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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7145180 #
Numero do processo: 11080.728001/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN. Os atos administrativos que concedem isenção condicionada ou benefício fiscal condicionado, como o previsto no artigo 179, do CTN, podem ter natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que se refere às Notas Fiscais 141.921 e 237.196, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões, por não haver, nos autos, discussão sobre sujeição passiva. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D’ OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010  IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORIZAÇÃO. PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  NATUREZA  CONSTITUTIVA. ARTIGO 179 DO CTN.  Os  atos  administrativos  que  concedem  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  como  o  previsto  no  artigo  179,  do  CTN,  podem  ter  natureza declaratória ou constitutiva, a depender das condições para fruição  da isenção e/ou benefício fiscal estabelecidas na Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  às  Notas  Fiscais  141.921  e  237.196,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Tiago  Guerra Machado. O Conselheiro Rosaldo Trevisan votou pelas conclusões, por não haver, nos  autos,  discussão  sobre  sujeição  passiva.  Designado  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D’ OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 01 /2 01 1- 57 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 644          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  41/46),  lavrado  em  08/09/2011  e  cientificado  pessoalmente  em  09/09/2011,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$308.077,41, acrescido de multa de oficio e juros  de  mora,  pelo  descumprimento  das  condições  de  isenção  do  imposto  pelo  recebedor  do  produto (arts. 25, inc. VI e 52 do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art. 9º,  da Lei nº 4.502/64; art. 37, da Lei nº 9.532/97; art. 1º, da Lei nº 8.989/95; e arts. 1º e 2º, da Lei  nº  10.182/01),  no  período  de  31/01/2007  a  30/11/2010,  segundo  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL ­ RAF, às fls. 57/62.  No RAF,  o  autuante  relata que o  contribuinte  efetuou a venda de veículos  com isenção fora do prazo de vigência das respectivas autorizações expedidas pela SRF,  sendo o lançamento efetuado por ter sido verificado o descumprimento, por parte da empresa  responsável pela operação de venda, das normas e requisitos a que se encontra condicionada a  isenção de IPI de veículos destinados à pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  bem  como  os  destinados  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi),  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  nas  Instruções Normativas SRF nos 606 e 607, de 5 de janeiro de 2006.  Cientificada do Auto de  Infração, em 09/09/2011, apresentou Impugnação,  em 11/10/2011 (fls. 276/281), alegando, em síntese, emprestada da decisão recorrida:  "a) Parte  do  valor  exigido  no  auto  de  infração  teria  sido  recolhido  em  07/10/2011  (com  50%  de  redução  sobre  o  valor  da  multa),  conforme  se  demonstra  por  meio  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  (docs.  II  a  XIX)1,  correspondentes  às  notas  fiscais  listadas  às  fls.  278/279  da  impugnação,  razão  pela  qual  pleiteia  que  seja  considerado  o  pagamento  efetuado. Documentos anexados às fls. 298/333.  b) Existiria duplicidade de exigência no  lançamento  em  relação às notas  fiscais  nos  894589,  899055,  900865,  901283  e  901617,  conforme  estaria  indicado  na  própria  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (planilha  nº  03),  razão pela qual deveriam ser desconsideradas as operações em duplicidade.  c)  Com  relação  às  notas  fiscais  nos  927.802,  933.643,  961.665,  112.701  e  141.921,  comprova­se  pelos  documentos  colacionados  (docs. XX  a XXIV)  que as operações beneficiadas com isenção do IPI foram faturadas dentro  do prazo legal de validade das respectivas autorizações, qual seja, 180 dias.  d)  Quanto  às  notas  fiscais  nos  961.668  e  237.196,  verificou­se  que  foram  emitidas  antes  das  autorizações  (docs.  XXV  e  XXVI),  contudo  tal  circunstância não  comprometeria  o  gozo do benefício,  em vista  de  que  o  que importa é que houve autorizações.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração contestado.  É o que importa relatar." (grifei)                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 645          3 A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  31/01/2014  (fls.  391/396),  foi pela procedência parcial da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010   ISENÇÃO  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  LEI  Nº  8.989, DE 1995. AUTORIZAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  a  venda  de  veículos  com  isenção  fora  do  prazo de vigência das respectivas autorizações expedidas pela RFB, deve­se efetuar  o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, acrescido de multa e juros.  LANÇAMENTO.  CONFIRMAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  NATUREZA  FÁTICA.  EFEITOS.  Tendo  sido  confirmadas  as  alegações  do  autuado  em  relação  à  regularidade  das  operações de venda de  veículos  com a  isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995,  deve­se declarar a improcedência parcial do crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2007 a 30/11/2010   LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto às infrações que lhe são  atribuídas, configura ausência de litígio, tornando­se definitivo o crédito tributário  na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  403),  em  19/04/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  405/412,  em  06/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação  apresentada,  em  relação  à  matéria  controversa remanescente.  Voto Vencido  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Para  melhor  delimitação  da  lide,  dentre  as  questões  impugnadas  pela  ora  recorrente, restaram controversas, apenas, a autuação quanto a 3(três) notas fiscais: nº 141.921,  cuja operação, beneficiada com isenção do IPI, teria sido faturada dentro do prazo legal; e nos  961.668 e 237.196, nas quais, verificou­se que foram emitidas antes das autorizações, contudo  tal circunstância não comprometeria o gozo do benefício, em vista de que o que importaria é  que  houve  autorizações,  diante  do  caráter  meramente  declaratório  do  ato,  tendo  efeito  retroativo ao momento em que a pessoa reunia os pressupostos legais.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 646          4 Sobre  a  nota  fiscal  nº  141.921,  de  08/02/2008  (fl.  171),  cuja  operação,  beneficiada com isenção do IPI, teria sido faturada dentro do prazo legal, alega a recorrente, in  verbis:    Tratando­se de isenção não concedida em caráter geral, sua efetivação, em cada  caso, formaliza­se por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei (Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores) ou contrato para sua concessão, nos  termos do art. 179, do CTN.  Portanto,  no  exercício  do  dever  de  verificação  dos  requisitos  ao  gozo  do  benefício, atividade vinculada atribuída ao órgão fazendário (art. 179, do CTN, c/c art. 3º, da  Lei n° 8.989/95), estabelecido o prazo de 180 dias de validade (§4º, do art. 5º, da IN SRF nº  606/06), necessário à uma reavaliação dos requisitos, vistos momentâneos (arts. 1º e 2º, da Lei  n° 8.989/95, c/c arts. 1º, 2º e 4º, da IN SRF nº 606/06), vencido tal prazo, forçosa a renovação  do pedido e nova demonstração do cumprimento contemporâneo dos requisitos,  restando por  ineficaz  os  efeitos  do  ato  expirado,  diga­se,  conhecidamente  precário,  pois,  com  prazo  de  vigência previamente estabelecido pela legislação complementar (inc. I, art. 100, do CTN).  Sobre as notas fiscais nos 961.668 e 237.196, nas quais, verificou­se que foram  emitidas  antes  das  autorizações,  alega  a  recorrente  que,  diante  do  caráter  meramente  declaratório do ato concessório, tendo efeito retroativo ao momento em que a pessoa reunia os  pressupostos legais, seria indevido negar isenção à quem faz jus, por mera extemporaneidade  dos  atos,  clamando  pelo  afastamento  do  formalismo  em  nome  da  verdade material.  Aduz  a  recorrente que a nota fiscal no 237.196, de 13/10/2009 (fl. 253), foi emitida 6(seis) dias antes  da outorga da isenção, em 19/10/2009 (fl. 452), sendo, por obvio, preexistente a condição de  taxista. Já quanto à nota fiscal no 961.668, de 27/06/2007 (fl. 219), seria irrelevante a data da  outorga  da  isenção,  apenas,  em  01/09/2009  (fl.  457),  sendo,  preexistente  a  condição  de  taxista, desde 15/07/1986, segundo documentos que anexa.  Às  fls.  546/600,  cópia  do  processo  administrativo  nº  13855.000247/2009­63,  vinculado à nota fiscal no 237.196, de 13/10/2009 (fls. 253 e 594), com data de protocolo do  pedido inicial em 04/02/2009, outorga inicial da isenção, em 20/03/2009, com validade de 180  dias  (16/09/2009);  e  data  de  protocolo  do  pedido  de  renovação  em  01/10/2009,  com  prorrogação da outorga inicial da isenção, em 19/10/2009; já às fls. 602/623, cópia do processo  administrativo nº 13047.000188/2009­48, vinculado à nota  fiscal no 961.668, de 27/06/2007  (fl.  219),  com  data  de  protocolo  do  pedido  em  25/08/2009,  e  outorga  da  isenção  em  01/09/2009.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 647          5 Nesse  ponto,  confesso  estava  propenso  à  acompanhar  o  entendimento  da  recorrente, ao afirmar possuir caráter declaratório o ato concessório, portanto, retroagindo (na  visão  da  autuada,  ao  momento  em  que  a  pessoa  reunia  os  pressupostos  legais),  porém,  cogitando  efeito  retroativo  somente  a  partir  do  momento  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da isenção (inclusive,  tendo sido os autos baixados em diligência para coleta  dessas  informações),  a  partir  de  quando  a  autoridade  administrativa  poderia  proceder  as  verificações  dos  requisitos,  tratando­se  de  isenção  formalizada  por  despacho,  não  concedida  em caráter geral, necessária sua efetivação, em cada caso, nos termos do art. 179, do CTN.  Em  sentido  mais  restritivo,  firme  no  mesmo  art.  179,  do  CTN,  o  Superior  Tribunal de  Justiça  ­ STJ  entende pela  irretroatividade do benefício  fiscal  de  isenção à  fatos  geradores ocorridos anteriormente à sua concessão.  TRIBUTÁRIO.  IPVA.  ISENÇÃO.  IRRETROATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE À SUA CONCESSÃO. 1. A isenção não pode ser interpretada  de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua  concessão. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que  a  isenção  foi  requerida  e  deferida  em  março  de  1998,  enquanto  o  tributo  em  cobrança refere­se ao exercício de 1997, portanto anterior à concessão do benefício  fiscal. 3. Agravo Regimental não provido.   (STJ  ­  AgRg  nº  Ag:  1333229  SP  2010/0130909­0,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data  de  Julgamento:  28/09/2010,  T2  ­  SEGUNDA TURMA, Data  de  Publicação: DJe 02/02/2011)  Tal  corrente  hermenêutica  entende  que,  tratando­se  de  norma  concessiva  de  exoneração  tributária,  sua  interpretação  é  restritiva  (art.  111,  inc.  III,  do CTN),  observada  a  necessária  segurança  jurídica  que  opera  pro  et  contra  o  Estado. Nesse  contexto,  tem­se  por  certo que a isenção não pode ser interpretada de forma retroativa, razão pela qual não atinge os  fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão.  A nota fiscal nº 237.196, de 13/10/2009, emitida 12 (doze) dias após o protocolo  do pedido, em 01/10/2009, apenas, 6 (seis) dias antes da outorga da isenção, em 19/10/2009,  revela situação particular e esclarecedora, pois, ainda que os fatos tenham todos ocorridos na  mesma  competência  mensal  de  10/2009,  tratando­se  do  IPI,  o  fato  gerador  ocorreu  com  a  emissão da nota  fiscal  e  saída do veículo da  indústria  (art.  2º,  da Lei nº 4.502/64),  portanto,  anteriormente  à  concessão  da  isenção  condicionada,  a qual,  pela  exposta  linha  hermenêutica  restritiva, embasada na segurança jurídica pro Estado, ora adotada, não pode ser interpretada de  forma  retroativa, mesmo  porque,  no momento  da  configuração  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  nada obstava  a ocorrência do  fato  gerador ou  excluía o crédito tributário resultante.   Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 648          6 Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d’ Oliveira   Apresento  nas  linhas  abaixo  os  motivos  que  me  levaram  a  divergir  do  entendimento do i. Conselheiro­Relator, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, no  que se refere às Notas Fiscais 141.921 e 237.196.  Os  autos  cuidam  de  lançamento  de  IPI  decorrente  do  entendimento  da  Fiscalização que teriam sido descumpridos os requisitos para fruição da isenção condicionada  prevista na Lei nº 8.989/1995, nos seguintes termos:  “Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI os  automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de  cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro  portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690, de 16.6.2003)   I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição  de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam o  automóvel  à utilização na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)   II  ­ motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);   III ­ cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  desde  que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  (...)   § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 649          7 adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)   § 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa  portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas  as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)   § 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere  o caput serão  adquiridos  diretamente  pelas  pessoas  que  tenham  plena  capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela  Lei nº 10.690, de 16.6.2003)   §  4o A  Secretaria  Especial  dos  Diretos  Humanos  da  Presidência  da  República,  nos  termos  da  legislação  em  vigor  e  o  Ministério  da  Saúde  definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência  mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos  para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)   § 5o Os curadores  respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar  de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. (Incluído pela Lei  nº 10.690, de 16.6.2003)   §  6o A  exigência  para  aquisição  de  automóveis  equipados  com  motor  de  cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro  portas,  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão  não  se  aplica  aos  portadores  de  deficiência  de  que  trata  o  inciso  IV  do caput deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)   Art. 2o A  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI de que  trata  o  art.  1o desta  Lei  somente  poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)   Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica­se inclusive  às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei  nº 11.307, de 2006)   Art.  3º  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche os requisitos previstos nesta lei”.  Como  o Colegiado  teve  a  oportunidade  de  examinar  nesta mesma  reunião,  “os  atos  administrativos  que  concedem  isenção  condicionada  ou  benefício  fiscal  condicionado,  como  o  previsto  no  artigo  179,  do CTN,  podem  ter  natureza  declaratória  ou  constitutiva,  a  depender  das  condições  para  fruição  da  isenção  e/ou  benefício  fiscal  estabelecidas na Lei” (Acórdão nº 3401­004.298; julgado em 29/01/2018).  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.728001/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.375  S3­C4T1  Fl. 650          8 Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  176,  do CTN,  a  isenção  decorre  da  Lei,  devendo estar previsto na Lei as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão. Disso  decorre que (i) o ato que concede a isenção tem caráter meramente declaratório e retroage seus  efeitos  desde  a  data  de  apresentação  do  pedido  do  contribuinte  para  fruir  daquele  regime  jurídico  e  (ii)  apenas quando a própria Lei  estabelece  a  emissão do  ato  administrativo  como  uma condição para a  fruição da  isenção é que  tal  ato  se  revestirá de um caráter constitutivo,  devendo o contribuinte fruir do benefício a partir da sua emissão.   Na análise da Lei nº 8.989/1995, entendo que as condições e requisitos para a  fruição da isenção são aquelas dispostas nos artigos 1º e 2º, ao passo que o artigo 3º prescreve  que a Receita Federal deverá verificar o preenchimento dos requisitos para declarar o direito à  isenção, sendo essa verificação prévia apenas à declaração, não se cogitando que a verificação  seja prévia à própria fruição do benefício.   Delineado o entendimento a  respeito do direito envolvido, verifica­se que a  isenção foi afastada em relação à nota fiscal nº 141.921, por  ter sido emitida apenas 8 (oito)  dias o prazo fixado por Instrução Normativa. Nesse caso, considerando que é incontroverso nos  autos  que  os  requisitos  legais  foram  cumpridos  pela Recorrente  e  que  há  ato  administrativo  declarando  o  direito  à  isenção,  entendo  que  a  isenção  não  pode  ser  afastada  pelo  descumprimento de um requisito não previsto em Lei, mas em ato infra­legal.   Já em relação à Nota Fiscal nº 237.196, a isenção foi afastada por ter sido a  nota  fiscal  emitida  6  (seis)  dias  antes  da  lavratura  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  direito  à  isenção. Nesse  caso,  assumindo o  caráter meramente declaratório desse  ato  e que  é  incontroverso nos autos que o pedido para fruição da isenção é anterior à emissão da nota fiscal  e à realização da operação de compra e venda, deve o lançamento referente a essa nota fiscal  ser afastado.   Pelo  exposto,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro­Relator  para  abrir  divergência e dar parcial provimento ao recurso voluntário, no que se refere às Notas Fiscais  141.921 e 237.196.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d’ Oliveira ­ Redator designado                  Fl. 650DF CARF MF

