esse em que estão os elementos de controle das compensações.   Conforme  dito,  a  ciência  deu­se  em  09  de  fevereiro  de  2012.  À  guisa  de  registro, meramente, anote­se, que a ciência  foi  feita após o prazo de cinco anos a contar da  transmissão da DComp retificadora, 07 de novembro de 2006, a teor do art. 29, § 2º, da IN SRF  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903023/2006­13  Acórdão n.º 3803­003.629  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 nº 600, de 28 de dezembro de 20051, de cujo decurso, ope legis, processou­se a homologação  tácita da DComp.  Em vista do exposto, por não compor a lide neste processo a matéria trazida  pela Recorrente apenas no recurso voluntário, e por inexistência do interesse de agir, voto por  não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado  à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da  data da entrega da Declaração de Compensação.      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:10680.903023/2006­13  Interessada:PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.629,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10860.720741/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe aos julgadores desta turma emitir juízo de valor ou ordem para que as RFFP’s sejam sobrestadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISONOMIA DAS COBERTURAS CONCEDIDAS AOS COLABORADORES. REQUISITO EQUIVOCADO. O único requisito necessário para que não incida contribuição previdenciária sobre o valor relativo à assistência médica é o de que a totalidade dos empregados e dirigentes sejam beneficiados com ela. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, não pode ser afastada, no âmbito do contencioso administrativo, com base em suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO E PRÊMIO PAGOS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono e prêmio por mera liberalidade da empresa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO MORADIA. TV A CABO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO UTILIDADE. Não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 9º, “m”, da Lei nº 8.212/91, os valores pagos a título de auxílio moradia e TV a cabo configuram salário utilidade. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão nos documentos de constituição de créditos das parcelas relativas às despesas médicas e, quanto aos valores remanescentes, para recálculo da multa de mora nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa, por omissões e incorreções em GFIP, ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Quanto ao auto de infração por omissões de fatos geradores em arquivos magnéticos, por unanimidade de votos, em excluir a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não cabe aos julgadores desta turma emitir juízo de valor ou ordem para que as RFFP’s sejam sobrestadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISONOMIA DAS COBERTURAS CONCEDIDAS AOS COLABORADORES. REQUISITO EQUIVOCADO. O único requisito necessário para que não incida contribuição previdenciária sobre o valor relativo à assistência médica é o de que a totalidade dos empregados e dirigentes sejam beneficiados com ela. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, não pode ser afastada, no âmbito do contencioso administrativo, com base em suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO E PRÊMIO PAGOS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono e prêmio por mera liberalidade da empresa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO MORADIA. TV A CABO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO UTILIDADE. Não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 9º, “m”, da Lei nº 8.212/91, os valores pagos a título de auxílio moradia e TV a cabo configuram salário utilidade. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão nos documentos de constituição de créditos das parcelas relativas às despesas médicas e, quanto aos valores remanescentes, para recálculo da multa de mora nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa, por omissões e incorreções em GFIP, ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Quanto ao auto de infração por omissões de fatos geradores em arquivos magnéticos, por unanimidade de votos, em excluir a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Não  comprovados  os  requisitos  previstos  no  art.  28,  §  9º,  “m”,  da  Lei  nº  8.212/91,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  moradia  e  TV  a  cabo  configuram salário utilidade.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.   Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que estas possuem legislação específica.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  exclusão nos  documentos de  constituição de créditos das  parcelas relativas às despesas médicas e, quanto aos valores remanescentes, para recálculo da  multa de mora nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores,  observado o limite de 75% e para adequação da multa, por omissões e incorreções em GFIP, ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Quanto ao auto de infração por omissões  de  fatos  geradores  em  arquivos  magnéticos,  por  unanimidade  de  votos,  em  excluir  a  multa  aplicada, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.076  S2­C4T2  Fl. 986          3   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  em  01/04/2011  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e de contribuições destinadas a outras entidades e  fundos (INCRA,  SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 01/2007 a 12/2008. Além  disso, este processo abrange crédito tributário relativo à imposição de penalidades em virtude  de descumprimento de obrigações acessórias.  