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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334186 #
Numero do processo: 13016.000514/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 25/04/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento é de dez anos a contar da data do recolhimento indevido. IOF. RESSARCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECORRENTE. A instituição financeira é a responsável pelo recolhimento do IOF, portanto, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção de veracidade.
Numero da decisão: 3401-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 25/04/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento é de dez anos a contar da data do recolhimento indevido. IOF. RESSARCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECORRENTE. A instituição financeira é a responsável pelo recolhimento do IOF, portanto, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção de veracidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori       Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com suposto crédito  do IOF recolhido a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul/RS  reconheceu  parcialmente o valor pleiteado e homologou a compensação somente até o valor reconhecido.  A DRJ manteve a decisão da delegacia de origem (fls.446/471).  A Recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário (fls. 479/498).  O recurso já foi analisado uma vez por este Conselho. Na ocasião, debatia­se se houve ou não a  decadência do direito de pleitear o ressarcimento de suposto recolhimento a maior ocorrido em  25/04/1995, vez que já tinha ultrapassado cinco anos, quando foi protocolada a declaração de  compensação.  Na análise, decidiu­se que o direito da contribuinte não estava decaído, pois o  protocolo  da  declaração  foi  anterior  ao  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09  de  fevereiro de 2005, quando o prazo decadencial era de dez anos. Desse modo, como o suposto  recolhimento a maior é de 1995, a decadência ocorreria somente em 2005, contudo o pedido  foi protocolado em 2004.  Apesar disso,  essa decisão não  foi  suficiente para por  fim ao processo, vez  que nos autos não existiam informações se realmente ocorrera ou não recolhimento indevido de  25/04/1995, alegado pela Recorrente. Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência  (fls.  501/531),  para  que  os  autos  retornassem  à  delegacia  de  origem,  a  fim  de  se  intimar  a  instituição financeira para que ela prestasse as informações necessárias.  Em resposta à intimação da autoridade fiscal, a instituição financeira (BNDS)  respondeu que a Recorrente “sofreu retenções de IOF, sobre  liberações de crédito ocorridas  em 25/04/1995,  sendo  que  as mesmas  foram  devolvidas  no  dia  26/04/1995”. Na  fl.  541,  foi  juntado o comprovante da devolução.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  mas  respondeu  informando que nos autos que lhe foram disponibilizados não estavam presentes a resposta da  instituição  financeira  e  a  conclusão  da  diligência,  motivo  pelo  qual  pediu  que  lhe  fossem  fornecidos tais documentos e lhe fosse dado novo prazo (fls. 544/545).  Novamente intimada (fls.575/576), a Recorrente não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000514/2004­70  Acórdão n.º 3401­002.493  S3­C4T1  Fl. 581          3       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  mais  bem  detalhado  no  relatório  da  resolução  que  converteu  o  julgamento do recurso em diligência (fls.501/502), as matérias devolvidas para julgamento por  este Conselho são as seguintes: prazo decadencial dos tributos cujo lançamento está sujeito à  homologação;  prevalência  dos  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  em  detrimentos dos documentos apresentados pela Recorrente; e possibilidade de reconhecimento  de ofício dos valores reconhecidos pelos bancos, superiores aos pleiteados pela Recorrente.    1­  Da decadência e recolhimento ocorrido em 25/04/1995  Como já explanado na resolução que converteu o julgamento em diligência,  decidiu­se  que  não  existia  decadência  em  relação  ao  IOF  recolhido  em  25/04/1995,  pois,  o  protocolo  da  declaração  de  compensação  é  de  2004,  portanto,  anterior  ao  advento  da  Lei  Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, quando o prazo decadencial era de dez anos,  e não de cinco, como entendeu a autoridade julgado a quo.  Apesar  disso,  na  realização  de  diligência  foi  constatado  que, muito  embora  tenham  ocorrido  as  retenções  indevidas  no  dia  25/04/1995,  no  dia  seguinte  o  valor  foi  devolvido à Recorrente.  Logo,  não  existe  crédito  a  ser  ressarcido  à Recorrente,  concernente  ao  IOF  retido em 25/04/1995.    2­  Dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  pela  Instituições  Financeiras  Alega  a  Recorrente  que  na  análise  do  valor  a  ser  ressarcido,  a  autoridade  fiscal considerou somente os documentos apresentados pelos Bancos.  Conforme se verifica no Despacho Decisório, mais precisamente na fl. 373, o  delegado  competente  justifica  que  houve  divergências  entre  os  valores  apresentados  pela  Recorrente e os valores apresentados pela instituição financeira, o que obrigou à elaboração da  tabela (fls. 369/371).  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Realmente  a Delegacia  de  origem  considerou  como  verdadeiros  os  valores  apresentados pelo Banco e não pela Recorrente.  A  decisão  da  Delegacia  de  origem  foi  correta.  O  período  que  restou  a  ser  analisado  nos  anos  entre  2000  e  2004,  quando  a  sistemática  do  recolhimento  do  IOF  foi  regulamentada por dois decretos. Até 03/12/2002, vigorava o Decreto nº 2.219, de 02 de maio  de 1997, que assim determinava em seu art. 5o:    “art  5o  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento  ao  Tesouro  Nacional  as  instituições  financeiras  que efetuarem operações de crédito”    A  partir  de  04  de  dezembro  de  2002,  o  recolhimento  do  IOF  passou  a  ser  regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002, que em seu art. 4o, inciso I,  dispunha da seguinte forma:    “Art.5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao  Tesouro Nacional:  1­  as  instituições  financeiras  que  efetuarem  operações  de  crédito”.    Como  é  possível  perceber,  em  que  pese  a  alteração  do  decreto,  a  norma  permaneceu  a  mesma:  a  instituição  financeira  é  a  responsável  pelo  recolhimento.  Por  essa  razão, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção de veracidade.  Além  disso,  os  valores  de  divergência,  conforme  planilha  elaborada  pela  fiscalização, já foram reconhecidos em outros processos, logo a divergência de valores perdeu  a relevância.  Desse  modo,  o  indeferimento  dos  valores  relativos  aos  meses  acima  mencionados deve ser mantido.    3­  .  Dos  valores  reconhecidos  pelo  Banco  maiores  que  os  valores  pleiteados pela Recorrente  Alega  a  Recorrente  que  em  alguns  meses  os  Bancos  reconheceram  como  recolhido um valor maior que o pleiteado por ela, o que deveria ser ressarcido, de ofício, pela  Autoridade Fiscal.  Mais uma vez observando a tabela elaborada pela autoridade fiscal, nota­se a  veracidade do alegado pela Recorrente. Contudo, como  já mencionado no  tópico anterior, os  valores superiores aos pleiteados, reconhecidos pelos Bancos, já foram aproveitados em outro  processo, conforme informação da própria planilha.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000514/2004­70  Acórdão n.º 3401­002.493  S3­C4T1  Fl. 582          5 Assim sendo, é correto o indeferimento desses períodos.    4­  Da Afronta ao Princípio da Moralidade Administrativa  A  Recorrente  argumenta  que  a  decisão  recorrida  feriu  o  Princípio  da  Moralidade Administrativa por não reconhecer o ressarcimento que supostamente seria seu por  direito.  Todavia,  conforme  tudo  já  exposto  acima,  não  foi  vislumbrada  nos  autos  nenhuma  afronta  aos  Princípios  Constitucionais  que  norteiam  a Administração  Pública  ou  a  qualquer outro Princípio Fundamental do Estado Democrático de Direito.  Pelo contrário, tanto o despacho decisório, quanto o acórdão da DRJ foram  pautados na legislação em vigor e nos documentos apresentados nos autos, razão que leva este  julgador a mantê­los em suas integralidades.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo o  voto da DRJ na sua integralidade.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13116.902539/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902539/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 39 /2 01 1- 19 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902539/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.358  S3­TE03  Fl. 83          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 257,11.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902539/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.358  S3­TE03  Fl. 84          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902539/2011­19  Acórdão n.º 3803­005.358  S3­TE03  Fl. 85          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10925.905092/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905092/2012­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 92 /2 01 2- 90 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905092/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.874  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.723773/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em homologar a desistência dos recursos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 402          1 401  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.723773/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DECLARADAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CORURIPE PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DESISTÊNCIA.  Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do  CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  homologar a desistência dos recursos.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 37 73 /2 01 1- 51 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  desistência  dos  recursos  interpostos  com  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito,  apresentado  pelo  recorrente  no  curso  do  processo  administrativo e acompanhado de desistência de ações  judiciais onde se discutia a  incidência  de contribuições previdenciárias sobre algumas parcelas incluídas em folhas de pagamento, fls.  383 e seguintes. Declara o contribuinte que a desistência tem como finalidade o parcelamento  do crédito constituído.  É o Relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.723773/2011­51  Acórdão n.º 2402­003.893  S2­C4T2  Fl. 403          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Em razão do exposto, voto por homologar a desistência dos recursos.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.900069/2013-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900069/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.020  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 69 /2 01 3- 51 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900069/2013­51  Acórdão n.º 3801­003.020  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5417655 #
Numero do processo: 10320.000211/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Faz jus ao benefício instituído pela Lei 9.363/96 a empresa que partilha a produção do produto a ser exportado em estabelecimento formalmente constituído como Consórcio de Sociedades. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CONSÓRCIO - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE Embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN), ao meso tempo que ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente (art. 110 do CTN), razões pela quais a descaracterização de um contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, fora dos quais, é impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários.