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7234211 #
Numero do processo: 16408.000623/2006-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PIS E COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. STF. RE 627.815. CPC/1973, ART. 543-B. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF, ART. 67, §12, II. Não é conhecido recurso especial que trate de variação cambial positiva em operação de exportação, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-B, do CPC/1973 e do artigo 67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015). PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. CSLL. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CF, ART. 149. STF. Não há imunidade da CSLL quanto às exportações, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas (i) quanto à variação cambial ativa no mercado interno (PIS e COFINS) e (ii) quanto à CSLL na exportação, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram somente quanto à CSLL. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à CSLL na exportação, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.562  –  1ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  PIS  E  COFINS.  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL  POSITIVA.  STF.  RE  627.815.  CPC/1973,  ART.  543­B.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF, ART. 67, §12, II.  Não é conhecido recurso especial que trate de variação cambial positiva em  operação de exportação, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal, em  recurso  submetido  à  sistemática do  artigo  543­B,  do CPC/1973  e  do  artigo  67, §12, II, do RICARF (Portaria MF 343/2015).   PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235.  São  indevidos o PIS  e a COFINS sobre variação cambial positiva,  que não  configura  resultado  de  venda  de  mercadoria  e/ou  serviços.  Aplicação  da  orientação  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  que  reafirmou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/1998.  CSLL. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. CF, ART. 149. STF.  Não há imunidade da CSLL quanto às exportações, conforme precedentes do  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  (i)  quanto  à  variação  cambial  ativa  no  mercado  interno  (PIS  e COFINS)  e  (ii)  quanto  à CSLL na  exportação,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram somente quanto à CSLL. No     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 06 23 /2 00 6- 33 Fl. 2343DF CARF MF     2 mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento parcial, apenas em relação  à CSLL na exportação, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, quanto  aos  trimestres  de  2002  e  2003,  além de PIS  e COFINS  de meses  dos  anos  de  2002  e 2003,  apurando­se a insuficiência de recolhimento dos tributos, com imposição de multa equivalente  a 75% (fls. 1936/1961, volume 10). Consta do Relatório de Ação Fiscal (fls. 1962):  A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo  por  atividade  a  fabricação  de  madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada,  CNAE­F: 2021­4. (...)  Este  relatório  se  propõe  a  descrever  as  análises  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  As  verificações  efetuadas  no  curso  desta  ação  fiscal  se  deram  predominantemente  sobre  as  Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada.  Os tributos objeto deste auto de infração são: Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social  — PIS.  A regra geral, segundo o art. 30 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001,  é  o  regime  da  liquidação  da  operação,  mas  o  contribuinte pode optar pelo regime de competência (§ lº do art.  30 da Medida Provisória no 2.158­35/2001). Assim, o regime de  tributação  das  variações  cambiais  é  opção  do  contribuinte  e  deve ser uniforme para todos os tributos nos quais tais receitas e  despesas  integrem  a  base  de  cálculo  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS). (....)  Embora  a  fiscalizada  tenha  nos  respondido,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n439/2005, que optou pelo regime de  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.344          3 competência para as variações cambiais  (resposta do  item 02),  escriturou  as  Variações  Cambiais  apenas  em  31/12/2002  e  31/12/2003 (valores consolidados), não declarou qualquer valor  nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  tampouco  recolheu  qualquer  tributo  relativamente  a  tais  valores,  o  que  demonstra  a  falta  de  opção  pelo  regime de  competência  a  ser  esclarecida  no  momento  da  escrituração  e  pagamento.  Considerando a falta de opção pela fiscalizada, segue­se a regra  geral para apuração dos tributos devidos sobre tais valores, ou  seja,  Regime  de  Caixa.  Assim,  consideramos  data  do  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  momento  da  liquidação  da  correspondente  operação,  ou  seja,  data  do  contrato de cambio na planilha feita pela fiscalizada.  Vale  ressaltar que a própria  construção da planilha "Relatório  de Exportação" (elaborada pela fiscalizada) faz a apuração das  Variações Cambiais considerando o Regime de Caixa. (...)  DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS:  As  planilhas  anexas  a  este  Relatório  revelam,  considerando  o  plano de contas da  fiscalizada, as  irregularidades apuradas no  que  diz  respeito  ao  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ.  A  planilha  "Faturamento  e  Exclusões  de  01/2002  a  12/2003  (Valores  Mensais)"  detalha  todas  as  receitas,  bem  como  as  exclusões  admitidas  pela  lei,  para  apuração  dos  tributos  anteriormente  mencionados.  DA  CSLL  E  DO  IRPJ  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial).   A  análise  das  diferenças  apuradas  nas  planilhas  "IRPJ  DOS  ANOS­CALENDÁRIO DE  2002  e  2003"  e  "CSLL DOS ANOS­ CALENDÁRIO  DE  2002  e  2003"  foi  efetuada  a  partir  da  comparação  entre  os  dados  retirados  da  contabilidade  (livros  razão de 2002 e 2003, fls. a ), Contratos de Câmbio do referido  período e Declaração de Despacho de Exportação, fls. a e Notas  Fiscais  dos  períodos,  fls.  a  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais —DCTF.   Para apuração da base de cálculo trimestral conforme explicito  na  Planilha  referente  apuração  dos  IRPJ  considera­se  a  soma  dos seguintes valores:  a)  resultado apurado pela aplicação de percentuais específicos  do lucro presumido (no caso da fiscalizada 8%) sobre a Receita  Bruta, devidamente ajustada, auferida nas atividades, conforme  entendimento dos arts. 518 e 519 do Regulamento do Imposto de  Renda —  RIR/99,  Decerto  3000/99  (art.  15  da  Lei  9.249/95  e  Arts. 10 e 25 da Lei 9.430/96);   b)  Ganhos  de  Capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrente de receitas não abrangidas pelo  Fl. 2345DF CARF MF     4 art.  519,  entre  estas  as  Variações  Monetárias  Ativas  que  correspondem à atualização monetária de obrigações e direitos  de crédito de propriedade da pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que,  considera­se  receita  bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo do imposto de renda e do adicional  o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  em  conta  alheia,  nos  termos  do  art.224  do  RIR199  (Lei n 8.981/95, art.31).   Para  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  adota­se  a  soma  de:  12%  da  Receita  Bruta  Mensal  (Receita  Bruta  Tributada)  com  os  valores  resultantes  do  item  b  anteriormente citado.  DA  COFINS  E  DO  PIS  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial)  As bases de cálculo do PIS e da COFINS,  referentes aos anos­ calendário de 2002 e 2003, estão calculadas detalhadamente nas  planilhas  "COFINS  e  PIS  do  ano­calendário  de  2002"  e  "COFINS e PIS do ano­calendário de 2003".  Considera­se Receita Bruta para os fins da Apuração da Base de  Cálculo da COFINS e do PIS o conceito disposto no Art. 3º da  Lei  9.718/98,  qual  seja:  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.   Considerando  todas  as  informações  anteriores  e  conforme  determinada  a  legislação  de  regência  dos  respectivos  fatos  geradores,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  a  fim  de  constituir o crédito tributário.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2002,  volume XI),  decidindo  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  pela manutenção  integral  do  lançamento (fls. 2086):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  TRATAMENTO.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas  financeiras para  fins  de  apuração  das bases de cálculo do IRPS e da CSLL calculadas pelo lucro  presumido.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ACRÉSCIMO  AO  MONTANTE PRESUMIDO.   Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.345          5 Ao  valor  resultante  da  aplicação  dos  percentuais,  variáveis  conforme o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre a  receita bruta auferida nos  trimestres,  deverão  ser  acrescidos  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  variável),  as  variações  monetárias  ativas  e  todos  os  demais  resultados  positivos  obtidos  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  os  juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos  financeiros  obtidos  e  os  juros  ativos  não  decorrentes  de  aplicações.   GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO  O ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2002, 2003   VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA.  RECEITAS  FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.   As  variações  monetárias  ativas  deverão  ser  computadas,  na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.   Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa  de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas,  não tendo o julgador administrativo competência para apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.   Lançamento Procedente   Acordam  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2.106),  ao  qual  foi  dado  parcial provimento pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, além de rejeitada preliminar de nulidade (fls. 2155):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício; 2003 e 2004   Fl. 2347DF CARF MF     6 VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  TRATAMENTO.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas  financeiras para  fins  de  apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculadas pelo lucro  presumido.   VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ACRÉSCIMO  AO  MONTANTE PRESUMIDO.   O  valor  resultante  da  aplicação  de  percentuais  variáveis  conforme o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre a  receita bruta auferida nos  trimestres,  deverão  ser  acrescidos  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  variável),  as  variações  monetárias  ativas  e  todos  os  demais  resultados  positivos  obtidos  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  os  juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos  financeiros  obtidos  e  os  juros  ativos  não  decorrentes  de  aplicações.   GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.   O ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.   VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA.  RECEITAS  FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.   As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a  inconstitucionalidade do art. 3o. da Lei no. 9.718/98 declarada  pelo  STF,  definindo  as  bases  de  cálculo  das  refeirdas  contribuições  como  sendo  apenas  o  faturamento,  excluídas  as  receitas financeiras   CSLL  —  EMENDA  CONSTITUCIONAL  33/2001  —  Após  o  advento  da  aludida  emenda  constitucional  tornou­se  inquestionável  que  a  CSLL  está  fora  do  campo  de  incidência  tributária,  em  face  a  ser  decorrente  de  receitas  vinculadas  as  exportações,  considerando­se  lucro  como  a  espécie  do  gênero  receita,  vinculando­se  igual  tratamento  pela  comprovada  finalidade operacional.   TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.   Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa  de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas,  não tendo o julgador administrativo competência para apreciar  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.346          7 argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.  Em síntese, a Turma Ordinária excluiu a tributação do PIS e da COFINS nos  anos de 2002 e 2003, como também excluiu a tributação da CSLL nos meses de dezembro de  2002 e 2003.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  20/05/2010  (fls.  2178),  que  apresentou  embargos  de  declaração  em 02/06/2010,  alegando omissão  no  acórdão  da Turma  Ordinária. Em síntese, alega que “a decisão quedou­se omissa ao não estabelecer os motivos  pelos  quais  considerou  que  as  variações  monetárias  ativas,  no  caso  de  uma  empresa  exportadora, não constituiriam receitas operacionais, ainda que de forma acessória, devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  uma  vez  que  a  decisão  do  STF  não  exclui  as  receitas financeiras do conceito de faturamento para todo e qualquer caso.” Os embargos de  declaração foram rejeitados pelo Presidente de Turma (fls. 2187).  Além  disso,  foi  acostado  as  autos  em  08/03/2010,  requerimento  de  desistência  parcial  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  2170/2171,).  Neste  requerimento,  o  contribuinte explicitou que desistência se  referia  a  IRPJ quanto aos 4  trimestres de 2002 e 4  trimestres de 2003.  Nesse contexto, os autos foram remetidos à Procuradoria em 30/06/2011 (fls.  2190,  volume),  que  interpôs  recurso  especial  em  12/07/2011  (fls.  2192,  volume  XI),  sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto aos seguintes temas:  (i)  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  indicando­se  como  paradigmas  os  acórdãos:  3401­00.387  e 201­ 78.802.   (ii)  a  incidência  de  CSLL  sobre  receita  de  exportação,  diante  da  inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 33/2001, conforme paradigmas  nº 101­96.207 e 103­23178.  O  recurso  especial  foi  admitido,  por  decisão  do  então  Presidente  da  2ª  Câmara da Primeira Seção: (fls. 2.278):  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN,  admitindo a rediscussão das seguintes as matérias:   a) Tributação incidente sobre receitas financeiras ­ PIS e Cofins;  e   b) Receita Exportação ­ CSLL ­ Emenda Constitucional n° 33, de  2001.   O  contribuinte  foi  intimado  em  25/08/2016  (fls.  2291),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 09/09/2016, em síntese, alegando:  (i)  A  necessidade  de  reanálise  e  retificação  dos  cálculos  pela  unidade  de  origem;  Fl. 2349DF CARF MF     8 (ii)  Não deveria ser acolhido pedido da Procuradoria para que a desistência  do contribuinte seja interpretada como desistência integral;  (iii) Haveria imunidade para exigência e PIS e COFINS quanto às variações  cambiais ativas, na forma do artigo 149, §2º,  inciso  II, da CF 88 e Emenda  Constitucional 33/2001, como decidido pelo STF em recurso repetitivo (RE  934.704);  (iv) A  necessidade  de  dedução  dos  valores  da  variação  cambial  passiva  (negativa) da base de cálculo da CSLL;  (v)  E,  por  fim,  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  presumida  com  percentual de 12%.  Ademais,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  alegando  erro  no  lançamento  dos  débitos  de CSLL  e multa.  Este  recurso  não  foi  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara, pois “o recurso em tela: não aponta a legislação que estaria sendo interpretada de  forma divergente; não demonstra a divergência a  ser  sanada e,  nesse  vácuo, não aponta os  acórdãos paradigmas de divergência. Portanto, o recurso não atende aos pressupostos legais  de  admissibilidade”  (fls.  2322/2324). O  contribuinte  foi  intimado  quanto  a  esta  decisão  em  26/10/2016.  É o relatório.        Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Preliminarmente,  não  conheço  do  pedido  do  contribuinte  para  reanálise  e  retificação  dos  cálculos  pela  unidade  de  origem,  competindo  tal  providência  à  unidade  de  origem, que  avaliará  a pertinência do pedido. A  análise pode  ser  ainda  efetuada pela Turma  Ordinária a quo, se os Conselheiros daquela Turma entenderem pertinente, diante da conclusão  pela baixa dos autos como sugerido ao final do presente voto.    Conhecimento:  O  recurso  especial da Procuradoria  foi  admitido pelo Presidente de Câmara  quanto a duas matérias:  (1)  Incidência de PIS e COFINS sobre receitas  financeiras  (variação  cambial ativa); (2) CSLL na exportação.  A despeito disso, entendo pela divisão da incidência de PIS e COFINS (item  1  acima)  entre  os  valores  relacionados  à  variação  cambial  ativa  na  exportação  e  a  variação  cambial  ativa  no mercado  interno.  Lembro,  nesse  sentido,  que  consta  do Relatório  de Ação  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.347          9 Fiscal que: "As verificações efetuadas no curso desta ação fiscal se deram predominantemente  sobre as Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada."   Com relação às  receitas de exportação, o Supremo Tribunal Federal decidiu  em  recurso  submetido  à  sistemática  de  repetitivos  pela  inconstitucionalidade  da  exigência  tributária:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.   