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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174261 #
Numero do processo: 10283.001425/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa  pelo  atraso  na  entrega  do Dacon  referente  a  abril  de  2008,  no  valor  de R$  14.698,80, com redução para R$ 7.349,40 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.322 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 64DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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7174149 #
Numero do processo: 16349.000265/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 599          1 598  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000265/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  a  patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768,  escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 1º  trimestre de 2006, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório decidiu por não homologar as compensações, em vista da  glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 5/ 20 09 -5 3 Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 600          2 ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre aquisições de ferramentas, paletes, carretéis, materiais de limpeza,  vestuário e embalagens destinadas à movimentação de material reciclável;   ­  glosa  de  valores  das  notas  fiscais  231.795,  por  crédito  apurado  em  duplicidade, e 1.473, que se trata de retorno de mercadoria remetida para industrialização;  ­ glosa de despesas de frete:  ­ de transporte de container vazio;  ­ devolução de caixas de coleta de recicláveis ­ “Top Verde”;  ­ envio de amostras;  ­ reposição em garantia;  ­ outras devoluções;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  Como resultado das glosas, a homologação foi homologada parcialmente.   Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a ferramentas, carretéis e pallets e caixas top verde;  ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota fiscal, em vista do conceito de faturamento como base de cálculo das contribuições;   ­ legitimidade dos créditos tomados em relação a ferramentas, carretéis e pallets;   ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;   ­ a nota fiscal 1.473 existe e apenas conteria erro no CFOP;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  de  caixas  “Top  Verde”  seria  indevida,  porque  são  embalagens utilizadas para recolher mercadorias para reciclagem, se tratando, desse modo, em  gasto  necessário  para  aquisição  de  insumos;  o  mesmo  para  a  movimentação  de  conteineres  vazios; e que os fretes na remessa de peças para substituição em garantia estarima no mesmo  conceito de frete na venda, cf. inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 601          3 A  impugnante  expressamente  deixa  de  recorrer  quanto  às  glosas  relativas  a  material de limpeza, de segurança, à notas fiscal aproveitada em duplicidade, e depreciação de  bens do ativo imobilizado.   A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  o  Despacho  Decisório  indica  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  sua  decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando  os  argumento  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas                                                              1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 602          4 Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.    Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Não  obstante,  constata­se que as exportações mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores  que as exportações  informadas em Dacon. O  total  trimestral difere em dezenas de mihões de  reais. A mera diferença de metodologia de apuração, pela data de embarque, não ensejaria essa  diferença, em valores agregados.  Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 602DF CARF MF

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7139467 #
Numero do processo: 16151.000205/2006-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços vedados.
Numero da decisão: 9101-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  não restar provada a efetiva prestação de serviços vedados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 05 /2 00 6- 03 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 304          2 Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN contra o acórdão nº 1103­ 001.019, da 3ª Turma Ordinária da 1º Câmara, assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  Fisco,  como  regra  geral,  reunir  os  elementos  de  prova  da  ocorrência da infração à legislação tributária.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  “a  Fiscalização  não  reuniu os  elementos necessários para descaracterizar a opção da  recorrida,  o que  lhe  caberia  fazer.”  Ciência da decisão recorrida no dia 17/12/2014, à e­fl. 228.  Recurso  Especial  da  PGFN  interposto  no  dia  17/12/2014.  Nessa  oportunidade, apresenta o acórdão ofertado como paradigma nº 301­32532, segundo o qual “a  pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços  de  produção de espetáculos ou assemelhados.” Segundo a recorrente, as atividades de prestação de  serviços  de  produção  de  vídeos  e  filmes,  previstas  no  contrato  social  da  recorrida,  são  incompatíveis com o regime do Simples da Lei nº 9.317/1996, como afirma o acórdão ofertado  como  paradigma,  contrariamente  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  ora  contestado.  Isso  porque a decisão hostilizada considerou que as atividades realizadas pela recorrida independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  e  não  se  assemelham  à  de  produtor  de  espetáculos,  ao  passo  que  o  acórdão  trazido  ao  confronto  interpretativo  descreve  que  “a  existência de semelhança com a produção de espetáculos não guarda dependência com o nível  da produção ou com seu grau de grandeza, sendo irrelevante, assim, que a produção envolva  custos expressivos ­ aspecto em relação ao qual a lei não se deteve ­, bastando que ocorra a  produção de filmes ou de vídeos.”    No  mérito,  a  recorrente  manifesta  que,  ao  fazer  alusão  ao  termo  “assemelhados”, o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1998 “deixa bastante evidente que  lista ali contida não é exaustiva, sendo alcançada pela vedação toda prestação de serviços que  tenha similaridade ou semelhança com as atividades arroladas em tal inciso.  Noutro  giro,  salienta que o  critério  relevante para determinar  a validade da  opção  pelo  Simples  é  a  natureza  da  atividade  desempenhada  pela  pessoa  jurídica,  e  não  a  habilitação  profissional  dos  sócios.  No  caso  em  julgamento,  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  juntado  aos  autos,  comprova  que  esta  realiza,  entre  outros,  serviços  auxiliares  à  produção  de  cine  e  vídeo,  que  são  assemelhados  à  prestação  de  espetáculos.  Nessa  linha,  adverte que  a  recorrida não  trouxe  aos  autos documentos  aptos  a  comprovar que não desenvolveu  atividades vedadas para fins de ingresso no regime simplificado, nos termos do artigo 16, inciso III,  do Decreto nº 70.235/1972, a patentear que não assumira o ônus de provar suas alegações, no  momento processual oportuno.  A  recorrente  também  destaca  que  não  se  deve  definir  a  possibilidade  de  opção pelo Simples com base apenas em circunstâncias, pois  tal  critério  implicaria exigir do  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 305          3 Fisco  uma  vigilância  contínua  para  averiguar  se  eventualmente  o  contribuinte  não  estaria  desenvolvendo atividades vedadas.  Ao  final,  requer  seja  o  presente  Recurso  Especial  conhecido  e,  no  mérito,  provido,  reformando­se  a  decisão  ora  atacada,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância.  Ciência da recorrida no dia 25/05/2016, à e­fl. 267.   Contrarrazões  apresentadas  em  13/06/2016.  Nessa  oportunidade,  aduz  o  seguinte:  a)  a  vedação  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996  só  pode  ser  aplicada  a  profissionais  autônomos e não a pessoas jurídicas;  b)  o  acórdão  apontado  como  paradigma  não  pode  ser  empregado como fundamento da reforma;  c)  o  texto  legal  traz  a  expressão  “espetáculos”,  o  que  sinaliza  na  direção  de  atividades  que  geram  maior  repercussão  e  complexidade  no  cenário  artístico  (e  não  comercial);  d)   o  termo “assemelhados” não pode ser considerado para  fins de interpretação da restrição legal, pois não se pode  considerar  válida  a  norma  que  imponha  penalidade  de  modo tão aberto.  Ao  término,  suplica  a  denegação  ao  provimento  do  Recurso  Especial  da  PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Consta no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.886, 7 de agosto de  2003, que a recorrida foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2002, em razão da exploração  da atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos (código  de  atividade  econômica:  9211­8/02).  Tal  ato  menciona  que  a  irregularidade  data  de  27/08/1986.  Na apreciação da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, à e­fl.03, a  autoridade fiscal estribou­se no argumento de que os documentos que instruíram o pedido “são  insuficientes para demonstrar que a CNAE informada no Cadastro não correspondia à atividade  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 306          4 mencionada nos estatutos sociais”. Registre­se que até aqui não se vê qualquer alusão à suposta  semelhança com a atividade de produtor de espetáculos.  Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  revisão  formulado  pela  recorrida  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples,  coube­lhe  apresentar  manifestação  de  inconformidade à DRJ/São Paulo I, que também negou­lhe o pleito, dessa feita escorando­se na  justificativa de que a impugnante se dedicava à produção cinematográfica, a teor das provas  acostadas  às  fls.  107,  116  e  102/129,  motivo  por  que  se  mostrava  correto  considerar  tal  atividade  assemelhada  à  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos.  Para  corroborar  o  entendimento então esposado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu à descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes da Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo Ministério do Trabalho e  Emprego, nos seguintes termos:  "Diretores de Espetáculos e Afins   Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes a  realização de  filmes, peças de  teatro, espetáculos de  dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e  peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros para assegurar a realização de espetáculos.”   De início, consigne­se que a Lei nº 9.317/1996 não estava em vigor na data  da  irregularidade  apontada  (27/08/1986).  Na  ocasião,  vigia  o  Estatuto  da  Microempresa  instituído pela Lei nº 7.256/1984, que não impedia a adesão às produtoras de filmes e fitas de  vídeo.  É  preciso  considerar,  ainda,  que  a  atividade  de  produção  de  espetáculos  implica organização complexa, no âmbito da qual é necessária a atuação de outros profissionais  voltados à execução de diversas tarefas que contribuem para a realização do fim almejado, que  é o espetáculo. Para tal resultado, a produção frequentemente compreende o aluguel de espaços  físicos e equipamentos, ou mesmo a aquisição de apetrechos e instrumentos. As notas fiscais  reunidas  nos  autos  traduzem  a  realização  da  atividade  de  produção  de  vídeos  voltados  à  veiculação interna e de cunho institucional, contratados por instituições financeiras, restaurante  corporativo, indústrias químicas, editoras, institutos assistenciais e o Metrô de São Paulo.   Segundo Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria MTE  nº 397, de 9 de outubro de 2002, os produtores artísticos e culturais “implementam projetos de  produção  de  espetáculos  artísticos  e  culturais  (teatro,  dança,  ópera,  exposições  e  outros),  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão,  rádio  e  produção  musical)  e  multimídia.  Para  tanto,  criam  propostas,  realizam  a  pré­produção  e  a  finalização  dos  projetos,  gerindo  os  recursos  financeiros disponíveis.”1   Diante das provas produzidas nos autos,  é  impossível  sustentar a  realização  da  atividade  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  pois  não  há  a  menor  evidência  da  contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. Repare­se que a autoridade fiscal,                                                              1 vide: <http://www.ocupacoes.com.br/cbo­mte/2621­produtores­artisticos­e­culturais>. Acesso em 10/01/2018  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 307          5 ao  editar  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  485.886/2003  não  proclamou  que  a  atividade exercida pela recorrida se assemelhava à de produtor ou diretor de espetáculos. Nesse  ato, simplesmente averbou­se a exclusão em razão da exploração da atividade de produção de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  sem  qualquer  referência  a  outra  atividade  que  se  lhe  assemelhasse.  Aliás,  cabe  sublinhar  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  485.886/2003  bem  distingue a atividade realizada pela recorrida (produção de filmes e fitas de vídeo), ressaltando  a exceção dos estúdios cinematográficos,  isto é,  estava  claro para a autoridade fiscal que  a  recorrida  não  se  assumia  como produtora  de  filmes  cinematográficos.  Portanto,  a  autoridade  fiscal, em momento algum, imputou à recorrida a prática de produção cinematográfica. Ora, só  se pode conceber um paralelismo com a atividade de produtor de espetáculos caso existente a  prévia  imputação  de  produtor  cinematográfico,  o  que  não  ocorreu.  Mas,  se  tal  imputação  houvesse, ainda assim não há prova nos autos da efetiva produção cinematográfica, o que, de  outro modo, impede que se cogite de eventual semelhança com a produção de espetáculos.   Ademais, é preciso fixar a atenção no verbo “prestar”, ao qual se associa o  objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou  seja,  só  a efetiva  prestação  de  serviços  vedados  dá  causa  à  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  insistir  no  fato  de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  produziu  prova  da  efetiva  realização  da  atividade  de  produtor  cinematográfico.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  à  mera  descrição  das  atividades relacionadas no contrato social,  sem traçar qualquer comentário sobre a  realização  da  atividade  de  produtor  de  espetáculos.  Assim,  à  luz  dos  argumentos  ora  colacionados,  conheço do Recurso Especial para, no mérito, negar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 307DF CARF MF

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7141623 #
Numero do processo: 10880.679805/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 05 /2 00 9- 12 Fl. 115DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ em São Paulo I (SP), que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (nº  de  rastreamento 849902342) de 23/10/2009, emitido pela Delegacia de Administração Tributária  em São Paulo ­ DERAT/SP (fls. 07/08), que não homologou as compensações declaradas com  pagamento indevido de CIDE, código de arrecadação 8741, recolhido em 29/07/2005.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 74/80):  "(...)  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09  a  23,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  3.1 Faz breve relato dos fatos.  3.2 Alega possuir "elevada quantia creditícia" perante a RFB, a  titulo de IRRF, CIDE, Pis ­ importação e COFINS ­ exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  3.3  Alega  que  juntamente  com  o  Despacho  Eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE, Pis ­ importação e COFINS ­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equivoco no preenchimento das DCTF não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 116          3 3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações,  citando  dispositivos  legais  para  defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao principio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o principio da verdade material para alegar  que o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria credito  em favor da Fazenda Nacional, reclamando que "se fosse dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta." (sic).  3.9 Alega que qualquer agente fiscal que"  ... "analisasse com a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada." (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega,  além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobat6ria de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados em PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório  e a conversão do julgamento em diligencia para ser comprovado  o que alega.  4  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35  a  37),  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.  5 E o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  16­30.209 de 16/03/2011, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP), à fl. 71:  Fl. 117DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 29/07/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em 18/05/2011 a Recorrente foi devidamente cientificado por meio do AR ­  Correios  (fl.  82)  e não  resignada  com a decisão,  em 14/06/2011  (fl.  83),  interpôs o presente  recurso  voluntário  (fls.  83/99),  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 117          5 pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  ao  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  Fl. 119DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  O  caso  se  resume  à  alegação  de  pagamento  a maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega que mero equivoco no preenchimento das DCTF não poderia geral débitos fiscais e que o  fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação  do  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DERAT/SP  e  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa. Veja­se  trecho:  "(...) Conforme  já  explicitado  na Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento é absolutamente carente de fundamentação legal, quedando nulo de pleno direito por  não conter qualquer fundamentação para a produção do ato por ele exteriorizado.  "(...)  não  se  pode  admitir  em  nome  desta  agilidade  a  violação  de  direito  expresso na Carta Magna, elementar ao principio do contraditório e da ampla defesa, que é a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo  como judicial (....)".  Pois  bem,  entendo  que  não  assiste  razão  à Recorrente.  Explico. De  acordo  com o dispositivo constitucional que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa, temos  que: (artº 5º, inciso LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  É  cediço  que  a  autoridade  competente,  ao  verificar  a  infração  e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração  ou  do  ilícito  fiscal,  não  está  obrigada a conceder defesa antes da cientificação do respectivo lançamento ao sujeito passivo,  posto  que  é  com  a  apresentação  da  impugnação  que  o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte,  o  efetivo  conflito  de  interesses:  de  um  lado  o  Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito  passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  (impugnação).  É  a  partir  desse  momento,  ou  seja,  com  o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe a aplicação, no âmbito administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 118          7 Verifica­se que o Despacho Decisório (eletrônico)  teve origem em auditoria  de análise de crédito declarado em PER/DECOMP pela Recorrente,  realizada pela RFB, que  encontra­se  detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não homologação da compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho Decisório e  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância  administrativa.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso  Voluntário,  rebatendo  as  posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando perfeito conhecimento de todo o conteúdo deste processo, não lhe sendo oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como, as do julgamento na primeira instância, estão claramente identificadas e fundamentadas  no Acórdão recorrido, não havendo que se falar na "indevida supressão de instância".   Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  cumpridos  os  prazos  legais para manifestação, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros vícios no Despacho Decisório ou no  julgamento da primeira instância, ou seja,  todo o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o  Despacho  Decisório, bem como, o devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB, constata­se o nome e matrícula Auditor Fiscal (foi assinado por servidor competente no  exercício  de  suas  funções),  bem  como  verifica­se  a  descrição  de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa aos  fatos narrados pela fiscalização, e  tampouco sobre o enquadramento  legal  e/ou normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade, transcreve­se  o dispositivo que rege a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, prescreve  o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Fl. 121DF CARF MF     8 § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim, respeitados pelo Fisco os princípios da motivação, do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste o cerceamento do direito de defesa até esta  fase processual e, portanto, improcedente é a alegação nulidade do feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer  a Recorrente  ao  final  de  seu  recurso  que,  "(...)  ou,  caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento Interno deste E. Conselho para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da  ora Recorrente, confirmando­se, ao final, a compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito do processo  administrativo fiscal não se presta a suprir deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da  Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o deferimento de uma diligência uma vez que além de existir nos autos elementos  que  propiciam  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  postos  em  lide,  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  seus  elementos  probatórios  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade.   No  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal),  consta que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar.  Sobre isso, coloque­se, inicialmente, que no que se referente à repartição do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  Mencione­se,  adicionalmente,  que  o  Código  de  Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art.  373, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse mesmo sentido, segue a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 119          9 Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis.   Assim, há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o  propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais  mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer pleito repetitório apresentado, diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção  de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência/perícia requerida pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em  seu  recurso  a Recorrente  argumenta  a  violação  ao  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que o débito  em discussão é fruto de um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme  já delineado, o débito da ora Recorrente  fruto de um mero  equivoco nas DCTF's originais apresentadas e na incapacidade do sistema informatizado da  RFB fazer o cruzamento das informações destas com as prestadas via PER/DCOMP, em que  pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos".  A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original,  débito  de CIDE  quitado mediante  recolhimento  de DARF  no  valor  informado  no Despacho  Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do  referido  débito,  uma  vez  que  os  cálculos  estavam  sendo  efetuados  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido.  Que  se  fosse  dado  "a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limita­se a alegar o fato mas não  logrou apresentar qualquer prova documental do que alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido em 18.06.2007 (DOC.02 da petição de juntada outrora protocolada), contemplou  a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no valor  Fl. 123DF CARF MF     10 de R$ 11.190,74  (onze mil,  cento  e noventa  reais  e  setenta  e quatro  centavos  ­ DOC.03, da  petição de juntada outrora protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e três  centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora  transmitida em 03.12.2009 (DOC.04, da petição de juntada outrora protocolada), a qual põe  por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No entanto, verifica­se que  tanto na Manifestação de  Inconformidade como  no Recurso Voluntário,  a Recorrente  limita­se  alegar  a  existência de  erro  de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do  Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito  bem  pontuado  pela  decisão  a  quo,  a  qual  subscrevo  algumas  partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento  de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que  teriam  sido  cometidos  na  analise  do  crédito  da  Contribuinte,  em  relação  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data  da emissão do Despacho Decisório".  A Recorrente  reconhece, a princípio, que não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando da Manifestação de  Inconformidade é que a Contribuinte  informa o Fisco  ter havido  erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis  na DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo  matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado de provas documentais  comprovando o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei)  Da interpretação do artigo acima, extrai­se que a simples alegação e mesmo a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 120          11 processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF).  Ressalto que, como já frisado no  tópico anterior, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência deste (ônus da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação  de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais  e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Reprise­e que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas  oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso),  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I.° da Lei  n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  " § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)  §  5°.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal  solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não  ter  retificado a DCTF em  tempo hábil  antes da transmissão das compensações, não  lhe pode  subtrair  o  direito  ao  crédito  (o  incípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe  o  direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer  aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se  Fl. 125DF CARF MF     12 juntasse  as  provas  no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  No entanto, vale  ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos  entre  a manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  nenhuma  documentação  foi  apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada  por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para  este Colegiado, portanto, não há  reparos a  fazer na decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas  também não  seria  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito  vindicado, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação  do erro em que se fundou a retificação, o que a Recorrente, conforme já ressaltamos neste voto,  não logrou realizar.  6. Dos princípios legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da vedação ao confisco, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.721051/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MÉRCIA HELENA TRAJANO D´MORIM - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.378          1 5.377  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721051/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA­CONVERSÃO­DANO AO ERÁRIO ­ PENA DE PERDIMENTO    Recorrente  ÁTILA PNEUS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  MULTA­CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.  Data do fato gerador: 03/04/2012  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há nulidade do processo em razão do julgamento ter sido proferido em  DRJ  de  local  diferente  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  em  razão  do  disposto  na  Súmula  102  deste  Conselho.  Assim  como  não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  unicamente  em  razão  da  não  apreciação  de  todos  os  fatos,  pormenorizadamente,  da  exata  forma  desejada  pelo  contribuinte.  Assim,  se  os  fatos  foram  apreciados  e  a  decisão  de  primeira  instância devidamente motivada e  fundamentada, não há  como decretar sua  nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA.  