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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775119 #
Numero do processo: 10855.003322/2003-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de exigência do IRRF declarados em DCTF e mantido pela decisão da DRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3402-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário para declinar competência em favor da Primeira Seção de julgamento do CARF. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003322/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MARINGA S/A CIMENTO E FERRO LIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  exigência  do  IRRF  declarados em DCTF e mantido pela decisão da DRJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  julgamento do CARF.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 33 22 /2 00 3- 64 Fl. 207DF CARF MF     2 Relatório  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­38.140  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/05/1998,  08/07/1998,  22/07/1998,  05/08/1998,  19/08/1998, 02/09/1998, 10/09/1998, 15/10/1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA,  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF. PAGAMENTOS. COMPROVADOS.  Comprovada a alegação de erro no preenchimento da DCTF e localizados os  pagamentos vinculados, é de se cancelar o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato  gerador: 09/12/1998, 23/12/1998  DCTF.  DÉBITOS  COMPENSADOS  EM  PROCESSO.  VALIDAÇÃO  os  débitos  declarados  em  DCTF  como  compensados,  serão  controlados  no  processo  de  compensação,  devendo  ser  validada  a  vinculação  constante  na  DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o voto condutor da decisão recorrida, foi dado procedência parcial a  impugnação da Recorrente, mantendo o crédito exigido referente ao débito de nº 9389805 no  valor  de  R$  5.173,46,  porque  não  houve  qualquer  justificativa  para  inserção  do  valor  supostamente errado em DCTF, nem tampouco prova de tal.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  de  Recursos  Fiscais através de procurador, onde alega, em suma tratar­se de cobrança de IRRF não devido,  pois, erroneamente foi incluído em sua DCTF.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,          O Recurso voluntário é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento por tratar­ se da exigência de tributo (IRRF) da competência para julgamento da 1ª Seção de julgamento  do CARF.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10855.003322/2003­64  Acórdão n.º 3402­002.727  S3­C4T2  Fl. 3          3 Vejamos  a  disposição  do  inciso  IV  do  artigo  2º,  Anexo  II,  Seção  I  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  –  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado para declinar a competência de seu julgamento à Primeira Seção do CARF.        É como voto.       Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora                                    Fl. 209DF CARF MF

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7738327 #
Numero do processo: 15586.000026/2011-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer parcialmente as glosas relativas aos serviços de corretagem, concedendo-lhe o crédito na mesma proporção dos créditos gerados pelos insumos, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Vencido também o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­008.338  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS  DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.  Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria­prima, não se subsumem  no  conceito  de  insumos  de  forma  autônoma.  O  seu  crédito  somente  é  permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse  crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto  para os insumos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer parcialmente as glosas relativas aos serviços de corretagem, concedendo­lhe o crédito  na mesma  proporção  dos  créditos  gerados  pelos  insumos,  vencidos  os  conselheiros  Érika Costa  Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Vencido  também o conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  lhe  deu provimento  integral. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 26 /2 01 1- 52 Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3802­002.120, de 22 de outubro de 2013 (fls. 2430 a 2463 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  protocolado pelo Contribuinte, em que os créditos reclamados correspondem ao PIS/PASEP  não cumulativo exportação do segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 679.275,46.    Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  foi  concedido  em  parte  o  direito creditório, no montante de R$ 117.481,52.     Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:    ­  na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17, foram refutadas individualmente todos os argumentos da Autoridade  Fazendária, visto que não há prova alguma que sustente a má­fé da recorrente;    ­ a fiscalização tenta provar que a recorrente tinha pleno conhecimento de  um  esquema  em  que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais, para que pudesse auferir  créditos  integrais de PIS e COFINS, em compensações ou  ressarcimentos;   ­  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  a  Custódia  Forzza  deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos;   Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­  as  provas  carreadas  naquele  processo  administrativo  são  nulas  ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas.   ­  ademais,  as  provas  ilícitas  contaminam  tudo  aquilo  que  tocam,  ou  seja,  geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram.   ­  logo  no  início  do  processo  administrativo  n.º  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porquê de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores e gestores das empresas atacadistas e por seus colaboradores, alguns corretores de  café do interior.    ­  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação, Do Grão, L & L e Rua Araújo – Caneco Mercantil responderam às perguntas do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo palavreado.   ­ para que não haja repetição, na impugnação apresentada ao processo n.º  15586.000089/2011­17 foram refutadas todas as supostas provas, com documentos hábeis e  idôneos, em que o auditor tenta usar para excluir a boa fé da recorrente;  ­ as provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de que a  recorrente sabia da procedência do café (questões de qualidade) e preferia que tais produtos  fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração integral de PIS e COFINS);  ­  infelizmente,  a  Receita  Federal  se  esforça  para  glosar  ao  máximo  os  créditos  requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a necessidade de  tal creditamento para a sobrevivência de todo o sistema produtivo.   ­ apesar de trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas (a respeito  da maioria prova alguma há nos autos), nenhuma delas foi suficiente para demonstrar que a  recorrente, por seus gestores, pretendia lesar a arrecadação de tributos;  ­ que as conclusões da fiscalização estão associadas a presunções de má­fé,  ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência das práticas ilícitas de  todas  as  atacadistas  e  dos  corretores  de  café,  e  foi  omissa  para  se  beneficiar  dos  créditos  integrais de PIS e COFINS, jamais foi provado ou mencionado pelos produtores rurais que  os gestores da recorrente participaram ativamente desse suposto esquema.   ­  foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada  incompatível com as vendas  realizadas,  essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 5          4 padrões legais, tendo a recorrente, inclusive, consultado o CNPJ e SINTEGRA das emitentes  das citadas Notas Fiscais;   ­  a  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis e idôneos, todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro  dos padrões contábeis;  ­ o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente,  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias  (café).   ­  também não procedem as  glosas de  créditos  realizados  sobre os  gastos  com armazenagem, frete, comissões pagas a pessoas jurídicas e combustíveis utilizados nos  transportes das mercadorias.   ­ a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do  IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias  integraram  à  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos.  ­ caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o IR e a CSLL  compensados com estes mesmos créditos terão que ser restituídos.    A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  assim  decidiu:  a)  preliminarmente,  por  unanimidade de votos, não acolheu as arguições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e,  por  maioria,  rejeitou  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à mesma matéria;  b)  no mérito,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  unicamente  quanto  aos  gastos  com  serviços de corretagem. Conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MATÉRIA NÃO CONHECIDA   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarado pela autoridade  julgadora. Assim, a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito  passivo.  Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento dos atos processuais objeto do processo  e o  seu direito de  resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado  nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal.   TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL  DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.   A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de  sua  procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual  pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os  fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação  das condutas em crime contra a ordem  tributária  (Lei nº 8.137/90) antes  do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).   PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 7          6 Os depoimentos  constituem  importante  elemento probatório e não podem  ser  invalidados  por  simples  alegações,  sem prova,  de  eventual  suspeição  ou  vício  de  consentimento.  A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos  de  terceiros,  ressalvadas as  vedações  legais,  como  forma de averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  não  podendo  a  garantia  constitucional  à  privacidade  revestir­se  de  instrumento  à  salvaguarda de  práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.   