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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580925 #
Numero do processo: 10380.906793/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 79 3/ 20 09 -4 5 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.906793/2009­45  Resolução nº  1201­000.597  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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7611673 #
Numero do processo: 11020.905924/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 24 /2 00 8- 48 Fl. 82DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 3          3 produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  Fl. 84DF CARF MF     4 comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 4          5 atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 86DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905924/2008­48  Acórdão n.º 3001­000.629  S3­C0T1  Fl. 5          7 tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720321/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.498  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 21 /2 01 1- 86 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.054,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16366.720321/2011­86  Acórdão n.º 3201­004.498  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720677/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA DE HABILITAÇÃO AO INOVAR-AUTO COM EFICÁCIA RETROATIVA. Restando comprovada a habilitação da empresa adquirente mediante a publicação de Portaria do Ministério de Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior com eficácia retroativa à época do fato gerador, tem-se o regular cumprimento dos requisitos postos em lei para a fruição dos benefícios fiscais previstos no programa INOVAR-Auto.
Numero da decisão: 3401-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que se refere ao crédito decorrente da não habilitação no regime INOVAR-AUTO, revertida com efeito retroativo em Portaria do MDIC. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Embargante  COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  FATO  SUPERVENIENTE.  PORTARIA  DE  HABILITAÇÃO  AO  INOVAR­AUTO COM EFICÁCIA RETROATIVA.  Restando  comprovada  a  habilitação  da  empresa  adquirente  mediante  a  publicação  de  Portaria  do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Industria  e  Comércio Exterior com eficácia retroativa à época do fato gerador, tem­se o  regular  cumprimento  dos  requisitos  postos  em  lei  para  a  fruição  dos  benefícios fiscais previstos no programa INOVAR­Auto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que  se refere ao crédito decorrente da não habilitação no regime INOVAR­AUTO, revertida com  efeito retroativo em Portaria do MDIC.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 77 /2 01 5- 82 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 727          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração (fls. 698 e seguintes) contra acórdão  dessa  Turma,  proferido  em  26.09.2017,  em  razão  de  alegada  omissão  na  análise  de  fato  superveniente à interposição daquele Recurso Voluntário.    Da Decisão  O acórdão proferido por essa Turma foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  INOVAR  AUTO.  CANCELAMENTO  DE  HABILITAÇÃO  SUB  JUDICE.  Cancelada  a  habilitação  do  encomendante  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  INOVAR  AUTO,  deve  ser  igualmente  afastada  a  redução  de  alíquota do imposto sobre produtos industrializados vinculada ao programa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  INFORMAÇÃO. OMISSÃO. MULTA.  A multa,  prevista  no  art.  84  da MP  nº  2.15835/01,  deve  ser  aplicada  ao  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 728          3 São obrigados ao pagamento, como contribuinte originário, o  importador  de produtos de procedência estrangeira, com relação aos produtos tributados que  importar (Lei nº 4.502/64, art. 35,  inc. I, alínea “b”; e Decreto nº 7.212/10, art.  24,  inc.  I),  solidariamente  responsáveis,  com  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei nº 37/66, art. 32, parágrafo único, alínea “d”; e Decreto  nº  7.212/10,  art.  27,  inc.  IV).  Por  prática  de  infração,  respondem,  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  no 37/66,  art.  95,  inc.  VI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281/06,  art.  12;  e  Decreto  nº  6.759/09, art. 674, inc. VI).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/08/2013 a 12/09/2013  DUPLICIDADE  DE  INTIMAÇÕES  VÁLIDAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O prazo, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, para interposição de recurso  voluntário é contado a partir da ciência válida da decisão de primeira instância.  Eventual renovação de intimação, posteriormente, não tem forças para reabrir o  prazo, sendo este peremptório.  Recurso Voluntário Negado    Dos Embargos  Irresignada com o resultado do julgamento, a Contribuinte tomou ciência da  decisão  em  26/10/2017,  vindo  a  opor Embargos  de Declaração  com  fulcro  no  artigo  65,  do  RICARF, em razão de a Turma não haver se manifestado sobre fato relevante e superveniente  ao Recurso à época apresentado e que foi levado a conhecimento do relator antes da sessão de  julgamento em petição regularmente juntada aos autos.  Assim,  aproveito,  como  síntese,  o  breve  resumo  extraído  do  Despacho  de  Admissibilidade dos presentes:  O embargante entende que acórdão foi omisso a respeito da habilitação em  definitivo  da  empresa  encomendante  no  programa  INOVAR­AUTO,  por meio  de Portaria do Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio ­ MDIC n°  244/2016,  publicada  em  04/10/2016,  com  efeito  retroativo  à  data  dos  fatos  geradores considerados na autuação. Lembra que noticiou nos autos, em petição  protocolada  em  17/03/2017,  a  edição  da  referida  Portaria,  que,  em  art.  2o,  estabelece que “A habilitação tem vigência de 1° de agosto de 2013 até 31 de  julho  de  2014,  período  em  que  a  empresa  habilitada  faz  jus  aos  benefícios  previstos no Decreto n° 7.819, de 2012".   Compulsando o recurso voluntário, fls. 492 a 514, constato que a referida  Portaria  jamais  foi  aventada. No  entanto,  em  data  de  17  de março  de  2017,  o  patrono  da  causa  fez  juntar  aos  autos  a  petição  de  fls.  653  a  657,  dirigida  ao  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  relator  do  recurso  voluntário,  por  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 729          4 meio  da  qual  dá  conta  da  publicação,  em  4  de  outubro  de  2016,  da  Portaria  MDIC n° 244, de 2017, entre outras alegações.   Considerando­se que o recurso voluntário foi interposto em 17/08/2015, a  edição da referida Portaria, em 04/10/2016, é, efetivamente, fato superveniente, e  o  seu  conhecimento  está  autorizado  pela  alínea  “b”  do  §  4°  do  art.  16  do  Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. O Colegiado Recursal, no entanto, não se manifestou sobre ponto sobre  o qual deveria se manifestar.   Há  de  fato  omissão  de  julgamento  de  matéria  expressamente  posta  em  debate, o que enseja saneamento pela via dos embargos de declaração.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo, e, restando evidente a omissão no Acórdão recorrido  por meio dos presentes Embargos, é de se conhecê­los e saná­los a seguir.    Da Flagrante Omissão e sua Relevância para o Resultado do Julgamento  A alegada omissão reside no fato de que o julgamento não levou à sua análise  o conteúdo da petição de fls. 653 e seguintes, que informa a respeito da habilitação definitiva  da  empresa  encomendante  no  programa  INOVAR­AUTO,  por  meio  da  Portaria  MDIC  244/2016,  publicada  em  04.10.2016,  e  com  previsão  de  efeito  retroativo  ao  período  de  1º.08.2013 até 31.07. 2014, portanto, dentro do período tratado no lançamento.   Por todo o exposto, conheço dos Embargos, e os acolho, de forma que, teço, a  seguir,  os  meus  comentários  sobre  o  caso  considerando  a  habilitação  retroativa  ao  período  compreendido entre 1º.08.2013 até 31.07.2014 da empresa ELECSONIC COMÉRCIO LTDA.,  o  que  compreenderia  reexaminar  a  tese  levantada  pela  Recorrente  quanto  à  inexistência  de  antijuridicidade de sua conduta como importadora porquanto a encomendante detinha, à época  dos fatos ­ conforme acima assinalado ­, o direito de adquirir os produtos de forma incentivada.  Como se depreende da análise do  lançamento  impugnado, o  fundamento na  qual  a D. Fiscalização  se baseou  foi  a de que  a  decisão  judicial  que originalmente,  em sede  liminar, garantiu o desembaraço das mercadorias sob o albergue do programa INOVAR­Auto,  foi posteriormente modificada  e  finalmente confirmada no sentido de que o Poder Judiciário  não poderia apreciar a matéria ventilada pelo contribuinte. Vejamos:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 730          5 As  autuadas  nas  importações  de  tratores  rodoviários  para  semi­reboque,  classificados código NCM 8701.20.00, usufruíram da redução da alíquota do IPI em  30  pontos  percentuais  autorizada  no  art.  22,  inciso  II,  do  Decreto  nº  7.819/2012,  EXCLUSIVAMENTE  para  empresas  habilitadas  no  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica  e  Adensamento  da  Cadeia  Produtiva  de  Veículos  Automotores  ­  INOVAR  AUTO.  