Numero da decisão: 3402-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, que pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Helder Massaaki Kanamaru e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Splente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Faz jus ao benefício instituído pela Lei 9.363/96 a empresa que partilha a produção do produto a ser exportado em estabelecimento formalmente constituído como Consórcio de Sociedades. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CONSÓRCIO - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE Embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN), ao meso tempo que ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente (art. 110 do CTN), razões pela quais a descaracterização de um contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, fora dos quais, é impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000211/2002­53  Recurso nº  866.784   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ CONSÓRCIO DE EMPRESAS  Recorrente  BILLITON METAIS S/A  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.   Faz  jus  ao  benefício  instituído  pela  Lei  9.363/96  a  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído como Consórcio de Sociedades.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  CONSÓRCIO  ­  DESCONSIDERAÇÃO  PARA FINS DE DENEGAÇÃO DO CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE  Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN), ao meso tempo que  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados expressa ou implicitamente (art. 110 do CTN), razões pela quais a  descaracterização de um contrato só pode ocorrer quando fique devidamente  evidenciada uma das situações previstas em lei, fora dos quais, é impossível  ao  Fisco  tratar  um  determinado  contrato  privado  como  outro  de  natureza  diversa, para fins tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, que pelo voto de qualidade negou­se  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça, Helder     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 02 11 /2 00 2- 53 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 3          2 Massaaki  Kanamaru  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designada  a  Conselheira para redigir o voto vencedor.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator    SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora designada    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.  ,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Helder Massaaki Kanamaru  (Splente),  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 563/582) contra o Acórdão DRJ/JFA nº  09­28.966 de 09/04/10 constante de fls. 550/558 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  ­ MG que, por maioria de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade  de  fls.  152/162,  aditada  às  fls.  345/360  e  523/530,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  127/134 da DRF do Rio de Janeiro ­ RJ, que por sua vez indeferiu o Pedido de Ressarcimento  de crédito presumido de IPI no valor total de R$ 900.000,00 relativo ao 4° trimestre do ano de  2001,  bem  como  deixou  de  homologar  as  compensações  aos  fundamentos  sintetizados  na  seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO  —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­ presumido do IPI,  instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16  de dezembro de 1996, que o contribuinte não puder compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante reconhecido como legítimo pela diligência fiscal, valor  esse  apurado  em  conformidade  com as  disposições  da  referida  Lei. Portaria MF nº 38197.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 4          3 EFEITOS DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O pedido dl  compensação  transformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador. Arts. 55 e 56 da IN SRF nº 460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.”   Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  550/558 da  3ª Turma da DRJ de  Juiz de  Fora  ­  MG,  houve  por  bem  “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  152/162,  aditada às fls. 345/360 e 523/530, mantendo o Despacho Decisório de fls. 127/134 da DRF do  Rio de Janeiro ­ RJ, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das . atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  958/976)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 5          4 da legislação (Lei nº 9.363), eis que o Consórcio Alumar tem por objeto um empreendimento  determinado  revestindo  a  natureza  de  consórcio  operacional  que,  após  a  conclusão  da  construção do parque industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e conjunto  de uma atividade  industrial de  transformação de  recursos minerais e portanto  também atende  ao  requisito  legal  de  prazo  de  duração  determinado  sendo  certo  que  enquanto  regularmente  integrante do Consórcio Alumar, faz jus crédito presumido, pois produz e exporta mercadorias  nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP, PI e ME, razão pela qual não haveria  motivos para não enquadrá­la como empresa produtora e exportadora; b) que também seriam  legítimos os demais créditos relativos a energia elétrica.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece  provimento.  Inicialmente anoto que a matéria foi recentemente julgada por esta C. Turma  que,  analisando  o Recurso  nº  137.185  interposto  no  Processo  nº  13656.000083/2003­25,  em  nome da empresa ABALCO S/A,  também integrante do Consórcio ALUMAR excogitado no  presente processo, acolheu o voto do ínclito Relator Cons. Júlio César Alves Ramos, negando  provimento ao recurso aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Não faz jus ao benefício  instituído pela Lei 9.363/96 empresa que partilha a produção do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído como consórcio de sociedades.   Recurso Voluntário Negado”  Naquela  oportunidade,  em  face  da  complexidade  da  questão  e  do  brilhantismo  do  voto  condutor,  acompanhei  a  conclusão  do  voto  ínclito  Relator  Cons.  Júlio  César Alves Ramos, pelo improvimento do recurso   Entretanto melhor examinando a controvérsia nestes autos, impetro vênia aos  nobres  pares,  para  alterar  meu  entendimento  e  me  alinhar  com  o  voto  vencido  da  decisão  recorrida  exarado  pela  d.  Julgadora Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (relatora),  que  responde com maestria e vantagem as objeções fiscais ao deferimento do crédito presumido do  IPI  em  tela  e  que,  por  amor  à  brevidade,  me  permito  reproduzir  e  adotar  como  razões  de  decidir:   “Voto Vencido  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 6          5 A  Manifestação  de  Inconformidade  e  as  razões  adicionais  de  defesa são tempestivas e atendem aos demais pressupostos para  suas admissibilidades. Delas tomo conhecimento.  1. Do direito ao crédito presumido  Após o tumulto que envolveu o pedido em exame, e que resultou  na retificação, aceita, do pedido de ressarcimento (fl. 92), temos  a definição do direito em debate: crédito presumido, apurado de  forma  centralizada  pela  matriz,  decorrente  de  exportações,  efetuadas  pela Billiton,  de  produtos  industrializados  no  âmbito  do consórcio Alumar. Esses são os fatos. Diante deles, no curso  do processo foram suscitadas irregularidades na constituição do  consórcio Alumar como razão para indeferimento do pleito.  Cumpre registrar que a  retificação do pedido pela contribuinte  foi  a  única maneira  de  aproveitar  o  crédito  presumido  para  a  compensação  em  análise.  Isso  porque  o  pleito  como  originalmente  efetuado  (ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  escriturado  pela  filial  0009)  não  encontra  respaldo  na legislação (art. 11, § 7º , IN SRF 21/97). Inclusive, os valores  do crédito presumido escriturados no RAIPI da filial de São Luiz  (42.105.890/0009­01)  foram  glosados  pela  fiscalização  e  resultaram  em  lançamento  de  ofício  do  IPI,  processo  10320.001220/2006­95 (Anexos I e II).  Frise­se:  é  fato  incontroverso  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  pela Billiton,  objeto  do  crédito  presumido  solicitado nestes autos, ocorreu no âmbito do consórcio Alumar.  E nesse ponto, por mais que me esforce, não consigo vislumbrar  a relevância, para fins de reconhecimento do crédito presumido  em  questão,  da  celeuma  criada  pela  fiscalização  ao  apontar  irregularidades  na  constituição  do  consórcio  Alumar.  No  meu  entendimento  é  irrelevante  se  a  Alumar  é  um  consórcio  legalmente constituído ou se operou como sociedade de  fato. E  explico o porquê.  Em primeiro lugar, necessário descrever as operações da forma  como ocorreram:  a) as aquisições de MP, PI e ME foram efetuadas pela Billiton A  fiscalização  verificou  os  documentos  fiscais  da  empresa  atestando  que  as  aquisições  foram  efetuadas  pela  Billiton,  no  mercado  interno.  Excetuam­se  as  aquisições  de  combustíveis,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  estão  em  nome  do  Consórcio  Alumar (fls. 511/512), sendo os custos apurados por critério de  rateio (fls. 503/507).  b) as exportações foram efetuadas pela Billiton As notas fiscais  de exportação apresentadas, relacionadas à fl. 410, tiveram sua  regularidade atestada pela fiscalização (fl. 511/512).  c) a industrialização foi efetuada pela ALUMAR.  Necessário,  agora,  analisar  as  operações  do  ponto  de  vista  de  operação do consórcio e da sociedade de fato, com o objetivo de  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 7          6 verificar  a  possibilidade,  ou  não,  de  aproveitamento  do  benefício.  1.1  ALUMAR  ENQUANTO  CONSÓRCIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO  Ainda  que  o  consórcio  Alumar  reste  caracterizado  como  legalmente constituído, a Defic/Rio de Janeiro entendeu que não  caberia  a  concessão  do  benefício  à  Billiton,  pois  não  haveria  como  enquadrá­la  (a Billliton)  no  conceito  de  "pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora",  segundo  disposição  da  Lei  10.276/2001.  Ouso  discordar  desse  entendimento.  Se  o  consórcio,  regularmente  constituído,  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  se  as  consorciadas  possuem  participação nos  ativos  dos  estabelecimentos  industriais  do  consórcio,  segundo  Seção  7.01 do Contrato do Consórcio Alumar  (cópia às  fls. 264/272),  entendo que  todas as  consorciadas  se encaixam no conceito de  pessoa jurídica produtora, pois foram elas (as consorciadas) que  industrializaram  os  produtos  por  elas  exportados.  Apenas  tal  industrialização  ocorreu  no  estabelecimento  do  consórcio  Alumar,  que,  em  última  instância,  pertence  e  é  operado  pelas  consorciadas.  Quanto à questão da  regularidade  fiscal,  que  também  tem  sido  levantada como impedimento para a concessão do beneficio, na  hipótese  de  consórcio  regularmente  constituído  são  as  consorciadas  que  devem  comprovar  a  quitação  de  tributos  ou  contribuições federais (art. 60 da Lei 9.069/95). Não consta dos  autos  qualquer menção  à  existência  débitos  fiscais,  em aberto,  da  Billiton,  que  impedissem  o  reconhecimento  do  direto  ao  crédito presumido tratado nestes autos.  1.2 ALUMAR ENQUANTO SOCIEDADE DE FATO  Por  motivos  diversos,  que  não  interessam  à  minha  análise,  a  fiscalização concluiu que o empreendimento Alumar não poderia  ter sido constituído sob a forma de um consórcio, tendo operado,  em verdade, como sociedade de fato. E daí concluiu (em outros  processos) que a legitimidade para pleitear o benefício seria da  Alumar, e não das consorciadas (ou, nessa hipótese, das sócias  de fato).  