III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.   IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das  variações  cambiais ativas,  a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.   VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC. (RE 627.815,  Pleno, DJe 30/09/2013).  Fl. 2351DF CARF MF     10 A possibilidade de afastar a norma inconstitucional, adotando as decisões do  Plenário do Supremo Tribunal Federal é expressa pelo artigo 26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  O  Regimento  Interno  do  CARF  reforça  tal  possibilidade  ao  estabelecer  a  possibilidade  de  afastar  lei  inconstitucional,  como  também  na  necessária  reprodução  das  decisões do Supremo Tribunal Federal,   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  O  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  343/2015)  ainda  impede  o  conhecimento  de  recurso  especial  caso  o  acórdão  paradigma  contrarie  decisão  definitiva  do  STF, em julgamento submetido ao artigo 543­B, do CPC/1973, verbis:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.348          11 §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil;  e  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  152,  de  2016)  Nesse  contexto,  voto  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  relativamente  aos  PIS  e  COFINS  no  que  concerne  às  receitas  de  exportação,  aplicando  o  repetitivo acima citado.  Assim, não conheço do recurso especial quanto à variação cambial ativa  na exportação, conhecendo quanto ao restante (variação cambial ativa no mercado interno e  CSLL ­ exportação). Com relação à parte conhecida, adoto as razões do Presidente de Câmara.    Mérito:  PIS e COFINS – Variação cambial ativa no mercado interno  Quanto ao tema,  julgo relevante lembrar o teor do Relatório de Ação Fiscal  (fls. 1962):  A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo  por  atividade  a  fabricação  de  madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada,  CNAE­F: 2021­4. (...)  Este  relatório  se  propõe  a  descrever  as  análises  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  As  verificações  efetuadas  no  curso  desta  ação  fiscal  se  deram  predominantemente  sobre  as  Variações Cambiais decorrentes das exportações da fiscalizada.  Os tributos objeto deste auto de infração são: Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social  — PIS.  3)  A  análise  da  Planilha  denominada  pela  fiscalizada  de  "Relatório  de  Exportação"  relaciona  os  períodos  em  que  a  fiscalizada obteve variações cambiais positivas nos períodos em  questão.  A  partir  desta  análise  finalizamos  a  elaboração  da  planilha  "FATURAMENTOS  E  EXCLUSÕES  de  01/2002  a  12/2003(VALORES  MENSAIS)".  Tais  receitas  estão  contabilizadas no Livro Razão apenas em 31/12.  Fl. 2353DF CARF MF     12 Vale  ressaltar que a própria  construção da planilha "Relatório  de Exportação" (elaborada pela fiscalizada) faz a apuração das  Variações Cambiais considerando o Regime de Caixa. (...)  DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS:  As  planilhas  anexas  a  este  Relatório  revelam,  considerando  o  plano de contas da  fiscalizada, as  irregularidades apuradas no  que  diz  respeito  ao  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ.  A  planilha  "Faturamento  e  Exclusões  de  01/2002  a  12/2003  (Valores  Mensais)"  detalha  todas  as  receitas,  bem  como  as  exclusões  admitidas  pela  lei,  para  apuração  dos  tributos  anteriormente  mencionados. (...)  DA  COFINS  E  DO  PIS  (Valores  resultantes  de  valores  não  escriturados de Variação Cambial)  As bases de cálculo do PIS e da COFINS,  referentes aos anos­ calendário de 2002 e 2003, estão calculadas detalhadamente nas  planilhas  "COFINS  e  PIS  do  ano­calendário  de  2002"  e  "COFINS e PIS do ano­calendário de 2003".  Considera­se Receita Bruta para os fins da Apuração da Base de  Cálculo da COFINS e do PIS o conceito disposto no Art. 3º da  Lei  9.718/98,  qual  seja:  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.   Considerando  todas  as  informações  anteriores  e  conforme  determinada  a  legislação  de  regência  dos  respectivos  fatos  geradores,  procedemos  ao  lançamento  de  oficio  a  fim  de  constituir o crédito tributário.  A  Lei  nº  9.718/98,  por  meio  do  artigo  3º,  caput  e  §1º,  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, equiparando o faturamento à receita bruta auferida pela pessoa  jurídica.  Art.  2º  ­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Parágrafo  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas. (...)  Ao tempo da edição da Lei nº 9.718/1998, a Constituição Federal autorizava  a  imposição  destas  contribuições  sobre  o  faturamento,  conforme  artigo  195,  I.  A  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  alterou  a  competência  federal,  legitimando  a  cobrança  sobre  a  receita bruta.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando o tema, decidiu nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  por  reafirmar  sua  jurisprudência,  declarando  a  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.349          13 inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, em recurso submetido  à sistemática de recursos repetitivos:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585.235, Pleno, DJe de 27/11/2008)  Além disso, há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal definindo  que  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  podem  ser  cobrados  sobre  o  resultado  de  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.   O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.   A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.   A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (Pleno, RE 390.840, Dj de 15/08/2006)     Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Factoring.  PIS  e  COFINS.  Receita  bruta  e  faturamento.  Equivalência. Precedentes.  1. O STF  firmou o  entendimento de  Fl. 2355DF CARF MF     14 que  a  receita  bruta  e  o  faturamento,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  são  termos  equivalentes  e  consistem  na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  assim  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas.  2.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento  com  imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado  da  causa,  consoante  o  art.  1.021,  §  4º  do  Novo  CPC.  Não  se  aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do  novo  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  não  houve  o  arbitramento  de  honorários  sucumbenciais  pela  Corte  de  origem. (RE 776474, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO.  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  RECEITA  BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO  DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido  de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  são  termos  sinônimos  e  consistem  na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  referentes  ao  exercício  da  atividades  empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a  receita  obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  cinge­se  ao  âmbito  infraconstitucional.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (ARE 936.107, Primeira Turma, DJe de 11/04/2016)  Diante  deste  quadro,  decidiu  o  acórdão  recorrido  pela  aplicação  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afastando  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  “variações cambiais ativas”, como se extrai da ementa desta decisão:   As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na  condição de receitas financeiras, na determinação das bases de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  no.  9.718/98  declarada  pelo  STF,  definindo  as  bases  de  cálculo  das  refeirdas  contribuições  como  sendo  apenas  o  faturamento,  excluídas  as  receitas financeiras   Sobreleva considerar que o Relatório de Ação Fiscal, que acompanha o auto  de  infração,  explicita  que  "A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo por atividade a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,  prensada ou aglomerada, CNAE­F: 2021­4. (...)", o que revela a sua atividade operacional.  Nesse panorama, o acórdão recorrido não merece revisão, sendo possível aos  componentes desta Turma da CSRF afastar a norma inconstitucional, adotando as decisões do  Plenário do Supremo Tribunal Federal é expressa pelo artigo 26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.350          15 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A  3ª  Turma  da CSRF,  inclusive  em  caso  de  instituição  financeira,  decidiu  majoritariamente pela isenção de COFINS quanto às receitas financeiras:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO  Tendo  o  sujeito  passivo  obtido  provimento  na  esfera  judicial,  cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido  de  forma  definitiva  no  Poder  Judiciário  ­  que,  por  sua  vez,  garantiu a tributação pela Cofins com a observância das regras  preceituadas na Lei Complementar 70/91.  Nesse ínterim, cabe lembrar que a Lei Complementar 70/91 traz  como  base  de  cálculo  da Cofins  o  faturamento  e,  tendo  o  STF  manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei  9.718/98,  que  faturamento  é  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar  como  isentas  da  Cofins  as  receitas  financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras.  A  incidência  específica  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  também  é  tema  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  (RE  609096),  sem  que  tenha  julgamento  do mérito  de  forma  definitiva  pelo  STF  até  o  presente  momento.  De toda forma, entendo pela consistência do acórdão recorrido ao reconhecer  que não há incidência de PIS e COFINS sobre variação cambial ativa em operações internas,  por  não  se  conformar  ao  conceito  de  faturamento  nos moldes  acima  referidos,  isto  é,  como  resultado efetivo de venda de mercadoria e/ou serviço.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria  relativamente aos PIS e COFINS na parte conhecida.     CSLL  A  Turma  a  quo  decidiu  pelo  afastamento  da  CSLL,  por  força  da  Emenda  Constitucional nº 33/2001:  Fl. 2357DF CARF MF     16 No concernente a CSLL, com o advento da EC 33/2001, ou seja,  editada em 12 de dezembro de 2001,  tomou­se  indiscutível  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  tributária  as  contribuições  sociais todas as receitas de exportação.  Em  se  compreendendo  as  variações  monetárias  ativas  como  receitas financeiras, não­operacionais, decorrentes e vinculadas  as  receitas  de  exportações,  é  de  se  admitir  a  regular  aplicabilidade  do  preceito  constitucional  introduzido  no  ordenamento  brasileiro,  na  data  supra,  assim  porque  resta  comprovado  nos  autos  que  as  variações  monetárias  ativas  apuradas pela fiscalização foram todas oriundas de contratos de  câmbio de exportações, sendo inequívoca a natureza das mesmas  quando a essa finalidade de receitas, ainda que a legislação aqui  invocada as trate como receitas financeiras, não afasta a ligação  com  as  operações  de  exportação,  sendo  o  conceito  de  receita  mais  abrangente  que  o  de  lucro,  que  é  a  base  de  cálculo  das  CSLL.  Afasto, pois, a partir de dezembro de 2001 a tributação da CSLL  por força da norma imunizante criada pela EC no. 33/2001.  Com efeito,  a Emenda Constitucional nº 33/2001  inseriu §2º  ao  artigo 149,  para dispor:  Art. 149. ........................................  § 1º...............................................  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que: “A imunidade  prevista no inciso I, do §2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas  exportadoras” (RE 564.413, DJe de em 28/10/2010). Este acórdão foi objeto de embargos de  declaração, acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes (acórdão publicado  em 29/10/2014).  Em  julgamentos  posteriores,  o  STF  confirmou  a  jurisprudência  pela  inaplicabilidade da regra de imunidade à CSLL:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Tributário.  Imunidade. Artigo  149,  § 2º,  I,  da CF/88. Não abrangência  da  CSLL  e  da  CPMF.  Atualização  monetária  e  compensação  de  créditos  tributários.  Necessidade  de  reexame  de  legislação  infraconstitucional.   1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisão  monocrática,  embora  inadmissíveis,  conforme  a  uníssona  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  podem  ser  convertidos  em  agravo  regimental,  tendo  em  vista  o  princípio  da  fungibilidade  recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal  já assentou que a  imunidade  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  que  trata o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição, introduzido  pela EC 33/2001, não abrange a CSLL nem a CPMF.   Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 16408.000623/2006­33  Acórdão n.º 9101­003.562  CSRF­T1  Fl. 2.351          17 3.  As  questões  referentes  à  atualização  e  à  compensação  administrativa dos créditos, sem qualquer limitação, pressupõem  a análise de legislação infraconstitucional, atingindo apenas de  maneira reflexa a Constituição Federal.   4. Agravo regimental não provido.  (RE 579961 ED, Primeira Turma, DJe de 18/02/2015)  Os  citados  julgamentos  não  obrigam  os  Conselheiros  desta  Turma.  Não  obstante  isso,  adoto  os  fundamentos  do  STF  para dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto à CSLL.    Conclusão  Diante de tais razões, não conheço do recurso especial quanto à variação  cambial positiva na exportação, conhecendo quanto ao restante (variação cambial positiva no  mercado interno e CSLL).   No  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  para  reformar  o  acórdão  recorrido  exclusivamente  quanto  à  CSLL  (exportação),  aplicando  precedentes do STF.   Por fim, voto pela baixa dos autos para julgamento pela Turma Ordinária das  alegações  do  contribuinte  a  respeito  da  necessidade  de  dedução  dos  valores  da  variação  cambial  passiva  (negativa)  e  sobre  o  percentual  para  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  temas tratados em contrarrazões ao recurso especial, impugnação administrativa (item 122, fls.  2038) e recurso voluntário (fls. 2.034).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 2359DF CARF MF

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7201286 #
Numero do processo: 10880.990003/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 03 /2 00 9- 61 Fl. 162DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 164DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 166DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.990003/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.090  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 168DF CARF MF

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7198504 #
Numero do processo: 10675.905173/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 3/ 20 12 -8 9 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 139          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 140          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Resolução nº  3201­001.167  S3­C2T1  Fl. 141          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005505/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003 ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO. A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas como receita não operacional. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores relativos às receitas de subvenção e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrentes  CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003  ART.  3º,  §1º, DA LEI  9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALARGAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  A redação do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, foi considerada inconstitucional  em virtude alargamento da base de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal.s  não operacionais. No caso, as subvenções recebidas devem ser consideradas  como receita não operacional.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  receitas  de  subvenção  e  considerar  o  valor  de  R$  1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 05 /2 00 3- 46 Fl. 1407DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Belém,  fls.  990  e  seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  871/890,  ciência  em  22/09/2003,  sobre  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  no  montante  de  R$  17.510.343,56,  neste  incluídos  multa de ofício e juros de mora.   2. ) O auto de infração teve origem, segundo descrição dos fatos  de fl. 873 e Termo de Verificação de fls. 879/881, da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  março  de  2003.  As  receitas  mensais  e  as  exclusões da base de cálculo foram obtidas por meio dos livros  razão,  segundo  demonstrativos  de  fls.  882/889.  A  partir  das  bases de cálculo apuradas, subtraiu­se os valores declarados em  DCTF  e/ou  recolhidos.  Não  foram  considerados  os  valores  declarados nas  retificadoras apresentadas pelo contribuinte em  maio/2003,  uma  vez  que  as  mesmas  não  teriam  validade  por  terem  sido  apresentadas  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório  e  após  a  lavratura  da  intimação  específica  referente às verificações obrigatórias.  