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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739774 #
Numero do processo: 19647.010792/2006-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.010792/2006­57  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.678  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELPA CELULAR S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 92 /2 00 6- 57 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 9101­002.678  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.525, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 9101­002.678  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 9101­002.678  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 190DF CARF MF

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6744677 #
Numero do processo: 10880.722873/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/12/2009, 19/08/2010, 22/10/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constitui dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SOCIEDADE DISSOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Padece de vício o auto de infração que tem no pólo passivo sujeito passivo inexistente.
Numero da decisão: 3401-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar do polo passivo a pessoa jurídica NEXT BOATS COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. EPP. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: Relator
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3401­003.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  ADUANA. INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO.  Recorrente  NEXT BOATS COMÉRCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA. EPP E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/12/2009, 19/08/2010, 22/10/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SOCIEDADE DISSOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Padece de vício o auto de  infração que  tem no pólo passivo sujeito passivo  inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  do  polo  passivo  a  pessoa  jurídica  NEXT  BOATS  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. EPP.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.  Participaram  da  sessão de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 73 /2 01 4- 76Fl. 518DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório    Este  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  constituiu  e  exige  a multa  de  100% do valor aduaneiro estabelecida pelo  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de  1976,  relativa  as  operações  de  importação  realizadas  por  meio  das  DI  10/1871992­1,  10/1441351­8 e 09/1805311­5, registradas pela NEXT TRADE LTDA (doravante denominada  NEXT TRADE) para as quais a NEXT BOATS COMÉRCIO DE PRODUTOS NAUTICOS  LTDA EPP (doravante denominada NEXT BOATS) seria o real adquirente.  Segundo o resumo elaborado pelo relator a quo, a fiscalização informa que:  ­  durante  procedimento  fiscal  executado  na  empresa  NEXT  TRADE  LTDA,  identificou  as  operações  realizadas  com  a  NEXT BOATS.  ­  em entrevista o Sr. Júlio Ivo Albertoni, sócio da NEXT TRADE,  este reconheceu que a importação de mercadorias do exterior era  "casada" com a venda para a NEXT BOAT .  ­  Durante  o  Procedimento  Fiscal  executado  na  empresa  NEXT  TRADE  identificou  documentos  que  ligam  esta  a  NEXT  BOATS,  entre  eles,  notas  fiscais  de  saída  da  NEXT  TRADE,  tendo  como  destinatária  a  NEXT  BOATS;  transferências  bancárias da NEXT BOATS para a NEXT TRADE; e registro na  contabilidade  da  NEXT  TRADE  de  operações  de mútuo  entre  esta e a NEXT BOATS.  ­  efetuou  análise  da  composição  societária  de  NEXT  TRADE  e  NEXT BOATS, e identificou parentesco entre os sócios;  ­  identificou  nos  extratos  bancários  apresentados  pela  NEXT  TRADE,  duas  transferências  bancárias  realizadas  pela  empresa  NEXT BOATS. Em 06/01/2009 (R$ 1.390,00) e em 31/03/2010  (R$ 1.500,00).  ­  identificou na contabilidade da empresa Next Trade, uma conta  de  passivo  de  mútuo,  código  22105­9,  com  nome  de  NEXT  BOATS. Essa conta apresentava saldo inicial em 01/01/2010 de  R$  24.289,37C,  durante  o  ano  de  2010  a  movimentação  financeira  a  débito  totalizou  R$  89.900,00  e  a  crédito  R$  92.350,00, aumentando o saldo da conta em 31/12/2010 para R$  26.739,37.    ­ efetuou a análise das três operações objeto deste auto com vistas a  demonstrar que a NEXT BOATS atuava como adquirente oculto  nas operações da NEXT TRADE.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10880.722873/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.276  S3­C4T1  Fl. 3          3   A  NEXT  BOATS  impugnou  a  autuação  e,  em  resumo  elaborado  pela  instância anterior, seria as seguintes as suas alegações:  o  o procedimento  fiscal  foi equivocado em  relação a  conclusão  sobre os fatos apresentados pela fiscalização.  § as  operações  realizadas  revestem  de  legalidade,  pois  tudo  foi  demonstrada  a  fiscalização,  inclusive  que  as  compras  eram  realizadas com antecipação de pagamentos, que amparavam o  contrato de mútuo existente entre as empresas.  o  Confirma sua relação comercial com a NEXT TRADE e que as  operações nunca foram tão claras e informou todos estes fatos  durante  a  fiscalização,  inclusive  que  há  antecipação  de  pagamentos,  por  meio  do  qual  são  requeridas  as  compras  e  finalizados posteriormente as operações de  importação com o  recebimento dos bens importados.  o  Questiona  a  autuação  relativa  a  DI  10/1871992­1,  pois  a  operação teria ocorrido somente para fins de demonstração dos  bens importados, tendo este retornado posteriormente a NEXT  TRADE, conforme NF n° 1546.  o  Questiona  a  autuação  relativa  a  DI  10/1441351­8,  pois  essa  teria  sido  fruto  de  atendimento  de  garantia  de  um  produto  avariado.  o  Alega cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa  durante o procedimento fiscal realizado.  o  ilegalidade  da  atuação,  por  ausência  de  fundamentação  legal,  pois  as  operações  realizadas  estavam  dentro  da  mais  estrita  legalidade.  o  contesta a lavratura do termo de sujeição passiva solidária.    A respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em  Florianópolis declarou a revelia da NEXT TRADE, face ela não ter impugnado a autuação, e  após apreciar a  impugnação da NEXT BOATS e demais documentos que  instruem os  autos,  não acolheram as preliminares e concluíram pela improcedência do recurso e pela manutenção  do crédito exigido. O Acórdão n. 07­36.723, proferido em 25/02/2015, ficou assim ementado:  Acórdão  07­36.723 ­ 2a Turma da DRJ/FNS  Sessão de   25 de fevereiro de 2015  Processo  10880.722873/2014­76  Interessado NEXT  BOATS  COMERCIO  DE  PRODUTOS  NAUTICOS  LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF 07.504.388/0001­07    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/12/2009, 19/08/2010, 22/10/2010  Fl. 520DF CARF MF     4 INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica,  revela  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui dano ao Erário as  infrações relativas às mercadorias estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A NEXT TRADE ingressou com recurso voluntário atacando a autuação e a  decisão  de  1º  piso.  Alega  a  tempestividade;  roga  pelo  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  proferida  a  decisão  definitiva  ao  contraditório;  que  é  empresa  que  atua  de  boa  fé  e  de  acordo  com a  lei;  que  atendeu  às  demandas  da  autoridade  fiscal; que suas operações não ilegais ou ilícitas, e que não praticou fraude; que a multa de 75%  sobre os tributos é confiscatória e desproporcional.  Em  consulta  ao  sistema CNPJ  por meio  da  função  pública  e  disponível  no  site da internet Receita Federal do Brasil, em 16/06/2016, consta que:   (a)  a  NEXT  BOATS  tem  seu  CNPJ  BAIXADO  por  extinção  por  encerramento  por  liquidação  voluntária,  com  data  da  situação  cadastral de 03/12/2012, e que   (b)  a  NEXT  TRADE  tem  o  seu  CNPJ  DECRETADO  INAPTO  por  prática irregular no comércio exterior, com data da situação cadastral  09/01/2009. O Ato Declaratório que decretou  a  inaptidão  foi publicado  no Diário Oficial  da União  em 26/05/2015.  (PAF  12448.726549/2014­ 61)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Análise dos requisitos para admissibilidade do recurso:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10880.722873/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.276  S3­C4T1  Fl. 4          5   Compõe o polo passivo a empresa NEXT BOATS, com sede em São Paulo,  SP. O Auto de Infração foi lavrado em 07/08/2014. A empresa NEXT TRADE, com sede no  Rio de Janeiro, RJ, foi intimada desse Auto de Infração e do Termo de sua Sujeição Passiva,  que a incluiu no polo passivo dessa autuação, em 15/08/2014.  A autuação se refere a declarações de importação (DI) registradas em 2009 e  2010.  Apenas  a  NEXT  BOATS  apresentou  impugnação,  o  que  justificou  o  Colegiado  de  Julgamento  de  1º  piso  proferir  a  revelia  da  empresa  NEXT  TRADE  em  25/02/2015. (fls.458­465)  Encontramos  as  Intimações  da  unidade  local  (n.  33/2015  e  34/2015),  respectivamente para a NEXT BOATS e para a NEXT TRADE, datadas de 30/03/2015. (fls.  469­470)  A  autoridade  local  informa  que,  apesar  do  AR  não  ter  sido  devolvido,  é  possível  considerar  que  as  recorrentes  tomaram  ciência  em  15/06/2015  desse  Acórdão.  (despacho de 22/06/2015, fls. 517)  Há pedido de cópia do processo por parte da empresa NEXT TRADE datada  de 12/06/2015 (fls.502­512).  