Ouso  discordar,  também,  desse  entendimento.  Se  a  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato,  as  operações  devem ser  analisadas,  da  forma como ocorreram, sob a perspectiva da sociedade de fato.  Como  antes  mencionado:  a)  as  aquisições  de  insumos  foram  efetuadas pela Billiton; b) as exportações  foram efetuadas pela  Billiton;  e,  agora,  c)  a  industrialização  foi  efetuada  pela  sociedade de fato Alumar.  Ora, se as aquisições dos insumos foram efetuadas pela Billiton  (sócia  de  fato),  que  os  remeteu  para  industrialização  pela  Alumar  (sociedade de  fato),  e  se as  exportações  também  foram  efetuadas pela Billiton, à luz da legislação do IPI o que ocorreu,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 8          7 de  fato,  foi  uma  industrialização  por  encomenda,  sendo  a  Billiton  a  encomendante  e  a  Alumar  a  executora  (industrializador).  Pergunta­se:  a  quem  caberia  o  beneficio  nessa  situação?  Ao  encomendante  ou  ao  executor?  No  meu  entendimento, a  legitimidade para pleitear o beneficio continua  sendo  da  Billiton  (estabelecimento  industrial  encomendante),  pois  atende  à  condição  de  empresa  produtora,  sendo  que  a  produção  (industrialização)  foi  efetuada  na  modalidade  da  industrialização  por  encomenda  (em  estabelecimento  industrial  do qual a Billiton seria sócia).  E quanto à regularidade fiscal?. Se considerarmos que as sócias  de  fato  (Billiton  e  outras)"  são  pessoas  jurídicas  distintas  da  sociedade  de  fato  Alumar,  entendo  que  a  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  deva  ser  efetuada  pelas  sócias  de  fato  (encomendantes).  A  entender­se  de  outra  forma,  todas  as  vezes  que  o  crédito  presumido  de  uma  determinada  empresa  envolvesse  industrialização  por  encomenda,  efetuada  em  outros  estabelecimentos,  necessário  seria  perquirir  a  regularidade fiscal de todos os executores das encomendas como  requisito  para  concessão  do  benefício. Não me  parece,  essa,  a  melhor forma de aplicação do dispositivo legal que cuida dessa  exigência (art. 60 da Lei 9.069/95).  Todavia, considerando o entendimento de que as sócias de fato  (Billiton  e  outras)  não  ,  são  pessoas  jurídicas  distintas  da  Alumar  "sociedade  de  fato"  (que  não  foi  regularmente  constituída),  necessário  seria  perquirir  a  regularidade  fiscal  também da Alumar.  Merece transcrição o art. 60 da Lei 9.069/1995, in verbis:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  (grifo acrescido)  Nesse  ponto,  necessário  indagar:  onde  estão  os  débitos  dos  tributos  e  contribuições  da  sociedade  de  fato  Alumar  que  deixaram de  ser  recolhidos? A  fiscalização apurou e  lançou os  tributos e contribuições que deixaram de ser pagos pela Alumar  (sociedade  de  fato)?  Não  se  tem  notícia  de  que  tenham  sido  lançados  os  tributos  que,  supostamente,  deixaram  de  ser  recolhidos  pela  Alumar  (sociedade  de  fato).  Nessas  condições,  não me parece razoável negar o direito ao crédito presumido às  sócias de fato (Billiton e outras), sob o fundamento de existência,  em  tese,  de  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidos à União.  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 9          8 beneficio  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.06/95.  Frise­se:  a  irrelevância,  para mim,  dessa  discussão  acerca  da  irregularidade  na  constituição  do  consórcio  Alumar  é  apenas  quanto à concessão do crédito presumido, considerando a forma  como as operações aconteceram. Contudo, se a decisão final na  esfera administrativa  for pela  irregularidade do consórcio,  que  sejam  adotadas  as medidas  cabíveis  para  exigir  que  a  Alumar  opere  como  sociedade  de  empresas,  incluindo  alteração  no  cadastro CNPJ, apuração e lançamento de ofício dos impostos e  contribuições  que  porventura  deixaram  de  ser  recolhidos,  etc.  Mas  não  há  como  obstar  o  reconhecimento  do  direito  ora  em  discussão  a  medidas  que,  eventualmente,  podem  vir  a  ser  tomadas.  2 Da apuração do benefício  Uma  vez  admitida  a  Billiton  Metais  enquanto  beneficiária  do  crédito presumido objeto do presente pleito, necessário adentrar  nas questões relativas à apuração efetuada pelo auditor fiscal.  Segundo  planilha  de  fl.  516,  elaborada  pela  fiscalização,  o  crédito  presumido  neste  trimestre  foi  apurado  segundo  as  disposições  da  Lei  n°  10.276/2001,  ou  seja,  pelo  regime  alternativo.  Em  decorrência,  os  custos  relativos  à  energia  elétrica e aos combustíveis não foram glosados pela fiscalização  (fls. 419 e 516).  Desta  forma,  os  argumentos  apresentados  pela  Manifestante  defendendo a inclusão da energia elétrica na base de cálculo do  beneficio  (fls.  523/530)  são  destituídos  de  sentido,  já  que  a  energia elétrica não foi excluída pela fiscalização. Isso implica a  não apreciação desses argumentos neste voto.  Oportuno observar que a apuração originalmente efetuada pela  Billiton (DCTF, fl. 47/48, R$ 2.451.993,51) resultou em um valor  que  não  se  confirmou  após  o  fornecimento,  pela  própria  empresa,  dos  dados  necessários  à  apuração  do  beneficio  Ou  seja, apesar de a fiscalização ter considerado todos os custos e  receitas de exportação apresentados pela Billiton (fls. 410, 419 e  516), sem efetuar qualquer glosa, o valor apurado pelo auditor  (R$1.683.238,53) é  significativamente  inferior ao originalmente  apurado  pela  empresa(R$2.451.993,51).  Isso  demonstra  que  a  apuração original da contribuinte não merece fé.  Em virtude da ausência de argumentos, na Manifestação de fls.  523/530, contestando, especificamente, a apuração efetuada pela  fiscalização,  resta  evidenciado  não  haver  se  instaurado  litígio  em  relação  ao  valor  apurado  pelo  auditor  fiscal  (matéria  não  contestada ­ art. 17 do Decreto 70.235/72).  Como a unidade de origem indeferiu, na sua totalidade, o crédito  alegado pela contribuinte, deve ser reconhecido, neste trimestre,  a  legitimidade  do  crédito  presumido  no  valor  total  de  R$  1.683.238,53,  segundo  apuração  de  fl.  516.  Esse  valor  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 10          9 reconhecido deve ser repartido entre os processos que utilizaram  o  crédito  presumido  deste  4°  trimestre  de  2001,  da  seguinte  forma:  (...)  Portanto,  no  presente  processo  (10320.000211/2002­53),  voto  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido no valor de  R$ 900.000,00.  3. Da compensação  Após  os  inúmeros  erros  cometidos  no  preenchimento  de  seus  pedidos,  a  contribuinte,  ao  final,  retificou.  o  pedido  de  compensação  (fl.  42)  e  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  92),  retificação,  essa  última,  acatada  pela  unidade  de  origem  (fls.  127/135).  Informou,  desta  feita,  que  o  crédito  utilizado  como  lastro  da  compensação  é  o  crédito  presumido  apurado  pela  matriz  (estabelecimento  42.105.890/0001­46),  relativo  ao  4°  trimestre de 2001.  Oportuno  observar  que  apesar  do  despacho  decisório  de  fls.  127/135 não ter, expressamente, acatado a retificação do pedido  de  compensação,  indiretamente  ocorreu  o  deferimento  de  tal  retificação. Tal conclusão é possível ao verificar o débito objeto  da  compensação  solicitada  no  presente  processo,  que  corresponde, exatamente, ao valor, período e receita informados  no pedido retificador de fl. 42 (vide consulta ao sistema Profisc  da Receita Federal — fls. 546/548). Portanto, é de se considerar  acatada a  retificação do pedido de  fl. 02 pelo pedido de  fl. 42,  restando definido que o débito objeto da compensação declarada  é o débito do IRPJ (Código 2362), PA 12/2001, no valor de R$  900.000,00.  Esse  débito,  segundo  consulta  ao  Profisc  de  fls.  546/548,  foi  transferido  para  o  processo  de  representação  n°  15374.001853/2007­72.  Nesse ponto, necessário esclarecer que o presente processo não  envolve  um  ­"pedido  de  ressarcimento"  propriamente  dito  (excedente  de  créditos).  Apesar  de  o  formulário  ter  essa  denominação, não há pleito de  ressarcimento envolvido, pois o  valor do crédito informado corresponde exatamente ao valor do  débito cuja compensação foi solicitada.  Ou seja, todo o crédito alegado foi destinado, pela contribuinte,  à compensação.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  152/162  a  contribuinte requereu a nulidade do Despacho Decisório de fls.  127/135  face  ao  decurso  do  prazo  para  homologação­da  compensação declarada.  Não há como dar razão à Manifestante. É certo que o pedido de  compensação apresentado à fl. 02 foi convertido em declaração  de compensação, por força da disposição do art. 74, § 4°, da Lei  9.430/96. E, ao ser convertido em declaração de compensação,  como  tal  deve  ser  tratado.  Ocorre  que  a  declaração  de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 11          10 compensação  difere  do  pedido  de  compensação  por  ser,  a  primeira, instrumento mediante o qual, em um único documento,  devem constar  tanto  as  informações  do  crédito  alegado quanto  as relativas aos débitos que se pretende compensar.  Explicando melhor: na declaração de compensação é necessário  prestar  informações  relativas aos débitos e ao crédito utilizado  na  compensação  declarada.  E  qualquer  alteração  de  informação, seja no tocante ao débito ou ao crédito, conforma­se  em uma retificação da declaração de compensação.  Com  isso,  a  partir  da  conversão  do  pedido  de  fl.  02  em  declaração de compensação, esse pedido (fl. 02, retificado pelo  pedido  de  fl.  42)  mais  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  92)  passaram a­ constituir a declaração de compensação. Portanto,  a  retificação  do  pedido  de  ressarcimento  apresentada  em  12/09/2005  (alteração  de  informação  do  crédito  ­  fl.  92)  configura,  em  verdade,  retificação  da  declaração  de  compensação. Assim,  aplicável  as  disposições  do  art.  59  da  IN  SRF  460/2004,  in  verbis:  Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora. (grifo acrescido)  Obs:  o  prazo  do  §  2º  do  art.  29  é  o  prazo  quinquenal  para  homologação da compensação.  Como a retificação foi apresentada em 12/09/2005, e a ciência  do Despacho Decisório ocorreu em 01/10/2007 (fl. 137), não há  de se falar em homologação tácita da compensação. Não tivesse  ocorrido a retificação do pedido de ressarcimento, ainda assim  não  teria  ocorrido  a  homologação  tácita,  em  decorrência  da  retificação,  apresentada  em  01/02/2005,  do  próprio  pedido  de  compensação (fl. 42).  Não  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita,  e  em  virtude  do  reconhecimento  do  direito  creditório  tratado  no  item  2  deste  voto,  a  unidade  de  origem,  em  princípio,  poderia  efetuar  o  encontro  de  contas  para  homologar  a  compensação  do  débito  informado à fl. 42, até o limite do crédito reconhecido.  Todavia,  importante observar que o crédito presumido aqui em  discussão foi, originalmente, lançado a crédito no RAIPI da filial  de  São  Luiz  (42.105.890/0009­01),  cuja  glosa  resultou  no  lançamento  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  processo  10320.001220/2006­95. Se a decisão administrativa definitiva do  Auto  de  Infração  for  pela  improcedência  do  lançamento,  será  necessário verificar se o valor apurado pela fiscalização, ainda  que parcialmente, não foi aproveitado para amortizar débitos do  imposto da dita filial.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 12          11 Isso  porque  o  valor  apurado  pelo  auditor  fiscal  (R$  1.683.238,53)  representa  o  valor  total  do  crédito  presumido  relativo ao 4° trimestre de 2001.  