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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5452554 #
Numero do processo: 10925.001514/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A OUTRO TRIMESTRE-CALEDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos, é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles acumulem-se em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori, que davam provimento parcial quanto ao material de limpeza e às bombas. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A OUTRO TRIMESTRE-CALEDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos, é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. FRETES. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Isso leva à manutenção da redução do crédito cujos fundamentos não foram impugnados pela Recorrente. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativos dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles acumulem-se em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e formar o convencimento do julgador.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 contribuinte.  Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  somente as despesas com materiais considerados essenciais.  FRETES.  GLOSAS  NÃO  CONTESTADAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Isso  leva  à  manutenção  da  redução  do  crédito  cujos  fundamentos não foram impugnados pela Recorrente.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  ENCARGO  DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não­cumulativos dos encargos  gerados  pela  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  o  bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas, ainda que eles acumulem­se em razão de vendas com tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  INCORRETO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Quando o  cálculo do  rateio proporcional  apresentado pelo  contribuinte  está  incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi­lo.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É  PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.  A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o  alegado e formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Vencidos  os  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori, que davam provimento parcial  quanto ao material de limpeza e às bombas. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para  redigir o voto vencedor.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 205          3 ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori      Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo  do 2º trimestre de 2005, para compensar com CSLL de dezembro de 2004 e IRRF de fevereiro  de 2009 (fls.02/16).  Na análise do crédito (fls.27/41), a delegacia de origem fez algumas glosas,  por entender que alguns bens e serviços utilizados pela Contribuinte não geram crédito, por não  serem insumos, mas sim despesas gerais. São eles:  a­  Material  de  embalagem  e  etiquetas  –  Segundo  a  autoridade  fiscal,  constatou­se que as embalagens são utilizadas para transporte;  b­  Manutenção – peças para reposição;  c­  Conservação  e  limpeza  ­  Detergente,  ácido  nítrico,  soda  líquida,  hidróxido de sódio etc.  d­  Outros itens: Pneus, óleo diesel, lubrificantes, fretes etc.  e­  Encargo  de  depreciação  de  ativo  imobilizado,  porque  os  bens  apresentados não fazem parte do processo produtivo;  f­  Crédito presumido do PIS/COFINS – uma parte por falta de apresentação  das notas que geraram o crédito e outra parte porque a autoridade fiscal  entende que a lei não permite o ressarcimento desse crédito, mas somente  a utilização para abatimento do valor devido;  Depois  de  feitos  os  ajustes,  dos  R$  248.821,58  pleiteados  pela  Contribuinte,  foi  reconhecido  como  direito  creditório  somente  o  valor  de  R$  135.271,82  (fls.46/47)  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 51/68).  Em seu julgamento, a DRJ em Florianópolis/SC cancelou parte das glosas em  relação  ao  material  de  embalagem.  A  ementa  do  acórdão  da  DRJ  (fls.113/150)  ficou  do  seguinte modo:    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A  VENDAS EFETUADAS A ALÍQUOTA ZERO. SALDO CREDOR.  ÚNICO TRIMESTRE.   O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos,  apurado  na  forma  do  artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15  da  Lei  n°  10.865/2004,  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  O  (zero)  ou  não­incidência,  referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  podia  ser  efetuado  a  partir  de  19  de maio  de  2005,  sendo  que  cada pedido deveria se referir a um único trimestre­calendário.  (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação aquelas que:  tem como finalidade a apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda  no  varejo  e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS. REQUISITOS. As  despesas  com  aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  não  representem  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições  sob  regime  não  cumulativo.  As  mesmas  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 206          5 disposições  se  aplicam  As  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos  e  máquinas  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  A  venda,  quando  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  .  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos no regime da não­cumulatividade.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.   CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  nos  termos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  ão  podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nem compensação  com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/06/2012  (fl.165)  e  interpôs recurso voluntário em 03/07/2012 (fls.167/186), com as alegações resumidas abaixo:      1­  O fato de a Recorrente ter acumulado o saldo credor de janeiro a março  de 2005  e  incluído no pedido de  ressarcimento  do 2º  trimestre de 2005  não prejudica seu direito ao ressarcimento;  2­  As peças de reposição são essenciais para a conservação das instalações  industriais da Recorrente. Tais produtos  são  empregados nas  tubulações  por  onde  circula  o  leite,  nos  locais  de  armazenamento  do  leite,  na  pasteurização  e  esterilização  do  leite.  Por  isso,  sem  a  aplicação  destes  produtos, não há como proceder à industrialização do leite;  3­  Em  razão  do  produto  produzido  pela Recorrente,  o material  de  limpeza  não  é  mero  material  de  limpeza,  mas  sim  produtos  de  higienização,  essenciais para manter o leite livre de qualquer impureza;  4­  O óleo diesel é utilizado na caldeira para geração de vapor e também nos  caminhões  que  transportam  a  matéria­prima  do  produtor  até  o  estabelecimento  da Recorrente.  Os  pneus  são  utilizados  nestes mesmos  caminhões;  5­  O  frete  é  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente;  6­  Os  créditos  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  glosado têm origem na aquisição dos seguintes bens: pallets, caixa d’água  e  bombas.  Esses  equipamentos  não  têm  contato  direto  com  o  produto,  mas são de extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva;  7­  Outro  motivo  de  glosa  em  relação  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  consiste  na  aquisição  de  algumas  máquinas  antes  de  01/05/2004.  Contudo,  essas  máquinas  somente  foram  efetivamente  recebidas no estabelecimento da Recorrente no dia 06/05/2004;  8­  O crédito presumido é gerado pela aquisição de leite in natura de pessoa  física. A lei limita a utilização do crédito presumido com o próprio PIS e  a COFINS somente quando a aquisição é de cooperados, contudo, a maior  parte  da  aquisição  da  Recorrente  é  de  pessoas  físicas  não­cooperadas.  Assim, o crédito presumido deve ser mantido;  9­  A autoridade  julgadora,  ao  fazer os  ajustes na base de cálculo do PIS  e  COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente na coluna específica.    Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, a reforma do acórdão da DRJ para que  fosse  reconhecido  integralmente o  crédito  e homologadas  as  compensações declaradas. Caso  não seja reconhecido o crédito, que seja designada diligência ao estabelecimento da Recorrente  para a verifica in loco os documentos e os processos de industrialização.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 207          7 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o cancelamento das glosas efetuadas na apuração do seu  crédito  do  PIS.  Pelo  recurso  voluntário,  foram  devolvidas  para  apreciação  as  seguintes  matérias: Possibilidade de utilização no pedido de ressarcimento do crédito do 2º trimestre de  2005  dos  créditos  acumulados  entre  janeiro  e  março  de  2005;  Possibilidade  de  geração  de  crédito na  aquisição de  peças para  reposição;  possibilidade de  geração de crédito nos  gastos  com material de limpeza; geração de crédito nos gastos com óleo diesel; geração de crédito nos  gastos com frete na aquisição de produto; créditos gerados pelos encargos de depreciação de  bens do ativo  imobilizado; possibilidade de aproveitamento do crédito presumido; ajustes do  rateio proporcional.      1.  Do acúmulo do crédito de janeiro a março de 2005  A Recorrente alega que o fato de ela ter acumulado os créditos de janeiro  a março de 2005 e incluído no pedido como se fossem do segundo trimestre de 2005 não causa  prejuízo ao erário, de modo que deve ser aceito para a compensação.  O  aproveitamento  do  crédito  está  regulamentado  pela  Lei  nº  9.430/96,  que, no seu art. 74, § 14, assim dispõe:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    “§  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação”.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)    Na época do pedido de ressarcimento ora apreciado, a norma que disciplinava  a questão era a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, a qual trazia o seguinte texto:     “Art.  22. Os  créditos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  e  o §  4 º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1 º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de documentação comprobatória do direito creditório  § 3 º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação” (grifo nosso).    Como visto, a norma é bem clara, ao dispor que cada pedido de ressarcimento  deverá  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário,  de modo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  que  apontam  um  determinado  trimestre,  mas  nele  estão  incluídos  valores  de  outro  período,  estão em desacordo com a norma.  Portanto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  do  crédito  pleiteado  os  valores que não compõem o segundo trimestre­calendário de 2005, ao qual se refere o pedido  de ressarcimento.    2.  Da  possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  originado  em  peças  de  reposição  discriminadas da seguinte forma: Mat­Mas, Muk­k50, Hidralm, gás, rolo parafuso, adesivo etc.  No recurso voluntário, a Recorrente limitou­se a afirmar que estes materiais  são  essenciais,  pois,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  produto,  sem  eles  não  seria  possível  a  industrialização do leite.  A  Recorrente  tenta  enquadrar  o  seu  crédito  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.    Como  é possível  notar,  o  dispositivo  transcrito  acima permite  a  geração  de  crédito em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviço. Dessa forma, para verificar se determinada despesa gera ou não o crédito, é necessário  que se saiba se ela é insumo.