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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6668909 #
Numero do processo: 10283.720756/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NORMA INTERPRETATIVA SUPERVENIENTE. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não deve ser acolhida preliminar de nulidade baseada na suposta interferência nos fundamentos do lançamento de norma interpretativa superveniente, posto que tal questão está contida no próprio mérito da contenda. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS LANÇAMENTOS PELO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se verificou na espécie inovação pela Delegacia de Julgamento nos critérios adotados pelo fisco para fundamentar os lançamentos. ARBITRAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Não houve o alegado arbitramento indevido, posto que a base de cálculo foi a mesma utilizada pelo sujeito passivo para cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo esta individualizada por segurado, conforme demonstrativo acostado. CARACTERIZAÇÃO DE RELIGIOSOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÕES ECLESIÁSTICAS. O fisco somente pode caracterizar os religiosos como segurados empregados quando previamente demonstra que tais pessoas não exerciam o mister religioso, salvo para os que constavam na documentação apresentada pela empresa como exercentes de funções administrativas. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Os recolhimentos efetuados na condição de contribuintes individuais não fazem parte da presente lide, posto que os lançamentos questionados incluem apenas as contribuições patronais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sejam mantidos nos lançamentos apenas os trabalhadores exercentes de funções administrativas, conforme explicitado no desenvolvimento do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO  EMPREGADO.  Recorrente  UNIÃO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO  SÉTIMO DIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NORMA  INTERPRETATIVA  SUPERVENIENTE.  INTERFERÊNCIA  NO  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não deve  ser  acolhida  preliminar  de nulidade baseada na  suposta  interferência  nos  fundamentos  do  lançamento  de  norma  interpretativa  superveniente,  posto  que tal questão está contida no próprio mérito da contenda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS LANÇAMENTOS PELO ÓRGÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não se verificou na espécie inovação pela Delegacia de Julgamento nos critérios  adotados pelo fisco para fundamentar os lançamentos.  ARBITRAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA.  Não houve o alegado arbitramento  indevido, posto que a base de cálculo  foi  a  mesma utilizada pelo sujeito passivo para cálculo do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  sendo  esta  individualizada  por  segurado,  conforme  demonstrativo  acostado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELIGIOSOS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  NÃO  EXERCIAM FUNÇÕES ECLESIÁSTICAS.  O  fisco  somente  pode  caracterizar  os  religiosos  como  segurados  empregados  quando previamente demonstra que tais pessoas não exerciam o mister religioso,  salvo para os que constavam na documentação apresentada pela empresa como  exercentes de funções administrativas.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 56 /2 01 4- 15 Fl. 499DF CARF MF     2  Os recolhimentos efetuados na condição de contribuintes individuais não fazem  parte da presente lide, posto que os lançamentos questionados incluem apenas as  contribuições patronais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso, para afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para  que  sejam  mantidos  nos  lançamentos  apenas  os  trabalhadores  exercentes  de  funções  administrativas, conforme explicitado no desenvolvimento do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir os Autos de Infração ­ AI que integram o presente processo, quais sejam:  a)  AI  n.º  51.041.199­1:  exigência  de  contribuições  previdenciárias  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  51.041.200­9:  exigência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  Nos termos do relatório fiscal (fls. 151/157), verificou­se mediante a análise  da Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF  pagamento  a  diversas  pessoas  físicas  sem vínculo de emprego. A entidade foi  então  intimada a  justificar a não  inclusão de  tais pagamentos na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  e a apresentar os documentos que serviram de base para preparação da DIRF.  Em  resposta  a  intimação,  a  fiscalizada  informou  (fls.  61/64)  que  os  pagamentos  foram efetuados a pastores,  religiosos da  confissão  adventista, os quais  recebem  apenas auxílio manutenção, valor que independe da prestação dos serviços.  Novamente intimada, a entidade informou (fls. 119/120) que os pagamentos  aos  religiosos  eram  fixados  com  base  em  percentual  do  "FPE",  determinado  em  função:  a)  preparação acadêmica; b) compromisso com a missão da  Igreja; c) participação em curso de  complementação  denominacional;  d)  tempo  de  serviço;  e)  responsabilidade  atribuída  e  f)  dedicação e eficiência.  Com base nos dados e esclarecimentos prestados durante a auditoria, o fisco  concluiu  que  os  pagamentos  se  tratavam  de  verbas  salariais,  posto  que  não  eram  uniformes  para pessoas que exerciam a mesma função. Em adição a isso houve a constatação de que havia  o pagamento de verbas existentes exclusivamente em relação de emprego, como é o caso do  décimo terceiro salário e de verbas rescisórias trabalhistas.  A autoridade lançadora afirma que, de acordo com a lei previdenciária (§ 13  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991),  há  duas  espécies  de  valores  que  não  se  enquadram  como  remuneração,  a  saber:  os  pagamentos  em  função  do  mister  religioso  e  as  despesas  com  subsistência.  Continuando,  afirma  que  a  lei  isentiva  exige  que  tais  valores  não  tenham  dependência com a natureza e a quantidade do trabalho executado.  Cientificada das lavraturas, a entidade ofertou defesa, cujas razões não foram  acatadas pelo órgão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário de fls. 422/488, no qual  apresentou, em apertada síntese as alegações abaixo.  Fl. 501DF CARF MF     4  Norma interpretativa superveniente  Alega  a  recorrente  que  as  recentes  alterações  promovidas  na  lei  previdenciária, que trazem regras de cunho interpretativo, portanto aplicáveis retroativamente,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  106  do  CTN,  põe  por  terra  os  fundamentos  utilizados  para  embasar os lançamentos. Nesse sentido, os AI seriam nulos por lhes faltar sustentação legal.  Premissas equivocadas do acórdão recorrido  A recorrente afirma que possui milhares de empregados celetistas no Brasil,  os  quais  são  regularmente  contratados.  Por  outro  lado,  também  conta  com  a  atuação  de  milhares  de  religiosos,  não  havendo  qualquer  dúvida  quanto  à  diferenciação  jurídica  entre  ambas as categorias de colaboradores.  A exigência da decisão recorrida no sentido de que o valor despendido seja  estritamente para  a  subsistência do  religioso viola o  texto  legal  invocado, pois  a  lei  não  traz  essa limitação, mas abrange todos os valores relacionados com a atividade religiosa.  Também  não  há  na  lei  nenhum  balizamento  limitando  os  gastos  com  subsistência ao padrão de vida da comunidade em que está inserido o religioso.  Se  houve  dúvida  acerca  da  divergência  de  valores  entre  os  religiosos,  o  próprio  art.  3.º  da CLT combinado com os §§ 13  e 14 do  art.  22 da Lei n.º  8.212/1991 não  permite que se qualifique estes como empregados da Igreja.  O  simples  fato  de  três  dos  religiosos  serem  tratados  na  sua  estrutura  administrativa  nas  funções  de  "secretaria",  "tesouraria"  e  "vendas"  não  é  suficiente  para  descaracterizar todos os religiosos vinculados à Igreja.  A  caracterização  do  religioso  não  exige  pagamento  uniforme  e  em  valores  idênticos entre todos eles, conforme disposto no § 14 do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  É equivocado o entendimento da DRJ de que o ônus de provar que o religioso  não cumpria as condições da norma isentiva era do sujeito passivo. Na verdade, é o fisco quem  tem a obrigação de comprovar o desvio da regra legal que acarretaria na exigência dos tributos.  A decisão  recorrida  também pecou ao afirmar que os critérios de  tempo de  serviço, preparação acadêmica e responsabilidade estariam vinculados à natureza e quantidade  do trabalho, posto que deixou propositadamente de observar outros critérios informados, como  a distância da localidade atendida pelos pastores, a existência de filhos, o custo de vida local,  os quais são aferidos individualmente para cada beneficiário dos pagamentos.  É erro grosseiro se apegar a nomenclatura utilizada pela Igreja para distribuir  as  funções  entre os  religiosos.  Isto  se pode ver dos pastores que  recebem a denominação de  "tesoureiro" por ser encarregado de distribuir as doações recebidas entre os outros  religiosos,  atendendo ao estatuto da entidade.  Ou mesmo  o  simples  fato  da  recorrente  fornecer  ajuda  extra  ao  Pastor,  no  final do ano, para este descansar com sua  família,  após um ano de dedicação à  comunidade,  não  transmuda  esta  verba  em  remuneração  e  o  vínculo  com  o  religioso  em  empregatício,  mesmo  que  a  parcela  seja  denominada  na  documentação  da  entidade  como  gratificação  natalina.  Vício insanável na verificação do fato gerador  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 4          5  O  lançamento  tributário  é  nulo,  uma  vez  que  ocorreu  por mera  presunção,  sustentando  a  sua  conclusão  na  dúvida  do  fisco  se  determinados  pagamentos  aos  religiosos  eram  de  fato  verbas  trabalhistas  ou  meros  auxílios  nomeados  indevidamente  pela  entidade  como se fossem remuneração.  A  autuação  realizada  nesses  moldes  viola  frontalmente  o  princípio  constitucional da legalidade e o art. 97, III, e art, 142, ambos do CTN.  Jamais  poderia  a  autoridade  fiscal  efetuar  as  lavraturas  para  exigir  tributos  que a lei isentou, principalmente por haver dúvida sobre a situação de fato.  Alteração  pela  decisão  da  DRJ  dos  critérios  jurídicos  que  fundamentaram o relatório fiscal  Segundo  o  fisco,  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  estabelecimento  de  critérios  como  "preparação  acadêmica,  compromisso  e  responsabilidade"  ou  mesmo  "dedicação,  eficiência  e  tempo  de  serviço"  implicaram  em  pagamento  de  remuneração  vinculada  à  natureza  e  quantidade  de  trabalho,  representa  inovação,  posto  que  o  fisco  não  utilizou  tais  critérios  para  formar  a  sua  convicção,  mas  apenas  colocou  em  dúvida  os  pagamentos efetuados.  Arbitramento indevido e sem base legal  Assevera  a  recorrente  que  o  fisco  lançou mão  de  arbitramento  indevido  da  base  de  cálculo,  selecionando  parte  dos  religiosos  por  amostragem  e  extrapolando  as  conclusões  para  o  todo,  sem  fazer  a  individualização  de  cada  um  dos  beneficiários  dos  pagamentos.  Interpretação das regras de isenção  O  texto  do  §  13  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991  não  retira  do  campo  de  incidência  apenas  o  valor  de  subsistência  do  religioso,  mas  também  em  razão  da  atividade  desenvolvida  pelo  eclesiástico,  a  exemplo  de  pagamento  de  combustível,  internet,  dentre  outras.  A  decisão  recorrida  quando  trata  o  conceito  de  subsistência  como  valor  apenas suficiente para evitar a indigência, apresenta conclusão que viola frontalmente o texto  legal.  É  inadmissível  que  o  fisco  estabeleça  como  critério  para  isenção  que  os  religiosos  recebam  valores  compatíveis  com  os  membros  da  comunidade.  Tal  interpretação  levaria  ao  entendimento  absurdo  de  que  a  entidade  religiosa  somente  gozaria  da  isenção  se  comprovasse individualmente que cada um dos seus pastores recebe valores que não destoem  dos membros de sua comunidade.  Vinculação do religioso com a entidade  O  clérigo,  o  pastor,  o  rabino,  etc,  não  possuem  vínculo  laborativo  com  as  igrejas, por serem vocacionados para o santo ministério da pregação do evangelho e da fé que  abraçam.  Fl. 503DF CARF MF     6  Não  sendo  empregado  da  Igreja,  pelos  serviços  eclesiásticos  dedicados  à  entidade religiosa e à comunidade, o religioso recebe não remuneração, mas auxílio financeiro  em dinheiro e  in natura,  imprescindíveis à manutenção de  suas atividades habituais e para o  sustento de sua família.  Por outro lado, nem todo eclesiástico está ocupado na catequese ou dirigido  para os ministérios da fé, podendo dedicar­se a atividades administrativas da Igreja.  Para reforçar o seu entendimento cita Parecer CJ/MPS n.º 440/72 e diversos  julgados  de  tribunais  trabalhistas  que  manifestam  o  entendimento  de  que  inexiste  vínculo  empregatício entre igreja e pastor.  Manutenção dos religiosos  Não há que se confundir manutenção com remuneração. O  religioso  realiza  atividade  não  profissional,  vocacionada,  ou  seja,  ele  se  sente  espiritualmente  chamado  por  Deus para o exercício desse mister, não recebendo contraprestação por esse serviço, mas uma  manutenção da Igreja, a qual independe da quantidade e da qualidade do trabalho realizado em  prol da comunidade.  Enquadramento previdenciário dos religiosos  Os  eclesiásticos  já  fazem  sua  contribuição  para  a  Previdência  Social,  não  havendo  o  que  se  falar  em  nova  contribuição  previdenciária  tendo  como  fato  gerador  a  atividade religiosa desenvolvida.   Sem contrarrazões os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 28/08/2015 (sexta­feira), fl. 419, e o  recurso foi interposto em 28/09/2015, portanto, dentro do prazo legal. Por estarem presentes os  demais requisitos de admissibilidade, deve­se conhecê­lo.  Nulidade  ­  existência  de  regra  superveniente  expressamente  interpretativa  Segundo o sujeito passivo, as alterações promovidas no § 14 do art. 22 da Lei  n.º 8.212/1991, norma expressamente interpretativa, retiraram o fundamento dos lançamentos.  