3. Não concordando com a autuação, o contribuinte apresentou  Impugnação  de  fls.  895/924,  em  que  apresenta  os  seguinte  argumentos, em resumo:  a) O auto de  infração não mereceria ser mantido, uma vez que  parte do crédito tributário já se encontraria devidamente extinta  e outra parte  seria  inexistente, eis que não  seriam passíveis de  tributação pela Cofins;  b) Parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e 12/2002, nos  montantes de R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39)  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme  constaria  nos  processos  10283.000050/2001­19  (09/2002) e 10283.0094787/2001­19 (11/2002 e 12/2002). Estes  débitos,  que  estariam  na  DCTF  retificadora  não  considerada  pela  fiscalização,  já estariam extintos por  força da entrega das  declarações de compensação.  c) De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.  03, de 01 de setembro de 2003, a impugnante poderia apresentar  até 31/10/2003 a discriminação do débito consolidado no PAES.  Desta  forma,  os  débitos  listados  à  fl.  971,  incluídos  no  parcelamento PAES  (Lei n. 10.684/2003), estariam confessados  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  podendo  ser  cobrados  nos  autos do auto de infração.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 3          3 d) O contribuinte afirma que os autuantes não poderiam incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo Governo do Estado do Amazonas referente ao ICMS, visto  que tais incentivos seriam Subvenções para Investimento (e não  subvenção de custeio), que objetivariam a ampliação da linha de  produção da empresa, e, deste modo, não passariam pela conta  receita  e  seriam  registrados  diretamente  na  conta  Reserva  de  Capital  (art.  443,  I,  do  RIR/99).  O  conceito  de  receita  trazido  pela  Lei  9.718/98  seria  inconstitucional.  Mesmo  que  fossem  subvenções  de  custeio,  não  teriam  a  natureza  de  receita,  pois  significariam recuperação de despesas/custos.  e)  A  fiscalização  cometeu  uma  série  de  pequenos  erros  que  trouxe base tributável para o contribuinte, especialmente no que  se  refere  às  devoluções  e  outros  descontos  que  deveriam  ser  considerados.  4. A  fim de melhor  instruir  os  autos,  a DRJ Belém, através  do  despacho  de  fls.  936/938,  solicitou  à  Unidade  de  Origem  diligência no sentido de:  a)  que  colhesse  comprovação  da  adesão  do  Impugnante  ao  PAES  e  sob  o  teor  da  declaração  de  que  trata  a  Portaria  Conjunta PGFN/SRF n. 03, de 01 de setembro de 2003.  b)  informar sobre o resultado das declarações de compensação  trazidas às fls. 46, 48 e 49 (Anexo I).  c)  informar  se  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  foram  objeto  de  parcelamento,  informando  a  data  do  pedido  e  o  resultado decisório.  d)  juntar  cópia  dos  processos  10283.000050/2001­19,  10283.0094787/2001­19,  10283.009479/2001­63  e  10283.009480/2001­98.  5. Em atendimento, a DRF Manaus juntou os documentos de fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração PGD­PAES  e  anexou  copiados  processos  10283.000050/2001­19,  10283.009478/2001­19,  10283.005151/2004­11  e  10283.002386/2001­31.  Confirmou  a  compensação de parte do crédito tributário (09/2002, 11/2002 e  12/2002, nos montantes de R$ 746.101,58, R$ ;1.370.029,54 e R$  891.379,39)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  (1997  a  2000),  conforme despacho de fl. 976.  A DRJ/Belém julgou parcialmente procedente a  impugnação, cuja ementa é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  COFINS. SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA.  Fl. 1409DF CARF MF     4 Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO  ­  A  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  A  decisão  da  DRJ/Belém  reconheceu  que  parte  do  débito  foi  incluído  no  Programa de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  houve  a  exclusão  de  parte  do  crédito,  o  que  originou  o  Recurso de Ofício.  Portanto,  há  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte,  irresignado, apresentou Recurso Voluntário, no qual, fls. 1034 e seguintes, alega em síntese:  1. Foi correta a exclusão dos valores incluídos no PAES;  2. Ressalta que há diferença entre valores apurados como base de cálculo da  COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor lançado pela fiscalização, descrito  no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O termo reproduziria um  valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no Razão referente ao período de Dezembro  de  2002  (Doc.  03),  a movimentação  da  conta  "Reserva  de  Incentivos  Fiscais  de  ICMS"  em  Dezembro de 2002, em verdade,  foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do  que o valor  constante no Termo  informado pela  fiscalização, o que  faz  com que  ela pleiteia  pela nulidade do lançamento;  3. Erro  no Cálculo  das Devoluções  de Venda  e  das Vendas Canceladas  do  Período do período de Dez/2002 a Mar/2003. Explica a Recorrente que os valores registrados  no  razão  das  contas  "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n° 419.074.500.001) correspondem ao valor da nota  fiscal cancelada diminuído da  Contribuição ao PIS. Ou seja, para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de exclusão da base de cálculo da COFINS, é necessário reajustar o valor do razão para incluir  a Contribuição ao PIS.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS, devem ser  computados apenas os valores lançados a débito nas contas "vendas canceladas" e "devolução  vendas ex. anterior;  3.  Pleiteia  pela  não  tributação  das  subvenções  de  investimentos  pela  COFINS,  faz  uma  explicação  do  que  seria  a  receita  da  subvenção  e  argumenta  que  se  os  incentivos  fiscais  recebidos  pela  Recorrente  não  são  subvenção  para  investimento,  mesmo  assim  tais  valores  não  devem  ser  tributados  pela  COFINS,  haja  vista  constituírem  mera  recuperação  de  despesas,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  "rendas  auferidas  pela  pessoa  jurídica";  4.  Traz  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal;  5.  Por  fim,  discorre  que  há  uma  dupla  tributação  e  afirma  que  ao  ser  beneficiada  com  a  restituição  do  ICMS  pago  anteriormente,  a  Recorrente  não  reconhece  tal  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 4          5 valor  como  receita  bruta,  eis  que,  ao  contrário,  estar­se­ia  tributando  novamente  o  mesmo  ICMS  que  já  compusera  a  base  de  cálculo  da  COFINS  na  venda  da  mercadoria.  O  ICMS  restituído é o mesmo que fora acrescido ao preço das mercadorias e tributado pela COFINS. O  fato  de  sua  restituição  ser  posterior  não  significa  não  se  tratar  do  mesmo  ICMS  pago  anteriormente.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  duas  vezes,  fls.  1098/1103,  e  1363  e  seguintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  Há  recurso  de  ofício,  interposto  conforme  Portaria  MF  n.°  375,  de  07  de  dezembro de 2001, então vigente, e atendendo à atual Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Há recurso voluntário tempestivo e de materia que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício refere­se à parte do débito, que foi incluído no Programa  de Parcelamento Especial ­ PAES e outra parte foi objeto de compensação com saldo negativo  de IRPJ.  2.1. Da compensação  Conforme  demonstrado  no  acórdão  da  DRJ/Belém,  fls.  992,  a  unidade  de  origem confirmou a compensação dos períodos de 09/2002, 11/2002 e 12/2002:  17. A Unidade de Origem confirmou a compensação de parte do  crédito  tributário  (09/2002,  11/2002  e  12/2002,  nos  montantes  de: R$ 746.101,58, R$ 1.370.029,54 e R$ 891.379,39) com saldo  negativo de IRPJ (1997 a 2000), conforme despacho de fl. 976.  Desta  forma,  tendo­se  em  vista  a  homologação  das  compensações,  que  tem  a  mesma  natureza  do  lançamento,  é  improcedente outro lançamento dos mesmos valores.  E  de  informação  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  ­  SEORT,  tem­se que, fls. 987:  Ratificando  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  sua  impugnação à fl. 899, foram compensados (e portanto extintos)  os valores R$ 746.101,58; 1.370.029,54 e 891.379,39, referentes  aos PAs 09, 11 e 12/2002 do tributo 2172, respectivamente nos  processos  10283.000050/2001­19  (o  1º  débito)  e  10283.009478/2001­19  (os  demais).  A  declaração  de  compensação do  débito  2172 PA 09/2002  foi  protocolizada  em  Fl. 1411DF CARF MF     6 02/12/2002,  em  substituição  ao  pedido  de  compensação  anteriormente  apresentado  em  13/06/2001  (fls.  202­204  do  processo  10283.000050/2001­19).  Quanto  às  declarações  de  compensação  dos  débitos  2172  PAs  11  e  12/2002,  foram  protocolizadas  em  02/12/2002  e  15/01/2003,  respectivamente,  tendo  a  1ª  substituído  o  pedido  de  compensação  protocolizado  em  07/12/2001  (fls.  01­02,  292­293  e  297  do  processo  10283.009478/2001­19).  (grifos não constam no original)  Portanto, diante de informação, prestada pela própria unidade de origem, os  períodos  de  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  foram  compensados  não  merecendo  qualquer tipo de reforma na decisão da DRJ/Belém.  2.2. Do PAES  A  outra  parte  do  débito  excluída  pela  decisão  de  origem,  é  aquela  concernente ao valor que foi incluído no PAES, fls. 993:  18.  A  DRF  Manaus  juntou  os  documentos  de  fls.  939/976,  confirmou  a  adesão  ao  PAES,  apresentou  telas  das  pastas  de  declaração  PGD­PAES.  Nos  extratos  de  fls.  959  figura  como  incluídos  no  parcelamento  débitos  lançados  neste  processo  10283.005505/2003­46.  Já  os  extratos  de  fls.  929/933  aferem  quais os débitos que  foram  incluídos no PAES, oriundos destes  autos: os transferidos para o processo 10283.006442/2003­45, e  que conferem com os apontados na Impugnação, fls. 902.  Portanto,  observa­se que há dois processos  administrativos,  quais  sejam, os  de  número  10283.005505/2003­46  ­  período  de  apuração  de  2003  ­  e  o  de  número  10283.006442/2003­45  ­  período  de  apuração  de  2004  ­  ,  que  se  referem  ao  PAES.  Tais  informações estão contidas nas fls. 940 a 944. Por tal motivação, mantém­se o que foi decidido  na DRJ/Belém  3. Recurso Voluntário  3.1. Do alargamento da base de cálculo ­ subvenção  A Recorrente  faz  longa  argumentação  sobre  o  conceito  de  subvenção  para  investimento e recuperação de despesas. O cerne da controvérsia é o alargamento da base de  cálculo, pela Lei nº 9.718, de 1998.  O período de autuação, qual seja de 31 de janeiro de 2002 a 31 de março de  2003, teve fundamento na Lei nº 9.718, de 1998, regime da COFINS cumulativa:  Lei nº 9.718, de 1998  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 5          7 §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Pela  redação  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  a  receita  bruta  seria  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Contudo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, vide ementa abaixo:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585.235MG QO­RG; Relator Ministro Cezar Peluso; Data  do julgamento: 10/09/2008)  Diante da  inconstitucionalidade  reconhecida,  o § 1º,  do  artigo 3º,  da Lei  nº  9.718, de 1998, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 2009.   No  presente  caso,  as  receitas  tributadas  foram  subvenções  recebidas  do  Governo do Amazonas, de natureza não operacional, com fundamento no § 1º, do artigo 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62,  inciso II, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se  observar os precedentes em caso de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Nesse  sentido,  tudo  aquilo  que  for  considerado  receita  não­operacional,  no  caso  subvenção  recebida  do  Estado  do  Amazonas,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  deve  ser  excluído  do  auto  de  infração,  reformando­se,  neste  aspecto,  o  acórdão  da  DRJ/Belém.  3.2. Dos erros na apuração da base de cálculo da COFINS  Fl. 1413DF CARF MF     8 3.2.1. Do mês de dezembro de 2002  O primeiro erro apontado pela Recorrente refere­se à diferença entre valores  apurados como base de cálculo da COFINS na escrituração do Razão da Recorrente e o valor  lançado pela fiscalização, descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração.   O termo reproduziria um valor de R$ 1.700.545,47 e, conforme se verifica no  Razão referente ao período de Dezembro de 2002, documento 03 anexo ao Recurso Voluntário,  a movimentação da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de 2002, em  verdade, foi de R$ 1.140.893,00, ou seja, R$ 559.652,47 a menor do que o valor constante no  Termo  informado  pela  fiscalização,  o  que  faz  com  que  ela  pleiteia  pela  nulidade  do  lançamento.  De  fato,  pela  análise  das  fls.  1011,  documento  03  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  na  conta  contábil  241030400002,  Reserva  Incent.  Fiscais  ICMS,  o  valor  consubstanciado  no  razão  é  de  R$  1.140.893,00.  Ademais,  em  petição  apresentada  pela  Recorrente, fls. 18 e seguintes, na fls. 30, encontra­se o razão geral de dezembro de 2002, com  o mesmo valor.  Do Termo de Verificação Fiscal,  fls.  1126, há uma planilha com a base de  cálculo  da  conta  Reserva  de  Incentivo  Fiscais  ICMS  no  valor  de  R$  1.700.545,47,  sem  qualquer  justificativa,  por  tal motivo,  reforma­se  a  decisão  da DRJ/Belém  para  considerar  o  valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais de ICMS" em Dezembro de  2002.  3.2.2.  Cálculo  das  devoluções  de  venda  e  das  vendas  canceladas  do  período de dezembro de 2002 a março de 2003  A Recorrente alega que segundo o demonstrativo de cálculo que acompanha  o  auto  de  infração,  a  fiscalização  abateu  da  base  de  cálculo  da COFINS  a  título  de  "vendas  canceladas" e "devoluções de venda ex. anterior" o saldo do razão dessas contas dos meses de  dezembro de 2002 a março de 2003. E argumenta in verbis, fls. 1040 e seguintes:  Apesar  da  sua  aparente  correção,  tal  procedimento  conduz  à  majoração indevida da COFINS desse período.  A partir de dezembro de 2002, a Recorrente passou a apurar a  Contribuição  ao  PIS  pela  sistemática  não­cumulativa,  isto  é,  descontando  da  contribuição  a  pagar  os  créditos  autorizados  pelo art. 3º da Lei n° 10.637/02.  Assim,  a  Contribuição  ao  PIS  a  recolher  do  período  era  calculada pela Recorrente mediante a aplicação da alíquota de  1,65%  sobre,  dentre  outras,  as  receitas  de  venda  das  mercadorias,  descontados  os  créditos  autorizados  pela  legislação.  Uma  vez  devolvida  ou  cancelada  uma  venda,  a  Recorrente  procedia ao registro do valor líquido da devolução e do crédito  respectivo em contas distintas.  Tendo em vista a necessidade de manter esse controle, ocorrida  a  devolução  de  uma  mercadoria  ou  o  cancelamento  de  uma  venda,  a  Recorrente  expurgava  do  valor  da  Nota  Fiscal  a  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10283.005505/2003­46  Acórdão n.º 3302­005.230  S3­C3T2  Fl. 6          9 Contribuição  ao  PIS  recolhida,  pois  esse  valor  era  controlado  em conta específica de créditos desse tributo.  Desse modo, os valores registrados no razão das contas "vendas  canceladas"  (n°  312.010.100.001)  e  "devolução  vendas  ex.  anterior"  (n°  419.074.500.001)  correspondem ao  valor  da  nota  fiscal  cancelada  diminuído  da  Contribuição  ao  PIS.  Ou  seja,  para se obter o valor efetivo da Nota Fiscal cancelada, passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  é  necessário  reajustar o valor do razão para incluir a Contribuição ao PIS.  Não bastasse isso, a d. fiscalização considerou como devoluções  de venda e vendas canceladas apenas o saldo dessas contas, isto  é, o embate entre débitos e créditos.  Ocorre que, conforme se verifica dos razões cuja juntada ora se  requer (doc. 04), os lançamentos a crédito nessas contas têm a  única  finalidade  de  transferir  para  a  matriz  (localizada  em  Manaus)  o  registro  das  devoluções  de  venda  e  as  vendas  canceladas registradas pela filial.  Isso  significa  que  tais  lançamentos  têm  a  função  exclusiva  de  registrar  uma  transferência  de  valores  da  filial  para  a  matriz,  que  deve  centralizar  a  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições sociais.  Assim, no cálculo das exclusões da base de cálculo da COFINS,  devem ser computados apenas os valores lançados a débito nas  contas "vendas canceladas" e "devolução vendas ex. anterior".  A fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1126 e seguintes, seguiu  neste  aspecto  o  livro  razão,  apresentado  pela  Recorrente,  fls.  1012  e  seguintes,  não  tendo  qualquer tipo de obrigação em reajustar o valor do razão a fim de incluir a contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que tal obrigação cabe à Recorrente. Ademais, não há como considerar  tão  somente o valor a débito das contas das "vendas canceladas" e "devolução de vendas", devendo  a  fiscalização  seguir  o  livro  razão.  Por  tal  motivo,  indefere­se  a  presente  argumentação,  mantendo neste aspecto o que foi decidido na DRJ/Belém.  4. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  conheço  o Recurso  de Ofício  e  o  Recurso Voluntário,  sendo que nego provimento  ao Recurso  de Ofício  e  concedo provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  excluir  tudo  aquilo  que  não  for  considerado  receita  não­operacional,  em  virtude  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  no  caso  subvenções  recebidas  do  Governo  do  Amazonas, e considerar o valor de R$ 1.140.893,00, da conta "Reserva de Incentivos Fiscais  de ICMS", em Dezembro de 2002.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Fl. 1415DF CARF MF     10                   Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001338/2003-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dispensa na entrega da DCTF, para fins da IN SRF 126/1998, relativa as pessoas jurídicas tidas por inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Portanto, existindo movimento não-operacional obriga-se a apresentar a DCTF. Incumbe a quem alega a inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a inatividade há que se manter a sanção pecuniária.