Compõem  o  presente  processo  fatos  geradores  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  assistência  médica,  auxílio  moradia  e  TV  a  cabo,  pagamentos  a  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa,  pagamentos  diretos  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, além das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.   A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  497/713)  pleiteando  pelo  cancelamento total do processo administrativo.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  o  lançamento parcialmente procedente, sob os argumentos de que: (i) não cabe discutir o mérito  da representação fiscal para fins penais no âmbito do contencioso administrativo; (ii) é possível  que  uma  sociedade  empresária  aponte  um  administrador  que  não  seja  sócio,  sem  que  esse  possua  todas  as  condições  de  um  segurado  empregado;  (iii)  para  fins  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, a assistência à saúde não pode ser concedida de forma desigual  aos  trabalhadores  da  empresa,  ainda  que  ela  abranja  a  totalidade  dos  segurados;  (iv)  incide  contribuição previdenciária sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de trabalho; (v) os abonos e os prêmios só são considerados desvinculados do  salário quando a lei dispor expressamente; (vi) cabe ao sujeito passivo demonstrar que já houve  a  retenção,  até  o  limite  do  salário  de  contribuição,  em  relação  à  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  para  fins  de  deixar  de  proceder  à  retenção  sobre  sua  remuneração,  no  caso  de multiplicidade  de  vínculos;  (vii)  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  moradia  e  TV  a  cabo;  (viii)  as  autoridades  administrativas  não  têm  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (ix)  cabível  a  aplicação  de  multa  de  mora  e/ou  ofício,  independentemente  da  intenção do sujeito passivo; (x) constitui infração a apresentação de documentos com omissões  ou incorreções; (xi) constitui infração a elaboração de folha de pagamento em desrespeito aos  padrões exigidos pela legislação; (xii) os segurados com múltiplos vínculos devem constar na  folha de pagamento; (xiii) não constitui infração a empresa deixar de inscrever na Previdência  Social o segurado contribuinte individual contratado como diretor não empregado, quando ele  já  esteja  inscrito  naquela  qualidade;  (xiv)  constitui  infração  o  fato  da  empresa  deixar  de  proceder  ao  desconto  da  contribuição  devida  pelo  segurado;  e  (xv)  implica  nulidade  da  autuação a ausência de intimação prévia para que o contribuinte retifique a GFIP.  A Recorrente interpôs recurso voluntário  (fls. 910/979) alegando que:  (i) as  representações  fiscais  para  fins  penais  devem  ser  sobrestadas  até  o  término  do  presente  processo;  (ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 assistência médica; (iii) a exigência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de serviço emitida por cooperativa é inconstitucional; (iv) o abono não  tem  natureza  salarial;  (v)  os  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  comprovaram que já sofreram os descontos sobre o valor máximo do salário de contribuição;  (v) o auxílio moradia e o auxílio TV eram fornecidos para o trabalho, em conformidade com a  exceção  contida  no  art.  458,  §  2º,  da  CLT;  (vi)  não  é  necessário  que  os  contribuintes  individuais constem na folha de pagamento;  (vii) a multa  relativa à omissão dos pagamentos  realizados a segurados empregados, a título de PLR, deve ser baixada, haja vista que não houve  a intimação para retificar as declarações; e (viii) a multa aplicada não pode subsistir.  É o Relatório.     Fl. 988DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.076  S2­C4T2  Fl. 987          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega,  inicialmente,  que  as  representações  fiscais  para  fins  penais devem ser sobrestadas até o término do presente processo.  Como  já  mencionado  pela  r.  decisão  recorrida,  os  processos  relativos  às  representações fiscais para fins penais já se encontram anexadas a este processo, aguardando o  seu desfecho.  As alegações da Recorrente não são, portanto, mais pertinentes neste ponto.  De qualquer forma, não cabe a esta turma emitir juízo de valor ou ordem para que as RFFP’s  sejam sobrestadas.  Sustenta  a  Recorrente  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos a título de assistência médica ao Sr. Edson Nascimento Gonçalves, haja vista que  não compreendem o conceito de salário de que trata o art. 458, § 2º, da CLT, bem como pelo  fato de serem reembolsáveis pela empresa, conforme o art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/91.  Segundo a fiscalização (fl. 119), verificou­se a existência de “dois planos de  saúde distintos, sendo um, de acesso restrito, destinado à cobertura de apenas um dirigente, o  Sr.  Edson  Nascimento  Gonçalves  (...)  e,  outro,  destinado  à  cobertura  dos  demais  empregados.”  Assim concluiu a i. Autoridade Administrativa:  “42.  Ao  estabelecer  distinções  ou  restringir  planos  de  assistência  médica  a  determinadas  categorias  de  profissionais,  de  acordo  com  o  cargo  ocupado,  a  Auditada  não  garante  que  todos  os  demais  empregados  tenham  acesso  à  cobertura  daqueles  planos  especiais,  contrariando  o  requisito  para  a  exclusão, destes benefícios, da base de cálculo das contribuições  previdenciárias, razão pela qual os referidos pagamentos foram  considerados integrantes do salário­de­contribuição, nos termos  do disposto no art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  43.  