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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8063730 #
Numero do processo: 13671.000258/2005-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida a título de despesas médicas declaradas com as profissionais Mayra Paula Morais Gama (R$2.000,00), Regina Felix da Silva (R$6.000,00), Vilda Maria de Almeida (R$12.000,00) e Viviane Cristina de Miranda (R$10.000,00), por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 02 58 /2 00 5- 78 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000258/2005-78 - intimado a comprovar os pagamentos, assim o fez, apresentando os recibos devidamente assinados pelos prestadores dos serviços, como exige a legislação; - não existe nenhum dispositivo na legislação brasileira que obrigue o contribuinte a quitar compromissos por meio de cheques e nem que o proíba de quitar os mesmos compromissos com moeda corrente e oficial do País; - os pagamentos foram sim efetuados em espécie, de sua reserva pessoal, não restando provado em contrário pelo autuante; - desnecessária a apresentação de extratos porque deles se verificariam, apenas, depósitos e saques, depósito pela contraprestação de serviços prestados pelo contribuinte e saques para suprimento de sua reserva pessoal; - no que se refere ao fato de não constar na Declaração de Bens e Direitos foi porque ao final do exercício, o contribuinte não tinha mesmo nenhum valor em espécie, pois usou o dinheiro para pagar os profissionais, além de empregá-lo ou gastá-lo onde bem deliberou. Se nada tinha de saldo, não tinha porque declarar. A quitação dos compromissos se deu ao longo do ano e por meio de quantias menores e periódicas. - no que concerne ao fato de que os recibos foram emitidos por profissionais de Divinópolis alega, enfaticamente que “não obstante estarmos em um país livre e supostamente democrático, onde a Carta Magna ainda reserva ao cidadão brasileiro o direito de ir e vir pensa que lhe cabe o direito à escolha dos profissionais que o irão acudir, e aos seus, quando necessitados de cuidados médicos, odontológicos e/ou psicológicos, independentemente do que outros venham a pensar. Ademais o esmero do nobre Auditor não foi suficiente para perceber que na declaração de rendimentos do contribuinte encontra-se lançado rendimento de proventos recebidos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. Assim, para prestar serviços ao Município de Divinópolis, o contribuinte teria de estar, como efetivamente esteve, todos os dias naquela cidade, o que comprova, como se não bastasse o argumento do livre arbítrio, que o contribuinte mantinha, como mantém, estreita relação profissional e afetiva com aquela cidade ”. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: “... Primeiramente, assinala-se que, em que pese não terem sido trazidos aos autos os recibos de pagamento para exame desta autoridade julgadora, já que foi consignado pelo autuante em fl. 05 que tais documentos foram apresentados na fase fiscalizatória e a motivação do lançamento foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, não tendo sido apresentados na fase impugnatória os extratos bancários, nem as cópias de cheques solicitados pelo autuante. ... Assim, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000258/2005-78 comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), cabe manter as glosas das despesas médicas, eis que não restaram comprovados os efetivos desembolsos.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 37 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, que apresentou os recibos firmados pelas profissionais, os quais estão acima de quaisquer dúvidas ou contestações, esclarece o atendimento médico em Divinópolis uma vez que prestava serviços para a prefeitura daquele município, anexa cópias de seus extratos bancários em que comprova diversos saques suficientes para pagar as despesas questionadas pele Receita Federal, diz que é lícito usar o auxílio de amigos para pagamento de dívidas ou solicitar prazo aos credores, cita a diminuição de seu saldo em caderneta de poupança do ano de 2002 para 2003, no sentido de indicar a ocorrência de saques, É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Mérito despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelas profissionais Mayra Paula Morais Gama (R$2.000,00), Regina Felix da Silva (R$6.000,00), Vilda Maria de Almeida (R$12.000,00) e Viviane Cristina de Miranda (R$10.000,00), somados aos extratos bancários do recorrente posteriormente trazidos aos autos, são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do auto de infração (fl. 53), como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Sobre a necessidade de apresentação desses elementos de prova, o contribuinte havia sido intimado no curso da ação fiscal por meio do Termo de Intimação – Imposto de Renda Pessoa Física/2003, de 01/08/2005 (fl. 57). Em sede de Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000258/2005-78 impugnação junto à DRJ o contribuinte não apresenta comprovação dos efetivos pagamentos. O recurso voluntário impetrado traz anexos extratos bancários do recorrente no período. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000258/2005-78 No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 25% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente, para alguns dos recibos. Não existem nos autos do processo as cópias dos recibos que corresponderiam aos pagamentos, mas é certo que foram entregues, com base no Termo de Retenção de Documentos acostado à fl 58, o qual indica, para cada prestador, o ano, o beneficiário, o valor total e o número de recibos correspondente, em um montante de R$ 30.000,00 para um total de 29 recibos. A pendência apontada não é a falta dos recibos, e nem mesmo a capacidade de pagamento do contribuinte, que se poderia deduzir dos dados de sua DIRPF, e sim a falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ou seja, da transferência dos valores que se pretende deduzir do recorrente para os prestadores. Os extratos bancários sugeridos como possível meio de comprovação, e apresentados em recurso voluntário, nesse caso em particular não se prestaram para se estabelecer uma correspondência, ainda que não exata, entre os valores sacados e os pagamentos supostamente feitos em espécie. Nem mesmo o recorrente demonstrou nos autos essa correspondência. Ao contrário, em sua impugnação (fl. 2 e segs) o contribuinte questiona a utilidade da apresentação dos extratos: “Desnecessária a apresentação de extratos porque deles se verificariam, apenas, depósitos e saques; depósitos pela contraprestação de serviços prestados pelo contribuinte e saques para suprimento de reserva pessoal do mesmo.” Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas supostamente pagas às profissionais Mayra Paula Morais Gama (R$2.000,00), Regina Felix da Silva (R$6.000,00), Vilda Maria de Almeida (R$12.000,00) e Viviane Cristina de Miranda (R$10.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000258/2005-78 Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720298/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 02 98 /2 01 5- 41 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720298/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720298/2015-41 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720298/2015-41 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020710/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 120.257,59) e da Cofins (R$ 603.386,44), relativos ao mês 08/2004 e no total de RS 723.644,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 71 0/ 20 09 -0 7 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. Tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de agosto/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS apurado no mês, a importância de R$ 572.459,90. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de agosto/2004 a importância de R$ 578.484,73. A diferença (de R$ 6.024,83) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como total da Cofins devida no mês a importância de R$ 2.407.496,902. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.682.653,62. A diferença (de R$ 275.156,72) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito positivo, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.944, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.437. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.438, de e-folhas 1.439 à 1.454. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.437. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.438. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 120.257,59) e da Cofins (R$ 603.386,44), relativos ao mês 08/2004 e no total de RS 723.644,03. Em 31 de dezembro de 2009, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3 9 , §3 ? , da Lei n. 10.485/02 3 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 10015.71220.270510.1.3.04-3013 - doc. n. 07 da MI). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 723.644,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10,485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 605.870,82 (fl. 1390 - Ficha 04, L29), resultante do crédito total apurado no mês (R$ 605.870,82 - Ficha 04, L23), dos quais, R$ 572.459,90 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1390 - Ficha 04, L 30) e R$ 33.410,92 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1390 - Ficha 04, L 33). Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 2.853.618,74 (fl. 1396 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.831.974,15 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 21.644,59 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 2.654.906,69 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1396 - Ficha 06, L 30) e R$ 198.712,05 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1396 - Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 08/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 120.257,59 e da Cofins no valor de R$ 603.386,44. Consta do Dacon do sujeito passivo, ainda, que apenas créditos decorrentes da não- cumulatividade foram utilizados para descontar as contribuições devidas no mês e também consta do Razão analítico da conta “2.1.3.01.04 - PIS” e da conta “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade da contribuição foram utilizados para integral dedução do valor das contribuições devidas no mês (fls. 1403 e 1405). Contudo, verifica-se que no período de apuração de 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de apenas R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de apenas R$ 432.410,27, ao passo que, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004, conforme esclareceu o próprio sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (como se encontra devidamente elucidado no processo administrativo n° 15504.020711/2009-43 e se vê às fls. 1287 e 1289 do referido processo). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 - PIS” e “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês, o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon (no mês 10/2004) a totalidade dos valores retidos na fonte no mês 08/2004. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados naquele mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. Pis/pasep. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Cofins. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não 1era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 578.484,73, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 11,08; (ii) R$ 4.665,84; (iii) R$ 3.009,03; (iv) R$ 1.684,62; (v) 1.902,74; (vi) 437.903,03 e (vii) 136.994,34. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 118.581,70. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.682.653,62, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 13.859,79; (ii) R$ 7.759,46; (iii) R$ 8.764,11; (iv) R$ 2.017.007,85 e (v) R$ 649.122,20. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020710/2009-07 Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital

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8056362 #