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 208          9 Ocorre que para o PIS  e a COFINS não­cumulativos, o conceito de  insumo  não é simples. Enquanto no IPI existe critérios objetivos para saber se determinado item é um  insumo  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), no PIS e na COFINS esse definição sofre contornos subjetivos.  Para se  saber o que é o  insumo gerador do  crédito do PIS e da COFINS, é  necessário  saber  se  o  bem  é  essencial  à  processo  produtivo,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada bem a que pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo  produtivo.  Todavia,  apesar de  a Recorrente  ter citado onde  cada peça será  reposta,  ela  não logrou demonstrar a essencialidade dessas peças específicas para a produção do leite. Por  isso, deve ser mantida a glosa em relação a essas peças.    3.  Possibilidade  de  geração  de  crédito  nos  gastos  com  material  de  limpeza  A Recorrente sustenta que o material de limpeza na sua atividade é essencial,  em razão da necessidade da higiene exigida pelas autoridades sanitárias.  Considerando que a atividade da recorrente é a produção de leite, é intuitivo  que  a higiene do  local  é  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente  a  linha de produção  seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza.    4.   Da geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus  Em relação ao óleo diesel e pneus, a Recorrente alega que eles são utilizados  no transporte da matéria­prima do produtor até o estabelecimento da Recorrente.  Ocorre  que  esses  gastos  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção. A  manutenção  dos  caminhões  é  elemento  secundário  à  atividade  da  empresa.  Portanto,  não  há  geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus utilizados nos caminhões da empresa.  Quanto ao óleo diesel utilizado durante o processo produtivo, na caldeira para  a geração de vapor, ele tem previsão expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, como  insumo gerador do crédito. Não obstante, a Recorrente não logrou provar essa utilização, nem a  segregação entre o diesel que é utilizado nos caminhões e o diesel utilizado na caldeira.  Ainda  que  a  Recorrente  tivesse  provado  a  utilização  do  óleo  diesel  para  o  aquecimento  da  caldeira,  a  falta  da  segregação  impossibilita  alcançar  o  valor  real  do  diesel  considerado essencial, gerador do crédito, de modo que o crédito padece de falta de liquidez e  certeza, razão que leva ao seu indeferimento.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10   5.  Geração de crédito nos gastos com frete na aquisição de produto  Como  já  explicado  anteriormente,  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02, permite­se a geração do crédito do PIS não­cumulativo em relação a bens e serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Em  outro  julgado  desta  turma,  ficou  entendido  que  o  conteúdo  da  norma  mencionada pode ser interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado  como  insumo  gera  crédito  do  PIS/COFINS.  Ainda  ficou  entendido  que  o  frete  também  compõe, diretamente, o custo da aquisição de insumo. Dessa forma, o valor dele deve compor  o cálculo do crédito.  Assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  nº  3401­001.896,  relativo  ao  processo  nº  10882.001594/2006­45, julgado por esta Turma em julho de 2012:    “(...)  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição  de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS  não­cumulativa,  nos  termos  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)”.  (CARF.  3º  SJ,  4  Cam,  1º  TO.  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Processo10882.001594/2006­45,  julgado  em 18/07/2012).    Muito  embora o  julgamento  tratasse  de COFINS  não­cumulativa,  em  razão  da conhecida  semelhança na  apuração de crédito com o PIS não­cumulativo, o  raciocínio da  norma transcrita acima é plenamente aplicável ao presente caso.  Ocorre que, no presente caso, a DRJ já reconheceu o crédito em relação à  aquisição de insumos, mantendo somente as glosas em relação ao cálculo em duplicidade em  relação aos  transportes  entre  filiais. Como a Recorrente não  combateu diretamente  as  glosas  mantidas  pela  DRJ,  entende­se  que  ela  concordou  com  o  julgamento  e  isso  é  matéria  não  impugnada, de modo que, em relação ao frete, o acórdão da DRJ deve ser mantido.     6.   Créditos  gerados  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  em  razão  da  depreciação  de  bens  ativos imobilizados que foram negados são relativos a pallets, caixa d’água e bombas. Alega  ainda que, muito embora esses equipamentos não tenham contato direto com o produto, são de  extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva.  A Recorrente descreve a utilização de cada item do seguinte modo:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 209          11   “a) pallets que são utilizados para armazenagem do leite;  b)  caixa  d’água,  que  é  utilizada  para  a  higienização,  abastecimento,  desinfecção  dos  tanques  dos  caminhões  no  momento  do  descarregamento  do  leite  e  na  higienização  da  indústria;  c) Bombas são utilizadas no descarregamento e carregamento do  leite,  tanques  e  rodoviários  utilizados  para  transporte  de  leite,  silos de armazenamento de leite, etc”.    Essa turma tem firmado entendimento que para ter direito ao crédito do PIS e  COFINS não­cumulativo dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado,  é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  Da descrição feita pela Recorrente, entendo que a depreciação dos pallets e  da  caixa  d’água  não  gera  o  crédito  pleiteado,  pois  não  participam  diretamente  do  processo  industrial.  Por  outro  lado,  noto  a  real  impossibilidade  de  continuidade  do  processo  produtivo sem existirem as bombas para transpor o leite pelas diversas fazes do processo.  Por isso, reconheço o direito creditório somente em relação os encargos com  a depreciação das bombas.  Ainda  quanto  às  glosas  em  relação  aos  encargos  com depreciação  do  ativo  imobilizado, o fisco glosou alguns itens adquiridos antes de 01/05/2004, em razão da vedação  expressa do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe:    “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004”.    A relação desses bens está na fl. 40, na planilha elaborada pelo auditor­fiscal.  A Recorrente alega que se trata somente de uma nota fiscal, emitida em 30/04/2004,  todavia,  o  produto  só  saiu  da  empresa  vendedora  em  04/05/2004  e  entrou  no  estabelecimento  da  Recorrente somente em 06/05/2004.  Todavia, a lei é clara e estabelece como marco temporal a data de aquisição,  isto é, da compra. Se não bastasse isso, muito embora a Recorrente alegue que pode provar a  entrada do  ativo  imobilizado  somente  em 06/04/2004 pelos  carimbos na  nota  fiscal,  tal  nota  não foi apresentada.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Por essa razão, com exceção do encargo da depreciação das bombas, deve ser  mantida a glosa em relação à depreciação dos demais ativos imobilizados.     7.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  PIS  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  a  alegação  de  permissão  legal,  pois  a  maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar todo  o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e o § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS,  assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 210          13 “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra especificar.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS, pelas cooperativas,  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.    8.  Ajustes do rateio proporcional  A Recorrente sustenta que a autoridade julgadora, ao fazer os ajustes na base  de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os custos e despesas, sem considerar os valores que foram apropriados diretamente na coluna  específica.  A  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  foi  a mesma  apresentada  na  manifestação de inconformidade. Após a análise dos autos, a DRJ concluiu o seguinte:    “Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  contribuinte. De se ver.   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte,  as  folhas  8  e  9,  a  apresentar  "memória  de  cálculo  dos  rateios  das  bases  de  cálculos  (vinculados a receita — mercado interno e exportação  e/ou  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 interno  e  de  exportação)  efetuados  na  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteados".  A  contribuinte,  por  sua  vez,  respondeu  as  folhas  12  e  13  do  processo  administrativo  n°  10925.001499/2009­41,  que  apresenta  "planilha  digital,  memória de cálculo referente a apuração dos débitos e créditos  do  PIS  e  COFINS,  contendo  os  critérios  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  nas  colunas  'Tributado  Mercado  Interno' e 'Não Tributado Mercado Interno'."   A  citada  planilha  digital  e  memória  de  cálculo,  apresentadas  pela contribuinte em CD foram anexadas pela autoridade fiscal  no processo administrativo n° 10925.001497/2009­51, no Anexo  1, as  folhas 2 e 3. Extraídas as plani1has digital e memória de  cálculo do meio digital, juntadas ao presente processo as folhas  115 e 116, constata­se que, para o quarto  trimestre de 2005, a  contribuinte  não  fez  apropriação de  custos  direta,  como alega.  Todos os insumos e demais itens que compõem a base de cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  foram  informados  com  o  número  ‘1’,  correspondente,  na  legenda  da  contribuinte,  ao  mercado interno, sem quaisquer informações sobre tributação ou  não.  Não  consta  dos  relatórios  apresentados  pela  contribuinte  quaisquer informações acerca da apropriação direta dos custos  de  produção,  no  que  se  refere  a  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno.   Ademais,  verifica­se  que  os  percentuais  da  receita  do mercado  interno  tributada  e  não  tributada,  apurados  pela  contribuinte,  são  os mesmos  informados  pela  autoridade  fiscal  no Despacho  Decisório.   Desta  forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no  que  se  refere  ao  rateio  dos  insumos,  a  fim  de  se  conhecer  a  parcela possível de ser ressarcida em dinheiro”.     Em  análise  cuidadosa  dos  autos,  verifica­se  que  todas  as  divergências  apontadas  pela DRJ  são  verdadeiras.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  rebateu  ou  justificou  nenhuma das  falhas  apontadas. Tudo  isso  não  leva  a outro  caminho  senão  à manutenção  do  acórdão da DRJ neste ponto.      9.  Da diligência    Conforme  o  art.  18  e  o  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  sobre  a  realização  de  diligência  parte  da  análise  subjetiva  do  julgador.  O  julgamento  somente  será  convertido em diligência se a autoridade julgadora entender necessário.  No caso em tela, seria pertinente a diligência se este conselheiro, levando em  conta os argumentos da Recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, ficasse em dúvida  quanto a qualquer ponto do qual negou provimento.  Todavia,  nas  matérias  nas  quais  o  provimento  foi  negado,  as  alegações  ventiladas no recurso não foram suficientes para suscitar dúvidas. As descrições relatadas pela  própria recorrente foram suficientes para formar a convicção deste Relator.   Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência,  razão  pela  qual  a  nego.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 211          15 Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  cancelar  as  glosas  em  relação  às  despesas  com  material  de  limpeza  e  encargos  com  a  depreciação das bombas.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Por  força  de  designação  do  Presidente  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  recebi  a  incumbência  de  redigir  o  voto  vencedor quanto à possibilidade de apropriação de crédito em relação ao material de limpeza e  à depreciação das bombas.  