Uma  consulta  a  legislação  mostra  que  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores a redação dos §§ 13 e 14 do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 eram:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  §  13.  Não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000).  §14.Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da  Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar­se­á um único grau  de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do  regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 316, de 2006).  A Lei  n.º  13.137/2015  alterou  a  redação  do  §  14,  que  passou  a  se  reportar  expressamente à aplicação do § 13. Eis a redação atualmente em vigor:  § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído  pela Lei nº 13.137, de 2015)  I  ­  os  critérios  informadores  dos  valores  despendidos  pelas  entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  aos  Fl. 505DF CARF MF     8  ministros  de  confissão  religiosa, membros  de  vida  consagrada,  de  congregação ou de ordem religiosa não  são  taxativos  e  sim  exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  II  ­  os  valores  despendidos,  ainda  que  pagos  de  forma  e  montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo  de  moradia,  transporte,  formação  educacional,  vinculados  exclusivamente  à  atividade  religiosa  não  configuram  remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de  2015)  Não há dúvida de que essa nova norma tem cunho interpretativo e, em razão  do que dispõe o inciso I do art. 106 do CTN, pode ser aplicada a fato pretérito.  Pois  bem,  cabe­nos  levar  adiante  uma  investigação  hermenêutica de  qual  o  alcance das normas interpretativas inseridas na lei previdenciária frente ao caso concreto.  O § 13 veicula uma norma de isenção, que exclui do conceito de salário­de­ contribuição os valores pagos pelas entidades religiosas àquelas pessoas que se dedicam à vida  sacerdotal, desde que os valores repassados destinem­se ao cumprimento do mister religioso ou  para sua subsistência do membro dedicado a difundir os ensinamentos teológicos, observando­ se que tais parcelas não sejam quantificadas em razão da natureza do trabalho executado e nem  a quantidade de horas trabalhadas.  A norma inovadora, o § 14 e seus dois incisos, trazem norma de interpretação  autêntica, no sentido de guiar o aplicador da lei na exegese do parágrafo precedente. Ali tem­se  no  inciso  I  que  os  pagamentos  aos  sacerdotes  podem  se  dar  para  outras  finalidades  além  daquelas listadas no § 13. O inciso II, por sua vez, estipula que os valores pagos em pecúnia ou  a  título  de  ajuda  de  custo,  desde  que  vinculados  à  atividade  religiosa,  não  configuram  remuneração direta ou indireta, ainda que pagos de forma e montante diferenciados.  No meu entender, tal alteração legislativa ainda que venha a alcançar os fatos  geradores  apontados  nos  lançamentos  não  têm  o  condão  de  torná­lo  nulo,  posto  que  foram  confeccionados,  a  princípio,  em  atendimento  às  normas  vigentes  quando  da  ocorrência  dos  pagamentos que o fisco entendeu se subsumirem ao conceito de salário­de­contribuição.  Não  há  norma  processual  tributária  que  possibilite  que  se  declare  nulo  um  lançamento em razão de que norma superveniente em tese venha a atingir os seus fundamentos.  A questão da interferência da norma interpretativa editada posteriormente aos fatos geradores  no  embasamento das  lavraturas  é por demais pertinente, mas deve ser  enfrentada quando da  análise meritória da demanda, jamais como preliminar.  Nesse  sentido,  encaminho  por  afastar  esse  suscitada  causa  de  nulidade  dos  lançamentos.  Vício insanável na verificação do fato gerador  Também não acolherei  o pedido de  reconhecimento de nulidade decorrente  de suposta identificação do fato gerador por presunção.  O  fisco  identificou  claramente  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  como  sendo  os  pagamentos  efetuados  aos  religiosos  em  desobediência  ao  que  dispõe  a  lei  isentiva, ou seja, concluiu motivadamente que os valores repassados a título de prebendas aos  eclesiásticos  não  eram  efetuados  para  desenvolvimento  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 6          9  Não nos cabe em sede de preliminares avaliar se as conclusões da autoridade  lançadora  estão  em  consonância  com  a melhor  interpretação  das  regras  jurídicas,  o  que  será  feito quando da análise do mérito.  Alteração  pela  decisão  da  DRJ  dos  critérios  jurídicos  que  fundamentaram o relatório fiscal  Afirma  a  recorrente  que,  em  razão  das  fragilidades  verificadas  no  lançamento, o acórdão recorrido tentou corrigir os seus critérios jurídicos, buscando validar as  presunções indevidas, mediante reformulação dos elementos de convicção.  Para  a  DRJ,  o  estabelecimento  de  critérios  como  "preparação  acadêmica,  compromisso  e  responsabilidade"  ou  mesmo  "dedicação,  eficiência  e  tempo  de  serviço"  implicaram  em  pagamento  de  remuneração  vinculada  à  natureza  e  quantidade  de  trabalho,  todavia, o fisco não utilizou tais critérios para formar a sua convicção, mas apenas pôs dúvida  sobre os pagamentos efetuados.  Para  a  recorrente  a  DRJ  inovou  nos  critérios  jurídicos  utilizados  para  fundamentar o  lançamento, uma vez que  teria  tirado suas conclusões  sobre a procedência do  lançamento com base na informação prestada pela entidade acerca dos critérios adotados para  pagamento  da  prebenda  aos  religiosos,  ao  passo  que  o  fisco  não  teria  se  valido  de  tal  documento para embasar os seus lançamentos.   Entendo que  a  recorrente  carece  de  razão  quanto  a  este  ponto. Uma  leitura  atenta do relatório fiscal não deixa dúvida de que um dos argumentos cruciais para a formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  a  informação  prestada pela entidade em 02/06/2014, conforme se pode ver do seguinte excerto:     O órgão de primeira instância, possivelmente dando mais ênfase, utilizou­se  para fundamentar o seu entendimento pela procedência das lavraturas dos mesmos argumentos  do fisco no sentido de que os critérios estabelecidos para pagamento dos valores aos religiosos  levavam  à  conclusão  que  se  tratava  de  remuneração  vinculada  à  natureza  e  quantidade  do  serviço prestado.  Afasto,  portanto,  a  suposta  inovação  pela  DRJ  dos  critérios  adotados  nos  lançamentos.  Fl. 507DF CARF MF     10    Arbitramento indevido e sem base legal  Assevera  a  recorrente  que  o  fisco  lançou mão  de  arbitramento  indevido  da  base  de  cálculo,  selecionando  parte  dos  religiosos  por  amostragem  e  extrapolando  as  conclusões  para  o  todo,  sem  fazer  a  individualização  de  cada  um  dos  beneficiários  dos  pagamentos.  No caso sob análise não há o que se falar em arbitramento, posto que a base  de cálculo foi a mesma utilizada pela entidade para cálculo do IRRF, com exclusão apenas do  valor correspondente ao décimo terceiro salário e sua antecipação, conforme relatado no item  20 do relatório fiscal.  A amostragem a que se refere a recorrente ocorreu no sentido de verificar a  natureza  da  verba  paga,  tendo  o  fisco  concluído  ser  de  caráter  remuneratório  para  o  grupo  analisado e, por esse motivo, fazendo a extrapolação para os demais religiosos que ostentavam  a mesma condição.  A quantificação do salário­de­contribuição foi efetuada individualmente, não  se justificando o inconformismo da Igreja quanto a esse aspecto.  Caracterização de segurados contribuintes individuais como empregados  O  principal  aspecto  do  lançamento  é  o  que  diz  respeito  ao  enquadramento  previdenciário dos segurados. O fisco, diante dos fatos narrados em seu relatório de trabalho,  caracterizou todos os religiosos como segurados empregados.  Nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso V  do  art.  12  da Lei  n.º  8.212/1991,  os  religiosos são enquadrados na categoria de contribuintes individuais. Vejamos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  (...)  Vê­se, portanto, que o  legislador optou por dar  tratamento aos eclesiásticos  não de empregados, mas de prestadores de serviço sem vínculo de emprego.   É  cediço que o  fisco detém a prerrogativa de  caracterizar  como empregado  aquele trabalhador, em cuja prestação de serviço se encontrem os requisitos fático­jurídicos da  relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  Esta  autorização  encontra­se  expressa  no  §  2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 7          11  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  A  leitura  desse  dispositivo  permite­nos  inferir  que  para  que  haja  a  caracterização como segurado empregado é necessário que o fisco demonstre que o trabalhador  labora nas condições mencionadas no inciso I do caput do art. 9.º do RPS.  A  meu  sentir  esta  demonstração  não  foi  feita  no  presente  caso.  O  fisco  centrou seu esforço em demonstrar que os pagamentos efetuados não se enquadravam na regra  de isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, não fez a demonstração  exigida  pela  lei  no  sentido  de  enquadrar  os  religiosos,  contribuintes  individuais,  como  empregados.  Não  tenho dúvida que o  fato dos pagamentos não  se  enquadrarem na  regra  isentiva por possuírem, segundo o fisco, vinculação com a natureza e quantidade do trabalho  executado, não torna os segurados contribuintes individuais em empregados.  Para mim,  a  narrativa  do  fisco  poderia  até  prescindir  da  demonstração  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  mas  teria  que  objetivamente  demonstrar  que  as  pessoas  listadas como segurados empregados não ostentavam a condição de religiosos.  Não  tendo  havido  essa  demonstração,  todas  as  verbas  por  esses  recebidas,  mesmo que não se enquadrem na regra de isenção, teriam que ser tratadas como remuneração  de contribuintes individuais.  Ao  deixar  de  efetuar  a  caracterização,  a  autoridade  lançadora  deixa  de  identificar  corretamente  o  fato  gerador,  posto  que  o  enquadramento  previdenciário  dos  trabalhadores  envolvidos  é  aspecto  essencial  da  relação  jurídico­tributária  que  dá  ensejo  à  obrigação de recolher as contribuições previdenciárias.  É  esse  o  entendimento  que  tem  prevalecido  na  jurisprudência  do  CARF,  como se pode ver dos seguintes julgados:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  REQUISITOS DO SEGURADO EMPREGADO, AUSÊNCIA.  São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de  segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art.  12, I, “a”, da Lei 8.212/1991.  Fl. 509DF CARF MF     12  Pode  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  preenchidas  as  condições  necessárias.  Art.  33,  caput  da  Lei  8.212/1991 c/c o art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Como  o  Fisco  não  comprovou  todos  os  requisitos  que  caracterizam  o  segurado  como  empregado,  o  lançamento  não  deve prosperar.  CONTRIBUIÇÕES GILRAT.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados. (grifei)  Acórdão n.º 2803.004.169 de 11/03/2015  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.Nos termos do art. 103­A da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipalNa  hipótese  dos  autos,  aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOA ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL CLARA E PRECISA ­ VÍCIO MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  fundamentação  legal  que  suportam  os  fatos  que  originaram  o  lançamento,  ou  seja  a  descaracterização  de  estagiário  para  se  efetivar  a  caracterização  de  segurado  empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.720756/2014­15  Acórdão n.º 2402­005.665  S2­C4T2  Fl. 8          13  legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que  se declarar a nulidade do lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido (grifei)  Acórdão n.º 2403­002.934 de 11/02/2015  Pode­se  até  argumentar  que  houve  pagamentos  de  verbas  que  se  assemelhariam a pagamentos a empregados, a exemplo de gratificação natalina e férias, todavia  entendo  que,  um  segurado  tratado  pela  legislação  como  contribuinte  individual,  mesmo  recebendo  verbas  típicas  de  empregado,  não  altera  a  seu  enquadramento  previdenciário,  a  menos  que  o  fisco  demonstre  que  o  trabalhador  não  se  enquadra  na  categoria  adotada  pela  empresa.  Tentando  explicar  melhor:  um  pastor,  que  é  enquadrado  legalmente  como  contribuinte individual nos termos da alínea "c" do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991,  somente  pode  ser  enquadrado  como  empregado  se  restar  demonstrado  que  ele  não  exerce  a  função  de  ministro  de  confissão  religiosa.  Não  havendo  esta  demonstração  cabal,  todas  as  verbas  que  ele  receba  que  não  seja  para  sua  subsistência  ou  para  o  exercício  do  mister  religioso,  independentemente  da  denominação,  devem  ser  tributadas  como  pagamentos  a  contribuinte individual.  Diferentemente  devem  ser  tratadas  aquelas  pessoas  que  figuravam  nos  documentos apresentados pela empresa como detentores de atribuições não relacionadas como  o mister religioso, a exemplo de secretaria, tesoureiro, etc.  Para  estes  não  há  necessidade  de  demonstrar  que  não  exerciam  funções  religiosas, pois os próprios documentos da recorrente já  trazem esta convicção. O argumento  recursal de que estas funções são necessárias ao funcionamento da Igreja e que por esse motivo  também devem ser tratadas como trabalho religioso não me convence.  Na  verdade,  são  funções meio  que  de  fato  são  essenciais  para  o  dia  a  dia  administrativo da entidade,  todavia, seus  titulares não podem ser  tratados como eclesiásticos,  mas  como  empregados  em  funções  administrativas  não  relacionadas  com  o mister  religioso.  Não  fosse  assim,  todos  os  trabalhadores  a  serviços  das  Igrejas,  seriam  considerados  eclesiásticos, não havendo nenhum  trabalhador que pudesse ser  tratado como celetista, o que  na prática abriria margem para o descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  provido  parcialmente, de modo que sejam mantidos no  lançamento aqueles  trabalhadores cuja  função  exercida  na  Igreja  não  se  relacione  à  típica  função  religiosa,  a  exemplo  dos  ocupantes  das  funções de "Tesouraria", "Folha", "Presidência" e "Secretaria".  