Como  a  empresa  lançou  no  RAIPI  o  montante  de  R$  2.471.014,37  (fls.  223  ­  Anexo  II),  montante  esse  maior  que  o  apurado pela fiscalização (R$1.683.238,53), e maior que o valor  do  débito  que  pretende  compensar  (R$  900.000,00  —  fl.  42,  estornado, à fl. 230 ­ Anexo II), e se o lançamento da glosa dos  créditos  for  julgado  improcedente,  deverá  ser  observado,  primeiramente,  se  parte  desse  montante  foi  aproveitado  para  dedução de débitos do IPI na filial. Somente após essa dedução é  possível  constatar  se  resta  algum  valor  passível  de  aproveitamento na compensação do débito discriminado à fl. 42.  Esse  fato  impede  utilizar,  neste  momento,  o  crédito  ora  reconhecido na compensação do débito informado à fl. 42.  Aplicável,  nessa  hipótese,  a  disposição  do  art.  20  da  IN  SRF  460/2004, a seguir transcrito:  Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  Tudo  exposto,  voto  pelo  reconhecimento,  neste  processo,  do  crédito presumido no montante de R$ 900.000,00, cuja utilização  para compensação do débito informado à fl. 42 só será possível  após  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  10320.001220/2006­95,  e  após  as  verificações  de  seu  aproveitamento, ou não, na dedução de débitos do IPI pela filial  São Luiz/MA.”   Note­se que ao caracterizar a figura da operação consorciada ora excogitada o  ínclito Relator Cons. Júlio César Alves Ramos em seu brilhante voto acima referido esclarece  que:  “...  o  que  contrataram  as  empresas  –  agora  está  claro  –  foi  meramente  a  constituição,  em  comum,  de  um  estabelecimento  produtivo,  em  que  se  realizaria  a  atividade  de  produção  de  alumina no Pará. O que há de  fato é  isso: um estabelecimento  (que  funciona  como  filial  de  cada  empresa)  em  que  elas,  em  conjunto, produzem alumina que é depois entregue a cada uma  para o uso que cada uma melhor entender.”  Nesse  contexto,  inicialmente  ressalte­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI,  instituído pela Medida Provisória nº 948 de 1995, convertida na Lei nº 9.363/96, foi outorgado  exclusivamente às empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais,  respectivos  estabelecimentos  produtores  exportadores,  e  às  empresas  comerciais  exportadoras  (“trading  companies” – cf. art. 1º e § único), como um incentivo às exportações, através da desoneração  e recuperação do valor do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno,  de  produtos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 13          12 Nesse sentido já assentou o E. STJ que “o motivo da existência do crédito são  os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do  PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador” (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  813280­SC,  Reg.  nº  2006/0017398­9,  em  sessão  de  06/04/06, REl. Min. JOSÉ DELGADO, publ. in DJU de 02/05/06 pág. 271), sendo certo que “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também  as  suas  filiais,  sob  pena  de  inviabilizar  os  efeitos  pretendidos  pelo  aludido  benefício,  na  medida  em  que  apenas  uma  empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de  que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação” (cf. Ac. da 1ª  Turma do STJ no R.Esp. nº 499935­RS, Reg. nº 2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05, rel.  MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ. in DJU de 28/03/05 pág. 188).  Nessa  ordem  de  idéias,  ao  estabelecer  o  conceito  de  estabelecimento,  para  efeito de cumprimento de obrigações  tributárias,  o RIPI/98  expressamente dispunha em seus  arts. 23 e 487 que :  “Art. 23 –  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51 parágrafo único).”  “Art.  487  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são adotados os seguintes conceitos e definições:  (...)  II  –  as  expressões  ‘fabrica’  e  ‘fabricante’são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III  –  a  expressão  ‘estabelecimento’,  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;  IV  –  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;  (...)”  Dos  mesmos  preceitos  verifica­se  que,  não  obstante  autorizasse  que  a  apuração  dos  presumidos  pudesse  se  fazer  de  forma  centralizada  (no  caso  de  empresas  com  mais de um estabelecimento produtor exportador – cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 9363/96 e art.  166, § 3º do RIPI/98 Decreto nº 2.637/98), a lei expressamente remete às legislações do IR e  do  IPI  para  fins  das  conceituações  de  receita  bruta  e  de  produção  da  empresa  e  seus  estabelecimentos  produtores  exportadores  (art.  3º  da  Lei  nº  9363/96),  o  que  comprova  irretorquivelmente que na apuração do crédito presumido, ainda que de forma centralizada, a  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 14          13 lei  considera  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa jurídica (cf. art. 51, § único do  CTN, art. 3º da Lei nº 9.363/96 e arts. 23, § único e 487, inc. IV do RIPI/98).  Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  ­  através  do  qual  se  efetua  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  as  operações do ciclo de comercialização dos  insumos  integrantes dos produtos  industrializados  destinados  à  exportação  ­,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final  destinado à exportação.  Note­se  que  ao  definir  a  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  própria  Portaria MF  nº  38/97,  expressamente  esclarece  que,  para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada mês,  “o  estabelecimento  produtor  e  exportador”  deverá  “apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o mês  a  que  se  referir  o  crédito”,  o  que  obviamente  pressupõe  que,  embora  centralizados  os  dados  de  cada  estabelecimento  na  matriz  da  empresa,  a  apuração  do  crédito  deve  ser  feita  individualizadamente  por  cada  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  assim  excluindo  a  qualquer  possibilidade  confusão  com  dados  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  que  não  sejam  produtores exportadores. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Conselho, como se pode ver  das seguintes e elucidativas ementas:  “IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. As obrigações e os haveres de cada um  dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao  IPI,  por  força  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  prevista  na  legislação de regência desse tributo, são personalíssimas, isto é,  são  intransferíveis  para  outro  estabelecimento,  ainda  que  da  mesma  firma,  salvo  expressa  autorização  legal  em  contrário.  (...). Recurso negado”. (cf. ACÓRDÃO 202­15593 da 2ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  125902,  Proc.  nº  11020.000461/2002­31,  em  sessão de 12/05/2004, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres)  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  Descabe  limitação  ao  benefício,  instituído  pela  Lei  nº.  9.363/96,  acrescentando,  para  efeito  de  cálculo  do mesmo,  as  receitas  operacionais  de  filiais  que  não  sejam  produtoras  exportadoras  (atendimento  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos).  A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o  pedido  centralizado  ou  descentralizado,  se  restar  provado  nos  autos de que o pedido refere­se, tão­somente, ao estabelecimento  produtor  exportador  peticionante.  Recurso  provido.”  (cf.  ACÓRDÃO 201­75819, da 1ª Câm. do 2º CC no Rec. nº 118766,  Proc.  nº  11065.000195/99­54,  em  sessão  de  24/01/2002,  Rel.  Serafim Fernandes Corrêa)  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  1  ­  Descabe  limitação  ao  benefício  instituído  pela Lei  nº.  9.363/96,  acrescentando,  para  efeito  de  cálculo  do mesmo,  as  receitas  operacionais  de  filiais  que  não  sejam  produtoras  exportadoras  (atendimento  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos).  2  ­  A  norma  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 15          14 veiculadora do referido  incentivo fiscal não fulmina o próprio  direito pela inobservância de forma quanto à afirmação de ser o  pedido  centralizado  ou  descentralizado,  se  restar  provado  nos  autos  de  que  o  pedido  refere­se,  tão­somente,  ao  estabelecimento  produtor  exportador  peticionante.  Recurso  voluntário provido.”  (cf. ACÓRDÃO 201­72587 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 109753 , Proc. nº 11065.000880/97­37, em sessão  de 06/04/1999 , Rel. Cons. Jorge Freire)  Por  outro  lado,  no  Recurso  oportunamente  interposto  a  ora  Recorrente  demonstrou, com base na melhor Doutrina (distinção entre Consórcio e Sociedade Comercial)  e  na  Jurisprudência  Administrativa  uníssona  deste  Conselho,  não  só  a  regularidade  do  Consórcio ALUMAR, mas a impossibilidade de se descaracterizar um Consórcio regularmente  constituído com fundamento no prazo de sua duração.   Embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  Lei  Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  (art.  116,  §  único  do  CTN),  sendo  certo  que  em  homenagem aos princípios da  “livre  iniciativa”  (CF/88,  arts.  1º,  IV e 170),  da  “propriedade  privada”  (CF/88, art. 5º, XXII e 170,  II), da “livre concorrência”  (CF/88, art. 170,  IV)  e do  “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão  públicos” (CF/88, art. 170, § único), a Jurisprudência Judicial tem reiteradamente proclamado  que “a norma pedagógica” do artigo 110 do CTN “ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente”.  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno  no  RE  nº  390840­MG, em sessão de 09/11/05, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publ. in DJU de 15/08/06,  pág. 25 EMENT VOL­02242­03 pág. 372 e  in RDDT n. 133, 2006, pág. 214­215) e que “o  contrato só se transmuda em forma dissimulada (...) quando, expressamente, ocorrer violação  da própria lei e da regulamentação que o rege” bem como que a “descaracterização do contrato  (...) só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei”  sendo que “fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco” tratar um determinado contrato  privado como outro de natureza diversa, para fins  tributários (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp  310368­RS,  Reg.  nº  2001/0030319­6,  em  sessão  de  07/06/01,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ.  in DJU de 27/08/01 pág. 232; cf.  tb. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº  174031­SC,  Reg.  nº  1998/0032518­2,  em  sessão  de  15/10/98,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  publ. in DJU de 01/03/99 p. 236 e in RDDT vol. 44 p. 186; cf. tb. Ac. da 1ª Turma do STJ no  REsp  nº  184932­SP,  Reg.  nº  1998/0058567­2,  em  sessão  de  09/02/99,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,, pub. In DJU de 29/03/99 p. 96 e in RSTJ vol. 117 p. 198).  Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  interposto  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI pleiteado.  É como voto.   Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 16          15 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor    Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Adoto  o  relatório  elaborado  pelo  I.  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça, entretanto, do seu voto divirjo e passarei a expor as razões dessa divergência.  