Rejeita­se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em negação  da diligência por parte do órgão julgador de primeira instância uma vez que  este tenha apresentado, motivado e fundamentado sua decisão de acordo com  os fatos,  legislação e informações que considerou suficientes para a solução  da controvérsia.  ASSUNTO: MULTA­CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.  Data do fato gerador: 03/04/2012  OCULTAÇÃO  NA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Ocorrida  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  importação  de  mercadorias,  considera­se  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a  qual  se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 51 /2 01 2- 61 Fl. 5379DF CARF MF     2 daquelas que não sejam localizadas ou que tenham sido transferidas a terceiro  ou consumidas.  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA.  ART.  23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE  Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não  puder  ser  identificado,  a  fiscalização  deverá  arbitrar  o  preço  da mercadoria  importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da  Medida Provisória n° 2.158­35/01.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  razão  pela  manutenção no polo passivo a empresa BS Colway Pneus LTDA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de infração a  legislação,  fato que restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios não devem ser afastados  do polo passivo da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e no mérito, por voto de qualidade  em negar provimento ao  recurso voluntário.  Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  Damorim.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.379          3 MÉRCIA HELENA TRAJANO D´MORIM ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntários de fls. 5093 e 5159 do contribuinte e dos  responsáveis solidários diante de Acórdão da DRJ/SP, fls 4913, de 29 de janeiro de 2014, que  julgou o lançamento procedente.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  para  acompanhamento  dos  fatos,  do  mérito  e  do  trâmite  dos  autos:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  na  data  de  22/11/2011,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  multa  majorada  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  292.818,08,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir descritos.    As  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/06129184  relacionada  abaixo,  as  quais  apresentavam  o  sujeito  passivo  como  importador  por  conta  própria,  foram  submetidas  a  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que, entre outras ações,  buscou verificar  a origem dos  recursos utilizados para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10907.720989/201263 (íntegra anexada à presente autuação). Todavia,  ao  final  de  tais  ações,  ficou  caracterizada  a ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  sancionável com a aplicação da pena de perdimento das  respectivas mercadorias.    Soma­se o fato de que o Sujeito Passivo, apresentado como importador  e  adquirente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/06129184,  classificou  as  respectivas  mercadorias  empregando  códigos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para os quais a incidência  vigente do Imposto de Importação à época dos registros era de 16%.    Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado sobre referidas mercadorias, restou caracterizada a ocorrência  da conduta de ocultação do real  interessado nas mercadorias mediante  Fl. 5381DF CARF MF     4 simulação,  fato que, além de sancionável com a aplicação da pena de  perdimento, também impede apuração do preço efetivamente praticado  nas  operações, motivando  seu  arbitramento  para  fins  de  determinação  da base de cálculo dos tributos (valor tributável).    Decorrente  da  diferença  de  tal  valor  em  relação  ao  declarado  na  DI,  verificou­se  valor  recolhido  a  menor  para  o  Imposto  de  Importação.  Sendo assim, além das demais conseqüências inerentes ao caso, cobrase  o imposto complementar.    A empresa ATILA PNEUS LTDA foi cientificada do auto de infração,  pessoalmente, em 19/07/2012 (fls. 3.243).    A  empresa  ATILA  PNEUS  LTDA,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 03/08/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  4.323  à  4.386,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.    O impugnante alegou que:    CONSIDERAÇÕES  PRELIMINARES  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  ENTRE A  IMPUGNANTE ATILA PNEUS LTDA. E BS COLWAY  PNEUS LTDA.    Aprioristicamente, mister se faz traçar um breve relato sobre a origem  da  empresa  Átila  Pneus  Ltda.,  eis  que  o  auto  de  infração,  de  forma  infeliz,  lançou mão de presunções  a  respeito  de  “ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação  como  se  fosse  tal  empresa,  pasmem,  autora de prática de descaminho.    A missão da BS Colway sempre foi a de fabricar e comercializar pneus  com excelência, para satisfação e segurança de seus clientes, mantendo  seus  compromissos  sociais,  de  ética  e  cidadania.  Continuamente  investiu na melhoria da qualidade dos seus produtos e serviços, visando  superar as expectativas dos clientes consumidores.    A missão da BS Colway sempre foi a de fabricar e comercializar pneus  com excelência, para satisfação e segurança de seus clientes, mantendo  seus  compromissos  sociais,  de  ética  e  cidadania.  Continuamente  investiu na melhoria da qualidade dos seus produtos e serviços, visando  superar as expectativas dos clientes consumidores.    A BS Colway  foi  reconhecida em  todo o Brasil  e no mundo pelo  seu  modelo de modernidade fabril, pela qualidade dos pneus que fabricava  e pela mais avançada aplicação da tecnologia de remoldagem, além de  ser  uma  referência  em  cuidados  com meio  ambiente  e  programas  de  responsabilidade social.    Não  obstante  tudo  isso,  para  proteger  o  mercado  das  indústrias  multinacionais do Brasil, que temiam o crescimento continuado da BS  Colway  em  razão  da  falta  de  matériaprima,  mesmo  na  Europa,  que  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.380          5 jamais  ocorreria,  o  Governo  brasileiro  decidiu  encaminhar  ao  STF  a  ADPF  101/96  (Ação  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental),  argumentando lesão ao meio ambiente.    Sem a sua matériaprima de boa qualidade,  inexistente no Brasil, a BS  Colway, maior fábrica de pneus remoldados da história, foi obrigada a  fechar  suas  portas,  encerrando  a  fabricação  de  pneus  remoldados  e  a  demitir  sua  excepcional  equipe  de  1.200  trabalhadores  à  véspera  do  Natal de 2007.    Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal não havia mais o que  fazer a não ser acatar a derrota imposta. Os sócios da empresa trataram  então  de  ajudar  seus  1.200  trabalhadores  a  se  recolocar  em  outras  empresas,  onde  os  avalizaram  a  respeito  de  seu  comportamento  e  qualidade de trabalho.    Pelo motivo  exposto, DESDE  2007 NUNCA MAIS  SE  IMPORTOU  UM  ÚNICO  PNEU  USADO.  Diante  de  tais  acontecimentos,  os  sócios  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho  ficaram  desestimulados a prosseguir no negócio de pneus.    r...  tar  .0,  os  seus  seis  herdeiros  (três  filhos  de  cada  sócio),  todos  maiores  e  'rm  dos  em  nível  universitário,  decidiram  prosseguir  no  negócio  de  pneus,  porém  não  rric.s  na  industrialização  de  pneus  remoldados,  mas  sim  na  importação  de  pneus  ovos,  em  especial  da  marca MAXXIS, hoje a 10a. maior empresa fabricante de pneus novos  do mundo.    Com  sua decisão,  optaram  em março  de  2009 por  criar  uma  empresa  nova, aportando recursos próprios, devidamente declarados ao Imposto  de Renda, no montante de R$12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos  mil  reais),  que  foram  totalmente  integralizados  antes  mesmo  de  a  empresa Átila Pneus Ltda.  ser  submetida  ao  crivo  da Receita  Federal  para  a  obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse importar pneus novos ou outros bens. Logo em seguida do  preenchimento  de  todas  as  formalidades  junto  a  Receita  Federal  esta  concedeu à Átila Pneus um  limite  inicial de US$14 milhões (quatorze  milhões de dólares) para o início de suas atividades de importação.    As cópias das declarações de Imposto de Renda do Ano base de 2009,  Exercício 2010, dos seis sócios fundadores da Átila Pneus, já juntadas  no  processo  administrativo,  fazem  prova  cabal  e  insofismável  da  capacidade financeira dos mesmos na data da constituição da empresa  Átila  Pneus  (ano  de  2009),  nas  quais  ficaram  comprovados  seus  patrimônios  líquidos  e  rendimentos.  Posteriormente,  sucederam­se  aumentos no capital social, todos com recursos lícitos e devidamente  noticiados à Receita Federal.    Fl. 5383DF CARF MF     6 Isto  tudo demonstra que a orientação de seriedade nas  importações da  Átila  Pneus  é matéria  pacífica. Atualmente,  a Átila  Pneus  promove  a  importação de algumas marcas de pneumáticos (MAXXIS, SUNNY e  ROSAVA), todos regularmente aprovados pelo INMETRO, IBAMA e  demais órgãos regulamentadores.    Essa a origem da Átila Pneus. Nada, absolutamente nada a liga empresa  BS Colway, salvo os laços familiares entre os respectivos sócios.    Suas  quotas  de  capital  foram  devidamente  integralizadas  em  moeda  corrente e suas instalações pertencem à outra de suas empresas  'Portal  dos  Mananciais  Logística  Ltda.),  que  possui  os  mesmos  sócios  das  controladoras do seu capital social, bem como NUNCA importou pneus  usados.  É  incrível  a  intenção  do  senhor  auditor  fiscal,  demonstrando  seu preconceito contra pneus usados, tentar alcançar e PUNIR os sócios  da Átila Pneus apenas porque são ligadas por laços de DNA aos sócios  da  BS  Colway.  Não  é  justo  que  venha  promover  ilações  sobre  a  idoneidade da empresa Átila Pneus, apenas porque seus seis sócios são  filhos dos sócios da empresa BS Colway.    Por outro lado, não há como se destacar a improcedência dos ataques à  honra do Sr. Francisco Simeão Rodrigues Neto praticadas ao longo da  autuação lavrada pela fiscalização. O auditor fiscal, in casu, extrapolou  completamente a  linha que divide seu poder discricionário dos  limites  ao  exercício  de  suas  prerrogativas.  As  ilações  injuriosas  e  caluniosas  nada conduzem para o bom julgamento do feito, servindo apenas para  demonstrar o caráter subjetivo da autuação.    Tão inoportunas que são, devem ser desentranhadas dos presentes autos  todas as acusações levianas, eis que estranhas à correta compreensão do  processo  instaurado,  tratandose  de  “prova”  ilícita,  que  contamina  in  totum o “trabalho” realizado pela fiscalização.    Junta  textos da Jurisprudência Judicial a  respeito do assunto:  (TRF 4a  R.;  AC  477125;  Proc.  200072040030186;  SC;  Primeira  Turma;  Rela  Juíza Maria Lúcia Luz Leiria; Julg. 21/03/2002; DJU 10/04/2002).    A  CONSTITUIÇÃO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  ÁTILA PNEUS LTDA.  A  impugnante  Átila  Pneus  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, conforme se pode compulsar pela documentação societária em  anexo,  tendo  por  objeto  social  a  importação  e  comércio  de  pneus  e  acessórios  para  veículos  automotores,  produtos  automotivos  e  equipamentos para centros automotivos em geral.    O  capital  social,  no  montante  de  R$12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  foi  totalmente  integralizados  EM  DINHEIRO  (depósitos foram anexados no processo administrativo) antes mesmo da  empresa Átila Pneus ser submetida ao crivo da Receita Federal para a  obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse  importar pneus ou outros bens.  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.381          7   Conforme podemos observar, os sócios efetivaram a  integralização do  capital  em dinheiro, mediante depósito  na  conta  da  própria  sociedade  empresária  em  questão,  não  existem  dúvidas  sobre  referida  integralização.    O fato de constar no recibo de depósito do Bradesco como depositante  “o  próprio  favorecido”  em  nada  tira  o  mérito  e  a  comprovação  do  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa,  como  integralização  de  capital. O equívoco do  funcionário que efetuou na época os depósitos  dos cheques  em questão  (ele deveria  ter  listado um a um o nome dos  sócios) não pode demonstrar ter havido qualquer fraude nos depósitos,  uma  vez  que  na  contabilidade  da  empresa  e  em  suas  declarações  de  Imposto de Renda à Receita Federal  tal  integralização de capital ficou  muito bem formalizada, bem como foi plenamente aceita pela própria  Receita  Federal,  que  em  razão  disso  outorgou  à  Átila  Pneus  Ltda.  o  LIMITE RADAR de US$14.300.000,00 ainda no ano de 2009, a partir  de quando iniciou suas importações.    Outrossim, é inconcebível que o senhor AuditorFiscal se dê o direito de  simplesmente  afirmar  “que  não  ficou  bem  claro  quem  efetuou  os  depósitos relativos à integralização do capital da empresa”. Afinal, ele  acusa  a  empresa,  ou  não?  Aceita  a  integralização  ou  “quer  dizer  o  que?”.  Até  para  que  a  empresa  possa  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  estabelece  a  lei  e  a  Constituição  brasileira,  precisa  saber  exatamente à que tipo de acusação deve responder!    Para provar a origem dos recursos destinados à integralização do capital  social  da  impugnante,  os  sócios  anexaram no  processo  administrativo  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  Ano  base  2009  (cópias  anexas), ano da constituição da Átila Pneus Ltda., bem como as atuais,  do Ano  base  2011  (cópias  anexas),  onde  estão  lavrados  em  nome  de  cada sócio os respectivos rendimentos.    Portanto,  desde  logo  se  afirma  que  não  há  como  a RF  de  Paranaguá  “supor”  que  os  sócios  quotistas  da  Átila  Pneus  Ltda.  não  tinham  condições financeiras de constituir a Átila Pneus e nela integralizar, no  mês de março de 2009, de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos  mil reais).    E  ainda,  nos  dias  03.05.2012  e  28.05.12,  as  quotistas  da Átila  Pneus  Ltda.  decidiram  aumentar  em  mais  de  300%  (trezentos  por  cento)  o  capital  da  empresa  Átila  Pneus  Ltda.,  nela  aportando,  em  dinheiro,  através  da  7a.  e  8a.  Alteração  Contratual,  os  montantes  de  R$  12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais)  em  03.05.12,  e  mais R$ 25.800.000,00  (vinte e cinco milhões e oitocentos mil  reais),  conforme cópias de depósitos bancários e documento da JUCEPAR que  são anexados, elevando o capital integralizado da impugnante para R$  51.000.000,00  (cinqüenta  e  um  milhões  de  reais).  Por  oportuno,  tais  aumentos de capital foram informados à Receita Federal em Curitiba e  Fl. 5385DF CARF MF     8 ao senhor AuditorFiscal Rockenbach / Aduana de Paranaguá, através de  ofícios,  ANTES  DA  LAVRATURA  DESTE  AUTO  COMINANDO  PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM PECUNIÁRIA.    Tudo  foi  feito  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  1081  do  Código Civil.    Em razão desse fato, podemos chegar a primeira conclusão, qual seja,  desde a sua constituição a impugnante Átila Pneus comprovou perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estar  apta  a  operar  na  importação  de  pneus,  sendo  que,  para  tanto,  teve  que  provar  a  idoneidade dos  sócios,  bem como  a  real  integralização  do  seu  capital  social e a origem dos recursos.    Equivoco  da  fiscalização  em  afirmar  que Alessandra,  Luiz  e Priscilla  Bonacin  possuem  duas  empresas  distintas  com  o  nome  de Ventura  e  Orion  INc, uma sediada nas Seychelles  e outra na Suíça, o que não é  verdade.    O que ocorreu foi a constituição, pelos três sócios, em 29.07.2011, da  empresa  Ventura  &  Orion  Inc.  /  Seychelles  no  valor  de  US$  03,00,  sendo  cada  um  tular  de  uma  ação  de  US$  01,00  (  vide  página  09,  código  32  da  DIRPF  de  cada  um  deles).  Igualmente  no  decorrer  de  2011,  constituíram  na  Suíça  uma  conta  bancária  no  banco  DEME:  93507002 HSBCBANK USA e cada um dos acionistas transferiu para  essa  conta  US$  8.500.000,00.  Há  que  se  observar  que  os  Lucros  e  Dividendos (Rendimentos  Isentos  / página 02 da DIRF) recebidos por  cada  um  dos  sócios  Luiz,  Priscilla  e  Alessandra  eram  mais  do  que  suficientes para cobrir as remessas atrás referidas. Equivocadamente o  fiscal  confundiu  a  conta  bancária  da  Ventura  &  Orion  Inc.  na  Suíça  como  nova  empresa  constituída.  Ademais,  conforme  pode  ser  observado na folha 09 da DIRF de cada um dos sócios, a totalidade das  remessas enviadas à Suíça (US$ 8.500.000,00 cada um) serviram para  integralização  do  Capital  Acionário  da  Ventura  &  Orion  Inc.  nas  Seychelles, razão porque essa conta se apresenta com um mínimo saldo  residual (vide código 62 da DIRF de cada um deles). Tais importâncias,  insta  salientar,  encontramse  devidamente  investidas  no  mercado  financeiro.    Embora  nenhuma  empresa  no  Exterior  seja  obrigada  a  prestar  informações e provas da movimentação de seus recursos financeiros, os  sócios  da Átila Pneus Ltda.,  também  sócios  de  empresas  no Exterior,  decidiram,  em  nome  da  transparência  absoluta,  a  pedir  ao  HSBC  a  formalização  das  aplicações  financeiras  celebradas,  que  se  encontram  vigentes.    A impugnante atendeu ao comando do artigo 333, I, do CPC, ao acostar  ao  processo  administrativo  os  documentos  citados  acima  (extrato,  depósito e declaração de IRPF), comprovando efetivamente a origem e  destino dos recursos utilizados.    Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.382          9 Ora,  não  tinha  a  impugnante  a  obrigação  de  juntar  quaisquer  outros  documentos além dos citados, notadamente face a ausência de qualquer  irregularidade no procedimento adotado.    Contudo,  em  suas  manifestações  o  auditor  fiscal  limita­se  a  apontar  dúvidas,  suspeições,  numa  espécie de  negativa  geral,  exatamente pela  falta  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  impugnante, nos termos do artigo 333, II, do CPC.    A  OBTENÇÃO  DO  RADAR  PELA  SOCIEDADE  EMPRESARIA  ATILA PNEUS LTDA.    A  atividade  de  importação  da  impugnante  teve  início  em  2009,  após  devidamente  autorizada  pela  Receita  Federal,  que  aprovou  seu  limite  operacional  e  atestou  sua  capacidade  financeira  e  idoneidade  para  operar no comércio internacional.    Em  17/11/2010,  de  forma  espontânea,  foi  protocolado  na  Receita  Federal  um  requerimento de aumento de  limite RADAR, apoiado por  farta  documentação  comprobatória  das  condições  financeiras  da  impugnante,  resultando,  pouco  mais  de  dezessete  meses  depois,  em  27/04/2012,  no  deferimento  e  implantação  no  sistema  da  Receita  Federal do novo  limite operacional de US$ 41.460.000,00 (quarenta e  um milhões e quatrocentos e sessenta mil de dólares).    O  volume  de  importações  da  Átila  Pneus  somente  foi  supostamente  ultrapassado  em  "127%”  ante  a  inércia  da  RF,  que  não  analisou  um  pedido  feito  em  2010.  Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  somente  conseguiu  a  implantação  do  antigo  pedido  no  sistema  de  comércio  exterior por grande insistência presencial no órgão, eis que o Auditor da  Receita Federal Sr. Lenisio Navarro Carrion, alegou ter instruções para  não  proceder  à  análise  de  revisões  de  limites,  enquanto  não  fosse  ultrapassado 5 vezes o “limite” inicialmente aprovado (praxe da Receita  Federal).    Não  obstante  já  ter  havido  a  atualização  do  RADAR  da Atila  Pneus  Ltda., mister se faz observar que o auditor fiscal, ao citar os parâmetros  para monitoramento das operações da Atila, utilizou­se da previsão da  IN  650  e  do  que  efetivamente  ocorreu  em  termos  de  volume  de  importações.    Porém, “esqueceu­se” de  informar que esta mesma IN, em seu Artigo  21, V,§ 1º, determina que quando se ultrapassar o limite o importador  receberá uma intimação, tendo um prazo de 30 dias para comprovar sua  capacidade, o que em nenhum momento ocorreu.    Isso demonstra, sem dúvidas, que o modus operandi do senhor Auditor  Fiscal  foi  extremamente  equivocado,  devendo,  pois,  ser  afastada  qualquer  dúvida  quanto  à  capacidade  financeira  da  impugnante  para  realizar suas operações de comércio internacional.  Fl. 5387DF CARF MF     10   Ao  longo  dos  anos  de  2009,  2010  e  2011,  a  impugnante  importou  milhares de pneus, sem nunca ter sido registrado a menor irregularidade  em  seus  processos  de  importação. Desta  forma,  novamente  as  provas  são cristalinas, pois não existe qualquer  irregularidade no RADAR da  impugnante.  Muito  pelo  contrário,  a  impugnante,  espontaneamente,  sempre procurou a Receita Federal visando sua atualização.    SOBRE AS MARCAS DE PNEUS IMPORTADAS    No que se refere à necessidade da importadora em efetuar o registro das  marcas  dos  pneus  importados  junto  ao  INPI  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial, sem dúvida há novo equívoco, uma vez que não  há qualquer  exigência,  por parte da Receita Federal,  ou  seja de quem  for, de que as empresas importadoras sejam detentoras das marcas dos  produtos que  importam. Sobre  isso,  seria absurdo e até um crime que  importadoras  de  produtos  como  MERCEDES,  BMW  e  outros,  requeressem registros de tais marcas em nome delas (importadoras).    Portanto, a impugnante promove a importação de algumas marcas de  pneumáticos  (MAXXIS,  SUNNY  e  ROSAVA),  todos  regularmente  aprovados  pelo  INMETRO,  IBAMA  e  demais  órgãos  regulamentadores,  sem  que  isso  implique  na  necessidade  de  registro  dessas marcas em seu nome nos órgãos competentes.    Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  o  auditor  demonstra  a  obrigatoriedade  de  tais  medidas,  mas  apenas  faz  afirmações  despropositadas  e  sem  nenhum  alcance  prático,  a  não  ser  a  visível  intenção  de  promover  “ilações”,  razão  pela  qual  referido  argumento  deve ser afastado de plano. Há, sem dúvidas, um critério extremamente  subjetivo  do  auditor  fiscal,  o  qual,  por  certo,  não  pode  ser  adotado  como fundamento mínimo para tão nefasta ação fiscal.    SOBRE O ENDEREÇO DA IMPUGNANTE    A impugnante está localizada no Condomínio de Armazéns Portal dos  Mananciais. A comprovação de que o imóvel é de empresa que possui  os  mesmos  sócios  da  Atila  demonstra,  à  míngua  de  qualquer  tergiversação, que não estamos diante de terceiros ocultos.    Nesse  sentido,  chama  a  atenção  o  fato  do  auditor  fiscal  questionar  o  contrato  de  comodato  existente  entre  a  impugnante  e  o  Portal  dos  Mananciais  Logística  Ltda.,  sociedade  empresária  cujas  cotas  de  capital,  reiterese,  pertencem  ao  mesmo  grupo  empresarial  composto  pelos sócios da empresa Átila Pneus Ltda.    Não existe qualquer irregularidade no caso em tela, muito pelo 'ntr rio,  foi  demonstrada  efetivamente  a  realidade  fática  existente  e  a  conjugação db interesses existente entre duas empresas pertencentes ao  mesmo grupo  econômico  e que,  por  terem  identidades  de  sócios,  não  causam qualguer espécie de prejuízo a terceiros.    Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.383          11 Há  que  se  ressaltar  que  o  comodato  é  um  contrato  devidamente  regulamentado pela legislação civil brasileira.    A existência ou não de funcionários é fato irrelevante, notadamente se  considerarmos  que  há  no  Direito  positivado  a  possibilidade  de  terceirizações,  lembrando­se  sempre  a  incompetência  funcional  da  Receita  Federal  para  esse  tipo  de  fiscalização,  afeta  à  Delegacia  Regional do Trabalho.    No  caso  específico  não  houve  formalização  de  “contrato  de  terceirização"  de  mão  de  obra,  em  razão  do  Grupo  empresarial  denominado  BSMax,  composto  pela  Átila  Pneus  Ltda.  e  as  Distribuidoras de Pneus localizadas na esmagadora maioria dos Estados  brasileiros, entender não ser necessário ou obrigatório.    Assim,  com  base  na  atividade  principal  da  impugnante  é  possível  verificar que todas as demais atividades que a complementam, mas não  se  sobrepõem  a  ponto  de  haver  prestação  de  serviço  relacionada  à  atividade  fim,  caracterizam  terceirização  legal,  ao  contrário  do  que  pretende atribuir de forma presuntiva o i. auditor.    Não há na lei, no decreto regulamentador e nas portarias do Ministério  do  Trabalho  qualquer  proibição  no  sentido  de  que  para  as  demais  atividades  a  impugnante  possa  beneficiar­se  do  contrato  de  trabalho  especializado, mediante terceirização.    AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DO BANCO BRADESCO    No  cumprimento  do  Termo  de  Fiscalização,  optou  a  impugnante  por  enviar  inicialmente  o  extrato  do  BB,  já  que  é  este  o  banco  que  demonstra  todas  as  operações  tributárias  aduaneiras  e  por  ser  ainda  o  Banco Oficial,  onde  são  debitados  o  II,  IPI,  PIS, Cofins,  Siscomex  e  AntiDumping.    Em seguida, para sanar qualquer (e infundada) suspeita da fiscalização,  a  impugnante  juntou  seus  extratos  do  BRADESCO,  subdivididos  em  dois arquivos. No primeiro deles, separou a movimentação nos dias em  que  houve  contratos  de  câmbio,  visando  facilitar  a  análise  pelos  auditores fiscais e, no segundo, toda a movimentação de rotina.    Não  obstante  tal  fato  ser  de  conhecimento  da  fiscalização,  o  auto  de  infração deixa a  impressão de que a  impugnante escondeu os extratos  do  BRADESCO.  Sempre  que  lhe  foi  solicitada  alguma  informação  a  impugnante prontamente prestou à fiscalização, acreditando que estava  diante de um trabalho fiscal rotineiro e principalmente, imparcial.    É de se questionar por que razão o senhor Auditor Fiscal Rockenbach,  que lavrou a informação da falta de entrega dos Extratos bancários do  Bradesco, deixou de mencionar que para sanar qualquer (e  infundada)  suspeita  da  fiscalização,  a  Átila  anexou  aos  autos  do  processo  Fl. 5389DF CARF MF     12 administrativo  seus  extratos  do  BRADESCO,  subdivididos  em  dois  arquivos  para  facilitar  o  trabalho.  Repetimos,  no  primeiro  deles,  separou a movimentação nos dias em que houve contratos de câmbio,  visando  facilitar  a  análise  pelos  auditores  fiscais. No  segundo,  toda  a  movimentação de rotina.    Enfim, nada foi omitido ao auditor fiscal, razão pela qual não se pode  imputar qualquer espécie de falta à impugnante.    DA  REGULARIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADES  EMPRESARIAS ADMINISTRADORAS DE VALORES    Exatamente  por  possuir  uma  estrutura  operacional  pequena  e  movimentar  valores  elevados,  a  impugnante  celebrou  contratos  de  administração  de  recebíveis  e  contas  a  pagar,  com  o  intuito  de  minimizar  seus  custos  e  poder  exercer  seu  objeto  social  com  uma  “estrutura” interna pequena, ou melhor, “enxuta”!    Nestas  condições,  é  plenamente  justificável  que  os  recursos  transitassem nas contas correntes das referidas pessoas jurídicas, sendo  que  todas  as  obrigações  legais  /  contratuais  e  fiscais  da  impugnante  foram devidamente honradas.    A Mississipi  possuía  contrato  firmado  com  a  impugnante.  E  atípico,  nem por isso ilegal.    A  remuneração  da  empresa  foi  convencionada  contratualmente.  Importante destacar que existe uma separação clara das receitas, sendo  que a prestadora de serviços recebe apenas o contratualmente previsto  pelos serviços prestados e não um percentual sobre o total de vendas da  Átila, por exemplo.    Ora,  ela  administra  apenas  contas  a  pagar  e  receber,  recebendo  um  valor contratualmente definido por isso, que pode variar de acordo com  o volume de trabalho desenvolvido.    Enfim, podemos constatar que não existe qualquer irregularidade no  contrato  firmado entre  a  impugnante e  a Mississipi. Desta  forma, não  existem  razões  para  se  questionar  as  operações  de  importação  da  impugnante, bem como a existência dos recursos.    DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA    A doutrina pátria consagra que, além do princípio da reserva legal, que  sujeita  o  ato  administrativo  à  lei  e  não  a  vontade  do  agente  público.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  GUALAZZI.    Com efeito, a não jurisdicização significa a desqualificação de fato ou  ato  fenomênicos  para  a  esfera  jurídica:  não  estão  no mundo  jurídico,  pois  não  foram  selecionados  pela  valorização  ética  positivada,  "NON  SUNT IN HOC MUNDO."  Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.384          13   Referida afirmação aplica­se ao caso em comento, pois o auditor fiscal  descumpriu  com  as  regras  básicas  legalmente  previstas,  calcando  seu  raciocínio  com  base  em  meras  suposições.  Não  consta  nos  autos  as  justificativas  pelo  ato,  muito  menos  provas  cabais  de  que  os  representantes  legais  da  impugnante  estivessem  se  eximindo  de  suas  responsabilidades,  utilizando­se de  subterfúgios  ilegais para promover  o comércio internacional de pneumáticos.    NULIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  FISCAL  POR  INCORRETA  E  IMPRECISA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AVERIGUADA E POR  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADA  CAPITULACÃO  LEGAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA    A ilustrada Fiscalização, ao descrever a suposta infração cometida pela  impugnante, omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição  tributária, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um  juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do  direito de discutir a legalidade da exação.    