Numero do processo: 10580.728990/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2013 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos do varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor suas bases de cálculo. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu, pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao tópico dos descontos, face a ausência de provas para demonstrar a natureza dos descontos. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao tópico do crédito sobre publicidade e propaganda, face a ausência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos do varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor suas bases de cálculo. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu, pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3 o das Leis n os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 90 /2 01 6- 90 Fl. 4346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao tópico dos descontos, face a ausência de provas para demonstrar a natureza dos descontos. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao tópico do crédito sobre publicidade e propaganda, face a ausência de provas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre autos de infração, relativos aos períodos de apuração de 04/2012 a 09/2013, para a exigência das contribuições não cumulativas de PIS/Pasep e Cofins, nos valores totais de R$ 20.761.493,98 e R$ 95.399.795,60, respectivamente, com juros de mora calculados até dezembro de 2016, em face da apuração de omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo dessas contribuições e de apropriação indevida de créditos, com base nos seguintes fatos e fundamentos: I.1. Das receitas de VPC e Outras Congêneres - Da análise da planilha de apuração do PIS e da Cofins e da escrituração contábil verificou-se a existência de verbas de propaganda e publicidade (VPC) dentre outras como a Equalização, o Rebate, o Bônus Performance, as Ações de Saldão, as Verbas Extras e Aniversários, os Mostruários, as Verbas para Ações Diversas, a Verba Trade e outras. Na sua totalidade é preestabelecida em uma percentagem do faturamento das vendas das referidas mercadorias adquiridas. Percebe-se que todas essas rubricas são referentes a ações de marketing e propaganda (com a exceção da Equalização). Fl. 4347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 - A RN estabelece como cláusulas comerciais previamente pactuadas com os fornecedores de mercadorias que serão vendidas nas instalações e sítios eletrônicos da fiscalizada. As verbas extras aos valores de fornecimento são vinculados a uma percentagem do total de vendas das mercadorias entregues, inferindo-se que, ao fornecer uma mercadoria, a equação comercial se faz pela soma do preço da mercadoria com certa porcentagem da venda total dessas mesmas mercadorias. - Em nenhum momento a fiscalizada reconhece essa remuneração como uma receita, mas realiza a sua contabilização como recuperação de gastos com publicidade e propaganda, em uma conta retificadora. - A RN realiza ações de marketing em seu nome destacando as mercadorias adquiridas nos veículos de comunicações e panfletos, cobra dos seus fornecedores uma remuneração pré-ajustada, sendo remunerada pelo serviço de marketing que realiza. Não se trata de uma recuperação de custos. Diante desse contexto, tem-se configurada a remuneração, devido ao serviço de publicidade e propaganda, da RN realizados por seus fornecedores. - A fiscalizada, em vez de contabilizar essas receitas em função das vendas, realiza o artifício contábil de abater essas verbas das obrigações perante os seus fornecedores. Ao receber em dinheiro por esse serviço, contabiliza como retificadora de seus gastos. No entanto, trata-se de receita operacional por prestação de serviço, devendo, então, fazer parte da apuração do PIS/Cofins. - Também não são descontos comerciais pois não são incondicionais. Mas previamente acordados em função direta como percentagem do resultado das vendas de cada mercadoria, sendo um "plus" no valor das obrigações do fornecedor perante a RN. I.2. Dos Créditos tomados sobre despesas de propaganda e publicidade sem amparo legal - Não é possível a geração de créditos oriundos de serviços contratados de terceiros, mesmo de pessoa jurídica, se destinem a atividade-meio do contratante. Assim, são excluídas do conceito de insumo as despesas de propaganda e publicidade, pois esses serviços não foram aplicados ou consumidos na produção de bens ou prestação de serviços da fiscalizada. I.3. Dos Créditos de PIS e Cofins tomados sobre as despesas diretas com vendas - comissão de administradores de cartões - Pela mesma razão, não assiste direito à fiscalizada de descontar créditos sobre as despesas de taxas de cartão de crédito, que não foram aplicadas ou consumidas na produção de bens ou prestação de serviços da RN. I.4. Créditos com Transferência de Estoques - A transferência de estoque de uma empresa/filial para outra do mesmo grupo não gera o direito a crédito sobre essa remessa, pois essa mercadoria já foi creditada no momento da entrega realizada pelos fornecedores no primeiro estabelecimento. A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese: a) há erro de cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento; b) os valores relacionados à VPC constituem meros ingressos de numerários visando a restituição de gastos/despesas conjuntas e, não sendo incorporados ao patrimônio da Impugnante, não podem ser considerados receita ou faturamento; Fl. 4348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 c) a premissa utilizada pelos Auditores Fiscais de que a Impugnante teria prestado um serviço de publicidade e propaganda para o fornecedor/indústria leva a possibilidade de tal receita ser inteiramente deduzida da base de cálculo do PIS e da Cofins; d) os descontos a posteriori também não são configuram receitas, eis que não são reveladores da medida de riqueza ou exprimem a capacidade econômica da Impugnante, tratando-se de descontos dados sem qualquer condicionante pré-determinada ou fórmula pré-definida e que visam recompor os custos; e) não existindo dúvidas quanto à essencialidade da despesa de comissão da administradora do cartão de crédito para a atividade financeira da Impetrante, há direito ao crédito nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; f) da mesma forma, cabível o creditamento sobre a despesa com publicidade e propaganda em face da sua essencialidade; e g) se a operação de compra e venda das mercadorias do estoque da LIR Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda. pela Impugnante constitui-se em hipótese de incidência tributária do PIS e da Cofins, o crédito dos tributos inerente às mercadorias que foram adquiridas para revenda pela última não pode ser vedado. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais: Da Inclusão das Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) na Base de Cálculo do PIS e da Cofins - Na modalidade não cumulativa das contribuições, a base de cálculo é a totalidade dos ingressos, a receita em sentido amplo. De outra parte, as receitas decorrentes de Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins. - Conforme contratos comerciais firmados, as Verbas de Propaganda Cooperada são pré-estabelecidas em uma porcentagem sobre o faturamento das vendas das mercadorias adquiridas junto ao fornecedor. Dessarte, não procede a alegação da Impugnante de que os valores relacionados à VPC constituem meros ingressos de numerários visando a restituição de gastos/despesas conjuntas. - Conforme dispõe o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/64, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/1999), as recuperações de despesas são receitas e, como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da Cofins. - A Interessada, que atua no comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, não é considerada como agência de publicidade e propaganda e, portanto, não faz jus à exclusão da base de cálculo, das contribuições para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.925/2004. Dos Descontos para Equalização de Margem (Descontos a posteriori) - Como o desconto é operacionalizado por meio de um lançamento contábil de crédito em conta de receita (e débito em conta de passivo), fica assim caracterizado o aumento patrimonial que, por seu turno, implica a ocorrência do fato gerador da receita. Fl. 4349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 - Resta evidente que tais “descontos” nada têm a ver com descontos incondicionais. Não obstante, certo é que, apenas na hipótese de que os descontos concedidos pelos fornecedores fosse considerado um desconto incondicional por eles concedidos – mas não o são –, é que poderia ser apartado, na contabilidade do fornecedor (e nunca da Contribuinte!), da apuração da base de cálculo das contribuições. A previsão da legislação é para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos da base do vendedor, conforme art.1º, § 3º, inciso V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Da Glosa de Créditos utilizados para Dedução das Bases de Cálculo do PIS e da Cofins 1. Das Comissões de Administração de Cartão de Crédito - As despesas relativas ao pagamento dos serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito, ainda que necessárias ou usuais às atividades de comércio, não configuram insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Tais despesas também não estão listadas entre as hipóteses exaustivamente descritas na legislação de regência, passíveis de gerar crédito das referidas contribuições. 2. Das Despesas com Publicidade e Propaganda - Da mesma forma, as despesas com publicidade e propaganda não guardam relação com o conceito de insumo, tendo, sim, a natureza de despesa operacional. 3. Dos Créditos inerentes a Transferência de Estoque - A transferência de mercadoria de um estabelecimento de uma pessoa jurídica para outra do mesmo grupo não tem natureza de contraprestação em negócio jurídico que envolta a venda de mercadorias ou prestação de serviços, cessão onerosa e temporária de bens e direitos ou mesmo a remuneração de investimentos (aquelas hipóteses de aferição de renda tributável). Embora a Interessada alegue ter ocorrido uma operação de compra e venda de mercadorias para fins de revenda, não constam dos autos os documentos contábeis e fiscais que comprovariam sua alegação, de forma a refutar as informações prestadas pela própria Interessada em sua EFD- Contribuições. Da Planilha de Cálculo do Auto de Infração - Os demonstrativos apresentados na impugnação não comprovam erros de cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento. A uma, porque os cálculos apresentados pela Impugnante não condizem com os valores contidos na Escrituração Fiscal Digital - Contribuições, transmitida originalmente. A duas, porque os cálculos efetuados pela Impugnante se basearam na procedência das exclusões da base de cálculo das contribuições e dos créditos ora sob julgamento. Ademais, a Impugnante não especificou quais os erros foram cometidos no cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal. Cientificada dessa decisão em 27/06/2017, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/07/2017, em síntese, com as seguintes alegações e pedidos: Ante ao exposto, a Recorrente pleiteia que o presente recurso seja conhecido para: a) não sendo receita/faturamento, mas tão somente restituição dos valores gastos com publicidade e propaganda, reformar o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte e julgar improcedente o lançamento que incidiu o PIS e a COFINS sobre a VPC; a.1) se o entendimento dos Auditores Fiscais no sentido de ter sido prestado serviço de publicidade e propaganda para os fornecedores/indústrias persistir, deverá ser, ante a Fl. 4350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 expressa dicção do artigo 13 da Lei Federal nº 10.925/2004 e do artigo 53 da Lei Federal nº 7.450/1985, permitido que as despesas de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. b) não configurando receita, mas tão somente um desconto incondicionado que visa recompor os custos, reformar o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte e julgar improcedente o lançamento que incidiu o PIS e a COFINS sobre os descontos a posteriori; c) sendo essencial a atividade, restabelecer o crédito das despesas com as comissões das administradoras decorrentes das vendas realizadas por meio de cartão de crédito e, reformando o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, julgar improcedente o lançamento decorrente da glosa de tal crédito realizado no auto de infração; d) sendo essencial a atividade, restabelecer o crédito das despesas com publicidade e propaganda e, reformando o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, julgar improcedente o lançamento decorrente da glosa de tal crédito realizado no auto de infração; e) não se configurando em uma mera transferência e sim uma operação de compra e venda de mercadorias da LIR Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda. para revenda, tendo, portanto, gerado receita tributável pelo PIS e pela COFINS, restabelecer o crédito sobre tais mercadorias e, reformando o acórdão prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, julgar improcedente o lançamento decorrente da glosa deste realizado no auto de infração. Mediante a Resolução nº 3402-001.624 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11 de dezembro de 2018, o Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: Voto vencedor Conselheiro Diego Diniz Ribeiro – Redator designado 1. Ouso divergir da douta Relatora do caso, o que passo a fazer nos seguintes termos. 2. Conforme se observa dos autos, em especial do recurso voluntário do contribuinte, percebe-se que um dos tópicos objeto da autuação é no sentido de que superado o tratamento jurídico dado pelo contribuinte aos valores recebidos a título de verbas de propaganda e publicidade (VPC) (redutor de custo) e, por conseguinte, mantida a premissa fiscal de que a receita auferida pelo contribuinte seria decorrente de prestação de serviço a título de publicidade e propaganda, deveria a fiscalização, ao apurar a base de cálculo da exação aqui tratada, levar em consideração os dispêndios necessários e essenciais utilizados na prestação deste serviço para fins de crédito e, consequentemente, reduzir o montante devido a título de tributo. 3. Acontece que, todavia, tal fato não foi considerado pela fiscalização no momento da apuração da presente exigência o que, na opinião deste colegiado, impede a devida análise do caso em comento. 