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Conselheiro Relator, com  as vênias de praxe, entendo que andou bem a decisão recorrida, não merecendo reforma, ainda  que tenha adotado o conceito restritivo das INs SRF 247/02 e 404/04.  Com  efeito,  revendo  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, verifico que, concernente ao material de limpeza, a priori, sua admissão não foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  empregados  na  higienização  das  máquinas  produtoras  de  laticínios,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais  poderiam ser admitidos como tal, não se estendendo àqueles destinados à  limpeza do área de  produção como um todo.  O excerto que trata do tema encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Esclarece­se  inicialmente  que  somente  os  materiais  de  limpeza  aplicados  diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque  produtivo,  o  qual  é  considerado  despesa  operacional.  Pode­se  considerar  como materiais de limpeza aplicados diretamente no curso do processo produtivo os  produtos utilizados  para  higienização das máquinas produtoras  de  leite,  por  suas  características  fisico­químicas,  tendo  em  vista  que  a  sua  não  utilização  inviabilizaria a produção do leite.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  a  contribuinte  faz  apenas  alegações  genéricas  da  função  dos  produtos  relacionados  como  ‘Materiais  de  Limpeza  Industrial’. Nesta condição, como visto no tópico inicial deste voto, a contribuinte  deveria  descrever  especificamente  a  função  de  cada  produto  diretamente  relacionado  com  o  processo  produtivo,  além  de  apresentar  os  respectivos  documentos de aquisição.”  Como se extrai, os gastos com material de limpeza utilizados na assepsia do  maquinário destinado à produção de leite e derivados é admitida, contudo, o mesmo não ocorre  em relação àqueles destinados às outras áreas da empresa, como, por exemplo, áreas industriais  não  afetas  à  produção,  administração,  almoxarifado  e  congêneres,  devendo  o  contribuinte  segregar os produtos por finalidade e local de uso, especificando ainda sua forma de utilização.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     16 No  caso  vertente,  a  argumentação  deduzida  pelo  recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como no  recurso  voluntário,  parece  caminhar  na  defesa  da  apropriação ampla e irrestrita de tais produtos (de limpeza), eis que demasiadamente genérica,  o que, a meu sentir, fere a acepção do termo “insumo” hodiernamente vigente na jurisprudência  desta Casa Julgadora.  Como  aludido  linhas  atrás,  o  entendimento  do  CARF  acerca  do  que  seja  insumo, para fins da legislação das contribuições do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, vem  se  consolidando  no  sentido  de  não  circunscrevê­lo  apenas  aos  bens  e  serviços  que  sofram  desgaste ou perda das propriedades em função da ação diretamente exercida sobre o bem em  produção  ou  fabricação,  como  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil;  tampouco  admitir  o  conceito formulado por aqueles que entendem que insumo possui um conceito equivalente ao  de despesa operacional, segundo a legislação do IRPJ.  Nesta  linha  de  idéias,  o  insumo,  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  possuiria  um  conteúdo próprio, ocupando um meio termo entre o seu conceito para a legislação do IPI e o de  despesa/custo  para  o  IRPJ,  correspondendo  àqueles  bens  e  serviços  que  sejam  prestados,  utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou de fabricação, dependente  de um exame casuístico, isto, caso a caso, para seu reconhecimento.  Em  síntese,  não  tendo  o  recorrido  logrado  êxito  em  esclarecer  a  função/finalidade  de  cada  produto  consumido  como  material  de  limpeza  destinado  à  higienização do maquinário – detergente, ácido nítrico, soda líquida, detergente, hidróxido de  sódio,  dentre outros  –,  não  há  como  reconhecer  o  direito  vindicado,  porquanto  é  impossível  aferir sua real utilidade.  Respeitante ao crédito dos encargos e depreciação das bombas, também aqui  entendo não merecer qualquer censura a decisão recorrida.  Tais  equipamentos,  de  acordo  com  o  recorrente,  são  utilizados  no  descarregamento/carregamento  do  leite,  tanques  rodoviários  para  transporte  de  leite,  silos  de  armazenagem de leite, dentre outros fins.  Consoante art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o aproveitamento  do crédito está vinculado à sua utilização na produção.  Subsumindo os ditames legais ao caso sob julgamento, tem­se que as bombas  são utilizadas, ora quando a produção ainda não se inicou, como na descarga/armazenagem do  leite in natura, tal qual recebido dos produtores rurais; ora quando a produção já se encerrou,  como se dá no carregamento/descarregamento/armazenagem do leite já processado. Ou seja, na  movimentação de insumos (leite in natura) ou de produtos acabados (leite processado) dentro  do estabelecimento fabril do recorrente, mas não durante o processo de produção/fabricação.  Desta forma, as bombas em questão não estão vinculadas à produção, para o  desiderato do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, motivo pelo qual não geram crédito da não  cumulatividade.    Robson José Bayerl    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001514/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.547  S3­C4T1  Fl. 212          17                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10660.724691/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RICARF. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. O CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RICARF, art. 1º). Compulsando os autos, resta mais do que evidenciado que o sujeito passivo da obrigação tributária ora em discussão, não observou o comando regimental acima referido. De acordo com a Informação Fiscal SACAT/DRF/VAR nº 342/2013 (fls. 374), o interessado tomou conhecimento do acórdão nº 09-43.912, emitido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 294 a 306, em 27/05/2013, fl. 312. Em 30/07/2013, o interessado protocolou manifestação de inconformidade (318 a 319). Em 05/07/2013 foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 314. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.724691/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.251  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.724691/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.251  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  a  Seguridade Social, no período de 01  a 12/2007, correspondente  aos 15% (quinze por cento),  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  por  cooperados, intermediados por cooperativa de trabalho médico e que não foram informados em  GFIP.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 08 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Debcad: 37.257.812­8  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA.  SUJEITO  PASSIVO.  EMPRESA  CONTRATANTE.  A empresa contratante é obrigada a recolher a contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  para  o  FPAS,  a  alíquota  de  15%,  incidentes  sobre  o  valor  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  Cooperativas  de  Trabalho Médico.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  diligência/perícia  requerida  pelo  Impugnante  pode  ser  indeferida  pela  Autoridade  Julgadora  se  esta  considerá­la  desnecessária,  por  constarem  dos  autos  os  elementos  suficientes para a análise conclusiva, para  formação de seu  convencimento.  PEDIDO  PARA  QUE  A  DECISÃO  SEJA  DIRIGIDA  AO  PROCURADOR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações,  notificações e decisões dirigidas ao patrono da impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicílio  tributário.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.724691/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.251  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  intempestivamente  uma  manifestação  de  inconformidade (fls. 318 a 319).      De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  SACAT/DRF/VAR  nº  342/2013  (fls.  374), o  interessado  tomou conhecimento do acórdão nº 09­43.912, emitido pela 5ª Turma da  DRJ/JFA, fls. 294 a 306, em 27/05/2013, fl. 312.      Em 05/07/2013 foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 314.      Intempestivamente, em 30/07/2013, o interessado protocolou manifestação de  inconformidade (318 a 319).      Registrada  no  Sicob/Previdenciário  como  apresentação  de  recurso  intempestivo.      Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  prosseguimento.  Em  31  de  julho de 2013.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.724691/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.251  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como  é  do  conhecimento  geral,  o  CARF  é  um  órgão  colegiado,  paritário,  integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício  e voluntário de decisões de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RICARF, art. 1º).      Compulsando os autos, resta mais do que evidenciado que o sujeito passivo  da obrigação tributária ora em discussão, não observou o comando regimental acima referido.      De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  SACAT/DRF/VAR  nº  342/2013  (fls.  374), o  interessado  tomou conhecimento do acórdão nº 09­43.912, emitido pela 5ª Turma da  DRJ/JFA, fls. 294 a 306, em 27/05/2013, fl. 312.      Em 05/07/2013 foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 314.      Intempestivamente, em 30/07/2013, o interessado protocolou manifestação de  inconformidade (318 a 319).      Registrada  no  Sicob/Previdenciário  como  apresentação  de  recurso  intempestivo.      Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  não  apesentou  recurso  voluntário  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência do acórdão emitido pela 5ª Turma da DRJ/JFA  (art. 33 do Decreto nº 70.235/72).      De  acordo  com  o  art.  35  do Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso,  que  não  é  a  situação  dos  autos,  porquanto  foi  apresentada  apenas  uma manifestação  de  inconformidade,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.      Tendo em vista que o  contribuinte  tomou ciência do  acórdão nº 09­43.912,  emitido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/JFA  em  27/05/2013,  e  somente  em  30/07/2013  apresentou  manifestação de inconformidade, resta mais do que evidenciada a intempestividade registrada  no sistema da RFB.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso aviado pelo contribuinte.           Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10660.724691/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.251  S2­TE03  Fl. 7          6   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13811.001959/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/199 e da IN/SRF nº. 33/99 o saldo credor do IPI, passível de ressarcimento ou compensação, é aquele acumulado no trimestre-calendário, de forma que, antes de findo o trimestre-calendário, não há que se falar em saldo credor apurado a ser ressarcido ou compensado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza .
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata  a  lide  de  pedido  de  ressarcimento,  formulado  pela  contribuinte  já  identificada,  no  montante  de  R$  40.254,05,  referente  ao  Imposto  Sobre  Produto  Industrializado­IPI relativo ao terceiro trimestre de 2001, com fundamento nos arts. 11 e 12 da  Lei nº.9.779/99 e IN/SRF nº.33/99. Vinculada a tal crédito foi, ainda, efetuada compensação de  débito da Cofins, relativo a agosto de 2001.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo ­ DERAT/SP  inferiu  o  pedido  de  ressarcimento  da  requerente,  em  razão  deste  ter  sido  protocolizado no curso do terceiro trimestre calendário, em 17/09/2001, e não no primeiro dia  do mês subseqüente ao terceiro trimestre. Afirmou que o saldo credor do IPI somente pode ser  apurado  após  findo  o  trimestre  calendário,  de  forma  que  só  seria  possível  ao  contribuinte  protocolizar o pedido de ressarcimento/compensação a partir do 1º dia do trimestre calendário  subsequente àquele em que se apurar o saldo credor (efls. 294/298)  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (efl.  395),  alegando  que  a  compensação  foi  realizada  no  mês  de  agosto  de  2001  em  razão  de  a  empresa ter sido vendida no final do mês de agosto, não apresentando movimentação no mês  de setembro, fato que impediria que fosse efetuada a compensação naquele mês.  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 438/439), nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de Apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  O saldo credor do Imposto dobre Produtos Industrializados­IPI,  passível  de  ressarcimento,  é  o  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 444/450), alegando, em síntese:  ­ que a venda da empresa informada pela contribuinte na impugnação não diz  respeito à empresa como um todo, mas sim ao estabelecimento que originou os créditos, qual  seja,  a  “Abbott  Laboratórios  do Brasil  Ltda”,  que  teve  seu  patrimônio  cindido  parcialmente,  vertido para a “Abbott Farmacêutica Ltda”;  ­  que  com  a  cisão  daquele  estabelecimento,  as  atividades  da  recorrente,  naquele local, foram encerradas;  ­  que  não  houve mera  alteração  de  endereço  do  estabelecimento,  mas  sim  uma transferência de CNPJ;  ­ que é o local físico que gera o crédito do IPI; e  ­ que não houve qualquer dano ao erário.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.001959/2001­59  Acórdão n.º 3202­001.122  S3­C2T2  Fl. 504          3 Ao final requereu a reforma da decisão administrativa de primeira instância,  para  que  fosse  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  homologada  a  compensação  efetuada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Procura a recorrente justificar a compensação efetuada ao argumento de que  não houve uma mudança de endereço da empresa, mas uma transferência de CNPJ. Veja­se o  que afirma a querelante:  “............................................................................................................................   Este estabelecimento estava localizado na Rua Nova York, nº. 245, Brooklin,  CEP  04560­908,  São  Paulo­SP,  denominado  “Unidade  Fabril  I”  e  era  o  estabelecimento  no  qual  o  CNP  nº.  56.998.701/0001­16  estava  originalmente  alocado, etambém era o estabelecimento gerador dos créditos em questão.  Com a cisão deste estabelecimento, as atividades da Recorrente naquele local  foram encerradas.  “Veja­se que a “venda” em questão não se equipara a uma simples venda e  compra  normal,  mas  sim  à  versão  de  parte  do  patrimônio  da  Recorrente,  para  aumento de capital da empresa Abbott Farmacêutica Ltda (doc. 04).  Não obstante, tendo em vista a necessidade de que a Recorrente tivesse uma  nova sede, a única alternativa foi elevar a filial da Recorrente com endereço na Rua  Michigan nº. 735, Cidade Monções, CEP 04566­905, São Paulo­SP, à condição de  amtriz.  Por  isso,  pouco  antes  da  mencionada  cisão,  em  24/08/2001  (cód.  05),  formalizou­se  tal  transferência,  com  o  cancelamento  do  CNPJ  da  filial  e  transferência do CNPJ da matriz para o endereço deste outro estabelecimento,  passando a sede da Recorrente a ser a Rua Michigan, nº. 735  Note­se,  contudo,  que  não  houve  a  mera  alteração  de  endereço  do  estabelecimento da Rua Nova York em si. O estabelecimento continuou no mesmo  local, apenas houve a transferência do CNPJ.”  (negrito não constante do original)  Não  existe  transferência  de  CNPJ,  pois  cada  estabelecimento  possui  o  seu  próprio.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Pela  narração  acima  transcrita,  verifica­se  que,  de  fato,  o  que  se  tem  é  a  extinção de uma filial e a mudança de endereço da matriz para o endereço onde antes a filial  funcionava  –  e  apenas  isso.  A  matriz  passou  a  funcionar  no  novo  endereço,  com  o  seu  patrimônio  diminuído  em  razão  da  cisão  parcial,  mas  ainda  assim  continuou  a  ser  o  estabelecimento matriz, com o CNPJ nº. 56.998.701/0001­16 ativo, gerando créditos e débitos  em razão das atividades desenvolvidas, constantes de seu objetivo social.   Não  houve,  conforme  alegado  pela  recorrente,  qualquer  encerramento  das  atividades do estabelecimento industrial. A “Abott Laboratórios do Brasil Ltda”, com CNPJ nº  56.998.701/0001­16,  continuou  a  funcionar,  vez  que  a  alteração  de  endereço,  por  si  só,  não  representa, em hipótese alguma, o encerramento das atividades de um estabelecimento. Tanto  comprova a continuação do funcionamento do estabelecimento matriz que, conforme verificou  a DRJ, a empresa continuou a apresentar DIRPJ.   Quanto  ao  ressarcimento/compensação  pretendidos  pela  recorrente,  tem­se  que o art. 74 da lei nº. 9.430/96 estabeleceu que o contribuinte, detentor de direito creditório,  passível  de  ressarcimento  e/ou  restituição,  pode  utilizar  tal  crédito  para  a  compensação  de  débitos próprios em relação a tributos administrados pela Receita Federal, cabendo a este órgão  disciplinar o procedimento a ser adotado.  Por sua vez, o art. 11 da lei nº. 9.779/99 garantiu ao contribuinte do IPI que o  saldo  credor  do  imposto  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  que  não  puder  ser  integralmente  utilizado  no  abatimento  do  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  pode  ser  utilizado em compensação de débitos próprios, em conformidade ao que dispõe o art. 74 da Lei  nº. 9.430/96. Veja­se:  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifo não constante do original)  Nada trouxe a recorrente que pudesse afastar a aplicação do art. 11 da Lei nº.  9.779/99,  o  qual  deixa  claro  que  o  saldo  credor  do  IPI  pretendido  pela  recorrente  deve  ser  aquele acumulado no trimestre­calendário, de forma que, antes de findo o trimestre­calendário,  não há que se falar em apuração de saldo credor a ser restituído/compensado.   Nesse sentido o inciso II do §2º do art. 2º da IN nº. 33/99, a qual dispõe sobre  a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados:   Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:   I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.001959/2001­59  Acórdão n.º 3202­001.122  S3­C2T2  Fl. 505          5 II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.   §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.   §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997  (grifo não constante do original)  Não tendo sido observado pela contribuinte o procedimento determinado pela  legislação tributária, não há como atender­se ao pleito da recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ]                               Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5346635 #
Numero do processo: 19679.018836/2003-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PDV. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL E PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme o art. 62-A, do RICARF, esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 11/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verba  de PDV,  recebida  em 17/06/1992  (Termo de Rescisão  de Contrato  de  Trabalho de fls. 14), protocolado em 23/12/2003 (fls. 01).  Em  sessão  de  24/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  161.554,  prolatando­se o Acórdão 2102­00.892, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de  Desligamento  Voluntário  (PDV)  inicia­se  a  partir  da  data  em  que foi  reconhecido, pela administração  tributária, o direito de  pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da  IN SRF n°  165,  de  31.12.1998,  publicada no Diário Oficial  da  União  do  dia  06.01.1999,  o  que  implica  serem  tempestivos  os  pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004.  Recurso voluntário provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência acolhida  na  decisão  recorrida,  determinando que  a DRF  jurisdicionante  analise  as  demais  questões  de  mérito,nos  termos  do  voto  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.018836/2003­77  Acórdão n.º 9202­003.086  CSRF­T2  Fl. 7          3 Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava  provimento ao recurso.”  Cientificada  do  acórdão  em  14/04/2011,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data,  o  Recurso  Especial  de  fls.  82  a  127,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2100.00.330/2011, de 10/06/2011 (fls. 128/129).  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  é  a  data  de  cada  pagamento indevido eventualmente comprovado.  O Contribuinte foi cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em  04/12/2012, conforme AR – Aviso de Recebimento de fls. 136.  O presente processo foi distribuído para relato a esta Conselheira, por sorteio,  em 06/08/2013. Ocorre que desde 1º/07/2013 constava pendência de  juntada de documentos,  referente a Contra­Razões do Contribuinte, protocoladas no CAP – Central de Atendimento ao  Público do CARF em 19/12/2012.  Registre­se  que,  embora  a  juntada  do  citado  documento  ainda  se  encontre  pendente, é possível a sua visualização pelo Sistema e­processo. Nesse passo, verifica­se que  as  Contra­Razões,  oferecidas  tempestivamente,  apresentam  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  a  causa  de  pedir,  no  presente  caso,  decorre  não  apenas  do  pagamento  indevido, mas também do reconhecimento administrativo do direito à repetição do indébito;  ­ o precedente proferido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS é aplicável  apenas na hipótese do  inciso  I  do  art.  168,  e esse não é o  caso  em exame, pois o pedido  se  baseia no reconhecimento da  tributação a maior pela própria Receita Federal, conforme a  IN  SRF nº 165, de 1999;  ­  no  citado  julgado  foi  submetida  a  exame  do  STF  apenas  a  constitucionalidade dos  artigos  3º  e 4º  da Lei Complementar nº  118/2005,  que,  por  sua vez,  somente se referem ao inciso I do art. 168 do CTN, o que não é o caso ora tratado;  ­ a Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, não se limitou a reconhecer a  não incidência de IRPF sobre indenizações relativas a PDV, mas também determinou a revisão  de ofício dos lançamentos já realizados;  ­ a conduta de revisão é incompatível com a prescrição, conforme o art. 191  do Código Civil (cita jurisprudência do STJ);  ­  o  direito  à  restituição  não  decorre  de  declaração  judicial  de  inconstitucionalidade, mas  sim de  reconhecimento,  pela Administração Pública,  por meio  de  Instrução Normativa, que tem força de lei, vinculam a Administração Tributária, conforme os  artigos 100, inciso I, e 96, do CTN (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­ ao se admitir como termo a quo a data do pagamento indevido, estar­se­ia  privilegiando  o  Contribuinte  que  não  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência,  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada inconstitucional posteriormente;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­ por outro lado, o Contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias,  pagando o tributo em dia, seria penalizado por seguir os preceitos dos dispositivos legais que  regulamentavam a matéria.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, seja desprovido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata  o  presente  processo,  de  Pedido  de  Restituição  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verba  de PDV,  recebida  em 17/06/1992  (Termo de Rescisão  de Contrato  de  Trabalho de fls. 14), protocolado em 23/12/2003 (fls. 01).  