No  regime de  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  e da COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade da  empresa,  bem  como apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  No  referido  regime  não  há  previsão  legal  que  legitime  creditamento  do PIS  ou  da COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.   Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 8          7 A compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170  do  CTN.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública  mediante compensação.   Recurso ao qual se dá parcial provimento    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2465 a  2474) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  posição  adotada  no  acórdão  recorrido  de  considerar  como  insumo,  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão de nº 380303.416. A comprovação do julgado firmou­se transcrição de inteiro teor  da ementa do acórdão paradigma na peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 2481 a 2483, sob o argumento que acórdão recorrido decidiu por incluir no conceito  de insumo os gastos com corretagem na aquisição de matéria­prima. Por sua vez, o acórdão  paradigma  decidiu  em  sentido  oposto,  de  excluir  do  conceito  de  insumo  os  gastos  com  corretagem.     O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls.2489 a 2506, sendo que  estes foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 2521 a 2532.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2510 a 2518, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    O  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  2557  a  2597),  que  teve  seu  seguimento  negado,  conforme  despacho  de  fls.  2638  a  2643.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 9          8 Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  (fls.  2649  a  2657),  que  foi  rejeitado, nos termos do despacho de fls. 2660 a 2663.    O Contribuinte apresentou petição de desistência do  recurso  interposto  às  fls.2667.    É o relatório em síntese.     Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade      O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2481 a 2483.    Verifica­se  que  o  acordão  recorrido  dispõe  que:  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  na  compra  de  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito  da referida Contribuição.     Por  sua vez,  acordão paradigma nº 3803.03.416, de 21 de agosto de 2013  (não foi reformado) dispõe: Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não¬  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 10          9   E  ao  final  diz: Os  serviços  de  corretagem  não  se  subsume  no  conceito  de  insumo  para  fim  de  creditamento,  pois  não  guarda  relação  de  pertinência,  nem  de  essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel.    Assim, entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial.    Diante do exposto conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.      Do Mérito    No  mérito,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da Cofins não  cumulativos.    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 11          10 Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI n.º 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  traz que o conceito de  insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se entender que determinado  item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 12          11 17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre os critérios  a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de  Cofins trazida pelas Leis n.sº 10.637/02 e 10.833/03.     O Acordão recorrido entendeu que:    Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente à parte do crédito calculada sobre comissões de corretagem e  de assessoria pagas a pessoas jurídicas,  informadas na linha 3 do DACON  como  serviços  utilizados  como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS’  (fls.  3.392/3.521)”. O motivo  da  glosa  foi  a  falta  de  previsão  legal.    Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/200937 (acórdão nº 3802001.418, de  25/10/2012), da relatoria do  i.  conselheiro José Fernandes do Nascimento,  assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIAPRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­ prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  venda,  integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 14          13 Logo, deverá ser reconhecido o direito creditório calculado sobre os gastos  com serviços de corretagem.    Ventiladas  tais  considerações,  recordo  que  essa matéria  já  é  conhecida  por  esse Colegiado – nessa seara, faço meus os argumentos do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  que  em  seu  voto  condutor  no  acórdão  n.º  9303007.291,  analisou  a  mesma  matéria, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), e por isso peço vênia para  abaixo reproduzi­lo.     A ementa restou assim redigida:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.  CORRETAGEM  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem­ se  À  operação  essencial  para  a  atividade  realizada,  de  revenda  de  café  de  diversas variedades e procedências.    Eis parte de seu voto:    Em  resumo,  entendo que,  para  reconhecimento  do  crédito,  são  necessárias  as  seguintes  características  (cumulativamente):  (a)  ser gasto necessário ao  processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser  classificável como ativo imobilizado.    A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra  as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 15          14 exportação  de  café,  sendo  ela  apenas  uma  forma  de  intermediação,  concedendo  uma  comodidade  aos  agentes  econômicos  ao  facilitar  a  o  fechamento  de  negócios;  não  seria  essencial  à  operação,  apenas  conveniente.    Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de  sua  própria  lógica  de  mercado.  Nesse  mercado,  o  negócio  sem  a  corretagem  seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a  participação  de  interveniente  responsável  pelo  frete  do  insumo  até  o  estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta.    Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores  passa  a  ser  essencial,  sob  pena  de  haver  demora  ou  dificuldades  tais  que  inviabilizem a operação economicamente falando.    Observe­se  a  atividade  da  empresa,  conforme  resposta  ao  termo  de  intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de e­fls.  205 e 206:    A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio  Exterior  é  o  comércio  atacadista  de  café  em grãos  cru. A  empresa  realiza  por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da  Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal:  Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considerasse produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  fblendt  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial.    (sublinhas do original)    Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 16          15 Por  fim,  completando  a  resposta  de  forma mais  abrangente  e  detalhada  a  empresa executa diversas operações da seguinte  forma: A Unicafé adquire  cafés  de  diversos  tipos  e  de  variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas  para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em  ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo,  bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a  um  processo  de  rebenefiamento  para  retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite  a  seleção  dos  grãos  por  tamanho.  Em  ato  contínuo,  os  levados  para  ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café  é  separado  por  cor,  realizada  por  processamento  eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  retirada  dos  grãos  verdes,  pretos,  dentre  outros,  permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. (Negritei.)    Penso  que  a  busca  de  diversos  tipos  de  cafés  entre  produtores,  pessoas  físicas,  jurídicas e cooperativas, poderia  ser  realizada pela empresa, assim  como  a  realização  do  frete  do  café  até  seu  estabelecimento,  mas,  pelo  próprio  histórico  da  atividade  de  exportação  de  café  nunca  o  é.  Esse  mercado  se  estabeleceu  com  base  na  atuação  dos  corretores  que  são  conhecedores  das  distintas  espécies  de  grãos  e de  quem são  os  produtores  destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte.    Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria  que  obter  pessoal  especializado  para  essa  atividade  e,  em  se  tratando  de  operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do  frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833  de  29/12/2003.  Ou  seja,  a  identificação  dos  fornecedores  de  cada  tipo  de  grão,  associado  às  características  físicas  destes,  tais  como  aroma  e  sabor  são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados  ao beneficiamento e à revenda.  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 17          16   A  atividade  do  corretor  na  busca  do  produto  com  as  características  necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor  de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe  onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir  que  se  deduza  a  despesa  de  corretagem  na  apuração  do  ganho  de  capital  quando  da  venda  do  imóvel  com  sua  participação,  sob  a  alegação  de  que  essa venda poderia  ser  realizada sem qualquer  intermediário, não afasta a  essencialidade  da  atividade  para  o  bom  resultado  do  negócio.  Entenda­se  aqui  "bom  resultado",  como  encontrar  a  mercadoria  na  qualidade  e  no  tempo adequado à realização dos negócios.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso   Especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran              Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado    Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões a respeito do mérito do recurso especial.   A  controvérsia  trazida  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  nas  aquisições  de  serviços  de  corretagem  para a compra de matérias­primas a serem utilizadas no processo produtivo.  Antes  de  adentrar  ao mérito  específico  da  discussão,  importante  destacar  o  conceito de insumos, que entendo deva ser aplicado, para fins de apuração de créditos de PIS e  de Cofins, no regime não­cumulativo de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.    