4. Sendo assim, o motivo da presente diligência é no sentido de que: (i) caso o este colegiado considere eventualmente válida a qualificação jurídica dos fatos aqui apurados (VCP), ou seja, o seu tratamento como receita de publicidade e propaganda, que a unidade preparadora (i.i) apure, analiticamente, quais seriam os dispêndios essenciais e necessários (nos termos do REsp repetitivo n. 1.221.270) empregados para a prestação de tal serviço; bem como (i.ii) qual o impacto da aquisição de tais insumos e os créditos daí decorrentes na apuração das exações aqui tratadas no presente tópico da discussão e, por conseguinte, o impacto que isto causaria no valor da exigência fiscal aqui tratada. (...) A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência em Termo de Encerramento de Diligência nestes termos: Conclusão Necessário se faz delimitar o objeto dessa diligência para que tenhamos melhor compreensão do que será abordado mais à frente. Trata-se de verificar de forma Fl. 4351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 analítica o impacto da aquisição de insumos, ou seja, a aquisição pela Diligenciada de serviços de propaganda e publicidade para fazer face à prestação de serviços por meio da VPC. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos, “A contribuinte é uma rede de lojas que comercializa móveis, eletrodomésticos e afins, no varejo como no atacado.”. Exerce, portanto, de forma precípua a atividade comercial e como tal, sujeita- se às regras de apuração do PIS e da COFINS que lhes são próprias, cujos créditos, de maneira geral, são tomados em decorrência da aquisição de bens adquiridos para revenda (inciso I, do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003). (...) (...) Em síntese, para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para apuração do PIS e da COFINS é preciso que seja caracterizado como insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de bens ou na prestação de serviços. Os serviços de publicidade e propaganda contratados pela Diligenciada são, ao mesmo tempo, utilizados como atividade meio e insumo para a prestação de serviços decorrentes da VPC. Quando a publicidade e a propaganda são veiculadas, aproveitam tanto a Diligenciada (atividade meio) quanto aos fabricantes dos bens colocados à venda, portanto, a Diligenciada deveria ter adotado um critério justo para determinar o que seria despesa concernente à atividade meio e que seria despesa de serviços para prestação de serviços. Uma vez estabelecido esse critério, caberia à fiscalização examinar e avaliar os critérios adotados quanto à sua razoabilidade e adequação às normas. Especialmente quanto aos insumos, se esses atendem aos pré-requisitos legais, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, se o insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade para o PIS e para Cofins foi aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Poder-se-ia, a título exemplificativo, ter sido adotado o critério de rateio aplicado em casos de utilização mista, em que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. Nessa hipótese, a Diligenciada poderia ter realizado o rateio com base em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas a exemplo do artigo 35 da Lei nº 12.058/2009, e as obrigações acessórias. Foi o que tentou a fiscalização ao estabelecer o modelo de apresentação das informações no Termo de Intimação Fiscal nº 01, mas a Diligenciada resolveu elaborar as planilhas ao seu modo, descumprindo o modelo de apresentação das informações estabelecido pela fiscalização, sem qualquer explicação para isso. Conforme pode-se observar, tomou créditos de PIS e da COFINS sobre todos os dispêndios decorrentes de propaganda e publicidade que contratou. Obviamente que parcela desses dispêndios aproveita a ela própria com atividade meio e, por conseguinte, não gera créditos por não serem considerados como insumo. Como não cabe à fiscalização estabelecer e aplicar critérios de rateio no lugar da Diligenciada e, considerando que os elementos apresentados não foram capazes de permitir a apuração dos créditos de PIS e da COFINS relativamente aos insumos para a prestação de serviços conforme a Resolução nº 3402-001.624 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, dou por encerrada a presente Diligência Fiscal, ficando o Sujeito Passivo acima identificado facultado a apresentar a manifestação referida no início desse Termo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do presente Termo. A recorrente apresentou sua manifestação em face da diligência, sob o seguinte pedido: IV – PEDIDO Ante ao exposto, a RN Comércio Varejista S.A. reitera, por oportuno, todos os argumentos constantes de seu recurso voluntário que enveredam para a caracterização Fl. 4352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 das despesas com publicidade e propaganda como essencial e relevante à atividade e, portanto, insumo para fins de creditamento na apuração de PIS e COFINS, seja pela própria atividade de comércio varejista, seja pela existência de uma receita (VPC) decorrente de um serviço prestado de publicidade e propaganda, seja pela equiparação da Companhia neste tocante a uma agência de publicidade e propaganda. Pugna ainda que todo o material apresentado seja juntado aos autos do processo administrativo fiscal nº 10580.728990/2016-90, incluindo-se, tendo em vista a inércia do i. Auditor, a nova planilha demonstrando o impacto dos créditos de despesa com publicidade e propaganda sobre a integralidade dos débitos de PIS e COFINS que foram lançados no auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso já foi conhecido pelo Colegiado na Resolução nº 3402-001.624. Da diligência efetuada A diligência foi determinada pelo Colegiado para que, em decorrência do entendimento da fiscalização no sentido de que os valores de Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) seriam receitas tributáveis da prestação de serviços, fossem também levados em consideração na base de cálculo das contribuições os créditos das contribuições relativos aos dispêndios necessários e essenciais à execução desses serviços. Em análise dos documentos apresentados pela interessada na diligência, constatou a fiscalização que: - A contribuinte desconsiderou integralmente a forma de apresentação informações e documentos estabelecidos no Termo de Intimação; - Todas as despesas de publicidade e propaganda informadas pela diligenciada foram por ela consideradas como insumos para a prestação dos serviços geradores da Verba de Propaganda Compartilhada – VPC; - Na planilha “Apuração Agência Publicidade”, os saldos anuais das contribuições (débito a pagar ou crédito) não se revestem de qualquer importância porque sistemática de apuração do PIS e da COFINS é mensal. - A amostra enviada (grupos de documentos comprobatórios de pagamentos realizados a fornecedores de serviços de propaganda e publicidade, contrato com seus fornecedores de mercadorias no que se refere ao VPC e algumas mídias de vídeo veiculadas pela diligenciada) não seria capaz de comprovar a existência ou não de determinada receita ou despesa, tampouco se cada um deles estaria suportado por documento hábil e idôneo que possa emprestar legitimidade à matéria discutida. Trata-se de amostragem realizada pela Diligenciada, segundo seus próprios critérios, que não estaria apta a emprestar valor probante para o todo, Fl. 4353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 porque se o critério de amostragem fosse indicado para o caso, seria aquele estabelecido pela fiscalização. Além disso, concluiu a fiscalização na diligência que, tendo em vista que os serviços de publicidade e propaganda contratados pela contribuinte aproveitariam tanto a ela própria na atividade de revenda de mercadorias (sem direito a crédito como insumo) como aos fornecedores dos produtos que comercializa (prestação de serviço aos fornecedores, conforme entendimento da fiscalização), a Diligenciada não adotou um critério justo para determinar o que seria despesa concernente à atividade meio e que seria despesa de serviços para prestação de serviços a terceiros. A recorrente apresentou manifestação em face da diligência, insurgindo-se em face dessas constatações da fiscalização, mas sem suprir as dificuldades apontadas para a apuração de créditos determinada pelo Colegiado em relação especificamente à atividade de prestação de serviços aos fornecedores dos produtos considerada pelo autuante, que desclassificou a qualificação da contribuinte de que esses valores seriam redutores de custos. Assim, além da ausência de provas cabais para a comprovação dos dispêndios apontados pela recorrente na diligência e da falta de critério de rateio para individualizar os dispêndios aplicados especificamente na atividade de prestação de serviço de VPC aos fornecedores (conforme entendimento do autuante), a fiscalização restou impossibilitada de efetuar a apuração determinada pelo Colegiado. Não se trata de inovação na autuação, mas da análise de eventual elemento modificativo ou extintivo da autuação, contudo os elementos apresentados pela recorrente não foram suficientes para demonstrar a eventual necessidade de redução nos valores exigidos originalmente. Sendo ônus da contribuinte essa demonstração, no caso, eventual direito creditório existente em contraposição ao lançamento, o que não se efetivou no caso, entendo superada tal questão. Há que se salientar que, conforme restará mais adiante detalhado neste Voto (“2. Glosas de créditos”), ao contrário do que afirma a contribuinte em sua manifestação, no que diz respeito à atividade de comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao crédito sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos. Diante do entendimento da recorrente em sentido contrário, de que haveria direito ao creditamento sobre todos os dispêndios aplicados na publicidade e propaganda cooperada, resta inócua a nova planilha apresentada com sua manifestação “demonstrando o impacto dos créditos de despesa com publicidade e propaganda sobre a integralidade dos débitos de PIS e COFINS que foram lançados no auto de infração”. 1. Insuficiência de recolhimento por omissão de receitas 1.a) Verba de Propaganda e Publicidade Cooperada (VPC) Fl. 4354DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 Primeiramente há que se dizer que, sobre a VPC não há controvérsia nos autos sobre os fatos apurados pela fiscalização, mas tão somente sobre a qualificação jurídica dada pela fiscalização sobre eles. Entendeu a fiscalização que, como a recorrente realiza ações de marketing em seu nome fazendo referência as mercadorias adquiridas em anúncios veiculados na mídia em benefício dos seus fornecedores, dos quais recebe uma remuneração; estaria caracterizada a prestação de serviços a estes, nos seguintes termos: A RN - contribuinte realiza ações de marketing em seu nome destacando as mercadorias adquiridas nos veículos de comunicações e panfletos, cobra dos seus fornecedores uma remuneração pré-ajustada, sendo remunerada pelo serviço de marketing que realiza. E não uma recuperação de custos, pois o gerenciamento das ações de propaganda não são partilhados com os seus fornecedores; é uma ação exclusiva da RN que cobra um valor pelo serviço realizado. O fornecedor de mercadorias não tem gerência sobre qual o verdadeiro custo das ações realizadas pela RN. Ele paga, de forma vinculada, um percentual fixo previamente ajustado. Não há uma abertura das planilhas dos custos incorridos ao fornecedor pela fiscalizada. Diante desse contexto, tem-se configurada a remuneração, devido ao serviço de publicidade e propaganda, da RN realizados por seus fornecedores. É uma prestação de serviços, que devem está contida na receita operacional da fiscalizada. A recorrente sustenta que a Verba de Propaganda e Publicidade Cooperada (VPC) é uma verba recebida dos fornecedores/indústrias para restituir parte dos gastos que ela teve com a publicidade dos produtos fabricados por aqueles e revendidos por esta. No entanto, a recorrente não traz qualquer argumento relevante acerca da legitimidade do alegado reembolso, no sentido de que seriam valores que teria desembolsado, mas que, pela sua natureza, seriam de responsabilidade das empresas fornecedoras. De outro lado, apurou a fiscalização que os valores recebidos pela recorrente dos fornecedores a título de propaganda e publicidade são pré-estabelecidos com uma percentagem do faturamento das vendas das referidas mercadorias adquiridas, o que não é compatível com a alegação da recorrente de reembolso de despesas, mas com a natureza de remuneração pelo serviço prestado. Como constatado, não se trata de ações de propaganda compartilhada entre a recorrente e seus fornecedores, eis que todas as ações são efetuadas sem a participação dos fornecedores das mercadorias, os quais desembolsam um valor fixo previamente ajustado e não têm acesso aos valores dos custos das ações realizadas pela recorrente, não havendo que se falar em reembolso de despesas da recorrente que seriam de responsabilidade dos fornecedores das mercadorias. O fato de os anúncios veiculados na mídia pela recorrente não trazerem o nome do fabricante da mercadoria não descaracteriza a natureza do serviço prestado, pois, de toda a forma, o anúncio traz a marca do produto, que, aliás, é o que é relevante em termos de publicidade. A alegação da recorrente de que as publicidades e propagandas veiculadas não trazem a marca da mercadoria não seriam objeto de qualquer restituição por parte dos fornecedores/indústrias, vem, pelo contrário, corroborar a tese da