Conforme  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19679.018836/2003­77  Acórdão n.º 9202­003.086  CSRF­T2  Fl. 8          5 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  a  despeito  das  alegações  do  Contribuinte  em  sede  de  Contra­ Razões,  os  postulantes  teriam o  prazo  de dez  anos,  a  contar do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  23/12/2003,  e  a  retenção  objeto  do  pedido  se  refere  ao  ano­calendário  de  1992,  com  fato  gerador em 31/12/1992, conclui­se que esse valor não é mais passível de restituição.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Diante  do  exposto,  DOU  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para declarar extinto o direito de o Contribuinte pleitear a restituição objeto  do presente processo.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11030.902132/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902132/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.883  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 32 /2 01 2- 89 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.788, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902132/2012­89  Acórdão n.º 3803­005.883  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator ­ Relator  Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10831.720002/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/06/2009 MULTA DO SETOR ADUANEIRO. AUTUAÇÃO POR ENTREGA FORA DO PRAZO E DA FORMA DA IN Nº 86/2001 E DO ADE COFIS Nº 15/2001. CONTRIBUINTE SUJEITO AO SPED. TRANSMISSÃO TEMPESTIVA DO SPED CONTÁBIL E FISCAL. SUPRIMENTO. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 6º, da IN nº 787/2007, a apresentação dos arquivos do SPED contábil e fiscal, supre a exigência contida na IN nº 86/2001, ainda mais constatando-se que os arquivos relativos ao comércio exterior estava de posse da Administração pelos registros do SISCOMEX. Estando o contribuinte desobrigado manutenção dos arquivos na forma e prazos da IN 86/2001 e ADE COFIS 15/2001, insubsistentes as multas paliçadas por atraso de tais arquivos fora do prazo e da forma nesta estabelecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente  Substituto),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10831.720002/2012­31  Acórdão n.º 3402­002.226  S3­C4T2  Fl. 265          3 Relatório  Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/04/2012  a  título  de  multa do setor aduaneiro, no valor de R$55.521.964,83 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos  e  vinte  e  um  mil,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  cuja  motivação, constante do Termo de Constatação Fiscal de fls. 12 (numeração eletrônica), é, em  síntese,  a  falta  de  prestação  de  informações  solicitadas  pela  Autoridade  Administrativa  em  Processo  de  Fiscalização  (objetivando  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  sujeito  passivo nas operações de importação realizadas pela empresa), tendo o contribuinte, “embora  obrigado por lei, deixado de apresentar em arquivos digitais, a documentação solicitada, no  prazo e forma legalmente determinados.”    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  30/04/2012,  conforme  AR  de  fls.  79  (numeração  eletrônica),  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação  Administrativa  em  30/05/2012 às fls. 84­99 (numeração eletrônica), aduzindo, em síntese:  ­  Que  apresentou  tempestivamente  os  arquivos  digitais  solicitados  pela  Fiscalização, e que esta, por sua vez, não satisfeita alegou “erro substancias das  informações  apresentadas”, proferindo nova intimação para questionar os referidos documentos (por ela já  apresentados).  ­  Que  é  inaplicável  a  multa  da  Lei  8.218/91,  pela  falta  de  interesse  de  arrecadação  ou  de  fiscalização  de  tributos  no  caso  concreto,  uma vez  que  é manifestamente  ilegítima a sanção de caráter acessório (como é o caso da multa a que foi submetida), quando  inexiste, de fato, o interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo em si. Aduziu ainda que  trata­se,  portanto,  de  fiscalização  para  o  controle  administrativo  das  importações  e  não  interesse na arrecadação ou fiscalização de tributos.  ­  Que  há  ofensa  ao  princípio  do  “non  bis  in  idem”,  uma  vez  que  lhe  fora  imputada dupla penalidade sobre  a mesma obrigação; Uma pela  “entrega de arquivo  fora de  formatação”, e outra por “atraso na entrega”;  ­ Que é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 12, da Lei 8.218/91  (por entrega de arquivo fora de formatação), porque os arquivos que apresentou ao Fisco não  continham  nenhuma  inconsistência,  não  tendo  a  Autoridade  Administrativa  se  prestado  a  apontar a inconformidade que alegava;  ­ Que foi apurada incorretamente a “mora” sobre a qual foi calculada a multa  aplicada (108 dias), tendo fluído o referido prazo apenas em 23 dias para o ano de 2009 e 29  para o ano de 2010, refletindo na aplicação incorreta da alíquota a ser utilizada para o cálculo  da multa;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  Que  estava  equivocada  a  base  de  cálculo  utilizada  no  cômputo  da multa  imposta, uma vez que esta utilizou a receita bruta total da empresa nos anos de 2009 e 2010,  enquanto que deveria ter apontado apenas a receita auferida no período fiscalizado (julho/2009  a junho/2010) ;  Sucessivamente o sujeito passivo alegou ser abusiva a multa  imposta, e, em  sendo mantida a penalidade aplicada, que seja a mesma, ao menos reduzida.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  à  Impugnação  e  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP1),  julgou o processo em 24 de Abril de 2013, proferindo o Acórdão de nº. 16­45.997, que restou  assim ementando:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 01/06/2009  O contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte)  dias,  ARQUIVOS  DIGITAIS.  O  contribuinte  não  apresentou  resposta  integral  às  exigências  fiscais  e  não  apresentou  esclarecimentos  para  tanto.  Tal  irregularidade  acarreta  a  imposição da penalidade prevista na Lei.   Por serem condutas dispares, está afastado o instituto do bis  in  idem. O CTN autoriza a previsão do fato gerador pela legislação  tributária.  A medida que o  fiscalizado não observa o PRAZO e a FORMA  de  apresentação  dos  arquivos  digitais,  frustra  o  interesse  na  arrecadação ou fiscalização de tributos, que pode vir a propiciar  a  burla  dos  controles  administrativos,  inclusive  o  DANO  AO  ERÁRIO.  O  período  a  que  se  refere  a  apuração  da  base  de  cálculo  compreende  o  ano  calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  AR  de  fls.  162  (n.e),  em  07/05/2013  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado recurso voluntário em 06/06/2013,  arrazoando, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  Que  o  auto  de  infração  consubstancia  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  IN  86/01,  porém  que,  por  ser  empresa  que  transmite  suas  declarações contábeis e fiscais por meio de SPED, está expressamente desobrigada, nos termos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10831.720002/2012­31  Acórdão n.º 3402­002.226  S3­C4T2  Fl. 266          5 do art. 6º, I, da IN 787/07, bem como do item 1.4 do Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 15,  a manter seus registros na forma da IN alegada pela Autoridade Fiscal;  ­ Que os prazos apontados como descumpridos pela Autoridade Fiscal para  ensejar a aplicação da multa não advém de Lei, mas sim apenas de atos normativos, sendo nulo  o auto de infração que comine penalidade com base em premissa não prevista em Lei, sob pena  de ofensa ao princípio da legalidade;  ­ Que a concessão de prorrogação de prazo, conforme solicitado no curso da  fiscalização  é  prática  reiterada  pela  Autoridade  Administrativa,  sendo  esta  uma  norma  complementar de Direito, nos termos do artigo 100, III, do Código Tributário Nacional e que,  tal  prática,  conforme  o  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo  exclui  a  imposição  de  penalidades;  Após  tais  fundamentos  o  sujeito  passivo  reiterou  ainda  os  mesmos  argumentos já trazidos em sede de impugnação, requerendo ao final o cancelamento da multa,  ou ainda, sucessivamente, sua relevação.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) volume,  numerado  até  a  folha  254  (duzentos  e  cinquenta  e  quatro)  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme já contido no relatório do processo acima, a discussão relativa aos  autos reporta­se à imposição de multa do setor aduaneiro, pelo descumprimento de obrigação  acessória, aplicada pela Fiscalização, em síntese, pelo suposto atraso na entrega de documentos  que deveriam ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Federal (à época), bem como,  por  não  mantê­los/entregá­los  na  forma  prescrita  na  regulamentação  de  regência  (mais  especificamente no caso em tela, na forma da IN nº 86/2001 e do Ato Declaratório Executivo  COFIS  nº  15,  de  26  de  Outubro  de  2001),  solicitados  ao  contribuinte  em  processo  de  fiscalização para  a verificação do  real  sujeito passivo de operações de  importação no qual o  mesmo estaria envolvido.   As penalidades acima mencionadas referem­se aos incisos I e III do artigo 12  da Lei 8.218/91, e foram impostas ao sujeito passivo por meio de auto de infração.  Em oposição à pretensão Fiscal, o ora recorrente alegou – resumidamente –  que não era obrigada a manter os arquivos digitais na forma solicitada pela Fiscalização, por  que  estava  abrangida  pelo  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  o  qual  expressamente  afastava  a  necessidade  da  guarda  dos  referidos  arquivos  na  forma  na  IN  86/2001, bem como que os prazos citados pelo Fiscal não correspondiam à realidade dos fatos  e ainda, que acaso mantida a multa, dever­se­ia reduzi­la.  Diante  desta  delimitação,  entendo  pertinente  consignar  que  a  celeuma  aqui  tratada é relativamente simples e sua solução decorre de uma interpretação técnica da Lei e da  prática  contábil  adotada  pelos  contribuintes  em  geral,  focalizando­se,  primeiramente,  em  perquirir  se  a  multa  aplicada  era,  de  fato,  imponível  ao  contribuinte,  e  em  segundo  lugar,  havendo inadimplemento e, portanto, cabível, se foi a sanção aplicada de forma correta.  Desta forma, o primeiro ponto que merece apreciação é relativo justamente às  obrigações previstas pela legislação embasadora do auto de infração, assunto que correlaciona­ se, consequentemente, com a preliminar aduzida pelo recorrente em suas razões.   A  multa  aplicada  no  caso  dos  autos  está  prevista  no  artigo  12  da  Lei  8.218/91, o qual faz­se pertinente transcrever, bem como, também merece reprodução o artigo  11, expressamente citado no dispositivo utilizado na autuação:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)(Vide Mpv nº 303,  de 2006)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10831.720002/2012­31  Acórdão n.º 3402­002.226  S3­C4T2  Fl. 267          7 §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  nocaputdeste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº9.317, de 5 de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados..(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3opoderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal..(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória  nº  2158­35,  de 2001)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Da  interpretação  do  caput  do  artigo  11,  com  o  §3º  do  mesmo,  pode  se  depreender que as empresas que optarem pelo sistema de processamento eletrônico de dados  obrigam­se  a  manter  a  guarda  e  a  disponibilizar  à  Receita  Federal  os  referidos  arquivos  digitais, sendo que a forma dos mesmos será delimitada em regulamentação própria pelo Órgão  Administrativo.  