De  modo  que  registraram  nas  declarações  de  importação redução à ZERO da alíquota do IPI.  Conforme  consta  no  tópico  anterior,  ao  tempo  do  registro/desembaraço  das  Declarações  de  Importação  havia  Portaria  do MDIC  que  concedia  habilitação  sub  judice  à  responsável  solidária  no  INOVAR  AUTO,  em  cumprimento  à  ordem  judicial contida na decisão  liminar proferida no Mandado de Segurança nº 19.727­ DF. Posteriormente, em sede da manifestação em sentença, a sentença a liminar foi  declarada insubsistente, retirando do mundo jurídico a ordem judicial que amparava  a  publicação  do  ato  administrativo  de  habilitação  sub  judice  (Portaria  MDIC  nº  260/2013), o qual perdeu seus efeitos desde o dia de seu nascimento no ordenamento  jurídico.  Com  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  nº  19.727­DF,  nos  termos em que ficou decido na sentença, o que restou foi que à encomendante das  mercadorias das declarações de importação aqui em apreço (responsável solidária na  presente  autuação)  faltou  a  prerrogativa  de  beneficiária  do  tratamento  tributário  diferenciado  pleiteado  ao  tempo  dos  despachos  de  importação,  havendo  a  exigibilidade do recolhimento do IPI à luz da regra geral vigente, ou seja, à alíquota  de 30 %.    Nesse  sentido, o  lançamento de ofício  se baseou na condição originalmente  apresentada, na qual a cliente da Recorrente não gozava de qualquer  incentivo, situação essa  que,  desde  a  entrada  em  vigor  da  citada  Portaria  MDIC  244/2016,  modificou­se  de  forma  retroativa.  Diante disso, restaram insubsistentes as razões para manter o auto de infração  ora impugnado, de maneira que, ao serem acolhidos os presentes Embargos, deve o acórdão ser  modificado para que seja integralmente apreciado o documento trazido ao conhecimento desse  colegiado desde àquela época e que, em razão desses elementos, fica restado comprovado que  houve o regular cumprimento dos requisitos postos em lei para a fruição dos benefícios fiscais  previstos no programa INOVAR­Auto.  Por todo o exposto, conheço dos Embargos e, com efeitos infringentes, para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  não  habilitação no regime INOVAR­AUTO, revertida com efeito retroativo em Portaria do MDIC.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10909.720677/2015­82  Acórdão n.º 3401­005.697  S3­C4T1  Fl. 731          6                               Fl. 731DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916651/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 51 /2 01 0- 99 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.496 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916651/2010­99  Acórdão n.º 3201­004.583  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723077/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 77 /2 01 3- 14 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.198.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723077/2013­14  Acórdão n.º 3402­006.093  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724782/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever de lançar as contribuições previdenciárias. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. GENERALIZAÇÃO NA AÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal, dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade, a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.
Numero da decisão: 2402-006.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário no que tange à caracterização do vínculo empregatício, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a autuação recaia, apenas, sobre os médicos efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta da base de cálculo e quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Votaram pelas conclusões, em relação à responsabilidade solidária, os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa qualificada, reduzindo seu montante ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por manter a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à caracterização do vínculo empregatício, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício de Redator Designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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| Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.142          1 2.141  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724782/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  LIMITES.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE.  A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever  de  lançar  as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  imprescindível  a  caracterização  da  relação  empregatícia  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  GENERALIZAÇÃO  NA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tratando­se  de  exigência  fiscal  embasada  na  caracterização  de  segurados  empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal,  dos  pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços prestados  por  pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade,  a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 82 /2 01 6- 11 Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.143          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator),  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  autuação  recaia,  apenas,  sobre  os  médicos  efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram provimento ao  recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto  à  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  e  quanto  à  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico.  Votaram  pelas  conclusões,  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Renata  Toratti  Cassini.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  multa  qualificada,  reduzindo  seu  montante  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti,  José  Ricardo  Moreira  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  votaram  por  manter  a  multa  qualificada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  à  caracterização do vínculo empregatício, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.     Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e  encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício de Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/RPO,  consubstanciada no Acórdão nº 14­64.541 (fls. 1.869), que julgou improcedente a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se de processo de constituição de crédito tributário em que  foi  lavrado auto de  infração contra o contribuinte em epígrafe,  relativo  às  contribuições  sociais,  devidas  no  período  de  01/01/2012  a  31/12/2012,  correspondentes  às  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros"  ­ Salário Educação,  Incra, Senac, Sesc e Sebrae, no valor total  consolidado  na  emissão  de  R$  2.114.696,56,  com  multa  qualificada.  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.144          3 DO RELATÓRIO FISCAL  Conforme  Relatório  fiscal,  a  auditoria  informa  que  foram  apuradas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais de saúde que prestaram serviços ao Hospital HOB  OFTALMOLÓGICO  DE  BRASILIA  LTDA  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Para  referida  apuração  utilizou  as  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  digitais,  Notas  fiscais,  e  informações  prestadas  pelo  referido  hospital  ao  Ministério  da  Saúde  ­  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e diligências.  A  auditoria  apurou,  em  análise  da  folha  de  pagamento  do  Hospital  HOB  OFTALMOLÓGICO  (doravante  denominado  somente  “HOB”),  assim  como  das  informações  prestadas  pelo  estabelecimento  em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  que  no  decorrer  do  ano  de  2012,  não  obstante  se  tratar  de  uma  empresa  com  atuação  na  área  de  atendimento  à  saúde,  não  havia  entre  seus  segurados  empregados nenhum profissional médico.  A fiscalização utilizou­se também das informações constantes do  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  (CNES),  prestadas pelo HOB ao Ministério da Saúde, para verificação e  confirmação  das  informações  relativas  aos  profissionais  de  saúde que exerceram suas atividades junto ao hospital no ano de  2012.  Dessa  forma,  a  auditoria  apurou  a  existência  de  profissionais  médicos informados, cujo vínculo com o hospital é “autonomo ­  intermediado por empresa privada".  