Inicialmente,  registro  que  a  designação  para  formalizar  o  voto  vencedor  oferece­me  oportunidade  de  justificar  os  votos  divergentes  sobre  a  matéria,  visto  que  acompanhei o voto do ex­integrante desta 2ª Turma Ordinária, atual Presidente da 4ª Câmara, o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negou provimento ao recurso voluntário interposto  nos autos do processo n° 13656.000083/2003­25 e, posteriormente, aliei­me ao voto divergente  e  vencedor  do  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  13656.000504/2001­56,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer a legitimidade da recorrente para pleitear o crédito.  Já  na  ocasião  em  que  foi  julgado  o  processo  n°  13656.000083/2003­25  considerava  irrelevantes,  para  o  fim  específico  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, as questões  relativas à  regularidade da constituição do  consórcio  ou  à  caracterização  de  uma  sociedade  de  fato  e,  por  essa  razão,  em  momento  posterior, não poderia deixar de acompanhar o voto do Conselheiro João Carlos Cassuli Junior  acima referido, visto que em tal voto apenas é reconhecida a legitimidade da consorciada para  pleitear o crédito presumido decorrente da exportação de produto fabricado pelo consórcio.  Agora,  neste  processo,  divergi  do  I.  Conselheiro  Relator  porque,  embora  comungue o entendimento de que a recorrente atende aos requisitos subjetivos para fazer jus ao  ressarcimento do crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363, de 1996, ou seja, na linha  do  voto  vencido,  caracteriza­se  como  produtor  e  exportador,  a  apuração  desse  crédito  está  inviabilizada  por  não  haver  proporcionalidade,  no  período  de  apuração,  entre  o  produto  recebido  do  consórcio  para  exportação  pela  recorrente  e  o  total  das  aquisições  de  matéria­ prima, produto  intermediário e material de embalagem, visto que a produção é distribuida às  empresas consorciadas na proporção de sua participação no consórcio.  Destarte,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  desse  crédito  fiscal  é  diretamente  proporcional  ao  total  das  aquisições  no  mercado  interno  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  produtivo  no  período  de  apuração  e  não  havendo  proporcionalidade  entre  o  total  do  produto  acabado  entregue  à  consorciada e os insumos adquiridos, não se pode afirmar que o crédito presumido apurado em  cada uma das consorciadas guarda essa proporcionalidade com os insumos adquiridos por cada  uma delas, mas, sim, proporcional à participação no consórcio.  Em face disso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10320.000211/2002­53  Acórdão n.º 3402­001.773  S3­C4T2  Fl. 17          16                       Fl. 712DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19679.010412/2003-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3403-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 115          1 114  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010412/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.700  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ELETRÔNICO­COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 04 12 /2 00 3- 64 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração Eletrônico (fls. 18 a 24 ­ com ciência  em 11/08/2003 ­  fl. 45)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 151.643,62 (a  título de  principal),  em  decorrência  de  auditoria  interna  em DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  na  qual  se  apurou  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal”  .  No  Demonstrativo  de  fl.  20  informa­se  que  para  os  períodos  de  apuração  de  abril  e maio/1998,  houve  compensação  referindo  processo  judicial  não  comprovado  (“Comp  c/  DARF  c/  Proc.  Jud.”/“Proc. jud. não comprova” ­ valores de R$ 49.606,13 e R$ 48.402,99), e, para o mês de  junho/1998, houve  (“Comp s/ DARF­Outros­PJU­Pagamentos”/“Proc.  jud. não comprova”  ­  valor de R$ 4.612,91).  Na impugnação de fls. 1 a 3, a empresa sustenta que: (a) o débito apontado  pela fiscalização não foi recolhido em virtude do ajuizamento da ação ordinária declaratória no  91.074.2874­0,  visando  à  compensação  de  FINSOCIAL  indevidamente  recolhido  (com  alíquota  superior  a  0,5%)  de  setembro/1989  a  outubro  de  1991,  com  parcelas  de  COFINS,  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  sendo­lhe  favorável;  e  (b)  os  valores  de R$  49.606,13 (abril/1998) e R$ 48.402,99 (maio/1998) foram integralmente compensados, sendo o  valor  de  R$  4.612,91  a  diferença  a  pagar  do  valor  total  de  R$  53.634,50  (junho/1998).  Anexam­se à impugnação DCTF (fls. 27, e 64 a 67), DARF (fl. 26) e cópias de peças da ação  judicial (fl. 55 a 63).  Comprovado  na  impugnação  o  pagamento  de  R$  49.021,59  (na  verdade,  havia  dois  DARF  ­  fl.  26,  um  de  R$  48.975,87  e  outro  de  R$  45,72,  ambos  referentes  a  COFINS  de  junho/1998,  e  com  data  de  10/07/1998),  permaneceu  exigível  em  relação  a  junho/1998 somente o valor de R$ 4.612,91, tendo o valor de R$ 49.021,59 sido cancelado de  ofício pela fiscalização (fl. 52).  Em  02/06/2011,  a  DRJ  julga  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo da autuação os valores referentes a junho/1998 (R$ 4.612,91), por restar configurada  a  decadência,  na  forma  do  art.  150  §  4o  do  CTN  (ciência  da  autuação  em  11/08/2003,  e  pagamentos  efetuados  em 10/07/1998). Em  relação aos débitos de  abril  e maio/1998,  a  ação  judicial citada versou somente sobre o direito creditório, sequer se manifestando sobre o direito  de compensar, ainda mais com tributo de espécie diversa (o que não era contemplado pelo art.  66  da  Lei  no  8.383/199,  não  havendo  prova  no  processo  de  que  a  compensação  tenha  sido  efetuada na forma do art. 12 da Instrução Normativa SRF no 21/1997, que regia a compensação  entre tributos de espécies diversas, mediante autorização do fisco). A DRJ afasta ainda a multa  de ofício em virtude de retroatividade de norma mais benéfica, a Lei no 10.833/2003 (art. 18),  que  limita  a  multa  de  ofício  em  razão  de  não­homologação  de  compensação  aos  casos  de  falsidade na declaração.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  06/01/2012  (AR  à  fl.  82),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário em 07/02/2012 (fls. 83 a 93), alegando que: (a) a compensação  foi efetuada diretamente em sua escrita fiscal, com amparo no art. 14 da IN SRF no 21/1997;  (b)  houve  homologação  tácita  das  compensações,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  sem  que  houvesse manifestação das autoridades fiscais, cf. art. 150 § 4o do CTN (não havendo que se  falar na aplicação doa rt. 173, I do CTN, pois a compensação equipara­se ao pagamento); e (c)  FINSOCIAL e COFINS são contribuições de mesma espécie, sendo que a União está inclusive                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19679.010412/2003­64  Acórdão n.º 3403­002.700  S3­C4T3  Fl. 116          3 dispensada de interpor recursos em relação à matéria, conforme Ato Declaratório da PGFN no  01/2002.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Restam  contenciosos  no  presente  processo  somente  os  montantes  compensados na escrita da empresa,  referentes a abril/1998 (R$ 49.606,13) e maio/1998 (R$  48.402,99).  Sendo o  processo  um Auto  de  Infração  eletrônico,  e  tendo  a  descrição  dos  fatos (para a parte ainda em discussão) sido lacônica (“Comp c/ DARF c/ Proc. Jud.”/“Proc.  jud. não comprova”), restava difícil à recorrente exercer seu direito de defesa, mas ela o fez a  contento ainda em sede de impugnação.  Veja  que  o  fato  descrito  na  autuação  é  o  de  que  não  ficou  comprovado  o  processo judicial indicado nas DCTF (fls. 64 a 67 ­ no 94.03.096324­7). Isso ocorreu porque tal  numeração corresponde à utilizada no TRF 3 para a ação ordinária declaratória no 91.074.2874­ 0, originalmente impetrada pela empresa. E isso foi esclarecido já no início da impugnação (fl.  2). Afastada assim a motivação da autuação.  A partir daí, o que se discute é se a sentença emitida no processo  (agora  já  comprovado),  permitia  a  compensação  diretamente  na  escrita,  conforme  art.  66  da  a  Lei  no  8.383/1991. Flagrante a alteração da motivação da autuação, incompatível com as atribuições  do órgão julgador.  Na  autuação  não  se  afirma  que  a  sentença  judicial  proferida  no  processo  silenciava sobre a compensação, ou a permitia somente com créditos de mesma espécie, sendo  o FINSOCIAL e a COFINS contribuições de espécies diversas. Ademais, como destacado no  Recurso Voluntário, a Fazenda já nem mais discute a matéria (possibilidade de compensação  de FINSOCIAL e COFINS com base na Lei no  8.383/1991  ­ mesma espécie),  em função de  jurisprudência pacífica do STJ, constatada no Parecer PGFN/CRJ no 898/1998, que ensejou a  edição de despacho pelo Ministro da Fazenda (30/06/1998) e Ato Declaratório pela PGFN (no  1/2002),  tudo na  forma do comando que veio a  figurar em definitivo no art. 19,  II da Lei no  10.522/2002.  Assim, descabe a continuidade da análise do recurso voluntário apresentado,  visto  que  já  afastada  a  razão  da  autuação:  “Comp  c/  DARF  c/  Proc.  Jud.”/“Proc.  jud.  não  comprova”.  Nesse  sentido  reiteradas decisões deste CARF,  aqui  sintetizadas  em análise  recente de Recurso Especial da PGFN pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  Esta  turma  já apreciou caso semelhante (mas no qual havia claro prejuízo à  defesa, que sequer compreendeu a matéria em discussão), adotando conclusão pela nulidade:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  LACÔNICA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito de defesa do  sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais,  que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise  da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de  outro  CNPJ).”  (Acórdão  n.  3403­002.258,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24.abr.2013)  Contudo,  no  presente  caso  não  há propriamente  nulidade,  pois  a defesa  foi  exercida  a  contento,  afastando exatamente  a única  conduta  imputada na  autuação  (“Comp c/  DARF c/ Proc. Jud.”/“Proc. jud. não comprova”), pelo que se defende que a autuação deve ser  tida como  improcedente,  e não nula,  seguindo­se a  linha do  julgamento  aqui citado, adotado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando a autuação.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5419924 #