Não se alegue que os “termos, demonstrativos, anexos e documentos”  justificam os autos de infração, pois os mesmos deveriam descrever em  detalhes a composição do débito constituído pelo lançamento tributário  e não pretender que, de certa forma, o contribuinte pudesse “adivinhar”  os termos e montante calculado. A quantificação dos valores, para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  multas,  deveria  ser  devidamente  provada, o que não o foi.    Preferiu o auditor, por motivos inexplicáveis, quantificar cada pneu em  flagrante ofensa a  todo e qualquer princípio  em direito  admitido,  sem  comprovar  que  os  preços  praticados  pelas  exportadoras  estariam  distantes da realidade.    A relação anexa mostra os preços de todas as importações brasileiras de  pneus novos realizadas por empresas do Brasil. Avaliando­se os valores  FOB dessa relação se percebe que os preços da maior parte dos pneus  importados guarda  semelhança  com os preços  pagos pela Átila Pneus  Ltda. Além do mais,  é  sabido no mundo dos negócios que  a  empresa  que  compra  volumes  expressivos  é  aquela  que  consegue  negociar  melhores preços (mais baixos). E a Átila Pneus, atualmente, é uma das  empresas de maior porte entre importadoras brasileiras de pneus.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Seabra Fagundes.  Inexiste,  portanto,  na  imposição  fiscal  impugnada,  a  demonstração  analítica da composição de preço das mercadorias para fins de base de  cálculo  dos  tributos  e  multa  decorrente  da  pena  de  perdimento  c/c  a  indicação expressa e necessária da legislação que teria sido violada em  eventual subfaturamento.    Não pode o senhor Auditor Fiscal se estribar no argumento “tendo em  Fl. 5391DF CARF MF     14 vista  a  ocultação  do  verdadeiro  importador  para  justificar  inserir  qualquer preço como sendo o correto preço FOB da mercadoria.    Pois bem, se a increpação fiscal é falha ou omissa, tal comportamento  da  autoridade  administrativa  influenciará  certamente  na  qualidade  da  defesa apresentada pelo administrado.    Por conseguinte, havendo uma defesa parcial, o  julgador do processo,  seja  no  âmbito  administrativo,  seja  no  judicial,  não  irá  dispor  de  elementos  suficientes  para  julgar  com  equidade  o  feito  que  lhe  é  submetido.    Segue­se  que  a  tutela  jurisdicional  será  incompleta,  tendendo  ser  até  parcial,  inclinando­se,  por  falta  de maiores  informações,  em  favor  do  Fisco e em detrimento do Contribuinte.    Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto:  (Acórdão n° 103.08.175 Primeiro Conselho de Contribuintes Terceira  Câmara).    O  ABUSO  DO  DIREITO  COMO  LIMITE  AO  EXERCÍCIO  DOS  PODERES DISCRICIONÁRIOS    Não  obstante  a  costumeira  correção  nos  procedimentos  adotados  pela  impugnante,  houve  por  bem  a  zelosa  fiscalização  em  impor  pena  de  perdimento  convertida  em  pecuniária,  alegando,  dentre  outros  disparates,  que  a  mesma  não  possui  estrutura  condizente  com  suas  operações, estando a serviço de terceiros.    A  teoria  do  abuso  de  direito  é  uma  decorrência  da  relatividade  dos  direitos subjetivos em face do conceito de justiça, que deve dominar a  ordem  social,  ínsita  na  norma,  formalmente  disposta,  que  objetiva  resguardar o bem jurídico de outrem, contra qualquer dano, previsto por  ação ou omissão de titular de direito, ou decorrente de imprudência ou  negligência  na  sua  apreciação,  o  que  se  pode  dar  até  por  erro  ou  imprecisa interpretação efetivandoo, destarte, de maneira anormal.    Por conseguinte, o exercício abusivo de direito se inclui entre uma das  muitas variedades de atos ilícitos, como ato antissocial, com a ruptura,  por um desses  fundamentos, do equilíbrio dos  interesses estabelecidos  pela  ordem  jurídica,  no  condicionamento  da  harmonia  social.  Daí  se  impor a obrigação de reparar as conseqüências danosas de dito ato, seja  na  decretação,  em  sendo  o  caso,  da  nulidade  do  ato  jurídico,  com  o  desconhecimento  dos  seus  efeitos,  ou  da  composição  econômica  do  prejuízo, com o restabelecimento do “status quo ante", isto é, o retorno  à  situação  anterior,  em  sendo  possível.  Por  vezes  há,  concomitantemente, a decretação da nulidade do  ato e da  composição  econômica dos danos.    Fica  o  exercício  dos  poderes  discricionários  limitado  pelo  exercício  normal, regular, desses poderes. Transbordando esses limites verificar­ se­á  o  abuso  do  direito,  o  exercício  abusivo  desses  poderes.  Tal  se  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.385          15 apura,  na  prática,  quando  se  verifica  que  o  titular  do  poder  discricionário  o  exerceu  com  desnaturamento  do  instituto  jurídico,  a  que  correspondia  o  ato  realizado,  de  maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria,  os  princípios  que  a  informam,  como  figura  jurídica,  ante  o  mal  uso  do  seu  direito.  Sob  a  aparência  de  legalidade  se  pratica  ato  arbitrário, consequentemente nulo, por desrespeito subreptício, indireto,  ao texto legal, tornando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do  ato administrativo.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  JOSÉ CRETELLA  JÚNIOR.  Reiterese,  estamos  tratando  de  pessoa  jurídica  ativa,  com  sócios  que  detém  lastro  financeiro,  intelectual  e  legal  (RADAR)  para  perfeitamente transacionar na importação de pneumáticos.    A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO    Os fundamentos que embasam o inquinado Auto de Infração, objeto da  presente  impugnação,  têm  suporte  em meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas  e  hipotéticas,  não  se  podendo  admitir  possa  prevalecer  a  autuação,  bem  como  seus  drásticos  efeitos,  com  fundamentos superficiais e desprovidos de substância.    A  autuação  é  totalmente  presuntiva.  Portanto,  nula.  Inexistem  efeitos,  inexistiu fato gerador e por conseqüência não há obrigação principal e  nem  acessória,  capaz  de  gerar  crédito  tributário.  Isto  está  no  Código  Tributário  Nacional,  na  doutrina mais  autorizada  e  na  jurisprudência,  não pode, portanto, ser desconsiderado pelo Fisco Federal, não obstante  a reconhecida necessidade de aumento de arrecadação.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  BOTELHO GUALAZZI.    Mister que a ilustre Autoridade Administrativa, reexamine a ilegalidade  do ato, e na insubsistência jurídica dele, declareo nulo. Junta textos da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto: (6a Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, ap. 119.173  RT  410/249);  (AGRAVO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  75.333 SP TFR DJU 291075  Ia Turma)  e  (AMS 76.335 DJU 291075  pág. 7845).    Destarte,  qualquer  autuação  com  fundamento  apenas  em  dúvida,  em  suspeição,  é  ilegal,  pois  não  se  pode  presumir  simulação,  que  necessariamente  deverá  ser  demonstrada.  É  que  ocorre  no  caso  em  questão,  pois  a  Átila  comprovou  robustamente  sua  capacidade  para  perfeitamente transacionar, recolhendo a integralidade dos tributos por  ela devidos.    Fl. 5393DF CARF MF     16 A legislação explicita os casos de aplicação de pena de perdimento e,  nem  por  ficção  ou  presunção,  o  legislador  ordinário  pode  ultrapassar  esses limites como no caso presente.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  GILBERTO  DE  ULHOA  CANTO  Nesse  desiderato,  é  importante  observar,  mutatis  mutandis,  que  em  matéria  de  lançamento  tributário  não  se  aplica  a  presunção  de  legitimidade,  cabendo  sempre  a  administração  fiscal  demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência. Em face ao artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a  obrigação de constituir o crédita tributário.    IRREGULARIDADE  NA  VALORACÃO  ADUANEIRA  PRA  FINS  DE  BASE  DE  CALCULO  DA  MULTA  IMPOSTA.  BEM  COMO  DOS TRIBUTOS COBRADOS  Na  remota  hipótese  de  se  admitir  como  válida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  que  foi  imposta  à  impugnante,  há  que  se  reconhecer que a valoração aduaneira realizada pela autoridade fiscal é  desprovida  de  mínimos  fundamentos,  devendo  ser  corrigida  a  multa  imposta  e  afastadas  as  diferenças  tributárias  (PIS,  COFINS,  II  e  IPI)  cobradas no auto de infração hostilizado.    Com efeito, não há mínimos fundamentos para se realizar a valoração  aduaneira  dos  bens  importados  (pneus),  eis  que  o  preço  praticado  em  todas  as  operações  foi  o  real,  não  havendo  que  se  falar  em  subfaturamento.    Para provar o alegado, a impugnante junta aos autos tabelas de preços  praticadas  pelas  exportadoras  de  quem  vem  adquirindo  os  pneus  que  importa,  comprovando  que  os  preços  cobrados  são  idênticos  ao  montante efetivamente pago.    Ora, não há como se aceitar, mais uma vez, sobre preço com base em  presunção do senhor fiscal.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  Acórdão  30236503. Os  acórdãos  citados  se  amoldam ao  caso  presente,  onde o  agente  fiscal,  ao  valorar  as  mercadorias  importadas  em  montante  superior  àquele  constante  nas  Dl(s),  o  fez  com  base  em  meras  presunções, “interpretando” que estaria diante de um subfaturamento.  Sem dúvidas, a “interpretação” do auditor fiscal beira o absurdo, posto  que não estamos diante de subfaturamento, ex vi tabelas de preços dos  produtos (pneus) importados.    Ora,  onde  está  o  acesso  ao  contraditório  na  aplicação  da  valoração  aduaneira  feita  pela  autoridade  administrativa?  Onde  está  o  processo  regular  previsto  na  legislação  complementar?  A  documentação  em  anexo,  devidamente  consularizada,  demonstra  o  preço  efetivamente  praticado  nas  importações,  não  fazendo  sentido  algum  a  majoração  levada a efeito pela fiscalização.  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.386          17   Para que se respeite o disposto no artigo 148 do CTN, mister se faz a  realização  de  prova  pericial,  por  meio  da  qual  demonstrar­se­á  a  correção dos preços praticados.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (STJ;  AgRgREsp 765.292; Proc.  2005/01115857; SC; Segunda Turma; Rei.  Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 04/03/2010; DJE 24/03/2010) e  (TRF  3a  R.;  AC  001056964.2006.4.03.6100;  SP;  Sexta  Turma;  Rei.  Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior; Julg. 16/02/2012; DEJF  24/02/2012; Pág. 906).    Analisando­se  os  termos  de  arbitramento  confeccionados,  verificamos  que  o  auditor  fiscal  utilizou  o  seguinte  parâmetro:  colacionou  uma  única  DI  de  outro  importador  e.  candidamente,  majorou  o  preço  praticado pela impugnante como se subfaturamento fosse.    Ou seja, é de se imaginar que “escolheu” a importação de maior preço  (provavelmente de um pequeno importador) para eleger o diferencial a  ser  aplicado  em  todos  os  preços  da  impugnante.  Evidentemente,  que  existem  preços  muito  menores  de  pneus  importados  do  que  os  adquiridos pela impugnante.    Nobre julgador, isso é um absurdo.    A  ação  fiscal,  se  não  corrigida  ainda  no  âmbito  administrativo,  certamente  trará  prejuízos  aos  cofres  públicos,  posto  que  nosso  judiciário  certamente  não  comungará  com  uma  valoração  tão  desleixadamente feita.    Mister, pois, também sob esse fundamento, a correção da autuação,  reconhecendose  como  ilegal  a  valoração  aduaneira,  fato  que,  per  si,  afastará as sanções tributárias impostas à impugnante.    O ONUS DA PROVA    A  impugnante  provou,  desde  sua  primeira  manifestação  no  processo  que  selecionou  suas  operações  para  procedimento  especial,  que  atua  perfeitamente,  sendo  totalmente descabível  eventual  sanção com pena  de perdimento em relação aos seus processos de importação.    Faz um breve relato de todos os tópicos até aqui mencionados.    DA INEXISTENCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO    No  Auto  de  Infração  a  zelosa  fiscalização  cominou  multa  absolutamente abusiva para o caso presente.    Foi  imposta  uma  multa  de  150%,  completamente  desproporcional  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  lógico,  assumindo  caráter  Fl. 5395DF CARF MF     18 nitidamente  confiscatório.  Ora,  a  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  haja  vista  que  a  multa  imposta é superior ao dobro do valor do imposto supostamente devido.  Tal situação chega a ser esdrúxula.    A  sanção  tributária,  assim  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  escopo  desestimular  o  possível  devedor  do  descumprimento  da  obrigação a que estiver  sujeito,  estimulando­se assim o adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  dos  tributos,  pactuados  este  entre  a  sociedade e o Estado, que os administra.    Tem,  pois,  a  sanção  tributária,  essa  finalidade, mas  só  essa. A multa  fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo­se como  tributo disfarçado.    O  princípio  do  não  confisco  revela­se  corolário  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  motivo  pelo  qual  as  penalidades  pecuniárias  devem  ter  limites,  não  podendo  ser  superiores  ao  valor  do  próprio  tributo. O percentual imposto a título de multa no presente caso (150%)  é  evidentemente  abusivo,  configurando  um  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte.  Tal  percentual  não  encontra  característica  qualquer de razoabilidade, de proporcionalidade ou legalidade.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  a  respeito  do  assunto.  o  DA  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.    No caso vertente,  impende seja  realizada prova pericial. Os objetivos,  em suma, são dois: a) comprovar que a Átila Pneus Ltda. efetivamente  é  uma  empresa  regularmente  constituída,  não  “prestando  serviços”  a  terceiros  e,  b)  comprovar  que  a  valoração  aduaneira  feita  pela  fiscalização é desprovida de mínimos fundamentos, caso se mantenha a  pena de perdimento convertida em multa.    Desta forma, para evitarmos maiores transtornos, devese analisar toda a  documentação fiscal e contábil da impugnante, bem como as tabelas de  preços praticadas. Ao se realizar a perícia, chegaremos à conclusão que  a  citada  empresa  nada  mais  fez  do  regularmente  transacionar,  ato  previsto inclusive no artigo 170 da Constituição Federal.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Calmon  de  Passos.  Apresenta quesitos e indica assistente.    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS    Em  sua  ânsia,  responsabilizou  o  agente  fiscal  a  pessoa  física  dos  administradores da impugnante Átila Pneus pela suposta infração. Com  isso,  fazem parte do polo passivo do processo administrativo  fiscal as  pessoas de Luiz Bonacin Netto e Gabriela Boneto Rodrigues.    A ação,  contudo,  é  temerária,  não passando uma vez mais de medida  subjetiva  do  agente  fiscal.  Conforme  podemos  compulsar,  o  art.  134  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.387          19 cuida  da  responsabilidade  solidária  pessoal  no  direito  tributário.  Já  o  art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência dos atos praticados  com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos.    Ora,  nosso  sistema  jurídico  não  agasalha  a  teoria da  responsabilidade  sem culpa subjetiva, pelo que algumas disposições esparsas, em sentido  contrário, são, na verdade, ineficazes.    O  preceito  examinando,  regula  a  responsabilidade  por  substituição;  imputa  a  responsabilidade  pessoal  ao  gerente,  ao  diretor  ou  ao  administrador nas hipóteses e condições aí especificadas.    Pois  bem,  somente  o  fato  das  duas  pessoas  físicas  serem  administradores  da  Átila  Pneus  não  caracteriza  que  tenham  recebido  valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor  em benefício próprio.    Ademais,  caso  houvesse  alguma  imputação  a  ser  feita  por  responsabilidade tributária deveriam os auditores fiscais ter afirmado e  demonstrado.  Não  existe  qualquer  indício,  que  dirá  prova,  que  o  Sr.  Luiz  Bonacin  Netto  ou  a  Sra.  Gabriela  Boneto  Rodrigues  auferiram  qualquer benefício financeiro ilegal pelo fato de serem administradores  da Átila Pneus. Houve “premiação” pela importação de pneus? Bônus  em  razão  de  aumento  expressivo  de  faturamento?  Distribuição  de  Lucros? Por certo que não.    Como  pode  a  fiscalização  fazendária  afirmar  que  as  pessoas  físicas  foram beneficiárias das importações (sequer realizadas com lucro ante  os  custos  para  efetivo  desembaraço)  se  não  foi  demonstrada  ou  apontada a prova cabal e idônea de que os valores tivessem beneficiado  os  mesmos?  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (STJ  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n°  260.107/RS  Relator  Min.  José  Delgado  Ia  Seção  Julgado  em  10/03/2004 Publicado no DJ de 19/04/2004.); (STJ Recurso Especial n°  652.858/PR  Relator  Min.  Castro  Meira  2a  Turma  28/  09/2004  Publicado no DJ de 16/11/2004, p. 258.) e (TRF 5a R.; APELREEX 4;  Proc. 2007.80.00.0066679; AL; Segunda Turma; Rei. Des. Fed. Barros  Dias; DJETRF5 28/05/2010).    REQUERIMENTO FINAL    Há do  exposto,  requer­se,  preliminarmente,  seja  conhecida  a  presente  impugnação  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ainda  em sede de preliminar, requer que seja desentranhados os documentos  que não guardam relação com o caso, justamente aqueles que de forma  subjetiva  procuraram  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Francisco  Simeão  Rodrigues Neto, cuja defesa que será apresentada resta ratificada  ,elas  ora impugnantes.    Fl. 5397DF CARF MF     20 Instaurado  o  contencioso  administrativo,  requer­se  sejam  providas  as  preliminares  formuladas,  reconhecendo­se  a nulidade  total  do  auto  de  infração ora impugnado, admitindo­se a procedência das razões postas  ao longo da presente peça.    Em não sendo provido o pedido anterior, requer­se, sucessivamente, no  mérito, seja  julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das  razões discorridas na presente peça de impugnação, afastando­se a pena  de perdimento convertida em pecuniária.    Caso  seja  mantida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  sanção  pecuniária,  que  seja  afastada  a  valoração  aduaneira  realizada  pela  fiscalização, afastando­se, por conseguinte, as diferenças fiscais a título  de PIS, COFINS, IPI e II.    Finalmente,  se  houver  entendimento  diverso  quanto  à  insubsistência  total ou parcial do auto de  infração, que seja desconsiderada a pesada  multa  imposta,  eis  que  demonstrou­se  o  seu  caráter  confiscatório.  Igualmente,  que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  físicas dos administradores para responder pela presente autuação.  Por  derradeiro,  requer­se  seja  deferida  a  prova  pericial,  sob  pena  de  nulidade do julgado.    A  empresa  COLWAY  PNEUS  LTDA  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  18/07/2012  (fls.  3.286).  A  empresa  BS  COLWAY PNEUS LTDA, protocolizou impugnação, tempestivamente  em  06/08/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, de fls. 4.834 à 4.883, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.    O impugnante alegou que:    INTROITO    Antes de iniciar sua defesa, pedem vênia os impugnantes para informar  que  ratificam  expressamente  a  defesa  apresentada  pela  Átila  Pneus,  Luiz Bonacin Netto e Gabriela Boneto Rodrigues.    Aprioristicamente, mister se faz traçar um breve relato sobre a origem  da  empresa  Atila  Pneus  Ltda.,  eis  que  o  auto  de  infração,  de  forma  infeliz,  lançou mão  de  presunção  a  respeito  de  “ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação”, como se fosse tal empresa,  pasmem, autora de prática de descaminho.    Os  Srs.  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho,  conceituados  no  processo  como  pessoas  com  vinculação  estreita  com  Sócio Administrador da empresa Átila Pneus Ltda., criaram, há mais de  uma  década,  a  BS  Colway  Remoldagem  de  Pneus  Ltda.,  empresa  idônea  e  cumpridora  de  suas  contratações,  sempre  primando  pela  qualidade de  seus produtos  e  satisfação do cliente  consumidor,  tendo,  ainda, como lema ser “número 1 em Ecologia”.  Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.388          21   Os  sócios  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho  ,  optaram  em  março  de  2009  por  criar  uma  empresa  nova,  aportando  recursos  próprios,  devidamente  declarados  ao  Imposto  de  Renda,  no  montante  de  R$12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  que  foram  totalmente  integralizados  antes mesmo  de  a  empresa Átila  Pneus Ltda. ser submetida ao crivo da Receita Federal para a obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse  importar  pneus novos ou outros bens.    Ressalte­se que em nenhum momento a BS Colway ou seus dois sócios  participaram da Átila Pneus, ainda que de forma oficiosa.    O que houve, sim, foi a decisão de pessoas maiores,  inteligentíssimas,  de iniciar uma empresa importadora de pneus.    Perdoem  a  colocação  esdrúxula,  mas  o  único  detalhe  que  une  a  BS  Colway à Átila Pneus é que ambas, na “ponta do iceberg”, acabam por  vender  pneus.  A  primeira  possuía  uma  fábrica  de  remoldados.  A  segunda limitase a efetuar importações.    De tal sorte que não há como se fazer a ligação entre as duas empresas,  sociedades distintas, com sócios distintos e, importante salientar, objeto  distinto.    SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ARTIGO  124.  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO.    O  auditor  fiscal,  para  fins  de  arrolar  os  impugnantes  como  sujeitos  passivos solidários, descrevem um suposto “interesse comum” entre as  sociedades empresárias BS Colway e Átila Pneus.    Contudo, suas conclusões estão absolutamente dissociadas de qualquer  fundamento  legal,  eis  que  “laços  de  DNA”  não  os  qualificam  como  responsáveis  solidários.  A  existência  de  solidariedade  tributária,  para  fins  do  Art.  124,  I  do  CTN,  é  aquela  considera,  não  o  interesse  econômico (efetivação do negócio), mas sim o interesse jurídico.    O interesse jurídico se caracteriza pela existência de direitos e deveres  iguais entre pessoas que ocupam o mesmo lado da relação jurídica em  que  consiste  o  fato  gerador  do  tributo.  A  pessoa  estranha  à  relação  jurídica  não  possui  interesse  jurídico,  porque  não  possui  direito  ou  deverem controvérsia.    A contrário senso, as pessoas que não possuem correlação com o fato  gerador do tributo, não podem ser responsabilizadas solidariamente. A  necessidade  de  vinculação  da  responsabilidade  tributária  ao  fato  gerador, no  caso do art.  124,  I do CTN, é norma cogente, ou seja, de  aplicação obrigatória.    Fl. 5399DF CARF MF     22 Assim, o interesse comum previsto no Art. 124, I do CTN é o interesse  que une mais de uma pessoa no mesmo polo de uma relação jurídica.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de PAULO DE BARROS  CARVALHO, MISABEL DERZI e de LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA  MIRETTI.    Conforme podemos observar pelas  lições acima, o art. 124,  I do CTN  só  se  aplica  aos  casos  em  que  o  mesmo  fato  gerador  é  realizado  conjuntamente por mais de uma pessoa, ou seja, havendo mais de uma  pessoa  enquadrada  na  definição  legal  de  contribuinte  (art.  121,  parágrafo  único,  I),  determina  o  art.  124,  I  que  sejam  eles  solidariamente obrigados pela dívida  tributária,  independentemente de  disposição expressa de lei.    Junta textos da Jurisprudência Judicial do Superior Tribunal de Justiça  a  respeito  do  assunto:  (REsp  834044/RS,  Rei.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008);  (REsp 834044/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010,  DJe  29/09/2010).    Mister que se afaste a irresponsável solidariedade entre os impugnantes  e a Átila Pneus Ltda.    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SRS.  LUIZ  BONACIN  FILHO E FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO ARTIGO 135.  I E III    De modo temerário, além de chamar à responsabilidade a BS Colway,  optou o agente fiscal pela responsabilização dos seus sócios, Francisco  Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho.    Ora,  as  condutas  e  circunstâncias  elencadas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN  não  possuem  nenhum  liame  com  a  solidariedade  baseada  no  interesse comum (Art. 124, I do CTN), sendo que a previsão legal não  pode  ser  estendida  para  abarcar  situações  que  não  se  referiam  ao  interesse coincidente das partes em relação ao suposto ilícito.    Conforme  podemos  compulsar,  o  art.  134  cuida  da  responsabilidade  solidária  peculiar  ao  direito  tributário. O  certo  é  que  a  própria  norma  condiciona a responsabilidade solidária de terceiros aí referidos a dois  requisitos impostergáveis: a impossibilidade de o contribuinte satisfazer  a  obrigação  principal  e  o  fato  de  o  responsável  ter  uma  vinculação  indireta,  através  de  ato  comissivo  ou  omissivo,  com  a  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária.    Não bastasse isso, o parágrafo único prescreve que a responsabilidade  solidária, em matéria de penalidades, só tem aplicação em relação às de  caráter moratório, ou seja, de acordo com o princípio de que a pena não  pode passar da pessoa do infrator.    Fl. 5400DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.389          23 Se o caput do art. 134 do CTN introduziu dois requisitos expressos para  a caracterização da responsabilidade solidária de terceiro, não há como,  em nome da doutrina e da jurisprudência aplicáveis a espécie, desprezar  esses  requisitos  e  imputar  a  responsabilização  a  terceira  pessoa,  Srs.  Luiz Bonacin  Filho  e  Francisco  Simeão Rodrigues Neto,  que  são  tão  somente sócios de outra empresa e que não possuem qualquer vínculo  jurídico com a Átila Pneus.    O art. 135, incisos I e III do CTN cuida da responsabilidade pessoal dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    O  preceito  examinando,  regula  a  responsabilidade  por  substituição;  imputa  a  responsabilidade  pessoal  ao  gerente,  ao  diretor  ou  ao  administrador nas hipóteses e condições aí especificadas.    A disposição legal é bem clara no sentido de separar a responsabilidade  normal do contribuinte pelos créditos tributários oriundos de operações  regulares,  da  responsabilidade pessoal dos diretores ou  gerentes pelos  créditos tributários oriundos de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.    Caso  houvesse  alguma  imputação  a  ser  feita  por  responsabilidade  tributária  deveria  ter  o  auditor  fiscal  afirmado  e  demonstrado.  Não  existe qualquer indício, que dirá prova, que os Srs. Luiz Bonacin Filho  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  auferiram  qualquer  benefício  financeiro ilegal.    DA  PRESUNÇÃO DE  BENEFÍCIO  ECONÔMICO  ILEGALIDADE  TERMO DE RESPONSABILIDADE NULO    Os fundamentos que embasam a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA,  objeto  da  presente  impugnação,  têm  suporte  em  meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas  e  hipotéticas,  não  se  podendo  admitir  possa  prevalecer  a  responsabilização  solidária,  bem  como  seus  drásticos  efeitos,  com  fundamentos  superficiais  e  desprovidos  de  substância.    A  simples  lavratura  do  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  contra  os  impugnantes  é  acintosa  e  reprovável,  eis  que  eventual benefício  econômico obtido pelos mesmos  sequer  teve  a  sua  materialidade  provada,  mas  simplesmente  presumida,  resultante  de  circunstâncias  indiciárias,  que  jamais  poderiam  confirmar  qualquer  irregularidade.    Ressaltese que em nenhum momento os auditores fiscais comprovaram  ou demonstraram que os impugnantes auferiram receita/renda indevida  em decorrência dos fatos narrados no “trabalho” fiscal, ou seja, não há  indício, sequer provas de algo que possa imputar essa responsabilidade  aos impugnantes.  Fl. 5401DF CARF MF     24   A  lavratura  do  termo  de  responsabilidade  solidária  é  totalmente  presuntiva. Não há  relação entre  a Átila Pneus  e  a BS Colway. Onde  estão  as  provas?  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  BOTELHO  GUALAZZl.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial a respeito do assunto: (T.F.R., AMS 65.641, DJU 210978, pág.  1335).    Portanto,  o  termo  de  responsabilidade  solidária  lavrado,  com  fundamento  apenas  em  dúvida,  em  suspeição.  é  ilegal.  Nesse  desiderato,  em  face  do  contido  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente  à  Autoridade  Administrativa  encarregada  de  declarar  a  obrigação  de  constituir  o  crédito tributário.    DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO    Foi  imposta  uma  multa  de  150%,  completamente  desproporcional  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  lógico,  assumindo  caráter  nitidamente confiscatório.    Ora,  a  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  haja  vista  que  a  multa  imposta  é  superior  ao  dobro  do  valor  do  imposto  supostamente  devido.  