Recolhimentos efetuados  Acerca  dos  recolhimentos  efetuados  pelos  segurados  na  condição  de  contribuintes  individuais, não são objetos do presente processo, uma vez que os  lançamentos  em discussão abarcam apenas a contribuição patronal.  Fl. 511DF CARF MF     14    Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade e, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  sejam  mantidos  nos  lançamentos  apenas  os  trabalhadores exercentes de funções administrativas, conforme explicitado no desenvolvimento  do voto.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.000975/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. PARCELAMENTO O pedido de parcelamento é efetuado na unidade da RFB e para parcelar os valores devidos, deve-se renunciar aos recursos administrativos apresentados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.666  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PLURISERV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2005  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  e  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  na  ocorrência  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  JUROS. MULTA.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  a  juros  e  multa,  ambos de caráter irrelevável.  TAXA SELIC.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.  PARCELAMENTO  O pedido de parcelamento é efetuado na unidade da RFB e para parcelar os  valores devidos, deve­se renunciar aos recursos administrativos apresentados.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 75 /2 00 7- 80 Fl. 190DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 18108.000975/2007­80  Acórdão n.º 2401­004.666  S2­C4T1  Fl. 191          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados e da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  46/58)  foi  aferida  a  remuneração  contida  nas  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Pluriserv  para  a  empresa  Lotus  Serviços  Técnicos Ltda., por conta de cessão de mão­de­obra no período de 01/02 a 12/05.  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  ­  AIs,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2005  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD). FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da Lei.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO.  ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na  ocorrência  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  MORA.  JUROS  TAXA  SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  multa  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual  de  juros  de mora  diverso  daquele  previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo 161.  Fl. 192DF CARF MF     4 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  O  cálculo  para  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da  Lei  n.º  11.941/2009,  considerando  todos  os  processos  conexos  nesta comparação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do Acórdão  em  12/11/12  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  161), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/11/12, fls. 163/184, que contém, em  síntese:  Preliminarmente,  alega  que  o  período  do  lançamento  integra  o  período  do  parcelamento previsto na Lei 11.941/09, parcelamento em que se encontra inserida. Ocorre que  até o momento da consolidação, não tinha como prever o conteúdo da cobrança que ora lhe foi  imputada.  Assim,  requer  a  possibilidade  de  inclusão  desse  débito  em  referido  processo  de  parcelamento, que se encontra em fase de consolidação perante os órgãos responsáveis.  Afirma  que  há  iliquidez  e  incerteza  do  valor  da  multa  aplicada,  pois  o  Auditor Fiscal aplicou a alíquota de 26%, em desacordo com a Lei 8.212/91, art. 35,  I,  'c', o  que implica em não ter o contribuinte possibilidade de verificar a correção dos valores que lhe  são imputados.  Entende que há iliquidez e incerteza do débito por ter sido feito o cálculo por  arbitramento, aplicando­se a alíquota de 40% dos montantes lançados nas notas fiscais, apurou  20% de contribuição da empresa, 8% de contribuição de empregado e % do SAT. Tal cobrança  não traduz o valor da prestação de serviços. Assim, não tem como o contribuinte verificar os  cálculos efetuados, nem a origem da base de cálculo eleita.  Aduz que a administração pública deve agir em conformidade com a lei e seu  poder discricionário é apenas para garantir e atuar de conformidade com as disposições legais.  Cita doutrina. Lembra que a notificação de lançamento tem erro latente, em vista da imputação  incorreta da multa.  No mérito, afirma que deve ser excluído o montante a maior da multa, visto  que era para ser calculado a 10% de acordo com a Lei 8.212/91, art. 35. Cita jurisprudência e  afirma que a multa cobrada é excessiva e confiscatória. Acrescenta que o Código de Defesa do  Consumidor determinou que a multa não pode ultrapassar o percentual de 2%.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 18108.000975/2007­80  Acórdão n.º 2401­004.666  S2­C4T1  Fl. 192          5 Diz haver bis in idem, pois estão sendo cobrados concomitantemente multa e  juros de mora. Cita doutrina e jurisprudência.  Entende ser inaplicável a taxa Selic como taxa de juros moratórios e que tal  cobrança afronta ao princípio da legalidade.  Requer  seja  declarada  nula  a  autuação,  e  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarada improcedente a cobrança incorreta do valor da multa e a exclusão da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINARES  Observa­se, inicialmente, que da leitura do recurso voluntário, verifica­se que  o  sujeito  passivo  apresenta os mesmos  argumentos  da  impugnação,  que  já  foram  apreciados  pela DRJ.    Parcelamento  Quanto  ao  pedido  de  inclusão  em  parcelamento,  o  contribuinte  deverá  se  dirigir à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo possível  apreciar tal pedido, no CARF, em sede de recurso voluntário.  Acrescente­se  que  para  parcelar  os  valores  devidos,  deve  o  contribuinte  desistir do recurso administrativo apresentado, e tal renúncia não consta dos autos.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  15,  de  15/12/09,  que  dispõe  sobre  o  parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, determina que:    Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  poderão  ser  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  observadas  as  disposições  constantes desta Portaria.  § 1º Às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c"  do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, aplica­se ao disposto no caput. [...]  §  4º  Em  se  tratando  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  na  forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  pedido  parcelamento  condiciona­se  à  prévia  renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  a  ação ou o recurso administrativo.  Art.  5º  O  requerimento  de  parcelamento  será  apresentado,  conforme o caso, perante a unidade:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 18108.000975/2007­80  Acórdão n.º 2401­004.666  S2­C4T1  Fl. 193          7 I  ­  da  RFB  com  jurisdiçaõ  sobre  o  domicílio  tributário  do  devedor; ou [...]    Multa aplicada  Não  foi  aplicada  multa  de  26%  como  alega  a  recorrente,  e  nem  a  Lei  8.212/91, art. 35, I, 'c'.  Para o levantamento PR3, foi aplicada multa de 15%, e para o levantamento  PR 6, de 30%. Em resposta à diligência fiscal solicitada pela DRJ, a fiscalização informou que  a multa aplicada no levantamento PR3, está equivocada e deveria ser sido de 30%.  Para  tais  levantamentos,  conforme  se  verifica  no  relatório  FLD  ­  Fundamentos Legais do Débito, a multa foi apurada com base na Lei 8.212/91, art. 35, incisos  II e III, vigentes à época do lançamento, conforme já explicitado no acórdão de impugnação.    Cálculo por arbitramento  Não há que se falar que o valor apurado não é líquido e certo.  Conforme  suficientemente  explicado  no  Relatório  Fiscal  e  esclarecido  no  acórdão de impugnação, por não ter o contribuinte apresentado folhas de pagamento da mão­ de­obra alocada para a execução dos serviços prestados à tomadora LOTUS, apurou­se a base  de cálculo considerando 40% dos valores constantes das notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços.  Apurada  a  base  de  cálculo,  aplicou­se  as  alíquotas,  calculando­se  a  contribuição  devida. Todo o procedimento  está de  acordo com a  lei  e  foi  devidamente  explicitado para o  sujeito passivo.  O  contribuinte,  inclusive,  foi  autuado  por  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relacionadas  à prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra e optou por  pagar referidos autos de infração.  Cite­se  trecho  do  acórdão  de  impugnação  que  corretamente  abordou  a  questão:  Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  o  dever  de  efetuar o lançamento. No caso em tela, a Fiscalização constatou  o  fato gerador através do contrato de prestação de  serviços de  limpeza  e  conservação  com  cessão  de mão  de  obra,  no  qual  a  PLURISERV  encontra­se  na  condição  de  contratada,  e  da  contabilidade  da  empresa,  que  forneceu  os  dados  que  permitiram a constituição do crédito.  Portanto,  o  arbitramento  e  a  aferição  indireta  conforme  praticados  pela  fiscalização  no  presente  caso  estão  completamente  amparados  na  legislação  vigente.  Já  o  Código  Tributário Nacional prevê o procedimento:  Fl. 196DF CARF MF     8 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim é que o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, que  é corolário do referido artigo 148 do CTN, estabelece:  Art. 33: (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Foi  então  constituído  o  crédito  previdenciário,  pela  não  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  da  Notificada, que prestaram serviço, com cessão de mão de obra,  na tomadora LOTUS.  E,  tendo em vista que não  foram apresentados documentos que  demonstrassem  a  efetiva  remuneração  dos  segurados  empregados  da  Defendente,  que  prestaram  os  serviços  em  epígrafe,  foi  arbitrado  o  salário  de  contribuição  a  partir  dos  valores das notas fiscais/faturas:  O  fundamento  legal  que  autoriza  o  arbitramento  /aferição  encontra­se  no  anexo  FLD  e  no  Relatório  Fiscal:  artigo  33,  parágrafo 3º da Lei nº 8212/91;  [...]  O inciso I, artigo 600, da IN SRP nº 03/2005, determina que, no  caso  em  espécie,  o  valor  da  mão  de  obra  utilizada,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias,  seja  calculado como  sendo, no mínimo, 40% do valor dos serviços constantes da nota  fiscal/fatura;  E, nos termos dos itens 18 e 19 do Relatório Fiscal, foi solicitado  à  PLURISERV  que  apresentasse  planilhas,  ou  outros  documentos auxiliares, que identificassem os gastos necessários  para  a  formação  do  serviço  prestado,  mas  não  houve  discriminação  dos  itens  componentes  do  custo  dos  serviços  prestados, somente o valor bruto da prestação de serviços.  A  autoridade  lançadora  atingiu  o  objetivo  da  auditoria  fiscal  realizada,  através  dos  meios  legalmente  previstos,  cumprindo  exatamente o princípio da razoabilidade.  Como  já  exposto,  o  Relatório  Fiscal  demonstra,  de  forma  detalhada, os documentos apresentados, e os motivos, legais e de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 18108.000975/2007­80  Acórdão n.º 2401­004.666  S2­C4T1  Fl. 194          9 fato,  para  os  procedimentos  adotados  na  apuração da  base  de  cálculo e das contribuições lançadas.  Assim,  não  merece  nenhum  reparo  o  procedimento  fiscal,  não  havendo que se falar em iliquidez e incerteza.  Foram cumpridas, estritamente, as disposições legais vigentes, e  cabe  ressaltar  que  se  trata  de  procedimento  de  natureza  indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único do Código Tributário Nacional.  Cabe  observar,  ainda,  que,  no  presente  caso:  (i)  os  procedimentos fiscais, realizados junto à Impugnante, seguiram  rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência  da NFLD e da Informação Fiscal de Diligência, as quais foram  efetuadas  de  modo  que  o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  as  motivaram; (iii) a Notificada manifestou­se com a apresentação  de  Impugnação;  iv)  foi  aberto  prazo  de  manifestação  após  a  diligência fiscal, mas o Contribuinte não se manifestou.    MÉRITO  Sobre  a  multa  aplicada,  já  foi  explicado  que  não  se  aplica  ao  caso  o  dispositivo  legal  apontado  pelo  sujeito  passivo  (Lei  8.212/91,  art.  35,  I),  mas  sim  a  Lei  8.212/91,  art.  35,  incisos  II  e  III,  vigentes  à  época do  lançamento.  Também não  se  aplica  o  Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo.  Não há que se falar em bis in idem pela cobrança de juros e multa. Não cabe  à fiscalização da RFB o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento,  sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada, nos  termos do CTN, art. 142.  Os valores cobrados atendem à disposições legais vigentes à época dos fatos  geradores, Lei 8.212/91, artigos 34 e 35, que determinavam:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  [...]  Fl. 198DF CARF MF     10 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; [...]  Atualmente, para apurar os juros e a multa, aplica­se a Lei 9.430/96, artigos  44 e 61:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, diante da alteração da lei que modificou a forma de apuração da multa  (Medida  Provisória  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09),  será  considerada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14,  de  4/12/09,  no  momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito.  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 18108.000975/2007­80  Acórdão n.º 2401­004.666  S2­C4T1  Fl. 195          11 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002624/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO A autoridade fiscal autuante fundamentou o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 razão porque não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Restando comprovada pelo contribuinte a origem de parte dos valores depositados em conta bancária, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento.