Numero do processo: 11080.004174/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO PAÍS. Comprovado que o contribuinte, residente no país, auferiu rendimentos no exterior, sujeitos à incidência do imposto de renda, que não foram oferecidos à tributação, deve ser mantido o lançamento. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2201-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia (Relatora), Odmir Fernandes e Guilherme Barranco de Souza, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 270.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado digitalmente WALTER REINALDO FALCÃO LIMA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), EDUARDO TADEU FARAH, ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO PAÍS. Comprovado que o contribuinte, residente no país, auferiu rendimentos no exterior, sujeitos à incidência do imposto de renda, que não foram oferecidos à tributação, deve ser mantido o lançamento. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004174/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  CONTRIBUINTE RESIDENTE NO PAÍS.  Comprovado  que  o  contribuinte,  residente  no  país,  auferiu  rendimentos  no  exterior, sujeitos à incidência do imposto de renda, que não foram oferecidos  à tributação, deve ser mantido o lançamento.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia  (Relatora), Odmir  Fernandes  e  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de R$ 270.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.       Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 41 74 /2 00 7- 08 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     2  Assinado digitalmente  WALTER REINALDO FALCÃO LIMA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  WALTER REINALDO  FALCAO LIMA  (Suplente  convocado)  e NATHALIA MESQUITA  CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.       Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 04 e 05) de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física – IRPF – sobre omissão de rendimentos e ganho de capital em moeda  estrangeira,  cujo  principal  é  R$  325.752,21  acrescido  de  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  244.314,15,  juros de mora no montante de R$ 210.444,59 e multa  isolada de R$ 126.645,95,  calculados até abril de 2007.    O  Contribuinte  foi  autuado  por  omitir  rendimentos,  com  base  na  movimentação de  recursos no  exterior,  nos montantes de US$ 109.960,00  (cento  e nove mil  novecentos  e  sessenta  dólares  americanos)  e  US$  28.562,00  (vinte  e  oito  mil  quinhentos  e  sessenta  e  dois  dólares  americanos),  totalizando  US$  138.522,00  (cento  e  trinta  e  oito  mil  quinhentos  e  vinte  e  dois  dólares  americanos)  nos  anos­calendário  2002/2003  e  ganho  de  capital  em  moeda  estrangeira  no  ano­calendário  2002  no  valor  de  US$  6.744,61  (seis  mil  setecentos e quarenta e quatro dólares americanos e sessenta e um centavos). Tais rendimentos  não  foram  oferecidos  a  tributação  nas  Declarações  de  Ajustes  Anuais,  informados  como  rendimentos isentos e não­tributáveis.    A fiscalização aponta que o Contribuinte auferiu rendimentos no exterior que  não  foram  tributados  no  Brasil.  Tais  rendimentos  têm  origem  em  depósitos  e  ordens  de  pagamentos  efetuados  em  instituições  no  exterior  em  benefício  do  Contribuinte.  De  acordo  com o relatório da fiscalização (fls 06 a 20), o Contribuinte não logrou êxito em provar que tais  valores não se tratavam de rendimentos não sujeitos à tributação no Brasil.     Desta feita,  tendo em vista que o Contribuinte não pagou IRPF (carnê­leão)  no  Brasil  sobre  tais  rendimentos,  a  fiscalização  autuou  os  valores,  bem  como  impôs  multa  isolada de 50% na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    A  fiscalização  também  autuou  o  Contribuinte  por  não  ter  oferecido  à  tributação  no  Brasil  o  ganho  de  capital  auferido  na  liquidação  ou  resgate  de  aplicações  financeiras realizadas com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira.    O Contribuinte atendeu aos pedidos de intimação fiscal efetuado pelo agente  autuante durante o processo de fiscalização.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 11080.004174/2007­08  Acórdão n.º 2201­002.282  S2­C2T1  Fl. 3          3   Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação em 02/07/2007 (fls. 211) com pedido de nulidade do auto de  infração, alegando  em síntese:    ·  quanto  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  US$  69.980,00,  alega  o  impugnante  que  a  remessa  que  deu  origem  ao  lançamento  foi  feito  pela  pessoa  jurídica  DUNGA  ­  EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA, CNPJ n° 04.583.566/0001­ 44, logo, não pode ser atribuída à pessoa física do titular. Anexa Extrato Unificado do Banco do  Brasil S/A, relativo ao mês de novembro de 2002, onde consta o resgate de US$ 70.000,00 em  25/11/2002 da conta bancária n°786000­0 (pessoa jurídica).    ·  quanto a omissão dos  rendimentos decorrentes dos depósitos na conta poupança n° 614721­9  mantida  pelo  impugnante  no  Banco  do  Brasil  S.A.  em  Tóquio  no  Japão,  efetuados  em  01/07/2002, 30/09/2002 e 30/12/2002, decorrem de  reembolso de pagamentos  efetuados pelo  atleta "Dunga" em 03/06/1998, 30/09/1998 e 30/12/1998 a  sociedade IMAGE PROMOTION  COMPANY, com sede na cidade de Monte Carlo, no Principado de Mônaco, por exigência da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CO.  LTD,  sediada  em  Iwata,  Shizuoka,  no  Japão.  Anexa  correspondência  do Diretor  da  sociedade  (fl.  215)  e  conclui  que  a  origem  dos  depósitos  no  montante de US$270.000,00 correspondem a devolução das liquidações efetuadas pelo autuado  por  conta  e  ordem  da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CO.  LTD  e,  portanto,  trata­se  de  reposição patrimonial. Aduz que tais rendimentos não podem ser tipificados como rendimentos  sujeitos  a  tributação  pelo  IRPF  por  força  do  disposto  no  artigo  43  do CTN c/c  artigo  37  do  Decreto n° 3.000/99 (RIR).    ·  quanto  a  omissão  de  ganho  de  capital  em moeda  estrangeira  lançado  com  base  nos  extratos  bancários  e  da  liquidação  e  resgate  de  aplicações,  ocorrido  em  08/07/20002  alega  que  a  operação  foi  tributada  na  fonte,  conforme  legislação  tributária  aplicável  e  vigente  no  Japão,  conforme extratos da conta bancária do autuado (fls. 219 a 226) especificando as aplicações,  rendimentos e retenções do Imposto de Renda ­ IR e Imposto Local ­ IMP LOC. Aduz, ainda,  que os ganhos correspondem ao valor de US$ 6.352,86 e não US$ 6.744,61 de acordo com o  disposto no parágrafo único do artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 118/2000, conforme  demonstrativo das folhas 198 e 199. Conclui que o valor auferido como Ganho de Capital em  Moeda  Estrangeira  foi  de  US$  6.352,86,  considerando­se  os  resgates  em  04/03/2002,  04/06/2002 e 08/07/2002. Aduz, ainda, que os rendimentos foram tributados na fonte a alíquota  de 15%, conforme  legislação vigente no Japão e que este país, mantém  tratado com o Brasil  para evitar a dupla tributação. Conclui que o auto de infração é nulo por conter incorreções no  período,  no  valor  do  rendimento  auferido,  na  data  do  fato  gerador  e  por  não  deduzir  o  IR.  Admite que o correto seria o lançamento da diferença entre o devido e o retido nos termos do  parágrafo único do artigo 15 da N/SRF n° 118/2000, conforme demonstra (fl. 202).    A  7ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  consubstanciado  sua  decisão  (fls.  235  a 245)  nos  seguintes  aspectos,  conforme destacado  da  ementa do acórdão:    ·  O  beneficiário  do  pagamento  decorrente  da  exploração  do  direito  de  imagem,  direito  personalíssimo, é a pessoa física, independendo de intermediação feita por pessoa jurídica.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     4  ·  Mantém­se  o  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  a origem de  recursos depositados em conta poupança, não o  faz até o prazo  final  para  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  venha  a  alegar  em  sua  impugnação,  a  qual  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa.    ·  São  tributáveis  os  ganhos  de  capital  em moeda  estrangeira  observadas  eventuais  convenções  para evitar dupla tributação.    Desta  feita,  a DRJ cancelou o  imposto de  renda  relativo ao ganho de capital  em  liquidaçã/resgate de aplicação em moeda estrangeira no valor de R$ 2.903,85 (dois mil novecentos e  três  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  por  entender  que  o  imposto  de  renda  pago  no  Japão  sobre  o  referido de ganho de capital é passível de compensação no Brasil em face do Acordo Internacional para  evitar  a  dupla­tributação  da  renda  firmado  entre  Brasil  e  Japão,  bem  como  com  base  na  legislação  interna brasileira (art. 19 da IN/SRF nº 118/00), mantendo o lançamento nos demais aspectos.    Tomando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/08/2011,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/09/2011  (fls.  259  a  276),  reiterando  os  argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Conheço  do  recurso,  pois  é  tempestivo  e  goza  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.    1. Da remessa efetuada para crédito da LESPAN S/A    O  Contribuinte  alega  que  o  valor  de  US$  69.980,00  remetido  a  empresa  LESPAN/SA (Uruguai) por meio da conta do Banco do Brasil – Agência Tóquio foi efetuada  pela  pessoa  jurídica  DUNGA  ­  EMPREENDIMENTOS,  PROMOÇÕES  E  MARKETING  LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.583.566/0001­44 e não pela pessoa física do Contribuinte  (CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI).     Complementa no sentido de que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica  própria e distina da pessoa física, portanto houve erro de identificação do sujeito passivo pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  remetente  dos  valores  não  foi  o  Contribuinte,  mas  sim  pessoa  jurídica. Alega  que  ocorreu  erro  de  fato  ao  ser  identificado  o  nome  do Contribuinte  como remetente dos valores nos documentos apresentados pela instituição financeira. Também  apresenta saída de numerário no montande de US$ 70.000,00 da conta da pessoa  jurídica no  Banco  do  Brasil  –  agência  Tóquio  que  indica  se  referirem  ao  montante  de  US$  69.980,00  remetido a LESPAN/SA.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 11080.004174/2007­08  Acórdão n.º 2201­002.282  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  nesse  aspecto,  em  suma  por  entender que o extrato bancário da pessoa jurídica não é documento suficiente para provar que  essa fora a remetente do numerário, bem como que o valor apresentado no extrato da pessoa  jurídica  US$  70.000,00  difere  do  valor  remetido  US$  69.980,00  e  que  o  ordenante  do  pagamento a LESPAN/SA foi o Contribuinte (pessoa física) e não a pessoa jurídica.    A matéria ora em análise restringe­se à análise das provas apresentadas pela  fiscalização  e  pelo  Contribuinte  com  vistas  a  aferir  se  a  remetente  do  montante  de  US$  69.980,00 foi a pessoa jurídica ou o Contribuinte (pessoa física).    Em  análise  da  documentação  juntada  aos  autos  (fls.  105  a  108)  verifica­se  que o Contribuinte (pessoa física) aparece como ordenante do pagamento de US$ 69.980,00 à  empresa  LESPAN/SA.  Tal  prova  fora  obtida  no  âmbito  das  investigações  promovidas  pela  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ­ CPMI do Banco do Estado do Paraná ­ Banestado,  instituída pelo Congresso Nacional para verificar possíveis desvios de recursos praticados pelo  banco, através de sua agência em Nova Iorque/EUA.     As  informações  sobre  as  movimentações  efetuadas  pelo  Contribuinte  decorrem da quebra de sigilo das contas MTBCBC­ Hudson Bank, SAFRA e LESPAN TBL,  decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, conforme decisão proferida  no processo n° 2004.7000008267­0 em 29/04/2004. Tal decisão autorizou o compartilhamento  do material  fornecido  pelo  governo  americano  com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  BACEN  e  COAF.    A  alegação  do  Contribuinte  no  sentido  de  o  extrato  da  pessoa  jurídica  apresentar na mesma data da remessa a LESPAN/SA uma saída no valor US$ 70.000,00 (fls.  221) não tem o condão de justificar que a origem da remessa partiu da pessoa jurídica. Apesar  de restar justificada que a diferença de US$ 20,00 entre o valor debitado no extrato da pessoa  jurídica (US$ 70.000,00) e o montante que restou remetido (US$ 69.980,00) refere­se a tarifas  bancárias (fls. 106), não há correlação de que o valor debitado no extrato da pessoa jurídica é o  valor remetido a LESPAN/SA.    O  Contribuinte  argumenta  que  do  extrato  de  sua  conta  bancária  (pessoa  física) no Banco do Brasil – agência Tóquio na data da remessa do valor de US$ 69.980,00 a  LESPAN/SA não  há  débito  de mesmo  valor  (ou  equivalente).  Logo,  pondera  que  apesar  de  constar  seu  nome  como  ordenante  do  pagamento,  não  foi  ele  (pessoa  física)  que  remeteu  o  valor por não constar débito de igual valor em sua conta corrente no Banco do Brasil – agência  Tóquio.    