Tal  situação  chega  a  ser  esdrúxula.  A  sanção  tributária,  assim  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da  obrigação a que estiver  sujeito,  estimulando­se assim o adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  dos  tributos,  pactuados  este  entre  a  sociedade e o Estado, que os administra.    Tem,  pois,  a  sanção  tributária,  essa  finalidade, mas  só  essa. A multa  fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo­se como  tributo  disfarçado. O princípio  do  não  confisco  revela­se  corolário  do  princípio da  capacidade  contributiva, motivo pelo qual  as penalidades  pecuniárias devem ter  limites, não podendo ser superiores ao valor do  próprio tributo.    Eventual  pena  de  perdimento  do  bem,  para  hipóteses  de  infração  altamente  grave,  até  seria  admissível,  mas  não  no  caso  em  comento,  onde  a  atividade  do  contribuinte  é  lícita  e  não  envolve  operações  estranhas ao seu objeto social.    Junta textos da Jurisprudência Judicial do STF a respeito do assunto.     DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL    No caso vertente,  impende seja  realizada prova pericial. O objetivo é,  em  suma,  comprovar  que  a  Átila  Pneus  Ltda.  efetivamente  é  uma  empresa  regularmente  constituída,  não  “prestando  serviços”  e  não  mantendo relação alguma com a BS Colway e seus sócios.    Fl. 5402DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.390          25 Desta forma, para evitarmos maiores transtornos, deve­se analisar toda  a documentação fiscal e contábil das empresas.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Calmon de Passos.  Desta forma, tornase imperioso reconhecer a indispensabilidade da  realização da requerida prova pericial.    Com  base  no  artigo  425  da  Lei  5.869/73,  requer­se  o  direito  à  formulação de quesitos suplementares em momento oportuno.    Indicam  os  impugnantes  como  seu  perito  o Dr. Aderbal Muller,  com  escritório  profissional  na  Rua Marechal  Deodoro,  869,  conjunto  904,  Centro, CEP 80060010, na cidade de Curitiba/PR.    REQUERIMENTO FINAL    Diante  do  exposto,  requer­se,  preliminarmente,  seja  conhecida  a  presente  impugnação,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos  termos do inciso  III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional. Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  sejam  desentranhados  os  documentos  que  não  guardam  relação  com  o  caso,  notadamente  aqueles que de  forma  subjetiva procuraram denegrir  a  imagem do Sr.  Francisco Simeão Rodrigues Neto.    Instaurado  o  contencioso  administrativo,  requer­se  sejam  providas  as  preliminares  formuladas,  reconhecendo­se  a nulidade  total  do  auto  de  infração ora impugnado ou a solidariedade levada a efeito, admitindo­ se a procedência das razões postas ao longo da presente peça.    Em não sendo provido o pedido anterior, requer­se, sucessivamente, no  mérito, seja  julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das  razões discorridas na presente peça de impugnação, afastando­se a pena  de perdimento convertida em pecuniária.    Caso  seja  mantida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  sanção  pecuniária,  que  seja  afastada  a  valoração  aduaneira  realizada  pela  fiscalização, afastando­se, por conseguinte, as diferenças fiscais a título  de PIS, COFINS, IPI e II, conforme muito b ,n sustentado pela empresa  Átila Pneus em sua defesa, cuja ratificação é ora declarada.    Finalmente,  se  houver  entendimento  diverso  quanto  à  insubsistência  total ou parcial do auto de  infração, que seja desconsiderada a pesada  multa imposta, eis que demonstrou­se o seu caráter confiscatório.    Por derradeiro, requer­se seja deferida a prova pericial, sob pena de  nulidade do julgado.    É o relatório."    Fl. 5403DF CARF MF     26 A decisão de primeira instância administrativa dessa DRJ/SP de fls 4913, foi  publicada da seguinte forma:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II    Data do fato gerador: 03/04/2012    Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.    Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.    A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido."    Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  o  Direito  Tributário,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, devem ser conhecidos os tempestivos Recursos Voluntários.  Os Autos de Infração (fls. 3 a 45) foram lavrados em face do contribuinte e  dos  responsáveis  solidários,  com  aplicação  de multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  arbitrado,  multa  de  150%  e  juros  de  mora,  do  valores  das  operações  de  mercadorias  importadas  em  suposta  operação  fraudulenta  no  período  de  03/04/2012,  no  total  de  R$  292.818,08,  não  atualizado, referente à DI 12/0612918­4.   O A.I. foi lavrado principalmente com fundamento no Art 23, V, § 1. e § 2 do  Decreto 1.455/76, que estabelece a ocorrência do Dano ao Erário por presunção de interposição  fraudulenta para ocultação de terceiros em eventual não comprovação da origem de recursos,  transferências e recursos próprios para realização das operações.   Fl. 5404DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.391          27 Os  Recursos  Voluntários  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SP,  redistribuídos por sorteio eletrônico para esta Turma e sob esta relatoria, sustentam em síntese,  com relação ao mérito, que não houve interposição de terceiros, que havia independência nas  decisões  administrativas  das  empresas,  que  não  houve  fraude,  que  as  empresas  firmaram  de  forma  pública  e  legal  os  contratos  de  comodato  e  administração  financeira,  que  não  há  responsabilidade  solidária,  que  houve  ofensa  à  honra  e  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  que  o  valor  aduaneiro  foi  arbitrado  sem  fundamentos  válidos  e  que  as  multas  são  confiscatórias.     DA  NULIDADE  DO  PROCESSO,  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA E DO INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA:    Não há nulidade do processo em razão do julgamento ter sido proferido em  DRJ de local diferente do domicilio fiscal do contribuinte em razão do disposto na Súmula 102  deste Conselho.   “Súmula CARF nº 102 ­ É válida a decisão proferida por Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  de  localidade  diversa  do  domicílio fiscal do sujeito passivo.”  Assim como não há nulidade da decisão de primeira instância unicamente em  razão da não apreciação de todos os fatos, pormenorizadamente, da exata forma desejada pelo  contribuinte.   Assim,  se  os  fatos  foram  apreciados  e  a  decisão  de  primeira  instância  devidamente motivada e fundamentada, não há como decretar sua nulidade.   Diante do exposto, deve ser rejeitada a alegação de preterição do direito de  defesa fundada em negação da diligência por parte da DRJ uma vez que esta tenha apresentado,  motivado e  fundamentado sua decisão de  acordo com os  fatos,  legislação e  informações que  considerou suficientes nos autos.    DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO,  DA  PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE,  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RECURSOS  PRÓPRIOS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO:    A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias. A  fraude no setor é uma  realidade, principalmente porque a  legislação,  ou  não  corresponde  aos  formatos  comerciais  de  negócios  internacionais,  ou  propositadamente, foram criadas para determinar suas limitações.  Fl. 5405DF CARF MF     28 Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países  e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos  internos  (nacionais).  Por  muitos motivos  se  justifica  a  atuação  da  fiscalização, mas  é  importante  lembrar  que  a  livre  iniciativa  é  direito  consagrado  e  pilar  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  sob  o  regime  Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da segurança jurídica do  contribuinte, toda situação apresentada como fraude ou crime tributário deve ser analisada de  forma concreta e individualizada.   Portanto,  este  voto  pretende  traçar  pontos  fundamentados  nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa  sejam prestigiados.  O  Art.  23  do  DL  1.455/76,  capitulação  principal  deste  procedimento,  tem  como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas,  que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude.   Conforme previsto, diante da expressa determinação, a não comprovação da  origem dos  recursos  empregados nas operações  de comércio  exterior poderia  caracterizar a  presunção prevista nos tipos legais elencados (AI, Relatório Fiscal), em especial o §2.º do Art.  23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02).  Mas  por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação  de  recursos  próprios  é  suficiente  para  descaracterizar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   Ficou  comprovado  nos  autos,  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  própria  autoridade  fiscal,  a  origem  e  a  suficiência  dos  recursos  próprios  da  Átila  para  operar  no  comércio  exterior  em  comparação  com  a  DI  em  questão,  objeto  do  lançamento,  com  importações no valor exato de R$ 108.700,88 (fls 26 e seguintes) em 03/04/2012.   Seguem  as  comprovações:  integralização  do  capital  social  de  R$  12.600.000,00 e suficiência deste conforme fls 5159, 60, 61, 113 e 4323 e documentos anexos;  limite  do  radar  compatível  conforme  fls  5159,  52,  ainda  que  por  um  período  excedido;  capacidade  econômica  dos  sócios  conforme  DIRPF  de  fls  115,  5159  e  4323  e  anexos;  Patrimônio Líquido do Grupo Econômico, conforme fls 5159 do Recurso Voluntário e  tabela  juntada pelo fiscal em fls. 116.  E  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  em  fls  117,  não  há  um  documento formal ou oficial que por si só caracterize e proteja um grupo econômico para fins  de comprovação de Patrimônio Líquido ou capacidade econômica.  Qualquer avaliação doutrinária considera os elementos “economia” e "relação  de  coordenação",  na  caracterização  de  grupos  econômicos.  A  exemplo,  cita­se  o  Acórdão  230201.038 deste Conselho, que afirma o seguinte:   “Para a caracterização de grupo econômico para fins previdenciários,  mostra­se  despicienda  a  formalização  jurídica  dessa  congregação  de  empresas,  tampouco a  existência  formal  de  relação  de  subordinação,  revelando­se  bastante  e  suficiente  para  caracterizar  a  unidade  de  interesses  e  a  afinidade  de  objetivos,  a  constatação  fática  de  uma  relação  de  coordenação,  situação  na  qual  não  existe  prevalência  formal  de  uma  empresa  sobre  a  outra,  mas  simples  conjugação  de  interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios”.  Fl. 5406DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.392          29  Da mesma forma que determinou o Acórdão CARF n.º 1102001.320:   “Pessoas jurídicas que partilham da mesma posição jurídica passiva,  visto  realizarem  negócios  entre  si,  terem  os  mesmos  sócios  efetivos,  explorarem  o  mesmo  patrimônio,  coexistirem  no  mesmo  local,  e  valerem­se  do  mesmo  fundo  de  comércio,  respondem  solidariamente  pelo crédito tributário lançado.”  Assim, em se tratando de grupo econômico entre as empresas Atila e Ventura  e Orion, por exemplo, conforme apresentado pela própria autoridade fiscal em seu relatório de  fls  46  e  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  capacidade  econômica  do  Grupo  Econômico  (mais  de  1  bilhão  de  reais)  é  fato  incontroverso  e,  para  fins  de  comprovação  de  origem  de  recursos  próprios,  são  também  adequados  os  recursos  originados  do  Grupo  Econômico.   Ainda que a presente lide esteja limitada à DI de 03/04/2012, no valor de R$  108.700,88  (fls  26  e  seguintes),  é  importante  considerar  que  o  grupo  possui  capacidade  econômica para arcar com os custos de todas as operações mencionadas, ainda que crescentes e  volumosas.  São  adequados  e  suficientes  os  recursos  porque  são  próprios  da  Atila  (contribuinte)  e  do  Grupo  Econômico  que  integra.  Para  fins  econômicos,  o  patrimônio  financeiro é um só.   A  legislação admite  inclusive que despesas sejam compartilhadas e o  rateio  de  receitas,  desde  que  haja  critérios  razoáveis  do  rateio  como  valor  da  hora  de  trabalho  e  posição hierárquica na empresa.  Os recursos próprios  têm origem no próprio capital  social da empresa,  que  têm  origem  nos  comprovados  recursos  dos  próprios  sócios,  que  têm  origem  dos  comprovados volumes de vendas das mercadorias e participações em demais empresas do  Grupo Econômico.  Não valeriam para comprovar a origem de recursos próprios somente os  recursos que não fossem próprios ou que fossem comprovadamente ilícitos.   Não  há  sequer  uma  prova  nos  autos  que  retire  a  legitimidade  dos  recursos.  Não há sequer um recurso ou transferência que tenha financiado inteiramente  as operações de importação, questionado pela fiscalização.  Logo, não há como aplicar a presunção neste caso em concreto.  Ponto  inicial da  lógica deste voto parte do seguinte  fato: a comprovação da  origem de  recursos  próprios  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  foi  juntada  aos  autos, mas  não  foi  aceita  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  em  razão  de  entenderem  pela possível  ilicitude  dos  recursos  próprios,  oportunidade  em  que  a  autoridade de origem trata dos temas "lavagem de dinheiro" e "falsidade ideológica" sem juntar  uma prova a respeito.  Fl. 5407DF CARF MF     30 Ora,  possível  ilicitude  de  recursos  comprovados  não  têm  o  poder  de  desconfigurar a origem dos  recursos. Assim,  se  comprovada  a origem dos  recursos,  como  foi,  a  capitulação  do  lançamento  somente  poderia  ser  analisada  sem  que  se  considerasse  o  instrumento da “presunção”, poderia prosseguir somente na oportunidade dos fatos realmente  subsumirem às normas, conforme previsto no Artigos 112, 113 e 142 do Código Tributário.  A partir desta exclusão da presunção na avaliação da ocorrência ou não  da interposição fraudulenta, é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo e  os  demais  requisitos  para  que  a  conclusão  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  tenha  validade.  Este  elemento  subjetivo,  em  resumo,  se  concretiza  na  vontade  consciente  e  na  intenção de reduzir tributo e causar prejuízo ao fisco para auferir ganho econômico, conforme  Art. 72 da Lei 4502/64.   Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto (Atila) não  teria  real  interesse  nas  importações  e  o  reais  adquirentes  não  poderiam  "aparecer"  nas  operações. Aos reais adquirentes são destinadas as mercadorias e o interposto nada mais faz do  que ser interposto, uma proteção aos reais adquirentes, uma empresa ou pessoa que suportaria  todas as persecuções patrimoniais e penais.  Os  principais  fatos  que  motivam  a  fraude,  além  do  ganho  econômico,  costumam  ser  a  proteção  do  patrimônio  e  da  integridade  do  real  adquirente  de  possível  execução fiscal, a proteção contra eventuais processos criminais decorrentes das importações e  da venda de produtos importados sem nota fiscal, sem recolhimento do tributo ou lavagem de  dinheiro.   No presente processo, todos estes encargos estariam apontados aos sócios  da Atila, os possíveis laranjas da operação, que seriam os interpostos entre a União e os reais  adquirentes.  Segue  exemplo  de  operação  fraudulenta  publicada  pela  própria  Receita  Federal1 (internet):    Conforme publicado: "Este modelo permite ocultar o real adquirente("E") das  mercadorias  importadas,  adquiridas  por  este  junto  ao  seu  fornecedor  no  exterior  ("A"),  bem  como ocultar os elementos da própria transação comercial. A negociação de fato ocorre sempre                                                              1 http://www.fazenda.gov.br/noticias/2006/r160806b  Fl. 5408DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.393          31 entre "A" e "E", os quais definem preços, condições de pagamentos, mercadorias, quantidades  e demais providências."  Não há nos autos comprovação de que os sócios da BS Colway negociaram  com as exportadoras ou mesmo escolhiam os produtos a serem importados, não comprovado o  repasse de mercadorias ou subfaturamento de preços, não comprovada a quebra da cadeia do  IPI e, principalmente, não estão comprovados nos autos os elementos subjetivos do tipo.   Assim, com base nesta informações juntadas aos autos, a Atila não pode  ser caracterizada como empresa de fachada, como concluiu a fiscalização.   A  própria  relação  familiar  entre  Francisco  Simeao  e  Luiz  Bonacin  (BS  Colway) com seus filhos, sócios da Atila, levanta dúvidas de que esta empresa fosse a "laranja"  de toda a operação, que fosse o alvo de toda e quaisquer penas criminais que poderiam advir de  operação fraudulenta.  Cabe  informar  que  a  grande  maioria  das  empresas  no  Brasil  são  familiares,  em  torno  de  90%  ou mais,  informação  que  pode  ser  confirmada  por  qualquer  cidadão em consulta ao SEBRAE, por exemplo.  Levantou  o  contribuinte  também  que  os  tributos  foram  regularmente  adimplidos e nesse ponto, não houve qualquer contestação da fiscalização ou da DRJ.  Não é possível constatar fraude e dano ao erário sem que ao menos tenham  sido juntadas provas de quebra da cadeia de recolhimento do IPI, falta de destaque do tributo e  consequente  ausência  do  recolhimento  do  tributo  nas  demais  etapas  de  comercialização  da  mercadoria  importada.  É  o  que  poderia  justificar  possível  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação.   O  que  leva  a  crer  que  a  Atila  operou  de  forma  direta  nas  importações  (operação legalizada conforme IN SRF 680/06, 650/06 por exemplo), acertando as compras, as  condições de pagamentos, frete e seguro, por sua conta (seus recursos) e por seu risco (ordem).  Não  há  qualquer  dúvida  trazida  no  lançamento  sobre  a  legalidade  de  sua  habilitação  ou  legalidade dos despachos ou recolhimento dos tributos com a regular emissão de notas fiscais  de entrada e devida escrituração. Operação tipicamente bilateral entre exportador e importador.  Afirma­se  novamente:  o  crédito  provado  tem  o  condão  de  firmar  o  convencimento  de  que  os  fatos  não  subsumem  ao  tipo  elencado,  de  forma  que  se  a  não  comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior poderia  caracterizar a presunção previstas nos tipos legais elencados (AI, Relatório Fiscal),em especial  o  Art.  23  do  DL  1455/76  (Lei  10637/02),  por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação de recursos próprios é suficiente para descaracterizar a presunção de interposição  fraudulenta de terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   O  Auditor  Fiscal  descreve  “Conversão  do  Perdimento  em  Multa  Impossibilidade  de  Apreensão  de  Mercadoria”,  mas  não  existem  sequer  fatos  que  possam  subsumir às disposições legais que poderiam fundamentar a lavratura do Auto de Infração. Não  há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar, pois a falta de recolhimento  não está configurada e foi arbitrada de forma insustentável.  Fl. 5409DF CARF MF     32 Feita esta introdução geral do caso, cabe ao relator expor os demais fatos que  necessitam de análise específica.    DA  SIMULAÇÃO,  DOS  CONTRATOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA,  DA  BS  COLWAY,  DO  CONTRATO  DE  COMODATO,  DOS  EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO BRADESCO (FLS 2600 – DOC. 07 PARTE 02)  E DO PAGAMENTO DOS FRETES (FLS. 71):    A  autoridade  de  origem  juntou  o  Contrato  de  Comodato  e  o  de  Administração  financeira  (fls  62  e  127  e  seguintes)  que  prevê  a  utilização  de  imóvel  e  a  administração  financeira.  O  contrato  aparenta  ser  fruto  de  tratativas  confusas  do  grupo  empresarial.   Mas  não  é  possível  concluir  que  o  Contrato  foi  elaborado  exclusivamente  para simular a interposição fraudulenta de terceiro com o objetivo de ocultar reais adquirentes  das mercadorias importadas e causar dano ao erário.   Gera dúvida quanto à legalidade das operações o ponto levantado pelo Fiscal  em fls. 131, sobre o trecho do contrato de Administração Financeira, em que consta o repasse  de  valores  líquidos  ao  “IBS”,  como  se  “IBS”  fosse  a  sigla  para  representar  o  Instituto  BS  Colway.   Mas não há nos autos nenhuma prova de que a sigla IBS seja o Instituto BS  Colway  e  não  há  no  lançamento,  prova  de  que  houveram  repasses  de  valores  líquidos  ao  Instituto BS Colway.  O  contrato  de  comodato  e  de  administração  financeira  são  instrumentos  legais, conforme previsto no Art. 579 e seguintes e Art. 593 e seguintes do Código Civil.   Contudo, certa confusão pode ser verificada na união das empresas. Os fatos  causaram certa dúvida sobre a formatação desta união entre as empresas Atila e Bs Colway.  Mas a correta ou  incorreta  forma de união dos negócios não pode caracterizar a  fraude ou  a  simulação por si só, visto que as principais motivos que levariam à fraude não estão nos  autos até o momento.  Como  já  afirmado,  a  legislação  admite  inclusive  que  despesas  sejam  compartilhadas e rateio de receitas desde que haja critérios razoáveis do rateio como valor da  hora de trabalho e posição hierárquica na empresa.  Contudo,  agora  um  indício  da  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  verifica­se nos autos que há relação entre a BS Colways e a Atila, de modo que existem débitos  e créditos conforme extratos bancários do Banco Bradesco de fls. 2600 e seguintes.  O que realmente pode ser considerado como uma prova de que a BS Colways  realmente  não  era  totalmente  independente  como  fez  crer  o  contribuinte  em  suas  peças  de  defesa.  Mas,  de  acordo  com  um  dos  principais  requisitos  que  configuram  a  interposição  fraudulenta,  concluir  que  o  controle  financeiro  e  administrativo  da  empresa  Atila  era  exercido  pelos  sócios  da  BS  Colway,  é  desconsiderar  a  relação  da  Atila  com  a  Fl. 5410DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.394          33 exportadora Goldstein  e  outras  exportadoras,  seus Presidentes  estrangeiros  e  políticas  dessas  empresas.   O efetivo  controle  financeiro que poderia  caracterizar  a  fraude no presente  caso,  seria  aquele  que  permitiria  aos  sócios  da  BS  Colway  toda  a  negociação  com  os  exportadores, a definição dos produtos, das condições de pagamento e todas aquelas típicas de  quem importa o produto.   Não há  uma prova  a  favor  do  fisco  nos  autos  nesse  sentido  e há provas  a  favor  do  contribuinte,  conforme  correspondências  de  fls  4713,  que  demonstra  a  negociação por parte da própria Atila de forma direta nas operações.  Concluir que houve  interposição  fraudulenta de  terceiros por existirem  débitos e créditos entre a Atila e a BS Colways, seria ignorar os outros fatos que deveriam  ter  sido comprovados no  lançamento e não  foram,  para que os  fatos possam subsumir ao  tipo legal, sejam estes a incapacidade econômica do interposto (Atila), o controle financeiro do  real  adquirente  (BS Colway), que as  tratativas  tenham sido  realizadas pelo  real adquirente,  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  repasse  das  mercadorias  ao  real  adquirente  e  o  aferimento  de  benefícios pessoais.  Importante  ressaltar  que os  extratos  do  banco Bradesco  que  comprovam  existir  relação  econômica  entre  as  empresas  Atila  e  BS  Colway  não  foram  objeto  do  lançamento,  razão pela  qual não  se pode  inovar o  lançamento no  âmbito do processo  fiscal  administrativo por possível violação ao Art. 146 do CTN.  Inclusive  tais  extratos  foram  descartados  do  lançamento  conforme  fls  do  Relatório Fiscal, oportunidade em que o fiscal atesta que os mencionados extratos não foram  juntados, no sentido de afirmar que se fossem juntados poderiam provar que o contribuinte não  realizou interposição fraudulenta (veja que o raciocínio foi inclusive inverso).  O próprio contribuinte juntou os extratos em fls. 2600 e, de forma prejudicial  à linha apresentada no Recurso Voluntário, tais extratos apontam que havia relação financeira  entre a Atila e a BS Colway em valores expressivos.  Importante mencionar, por exemplo, o pagamento do frete da Atila por parte  da BS Colway conforme  fls 64 e 71. O  fiscal  comprova com documentos que a BS Colway  pagou frete de mercadoria do porto até a empresa Atila, para a empresa Transcap.   Contudo,  para  fins  de  utilização  destes  documentos  como  prova  de  que  realmente ocorreu uma  interposição  fraudulenta,  ainda que pese no quadro de  informações  a  confusão  patrimonial  e  financeira,  não  é  possível  considerar  estes  documentos,  porque  sozinhos,  provam  somente  a  ocorrência  da  confusão  patrimonial  e  não  a  ocorrência  da  interposição fraudulenta no molde capitulado.  Este  critério  da  similitude  fática  encontra  respaldo  nos  limites  legais  determinados  pela  análise  sistêmica  dos  seguintes  dispositivos:  Art.  93,  inciso  IX  da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei n. 9.784/99 em confronto com os Arts. 112, 113, 142 e 146 do CTN.  Fl. 5411DF CARF MF     34 Desta  forma,  neste  lançamento  em  específico,  não  podem  ser  considerados  como  provas  conclusivas  em  prejuízo  ao  contribuinte  os  documentos  que  comprovam  o  pagamento de fretes e a existência de débitos e créditos entre Atila e Bs Colway.  Se mesmo assim, ao analisar os autos, dúvidas sejam levantadas a respeito da  ocorrência ou não da interposição fraudulenta, por virtude do Art. 112 do CTN, o contribuinte  tem  a  garantia  da  interpretação  mais  favorável,  de  modo  que,  não  existindo  um  conjunto  probatório  robusto  do  tipo  elencado,  a  conclusão  pela  procedência  ou  não  dos  autos  seja,  primeiramente, favorável ao contribuinte.   Pelo que se conclui dos autos, na visão deste Relator, o contexto aponta, na  verdade,  que  existe  relação  entre  dois  Grupos  Econômicos,  diferentemente  do  levantado  no  lançamento ou do alegado pelo contribuinte.   Situação  aparentemente  atípica,  o  que  leva  a  crer  pela  possibilidade  de  existência de um só grande Grupo Empresarial.  Ficou  evidente  que  os  autos  apontam  que  existe  o  Grupo  dos  Pais,  de  Francisco Simeao e Luiz Bonacin, com as empresas BS Colway Ltda e Instituto BS Colway e,  o  outro  grupo,  que  seria  composto  pelos  filhos,  Fernando  Francisco  Simeão  Rodrigues,  Gabriela  Boneto  Rodrigues,  Manuela  Boneto  Rodrigues,  Alessandra  Bonacin  Buttchewits,  Luiz Bonacin Netto e Priscilla Bonacin, com as principais empresas sendo a Atila, a Ventura e  a Orion.  Assim,  mesmo  existindo  uma  confusão  de  recursos  entre  dois  grupos  econômicos  (Grupo  da  BS  Colway  e  Grupo  da  Ventura,  Orion  e  Atila),  não  há  dolo  comprovado  nos  autos  e  não  há  informações  e  provas  suficientes  que  contestem  ou  desconfigurem  a  relação  comercial  estabelecida,  como  sugeriu  a  autoridade  ao  constar  no  lançamento a possível ocorrência de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.  Se  assim  fosse,  todo  grupo  industrial  familiar  poderia  ser  considerado  fraudulento  e  as  importações  diretas  perderiam  segurança  jurídica,  assim  como  o  país  poderia  perder  ainda  mais  a  atratividade  aos  investidores  internacionais,  novas  tecnologias  deixariam  de  ser  acessíveis  aos  Brasileiros  e,  consequentemente,  a  economia  certamente  poderá continuar a desaquecer e mais vagas de empregos deixariam de existir.    DA OFENSA À HONRA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:    O lançamento cita a  lavagem de dinheiro, a  falsidade ideológica, a  ilicitude  dos  valores  comprovados  e  não  fundamenta  ou  comprova,  de  nenhuma  forma,  suas  graves  alegações.  Ainda mais grave, junta aos autos decisões parciais de processos criminais do  contribuinte,  dando  grave  publicidade  à  fatos  constrangedores  e  irreais,  na  medida  em  que  claramente  deixa  a  entender  que  estaria­se  tratando  de  criminosos,  quando  ao  analisar  as  decisões judiciais parciais, nenhuma é conclusiva e nenhuma condena os sujeitos passivos.   Ao  contrário,  verifica­se  haver  decisões  que  concluem  pela  inépcia  de  denúncia,  o  que  demonstra  exatamente  ao  contrário  do  que  cogitou  a  autoridade  lançadora,  demonstra a inocência dos sujeitos passivos.  Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.395          35 É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes  de  Direito  possam  se  utilizar  unicamente  da  constituição  definitiva  do  crédito  para  concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e  injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e  contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  A  autoridade  de  origem  teria  de  ter  instruído  o  processo  de  forma  não  existisse dúvida se o contribuinte e os  responsáveis solidários teriam participado das diversas  Fl. 5413DF CARF MF     36 aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  fraude  ou  ilegalidade.  