Conceito de insumos  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 19          18 Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 20          19 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 21          20 diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 22          21 De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.    Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem  De  início,  cabe  afastar  um  dos  principais  argumentos  da  recorrente  que  defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o  STJ  afastou  definitivamente  os  conceitos  exageradamente  restritivos  que  constavam  das  referidas  instruções  normativas.  Porém  a  recorrente  defende  também  que  os  serviços  de  corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o  seu  objeto  social:  "o  beneficiamento,  o  rebeneficiamento,  a  comercialização  interna  e  a  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 23          22 exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21­4/00) e  o cacau em bagas (CNAE 46.23­1/05)".   Antes  de  analisar  o  mérito,  importante  destacar  alguns  aspectos  fáticos  do  presente processo. Este processo é decorrente das conhecidas operações "Tempo de Colheita" e  "Broca",  deflagradas  pela  Receita  Federal.  Constatou­se  que  os  principais  beneficiadores  e  exportadores de café, entre eles a contribuinte, adquiriam sua matéria­prima, no caso o café in  natura, de pseudo­atacadistas  ­ pessoas  jurídicas  inexistentes que emitiam as notas  fiscais de  café ­ com o fim de se apropriar integralmente de créditos de PIS e Cofins, apurados no regime  não cumulativo. Transcrevo trechos do relatório fiscal:    Note­se  que  a  autoridade  fiscal  recalculou  os  créditos  de  PIS  para  as  aquisições  de  café,  estornando  os  créditos  integrais  apropriados  e  reconhecendo  somente  a  apropriação de créditos presumidos nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, para  as  matérias­primas  adquiridas  reconheceu­se  créditos  presumidos  na  apuração  de  valores  a  serem ressarcidos de PIS.  Ressaltado esse  importante contexto fático, voltemos à questão dos créditos  nas  despesas  com  serviços  de  corretagem  para  aquisição  da matéria­prima,  no  caso  café  in­ natura.  Esse  colegiado,  inclusive  com  o  voto  favorável  deste  relator,  proferiu  o  acórdão nº 9303­007291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  dando  entendimento  favorável  de  que  os  gastos  com  corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 24          23 processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma  atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira  vez em que a CSRF decidiu neste sentido. Inclusive, como visto, a relatora utilizou este voto  como razões de decidir.   Esta matéria retornando agora, resolvi estudar mais detidamente o assunto e  não  acompanho  mais  aquelas  conclusões  constantes  daquele  acórdão.  Nesse  sentido,  peço  obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018,  das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b:  (...)  19. Prosseguindo, verifica­se que a tese acordada pela maioria dos Ministros  foi aquela apresentada  inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  "segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância",  explanados  da  seguinte  maneira por ela própria (conforme transcrito acima):  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  20.  Portanto,  a  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo  de  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais,  integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal.  (...)    Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem  para aquisição da matéria­prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em  relação  ao  critério  da  essencialidade,  alínea  "a",  a  corretagem  nem  é  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 25          24 da  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência.  Eis  que  algumas  empresas  do  ramo  utilizam  os  próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a  corretagem  não  integra  o  processo  de  produção,  nem  pela  singularidade  de  sua  cadeia  produtiva e nem por imposição legal.  De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem­se  em  insumos da  cadeia produtiva do  café,  nos  termos  exercidos pelo  contribuinte. Lembre­se  que  o  próprio  STJ,  conforme  antes  delineado,  deixou  expressamente  fora  do  conceito  de  insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial.  Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao  dado  aos  serviços  de  fretes  pagos  na  aquisição  dos  insumos.  Da  mesma  forma  que  a  corretagem,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumos  também  não  são  insumos  do  processo  industrial,  porém  o  seu  creditamento  é  admissível  ao  integrar  o  custo  dos  insumos  e  o  seu  crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o  insumo  dá  direito  ao  crédito,  os  serviços  de  fretes  e  corretagem,  ao  integrarem  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  também  dá  direito  ao  crédito  na  mesma  proporção.  Neste  sentido,  também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018:  (...)  160.  A  uma,  deve­se  salientar  que  o  crédito  é  apurado  em  relação  ao  item  adquirido, tendo como valor­base para cálculo de seu montante o custo de aquisição  do  item.  Daí  resulta  que  o  primeiro  e  inafastável  requisito  é  verificar  se  o  bem  adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que:  a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens  integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor­base para  cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão;  b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido,  os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de  créditos, sequer indiretamente.  (...)  Com  base  nesses  fundamentos,  concluo  que  os  serviços  de  corretagem  adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo  produtivo,  geram  créditos  da  não­cumulatividade  quando  integram  o  custo  de  aquisição  dos  insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços  geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria­prima, no caso o café  in­ Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 15586.000026/2011­52  Acórdão n.º 9303­008.338  CSRF­T3  Fl. 26          25 natura.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  corretagem,  reconhecendo­lhe o direito ao crédito da não­cumulatividade, somente quando gerarem custos  na aquisição dos próprios insumos.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 2704DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.729940/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A negativa em apresentar a movimentação financeira, inclusive bancária, dá ensejo à exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. A apresentação do livro Diário, sozinho, não permite a identificação da movimentação financeira. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Não logrando o contribuinte afastar a acusação de imprestabilidade da escrituração, cabe o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) rejeitar as preliminares arguidas; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, tanto no tocante à exclusão do Simples, quanto em relação aos autos de infração para exigência de crédito tributário; e (iii) determinar à unidade de origem que oficie o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Rio de Janeiro nos termos do voto do relator. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto do relator somente em relação às questões ligadas à exigência do crédito tributário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GALERIA 021 DESIGN E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A negativa em apresentar a movimentação financeira, inclusive bancária, dá  ensejo  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  A  apresentação  do  livro  Diário,  sozinho,  não  permite a identificação da movimentação financeira.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   Não  logrando  o  contribuinte  afastar  a  acusação  de  imprestabilidade  da  escrituração, cabe o arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no lançamento matriz, em razão da estreita  relação de causa e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  rejeitar as preliminares arguidas; (ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, tanto  no tocante à exclusão do Simples, quanto em relação aos autos de infração para exigência de  crédito  tributário;  e  (iii)  determinar  à  unidade  de  origem  que  oficie  o  Tribunal  de  Ética  e  Disciplina  da  Seccional  da  OAB  do  Rio  de  Janeiro  nos  termos  do  voto  do  relator.  O     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 99 40 /2 01 5- 06 Fl. 2324DF CARF MF   2 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto do relator somente em relação  às questões ligadas à exigência do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados contra o Contribuinte em epígrafe, para  a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, em razão das seguintes infrações:   i)  omissão  de  receita  da  atividade  caracterizada  por  vendas  realizadas sem emissão de notas fiscais;   ii)  omissão  de  receita  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e   iii) omissão de receita bruta na revenda de mercadorias.   O lucro foi arbitrado em razão da imprestabilidade da escrita para identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Art.  530,  inciso  II,  alínea  a,  do  RIR/1999).   A empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de  1º de janeiro de 2011, e 1º de agosto de 2015, conforme Representação para Fins de Exclusão  do Simples Nacional  (fls. 1832/1840), Ato Declaratório Executivo nº 460 e Ato Declaratório  Executivo nº 461, ambos de 27 de outubro de 2015(fl. 1997/1998).   As causas da exclusão foram i) ausência de escrituração do livro caixa com a  identificação da movimentação  financeira e  ii)  embaraço à  fiscalização. Foi  responsabilizado  solidariamente por excesso de poder, infração de lei e contrato social o Sr. Márcio Lewkowicz,  na  qualidade  de  administrador  da  pessoa  jurídica  à  época  dos  fatos  ­  art.  135,  III,  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão  do Simples Nacional (fls. 1625/1633), bem como, impugnação ao lançamento (fls. 2119/2134).  