Em que pese a argumentação do Contribuinte, o fato de não haver débito em  sua  conta  bancária  do  Banco  do  Brasil  na  agência  Tóquio  no  período  da  remessa  a  LESPAN/SA e de igual valor não indica que o Contribuinte não fora o remetente do valor de  US$ 69.980,00. Isso porque o numerário pode ter sido transacionado por outra forma que não  por meio de  sua  conta bancária,  pode  ter havido a  remessa  em espécie ou o débito da  conta  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     6  corrente da pessoa jurídica em benefício da pessoa física, fato que acaba por reforçar a linha de  que o remetente dos valores é a pessoa física.    A prova documental  que  indica o ordenante da  remessa  é bastante  robusta,  devendo existir fortes e claros indícios de que ocorreu erro de fato na indicação do ordenante  para  que  essa  prova  seja  desconstituída.  Se  realmente  ocorreu  um  erro  de  fato  quando  do  preenchimento da ordem de pagamento  a LESPAN/SA, o Contribuinte deveria  ter  solicitado  documentação  junto  a  instituição  financeira  remetente  (Banco  do  Brasil  –  agência  Tóquio)  justificando  e  retificando o  erro  de  fato  ocorrido. Ou  seja,  a  instituição  financeira  remetente  deveria afirmar que o real remetente do valor fora a pessoa jurídica e não a pessoa física.    Em  face  do  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  entendo  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  prova  contundente  que  elidisse  a  indicação  do  mesmo  como  remetente  (ordenante)  do  pagamento  do  valor  de  US$  69.980,00  a  empresa  LESPA/SA.    Neste sentido, o referido valor deve ser imputado como rendimento tributável  da pessoa física, restando acertado o lançamento da fiscalização.    2. Direito de Imagem – Reembolso de Pagamento    O Contribuinte alega que os depósitos efetuados em sua conta ouro­dólar no  Banco do Brasil na datas de 01/07/2002, 30/09/2002 e 30/12/2002, respectivamente, cada um  no valor de USS 90.000.00 (noventa mil dólares norte­americanos), perfazendo o montante de  USS 270.000,00 (duzentos e setenta mil dólares norte­americanos) referem­se a devolução de  empréstimos  de  dinheiro,  em  espécie,  moeda  estrangeira,  por  ele,  nos  dias  30/06/1998,  30/09/1998  e  30/1271998,  efetuados  à  pessoa  jurídica  denominada  como  YAMAHA  FOOTBALL CLUB CD.  LTD.,  sociedade  estrangeira,  com  sede  e  foro  na  cidade  de  Iwata,  Shizuoka no Japão e, por se tratar de devolução de empréstimo não representariam acréscimo  patrimonial, mas sim recomposiçao patrimonial, não consituindo fato gerador do IRPF.    Argumenta ainda que no ano de 1998 o Contribuinte era jogador profissional  contratado pelo YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD. e seu direito de imagem era cedido  a empresa IMAGE PROMOTION COMPANY, com sede e foro na cidade de Monte Carlo no  Principado de Mônaco.    Com vistas a comprovar a entrega do numerário no ano de 1998 a YAMAHA  FOOTBALL CLUB CD. LTD., o Contribuinte junta três (03) recibos sem número, datados de  30/06/98, 30/09/98 e 30/12/98, respectivamente, no valor de US$ 90.000,00 cada, em nome de  IMAGE  PROMOTION  COMPANY,  pessoa  jurídica  com  sede  em  Mônaco,  assinados  por  Patrizia Pighini, na qualidade de Administradora delegada da citada empresa (fls. 142 a 144).    Também apresenta Confissão de Dívida (fls. 222) na qual o Sr. Shizuo Tsuji ­  Diretor  Executivo  da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CD.  LTD.  autoriza  o  Contribuinte  a  liquidar  por  conta  e  ordem  da YAMAHA  FOOTBALL CLUB CD.  LTD.,  o  valor  que  esse  clube  deve  a  IMAGE  PROMOTION  COMPANY  em  razão  de  direito  de  imagem  do  Contribuinte.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 11080.004174/2007­08  Acórdão n.º 2201­002.282  S2­C2T1  Fl. 5          7   A DRJ manteve o lançamento nesse aspecto sob a alegação que por se tratar  de direito de  imagem  (direito personalíssimo)  apenas  a pessoa  física  (Contribuinte) pode  ser  beneficiária de tais rendimentos. Complementa que o Contribuinte pretende comprovar que se  os  depósitos  em  questão  tratam­se  de  reembolso  de  valores  anteriormente  adiantados  a  YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD., porém não logra êxito em comprovar a origem dos  rendimentos e tampouco o adiantamento em si.     Mais  uma  vez  a  matéria  aqui  analisada  refere­se  ao  convencimento  do  conjunto probatório apresentado pelo Contribuinte e pela fiscalização.    Em  resumo,  a  fiscalização  alega  que  os  depósitos  que  totalizam  US$  270.000,00 na conta bancária do Contribuinte referem­se a rendimentos auferidos no exterior e,  portanto  sujeitos  à  tributação  no  Brasil.  Com  vistas  a  elidir  essa  tributação,  o  Contribuinte  argumenta que não se trata de acréscimo patrimonial, mas sim de devolução de empréstimo em  espécie  efetuado  em  1998  a  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CD.  LTD.,  clube  com  o  qual  mantinha vínculo empregatício.    O Contribuinte não nega a existência dos depósitos. Para comprovar que se  trata de devolução de empréstimo apresenta recibos em idioma Português datados de 1998 pela  empresa IMAGE PROMOTION COMPANY. Também junta Confissão de Dívida firmada por  dirigente  da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CD.  LTD.  autorizando  o  Contribuinte  a  pagar  valores a IMAGE PROMOTION COMPANY por conta e ordem do clube.    O  Contribuinte  alega  que  não  reportou  essa  dívida  na  sua  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Física do ano­calendário de 1998, porque era não­residente fiscal  e,  portanto,  desobrigado a  apresentar  a  referida  declaração. Porém,  a partir  do momento que  retornou  a  condição  de  residente  fiscal  e,  é  certo  que  em  no  ano­calendário  de  2002,  o  Contribuinte era  residente  fiscal, pois apresentou declaração, a dívida, se ainda existente e, o  era,  pois  apenas  foi  quitada  no  decorre  do  ano  de  2002,  deveria  ter  sido  reportada  na  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física com saldo de abertura na data da reaquisição  da condição de residente fiscal. Note­se que o Contribuinte assim não procedeu.    Apesar  de  algumas  características  das  provas  trazidas  pelo  Contribuinte  poderem causar estranheza, como o fato de: (i) os recibos firmados por uma empresa sediada  em Mônaco  restarem  firmados  em  idioma  português,  (ii)  o  empréstimo,  apesar  de  seu  valor  elevado ter sido concedido em moeda estrangeira em espécie e (iii) o prazo de pagamento ser  de quase 04 (quatro) anos sem correção de juros, tais especificidades não possuem o condão de  afastar as provas colacionadas aos autos.     Desta  forma,  considerando  as  provas  juntadas  aos  autos,  verifica­se  que  assiste razão ao Contribuinte ao defender que não se trata de acréscimo patrimonial, mas sim  de devolução patrimonial. Isso porque resta esclarecido que o valor adiantando (“emprestado”)  pelo  Contribuinite  a  empresa  IMAGE  PROMOTION  COMPANY  foi  efetuado  por  conta  e  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     8  ordem  da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CD.  LTD.,  conforme  disposto  na  Confissão  de  Dívida apresentada.     Assiste  razão e  lógica o  adiantamento  ter  sido  efetuado por  conta  e ordem.  Isso porque a YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD. era empregadora do Contribuinte à  época (1998) e devia pagar o direito de imagem ao Contribuinte (jogador) que restava cedido a  empresa IMAGE PROMOTION COMPANY, tendo em vista que o clube usufruía da imagem  do Contribuinte.    Logo,  ao  invés  da  YAMAHA  FOOTBALL  CLUB  CD.  LTD.  pagar  diretamente  em  1998  o  direito  de  imagem  do  jogador  à  empresa  IMAGE  PROMOTION  COMPANY,  restou  acertado  que  o Contribuinte  adiantaria  esse  valor  por  conta  e  ordem  da  YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD. que posteriormente o ressarciria.    Em relação ao argumento da DRJ de que por se tratar de direito de imagem e,  por consequência personalíssimo, esse apenas poderia ser rendimento para pessoa física e não  de pessoa jurídica, permanece válido. Porém, não em relação à operação descrita na autuação.    A  partir  do  momento  que  o  direito  de  imagem  pode  ser  cedido  para  um  terceiro e explorado economicamente por esse  terceiro, a contra­prestação deste  terceiro para  com o titular do direito (pessoa física) com vistas a remunerar a cessão do direito de imagem  que resta caracterizada como rendimento para a pessoa física.    No  caso  em  questão,  trata­se  de  relação  entre  02  (duas)  pessoas  jurídicas  distintas. Logo, apesar de se entender que a YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD. esteja  pagando  a  IMAGE  PROMOTION  COMPANY  pelo  direito  de  imagem,  na  verdade  o  pagamento é pelo USO do direito de  imagem e não pelo direito de  imagem em si, pois esse  último apenas pode ser remunerado ao seu titular (pessoa física).    Logo,  diante  das  provas  apresentadas,  a  quantia  de  US$  270.000,00  depositada na  conta bancária  do Contribuinte  se  trata  de devolução  de  empréstimo  e  não  de  acréscimo patrimonial. Neste  sentido, não  restam  caracterizados os  referidos depósitos  como  renda auferida pelo Contribuinte no exterior, devendo ser excluído o lançamento nesse aspecto.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, com vistas a excluir da base de cálculo o valor de US$ 270.000,00 referente  aos depósitos efetuados pela YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD. na conta bancária do  Contribuinte.    Assinado digitalmente  Nathália Mesquita Ceia  Voto Vencedor  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Redator designado.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 11080.004174/2007­08  Acórdão n.º 2201­002.282  S2­C2T1  Fl. 6          9 Em  que  pese  o  bem  elaborado  voto  da  nobre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à exclusão da tributação do valor de US$ 270.000,00, correspondente a  R$  925.677,00  –  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  16)  –  lançado  como  omissão  de  rendimentos auferidos no exterior.    A discussão relativa à matéria restringe­se à análise das provas apresentadas.  Vale lembrar que, conforme disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação  da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.     O  Contribuinte  alega  que  a  quantia  tributada  se  refere  à  devolução  de  empréstimo em espécie, efetuado em 1998 a YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD, clube  com  o  qual  mantinha  vínculo  empregatício.  Intimado  a  comprovar  essa  operação,  o  Contribuinte  juntou  documentos,  que  não  foram  considerados  como  prova  do  alegado,  pela  autoridade lançadora.    O Recorrente junta três recibos, cada um no valor de U$ 90.000,00, (fls. 216  a  218),  para  provar  que  teria  realizado  empréstimo  no  valor  de  R$  270.00,00  em  1998  à  empresa  IMAGE  PROMOTION  COMPANY,  e  que,  assim,  a  mesma  quantia,  recebida  em  2002,  corresponderia  à  devolução  do  empréstimo.  Essa  empresa  seria  detentora  dos  seus  direitos  de  imagem  e  o  valor  teria  sido  emprestado  a  ela,  por  conta  e  ordem  da  empresa  YAMAHA.    Cumpre assinalar que o recibo em si é um documento particular, com efeito  apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos  fatos que atesta, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato por  meio de provas materiais. É o que estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil:    “Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito e assinado, ou somente assinado, presumem­se verdadeiras  em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.”    