Numero da decisão: 1002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.075  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF  Recorrente  TECMIX ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A dispensa na entrega da DCTF, para  fins da  IN SRF 126/1998,  relativa as  pessoas  jurídicas  tidas por  inativas,  pressupõe a  não  realização de qualquer  atividade operacional, não­operacional, financeira ou patrimonial no período.  Portanto,  existindo  movimento  não­operacional  obriga­se  a  apresentar  a  DCTF.  Incumbe  a  quem  alega  a  inatividade,  na  forma  definida  pela  legislação,  o  ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a  inatividade há que se manter a sanção pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 13 38 /2 00 3- 17 Fl. 161DF CARF MF     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fls. 75/76) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  66/68),  datada  de  25/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14­20.618, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 2.º e 3.º Trimestres do Ano Calendário 1999 (fl. 62), deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  (fl.  01),  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO CALENDÁRIO: 1999  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente.   O auto de infração em espécie foi lavrado em 04/08/2003, na DRF ­ Marília,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  (...).  Em  caso  de  inatividade  [de  débito  e  crédito  tributário  a  declarar]  no  trimestre aplica­se a multa mínima de RS 200,00.  Não  é  cabível  a  redução  da  multa,  haja  vista  a  entrega  da  declaração fora do prazo fixado em intimação, estando ciente o  contribuinte na forma do § 2.º, do art. 23. do Decreto n.º 70.235,  de 06 de março de 1972.  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.    Demonstrativo:  2.º Trimestre/1999, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/1999, Multa Mínima R$200,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  alegando  a  recorrente, em síntese, que não havia entregue a DCTF dos referidos trimestres de 1999 (2.º e  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 158          3 3.º) por não  ter  tido movimento no período (período pré­operacional), pois se encontrava em  processo de legalização e de instalação, bem como sustentou que o programa (versão 1.0) da  DCTF, para o  ano­calendário 1999,  era omisso em  relação a obrigação  de  entrega da DCTF  sem  movimento,  no  entanto  a  decisão  recorrida  não  acolheu  os  argumentos  da  defesa,  contrapondo que os arts. 2.º e 3.º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  n.º  126,  de  1998,  estabelecia  a  obrigatoriedade  quando  não  houve  inatividade  e,  para  tanto,  ponderou  que  a  recorrente,  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício do ano 2000 (fls. 2/41),  além de ser  tributada pelo  lucro  real, apresentou atividade desde o mês de maio de 1999 (fls. 11 e seguintes).   O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar os  termos da impugnação, contra­argumentou que teria, sim, havido inatividade no período e, para  tanto, colacionou livro diário (fls. 86/153). Reafirmou que apenas em 2001 novo programa da  DCTF exigiu que empresas em início de atividades entregassem a declaração, ainda que sem  movimento. Sendo assim, requereu a reforma da decisão em testilha.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal (fls. 76, 76/v,  80)  e  apresenta­se  tempestivo  (fls.  74,  75  e  155),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão a recorrente. É que, além da  DIPJ  do  exercício  do  ano  2000,  ano­calendário  1999,  apontar  que  a  recorrente manteve  atividade, ainda que não operacional, desde o mês de maio de 1999 (fls. 11 e seguintes), a  sua escrita fiscal, consultada via análise do livro diário, que sobreveio com a interposição  do  recurso voluntário,  também atesta movimentação  (fls. 94  e  seguintes),  ainda que não­ operacional, repita­se. De fato, vê­se movimentos no livro diário (movimento de débito a  crédito de  algumas  rubricas,  como, por  exemplo, para  lançar pró­labore  a pagar,  INSS  a  recolher,  classificados  como despesas  administrativas nas  contas  contábeis da  recorrente,  fls. 97, 99, 102 e seguintes do processo administrativo fiscal).  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  Fl. 163DF CARF MF     4 setembro de 1942. Dito isto, apesar de ter sido sustentado, pela recorrente, que o programa  (versão 1.0) da DCTF, para o ano­calendário 1999, seria omisso em relação a obrigação de  entrega  da  DCTF  sem  movimento,  a  IN  SRF  126  exigia  a  entrega  quando  houvesse  movimento,  prevendo  a  dispensa  apenas  quando não  se  verificasse  qualquer movimento.  Pois  bem,  como  dito,  consta  da  prova  carreada  aos  autos  que  houve  movimento  na  escrituração da recorrente, ainda que diminuto, mas houve.  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art.  113,  §  3.º  e  160  da  Lei  n.º  5.172,  de  26/10/66  ­  CTN;  art.  2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º do DL 2.124/84) apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento. O controle de  legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade  recursal,  aponta,  em nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito,  não havendo  reparos  a  serem efetivados.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 159          5 impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  Fl. 165DF CARF MF     6 As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja  a  aplicação  de  multa.  Neste  ponto,  ressalto  que  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para  dispensa  de  apresentação  de DCTF,  pois manteve movimentação  em  sua  escrita fiscal, ainda que em valores baixos e de cunho não­operacional.  Por  conseguinte,  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório  que  lhe competia de demonstrar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo,  sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 160          7 incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas  na  legislação  tributária,  chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 167DF CARF MF     8 de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam, voto  em  conhecer  o  recurso  voluntário. No mérito,  em negar­lhe  provimento, mantendo íntegra a decisão vergastada e o crédito tributário lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.                          Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13830.001338/2003­17  Acórdão n.º 1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 161          9   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006039/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.534
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 536          1 535  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006039/2006­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de fevereiro de 2018  Assunto  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Fiori Veicolo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial de  crédito pleiteado pelo contribuinte, referente ao PIS, períodos de apuração de dezembro/1991 a  fevereiro/1996, resultado de ação judicial nº 970011695, transitada em julgado, que declarou a  inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 2 .449/88.   A  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tramitou  no  processo  n°  19647.002955/2005­47  (que  está  apenso  ao  presente  processo).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 06 03 9/ 20 06 -6 7 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 537            2 A  habilitação  do  crédito,  segundo  o  contribuinte,  perfazia  o  valor  de  R$  789.153,17, atualizado até março/2005 (cf. e­fl. 81, do processo n° 19647.002955/2005­47).  Em seguida, foi realizada diligência fiscal para apurar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Entretanto,  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  resultante  da  Diligência apurou o crédito (atualizado até 31/12/95) de apenas R$ 164.778,32, que atualizado  até 31/03/2005 resulta em um valor de R$ 470.030,16.  Para  o  período  de  março/1995  a  dezembro/1995,  a  fiscalização  apurou  divergências entre os valores das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte e informados na  DIPJ, com os valores registrados nos livros contábeis apresentados, assim foram considerados  como corretos os valores constantes nos balancetes de verificação mensais.  Logo, o Despacho Decisório, fls. 117/118, reconheceu apenas parcialmente o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  470.030,16  (atualizado  até  31/03/2005).   O cálculo do valor de R$ 470.030,16 está descrito na informação fiscal:    Em  análise  procedida  nos  livros  e  documentos  encaminhados  a  esta  fiscalização foi efetuado, por amostragem, o confronto entre os valores  das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte (planilha anexa às fls.  02 e 03) e informados na DIPJ, com os valores registrados nos livros  contábeis  apresentados,  tendo  sido  constatada  divergências  entre  os  referidos valores relativamente ao mês de dezembro/91 e no período de  março/95 a dez/95.  Diante disto, foi efetuado o levantamento da base de cálculo do PIS, a  partir do  faturamento  constante dos balancetes mensais apresentados  pelo  contribuinte  relativo  ao mês  de  dezembro/1991  e  ao  período  de  março/95 a dezembro/95, para os demais períodos foram considerados  os  valores  informados  na DIPJ,  tendo  sido  apurado  o PIS  devido  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  07/70,  doc.  de  fls,  e  adotado  os  seguintes procedimentos:  ­  Os  débitos  do  PIS  foram  considerados  com  vencimento  semestral,  conforme  previsto  nas  Leis  07/70  e  17/73  e  em  cumprimento  a  determinação judicial da Ação Ordinária n° 97.11690­5 transitada em  julgado em 06/09/2004, Certidão anexa às fls.;   ­  Os  débitos  apurados,  na  moeda  da  época,  foram  convertidos  para  UFIR com base na UFIR do dia do respectivo vencimento;  ­ Os  débitos  em UFIR  relativos aos meses  de  fevereiro/93  a  julho/93  foram  divididos  por  1.000,  tendo  em  vista  a  mudança  de  moeda  no  vencimento do débito;  ­  Os  débitos  apurados  no  período  de  janeiro/94  a  junho/94  foram  divididos por 2.750 para serem transformados em Real, tendo em vista  a mudança de moeda no vencimento dos referidos débitos;  ­ Para a correção dos pagamentos efetuados no período, utilizamos a  UFIR do dia do pagamento.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 538            3 Os  débitos  com  vencimento  até  dez/95,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  foram  convertidos  para  UFIR,  através  do  valor  correspondente  a  UFIR  do  dia  do  respectivo  vencimento/pagamento,  tendo sido totalizados em UFIR e convertidos para Real, com base na  UFIR  do  dia  01/01/96  (0,8287),  conforme  demonstrado  nas  tabelas  anexas, doc. de fls.  Os débitos relativos ao período de julho/95 a dezembro/95 não foram  convertidos  para  UFIR,  tendo  em  vista  que  nos  seus  respectivos  vencimentos, a partir de 20/01/96, os valores permaneciam em Reais,  ou seja, não existia mais a indexação.  Na  determinação  do  total  dos  débitos  do  PIS  apurados  no  período  (atualizados  até  31/12/95),  foi  efetuada  a  conversão  para  Real  dos  débitos  com  vencimento  até  dez/95  e  a  estes  adicionados  os  débitos  relativos  aos  meses  de  julho/95  a  dezembro/95  e  os  correspondentes  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa às fls.    Em impugnação, o contribuinte insurgiu­se contra o cálculo da fiscalização,  apontando diferenças, para o período de março/1995 a dezembro/1995, nesses termos:          EXPLICAÇÕES:   A Empresa  registra  sua  receita  de  venda  de mercadoria  por  grupos:  Veículos  Passageiros, Comerciais  leves,  Importados  e Usados.  Assim  como  peças  a  varejo,  peças  atacado,  peças  em  garantia,  peças  vendidas na oficina e peças vendidas na funilaria.   Neste  período,  houve  a  necessidade  de  reclassificação,  pois  alguns  veículos e peças foram contabilizadas em contas trocadas no grupo da  Receita.   Então  a  Contabilidade  debitou  a  conta  da  receita  bruta  errada  e  creditou a conta correta. Por  isso o  lançamento a débito na conta de  RECEITA BRUTA que não foi considerado pela agente fiscal.   No grupo Contábil "Devoluções de Venda e Descontos Incondicionais",  também existem valores que deixaram de ser considerados pela agente  fiscal na elaboração da base de cálculo.   Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 539            4 A cópia do Balancete está anexa e marcada em seta vermelha as contas  que  não  foram  consideradas  para  elaboração  da  planilha  pela  fiscalização.   (...)   Conforme pode ser visto nos balancetes anexos, não foram computados  para  o  crédito  final,  os  valores  a  título  de  reclassificação  de  contas  relativas  a  devoluções,  como  por  exemplo  veículos  passageiros  transferidos  para  comerciais  leves  ou  importados,  bem  como  Reclassificação de contábil de venda de peças, atacado e varejo, varejo  para venda em garantia.    Na sua impugnação, anexou os balancetes de verificação referentes aos meses  de março/1995 a dezembro/1995.  A decisão de piso, acórdão n° 08­33.712, da 3ª Turma da DRJ/FOR, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  sintetiza  a  ementa,  a  seguir  reproduzida:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  se  homologa  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte  quando constatada a impossibilidade de comprovação da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.   PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas os autos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente    Em seu recurso voluntário, a empresa alega que não houve preclusão na juntada do  livro  razão,  o  qual  já  tinha  sido  apresentado  em  sede  de  diligência  fiscal,  no  processo  de  habilitação  de  crédito.  Reitera  a  existência  de  divergência  entre  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nomeada pela Recorrente na Planilha denominada de “Demonstrativo dos valores do PIS pagos  a maior” e a planilha apresentada pela fiscalização, denominada “Cálculo do PIS para apuração  dos  créditos”,  em  razão  da  exclusão  de  valores  que  compõem  a  referida  base  de  cálculo  proposta pela fiscalização. E, junta documentos.   É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 540            5   Voto       Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Contra a homologação parcial do crédito de PIS, o contribuinte aponta que:    (...) não foram computados para o crédito final os valores lançados a  débito do Grupo de Contas 3.1.1.05.000 (receita bruta) referente a:  Reclassificação  das  modalidades  de  comercialização  das  peças  automotivas  –  vendas  varejo  x  vendas  em  garantia  x  vendas  de  acessório  x  vendas  material  de  funilaria,  onde  a  contabilidade  realizava os lançamentos de transferência de valores entre contas;  Estorno  de  receita  de  frete  destacado  em  campo  específico  da  nota  fiscal de venda. Em 1995 o ICMS sobre veículo novo,  já era cobrado  por substituição tributária, com saída liberada, sem nova incidência do  ICMS,  ocorre  que  o  valor  do  frete  cobrado do  cliente,  destacado  em  campo  específico  do  documento  fiscal  de  venda,  incidia  ICMS  na  alíquota de 17% e tinha uma contabilização também específica; porém,  como  esse  valor  já  constava  no  total  na  nota  fiscal  de  venda,  era  necessário  o  estorno  para  evitar  a  duplicidade,  daí  o  lançamento  a  débito.      Todavia, a DRJ não analisou  tal questionamento, por entender estar preclusa a  juntada  do  livro  razão, que  permitiria,  segunda  a Relatora  da  decisão  recorrida,  a  análise do  pleito do contribuinte. São as razões do voto condutor:    Observa­se, porém, que o contribuinte anexou ao processo apenas os  Balancetes  de  Verificação  dos  meses  de  mar/1995  e  dezembro/1995  (fls. 127/136). Ora, tais documentos contábeis não permitem que sejam  verificados os lançamentos citados pelo contribuinte em sua defesa. Os  lançamentos  alegados  pelo  contribuinte  só  poderiam  ser  verificados  neste julgamento caso tivesse sido anexado ao processo o Livro Razão  da empresa, o que não se verificou.   Assim, recorre­se ao disposto no Art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/, in  verbis (...)  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  a  documentação  necessária  para  a  elucidação  do  litígio,  voto  por  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 541            6 Assiste  razão à Recorrente,  quando afirma não  ter havido a preclusão, bem  como que deve ser observado o princípio da verdade material.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n° 0410100­2007­ 00555­6,  no  processo  administrativo  n°  19647.002.955/2005­47,  requisitou  da  Recorrente,  em  17/10/2006:    ­  Livro  Razão,  balancetes  mensais,  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS e Livro de Registro de Prestação de Serviços:  ­ Cópia das guias de recolhimento (DARF) do PIS:  ­ Eventuais  guias  de  depósitos  judiciais  do PIS  efetuados  no  período  em questão, bem como alvará de levantamento dos referidos depósitos.    Afirmou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  na  e­fl.  188­ss  do  processo n° 19647.002.955/2005­47, que:    Em 07/11/2006 foi encaminhado através do documento anexo, doc. De  fls.,  cópia das  guias de  recolhimento  relativas ao período de 12/91 a  02/96,  como  também  cópia  das  guias  de  depósitos  e  alvará  de  liberação. Tendo sido ainda colocados à disposição desta fiscalização  os livros solicitados.    De toda a sorte, em recurso voluntário, a empresa juntou aos autos: os livros  razão;  relatório  de  contabilização  analítica  de  notas  fiscais; DIPJ  e  demonstrativo  de  receita  bruta/devolução  de  vendas  X  declaração  de  IRPJ.  Os  balancetes  foram  juntados  na  impugnação.  Após  a  análise  dos  autos,  verifico  que,  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  do PIS,  ainda  restam dúvidas,  uma vez  que os  questionamentos  sobre  a  composição  dessa base não foram analisados pela DRJ.  Vigia à época a seguinte prescrição sobre receita bruta:    DECRETO­LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.  Art. 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços prestados.  §  1º  ­  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 542            7 Diante disso, penso que os pontos elencados pela empresa são importantes e  demandam investigação de sua veracidade. O inconformismo da Recorrente está sintetizado na  e­fl. 219:          EXPLICAÇÕES:   A Empresa  registra  sua  receita  de  venda  de mercadoria  por  grupos:  Veículos  Passageiros, Comerciais  leves,  Importados  e Usados.  Assim  como  peças  a  varejo,  peças  atacado,  peças  em  garantia,  peças  vendidas na oficina e peças vendidas na funilaria.   Neste  período,  houve  a  necessidade  de  reclassificação,  pois  alguns  veículos e peças foram contabilizadas em contas trocadas no grupo da  Receita.   Então  a  Contabilidade  debitou  a  conta  da  receita  bruta  errada  e  creditou a conta correta. Por  isso o  lançamento a débito na conta de  RECEITA BRUTA que não foi considerado pela agente fiscal.   No grupo Contábil "Devoluções de Venda e Descontos Incondicionais",  também existem valores que deixaram de ser considerados pela agente  fiscal na elaboração da base de cálculo.   A cópia do Balancete está anexa e marcada em seta vermelha as contas  que  não  foram  consideradas  para  elaboração  da  planilha  pela  fiscalização.   (...)   