São  inúmeras  operações  de  importação  e  não  se  pode  generalizar  ao  contribuinte  que  o  lançamento  seria  procedente  em  todas  e  quaisquer  operações,  inclusive  porque  o  lançamento  ocorreu  com  base  somente  na  DI  em  questão,  de  forma  que,  se  em  determinada operação não se constatou informações que solucionem a lide a favor ou contra o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários,  não  há  como  inovar  o  lançamento  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, poder ser concluído  que há interesse em comum, porque todos os empreendedores desejam prosperar e desenvolver  o negócio, gerar emprego, aquecer a economia,  ter mais  lucro e aquecer o mercado, este é o  objetivo  de  toda  empresa.  Mas  tal  interesse  é  comum  não  só  para  os  empreendedores  envolvidos nos trabalhos da Atila, é comum para todos em um regime capitalista e, portanto,  licito e legal.  Vê­se que apesar de haver interesse em comum, do interesse ter  indícios de  ser ilícito em razão dos extratos do Banco Bradesco que comprovam a existência de débitos e  créditos entre a Atila e a BS Colway, existe a dúvida com relação à atuação de cada um dos  responsáveis  solidários  e  não  se  tem  prova  de  que  a  intenção  de  todos  era  de  fraudar  conscientemente  o  recolhimento  de  tributos  ou  de  atuar  de  forma  interposta,  porque  se  concluir­se o contrário, logicamente estar­se­ia aceitando a hipótese de que Francisco Simeão e  Luiz  Bonacin  conscientemente  correram  o  risco  de  expor  seus  filhos  ao  perigo  de  responsabilidades penais e fiscais, como possíveis “laranjas” interpostos da operação.  Diante  da  atitude  da  fiscalização  e  das  alegações  do  contribuinte,  cita­se  o  professor  e  conselheiro  Diego  Diniz,  conforme  trecho  do  Acórdão  3402003.005  deste  conselho:  “Em  outros  termos,  ao  se  analisar  tais  expressões  no  bojo  da  integralidade do denso trabalho fiscal, percebesse que não houve uma  predisposição,  por  parte  da  fiscalização,  de  arrecadar  a  qualquer  custo, o que poderia ser ofensivo aos princípios da impessoalidade e da  moralidade  administrativa,  mas  houve  sim  excesso  retórico,  o  qual  pode  ser  devidamente  apurado  e  sancionado  perante  as  instâncias  correcionais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  repita­se,  é  insuficiente para macular de nulidade a presente autuação.”  Dessa  forma,  com  fundamento  no  Art.  112,  113  e  142  do  CTN,  os  responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento.    SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA E MULTA:    Não  há  como  arbitrar  valor  aduaneiro  diferente  do  declarado  sem  que  os  requisitos  e  métodos  da  valoração  aduaneira  tenha  sido  suficientemente  motivados  e  fundamentados.  Ao  analisar os  autos  nas  fls.  118,  99,  e Doc.  11  do  lançamento,  é  possível  verificar  ser  insuficiente  a  utilização  dos  métodos  da  valoração  aduaneira  nos  termos  do  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.396          37 Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  GATT,  de  modo  que  a  autoridade  somente  fundamenta com a legislação correspondente mas não motiva ou descreve de forma clara quais  valores e ou critérios foram utilizados nos cálculos.   Neste tópico, assiste razão ao contribuinte e, ainda que houvesse sentido em  concluir  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  os  valores  aplicados  não  mereceriam  prosperar.   Em  paralelo,  utiliza­se  das  sábias  palavras  do  nobre  Conselheiro  Fabio  Piovesan  como  referência  temática,  ao  tratar  da  aplicação  de  caráter  excessivo  da multa  de  150% no julgamento do Acórdão 2301004.797, conforme transcrito a seguir:  "Do Caráter Excessivo da Multa Qualificada de 150%    Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 75% será  duplicada  sempre  nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  Referidos  dispositivos  tratam  das  figuras  da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:    Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:    I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art.  72. Fraude é  tôda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    A  caracterização  das  figuras  de  agravamento  da  multa  demanda  a  comprovação  (e  não  a  mera  alegação)  de  que  o  contribuinte  agiu  propositalmente  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  fiscalização  (sonegação);  ou  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  –  o  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  seguida  de  modificações  naquelas  características  –  introduzidas  pelo  contribuinte  para  se  evadir  da  obrigação já existente (fraude); ou que duas ou mais pessoas ajustaram  a realização de atos visado a qualquer um desses efeitos (conluio).    Nessas  situações,  o  contribuinte  utilizasse  de  meios  ilícitos,  como  a  falsidade  consubstanciada  na  rasura  de  documentos  fiscais  ou  no  Fl. 5415DF CARF MF     38 registro  de  fatos  inverídicos,  para  criar  uma aparência  não  verdadeira  perante o Fisco.    A qualificação da multa não se contenta apenas com o ilícito tributário,  ainda que  realizado  de  forma  reiterada. É  preciso  demonstrar que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  erigiu  dolosa  e  indevidamente  um  obstáculo,  um  anteparo  à  adequada  aplicação  da  norma  tributária,  a  exigir da fiscalização um esforço adicional para desarmálo, sem o qual  não seria possível alcançar o fato gerador da obrigação tributária.    É  esse  comportamento  reprovável  do  contribuinte  com  o  fito  de  ludibriar os órgãos de controle, ofensivo a  todo ordenamento  jurídico,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  qualificada.  E  tal  comportamento  deve  ser  provado  pela  fiscalização,  com  a  apresentação  da  respectiva  materialidade, sob pena de banalizar o instituto.  Nesse  contexto,  é  possível  invocar  a  Súmula  CARF  nº  25,  não  pela  matéria tributável tratada (imposto de renda incidente sobre omissão de  rendimentos),  mas  pela  obrigatória  demonstração  do  contexto  fraudulento pela fiscalização:    Súmula CARF nº  25: A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.    No caso ora analisado, reputo não haver justificativa plausível para o  lançamento da multa qualificada de 150%, devendo esta ser reduzida ao  patamar comum das autuações de ofício, isto é, 75%, uma vez que:  (a)  a  responsabilidade  solidária  restou  insubsistente,  em  razão  da  ausência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada dos sócios Lúcio e  Francélio, a partir do período de apuração janeiro/2010; e (...).”    Também  diante  da  impossibilidade  de  concluir  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  não  há  razão  para  a  aplicação  da  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  e,  principalmente,  não  há  razão  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  150%  ou  qualquer multa.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, vota­se por conhecer e acolher os Recursos Voluntários  e  com  fundamento  no  Art.  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal), no Art. 112, 113, 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Art. 4.º,  I, Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, restando  improcedente o lançamento, exonerados todos os créditos tributários e canceladas as multas.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.397          39 Voto Vencedor  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada   Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  O  litígio  versa  sobre  o  auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuição PIS e COFINS, acrescidos  de multa majorada de ofício e juros de mora, além da multa proporcional ao valor aduaneiro,  conforme demonstrativo do crédito tributário, a seguir, à e­fl. 02:  Imposto de Importação   Valor Imposto R$ 10.426,52  Juros de Mora R$ 143,88  Multa R$ 15.639,78  Valor do Crédito Apurado R$ 26.210,18  Imposto sobre Produtos Industrializados  Valor Imposto R$ 1.511,84  Juros de Mora R$ 20,86  Multa R$ 2.267,76  Valor do Crédito Apurado R$ 3.800,46  Multa/Juros  Diversos  Independentes  –  Imposto  de  Importação  Valor  Multa (100% V. Aduaneiro) R$ 173.866,68  Multa  (100%  dif.  V.  Aduaneiro  –  V.  Arbitrado)  R$  65.163,25  Valor do Crédito Apurado R$ 239.029,93  Programa Integração Social  Valor Contribuição R$ 1.645,01  Juros de Mora R$ 22,70  Multa R$ 2.467,52  Valor do Crédito Apurado R$ 4.135,23  Fl. 5417DF CARF MF     40 Contribuição p/ financiamento S. Social  Valor Contribuição R$ 7.813,78  Juros de Mora R$ 107,83  Multa R$ 11.720,67  Valor do Crédito Apurado R$ 19.642,28  Total Valor Crédito Tributário R$ 292.818,08  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do AI, verifica­ se, o seguinte::  001 – MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO – NÃO  LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA  Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria pela  impossibilidade de sua apreensão,  face a  sua entrega a consumo.  As mercadorias objeto da Declaração de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  relacionada  abaixo,  as  quais  apresentavam o sujeito passivo como importador por conta  própria,  foram  submetidas  a  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro  que,  entre  outras  ações,  buscou  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo nº 10907.720989/2012­63  (íntegra anexada  à presente autuação). Todavia, ao final de tais ações, ficou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  respectivas mercadorias.  ......  002  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR  DA  MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO)  O  Sujeito  Passivo,  apresentado  como  importador  e  adquirente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  relacionada  abaixo,  classificou  as  respectivas  mercadorias  empregando  códigos(s)  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  para  o(s)  qual(is)  a(s)  alíquota(s)  vigente(s)  do  Imposto  de  Importação (II) à época dos registros era(m) de: (1) 16%.  Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado  sobre  referidas  mercadorias,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real interessado nas mercadorias mediante simulação, fato  que,  além  de  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  também  impede  apuração  do  preço  Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.398          41 efetivamente  praticado  nas  operações,  motivando  seu  arbitramento para fins de determinação da base de cálculo  dos tributos (valor tributável).  Decorrente  da  diferença  de  tal  valor  em  relação  ao  declarado na DI, verificou­se valor recolhido a menor para  o  Imposto  de  Importação.  Sendo  assim,  além  das  demais  conseqüências  inerentes  ao  caso,  cobra­se  o  imposto  complementar  daí  decorrente,  somado  aos  acréscimos  legais  devidos  e  conforme  demonstrativos  e  Relatório  Fiscal anexos.  ....  003  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE  PRATICADO OU O  PREÇO DECLARADO E  O  PREÇO  ARBITRADO  Aplicação da multa administrativa por ter sido constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  conforme o que consta do Relatório Fiscal em anexo.  Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado  sobre as mercadorias da Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  abaixo,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real interessado nas mercadorias mediante simulação, fato  que,  além  de  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  também  impede  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  nas  operações,  motivando  seu  arbitramento para fins de determinação da base de cálculo  dos tributos.  Nos  termos da  legislação, a ocorrência de diferença entre  tal  valor  e  aquele  declarado  nas  DI  é  objeto  de  multa.  Sendo assim, além das demais conseqüências  inerentes ao  caso, é efetuado o lançamento de tal penalidade.  .......  Tem­se  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  registrou  a  Declaração  de  Importação (DI) nº 12/0612918­4, de 03/04/2012, (cópia a partir das folhas 702). A empresa  ÁTILA apresenta­se como IMPORTADOR DIRETO ou POR CONTA PRÓPRIA.  A  referida  DI  teve  por  unidade  de  despacho  aduaneiro  a  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  PARANAGUÁ,  importando  19.335,73  kg  de  pneumáticos  de  borracha  classificados  no  código  NCM  4011.20.90  (OUTROS  PNEUMÁTICOS  NOVOS  DE  BORRACHA),  originários  de  Taiwan,  de  marca  comercial  MAXXIS, no valor aduaneiro de US$ 59.656,92.  Fl. 5419DF CARF MF     42 É de se esclarecer  inicialmente que, conforme quadro à e­fl. 5255 (abaixo),  todos apresentaram recursos voluntários:    ÁTILA  PNEUS,  LUIZ  BONACIN  NETTO  e  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES,  apresentaram  em  conjunto  o  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  BS  COLWAY LTDA, LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO S. R. NETO.  De acordo, com o relator original do processo, de forma sucinta: Os Recursos  Voluntários em face do acórdão proferido pela DRJ/SP, redistribuídos por sorteio eletrônico  para esta Turma e sob esta relatoria, sustentam em síntese, com relação ao mérito, que não  houve  interposição  de  terceiros,  que  havia  independência  nas  decisões  administrativas  das  empresas,  que  não  houve  fraude,  que  as  empresas  firmaram  de  forma  pública  e  legal  os  contratos de comodato e administração financeira, que não há responsabilidade solidária, que  houve  ofensa  à  honra  e  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  que  o  valor  aduaneiro  foi  arbitrado sem fundamentos válidos e que as multas são confiscatórias.   Inicialmente,  sobre  as  preliminares  arguidas,  acerca  das  nulidades  no  julgamento da DRJ/SP, ou seja, da remessa da impugnação administrativa para julgamento pela  23ª Turma da DRJ/SP, da ausência de apreciação de documentos  e  informações  relevantes  e  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  como  da  imprescindível  produção de prova pericial para se alcançar a verdade material, entendo que já foram objeto de  análise, bem como rejeitadas essas preliminares.  Passo ao mérito, no que me coube o voto vencedor.  Registre­se que no julgamento comentou­se muito que o fundamento legal da  interposição era a presunção, mas a descrição dos fatos levou­a à simulação, que é a situação  descrita no dispositivo  legal que dispõe a penalidade aplicada na  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Observe­se,  inicialmente,  que,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n° 902010/DF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe  de 15/12/2008), desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a  decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.399          43 Não há como deixar de apontar diversos relatos, elementos e fatos de provas  trazidos  pela  fiscalização,  a  seguir  comentados  (oriundos  do  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração).  Os  fatos  são  importantes  para  entender  o  modus  operandi  da  empresa,  conforme Relatório da Fiscalização e transcritos, inclusive, pela decisão a quo.  O  emprego  de  interposta  pessoa  é  artifício  utilizado  em  operações  de  comércio  exterior,  logo,  foram  editadas  normas  que  dão  suporte  à  Fiscalização  para  seu  enfrentamento.  O  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  de  07/04/1976,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.637/02, de 30/12/2002, definiu como Dano ao Erário a ocultação do Sujeito Passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punida  com  o  perdimento  das  mercadorias.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  1°­  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 . (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)  Pois  bem,  a  DI  foi  direcionada,  inicialmente  para  o  canal  vermelho  de  conferência  e  incluída no procedimento  especial  de controle  aduaneiro. Então,  a  fiscalização  utilizou­se  dos  procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro  e  verificou  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias,  mediante  simulação,  previstos  pela  IN  SRF  nº  228/2002,  a  qual  dispõe  sobre  procedimento  especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e  combate à interposição fraudulenta de pessoas  Então,  a  exigência  promovida  por  meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo decorre de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo 23, inciso  V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Fl. 5421DF CARF MF     44 A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas, conforme parágrafo 1º do mesmo artigo.  Em razão de as mercadorias importadas não terem sido localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis:  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  No  caso,  restou  caracterizado  o  dano  ao  Erário  causado  pela  comprovada  ocultação  do  real  adquirente,  Átila  através  da  interposição  perante  o  Fisco  da  empresa  BS  Colway,  figurando­se  esta  de  forma  indevida  e  ostensiva  como  empresa  importadora  e  adquirente.  Argumenta  a  empresa  sobre  a  habilitação  no  sistema RADAR,  no  entanto,  quando do momento da habilitação da empresa importadora/exportadora no Sistema RADAR,  não há como verificar se aquela empresa terá um comportamento adequado frente aos critérios  de compatibilidade entre sua capacidade contributiva e o seu volume transacionados bem como  as demais práticas ilícitas referentes ao uso de empresa interposta em operações de comércio  exterior.  Ocorre que, embora, para a concessão dessa habilitação, todo importador seja  submetido à análise fiscal sob um aspecto preventivo e à estimativa da capacidade financeira  semestral para operar no comércio exterior, trata­se meramente de uma análise preliminar para  que  seja  autorizada  a  operar  no  comércio  exterior,  não  havendo  qualquer  óbice  a  que  seja  fiscalizado  o  seu  despacho  de  importação  ou  efetuada  a  revisão  aduaneira  das  suas  importações.  Pelo  contrário,  para  que  uma  empresa  seja  selecionada  qualquer  ação  fiscal  relativa à  importação é pressuposto necessário que a empresa esteja previamente habilitada a  atuar  no  comércio  exterior  e  tenha  efetivamente  realizado  operações  de  importação,  o  que  exatamente aconteceu.  Verifica­se  que  a  estimativa  de  volume  para  operar  semestralmente  no  comércio exterior é efetuada com base na capacidade financeira potencial da pessoa jurídica  com  base  em  recolhimentos  de  tributos  efetuados  pela  requerente  nos  5  anos­calendário  anteriores ao pedido de habilitação, enquanto a verificação da origem do recursos aplicados nas  operações  de  comércio  exterior  é  realizada  em  relação  às  concretas  operações  efetuadas  no  período fiscalizado.  Enfim,  mesmo  com  a  habilitação  da  empresa  no  Sistema  RADAR  nada  impede que a mesma desempenhe a  função de  empresa  interposta  em operação de  comércio  exterior à margem do que é previsto na legislação aplicável.  No caso, no momento da habilitação para operar no  comércio  exterior,  não  foi  apresentado  qualquer  instrumento,  público  ou  particular,  informando  o  Contrato  de  Comodato de uso do imóvel sede da empresa ÁTILA PNEUS a título gratuito com a empresa  PORTAL DOS MANANCIAIS LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 13.790.661/0001­00, cujos sócios  são quase coincidentes com os da empresa ÁTILA. Isso evidencia, pelo menos, uma confusão  patrimonial, indício de uso da empresa ÁTILA PNEUS como interposta pessoa em operações  de comércio exterior.  Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.400          45 No curso  do  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  que  redundou na  presente autuação, a empresa, a  título de comprovação de seu efetivo funcionamento é que a  empresa ÁTILA PNEUS apresentou o contrato de comodato, desta feita firmado com outra das  empresas do chamado “ JOVEM GRUPO BS PNEUS”.  É de se considerar ainda que, na cláusula segunda do Capítulo I, do Contrato  de Comodato de uso do imóvel, expressamente se afirma que: “ a presente cessão restringe­se  apenas  ao  uso  da  área  operacional  dos  bens  identificados  na  cláusula  anterior,  para  as  atividades de estocagem de pneus novos da COMODATÁRIA...”, deixando claro que não se  trata de cessão de escritórios ou salas. Assim fica patente que a pessoa jurídica ÁTILA PNEUS  LTDA. não dispõe, de forma estável e regular, de qualquer espaço físico para desempenho de  sua  atividade  econômica  principal,  qual  seja  o  Comércio  por  atacado  de  pneumáticos  e  câmaras­de­ar.  A  informação  acima  indica  que  se  está  tratando  unicamente  de  disponibilização de espaço para estocagem de pneus novos, e que, por consequência, a empresa  formalmente  não  dispõe  de  escritório,  espaço  físico  especialmente  destinado  à  prática  de  atividades de cunho administrativo e/ou comercial, informação não disponibilizada, quando da  sua habilitação.  Quanto  à  integralização,  percebe­se  que  se  o  importador  não  consegue  efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade  de  demonstrar  o  trânsito  dos  recursos  pelas  vias legais.  Nota­se que a empresa ÁTILA PNEUS alega à e­fl. 4.333:  Outrossim,  é  inconcebível  que  o  senhor Auditor­Fiscal  se  dê  o  direito de simplesmente afirmar "que não ficou bem claro quem  efetuou  os  depósitos  relativos  à  integralização  do  capital  da  empresa".  Afinal,  ele  acusa  a  empresa,  ou  não?  Aceita  a  integratizaçâo ou "quer dizer o que?". Até para que a empresa  possa  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  estabelece  a  lei  e  a  Constituição brasileira, precisa saber exatamente à que  tipo de  acusação deve responder!  Para provar a origem dos  recursos destinados à  integralização  do  capital  social  da  impugnante,  os  sócios  anexaram  no  processo administrativo suas Declarações de Imposto de Renda  do Ano base 2009 (cópias anexas), ano da constituição da Atila  Pneus  Ltda.,  bem  como  as  atuais,  do  Ano  base  2011  (cópias  anexas),  onde  estão  lavrados  em  nome  de  cada  sócio  os  seguintes rendimentos:    Fl. 5423DF CARF MF     46   E à e­fl. 4.334:  Portanto.  desde  logo  se  afirma  que  não  há  como  a  RF  de  Paranaguá  "supor” que os  sócios das quotistas da Átila Pneus  Ltda.  não  tinham  condições  financeiras  de  constituir  a  Átila  Pneus e nela integralizar, no mês de março de 2009, o capital de  R$  12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  valor  este que representava na época apenas 25% do patrimônio dos  mesmos,  conforme  acima  discriminado  (números  extraídos  das  declarações  ao  I.R.  anexadas).  Aliás,  somente  no  ano  base  de  2009  estes  sócios  auferiram  o montante  de  R$15.041.708,30  a  título de rendimentos pessoais.  O ponto não se cinge à capacidade econômica, de nada vale exibir a DIRPF,  os  rendimentos,  o  saldo  em  conta  corrente,  o  volume de  receitas,  a quantidade de  vendas,  a  margem de lucro praticada, se a empresa não demonstrar o trânsito regular do recurso, assim  compreendido:  a  origem  do  recurso,  sua  disponibilidade  no  momento  da  integralização  do  capital  social,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis  para  honrar  cada  depósito  praticado.  Conclui­se  que  na  fase  do  procedimento  especial  que  visava  o  combate  à  interposição fraudulenta do qual resultou este AI e que também seus elementos coligidos foram  utilizados na autuação, foi constatado o que segue:  ­Habilitação:   Valor estimado de US 14 milhões ­ operou US 29 milhões (fl. 52)      ­Procedimento Especial:  Não haviam sido entregues os extratos bancários da conta corrente do banco  BRADESCO,  na  qual  foram  debitados  os  contratos  de  câmbio,  cujas  cópias  haviam  sido  apresentadas (vide tabela, resumo de tais informações (fl. 59).  ­Integralização  No que dizia  respeito  à  comprovação da  integralização do capital  social  da  empresa, as cópias dos depósitos apresentados para tal fim não permitiam identificar a origem  dos recursos: a única constatação que tais cópias permitiam era a de que a própria havia sido o  depositante dos valores, o que se mostrava insuficiente, ao menos de forma preliminar, para se  comprovar  sua  verdadeira  origem bem como  sua  consistência  com o  que  consta  no  contrato  social (fl. 60).    Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.401          47 ­Integralização Do Capital ­ Demonstração Da Capacidade Financeira    A  exigência  de  demonstração  da  capacidade  financeira  para  iniciar  as  operações  no  comércio  exterior  está  fundada  no  tripé:  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência no nascimento efetivo da empresa: a captação dos recursos próprios.  Óbvio que a origem deve ser lícita pois o objeto de qualquer sociedade há de  ser lícito.  Por  comprovação,  entende­se  insuficiente  a  existência  e  transferência  do  recurso; exige­se também sua disponibilidade no momento ­ ou anterior ­ da integralização, em  especial  quando  o  valor  total  de  R$  12  milhões,  mantidos  em  espécie,  são  depositados  no  banco em 15 operações, no intervalo de cerca de 1 mês.  Não  é  crível  que  sócios  de  empresa  localizados  em  uma  grande  região  metropolitana (Curitiba) dirijam­se sistematicamente, no período de 1 mês, à agência bancária  portanto grande volume de dinheiro em espécie (valores que chegam a R$ 1.200.000,00) com  fins  à  integralização  do  capital  de  uma  nova  sociedade,  quando  aparentados  de  pessoas  notoriamente conhecidas no meio empresarial do ramo de pneumáticos.  O que se retrata e se comprova é só e simplesmente que a relevante quantia  de R$ 12.600.000,00 foi depositada, ao longo dos meses de 04 e 05/2009 em conta corrente da  empresa (à época ainda denominada como MAXXIS IMPORTADORA DE PNEUS LTDA), e  que o depositante foi a própria empresa.   Ressalte­se,  ainda,  que no  extrato bancário  figure  a própria empresa  (e não  seus sócios) como depositante dos valores em espécie para a integralização do capital social (fl.  113). Conclusão lógica é que não foram os sócios que integralizaram o capital (fl. 114)  E mais, a capacidade financeira dos sócios não foram comprovadas, vez que  as  DIRPF  (anos  2011  e  2012)  apresentadas  retratam  situação  posterior  à  integralização  do  capital, que se deu em 2009 (fl. 115)    Sem  essa  comprovação,  implica  em  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta de terceiros, na forma do inc. V, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76. O que se  depreende da leitura do inciso V é que o importador interposto é aquele que deliberadamente  oculta o  responsável pela  importação,  independentemente da  sua capacidade econômica  e da  efetiva transferência de recursos.  O  fato  é  que  o  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  traz  a  seguinte disposição: Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias... V ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  citado  dispositivo  define a priori como ilícita a prática de interposição de pessoas no comércio exterior.   O responsável pela importação ­ COMPRADOR no mercado interno ­ tinha o  dever de  se  identificar para os órgãos  responsáveis pelos  controles aduaneiros e assim não o  fez. Se isso ocorre, está­se diante da prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.   Fl. 5425DF CARF MF     48 Alega a empresa à e­fl. 4.340:  No  que  se  refere  à  necessidade  da  importadora  em  efetuar  o  registro  das  marcas  dos  pneus  importados  junto  ao  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  sem  dúvida  há  novo  equivoco,  uma  vez  que  não  há  qualquer  exigência,  por  parte  da  Receita  Federal,  ou  seja  de  quem  for,  de  que  as  empresas  importadoras  sejam  detentoras  das  marcas  dos  produtos que importam. Sobre isso, seria absurdo e até um crime  que  importadoras  de  produtos  como  MERCEDES,  BMW  e  outros,  requeressem  registros  de  tais  marcas  em  nome  delas  (importadoras).  Portanto,  a  impugnante  promove  a  importação  de  algumas  marcas  de  pneumáticos  (MAXXIS.  SUNNY  e  ROSAVA),  todos  regularmente  aprovados  pelo  INMETRO,  IBAMA  e  demais  órgãos regulamentadores, sem que isso implique na necessidade  de registro dessas marcas em seu nome nos órgãos competentes.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  o  auditor  demonstra  a  obrigatoriedade  de  tais  medidas,  mas  apenas  faz  afirmações  despropositadas  e  sem  nenhum  alcance  prático,  a  não  ser  a  visível intenção de promover "ilações", razão pela qual referido  argumento  deve  ser  afastado  de  plano.  Há,  sem  dúvidas,  um  critério  extremamente  subjetivo  do  auditor  fiscal,  o  qual,  por  certo, não pode ser adotado como fundamento mínimo para tão  nefasta ação fiscal.  No  caso  em  análise,  a  DI  nº  12/0612918­4,  de  03/04/2012,  refere  a  importação  de  19.335,73  kg  de  pneumáticos  de  borracha  classificados  no  código  NCM  4011.20.90  (OUTROS PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA), originários de Taiwan,  de marca comercial MAXXIS.  Em verificação  aos  registros  públicos  do  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial (INPI), a fiscalização aduaneira constatou que a marca adotada pelas mercadoria sob  análise (MAXXIS) não pertencia à empresa apresentada como importadora e adquirente, mas a  outra empresa, no caso a BS COLWAY PNEUS LTDA.  