Foi  apresentado,  também,  para  comprovar  o  alegado,  um  documento  expedido por YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD (fls. 215), autorizando o Contribuinte  a  efetuar  a  liquidação do montante de U$ 270.000,00,  a  título de pagamento dos direitos de  imagem  a  que  faz  jus  a  sociedade  IMAGE  PROMOTION  COMPANY,  que  se  refere  aos  recibos  citados.  Entretanto,  esse  documento  também  não  faz  prova  de  que  a  operação  em  questão se trata de um empréstimo, como sustenta o Recorrente.    Por  fim,  o  requerimento  de  fls.  140  a  143,  dirigido  à  7a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Porto  Alegre,  com  data  de  27/05/02,  que  seria  constante  do  Processo  n°  103855889,  entre  as  pessoas  jurídicas  SPORT  CLUB  INTERNACIONAL  e  IMAGE  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA     10  PROMOTION COMPANY, qualificados como autor e ré, respectivamente, não prova que os  valores  relativos  aos  três  recibos  de  U$  90.000,00  seriam  relativos  a  empréstimo  realizado  entre o Contribuinte e YAMAHA FOOTBALL CLUB CD. LTD.    Em  relação  às  mesmas  características  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  que  a  Relatora  considerou  que  “não  possuem  o  condão  de  afastar  as  provas  colacionadas aos autos”, entendo de forma contrária, de que tais aspectos constituem indícios  veementes da  inexistência da operação de  empréstimo e,  por  conseguinte,  da  sua devolução.  Reproduzo a seguir as citadas características:    ·  os  recibos  firmados  por  uma  empresa  sediada  em Mônaco  restarem  firmados em idioma português;  ·  o  empréstimo,  apesar  de  seu  valor  elevado  ter  sido  concedido  em  moeda estrangeira em espécie; e  ·  o prazo de pagamento ser de quase 04 (quatro) anos sem correção de  juros.    Diante  do  exposto,  os  três  (03)  recibos  sem  número,  datados  de  30/06/98,  30/09/98  e  30/12/98  (fls.  216  a  218),  respectivamente,  no  valor  de US$ 90.000,00  cada,  em  nome  de  IMAGE  PROMOTION  COMPANY  ­  pessoa  jurídica  com  sede  em  Mônaco,  assinados  por  Patrizia  Pighini,  na  qualidade  de Administradora  delegada  da  citada  empresa,  que  seria  detentora  dos  direitos  de  imagem  do  Recorrente  ­  não  se  prestam  como  prova  do  empréstimo alegado.     Quanto à tributação de tais verbas, foi devidamente demonstrado no Relatório  de Ação Fiscal de fls. 05 a 19 que os rendimentos recebidos se tratam de pagamento de direitos  de imagem, que são personalíssimos – cujo entendimento compartilho ­ e, portanto, devem ser  tributados na pessoa física do beneficiário.    Em suma, não havendo provas de que a quantia de U$ 270.000,00 se refere à  devolução de empréstimo, ou que não está sujeita à incidência do imposto de renda, e sendo o  contribuinte residente no país, correta a sua tributação como rendimentos auferidos do exterior.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 25/03/2014 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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Numero do processo: 10660.002369/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2201-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002369/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO ELIAS MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49.  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 24/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  (relator),  Nathalia Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (suplente  convocado),  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 23 69 /2 00 5- 50 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 4ª Turma da DRJ de Juiz de  Fora/MG que manteve a autuação por multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de  Renda.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/07/2008  (fl.  26), Nivaldo  Elias Murad apresenta Recurso Voluntário em 18/08/2008 (fls. 27/28), sustentando que a multa  é indevida em razão da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  18/09/2013,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 35).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    A jurisprudência deste Órgão Administrativo é pacífica no sentido de que não  cabe denúncia espontânea pelo descumprimento de obrigação acessória, ex vi:  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS  ­ O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  (Ac. CSRF 01­03.611, de 06/11/2001)  Ademais, a matéria já foi sumulada. Trata­se da Súmula CARF nº 49:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 35)        Fl. 37DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.002369/2005­50  Acórdão n.º 2201­002.247  S2­C2T1  Fl. 3          3                               Fl. 38DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.002189/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Decadência. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150, caso o sujeito passivo tenha promovido a antecipação dos recolhimentos e não incorrido em dolo fraude ou simulação. Caso contrário, aplica-se a regra do art. 173, I do Código Tributário. Ainda que tenha sido capitulada a exigência de multa agravada, restando superado o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual a exigência poderia ter sido formulada, forçoso é reconhecer a decadência., Aplicação da Súmula CARF nº 72. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Joaquim Barongeno, OAB/SP 11.133. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  4.  Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 104 a  106  e  de  fls.  115  a  117,  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  17.06.2008  (fls.  104  e  115),  constituindo  crédito tributário de:  i) COFINS (fls. 104 a 106) no valor total  de  R$  32.827.570,94,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora, estes calculados até 30.05.2008, referente aos períodos de  01.2000  a  12.2000,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  105/106;  ii)  PIS  (fls.  115  a  117)  no  valor  total  de  R$  7.545.973,69,  incluindo­se tributo, multa e  juros de mora, estes  calculados até 30.05.2008, referente aos períodos de 01.2000 a  12.2000, com enquadramento legal exposto às fls. 116/117.  5.  Nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  98/99  e  de  fls.  109/110 a autoridade fiscal autuante informa que:  5.1  Confrontando a planilha “Demonstrativo de Faturamento”  (fls. 92), na qual consta o valor das exportações realizadas e que  serviu para os  trabalhos ao pleito relativo à crédito presumido  de  IPI,  com  os  valores  informados  na  DIPJ/2001  (ano  calendário 2000),  verificou­se haver diferenças com os valores  informados  no  item  sobre  receitas  de  exportações,  sendo  que  esses  valores  foram  considerados  na  composição  da  base  de  cálculo pra a apuração da COFINS e PIS devidos;  5.2  A  empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos que comprovassem os valores apurados, referente às  diferenças  mencionadas  (exportações),  entretanto  deixou  de  apresentar os referidos documentos;  5.3  Foi  procedida  verificações  das  demonstrações  contábeis  e  fiscais  da  empresa  e  apurado  o  valor  efetivo  das  exportações  realizadas, conforme planilhas de fls. 96 (COFINS) e de fls. 108  (PIS).  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ como exportações e os valores efetivamente de exportações  realizadas reduziram o valor da COFINS e PIS devidos.   6.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada  interpôs  em 16.07.2008 a impugnação de fls. 120 a 138, acompanhada de  documentos de  fls. 139 a 148, onde alega, em síntese, o que se  segue:  6.1  Realizado  o  evento  tributável,  o  contribuinte  efetua  o  lançamento,  restando  5  anos  para  a  autoridade  administrativa  homologá­lo  expressamente,  ou,  passado  esse  lapso  temporal,  ocorre a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito  tributário.  Noutro  giro,  se  o  sujeito  passivo  não  realizar  o  lançamento,  os  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública  serão  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I  do  CTN).  Os  créditos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.002189/2008­69  Acórdão n.º 3102­001.807  S3­C1T2  Fl. 170          3 tributários  objeto  do  lançamento  (01.2000  a  12.2000)  foram  alcançados pela decadência;  6.2  Inaplicável  o  art.  45  da  lei  nº  8.212/91  tendo  em  vista  a  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal;  6.3  Em  atendimento  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja  acatada  as  alegações  anteriores,  requer  que  seja  desconsiderada a multa aplicada com base no inciso II do art. 44  da lei nº 9.430/96;  6.4  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  efetuadas  e  encaminhadas para o seu procurador.  7.  É o relatório.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pelo afastamento integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PIS. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO.  As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser  enviadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Lançamento Improcedente  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Penso que a decisão recorrida não merece reparos.  Conforme consta do demonstrativo às fls. 100/101, a exigência fiscal litigiosa  diz respeito a supostas diferenças entre a Cofins devida e efetivamente recolhida nos meses de  01/2000  a  31/12/2000.  A  ciência  da  contribuinte,  por  sua  vez,  ocorreu  em  17/06/2008.,  conforme folha de rosto do auto de infração, à fl. 104.  Assim sendo, apesar de hígido sob o prisma da lei que vigia à época da sua  lavratura  (art.  45 da Lei nº 8.212, de 1991),  com o advento da Súmula Vinculante nº 08, do  Egrégio Supremo Tribunal Federal1, passou o julgador, administrativo ou judicial, a não mais  poder apoiar sua decisão em tal dispositivo.  Nessa ordem de consideração, a decadência do lançamento do Cofins passou  a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4º2 e  173,  I3  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  tenha  havido  ou  não  antecipação  do  recolhimento ou apontada a presença de dolo fraude ou simulação.  À  luz  de  tais  dispositivos,  resta  evidente  que,  quando  da  efetivação  do  lançamento,  a  possibilidade  de  se  adotar  tal  medida  já  se  encontrava  fulminada  pela  decadência, ainda que a autoridade fiscal tenha imputado multa de 150%, capitulada no inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 19964.  Quanto a esse aspecto, há que se relembrar da dicção da Súmula CARF nº 72,  assim redigida..  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  A partir desse norte  interpretativo, se considerado que a última competência  fiscalizada  foi  12/2000,  cujo  pagamento  deveria  ocorrer  em  15/01/2001,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que se poderia realizar o lançamento seria 01/01/2002 e o termo  ad quem do prazo decadencial, 31/12/2006.  Se o auto de infração só se aperfeiçoou em 17/06/2008, data em que ocorreu  a ciência da contribuinte, forçoso é reconhecer a decadência integral do lançamento.  Ante a tais considerações, nego provimento ao recurso de ofício.                                                              1 Súmula vinculante n°8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1 977 e os  artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  2   § 4º Se a  lei  não  fixar prazo  a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  4 Vide demonstrativos às fls. 101 a 102 e 106 (numeração digital)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.002189/2008­69  Acórdão n.º 3102­001.807  S3­C1T2  Fl. 171          5 Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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