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  Contribuinte,  razão  pela  qual  o  mesmo apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes pontos:  a) Cerceamento do direito de defesa pelo fato da Secretaria da Fazenda do  RJ não  ter  fornecido as  suas notas  fiscais dos anos 2011 a 2013,  e que a manifestação dos  clientes comprovou as operações realizadas;  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.871  S1­C3T1  Fl. 3          3 b) Ausência de elementos para a exclusão do Simples Nacional;  c) Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  Ausência  de  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro  e  aplicação  da  Súmula CARF nº 96;  e) Aduz o caráter confiscatório da multa aplicada;  f) Cobrança em duplicidade, sobre os valores depositados em conta bancária  e os valores da vendas sem nota fiscal.  Após o seu Recurso, em 12/07/2018, o Contribuinte juntou petição anexando  Despacho exarado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Sr. Sérgio Fernando Moro (fls.2290),  determinando a restrição no compartilhamento de provas oriundas dos inquéritos da "Operação  Lava­Jato", e pleiteou a nulidade da autuação.  O Colegiado entendeu por converter o julgamento em diligência, por meio da  Resolução  nº  1301­000.640,  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  se  manifestasse  sobre  a  alegação de nulidade das provas compartilhadas, sendo apresentada às fls. 2318 e ss. decisão  judicial que autoriza o compartilhamento, datado de 03/07/2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Em primeiro lugar, há que se tratar da questão que justificou a conversão do  julgamento em diligência: o compartilhamento de provas obtidas na operação "Lava Jato", em  especial os extratos bancários da empresa.  Em 12/07/2018 o Contribuinte, por meio de seus patronos, apresentou petição  alegando a nulidade das provas (fls. 2294 e ss.), em razão de decisão datada de 02/04/2018, que  restringia esse compartilhamento com outros órgãos (fl. 2290).   Entretanto, a PFN comprovou que em 03/07/2018 o juiz Sérgio Moro exarou  nova  decisão,  autorizando  expressamente  o  compartilhamento  de  provas  com  a  Receita  Federal, o que o fez após oportunidade dada pelo Colegiado, nos seguintes termos (fl. 2320):  Então,  relativamente  às  decisões  de  02/04  e  de  13/06/2018,  eventos 12 e 21, acolho o requerido pela Receita Federal e pelo  MPF  para  autorizar  a  utilização  da  prova  compartilhada,  sem  restrições, para lançamento e cobrança de tributos, incluindo as  multas  pertinentes,  mesmo  contra  colaboradores  ou  empresas  lenientes.  Fl. 2326DF CARF MF   4 Como se vê, nove dias antes da petição  juntada pelo contribuinte a decisão  que invocava como fundamento da nulidade já havia sido cassada pelo juiz prolator.  Causa espécie a este  relator a apresentação da referida petição mais de  três  meses  após  a  prolação  da  decisão  invocada,  e  poucos  dias  após  a  sua  cassação.  No  momento  do  peticionamento,  resta  fora  de  dúvida  que  o  ponto  alegado  não  condizia  com  a  verdade, podendo a referida informação, inclusive, induzir o Colegiado a erro.  As  circunstâncias  concretas verificados  são  fortes  indícios  da ocorrência  de  infração disciplinar descrita no art. 34, XIV da Lei nº 8.906  Art. 34. Constitui infração disciplinar:  XIV ­ deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária  ou  de  julgado,  bem  como  de  depoimentos,  documentos  e  alegações  da  parte  contrária,  para  confundir  o  adversário  ou  iludir o juiz da causa;  Entretanto,  a  perquirição  e  o  juízo  acerca  da  ocorrência  ou  não  do  ilícito  disciplinar fogem à alçada deste Colegiado, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB  a instauração, de ofício, de processo competente sobre ato ou matéria que considere passível  de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional, nos termos do art.  50 do Código de Ética da OAB.  Desse modo, entendo que deve o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional  da OAB do Rio de Janeiro, à qual os advogados subscritores da petição de fls. 2294 e ss são  vinculados,  ser  oficiado  dos  fatos  acima narrados  para,  entendendo haver  justa  causa  para  tanto,  instaurar  o  procedimento  de apuração de  infração disciplinar,  com oportunização de  ampla defesa e contraditório.  De qualquer modo, não procede a nulidade apontada.  Em segundo  lugar, o contribuinte aduz  também a  inconstitucionalidade do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a confiscatoriedade da multa aplicada, o que implicaria também na  sua declaração de inconstitucionalidade.  Quanto ao RE nº 855.649, é de se frisar que o mesmo se encontra pendente  de julgamento, tendo sido apenas reconhecida a repercussão geral da discussão, razão pela qual  não impacta no presente julgamento.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02  ("O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.")  e  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  pode  o  CARF  deixar  de  aplicar  regra  legal  válida,  vigente  e  eficaz,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.  Portanto, devem ser rechaçados esses dois pontos.  Da mesma forma, a preliminar de cerceamento do direito de defesa não deve  prosperar, visto que as notas  fiscais  foram emitidas pela Recorrente e deveriam estar em sua  guarda, para fins de apresentação. Não cabe falar em nulidade caso não se encontrem presentes  as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim, tendo sido a interessada cientificada plenamente da infração que lhe  foi  imputada,  sendo­lhe  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação  do  contraditório,  o  que  ensejou  a  oportunidade  de  defesa,  não  merece  acolhida  a  solicitação  de  nulidade  do  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.871  S1­C3T1  Fl. 4          5 procedimento  fiscal,  uma  vez  que  não  restou  configurada  violação  ao  princípio  do  contraditório.  Em terceiro lugar, aduz a ausência de elementos para a exclusão do Simples  Nacional.  As causas da exclusão indicadas no TVF foram i) ausência de escrituração do  livro caixa com a identificação da movimentação financeira e ii) embaraço à fiscalização.  Há  que  se  observar  que  em  relação  ao  período  objeto  da  fiscalização  que  gerou o presente processo, o fundamento da exclusão do Simples foi a falta de escrituração do  livro­caixa, bem como a não permissão de identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária,  nos  termos  do  art.  29,  VIII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  Ato  Declaratório Executivo de  fls.  1997. O ADE nº 461/2015  (fl.  1998)  somente  surtiu  efeitos  a  partir de 1º de janeiro de 2015, se fundou no embaraço à fiscalização, nos termos do art. 29, II  da LC nº 123/2006 ­ haja vista que o embaraço ocorreu apenas durante a fiscalização.  As disposições legais mencionadas dispõem o seguinte:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa não  justificada de  exibição  de  livros  e  documentos a  que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento de  informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária;  Com a devida vênia, a descrição dos fatos feita no TVF demonstra de forma  clara que o contribuinte incorreu nessas duas hipóteses de exclusão do Simples Nacional. Fica  constatado  que  o  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  a  sua movimentação  bancária,  tendo  respondido  apenas  que  “quanto  aos  extratos  bancários,  [que]  deixa  de  apresentar  por  se  tratar  de  documento  de  mera  conferência,  sem  guarda  obrigatória  pelo  contribuinte”.  A fiscalização pontuou muito bem que sem a apresentação do Razão relativo  ao ano de 2011, é impossível saber a movimentação das contas contábeis da empresa, visto que  o  Diário  registra  todas  as  movimentações  diárias  relativas  ao  faturamento,  recebimento,  pagamentos  etc. O Diário,  referente  ao  ano­calendário  2011,  não  permite  a  identificação  da  movimentação  financeira,  pois  inexistem  lançamentos  contábeis  a  escriturar  as  entradas  e  saídas  verificadas  na  conta  nº  126861, mantida  no Banco  do Brasil  S/A  (Agência  nº  3441),  razão pela qual os extratos deveriam ter sido apresentados.  Conforme  dispõe  a  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94/2011, em seu art. 61:  Fl. 2328DF CARF MF   6 Art.  61.  A ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  adotar  para  os  registros  e  controles  das  operações  e  prestações  por ela  realizadas:  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26,  §§ 2 º e 4 º )  I  ­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira e bancária;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, quando contribuinte do ICMS;  III  ­ Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1­A, destinado à  escrituração  dos  documentos  fiscais  relativos  às  entradas  de  mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de  transporte e  de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento,  quando contribuinte do ICMS;  IV ­ Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro  dos documentos  fiscais  relativos aos  serviços prestados  sujeitos  ao ISS, quando contribuinte do ISS;  V  ­ Livro Registro  de Serviços Tomados,  destinado ao  registro  dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao  ISS;  VI  ­ Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle,  caso exigível pela legislação do IPI.  (...)  § 3 º A apresentação da escrituração contábil, em especial do  Livro Diário  e  do Livro Razão,  dispensa  a  apresentação  do  Livro Caixa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2 º , inciso  I e § 6 º )."  Além disso,  conforme Resolução CFC nº 1115/2007,  interpretada pela  ITG  2000  ­  Escrituração  Contábil,  veiculada  pela  Resolução  CFC  nº  1330/2011:  "9.  Os  livros  contábeis  obrigatórios,  entre  eles  o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão,em  forma  não  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:serem  encadernados;terem  suas  folhas  numeradas  sequencialmente;conterem  termo  de  abertura  e  de  encerramento  assinados  pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade".  Portanto,  o  Diário  não  é  suficiente  para  atender  às  informações  pleiteadas  pela  fiscalização,  razão pela qual  entendo  justificada  a  exclusão do Simples,  improcedente o  pleito do contribuinte a esse respeito.  Ademais, o fato das informações bancárias terem sido posteriormente obtidas  a partir de compartilhamento de provas não ilide a ocorrência de embaraço à fiscalização, razão  pela qual continua incidindo a regra citada acima ao caso em tela.  Quanto à apreensão de documentos por decisão judicial não atinge os livros e  documentos referentes ao ano­calendário 2011, conforme a própria defesa se refere.  