Importa  esclarecer  que  não  foi  constatada  nenhuma  participação  do  referido  Diretor  no  financiamento  do  plano,  mediante descontos em  folhas de pagamentos, ao contrário dos  demais  empregados,  cujos  descontos  ocorreram  através  da  rubrica ‘445 ­ Assistência Medica‘.”  Analisando o tema, tem­se que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a  legislação  não  determina  que  todos  os  empregados  tenham  acesso  a  uma  mesma  cobertura  médica, mas sim que todos eles tenham acesso a uma forma de assistência médica.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Segundo o art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, não  integra o salário de  contribuição  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Veja­se,  assim,  que  o  único  requisito  necessário  para  que  não  incida  contribuição previdenciária sobre o valor  relativo à assistência médica é que a totalidade dos  empregados e dirigentes sejam beneficiados com ela.  É  evidente  que  a  norma  acima  tem  como  objetivo  primordial  desonerar  a  empresa que concede assistência médica a todos os seus funcionários.  Assim,  entender  que  a  análise  da  extensão  da  cobertura  de  cada  um  dos  planos de saúde ou das formas de concessão de assistência médica que uma empresa pode vir a  ter,  seja  feita  de  forma  individualizada,  sem  considerar  a  extensão  totalitária  que  a  empresa  estará  alcançando,  quando  somado  todos  os  planos  de  assistência  médica,  é  dar  à  norma  interpretação restritiva e incoerente com sua ratio legis.  Exigir  da  Recorrente  que  ela  busque  formas  equivalentes  de  conceder  assistência médica a todos os seus funcionários é dizer o que a lei não disse, dificultando (para  não dizer  impossibilitando) que a norma contida no art. 28, § 9º,  “q”, da Lei nº 8.212/1991,  alcança seu essencial objetivo.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trecho do voto proferido pelo i. Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  reconhecendo  que  o  único  requisito  legal  para  que  a  contribuição  previdenciária  não  incida  sobre  os  valores  relativos  a  assistência  de  saúde,  é  que  esta  seja  disponibilizada a todos os funcionários. Veja­se:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS.  Não  integra  o  Salário­de­Contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa.   Recurso Voluntário Provido. (...)  Como  podemos  conferir,  a  única  condição  presente  na  legislação é que o plano de saúde tenha cobertura que abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Ressalte­se  que  o  termo  cobertura,  presente  na  legislação,  não  possui  ligação  com  a  cobertura  do  plano  (clinicas,  procedimentos,  hospitais),  mas  sim  com  a  totalidade  dos  segurados. Ou seja, todos os segurados têm que estar cobertos.  A  legislação  não  possui  condição  que  determine  condição  de  planos  idênticos  a  todos  os  segurados.  A  única  condição  existente é que todos os segurados estejam cobertos.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.076  S2­C4T2  Fl. 988          7 Compreendemos  a  motivação  da  fiscalização,  que  tributou  os  valores devido à falta e isonomia entre os planos oferecidos, mas  não há na legislação essa determinação.  Portanto, estando presente a única condição para que os valores  não  integrem  o  SC,  cobertura  de  todos  os  segurados,  não  há  como tributar esses valores.”  Posto isso, é mister que todos os valores contidos nos levantamentos “AM”,  “AM1”  e  “AM2”  do  auto  de  infração  nº  37.264.014­1  sejam  extintos,  assim  como  todos  os  valores  correspondentes  que  integram  os  autos  de  infração  nº  37.264.016­8  (terceiros)  e  37.264.017­6 (CFL 68).  A  Recorrente  defende  também  que  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço  emitida  por  cooperativa  é  inconstitucional.  No  entanto,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  é  atribuição  concedida  apenas  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  sendo  vedado  a  este  Conselho  infringir  esta  competência,  salvo  naqueles  casos  expressamente  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento  Interno do CARF, sob pena de afronta ao  princípio da separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Argumenta a Recorrente ainda que o abono, prêmio e abono salarial não têm  natureza salarial, haja vista que são pagos por liberalidade da empresa e não são destinados a  remunerar o trabalhador pelo serviço prestado.  Contudo,  ao  contrário  do  que  defende  a  Recorrente,  o  entendimento  deste  Conselho é pacífico no sentido de que os valores pagos por mera liberalidade do empregador  configuram uma  forma de  remunerar o  trabalhador,  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Ressalta­se  também  que,  em  relação  ao  abono  salarial,  teoricamente  decorrente de acordo coletivo de trabalho, a empresa não juntou aos autos o termo de acordo  coletivo, conforme informações de fls. 115/116, não sendo possível verificar a possibilidade de  sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Não há, assim, razão no argumento da Recorrente.  A  Recorrente  pleiteia  pela  exclusão  da  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  que  estes  já  sofreram  os  descontos  sobre  o  valor  máximo do salário de contribuição.  