fiscalização da natureza de prestação de um serviço. A obrigação de fazer da prestadora (recorrente) para com o tomador dos serviços (fornecedor) é justamente a veiculação, nos seus anúncios, da marca dos produtos, no intuito de promovê-la para aumentar o volume de vendas do tomador do serviço. Fl. 4355DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 Alega também a recorrente que os valores da VPC não seriam incorporados ao seu patrimônio e, logo, não poderiam ser considerados receita e faturamento e muito menos reveladores da medida de riqueza ou de capacidade econômica daquela. Para fins de incidência do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme definido nos arts. 1º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, na redação vigente à época dos fatos, o fato gerador é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Dessa forma, ainda que o serviço prestado não esteja incluído no objeto social da recorrente, deve ser considerado como uma das demais receitas auferidas por ela, passível de incidência das contribuições sociais não cumulativas. Em se tratando de um serviço, o que se tributa relativamente às referidas contribuições é o seu próprio preço, equivalente à remuneração recebida pela recorrente do tomador do serviço, que é o fornecedor das mercadorias adquiridas pela recorrente. Importante nesse ponto fazer a distinção entre receita, sujeita à incidência das contribuições de PIS/Cofins, e renda, tributável pelo IRPJ, conforme a doutrina do Professor Minatel 1 : Já afirmamos que receita pressupõe ingresso, no sentido de contraprestação em dinheiro recebida, por exemplo, pelo comerciante proveniente da venda de mercadorias, ou pela atividade desempenhada pelo prestador de serviços, assim como se qualificam no contexto de receita os juros que remuneram o capital transferido num contrato de mútuo. Nessa concepção, foram tomados sob o genérico rótulo de receita, por não ser demais repetir que tais eventos têm configuração instantânea de circulação de riqueza, aferível na contrapartida instantânea de cada negócio ou operação, portanto, prescindem de apuração de resultado mediante confronto com os custos correspondentes. O mesmo não acontece com a renda, conceito relacional, pois pressupõe avaliação técnica do efetivo resultado, num determinado período de tempo, segundo métodos e critérios predefinidos, para o que são relevantes todos os fatores inter-relacionados para exteriorizá-lo. A distinção acima apontada é relevante ao presente caso, pois, em se tratando de valores recebidos dos tomadores dos serviços pela remuneração de serviços prestados pela recorrente, devem sofrer a incidência das contribuições sociais não cumulativas em seu valor bruto, eis que o que se tributa nas contribuições de PIS/Cofins é a receita advinda da prestação dos serviços e não a renda mensal. Quanto ao pedido de dedução das despesas de publicidade da base de cálculo das contribuições, com fundamento no art. 53 da Lei nº 7.450/85 e no art. 13 da Lei nº 10.925/2004 2 , 1 MINATEL, José Antonio. O Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP Editora, 2005. 2 LEI FEDERAL Nº 7.450/1985: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Fl. 4356DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 deve ser indeferido tendo em vista, no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins, a exclusão da base de cálculo referida no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450/85 está delimitada subjetivamente pelo art. 13 da Lei nº 10.925/2004 às pessoas jurídicas caracterizadas como "agências de publicidade e propaganda", que não é o caso da ora recorrente. Assim, entendo que os elementos de fato apurados pela fiscalização são suficientes para caracterizar a prestação de um serviço aos fornecedores das mercadorias, cuja remuneração deve ser tributada pelas contribuições não cumulativas, que é representativa da presença de incremento no patrimônio da recorrente, considerada como receita por ela auferida. 1.b) Descontos para equalização de margem ou descontos a posteriori concedidos pelo fornecedor Sobre tais descontos assim decidiu a DRJ: A impugnante defende a tese de que a linha de intelecção utilizada no tópico envolvendo a VPC também vale para os descontos a posteriori, na medida em que o mesmo não se transmuda em receita, ou seja, não são reveladores da medida de riqueza ou exprimem a capacidade econômica da Impugnante. Porém note-se que essa tese não merece prosperar. Como o desconto é operacionalizado por meio de um lançamento contábil de crédito em conta de receita (e débito em conta de passivo), fica assim caracterizado o aumento patrimonial1 que, por seu turno, implica na ocorrência do fato gerador da receita como situação jurídica definitivamente constituída (artigo 116, inciso II, do CTN). O argumento da Impugnante de que se trata de descontos dados sem qualquer condicionante pré-determinada ou fórmula pré-definida e que visam recompor os custos não merece guarida, porque toda receita serve – de uma forma ou de outra – para fazer frente aos custos e, no caso da Cofins e do PIS, o simples incremento patrimonial é suficiente para a subsunção à hipótese de incidência (tendo em vista que o fato gerador dessas contribuições é a receita, e não o lucro). Dessa maneira, torna-se sem importância se o desconto reduz custos, sendo suficiente o fato de que tal rubrica aumenta o patrimônio da Impugnante. A Impugnante, em suas alegações finais, alega também que os descontos a posteriori não configuram receita, mas tão somente um desconto incondicionado que visa recompor os custos. Contudo, resta evidente que tais “descontos” nada têm a ver com descontos incondicionais. Não obstante, certo é que, apenas na hipótese de que os descontos concedidos pelos fornecedores fosse considerado um desconto incondicional por eles concedidos – mas não o são –, é que poderia ser apartado, na contabilidade do fornecedor (e nunca da Contribuinte!), da apuração da base de cálculo das contribuições. A previsão da legislação é para a exclusão dos descontos incondicionais concedidos da base do vendedor, conforme art. 1º, § 3º, inciso V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E o desconto para ser incondicional deve estar consignado nota a nota, não se admitindo seu cálculo a partir de análise caso a caso, baseado no giro das mercadorias, com o fim precípuo de recompor a margem da Impugnante em determinada mercadoria pela redução do seu preço de venda ao consumidor final. LEI FEDERAL Nº 10.925/2004: Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Fl. 4357DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 O conceito de descontos incondicionais (comerciais) e a necessidade desses constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifo nosso) É de se citar também Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Data do fato gerador: 14/11/2000 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. Para efeito de incidência da contribuição para o PIS e Cofins, excluem-se da base de cálculo os descontos incondicionais concedidos, não devendo integrar o faturamento os descontos promocionais constantes das notas fiscais próprias, desde que relacionados às notas fiscais de venda. Recurso Provido. (Acórdão 3301-001.625; sessão de 26/09/2012; 1a. Turma, 3a Câmara, 3a Sessão do Carf, proc. 10865.900366/2008-20). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. (...) DESCONTOS INCONDICIONAIS. NATUREZA. PROVA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. A prova de que se trata de fato de descontos incondicionais, conforme apurado pela Fiscalização com base na escrituração, deve ser apresentada pelo contribuinte na impugnação. (Acórdão 3302-001.160; sessão de 10/08/2011; 2a Turma, 3a Câmara, 3a Sessão do Carf, proc. 10909.001469/2005-17). (grifo nosso) Em resumo, tais descontos não se confundem com descontos incondicionais, pois estes últimos são concedidos no momento da venda e constam dos documentos fiscais. Repise-se que, na sistemática não-cumulativa, as compras e respectivas notas fiscais servem de base para a apuração de créditos. Concluindo, tem-se que os chamados "descontos a posteriori" encaixam-se, de fato, no conceito amplo de receita admitido no direito tributário, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º, e Lei n° 10.833, de 2003, art 1º, §§ 1º e 2º. No recurso voluntário, no entanto, a recorrente apenas repisou os argumentos já constantes na impugnação, não tendo apresentado qualquer defesa em face dos fundamentos utilizados pela DRJ para refutar a sua tese de que os denominados "descontos a posteriori" não seriam receita tributável pelas contribuições de PIS/Cofins. Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo. 2. Glosas de créditos Créditos de PIS e Cofins sobre insumos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo Fl. 4358DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Não obstante o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 3 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4359DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 No mais, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150) não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência em homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado ao entendimento do STJ veiculado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios da essencialidade e relevância que serão adotados por esta Relatora no presente processo são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4360DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Vale aqui também fazer as ressalvas efetuadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, transcritas abaixo, no sentido de que foi estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR somente um conceito abstrato de insumo, cabendo ao julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005: 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão[4], constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. 61. Destaca-se, nesse ponto, excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. Fl. 4361DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. (...) 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. (...) 2.a) Comissões de administração relacionadas às vendas através de cartão de crédito Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 5 , em relação à "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de créditos 5 Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.637/2002: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 4362DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 das contribuições sociais não cumulativas sobre os "bens adquiridos" para revenda (inciso I), enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda", há direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens e serviços, utilizados como insumo" nessas atividades (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser buscado no REsp nº 1.221.170/PR. Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que sucede a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços" e "produção ou fabricação" delineia o entendimento de que os bens e serviços que serão objeto de creditamento são aqueles utilizados como "insumo" para essas duas atividades, seja lá qual for o conceito de insumo a ser adotado pelo intérprete. De outra parte, nesse dispositivo legal (incisos II), a referência a "bens ou produtos destinados a venda" na segunda atividade geradora de crédito ("produção ou fabricação") está a dizer que o creditamento diz respeito ao processo produtivo do bem ou produto "destinado a venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão os bens ou produtos a serem vendidos, e não à atividade posterior de vendas. Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em especial, o da relevância - mais abrangente do que o critério da pertinência -, não se pode descartar por completo a hipótese excepcional de uma despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também considerada insumo. Ainda que caiba, dentro do conceito de insumos, a discussão casuística acerca de algumas despesas posteriores ao processo produtivo serem relevantes a ele; no caso, na mera comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, sua atividade preponderante, somente há o direito ao creditamento sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Trata-se da prerrogativa do legislador ordinário de conferir tratamento privilegiado a determinados segmentos que seriam merecedores dentro do contexto econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe ao agente administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela não previstas. Nesse sentido já decidiu este CARF em face da mesma contribuinte no Acórdão nº 3403-003.306, de 14 de outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos: (...) A divergência em relação ao voto do relator toma lugar quando, a partir do conceito de insumo adotado pela turma (mais estreito que o derivado da legislação do IRPJ, entretanto mais alargado que o previsto na legislação do IPI), conclui que: A atividade econômica geradora de receitas, base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS no regime nãocumulativo, não se resume à industrialização, como ocorre com o ultrapassado Imposto sobre Produtos Industrializados, de onde surgiu o conceito de insumo na legislação brasileira, mas sim a todo o tipo de exercício, que Fl. 4363DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 compreende a venda de bens, seja no atacado ou no varejo, a prestação de toda a sorte de serviços e a realização de outras atividades (...) Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o julgador dos comandos legais que disciplinam a matéria, os artigos 3o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que permitem créditos em relação a: "II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso) A mera leitura do dispositivo [artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003] torna inequívoco que só bens e serviços podem ser insumos, e que tais “bens e serviços” para serem considerados insumos, devem ser utilizados: (a) na prestação de serviços; ou (b) na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto legal, indubitavelmente, com duas categorias: “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a estas outras categorias, carentes de previsão legal. E sustentar que a lei restringiu indevidamente a não-cumulatividade constitucionalmente assegurada no § 12 do artigo 195 é atentar contra o próprio teor de tal dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”. Ademais, esbarra-se novamente no teor da já citada Súmula CARF nº 2, que impede seja um texto legal vigente considerado inconstitucional por este tribunal administrativo. Acrescente-se que o fato de as mesmas Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 contemplarem a revenda em inciso diverso (art. 3º, I) não permite concluir que também no inciso II se estaria a tratar da atividade de revenda, considerando-a ao lado ou até dentro da “produção/fabricação” ou “prestação de serviços”. Seria novamente um alargamento carente de fundamento legal. Não se pode generalizar a conclusão de que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitem créditos apenas ao setor industrial ou de prestação de serviços (créditos estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por isonomia ou analogia, independente da existência de lei que o autorizasse). Ambas as leis (no 10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3º, que, como aqui já detalhado, versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. Deve-se destacar ainda, antes de analisar as rubricas em espécie com créditos rechaçados pelo fisco, que soaria absolutamente irrazoável que a lista de incisos com as hipóteses ensejadoras de crédito dos arts. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 fosse meramente exemplificativa (podendo haver créditos sobre hipóteses ali não arroladas, desde que ausentes também da lista proibitiva dos §§ 2º dos arts. 3º). Isso equivaleria, de plano, a afirmar que todas as alterações já efetuadas (sempre por Lei) nos incisos dos arts. 3º foram inúteis, e que uma das listas (a permissiva dos incisos ou a proibitiva dos parágrafos) seria totalmente dispensável. (...) O entendimento acima foi confirmado por este Colegiado no Acórdão nº 3402- 006.026, de 12 de dezembro de 2018, sob a seguinte ementa: (...) PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Fl. 4364DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (...) Dessa forma, a atividade comercial varejista não foi contemplada pelo direito ao crédito das contribuições de PIS/Cofins como insumo com fundamento nos incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002. Por argumentar, ainda que se pudesse ultrapassar esta primeira barreira, também o conceito de insumo adotado neste Voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, não abriga as despesas relativas às "Comissões de administração relacionadas às vendas através de cartão de crédito", vez que os critérios da essencialidade e da relevância devem ser aferidos em relação ao processo produtivo ou à execução do serviço, e não em relação à atividade de vendas, como pretende a recorrente. Assim, no caso, em face dessas razões, o argumento da recorrente, no sentido de que as referidas comissões seriam despesas essenciais ao negócio ou a sua atividade financeira, vez que "grande parte de sua receita advém das vendas de produtos realizadas através de cartão de crédito"; não é hábil a afastar a glosa correspondente. 2.b) Propaganda e Publicidade Da mesma forma, entende a recorrente que faria jus ao creditamento das contribuições relativamente à despesa com publicidade e propaganda, a qual seria essencial a sua atividade, mormente diante do seu segmento de atuação. Aqui valem as mesmas razões expedidas no tópico anterior: além de a atividade comercial varejista não ter sido contemplada pelo direito ao creditamento como insumo com fundamento nos incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002; o conceito de insumo adotado neste Voto, delimitado no REsp nº 1.221.170/PR, não abrigaria como insumo as despesas relativas às "Propaganda e Publicidade", pois os critérios da essencialidade e da relevância devem ser aferidos em relação ao processo produtivo ou à execução do serviço, e não em relação à atividade de vendas. Assim, devem ser mantidas também as glosas relativas à despesa de propaganda e publicidade. 2.c) Transferência de estoque Sobre essa questão, decidiu a DRJ no seguinte sentido: (...) Em consulta aos Registros M105 - Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito do PIS/Pasep e M505 - Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito da Cofins, da Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições, constata-se, conforme registrado pela Fiscalização, que a Interessada se aproveitou de crédito no valor de R$ 304.514.238,85, descrito como "OUTROS CRÉDITOS - Transf Estoque da RE". E segundo consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Interessada (fl. 3993), seu Nome Fantasia é RICARDO ELETRO, correspondente a sigla "RE" da Fl. 4365DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 descrição do crédito "OUTROS CRÉDITOS - Transf Estoque da RE". Com efeito, a transferência de mercadoria de um estabelecimento de uma pessoa jurídica para outra do mesmo grupo - transferência de estoque - não tem natureza de contraprestação em negócio jurídico que envolta a venda de mercadorias ou prestação de serviços, cessão onerosa e temporária de bens e direitos ou mesmo a remuneração de investimentos (aquelas hipóteses de aferição de renda tributável). Não se tem uma aquisição de direito novo, não se observa um acréscimo de numerário para o transmitente, e nem ainda temos uma transferência de domínio da coisa para outra pessoa jurídica. Tudo se opera dentro da esfera de domínio de um mesmo titular do direito sobre a coisa. Assim, essa operação de transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, de vez que não há auferimento de receita, conforme previsão do art. 2º da precitada IN SRF nº 247, de 2002: (...) Desse modo, as operações decorrentes de "transferência de estoque" não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas para o PIS e da Cofins, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação sequencial de bens – física e/ou documentalmente – entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. Lado outro, embora a Interessada alegue ter ocorrido uma operação de compra e venda de mercadorias para fins de revenda, tendo, portanto, gerado receita tributável pelas contribuições para o PIS e da Cofins, não constam dos autos os documentos contábeis e fiscais que comprovariam sua alegação, de forma a refutar as informações prestadas pela própria Interessada em sua EFD-Contribuições, instrumento hábil para a consolidação e a apuração das contribuições em questão. (...) Portanto, à míngua de qualquer comprovação do alegado, não se pode acolher a tese intentada. Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em relação aos créditos inerentes a "transferência de estoque". A decisão recorrida que manteve a glosa relativa à transferência de estoque, com a qual concordo, há de ser mantida, vez que, no recurso voluntário, a interessada apenas reiterou todos os argumentos já constantes na impugnação, não apresentando qualquer elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida nesta parte, nem tampouco apresentou as provas de sua alegações, cuja falta já tinha sido alertada pela DRJ. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 4366DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728990/2016-90 Fl. 4367DF CARF MF

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8141698 #
Numero do processo: 13819.723572/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 35 72 /2 01 5- 82 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723572/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723572/2015-82 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723572/2015-82 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8093956 #
Numero do processo: 10746.720504/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720503/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Constando expressamente do título transmissivo da propriedade, a quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, não há que se falar em sub-rogação do crédito tributário apurado posteriormente pelo fisco, na pessoa do adquirente do imóvel. DA PROVA EMPRESTADA. DO CABIMENTO Cabe utilizar prova emprestada vez que inserida na contextualização do princípio da economia processual, pelo qual, busca-se a máxima efetividade do direito substancial com o mínimo uso de atividades processuais, não se fazendo necessário demonstrar novamente aquilo que já restou provado em outro processo relativo à mesma ação fiscal iniciada pelo mesmo Termo de Intimação Fiscal, sob pena de procrastinar injustificadamente a Decisão, o que caracterizaria inobservância aos princípios processuais e administrativos da eficiência, celeridade, racionalidade e economia processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720503/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 05 04 /2 01 3- 11 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720504/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.696, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo em face de acórdão do colegiado de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever e detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão de primeiro grau, constante dos autos. A colegiado julgador de primeira instância entendeu pela procedência da impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento em questão. Diante do resultado do valor exonerado, houve interposição de recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.696, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente, pois constatou-se erro na identificação do sujeito passivo, de maneira a exonerar o contribuinte integralmente do crédito tributário consubstanciado no lançamento. Erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720504/2013-11 Foi constatado que existe no Processo n.º Processo nº 10746.721584/2012-32, referente à Notificação de Lançamento e à impugnação, para o exercício de 2007, do mesmo imóvel e contribuinte, no qual consta em seus autos o Termo de Intimação Fiscal nº 01501/00003/2012, que abrange os exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 e, portanto, relativo a uma mesma ação fiscal, não obstante cada Notificação de Lançamento e impugnação constar em autos individualizados por exercício. Desse modo, entendeu-se por utilizar da prova emprestada para evitar a procrastinação da decisão, pelos seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir e abaixo transcrevo: “Assim, considerando que nos presentes autos, referente ao exercício de 2008, abrangido pela ação fiscal iniciada pelo citado Termo de Intimação Fiscal, como dito anteriormente, consta a impugnação e documentos nela anexados, além da cópia da Notificação respectiva e que a existência do Processo nº 10746.721584/2012-32 (exercício 2007) permite verificar que a autuação decorre da mesma matéria e que os argumentos apresentados pelo contribuinte, nas impugnações, são os mesmos, decidiu-se não reencaminhar os presentes autos para a unidade preparadora, para que fossem inclusos os documentos anteriores à lavratura da Notificação, e proceder ao julgamento das impugnações dos citados processos dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, que são julgadas nesta data. Ressalte-se que tal providência visa inicialmente atender aos princípios Constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual esculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2005) [...] (grifo nosso) Ademais, a Lei nº 9.784/1999, assim dispõe em seus artigos nº 29 e 37: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar- se do modo menos oneroso para estes.” (grifou-se) Com a utilização da prova emprestada, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente, pois constatou-se erro na Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720504/2013-11 identificação do sujeito passivo, de maneira a exonerar o contribuinte integralmente do crédito tributários consubstanciado. Em relação à alegação de que existiriam dois NIRF para o imóvel do contribuinte (n.º 8.101.741-3 e n.