Em sendo assim, o produto importado tinha por destinatário predeterminado a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA  –  que  surge  na  condição  de  sujeito  passivo  oculto  (REAL COMPRADOR) – para posterior revenda do produto no mercado interno. Assim, quem  de  fato  comercializa  esse  produto  no  mercado  interno  é  a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  Nada  impede  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  possa  importar  produtos  da  marca MAXXIS,  contudo, na medida que sua comercialização no mercado  interno será  feita  necessariamente pela empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, é nítido que a empresa ÁTILA  PNEUS importa para esta. Portanto, assume a condição de  interposta pessoa em operação de  comércio exterior.  Observa­se uma afirmação da empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, à e­fl.  4.838:  Perdoem a colocação esdrúxula, mas o único detalhe que une a  BS Colway à Átila Pneus  é que ambas, na  "ponta do  iceberg",  Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.402          49 acabam por  vender  pneus.  A  primeira  possuía  uma  fábrica  de  remoldados. A segunda limita­se a efetuar importações.  De  tal  sorte que não há como se  fazer a  ligação entre as duas  empresas,  sociedades  distintas,  com  sócios  distintos  e,  importante salientar, objeto distinto.  Em  suma,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  importa  pneus  que  são  vendidos  no  mercado  interno  com  o  Certificado  de  Conformidade  às  normas  do  INMETRO,  cuja  a  detentora é a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA. Portanto, empresa ÁTILA PNEUS efetua  importações para a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.   Esse procedimento é irregular na medida em que a empresa ÁTILA PNEUS  se declara aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros como importadora e adquirente.  O  procedimento  correto  seria  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  adotasse  a  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”,  a  depender  do  modo  de  financiamento  da  importação,  e  assim  informar  aos  órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros quem é a responsável pela comercialização do  o do produto importado no mercado interno, no caso a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.   Em não procedendo assim, ocultando o responsável pela importação – sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR  )  ­  essa  transação  configura  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, conduta tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Tecendo mais alguns comentários sobre o quadro social da empresa Átila, a  mesma foi formalmente constituída em 20/03/2009, tem domicílio fiscal em Piraquara, Estado  do Paraná, apresentando outros dados cadastrais. A empresa ÁTILA PNEUS apresenta, como  um de  seus  administradores,  LUIZ BONACIN NETTO,  pessoa  que  tem  vinculação  familiar  estreita com Sócio Administrador de outras empresas que atuam ou atuaram de forma intensa  no ramo de importação e comércio de pneumáticos e câmaras de ar.      Fl. 5427DF CARF MF     50 Quanto  ao  imóvel,  sede  da  Empresa  ÁTILA  PNEUS  é  de  propriedade  da  empresa BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.  A empresa admite que as empresas formam um grupo econômico e portanto  possuem  interesses convergentes. De  fato, quando  tomado  isoladamente,  não existe qualquer  irregularidade. No  entanto,  ao  constatar  que  a  empresa ÁTILA PNEUS  atua  como  empresa  importadora e usa instalações do grupo econômico – como denominado pela própria empresa –  e repassa o produto para outra empresa do mesmo grupo econômico – empresa BS COLWAY  PNEUS  LTDA  que  é  a  detentora  da  marca  MAXXIS  no  Brasil  –  fica  evidente  o  uso  da  empresa  ÁTILA  PNEUS  como  interposta  pessoa  em  operações  de  comércio  exterior  e  da  empresa BS COLWAY PNEUS LTDA como REAL COMPRADOR (sujeito passivo oculto),  conduta tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Do que foi apresentado a título de comprovação do funcionamento efetivo da  empresa  ÁTILA  PNEUS  consta  cópia  de  conta  de  telefone  praticamente  sem  consumo  e  Contrato  de  Comodato  de  uso  do  imóvel  sede  da  empresa  a  título  gratuito  com  a  empresa  PORTAL DOS MANANCIAIS LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 13.790.661/0001­00, cujos sócios  são quase coincidentes com os da ÁTILA  Em que pese o porte da empresa, não há consumo de serviço de telefonia  ­  uma incompatibilidade com o ramo, porte e recursos financeiros que declaram possuir (fl. 62).  Além do mais, demonstra­se a ausência de capacidade operacional, vez que o  imóvel cedido  trata­se  unicamente  de  espaço  para  armazenagem  de  pneus  novos,  não  há  sala  de  escritório  para prática de atividades comerciais e administrativas, não houve consumo de energia elétrica  (fl. 103). A própria declarou que a operacionalização das atividades é efetuada pelo grupo BS  COLWAY (fl. 107), não há registro de veículos em nome da empresa (fl. 108).  Apesar do grande fluxo de mercadorias que teriam sido por si  importadas e  negociadas,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS,  tendo  em  vista  não  apresentar  imóvel  próprio  ou  formalmente locado para desenvolvimento das suas atividades comerciais e/ou administrativas,  sequer consta como unidade consumidora de energia elétrica no local onde estaria localizada,  conforme  consulta  ao  cadastro  da  empresa  distribuidora  de  energia  elétrica  do  estado  do  Paraná.  Ainda,  em  consulta  a  sistema  que  agrega  as  informações  prestadas  pelas  empresas  com  base  na GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  relativamente  a  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  verificou­se a  total ausência, desde sempre, de funcionários com vínculo empregatício com a  empresa.  Dado  esse  significativo  para  se  aferir  a  capacidade  operacional  própria  de  uma empresa, é relevante citar que, em atendimento a exigência contida no primeiro TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  (Documento  Comprobatório  nº  2),  na  qual  se  buscava  justamente verificar a existência de contratos/acordos de utilização de capacidade operacional  de terceiras empresas, apresentou­se resposta, conforme tela C16.  Com relação ao item ­mão de obra da recorrente, o que causou estranhamento  à  fiscalização  foi  a  incompatibilidade  da  quantidade  de  empregados  com  o  volume  de  operações  efetuadas  pela  ÁTILA  PNEUS,  além  do  fato  de  existir  vários  funcionários  vinculados a outras empresas do grupo de fato. Esse elemento, não por si só, mas aliado aos  outros  já existentes, como, por exemplo, a  falta de comprovação de  integralização do capital  social da pessoa jurídica, conduz também no sentido da criação de uma empresa simulada para  atender aos interesses do grupo. Bem como, a quase completa ausência de consumo registrado  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.403          51 na  conta  de  telefone  apresentada  que  confirma  o  papel  meramente  figurativo  da  empresa  ÁTILA PNEUS em todo o processo que efetivamente se desenrola  Ainda,  junto  à  documentação  apresentada,  especialmente  cópias  de  comprovantes de pagamentos dos fretes das mercadorias anteriormente desembaraçadas, havia  documentos indicando que despesas a cargo do interessado (fretes de mercadorias vendidas ou  desembaraçadas)  teriam sido pagas por empresas do que pode ser denominado mesmo grupo  empresarial familiar, tendo em vista as ligações societárias e de parentesco.  Conclui­se  que  as  despesas  de  frete  no  transporte da mercadoria  importada  (nacionalizada)  foram  suportadas  por  empresa  diferente,  porém  com  grau  de  parentesco  e  sócios comuns. (fl. 64). Constam os documentos (fls. 65/72) referidos acima.  Nota­se, o volume de importações praticado pela empresa ÁTILA PNEUS:    Então, o que foi apresentado à Fiscalização não se mostra compatível com os  volumes de importação declarados como próprios pela empresa, sendo absolutamente certo que  se trata de mais um artifício irregular utilizado com o fim de se ocultar as reais negociações e  os seus reais participantes, enfim os responsáveis pela importação.  Resta  claro  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  não  detém  capacidade  operacional  própria,  assim  entendida  como  a  reunião  de  recursos  humanos,  materiais,  logísticos, bens de capital,  imóveis,  tecnologia, dentre outros, para a realização de seu objeto  societário.  A  empresa  ÁTILA  PNEUS,  dada  sua  ausência  de  capacidade  operacional,  age como importadora para as empresas sob o controle dos sócios LUIZ BONACIN FILHO e  LUIZ BONACIN NETTO, denominado de " JOVEM GRUPO BS PNEUS", na medida em que  é  financiada  e  amparada  estruturalmente  e  funcionalmente  pelas  mesmas  e  sequer  possui  quadro próprio para proceder as negociações com seus fornecedores internacionais.  Verifica­se  que  no  momento  da  habilitação  no  Sicomex/RADAR,  a  estimativa do volume  total  de  importações,  considerada  compatível  com  sua  situação,  foi  de  US$  14.300.000,00  para  cada  período  de  seis  meses.  Para  o  período  anual  de  03/2011  a  03/2012,  sua  média  semestral  de  importações  havia  sido  de  US$  29.410.402,20,  sendo  que  entre 09/2011 a 03/2012 tal valor superou os US$ 39.000.000,00.  Por  esse  motivo,  o  procedimento  de  habilitação  (IN  SRF  nº  650/06),  estabelece  que  a  estimativa  semestral,  quando  ultrapassada,  servirá  como  parâmetro  para  a  seleção para procedimento especial com base na IN RFB n. 1.169/11.  Como  pode  uma  empresa  que  não  possui  imóvel  próprio  (O  imóvel  não  comporta  realização  de  atividades  comerciais  e  administrativas),  não  paga  aluguel,  não  tem  funcionário,  não  tem  gastos  com  telefonia,  não  consumiu  energia  elétrica,  comercializa  Fl. 5429DF CARF MF     52 mercadoria  cuja  registro  de  propriedade  é  de  outra  empresa,  mas  operou  cerca  de  U$  29  milhões. Não há registros, tampouco, de empregados com vínculos com a empresa (fls. 73).  Dessa maneira, verificou­se, portanto, que:  ­Os registros públicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  constatou que a marca das mercadorias sob análise (MAXXIS) NÃO PERTENCE à empresa  apresentada como importadora e adquirente (empresa ÁTILA PNEUS);  ­Os registros públicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  constatou que a marca ostentada pelas mercadorias sob análise (MAXXIS) PERTENCEM à  Empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.  ­Evidencia  o  uso  da  empresa  ÁTILA  PNEUS  como  interposta  pessoa  em  operações  de  comércio  exterior  e  a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA  como  sujeito  passivo oculto (REAL COMPRADOR).   ­Em relação à comprovação da integralização do capital social da empresa, as  cópias  dos  depósitos  apresentados  NÃO  PERMITEM  IDENTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  A  única  constatação  que  essa  documentação  permite  apurar  é  que  o  próprio  favorecido  havia  sido  o  depositante  dos  valores,  o  que  se  revela  insuficiente  para  atender  o  trinômio origem, disponibilidade e transferência.  Ressalte­se,  ainda,  que os meios  utilizados  revelam  artifícios  de  simulação,  em especial quanto aos lançamentos contábeis (MISSISSIPI X ÁTILA) contratos que tentaram  dar  aparência  de  negócios  realizados  entre  empresas.  Há  caso  que  a  empresa  não  existia  à  época das transações (ORION X ÁTILA)  Por exemplo, a considerar a única atividade econômica declarada da empresa  MISSISSIPI ­ SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING, tem­se a venda  de títulos de crédito que, a teor dos balancetes apresentados e daquele momento da vida formal  da empresa, eram inexistentes.  Assim sendo, há a figura de simulação, adotada com o fim de tentar encobrir,  sob  o  manto  de  operação  de  venda  de  créditos  ­  inexistentes  ­  mero  trânsito  de  valores  significativos  pela  conta­corrente  da  empresa,  cuja  origem,  de  fato,  não  foi  esclarecida mas  que,  sob  a  justificativa  de  integralização  de  capital  social,  afinal  foram  imediatamente  redirecionados para outra pessoa jurídica.  Da mesma forma, ao que ocorreu em relação à MISSISSIPI FOMENTO DE  NEGÓCIOS  S/A,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  apresentou  impresso  denominado  de  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA  (Documento  Comprobatório  nº  9)  que  teria  sido  firmado  com  a  VENTURA &  ORION  em  01/06/2011,  menos de 01 mês após a constituição formal desta.  O quadro de irregularidades contábeis verificado em relação à VENTURA &  ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A é ainda mais grave que aquele detalhado em relação  à  MISSISSIPI  FOMENTO  DE  NEGÓCIOS  S/A,  tendo  em  vista  que,  verificando­se  os  primeiros  lançamentos  presentes  na  conta  contábil  de  ativo  ADTO.  VENTURA &  ORION  S/A,  constatam­se  lançamentos  em  tal  conta  no  mês  de  04/2011,  QUANDO  A  PESSOA  JURÍDICA  SEQUER  EXISTIA  LEGALMENTE;  além  disso,  o  primeiro  lançamento  que  poderia ser tomado como regular, dado que efetuado após a data de existência formal da pessoa  jurídica VENTURA & ORION, representa novo fato completamente estranho ao que, em tese,  teria  sido  pactuado  no  dito  contrato  firmado  com  tal  entidade:  quantia  de  grande  valor  (R$  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.404          53 4.500.000,00),  debitada  de  conta­corrente  da  empresa,  foi  simplesmente  repassada  à  VENTURA & ORION  sob  o  nada  esclarecedor  histórico  de  TRANSFERÊNCIA ATILA X  VENTURA  /  BD,  sem  deixar,  explícita  ou  implícitamente,  identificação  do  motivo  e/ou  documento que comprovasse/justificasse tal operação, obviamente relevante para o patrimônio  da empresa  Ainda,  da  afirmação  que  constava  do  site  www.bspneus.com.br,  até  31/05/2012, cotejada com os elementos probantes, depreende­se que a atividade de importação  de pneus desempenhada pela empresa Átila pneus nada mais é que a continuidade dos negócios  da empresa BS Colway Pneus LTDA, após o impedimento judicial de sua anterior atividade de  importação e remoldagem , A continuidade da pessoa jurídica BS COLWAY PNEUS LTDA.,  bem como sua ocultação indevida nas operações de importação surge ainda evidente quando se  analisam os  certificados  de  adequação  dos  pneumáticos  importados  às  normas  brasileiras  de  qualidade, registrados junto ao INMETRO e que inclusive foram informados na DI, objeto da  presente análise.  Assim sendo,  ressalte­se que a escrituração contábil  regular, mantida com a  observância das disposições legais e com base em contratos e documentos apropriados, é um  importante  meio  de  prova  de  que  dispõe  a  contribuinte  para  comprovar,  em  relação  aos  recursos empregados nas operações de comércio exterior, a origem (de onde e quando veio o  numerário),  a  disponibilidade  (posse  do  numerário  no  momento  de  pagar  a  operação)  e  a  transferência (efetiva migração do numerário para o pagamento da operação).  Com  efeito,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  diante  da  análise  da  documentação apresentada pela fiscalizada e de outros elementos, concluiu a fiscalização que,  além das "flagrantes irregularidades na própria constituição das pessoas jurídicas fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas",  a  contabilidade  da  contribuinte  revelou­se  imprestável  para  fins  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de  importação  realizadas no período fiscalizado.  Com  relação à  confusão patrimonial,  embora,  como alega  a  recorrente,  não  seja  ilícito o  fato de compartilhar  funcionários,  atenta  contra  a  autonomia da pessoa  jurídica  declarar como parte de seu patrimônio, inclusive para fins de integralização de capital social,  bens que pertencem a outra pessoa jurídica. Ademais, não foi comprovado nos autos o rateio  entre  as  empresas  dos  custos  e  despesas  relativamente  aos  funcionários  e  bens  e  serviços  utilizados conjuntamente.  Diante da falta de comprovação de  integralização do capital social,  apurada  na  ação  fiscal  anterior  e  confirmada  no  atual  procedimento  fiscal,  da  ilegitimidade  da  justificativa  de  suprimentos  de  recursos  por  empresas  do  grupo  de  fato,  bem  como  das  inconsistências  e  artifícios  encontrados  na  contabilidade  da  ÁTILA  PNEUS  com  intuito  de  dificultar  o  rastreamento  de  recursos,  entendeu  a  fiscalização  pela  ocorrência  da  simulação  como a ocultação por interposição de pessoas de forma fraudulenta, nos termos do inciso V, do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  o  uso  de  artifícios  fraudulentos  ou  simulatórios  para  ocultar, esconder ou encobrir o real sujeito passivo.   Portanto,  a  simulação  como  a  ocultação  são  caracterizados  como  fraude,  conforme o que dispõe a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Fl. 5431DF CARF MF     54 "Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  foi  comprovada  a  integralização  do  capital,  a  capacidade  financeira,  econômica  e  operacional, mediante  a  simulação  engendrada  que  envolveu  sócios  comuns  à  empresa  do  grupo  BS  Colway,  que  é  a  situação  descrita  no  dispositivo legal que dispõe sobre a penalidade aplicada na interposição.  DA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Relativamente à valoração aduaneira, concluiu a  fiscalização que as Faturas  Comerciais  apresentadas  não mereciam  fé  quanto  aos  valores  declarados,  tendo  em  vista  os  fatos apurados que também motivaram a interposição fraudulenta.  Como se observa, à e­fl.184:  Os  fatos  acima  apontados,  a  omissão  evidente  da  autuada  em  esclarecer  minimamente  os  envolvidos  na  negociação  das  mercadorias,  e  ainda  levando  em  conta  tudo  o mais  que  já  foi  relatado até o presente momento, não permitem outra conclusão  que  não  a  de  que  os  impressos  apresentados  como  Faturas  Comerciais  emitidos  pelas  entidades  GOLDSTEIN  TRADING  LLC.  e GEBADIL  S/A,  NÃO PODEM SER TOMADOS COMO  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA  EFETIVA  DE  UMA  VENDA  ENTRE  OS  ALI  INDICADOS  COMO  COMPRADOR  E  VENDEDOR;  da  mesma  forma,  o  preço  da  mercadoria  lá  constante seguramente não representa o acerto livre de vontades  entre  as  partes  indicadas,  conclusão  que  se  estende,  por  consequência,  também  aos  impressos  relativos  ao  outro  exportador  constante  da  Tabela  C.5,  denominado  como  ROSAVA30.  A conclusão anterior  leva à outra, necessária e consequente: o  valor  aduaneiro,  assim  considerado  aquele  que  serve  de  base  para fins de se determinar os direitos aduaneiros, não pode ser  tomado  com  base  em  tais  documentos.  Para  determiná­lo,  recorre­se então à legislação relacionada.  Assim entendeu a fiscalização pela necessidade de arbitramento dos valores  aduaneiros das mercadorias importadas.  Pois  bem,  o  arbitramento  previsto  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  caracteriza­se  como uma exceção  à  apuração  da  base de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  (e  consequentemente  dos  demais  tributos  incidentes  na  importação):  nos  casos  regulares, a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com o artigo 2º do Decreto­ Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  no  2.472/88,  é  o  Valor  Aduaneiro  definido  no  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (GATT); já nos casos de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria.  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.405          55 Desta  forma,  os  novos  valores  de  transação  atribuídos  para  as mercadorias  valoradas foi processado conforme a legislação de regência, na medida que aplicou­se ao caso  o  disposto  no  art.  88  da  Medida  Provisória  n°.2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  consonância com a Interpretação Consultiva 10.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  acerca da aplicação do art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT), haja vista a  apuração de fraude de valor na importação.  Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou  conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria  idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Por  sua  vez,  a  Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira, interpretando o disposto no Artigo 17 e demais princípios do AVA/GATT, afirma  que  as  Administrações  Aduaneiras  não  são  obrigadas  pelo  Acordo  a  levar  em  conta  os  documentos  fraudulentos.  Para  o  Comitê,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  baseia­se  nos  elementos  de  fato  reais,  não  fraudulentos,  e  “qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções  do  Acordo.”  Nas  operações  fraudulentas,  quando  um  ou  mais  elementos  da  operação  real  de  importação  estiverem  em  desacordo  com  os  elementos  reproduzidos  na  Declaração  de  Importação e nos documentos instrutivos da importação, como por exemplo o real exportador,  o importador, o adquirente de fato, a quantidade de mercadoria importada, além obviamente do  valor aduaneiro, aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira ficará prejudicada.  Pelo exposto, entendo correto o arbitramento dos valores das mercadorias e a  correspondente exigência das diferenças de tributos, bem como a utilização desses valores para  a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (em face da ocultação de  Fl. 5433DF CARF MF     56 interposição  fraudulenta),  bem  como  da  multa  administrativa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado.  Registre­se  que  o  detalhamento  do  critério  adotado  para  a  valoração  das  mercadorias em cada importação e a notificação à autuada de tal arbitramento, inclusive antes  da  autuação,  entendo  não  estar  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também,  relativamente  à  aplicação  sequencial  dos  métodos  de  valoração  aduaneira,  alegada  pela  recorrente, o arbitramento de preço em conformidade com o art. 88 da Medida Provisória n°  2.158  exclui  a  aplicação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  qual  somente  é  aplicável  a  operações  comerciais  nas  quais  não  configuradas  fraude,  sonegação  ou  conluio  que  comprometam a confiabilidade dos documentos comprobatórios das negociações.  MULTA QUALIFICADA   A recorrente  insurge  contra  a  aplicação da multa qualificada de 150%,  que  diz ser confiscatória e injustificada.   No  entanto,  o  dispositivo  aplicado,  conforme  indicado  no  auto  de  infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Logo,  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal.  Por  fim,  quanto  à  arguição  sobre  ser  uma multa  confiscatória.  alegação  de  inconstitucionalidade, aplica­se ao caso SÚMULA CARF Nº 2, in verbis:   Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula Carf nº 2)  RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  Consta na autuação ­ Relatório Fiscal e nos Termos de Responsabilização ­ que a pessoa jurídica foi responsabilizada solidariamente com a autuada/importadora ostensiva  com fundamento no art. 95, I do Decreto­lei n° 37/66, e as pessoas físicas, também com base  no art. 135, III do CTN (e­fls. 3250,3258,3267,3275 e 3286).  Os fatos e condutas já abordados, praticados com o fim de dar aparência de  regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas mediante uso de diversos  Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.406          57 artifícios simulatórios e objetivando manter ocultas a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.  e  a  continuidade  de  seus  negócios,  e  que  ao  fim  possibilitaram  o  resultado  almejado  pelas  infrações  apontadas na presente  autuação,  além das demais  consequências  inerentes  ao  caso,  torna  obrigatória  a  inclusão  desta  pessoa  jurídica  na  qualidade  de  responsável  solidária  do  crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores e nos  termos da legislação.  Em se tratando de infração aduaneira o inciso I, do artigo 95, do Decreto­Lei  nº 37/66 é taxativo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  A situação  tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76  constitui uma infração aduaneira.  Configurada a infração, por determinação expressa do inciso I, do artigo 95,  do Decreto­Lei nº 37/66, a responsabilidade decorrente da aplicação da pena de perdimento em  função  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  atinge  a  pessoa  dos  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Além  do mais,  enquanto  pessoas  físicas,  não  efetuaram  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  para  a  integralização  do  CAPITAL SOCIAL da empresa ÁTILA PNEUS o que configura infração de Lei, na forma do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76. Ou seja, a ação fiscal se apoia na seguinte constatação:  os sócios se valiam da empresa ÁTILA PNEUS para a prática de interposição fraudulenta de  terceiros, conduta infracional.  Configurada a infração de Lei, por determinação expressa do caput do artigo  135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela exação tributária atinge a pessoa  dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Como se observa o art.135, inciso III do CTN, que, com o aqui já apontado,  prevê a possibilidade de responsabilização pessoal aos “diretores, gerentes ou representantes da  pessoa jurídica”.  A grande questão sempre presente nos debates, de fato, é a configuração da  hipótese específica que autoriza a sua aplicação, uma vez que, tratando­se, como de fato o é, de  norma  de  caráter  excepcional  (responsabilidade  tributária  de  terceiros),  a  sua  utilização  somente  se  mostra  possível  quando  presentes,  então,  todas  as  respectivas  circunstâncias  autorizativas expressamente previstas no dispositivo em análise.  Em  face  dos  longos  debates  práticos  e  doutrinários  então  desenvolvidos,  é  relevante destacar que, a  jurisprudência nacional  já a ela especificamente se debruçou, sendo  importante destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico do Superior Tribunal  de  Justiça–STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”  (Art.  543­C do CPC), assim então já se pronunciou:  Fl. 5435DF CARF MF     58 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação  da  atuação  dolosa  ou  culposa  na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso).  (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.).  Pelo que aqui se verifica, o julgamento paradigma fundamental editado pelo  STJ a respeito aos específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, inciso III do  CTN, e, no caso, a responsabilização tributária do sócio, é evidente no sentido que não se  mostra suficiente a simples demonstração ou identificação da ocorrência do inadimplemento do  montante  devido.  É  fundamental  que,  em  cada  caso,  reste  devida  e  especificamente  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder  e/ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto da empresa, sem a qual, definitivamente, não se pode admitir a responsabilização do  referido dirigentes.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  a  devida  configuração  das  hipóteses  autorizativas  da  referida  previsão  legal  da  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  da  pessoa  jurídica,  contida  nas  disposições  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  sendo,  portanto,  completamente  devida,  assim,  a  sua  imputação,  nos  termos  e  fundamentos  devidamente  apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos  do art.135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à  época da ocorrência dos fatos agiu com infração de legislação.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  no  sentido  de  rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  nas  matérias  acima,  determinando  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  solidária  da  pessoa jurídica BS COLWAY PNEUS LTDA e pessoas físicas, pessoa dos diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado .  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Bem como, manter no polo passivo, os  responsáveis solidários.  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.407          59  (assinado digitalmente)  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada                      Fl. 5437DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.946352/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Na vigência da redação dada ao art. 23, III do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Lei nº 11.196, de 2005, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias) a partir da ciência dada por meio eletrônico, reconhecida por decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da disponibilização do documento no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) do sítio da Receita Federal, após o que, torna-se intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo e não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1201-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Na vigência da redação dada ao art. 23, III do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Lei nº 11.196, de 2005, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias) a partir da ciência dada por meio eletrônico, reconhecida por decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da disponibilização do documento no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) do sítio da Receita Federal, após o que, torna-se intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo e não pode ser conhecido.