Conforme pode ser visto nos balancetes anexos, não foram computados  para  o  crédito  final,  os  valores  a  título  de  reclassificação  de  contas  relativas  a  devoluções,  como  por  exemplo  veículos  passageiros  transferidos  para  comerciais  leves  ou  importados,  bem  como  Reclassificação de contábil de venda de peças, atacado e varejo, varejo  para venda em garantia.    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 543            8       Então, é o meu voto para converter o processo em diligência para solicitar à  Delegacia de origem:   i­ Certifique se, a partir da documentação anexada aos autos em impugnação  e no recurso voluntário, é possível se afirmar que não foram computados para o crédito final os  valores lançados a débito do Grupo de Contas 3.1.1.05.000 (receita bruta), referente a:   · Valores a título de reclassificação de contas relativas a devoluções;  · Valores  de  reclassificação  contábil  das  modalidades  de  comercialização das peças automotivas – vendas varejo x vendas em  garantia x vendas de acessório x vendas material de funilaria, onde a  contabilidade  realizava  os  lançamentos  de  transferência  de  valores  entre contas;  · Duplicidade  da  receita  de  frete  destacado  em  campo  específico  da  nota fiscal de venda de ICMS­ST.   ii­ Esclareça se é possível constatar as diferenças de cálculo da fiscalização  (e­fls. 188 a 202 do processo n° 19647.002.955/2005­47) e do contribuinte, para o período de  março/1995 a dezembro/1995, nos termos do pleiteado pelo contribuinte na e­fl. 219, com base  na documentação acostada aos autos.  iii­  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  ou  não  dessas  divergências.  iv­ Aponte, se houver, eventual diferença de direito creditório a maior do que  o já reconhecido.  v­ Requisite documentos ou informações à empresa, caso entenda necessário.  Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19647.006039/2006­67  Resolução nº  3301­000.534  S3­C3T1  Fl. 544            9 Após, vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam os  autos  devolvidos  ao CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000150/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 402          2 Mecânica Bonfanti S.A.  recorre a  este Conselho contra decisão de primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação,  por  intermédio da qual pretendia compensar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido efetuado no decorrer do ano­calendário de 1998.  Posteriormente,  a  contribuinte  informou  não  se  tratar  o  seu  crédito  de  pagamento a maior ou indevido, mas sim de Saldo Negativo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.364,47, relativo ao ano­calendário de 2000 (fls.  259/261).  Por intermédio do despacho decisório de fls. 277/278, o direito creditório não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao  fundamento de que o  indébito, relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  já  foi  reconhecido  e  utilizado  em  sua  totalidade  para  compensação  nos  processos  administrativos  de  nº  13887.000030/2003­91,  13887.000046/2003­01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­32,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  285/292, acompanhada dos documentos de fls. 293/351, na qual alega, em síntese,  que:  a)  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  do  indébito  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  são  inferiores  àqueles declarados pela  contribuinte;  b)  as  compensações  realizadas por  essa  contribuinte  se  iniciaram  com a  protocolização do  processo  administrativo  nº  13887.000030/2003­91,  seguindo­se  dos  seguintes  processos:  13887.000046/2003­ 01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­22,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  c)  da  decisão  proferida  no  processo  nº  13887.000030/2003­91  verifica­se  que  foram  homologadas  as  compensações  realizadas  a  partir  dele  até  parte  do  processo  nº  13887.000107/2003­32,  restando  débitos  não  homologados  neste,  bem  como  nos  processo  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  d)  dessa  decisão  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em  22/02/2008,  até  a  presente data não apreciada; e) a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório no  valor de R$ 100.449,57, a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações  financeiras,  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  1999,  ao  invés  de  considerar o valor efetivamente retido no período no montante de R$ 132.599,43; f)  para o ano­calendário de 2000, a fiscalização reconheceu a cifra de R$ 71.726,77 ao  invés de R$ 83.421,00; g) apresenta, para cada ano­calendário, os valores de IRRF  por  instituição  financeira;  h)  para  o  ano­calendário  de  1998,  a  fiscalização  considerou  uma  alíquota  fixa  de  15%  sobre  o  montante  de  R$  669.632,82,  que  engloba  o  resultado  da  contabilização  das  receitas  das  aplicações  no  período,  declarado na DIPJ/99; i) no entanto, essa receita não pode ser utilizada como base,  pois o resultado da contabilização das receitas das aplicações financeiras do período,  observa  o  regime  de  competência;  j)  como  se  verifica  no  anexo  15  –  resumo  das  aplicações  financeiras  de  1998,  todos  os  percentuais  de  retenção  ultrapassaram  os  15%,  não  cabendo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  em  aplicar  15%  sobre  os  rendimentos  do  período;  k)  no  caso  do  ano­calendário  2000,  os  comprovantes  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 403          3 retenção  (anexos  7  a  14)  compõem  exatamente  o  valor  retido  utilizado  pela  requerente;  l)  considerando  o  direito  creditório  da  requerente,  no  valor  de  R$  43.844,09, mais  suas  atualizações  monetárias,  fica  definitivamente  demonstrada  a  improcedência  dos  débitos  apresentados  à  requerente  para  pagamento.  Ao  final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal,  para homologação integral das compensações declaradas pela requerente.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 19.973  (fls.  354­361)  de  08/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  apresentada pela contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação da compensação declarada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/10/2008 (A.R. de fl.  364),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/11/2008  (fls.  365­399)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Depreende­se dos autos que a declaração de compensação objeto do presente  processo não foi homologada porquanto o crédito tributário a que ela estaria vinculada já teria  sido objeto de análise e utilização no processo nº 13887.000030/2003­91, não restando, após  aludida análise, saldo de crédito que pudesse ser utilizado na compensação ora em apreciação  (fl. 277).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  que,  por  sua  vez,  são  os  mesmos  que  foram  rechaçados quando da análise dos autos de nº 13887.000030/2003­91. Por sua pertinência, peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos,  abaixo  transcritos,  como  razão  de  decidir  no  presente caso.  “O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  as  compensações  objeto  deste  processo  e  dos  processos  de  nº  13887.000076/2003­18,  13887.000064/2003­85,  13887.000046/2003­01,  13887.000097/2003­25,  13887.000142/2003­41  e  13887.000133/2003­51  seria  originário  da  dedução  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras que integraram o lucro real com o imposto de renda devido no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 404          4 encerramento do ano­calendário de 2000, informado na Declaração de Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2001.  Observe­se  que  esta  sistemática  de  tributação  nas  hipóteses  dos  ganhos  auferidos com aplicações financeiras de renda fixa e variável passou a viger a partir  de 1º de janeiro de 1995, por força da Lei nº 8.981/95, art. 76, com a redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95:  “Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:   I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  (....)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real.”  Assim, neste caso, o objeto da restituição não é o IRRF, mas o saldo negativo  do IRPJ verificado ao final do período de apuração.  Tendo  em  vista  que  o  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  foi  aproveitado pela contribuinte para deduzir o IRPJ devido no ano­calendário de 2000  e, assim, contribuiu para a formação do saldo negativo de IRPJ, há de se verificar se  aquele foi corretamente apurado.  A legislação impõe duas condições para que o IRRF possa ser utilizado para a  dedução do IR a pagar:  a)  atender  ao  previsto  no  artigo  55  da Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  “Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos”.  b)  atender  ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  76  da  Lei  nº  8.981/95,  o  qual  estabelece  que  a  dedução  do  IR  com  o  IRRF  será  permitida  caso  as  receitas  correlatas  tenham sido oferecidos à  tributação na forma de composição da base de  cálculo do imposto.  Portanto, a dedutibilidade do IRRF do imposto de renda devido, bem como a  sua  legítima  composição  em  eventual  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  rendimentos está condicionada ao atendimento das condições acima apontadas.  Expostos tais contornos, passo à análise dos autos.  A  interessada  insurge­se  contra  a  decisão  que  não  reconheceu  em  sua  integralidade o saldo negativo de IRPJ, demonstrado na Declaração de Informações  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 405          5 Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2001),  cuja  cópia  está  acostada  à  fl.  268.   Conforme  consta  de  referida  DIPJ,  a  interessada  efetuou  o  recolhimento  mensal  do  imposto  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução  e  suspensão,  apurando­se  ao  final  do  ano  o  lucro  real.  O  saldo  negativo  demonstrado  pela  contribuinte,  Ficha  12A  da  DIPJ/2001,  é  de  R$  83.421,00  e  seria  originário  do  resultado  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$  83.421,00)  e  do  pagamento por estimativa (R$ 83.922,02)  sobre o  imposto calculado sobre o  lucro  real (R$ 83.922,02).  Por  sua  vez,  a  autoridade  a  quo  deferiu  parcialmente  o  pleito  porque  a  contribuinte  deduziu  e  compensou  do  IR  devido  (Ficha  12,  linha  13)  valores  superiores  aos  permitidos  pela  legislação  de  regência,  fazendo  com  que  o  IRRF  deduzido, no valor de R$ 83.421,00, fosse diminuído para R$ 71.726,77. Para uma  melhor  visualização  do  quanto  afirmado,  segue  planilha  que  reproduz  os  dados  indicados pela empresa e os dados alterados:  Descrição  Valores Informados   pelo Contribuinte  Valores Considerados  IR anual devido  R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IR pago por estimativa   R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IRRF  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Saldo Negativo de IRPJ  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Dessa  forma,  a  análise  do  presente  indébito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  está  correta  a  compensação  de  IRRF  efetuada  pela  interessada.  Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado no art. 13, § 3º,  da Lei nº 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que,  em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido  na  fonte,  deverá  comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento fornecido pela fonte pagadora.  Igualmente, verifica­se que o parágrafo 2º do artigo 943, § 2º, do RIR/1999,  determina que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  a  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Como se verifica, por expressa determinação da Lei, um dos requisitos para o  IRRF ser compensado e assim gerar o direito à restituição é a contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  E  tal  comprovante, tratando­se de IRRF decorrente de aplicações financeiras, é o Informe  de Rendimentos Financeiros, cujas normas para emissão encontram­se estabelecidas  na Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000.  Como visto a diferença de  IRRF reconhecida a menor pela autoridade fiscal  no despacho decisório de fls. 342/347 corresponde à cifra de R$ 11.694,23, ou seja,  com  base  na  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  a  DRF  Limeira  reconheceu  como  IRRF,  do  ano­calendário  de  2000,  o  montante  de  R$  71.726,77, enquanto que a contribuinte, por sua vez, compensou­se do montante de  R$ 83.421,00.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 406          6 Essa diferença se deu em razão do não reconhecimento do IRRF, no montante  de R$ 14.249,83, decorrente de aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal,  em  razão  de  sua  não  declaração  em DIRF,  bem  como  do  não  reconhecimento  do  IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e de aplicações financeiras de renda  variável, no valor total de R$ 242,80, uma vez que os rendimentos correspondentes a  estas  fontes  não  foram  oferecidos  à  tributação,  e,  finalmente,  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  IRRF  declarado  em  DIRF,  na  cifra  de  R$  3.109,15,  decorrente  de  aplicações  financeiras  do  Banco  Banespa,  não  compensado  pela  interessada em sua DIPJ/2001.   Quanto  ao  IRRF  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio  e  de  aplicações  financeiras de renda variável, no montante de R$ 242,80, observa­se que não houve,  na peça impugnatória, qualquer questionamento quanto a este indeferimento.   Em relação a este procedimento, efetuado pela autoridade fiscal na revisão da  apuração  do  direito  creditório,  reputa­se  matéria  incontroversa.  A  postulante  não  contestou  expressamente  a  correção,  reconhecendo  tacitamente  a  licitude  do  feito.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Sendo assim, a questão não pode ser mais abordada em momento processual  posterior.  Portanto,  a  questão  do  presente  processo  resume­se  à  aceitação  ou  não  da  comprovação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, correspondente a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  durante  o  ano­calendário  de  2000, mais especificamente no Banco Caixa Econômica Federal.  Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  juntou  os  informes de rendimento de fls. 402/424, fornecido pela fonte pagadora que atesta ter  havido retenção do imposto de renda, no montante de R$ 14.249,83, correspondente  a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  no Banco Caixa  Econômica  Federal.  Nesse sentido, por reiteradas vezes, esta Turma de Julgamento tem entendido  que a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração  tem como uma das condicionantes a apresentação dos respectivos comprovantes de  retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos  Contudo,  em que pese a observação acima, o  enfoque que devemos dar  aos  autos, como já visto, é de determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final  de  cada  período,  uma  vez  que  toda  retenção  na  fonte  (IRRF)  é  considerada,  em  realidade, antecipação do imposto devido (IRPJ).  Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  incumbe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções,  em  face  do  artigo  37,  §  3º,  “c”  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a  observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações.  Dessa forma, no pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado  somente  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mas  também  deve  comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 407          7 para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram acrescidas à base de cálculo do imposto de renda, condição sine qua non para  que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no  final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Impende observar que tal demonstração não ocorreu por parte da interessada.   Neste  passo,  tenha­se  presente  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Tenho que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado  pela contabilidade e outros documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração  de  rendimentos  e  os  eventuais  pagamentos  por  estimativa  e  ainda  os  informes  de  retenções  apenas  elementos  da  composição.  Noutras  palavras:  por  si  só,  não  exprimem a figura do indébito fiscal.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro  Real, para a qual a lei exige contabilidade regular.   Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo do  Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Ademais,  no que  concerne  ao  reconhecimento do direito  creditório,  no  caso  específico  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  podia,  até  01/10/2002,  à  opção  da  contribuinte,  ser  compensado  com  resultados  positivos  de  IRPJ  de  períodos  subseqüentes, independentemente de autorização da Administração Tributária, desde  que  utilizados  para  quitação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato.  Destarte,  no  que  tange  ao  exercício  da  livre  escolha  de  como  aproveitar  o  saldo  disponível  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  é  primordial  que  o  valor apropriado em conta de ativo, a título de imposto de renda a recuperar e objeto  do  pedido  de  restituição  em  exame,  não  tenha  sido  utilizado  em  períodos  subseqüentes.  A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos autos não se  pode  identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor  do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000, porventura existente  no momento do pedido de restituição.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  compensações  de  IRPJ,  sem processo, durante o ano­calendário de 2001, utilizando­se para  tanto de  saldo negativo do ano­calendário de 2000, fato este nem contestado pela recorrente.  E  na  época  a  contribuinte  realmente  poderia  proceder  à  autocompensação  (sem  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 408          8 requerimento à autoridade fiscal), desde que envolvidos tributos da mesma espécie e  os débitos fossem posteriores aos indébitos, daí, portanto, a necessidade de que aos  autos venham as provas, notadamente, contábeis.  Registre­se  que  nos  autos  não  constam  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  do  IRPJ  devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2001).  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado e não tenha sido já utilizado em períodos subseqüentes, de acordo com as  normas legais, é obrigação da recorrente.   Para  finalizar,  embora  a  interessada  alegue  que  os  rendimentos  pagos  a  ela  tivessem  sido  apropriados  pelo  regime  de  competência  e,  assim,  já  reconhecidos,  não se verifica nos autos elementos materiais que possam corroborar sua afirmação,  inclusive,  se  tais  rendimentos  foram  integrados no  lucro real do ano­calendário de  1999 ou do ano­calendário de 2000.   É  máxima  do  Direito  que  o  ônus  probante  incumbe  àquele  que  alega  determinado fato e tal regra encontra­se insculpida no inciso I do art. 333 do Código  de Processo Civil:  A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (....)””.  Por todo o exposto, não havendo a comprovação efetiva da liquidez e certeza  do crédito, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10120.721570/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges, quando o contribuinte autuado tenha feito a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho de capital da operação em seu nome. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO As multas de ofício não se configuram débitos decorrentes de tributos, vez que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições. Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento, e o Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Andrea Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  COMUNS.  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  EM  NOME  DE  UM  DOS CÔNJUGES.  Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na  alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges,  quando  o  contribuinte  autuado  tenha  feito  a  opção,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  apurar  e  tributar  o  total  do  ganho  de  capital  da  operação em seu nome.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício não  se configuram débitos  decorrentes de  tributos,  vez  que  são  penalidades  que  decorrem  de  punição  aplicada  pela  fiscalização  quando  verificadas  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições.  Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 70 /2 01 2- 76 Fl. 203DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, por maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros  sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento,  e o Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Andrea Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.              Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos autos do processo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­70.110/2015,  às  fls.  164/175,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da  constatação  de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  exercício  2009,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  121/129,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/02/2012  (AR  e­fl.  131),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  MB  Engenhara  SPE  037  S.A.,  conforme  o  documento  denominado DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL, que  faz  parte do presente processo.  Consoante  "CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS AVENÇAS" ­ peça integrante destes autos ­ firmado em 17/04/2008 pelas partes: de  um  lado,  como  compradora,  a  companhia  Brascan  Real  Estate  S/A  e  de  outro  lado  como  vendedores  os  sócios  das  pessoas  jurídicas MB Engenharia S/A  e MB Engenharia  SPE  037  S/A:   a) o sócio das duas pessoas jurídicas em referência, Sr. Antonio Fernando de  Oliveira Maia vende, à sociedade compradora, 199.999 ações da primeira e 7.411.779 ações da  segunda empresa citadas acima;   b) na data do  fechamento do negócio  (17/04/2008)  a  compradora pagou  ao  alienante  Antonio  Fernando  de  Oliveira  Maia  a  primeira  parcela  no  importe  de  R$20.  000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), sendo oitenta por cento deste valor relativo à compra das  ações da MB Engenharia SPE 037 S/A e vinte por cento relativo à compra das ações da MB  Engenharia S/A;   c)  foi  estabelecido  na  cláusula  2.4  do  contrato  que  a  segunda  parcela  seria  paga  em  30/04/2011,  em  valor  a  ser  conhecido  em  função  de  eventos  futuros,  conforme  equação consignada naquele dispositivo contratual.   Regularmente  intimada  por  esta  fiscalização,  a  companhia  Brookfield  Incorporações  S/A,  sucessora  da  Brascan  Real  State  S/A,  informou  e  documentou  os  pagamentos feitos no ano de 2011 ao Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, no montante de  Fl. 205DF CARF MF     4 R$140.075.537,00 (Cento e quarenta Milhões, Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Trinta e Sete  Reais), relativos à segunda parcela prevista no contrato.  Esta fiscalização emitiu o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital  relativo à alienação, pelo sujeito passivo, das ações da empresa MB Engenharia SPE 037 S/A,  tendo  sido  apurado o  Imposto  sobre o Ganho de Capital  de R$ 2.181.840,00  (Dois Milhões,  Cento e Oitenta e Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais)  , que está sendo lançado de oficio  com os acréscimos legais aplicáveis. O enquadramento legal encontra­se à fl. 125.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 182/192, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, pugnando pela nulidade do lançamento uma vez  que o cônjuge meeiro não foi mencionado no MPF, tampouco intimado a justificar os supostos  rendimentos omitidos.  Afirma que a não inclusão do cônjuge no cômputo da ação fiscal, bem a sua  não  intimação  para  comprovar/justificar  a  suposta  omissão,  atingem  a  própria  essência  do  lançamento, tornando­o nulo de pleno direito.  Quanto ao mérito, alega ser o recorrente casado sob regime de comunhão de  bens, sendo que ele e a cônjuge apresentam declaração de ajuste em separado, desta feita, como  o  ganho  de  capital  decorre  da  venda  de  bem  comum,  a  tributação  deveria  ter  sido  feita  na  proporção de 50% para cada um dos cônjuges.  Esclarece não tratar de opção do fisco em tributar integralmente o ganho de  capital em nome de qualquer dos cônjuges, mas sim ao contribuinte que, espontaneidade sua,  pode optar pela tributação em separado, onde cada cônjuge apresenta sua própria declaração de  rendimentos  (como ocorreu no  caso  concreto),  ou,  de outro  lado,  integralmente  em nome de  qualquer dos cônjuges, apresentando uma única declaração, conforme § 2°, do art. 7°, do RIR.  Insurge­se também quanto a incidência dos juros moratórios sobre a multa de  ofício, uma vez que tal cobrança não deve prevalecer por ausência de previsão legal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  BEM COMUM ­ DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ LANÇAMENTO  EM UM DOS CÔNJUGES  A  tributação  se  deu  integralmente  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Fernando  de  Oliveira Maia,  tendo seu cônjuge sido arrolada como responsável solidária, com base no art.  124, da Lei nº 5.172/66.  Por  sua  vez  o  contribuinte  alega  ser  o  recorrente  casado  sob  regime  de  comunhão de bens, sendo que ele e a cônjuge apresentam declaração de ajuste em separado,  desta feita, como o ganho de capital decorre da venda de bem comum, a tributação deveria ter  sido feita na proporção de 50% para cada um dos cônjuges.  Esclarece não tratar de opção do fisco em tributar integralmente o ganho de  capital em nome de qualquer dos cônjuges, mas sim ao contribuinte que, espontaneidade sua,  pode optar pela tributação em separado, onde cada cônjuge apresenta sua própria declaração de  rendimentos  (como ocorreu no  caso  concreto),  ou,  de outro  lado,  integralmente  em nome de  qualquer dos cônjuges, apresentando uma única declaração, conforme § 2°, do art. 7°, do RIR.  Primeiramente cabe esclarecer que, conforme relatado, a matéria em questão  foi aduzida pelo contribuinte de maneira preliminar, no entanto, por se confundir com o mérito,  será  analisada  nesta  oportunidade.  Feita  essa  ponderação,  passamos  ao  enfretamento  da  demanda.  Pois bem.   O regime de comunhão parcial de bens  importa a comunicação de  todos os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, sendo que a propriedade e posse dos bens  são comuns, ainda que seja adquirido em nome de um dos cônjuges apenas. Entende­se que os  bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a título oneroso presumem­se advindos do  esforço  comum do casal,  sendo o patrimônio do casal  composto por  todos os bens móveis e  imóveis comuns.   O art. 1.660, do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de  2002), é claro quanto ao que é  incluído no  regime de comunhão parcial, destacando­se, com  relação ao caso que ora se aprecia, o inciso I, que se reproduz a seguir, in verbis:   Art. 1.660. Entram na comunhão:   I  ­  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Observa­se  que  essas  determinações  constantes  no  atual  Código  Civil  já  estavam previstas no Código anterior  aprovado pela Lei n.º 3.071, de 1º de  janeiro de 1916,  segundo se verifica abaixo:   Fl. 207DF CARF MF     6 Art. 271. Entram na comunhão:   I  –  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;   Verificado que a propriedade é comum, resta saber quem seria o sujeito  passivo do imposto de renda incidente sobre ganhos de capital apurado na alienação das  participações societárias.  Em se  tratando de contribuintes casados,  a declaração de  rendimentos pode  ser  apresentada  em  separado  ou,  opcionalmente,  em  conjunto.  No  caso  de  declaração  em  separado,  cabe  transcrever  os  art.  6°  e  7°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999):  Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º): I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.(grifo nosso)  Art.  7°  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1o O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 2o Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 3o Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica­se que a regra  geral para os  rendimentos produzidos pelos bens comuns é a  tributação de 50% em nome de  cada  um  dos  cônjuges  (art.  6°,  inciso  II).  Observa­se  também,  o  parágrafo  único  do  art.  6°  permite, opcionalmente, que os rendimentos produzidos pelos bens comuns sejam tributados  integralmente por um dos cônjuges. Mesmo o art. 4º, da IN SRF 15/2001, também citado pelo  recorrente, traz esta ressalva em seu parágrafo único:  Art. 4° Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos,  cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de  casamento, são tributados da seguinte forma:   (...)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  ­  na  propriedade  em  comunhão  decorrente  de  sociedade  conjugal,  inclusive no  caso de  contribuinte  separado de  fato,  a  tributação,  em  nome  de  cada  cônjuge,  incide  sobre  cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns; (...)  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  II,  os  rendimentos  são,  opcionalmente,  tributados  pelo  total,  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Nesse aspecto, cabe destacar os esclarecimentos trazidos pelo sitio da Receita  Federal, no perguntas e respostas Imposto de Renda da Pessoa Física, acerca da tributação do  ganho de capital na alienação de bens comuns decorrentes do regime de casamento, in verbis:  590 Como devem ser consideradas as alienações efetuadas pelos  cônjuges, para fins de tributação dos ganhos de capital?  As transações efetuadas na constância da sociedade conjugal em  regime de comunhão universal ou parcial de bens comuns têm o  seguinte  tratamento,  para  efeito  de  tributação:  cada  cônjuge  deve  considerar  50%  do  ganho  de  capital.  Opcionalmente  o  total  do  ganho  de  capital  pode  ser  tributado  por  um  dos  cônjuges, exceto quando se tratar de bens incomunicáveis, caso  em que cada um deve tributar o valor que lhe cabe.(g.n.)  Atenção:  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho  de  capital  é  apurado  em  relação  ao  bem  como  um  todo.  Apenas  a  tributação  do  ganho  apurado  é  que  deve  ser  feita  na  razão  de  50%  para  cada  cônjuge  ou,  opcionalmente, 100% em um dos cônjuges.(Instrução Normativa  SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 22)(grifamos)  Conforme extraí  dos dispositivos  encimados,  concluí que nas  alienações de  bens comuns, o ganho de capital será apurado em relação ao bem como um todo, devendo a  tributação ser feita na razão de 50% para cada cônjuge. Cabendo ainda, a OPÇÃO, entenda­ se: por escolha/faculdade do contribuinte, a tributação de 100% em um dos cônjuges.  No caso em concreto, a Sra. Telma Romão Maia apresentou a DIRPF 2009  (ano­calendário de 2008). Por outro lado, na DIRPF 2009 do Sr. Antônio Fernando de Oliveira  Maia foi informada a alienação   Fazendo uma análise do lançamento fiscal, verifica­se que o ganho de capital  apurado foi calculado sobre o valor total na venda da participação societária em questão.   Seguindo  na  análise  dos  cálculos,  constata­se  também  que  o  Imposto  de  Renda  lançado  foi  calculado  sobre  esse  o  valor  da  totalidade  do  ganho  de  capital.  Portanto,  assiste razão ao Recorrente ao dizer que o Auditor Fiscal não calculou o imposto na razão de  50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como a Declaração de Ajuste Anual é  feita de  forma separada, mesmo que  no  ano­calendário  em  questão  não  tenha  um  dos  cônjuges  apresentado  a  DAA  (obrigação  acessória), da mesma forma não consta como dependente naquela apresentada, assim caberia a  tributação do imposto de renda de apenas 50% (cinquenta por cento) sobre o ganho de capital  Fl. 209DF CARF MF     8 da  venda  das  ações  pertencentes  à  sociedade  conjugal  na  fração  ideal  equivalente  a  50%  (cinquenta por cento) para cada cônjuge.  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração  do  ganho de  capital  na  alienação  do  bem do  casal,  em que  foi  perfectibilizado  em  nome de um dos sujeitos passivos, qual seja, o Sr. Antonio Fernando de Oliveira Maia, com a  incidência do Imposto de Renda sobre a totalidade do montante apurado a título de ganho de  capital, razão porque constata­se nitidamente o equívoco da fiscalização na aplicação da base  de cálculo tributável.  Repiso,  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal  e  dos  julgadores  de  primeira  instância de que por ter declarado a alienação em sua DIRPF, teria o Sr. Antonio optado pela  totalidade do ganho de capital, o que pelo exposto encimado, não traduz a realidade da melhor  forma, uma vez que a entrega da Declaração trata­se de obrigação acessória, não dando ensejo  ao fundamento da Fazenda Nacional.   Só  a  título  de  exemplo,  o  Sr.  Antonio  também  poderia  não  ter  entregue  a  Declaração  para  o  ano  em  questão,  e  nesse  caso,  não  caberia  ao  fiscal  "escolher"  em  quem  lançar, devendo observar os preceitos legais acima transcritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto    Peço  vênia  para  manifestar­me  de  forma  divergente  do  voto  do  nobre  julgador.     Ganho de Capital ­ Alienação de bens comuns  Não há dúvidas que as participações  societárias  alienadas constituem­se em  bens comuns do Sr. Antônio Fernando de Oliveira Maia e da Srª Telma Romão Maia, casados  sob o regime de comunhão parcial.  Nas  alienações  de  bens  comuns,  decorrentes  do  regime  de  casamento,  o  ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo, mediante tributação definitiva  em separado dos rendimentos submetidos ao ajuste anual.  Via de regra, a incidência do imposto de renda sobre o resultado positivo da  alienação é feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, por opção dos contribuintes, 100% em  um dos cônjuges. Eis a redação do art. 6º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que  veicula o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  O auto de infração corresponde à apuração do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital oriundo do recebimento da 1ª parcela do preço de alienação das ações das  empresas  MB  Engenharia  S/A  e  MB  Engenharia  SPE  037  S/A  à  companhia  Brascan  Residential Properties S/A, posteriormente denominada de Brookfield Incorporações S/A (fls.  121/127).  Por meio do Contrato de Compra  e Venda e Outras Avenças  celebrado  em  17/04/2008, efetivou­se a alienação de um total de 399.998 ações da empresa MB Engenharia  S/A  e  14.823.558  ações  da  MB  Engenharia  SPE  037  S/A,  observada  a  proporção  de  participação no capital social de cada vendedor (fls. 10/66). Tratou­se de um negócio único e  Fl. 211DF CARF MF     10 indissociável,  cuja  apuração  do  ganho  de  capital  foi  realizada  à medida  do  recebimento  das  parcelas do preço ajustado entre as partes.  O  Sr.  Antônio  Fernando  de  Oliveira  Maia,  na  condição  de  vendedor,  preencheu  o Demonstrativo  de Apuração  de Ganho de Capital  no  que  tange  à  alienação  das  ações da empresa MB Engenharia S/A, apurando e tributando os respectivos rendimentos, na  sua totalidade, exclusivamente em seu nome (fls. 112/119). À época, calculou um imposto de  renda devido de R$ 542.880,00, tendo recolhido a quantia em 30/05/2008.   Por  outro  lado,  o  recorrente  deixou  de  apurar  e  tributar  qualquer  valor  relativo  ao  ganho  de  capital  no  que  diz  respeito  à  alienação  das  ações  da  empresa  MB  Engenharia  SPE  037  S/A,  integrante  do  mesmo  negócio.  Tampouco  sua  esposa  apurou  e  tributou  o  ganho  de  capital  percebido  (fls.  150/154). O  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda no importe de R$ 2.181.840,00, acrescido de juros de mora e multa de ofício, equivale  exatamente à parcela do ganho de capital omitido.  Como  se  observa  dos  elementos  dos  autos,  o  contribuinte,  Sr.  Antônio  Fernando de Oliveira Maia, fez opção em apurar e tributar integralmente em seu nome o ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  detidas  em  comunhão  de  bens  com  o  seu  cônjuge. A  incorreção  na  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital  da  operação,  conforme  descrito pela fiscalização, não significa que o recorrente pretendeu a imputação de apenas 50%  do valor devido em seu nome.  O  lançamento  de  ofício  nada  mais  é  que  uma  revisão  do  procedimento  efetuado  pelo  contribuinte,  referindo­se  à  totalidade  das  participações  societárias  alienadas,  devendo manter  coerência com a própria opção  realizada pelo  sujeito passivo de  apuração e  tributação no percentual de 100%.  Cumpre  realçar  ainda  a  distinção  da  situação  em  apreço  daquela  em  que  nenhum dos cônjuges procede à apuração espontânea do ganho de capital auferido na operação  de alienação. Nesse último caso, em que não há escolha pela tributação de 100% do ganho de  capital  por  um dos  cônjuges,  o  lançamento  quanto  ao  imposto  incidente  sobre  a  omissão  do  acréscimo patrimonial calculado pela autoridade tributária deve respeitar a razão de 50% para  cada cônjuge.  À vista do exposto, escorreito o lançamento de ofício realizado em nome de  um  dos  cônjuges  motivado  pela  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  em  comunhão  resultante  da  sociedade  conjugal,  quando  o  contribuinte  autuado,  ora  recorrente,  efetivou a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho  de capital da operação em seu nome.    Da não incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelado o  lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.721570/2012­76  Acórdão n.º 2401­005.210  S2­C4T1  Fl. 7          11 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).  De acordo com o parágrafo 3º do artigo destacado, sobre os débitos a que se  refere  o  caput  incidirão  juros  de  mora,  sendo  que  os  débitos  são  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  As  multas  de  ofício  não  se  configuram débitos decorrentes de tributos, vez que são penalidades que decorrem de punição  aplicada  pela  fiscalização  quando  verificadas  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento  do  prazo  para  tal,  e  a  falta  de  declaração  e  declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Dessa  forma, a  incidência dos acréscimos moratórios previstos  no  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  somente  ocorre  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, ao passo que a multa de  ofício  não  decorre  de  tributos  ou  contribuições,  mas  sim  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se ainda que o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, do  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 213DF CARF MF     12 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                          Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724031/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS MATERIAIS E CONTRADIÇÕES. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar os erros materiais e contradição apontada.