º 8.070.546-4), informa o contribuinte que teria ocorrido equívoco do contador ao cadastrar indevidamente as DITR de 2008 e 2010, pois somente adquiriu o imóvel em 2012. Em relação ao exercício de 2008, o ITR foi calculado com base nas informações prestadas pelo contribuinte na respectiva DITR. Nesse sentido, necessária a verificação se, na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte poderia ser enquadrado como sujeito passivo do imposto, seja como proprietário do imóvel, seja como titular do seu domicílio útil ou mesmo como seu possuidor a qualquer título. A respeito dessa averiguação, valho-me das considerações feitas pela DRJ que entendo serem pertinentes para a solução da questão e também adoto como razões de decidir: “Pois bem, consta nos autos do processo cópia da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 073, expedida e certificada em 11.07.2013, pelo Cartório de Registros de Imóveis e outros da Comarca de Dianópolis/TO, às fls. 10/11, na qual figura como proprietário do imóvel o Srº José Alexandre de Oliveira, não obstante o impugnante ter afirmado que comprou o imóvel em fevereiro de 2012. Dessa forma, existe a possibilidade de o adquirente, conforme alegado, ser considerado responsável pelo pagamento do crédito tributário correspondente ao imóvel adquirido, por sub-rogação, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), adiante reproduzido: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que constou na Escritura Pública que foi apresentada “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais ”, às fls. 22/28 dos autos do Processo nº 10746.721584/2012-32 (exercício 2007), o que permite o entendimento de que aplica-se ao caso a exceção prevista ao final do art. 130 do CTN, acima transcrito, e que, assim, não se justifica a subrogação ao adquirente do imóvel de créditos tributários relativos a períodos anteriores à aquisição. Com isso, impõe-se reconhecer que o interessado não poderia ter figurado como sujeito passivo no lançamento do ITR relativo ao Exercício 2008, por ele não se enquadrar na previsão legal de responsável por esse crédito tributário, devendo ser declarada a nulidade do lançamento de ofício em questão, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, caput, da Lei nº 5.172/1966 (CTN).” (grifou-se) Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720504/2013-11 Dessa forma, o erro na identificação do sujeito passivo tornou nulo o lançamento, por vício formal. Salienta-se que a DRJ referiu que cancelamento do NIRF nº 8.070.546-4 (do presente processo), cabe ao interessado requerer à unidade da RFB que jurisdiciona o imóvel as alterações que forem devidas, nos termos da IN RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e que revogou a IN RFB nº 830/2008, que disciplinava a mesma matéria. Assim, mantenho a exoneração do crédito tributário na Notificação de Lançamento nº 01501/00004/2013 de fls. 04/09, relativa ao exercício de 2008, em decorrência do erro na identificação do sujeito passivo. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720373/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10183.720373/2007-38, em face do acórdão nº 04-18.632, julgado pela 1ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 73 /2 00 7- 38 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720373/2007-38 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 18 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.182.643,61, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.230.684- 6, localizado no município de Juruena - MT. Na descrição dos fatos (f. 03), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa de área declarada como de preservação permanente, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 12/18. Em preliminar, alega nulidade do lançamento. Alega irregularidade da intimação. Argumenta que está impossibilitado de apresentar comprovação da área de preservação permanente, bem como do valor da terra nua declarado, haja vista que o imóvel não mais lhe pertence. Afirma que o imóvel foi invadido em 1998 e até a presente data não houve solução do litígio. Aduz que o INCRA pretende desapropriar a área. Sustenta que os documentos anexados comprovam a perda da posse e da propriedade do imóvel. Defende que a invasão se assemelha à imissão prévia na posse.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos, às fls. 146/152, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Defende a recorrente estar provado nos autos com peças do processo judicial que o contribuinte não dispunha da área rural em função de invasão, por aproximadamente 1.500 pessoas, conforme atestado pela Polícia Militar, e que, em razão disso, deve ser afastada a pretensão fiscal de exigir o ITR, por ilegitimidade passiva. Segundo estudo de situação, realizado pela Polícia Militar em dezembro de 2001, consta que o imóvel foi dividido pelas famílias invasoras em 250 lotes, estando à época do estudo, com 245 já ocupados por famílias, que representariam cerca de 1.500 pessoas. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720373/2007-38 Compreendo que a perda da posse, diante de invasão, acarrete ilegitimidade passiva para cobrança de tributos incidentes sobre a propriedade, tal qual o ITR. Verifico que no caso dos autos existe prova que no exercício em questão (ano de 2003) o contribuinte não tinha retomado a posse do imóvel, haja vista que embora tenha movido desde o ano de 1998 ação de reintegração de posse, havendo inclusive planejamento da polícia militar para a remoção das famílias, cujo documento é datado de 2001, esta não se concretizou. Consta nos autos informação de que a contribuinte requereu em 2003 que a ação de reintegração de posse fosse remetida ao arquivo pois estava em fase de negociação para fins de desapropriação com o INCRA, de modo a regularizar a situação dos ocupantes. A vistoria preliminar do imóvel não teria ocorrido antes da Notificação/INCRA/SR-12/G/Nº 963/2004, onde foi a contribuinte notificada a se abster de proceder fracionamento do imóvel. Salienta-se que em relação ao exercício 2004 foi dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte, conforme Acórdão nº 2102-001.948. Contudo, a 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que “o proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse” (Acórdão nº 9202-005.585, sessão de 28/06/2017). Não coaduno com o entendimento acima, haja vista que a perda da posse se deu com a invasão do imóvel e não quando somente houver imissão prévia do Poder Público na posse. No entanto, denota-se que no julgado da 2ª. Turma da CSRF acima referido não se considerou que necessária a perda da propriedade, ficando em discussão qual perda da posse deve ser considerada para fins de não mais ser exigível o ITR do proprietário: se na perda da posse (de fato) para os invasores ou se na perda da posse (jurídica) para o Poder Público. Entendo que o direito tributário não pode se afastar da realidade fática, devendo ser considerado que a perda da posse (de fato) como momento em que o contribuinte perde o direito de usar e fruir de seu imóvel, sendo apenas proprietário. Desde modo, a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel somente vem ratificar a perda da posse já ocorrida. Por tais razões, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar em face da contribuinte, por sua ilegitimidade passiva. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720373/2007-38 Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723075/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/01/2010 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.
Numero da decisão: 3402-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários da empresa TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e do Sr. DARIO TOMASELLI NETO, negar provimento ao Recurso da empresa TÊXTIL FINE e dar provimento ao Recurso da empresa NEW TÊXTIL, para excluir a sua responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários da empresa TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e do Sr. DARIO TOMASELLI NETO, negar provimento ao Recurso da empresa TÊXTIL FINE e dar provimento ao Recurso da empresa NEW TÊXTIL, para excluir a sua responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 30 75 /2 01 4- 31 Fl. 1030DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de lançamento do valor de R$ 100.401,94 relativo a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias sujeita a pena de perdimento, não localizadas, consumidas ou revendidas, decorrente da ocultação do real adquirente para a operação amparada pelas declaração de importação (DI) 10/0105633-9. Convém informar que o processo de controle desta autuação foi aberto em nome da TÊXTIL FINE LTDA, empresa arrolada como responsável solidária no presente auto de infração, porém a TORENT foi a autuada, conforme se infere às fls. 82, como importador, sujeito passivo principal, na condição de contribuinte, a qual teria ocultado os reais adquirentes, sendo também arrolados como responsáveis solidários o sócio administrador desta, o Sr. DÁRIO TOMASELLI NETO e outra empresa a qual seria a beneficiária da operação realizada, a NEW TÊXTIL LTDA ME . Informa a fiscalização que: - a fiscalizada Torent registrou durante o período fiscalizado, entre outras Declarações de Importação, a de n° 10/0105633-9 e declarou ao Fisco tratar-se de importação realizada por sua própria conta (recursos próprios) e ordem (pedido/demanda própria), ou seja, importação "direta" ; - que de 03 Notas Fiscais emitidas para dar saída a mercadorias da DI , de nº 761 e 762 (fls 94), a destinatária física foi a NEW TÊXTIL, sendo a de nº 761 emitida em nome diretamente a TÊXTIL FINE e a de nº 762 em nome da NEW TEXTIL; - que para parte da mercadoria importada, as partes que se pretendia manter acobertadas na importação tinham como destinatárias da mercadoria importada, as fiscalizadas TÊXTIL FINE e NEW TÊXTIL, sendo a primeira a supridora dos recursos para o pagamento dos compromissos financeiros relacionados com a operação de importação em comento; - ao contrário do que querem fazer parecer as fiscalizadas Torent, New Têxtil e Têxtil Fine, parte das mercadorias importadas ao amparo da DI de n° 10/0105633-9 ingressaram no território aduaneiro por conta e ordem das fiscalizadas TÊXTIL FINE e NEW TÊXTIL, sendo as últimas, ocultadas pela Fiscalizada Torent quando do registro da DI; - que intimou a NEW TEXTIL a apresentar as mercadorias da NF nº 762, e recebeu a informação de que estas já haviam sido consumidas/industrializadas; - ocorreu a ocultação do sujeito passivo mediante interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias de acordo com o previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455, de 1976; Regularmente cientificados em 06/10/2014 (fls.129), a TORENT e seu Sócio administrador, Sr. DÁRIO TOMASELLI NETO, apresentaram impugnação em 06/11/2014, com PRELIMINAR de tempestividade, sendo encaminhada a esta DRJ por parte da autoridade preparadora em razão deste pedido. Em sua impugnação, a TORENT e o Sr. DÁRIO, apresentam argumentos para contestar sua responsabilização, por concluir a não subsunção dos fatos a norma. Alegam ainda que a autuação foi efetuada apenas com base em presunção, sem apresentação de provas. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Finaliza sua peça impugnatória com argumentos visando provar a regularidade das operações executadas e a total ausência de fundamentação legal que possa levar a sua autuação na condição de importador que ocultou os reais adquirentes. Também regularmente cientificados (fls. 129/131) a TÊXTIL FINE (135/137) e a NEW TÊXTIL (fls. 145/158), apresentam suas peças impugnatórias. A TÊXTIL FINE alega que no momento do registro da DI estava habilitada a operar no comércio exterior e possuía suficientes recursos, logo não necessitava se valer da TORENT, por meios escusos, para efetuar a operação de compra dos fios de algodão. Que efetuou aquisição dos produtos, por meio da REDBRAS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, representante comercial da TORENT e desconhece a negociação entre esta última e a exportadora. Que não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços de importação com a TORENT, confirmando que efetuou o pagamento da primeira parcela relativa a compra dos produtos em 05/10/2009. A NEW TÊXTIL alega que apenas prestou serviços de industrialização dos fios de algodão importados, ramo de sua atividade, e que limitou-se a receber as mercadorias da TORENT, transformá-la em tecido e entregar a TÊXTIL FINE, conforme prova em documentos que anexa. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Regularmente cientificado o autuado, considera-se intempestiva a impugnação apresentada depois de vencido o termo fixado na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na referida decisão, a DRJ considerou intempestiva as impugnações da empresa Torent e do seu sócio Sr. DÁRIO TOMASELLI NETO, operando a definitividade da decisão. As impugnações das empresas TÊXTIL FINE e NEW TÊXTIL foram consideradas improcedentes. Em seguida, devidamente notificadas, todos os envolvidos interpuseram recursos voluntários pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 1032DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Nos Recursos Voluntários, os envolvidos suscitaram as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas nas Impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Recursos Voluntários das empresas TÊXTIL FINE e NEW TÊXTIL são tempestivos e preenchem todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Com relação aos recursos da empresa TORENT e seu sócio DÁRIO TOMASELLI NETO, não se conhece no presente voto, uma vez que considera-se definitiva a decisão de primeira instância para essas pessoas por terem apresentado recursos de impugnação intempestivos. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que, em parte dos produtos constante da DI nºs10/0105633-9, as empresas TEXTIL FINE LTDA – ME e NEW TÊXTIL seriam as reais adquirentes dessas importações ocorridas na modalidade “por conta e ordem de terceiros”, ao invés de “por conta própria”, como declarado pela empresa TORENT, que figurou na importação como importador ostensivo, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão da matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nessa caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente, específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena Fl. 1034DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização Fl. 1035DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa TORENT tivesse sido identificada nas Declarações de Importações de fios de algodão cru como a adquirente na modalidade " por conta própria", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando as reais adquirentes, as empresas TEXTIL FINE e NEW TEXTIL, na modalidade de importação “por conta e ordem de terceiros”. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre as empresas TORENT e a TEXTIL FINE e NEW TEXTIL foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Noticia-se nos autos que TEXTIL FINE foi a supridora dos recursos para que a TORENT pudesse liquidar os compromissos vinculados à operação de importação, dentre eles os pagamentos dos tributos incidentes no desembaraço da mercadoria importada. Tal fato encontra- se suficientemente provado nos autos por meio da movimentação das contas bancárias da empresa TORRENT e seus registros contábeis, conforme descrição constante no Relatório Fiscal do auto de infração, a seguir reproduzido: Movimentação financeira Fl. 1036DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Lançamentos contábeis Fl. 1037DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Estando devidamente comprovado pelos extratos bancários e lançamentos contábeis que ocorreram adiantamentos de até 3 (três) meses antes do registro da DI, tem-se que tais recursos antecipados pela TÊXTIL FINE foram essenciais para viabilizar as importações auditadas de fio de algodão cru da TORENT. Nessa situação, resta configurado que as mercadorias importadas auditadas foram integralmente financiadas pela TEXTIL FINE, incorrendo, por consequência, na presunção legal prevista no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Em sua defesa, a empresa TEXTIL FINE nada de concreto trouxe visando infirmar a presunção legal tomada pela Fiscalização. Além disso, vários outros elementos apurados pela Fiscalização reforçaram a acusação de que, embora a TORENT tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade "por conta própria", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Nesse passo, o primeiro indício da ocultação da real adquirente de parte das mercadorias importadas foi verificado pela coincidência entre a data de emissão da nota fiscal de entrada e das notas fiscais de saída das mercadorias importadas, amoldando-se à figura de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, apesar da fiscalizada TORENT declarar realizar as importações na modalidade “por conta própria”, Além disso, observa-se que a TORENT destinou à TÊXTIL FINE/NEW TÊXTIL exatamente metade da mercadoria importada. A outra metade foi destinada a clientes diversos. Nos documentos instrutivos da declaração de importação sob análise (doc.8), assim também no extrato da DI (doc 7), verificou-se que a mercadoria foi acondicionada em dois containeres, sendo que as mercadorias constantes em um deles foi integralmente destinada a venda para a TEXTIL FINE. Tal fato, juntamente com os outros indícios já apontados, são reveladores de que a mercadoria importada já possuía destinatário quando do desembaraço aduaneiro. Ressalta-se, ainda, que os processos administrativos tributários que formalizaram as autuações do Fisco em casos semelhantes envolvendo o modus operandis da TORENT e outros importadores ocultos têm sido confirmados nas turmas do CARF, como demonstram as ementas parciais dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 09/09/2009 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966). (Acórdão nº3401004.240 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de outubro de 2017,de relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 13/01/2010 a 10/09/2013 CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NA OPERAÇÃO ACOBERTADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CONFIGURAÇÃO. Para a cominação da multa proporcional por cessão de nome, exige-se: (i) operação de comércio exterior realizada com acobertamento do real interveniente ou beneficiário; e (ii) que o acobertante seja pessoa jurídica, racional que deflui do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº3401005.283 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de agosto de 2018, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Fl. 1039DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723075/2014-31 Por fim, quanto a responsabilidade solidária da empresa NEW TÊXTIL. entendo que deve ser excluída, haja vista que não há elementos nos autos suficientes a fim de demonstrar o envolvimento dessa empresa no ilícito aduaneiro em comento. A Fiscalização afirma que houve simulação na operação de venda da TÊXTIL FINE para a NEW TÊXTIL mas não traz qualquer elemento aos autos para comprovar a sua tese. Apenas se observa que os Auditores alegam existir uma relação de parentesco (mãe e filha) entre uma sócia da TÊXTIL FINE e a sócia da NEW TÊXTIL. A empresa NEW TÊXTIL, por sua vez, alega que a transferência das mercadorias diretamenta da TORENT para ela, a conta e ordem da TÊXTIL FINE, deu-se, na realidade, por uma operação de industrialização por encomenda, conforme comprovado pelas notas fiscais de retorno e de industrilização por encomenda, juntadas aos autos (fls.148 e 149). Assim, seja o envio das mercadorias importadas diretamente para a NEW TÊXTIL à título de venda ou à título de industrialização por encomenda, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em comprovar a simulação alegada a ponto de negar validade à operação realizada entre as empresas. Como se sabe, nos casos de auto de infração e atribuição de responsabilidade solidária o ônus da prova é da Fiscalização que é quem acusa. Dessa forma, não havendo provas de que a empresa concorreu ou se beneficiou da importação autuada, deve ser excluída a sua responsabilidade solidária (NEW TÊXTIL). Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos Recursos Voluntários da empresa TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e do Sr. DÁRIO TOMASELLI NETO, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa TÊXTIL FINE e dar provimento ao Recurso da empresa NEW TÊXTIL, para excluir a sua responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000077/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULAR FALECIDO. AUTUADO VIVO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. DECLARAÇÃO ENQUANTO VIVO E COMO PRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. EFEITOS. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula CARF nº 29, revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. (Súmula CARF nº 120). Houve indevida atribuição de ofício do percentual do § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que a fiscalização intimou o recorrente, bem como os demais co-titulares vivos, mas não restou intimado o co-titular já falecido ao tempo da fiscalização do recorrente e a declaração firmada pelo finado, ainda enquanto vivo, em ofício endereçado à fiscalização não supre a falta de intimação, eis que foi firmada não em nome próprio, mas enquanto presentante de pessoa jurídica a confessar ser dela a movimentação financeira detectada e não das pessoas físicas co-titulares da conta.
Numero da decisão: 2401-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos  em  separado  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co­titulares. (Súmula  CARF nº 29, revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em  cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio,  relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da  conta bancária. (Súmula CARF nº 120).  Houve indevida atribuição de ofício do percentual do § 6° do art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  eis  que  a  fiscalização  intimou  o  recorrente,  bem  como  os  demais co­titulares vivos, mas não restou intimado o co­titular já falecido ao  tempo da fiscalização do recorrente e a declaração firmada pelo finado, ainda  enquanto  vivo,  em  ofício  endereçado  à  fiscalização  não  supre  a  falta  de  intimação,  eis  que  foi  firmada  não  em  nome  próprio,  mas  enquanto  presentante de pessoa jurídica a confessar ser dela a movimentação financeira  detectada e não das pessoas físicas co­titulares da conta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 77 /2 00 5- 15 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 17883.000077/2005­15  Acórdão n.º 2401­006.181  S2­C4T1  Fl. 268          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  (fls.  112/116),  ano­ calendário 2000, originalmente no valor total de R$ 48.655,25, a incluir multa de ofício e juros.  Do Termo de Constatação (fls. 106/108), em síntese, extrai­se:  a) O procedimento decorre de anterior fiscalização junto ao Sr. Feres Osrraia  Nader, CPF 083.774.487.34, tendo este em conjunto com o autuado e com  Haroldo Carvalho Cruz , CPF 015.370.327­04 e Leandro Alvaro Chaves,  CPF  015.337.897­20  contas  bancárias  conjuntas.  Feres  Osrraia  Nader  alegara que a conta era de fato da SOBEU – Sociedade Barramansense de  Ensino Superior, CNPJ 28.674.489/0001­04, sociedade da qual é um dos  diretores, mas não apresentou nem escrituração, nem documentos.  b)  O  contribuinte  Guilherme  também  alegou  que  a  conta  do  ABN ANRO  REAL  S/A  se  destinava  a  receber  depósitos  da  SOBEU,  juntando  declaração  da  sociedade,  onde  a  empresa  afirma que  a  conta  referida  se  destinava a movimentar valores pertencentes à empresa, tendo sido aberta  em nome da pessoa física dos titulares, face iminente bloqueio judicial da  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  SOBEU,  tendo  em  vista  execução  em  curso na Vara Única da Comarca de Bananal – SP, mas não apresentou  nenhum documento que comprove a origem ou propriedade dos recursos  depositados na citada conta conjunta.  c) Visto a conta bancária n° 7724806­4 ser conjunta, a tributação da omissão  de rendimentos apurada nessa conta deverá ser efetuada na proporção de  25% em cada um dos quatro titulares, conforme determina o parágrafo 6°  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 17883.000077/2005­15  Acórdão n.º 2401­006.181  S2­C4T1  Fl. 269          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  120/126)  e  documentos  (fls  127/222), considerada tempestiva, em síntese, alegando:  a)  Limite  legal.  Somente  os  depósitos  individualizados  com  valores  superiores  a  R$12.000,00  poderiam  ser  tributados,  devendo  os  inferiores  serem excluídos.  b) Origem. Os  dois  valores  remanescentes  (R$138.946,17  e R$112.000,00)  tiveram  origem  na  pessoa  jurídica  SOBEU  e  foram  destinados  exclusivamente para pagamento de gastos desta pessoa jurídica, conforme  documentos comprobatórios e planilha.  c) Pedido. Pede a improcedência do lançamento.  Do Acórdão atacado (fls. 227/233), em síntese, extrai­se que:  a) Limite. Assiste razão ao impugnante ao afirmar que os depósitos inferiores  a R$12.000,00 deverão ser excluídos do lançamento, pois não alcançaram o  somatório de R$80.000,00, dentro do ano­calendário 2000.  b) Quanto aos dois depósitos remanescentes (R$138.946,17 e R$112.000,00),  o  impugnante apresentou vários documentos, mas nenhum deles se traduz  em prova inequívoca da origem dos recursos depositados.   c) Nos  extratos  (fls.  24  e 34) consta  apenas que os valores  referidos  foram  depositados,  não  especificando  se  foram  depositados  em  cheques  ou  dinheiro  e  não  traz  prova  para  comprovar  que  os  recursos  vieram  da  SOBEU. Os documentos que o  contribuinte  trouxe aos  autos  comprovam  que parte dos recursos da conta foi utilizado para gastos da pessoa jurídica  (saída de numerário), mas nenhum documento comprova a origem dos dois  depósitos em questão (entrada de numerário na conta).   d)  A  titularidade  de  uma  conta  é  provada  com  o  cadastro  e  assinatura  de  quem a abriu, não podendo uma simples declaração da SOBEU ser oposta  para desconstituir os titulares legítimos.  e) Mesmo  que  restasse  comprovado  que  os  depósitos  na  conta  corrente  da  pessoa  física  do  contribuinte  seriam  da  pessoa  jurídica,  da  qual  é  sócio,  para  garantir  o  acompanhamento  dos  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  dos elementos patrimoniais de uma entidade, é de fundamental importância  que  se  respeite  o  Princípio  da  Entidade,  explicitado  na  Resolução  do  Conselho Federal de Contabilidade (CFC n.º 750, de 1993). Logo, mesmo  que restasse comprovada a origem, teria que se perquirir,  também, se não  houve confusão entre as movimentações financeiras do sócio e da própria  empresa  (examinando­se  a  escrituração  e  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda das pessoas envolvidas) a fim de se aceitar ou não a argumentação  do contribuinte.  