Verificou  que  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  jurídicas  pelos  serviços prestados pelos médicos, como despesa, estavam  registradas na conta analítica 3.2.1.03.01.00 ­ Serviços Médicos.  Em  atendimento  ao  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  a  fiscalizada  apresentou  relação  dos  médicos  que  prestaram  serviços  em  cada  uma  das  empresas  interpostas  e  os  valores  mensais pagos às pessoas jurídicas.  Apurou através do site do HOB, a relação nominal dos médicos  diretores  e  chefes  de  departamento.  Com  exceção  do  Sr.  Canrobert Oliveira  (sócio),  todos  os  demais  foram  contratados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas,  demonstrando  que  o  hospital  terceirizou  toda  a  sua  atividade  fim.  O  mesmo  ocorrendo  com  o  Corpo  Clínico  do  Hospital,  cuja  relação  nominal das pessoas físicas denota a pessoalidade da relação.  Que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  o  HOB  e  as  interpostas  jurídicas,  não  foram  firmados  em documento  físico,  indício  da  pessoalidade,  pois  provavelmente  estabelecidas  diretamente com o médico, demonstrando a dispensabilidade da  intermediação das empresas.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.145          4 O HOB  era  responsável  por  toda  a  estrutura  de  atendimento,  bem  como  era  quem  contabilizava,  como  próprias,  todas  as  receitas e despesas provenientes dos serviços prestados.  A  fiscalizada,  atendendo  à  intimação  fiscal,  informou  que  as  decisões  a  respeito  dos  procedimentos  para  a  organização  e  controle  da  assistência  médica  eram  tomadas  diretamente  em  reuniões de sócios do hospital.  Apesar de o contribuinte afirmar que não há escala de médicos,  na  prática  existe  uma  tabela  que  é  composta  todos  os  dias,  na  qual constam horário (manhã ou tarde), número do consultório e  médico  que  vai  atender  naquele  consultório  (segundo  o  HOB  BSB, conforme agenda disponibilizada pela pessoa jurídica) e os  médicos  que  vão  atender  na  EMERGÊNCIA  (manhã,  tarde  e  noite) e no AMBULATÓRIO (noite).  A  fiscalização  promoveu  diligência  junto  a  7  médicos  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  ao  hospital,  bem  como  em  10  pessoas jurídicas. Em síntese o apurado, a partir do depoimento  das pessoas físicas, foi:  ­  os médicos  prestaram serviços  por  longo período  (quadro no  Relatório Fiscal);  ­ o HOB não propôs a contratação deles como empregados, ou  não se lembram de oferecida tal hipótese;  ­  entre  as  condições  para  contratação,  estava  a  de  serem  vinculados a uma pessoa jurídica e que esta deveria emitir uma  nota fiscal referente aos serviços prestados e disponibilizar uma  conta bancária para o pagamento;  ­ contrato verbal;  ­pagamento mensal em torno dos dias 20 a 25 de cada mês;  ­pagamento proporcional aos serviços prestados e representava  um  percentual  sobre  as  consultas,  exames  complementares  e  cirurgia, geralmente de 50%, 20% e 100% do honorário médico,  respectivamente;  ­  que  os  materiais  e  equipamentos  utilizados  nas  consultas  e  cirurgias  eram  fornecidos  pelo  HOB  BSB,  bem  como  todo  o  apoio  logístico,  material,  marketing,  telefonia,  agendamento,  papel timbrado etc;  ­  que  os médicos  tinham  liberdade  para  definir  a  agenda, mas  que  normalmente  eles  seguiam  um  padrão  de  horário  de  atendimento. Exemplo: “de segunda a Sexta de 8 às 12:00h e de  14:00 até 18:00h” (Sra. Hanná), “geralmente trabalha segundas  e  quintas  no  centro  cirúrgico  e  nos  demais  dias  disponibiliza  horários em consultório” (Sr.Eduardo);  ­  quando  havia  um  paciente  marcado  e  porventura  eles  não  pudessem atender, que a empresa não apresentava nenhum outro  médico substituto;  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.146          5 ­  alguns  deles  prestavam  serviços  médicos  também  no  HOB  Taguatinga (Exemplo: Sra Hanná, Sr. Rui, Sr Fenelon);  ­ muitos médicos mudaram de empresa jurídica  intermediadora  sem que  isto acarretasse  interrupção da prestação dos  serviços  médicos no hospital, o que denota que o importante, neste caso  era  o  MÉDICO  e  não  a  empresa  (Exemplos:  Sr.  Fenelon:  da  TED para a PSMF, Sra. Doroteia: da BSB Oftalmo para VDJ);  ­  que  houve  caso  em  que  apesar  de  a  depoente  ser  sócia  da  empresa, não tinha certeza sobre quem eram os outros sócios e  nem o endereço exato da empresa (Sra. Doroteia);  ­  o HOB, por mais  estranho que possa parecer,  contratou uma  clínica  odontológica,  a  Clínica  Odontológica  José  Rios  para  prestação de serviços de oftalmologia (Sra. Maria Lúcia);  ­  que as pessoas  jurídicas  interpostas praticamente não  tinham  estrutura e que algumas funcionavam em endereços residenciais  (Exemplos: IMO e Clínica Rocha);  ­ o papel da pessoa jurídica nesta relação específica com o HOB  BSB  era  tão­somente  o  de  emitir  notas  fiscais  e  disponibilizar  uma  conta  bancária  para  o  recebimento  pelos  serviços  prestados.  Quanto  às  diligências  nas  pessoas  jurídicas,  a  auditoria  concluiu, em síntese, que:  ­  nas  GFIP’s  das  pessoas  jurídicas  interpostas  não  existe  nenhum segurado declarado como MÉDICO – código CBO 2231  (Classificação Brasileira de Ocupação);  ­  não possuem bens,  endereço  sede  é para  recebimento apenas  de  documentos  e  escritório  administrativo  ou  endereço  residencial;  ­ não existe contrato escrito de prestação de serviços;  A  fiscalização  concluiu  pela  caracterização  como  segurados  empregados,  pela  constatação  da  pessoalidade,  subordinação,  habitualidade e onerosidade.  Como  a  fiscalizada  não  apresentou  para  a  auditoria,  embora  intimada, os valores recebidos pelos médicos, pessoas físicas, o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  foi  aferido  indiretamente,  conforme  previsto  no  §3°  do  art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91.  Aplicou  multa  de  ofício  qualificada,  pois  a  autuada  "adotou  procedimentos  visando  mascarar  sua  verdadeira  intenção  de  obter  o  resultado  do  trabalho  dos  médicos  pessoas  físicas  vinculados  a  estas  empresas, mas DE FATO,  profissionais  que  prestaram  serviços  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Dessa  forma,  no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas  físicas,  travestia­os  contabilmente  como  meras  quitações  de  notas  fiscais  emitidas  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.147          6 pelas  pessoas  jurídicas  interpostas.  Tal  prática,  utilizada  por  parte do contribuinte, visava impedir ou ocultar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ­  contribuições  previdenciárias, modificando suas características essenciais, de  modo a reduzir ou evitar o montante do imposto devido, ficando  caracterizada a ocorrência de sonegação e fraude".  Elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  ­ RFFP, pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária ­ art. 337­A do Código Penal.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificados  do  lançamento  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários ­ apresentaram impugnações ao  lançamento  fiscal. A  matéria  que  for  específica  de  determinada  impugnação  será  discriminada.  Preliminares  Ausência de motivação fática  A impugnante alega que a fiscalização fez afirmações genéricas  sobre a presença dos requisitos da relação empregatícia, e não  apresentou  provas.  Que  diversas  empresas  prestadoras  de  serviços, também prestaram serviços para outras empresas além  do HOB Hospital, concomitantemente.  Alega  vício,  pois  a  ausência  de motivação  factual  inviabiliza  o  exercício do direito de defesa em sua plenitude.  Incompetência em razão da Matéria  Argumenta  que  a Receita Federal  carece  de  competência  legal  para descaracterização de contrato de prestação de serviços de  pessoa  jurídica  com a consequente caracterização de  emprego,  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  conforme  art.  114  da  Constituição Federal.  Vício na base de cálculo adotada em aferição  Que a base de cálculo utilizada pela fiscalização desconsiderou  que  sobre  o  valor  faturado  pela  empresa  contratada  incidiu  tributos  que  não  foram  deduzidos.  Que  apesar  do  Relatório  Fiscal  e  planilha  estarem  confusas  e  contraditórias,  constatou  que há fatos geradores que inexistem.  No Mérito  Da Remuneração paga/creditada a segurados com utilização de  empresas interpostas.  A  defendente  alega  que  a  documentação  juntada  aos  autos  demonstra que a notificação do caso em tela, não passa de mera  presunção  ou  ficção.  Que  antes  de  descaracterizar  a  personalidade  jurídica  desses  entes,  deveria  analisar  o  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.148          7 estabelecimento físico, o recolhimento de tributos e cumprimento  de obrigações contábeis e fiscais das prestadoras.  