Numero da decisão: 2401-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 6.911.785,07 no ano-calendário 2003 e R$ 9.269.032,17 no ano-calendário 2004, conforme indicado no relatório da diligência fiscal. Vencida a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Relator
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porque  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  PRESUNÇÃO  DE  RENDA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Restando  comprovada  pelo  contribuinte  a  origem  de  parte  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 24 /2 00 7- 74 Fl. 2228DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  6.911.785,07  no  ano­calendário  2003  e  R$  9.269.032,17  no  ano­calendário  2004,  conforme  indicado  no  relatório  da  diligência  fiscal.  Vencida  a  relatora  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Redatora designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.            Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.229          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa do Acórdão nº 17­23.909 (fls. 1845/1862):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento  do  imposto  correspondente,  os  valores Creditados  em  conta de  depósito mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA.   Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  EMPRÉSTIMO.  COMPROVAÇÃO.  São  indispensáveis,  para  a  aceitação  do  empréstimo,  a  comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado,  da  capacidade  financeira do mutuante  e da  quitação  da  dívida  pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil  e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. A simples  apresentação  de  contrato  de  mútuo,  não  registrado,  é  insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALIENAÇÃO  DE  VEÍCULO.  COMPROVAÇÃO.   A  alienação  de  veículo  não  pode  ser  acatada  como  prova  de  origem  de  depósito  bancário  em  face  da  inexistência  de  documentos  hábeis  que  comprovem  a  efetividade  da  venda  e  a  correspondente transferência de recursos.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  DO MÊS ANTERIOR.   A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  prevê  a  análise  individualizada  dos  mesmos,  não  podendo  a  receita  tributada  em  um  mês  ser  considerada como disponibilidade financeira do mês seguinte.   Lançamento Procedente.  Fl. 2230DF CARF MF     4 O presente processo teve sua origem no MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF nº 08.1.90.00­2005­02987­1 (fl. 04) emitido em 01/12/2005, que determinou a  fiscalização  do  Contribuinte,  com  base  nas  movimentações  financeiras,  informadas  pelas  instituições financeiras, relativas aos anos­calendário 2003 e 2004.  O Contribuinte foi  intimado (AR fl. 29) em 04/01/2006 através do TERMO  DE  INÍCIO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  (fl.  27/28),  lavrado  em  02/01/2006,  para  apresentar  documentação referente à sua movimentação financeira nos anos­calendário sob fiscalização.   Em  20/01/2006  protocolou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  pedido  de  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados (fls. 30/31).  A partir de 07/03/2006, o contribuinte encaminhou para a Receita Federal os  documentos de folhas 35 a 932, dentre os quais constam pedidos de prorrogação de prazo para  entrega dos documentos.  Em  31/01/2007  foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira nº 08.1.90.00­2007.00098­6, seguida da juntada dos documentos de  fls. 935/1083; RMF nº 08.1.90.00­2007.00099­4,  seguida dos documentos de fls. 1086/1279;  RMF  nº  08.1.90.00­2007.00100­1,  seguida  dos  documentos  de  fls.  1282/1494;  RMF  nº  08.1.90.00­2007.00101­0,  seguida  dos  documentos  de  fls.  1498/1541;  RMF  nº  08.1.90.00­ 2007.00102­8, seguida dos documentos de fls. 1544/1585; RMF´s nºs 08.1.90.00­2007.00103­ 6 e 08.1.90.00­2007.00104­4, seguidas dos documentos de fls. 1591/1673; RMF nº 08.1.90.00­ 2007.00105­2, seguida dos documentos de fls. 1676/1753.  Posteriormente,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionadas  no  demonstrativo  de  valores  adunado  ao  respectivo  termo  (fls.  1755/1771).  Em  11/09/2007  foi  lavrado  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (fls.  1796/1804),  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  (fls.  1805/1806),  o  DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA (fl. 1807), o AUTO DE INFRAÇÃO  (fls. 1808/1811) e o TERMO DE ENCERRAMENTO da ação fiscal (fls. 1812/1813), enviados  ao Contribuinte pelos correios (AR fl. 1814) e recebidos em 20/09/2007.  Foi imputado ao contribuinte uma omissão de rendimentos, caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  montantes  de  R$  34.006.578,73  (ano­ calendário de 2003) e R$ 15.181.785,90 (ano­calendário de 2004), com a cobrança do Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  13.526.800,27,  acrescido  dos  juros  de  R$  6.072.539,71  e  multa  proporcional no valor total de R$ 10.145.100,20 (fl. 1808).  Em 16/10/2007, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 1815/1835),  onde, em síntese, alega que:  1.  É  corretor  de  valores  mobiliários  e  por  suas  contas  bancárias  transitaram  valores  de  clientes  e  que muitas  vezes  acontecia  de  um  mesmo valor ser reaplicado sucessivamente;  2.  Após  intimado  pela  fiscalização,  relacionou  todos  os  depósitos  realizados em suas contas, e que, como pessoa física, não está sujeito  à  contabilização  de  sua  vida  econômica,  motivo  porque  teve  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.230          5 dificuldade para identificar a origem de cada depósito bancário, bem  como os documentos de comprovação da sua origem;  3.  Comprovou  perante  a  Fiscalização  que  o  valor  de  R$  796.948,97,  questionado  pela  Receita  Federal  referia­se  a  um  empréstimo  feito  junto  ao  Banco  Banrisul,  em  17/12/2003,  e  que  o  valor  de  R$  1.827.749,10  correspondia  a  outro  empréstimo  realizado  junto  ao  Banco Cruzeiro do Sul, em 29/12/2004;   4.  Apesar  de  comprovadas  por  documentos  hábeis  as  movimentações  bancárias no valor de R$ 170.000,00, correspondente à venda de um  veículo, e no valor de R$ 100.000,00, referente ao contrato de mútuo  com  a  empresa  Cingular  Fomento  Mercantil,  as  explicações  não  foram aceitas pela fiscalização que entendeu não haver comprovação  da origem de todos os recursos;  5.  Durante  o  trabalho  da  fiscalização,  em momento  algum  se  negou  a  apresentar qualquer informação solicitada;  6.  Nas Operadoras  também existem  controles  das  operações  devido  ao  IRRF que elas são obrigadas a reter em cada operação;  7.   Mesmo  diante  de  toda  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  limitou­se  apenas  a  somar  todos  os  depósitos  realizados  nas  suas  diferentes contas bancárias  sem, contudo, verificar que muitas vezes  um  mesmo  numerário  era  replicado  e  voltava  às  contas  bancárias,  razão pela qual não seria  lícito  tributar duas vezes a mesma base de  cálculo;  8.  De  acordo  com  a  legislação,  o  Contribuinte  que  atua  em  bolsa  de  valores  pode,  em  cada  período  de  apuração,  apresentar  perdas  ou  ganhos,  sendo  que  o  prejuízo  sofrido  em  um  determinado  período  pode ser compensado no período subsequente;  9.  Com relação aos rendimentos que deram origem ao ganho de capital,  foram declarados  e  já  tiveram a  competente  retenção de  Imposto de  Renda na Fonte por parte das corretoras;  10. Valores tributados em um mês devem ser considerados como renda já  tributada no mês seguinte, mormente no caso do contribuinte que atua  como corretor de valores e trabalha com o mercado de capitais;  11. É  extensa  a  jurisprudência  que  se  manifesta  no  sentido  de  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas em extratos ou depósitos bancários;  12. Não existe uma correlação  lógica, direta e segura entre os depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimento,  tornando  inadequada  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da Lei  9.430/96,  pois  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificados  leva  a  um  rendimento  omitido correlato, principalmente no tocante às pessoas físicas;   Fl. 2232DF CARF MF     6 13. Pleiteia  que  seja  decretada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado, cancelando­se os créditos tributários nele constantes.   Alternativamente,  requer  sejam  descontados  dos  valores  lançados  as  comprovações  efetuadas  e  os  ingressos  que  representam  reaplicação  do  mesmo  numerário,  considerando a receita tributada em um mês, como disponibilidade financeira do mês seguinte.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  considerou  procedente  o  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração,  mantendo  integralmente o crédito tributário lançado.  O contribuinte foi notificado do Acórdão de nº 17­23.909 em 22/04/2008 (fls.  1863/1864)  e  em  08/05/2008,  não  conformado  com  o  teor  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SPOII,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1867/1885),  onde  repete  os  argumentos  da  impugnação, acrescentado que:  1.  A decisão  da DRJ/SPOII  não  observou que  o Recorrente  já possuía  em sua declaração de bens, ano­calendário 2003 e 2004, vários títulos  de  capitalização  aplicados  no  mercado  financeiro  que  foram  resgatados  nos  anos  fiscalizados,  e  cujo  valor  depositado  em  conta  bancária não poderia ser tributado, já que eram oriundos de aplicações  realizadas em anos anteriores e já tributados;  2.  Foram  desconsiderados  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  constantes  da  declaração  de  IRPF,  tais  como:  lucro  de  alienação  de  bens  de  pequeno  valor,  lucros  e  dividendos  recebidos  de  pessoas  jurídicas das quais o Contribuinte é sócio. Referidos valores também  foram  depositados  em  suas  contas  bancárias  e  não  são  tributáveis.  Cita como exemplo o montante de R$ 389.033,00 de  lucro  recebido  em 2003, constante de sua declaração de  IR, e de fácil  aferição pela  base de dados da Receita Federal;  3.  Quanto  ao  ganho de  capital,  a DRJ/SPOII  deixou de  considerar que  estes foram declarados e se sujeitaram à tributação exclusiva na fonte,  não  cabendo  uma  nova  tributação  quando  do  seu  depósito  na  conta  bancária do Contribuinte;  4.  Na falta de normais  legais que especifique o que deva ser objeto de  uma  “contabilidade”  e  quais  os  tipos  de  documentos  podem  ser  considerados  “hábil  e  Idôneo”  para  serem  usados  como  prova,  o  Contribuinte fica refém do arbítrio da fiscalização. Para exemplificar  cita  a  não  aceitação  por  parte  do  Fiscal  e  da  DRJ  dos  documentos  relativos à venda do Veículo Audi. Neste caso, o valor da venda foi de  R$ 170.000,00,  a  operação  consta  da  declaração  de  IR de  2003,  foi  dada  a  respectiva  baixa  do  veículo  na  declaração  de  bens  e  há  um  depósito na conta corrente do Contribuinte nesse mesmo valor;  5.  O outro  exemplo de  comprovação da origem de depósito não aceita  pelo Fiscal e pela DRJ foi o pagamento de um empréstimo feito pelo  Contribuinte  à  empresa  Cingular  Fomentos  Mercantil,  através  de  contrato  apresentado  à  fiscalização.  O  empréstimo,  no  montante  de  R$ 100.000,00, foi pago em 17/09/2003 através de depósito na conta  do  Contribuinte,  mas  a  fiscalização  não  aceitou  a  explicação,  pois  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.231          7 queria uma prova de que o depósito havia sido feito pela Cingular. O  recebedor do empréstimo não tem como investigar a forma em que é  feito o depósito pelo devedor;  6.  Com relação ao ganho de capital alega que estes foram declarados e  tributados  na  fonte,  e  que  a  nova  tributação  caracteriza  uma  bitributação;  7.  Requer seja decretada a  improcedência do Auto de Infração lavrado,  cancelando­se  os  créditos  tributários  nele  constantes.  Alternativamente,  roga que sejam descontados dos valores  lançados,  as  comprovações  efetuadas  e  os  ingressos  que  representam  reaplicação do mesmo numerário, considerando a receita tributada em  um mês, como disponibilidade financeira do mês seguinte.  Em 11/03/2009, antes do julgamento do Recurso Voluntário, o Contribuinte  protocolou Petição (fls. 1892/2092) onde junta relatório elaborado pelo contador Paulo Mathias  Baptista (fl. 1898), trazendo fatos supervenientes de relevância jurídica.  Em  28/09/2009  o  Presidente  da  Segunda  Turma  Ordinária  encaminhou  os  documentos  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de  que  esta  se  manifestasse  acerca dos documentos e de sua tempestividade (fl. 2094).  Em  05/10/2009  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  sua  manifestação (fls. 2097/2108) onde requereu a desconsideração dos documentos de folhas 1892  a 2092, em face da manifesta intempestividade ou, afastada a preclusão, que os mesmos fossem  considerados inidôneos para atestar o pretendido pelo contribuinte. Alternativamente, requereu  que os autos fossem baixados em diligência, a fim de que a fiscalização pudesse confrontar os  valores constantes no demonstrativo de fls. 1757 a 1771 com os documentos anexados às fls.  1892 a 2092, atestando se estes últimos comprovam a origem dos valores que fazem parte da  autuação.  Em  09/05/2010  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Segunda Seção, através da Resolução nº 2012­0.018 (fls. 2116/2120), resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  apreciados  os  documentos  de  fls.  1892  a  2092,  por  entender  que  é  ônus  da  autoridade  fiscalizadora excluir da base tributável as transferências entre contas de mesma titularidade.  Por  ocasião  do  relatório  de  diligência  circunstanciado  (fls.  2193/2199)  foi  proposta  a  exclusão  dos  valores  de R$  6.911.785,07  e R$  9.269.032,17,  da  base  de  cálculo  tributável dos anos calendário 2003 e 2004, respectivamente.  Em  30/05/2012,  via  AR  (fl.  2200),  o  Contribuinte  teve  ciência  do  RELATÓRIO  FISCAL  (fls.  2125/2199)  e,  em  11/06/2012,  enviou  à  Delegacia  da  Receita  Federal sua Manifestação (fls. 2201/2206) onde requereu que fossem acatadas as alegações e as  provas produzidas às fls. 1892 a 2092, para reexame da matéria tributária, face ao julgamento  equivocado em primeira instância, pleiteando a nulidade do lançamento por vício material, nos  termos  do  art.  142  do CTN. Alternativamente,  requereu  a  retificação  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  excluindo  os  valores  representativos  de  “transferências  entre  contas”,  nos  termos do art. 42 da Lei 9.430/96, bem como a exclusão dos valores cuja origem dos recursos  restaram devidamente comprovadas.   Fl. 2234DF CARF MF     8 Em 20/11/2012 a 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF, através do Acórdão nº  2012­000.102,  resolveram,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento,  por  se  tratar  de  debate  sobre  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do Contribuinte  para  o  fisco, matéria  em  debate no STF sob o rito de repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).    É o relatório.                                                  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.232          9 Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Da Preliminar de nulidade do lançamento por vício material  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  nulidade  por  vício  material.   A autoridade fiscal autuante fundamentou o lançamento com base no art. 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão  porque  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos  pela  autoridade  lançadora  os  ditames  do  art.  142,  do  CTN  e  a  lei  tributária vigente.  Ademais,  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  o  Auditor  Fiscal,  de  forma  pormenorizada,  analisou  individualizadamente  os  dados  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, sempre procurando verificar a comprovação da origem dos créditos dos depósitos  bancários  sem  qualquer  alteração  na motivação  da  acusação  fiscal  originária  de  omissão  de  receita em virtude da não comprovação da origem do crédito, ratificando assim o cumprimento  da Lei nº 9.430/96 que permite a comprovação dos recursos, mediante documentação hábil e  idônea.  Rejeito, portanto, a nulidade suscitada.    Da  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Segundo  o  Recorrente,  não  deve  proceder  o  lançamento  fundamentado  em  depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada.   A despeito dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita caracterizada em virtude da existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  Fl. 2236DF CARF MF     10 relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação da origem dos recursos.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça verifica­se que foi reconhecida a  legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a  corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  Esta matéria  também se encontra pacificada no âmbito do CARF através da  Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como se vê, para a caracterização da omissão necessária se faz a intimação  do  contribuinte  objetivando  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Dessa  forma,  é  perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  sua  origem  não  for  devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  No caso em tela, o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar a  origem dos depósitos bancários, tendo, em mais de uma oportunidade, apresentado documentos  que, após analisados pela fiscalização, comprovaram a origem de parte dos depósitos.