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1201­001.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO DE SN IRPJ  Recorrente  DOW BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Na vigência da redação dada ao art. 23,  III do Decreto nº 70.235, de 1972,  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  no  prazo  de  30  (trinta  dias)  a  partir  da  ciência  dada  por  meio  eletrônico,  reconhecida  por  decurso  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  disponibilização do documento no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  do  sítio  da  Receita  Federal,  após o que, torna­se intempestivo.   RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO  CONHECIDO.O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal sem a  prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo e não pode  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 52 /2 00 9- 45 Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 3          2 Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.   Relatório    Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  R$11.250.625,44  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SN  IRPJ  do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2004,  para  compensação de débitos; a composição do crédito requerido está demonstrada na PER/DComp  nº  25219.69573.111208.1.7.02­3251,  retificadora  da  nº  08771.11570.150705.1.3.02­9429,  de  15/07/2005, págs. 378/388.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  34  e  44  não  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  requerido, devido ser divergente daquele informado na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas;  e  exige  o  total de débitos não compensados de R$12.129.376,67, com juros e multa de mora.  3.  O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  37/43  (e  607/613), e posteriormente, em 05/05/2010, a de págs. 558/561; a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SP1  emitiu  o  Despacho  7,  de  16  de  julho  de  2010,  requerendo a diligência:  É  necessária  uma  análise  mais  pormenorizada  do  direito  creditório, razão pela qual encaminha­se o presente processo à  DERAT/SP/DIORT,  para  que  sejam  verificadas  as  seguintes  questões  (afora  outras  que  aquela  autoridade  julgar  necessárias):  •  mediante  a  análise  dos  livros  fiscais  e  comprovantes  de  retenção na  fonte  (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc.),  informar  qual  o  IRRF  dedutível  (passível  de  ser  informado  na  linha  13  da  Ficha  12A,  da  DIPJ/2005),  após  verificar  se  os  montantes dos  rendimentos correspondentes  foram oferecidos à  tributação; e,   •  elaborar  relatório  conclusivo,  dando  ciência  à  Recorrente,  concedendo­lhe  o  prazo  de  dez  dias  para  manifestação,  conforme art. 44 da Lei n° 9.784/99.  4.  Às págs. 616/648 consta a documentação atinente à diligência e às págs. 649/652,  Informação  Fiscal,  que  concluiu  pelo  SN  IRPJ  31/12/2004,  no  valor  de  R$5.970.123,84;  o  contribuinte,  cientificado, manifestou­se  sobre  o mesmo  às  págs.  654/665,  em  19/12/2012  e  anexou os documentos de págs. 683/868.  5.  Porém,  a  DRJ/SP1  emitiu  o  Acórdão  nº  16.45.283  de  28  de  março  de  2013,  reconhecendo o valor de direito creditório de SN IRPJ 31/12/2004 de R$1.203.634,41:  14.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade:  RECONHECER  o  direito  creditório de R$1.203.634,41 relativo ao saldo negativo  de IRPJ apurado no AC 2004; e HOMOLOGAR a compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  sob  análise,  até  o  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 4          3 limite do direito creditório reconhecido, na forma da legislação.  Caso, após essas compensações, reste direito creditório em favor  da Recorrente, este valor deve ser a ela restituído, até o limite do  solicitado  no  PER  de  n°  15019.86223.221209.1.2.02­0093  (referido no item 4.).  6.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/06/2013,  o  recurso  voluntário  de  págs. 918/936, com os documentos de págs. 937/1.247.  7.  Qualifica de tempestivo o recurso:  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  a  tempestividade  do  presente  recurso,  já que a primeira  leitura da  intimação da decisão ora  recorrida, enviada via e­CAC, deu­se em 25/04/2013.  Contados os 15 dias regulamentares a partir da data da primeira  leitura, teremos a data da intimação da decisão em 10/05/2013,  sexta  feira. Considerando­se que a contagem do prazo recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação,  teremos que a data final para interposição do presente Recurso  Voluntário findaria em 12/06/2013 ­ sendo, portanto tempestivo  o recurso ora interposto.  8.  Historia os fatos e argumenta contra o não reconhecimento pelo Acórdão DRJ/SP1,  das demonstrações e documentação da Recorrente, bem como os cálculos e análise do DERAT,  não reconhecendo integralmente o tributo incidente sobre as operações de SWAP (5273) e os  Mútuos Intercompany (3426), por entender que não houve a comprovação de que tais valores  compuseram  a  base  de  cálculo  de  IRPJ  para  o  exercício  de  2003,  o  que  legitimaria  o  aproveitamento do IRRF retido no exercício de 2004; assevera que tais valores transitaram pelo  resultado e que compuseram a base de cálculo sobre a qual foi apurado o IRPJ 2003.   9.  Discorre  sobre  a  tributação  sobre  os  juros  auferidos  em  contratos  de  mútuo  intercompany, apresentado quadros demonstrativos; e sobre a tributação sobre as operações de  swap;  reitera  a  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil;  requer  sustentação  oral,  por  ocasião do julgamento no CARF.   10.  Às  págs.  1.248/1.263,  extratos  demonstrando  os  valores  cuja  compensação  foi  homologada e os valores dos débitos que restaram não compensados, conforme calculados pela  Derat ­ SPO, pág. 1.267.   Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  11.  À pág. 916, consta:  TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  25/04/2013  6:54h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta Comunicados/Intimações  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 5          4 12.   À pág. 917:  TERMO DE  CIÊNCIA  POR DECURSO DE  PRAZO  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 24/04/2013 Data da  ciência por decurso de prazo: 09/05/2013  13.  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 6          5 III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se.)  14.  O art. 33 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (conversão da Medida Provisória  nº 610, de 2 de abril de 2013, onde tal alteração não constou), inseriu o inciso III no art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e este passou a viger a partir da data da sua publicação, que foi em  19/07/2013.   15.  Do exposto verifica­se que a data da ciência do Acórdão DRJ/SP1 pelo Recorrente  deve ser considerada de acordo com o definido no inciso III, do art. 23, do Decreto nº 70.235,  de  1972,  com  a  redação  anterior  à  da  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  isto  é,  em  09/05/2013.  16.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  de  10/05/2013  9dia  seguinte  ao  da  ciência por decurso de prazo, em 09/05/2013), encerrou­se em 10/06/2013 (segunda­feira), e o  recurso apresentado em 11/06/2013 é intempestivo.  1  Conclusão.    Voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  apresentado  intempestivamente.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                            Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10880.946352/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.985  S1­C2T1  Fl. 7          6   Fl. 1273DF CARF MF

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7187962 #
Numero do processo: 11050.000707/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2004 a 29/04/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2004 a 29/04/2004 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. MULTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Simões, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  MULTA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DO  NÃO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Simões,  que  lhe  deu  provimento  e manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 07 /2 00 9- 93 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 437          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­21.878  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No  caso  concreto,  foi  impingida  a  referida multa,  referente  a  apuração  da  falta  de  informação,  no  prazo  legal,  dos  dados  de  embarque  de mercadorias  em  três  navios  entre  os  dias  05  e  21  de  abril  de  2004,  tendo  sido  a  multa  aplicada  por  viagem  do  transportador.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a)  imprevistos  no  procedimento  de  exportação,  que  não  são  de  sua  responsabilidade;  b) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento como responsável;  c) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias;  d)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse  instaurado,  não  podendo  se  falar  em  embaraço ou empecilho à fiscalização;  e)  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  os  embarques  ocorreram  antes da vigência da IN SRF 510/2005, que estipulou prazo para a prestação de informações  de embarque;  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 438          3 f) nulidade absoluta do AI, por este apresentar diversas irregularidades;  g)  ilegalidade  e  falta  de  motivação  do  AI,  uma  vez  que  os  fatos  não  trouxeram prejuízo algum para a movimentação da carga no navio, sendo o Auto de Infração,  por isso, desnecessário e abusivo.  A DRJ/FLN, apreciando todos os argumentos da contribuinte, manteve, por  unanimidade, o Crédito Tributário exigido.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  basicamente  repisando  os  argumentos  da  ilegitimidade  passiva  (preliminar)  e  da  denúncia  espontânea,  acrescentando  a  tese  do  caráter  confiscatório  da  multa  e  da  desproporcionalidade do seu quantum.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a recorrente, supostamente,  infringido o art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350,  de 2010, ou seja, a recorrente teria prestado informações no Siscomex, referente aos dados de  embarque em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme exige o ordenamento jurídico.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 439          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que, como agente marítimo, não é parte legítima para  figurar no pólo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido. A fim  de comprovar a justeza de seu entendimento, colaciona doutrina e jurisprudência que, em tese,  o corroboram.  Quanto  à  legitimidade,  entendo  que  os  arts.  94  e  95,  I  do  Decreto­Lei  nº  37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:    Art.  94 Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;(...)"    Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 440          5 artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  respondendo, pessoalmente pela infração em comento.  A recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:    O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966.    Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo 32,  I do Decreto­Lei nº 37/66, dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988 e do  inciso  II, do  parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001:    Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É  responsável  solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    Ademais,  a  solidariedade  tributária  passiva  está  contida  nos  arts.  121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 441          6 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp  1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede  de recurso repetitivo.  Tal  decisão  também  foi  citada  pela  recorrente  em  suas  argumentações,  contudo, diferentemente do alegado, a referida decisão judicial assentou que o agente marítimo,  no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº  2.472/88  (que  alterou  o  art.  32,  do  Decreto­Lei  nº  37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto.  Todavia,  a  partir  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente marítimo  figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor:    14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto­ Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à  luz  inclusive  do  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante, no país, do transportador estrangeiro".    Desta  forma,  entendo  que  por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este  em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo do Auto  de Infração.  Assim, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    1) Denúncia espontânea  A recorrente alega que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as  informações  de  embarque  de mercadorias  foram  prestadas  no  SISCOMEX  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  lançamento,  assim,  estando a  situação  fática  se  subsumindo às hipóteses  legais para  a  aplicação do benefício da  denúncia espontânea.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 442          7 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 443          8 qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 444          9 me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    2) Violação dos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e  do Não Confisco  A recorrente alega que foi autuada pelo registro tardio de dados referentes ao  embarque de mercadorias no SÍSCOMEX., que os fatos ocorreram no ano de 2004, sendo que  somente  em 2009 ocorreu  a  autuação;  que  não  foi  aventada  pelo Fisco  qualquer  hipótese de  prejuízo, empecilho ou embaraço às suas atividades; que os valores impostos a titulo de multa,  considerados  em  sua  plenitude  e  na  relação  entre  com  a  remuneração  pelos  serviços  de  agenciamento, inviabilizam a atividade profissional da Recorrente e que, resta caracterizado o  caráter  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  e,  em  conseqüência,  a  sua  inconstitucionalidade.  De  pronto,  esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre  o  embarque  de  mercadorias  infringe  o  disposto  em  lei  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais,  conforme  o  disposto  no  art.  237  da  Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Quanto  às  demais  considerações,  impõe­se  relembrar  que  o  julgamento  administrativo trata da aplicação da legislação tributária como apresentada no sistema jurídico.  Assim,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 445          10 presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  julgador.  Nesse  sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do RICARF:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco ou de desproporcionalidade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da  norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de afronta aos Princípios  Constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                      Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 446          11 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Concordo  com  o  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  que  concerne  à  inocorrência  de  ilegitimidade  passiva  do  agente marítimo,  bem  como  à  incompetência  deste  Conselho  para  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ofensa  a  princípios  constitucionais, em razão do disposto na súmula nº 02 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  contudo,  dada  a  devida  vênia,  ouso  discordar  das  conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir indicados.    1. Da  análise  da  aplicação  no  tempo  das  IN  SRF  nº  28/94  e  alterações  posteriores.  De início, há um tema que entendo relevante à solução da presente contenda,  qual seja, a análise da aplicação no tempo da IN SRF nº 28/94 e alterações posteriores.   Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  reproduzido  este  fundamento  em  seu  Recurso Voluntário,  penso  que  não  há  óbice  à  apreciação  desta matéria  nesta  oportunidade,  visto que o convencimento do Julgador não se  limita ao acolhimento ou não dos argumentos  apresentados  pela  Recorrente. Além  disso,  verifica­se  dos  autos  que  este  tema  foi  abordado  pelo contribuinte em sede de impugnação e foi objeto de apreciação por parte da DRJ, sendo  cabível, portanto, a análise dos fundamentos ali apresentados nesta fase recursal.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do tema em si.  A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento  a  destempo  da  obrigação  de  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque. Os fatos geradores ocorreram em 2004.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 447          12 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37 da IN SRF nº 28/94,  cujo teor, vigente à época dos fatos, transcrevo a seguir:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (Grifos apostos)  A referida norma foi posteriormente alterada pela IN SRF nº 510/2005, bem  como pela IN 1.096/2010, que fixaram prazo certo de 2 (dois) e 7 (sete) dias, respectivamente.   O auto de infração, ao tratar sobre o prazo em questão, apesar de descrever  que o prazo seria de 7 (sete) dias, fundamentou a autuação na IN SRF nº 510/2005, que previa  prazo de 2 (dois) dias para o registro das informações no SISCOMEX. Houve, portanto, uma  falha na fundamentação do dispositivo legal aplicável. De toda sorte, entendo que tal vício não  foi  capaz de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  que,  em sua defesa,  demonstrou  ter  pleno conhecimento das razões que levaram à lavratura do auto de infração em comento.  Ademais,  a  análise  do  mérito  que  será  a  seguir  realizada  dispensaria  o  reconhecimento de eventual nulidade do auto de infração, em razão do disposto no parágrafo 3º  do art. 59 do Decreto nº 70.235/2013, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Quanto à análise de mérito, é válido mencionar que os embarques objeto da  presente  contenda  ocorreram  em  2004,  ou  seja,  quando  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  redação original do IN SRF nº 28/94 que continha o termo "imediatamente após". Ainda não  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 448          13 estava em vigor, portanto, nem o prazo certo de dois dias determinado pela IN RFB nº 510 de  14 de fevereiro de 2005, nem o prazo certo de sete dias disposto na IN 1.096/2010.   Sobre o  tema, entendo que a  imposição de multa  realizada com base na  IN  RFB nº 510/2005, ou mesma da IN nº 1.096/2010, no caso de fatos geradores anteriores à sua  vigência não se sustenta. Isso porque, conforme acima relatado, em sua redação original, a IN  nº  28/94  dispunha  que  os  dados  pertinentes  deveriam  ser  registrados  no  SISCOMEX  "imediatamente após" o embarque da mercadoria.  Penso,  contudo,  que  o  termo  "imediatamente  após",  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não possui delimitação objetiva apta a determinar o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Até  porque,  diante  da  imprecisão  deste  termo,  a  sua  delimitação  dependeria  do  entendimento  pessoal  de  cada  autoridade  fiscal,  em prejuízo da segurança  jurídica que deveria,  ao menos em  tese,  reger as  relações entre Fisco e contribuinte.  Ademais, no meu entendimento, a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho  de  1994,  que,  em  razão  da  indeterminação  da  expressão  “imediatamente  após”,  veiculou  a  informação no sentido de que o prazo para prestação das informações na legislação vigente à  época seria de 24 horas, não possui força normativa, razão pela qual não logra suprir a ausência  de determinação de prazo certo constante da IN SRF nº 28/1994.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  portanto,  entendo  que  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir da fixação de prazo certo, cuja primeira previsão foi instituída pela IN SRF nº  510, de 2005, que determinou prazo certo de dois dias para o registro das informações.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  este  Conselho,  a  exemplo  dos  Acórdão nº 3302­002.721, cuja ementa colaciona­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 449          14 Sendo assim, tratando­se o caso concreto aqui analisado de fatos geradores de  2004, ou seja, anteriores à entrada em vigor da IN nº 510/2005, entendo que deverá ser afastada  a  penalidade  aplicada,  em  razão  inexistência  de  previsão  legal  à  época  dos  fatos  geradores  capaz de exigir o cumprimento da obrigação em tela.   2. Da denúncia espontânea.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  ainda,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  teriam  sido  realizados  após  o  despacho  aduaneiro  e  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização.  Pede,  portanto,  o  afastamento  da  penalidade  a  ele  imposta.  A  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira  encontra  respaldo  no  artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  a  aplicação  do  instituto  às  penalidades  administrativas, in verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia  espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  também  assiste  razão  ao  contribuinte.  Apesar  de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido no  âmbito deste Conselho,  entendo que o  instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF, a seguir  transcritos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 450          15 ***  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  casos  anteriores  à  edição  da MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por conseqüência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação acessória aduaneira.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 451          16 Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  2004,  tendo  as  respectivas  informações  sido  inseridas  voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX. embora com alguns dias de atraso, inclusive  considerando  a  legislação mais  benéfica  que  dispunha que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema  desta informação seria de 7 dias.  Para  que  reste  configurada  a  denúncia  espontânea,  portanto,  deverá  ser  verificado se as informações foram incluídas no SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é importante que se tenha em mente que se está  diante no caso concreto aqui analisado de operações de exportação, conforme DDEs descritos  na planilha constante do auto de  infração combatido. Logo,  em  tais operações,  tem­se que o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos  no  art.  530  do Decreto  4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo teor é o mesmo descrito no art.  591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11050.000707/2009­93  Acórdão n.º 3002­000.007  S3­C0T2  Fl. 452          17 Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  (...)  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­ LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de  que  trata  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  conforme  comando  do  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 452DF CARF MF

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7128501 #
Numero do processo: 10880.676164/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 64 /2 00 9- 44 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10880.676164/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.101  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 15943.000103/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. DESCONTO OBTIDOS APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002. O abatimento ou desconto obtido pelo contribuinte após a realização da compra e venda, em razão da verificação de inconsistências nos produtos entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica de desconto incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-004.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo as razões e os critérios externados no julgamento do processo 15943.000105/2009-32. Sustentou pela recorrente o advogado Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. FORNECEDORES  INIDÔNEOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS.  Recorrente  VITAPELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.   A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  DESCONTO  OBTIDOS  APÓS  A  REALIZAÇÃO  DA  COMPRA  E  VENDA.  DESCONTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO PELO CONTRIBUINTE. ARTIGO 1º,  PARÁGRAFO 3º, INCISO V, “A”, DA LEI NO 10.637/2002.  O  abatimento  ou  desconto  obtido  pelo  contribuinte  após  a  realização  da  compra  e  venda,  em  razão  da  verificação  de  inconsistências  nos  produtos  entregues, depende de evento futuro e incerto e não possui a natureza jurídica  de desconto  incondicional, não podendo ser excluído da base de cálculo do  PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  acolhendo  as  razões  e  os  critérios  externados  no  julgamento  do  processo  15943.000105/2009­32.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Anderson Seiji Tanabe, OAB n. 342.881/SP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 01 03 /2 00 9- 43 Fl. 36136DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativa.   Esse pedido foi indeferido e as compensações transmitidas não homologadas,  sob a justificativa de que a apuração de PIS, calculado sobre o faturamento mensal, não estaria  correta,  pois  o  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  determinadas  receitas  e  considerado  determinados créditos, de forma indevida.   De  acordo  com  a  Fiscalização,  os  itens  questionados  e  que  acabaram  por  gerar  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  podem  ser  agrupados  da  seguinte forma pela: (i) receitas de insubsistência de passivo; (ii) receitas de descontos obtidos;  e (iii) utilização de créditos sobre operações comerciais irregulares .  Após  ter  sido  cientificada  da  decisão  de  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão nº 14­60.620.  Cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pelas  seguintes  alegações: (i) a Recorrente defende a regularidade das operações de aquisições de insumos que  foram glosadas e a necessidade de aplicação do entendimento  firmado no Acórdão proferido  pela Primeira Seção nos autos do processo nº 10835.721527/2012­54, por  ser o processo em  questão,  segundo  a Recorrente,  reflexo  do  processo  que  já  foi  julgado;  (ii)  com  relação  aos  descontos  obtidos,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades de sua atividade empresarial; que adquire de fornecedores sua principal matéria­ prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação ou peso só aparecem depois de iniciado o processo industrial; assim; constatado  algum problema relacionado a matéria­prima, obtém junto ao fornecedor um desconto sobre o  preço, que é  tratado pela Recorrente como receita  financeira,  cuja alíquota estava  reduzida a  zero à época da apuração, por força do Decreto nº 5.442/2005; (iii) com relação à acusação de  omissão de receita por insubsistência de passivo, a Recorrente explica a formação do passivo,  que  vem  do  ano  de  2000,  e  defende  a  inocorrência  de  fato  gerador;  e  (iv)  por  último,  a  Recorrente pede a aplicação da Taxa Selic sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e, em 07/11/2017, a Recorrente apresentou petição informando que  Fl. 36137DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 4          3 havia  ingressado  com  medida  judicial  e  obtido  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  nº  5000484­12.2017.4.03.0000,  para  determinar  à  parte  agravada,  a  União,  que  "aprecie  no  prazo  máximo  de  30  dias  os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no Resp repetitivo nº 1.148.444/MG".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.248, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 15943.000105/2009­32, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.248):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Recorrente  ingressou  com  medida  judicial  e  obteve  decisão a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolizados  pelo  Recorrente  há mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente; e  (ii) para que o Colegiado observasse o decidido pelo  STJ no julgamento do Recurso Especial, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.   Quanto  à  primeira  determinação,  observa­se  seu  cumprimento  com  a  colocação em pauta do Recurso Voluntário na primeira oportunidade e o  seu julgamento nesta sessão.   Quanto  à  segunda  determinação,  o  entendimento  firmado  no  STJ  é  relativo à legitimidade do direito de crédito do adquirente de boa fé nas  operações  em  que  os  seus  fornecedores  são  posteriormente  declarados  inidôneos. No julgamento em questão, sob a Relatoria do Ministro Luiz  Fux,  o  e.  STJ  afirmou  que  "o  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação"  e  que  "a  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS".  Fl. 36138DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 5          4 Este Colegiado já está vinculado ao entendimento em referência, assim  como  outros  expressos  em  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  em  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  outros julgados realizados sob a sistemática dos recursos repetitivos, por  força  de  dispositivo  regimental  (artigo  62,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regimento  Interno  do  CARF),  de  modo  que,  seja  por  observação  ao  Regimento Interno deste orgão, sob pena, inclusive de perda de mandato,  conforme  artigo  45,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno,  seja  por  observação  à  determinação  judicial,  o  julgamento  aqui  ora  realizado  seguirá  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.148.444/MG.   De  toda  sorte,  essa  afirmação  não  significa  que  a  questão  está  totalmente  decidida,  pois,  há  que  se  verificar,  no  caso  concreto  e  em  relação a cada fornecedor, se a Recorrente pode ser enquadrada como  adquirente de boa  fé e  se há comprovação da veracidade da compra e  venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do Poder Judiciário,  pois, se assim o fosse, nada haveria que se decidir aqui, aplicando­se tão  somente  a  Súmula  CARF  nº  01,  que  prevê:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Glosas relativas às aquisições de fornecedores  Sobre essa primeira matéria, a Fiscalização glosou o direito de crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  de  nove  fornecedores, quais sejam: (1) Curtama Indústria e Comércio Ltda.; (2)  Frigorífico Altamira Ltda.; (3) Henriques Comércio de Couros Ltda.; (4)  J A Comércio de Couros Ltda.;  (5)  José de Carvalho Lima Junior;  (6)  Lacerda Couros Ltda., (7) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; (8)  Vanderlei João de Oliveira; e  (9) Volmir Sofiatti  ­ ME, pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência  das operações.  Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi mantida  após  exame  dos  fundamentos  de  cada  glosa  e  da  constatação  de  que  o Recorrente  não  teria  apresentado  documentação  "comprovando  que  as  referidas  pessoas jurídicas (empresas) realmente realizaram atividades econômicas  e  financeiras,  nos  períodos  de  competência  objetos  do  ressarcimento  pleiteado.  Também  não  apresentaram  as  respectivas  DIPJs,  DCTFs  e  Dacons,  comprovando  que  operaram  regularmente  e  de  conformidade  com  a  legislação  tributária  vigente,  que  dispunham  de  capacidade  econômica e financeira e de instalações capazes de suportar as operações  de  armazenagem  e  comercialização  de  couro  cru,  no  volume  de  operações  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  no  período,  objeto  do ressarcimento pleiteado".  Entretanto,  o  conjunto  probatório  exigido  na  decisão  recorrida  parece  ser além do razóavel para que a Recorrente pudesse fazer jus ao direito  de crédito, pois demandaria da Recorrente a obtenção de um conjunto de  informações  que  está  sob  o  domínio  do  seu  fornecedor  e  não  da  Fl. 36139DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 6          5 Recorrente,  sendo  certo  que  cabe  ao  Fisco  e  não  à  Recorrente  a  fiscalização de toda a situação econômica e fiscal da fornecedora.   Diante disso, sobre a matéria, o parâmetro que deve ser observado é o  parâmetro legal, disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, segundo o  qual:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em  favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica  cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização  dos serviços".  Logo, em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que  as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre  eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando  o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços,  ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços,  de fato, ocorreu.  Em decorrência, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ  se firmou no sentido de que "o comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé,  o  que  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação"1.  