Como  podemos  ver,  senhores  Conselheiros,  apenas  a  NEXT  TRADE  apresentou recurso voluntário. Ocorre que ela havia sido declarada revel na instância anterior.  Ao rever os atos processuais, verifiquei que ela havia sido regularmente intimada do auto de  infração e do termo de sua sujeição passiva, mas deixou de contraditá­los.  A  sua  manifestação  ingressada  como  pedido  de  recurso  voluntário  a  este  Colegiado não traz qualquer contestação contra essa revelia, ou contra o ato que lhe teria dado  ciência do auto de infração.  COM RELAÇÃO À NEXT TRADE, não há, a meu ver,  irregularidades no  auto de infração e no termo de sujeição passiva que pudessem ultrapassar a revelia e propor, de  ofício, a sua alteração ou seu cancelamento.  Com essas considerações, proponho a este Colegiado que seja reconhecida a  falta de atendimento de requisito de admissibilidade ­no caso a legitimidade para recorrer por  parte  da  NEXT  TRADE  ­  e  não  seja  conhecida  a  manifestação  identificada  como  recurso  voluntário.    Análise dos requisitos de autuação:  Com relação à autuação contra NEXT BOATS, entretanto, meu entendimento  é diverso. Há vício no auto de infração que deve ser tratado por este Colegiado, ultrapassando a  ausência de recurso voluntário ou de contestação específica.  Fl. 522DF CARF MF     6 O que nos salta aos olhos é ter o auto de infração nominado, em 2014, como  sujeito passivo a empresa NEXT BOATS quando ela  já estava extinta por encerramento por  liquidação voluntária, com CNPJ baixado, desde 2012. Notemos que o procedimento fiscal que  resultou nessa autuação foi  iniciado em 2014, após a baixa do CNPJ dessa empresa e de seu  encerramento como sociedade.  A  meu  ver,  essa  situação  constitui  vício  fatal,  pois  afronta  o  disposto  no  artigo  9º  da  lei  do  processo  administrativo  (Decreto  70.235,  de  1972). Não  se  estabelece  o  contraditório quando não há ciência válida do auto de infração, e não há ciência válida para um  sujeito inexistente por encerramento voluntário antes do início do procedimento fiscalizatório.  Além  disso,  esse  vício,  como  configurado  neste  caso,  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  um  lado  por  causar  incerteza  sobre  a  possibilidade  da  efetiva  comunicação  dos  atos  processuais  a  um  ente  juridicamente  encerrado  e  sem  sede  e  endereço próprios, e de outro lado, por prejudicar a identificação de que pessoas poderiam ter  ciência da ação fiscal, abrir o contraditório e exercer a contestação.  Há, a meu ver, elementos para EXCLUIR DO POLO PASSIVO do auto de  infração a NEXT BOATS,  e  este  é  o  entendimento  que  proponho  a  este  colegiado para  sua  decisão, de ofício.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 523DF CARF MF

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6737371 #
Numero do processo: 11080.728352/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A PROJETOS CULTURAIS. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado ter efetuado a contribuição a projeto cultural, denominado Amigos do Theatro São Pedro", no prazo fixado pelo Ministério da Cultura em portarias publicadas no Diário Oficial, deve ser restabelecida a dedução do imposto apurado na declaração de ajuste do exercício correspondente, obedecido o limite legal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2401-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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2401­004.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  MARIZA DA SILVA DORNELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  A  PROJETOS  CULTURAIS.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  ter  efetuado  a  contribuição  a  projeto  cultural,  denominado Amigos  do Theatro São Pedro",  no prazo  fixado pelo  Ministério  da  Cultura  em  portarias  publicadas  no  Diário  Oficial,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício correspondente, obedecido o limite legal.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 83 52 /2 01 3- 20 Fl. 92DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Da Notificação de Lançamento: (efls. 6 a 11)  O lançamento foi realizado a partir das seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação  trabalhista declarado a menor no valor de R$619,80;  2.  Glosa  ano  valor  de  R$1.000,00  declarado  como  dedução  do  imposto  decorrente de doação a projeto de e incentivo à cultura devido a comprovação insuficiente ou  incompleta.  Foram revistos os valores constantes da declaração de ajuste (efls. 37 a 50),  exercício 2013, resultando em imposto suplementar de R$1.170,45 que deverão ser acrescidos  de multa de 75% e juros de mora.  Da Impugnação: (efls. 2 a 14)  A  Contribuinte  não  contesta  o  valor  relativo  à  omissão  de  rendimentos,  entretanto, contesta a glosa do valor de R$1.000,00 doados ao Projeto Amigos do Teatro São  Pedro comprovado pelo recibo nº 1008 ­ Comunicado do Mecenato, efl. 12, e o documento de  transferência no valor de R$1.000,00, de 21/12/2009, efl. 13.  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 60 a 63)  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, prolatando o acórdão nº 15­34.127, de 22/11/2013, assim ementado:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.728352/2013­20  Acórdão n.º 2401­004.720  S2­C4T1  Fl. 92          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2009   DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES A PROJETOS CULTURAIS.  Apenas  são  dedutíveis  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF) as  contribuições  efetuadas a projetos  culturais dentro  do período de captação estabelecido no ato oficial publicado de  aprovação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  O voto condutor do acórdão  justifica a decisão pelo fato da doação  ter sido  efetuada fora do prazo previsto na Portaria MinC nº 4, de 2003. É o que consta do excert do  voto condutor a seguir transcrito: (efl.63)  "[...]a contribuição efetuada pelo  sujeito passivo no ano­calendário 2009  foi em período ulterior ao de captação estabelecido na Portaria MinC nº 4,  de  07/02/2003,  não  sendo,  pois,  passível  de  dedução  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  ano­calendário  2009.  Apenas  são  dedutíveis  do  imposto devido na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física (DIRPF) as contribuições efetuadas a projetos culturais  dentro  do  período  de  captação  estabelecido  no  ato  oficial  de  aprovação  publicado.  Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido."  Do Recurso Voluntário: (efls. 70 a 85)  Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  04/12/2013,  AR  ­  Correios  efl.  67,  a  Contribuinte interpôs, em 18/12/2013, alegando à efl. 71 que:  Requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do crédito tributário lançado.  É o Relatório.    Fl. 94DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE  A ciência da Contribuinte do acórdão de impugnação ocorreu em 04/12/2013,  conforme mostra  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  ­dos  Correios,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado em 18/12/2013, conforme atesta carimbo da Repartição aposto à efl. 71.  Assim o recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  1.2. MÉRITO:  A Contribuinte junta aos autos documento emitido pela Associação Amigos  do  Theatro  São  Pedro,  datado  de  09/12/2013,  referente  a  "Prazos  de  Captação  Projeto  Multipalco  PRONAC  013390",  informando  que  o  período  de  captação  de  doações  para  o  projeto Amigos do Theatro São Pedro foi estendido pela Portarias MinC nº 3, de 6/01/2009 e  773, de 16/07/2009, finalizando em 31/12/2009.  Assim,  como  a  Recorrente  comprova  ter  efetuado  a  doação  do  incentivo  dentro do prazo fixado pelo Ministério da Cultura, a dedução deve ser restabelecida, na forma  como declarada. Nestes termos, voto pela procedência do recurso voluntário.  Conclusão:  Por todo o exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                                    Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906533/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 33 /2 01 2- 11 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.778.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.906533/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.534  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900935/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 184          1 183  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900935/2013­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2017  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    RELATÓRIO  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  decorrente  de  pagamentos  de  estimativas  mensais  tratadas  nos  PER/DCOMP(s)  no  31699.04870.040512.1.7.03­9349,  n o  32308.97397.231008.1.3.03­0692,  no  09318.26009.241008.1.3.03­3558,  no  1516.01508.151008.1.3.03­0957, os quais visam o aproveitamento de saldo negativo de CSLL  relativo ao ano­calendário de 2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 93 5/ 20 13 -0 0 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.900935/2013­00  Resolução nº  1301­000.396  S1­C3T1  Fl. 185          2 A Autoridades Fiscal, por meio de Despacho Decisório (fls. 83/86), homologou  parcialmente o PER/DCOMP no 31699.04870.040512.1.7.03­9349 e as demais compensações  considerou não homologadas por entender que a soma das parcelas de composição do crédito  informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação da contribuição  social  devida.  Em  consequência,  foi  apenas  parcialmente  homologada  a  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 36098.83966.301210.1.3.03­5037.  