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.233          11 Da Comprovação da origem dos valores depositados  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração com vista à constituição de crédito de IRPF relativo aos fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004. Ao contribuinte foi imputada a omissão de rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  face  da  manutenção  do  lançamento  pela  DRJ  ­  São  Paulo  II  (SP),  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1867/1885) e, posteriormente, apresentou petição  requerendo  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos,  bem  como  a  realização de diligência (fls. 1892/2092).  Assim, através da Resolução nº 2102­0.018 (fls. 2116/2120) a 2ª Turma da 1ª  Câmara da 2ª Seção converteu o julgamento em diligência objetivando a análise, por parte da  autoridade lançadora, de toda a documentação apresentada às folhas 1892 a 2092.  A  autoridade  lançadora,  após  a  análise  da  documentação,  apresentou  Relatório  Fiscal  (fls.  2125/2199) manifestando­se,  em  cada  item  específico,  sobre  o  que  foi  solicitado e concluiu pela exclusão dos valores de R$ 6.911.785,07 e R$ 9.269.032,17, da base  de  cálculo  tributável  dos  anos  calendário  2003  e  2004,  respectivamente.  Esses  valores  excluídos correspondem àqueles:  · cuja  origem  estava  na  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  (1.  RECURSOS  ORIUNDOS  DE  TRANSFERÊNCIAS  MESMA TITULARIDADE – fls. 2193/2194);  · cuja origem envolveram a participação de corretoras de valores onde  ocorreram aplicações em bolsas de valores e  futuro  (2. RECURSOS  ORIUNDOS  DE  CORRETORAS  DE  VALORES/RESGATE  DE  PAPÉIS – fl. 2194);  · cuja  origem  foram  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea  (4.  RECURSOS ORIUNDOS DE OUTRAS  FONTES  –  fls.  2196/2197).  Diante da comprovação da origem dos depósitos relativos aos itens 1, 2 e 4  do  Relatório  Fiscal,  após  a  apreciação  individualizada  perfectibilizada  por  ocasião  da  diligência, entendo correta a exclusão destes valores da base de cálculo tributável.  No  entanto,  com  relação  aos  RECURSOS  ORIUNDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS COM VÍNCULO SOCIETÁRIO – Item 3 (fls. 2194/2196), em que o Recorrente  alega  que  não  restou  aprofundada  as  investigações  com  o  fito  de  comprovar  a  origem  de  créditos  depositados  pelas  empresas  em  que  o  recorrente  é  sócio,  importante  tecer  algumas  considerações.  Afirma  o  Recorrente  em  peça  complementar  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  2201/2206),  que  é  sócio majoritário  das  empresas  Stockolos  Avendis  EB  Empreendimentos  Intermediações  e  Participações  S/C  Ltda  e  Royster  Serviços  S/A,  e  que  referidas  empresas  fizeram diversos depósitos em contas correntes do recorrente, cujos valores eram transferidos  para  suas  contas  de  investimento.  Assevera  ser  indevida  a  tributação  desses  valores  por  presunção legal considerando que os recursos têm origem comprovada, e que, por se tratar de  Fl. 2238DF CARF MF     12 recursos  movimentados  com  registro  de  empresas,  é  certa  a  contabilização  e  o  respectivo  registro  fiscal  dos  valores  para  fins  de  consideração  na  determinação  do  lucro  das  pessoas  jurídicas.  De  fato,  a  diligência  constatou  a  origem  desses  depósitos  como  sendo  de  pessoas jurídicas às quais o recorrente detém participação societária, senão vejamos:   3.4.  Durante  o  ano  calendário  de  2003  a  Erste  Banking  Empreendimentos,  Intermediações  e  Participações  S/C  Ltda.  –  CNPJ  05.170.070/0001­01,  efetuou  depósitos/creditos  no  montante de R$ 1.091.556,00;  3.5.  Durante  o  ano  calendário  de  2004  a  Erste  Banking  Empreendimentos,  Intermediações  e  Participações  S/C  Ltda.  /  Stocklos  Avendis  EB  Empreendimentos,  Intermediações  e  Participações  Ltda.  –  CNPJ  05.170.070/0001­01,  efetuou  depósitos/creditos no montante de R$ 827.000,00;  3.6. Durante o ano calendário de 2004 a Royster Serviços S/A –  CNPJ  05.944.502/0001­94,  efetuou  depósitos/creditos  no  montante de R$ 1.221.500,00;  Entretanto, o fiscal não excluiu esses valores da base tributável, justificando  tal fato conforme abaixo transcrito:   [...]  foi  verificado  que  os  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  de  depósitos/créditos  bancários  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  nunca  mencionaram  a  possibilidade  de  haver relação com pessoas jurídicas com as quais o contribuinte  mantinha/mantém vínculo societário, cabe ao mesmo apresentar  documentação  demonstrando  a  que  título  estes  valores  circularam nas contas correntes da pessoa  física. Esse cuidado  se  torna  maior  devido  a  possibilidade  de  circular  nas  contas  corrente da pessoa física valores representados por rendimentos  tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, como também  recursos  pertencentes  a  própria  pessoa  jurídica  que  por  conveniência da mesma, passaram pelas contas da pessoa física.  Nestes  casos  faz­se  necessário  apresentar  documentos  que  demonstre  cabalmente  que  os  mesmos  apenas  circularam  nas  contas  corrente  da  pessoa  física,  e  que  posteriormente  os  recursos foram devolvidos a empresa, através do correspondente  débito  na  conta  de  onde  o  mesmo  foi  creditado  e  a  efetiva  entrada na  pessoa  jurídica. Outro  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração  é  a  possibilidade  do  recurso  ser  depositado/creditado na conta corrente da pessoa física e serem  utilizados  nas  atividades  fins  da  pessoa  jurídica,  saindo  diretamente  da  conta  da  pessoa  física.  Nestes  casos  deve  ficar  demonstrado documentalmente todas as transações envolvidas e  que  as  mesmas  estavam  diretamente  vinculadas  a  pessoa  jurídica;  [...]  Diante do exposto acima, cabe ressaltar que os documentos além  de terem sidos apresentados somente neste estágio do processo,  ficaram  resumidos  ao  Relatório  de  Estornos  de  Levantamento  Fiscal;  nas  cópias  de:  petição  dirigida  ao  cartório,  contrato  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.234          13 social,  alteração  de  contrato  social,  atas  de  assembleias;  conforme  relacionados  acima  e  cópias  de  algumas  folhas  de  extratos  bancários  das  pessoas  jurídicas  envolvidas;  [...]  Esta  documentação mostrou­se insuficiente para comprovar a origem  dos  recursos  reclamados  neste  item,  pois  não  permite  a  identificação de forma individualizada a que título esses valores  foram  depositados/creditados  nas  contas  corrente  da  pessoa  física.  Observa­se que o fato dos documentos terem sido apresentados nesse estágio  recursal,  não  justifica  a  desconsideração  dos  mesmos  na  análise  efetuada  na  Diligência,  na  medida em que a apresentação dos documentos foi acatada através da Resolução nº 2012­0.018  (fls. 2116/2120), restando superada esta questão.  Igualmente,  não  há  que  se  falar  que  caberia  ao  contribuinte  apresentar  documentação  demonstrando  a  que  título  estes  valores  circularam nas  suas  contas  correntes,  tendo  em  vista  que,  a  simples  constatação  da  origem  dos  depósitos  já  afasta  a  aplicação  da  presunção  legal  estabelecida  no  caput do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  cabendo  nesse  caso  a  aplicação  do  § 2º  do mesmo  dispositivo  legal  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada.  Segundo  se  depreende  deste  dispositivo,  os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos  impostos  e  contribuições a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas  de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto, reconhecida pela autoridade lançadora a origem dos depósitos, resta  afastada  a  presunção  legal  que  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária.  A  atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas, havendo  dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode  prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.  Logo, neste particular, entendo que restou comprovada a origem dos valores  mencionados nos itens 3.4, 3.5 e 3.6 da diligência (fl. 2196), razão porque devem ser excluídos  da base de cálculo os montantes de R$ 1.091.556,00, R$ 827.000,00 e R$ 1.221.500,00.    Da Origem dos valores do ano calendário de 2003 (venda de veículo e contrato de mútuo)  Em seu Recurso Voluntário, o recorrente se insurge contra a decisão de piso  que manteve na base de cálculo os créditos de R$ 170.000,00, correspondente à venda de um  veículo  Audi  para  a  empresa  Sorana  Comercial  Importadora  Ltda.,  e  de  R$  100.000,00,  referente  ao  pagamento  de  um  empréstimo  relativo  ao  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Cingular  Fomento  Mercantil  Ltda.,  por  entender  que  a  documentação  carreada  pelo  contribuinte não logrou comprovar suas origens. (Itens 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal ­  fl. 1803).   Os  documentos  indicativos  da  origem  desses  recursos  não  foram  objeto  de  análise da diligência, porém, foram objeto do Recurso Voluntário, através do qual o Recorrente  reitera o argumento de que os documentos adunados aos autos comprovam de forma clara os  Fl. 2240DF CARF MF     14 negócios  jurídicos  originários  dos  valores  depositados  e  entende  indevida  a manutenção  dos  valores na base de cálculo tributável.  Compulsando os autos, no que tange à venda do veículo Audi para a empresa  Sorana  Comercial  Importadora  Ltda.,  verifico  que  consta  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­base  de  2003  (fl.  12),  a  aquisição  de  um  veículo  Audi  pelo  valor  de  R$  210.000,00  e  a  venda  para  a  empresa  Sorana  (empresa  que  comercializa  veículos)  pela  importância de R$ 170.000,00; somados a essa informação, consta o documento do carro com  a transferência assinada (fl. 1789), além do depósito no valor de R$ 170.000,00 (fl. 1285).  Entendo  comprovada  a  origem  do  recurso  creditado  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Com relação à comprovação da origem do valor de R$ 100.000,00, referente  ao pagamento de um empréstimo, verifico a existência de contrato de mútuo com a empresa  Cingular  Fomento Mercantil  Ltda  (fls.  1791/1793),  depósito  efetuado  (fls.  537),  além  desta  informação constar na Declaração de Rendimentos do Recorrente (fl. 13).  Assim entendo que se encontra comprovada a origem do referido crédito.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de  R$ 6.911.785,07 no ano­calendário 2003 e R$ 9.269.032,17 no ano­calendário 2004, conforme  indicado  no  relatório  da  diligência  fiscal,  além  dos  valores  constantes  dos  itens  3.4  (R$  1.091.556,00),  3.5  (R$  827.000,00)  e  3.6  (R$  1.221.500,00)  do  relatório  de  diligência,  e  os  valores de R$ 170.000,00 e R$ 100.000,00, que tiveram suas origens comprovadas.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                    Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 19515.002624/2007­74  Acórdão n.º 2401­004.627  S2­C4T1  Fl. 2.235          15   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  no  tocante  à  exclusão dos valores dos depósitos oriundos de pessoas jurídicas com vínculo societário e das  alegadas operações de venda de veículo e de contrato de mútuo.  Trata­se no caso de lançamento efetuado com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996.  Ainda  que  não  haja  dúvida  de  que  o  depósito  bancário  não  representa  necessariamente renda ou proventos, o dispositivo acima transcrito criou uma presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente na hipótese  de o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  De fato, a presunção legal transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a  acusação  de  omissão  de  rendimentos,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.   Trata­se,  evidentemente,  de  presunção  relativa,  passível  de  ser  refutada  mediante prova em contrário. Assim, incumbe ao contribuinte, intimado a comprovar a origem  dos depósitos, demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária  e a correspondente origem do recurso.  A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar  a  natureza dos  valores  depositados,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  auditar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  dos  depósitos,  averiguando  se  eles  foram  submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram  auferidos.  Deste  modo,  é  necessário  que  a  comprovação  da  origem  possibilite  determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa  física,  uma vez que  a norma  legal determina que, na hipótese de  comprovação da origem, o  agente  do  Fisco  deve  verificar  se  os  valores  são  tributáveis,  e  sendo  tributáveis,  se  foram  submetidos  à  tributação  pelo  contribuinte.  Deste  modo,  não  sendo  possível  determinar  a  natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos.  No caso  em questão,  quanto  aos valores oriundos de pessoas  jurídicas  com  vínculo societário, da leitura do item 3 do Relatório Fiscal (fls. 2194/2196), constata­se que, no  caso dessas operações, o contribuinte logrou comprovar os depositantes, mas não a natureza de  cada  uma  dessas  operações,  de  forma  a  permitir  a  verificação  pela  autoridade  fiscal  se  os  valores em questão já teriam sido tributados ou não estariam sujeitos à tributação. Ou seja, os  Fl. 2242DF CARF MF     16 documentos  juntados  confirmam as  fontes dos  créditos, mas não  se prestam a demonstrar  as  naturezas das operações que os geraram, se tributável ou não.  Dessa  feita,  quanto  a  esses  valores,  persiste  na  fase  recursal  a  situação  descrita  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  contribuinte  permanece  sem  comprovar  com  documentação hábil  tal origem, sendo de manter a  tributação dos depósitos de que tratam os  itens 3.4, 3.5 e 3.6 do Relatório Fiscal.  Quanto à venda de veículo, o contribuinte apresenta o documento de venda à  fl. 1789 e o comprovante de depósito em dinheiro à fl. 1285. Ressalta ainda que a venda está  consignada em sua DIRPF (fl.12).  No  tocante  à  indicação  na  sua DIRPF,  tal  fato  não  o  socorre  se  não  lograr  juntar comprovação dos fatos declarados à RFB.  Como  apontado  pela  decisão  a  quo,  o  documento  de  venda  está  assinado  somente pelo contribuinte, não se prestando a fazer prova a seu favor.   Por  seu  turno,  o  depósito  em  questão,  no  valor  de  R$170.000,00  em  17/06/2003,  foi  efetuado  em  dinheiro,  não  havendo  provas  quanto  à  identificação  do  depositante.   Quanto à operação de mútuo, no valor de R$100.000,00, em 17/09/2003, o  contribuinte juntou o contrato de mútuo de fls. 1791/1793 e a  indicação de depósito (fl.537).  Registra que a operação constou da sua DIRPF (fl.13).   Como  já  mencionado,  o  fato  de  estar  consignado  em  sua  Declaração  de  Ajuste, sem a documentação hábil a comprovar a operação, não o socorre.  Constata­se  que  o  contrato  apresentado  não  foi  registrado,  tratando­se  de  instrumento  particular,  podendo  ter  sido  elaborado  a  qualquer  tempo,  de  acordo  com  o  interesse do contribuinte. Também não é possível identificar o depositante da quantia em tela.  Por  fim,  é de  se  registrar que o  contribuinte  também não  junta  comprovação da quitação do  empréstimo.  Assim, para essas duas operações, venda de veículo e contrato de mútuo, os  documentos apresentados  são frágeis e não podem ser opostos ao Fisco. Também não  restou  comprovada a movimentação dos numerários das contas do comprador do veículo e do credor,  respectivamente,  para  a  conta do  contribuinte. Nos  dois  casos,  nos  extratos  bancários,  não  é  possível identificar os depositantes.  Assim, para essas duas operações, também deve ser mantida a tributação dos  depósitos, uma vez não comprovada suas origens nos termos da legislação de regência.  Pelo exposto, voto pela manutenção da tributação dos depósitos oriundos de  pessoas  jurídicas  com vínculo  societário  e os  vinculados  às  alegadas  operações  de venda  de  veículo e de contrato de mútuo.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez              Fl. 2243DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720485/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.799  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMI SERVICO E ASSESSORIA EM MEDICINA INTENSIVA S/S ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 85 /2 01 0- 91 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10140.720485/2010­91  Acórdão n.º 9202­004.799  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720554/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002,2003,2004 DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. NULIDADE. A decisão de primeira instância foi proferida com preterição do direito de defesa, na medida em deixou de manifestar-se acerca da negativa de responsabilidade solidária suscitada pela recorrente. Entre as competências previstas de julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRJ) está a exigência do crédito tributário. Julgar a exigência engloba decidir sobre de quem o crédito tributário será exigido, restando clara a competência da DRJ para proferir decisão acerca da solidariedade. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão de piso, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas na peça impugnatória.