Para  o  caso,  a  forma  e  prazo  da  obrigação  restou  reduzida  a  termo  no  conteúdo da Instrução Normativa nº. 86/2001 e ainda no ato Declaratório Executivo COFIS nº.  15/2001. Vejamos:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 IN 86/2001:  Art.  1ºAs  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  aLei  nº9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  ADE COFIS Nº. 15:   Art.  1ºAs  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1ºdaInstrução  Normativa  SRF  nº86,  de  2001,  quando  intimadas  por  Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de 1ºde janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo  informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  noAnexo  único.  § 1ºAs informações de que trata ocaputdeverão ser apresentadas  em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2ºAs  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único.  Nas  condições  desta  legislação,  em  procedimento  de  verificação  e  fiscalização por parte de Agente Fiscal competente, não tendo supostamente sido entregues tais  documentos, no prazo originalmente assinalado, aplicou­se então as multas do artigo 12, inciso  I  e  III,  acima  transcritos.  Em  outras  palavras,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  e  pela  desconformidade  dos  arquivos  solicitados  ao  contribuinte  é  decorrente  da  suposta  ofensa  ao  que regulamentava a IN e o ADE já citados.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10831.720002/2012­31  Acórdão n.º 3402­002.226  S3­C4T2  Fl. 268          9 Ocorre  que  o  sujeito  passivo  diz  não  estar  submetido  às  obrigações  disciplinadas na regulamentação utilizada pela Fiscalização, pois que submetido à escrituração  de arquivos fiscais e contábeis na forma do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital,  que por sua vez está regulamentada pela Instrução Normativa nº. 787/2007. Vejamos:  Art.  1ºFica  instituída  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  de  acordo  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. A ECD deverá  ser  transmitida,  pelas  pessoas  jurídicas  a  ela  obrigadas,  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped), instituído peloDecreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  e  será  considerada  válida  após  a  confirmação  de  recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após  a autenticação pelos órgãos de registro.  De acordo com o que sustenta o contribuinte, os comandos contidos no artigo  6º, desta Instrução Normativa, é que desobrigariam o mesmo de manter sua escrituração digital  na forma da IN 86/2001, in verbis:  Art.  6ºA  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I  ­  em  relação  às  mesmas  informações,  a  exigência  contida  naInstrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  II  ­  a  obrigatoriedade  de  escriturar  o  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  62).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  III  ­  a  obrigatoriedade  de  transcrever  no  Livro  Diário  o  Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de  que trata o art. 35 daLei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa  SRF nº  93,  de  1997,  art.  12,  inciso  5,  alínea  b).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos  termos  aoConvênio  ICMS nº  143,  de  15  de  dezembro  de  2006,  supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009)  I ­ a elaboração, registro e autenticação de livros para registro  de  inventário  e  registro  de  entradas,  em  relação  ao  mesmo  período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº  3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  II  ­  em  relação às mesmas  informações,  da  exigência  contida  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  A leitura dos dispositivos contidos na IN nº 787/2007, traz o entendimento de  que  os  contribuintes  sujeitos  à  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  e  à  Escrituração  Fiscal  Digital – EFD (Sped Contábil e Sped Fiscal, respectivamente), estão desobrigados à guarda de  arquivos  digitais  na  forma  estabelecida/regulamentada  pela  IN  nº  86/2001,  e,  salvo  melhor  juízo,  esta  é  a  interpretação  que  considero  da  leitura  da  palavra  “supre”  trazida  nos  dois  dispositivos  grifados  acima.  Portanto,  para  estes  contribuintes,  é  despiciendo  exigir­se  que  apresente  os  arquivos  na  forma  da  IN  nº  86/2001,  no  que  diz  respeito  “...as  mesmas  informações”, ou seja, para informações que são exigíveis tanto pela IN 86 quanto pelo SPED.  Entretanto, não observo o mesmo destino ao “SPED Contribuições”, trazido à  legislação apenas em Janeiro de 2012, e para o qual, incluem­se todas as operações de natureza  de comércio exterior elencadas no já citado artigo 1° do ADE COFIS n° 15/2001.   Ou  seja,  com  exceção  do  registro  das  “operações  relativas”  ao  comércio  exterior, todas as demais informações elencadas pela ADE COFIS nº 15/2001, segundo IN nº  86/2001, encontram­se abrangidas pelo SPED Contábil e Fiscal, de que trata a IN nº 787. Essas  informações relativas ao comércio exterior apenas passaram a estar expressamente abrangidas  pelo SPED, com o SPED Contribuições, em janeiro de 2012.  No  entanto,  em  que  pese  realmente  referidas  informações  relativas  ao  comércio  exterior  não  estarem  contempladas  no  SPED,  a  realidade  é  que  essas  informações  estão  todas  de  posse  e  submisso  ao  devido  controle  aduaneiro,  através  do  SISCOMEX,  e  entendo não se possa exigir ou punir o contribuinte pela falta de apresentação de um arquivo  eletrônico, em grande parte suprido pelo SPED já transmitido, tempestivamente, se ela própria  – Administração, já tem dentro de suas próprias repartições, as informações aparentemente não  supridas.  Além  disso,  analisando  o  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos”,  do  qual  decorreu  tanto  o  lançamento  tributário  em  discussão  nestes  autos,  quanto  também  o Auto  de  Infração Aduaneiro  que  originou  o  PAF  nº  11829.720038/2012­27,  está  expresso que os dados para orientar o trabalho fiscal, foram praticamente todos eles coletados  no Sistema SPED transmitido pela Recorrente e em poder da Fiscalização, que após analisá­lo  intimou  para  a  juntada  de  contratos  de  câmbio  de  importações  consideradas  relevantes  (fls.  977),  à  qual  a  pessoa  jurídica  atendeu  normalmente,  juntamente  com  outros  atos  societários  igualmente solicitados.   Ou  seja,  tanto  pelo  fato  de  que  os  dados  relativos  ao  comércio  exterior  encontravam­se de posse da própria Administração, seja pelo fato de a própria Fiscalização ter  utilizado  as  informações  do  SPED  transmitido  pelo  próprio  contribuinte  para  concluir  a  lavratura dos lançamentos sob fiscalização, tem­se que está comprovado que o sujeito passivo  não estava obrigado a  transmissão dos arquivos na forma da  IN nº 86/2001, estando referida  obrigação acessória plenamente suprida pela  transmissão do SPED e pelo registro dos dados  do comércio exterior no SISCOMEX.  Consequentemente, não estando obrigada por lei à transmissão dos arquivos  na IN nº 86/2001, supridos que estavam por normativa egressa da própria RFB, tem­se que não  se configuraram as condutas tipificadas nos incisos I e III, do art. 12, da Lei nº 8.218/91, pois  que  a  entrega  de  arquivos  fora  da  FORMA  e  do  PRAZO,  aplicar­se­ia  aos  arquivos  a  que  estivesse obrigada, ou seja, os SPED Fiscal e Contábil, os quais comprovadamente estavam em  poder da Administração.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10831.720002/2012­31  Acórdão n.º 3402­002.226  S3­C4T2  Fl. 269          11 Assim,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  das  multas  aplicadas.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr – Relator.                                 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720529/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Acórdão n.º 2802­002.774  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 16 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Acórdão n.º 2802­002.774  S2­TE02  Fl. 129          5 Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada  da  supramencionada  decisão  (fls.84),  interpôs  tempestivamente  o  recurso de fl.85, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração da  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Acórdão n.º 2802­002.774  S2­TE02  Fl. 130          7 da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720529/2009­60  Acórdão n.º 2802­002.774  S2­TE02  Fl. 131          9 Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10920.911378/2012-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911378/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.320  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 78 /2 01 2- 54 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  260,37,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/03/2005.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911378/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.320  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911378/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.320  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911378/2012­54  Acórdão n.º 3803­005.320  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001278/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/05/2002 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não se concretiza (artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE IRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Não se verificando pagamento de IRF relativo à remessa de juros cujo fato gerador ocorreu em 20/05/2002, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/05/2002 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não se concretiza (artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE IRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Não se verificando pagamento de IRF relativo à remessa de juros cujo fato gerador ocorreu em 20/05/2002, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 13          1 12  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001278/2007­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.130  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IRF ­ Imposto de Renda na Fonte sobre Remessa de Juros ao Exterior  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/05/2002  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.   O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento  não se concretiza (artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo  150,  §  4º,  do  CTN).  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  REMESSA  DE  JUROS  AO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA  DE  IRF.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Não se verificando pagamento de  IRF  relativo à  remessa de  juros  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  20/05/2002,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  considerando­se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Recurso especial provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 78 /2 00 7- 15 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  IRF  –  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  remessa  de  juros  ao  exterior.  Os fatos foram assim resumidos no relatório do acórdão recorrido:  “A Arisco Produtos Alimentícios Ltda contratou um empréstimo  de  US$  150.000.000,00  (cento  e  cinqüenta  milhões  de  dólares  norte­americanos), mediante o lançamento de Fixed Rate Notes  no mercado externo, agenciado pelo Goldman, Sachs & Co. —  Nova Iorque — EUA, sendo o agente de pagamento o Fuji Bank,  Limited ­ Tóquio — Japão e o agente fiscal o The Bank ofNew  York,  com  entrada  dos  recursos  no  país  em  22/05/1997.  