Fixadas  essas  idéias,  examinam­se  os  fundamentos  apresentados  pela  Fiscalização para  não  aceitar  o  direito  de  crédito  e os  argumentos do  contribuinte para defender esse direito.   Com  relação  a  um  grupo  de  5  (cinco)  fornecedores,  composto  por  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.;  Lacerda Couros Ltda., Vanderlei João de Oliveira; Volmir Sofiatti ­ ME,  a  decisão  recorrida,  amparada  nas  conclusões  da  Fiscalização,  apresenta os seguintes fundamentos para a manutenção da glosa.  Em relação a Curtama Indústria e Comércio Ltda., a decisão recorrida  manteve  a  glosa,  considerando a  omissão  na  entrega  a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2008,  ausência de registro contábil e fiscal de pagamentos aos transportadores  autônomos,  transporte  este que  teria  sido suportado pelo  fornecedor, e  incompatibilidade  entre  veículo  utilizado,  mini  van  Asia  Topic,  com  a  carga e peso transportados.  Em  relação  a  J  A  Comércio  de  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve a glosa, por ter a empresa apresentado para o ano­calendário                                                              1  AgRg  no  AREsp  260.278/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 18/06/2014.  Fl. 36140DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  na  situação  inativa,  ausência de  comprovação de pagamento por parte do  Recorrente e incompatibilidade de veículo e carga e peso transportados.   Em  relação  a  Lacerda  Couros  Ltda.,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa, pois a DIPJ do ano calendário de 2008  informava que não teria  sido realizada nenhuma operação e por  incompatibilidade de veículo e  carga e peso transportados.   Em relação a Vanderlei João de Oliveira, a decisão recorrida manteve a  glosa apenas com base na incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados.   Por  último,  em  relação  a  Volmir  Sofiatti  ­  ME,  a  decisão  recorrida  aponta omissão na entrega de DIPJ do ano calendário de 2008, que o  pagamento  pelas  aquisições  teria  sido  feito  por  cessão  de  crédito  bancário  e  que  a  empresa  foi  inabilitada  a  partir  de  21/07/2010,  portanto, quase dois anos depois do período das aquisições tratadas nos  autos deste processo.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses mesmos  fornecedores  foram  examinados  em outro processo de  interesse  da Recorrente,  em período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele processo a conclusão teria sido no sentido de que a fiscalização  foi  superficial,  não  houve  acusação  de  inidoneidade  e  as  cessões  de  crédito foram entendidas como regulares.   Em  que  pese  o  processo  indicado  pelo  Recorrente  tratar  de  uma  lançamento decorrente de Auto de Infração e o presente processo tratar  de uma demanda por crédito por parte da Recorrente, procedimentos em  que a distribuição do ônus da prova opera de forma diferente, cabendo,  no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e,  no segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  podem  ser  aqui  consideradas,  pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor da Recorrente e legítimo o crédito do Recorrente.   Naquele  processo,  um  conjunto  maior  de  fornecedores  foi  analisado,  reportando­se  o  julgador  para  análise  dos  5  (cinco)  fornecedores aqui  examinados  as  conclusões  a  que  já  havia  chegado  em  relação  aos  fornecedores "11. A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda" e "13. Aracouro  Comercial Ltda".   Nesse  sentido,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos colhidos pela Fiscalização, que deram origem ao lançamento  lá discutido e ao indeferimento do direito de crédito aqui discutido, não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  as  operações  de  compra  e  venda  de  couro  não  existiram.  A  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga  e  peso,  por  exemplo,  é  explicada  pela  colocação  de  forma equivocada de informações na nota fiscal, como lá demonstrado.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  Fl. 36141DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 8          7 regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual falsidade.   Além disso, apesar de indícios levantados, não há informação de que o  Fisco  tenha  declarado  a  inaptidão  dos  fornecedores  em  referência.  Apenas um deles, Volmir Sofiatti ­ ME, teve a inaptidão declarada, mas  em período posterior ao ano de 2008. Diante disso, naquele processo, os  julgadores afirmaram que:   "Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de  aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  considerar  inidôneos  os  documentos  emitidos  (o  que  necessariamente  conduziria  à  aplicação  da  penalidade de 150%), então não há como deixar de reconhecer que,  smj,  o próprio  fisco não está  convicto da não  realização daquelas  operações.  Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto  de  provas indiciárias, aplicou a multa de 150%".  Para  o  presente  processo,  as  informações  levantadas  pelo Fisco  e  que  foram acolhidas pela decisão recorrida não me parecem suficientes para  afastar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  regularidade  das  operações  em  relação  a  todos  os  fornecedores,  com  exceção  do  fornecedor  "J  A  Comércio  de  Couros  Ltda."  em  relação  ao  qual  a  Fiscalização solicitou a apresentação dos comprovantes de pagamentos,  que não foram oferecidos pela Recorrente.   Diante disso, proponho ao Colegiado afastar todos as glosas do primeiro  grupo,  com  exceção  da  relativa  ao  fornecedor  a  "J  A  Comércio  de  Couros Ltda.".  Com relação ao fornecedor "Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.", a  acusação  é  dividida  em  dois  motivos:  com  relação  às  notas  fiscais  52973,  52988,  1984  e  1988,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  a  comprovação  do  pagamento;  e,  com  relação  às  notas  fiscais  21934,  42109,  12334,  38997,  42974,28470,  e  11055,  haveria  incompatibilidade entre veículo utilizado e carga e peso transportados.   Com  relação  a  esse  fornecedor,  a  Recorrente  defende  que  a  única  acusação é a questão da incompatibilidade entre veículo e carga e peso  transportados, trazendo entendimento da Primeira Seção no processo já  referenciado,  no  sentido  de  que  não  poderia  haver  lançamento  em  relação a esse fornecedor, conforme a seguir:   "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls.  419420)  restringe­se  ao  fato  de  que,  com  relação  a  algumas  notas  fiscais,  o  suposto  transporte  das  mercadorias  teria  sido efetuado em veículo incompatível para o transporte de cargas,  e,  com  relação  a  outras,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar o comprovante de pagamento.  Estas questões já foram anteriormente abordadas, pelo que pede­se  vênia  para  não  repetir  os  argumentos  pelos  quais  não  pode  prosperar a glosa com relação a este fornecedor".  Fl. 36142DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 9          8 Realmente,  como  já  afirmado,  a  acusação  de  incompatibilidade  de  veículo e carga/peso  transportados não importa concluir, no caso, pela  inidoneidade das operações, tendo em vista a possibilidade de colocação  errônea de dados nas notas  fiscais,  como narra a decisão da Primeira  Seção. Todavia, de forma diferente do que fora lá decidido, entendo que  em processo que decorre de  indeferimento de pedido de  ressarcimento,  no  qual  há  intimação  para  comprovação  de  pagamento,  para  fins  de  demonstração  da  idoneidade  e  regularidade  da  operação,  caberia  à  Recorrente fazer essa prova.   Como  não  há  prova  do  pagamento  nas  operações  relativas  às  notas  fiscais 52973, 52988, 1984 e 1988, proponho ao Colegiado manter a sua  glosa, afastando em relação às demais operações desse fornecedor.   Com  relação  ao  fornecedor  "Henriques Comércio  de Couros  Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pela  acusação  de  ausência  de  pagamento  por  transporte  e  incompatibilidade  entre  veículo  e  carga/peso  transportados,  elemento  que  já  se  afirmou  acima  não  é  suficiente  para  a  conclusão  pela  inidoneidade.  Especificamente  em  relação às notas fiscais 367 e 369, a decisão recorrida manteve a glosa  pois os cheques foram sustados, em razão de desacordo comercial entre  as  partes.  Já  as  notas  fiscais  310;  311;  416;  417;  418;  e  419  os  pagamentos  foram  efetuados  por  terceiros, mediante  cessão  de  crédito  bancário.   A  Recorrente,  no  que  se  refere  a  esse  fornecedor,  defende  a  superficialidade da Fiscalização, ausência de acusação de inidoneidade  e que as cessões de crédito são operações regulares, citando a decisão  da Primeira Seção que assim afirmou:  44. Henriques Comércio de Couros Ltda.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período  que vai do 2o trimestre de 2008 ao 1o trimestre de 2009, a acusação  fiscal  (fls. 402404) é, em linhas gerais, muito semelhante aos itens  11 a 13 acima analisados.  Com relação a duas notas fiscais (367, no valor de R$ 5.400,00, e  369,  no  valor  de  R$  14.850,00),  destacara  o  fisco  que  o  cheque  151871  do  Banco  do  Brasil  S/A  fora,  por  ordem  do  emitente,  “sustado” em 17/03/2009, em face de “desacordo comercial”.  Entretanto, já em sede de impugnação, o contribuinte trouxera aos  autos  o  comprovante  da  transferência  bancária  posteriormente  efetuada, em 01/04/2009, pelo valor total de R$ 20.250,00, em nome  do citado fornecedor (fls. 25510).  Com relação aos demais argumentos, em linhas gerais, peço vênia  para  reportar­me  aos  itens  11  a  13,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a  este fornecedor".  Como  se  verifica,  a  matéria  foi  tratada  na  sua  integralidade  naquela  decisão  e,  diante  dos  fatos  e  análises  ali  colocados,  proponho  ao  Colegiado afastar a glosa relativa a esse fornecedor.   Fl. 36143DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 10          9 Com relação ao fornecedor "José de Carvalho Lima Junior", a decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  por  inabilitação  do  fornecedor  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  incompatibilidade de veículo com carga/peso transportados, ausência de  registros de pagamentos aos  transportadores e ausência de declaração  de receitas na DIPJ pelo fornecedor do ano de 2008.   A  Recorrente  defende  que  esse  fornecedor  só  foi  declarado  não  habilitado  a  partir  de  26/03/2010,  data  posterior  às  operações  realizadas pela Recorrente, afirmando que, mesmo após o falecimento do  Sr.  José  de  Carvalho  Lima  Junior,  a  empresa  continuou  funcionando,  sendo  administrada  pelo  Sr.  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira,  amparando­se  novamente  no  que  restou  decidido  no  Processo  Administrativo nº 10835.721527/2012­54.   Naquele  processo,  restou  decidido  que  a  Recorrente  era  um  típico  adquirente  de  boa­fé  tratado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  pelos  motivos a seguir:  "De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos  documentos  emitidos  em  nome  de  José  de  Carvalho  Lima  Júnior  após o seu falecimento.  Contudo,  as  diligências  efetuadas  não  demonstraram  que  não  houvesse  comercialização  de  couro,  antes  ao  contrário.  O  Sr.  Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José  de  Carvalho  Lima  Júnior,  comprando  e  vendendo  couros,  e  administrando o pessoal. Perguntado sobre  seus clientes em 2009,  respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas  a  prazo,  de  até  120  dias.  E  que,  com  relação  à  forma  de  recebimento  pelas  vendas,  os  pagamentos,  pela  Vitapelli,  eram  feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco.  Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas  pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários,  mas  o  fisco  constatou  que  havia  funcionários  no  local.  Nos  documentos  anexados  pelo  fisco  relativos  ao  fornecedor  José  de  Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de  Carvalho  Siqueira  (fls.  1475914871),  constam  cópias  de  diversos  cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da  expressão “bom para  ...”,  indicando uma data bem posterior à de  sua emissão),  bem como de documentos de  cobrança bancária  em  favor  de  ambos  fornecedores,  a  confirmar  as  alegações  do  Sr.  Reginaldo quanto à forma de pagamento.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente  tivesse,  ou  devesse  ter,  conhecimento  da  irregular  interposição  de  pessoa  /  sucessão  fraudulenta.  Aliás,  nem mesmo  o  contador,  que  estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com  as  declarações  que  prestou  ao  fisco.  Do  ponto  de  vista  da  recorrente,  portanto,  entendo  que  o  quanto  trazido  aos  autos  a  coloca,  em  relação aos  dois  citados  fornecedores,  na  condição  do  adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a jurisprudência, pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades praticadas por seus fornecedores.  Fl. 36144DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 11          10 Sem  procedência,  portanto,  o  lançamento  fiscal  relativo  a  este  fornecedor".  Portanto,  por  já  ter  sido  demonstrada  a  regularidade  das  operações  realizadas por esse fornecedor com a Recorrente, devem ser afastadas as  acusações  que  amparam  a  glosa  do  direito  de  crédito  da  Recorrente,  motivo pelo qual proponho ao Colegiado afastar a glosa relativa a esse  fornecedor.  Por  último,  com  relação ao  fornecedor  "Frigorífico Altamira Ltda.",  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pelo  seguinte  motivo:  "Intimado  a  comprovar  os  pagamentos  das  notas  fiscais  referentes  as  suposta  aquisições dos  insumos (couro cru), recebida a  intimação, o interessado  não  a  atendeu.  Também,  intimado,  não  apresentou  a  planilha  de  movimentação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais".  A  Recorrente  faz  referência  à  decisão  da  Primeira  Seção  e  que  teria  juntado  no  Recurso  Voluntário  documentação  comprobatória  dos  pagamentos,  com  a  juntada  de  razão  mensal.  Embora  o  conjunto  dos  elementos  não  tenha  sido  suficiente  para  sustentar  o  lançamento,  no  presente  processo,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  fazer  prova  do  pagamento, que continuou sem amparo.   Às fls. 7.339 dos autos, no parecer da fiscalização, há a informação de  que  foi  glosado  em  relação  ao  4ª  Trimestre  de  2008  a  quantia  de  R$270.000,00.  Contudo,  não  há  na  documentação  contábil  oferecida  pela  Recorrente  o  registro  de  pagamentos  realizados  em  favor  desse  fornecedor. Há, na realidade, pagamentos em favor de outro fornecedor,  "Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda.".   Além disso, mesmo que  existissem pagamentos  em  favor  do  fornecedor  correto,  seria  oportuno  e  necessário,  para  fins  de  demonstração  do  direito  pleiteado,  que  o  Recorrente  fizesse  o  cotejo  entre  valores  glosados, notas fiscais e transferências realizadas, a fim de evidenciar e  atestar a regularidade do direito de crédito pleiteado.  Dessa  forma,  por  carência  probatória  nesse  item,  proponho  ao  Colegiado manter a glosa realizada.   Glosas relativas a descontos  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  pois  "os  descontos  (abatimentos),  segundo  consta  do  Parecer  às  fls.  7.377/7.400,  parte  integrante  do  despacho  decisório  recorrido,  não  decorreram  de  antecipações  de  pagamentos, mas  de  ato  liberatório  dos  fornecedores  a  favor  do  interessado".  Assim,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  tais  abatimentos  constituiriam  outras  receitas  operacionais  sujeitas  à  contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo, nos termos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  atentou  para  as  peculiaridades  de  sua  atividade  empresarial;  que  adquire  de  fornecedores  sua  principal  matéria­prima,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado,  e  as  inconformidades  relativas  a  qualidade,  conservação  ou  peso  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial;  assim,  constatado  algum  problema  relacionado  a  matéria­ Fl. 36145DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 12          11 prima,  obtém  junto  ao  fornecedor  um  desconto  sobre  o  preço,  que  é  tratado  pela  Recorrente  como  receita  financeira,  cuja  alíquota  estava  reduzida  a  zero  à  época  da  apuração,  por  força  do  Decreto  nº  5.442/2005.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  pois  o  abatimento  ou  desconto  obtido  pela Recorrente não possui natureza jurídica de desconto incondicional,  passível de exclusão da base de cálculo das contribuições nos termos do  artigo 1o, parágrafo 3o,  inciso V, “a”, da Lei no 10.637/2002, portanto,  não é mero redutor do preço pago pelos seus insumos. Além disso, não  possui natureza de receita financeira.  Primeiro, pela própria narrativa da Recorrente fica clara a natureza de  desconto condicional dos valores por ela recebidos, pois o gatilho para  que a Recorrente receba tais valores é justamente evento futuro e incerto  ­ a verificação de que existem inconsistências nos produtos entregues ­, o  que configura uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil.  Assim,  tais  valores  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isso  porque  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra e venda ou prestação de serviços não é capaz de alterar o valor  da operação ou preço do serviço já ajustado pelas partes para o negócio  jurídico  já  ocorrido,  quando  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo a relação entre o sujeito passivo e o Estado credor.   Segundo, não  se  verifica a natureza de  receita  financeira,  para  fins de  reconhecimento de aplicação de alíquota zero, pois os valores recebidos  não  se  qualificam  como  nenhuma  das  formas  de  receita  financeira  prevista no artigo 373 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda,  não  havendo  qualquer  elemento  de  aproximação  que  pudesse  permitir  uma equiparação.  Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário nessa matéria.   Glosas relativas ao passivo insubsistente   Na  decisão  recorrida,  a  glosa  relativa  a  esse  item  foi  mantida,  pelos  seguintes motivos:  "A  insubsistência  do  passivo  configura  omissão  de  receitas,  mediante  simulação de uma  suposta aquisição de quotas ou ações  do  interessado,  por  parte  da  Siro  Invest  S.A.,  e  com  isto  lograr  transferir  para  o  patrimônio  líquido,  sem  transitar  pelo  resultado,  valores que estavam registrados no seu passivo contábil.  Este  mesmo  interessado  (impugnante)  foi  autuado,  em  relação  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre esta mesma matéria, ou  seja,  por  omissão  de  receita  decorrente  da  insubsistência  do  passivo.  Os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram formalizados por meio do  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54.  No  julgamento  da  impugnação  interposta pelo  interessado contra estes  tributos, a  Fl. 36146DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 13          12 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo suas exigências.  Assim,  levando­se  em  conta  que  esta  matéria  (insubsistência  de  passivo)  já foi objeto de  julgamento por parte desta DRJ e, ainda,  por economia processual e celeridade do processo, adoto o mesmo  voto  proferido,  naquele  processo,  pelo  Ilustre  Julgador  Antônio  Carlos Trevisan, transcrito a seguir: (...)"  Como se verifica, a matéria já havia sido julgada de forma contrária à  Recorrente naquele mesmo processo, da Primeira Seção, por ela citado,  para afastar as glosas deste processo.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  explica  a  operação  societária  por  ela  realizada,  informando  que  acumulou  dívidas  com  uma  sociedade  denominada  Rebel  Import  and  Export  Company  que,  por  sua  vez,  celebrou  uma  cessão  desse  crédito  com  a  sociedade  denominada  Siro  Invest S/A. Após, a Recorrente e a Siro Invest S/A decidiram transformar  esse  passivo  em  participação  societária,  mediante  a  transformação  da  Recorrente em sociedade por ações e a subscrição, pela Siro Invest S/A,  de  1.500.000  (um  milhão  e  quinhentas  mil  ações)  pelo  valor  de  R$  35.240.000,00.   Em  seguida,  a  Recorrente  argumenta  que  em  nenhum  momento  os  valores  da  operação  transitaram  pelo  resultado  em  2008,  "pois  ainda  que  prevalecesse  o  entendimento  de  que  o  referido  montante  não  tem  subsidio  para  ser  registrado  como  ágio,  o  valor  deveria  recompor  o  passivo originário, nos anos de 2000 a 2007, uma vez que o passivo de  fato existe".   Com isso, a Recorrente afirma que a liquidação desse passivo no ano de  2008 não constituiu base de cálculo da contribuição e não é fato gerador  da contribuição.  Contudo, a matéria já foi decidida pelo CARF, tendo efeitos meramente  reflexos no pedido de ressarcimento. Naquela oportunidade, a Primeira  Seção entendeu que:  "Ora,  tudo o quanto acima relatado dá pleno respaldo à acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas.  Demonstrou  o  fisco  de  forma  contundente que toda a operação de suposta aquisição de quotas ou  ações da fiscalizada pela Siro Invest não passou de mera simulação,  bem como que a suposta dívida para com a Siro Invest também não  era real, tratando­se, portanto, de passivo inexistente.  A alegação da recorrente no sentido de que os fatos narrados não se  enquadrariam em nenhuma das situações previstas pelo art. 281 do  RIR/99, que trata dos casos de “Passivo Fictício” e “Insubsistência  do  Passivo”,  porque  não  seria  possível  presumir  a  existência  de  obrigações já pagas ou inexistentes, não pode prosperar.  O fisco não presumiu a inexistência do passivo, senão antes reuniu  um  forte  conjunto  de  indícios  sérios,  graves  e  convergentes,  que  apontam  para  a  conclusão  quanto  à  inexistência  do  alegado  passivo. Incumbia à recorrente trazer elementos igualmente fortes e  suficientes para infirmar a acusação fiscal, o que não fez".  Fl. 36147DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 14          13 Dessa  forma,  considerando  que  a  Seção  competente  para  julgar  a  omissão de receitas de IRPJ e CSLL já apreciou a matéria e os efeitos  daquela decisão são reflexos ao pedido de ressarcimento que deu origem  ao processo ora em  julgamento  ­  tendo em vista que uma vez decidido  que  houve  simulação  e  omissão  de  receitas,  a  conseqüência  é  o  lançamento das quantias a título de IRPJ e CSLL e a não aceitação da  base de cálculo considerada pela Recorrente para fins de PIS/COFINS ­  diante  do  reconhecimento  da  omissão  de  receitas  no  processo  administrativo nº 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado negar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria.   Por  último,  com  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  pedido  de  ressarcimento,  entendo  pela  sua  impossibilidade,  tendo  em  vista  a  expressa  vedação  legal,  prevista  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo transcritos:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (...)  Art.  15  .  Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI  ­ no art. 13 desta Lei."  Conclusão  Por  todo o exposto, proponho ao Colegiado dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores:  Curtama  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Lacerda  Couros  Ltda., Vanderlei  João de Oliveira; Volmir Sofiatti  ­ ME;  "Navi Carnes  Indústria e Comércio Ltda." (apenas notas fiscais 21934, 42109, 12334,  38997, 42974,28470, e 11055); "Henriques Comércio de Couros Ltda.";  e "José de Carvalho Lima Junior". "  Importante  observar  que,  na  solução  do  presente  litígio,  serão  aplicados  os  mesmos critérios adotados na decisão do paradigma, que acatou as conclusões a que chegou a  Primeira Seção do CARF no julgamento do processo 10835.721527/2012­54 (Acórdão 1102­ 001.075),  para:  afastar  as  glosas  que  tiveram  por  fundamento  a  realização  de  pagamentos  mediante cessão de créditos; afastar as glosas que tiveram por fundamento a incompatibilidade  entre veículo, carga e peso transportado. Todavia, no caso do paradigma, por tratar­se de pleito  de  ressarcimento/compensação, o colegiado decidiu manter as glosas motivadas pela  falta de  comprovação dos pagamentos.  No  presente  processo  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores  englobaram  as  seguintes  empresas:  (1)  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda.;  (2)  Comercial  de  Couros  Nobre  Ltda.;  (3)  Comercial  ZML  Ltda.;  (4)  Frigocouro  Comércio  e  Repres. de Couros Ltda.; (5) Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda. ­  ME;  (6)  José  Maria  da  Cruz;  (7)  Lacerda  Couros  Ltda.,  (8)  Leatherpar  Comércio  e  Representações de Couros Ltda.; (9) M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.; (10) Manos  Couro Ltda ­ ME; (11) Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.; e, (12) Souza Jesus Com. de  Carnes e Couros Ltda. ­ ME; conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVeCF) às  fls.  7.249/7.331,  Parecer  às  fls.  7.336/7.356,  e  Despacho  Decisório  às  fls.  7.357,  de  cujas  ciências o interessado foi intimado em 10/11/2010.  Fl. 36148DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 15          14 O  presente  pleito  é  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008  (01/07/2008  a  30/09/2008).  Observando­se  as  planilhas  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  para  cada  um  dos  fornecedores, com as respectivas motivações indicadas em cada uma das planilhas (fls. 11420 a  11510 ­ do processo digital), constata­se que, para os fornecedores relacionados a seguir, não  houve glosa motivada por falta de comprovação de pagamento. Frise­se: não houve glosa, sob  essa motivação, de notas fiscais escrituradas no período de apuração do presente pleito. Desta  forma, no presente processo, devem ser afastadas as glosas das aquisições efetuadas em relação  aos seguintes fornecedores:   Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  Comercial de Couros Nobre Ltda  Comercial ZML Ltda.; 2   Frigocouro Comércio e Repres. de Couros Ltda;  Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda  José Maria da Cruz  Lacerda Couros Ltda. ­ ME;  Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda  M. M. Comércio Atacadista de Couros Ltda.;   Manos Couro Ltda ­ ME  Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda  Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME  Por  outro  lado,  da  mesma  forma  que  no  julgamento  do  paradigma,  serão  mantidas  as  glosas motivadas  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento  em  relação  às  notas  fiscais listadas a seguir (escrituradas no período de apuração deste processo):  a) Alves & Matos Comércio de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 212 (fl. 11421  do processo digital)  b) Leatherpar Comércio e Representações de Couros Ltda ­ Nota Fiscal nº 7  (fl. 11464 do processo digital)  Em resumo,  aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu negar  provimento  ao Recurso Voluntário  nas matérias  dos  descontos  obtidos  após  a  realização  da  operação comercial, do passivo  insubsistente, e da aplicação da taxa Selic sobre o pedido de  ressarcimento,  e  dar  parcial  provimento  quanto  às  glosas  relativas  às  aquisições  de  fornecedores, nos seguintes termos:  1) afastar as glosas relativas aos fornecedores: Alves & Matos Comércio de  Couros Ltda, Comercial de Couros Nobre Ltda, Comercial ZML Ltda, Frigocouro Comércio e  Repres. de Couros Ltda, Frisbbel de Itap Frig. de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda, José  Maria da Cruz, Lacerda Couros Ltda. ­ ME, Leatherpar Comércio e Representações de Couros,  M.  M.  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda  Ltda,  Manos  Couro  Ltda  ­  ME,  Navi  Carnes  Indústria e Comércio Ltda, Souza Jesus Com. de Carnes e Couros Ltda. ­ ME.                                                              2 Com relação ao fornecedor Comercial ZML Ltda, também foi afastada a "Glosa Majoração de Preço" ( planilha  de fl. 7078), pelas razões expostas no item 15 do Acórdão 1102­001.075 (páginas 38 a 40 do acórdão).  Fl. 36149DF CARF MF Processo nº 15943.000103/2009­43  Acórdão n.º 3401­004.252  S3­C4T1  Fl. 16          15 2) manter as glosas, apenas, em relação às notas fiscais nº 212 (de Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda.), e nº 7 (de Leatherpar Comércio e Representações de Couros  Ltda).  assinado digitalmente  Rosaldo Trevisan                              Fl. 36150DF CARF MF

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7153138 #
Numero do processo: 10783.903159/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.151,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 15 9/ 20 08 -3 7 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 378          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 3686  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (periodo  de  apuração­set/2004,  vencimento  em  31/10/2004  e  valor principal de R$ 4.030,12), com a utilização de crédito oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  referido  pagamento  teria  sido  efetuado  em  30/07/2004,  sob  o  código  2484  (CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  179.471,87 (fi.24).  Através de Despacho Decisório (fl.180), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.185),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.23 5/1972; e b) a  ausência de informações relevantes para a elaboração da manifestação  de  inconformidade restringe o direito à ampla defesa, consagrado na  Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 2° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.13  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 175.441,74 (fi.104);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  179.471,87  (fl.165),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 4.030,13; e d)  no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 2° trim/2004 (fl.69), em  patente erro material, indicou, no campo onde deveria constar o valor  do débito apurado de CSLL do mês de junho/2004 (R$ 175.441,74), o  valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja, R$ 179.471,87.  É o relatório   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 379          3 Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 380          4 a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 381          5 A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 382          6 Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência  de  crédito  no  valor  de R$  4.030,13,  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de CSLL,  correspondente  ao mês  junho/2004,  em  face  de  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via DARF  no  valor  de R$  179.471,87,  quando  o  correto deveria ser R$ 175.441,74.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  2°  trimestre de 2004.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 383          7 Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando~se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente  de  RS  4.030,13,  relativo  ao  recolhimento  efetuado  em  30/07/2004, a  título de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  junho/2004,  código  2484, no  valor  de RS 179.471,87,  uma  vez  que  o  valor do débito seria de somente R$ 175.441,74.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (t1.209), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela própria interessada, relativamente à estimativa mensal de CSLL (  código: 2484, PA: junho/2004, débito apurado: R$ 179.471,87), fls.l96/  197.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de RS 175.441,74,  na  DIPJ/2005  ­  AC  2004  (fl.193)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.  (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  (...)  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 384          8 passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: junho/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos de  liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN;  ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor de R$ 4.030,13,  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 385          9 Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 386          10 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]  Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que se basearam  em  declarações  com  erros  de  fato  no  preenchimento,  não  há  porque  se  negar  a  adoção  do  mesmo critério em sede de julgamento do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 387          11 pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  junho/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  junho/2004;   c)  Informar  se  eventualmente  o  total  de  estimativa  declarada  foi  utilizado  no  saldo de ajuste;  d)  Informar  se  o  crédito  pleiteado  se  encontra  disponível,  além  de  apresentar  outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza       Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10783.903159/2008­37  Resolução nº  1301­000.478  S1­C3T1  Fl. 388          12   Fl. 388DF CARF MF

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