Por  fim,  as  instâncias  julgadoras  não  são  obrigadas  à  conversão  do  julgamento em diligência, como pretende o Contribuinte, para verificar informações contábeis  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.871  S1­C3T1  Fl. 5          7 e  fiscais  que  deveriam  ter  sido  fornecidas  pela Recorrente  durante  a  fiscalização,  razão  pela  qual não há qualquer nulidade no termo de exclusão do Simples.  Em  quarto  lugar,  o  contribuinte  aduz  que  o  arbitramento  do  lucro  foi  medida incompatível com os fatos apurados, haja vista a Recorrente ter apresentado todos os  livros exigidos pela legislação do Simples Nacional.  Novamente,  entendo  não  prosperar  a  alegação  do  contribuinte.  Como  apontado anteriormente, o Contribuinte apresentou, para o ano de 2011, apenas o seu Diário,  sendo impossível verificar a sua movimentação financeira exclusivamente com base nesse livro  contábil. Nos termos do art. 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;   III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   IV o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;   V o comissário ou representante da pessoa  jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  A fiscalização assim se manifestou:  Fl. 2330DF CARF MF   8     Não  resta  dúvidas  que  as  circunstâncias  concretas  se  enquadravam  em  hipótese de arbitramento de lucros, o que foi feito pela fiscalização, com base na receita bruta  conhecida, apurada com base na aplicação das  regras de omissão de  receitas e com base nas  declarações do contribuinte.  Entendo correto, nesse ponto, o arbitramento do lucro.  Ademais,  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  96  exigiria  que  a multa  tivesse  sido  agravada  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração,  o  que  não  ocorreu. A multa foi qualificada, no montante de 150%, razão pela qual é inaplicável a súmula  invocada.  Em quinto lugar, quanto à alegação de cobrança em duplicidade.  A Recorrente afirma que os valores dos depósitos bancários correspondem às  suas vendas para as quais foram emitidas notas fiscais por isso, considera haver duplicidade de  cobrança. Os  depósitos  bancários  não  tiveram  causa  e  origem  comprovadas  à  evidência. As  notas fiscais existentes e conseguidas em procedimento de diligência fiscal foram devidamente  consideradas. Não foram apresentadas quaisquer outras notas fiscais agora ou na impugnação  que pudesse comprovar essa alegação, razão pela qual não vislumbro sua procedência.  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 18470.729940/2015­06  Acórdão n.º 1301­003.871  S1­C3T1  Fl. 6          9 Por  fim,  as  considerações  despendidas  para  o  IRPJ  são  válidas  para  os  demais tributos em face da relação de decorrência.  Ante  o  exposto,  voto  por  rechaçar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, tanto no tocante à exclusão do Simples, quanto em relação  aos autos de infração para exigência de crédito tributário.  Além disso, que se notifique o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da  OAB do Rio  de  Janeiro,  à  qual  os  advogados  subscritores  da  petição  de  fls.  2294  e  ss.  são  vinculados,  ser  oficiado  dos  fatos  acima  narrados  para,  entendendo  haver  justa  causa  para  tanto,  instaurar  o  procedimento  de  apuração  de  infração  disciplinar,  com  oportunização  de  ampla defesa e contraditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                   Fl. 2332DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000347/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. A diligência deve ser indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, quando se tratar de medida absolutamente prescindível, principalmente nas hipóteses em que o ônus da prova seria do contribuinte, sendo aplicável, pois, o disposto pelo art. 29 do Decreto 70.235/72. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.284
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não  induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  PELO  ART. 29 DO DECRETO 70.235/72.  A diligência deve ser  indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  quando  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  principamente  nas  hipóteses  em  que  o  ônus da prova seria do contribuinte, sendo aplicável, pois, o disposto pelo art.  29 do Decreto 70.235/72.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage, que votou por dar provimento ao recurso.     Fl. 1270DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.141          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1089/1122) interposto em 17 de fevereiro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 1077/1085), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de janeiro de  2011  (fl.  1088),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  as  diligências  requeridas,  não  acolheu as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação ao  auto de infração de fls. 373/378, lavrado em 29 de março de 2010, em decorrência de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada no  ano­calendário de 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  excluindo­se  da  tributação, contudo, valor cuja origem restou comprovada.  Fl. 1271DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.142          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  NULIDADE. CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE MPF.  Dispensável a informação acerca da prorrogação de prazo de validade de MPF  em ato de oficio, quando se dá o registro eletrônico de tal ocorrência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROVAS  PERANTE TERCEIROS.  O  interessado  não  demonstrou  nos  autos  a  inexistência  de  possibilidade  de  obtenção  de  provas  a  ele  afetas.  Em  assim  sendo,  a  arguição  de  que  a  autoridade  lançadora cerceou o seu direito de defesa não encontra amparo fático.  LEGISLAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE.  Afasta­se  do  julgamento  administrativo  a  discussão  acerca  de  inconstitucionalidade de lei, ou mesmo de sua validade.  DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.  A  motivação  para  a  diligência  requerida  deve  estar  centrada  na  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  possuir  ou  reunir  as  provas  para  as  comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto, uma vez que, em  face de sua participação nas operações que aduz, o entendimento mediano é o de que  possuiria  tais  elementos,  ou  poderia  requerê­los,  em  parte,  as  instituições  financeiras. Há que se indeferir, então, o pedido formulado.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do  impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções previstas e devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas  no caso em concreto.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  PENALIDADES.  MULTA  MAJORADA.  REGISTRO  DE  CONTAS  CORRENTES NA DIRPF.  A ausência de registro da existência de contas correntes na declaração de bens  direitos não se constitui em hipótese para a aplicação da multa de 150%.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fls. 1077/1078).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1089/1122, por meio do qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em  apertada síntese: preliminarmente, (i) violação ao art. 9º, parágrafo único, da Portaria RFB n.º  11.377/07;  (ii)  a  imprescindibilidade  da  realização  das  diligências  solicitadas,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  criou  sérios  embaraços para  fornecer os documentos por  ele  solicitados; no  mérito, (i) a origem dos depósitos bancários foi devidamente comprovada, eis que todos eles se  Fl. 1272DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.143          4 originaram de vendas de  café  em que o  contribuinte  atuou como procurador dos  respectivos  produtores rurais, trazendo, nesse sentido, vários julgados do antigo Conselho de Contribuintes  para afastar a presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96; (ii) com relação à incidência dos  juros  de mora,  alega  que  o  recálculo  da  dívida,  uma vez  julgado  parcialmente  procedente  a  impugnação, não demonstra qual o percentual dos juros aplicados, nem permite aferir se eles  incidiram apenas sobre o principal, ou sobre o principal acrescido da multa de ofício, o que é  vedado (jurisprudência deste CARF e art. 61, §3º da Lei n.º 9.430/96).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Inicialmente, cumpre analisar a primeira preliminar de nulidade da autuação  suscitada pelo Recorrente, por suposta ofensa ao art. 9º, parágrafo único, da Portaria RFB n.º  11.377/07.  No que se refere a supostos vícios relacionados ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que  o MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos fiscais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e,  ainda que houvesse qualquer irregularidade, não ensejaria a nulidade do lançamento tributário.  Nesse  sentido,  cumpre  referir  que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  verdade  material,  de  tal  sorte  que  meras  irregularidades não acometem o auto de  infração de qualquer nulidade,  a menos que possam  gerar prejuízo para a defesa do contribuinte.   No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  reconhece  que  houve  prorrogações  da  validade  do  MPF  por  via  eletrônica,  sem  que  tenha  havido,  contudo,  ciência  pessoal,  pelo  auditor fiscal, quando da prática do primeiro ato de ofício após cada alteração.  A  meu  ver,  entretanto,  não  restou  comprovado  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  do  Recorrente,  não  havendo  que  se  admitir,  portanto,  tal  alegação  de  nulidade,  em  consonância  com  o  preceito  legal  insculpido  no  artigo  60  do  Decreto  70.235/72,  tampouco  havendo  que  se  cogitar  da  aplicação,  in  casu,  da  Súmula  CARF  n.º  21,  como  pretendeu  o  Recorrente  em  sua  peça  recursal,  posto  tratar­se  de  conteúdo  que  não  se  amolda  ao  caso  vertente.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, consoante se extrai do acórdão a seguir colacionado:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Constituindo­se  o MPF  em elemento  de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual  Fl. 1273DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.144          5 irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem  de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.” (Recurso 145.566,  Acórdão n. 106­15259, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, j. 25/01/2006)  Superada a primeira preliminar arguida, passa­se à análise da segunda, qual  seja,  o  indeferimento  das  diligências  solicitadas.  