No entanto, de acordo com o art. 4º da Lei nº 10.666/03 c/c art. 81 da IN/SRP  nº 03/2005, é dever da empresa proceder à retenção da contribuição do segurado contribuinte  individual, salvo se este comprovar que já contribuiu com o teto máximo previsto em lei.  Em vista disso, tal como já mencionado pela r. decisão recorrida, sendo dever  legal da empresa reter a contribuição dos segurados, a mera alegação de que os contribuintes  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 individuais  já  contribuíram  com  o  valor  máximo  do  salário  de  contribuição,  sem  qualquer  comprovação documental, não tem o condão de extinguir o crédito tributário.  Improcedente, portanto, o entendimento da Recorrente.  Defende a Recorrente que o auxílio moradia e a TV a cabo concedidos aos  colaboradores Cláudio Papaccioli e Edson Nascimento constituem despesas operacionais, posto  que são fornecidos para o trabalho, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  Contudo,  analisando  os  argumentos  da  empresa,  verifica­se  que  ela  não  comprovou,  efetivamente,  que  o  auxílio  moradia  e  a  TV  a  cabo  fornecidos  aos  referidos  colaboradores  são  despesas  operacionais  e/ou  que  estariam  atrelados  à  consecução  das  atividades da empresa.  Não  obstante,  tem­se  que  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “m”,  da  Lei  nº  8.212/911,  não  foi  comprovada  pela  empresa,  razão  pela  qual  tais  valores  compreendem  o  conceito  de  salário  utilidade, sujeitos, portanto, à incidência das contribuições previdenciárias.  A Recorrente alega  também que a multa por não  ter preparado as  folhas de  pagamento  com  os  segurados  contribuintes  individuais  não  é  devida,  haja  vista  que  estes  já  tinham contribuído com o valor máximo de contribuição previdenciária.  Entretanto,  como  já  exposto  acima,  o  argumento  da  Recorrente  é  improcedente, razão pela qual o recurso, neste ponto, não merece provimento.  Sustenta  a  Recorrente  ainda  que  a  multa  lavrada  no  Auto  de  Infração  nº  37.264.021­4,  decorrente  da  entrega  de  informações  em  arquivo  digital  com  omissão  dos  valores pagos a  título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, é  indevida, haja vista  que  a  fiscalização não a  intimou para apresentar  a  guia ou para prestar  esclarecimentos,  nos  termos do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  como  já  exposto  no  acórdão  recorrido,  os  argumentos  da  Recorrente são totalmente improcedentes. Vejamos:  “A alegação segundo a qual deveria ser observado o disposto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 não prospera.   A  um,  porque  a  presente  autuação  não  diz  respeito  às  informações da GFIP; a dois, porque o contribuinte foi intimado  a  apresentar  as  informações  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal de fls. 368/372 com ciência em 01/09/2010.  Além  disso,  o  Termo  de  Informações  Fiscais  nº  001  de  fls.  375/376  nos  itens  “f”  e  “g”  deixam  claro  que  não  houve  a  apresentação  das  informações  relativos  à  primeira  e  segunda  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  e  resultados  –  PLR.”                                                              1 "art. 28. (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo Ministério  do  Trabalho;"  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.076  S2­C4T2  Fl. 989          9 Não  obstante  o  exposto  acima,  constata­se  que  a  referida  penalidade  foi  calculada com base no art. 12, inc. I e § único da Lei nº 8.218/91, ou seja, à razão de 5% sobre  os  valores  das  informações  omitidas,  limitados  a  1%  da  receita  bruta.  Transcreve­se  abaixo  trecho da referida norma:  “Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006) (...)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados..(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3opoderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal..(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)”  “Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)”  Ocorre que,  tal  fundamento  legal advém da edição da Medida Provisória nº  2.158­35/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social ­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  Tal dispositivo é nitidamente voltado para  fins de  regulamentação do PIS e  da COFINS (e seus deveres instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como “o ano­calendário em que as  operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer  razão em se aplicar a  referida  legislação quando se  está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS.  Cabe  destacar  também  que  as  infrações  no  âmbito  previdenciário  têm  previsão legal específica, não podendo ser desconsiderada. Vejamos:  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 Lei nº 8.212/91  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.”  Regulamento da Previdência Social  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos arts.  290 a 292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  Em vista disso, resta evidente que o auto de infração nº 37.264.021­4 adotou  fundamento  legal  totalmente  equivocado,  razão  pela  qual  a  multa  nele  contida  deve  ser  excluída.  