Nos  termos  do  documento  “Análise  do  Crédito”  (fls  11/12),  restaram  não  confirmadas as estimativas parceladas no valor de R$ 2.865.579,61, de modo que do total do  saldo  negativo  de CSLL  pleiteado,  no  valor  de  R$  3.419.442,10,  somente  foi  confirmado  o  montante  de  R$  2.187.203,28  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/16), a qual  foi  julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, por  meio do Acórdão n° 12­66.463.  A  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  pode  ser  sintetizada  no  trecho  adiante  transcrito:  Deve­se  salientar  que  as  estimativas  de  CSLL  do  AC  2007  somente  devem  compor  o  saldo  negativo  de CSLL  do AC  2007  se  estiverem  efetivamente  pagas.  In  casu, se as compensações efetuadas pelo interessado, nos processos em que pleiteia o  reconhecimento de créditos de Pis e Cofins, forem homologadas, as estimativas poderão  compor o  saldo negativo. No entanto, o próprio  interessado  informa  ter  recorrido das  decisões que não homologaram integralmente as compensações efetuadas (estimativas  do  AC  2007),  estando  todos  os  processos  administrativos  pendentes  de  julgamento  definitivo  no  CARF.  Portanto,  a  situação,  na  atual  conjuntura,  lhe  é  desfavorável  e,  considerando  que,  como  já  abordado,  não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  de  processo  no  âmbito  administrativo,  as  estimativas  do AC 2007 não  devem compor  o  saldo negativo do AC 2007.  (...)  Portanto,  o  saldo  negativo  pleiteado  no  presente  processo  somente  poderá,  em  tese, ser reconhecido, se o CARF der provimento aos recursos nos processos em que o  interessado diz estar pleiteando o reconhecimento de Pis e Cofins e compensando com  estimativas  do  AC  2007.  Cabe  lembrar  que  a  atual  situação  dos  processos  é  desfavorável ao interessado. Como estes processos ainda estão pendentes de julgamento  no  CARF,  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo  não  poderá  ser  reconhecido,  em  razão da falta de certeza e liquidez do saldo negativo de CSLL.  Contra esta decisão, foi  interposto Recurso Voluntário (fls. 121/141), trazendo,  em síntese, as seguintes alegações:  Inicialmente,  o  contribuinte  pede  que  todos  os  processos  referentes  à  compensação de saldo negativo sejam distribuídos a um único relator, conforme o artigo 47 do  Regimento Interno do CARF, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.  Ademais,  o  contribuinte  entende  ser  indevida  a  homologação  parcial  da  compensação,  haja  vista  que  a  não  homologação  do  direito  creditório  discutida  no  presente  processo acarreta na dupla cobrança do débito, pois de um lado há a redução do saldo negativo  de CSLL,  e,  de  outro,  a  cobrança  do  débito  não  homologado,  sendo  que  ambos  possuem  a  mesma origem.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.900935/2013­00  Resolução nº  1301­000.396  S1­C3T1  Fl. 186          3 Aduz  que  o  presente  lançamento  foi  realizado  por  meio  da  modalidade  por  homologação, de modo que os efeitos do pagamento antecipado não são condicionais e que os  débitos declarados e pagos nesta sistemática estão extintos, nos termos dos arts. 150 § 1º e 156,  VII do CTN, a saber:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4;"  Alude que não é lícito à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como  origem  o  saldo  negativo  de CSLL  sob  o  argumento  de  que  o mesmo  é  formado  por  outras  compensações pendentes de análise. Dessa forma, conclui que se a compensação equivale ao  pagamento e extingue o crédito tributário deve ser considerada como paga até que seja afastada  pelo Fisco e antes de julgados os Recursos.  Eis a síntese do necessário.  VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  saldo  negativo  de  CSLL,  formado  por  estimativas  compensadas  relativas à créditos de PIS e COFINS, objeto de processos administrativos autônomos, os quais  foram parcialmente homologados ou não homologados.  O  contribuinte  entende  que  ao  desconsiderar  tais  compensações,  a  Receita  Federal  termina  por  imputar  débitos  que  ainda  não  são  efetivamente  devidos,  conquanto  inexiste decisão administrativa definitiva em relação tais pendências.  Isso  porque  a  estimativa  objeto  das  compensações  não  homologadas  será  cobrada pela Receita Federal, por meio de procedimento específico, nos termos do art. 74, § 6º,  da Lei nº 9.430, de 1996, e do entendimento proferido na SCI Cosit nº 18, de 2006.   Assim,  entende  que  não  haveria  prejuízo  ao  erário  em  relação  a  apuração  do  saldo  negativo  do  período.  Pois,  caso  advenha  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação,  o  respectivo  crédito  tributário  seria  regularmente  exigido  por  meio de execução fiscal, que quando pago irá recompor o saldo negativo.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.900935/2013­00  Resolução nº  1301­000.396  S1­C3T1  Fl. 187          4 Ademais,  ressalta  que  caso  tais  compensações  venham  ser  desconsideras  para  fins de composição de saldo negativo e o contribuinte venha a ter uma decisão desfavorável em  tais processos autônomos, haveria uma cobrança em duplicidade de tais valores.  Nesse ponto faço minhas considerações. Entendo que falta certeza e liquidez no  crédito pleiteado, haja vista que as  estimativas  compensadas que  compõem o  saldo negativo  não foram homologadas e o débito correspondente, por sua vez, ainda não foi adimplido.   O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos  passíveis  de  compensação  a  qualidade  de  serem  líquidos  e  certos  e  tais  requisitos  não  são  atendidos  nas  estimativas em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa.  Desse modo, as estimativas objeto de compensações não se revestem de certeza  para integrar o direito creditório utilizado na compensação, meio extintivo do crédito tributário.  Sendo assim, a glosa subsiste enquanto não ocorrer a homologação de sua compensação ou o  seu pagamento   No caso concreto, verifica­se que a competência de tais processos, indicados na  tabela abaixo, são percentes a 3ª Seção do CARF (créditos de PIS e COFINS). No entanto o  crédito  ora  discutido  refere­se  a  CSLL,  cuja  competência  para  análise  é  desta  Seção  de  julgamento.   Desse modo, entendo que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos  para verificar o direito  ao  crédito  tributário  em comento. Assim,  a  fim de  se evitar qualquer  prejuízo à Recorrente, os presentes autos deverão ser suspensos até que possa ser reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  processos,  para  que  sejam  compensadas  as  estimativas  que  compõem o direito creditorio aqui pleiteado.  Diante  do  exposto,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados,  retornando  os  autos  para  julgamento  com  a  informação  das  decisões  neles  proferidas,  bem  como do resultado da eventual cobrança dos respectivos débitos.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Fl. 187DF CARF MF

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6648024 #
Numero do processo: 13864.000565/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.000565/2007­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.145  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 65 /2 00 7- 53 Fl. 622DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n°  2803­00.867,  proferido  em  27/07/2011  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF, cuja ementa e decisum encontram­se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido  em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos  deve­se  aplicar  a  regra  disposta  no  inciso I do art.  173 do CTN. Portanto, encontram­se atingidos pela fluência do  prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a), em razão da decadência, observada a regra disposta  no inciso I do art. 173 do CTN.  Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  decidiu dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos lançados, pelos  motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  O  enquadramento  da  decadência  na  forma  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  é  aplicável,  in  casu,  tendo  em  vista  ter  restado  evidenciado  que  o  contribuinte  não  realizou  nenhum  recolhimento,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  a  empresas prestadoras de serviço, por cessão de mão de obra, do  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13864.000565/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.145  CSRF­T2  Fl. 5          3 percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas, nas competências de 05/1999 a 12/2001.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  20/12/2007.  A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito às competências de 01/05/1999 a 31/12/2001. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do  Supremo Tribunal Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2001.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho que o admitiu, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Fl. 624DF CARF MF     4 Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a decadência da contribuição relativa à competência 12/2001,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  manifestação  acerca  das  demais  questões  postas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723557/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE LIMITADA AO VALOR DETERMINADO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, limitados aos termos e valores definidos em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Havendo complemento do valor da pensão alimentícia por conta do provedor, será cabível sua dedução para fins de imposto de renda desde que comprovada a efetividade do pagamento e sua compatibilidade com o provimento judicial, sendo a simples declaração de recebimento, lavrada pelo alimentado, insuficiente para autorizar o benefício. Ademais, eventuais outros pagamentos, ainda que comprovados, caso decorram de acordo que não tenha sido homologado judicialmente, não gozam do benefício da dedutibilidade. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. É dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores das despesas medidas declaradas e comprovadas nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento parcial em maior extensão e o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  RONALDO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUTIBILIDADE  LIMITADA  AO  VALOR  DETERMINADO  EM  DECISÃO  JUDICIAL  OU  ACORDO  HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.   É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título  de pensão alimentícia  em  face das normas do Direito de Família,  limitados  aos  termos  e  valores  definidos  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.   Havendo complemento do valor da pensão alimentícia por conta do provedor,  será  cabível  sua  dedução  para  fins  de  imposto  de  renda  desde  que  comprovada  a  efetividade  do  pagamento  e  sua  compatibilidade  com  o  provimento judicial, sendo a simples declaração de recebimento, lavrada pelo  alimentado, insuficiente para autorizar o benefício. Ademais, eventuais outros  pagamentos, ainda que comprovados, caso decorram de acordo que não tenha  sido homologado judicialmente, não gozam do benefício da dedutibilidade.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.   É  dedutível  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  os  valores  das  despesas  medidas  declaradas  e  comprovadas  nos  termos  da  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa  médica.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso  (Relator)  e Ana Cecília Lustosa  da Cruz,  que dava  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 35 57 /2 01 3- 74 Fl. 67DF CARF MF     2 convocado) que dava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto do  Amaral Azeredo   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­RJ­I  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação de Lançamento nº 2012/730177460323804 (fls. 12/19) por meio do qual se exige  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (R$ 2.362,96), multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) – (R$ 1.772,22); e juros de mora (R$ 167,53), no total de R$  4.302,71, que cancelou a restituição do valor de R$ 2.238,34. O lançamento é fundamentado na  dedução indevida de valores pagos a título de pensão alimentícia (R$ 16.380,00) e de despesas  médicas (R$ 352,00) no valor tributável total de R$ 16.732,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  20/21),  requerendo  o  total  afastamento  da  exigência  tributária,  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ­RJ­I (fls. 39/43), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  LEGAIS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos  comprovadamente  pagos  encontram  amparo  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. Assim a dedução é possível  até o  limite dos alimentos  definidos pelo juízo de família.  Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova da  entrega dos recursos ao alimentando.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Só é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  restrita  aos  pagamentos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 18470.723557/2013­74  Acórdão n.º 2201­003.469  S2­C2T1  Fl. 68          3 efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 06/09/2013  (fls.  44/46),  o  contribuinte interpôs, em 24/09/2013, Recurso Voluntário (fls. 48/62), esclarecendo que: i) em  relação  à  pensão  alimentícia,  presta  alimentos  à  sua  ex­cônjuge  desde  1989,  em  valor  correspondente  a  50%  dos  seus  vencimentos,  explicando,  adicionalmente,  que  o  centro  de  pagamentos do exército desconta, a  título da mencionada pensão, valor menor do que aquele  determinado judicialmente, em razão de mudanças havidas na lei de remuneração dos militares,  motivo  pelo  qual  complementa  mensalmente  o  valor  da  pensão,  em  comum  acordo  com  a  beneficiária.  Juntou  extratos  bancários  (fls.  56/50)  e  declaração  da  ex­cônjuge  reconhecendo  que recebeu a diferença do valor da pensão não retido automaticamente pela administração do  Exército;  ii)  em relação à despesa com dentista  (prótese dentária),  junta Recibo apontando o  tipo de  serviço prestado ao Recorrente,  bem como as  informações de  registro de ambos. Ao  final, requer o acolhimento e provimento ao recurso    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Dedução de Pensão Alimentícia Judicial  A Notificação de Lançamento aponta dedução indevida de pensão alimentícia  judicial paga o filho do contribuinte no valor tributável de R$ 16.380,00.  O Direito  de  Família  estabelece,  como modalidade  de  obrigação  alimentar,  aquela proveniente da relação de parentesco, devida aos parentes que não possuem condições  de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701).  Conforme  os  princípios  informadores  do  Direito  Tributário,  em  situações  desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas  do Direito Civil c/c os artigos 4º, II e 8º, ambos da Lei 9.250/1995, abaixo descritos:  Art.  4º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  de  renda  poderão  ser  deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  Fl. 69DF CARF MF     4  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código  de Processo Civil;  (...)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...)  II­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  Dessa  forma,  da  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  transcritos  com  as  normas  do  Direito  de  Família,  tem­se  que  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia,  que  os  pagamentos:  a)  tenham  a  natureza  de  alimentos;  b)  sejam  fixados  em  decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive os alimentos provisórios.  Ainda,  conforme  a  conclusão  acima,  tais  alimentos  devem  observar  os  requisitos  de  dependência,  para  que  sejam  utilizados  como  dedução  para  fins  de  imposto  de  renda.  No presente caso, o Recorrente esclarece que, por irregularidades havidas no  Centro de Pagamentos do Exército, os descontos vêm sendo realizados em valor menor àquele  homologado na decisão judicial. Continua explicando que, o complemento da pensão que paga  à ex­cônjuge, devido à falha da fonte pagadora, vem sendo deduzido na sua DIRPF.   O Recorrente juntou aos autos (fls. 06) cópia do Ofício do Juízo da Vara de  Família da Capital do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 05/07/1989, dirigido ao Chefe da  Pagadoria de Pessoal Militar, determinando, de fato, o desconto de 50% de seu soldo em favor  de sua ex­cônjuge e de suas  filhas, na proporção de 40% e 10%, respectivamente, sendo que  estes  últimos  deveriam  ser  revertidos  em  benefício  da  ex­cônjuge  após  o  atingimento  da  maioridade pelas filhas, conforme a sentença judicial homologatória de fls. 07/09.  No  entanto,  embora  o  Recorrente  tenha  esclarecido  sobre  o  pagamento  complementar feito à sua ex­cônjuge, apresentou uma simples declaração pessoal de lavra desta  própria, acusando o recebimento da quantia controversa, que, perante a legislação tributária, se  faz insuficiente para fins de dedução do imposto de renda.  Mesmo que para corroborar com seu conjunto probatório o contribuinte tenha  juntado a DIRPF de sua  ex  cônjuge às  fls.  03/05  (em que  ela  informa o  recebimento de um  valor de R$ 31.037,59 no ano de 2011 e recolhido o IR sobre tais valores), o fato é que, para  fins de direito  à dedução,  cabe  ao  contribuinte  se valer de meios para comprovar  seu direito  com o efetivo pagamento da pensão.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18470.723557/2013­74  Acórdão n.º 2201­003.469  S2­C2T1  Fl. 69          5 Isso  porque,  as  declarações  pessoais  isoladas,  desacompanhadas  de  documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira havida entre o  Recorrente e sua ex­cônjuge, não fazem prova definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos  complementares citados por ele. Os dados informados neste tipo de documento não constituem  verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade.  Tem­se  que  considerar,  por  razoável,  a  distinção  existente  da  força  da  declaração  pessoal  como  prova  de  quitação  entre  partes,  matéria  disciplinada  pelo  Código  Civil,  da  força  probatória  que  tem  esse  mesmo  documento  perante  o  Fisco,  questão  que  se  sujeita às normas de Direito Público que regem a relação tributária.  