Numero da decisão: 2201-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar à DRJ o proferimento de nova decisão enfrentando todos os argumentos suscitados. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM. 
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar à DRJ o proferimento de nova decisão enfrentando todos os argumentos suscitados. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM. 

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2201­003.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  C. S. S. LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002,2003,2004  DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MATERIAL. NULIDADE.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  deixou  de  manifestar­se  acerca  da  negativa  de  responsabilidade  solidária  suscitada  pela  recorrente.  Entre  as  competências  previstas de  julgamento  das Delegacias da Receita Federal  do Brasil  (DRJ)  está a exigência do crédito tributário. Julgar a exigência engloba decidir sobre  de  quem  o  crédito  tributário  será  exigido,  restando  clara  a  competência  da  DRJ para proferir decisão acerca da solidariedade.   Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão de  piso, para que outra  seja proferida enfrentando  todas as questões  suscitadas  na peça impugnatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar à DRJ o proferimento de  nova decisão enfrentando todos os argumentos suscitados.     Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 05 54 /2 00 7- 68 Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.231          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 11­23.294 ­ 3 a Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a sua impugnação.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  exigência  do  Imposto  sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  pela  autuada a terceiros, não contabilizados e sem comprovação da operação ou a sua causa.     As  infrações  constatadas na ação  fiscal  e que deram ensejo  à  lavratura  em  tela  foram  minuciosamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  podem,  conforme  excerto do relatório da decisão a quo, ser assim sintetizadas:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado,  com  fundamento no §1° do art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte,  às  fls.  07  a  14,  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de R$  9.274.204,72  (valores  principais,  multas e juros). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  às  fls.  34  a  49,  ela  não  teria  comprovado  as  operações  que  deram causa aos pagamentos relacionados às fis. 372/380.  A multa de oficio foi agravada nos termos do § 1° do inciso I do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007).  Foram  lavrados Termos de Responsabilidade Solidária contra Emvipol  ­Empresa  de  Vigilância  Potiguar  Ltda,  Herbert  Florentino  Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida,  ADS Segurança Privada Ltda, Cactus Locação de Mão de Obra,  Jeane Alves de Oliveira, José Lino da Silva, A & G Locação de  Mão  de  Obra  Ltda,  Anderson  Miguel  da  Silva  e  Gilberto  Clementino da Silva.  Os demais  detalhes  da  ação  fiscal  estão  descritos no  sobredito  Termo.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte e aos sujeitos  passivos  solidários  (fls.  542  a  552).  Foram  apresentadas  as  impugnações de fls. 564 a 581, 592 a 602, 628 a 656, 663 a 694  e  731  a  762,  por  meio  das  quais  foi  argumentado,  em  síntese,  que:   Impugnação das fls. 564 a 581, apresentada por C.S.S. Locação  de Mão de Obra Ltda:  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.232          3 4.1 ­ ter­se­ia operado a decadência quanto aos fatos geradores  ocorridos até o dia 14/11/2002;  4.2 ­ o lançamento não se afiguraria legal ou razoável, sob pena  de  ofensa  aos  princípios  do  non  bis  in  idem,  do  confisco  e  da  capacidade contributiva;  4.3 ­ não teria sido provada a ocorrência de fraude, conluio ou  sonegação, de modo que o agravamento da multa seria indevido;  Impugnação das fls. 592 a 602, apresentada por A & G Locação  de Mão de Obra Ltda:   4.4 ­ seria indevido o arrolamento da empresa A & G Locação  de Mão de Obra Ltda como sujeito passivo solidário, dado que  não teria sido provada a sua ligação com o caso em questão;  Impugnações  às  fls.  628  a  656,  663  a  694  e  731  a  762,  apresentadas por Cactus ­ Locação de Mão de Obra Ltda, ADS  Segurança Privada Ltda e Jane Alves de Oliveira.   4.5  ­  ter­se­ia operado a decadência do  IRRF quanto aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de maio a novembro de 2002;  4.6­  seria  indevido  o  arrolamento  das  empresas  Cactus  ­  Locação de Mão de obra Ltda., ADS Segurança Privada Ltda. e  Jane Alves  de Oliveira  como  sujeitos  passivos  solidários,  dado  que  não  teria  sido  provada  a  sua  ligação  com  o  caso  em  questão;  4.7  ­ a multa aplicada  teria  caráter  confiscatório,  além do que  não poderia ser aplicada contra a Cactus ­ Locação de Mão­de­ obra  Ltda  e  ADS  Segurança  Privada  Ltda  e  Jane  Alves  de  Oliveira,  vez  que  não  lhe  teriam  dado  causa.  Demais,  o  seu  agravamento  teria  sido  indevido,  vez  que  não  teria  restado  provada  a  ocorrência  de  fraude.  Fraude  que,  inclusive,  não  poderia ser praticada por pessoa jurídica, dado que se trataria  de ato volitivo, que escaparia da seara dos seus atos;   Também  foram  contrapostas  alegações  aos  lançamentos  do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins decorrentes da mesma ação  fiscal.   Cientificados  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  apresentaram recursos voluntários tempestivos, alegando, em síntese, que:   A decisão recorrida é nula por deixar de apreciar a sujeição passiva.  É ilegítima a sujeição passiva conforme apuração da Polícia Federal.  Decadência parcial dos créditos exigidos.  Houve a comprovação por parte da autuada do motivo dos pagamentos.   É o relatório.  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.233          4     Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Nulidade do acórdão recorrido  De início, cumpre tecer algumas considerações sobre o contraditório e a sua  incidência no processo administrativo fiscal.  O contraditório,  previsto na Constituição Federal  está  intimamente  ligado a  ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV:   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    O  conceito  de  contraditório  engloba  duas  versões  complementares,  quais  sejam: contraditório formal e contraditório material.   Contraditório formal é a possibilidade do acusado, no caso o contribuinte, de  manifestar­se acerca dos fatos que lhe estão sendo imputados. No caso em tela o contraditório  formal foi respeitado através da impugnação e do presente recurso.  Contraditório material é a garantia de que os  argumentos aduzidos pelo  réu  serão  utilizados  para  a  formação  do  entendimento  do  julgador.  No  caso,  o  contraditório  material foi violado pelo acórdão da DRJ ao não julgar os argumentos acerca da solidariedade  dos recorrentes.    O  decisão  de  piso,  ao  decidir  sobre  a  incompetência  para  julgar  acerca  da  solidariedade, aduziu:     Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.234          5 43. Penso que o arrolamento, pela fiscalização, de responsáveis  tributários  constitui  apenas  uma  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­PFN  para  a  inscrição  e  execução  do  débito.  Observe­se  que,  em  procedimento  análogo,  a Receita Federal  também  identifica  os  responsáveis  quando  do  encaminhamento  à  PFN,  para  fins  de  inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jruídicas  inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF  n° 568, de 8 de setembro de 2005: (destaquei)    Com  a máxima  vênia,  o  entendimento  encontra­se  equivocado. O  processo  administrativo fiscal tem como fim a constituição definitiva do crédito e não apenas um mero  informativo, como fez crer a decisão recorrida.   Sobre a sistemática da constituição do crédito, preceitua o CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (destaquei)  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo; (destaquei)    Note­se  que  o  referido  sistema  trata  a  impugnação  e  o  lançamento  como  partes integrantes do procedimento de constituição do crédito tributário.   O artigo 142 do CTN é claro quanto a necessidade de identificação do sujeito  passivo para a regular constituição do crédito. As tenazes do artigo 145, que são derivadas da  garantia  do  contraditório  previsto  no  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal,  garantem  a  impugnação (contraditório  formal) e a apreciação (contraditório material) dos fatos e direitos  rebatidos nela constante.   O Decreto 70.235 trata da impugnação em seu artigo 16, III:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (destaquei).  Como visto, a decisão recorrida viola frontalmente a Constituição Federal, o  Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/72 por não garantir o contraditório material ao  sujeito passivo.   Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.235          6 O art. 224 do Regimento Interno da RFB vigente à época foi outro argumento  utilizado pela DRJ para defender o não pronunciamento sobre a solidariedade:    Art.  224.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ compete:   I ­ julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos  administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos  tributários,  os  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF;  O  próprio  argumento  expendido  DRJ  não  guarda  harmonia  com  a  decisão  proferida ao final. Entre as competências previstas no artigo supramencionado está a exigência  do crédito tributário. Julgar a exigência engloba decidir sobre de quem o crédito tributário será  exigido, restando clara a competência da DRJ para proferir decisão acerca da solidariedade.   Assim, entendo que o acórdão recorrido encontra­se viciado por mácula que  gera sua nulidade, nos termos do artigo 59, II do Decreto 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(grifou-se). Conforme visto na descrição e enquadramento legal dos fatos, houve cerceamento  do direito de defesa por parte do julgado recorrido, não restando saída diversa da decretação de  sua nulidade, conforme competência prevista no artigo 61 do Decreto 70.235/72:    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.              Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular o acórdão recorrido, determinando à DRJ o proferimento de nova decisão enfrentando  todos os argumentos suscitados.   Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10469.720554/2007­68  Acórdão n.º 2201­003.439  S2­C2T1  Fl. 3.236          7 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 3216DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100256/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic.