Por  fim,  a  Recorrente  protesta  pela  redução  da  multa,  em  observância  ao  princípio do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Ocorre  que,  a  imposição  da multa  é  realizada  com  base  em  previsão  legal  expressa,  não  cabendo  a  este  Conselho  afastá­la  com  base  em  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais,  com  exceção,  como  mencionado  acima,  dos  casos  previstos  no  art.  62,  parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Não  obstante,  verifica­se  que  os  cálculos  das  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (anexo  XI,  fls.  348/349)  e  por  descumprimento  de  obrigação acessória (anexo fls. 322/323) estão totalmente equivocados.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              2  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 2402­003.076  S2­C4T2  Fl. 990          11 da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através dos quadros comparativos da multa aplicada, que a Autoridade Tributária equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica (com exceção dos casos em que haja limitação da multa antiga em virtude  do número de segurados), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota  de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.                                                                                                                                                                                             3  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  4 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     12 35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Nessa mesma linha, deve haver o recálculo da multa por descumprimento de  obrigação acessória, levando­se em conta os valores apurados com base no revogado art. 32 da  Lei nº 8.212/91 e no atual art. 32­A, da Lei nº 8.212/91.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  com  a  finalidade  de:  (i)  excluir  os  valores  contidos  nos  levantamentos “AM”, “AM1” e “AM2” do auto de infração nº 37.264.014­1, assim como todos  os  valores  correspondentes  que  integram  os  autos  de  infração  nº  37.264.016­8  (terceiros)  e  37.264.017­6 (CFL 68); (ii) excluir a penalidade lavrada no auto de infração nº 37.264.021­4; e  (iii)  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  nos  autos  de  infração  nº  37.264.014­1  e  37.264.017­6, conforme a fundamentação supra.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 996DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13888.001045/00-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/05/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001045/00­05  Acórdão n.º 9900­000.570  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.011, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  com  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  coma  publicação da Resolução do Senado n.º 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta no ponto em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 168,  fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial para a  contagem do prazo prescricional, sendo este de cinco anos. Logo, pondera, não surte qualquer  efeito a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a subseqüente publicação de resolução  pelo Senado Federal.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas:  “RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado,  é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear a restituição. Recurso especial negado.” (AC CSRF/01­ 05.858)  “RESTITUIÇÃO.  O  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento por homologação, esgota­se com o decurso de cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado,  nos  precisos  termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§1º e 4º, do Código  Tributário Nacional. Recurso  especial negado.”  (AC CSRF/01­ 05.773)  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa que a divergência jurisprudencial reside no fato da decisão recorrida  acolher  a  tese  de  que,  em  hipóteses  como  a  presente,  de  recolhimento  de  tributo  declarado  inconstitucional  em  processo  sem  eficácia  erga  omnes,  o  termo  inicial  para  o  pedido  de  restituição seria a data de publicação da resolução do Senado Federal que retira a eficácia da  norma jurídica tida por inconstitucional, afastando desta forma a aplicação do disposto no art.  168,  I  do CTN,  que  determina  que  a  contagem  da  prescrição  tem  início  com  a  extinção  do  crédito tributário.  Por outro lado, argumenta, os paradigmas acima colacionados suscitam a tese  de que  tributos pagos  indevidamente,  podem ser objeto de pedidos de  restituição, desde que  não esgotado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado.  No  mérito,  diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida  Corte  é  unânime  em  sufragar que a declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial  para a repetição do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.283, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que na época do ajuizamento do presente pedido de restituição, o STJ  já  tinha  pacificado  o  entendimento  quanto  à  tese  dos  cinco mais  cinco,  no  sentido  de  que  a  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  é  de  cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação  tácita.  Invoca os Princípios  da Segurança  Jurídica  e  Irretroatividade,  e  requer  seja  considerada as leis da época do ingresso do pedido administrativo, de modo que não se aplique  a LC 118/05 ao presente caso.  Ao final, requer que o recurso extraordinário da Fazenda seja negado.  Eis o breve relatório.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001045/00­05  Acórdão n.º 9900­000.570  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001045/00­05  Acórdão n.º 9900­000.570  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (09/10/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 09/10/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 616DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4395460 #