O  Recorrente  alega  que,  mediante  manifestação protocolada em 31/07/2009, requereu fossem expedidos ofícios às administrações  fazendárias de Campestre/MG e de Poços de Caldas/MG para que apresentassem notas fiscais  e procurações,  tendo em vista que atuou como procurador dos produtores  rurais na venda de  café.   Consoante a teoria estática da distribuição do ônus da prova, consubstanciada  no art. 333 do CPC pátrio, ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito,  ao passo que ao réu cumpre trazer provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do  direito  daquele.  Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  motivo  da  presente  autuação  foi  a  constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, incide in casu a inteligência do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o qual estabelece uma  verdadeira presunção relativa, invertendo, destarte, o onus probandi, consoante será analisado  mais pormenorizadamente abaixo, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.   Ante o exposto, no caso dos autos percebe­se, como bem salientou a decisão  recorrida  de  fls.  1077/1085,  que  o  Recorrente  pretende  a  incidência  do  art.  37  da  Lei  n.º  9.784/99,  sendo  cediço  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  normativo  próprio,  qual  seja,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  motivo  pelo  qual  prevalece  sua  aplicação  ao  caso  em  epígrafe, consoante reconhece o próprio art. 69 da Lei n.º 9.784/99.  Não obstante, se é certo que a jurisprudência deste Conselho já se pacificou  no  sentido  de  exigir  “documentação  hábil  e  idônea”  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações  fiscalizadas, não há como vislumbrar possibilidade de comprovação  da origem dos recursos que entraram na conta bancária do Recorrente unicamente por meio de  procurações  ou  notas  fiscais,  desprovidas  dos  correlatos  e  imprescindíveis  extratos  de  movimentação  bancária,  sendo  impossível,  ainda,  pretender­se  imputar  ao  Fisco  o  fornecimento  de  procurações  entre  pessoas  físicas,  contratos  esses  unicamente  de  direito  privado.   Tais  documentos,  frise­se,  podem  ser  considerados  no  conjunto  probatório  como  acessórios,  servindo  indiretamente  à  prova  do  fato  indiciário,  mas  não  constituem  elemento  probatório  central  ao  deslinde  da  controvérsia,  motivo  pelo  qual  não  visualizo  cerceamento  ao direito de defesa do Recorrente  em virtude do  indeferimento das diligências  pleiteadas,  principalmente  considerando­se  que  o  ônus  da  apresentação  dos  documentos  aludidos é do contribuinte.   Ademais,  se  o  próprio  contribuinte  conseguiu  obter parte da  documentação  solicitada junto às cafeeiras e exportadoras, tendo inclusive descrito, às fls. 434/443, uma série  de  operações,  como  reconhecido  à  fl.  1100,  a  ele  cumpriu  diligenciar  junto  aos  demais  produtores  no  sentido  de  prover  os  documentos  faltantes.  Assim,  afigura­se  despicienda  a  expedição de ofício à administração fazendária estadual por parte do Fisco federal.  Superadas  e  afastadas  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  passa­se  agora ao exame do mérito propriamente dito que, como frisado alhures, concerne à omissão de  Fl. 1274DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.145          6 rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, com espeque no art. 42 da  Lei n.º 9.430/96, sobre o qual cumpre tecer breves esclarecimentos. Assim preceitua o referido  artigo o seguinte:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª. Turma  Ordinária tem origem, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da  Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­la  com  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  tanto.  É  o  que  se  depreende  das  seguintes  ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  Fl. 1275DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.146          7   “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  A comprovação da origem, pois, deve ser  interpretada como a apresentação  pelo contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o  valor e a data e, principalmente, que demonstre de forma  inequívoca a que  título os créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  biunívoca  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e  valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta.  Desta  feita,  faz­se  mister  analisar  as  provas  constantes  dos  autos  para  verificar se o Recorrente, efetivamente, logrou comprovar a origem dos recursos, bem como o  trânsito deles pelas contas correntes invocadas.  Cumpre  repisar,  brevemente,  a  lógica  das  operações  trazidas  à  baila  pelo  próprio  Recorrente:  o  autuado  e  seu  irmão,  Reginaldo  Bottura  Bordigoni,  eram  sócios  da  pessoa jurídica Becafé Ltda., sendo certo que, como pessoas físicas, possuíam conta corrente  conjunta na Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco do Brasil.  O  Recorrente,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001  (fls.  210/295), alega que os valores creditados em suas contas tinham origem em negócios de venda  de café, nos quais atuara "como procurador dos produtores rurais titulares de tais sacas de café,  que  inicialmente as vendiam as empresas que  figuram como vendedoras em  tais contratos,  e  estas,  por  sua  vez,  as  revendiam  as  empresas  que  figuram  como  compradoras  nos  mesmos  documentos".   Ao mesmo tempo, alega que os produtores de café destinavam os grãos para  beneficiamento, realizado pela pessoa jurídica Becafé Ltda., da qual ele e seu irmão são sócios,  serviço esse pretensamente comprovado mediante as notas fiscais de fls. 456/600.  Fl. 1276DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.147          8 Diante dos minudentes  relatórios  fiscais acostados aos autos,  resta saber  se,  diante do elemento probatório deles constante, o Recorrente logrou refutar o relato fiscal de fl.  401, que afirma que “não se constatam nos extratos de suas contas débitos com valores e datas  compatíveis que indiquem a transferência dos valores devidos aos supostos produtores.”  As respostas aos termos de intimação por ele oferecidas não buscam afastar  tais  alegações,  bem  como no  recurso  voluntário  de  fls.  1089/1122 o  contribuinte  se  limita  a  afirmar que a origem dos depósitos seria comprovada mediante as notas fiscais e procurações  já  acostadas  aos  autos  e,  com  relação  aos  demais  depósitos,  o  seriam  por  intermédio  dos  referidos  documentos  cujo  acesso  alega  ter  sido  cerceado,  hipótese  essa  já  analisada  e  devidamente superada.  De  fato,  como  bem  consignou  a  decisão  recorrida,  restou  constatada  uma  inconsistência  nas  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  uma  vez  que,  a  despeito  da  coincidência  de  datas  e  valores,  quando  comparadas  às  notas  fiscais  da  entrada  das  verbas  provenientes  das  empresas  compradoras  e  revendedoras  de  café,  não  se  verifica  tal  compatibilidade com a saída da conta corrente do Recorrente.  Ora, se ele alega que atua como intermediador entre os produtores rurais e as  empresas dedicadas à compra e venda, para exportação de café, deve haver, necessariamente,  coincidência  de  datas  e  valores  nas  movimentações  bancárias  tanto  das  empresas  como  do  contribuinte, e tal coincidência só se comprova nas contas das empresas.   Além disso, se o contribuinte aduz que a posteriori efetua os devidos acertos  com  os  produtores,  o  dinheiro  deve  sair  de  sua  conta,  ainda  que  por  um  valor menor,  cuja  diferença residiria na comissão a que faz jus. Não obstante, não há como se aferir, a despeito  das inúmeras procurações constantes dos autos, a correlação entre (i) as vendas efetuadas entre  as  empresas  e  (ii)  qual  produtor  rural  estaria  ele  representando  na  transação,  porquanto  as  procurações são genéricas, não havendo, ainda, contratos de representação aptos a estabelecer  tal relação.  Passemos à análise de alguns dos depósitos questionados. À fl. 1100, afirma  o Recorrente:  “41 ­ A transferência de R$ 122.990,00 à conta corrente do contribuinte de n°  1712­5,  agência  1721, CEF,  no  dia  17/1/2005,  proveio  da  venda  de  café  efetuada  pela Cafeeira Sul de Minas Ltda à Andira Brasil Ind. e Com. Ltda, conforme notas  fiscais  n°s.  1655  e  1656  e  contrato  n°  15421,  a  qual  gerou  uma  transferência  bancária  da  segunda  à  primeira  (c/c  711.8,  ag.  1721,  CEF)  no  valor  de  R$  142.998,00.  42 ­ Analisado o extrato bancário da referida conta corrente da Cafeeira Sul  de Minas (c/c 711.8, ag. 1721, CEF) nota­se que imediatamente após o crédito de R$  142.998,00 houve o débito dos R$ 122.900,00 transferidos ao contribuinte.”  Nos  extratos  de  fls.  11/12,  que  trazem  a  movimentação  bancária  do  Recorrente exatamente no dia do aludido depósito  (17/01/2005), com a respectiva entrada de  R$  122.990,00  (fl.  11),  não  há  comprovação  da  saída  do  valor mencionado,  nem  ao menos  cotejando­se com datas subsequentes.  E prossegue o Recorrente:  Fl. 1277DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.148          9 “43 ­ A transferência de R$ 26.145,00 à conta corrente do contribuinte de n°  1712­5,  agência  1721, CEF,  no  dia  10/1/2005,  proveio  da  venda  de  café  efetuada  pela Becafé Ltda ­ Produtores à Coml. de Café Arábica Ltda, conforme contrato n°  15397.  44 ­ A transferência de R$ 19.450,00 à conta corrente do contribuinte de n°  1712­5,  agência  1721, CEF,  no  dia  24/1/2005,  proveio  da  venda  de  café  efetuada  pela Becafé Ltda ­ Produtores à Coml. de Cafe Arábica Ltda, conforme contrato n°  15452.  45 ­ A transferência de R$ 120.000,00 à conta corrente do contribuinte de n°  1712­5,  agência  1721, CEF,  no  dia  28/1/2005,  proveio  da  venda  de  café  efetuada  pela Cafeeira Sul de Minas Ltda à Bourbon Specialty Cofee Ltda, conforme notas  fiscais n's. 1693, 1694 e 1735, e contrato n° 15458, a qual gerou duas transferências  bancárias  da  segunda  à  primeira  (c/c  711.8,  ag.  1721,  CEF)  nos  valores  de  R$  100.000,00 e R$ 150.000,00, no dia 27/1/2005.  46 ­ Analisado o extrato bancário da referida conta corrente da Cafeeira Sul  de Minas (c/c 711.8, ag. 1721, CEF) nota­se que no dia seguinte aos créditos acima  houve o débito de R$ 120.000,00 transferidos ao contribuinte.  47 ­ A transferência de R$ 138.000,00 à conta corrente do contribuinte de n°  1712­5, agência 1721, CEF, no dia 15/2/2005, proveio das vendas de café efetuadas  pela Cafeeira Sul de Minas Ltda à Andira Brasil e Com. Ltda, conforme notas fiscais  n's. 1763, 1764 e 1765, e contratos nºs 21 e 2 as quais geraram duas transferências  bancárias  da  segunda  à  primeira  (c/c  711.8,  ag.  1721,  CEF)  nos  valores  de  R$  91.492,00 e R$ 61.289,67, no dia 15/2/2005.”  