Numero da decisão: 9303-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.891  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PRODUTO NT  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VALE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para aplicação dos juros Selic.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 56 /2 00 2- 78 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 3          2 (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 202­18.969, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que  deu provimento parcial ao recurso da seguinte forma:  · Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  dos  valores  de  energia  elétrica  e  combustíveis  no  cálculo  do  crédito presumido;   · Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  para  incluir  o  valor  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  de produtos NT no  cálculo  do  crédito  presumido;   · Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  correção do ressarcimento pela taxa Selic.    O Colegiado da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, então, consignou  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO  TRIBUTÁVEL PELO IPI.  A  norma  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  instituidora  do  crédito  presumido do IPI, reporta­se ao conceito de produção e não de  produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é  o contido no art. 3 2 do RIPI/82.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95  inseriu no seu comando a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente calculado.  Recurso provido em parte.”    Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 5          4 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acordão  202­18.969  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer em favor do contribuinte o direito a gozo de crédito presumido de IPI decorrente da  aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na  fabricação de produtos não tributados – NT pelo IPI. Alega, em síntese, que o sujeito passivo,  de acordo com o art. 3º da Lei 4.502/64, não pode ser considerado estabelecimento produtor  porque esta condição legal é apenas para os produtos sujeitos ao pagamento do imposto (IPI),  que o art. 13 da Lei 9.493/1997, excluiu expressamente do campo de incidência do IPI.  Em Despacho à fl. 757, o Recurso Especial de Divergência foi admitido.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  que  trouxe,  entre  outros, que:   · O crédito presumido de IPI instituído teve a finalidade única e exclusiva  de  desonerar  as  exportações  das  contribuições  cumulativas  PIS  &  COFINS,  não  se  condicionando  o  benefício  à  condição  de  produtora  e  contribuinte do IPI, como consta o recurso especial aviado pela Fazenda  Nacional;  · A Lei 9.363/96 ao  instituir  o  crédito presumido para  ressarcimento das  contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  se  referiu  tão  somente  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais;  · É  inegável que o  sujeito passivo é  empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais,  caracterizando  a  sua  produção  como  industrialização,  como  apurado  no  trabalho  de  verificação  fiscal  que  antecedeu ao julgamento;  · É fácil apreender que o fato da mercadoria exportada pelo sujeito passivo  estar classificada na TIPI como NT não a impede do exercício do direito  em  questão,  porque  a  intenção  da  lei  não  foi  beneficiar  somente  os  produtos  tributados  pela  legislação  do  IPI,  mas  toda  e  qualquer  mercadoria produzida no país destinada ao exterior.    Por  fim, o  sujeito passivo,  requer que, caso o Recurso Especial da Fazenda  Nacional  seja  conhecido,  se  negue  provimento  para  confirmar  o  dispositivo  do  acórdão  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 6          5 recorrido  –  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  autorizar  o  crédito  presumido da Lei 8.363/96 para produtos exportados classificados na TIPI como NT.  Insatisfeito  também  com  o  acórdão  202­18.969,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial para reforma em parte do r. acórdão no que tange à negativa da correção do  ressarcimento pela taxa Selic.   Em  Despacho  às  fls.  894/896  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.   Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pugnando para que  seja negado seguimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos,  tenho  que,  comprovadas as divergências entre os arestos indicados:  · Há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, vez que:  ü O acórdão recorrido traz o entendimento pelo reconhecimento de  se  aproveitar  créditos­presumido  de  IPI  decorrentes  de  insumos  aplicados em produtos NT exportados.   ü Enquanto  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  reconheceu  que a produção e exportação de produtos NT não dão direito ao  crédito­presumido  do  IPI  por  estarem  fora  da  incidência  desse  imposto.  · Há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, pois o acórdão recorrido entendeu que não  incide atualização  pela  taxa  Selic  sobre  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributos,  enquanto  que  no  acórdão  paradigma  decidiu­se  que  incide  atualização  pela Selic sobre valores oriundos de ressarcimento de tributos.    Contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional  devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer,  primeiramente,  sobre  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96, crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na TIPI é  NT (não tributado).  A priori,  importante  trazer que se  trata de exportação de minério de  ferro e  outros minérios e seus concentrados de classificação fiscal 2601.11.00 – NT – decorrentes de  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo industrial/de beneficiamento. O minério de ferro é encontrado na natureza na forma  de  rochas, misturado  a  outros  elementos. E,  por meio  de diversos  processos  industriais  com  tecnologia de ponta, o minério é beneficiado para, posteriormente, ser vendido/exportado.  Proveitoso  trazer que  a própria  autoridade  fazendária  em  trabalho  realizado  no  setor  de  mineração  ­  Processo  no.  10.680.021.822/99­15,  cuja  titularidade  pertencia  a  Ferteco Mineração S/A, incorporada ao sujeito passivo considerou que a obtenção do produto à  exportação decorre de processo industrial.  A  Câmara  Superior  do  Eg.  Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar  questão  idêntica concluiu que, verbis:  "  Os  produtos  fabricados  pela  Recorrida  são minério  de  ferro  tipo  sínter  feed  (2601.11.00)  e  pelotas aglomeradas de minério  de  ferro  (  2601.12.00),  classificados  na  TIPI  com  N/T  porém,  materializados  em  processo  de  industrialização,  satisfazendo  assim  as  exigências  do  art.  1°.  da  Lei  no.  9363/96."  (Acórlão  no.CSRF/02­01.396)[grifos nossos].”    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial/de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 9          8 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados/beneficiados.  Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo produtivo ­ ou seja, a  industrialização/beneficiamento desses  materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a titulo de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam/beneficiam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­ se que não condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   Para a fabricação desse produto NT, resta claro que o sujeito passivo com a  disposição de várias matérias primas (minérios) obtém com a industrialização/beneficiamento o  produto a ser exportado.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento.  Passo, então, a analisar a matéria trazida em Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo – qual seja, sobre a incidência dos juros Selic nos valores do ressarcimento de  crédito presumido de IPI.  Tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 10          9 efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção  da  referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e  concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira.   Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação  indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.  Frise­se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando,  inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada  incidência da Selic para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora  imputável à administração pública, senão vejamos:   "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 11          10 E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia.  Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo  sofrido.  Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente  ao crédito que tem direito a recorrente.   Tal  como  ocorre,  no  caso  presente,  o  que  entendo  que  os  créditos  da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.   Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco.   Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­ 37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF ao proferir em 25/10/2012 o  acordão 3802001.418, assim ementado (grifos e destaques meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.   GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS  À COMPRA DE MATÉRIA PRIMA.   INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADO S À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/P asep,  por serem considerados insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compras  de  matéria­prima,  utilizada  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  10.637, de 2002.   CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetár ia e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso provido em Parte.”   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  vista  do  exposto,  admito  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  Independentemente  desse  entendimento,  importante  recordar  que  o  procedimento fiscal de Diligência foi iniciado com a lavratura de Termo de Intimação lavrado  pela fiscalização em 3.12.06, cuja cópia e ciência do se deu em 7.12.2006 através dos Correios,  mediante  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  para  apresentação  dentre  outros  elementos,  do  Demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  benefício  fiscal  objeto  do  processo  n°  10768.100.256/2002­78 protocolizado em 26.12.2002, nos moldes do disposto na Lei 9.363/96,  conforme  solicitação  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  resta  claro  a  mora  da  autoridade  fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento.  O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância  do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP:   “TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI  DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS­ PRIMAS  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL   1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida  a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a  operações de compra de matérias­primas e insumos empregados  na  fabricação de produto  isento.  Todavia,  é  devida a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação  ratificada no  julgamento do Recurso Especial representativo de  controvérsia 1.035.847/RS,  examinado  sob o  rito do art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.   2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o  direito ao creditamento escritural do IPI.   3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”   (REsp 1.150.188 ­ SP, Rel. Ministro ELIANA CALMON, julgado  em 20/04/2010)”    Considerando todo o exposto, voto por conhecer os Recursos interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo contribuinte:  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 13          12 · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao Recurso do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões a respeito das matérias postas em julgamento.  Crédito Presumido de IPI ­ Produtos NT   Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 15          14 cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 16          15 do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 17          16 (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 18          17 Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação a esta matéria.    Taxa Selic no ressarcimento  No voto vencido da ilustre relatora ela entende que há permissivo legal para  admitir a aplicação da Taxa Selic com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, in verbis:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Ocorre  que  esse  dispositivo  legal  prevê  a  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic nas compensações decorrentes de restituições de pagamentos a maior ou indevido e não  nas hipóteses de ressarcimento de IPI.  Isso torna­se cristalino da leitura do próprio art. 66 da  Lei nº 8.383/91:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  (...)    Portanto, a legislação citada não serve de amparo jurídico para a aplicação da  Taxa Selic nos ressarcimentos decorrentes de crédito presumido de IPI, pois não se tratam de  valores pagos a maior ou indevido. Como vimos trata­se de um benefício fiscal previsto em lei.   Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 19          18 Da mesma  forma  as  jurisprudências  da CSRF  citadas  pela  relatora  não  são  aplicáveis ao presente caso, pois decorrem de reconhecimento da incidência da taxa Selic nas  situações em que houve oposição indevida do fisco para o aproveitamento do crédito. Mesma  observação em relação à jurisprudência citada do STJ, na qual se destaca que, em regra, não é  admissível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  IPI,  a  não  ser  nos  casos  de  resistência ilegítima oposta pelo Fisco.  Aliás,  acaso  existisse no  presente  processo  a  suposta oposição  ilegítima  do  fisco,  teríamos  que  aplicar  o  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS, abaixo transcrito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10768.100256/2002­78  Acórdão n.º 9303­004.891  CSRF­T3  Fl. 20          19 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal  para  a  aplicação  de  índices  de  correção monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  sendo  certo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  um  crédito  escritural.  Porém,  abre­se  uma  exceção da  incidência da correção monetária nas hipóteses  em que há  comprovada oposição  ilegítima do Fisco no pagamento devido do ressarcimento.  O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Situação não existente no presente processo.  No  presente  processo,  houve  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI desde o início, tendo em vista que a empresa requerente não tem direito em  face da  exportação de produtos notados na TIPI  como NT  (NÃO TRIBUTADOS). Ora,  não  tendo crédito a ser ressarcido inexistem valores a serem aplicados juros moratórios.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  apresentado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916045/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.910  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 45 /2 00 9- 38 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916045/2009­38  Acórdão n.º 3402­003.910  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916045/2009­38  Acórdão n.º 3402­003.910  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916045/2009­38  Acórdão n.º 3402­003.910  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720886/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/04/2008 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/04/2008 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720886/2013­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.639  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2008  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 86 /2 01 3- 01 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 3302­003.639  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.492, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/04/2008  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 3302­003.639  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 3302­003.639  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12266.720886/2013­01  Acórdão n.º 3302­003.639  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  17/12/2015,  apresentação  do  RV  em  15/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720033/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.526          1 3.525  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720033/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  GILRAT. FAP.  Recorrente  SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  ALÍQUOTA GILRAT. FAP.  A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante  da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser  multiplicada pelo FAP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 33 /2 01 4- 85 Fl. 3526DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  diferença  de  contribuição  social  previdenciária  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 01/10 a 12/12, inclusive  13º.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  83/88)  o  contribuinte  declarou,  em  GFIP,  o  código  CNAE  correto,  qual  seja,  Cód.  4711­3­02,  correspondente  à  atividade  preponderante da  empresa. Contudo,  informou a  alíquota GILRAT de 2%, quando o  correto  seria de 3%, pois foi majorada pelo Decreto 6.957/09, que alterou o Anexo V do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Além  disso,  o  contribuinte  informou,  para  todo  o  período,  de  forma  incorreta,  o Fator Acidentário  de Prevenção  ­  FAP  igual  a  um,  desconsiderando  os  valores  FAP  definidos  anualmente  pelo MPS.  As  bases  de  cálculo da contribuição lançada foram declaradas pela empresa em GFIP.   Também  consta  no Relatório  Fiscal  que  a  empresa  foi  intimada,  Termo  de  Intimação  Fiscal  001,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  informações  prestadas  em GFIP  a  respeito do CNAE, alíquota GILRAT e FAP. Em resposta a empresa afirmou que as alíquotas  GILRAT e FAP estavam corretas. Intimada a retificar a GFIP, a empresa não o fez.  Em documento de fl. 113 consta declaração da empresa na qual afirma que  utilizou 2% para RAT nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012, e o multiplicador FAP 1.  Cientificado  do  lançamento  em  18/3/14  (assinatura  à  fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o  Acórdão  03­67.338,  fls.  3.477/3.482,  com  a  seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS   Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a  totalidade  da  remuneração  paga  a  todos  os  segurados  que  lhe  prestam serviços.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  16/4/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  3.487), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/5/15, fls. 3.490/3.496, que contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 15563.720033/2014­85  Acórdão n.º 2401­004.756  S2­C4T1  Fl. 3.527          3 Aponta o conceito de atividade preponderante, cita o RPS, art. 202, e diz que  é competência da empresa realizar seu próprio enquadramento.  Argumenta  que  para  a  fiscalização  da  RFB  revisar  o  auto  enquadramento,  deve observar as atividades desenvolvidas pela empresa no período em análise.  Descreve as atividades desenvolvidas no período de 01/10 a 12/12 (comércio  varejista  em  lojas  especializadas,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  industrializados  além  de  outros  produtos  não  alimentícios e comércio varejista de produtos alimentícios variados) e afirma que se enquadra  no CNAE 4729­6/99, cuja alíquota GILRAT, segundo o anexo V do RPS, é de 2%.  Explica que não ocorreu o erro indicado pelo auditor, mas sim a declaração  errônea do CNAE 4711­3/02, o qual deveria ter sido 4729­6/99.  Entende que o  erro de declaração do CNAE na GFIP não  é  suficiente para  mudar a realidade fática das atividades preponderantes no período e que a autuação carece de  motivo, devendo o lançamento ser declarado improcedente.  É o relatório.  Fl. 3528DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  CNAE, GILRAT e FAP  O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:     a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  [...]  