Numero do processo: 15586.000320/2010-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização
Numero da decisão: 2403-001.524
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000320/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles  Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 20 /2 01 0- 83 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­33.824 da  13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  foi  lavrada  devido  a  recorrente  ter  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social, descumprindo, assim, obrigação  legal acessória, conforme previsto na Lei  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  parágrafo  2º,  combinado  com  o  art.  232  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Os  motivos  que  ensejaram  a  autuação  são  a  não  apresentação  dos  livros  Caixa, ano 2005, Diário e Razão, ano 2006 e documentos relacionados com o Plano de Saúde,  conforme abaixo.        Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · O Livro Caixa existe e está à disposição do Fisco.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000320/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.524  S2­C4T3  Fl. 3          3 · Houve equívoco da autoridade fiscal quando da autuação.  · No  período  em  questão  a  empresa  se  tributou  pelo  SIMPLES,  fato  este que a dispensava da escrituração comercial.  · Exclusão do sócio do pólo passivo da autuação.  É o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CITAÇÃO DOS SÓCIOS    Quanto à solicitada exclusão dos sócios, cabe esclarecer que a relação de co­ responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.       MÉRITO    A recorrente alega que houve equívoco da fiscalização quanto aos livros não  apresentados e não se manifesta quanto aos documentos não apresentados relativos ao plano de  saúde.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000320/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.524  S2­C4T3  Fl. 4          5 Visto que essa autuação se caracteriza por um único evento e que a falta de  manifestação quanto à não apresentação dos documentos do plano de saúde é entendida como  reconhecimento da falta. entendo a autuação correta.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10855.000851/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000851/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.116  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 32 a 37:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício 2007, ano calendário 2006 em que o contribuinte, embora  intimado, não  comprovou oportunamente o  efetivo pagamento das despesas médicas no valor de  R$ 16.950,00 pleiteadas na declaração de ajuste anual.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  fls.  17,  a  autoridade  administrativa  aponta,  em  síntese,  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento das despesas médicas com os profissionais Luiz Antonio Zamuner, R$  3.200,00;  Luiz  Alberto  de  Magalhães  Duprat  R$  2.250,00  e  Cecília  de  Agostino  Duprat no valor de R$ 11.500,00.  Tendo em vista os fatos acima indicados, foi lavrada a presente Notificação de  Lançamento que alcançou o montante de R$ 2.566,24, consolidado em 09/03/2009.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  nos  termos  de  fls.  01/12,  em  que  depois de resumir os fatos, suscita preliminar de nulidade afirmando que não teriam  sido  observados  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação  e  verdade  material da Lei 9.784/99.  Quanto ao mérito, afirma que os recibos que apresentou ao fiscal estão dentro  dos  parâmetros  da  Lei  9.250/95  e  que  o  fiscal  não  teria  apontado  inexatidão  ou  falsidade, opondo o artigo 845 do RIR/99.  Ao final pede acolhimento da preliminar, restabelecendo as deduções e ainda  a  suspensão  da  exigência  até  o  julgamento.  Junta  declarações  dos  profissionais  indicados na impugnação.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  0 direito As deduções  condiciona­se A comprovação não  só da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000851/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.116  S2­C1T2  Fl. 12          3 de pagamento não fazem prova absoluta, podendo a fiscalização  exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo  desembolso do valor pleiteado. Artigo 80, §1°, incisos II e III, e  artigo  73  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 a 59  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando em síntese, que os recibos e  declarações apresentados são suficientes para o exercício legal das deduções da base de cálculo  pleiteadas, cabendo a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária para infirmar os recibos  de despesas dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do  serviço ou o não pagamento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000851/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.116  S2­C1T2  Fl. 13          4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Neste processo, discute­se as seguintes glosas:  Glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento das seguintes despesas  medicas: Luiz Antonio Zamuner­R$ 3.200,00, Luiz Alberto de Magalhães Duprat­R$2.250,00 e  Cecília de Agostino Duprat­R$ 11.500,00.  .Para  comprovar  tais  despesas,  foram  juntados  apenas  as  declarações  de  fls. 13 a15.