Argumenta  que  o  fisco  ignorou  a  letra  do  artigo  129  da  Lei  11.196/2005.  Requer o afastamento do art. 116 do CTN, do qual a fiscalização  se  utilizou,  pois  depende  de  regulamentação  por  meio  de  lei  ordinária, portanto de eficácia limitada.  Da Dissimulação e Simulação  Que  não  caracteriza  a  pessoalidade  quando  prestada  por  pessoas diversas ou por via  indireta. Não há pessoalidade pois  os  serviços  são  prestados  por  diversas  empresas  constituídas  regularmente  e  prestados  por  profissionais  qualificados  de  profissão regulamentada.  Aduz  que  no  caso  em  concreto,  constata­se  que  não  há  continuidade,  isto  é,  serviço  realizado  diariamente  ou  mais  de  dois dias por semana.  Também não há subordinação pois os serviços são prestados por  pessoas  jurídicas  que  em  seus  quadros  possuem  profissionais  qualificados,  cuja  execução  é  de  sua  exclusiva  especialidade  e  responsabilidade,  inclusive  quanto  ao  métodos  e  metodologia  empregada. Trata­se  de  parceria  uma vez  que  a  administração  do  hospital  não  pratica  qualquer  ingerência,  fiscalização  ou  controle das atividades desempenhadas pelos médicos.  Aduz  que  apesar  da  prestação  de  serviços  em  atividade­fim,  verifica­se  que  é  inegável  a  especialização  desses  serviços  e  a  autonomia na forma em que prestado. Que embora se considere  toda  a  estrutura  e  os  equipamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços médicos serem da impugnante e apenas a mão de obra  dos médicos, não há como caracterizar intermediação  ilegal de  mão de obra, por inexistir qualquer manifestação de vontade dos  médicos  para  que  a  vinculação  seja  na  forma  de  vínculo  de  emprego.  Não pode ser considerado salário a remuneração paga a pessoa  jurídica em decorrência da prestação de serviço, como ocorreu  no caso em concreto.  Da Desconsideração da personalidade jurídica  Que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  encontra  respaldo  constitucional,  nos  incisos XIII e XVII do artigo 5°, o livre exercício profissional e a  liberdade de associação.  Aduz  que  a  aplicação  do  art.  50  do  Código  Civil  deve  ser  afastada  pois  cabe  a  lei  complementar  matéria  referente  à  desconsideração da personalidade jurídica.  Argumenta  que  as  empresas  legalmente  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  não  podem  ser  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.149          8 descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais,  como  se  os  serviços  prestados  seriam  regidos  pela  CLT,  devendo­se  aplicar  o  art.  129 da Lei 11.196/2005.  Da Simulação e Fraude ­ Multa qualificada  A  impugnante  alega  que  não  ficou  comprovada  a  vontade,  o  dolo.  Que  a  aplicação  seria  possível  se  ficasse  comprovada  a  intenção  de  fraudar,  prejudicar  ou  retardar  o  lançamento  do  tributo.  Necessário  o  enquadramento  do  evidente  intuito  de  fraude  conforme  previsto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  Defende que não é  entendimento subjetivo do agente  fiscal que  poderá  atribuir  o  enquadramento  em  determinada  conduta  fraudulenta  e  sim  a  sua  comprovação,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Que  deve­se  observar  que  a  autuação  foi  fundamentada  em  presunção,  e  se  não  há  certeza  nem  mesmo  da  existência  das  supostas relações de emprego, como taxar o comportamento de  doloso.  Do Pedido  Que seja considerada nula ou improcedente a autuação.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa do Acórdão nº 14­64.541 abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  DE  PROVAS.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DE  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO.  Os  fatos  ocorridos,  com  todas  as  circunstâncias  descritas,  acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos  de  cálculo  e  dos  respectivos  fundamentos  legais  do  débito,  discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal  e  demais  anexos,  propiciando  ao  contribuinte  informações  e  esclarecimentos  acerca  da  infração  cometida,  consubstanciam­ se  em  pressupostos  suficientes  para  a  exigência  fiscal  e,  consequentemente,  não  ocorre  violação  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  TRIBUTÁRIA.  PRIMAZIA  DA REALIDADE SOBRE A FORMA.  É  próprio  da  autoridade  administrativa  tributária,  consignado  no CTN, artigos 114, 116, 142 e 149, a possibilidade de buscar a  realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir  da  identificação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador.  O  procedimento  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.150          9 adotado  pela  Auditoria  atinge  tão  somente  as  relações  que  se  mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal,  as  quais  são  desconsideradas  pela  fiscalização,  por  não  refletirem o  que  de  concreto  ocorreu,  ou  seja,  a  primazia  da  realidade  sobre  a  forma.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SÓCIOS EM ATIVIDADE  FIM DA CONTRATANTE.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana à empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. Constatado que a contratação de pessoa  jurídica  deu­se na atividade fim da empresa, e presentes os pressupostos  laborais,  impõe­se  a  configuração  do  fato  gerador  atinente  à  relação de emprego.  O  auditor  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  com  o  trabalhador  e  enquadrar  este  como  segurado  empregado,  conforme previsto no artigo 229, §2º do Decreto n° 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS.  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  constituem  fato  gerador  das  contribuições  sociais  destinadas às outras entidades e fundos ("Terceiros").  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO LEGAL.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  é  devida  a multa de  ofício de  no mínimo 75% calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou  declarado.  Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa deverá ser duplicado  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A competência da  Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da  Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  relação  de  emprego  ou  trabalhista, pois trata­se de relação tributária entre Sujeito Ativo  e contribuinte, e não de resolução de conflitos trabalhistas.      Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.151          10 LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  Cientificada da decisão da DRJ, a Autuada apresenta recurso voluntário (fls.  2.071), reiterando os argumentos defensivos aduzidos nas impugnações apresentadas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  O Recorrente aduz, em sede de preliminar, as seguintes razões recursais:  I. DISTINÇÃO ENTRE HOSPITAIS COM CORPO CLÍNICO ABERTO E  HOSPITAIS COM CORPO CLÍNICO FECHADO;  I.I DA ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE  FIM DO RECORRENTE;  I.II – DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017;  II  –  DA  GENERALIZAÇÃO  ARBITRÁRIA  NA  INVESTIGAÇÃO  REALIZADA PELO FISCO.  Analisando­se o conteúdo de tais alegações, verifica­se que estas se tratam de  fundamentos que  irão embasar  a análise de mérito,  confundindo­se com este, pelo que serão  apreciadas como se razões de mérito fossem.  Conforme se depreende dos autos, sumariamente relatado acima, tem­se que  o lançamento tributário decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada  pela  Recorrente  da  prestação  de  serviços médicos  por meio  de  pessoa  jurídicas,  a  chamada  pejotização.  Faz­se  necessário,  assim,  uma  análise  teórica  sobre  o  tema,  pelo  que  se  recorre aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d  2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201­004.378, in fine:  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.152          11 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos  em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício. Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por  meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice legal,  tampouco a constituição de uma empresa com essa  mister ofende a ordem jurídica.  Cediço  que  a  conformação  societária  dessa  pessoa  jurídica  é  critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio  diversos modelos societários que se amoldam a esse mister.  Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a  tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta  a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  ­  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  ­  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando  constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa  jurídica  daquele  prestado  pela  pessoa  física.  Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação de  pessoa  jurídica  atendia a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se  por  um  lado,  no  âmbito  dos  contratos,  tal  diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando  pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços,  menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para  o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.153          12 de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores  portanto, em empresas.  Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos  a  redação do artigo 129:  Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002­ Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica,  mesmo  que  atribuição  de  obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza  intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições  do artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite  legal à prestação de  serviços por pessoa  jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos  as  disposições da Lei Trabalhista:  Art.  2º  ­ Considera­se empregador a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  [...]   Art. 3º  ­ Considera­se empregado  toda pessoa física que  prestar serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único  ­  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre o trabalho intelectual, técnico e manual.  [...]   Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação. (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por  pessoa jurídica: a relação de emprego.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.154          13 Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único do  artigo  116,  como  também do  inciso VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando  a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  emprego  na  contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge  o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado  com o trabalho da pessoa física.  Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da  relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  contratante desses serviços.  A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego quando presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade  e  da  subordinação.  Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com  os  ditames  específicos  da  Lei  nº  11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego  e a prestação de serviços por pessoa jurídica.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não  é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora  com  a  simples  leitura  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas  que  compõe  a  sociedade  prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  prestação  de  serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar  que  nas  relações  comerciais  também  se  instaura  uma  relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços do fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo.  Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial  de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados  está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer  forma  de  direção  da  prestação  de  serviços  é  a  subordinação típica das normas trabalhistas.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.155          14 Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações  específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador,  recebe  ordens  específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente no modelo fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por  certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada  de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural,  nos  dizeres  de  Maurício  Godinho  Delgado.  É  a  subordinação consubstanciada pela inserção do  trabalhador no  modelo organizacional do empregador, na relação institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o  empregador, o  tomador de  serviços que subordina o prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla  todo o  fluxo  da  prestação  dos  serviços  necessários  a  consecução  do  mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um  modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário  e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para  a  venda  da  mercadoria  que  é  o  fim  da  atividade  econômica  pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto.  A  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  concluiu  que  a  contratação  de  segurados  empregados  por  empresa  interposta  é  ilegal,  quando  se  trata  da  prestação de serviços em atividade­fim, e presentes os requisitos da relação empregatícia, não  cabendo a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005.  Verifica­se, pois, que o núcleo da autuação está no binômio “contratação de  prestação de serviços em atividade fim” e “requisitos da relação empregatícia”.  Da Contratação de Prestação der Serviços em Atividade Fim  Depreende­se do acórdão da DRJ que:  No presente caso, trata­se de um hospital, que atua na prestação  de  serviços  médico­hospitalares  no  ramo  oftalmológico  –  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.156          15 consultas  ambulatoriais,  exames,  cirurgias  e  internações,  contando  com  uma  estrutura  física  composta  de  3  blocos,  36  consultórios, 4 salas de cirurgia, sala de emergência, 4 amplas  salas de espera, 4 apartamentos (day clinic) e 7 salas de exames,  não sendo crível que não dependa efetivamente, da mão­obra de  médicos segurados empregados para a consecução do seu objeto  social.  Não  obstante,  a  fiscalização  demonstrou  que  não  possuía  nenhum médico  em  sua  folha  de  pagamentos,  terceirizando a  sua  atividade­fim,  mediante  utilização  de  pessoas  jurídicas  interpostas  entre  o  referido  hospital  e  os  médicos  que  lhe  prestavam serviços.  Ademais  a  auditoria  em  diligência  nas  pessoas  jurídicas  constatou,  em  síntese,  que  as  empresas  prestavam  serviços  exclusivamente  pelos  sócios,  em  área­fim  da  autuada  e  eram  desprovidas  de  bens  patrimoniais  e  estrutura  física  própria  de  empresas  para  a  prestação  de  serviços  a  que  se  propõem,  demonstrando que o risco do empreendimento era do HOB, nos  termos do art. 15 da Lei 8.212/91.  Não  resta  dúvidas  da  afronta  à  legislação  previdenciária  (notadamente os arts. 12 e 15 da Lei 8.212/91), ao se utilizar de  empresas  interpostas para uma relação empregatícia,  atuando  na  atividade  finalística  do  empregador. Tal  situação  encontra  eco reiterado na jurisprudência, resultando na Súmula n° 331  do TST. (destaquei)  O Recorrente, por seu turno, esclarece inicialmente que:  Intuitivamente, pode haver confusão entre o conceito de serviços  médicos (serviços intelectuais, de natureza científica, atinente ao  exercício da medicina), os quais são prestados por profissionais  médicos ou por grupos de profissionais constituídos em pessoas  jurídicas,  com  os  serviços  hospitalares  (consistentes  no  fornecimento de  leitos, apartamentos, estrutura de enfermagem,  nutrição,  além  de  materiais,  medicamentos  e  alimentação,  especificamente solicitados pelos profissionais médicos), que são  prestados pelos Hospitais.  A  própria  Receita  Federal  utiliza  a  distinção  para  fins  de  tributação no regime do  lucro presumido, aplicando percentual  reduzido aos prestadores de serviços hospitalares, em razão do  maior  custo  pela  manutenção  de  uma  estrutura  coordenada  e  organizada  sob  a  forma  de  empreendimento  hospitalar,  aberta  24h,  envolvendo  gastos  com  materiais,  hotelaria,  alimentação,  enfermagem e lavanderia.  Diante disso, serviços médicos são prestados exclusivamente por  médicos,  atuando como pessoa  física  ou  constituídos  em  forma  de  pessoa  jurídica,  enquanto  os  serviços  hospitalares  são  serviços auxiliares à atuação científica dos médicos, um suporte  aos serviços médicos propriamente ditos, no qual são utilizados  os meios possíveis para o aperfeiçoamento da ciência médica.  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.157          16 [...]  Os  estabelecimentos  podem  funcionar  como  hospitais  abertos,  que  permitem  que  Operadoras  de  Planos  de  Saúde  (OPS)  e  profissionais médicos da comunidade internem e tratem de seus  beneficiários/pacientes  em  sua  estrutura  física.  Esse  é  exatamente  o  caso  do HOB,  conforme,  inclusive,  deixa  claro  o  médico  depoente  Leonardo  Alan  Rocha,  ao  afirmar  que  comparecia ao hospital apenas para acompanhar seus pacientes  (fl. 45).  Lado  outro,  os  hospitais  “fechados”  possuem  corpo  clínico  permanente  e  apenas  tais  profissionais  podem  exercer  a  medicina em suas dependências, havendo nítida interação entre  os serviços médicos e os serviços hospitalares, uma vez que é o  hospital,  por  meio  de  corpo  clínico  próprio,  quem  oferece  os  serviços  médicos.  