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  O RPS, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que:  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 15563.720033/2014­85  Acórdão n.º 2401­004.756  S2­C4T1  Fl. 3.528          5  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  [...]  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo. (grifo nosso)  § 6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.   [...]   § 13. A empresa  informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o.  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.  [...]  § 5o O Ministério  da Previdência  Social  publicará  anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  Fl. 3530DF CARF MF     6 custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo desempenho dentro da sua CNAE­Subclasse.  O CNAE informado pela empresa em GFIP, verificado pela fiscalização, foi  o  4711­3/02  ­ Comércio  varejista de mercadorias  em  geral,  com predominância  de  produtos  alimentícios ­ supermercados.  A alíquota GILRAT atribuída a esse CNAE era de 2%, sendo alterada para  3% pelo Decreto 6.057, de 9/9/09, no qual consta que:  Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V  do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia  do  mês  de  janeiro  de  2010,  mantidas  até  essa  data  as  contribuições devidas na forma da legislação precedente.  A empresa alega que informou CNAE errado e que o correto seria 4729­6/99  ­  Comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral  ou  especializado  em  produtos  alimentícios não especificados anteriormente, para o qual a alíquota GILRAT é de 2% (antes  da alteração promovida pelo Decreto 6.057/09 a alíquota para esse CNAE era 1%).  O objetivo social da empresa, conforme contrato social, fls. 233/238, item II,  é a distribuição e o comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral com predominância  de produtos alimentícios ­ supermercados [...].  Da análise dos autos,  especialmente a declaração da empresa de  fl. 113, na  qual alega que em 2009 declarou em GFIP alíquota GILRAT de 2%, e o entendimento de que  declarou  a  alíquota  correta  para  o  período  de  2009  a  2012,  acrescido  do  objeto  social  da  empresa e as atividades que ela mesma descreve no recurso, verifica­se que o CNAE correto  para sua atividade é o que ela mesma informou em GFIP, 4711­3/02, considerado como correto  pela fiscalização, por ser sua atividade preponderante.  Acrescente­se que a empresa também não declarou em GFIP o multiplicador  FAP correto (informou FAP 1), o qual foi considerado no lançamento e ela sequer se defende  disso.   Vê­se  que  a  empresa  sempre  declarou  o  CNAE  adequado  à  sua  atividade  preponderante 4711­3/02, para o qual, até 2009, era atribuído alíquota GILRAT de 2%.  Contudo, não acompanhou a mudança na legislação e continuou a informar a  alíquota GILRAT de 2% (que passou a ser de 3% a partir de 2010) e colocou 1 no campo da  GFIP destinado ao FAP.  Após a autuação, na tentativa de desconstituir o crédito tributário apurado, a  autuada  tentou alegar que seu CNAE era outro, mas  sem sequer  comprovar  sua  alegação ou  promover qualquer alteração nas GFIPs, apesar de intimada para tal.  Acrescente­se  que  de  acordo  com  o  RPS,  art.  225,  §  1º,  as  informações  prestadas  nas  GFIPs  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  de  não  recolhimento.  E  ainda  o  disposto  no  §  4º  desse  mesmo  artigo,  que  determina:  “O  preenchimento,  as  informações prestadas  e  a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa”.  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 15563.720033/2014­85  Acórdão n.º 2401­004.756  S2­C4T1  Fl. 3.529          7 Assim, correto o procedimento fiscal que constatou o correto enquadramento  no CNAE, atribuiu a alíquota GILRAT correspondente a ele e ainda aplicou o índice correto do  FAP, constituindo o crédito tributário relativo à diferença de GILRAT.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 3532DF CARF MF

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Numero do processo: 15922.000271/2008-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA Existindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização de existência ou não de recolhimento antecipado, deve-se considerar o total da remuneração dos empregados, considerando-se, assim, como antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo vínculo empregatício já havia sido reconhecido pela autuada. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB n° 14/2009 e afastar a decadência da contribuição relativa à competência 12/1999, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 458          1 457  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15922.000271/2008­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.222  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência  deve ser aplicada a luz do art. 150, §4o. do CTN. Para fins de caracterização  de existência ou não de  recolhimento antecipado, deve­se considerar o  total  da remuneração dos empregados, considerando­se, assim, como antecipação  os  recolhimentos  efetuados  para  os  segurados  cujo  vínculo  empregatício  já  havia sido reconhecido pela autuada.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites,  é  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 71 /2 00 8- 04 Fl. 458DF CARF MF     2 provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB  n° 14/2009 e afastar a decadência da contribuição relativa à competência 12/1999, vencidas as  conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe  deram  provimento  integral  e o  conselheiro Fábio Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 459          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  o  notificado  em  referência  o  qual  tem  por  objeto  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregados que executaram obras diversas e que não constavam  na folha de pagamento do notificado, correspondentes a parcela dos segurados, não descontada,  bem como contribuição patronal e a destinada a terceiros.  Conforme consta do relatório fiscal. fls. 65 e seguintes  3­Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  a)  PAPEL  DE  TRABALHO  "CPF"  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PESSOA FÍSICA ATÉ 12/98;  b)  PAPEL  DE  TRABALHO  "CPS"  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PESSOA FÍSICA — PERÍODO GFIP — 01/99 A ...  3.1­Estes  papéis  de  trabalho  (ou  levantamentos)  contêm  as  remunerações  pagas  aos  segurados  caracterizados  como  empregados  (Papel  de  Trabalho  "CPF"  até  12/98)  e  Papel  de  Trabalho  "CPS"  (a  partir  de  01/99  —  período  GFIP),  por  serviços  prestados  ao  clube,  conforme  constatado.  Trata­se  de  profissionais  pedreiros,  serventes,  empreiteiros  carpinteiros  e  pintores que mediante contrato executaram obras diversas,  tais  como edificação da Portaria e Secretaria, Sala para atendimento  de primeiros socorros, muros e canaletas, pisos, azulejos, peças  sanitárias  e  granitos  no  prédio  da  sauna,  assoalho,  forro  e  pintura  do  prédio  da  sauna.  Consta  a  matricula  CEI  21.076.01512­72,  na  qual  o  contribuinte  vem  efetuando  sistematicamente  desde  11/95  recolhimentos  relativos  a  três  ou  quatro  empregados  constantes  de  sua  folha  de  pagamento,  elaborada até 07/2002 sem separação dos demais funcionários.  Esta  irregularidade  consta,  juntamente  com outras,  no Auto  de  Infração n°35.707.224­3.  4­0  contribuinte  não  apresentou  parte  dos  documentos  contabilizados, Folhas de Pagamento de Autônomos ou relação  na  qual  constem  as  remunerações  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  os  recolhimentos  efetuados.  Por  esse motivo,  não  foi  possível  deduzir  a  contribuição  patronal  relativa  a  esses  profissionais, uma vez que não há como identificar se integraram  os  recolhimentos  realizados  pelo  contribuinte.  De  qualquer  forma, os recolhimentos foram alocados em sua totalidade para  o papel de trabalho "FP", constante da NFLD 35.654.381­1, sem  sobras de recolhimento. Justifica­se assim a integralidade deste  lançamento.  Anexamos  a  este  Relatório  Fiscal  a  planilha  "PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FISICAS  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL — CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADOS", a qual  contém a competência, o nome do prestador, o número, a página  e  ainda  a  Conta  do  Livro  Diário,  onde  esse  lançamento  está  registrado.  Fl. 460DF CARF MF     4 A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  o  Ministério  da  Previdência  Social/Secretaria da Receita Previdenciária julgado o lançamento procedente (fls. 128/143).   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 30/09/20121, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­000.805,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  12/1999,  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO  ART.  150,  §4º  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em20.06.2008,  nos seguintes  termos: “São  inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150. º4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173, I, CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art. 62­A, esse Conselho deve produzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça preferidas em conformidade com o  art. 543­C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n. 973.733/SC decidiu que o art. 150, §4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constatada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado o art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 460          5 CORRESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO,  A  indicação  de  sócios  na  Notificação  Fiscal  não  pode  ser  interpretada como conduta prejudicial ao sujeito passivo, tendo  em vista que  tal ato constitui em simples  relação dos sócios da  empresa  à  época  da  autuação,  não  havendo  qualquer  tipo  de  consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais autorizadores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  SEBRAE.  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta como incentivo.  SAT.  Contribuição  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça  risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/11/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 05/12/2011, Embargos de Declaração alegando  omissão do acórdão embargado, quando não indicou em quais elementos probatórios lastreou  sua  conclusão  para  fundamentar  sua  convicção  sobre  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  e  quando  não  se  pronunciou  expressamente  quanto  à  tese  adotada  para  o  reconhecimento da decadência. Alegou, também, contradição do acórdão quando invoca a tese  da  decadência  adotada  no  STJ,  o  qual  entende  que  as  competências/rubricas  que  não  forem  objeto de recolhimento estarão sob o manto do art. 173, I, do CTN.   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  conhecidos  restando  o  Acórdão  2403­001­190,  que  conheceu  dos  Embargos  de  Declaração  para  negar­lhe  provimento, mantendo  a  decisão  do  acórdão  2403­000.805  em  todos  os  seus  termos.  Novamente  intimada em 10/04/2012, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  11/04/2012, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência,  e  b)  retroatividade  benigna  ­  Obrigação  Acessória.   Fl. 462DF CARF MF     6 Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 788/2012, da 4ª Câmara, de 05/11/2012.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · os  discriminativos  de  fls.  12/14  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  em  todas  as  competências  descritas  no  lançamento,  motivo  pelo  qual  torna­se  necessária  para  estas,  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  · no presente feito, não se operou lançamento por homologação algum,  afinal,  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  das  contribuições  lançadas e, por conta disso, procedeu­se ao  lançamento de ofício da  exação,  na  linha  preconizada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  que  assim  dispõe:  · o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que,  não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173  do CTN.  · o acórdão recorrido, a despeito dessas ponderações e da dicção do art.  173 do CTN, aplicou o prazo de decadência quinquenal, a contar da  data de ocorrência do  fato gerador,  concedendo ao contribuinte uma  decisão  muito  mais  favorável  do  que  ela  obteria  junto  ao  próprio  Poder Judiciário.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­000.805, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 23/01/2013,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 461          7 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  386.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 464DF CARF MF     8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 462          9 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD  com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  face  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoa  física  contratada  para  executar serviços de construção civil, contudo, não foram efetivados os devidos registros.  Dessa forma, embora a base do recurso é pela aplicabilidade do art. 173, I do  CTN, face a ausência de demonstração de recolhimento antecipado para todas as competências,  entendo que nunca se poderia considerar recolhimento antecipado em relação a segurados que  nem mesmo o recorrente considerava como segurados da previdência social. Essa constatação  pode ser extraída do próprio relatório fiscal, senão vejamos:  4­0  contribuinte  não  apresentou  parte  dos  documentos  contabilizados, Folhas de Pagamento de Autônomos ou relação  na  qual  constem  as  remunerações  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  os  recolhimentos  efetuados.  Por  esse motivo,  não  foi  possível  deduzir  a  contribuição  patronal  relativa  a  esses  profissionais, uma vez que não há como identificar se integraram  os  recolhimentos  realizados  pelo  contribuinte.  De  qualquer  forma, os recolhimentos foram alocados em sua totalidade para  o papel de trabalho "FP", constante da NFLD 35.654.381­1, sem  sobras de recolhimento. Justifica­se assim a integralidade deste  lançamento.  Anexamos  a  este  Relatório  Fiscal  a  planilha  "PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FISICAS  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL — CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADOS", a qual  contém a competência, o nome do prestador, o número, a página  e  ainda  a  Conta  do  Livro  Diário,  onde  esse  lançamento  está  registrado.  No  caso,  entendo  que  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  de  que  existem  recolhimentos  antecipados:  "No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado  em  razão  das  diferenças  constatadas  nos  Discriminativos  de  Débito",  o  que  ensejaria  a  aplicação da  regra decadencial  vertida no  art.  150, §4º do CTN, não  se mostra  a  mais adequada ao caso concreto.  Realmente,  quando  apuradas  diferenças  de  contribuições  sobre  um mesmo  fato  gerador  para  um  mesmo  segurado,  ou  mesmo,  lançamento  de  contribuições  previdenciárias sobre rubricas de pagamentos realizadas a segurados da previdência social, em  que  promoveu  o  sujeito  passivo  o  recolhimento  sobre  a  remuneração  básica  do  segurado,  podemos  entender  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  todavia,  não  é  o  que  encontramos no presente lançamento.  O  lançamento  em  questão,  conforme  descrito  anteriormente,  refere­se:  "PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FISICAS  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  CARACTERIZAÇÃO  COMO  EMPREGADOS",  ou  seja,  inexistia  recolhimento  de  contribuições previdenciárias para esse segurado, sob qualquer forma, razão pela qual entendo  correta a aplicação do art. 173, I do CTN.  Fl. 466DF CARF MF     10  No caso, o  recolhimento efetivado pelo contribuinte,  inclusive descrito nos  relatórios de apresentação de documentos, não se prestam a conferir guarida a tese do art. 150,  §4º do CTN,  justamente porque o contribuinte não descrevia o  segurado como  integrante do  sistema  da  previdência  social,  nem  mesmo  figurou  em  sua  folha  de  pagamento,  seja  na  condição de empregado ou contribuinte individual, o que pode ser ratificado pela ausência de  informação em GFIP desse segurado, o que demonstra não ter, em momento algum, composto  a base de cálculo das contribuições recolhidas pelo sujeito passivo.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 20/12/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  23/12/2004. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 11/1998 a 11/1999. Dessa forma, a luz do art. 173, I do  CTN,  considerando  a  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser  afasta  a  decadência  as  competências 12/1998 a 11/1999.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  o  "  recálculo  da multa  de  mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 463          11 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 468DF CARF MF     12 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 464          13 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 470DF CARF MF     14 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 465          15 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 472DF CARF MF     16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para: (1) seja afastada  a  decadência  das  competências  12/1998  a  12/1999  (2)  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  de  seu  posicionamento  quanto  à  necessidade  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  específica  para  os  segurados  aqui  caracterizados  como  empregados,  para  fins  de  adoção  da  contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4o. do Código Tributário Nacional.  Explico. A propósito, noto que o instituto da decadência refere­se à perda do  direito de constituição do crédito tributário, decorrente da fluência do prazo assim denominado  decadencial,  remetendo­se  assim,  tal  instituto,  necessariamente,  à  ocorrência,  no mundo  dos  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15922.000271/2008­04  Acórdão n.º 9202­005.222  CSRF­T2  Fl. 466          17 fatos,  do  descrito  na  hipótese  de  incidência  (ou  seja,  à  ocorrência  do  fato  gerador).  Assim,  entendo que também a adoção de uma ou outra forma de contagem do prazo decadencial deve­ se  remeter  à  hipótese  de  incidência,  assim,  devendo­se  caracterizar  se  houve  ou  não  recolhimento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial, para cada um dos fatos  geradores que pode ensejar a constituição do crédito tributário de ofício através do lançamento.  Feita tal digressão, entendo que, na seara de contribuições previdenciárias, e,  destarte, também mais especificamente no que diz respeito as hipóteses de incidência objeto da  presente  autuação,  sempre  se  está  a  remeter,  nas  hipóteses  de  incidência,  ao  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  sendo,  assim,  de  se  reconhecer  como  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  realizado  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados cujo vínculo se reconheceu, mesmo quando se está a lançar contribuições devidas  referentes à posterior caracterização de vínculo de empregados inicialmente não pertencentes à  referida folha.  No  caso  em  questão,  verifico  ter  havido,  na  forma  de  e­fls.  30  e  38  (estabelecimento  21.076.01512/72)  e  e­fls.  36  e  41  (estabelecimento:  44.711.166/0001­91)  recolhimento sobre a folha de pagamento de empregados para as contribuições sob análise nas  competências  objeto  de  litígio  (12/98  a  12/99),  devendo­se  assim,  considerando­se  ter  o  lançamento  sido  cientificado  ao  contribuinte  somente  em  23/12/2004,  afastar  a  decadência  somente para a competência de 12/1999, com fulcro na contagem estabelecida pelo art. 150,  §4o. do CTN.  Assim, quanto à matéria decadencial, divergindo da nobre Relatora, voto por  dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda, a  fim de que, uma vez constatada a  existência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  seja  contado  na  forma  do  art.  150,  §4o.  do  CTN,  afastando­se,  desta  forma,  a  decadência  somente  para  a  competência  de  12/99.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 474DF CARF MF

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