No  entanto,  o  Recorrente  apresentou  cópias  de  extratos  bancários  mensais  relativos  ao  ano­calendário  2011  (fls.  56/60),  que  confirmam  a  transferência  bancária  de  valores da sua conta para a conta da sua ex­cônjuge, conforme o quadro abaixo:  Data  Descrição  Cedente  /  Favorecido  Valor  Movimentado  05/01/2011  DOC para Maria de Lourdes Costa Machado  ­ Banco 001 Ag 3090 Cta  000003067432  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  700,00  01/02/2011  Internet Banking DOC E ­ Banco 001 Ag 3090 Cta 000003067432  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  405,00  02/03/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 025198  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  440,00  06/04/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 032316  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  23,56  03/05/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 011634  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  385,10  02/06/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 041673  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  486,47  04/07/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 069361  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  1.633,68  03/08/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 016130  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  495,74  08/09/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 035179  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  55,00  05/10/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 029098  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  490,00  04/11/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 021481  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  300,00  03/12/2011  Emissão  de  DOC  E  VIA  BCE  Maria  de  Lourdes  Costa  Machado  ­  Documento nº 073714  Maria  de  Lourdes  Costa Machado  1.660,00        Total Comprovado  7.074,55  Assim,  o  Recorrente  conseguiu  comprovar  a  efetividade  do  desembolso  de  parte dos pagamentos relativos à complementação da pensão, no valor de R$ 7.074,55. Dessa  Fl. 71DF CARF MF     6  forma,  neste  ponto, DOU PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância e desconstituir a glosa  relativa à complementação da pensão alimentar, no  valor  tributável de R$ 7.074,55, mantendo a glosa do valor  residual não  comprovado, de R$  9.305,45.  Dedução de Despesa Médica  A Notificação de Lançamento aponta dedução indevida de pensão alimentícia  judicial paga o filho do contribuinte no valor tributável de R$ 352,00.  Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95,  as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto  de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Neste  passo,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mais  especificamente  o  Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73) e o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  são sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções  estão  sujeitas a  comprovação ou  justificação, a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18470.723557/2013­74  Acórdão n.º 2201­003.469  S2­C2T1  Fl. 70          7 (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere  à  autoridade  fiscal  –  que  age no  intuito de defender o  interesse público  (“arrecadação  tributária”)  ­, o poder de exigir,  para análise da dedução de despesas com dentista, outros documentos além de meros recibos,  que  busquem  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso dos valores correspondentes às despesas declaradas.  Isso porque os recibos,  isoladamente, não fazem prova única e definitiva da  efetiva ocorrência dos pagamentos informados na DIRPF do contribuinte. Os dados informados  neste tipo de documento não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar  a realidade.  Conforme já explanado, deve­se considerar ­ por ser razoável ­ a discrepância  do poder probatório de quitação do Recibo entre particulares, matéria disciplinada pelo Código  Civil, do poder probatório que possui esse mesmo documento perante o Fisco, contexto que se  sujeita às normas de Direito Público que regem a relação tributária.  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  juntou,  unicamente,  um  Recibo  informando  seus  dados  cadastrais,  bem  como  dados  do  protético  emitente. Assim,  conforme  entendimento  exposto,  o  mero  recibo,  apresentado  de  forma  isolada,  desacompanhado  de  documento  que  comprove  o  efetivo  desembolso  ou  transferência  financeira  de  recurso  correspondente à despesa declarada, torna­se insuficiente para autorizar sua dedução da base de  cálculo  do  importo  de  renda.  Isto  posto,  nessa  parte,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância  para  ratificar  a  glosa  de  despesa  com  dentista  (protético), no valor tributável de R$ 352,00.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para desconstituir a glosa de pensão alimentícia­“complemento”, no valor  de R$ 7.074,55, mantendo­se a glosa do valor  residual  tributável de R$ 9.305,45; bem como  para manter a glosa lançada a título de despesa com dentista (protético), no valor tributável de  R$ 352,00.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Voto Vencedor  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Conselheiro   Fl. 73DF CARF MF     8 Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto  do Ilustre Relator, ouso discordar de seu conteúdo em dois pontos específicos, os quais seguem  abaixo detalhados.  Inicialmente, ressalto que os fundamentos legais e normativos elencados pelo  Relator  são  absolutamente  adequados  ao  tema,  servindo,  da mesma  forma,  como  amparo  ao  presente  voto  de  divergência,  razão  pela  qual  não  serão  os  mesmos  textos  novamente  aqui  reproduzidos.  Dedução de Pensão Alimentícia Judicial   Com maestria,  após  discorrer  sobre  a  legislação  de  regência,  o Sr. Relator  conduziu seu voto à conclusão de que, para que sejam dedutíveis, os pagamentos efetuados a  título  de  pensão  alimentícia  devem  ter  natureza  de  alimentos,  devem  ser  fixados  em  decorrência  das  normas  do Direito  de  Família  e,  ainda,  devem  decorrer  de  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  No caso em tela, o recorrente alega que, em razão de equívoco do Centro de  Pagamentos  do  Exército,  os  valores  determinados  em  sentença  judicial  estão  sendo  descontados a menor e que, em acordo com a beneficiária da pensão, vem complementando a  diferença há anos, razão pela qual sempre apresenta suas declarações de rendimentos com dois  valores  pagos  a  este  título,  um  relativo  aos  descontos  efetuados  diretamente  pela  fonte  pagadora e outro relativo a pagamentos efetuados a título de complementação.  Simpático a parte dos argumentos do contribuinte, o voto condutor concluiu  por dar provimento parcial ao Recurso, para acatar como pensão alimentícia os valores mensais  cuja transferência à beneficiária  foram confirmados pelos extratos bancários apresentados (fl.  56/60), que totalizaram R$ 7.074,55.  Portanto,  pelos  próprios  argumentos  do  contribuinte,  estamos  diante  de  um  acordo  que,  embora  alegadamente  teriam  o  condão  de  corrigir  erros  cometidos  pela  fonte  pagadora, não foram homologados judicialmente, tampouco foram acompanhados de cálculos  mensais que apontassem que estariam efetivamente ajustando o pagamento ao  inteiro  teor da  decisão judicial.  Veja que o ofício de fl. 06 indica que o desconto deve alcançar 50% do soldo  e  demais  gratificações  mensais  a  que  fizer  jus  o  recorrente.  Não  obstante,  considerando  o  rendimento tributário declarado, na ordem de R$ 120.000,00, o valor total deduzido a título de  pensão ainda estaria muito aquém do percentual então definido.  Aceitar a dedução nos termos pretendidos pelo contribuinte, conduziria­nos à  conclusão  de  que  o  Exercício Brasileiro  estaria  descumprindo  uma  determinação  judicial.  E  mais,  a  precariedade  do  acordo  e  a  irregularidade  das  transferências  mensais  efetivadas  à  beneficiária  da  pensão  a  deixaria  em  condição  de  vulnerabilidade  na  sua  relação  com  o  responsável pelo pagamento.  Assim, correto estaria o recorrente e sua ex­esposa se retomassem a questão  junto  ao  judiciário  para  regularizar  os  valores  devidos  a  serem  descontados/pagos  mensalmente. Afinal,  não  faz  sentido,  por  exemplo,  que o  valor  da  complementação  em um  mês  ultrapasse  R$  1.600,00  e  em  outro mês  não  chegue  a  R$  25,00,  além  do  que,  em  sua  totalidade, ainda se mostre em descompasso com os 50% definidos inicialmente.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18470.723557/2013­74  Acórdão n.º 2201­003.469  S2­C2T1  Fl. 71          9 Assim, amparado nos artigos 4º,  II e 8º, ambos da Lei 9.250/1995, voto por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  se  refere  à  dedução  declarada  a  título  de  pensão alimentícia.  Dedução de Despesa Médica  Como  de  vê  acima,  o  cerne  da  manutenção  da  glosa  da  despesa  médica  declarada  no  valor  de  R$  352,00  tem  lastro  na  falta  de  apresentação  de  documento  que  comprovasse o efetivo desembolso ou transferência financeira do recurso correspondente.  A  legislação  citada  no  voto  condutor,  sem  sombra  de  dúvidas,  ampara  o  entendimento exposto sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das deduções  da base de cálculo do IRPF relacionadas a despesas médicas incorridas.  Temos que o recibo apresentado, inicialmente, não foi aceito por não conter  detalhes  relativos ao prestador do serviço. Em seguida,  tal documento foi complementado de  forma a não mais apresentar tal deficiência (fl. 2 e 62).   Naturalmente,  tivesse a autoridade lançadora firmado sua convicção sobre a  necessidade  da  glosa  ou  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  lastreado  sua manutenção  na  questão  da  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa,  teria  o  contribuinte  a  oportunidade de apresentar a documentação comprobatória. Contudo, em momento algum  tal  exigência foi exposta, não fazendo sentido que, em sede de julgamento de 2ª instância, novos  motivos sejam utilizados para a manutenção da exigência, o que importaria evidente prejuízo  ao pleno exercício do direito de defesa.  