Numero da decisão: 2401-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los em parte para o fim de sanar os erros materiais, além da contradição com relação ao momento da ocorrência do fato gerador, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS  MATERIAIS  E  CONTRADIÇÕES.   Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados, sem  atribuir­lhes  efeitos modificativos,  para o  fim  de  sanar  os  erros materiais  e  contradição apontada.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 31 /2 01 1- 88 Fl. 1642DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios e, no mérito, acolhê­los em parte para o fim de sanar os erros materiais,  além da contradição com relação ao momento da ocorrência do fato gerador, sem atribuir­lhes  efeito modificativo, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                            Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401003.045 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 18 de junho de 2013  (fls. 1016/1082), que possui a ementa abaixo transcrita:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO MERCANTIL ­ CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS  AFASTAM O RISCO  Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao  longo  do curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção  de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR  COM  A  COMPRA  DAS  AÇÕES;  não  fosse  essa  a  intenção da empresa, por qual motivo a recorrente teria alterado  os planos existentes em 2006 e 2007, permitido empréstimos cuja  quitação dava­se pela venda de ações cujo totalidade do direito  ainda não havia se integralizado ou recebimento de participação  em lucros e resultados, em relação a contribuintes individuais.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  efetivou  o  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e o  preço  de  mercado  no  momento  da  compra  de  ações.),  considerando  os  vícios apontados pela autoridade fiscal.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Fl. 1644DF CARF MF     4 Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não  tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.  Conforme demonstrado acima, houve o   UTILIDADES  FORNECIDAS  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  CONSTITUEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  fato  de  o  dispositivo  legal  previdenciário  não  ter  detalhado  expressamente  o  termo  “utilidades”,  como  fazendo  parte  do  salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode,  por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de  utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria  de  trabalhadores.  O  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis  aos  empregados  e  aos  contribuintes  individuais.  PLANOS ANTERIORES A 2004 ­ AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS PLANOS.  Partindo do pressuposto de que os planos de opções de compra  de  ações  (Stock  Options)  possuem  natureza  mercantil.  Cabe  a  autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar que houve  desvirtuamento  dos  referidos  planos,  a  ponto  de  que  venham a  ser desnaturados como decorrentes de uma operação mercantil e  caracterizados como remuneração indireta.  Não  comungo  do  entendimento  de  que  a  ausência  de  demonstração  do  desvirtuamento  dos  planos  de  opções  de  compra de ações (Stock Options)  trate­se de mero vício formal,  posto  que  caso  a  fiscalização  não  demonstre  o  efetivo  desvirtuamento  há  de  ser  mantida  a  natureza  mercantil  dos  referidos  planos,  que  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  acarreta  a  improcedência  do lançamento.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE LEGAL  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros  sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do  crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN  autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere  o caput do artigo.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos  para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou  Corresponsáveis.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 4          5 Alega o embargante a existência de erros materiais, omissões, contradições e  obscuridades no Acórdão embargado, nos seguintes termos:  1.  Erros Materiais  na  Ementa  e  Voto,  relacionados  a  sua  completude,  sentido, troca de vocábulo e pertinência quanto à matéria aduzida;  2.  Omissões quanto aos seguintes aspectos: (i) inconsistência da base de  cálculo e dos valores considerados pela Fiscalização; (ii) aspectos que  foram objeto de debate ao longo do julgamento, atinentes ao prejuízo  sofrido  por  participantes  dos  programas  de  compra  de  opções  de  ações em razão da existência de cláusula de “Lock Up”; (iii) correta  fundamentação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais;  (iv) ausência de fundamentação em relação aos programas anteriores  a  2006;  (v)  permanência  do  risco  mesmo  com  o  cancelamento  dos  programas de 2007 e 2008.  3.  Contradições  quanto  aos  seguintes  aspectos:  (i)  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  (ii)  evidente  presença  da  onerosidade  e  risco mesmo diante de empréstimos;  4.  Obscuridades  relacionadas:  (i)  à  natureza  das  opções  de  compra  de  ações; (ii) a interpretação da venda antecipada dos lotes incorporados  e  os  riscos;  (iii)  indevida  utilização  do  programa  de  2010  como  fundamento para a autuação fiscal;  Em despacho de admissibilidade de  fls. 1.211/1.219, datado de 15/09/2016,  houve admissão parcial dos embargos declaratórios, no que tange aos itens 1 e 3, para inclusão  em pauta de julgamento.  Tendo  em  vista  que  a  conselheira  relatora  originária  não mais  integra  esta  Turma julgadora, o processo foi redistribuído para a relatoria desta Conselheira.    É o relatório.                Fl. 1646DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade, por  serem  tempestivos,  e por verificar  a  existência de  erros  materiais  e  contradições  apontadas  pelo  embargante,  da mesma  forma  em  que  admitidos  no  despacho de admissibilidade.     Erros Materiais – Ementa e Voto  a) a  ementa  está  incompleta,  “não sendo possível  se extrair o exato  sentido  que o seu teor pretende transmitir”:  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  STOCK  OPTIONS  PARA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS  AÇÕES  FORAM  VENDIDAS  A  TERCEIROS.  Acredito que, no momento em que houve a outorga da opção de  ações aos beneficiários ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que  não  tenha havido a efetiva venda, pois naquela oportunidade o  mesmo integralizou a efetiva opção das ações sobre o preço de  exercício,  valor  inferior  naquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.  Conforme demonstrado acima, houve o  De fato a ementa encontra­se incompleta e o seu saneamento é extraído da fl.  1055 do acórdão recorrido, devendo ser finalizada da seguinte forma:  [...]  Conforme  demonstrado  acima,  houve  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  natureza  inicial,  qual  seja,  mera  operação mercantil,  razão  pela qual procedeu o auditor ao lançamento do ganho real, (diferença entre o  preço de exercício e o preço de mercado no momento da opção pela compra  de ações.).  b) erro quando da menção ao vocábulo “muito” quando “certamente o que se  pretendeu expressar foi o termo ‘multa’”, conforme ementa a seguir transcrita:  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente, a aplicação de juros  sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do  crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN  autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere  o caput do artigo.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  saneamento  do  Acórdão  embargado,  passa  a  ementa  a  ter  a  seguinte  redação:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente, a aplicação de juros sobre a multa  de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  c)  no  bojo  do  voto  condutor  contido  no  acórdão  embargado  (fl.  1.040),  a  Conselheira Relatora  aludiu  ao  art.  128  da Lei  das  S.A.,  quando  pretendeu  referir­se  ao  art.  168,  “que  efetivamente  guarda  pertinência  com  a matéria  em debate”,  conforme  transcrito  a  seguir:  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor fiscal, o surgimento do Plano de Opções pela Compra de  Ações  ­  chamado de  stock options,  deu­se na  lei  da SA em  seu  art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Em saneamento ao Acórdão embargado, deve ser corrigido o trecho do voto  constante à fl. 1040, para fazer constar o “art. 168” em substituição do “art. 128”, conforme a  seguinte redação:  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opções pela Compra de Ações  ­  chamado de stock  options, deu­se na lei da SA em seu art. 168, o que lhe conferiu inicialmente  caráter mercantil.  d) no tópico que trata da exclusão dos corresponsáveis (fl. 1.059), o parágrafo  foi  redigido  de  forma  incompleta,  “não  sendo  possível  se  extrair  o  seu  exato  sentido”,  de  acordo com o trecho a seguir transcrito:  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  pessoa  jurídica,  com  capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e  diretores. Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores  não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação,  razão porque não se aprecia a administração dos mesmos, mas,  conforme descrito   Para o  saneamento  do  voto,  de  acordo  com as  razões  extraídas  à  fl.  1.059,  deve ser complementado o parágrafo acima destacado, passando a ter a seguinte redação:  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  Fl. 1648DF CARF MF     8 pensar  e  agir,  e  até  onde  conheço  as  decisões  de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores  não  é  realizada  em  função  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação,  razão  porque  não  se  aprecia  a  administração  dos mesmos, mas,  conforme  descrito  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  constituem  peças  de  instrução do processo administrativo  fiscal a relação de corresponsáveis  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito passivo.    Contradições  a) contradição no acórdão embargado com relação ao momento da ocorrência  do fato gerador: outorga ou exercício.  Segundo  o  embargante,  conquanto  no  Relatório  Fiscal  se  depreende  claramente  que o momento  da ocorrência  do  fato  gerador  considerado  foi  aquele  em que  os  participantes  dos  programas  exerceram  as  opções  outorgadas,  de  maneira  divergente,  o  Acórdão embargado registrou em diversas passagens momentos completamente distintos.  Realmente,  há  contradição  na  decisão  embargada.  Ao  tratar  da  matéria,  embora tenha entendido como correto o momento da ocorrência do fato gerador considerado  pela Fiscalização, em alguns trechos do voto indica que esse momento seria o da outorga.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  de  lançamento,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador é o do exercício da opção de compra das ações outorgadas.  Dessa  forma,  nos  termos  em  que  ora  esclarecidos,  resta  sanado  o Acórdão  embargado.  b) contradição na decisão com ao afirmar que o pagamento das ações não era  suportado  pelos  participantes  dos  programas  em  razão  de  empréstimo,  ao mesmo  tempo  em  que diz que os participantes deveriam pagar pelo empréstimo.  Os  Embargos  de  Declaração  alegam  contradição  no  Acórdão  embargado,  especificamente, quando asseverou que até mesmo o pagamento dos 10% iniciais para garantir  a  opção  de  compra  de  ações  não  era  suportado  pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  conceder  empréstimo  para  seus  beneficiários,  quando,  ao  mesmo  tempo,  admite  que  os  participantes do programa deveriam pagar pelo empréstimo contraído. Ou seja, a contradição  alegada é com relação a um dos programas referente ao ano de 2006 tratado às fls. 1042/1043.  Destarte,  o Acórdão  embargado  enfrentou  a  questão  dos  riscos  dos  demais  programas,  independentemente de ocorrer ou não o empréstimo,  firmando entendimento pela  ausência do risco em todos os planos, conforme se depreende das razões às fls. 1042/1052.  No  que  tange  à  alegação  específica  dos  embargos,  o  entendimento  da  Relatora originária,  conforme  se  extrai  do Acórdão embargado,  é no  sentido de que, mesmo  existindo  pagamento  dos  10%  iniciais  para  garantir  a  opção  pela  compra  de  ações,  não  se  verificava  o  risco  inerente  a  essa  modalidade  de  transação,  na  medida  em  que  a  empresa  poderia conceder empréstimos aos seus beneficiários, senão vejamos excerto da decisão:  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10980.724031/2011­88  Acórdão n.º 2401­005.140  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ou  seja,  até mesmo  o  pagamento  dos  10%  iniciais  referente  a  garantir a opção pela compra de ações não era suportando pelo  empregado,  pois  a  empresa  poderia  conceder  empréstimo para  seus  beneficiários.  Empréstimos  esses,  que  eram  quitados  quando  do  recebimento  de  remuneração  variável  ou  da  venda  antecipada do lote de ações incorporado parcialmente. Ou seja,  o  direito  era  adquirido,  sem  nem  mesmo  ter  o  trabalhador  integralizado  qualquer  montante.  Estamos  falando  de  contribuintes  individuais,  diga­se,  sem vínculo permanente  com  a  empresas  que  fazem  opção  pela  compra  de  ações,  sem  contrapartida  imediata.  Ou  seja,  onde  está  o  risco  inerente  a  essa modalidade de transação.  Assim,  com  relação  à  alegada  contradição,  entendo  que  não  restou  configurada na decisão embargada.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, para, na  parte  conhecida  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  sanar  os  erros  materiais  e  a  contradição apontada, sem atribuir­lhe efeitos modificativos.    (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1650DF CARF MF

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