Neste  caso,  somente  mediante  permissão  especial, profissionais externos poderão exercer a medicina em  seu interior. Como exemplo, podemos mencionar o Sírio Libanês  e o Hospital Albert Einstein, localizados na cidade de São Paulo.  Tal distinção é regulada pelo próprio Ministério da Saúde, que  separa  os  hospitais  em  duas  categorias  distintas,  e  aceita,  excepcionalmente,  uma  terceira,  oriunda  da  fusão  das  outras  modalidades:  HOSPITAL  DE  CORPO  CLÍNICO  FECHADO:  É  o  hospital  onde  não  se  permitem,  em  rotina,  atividades  de  outros  profissionais,  que  não  os  integrantes  do  próprio  Corpo Clínico.  HOSPITAL DE CORPO CLÍNICO ABERTO: É o hospital  que, mesmo  tendo Corpo Clínico  estruturado,  permite,  a  qualquer profissional habilitado da comunidade,  internar  e tratar seus pacientes.  HOSPITAL  DE  CORPO CLÍNICO MISTO:  É  o  hospital  que, mesmo  tendo Corpo Clínico  fechado,  faz  concessão,  por  cortesia,  a  outros  profissionais,  para  internar  e  assistir seus pacientes.  Nesse diapasão, deve­se firmar desde logo o seguinte:  ­  os  serviços  médicos  prestados  dentro  do  estabelecimento  hospitalar são prestados em três situações totalmente distintas:  a)  pessoas  jurídicas  especializadas  que  fornecem  profissionais  de  medicina  para  atuarem  no  Hospital,  sem  habitualidade,  pessoalidade ou relação de subordinação com o Hospital;  b) médicos credenciados por Operadoras de Planos de Saúde em  atendimento aos seus beneficiários; e  c) médicos em atendimento a pacientes particulares.  Não  obstante,  o  Fisco  considerou  que  TODA  e  QUALQUER  prestação  de  serviço  médico  realizado  por  pessoa  jurídica  no  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.158          17 HOB, em 2012, realizada em atendimento a paciente particular  ou  a  beneficiário  de  plano  de  saúde,  deveria  ser  enquadrada  como atuação realizada na condição de segurado empregado.  [...]  Soma­se a isso o total desconhecimento da realidade dos fatos,  com  base  apenas  na  noção  defeituosa  de  que  todo  hospital,  obrigatoriamente, deve prestar serviços médicos por intermédio  de profissionais na condição de empregados.  Neste  ponto,  registre­se  inicialmente  que  os  serviços médicos  são  serviços  altamente  especializados  e  os  profissionais  médicos  desenvolvem  habilidades  próprias  e  pessoais  dentro  de  cada  segmento  da  medicina,  que  não  podem  ser  desenvolvidas  com  a  mesma  técnica,  precisão  e  competência  por  outros  profissionais  e,  justamente  isso,  não  é  possível  impedir  que  uma  atividade  com  alto  grau  de  especialização,  como  a medicina,  seja  enquadrada dentro de conceitos pré­definidos de atividade­fim.  A medicina,  à medida que  avança, busca  ramos  de  especialidades  cada vez  mais  precisos  e  limitados.  Assim,  vieram  as  especialidades  médicas  com  suas  tradicionais  divisões,  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia  entre  outras.  Em  seguida,  com  os  constantes  avanços  médicos,  os  profissionais  foram  se  aperfeiçoando  em  áreas  ainda  mais  limitadas  dentro  das  especialidades  médicas  e  focando  sua  atuação  em  procedimentos  específicos.  No que tange à oftalmologia, ramo da medicina de interesse no caso vertente,  esclarece  a  Autuada  que  os  médicos  foram  se  especializando  em  tratamento  de  catarata,  retina, glaucoma, etc. E dentro dessas especializações foram se afeiçoando em procedimentos  específicos  de  tratamento  de  cada  uma  dessas  subespecialidades.  Assim,  hoje  temos  a  realização da cirurgia refrativa com uso da técnica INTRALASE ou a técnica LASIK. Diante  do alto grau de especialização em um determinado seguimento da oftalmologia o profissional  que  atua  em  uma  área  não  atua  em  outra.  Tampouco  executa  um  procedimento  médico  diferente  daquele  que  se  especializou.  Essa  é  a  realidade  dos  profissionais  que  prestam  serviços para o HOB.  Verifica­se,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que,  pela  própria  natureza  da  atividade  médica,  os  profissionais  da  medicina  com  alto  grau  de  especialização  executam  tarefas  que  são  singulares  às  suas  habilidades  pessoais  e,  por  esse  motivo,  não  podem  ser  enquadrados  como pertencentes  a  atividade­fim  de nenhuma  empresa,  pois  desenvolvem um  serviço  específico,  restrito  àqueles  profissionais  especializados  naquela  área  e/ou  procedimento.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Fiscalização  autuou,  por  exemplo,  os  serviços  prestados  por  médicos  anestesistas,  o  que  evidencia,  no  mínimo,  um  equívoco  na  avaliação das especialidades e subespecialidades médicas diante da verdadeira atividade­fim da  empresa.  No  caso  dos  serviços  prestados  por  médicos  anestesistas,  tem­se  que  a  empresa  AMO  Anestesia  e  Monitorização  em  Oftalmologia  S/C  presta  serviços  apenas  de  anestesistas,  seus  sócios  são  anestesistas  e  não  oftalmologistas  e  mesmo  assim  foi  incluída  dentro da “atividade­fim” do HOB”.  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.159          18 É  de  se  questionar:  se  a  Autuada  tem  como  “atividade­fim”,  genericamente  falando, a prestação de serviços na área da oftalmologia, como enquadrar os serviços de anestesia  como “atividade­fim” desta?  Resposta:  não  é  possível!!  Caso  contrário,  ter­se­ia  que  reconhecer  que  os  serviços dos médicos anestesistas são “atividade­fim” de toda e qualquer especialidade médica  com  suas  tradicionais  divisões  já  aqui  mencionadas:  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia entre outras.  Não se pode, pois, tratar tal questão de forma tão ampla e generalizada.  Diante deste  cenário,  afigura­se  imperioso  aferir  qual  é  a exata delimitação  do  objeto  social  da  empresa  dentro  das  especificidades  e  subespecialidades  na  prestação  de  serviços médicos e até mesmo dentro da prestação de serviços como um todo, o que não foi  feito nem pela Fiscalização, nem pelo acórdão recorrido.  Para  o  correto  enfrentamento  de  todas  as  questões  referentes  aos  serviços  prestados, deve­se sempre ter em mente que as atividades desenvolvidas pelos prestadores de  serviços detinham alto grau de especialização e que é impossível colocar um divisor claro entre  quais tarefas estão dentro da atividade­fim da empresa e quais estão fora.  Seguindo  a  análise  a  respeito  da  prestação  de  serviços  na  atividade­fim  da  empresa, destaca ainda o Recorrente que não existe nem nunca existiu qualquer lei vedando a  terceirização  da  atividade­fim  da  empresa,  sendo  que  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário  ofende  o  princípio  da  reserva  legal  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  e  a  liberdade  de  contratar  prevista  no  art.  421,  do Código Civil  (“A  liberdade  de  contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”).  Sobre  o  tema,  registre­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recente  julgamento  da  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF)  nº  324,  declarou, conforme amplamente noticiado na mídia especializada, a legalidade da terceirização  de serviços tanto na atividade­meio quanto na atividade­fim das empresas.  Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é  lícita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão  do  trabalho  em  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  revelando­se  inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  Enunciado  331  do  TST  foi  expressamente  citado  tanto  pela  Fiscalização,  quanto  pelo  acórdão  da  DRJ,  como  parte  da  fundamentação da autuação, in verbis:  Relatório Fiscal (fls. 19)  A  licitude  de  tais  contratações  não  encontra  guarida  na  legislação reguladora das  relações de  trabalho brasileira, haja  vista  o  disposto  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho­TST,  pela  qual  é  vedada  a  terceirização  de  serviços  referentes à atividade­fim da empresa. Se a atividade principal  do HOB BSB, como não poderia deixar de ser, é a prestação de  serviços  médicos,  a  terceirização  desses  mesmos  serviços  é  ilícita, de acordo com o teor da referida súmula (grifo original)  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.160          19 Acórdão da DRJ (fls. 1.881)  Não  resta  dúvidas  da  afronta  à  legislação  previdenciária  (notadamente os arts. 12 e 15 da Lei 8.212/91), ao se utilizar de  empresas  interpostas  para  uma  relação  empregatícia,  atuando  na  atividade  finalística  do  empregador.  Tal  situação  encontra  eco reiterado na jurisprudência, resultando na Súmula n° 331 do  TST. (destaquei)  Neste  contexto,  face  ao  até  aqui  exposto,  conclui­se  que  não  prospera  o  argumento  da  Fiscalização,  corroborado  pela  DRJ,  de  que  os  prestadores  de  serviços  são  segurados empregados por terem atuado na atividade­fim do Autuado.  