Não  obstante  tudo  isso,  penso  que  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento ou da transferência do numerário ao prestador do serviço é instrumento que pode e  deve ser utilizado de forma compatível com o Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz  de bom­senso aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico se faz necessário à medida que as  exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das  normas que o seu espírito.  Portanto,  entendo  que  não  devemos  lançar  mão  desse  instrumento  quando  diante  de  valores  que,  por  sua monta,  possam  tornar  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  difícil  ou mesmo  impossível,  em particular  por  corresponder  a numerário  que não  justifique  movimentação financeira documentada ou extraordinária.  No caso  em  comento,  o  contribuinte declarou  rendimentos que ultrapassam  os  R$  132.000,00,  sendo  perfeitamente  razoável  considerar  que  ele  possa  ter  efetuado  o  pagamento  da  despesa  (R$  352,00)  com  recursos  disponíveis  em  espécie,  sem  terem  sido  necessários  saques  ou  transferências  contemporâneas  específicas.  Ademais,  os  extratos  apresentados pelo recorrente evidenciam saques nos dias anteriores ao apontado no recibo que  seriam suficientes ao pagamento em dinheiro da despesa.  Assim, voto pelo restabelecimento da dedução da despesa médica declarada  no valor de R$ 352,00.  Conclusão:  Fl. 75DF CARF MF     10 Pelas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  Recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento exclusivamente para restabelecer a  glosa da despesa médica no valor de R$ 352,00. Em relação à pensão judicial, por entender que  a decisão a quo não merece retoques, voto por negar provimento ao pleito recursal.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.    assinado digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Redator Designado                  Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
6725329 #
Numero do processo: 13655.000028/99-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/1990 a 31/12/1998 DISSIMILITUDE FÁTICA. ENTENDIMENTOS CONSONANTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas, fundamentações e entendimentos considerados nos acórdãos indicados como paradigmas não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que conheceu parcialmente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.912  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA MINEIRA AGROPECUÁRIA DE MUZAMBINHO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/01/1990 a 31/12/1998  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  ENTENDIMENTOS  CONSONANTES.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas,  fundamentações e entendimentos considerados nos acórdãos indicados como  paradigmas não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencido  o  conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, que conheceu parcialmente.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 5. 00 00 28 /9 9- 25 Fl. 668DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  202­16.439,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “NORMAS  PROCESSUAIS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo­se o início de sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação não relacionada com norma declarada  inconstitucional, o prazo  para pleitear a restituição ou a compensação  tem início a partir da data  do pagamento que se considera indevido (extinção do credito tributário).  PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECOLHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  COOPERATIVA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   Não  cabe  a  restituição  estimativa  de  um  pretenso  indébito  na  via  administrativa.  No  regime  de  substituição  tributária,  a  apuração  dos  efetivos valores  recolhidos em nome do substituído deve ser obtido  junto  ao substituto ou nos sistemas de controle de arrecadação da Secretaria da  Receita Federal.  Os resultados dos atos cooperativos, por não resultarem de operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou mercadoria,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  nas  situações  em  que  a  materialidade da sua hipótese de incidência era o faturamento.  Não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  mistas,  em  face  dos  atos  cooperativos que pratiquem, o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532/97, que  estabelece tratamento tributário às sociedades cooperativas de consumo,  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13655.000028/99­25  Acórdão n.º 9303­004.912  CSRF­T3  Fl. 669          3 que  tenham  por  objeto  a  compra  e  o  fornecimento  de  bens  aos  consumidores.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  A  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  8,  de  27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do  art. 39, § 4 2, da Lei n2  9.250/95. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que reconheceu o direito à restituição do PIS/Substituição relativo aos pagamentos  efetuados  à  distribuidora  no  ano  de  1998,  abatido  dos  valores  concernentes  à  revenda  de  derivados de petróleo a não associados, se for o caso, trazendo, entre outros, que em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de novembro de 1999, as cooperativas devem  recolher a contribuição para o PIS/PASEP — Faturamento/Receita Bruta com base na receita  bruta mensal, de conformidade com a legislação vigente (MP 1.858­7, de 1999, e reedições,  AD­SRF 88, de 1999 e IN 145, de 1999).    Em Despacho  às  fls.  571/572,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  para  que  se  julgue  a  incidência  ou  não  do  PIS  sobre  as  operações de consumo realizadas pelo sujeito passivo com seus cooperados.    Em  Despacho  à  fl.  413,  foi  manifestado  que  após  as  tentativas  de  dar  ciência à empresa por via postal e por edital, ambas sem sucesso, os autos deverão retornar  para julgamento do Recurso Especial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 670DF CARF MF     4 Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  observados  os  pressupostos para a admissibilidade do r. recurso.     Para melhor elucidar, importante recordar que no acórdão recorrido  consta  o  entendimento  pelo  reconhecimento  do  direito  à  repetição  dos  valores  efetivamente  apurados  como  recolhidos  pelo  substituto  tributário,  em  face  das  indigitadas  operações  realizadas  com  a  recorrente,  no  período  de  02/06/1994  a  31/12/1998, abatido dos valores concernentes à revenda de derivados de petróleo  a não associados.    Enquanto, nos acórdãos paradigmas, temos o que segue:  · Acórdão  203­00268,  traz  que  atos  praticados  com  não  cooperados sujeitam­se a tributação;   Vê­se  que,  nessa  linha,  nada  difere  do  entendimento  dado  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido,  pois  do  direito  à  repetição do indébito deve ser abatido os valores referentes  à  revenda  de  derivados  de  petróleo  a  não  associados  –  da  mesma  forma que o acórdão paradigma entendeu ao  expor  que atos para não cooperados seriam tributados;  · Acórdão  203­09369,  que  traz  que  as  cooperativas  de  consumo se sujeitam às mesmas normas das demais pessoas  jurídicas,  no  que  concerne  à  incidência  das  contribuições,  desde março de 1998;   Ora no acórdão recorrido restou claro que o sujeito passivo  se  enquadraria  como  uma  cooperativa  mista  e  sendo  ela  assim,  não  estaria  a  cooperativa  mista  sujeita  às  mesmas  normas  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.   Sendo  assim,  vê­se  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  cooperativa de consumo, tal como apreciou o Colegiado do  acórdão  paradigma,  mas  sim  de  efetivamente  cooperativa  mista  –  o  que  resta  afastar  a  possibilidade  de  se  entender  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13655.000028/99­25  Acórdão n.º 9303­004.912  CSRF­T3  Fl. 670          5 que  há  similitude  fática  para  o  conhecimento  do  Recurso  Especial;  Frise­se o contemplado em ementa do acórdão recorrido:  “[...]  Não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas mistas,  em  face  dos atos cooperativos que pratiquem, o disposto no art. 69  da Lei n º 9.532/97, que estabelece tratamento tributário às  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  o  fornecimento  de  bens  aos  consumidores.  [...]”  · Acórdão  do  processo  10925.03924/96­79,  que  traz  que  as  cooperativas  devem  recolher  o PIS  na modalidade  sobre  o  faturamento em  relação às operações com não cooperados,  inclusive no período anterior à edição da MP 1.212/95, por  não  estarem  estes  atos  ao  abrigo  do  tratamento  especial  dado aos atos cooperados.   Ora,  assim  como  o  primeiro  acórdão  apontado  como  paradigma, vê­se que não há divergência jurisprudencial, eis  que  no  acórdão  recorrido  restou  claro  também  que  os  resultados  dos  atos  cooperativos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  no  acórdão  paradigma  contempla  o  mesmo  entendimento,  vez  explicitar  que  somente  haverá  tributação em relação às operações com não cooperados.    Considerando,  assim,  que  não  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  é  de  se  não  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional,  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações posteriores.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 672DF CARF MF     6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 673DF CARF MF

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6690376 #