As  Notas  tinham  prazo  de  amortização  de  96  meses,  condição  necessária para a fruição da benesse da alíquota zero do IRRF  sobre  os  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  pagos  a  nãoresidentes, na  forma do art. 1º,  IX, da Lei n° 9.481/97, com  vencimento do principal  em 22/05/2005 e  juros  semestralmente  vencidos.  O  instrumento  contratual  do  empréstimo,  traduzido  para  o  vernáculo  por  tradutor  juramentado,  foi  acostado  aos  autos (fls. 32 a 172).  As Notas  foram colocadas com uma opção put  (antecipação de  vencimento  do  principal  pelo  credor)  e  outra  call  (antecipação  de vencimento do principal pelo devedor), as quais poderiam ser  exercidas  ao  final  do  quinto  ano,  e,  nessas  hipóteses,  deveria  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 14          3 haver  a  incidência  dos  tributos  devidos,  como  expressamente  alertado  no  Certificado  de  Registro  do  empréstimo,  de  n°  B41/00747, emitido pelo departamento de Capitais Estrangeiros  do Banco Central do Brasil, em 30/07/1997 (fls. 08 a 14).  A  Arisco  Produtos  Alimentícios  Ltda  foi  incorporada  pela  empresa Refinações de Milho, Brasil Ltda,  em 30/04/2000, que  posteriormente  passou  a  se  denominar,  sucessivamente,  RMB  Ltda, Unilever Bestfoods Brasil Ltda (fl. 206) e Unilever Brasil  Alimentos  Ltda  (fl.  214).  Em  21/08/2000,  o  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  do  Banco  Central  do  Brasil  emitiu  o  aditivo n° 02 ao Certificado n° B41/00747, alterando o nome do  devedor para a empresa incorporadora RMB Ltda (fls. 15 e 16).  Em  correspondência  datada  de  09/09/2002,  o  representante  legal do contribuinte comunicou ao Banco Central do Brasil que  ocorrera  uma  falha  operacional  no  controle  do  empréstimo,  quando  o  agente  depositário  das  notas,  o Bank  of New York,  determinou  que  a  Unilever  efetuasse  um  crédito  de  US$  7.740.000,00 em uma conta no exterior, por conta do exercício  de  uma  opção  put. A  remessa  havia  sido  feita  em  22/05/2002,  com  o  competente  recolhimento  do  IRRF.  Nessa  correspondência, o contribuinte informou que tinha contratado o  Citibank  para  exercer  ordens  de  compra  de  todo  e  qualquer  credor  possuidor  das  Notas  (Remarketing  Agent),  evitando,  assim,  eventuais  efeitos  do  put,  bem  como  pugnava  pela  regularização  da  operação,  com  reingresso  dos  recursos,  de  forma que os efeitos sobre as Notas pudessem ser restabelecidos  tal como a opção put nunca tivesse sido processada (fls. 21 e22).  A  autoridade  cambial  indeferiu  o  pleito  acima  por  falta  de  amparo  regulamentar,  alegando  que  o  reingresso  das  divisas  iria  requerer  a  contratação  de  um  novo  empréstimo  externo,  sujeito à incidência do IRRF, aduzindo, ainda, que a opção put  exercida acarretara a perda do benefício fiscal para o valor total  da  operação,  por  ter  implicado na  redução do  prazo médio  de  amortização  para  menos  de  08  anos  (fls.  23  a  26).  Ainda,  solicitou o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, dos comprovantes  do IRRF devido sobre as remessas de juros já efetuadas (fls. 27).  Em  atendimento  a  tal  solicitação,  o  contribuinte  apresentou  o  DARF de fl. 30, que apenas representava o IRRF incidente sobre  os juros decorrentes do exercício da opção put de 22/05/2002.  A  autoridade  fiscalizadora  autuante  informou  que  os  pagamentos dos juros ocorreram nos respectivos vencimentos ao  agente de pagamento, o Fuji Bank, Limited — Tóquio ­ Japão, e,  como o agente de pagamento era domiciliado no Japão, haveria  a  possibilidade  da  aplicação  do  Tratado  para  evitar  dupla  tributação  entre  o  Brasil  e  aquele  país.  Juntou  aos  autos  os  registros de operações de câmbio representativas das  remessas  semestrais dos juros e uma tabela com os valores expatriados, a  partir  de  20/05/2002  (fls.  215,  225  e  seguintes),  bem  como  o  contrato  de  câmbio  representativo  do  pagamento  final  do  principal de 18/05/2005 (fls. 265 a 268).  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     4 À luz dos fatos acima, a fiscalização entendeu que o contribuinte  violou  as  condições  da  fruição  da  alíquota  zero  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  conforme  preconizado pela Lei n° 9.481/97, imputando ao sujeito passivo  a  cobrança  do  IRRF  à  alíquota  de  15%,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  20/05/2002,  19/11/2002,  19/05/2003,19/11/2003, 19/05/2004, 17/11/2004 e 18/05/2005.”  O lançamento foi julgado procedente em parte pela Primeira Instância, dando  origem a Recurso de Ofício, conforme a ementa a seguir (fls. 389/390):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/05/2002,  19/11/2002,  19/05/2003,  19/11/2003, 19/05/2004, 17/11/2004, 18/05/2005.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não ocorre cerceamento de defesa quando o auto de infração é  lavrado  pela  autoridade  competente,  contendo  todos  os  requisitos necessários e indispensáveis à sua eficácia e validade.  A correta tipificação legal constante do Termo de Verificação é  perfeitamente válida, pois este documento faz parte integrante do  Auto de Infração.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  o  crédito  Tributário referente ao imposto de renda decai após o prazo de  cinco  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  20/05/2002,  19/11/2002,  19/05/2003,  19/11/2003, 19/05/2004, 17/11/2004, 18/05/2005.  REMESSA  DE  JUROS.  IRRF.  ALÍQUOTA  ZERO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CO  CONDIÇÃO  PARA  FRUIÇÃO  DO BENEFÍCIO.  O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96  meses, em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo  no exterior, implica a perda do benefício fiscal de redução a zero  da  alíquota  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  juros remetidos aos beneficiários domiciliados no exterior.  ACORDOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  BI­ TRIBUTAÇÃO.  As  alíquotas  reduzidas  estabelecidas  nas  convenções  internacionais  destinadas  a  evitar  dupla  tributação  da  renda,  firmadas pelo Brasil, aplicam­se, em detrimento das fixadas pela  legislação interna, aos rendimentos nela previstos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 15          5 Data  do  fato  gerador:  20/05/2002,  19/11/2002,  19/05/2003,  19/11/2003, 19/05/2004, 17/11/2004, 18/05/2005.  JUROS SELIC. APLICAÇÃO.  Os  juros pela  taxa Selic são legalmente devidos, nos  termos do  artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 e art. 161 do CTN.  Lançamento Procedente em Parte”  Em  sessão  plenária  de 1º/06/2009,  foram  julgados  pelo CARF os Recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  3401­00.092  (fls.  497  a  515),  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  CONVENÇÃO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  EM  MATÉRIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ESTADOS  CONTRATANTES  BRASIL/JAPÃO  ­  REVOGAÇÃO  OU  MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNA E OBSERVAÇÃO  PELA QUE LHE SOBREVENHA ­ Os tratados e as convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  A  convenção firmada entre o Brasil e o Japão, destinada a evitar a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  consubstanciada  no  Decreto  n°  61.899/67,  com  a  modificação  introduzida  pelo  Decreto  n°  81.194/78,  limita  a  alíquota  do  IRRF sobre os juros remetidos a residente no Estado contratante  alienígena a 12,5%, devendo ser aplicada às hipóteses previstas  no art. 702 do Decreto n° 3.000/99.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DA  AUTUAÇÃO  ­  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  –  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  INFRAÇÃO  ­  HIGIDEZ ­ Termo de encerramento da ação fiscal que descreve  detalhadamente a infração tributária, associado à especificação  adequada da base legal que fundamenta o imposto lançado, tudo  permitindo  uma  adequada  defesa  por  parte  do  recorrente,  implica na higidez formal do auto de infração.  FATO  ECONÔMICO  QUE  AFASTOU  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  EXTERNO  ­  INCIDÊNCIA  DE  IRRF  SOBRE  FUTURAS  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  –  PRAZO  DECADENCIAL  TRIBUTÁRIO  CONTADO  A  PARTIR  DA  DATA  DO  FATO  ECONÔMICO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRAZO DECADENCIAL  CONTADO A  PARTIR DE CADA  FATO GERADOR  ­  Aceitar  que  o  prazo  decadencial  conta­se  de  um  fato  econômico  que  descaracterizou  benefícios  tributários  sobre  futuros  fatos  geradores, significaria afastar da tributação os futuros efeitos de  atos ilícitos perpetrados por contribuintes, sob argumento de que  a operação ilícita geradora dos futuros fatos tributáveis estaria  acobertada pelo manto da  imutabilidade, protraindo seus efeito  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     6 indefinidamente,  o  que  não  pode  ser  acatado.  Assim,  o  prazo  decadencial conta­se a partir de cada fato gerador e não a partir  de  qualquer  ato  pretérito não  gerador de  obrigação  tributária.  Nessa  linha,  o  Código  Tributário  Nacional,  quando  regula  os  atos ou negócios  jurídicos com condição suspensiva, determina  que  a  tributação  incidirá  quando  do  implemento  da  condição.  Assim,  independentemente  de  quando  foi  perpetrado  o  ato  ou  negócio  jurídico  condicional,  a  tributação  atingirá  os  futuros  efeitos  quando  da  implementação  da  condição  suspensiva,  iniciando, aqui, a contagem do prazo decadencial.  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §4º,  DO  CTN  ­  A  regra  de  incidência  prevista  na  lei  é  que  define  a  modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  no  término  do  período  de  apuração,  no  caso  de  rendimentos sujeitos a ajuste, ou com fato gerador  instantâneo,  diário, no caso de  incidência exclusiva na fonte. Para esse  tipo  de lançamento, o quinquênio do prazo decadencial tem seu início  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  ­  APLICAÇÃO  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  OPERAÇÃO  DA  ORDEM  DE  UNIDADE DE MILHÕES DE DÓLARES  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Na  seara  penal,  o  princípio  da  insignificância  é  aplicável  em  hipóteses  em  que  o  comportamento,  apesar  de  formalmente  típico, não ocasiona perturbação social. Tal  exame, nos crimes  patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa,  da  capacidade  econômica  da  vítima,  do  desvalor  da  conduta  e  da  lesividade do resultado. Já a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato, na  forma do art. 136 do CTN,  tornando difícil a aplicação  do princípio da insignificância nas infrações tributárias. Ainda,  e por fim, desarrazoado se falar em princípio da insignificância  quando  a  operação  que  descaracterizou  o  beneficio  tributário  monta mais de 7 (sete) milhões de dólares.  REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO CAMBIAL ­ OMISSÃO DA  AUTORIDADE CAMBIAL BRASILEIRA ­ INOCORRÊNCIA – A  Autoridade  Cambial  indeferiu  o  pleito  de  regularização  da  operação cambial por  falta de amparo regulamentar,  alegando  que o reingresso das divisas  iria requerer a contratação de um  novo  empréstimo  externo,  sujeito  à  incidência  do  IRRF,  aduzindo, ainda, que a opção put exercida acarretara a perda do  benefício fiscal para o valor total da operação por ter implicado  na  reduçãodo  prazo  médio  de  amortização  para  menos  de  08  anos.  O  recorrente  quer  transferir  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  condição  isencional,  que  descaracterizou  o  benefício tributário, para o Banco Central do Brasil, o que não  pode  ser  aceito.  Não  houve  qualquer  omissão  da  Autoridade  cambial  brasileira.  