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Importante  destacar  que  da  sua  DIRPF,  fls. 22,  verificamos  rendimentos  Tributáveis apenas percebidos de pessoas jurídicas e nenhum valor de pessoas físicas.  O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas as declarações indicadas  Ora,  somente  a  apresentação  destas  duas  declarações  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas que usualmente fazem os pagamentos por meio  de créditos em contas/correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000851/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.116  S2­C1T2  Fl. 14          5 médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Portanto,  não há  in  casu  justificativa para o deferimento do pedido, não  se  podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do  direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidia  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a  tese de que o  Fisco deveria comprovar, p.ex., o não pagamento dos valores consignados nos recibos e a não  efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000851/2009­00  Acórdão n.º 2102­002.116  S2­C1T2  Fl. 15          6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 18050.002673/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão no cálculo da multa das parcelas relativas ao auxílio-alimentação e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.002673/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.063  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  DIAS D'AVILA METALÚRGICA TECNOLOGIA E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  SALÁRIO  INDIRETO.  AJUDA  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 26 73 /2 00 9- 11 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  exclusão  no  cálculo  da  multa  das  parcelas  relativas  ao  auxílio­alimentação  e  para  adequação  da  multa  remanescente  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  39/40),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  são  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  provenientes  dos  valores  apurados  no  lançamento  da  obrigação  principal  (AIOP  37.201.624­3,  processo  18050.002660/2009­41;  e  AIOP  37.201.625­1,  processo  18050.002662/2009­31).  Os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias foram discriminados nas planilhas de fls. 42/43.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  41/43)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$86.396,70 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e  setenta centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/03/2009  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 137/141) – acompanhados  de anexos de fls. 142/347 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  pretensão  fiscal  não  tem  cabimento,  posto  que  foi  lastreada  em  medidas  arbitrárias  que  não  lograram  demonstrar  com  clareza  a  ocorrência  das  infrações  relatadas,  tornando  insustentável  a  manutenção  do  crédito  lançado.  O  contribuinte  afirma  não  ser  verdadeira  a  afirmação  de  que  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos na forma prevista na legislação, uma vez que foram  apresentados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  e  que,  por  se  tratar de grande quantidade de documentos, exigiu se lapso temporal  maior,  mas  dentro  do  razoável,  que  obrigou  a  empresa  realizar  diversas  diligencias  à  Capital  do  Estado  para  apresentar  ditos  documentos e esclarecimentos;  2.  a  auditoria,  sem  analisar  os  documentos  apresentados  e  esclarecimentos,  procedeu a  autuação alegando  infração a  legislação  acima  apontada,  resultando  em  bis  in  idem  visto  se  ter  constituído  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 diversos autos de infração tendo como suporte a mesma irregularidade  que  motivou  o  lançamento  sob  julgamento.  Prosseguindo  seu  arrazoado,  o  contribuinte,  citando  lições  doutrinárias,  alerta  para  o  não  confisco  e  afirma  que,  com  fito  de  desconstituir  a  autuação,  acosta aos  autos cópias de GPS, devidamente  recolhidas, bem como  GFIP  do mesmo  período  e  certidões  de  nascimentos  dos  segurados  que faziam jus ao salário família;  3.  requer  que  sejam  acolhidas  as  suas  razoes  para  que  seja  anulado  o  Auto de Infração ora sob julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.341  da  5a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  352/354)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  359/368),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao  seu  direito  de  defesa  e  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário  in  natura  possui  natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Camaçari/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 371/372).  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificações  de  números:  AIOP  37.201.624­3,  processo  18050.002660/2009­41;  e  AIOP  37.201.625­1,  processo  18050.002662/2009­31.  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos 2402­003.057 e 2402­ 003.058  (julgados  na  sessão  de  18/09/2012).  Com  as  decisões,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sofreram  alterações  em  decorrência  da  exclusão  dos  valores apurados no levantamento SIA ­ Salário Indireto Alimentação.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 39/40), nos seguintes termos:  “[...]  1.  