Numero do processo: 10480.910529/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910529/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 29 /2 01 2- 83 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.910529/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.692  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.561. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.910529/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.692  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910529/2012­83  Acórdão n.º 3302­003.692  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouléde                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.000467/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Demonstrado que as receitas financeiras efetivamente foram oferecidas à tributação pelo regime de competência, reconhece-se o direito de crédito referente ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre tais rendimentos financeiros. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. ART. 15 DA IN SRF Nº 21/97. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. Aplica-se à compensação a legislação vigente à data do encontro de contas. Entendimento do STJ firmado no REsp 1.164.452/MG, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. Considerando-se que na data do pedido de compensação vigia o art. 15 da IN SRF nº 21/97 que permitia a compensação de débitos com créditos de terceiros, homologam-se as compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 26.497,85, homologando-se a compensação pleiteada até esse limite. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 631          1 630  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000467/00­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  OMEGA­PARTICIPAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção e o cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do  imposto (Súmula CARF nº 80).   Demonstrado que  as  receitas  financeiras  efetivamente  foram oferecidas  à  tributação pelo  regime de  competência,  reconhece­se o direito de  crédito  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  tais  rendimentos financeiros.  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE  TERCEIROS.  ART.  15 DA  IN  SRF  Nº  21/97.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  DATA  DO ENCONTRO DE CONTAS.   Aplica­se  à  compensação  a  legislação  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Entendimento do STJ firmado no REsp 1.164.452/MG, julgado no  rito do art. 543­C do CPC/1973.  Considerando­se que na data do pedido de compensação vigia o art. 15 da  IN SRF nº 21/97 que permitia a compensação de débitos com créditos de  terceiros, homologam­se as compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  de  R$     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 04 67 /0 0- 58 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 632          2 26.497,85, homologando­se a compensação pleiteada até esse limite. Declarou­se impedido o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 633          3 Relatório  OMEGA­PARTICIPAÇÕES,  REPRESENTAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 16­20.074 da 5ª  Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SPO­I que julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  pela  Omega  Participações,  Representações  e  Adm.  Ltda.  CNPJ  43.939.339/0001­60  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  79.097,41,  cumulado  com Pedido  de Compensação  com Débito  de  Terceiros  (Conibra  Comércio  de  Materiais  para  Construções  Ltda.,  CNPJ  63.004.030/0001­96 relativo ao código 2172 (fls. 01 e 02).       Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  114/120,  proferido  pela DERAT/SPO/DIORT, datado de 30/07/2008,  foi  deferido parcialmente o  pedido, nos seguintes termos:  ­  CONVALIDO  as  compensações  sem  processo  do  crédito  referente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  do  exercício  1999  (R$ 46.712,55)  com os  débitos  de  fls.  106  a  109 (extrato as fls. 110 a 112).  ­  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Restituição de fl. 01, reconhecendo o direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  a  Omega  –  Participações,  Representações  e  Administração Ltda, CNPJ 43.939.339/0001­ 60,  na  importância  de  R$ 40.825,54  (quarenta  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  referentes  ao  saldo  credor  de  IRPJ  do  exercício  1999  remanescente  (já  realizadas  as  compensações  sem  processo  com  os  débitos de fls. 106 a 109; extrato às fls. 110 a  112); e  ­ HOMOLOGO as compensações vinculadas  ao  crédito  deste  processo  até  o  limite  do  valor deferido (fl. 02).  A ciência foi dada em 08/08/2008, por via postal, conforme AR de fls. 121v, e  em 08/09/2008, a empresa Omega Participações, Representações e Adm. Ltda.  apresentou  a  impugnação  de  fls.  135/137,  com  as  alegações  abaixo  relacionadas:  ­  no  despacho  decisório  recorrido,  teriam  sido  examinadas  as  receitas  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  e  teriam  sido  observadas  divergências  em  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 634          4 relação às aplicações financeiras (códigos 3426, 6800 e 6839) e a autoridade  fiscal  ao  comparar  os  valores  lançados  na  DIPJ,  Linha  23,  da  Ficha  07  (Outras  Receitas  Financeiras),  com  os  valores  existentes  em  DIRF,  teria  cometido um equívoco, pois a apropriação contábil das receitas de aplicações  financeiras  ocorreriam  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorreria no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título), nos  termos do artigo 732 do RIR/99.  ­  as  compensações  espontâneas  dos  valores  de  IRPJ  apurados  nos meses  de  fevereiro a maio de 1999 teriam sido efetuadas com créditos de IRPJ do ano­ calendário  de  1995,  conforme  demonstrado  no  anexo  (doc.  17)  e  não  com  o  saldo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  como  afirmado  no  despacho  decisório.  ­  cumpre  esclarecer  que  em  16/03/2000  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  restituição  nº  11831.000465/00­22,  no  valor  de  R$ 148.321,95  (doc.  18)  que  correspondia ao saldo de IRPJ apurado na DIPJ/1996, ano­calendário de 1995  de  R$ 211.013,67  (doc.  19),  subtraídas  todas  as  compensações  espontâneas,  inclusive  os  valores  de  fevereiro/99  (R$ 1.061,31),  março/99  (R$ 2.335,26),  abril/99  (R$ 1.794,58)  e  maio/99  (R$ 1.272,76)  (doc.  17).  Após  análise  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  mencionado  pedido  de  restituição  foi  integralmente  deferido  e  as  compensações  espontâneas  homologadas,  conforme Despacho Decisório  de  02/05/2005  (doc.  19).  Dessa  forma, os valores de IRPJ de fevereiro a maio/99 não poderão ser novamente  deduzidos,  pois  assim  haveria  compensação  em  duplicidade,  tendo  como  conseqüência a redução indevida do saldo credor apurado na DIPJ/99, objeto  do Pedido de Restituição nº 11831.000467/00­58.   Requereu,  por  fim,  seja  deferido  o  complemento  do  pedido  de  restituição  no  valor de R$ 38.271,87 (R$ 79.097,41 – R$ 40.825,54) e o restabelecimento do  valor  lançado na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, Linhas 13 e 17, Ficha  13, no montante originalmente declarado de R$ 79.097,41.      Adicionalmente,  em  20/10/2008,  a  empresa  C&C  Casa  e  Construção Ltda (atual denominação de Conibra Comércio de Materiais para  Construções  Ltda)  apresentou  em  a  manifestação  de  inconformidade  fls.  304/316 alegando em síntese:      ­  ter  sido  surpreendida  com  a  Carta  de  Cobrança  5295,  na  qual  a  DRF/SP  exige  a  quantia  de  R$ 124.504,49,  a  título  de  Cofins  do  processo  11831.000536/00­79,  em  razão  da  compensação  parcial  concedida  nos autos do processo 11831.000467/00­58;      ­  que  tal  entendimento  exarado  no  referido  processo  11831.000467/00­58,  não  poderia  prevalecer  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação tácita daquele pedido de compensação.  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a procedente em parte, reconhecendo R$ 5.887,01 de crédito  tributário  adicional  referente  a  compensações  de  estimativas  referentes  aos meses  de maio  a  julho de 1998 com créditos reconhecidos no processo nº 11831.000465/00­22. Em relação ao  IRRF,  entendeu  não  restar  comprovado o  efetivo  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  indicados  pelas  respectivas  fontes  pagadoras.  No  que  diz  respeito  à  utilização  para  compensação de débitos de terceiros, entendeu­se que não caberia análise da manifestação de  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 635          5 inconformidade  apresentada  por  C&C  Casa  e  Construção  Ltda,  pois  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros  não  teriam  sido  convertidos  em  declaração de compensação, sendo somente aplicável o rito previsto na Lei nº 9.784/99. Além  disso, concluiu­se que não caberia a discussão de terceiros nos presentes autos, sendo a relação  entre ÔMEGA e C&C Casa e Construção Ltda de índole privada.   A Recorrente (ÔMEGA) foi intimada da decisão em 14 de abril de 2009 (fl.  357), tendo apresentado tempestivamente recurso voluntário de fls. 361­372 em 14 de maio de  2009.  Não  identifiquei  qualquer  intimação  à  C&C  Casa  e  Construção  Ltda  a  respeito do não conhecimento de sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, alega a Recorrente que os rendimentos de aplicações financeiras  a que se  refere o  imposto de  renda  retido na  fonte e que  compõe o  saldo negativo pleiteado  foram oferecidos à tributação com base no regime de competência, tendo anexado escrituração  contábil  e  planilhas  que  comprovariam  suas  alegações.  