A  mesma  situação,  portanto,  é  verificada  nesses  itens  subsequentes  do  recurso voluntário, supra reproduzidos, casos, v.g., dos valores de R$ 19.450,00 (24/01/2005 –  fl.  15),  R$  120.000,00  (28/01/2005  –  fl.  17)  e  R$  138.000,00  (15/02/2005  –  fl.  25),  sendo  impossível verificar, nos extratos, a saída dos respectivos valores da conta do Recorrente.   Por oportuno, situação diversa foi a verificada no que tange à MP Comércio  Exp. de Café Ltda. Com efeito, a decisão recorrida também foi cristalina ao analisar este ponto,  uma  vez  que  os  documentos  colacionados,  de  fls.  791/794,  permitem  a  identificação  do  produtor rural que concedeu procuração ao Recorrente (Sr. José Lúcio Sobral), bem como há  notas  fiscais de entrada e  saída, diferentemente do que ocorreu nos outros  casos, cujas notas  fiscais  se  referem  tão  somente  às  operações  posteriores,  quais  sejam,  entre  as  empresas  compradoras e revendedoras de café.   Assim, corroborando o exposto à fl. 1082vº da decisão recorrida, na situação  acima  descrita  foi  possível  vislumbrar  o  ciclo  da  operação, motivo  pelo  qual  foi  excluído  o  imposto no montante de R$ 8.681,03, ainda que o interessado não tenha comprovado o repasse.  Assim, nenhum dos dois critérios foi satisfeito pelo contribuinte: não comprovou a correlação  entre as procurações e as respectivas vendas, nem a saída dos recursos de sua conta corrente.  Desta  feita,  resta  despiciendo  analisar,  um  a  um,  os  depósitos  com  origem  não  comprovada,  até  porque  todas  as  operações  listadas  pelo  contribuinte,  quando  da  impugnação (fls. 434/443), repetidas no recurso voluntário ora examinado, às fls. 1100/1105,  foram alvo de análise pela autoridade  lançadora,  através do confronto da  impugnação com o  “Demonstrativo  de  Informações  Prestadas  pelo  Contribuinte  –  Anexo  A1”,  de  fls.  381/388,  como bem reconheceu a decisão recorrida (fl. 1081vº).  Fl. 1278DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 12963.000347/2010­33  Acórdão n.º 2101­01.284  S2­C1T1  Fl. 1.149          10 Isto posto, e considerando­se que não houve a juntada de nenhum documento  novo, apto a comprovar a efetiva saída dos recursos da conta conjunta do Recorrente e de seu  irmão, não merecem prosperar as razões para reforma da decisão a quo.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 1279DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 13888.902281/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 28 1/ 20 12 -9 2 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.902281/2012­92  Resolução nº  1302­000.743  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000792/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário em nome próprio, falece capacidade postulatória a um dos sócios em nome próprio para questionar a imputação da responsabilidade tributária ao terceiro, ainda que sócio administrador, deixando-se de conhecer do recurso nesta parte
Numero da decisão: 2201-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos contribuintes autuados e solidários, seja em razão de sua intempestividade, seja por conta de não ter sido instaurado o litigioso fiscal com a apresentação da impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  01­  ­  Adoto  inicialmente  como  relatório  a  narrativa  constante  do  Acórdão  recorrido (e­ fls. 332/350) por sua precisão, sendo que os documentos a seguir indicados estão  sendo relacionados de acordo com sua numeração do e­fls dos autos.    "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  NFLD  n°  37.028.481­0, contra a empresa acima identificada e outras que  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  que,  de  acordo  com  o  relatório fiscal de fls 33/39, refere­se às contribuições devidas à  Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto  na remuneração dos seus segurados empregados e contribuintes  individuais.  1.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  33/39,  a  situação  acima descrita, configura, em tese, o crime previsto no art. 168­ A,  §1%  inciso  I,  do  Código  Penal,  Decreto­Lei  n°2.848,  de  07/12/1940, na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14.07.2000,  motivo  pelo  qual  foi  •  feita  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais.  2.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  33/39,  a  apuração  do  crédito  baseou­se  na  análise  dos  seguintes  documentos:  ­ resumo das folhas de pagamento do décimo terceiro salário de  2003 e 2004;  ­ GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  e Informações à Previdência Social.  3.  A  fiscalização  caracterizou  ainda  a  ocorrência  de  grupo  econômico entre as empresas: Núcleo de Apoio Pedagógico Ltda  ­  NAP,  Colégio  Nacional  Ltda,  Curso  Nacional  de  Medicina  Ltda,  Faculdades  Integradas  Nacional  —  Ltda,  Indústria  e  Comércio  de  Confecções  Ltda  ME,  Sociedade  Educacional  Nossa  Senhora  do  Carmo  Ltda,  Centro  Educacional  Porto  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13771.000792/2008­07  Acórdão n.º 2201­005.119  S2­C2T1  Fl. 659          3 Seguro  Ltda  S/C,  Agropecuária  Nacional  Imp.  e  Exportação  Ltda e Granito Arizona Ltda ­ ME conforme o Relatório Fiscal.  3.1. Ainda segundo o Relatório Fiscal, fls. 36/43, a constatação  de que essas empresas integram grupo econômico deveu­se aos  seguintes fatos:  a. A  fiscalização  foi  atendida  pelos  Srs.  Juscelino  de Medeiros  Vieira  e  Jair  Alves  da  Silva,  que  se  apresentaram  respectivamente  como  supervisor  do  departamento  de  recursos  humanos e auxiliar de recursos humanos de todas as empresas;  b.  Durante  a  ação  fiscal  encontramos  documentos  e  folder  nos  quais as próprias empresas se intitulam como Grupo Nacional de  Ensino (comprovantes anexos).  c.  A  documentação  de  todas  as  empresas  encontrava­se  arquivada na Av. César Hilal, 420, Bento Ferreira — Vitória —  ES, onde inicialmente foi recebida e atendida a fiscalização.(..)  e.  As  empresas  utilizavam  o  mesmo  endereço  para  correspondência, conforme cópias em anexo.  (...)  h.  Ligando  as  empresas  Colégio  Nacional,  Curso  Nacional  de  Medicina, NAP, FINAC, Centro Educ. Porto Seguro, Soc. Educ.  N.  Sr"  do  Carmo,  DIMPEL,  Agropecuária  Nacional  e  Granito  Arizona,  temos  a  participação  do Sr.  José Sydny Riva  em  seus  quadros societários. Observa­se, ainda, que ocorreu uma enorme  concentração do Capital Social dessas empresas nas mãos dessa  pessoa  física,  conforme  comprovam  os  dados  constantes  do  quadro abaixo. A constituição de Grupo Econômico de Fato entre  as  empresas  citadas  já  restaria  configurada  somente  pela  composição acionária.  (...)  4.  O  GRUPO  NACIONAL  mantém  uma  página  (site)  na  "internet",  no  endereço  eletrônico  http://www.jeruponacional.com.br  .  onde  se  encontram  diversas  informações sobre sua história, composição, unidades e locais de  atuação.  Anexamos  ao  presente  documento  cópia  da  referida  página.  •  6.  Estabelece  a  instrução  Normativa  —  ININSS/DC  n°  100/2004:  "Art. 778.Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou qualquer  outra atividade econômica. "  (...)  8.  Dessa  forma,  tendo  ficado  evidente  a  interligação  dessas  empresas  e  sua  subordinação  a  um  comando  centralizado,  Fl. 665DF CARF MF     4 consubstanciado  na  família  "Riva  "(  notadamente  no  Sr.  José  Sydny Riva), conclui­se que elas integram Grupo Econômico de  Fato,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente aos créditos previdenciários apurados em qualquer  uma delas.  3.2. A Fiscalização anexou aos autos a seguinte documentação:   ­ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — fls. 40;  ­ Contrato  Social  da  Sociedade Educacional Nossa  senhora  do  Carmo Ltda — fls.41/50;  ­ Ofícios  de Cientificação das  empresas  que  compõem o  grupo  econômico relativamente ao Crédito Previdenciário — fls. 52/59;  ­  Cópia  do  envio  das  Notificações  Fiscais  de  lançamento  de  Débito — NFLD para todas as empresas que compõem o grupo  econômico — fls. 63/99;  ­ Edital n° 06/2008, intimando as empresas CURSO NACIONAL  DE  MEDICINA  LTDA,  AGROPECUÁRIA  NACIONAL  IMP  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  GRANITO  ARIZONA  LTDA  ME  (pertencentes  ao  grupo  econômico)  em  virtude  de  as  mesmas  encontrarem­se em lugar incerto e ignorado — fis. 100.  DA IMPUGNAÇAO DO CURSO NACIONAL DE MEDICINA  4. A Notificada impugnou o lançamento por meio do instrumento  de fls. 105/111, em 01/06/2007, alegando que:  I ­ Das Preliminares  I.1. Da Tempestividade  Em  que  pese  todo  o  respeito  pelo  fisco  previdenciário,  acreditamos que houve certa negligência por parte dele, para com  a Administrada,  na  entrega  das NFLD,  o  que  pode  gerar  grave  prejuízo  a  esta  empresa,  mais  especificamente,  a  preclusão  do  prazo de defesa.  Fazemos  tal  afirmação  com  base  em  informações  contidas  nas  próprias NFLD enviadas pelo fisco.  Quando  tenta  caracterizar  a  formação de Grupo Econômico, no  Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o fisco  previdenciário afirma, no sub item 3­C, da "Informação Fiscal "  —  Grupo  Econômico",  ter  conhecimento  de;  que  todos  os  documentos ficam no escritório do Grupo Educacional(.:)  Portanto, causa­nos estranheza esse mesmo fisco tentar proceder  a entrega de documentos com tamanha importância nas unidades  educacionais.  Por esse motivo é que houve recusa , por cautela, no recebimento  da NFLD, por parte da Senhora Minerva Zogaib, Coordenadora  da  Unidade  Vila  Velha,  que  não  possui  nenhuma  inclinação  administrativa no grupo educacional.  II — Do Mérito  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13771.000792/2008­07  Acórdão n.º 2201­005.119  S2­C2T1  Fl. 660          5 II.1 — Da  Impossibilidade  Financeira  para  Quitar  seu Débito  junto à Previdência Social.  A Sociedade Educacional Nossa Senhora do Carmo Ltda nunca  teve  o  intuito  de  se  esquivar  da  prestação  pecuniária  junto  ao  INSS, fato que demonstra a boa fé daquela Empresa é a própria  declaração  feita  por  ela  e  que  só  não  foi  quitada  pelo  real  impossibilidade financeira para tanto.  É o argumento principal de defesa das empresas controladas pelo  Sr. José Sydny Riva, aquele que espelha a realidade, qual seja o  da  inexigibilidade de conduta diversa. Pois apesar do  intuito de  cumprir  com  o  que  lhe  estabelece  o  ordenamento  jurídico,  este  não  possui  capacidade  para  fazê­lo  em  decorrência  de  fato  externo, que neste feito é a crise econômica enfrentada por suas  empresas.  