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  qualificada,  conforme  elementos  comprobatórios  em  anexo  ao  auto  de  infração  principal  desta  auditoria,  do  qual  este  auto  decorreu e está apensado. AI­37.201.624­3. ficou constatado que  o  contribuinte declarou  as GFIP's  ­ Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social, referentes ao período  de 01/2004 a 12/2004 (inclusive o 13°  salário),  sem a  inclusão  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (remunerações  referentes  aos  "segurados  empregados"  e  "segurados  contribuintes  individuais"),  constatação  demonstrada  através  do  cruzamento  entre  as  remunerações  declaradas na GFIP, conforme relatórios específicos constantes  da base de dados do INSS (CNIS), especialmente o "GFIP Única  ­  Totais  das  bases  de  cálculo  por  categoria  ­ GFIP WEB"  e  o  "Resumo  Mensal  ­  GFIP  por  Estabelecimento"  (também  em  anexo  ao  AI  principal),  e  as  apuradas  na  auditoria  fiscal  da  empresa  (vide,  também  em  anexo  a  este  auto  de  infração,  o  discriminativo  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos"  do  auto  de  infração principal, AI­37.201.624­3), o que constitui infração ao  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 disposto  no  Art.  32,  inciso  IV,  "parágrafo  quinto",  da  Lei  N.8.212/91  (parágrafo  acrescentado  pela  Lei  N.  9.528  de  10.12.1997).  2. Acompanham como anexos a este auto de infração, as cópias  do  "Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF",  do  "Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD",  dos  "Termos  de  Intimação Fiscal  ­  TIF's"  (5),  uma  planilha  com  o  cálculo  da  multa  aplicada  em  cada  competência,  a  planilha  "COMPARATIVO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  DIVERSAS  BASES  DE  CÁLCULO"  e  a  segunda via  do  discriminativo  "RL  ­  Relatório  de Lançamentos" do auto de infração principal (AI­37.201.624­ 3) desta auditoria. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/130)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 5          7 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 07/35) e no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 36/37) –, todos assinados por representantes da empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 39/40.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/130)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004  (valores  remanescentes  após  exclusão  dos  valores  apurados  no  levantamento SIA  ­  Salário  Indireto  Alimentação,  conforme  delineamento  estabelecido  no  AIOP  37.201.624­3,  processo  18050.002660/2009­31, e no AIOP 37.201.625­1, processo 18050.002662/2009­31).  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 42/43.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 6          9 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório  Fiscal  (fls.  101/108, AIOP  37.201.624­3,  processo  18050.002660/2009­31)  nos  seguintes termos:  [...] 4. ORIGEM DO DEBITO  4.1  ­  O  débito  originou­se  da  constatação  de  diferenças  de  remunerações  incidentes  de  contribuição  previdenciária,  não  declaradas  em  GFIP,  pagas  pela  DIAS  D'ÁVILA  METALÚRGICA  aos  "segurados  empregados"  e  aos  "segurados contribuintes individuais" (prestadores de serviços  autônomos/administradores),  levantadas  pela  fiscalização,  de  acordo  com  os  comprovantes  em  anexo,  sem  os  conseqüentes  recolhimentos das contribuições devidas  (pagamento de  salário  constante dos resumos das "folhas de pagamento", levantamento  "DTG"  e  "FP";  pagamento  de  salário  e  prestação  de  serviços  constantes  da  "contabilidade",  nas  contas  específicas  de  lançamento  destes  pagamentos,  levantamento  "SCC";  pagamento  de  despesas  com  alimentação  dos  empregados  relativas  à  conta  "3.5.1.01.008  (1197)  ­  Gastos  com  Alimentação", sem o devido convênio com o "PAT ­ Programa  de  Alimentação  do  trabalhador",  levantamento  "SIA";  pagamento  de  despesas  para  cobrir  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  levantamento  "SIU";  e  os  pagamentos  do  "salário família" convertidos em base de contribuição, pela falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  solicitados  pela  fiscalização,  para  o  pagamento  desse  benefício,  levantamento "SSF"). [...]” (g.n.)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  retirados  dos  valores  apurados  no  presente  processo  aqueles  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto in natura – constantes das folhas de pagamento, fornecidos aos segurados empregados  (levantamento SIA ­ Salário Indireto Alimentação) –, pois  tais valores não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 8          13 Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 39/41), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros – que os valores declarados nas  folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/347,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993) (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  8.212/1991,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da  multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.002673/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.063  S2­C4T2  Fl. 9          15 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Com  isso,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  da  multa  oriundos  do  levantamento  SIA  ­  Salário  Indireto  Alimentação;  e  (ii)  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  remanescente  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  (redação  dada  pela  Lei  11.941/2009) e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico  ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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