Por  fim,  em  relação  à  compensação  com  débitos  de  terceiros,  informa  que  protocolou  o  pedido  na  vigência  da  IN  nº  21/97  que  possibilitava tal encontro de contas.  É o relatório.     Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 636          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  subscrito  por  procurador  com  poderes  para tanto. Logo, dele tomo conhecimento.  2 MÉRITO  Trata­se de pedido de restituição referente a saldo negativo de IRPJ referente  ao ano­calendário de 1998, no valor original de R$ 79.097,41.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  “Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros”.  A  unidade  de  origem  deferiu  o  total  de  R$  46.712,55  (glosa  de  R$  32.384,86).  Apresentada manifestação de inconformidade, a turma julgadora de primeira  instância  reconheceu  o  crédito  adicional  de R$  5.887,01  (total  de  crédito  já  deferido  de R$  52.599,56 e crédito pleiteado ainda glosado de R$ 26.497,85).  A DRJ reconheceu crédito tributário de R$ 5.887,01 referente à compensação  realizada com saldo negativo apurado no ano­calendário de 1995 (processo 11831.000465/00­ 22).  Em  relação  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  informou  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  que  reconheceu  as  respectivas  receitas  com  base  no  regime  da  competência.  Por  fim, no que atine à compensação de créditos com débitos de terceiros, concluiu que os pedidos  de  compensação  que  diziam  respeito  a  débitos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração de compensação, implicando a ausência de direito de apresentação de manifestação  de inconformidade sobre a matéria e também a figura da homologação tácita, sendo cabível tão  somente a apresentação de recurso nos termos da Lei nº 9.784/99. A esse respeito, argumenta  ainda que a petição apresentada por C&C Casa e Construção Ltda não deva ser conhecida pois  essa não possuiria nenhum direito a ser exercido em face da Receita Federal, sendo de cunho  privado sua relação com a detentora do suposto indébito tributário. Foram apensados aos autos  o processo nº 11831.000536/00­79 que cuida do pedido original de compensação protocolado  por  C&C  Casa  e  Construção  Ltda  junto  à  unidade  local  da  Receita  Federal,  conforme  determinava o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Conforme relatado, não identifiquei intimação sobre  o teor da decisão recorrida à C&C Casa e Construção Ltda.  Passo à análise do recurso voluntário apresentado por ÔMEGA.  No que diz respeito ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras, o litígio  se resume ao oferecimento à tributação, ou não, das respectivas receitas financeiras.   É importante ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 637          7 retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.  A Recorrente procurou demonstrar em seu recurso voluntário que boa parte  dos  rendimentos  de  aplicação  financeiras  informados  em  DIRF  relativamente  ao  ano­ calendário de 1998  já haviam sido oferecidos  à  tributação, pelo  regime de competência,  nos  anos­calendário de 1996 e 1997.  Entendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos  buscam  contrapor  os  argumentos contidos no voto condutor do aresto recorrido, a teor do que dispõe o § 4º, alínea  “c”, do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em homenagem ao princípio da verdade material,  entendo que devam ser analisados.  Em regra, em situações como esta convertemos o julgamento em diligência a  fim de que a unidade de origem proceda à análise da documentação, intimando o contribuinte a  apresentar documentos adicionais a fim de verificar se realmente a documentação corrobora os  argumentos da Recorrente.  No  caso  concreto,  entendo  que  tal  procedimento  não  seja  necessário.  Em  primeiro  lugar  porque  a  documentação  apresentada,  pelo  seu  volume,  e  também  pelo  baixo  valor de crédito em discussão, é sim possível de análise por este colegiado, e, considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  realizado  em  1999,  há  de  se  buscar  o  máximo  respeito  ao  princípio  da  duração  razoável  do  processo,  princípio  que  poderia  ser  arranhado  com  a  conversão do presente julgamento em diligência.  Assim sendo, o presente voto  levará em consideração  toda a documentação  acostada aos autos, incluindo aqueles anexados ao recurso voluntário.  Pois  bem,  compulsando  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrativos  apresentados pela Recorrente às fls. 431­610 (fichas do Livro Razão,  folhas do Livro Diário,  Demonstrativos de Resultado de Exercício ­ cópias assinadas pelo Contador e autenticadas) e  cópias das DIPJs (fls. 405­430), em conjunto com as planilhas de fls. 395­404, concluo que há  provas  suficientes  do  oferecimento  do  total  de  receitas  financeiras  informadas  em DIRF  e  o  total  de  receitas  financeiras  oferecidas  ao  crivo  da  tributação  nos  anos­calendário  de  1996,  1997 e 1998.  Tal conclusão é retirada do confronto das tabelas com discriminação mensal  das  receitas  auferidas  em  1996,  1997  e  1998,  por  rubrica  contábil,  com  os  lançamentos  contábeis  realizados em cada uma das contas  indicadas em tais  tabelas. Por  fim, o confronto  entre as demonstrações de resultados do exercício apresentadas em recursos, em paralelo com  as informações contidas em DIRF e DIPJ indicam, sem sombra de dúvida, que em consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  80,  o  contribuinte  faz  jus  à  totalidade  do  IRRF,  uma  vez  que  as  respectivas receitas foram oferecidas à tributação.  Considerando que do  total  de  IRRF de R$ 79.097,41  foi  reconhecido até o  momento somente o direito a dedução de R$ 52.599,56 (considerando­se decisão da unidade de  origem e crédito reconhecida pela decisão de primeira instância), voto por reconhecer o valor  adicional de crédito de R$ 26.497,85.  Por fim, no que atine à compensação de créditos com débitos de terceiros, em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  que  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997  expressamente  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 638          8 previa tal possibilidade, sendo somente revogada com a edição da Instrução Normativa SRF nº  41, de 07 de abril de 2000. Veja­se a redação consolidada da IN SRF nº 21/1997:  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO    (REVOGADO(A) PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41, DE 07 DE ABRIL  DE 2000)  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  §  1º A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  § 2º Se os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição de DRF ou  IRF­A diferentes,  o  formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo  cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito  com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do  débito terá caráter exclusivo de comunicado.   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou  IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  § 5º Nas  compensações de que  trata  este  artigo,  o Documento Comprobatório de  Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma  via para cada contribuinte.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Segundo  decisão  recorrida,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos de terceiros não foram convolados em declaração de compensação. Em tese concordo  com  tal  conclusão,  desde  que  o  pedido  de  compensação  tenha  sido  apresentado  à  Receita  Federal após a revogação do art. 15 da IN SRF nº 21/97, ou seja, em 10 de abril de 2010, dia de  sua publicação.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  durante  a vigência do  art.  15 da  IN SRF nº 21/1997, mais precisamente  em 16 de março de  2000 (fls. 1 e 206).  Nessa hipótese, há de se respeitar a legislação vigente à data da apresentação  do  encontro  de  contas,  consoante  orientação  do  STJ  adotada  no  julgamento  do  REsp  1.164.452/MG, no rito do art. 543­C do CPC/1973: "A lei que regula a compensação tributária  é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do  contribuinte".  Ressalto que não há que se falar em supressão de instância no presente caso,  pois  a  homologação  da  compensação,  em  regra,  é  mera  decorrência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.  No  caso  concreto,  o  que  a  decisão  de  primeira  instância  fez  foi  aplicar  incorretamente  a  legislação,  matéria  objeto  de  recurso  e  de  reforma  no  presente  julgado,  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11831.000467/00­58  Acórdão n.º 1402­002.377  S1­C4T2  Fl. 639          9 estando  apensado  aos  presentes  autos,  inclusive,  o  processo  que  se  refere  ao  pedido  de  compensação apresentado por C&C Casa e Construção Ltda.  Assim  sendo,  devem  ser  adotados  os  procedimentos  cabíveis  para  homologação da compensação realizada com débitos de terceiros.  Por decidir o mérito em favor dos interessados, em homenagem ao disposto  no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/721, deixo de determinar o retorno dos autos à unidade  de  origem  para  cientificar  C&C  Casa  e  Construção  Ltda  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando­lhe a apresentação de recurso voluntário.  3 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 26.497,85, homologando as compensações com  débitos de terceiros até esse limite de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                                              1 Art. 59. [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.                            Fl. 639DF CARF MF

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