Dos Requisitos da Relação Empregatícia  Da Pessoalidade  No que tange à caracterização do vínculo empregatício entre a Autuada e os  prestadores  de  serviços,  a  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  Fiscalização,  assim  se  manifestou em relação à pessoalidade, em síntese:  Quanto  à  pessoalidade  na  relação  empregatícias,  esta  caracteriza­se  pela  prestação  de  serviços  pela  mesma  pessoa  física,  cujos  bens  jurídicos  que  se  busca  tutelar  (saúde,  lazer,  integridade  física,  seguridade  social)  são  inerentes  à  pessoa  natural.  Portanto,  o  trabalho  que  compete  ao  segurado  empregado deve ser realizado por ele próprio.  Assim,  a  pessoalidade  se  evidencia  pela  prestação  de  serviços  pelos ‘sócios’ das interpostas, verificando­se que o corpo clínico  do  hospital,  o  qual  é  divulgado  na  internet,  é  apresentado  sempre  com  os  profissionais  responsáveis  por  procedimentos  efetuados no hospital,  em cada subespecialidade, por seu nome  próprio,  como  pessoa  física,  e  não  o  da  pessoa  jurídica  interposta,  o  que  denota  a  pessoalidade  da  relação,  cujo  interesse do empregador, no caso o hospital HOB, centraliza­se  nas  qualidades  das  pessoas  naturais  e  suas  especialidades  na  respectiva área médica.  Além de que, a então  fiscalizada não formalizou em documento  físico,  os  contrato  de  prestação  de  serviços  com  as  pessoas  jurídicas  interpostas,  estabelecendo  a  relação  provavelmente  diretamente com o médico, demonstrando a dispensabilidade da  intermediação  das  empresas.  Houve  médicos  que  trocaram  de  empresa intermediária, ou pertenciam a empresa de outro ramo,  como clínica odontológica,  sem que acarretasse  interrupção da  prestação dos serviços médicos, assim como outros que se quer  tinham  certeza  sobre  quem  eram  os  outros  sócios,  nem  o  endereço exato da empresa, e ainda, caso não pudessem atender  o paciente, não eram substituídos, demonstrando efetivamente a  presença da pessoalidade na relação de prestadora de serviço.  Por fim, concluindo, ficou demonstrado que as pessoas jurídicas  eram  desnecessárias  à  relação  empregatícia  que  havia  entre  o  HOB  e  as  pessoas  dos  médicos,  pois  aquelas  possuíam  tão  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.161          20 somente  a  função  de  emitir  notas  fiscais  e  disponibilizar  conta  bancária  para  recebimento,  pois  desprovidas  de  bens  patrimoniais próprios que viabilizassem o objetos sociais a que  se propunham.  E no que se refere à alegação de que não há exclusividade, vale  registrar que a  impugnante não  traz nenhuma comprovação de  qual  médico  estaria  prestando  serviços  concomitantemente  ao  Hospital Oftalmológico e a outro contratante. Mesmo porquê tal  fato  não  afasta,  por  si  só,  a  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços à  impugnante, pois poderiam ter ocorrido em horários  diversos.  Enquanto  a  pessoalidade  é  pressuposto  de  relação  empregatícia a exclusividade não é requisito, mas exigência que  pode existir, desde que especificada em contrato de trabalho.  Sobre o tema, convém esclarecer que a pessoalidade na relação de emprego é  caracterizada  pela  infungibilidade  do  trabalhador  na  prestação  do  trabalho.  Portanto,  é  uma  obrigação intuitu personae, vez que não pode o empregado se fazer substituir por outro sem o  consentimento  do  empregador. Ou  seja,  é  uma  obrigação  personalíssima  e,  por  isso,  se  não  puder  ser  executada  por  aquela  pessoa,  torna­se  inviável  a  prestação  do  serviço  por  aquela  pessoa.  Assim, pelos próprios elementos caracterizadores da pessoalidade na relação  de emprego, verifica­se que os elementos indicados na decisão da DRJ não guardam nenhuma  relação com os elementos necessários a refletir a pessoalidade na relação de trabalho.  Neste  ponto,  esclareceu  a Recorrente  que, quando  um  determinado médico  não podia prestar o serviço por um motivo pessoal, exemplo viagem a passeio ou participação  em  um  Congresso,  os  demais  sócios  da  sua  empresa  continuavam  prestando  os  serviços  normalmente  ao  HOB  sem  que  a  ausência  daquela  pessoa  em  específico  prejudicasse  a  relação mantida entre as partes, que,  justamente, pela natureza de prestação de  serviços do  contrato entabulado não era comprometida pela ausência do médico “A” ou “B”.  Assim,  quando um médico  simplesmente  informava que não  iria  cumprir  a  sua agenda, os demais serviços da sua empresa não eram interrompidos ou prejudicados, pois  os demais médicos daquela empresa continuavam a trabalhar regularmente.  Ademais,  não  é  o  fato  de  os  pacientes  de  um  determinado  médico  remarcarem as suas consultas que denota a pessoalidade da relação. Os serviços médicos são  prestados em sua grande maioria como obrigações personalíssimas, onde o paciente quer ser  atendido por aquele médico em específico, por ser a pessoa de sua confiança. Tal relação se dá  entre o médico e o seu paciente (obrigação infungível).  Assim,  não  é  possível  confundir  a  relação  entre  o médico  e o  seu  paciente  com a relação entre a empresa prestadora de serviços e a contratante – no caso, o HOB, onde  não existia nenhuma pessoalidade na relação para fins de comprovação da relação de emprego.  Outro elemento que chama a atenção é a estrutura física de grande parte das  clínicas  contratadas.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  demonstram  que,  ao  contrário  das  premissas  contidas  no  Auto  de  Infração,  as  principais  clínicas  contratadas  tinham  estrutura  própria, com consultórios próprios para atendimento, corpo de funcionários próprios e médicos  que atendiam tanto dentro do próprio estabelecimento quanto fora.  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.162          21 Esclarece  a  Recorrente,  neste  particular,  que  os  atendimentos  aconteciam  fora  da  estrutura  da  pessoa  jurídica  contratada  por  dois motivos:  primeiro,  porque  ante  os  altos  custos  dos  equipamentos  médicos,  nem  sempre  compensa  montar  uma  estrutura  com  máquinas  que  custam  cifras  expressivas  e  “pulverizar”  o  atendimento,  o  que  aumentaria  sensivelmente o custo dos serviços prestados; e segundo porque alguns médicos aproveitavam  para  conhecer mercados  e  tecnologias  de outras  regiões. Assim,  alguns médicos  de  fora  de  Brasília/DF  vinham  para  o  Distrito  Federal  prestar  serviços  no  HOB  e  promover  o  intercâmbio  de  conhecimentos,  técnicas  e  procedimentos,  em  uma  relação  de  simbiose  absolutamente saudável para as duas empresas contratadas.  Verifica­se,  pois,  que  as  pessoas  jurídicas  contratadas  tinham  organização  própria e atuavam como um “corpo” para consecução do seu objeto social.  Neste  ponto,  socorre­se, mais  uma vez,  aos  escólios  do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira consubstanciado no Acórdão nº 2201­004.378, in verbis:  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  –  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  –  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Assim, diversamente do entendimento da Fiscalização e, por conseguinte da  DRJ, concluo que não  restou caracterizada a pessoalidade da  relação entre os prestadores de  serviço e a Autuada, não se podendo, em hipótese nenhuma, confundir a relação existente entre  médico  /  paciente  com  aquela  que  existe  entre  o  prestador  de  serviço  médico  com  o  contratante.  Da Não Eventualidade  No  que  tange  à  não  eventualidade  (continuidade)  dos  serviços,  concluiu  a  DRJ que:  A  não  eventualidade  ou  continuidade,  também  encontra­se  apurada  na  presente  situação.  Considera­se  não  eventual  o  trabalho  necessário  à  atividade  normal  do  empregador,  cuja  natureza de não eventual se define pela relação entre o trabalho  prestado e a atividade da empresa.  A necessidade do empregador pelos serviços médicos prestados  são permanentes e correspondem à atividade fim da contratante,  cujas atividades se dão de maneira contínua e que, sem atuação  de médicos, estaria severamente comprometida.  Neste  ponto,  verifica­se,  mais  uma  vez  que,  partindo  da  premissa  da  impossibilidade de terceirização dos serviços vinculados à “atividade­fim” da Autuada (matéria  já examinada linhas acima), concluiu a DRJ que restaria configurada a não eventualidade dos  serviços prestados pelos médicos no caso concreto.  A  indagação que se  faz é: não fosse o serviço vinculado à “atividade­fim”*  da  Autuada  (*ressalvando­se  toda  a  análise  já  feita  neste  voto  linhas  acima),  como,  por  exemplo,  serviços  gerais  e/ou  de  limpeza,  seria  a  hipótese  de  uma  prestação  de  serviço  eventual, não contínuo?!  