III ­ Do Pedido  111. 1. Requer:  III.1.1— Seja  recebida  a  presente  defesa,  sendo  acatada  a  sua  tempestividade;  III.1.2.  Sejam  acatados  os  nossos  argumentos  de  defesa,  para  viabilizar a quitação dos débitos, com o abatimento das multas e  juros e o parcelamento do principal.  IV. Dos Documentos Juntados pela Empresa:  ­ Procuração para Representação da Empresa— fls. 112;  ­ Aditivo de Contrato Social — fls. 113/115.  DA IMPUGNAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL NACIONAL  PORTO SEGURO LTDA S/C  5.  A  Impugnação  interposta,  fls.  118/124,  repete  todos  os  argumentos expostos na Impugnação de fls. 105/111.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  DIMPEL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE CONFECÇÕES LTDA ME  6.  A  Impugnação  interposta  ,  fls.  131/140,  repete  todos  os  argumentos expostos nas Impugnações de fls. 105/111 e 118/124.  DA IMPUGNAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL  LTDA  7.  A  Impugnação  interposta  ,  fls.  147/153,  repete  todos  os  argumentos expostos nas Impugnações anteriormente citadas.  8.  Às  fls.  168  consta  Despacho  da  Chefe  da  Equipe  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  EAT/2,  referindo  que  as  Impugnações, recebidas em 01/06/2007 foram juntadas, e, que o  processo  ficou  sobrestado  aguardando  a  ciência  de  todas  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico.  Refere,  ainda que foi comandado o evento de defesa tempestiva(fls. 163)  Fl. 667DF CARF MF     6 no primeiro dia do prazo para a apresentação de defesa  tendo  em vista que o sistema não permite data de evento anterior ao do  último evento informado.    02 ­ A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela instância de  piso, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007  CREDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Em consonância com as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 30  da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar e recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as das respectivas remunerações.  Nos  termos  do  art.  4°  da  Lei  no  10.666,  de  08/05/2005,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei.° 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX, do  mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n.° 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005) é  bastante  ampla.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir  a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao  FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir  a defesa de ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem.    03 ­ Houve recursos voluntário às e­ fls. 452/468 do sujeito passivo principal  (Nossa Senhora do Carmo Ltda.); fls. 470/484 (FINAC ­ Faculdades Integradas Nacional  Ltda.),  sujeito passivo solidário;  fls. 520/534 (Colégio Nacional),  sujeito passivo solidário e  Fls. 608/618 Yeda Maria Ferrari Baião Tavares (representante legal de Centro Educacional  Porto Seguro S/C Ltda.),  sujeito passivo  solidário. Todos pugnando pela  improcedência do  auto, sendo o relatório do necessário.    Voto             Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13771.000792/2008­07  Acórdão n.º 2201­005.119  S2­C2T1  Fl. 661          7 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    04  –  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  preliminarmente,  verifico  a  análise  das  condições de admissibilidade dos recursos interpostos.    Recurso  Voluntário  da  Sociedade  Nossa  Senhora  do  Carmo  Ltda.  (Sujeito passivo principal)    05  ­ O AR.  foi  juntado  às  fls.  376  e o  recurso  (fls.  452/468) protocolizado  dentro do prazo, contudo, não há de se conhecer da matéria alegada uma vez que o recorrente,  ora sujeito passivo principal, não apresentou impugnação em face do lançamento e portanto, na  forma  do  art.  17  do Decreto  70.235/72  que  diz: Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    06  ­  Portanto,  apesar  de  tempestivo,  não  conheço  da  matéria  objeto  do  recurso voluntário do sujeito passivo principal.    Recurso Voluntário de Colégio Nacional (sujeito passivo solidário)    07  ­ Às  fls.  520/534 Colégio Nacional,  sujeito  passivo  solidário,  apresenta  recurso  alegando  sua  tempestividade,  contudo  pela  análise  do  AR  de  fls.  384  verifica­se  o  recebimento da decisão de piso no dia 04/05/09 conforme imagem abaixo:        Fl. 669DF CARF MF     8 08  ­  Contudo  o  Recurso  de  fls.  520/534  fora  protocolizado  apenas  no  dia  12/06/2009 a destempo do prazo recursal de 30 dias indicado no art. 33 do Decreto 70.235/72 e  portanto é intempestivo e não o conheço.    09  ­ Mesmo  que  fosse  conhecido,  no mérito  é  o  caso  de  não  conhecer  da  matéria impugnada uma vez que tal sujeito passivo solidário também não apresentou defesa em  face  do  lançamento  e  portanto,  na  forma  do  art.  17  do Decreto  70.235/72  não  é  possível  o  conhecimento da mesma forma que as razões elencadas do sujeito passivo principal.    Recurso Voluntário de FINAC  ­ Faculdades  Integradas Nacional Ltda.  (Sujeito passivo solidário)    10  ­  Às  fls.  470/484  consta  o  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  acima indicada em que o AR está assim indicado:      11 ­ Ao que tudo indica o AR foi recepcionado no dia 04/05/2009, contudo o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  12/06/2009  além  do  prazo  de  30  dias  do  art.  33  do  Decreto 70.235/72. Apesar de estar assinado por Colégio Nacional, é possível verificar o erro  material  por  conta  da  documentação  juntada  ao  mesmo  tratar­se  do  responsável  solidário  FINAC.    12  ­  Mesmo  que  não  se  considerar  tratar­se  da  data  de  04/05/09,  mesmo  assim,  as  razões  recursais  não  podem  ser  conhecidas,  na  medida  em  que  não  houve  apresentação  de  impugnação  em  primeiro  grau  e  portanto  aplicável  os  termos  do  art.  17  do  Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de FINAC.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13771.000792/2008­07  Acórdão n.º 2201­005.119  S2­C2T1  Fl. 662          9 Recurso  Voluntário  de  Yeda  Maria  Ferrari  Baião  Tavares  (representante legal de Centro Educacional Porto Seguro S/C Ltda.)    13 ­ Às fls. 608/618 existe a peça denominada recurso administrativo de uma  das sócias (Sra. Yeda Maria Ferrari Baião Tavares) do Centro Educacional Porto Seguro S/C  Ltda., que apresentou impugnação (idêntica a todas as empresas do grupo).    14 ­ Alega a referida sócia que recebeu a intimação em seu endereço pessoal,  e  requer  a  nulidade  da  intimação  da  empresa  e  no  mérito  argumenta  pela  exclusão  da  responsabilidade solidária do grupo econômico de fato sustentando a falta de provas.  15  ­ De  início não  se  conhece da presente manifestação da  sócia Sra Yeda  Ferrari, pois sequer é parte e sujeita passiva solidária no referido lançamento e segundo, como  sócia da referida empresa, por mais que seja cotista comum, tal como alegado, é de no mínimo  se  esperar  do  comportamento  do  homem  comum  e  responsável  pelos  assuntos  comuns  da  sociedade de informá­la a respeito para adotar as providências necessárias para em seu nome a  sociedade se defender.    16 ­ Vemos que pelo contrato social ao contrário do alegado pela sócia é sim  responsável  pela  administração  da  sociedade  no  que  tange  a  aspecto  fundamental  que  é  a  gerencia econômico­financeira de acordo com contrato social juntado por ela às e­fls 624:      17 ­ A sociedade, na referida impugnação de fls. 236/248, sequer questiona o  lançamento  quanto  a  responsabilidade  solidária  pela  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pelo contrário, reconhece o débito, alegando apenas para o não pagamento do crédito tributário  matéria de cunho penal no que tange a inexigibilidade de conduta diversa pelo não repasse das  contribuições sociais descontadas dos segurados.    18  ­  Em  relação  a  questão  da  intimação  dos  demais  sócios,  veja  que  o  Colégio  Nacional  um  dos  sócios  e  responsável  solidário  também  foi  intimado  e  apresentou  recurso,  não  conhecido,  ou  pela  sua  intempestividade  ou  pelo  fato  de  ter  reconhecido  o  lançamento ao não apresentar impugnação ao lançamento, conforme já decidido alhures.    Fl. 671DF CARF MF     10 19 ­ Portanto, não conheço da manifestação da sócia Sra. Yeda Maria Ferrari  Baião Tavares, pelos motivos acima indicados.    Conclusão    20  ­  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  dos  recursos  interpostos  pelo  sujeito passivo principal e demais responsáveis solidários na forma da fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 672DF CARF MF

score : 1.0
7726260 #
Numero do processo: 11040.720134/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2301-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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Numero do processo: 10880.907624/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/10/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 24 /2 01 4- 59 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.907624/2014­59  Acórdão n.º 3301­005.926  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­052.948, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.907624/2014­59  Acórdão n.º 3301­005.926  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.907624/2014­59  Acórdão n.º 3301­005.926  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.907624/2014­59  Acórdão n.º 3301­005.926  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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7750004 #
Numero do processo: 13888.908275/2012-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.197  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 5/ 20 12 -4 9 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035415  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30072.56310.201211.1.3.04­0653.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$11.230,75,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/03/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 999).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13888.908275/2012­49  Resolução nº  3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905371/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 71 /2 01 5- 63 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.512.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905371/2015­63  Acórdão n.º 3402­006.507  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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