f)  Quanto  a  afirmação  de  a  conta  só  ter  sido  aberta  com  a  finalidade  de  “fugir” de um possível arresto, tal justificativa não pode ser aceita de modo  algum, sob pena desta julgadora estar assentindo que aquela pessoa jurídica  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 17883.000077/2005­15  Acórdão n.º 2401­006.181  S2­C4T1  Fl. 270          4 (SOBEU) use de subterfúgios a fim de mascarar a realidade e esquivar­se  ao poder judiciário.  Intimado em 08/07/2008 (fls. 236), o contribuinte apresentou em 07/08/2008  (fls. 237) recurso voluntário (fls. 237/240) e documentos (fls. 250/251), em síntese, alegando:  a) Origem. Os documentos trazidos aos autos (recibos ­ cópia de cheques —  planilhas  —  identificação  de  beneficiários  ­  transferências  etc...)  são  absolutamente  idôneos,  ao  contrário  do  que  afirmam  os  julgadores.  Um  breve e superficial exame da prova dos autos revela claramente que a conta  corrente  objeto  do  lançamento  tinha  como  titular  "de  fato"  a  entidade  "Sobeu",  sendo  equivocada  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  (jurisprudência).  b) Resolução CFC. O chamamento à Resolução do CFC ­ Conselho Federal  de Contabilidade não tem o condão de afastar a "Verdade Material".   c) Subterfúgio. Quanto ao chamado "subterfúgio" para esquivar­se do poder  judiciário,  além  de  ser  tema  que  escapa  da  competência  do  julgador  administrativo,  com  certeza  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  muito  menos,  pode  alterar  o  fato  de  que  os  recursos  que  transitaram  na  conta dos diretores era da entidade.  d)  Pede  o  acolhimento  das  razões  recursais  para  total  declaração  de  improcedência do lançamento.  Em  13/10/2008  (fls.  253),  o  recorrente  apresenta  "razões  adicionais"  (fls.  253/256) e documentos (fls. 257/266), em síntese, alegando:  a) O julgamento deve ser conjunto com os processos n° 17883.000078/2005­ 51 e n° 17883.000079/2005­04 por resultarem dos mesmos fatos.  b)  Recepção  de  documentos  demonstrando  origem  dos  depósitos  remanescentes (R$138.946,17 e R$112.000,00) em atenção ao princípio da  verdade material.  c) Reiterando  os  argumentos  já  veiculados  nas  razões  recursais,  requer  seu  acolhimento para a integra desconstituição do crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 17883.000077/2005­15  Acórdão n.º 2401­006.181  S2­C4T1  Fl. 271          5 Após o  término do prazo  recursal  (fls. 236 e 253), o contribuinte  sustentou  conexão com os processos dos co­titulares da conta bancária em tela Haroldo Carvalho Cruz  (17883.000078/2005­51) e Leandro Alvaro Chaves (17883.000079/2005­04).   O  pedido  resta  prejudicado  em  razão  de  o  recurso  voluntário  constante  do  processo n° 17883.000079/2005­04 ter sido distribuído e sobrestado e de o recurso voluntário  veiculado no processo n° 17883.000078/2005­51 ter sido julgado.  No  processo  n°  17883.000078/2005­51,  foi  prolatado  o  Acórdão  n°  2801­ 003.362, de 22/01/2014, assim ementado1:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ESPÓLIO.  A  responsabilidade  pela  comprovação da  origem dos  recursos,  para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996,  deve ser imputada ao titular da conta­corrente. Portanto, não há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos à época que o contribuinte ­ titular da conta­corrente ­ era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.  Recurso Voluntário Provido.  O Acórdão em questão revela matéria de ordem pública a ser considerada e  para  tanto  cabe  perquirir  acerca  da  aplicação  da  Súmula  CARF  n°  29  ao  caso  concreto,  in  verbis:   Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  106­17009,  de  06/08/2008  Acórdão  nº  102­48460,  de  26/04/2007  Acórdão  nº  102­48163,  de  26/01/2007  Acórdão  nº  104­ 22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104­22049, de 09/11/2006  Os Acórdãos  Precedentes  desta  Súmula  não  tratam  da  hipótese  de  um  dos  outros co­titulares já estar morto ao tempo de procedimento fiscal junto a co­titular vivo.                                                               1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 17883.000077/2005­15  Acórdão n.º 2401­006.181  S2­C4T1  Fl. 272          6 De todo modo, a leitura dos Acórdãos Precedentes revela que a exigência da  intimação dos co­titulares tem por escopo impedir a atribuição de ofício do percentual do § 6°  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.   O espólio do Sr. Haroldo Carvalho Cruz foi intimado e o lançamento em face  do espólio restou cancelado, conforme já noticiado. Devemos ponderar, contudo, que o finado  Sr. Haroldo Carvalho Cruz havia, enquanto diretor da empresa SOBEU, assinado, com firma  reconhecida, Ofício endereçado à Delegacia da Receita Federal e especificamente ao auditor­ fiscal  autuante  Sélbio  Marcos  da  Fonseca  declarando  ter  a  pessoa  jurídica  em  questão  autorizado seus diretores, dentre eles o próprio Sr. Haroldo Carvalho Cruz, a abrirem a C/C n°  7.724.806­4 em seus respectivos nomes na agência 0044 do Banco Real S.A, em Barra Mansa­ RJ, a partir do dia 22/03/2000, encerrada em 12/09/2000, em razão da iminência de bloqueio da  conta da empresa de n° 6009632­6 em face de ação de execução judicial,  tendo aquela conta  movimentado exclusivamente valores da pessoa jurídica (fls. 66, 102 e 127).  Note­se que o ofício em tela foi firmado pelo Sr. Haroldo Carvalho Cruz não  em nome próprio, mas enquanto presentante da pessoa jurídica. Logo, não produz efeitos em  relação a sua pessoa física.  Durante  a  fiscalização  do  autuado,  restou  impossibilitada  a  intimação  do  finado  Sr.  Haroldo  Carvalho  Cruz  e  prejudicado  o  estabelecimento  da  presunção  legal  em  relação ao recorrente (co­titular vivo), eis que, no caso concreto, foram intimados apenas os co­ titulares vivos e, por força da Súmula CARF n° 120, não é válida a intimação do espólio, tendo  o lançamento efetuado contra o espólio sido cancelado, como já noticiado.  Assim, no caso concreto, houve  indevida atribuição de ofício do percentual  do § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que a fiscalização intimou o recorrente, bem  como os demais co­titulares vivos, mas não restou intimado o co­titular já falecido ao tempo da  fiscalização do recorrente e a declaração firmada pelo finado, ainda enquanto vivo, em ofício  endereçado  à  fiscalização  não  supre  a  falta  de  intimação,  eis  que  foi  firmada  não  em  nome  próprio,  mas  enquanto  presentante  de  pessoa  jurídica  a  confessar  ser  dela  a  movimentação  financeira detectada e não das pessoas físicas co­titulares da conta.   Sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  (CTN,  art.  142),  deve  ser  observado o procedimento legal estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para a válida  constituição do crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada mediante depósitos  de origem não comprovada.  Logo,  cabível  o  cancelamento  do  auto  de  infração  cuja  base  de  cálculo  envolve apenas valores apurados a partir da conta conjunta em questão (Súmulas CARF n° 29  e 120).  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator             Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904075/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BSB/DF.
Numero da decisão: 1003-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.608  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRJ/BSB/DF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 40 75 /2 00 9- 79 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10166.904075/2009­79  Acórdão n.º 1003­000.608  S1­C0T3  Fl. 170          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  00343.65120.120406.1.3.04­6812,  em 12.04.2006, fls. 03­08, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código 5993, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada relativo ao mês de agosto do ano­calendário de 2004 no valor de R$2.523,85 contido  no  DARF  de  R$6.616,38  arrecadado  em  30.09.2004  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.523,85   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação.dos débitos informados no PER/DCOMP.[...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  e  no  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  2ª  Turma/DRJ/BSB/DF nº 03­42.946, de 09.05.2011, e­fls. 45­48:   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Diante de manifestação de  inconformidade que alega erro no preenchimento  da DCTF,  sem  trazer prova documental  que dê  suporte  à  alegação,  resta manter o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  Ainda a respeito da matéria, oportuniza­se trazer à balha o disposto no art. 10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  600,  de  2005,  vigente  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  cuja  redação  expressamente  restringe  a  utilização  de  pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  à  dedução  dos  valores  devidos apurados ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo:  [...]  Em suma, a utilização de eventual pagamento indevido ou a maior efetuado a  título de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, para fim de compensação, limita­se ao  valor  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  após  computada  a  dedução desse pagamento.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10166.904075/2009­79  Acórdão n.º 1003­000.608  S1­C0T3  Fl. 171          3 Notificada  em  06.07.2011,  e­fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.08.2011,  e­fls.  51­166,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  6.  Tal  entendimento  não  merecer  prevalecer,  posto  que  fere  o  direito  inviolável do Contribuinte ao ressarcimento de quantias pagas indevidamente, bem  como  em  razão  da  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  se  vier  a  apropriar­se de quantia paga de forma reconhecidamente indevida.  7.  A  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos  no  procedimento  administrativo é corolário do direito de ampla defesa e contraditório [...].  8.  Verifica­se,  portanto,  que  a  possibilidade  de  juntada  de  documentos  comprobatórios  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  já  era  aceita  pelo  Conselho de Contribuintes, como não poderia deixar de ser.  9. Sendo assim, pugna a Recorrente pela juntada das planilhas e documentos  em  anexo,  a  fim  de  comprovar  o  recolhimento  indevido  apontado  na  DCTF  retificada, espancando qualquer dúvida a este respeito [...].  10.  Em  relação  ao  segundo  argumento,  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  fundamentado seu pedido de compensação em razão de apuração de saldo negativo,  ao  invés  de  apontar  como  pagamento  indevido,  tal  argumento  não  merecer  prosperar, posto que, se há um pagamento reconhecidamente indevido, o direito da  Recorrente  em  verse  ressarcido  encontra  guarida  nos  artigos  165  e  seguintes  do  CTN,  bem  como  no  princípio  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa  da  Administração.  11. A vedação ao enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito,  [...].  Por  isso,  é  aplicável  tanto  no  âmbito  do  direito  privado  (art.  884  do Código  Civil) como do direito público (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93).  12.  Sendo  assim,  irrelevante  eventuais  vícios  formais  no  pedido  de  compensação.  Verificando­se  que  houve  pagamento  indevido,  o  que  ora  se  demonstra  de  forma  inequívoca  por  meio  da  juntada  de  documentos,  impõe­se  o  estorno dos valores ou o reconhecimento do direito à compensação dos mesmos, o  que ora se requer. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  14.  Ante  todo  o  acima  exposto,  pugna  a  Recorrente  pelo  acatamento  do  presente  Recurso,  de  forma  a  reconhecer  o  crédito  e  permitir  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  devidamente  corrigidos  a  partir  da  data  do  pagamento  reputado indevido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10166.904075/2009­79  Acórdão n.º 1003­000.608  S1­C0T3  Fl. 172          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10166.904075/2009­79  Acórdão n.º 1003­000.608  S1­C0T3  Fl. 173          5 o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de análise do Per/DComp, inclusive, ao argumento de que o pagamento a título de estimativa  mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”,  conforme  Súmula  CARF nº 84, que é de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II  do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015). Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo  com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais .Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10166.904075/2009­79  Acórdão n.º 1003­000.608  S1­C0T3  Fl. 174          6 o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/BSB/DF para que seja analisado o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRJ/BSB/DF.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/BSB/DF  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 174DF CARF MF

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