Ao  revés,  esta  agiu  nos  limites  de  sua  competência,  sem  qualquer  inconformidade  do  contribuinte  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 16          7 comprovada nos autos em relação ao ato perpetrado pelo Banco  Central do Brasil.   IRRF  PAGO  SOBRE  OS  JUROS  REFERENTES  A  REMESSA  ANTECIPADA DO CAPITAL AO EXTERIOR ­  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  PLEITEADA  ­  O  contribuinte  enviou  antecipadamente uma remessa de recursos para o exterior, com  os juros agregados, havendo, então, a incidência do IRRF sobre  tal  remessa,  regularmente  recolhida  aos  cofres  públicos,  não  havendo,  em  decorrência  desta  operação,  qualquer  direito  creditório do contribuinte em face da Fazenda Nacional.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ CABIMENTO ­ Na espécie,  aplica­se a Súmula CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais".  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  aventada e reconhecer que a decadência atingiu o fato gerador  ocorrido em 20/05/2002, nos termos do voto do Relator.”  Cientificada do acórdão em 18/12/2009 (fls. 516), a Fazenda Nacional opôs,  em 21/12/2009, os Embargos de Declaração de fls. 519/520, rejeitados conforme o Despacho  nº 10/2010, de 17/08/2010 (fls. 521 a 524).  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  em  09/09/2010  (fls.  525),  a  Fazenda  Nacional interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 527 a 536, visando rediscutir a  questão  da  decadência,  declarada  relativamente  à  remessa  de  juros  efetuada  em  20/05/2002.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2100­ 0387/2010, de 03/11/2010 (fls. 542/543), com a seguinte ressalva:  “Observo,  também, que, no caso dos autos, não há que se  falar  em  recolhimento  antecipado  por  se  tratar  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  onde  o  fato  gerador  é  instantâneo.”  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     8 ­  a Unilever Brasil Alimentos  incorporou  a Arisco  ­ Produtos Alimentícios  S/A, que havia  contratado com a Goldman Sachs & Co,  em maio de 1997, um  empréstimo,  mediante  a  emissão  de  Notas  para  a  colocação  no  exterior,  no  valor  total  de  US$  150.000.000,00;  ­  de  acordo  com  esse  contrato,  essa  operação  contava,  à  época,  com  o  benefício da  redução para zero da alíquota do  imposto de  renda, para pagamento ao  final de  oito anos, por contar a operação com prazo médio mínimo de amortização de noventa e seis  meses;  ­ este benefício, porém, se extinguiria, caso ocorresse o exercício das opções  “put” ou “call” ao final do quinto ano, sujeitando­se a operação ao imediato recolhimento do  imposto de renda;  ­  ocorre  que  no  final  do  5º  ano  houve  a  opção  pela  cláusula  “put”,  com  resgate da parcela no valor de US$ 7.350.118,75, o que extinguiu o benefício;  ­ assim, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte ­ IRRF e respectiva multa proporcional e juros de mora, totalizando o crédito tributário  de R$ 54.057.621,76, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 20/05/2002, 19/11/2002,  19/05/2003, 19/11/2003, 19/05/2004, 17/11/2004 e 18/05/2005;  ­  na hipótese dos  autos,  ficou claro que,  em  razão do benefício da  alíquota  zero  de  IRRF,  concedido  pela  Lei  nº  9.481,  de  1997,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  pagamento dos tributos devidos, após a opção pela cláusula “put”, que revogou a isenção;  ­ o próprio contribuinte declarou que não foram efetuados os  recolhimentos  do  imposto de  renda  sobre as  remessas de  juros  e  encargos  acessórios,  porque  entendeu que  não estavam sujeitas ao  recolhimento de acordo com o art. 1º,  inc. VIII, da Lei n° 9.481, de  l997, e com o art. 9º, § 1 °, da MP n° 1.990­26, de 14/12/1999;  ­  a  Sexta Câmara  do  Primeiro Conselho  deliberou  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  se  estivessem  presentes  todos  os  requisitos  para incidência da referida norma;  ­  contudo,  é  preciso  observar,  à  luz  dos  acórdãos  paradigmas  já  indicados,  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  artigo  150,  §4°,  do CTN,  (dies  a  quo  a  partir do  fato gerador)  somente  tem guarida quando estivermos diante de atividade praticada  pelo  contribuinte  a  ser  homologada,  mais  precisamente  quando  houver  pagamento  a  ser  homologado;  ­  ora,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  declarou  que  não  efetuou  recolhimento do IRRF, por entender estar acobertado pelo benefício fiscal da alíquota zero, não  é possível aventar a hipótese de pagamento;   ­ no caso em análise, o contribuinte somente efetuou o pagamento do IRRF  que incidiu sobre os  juros  referentes à remessa antecipada de capital, porém essa parcela não  está  sendo cobrada no presente  auto de  infração,  ela  já  foi  extinta por pagamento,  conforme  lembrou o ilustre relator às fls. 509;  ­ assim, no caso em que o contribuinte não antecipa o pagamento, a contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 17          9 ­ o entendimento jurisprudencial em que se fundamenta o presente recurso, e  que  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e  não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal;  ­ é o que se depreende do Informativo n° 250 do STJ:  “LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4°,  do CTN),  que  é  de  cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  é  que  se  aplica  o  disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  A  Seção,  ao  prosseguir  o  julgamento,  conheceu  dos  embargos  e  deu­lhes  provimento.  Precedentes  citados:  EREsp  101.407­SP, DJ  8/5/2000; EREsp  278.727­DF, DJ 28/10/2003;  REsp  75.075­RJ,  DJ  14/4/2003,  e  REsp  106.593­SP,  DJ  31/8/1998. EREsp 572.603­PR, Rei. Min. Castro Meira, julgados  em 8/6/2005.” (grifos acrescidos)  ­  consoante  esta  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de “homologação” de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação), portanto o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  “lançamento por homologação” observa o prazo decadencial disposto no art. 173,1 do CTN, e  não o prazo do art. 150, §4°;  ­ com efeito, nos casos como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  “lançamento  por  homologação”,  a  jurisprudência entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  mas  caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao lançamento de ofício dos valores  devidos, e o prazo para o lançamento de ofício não está disposto no art. 150, mas no art. 173 do  CTN (cita doutrina de Luciano Amaro);  ­  observe­se  que,  no  caso  em  análise,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  31/05/2007, quando ainda em curso o prazo, conforme o art. 173,  I, do CTN, não ocorrendo  portanto a decadência do direito de lançar;  ­  a  observância  do  art.  173  do  CTN,  nos  casos  análogos  ao  que  aqui  se  reporta, é firme no âmbito judicial (cita jurisprudência);  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     10 ­  conclui­se,  dessa  forma,  na  esteira  da  jurisprudência  firmada  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  contraria  o  disposto  em  lei,  não  havendo  falar  em  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública proceder ao lançamento, in casu;  ­ não havendo o que homologar, o procedimento exigível é o do lançamento  de  ofício,  portanto  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  20/05/2002  o  lançamento  poderia  ser  efetuado até o final de 2007.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  afastando­se  a  decadência  do  direito  de  constituição do crédito tributário, referente ao fato gerador de 20/05/2002.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  16/02/2011  (fls.  549),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  18/05/2011,  as  Contra­ Razões de fls. 593 a 599 (despacho de fls. 616).   Às fls. 616, a Autoridade Preparadora informa a transferência dos débitos não  contestados para o processo nº 16151­000.171/2011­14, conforme fls. 588 a 590.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de  admissibilidade, portanto deve  ser  conhecido. Por outro  lado,  as  Contra­Razões da Contribuinte foram oferecidas intempestivamente, razão pela qual não serão  conhecidas.  No  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  542/543,  consta a seguinte observação:  “Observo,  também, que, no caso dos autos, não há que se  falar  em  recolhimento  antecipado  por  se  tratar  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  onde  o  fato  gerador  é  instantâneo.”  De  plano,  registre­se  a  total  impertinência  de  tal  observação,  já  que  diz  respeito  ao  próprio mérito  do  apelo,  portanto  constitui matéria  de  competência  da  Instância  Especial. Com efeito, a manifestação sobre o mérito do Recurso Especial, em sede de exame de  admissibilidade, caracteriza invasão de competência da CSRF, o que de forma alguma pode ser  admitido.   Adentrando  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  trata­se  de  contrato  de  empréstimo externo  inicialmente beneficiado pela  alíquota  zero,  cujo  exercício da opção  put  gerou  a perda do  benefício,  exigindo­se  o  IRF –  Imposto  de Renda na Fonte  sobre  todas  as  remessas de juros efetuadas, objeto do contrato. Uma das remessas foi efetuada em 20/05/2002,  sendo que a  intimação do Auto de  Infração ocorreu em 31/05/2007 (fls. 376). Assim, cabe a  este Colegiado decidir acerca da ocorrência ou não da decadência, no que tange a esta remessa.  Quanto à decadência, a matéria  já está pacificada no âmbito do CARF que,  por imposição do artigo 62­A, do Regimento Interno, deve aderir à tese esposada pelo STJ no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 18          11 relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO     12 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Acrescente­se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso  Especial  também  na  sistemática  do  artigo  543­C  (repetitivo)  do  Código  de  Processo  Civil  sepultou qualquer dúvida acerca do termo inicial assinalado no art. 173, I, do CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010)  Assim,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  o  termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO Processo nº 19515.001278/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.130  CSRF­T2  Fl. 19          13 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art.  173 – O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  efetivamente  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento,  no  que tange à remessa de juros cujo fato gerador ocorreu em 20/05/2002. Assim, aplicando­se o  art. 173, inciso I, do CTN, o Fisco teria até o dia 31/12/2007 para efetuar o lançamento. Como  a ciência do Auto de Infração ocorreu em 31/05/2007 (fls. 376), não se verificou a decadência.  Registre­se que todas as demais questões arguidas no Recurso Voluntário já  foram enfrentadas no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO

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Numero do processo: 10850.904477/2011-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904477/2011­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 77 /2 01 1- 70 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904477/2011­70  Acórdão n.º 3801­002.929  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904477/2011­70  Acórdão n.º 3801­002.929  S3­TE01  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904477/2011­70  Acórdão n.º 3801­002.929  S3­TE01  Fl. 83          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904477/2011­70  Acórdão n.º 3801­002.929  S3­TE01  Fl. 84          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904477/2011­70  Acórdão n.º 3801­002.929  S3­TE01  Fl. 85          11   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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