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.163          22 Ou,  noutras  palavras,  o  fato  de  o  serviço  ser,  nos  termos  empregados  pela  decisão  da  DRJ,  necessário  à  atividade  normal  do  empregador,  é  o  suficiente  para  o  caracterizar como não eventual, contínuo?!  Não me parece ser esta a melhor conclusão, afigurando­se  tal entendimento  deveras  superficial,  não  tendo  sido  demonstrado,  no  caso  vertente,  a  efetiva  existência  de  habitualidade  na  prestação  dos  serviços  por  parte  das  pessoas  físicas  para  demonstrar  a  presença  de um dos  elementos  necessários  ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício, mas  sim do ponto de vista da necessidade do HOB quanto aos serviços contratados, o que além de  não  ser  o  requisito  necessário,  ainda  serve  para  demonstrar  a  ausência  de  pessoalidade  na  prestação dos serviços.  Da Onerosidade  Do recorrido acórdão depreende­se que:  Outro  requisito  presente  e  caracterizador  da  relação  empregatícia,  é  a  onerosidade,  a  qual  revela­se  pelo  encargo  bilateral, onde o contratante afere a produtividade para a devida  e justa contrapartida de remuneração do prestador do serviço. A  impugnante  lançou  despesas  próprias  com Serviços Médicos,  e  apurava produção médica, conforme já referenciado neste voto.  Neste ponto, não se deve olvidar que tanto na relação de trabalho quanto na  prestação de serviços existe o requisito da onerosidade. A onerosidade não é exclusiva, pois, do  contrato de trabalho.  O  fato  de  o  valor  dos  serviços  ser  calculado  com  base  na  produtividade  médica,  não  caracteriza,  por  si  só,  vínculo  empregatício  entre  o  prestador  de  serviço  e  o  contratante. Ressalte­se, inclusive, que não existe nenhuma vedação na utilização dessa forma  de  remuneração  nos  contratos  de  prestação  de  serviços. Aliás,  é muito mais  comum  que  os  serviços  prestados  sejam  remunerados  com  base  na  medição  ou  produção  dos  serviços  prestados do que por um valor fixo. E isso não guarda nenhuma relação com onerosidade para  fins de reconhecimento de vínculo trabalhista.  Assim,  entendo  que  o  requisito  da  onerosidade  também  não  se  encontra  presente.  Da Subordinação  Eis,  aqui, o elemento de maior  relevância na caracterização de uma  relação  de emprego. A subordinação é a demonstração clara de que o  trabalhador se submete ao seu  empregador, agindo a seu mando, obedecendo às suas ordens e sujeito às suas sanções.  A DRJ, neste ponto, concluiu que:  Em que pesem tais alegações, entendo presente a subordinação  jurídica.  Quanto  mais  intelectual  a  atividade,  maior  a  autonomia,  contrapondo­se  ao  trabalho  estritamente  braçal.  No  entanto,  a  prevalecer  o  entendimento  da  impugnante,  não  existiriam  no  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.164          23 mercado de  trabalho médicos  segurados  empregados,  o que na  prática não é o que ocorre.  Não obstante o contribuinte tenha informado à fiscalização que  não  possuía  organograma  organizacional  dos  setores  médicos,  deve­se  considerar  que  a  auditoria  verificou  na  página  do  Hospital  na  internet,  que  havia  segmentação  de  diretorias  e  gestores  de  departamento,  cujas  funções  de  chefia  estão  especificadas ­ vide item ‘c’ fls. 39 do Relatório Fiscal. Presente  portanto uma estruturação hierárquica.  A  atividade  médica,  conquanto  possua  elevado  grau  de  especialização  e  tecnicidade,  não  possui  autonomia  absoluta,  não  devendo  ser  confundida  autonomia  profissional,  com  falta  de  controle  dos  procedimentos  pelas  partes  ou  direcionamento  da aplicação da mão de obra envolvida.  O próprio  sujeito passivo,  em resposta ao  item 2,  do TIF nº 2,  relata  que  as  decisões  a  respeito  dos  procedimentos  para  a  organização  e  controle  da  assistência  médica  eram  tomadas  diretamente  pelos  sócios  do  HOB  em  reuniões  de  sócios.  Que  cabia  ao  Dr.  Sérgio  Luiz  Kniggendorf,  o  atributo  de  médico  responsável do setor de oftalmologia do HOB.  Conforme  constata  a  fiscalização,  apesar  de  o  contribuinte  afirmar  que  não  há  escala  de  médicos,  na  prática  existe  uma  tabela  que  é  composta  todos  os  dias,  na  qual  constam  horário  (manhã  ou  tarde),  número  do  consultório  e  médico  que  vai  atender  naquele  consultório  e  os  médicos  que  vão  atender  na  EMERGÊNCIA (manhã, tarde e noite) e no ambulatório (noite) ­  Anexo VII dos documentos comprobatórios.  Por  óbvio,  não  há  como  se  considerar  um  hospital  de  tal  magnitude,  sem  estruturação  departamental  e  hierárquica,  denotando o poder de organização e de controle.  O  Hob  era  responsável  por  toda  a  estrutura  de  atendimento,  marcação  de  consultas,  os materiais  e  equipamentos  utilizados  nas  consultas  e  cirurgias eram  fornecidos pelo HOB BSB, bem  como  todo  o  apoio  logístico,  material  marketing,  telefonia,  agendamento,  papel  timbrado  etc.  A  autuada  quem  contabilizava,  como  próprias  todas  as  receitas  e  despesas  provenientes dos serviços médicos prestados.  Consequentemente  os  prestadores  integraram  a  dinâmica  produtiva  do  Hospital,  destinatário  dos  serviços  prestados  caracterizando  também a  chamada  subordinação  estrutural  em  que  há  integração  do  trabalhador  à  dinâmica  organizativa  e  operacional do tomador de serviços.  No Magistério de Maurício delgado, a subordinação estrutural é  a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  seu  processo de organização e funcionamento.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.165          24 A  subordinação  deve  demonstrar  que  o  empregado  está  sujeito  a  ordens  e  fiscalização  de  um  superior.  É  uma  relação  onde  não  existe  autonomia  entre  as  partes  e  as  obrigações devem ser cumpridas pelo empregado contratado, especialmente referente a horário,  regras e condutas, sob pena de alguma sanção.  No  caso  em  análise,  tem­se  que  os  médicos  tinham  ampla  liberdade  para  fazer  os  seus  horários,  marcar  e  desmarcar  consultas  (o  que  era  determinado  por  eles  e  operacionalizado pelas atendentes do HOB), conforme registrado  inclusive no relatório  fiscal  (“que  os  médicos  tinham  liberdade  para  definir  a  agenda”)  e  reforçado  pelos  depoimentos  pessoais (“que havia autonomia para organizar a agenda”; “que não tem superior hierárquico”).  Restou demonstrado, pois, que os médicos contratados tinham ampla e total  liberdade para dizer: (1) se iam prestar serviços para o HOB; (2) quando iriam prestar serviços  para o HOB; (3) por quanto tempo prestariam serviços para o HOB; e (4) como iriam prestar  serviços  para  o  HOB.  Também  restou  comprovado  que  os  médicos  não  participavam  de  reuniões,  deliberações  do HOB,  não  estavam  sujeitos  a  suas  ordens  nem  tampouco  estavam  sujeitos a qualquer sanção por parte do HOB.  É inquestionável que os médicos não estavam sujeitos a nenhum controle por  parte  do  HOB.  Não  tinham  suas  atividades  fiscalizadas  nem muito  menos  qualquer  sanção  imposta caso não cumprissem o horário que tinha se comprometido a fazer.  Diante  deste  cenário,  questiona­se:  como  é  possível  falar  na  existência  de  subordinação estrutural?  A  teoria  da  subordinação  estrutural  consiste  na  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber suas ordens diretas, mas  bastando que acolha seu processo de organização e funcionamento.  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  inserção  dos  médicos  na  dinâmica  do  tomador de serviços, pois era o médico quem informava se ia, quando e por quanto tempo iria  atender.  Portanto,  não  havia  a  inserção  do  profissional  médico  dentro  da  estrutura  de  organização do HOB. O Fato de o Autuado indicar, por meio de uma tabela, os horários e os  consultórios  nos  quais  os médicos  iriam  atender  os  seus  pacientes  não  configura,  por  si  só,  subordinação estrutural do prestador de serviço ao tomador. Trata­se de organização – e não de  subordinação – da rotina de trabalho, conforme as indicações dos próprios médicos de quando  estariam presentes no HOB para atender seus pacientes.  Assim, não há que se falar em subordinação estrutural no presente caso, pelo  que, também por este motivo, deve ser reformada a decisão de piso.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  Por fim, mas não menos importante, e mesmo considerando ser prescindível  para  o  deslinde  do  caso  em  análise,  merece  destaque  as  razões  recursais  referentes  ao  entendimento da justiça do trabalho nos casos em que médicos, ex­prestadores de serviços para  o HOB, ajuizaram reclamações trabalhistas no intuito de ver reconhecido o vínculo de emprego  e tiveram seus pedidos julgados improcedentes.  No corpo do seu recurso voluntário, o contribuinte apresenta o seguinte caso,  in verbis:  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.166          25 Este é o caso específico analisado pela Justiça do Trabalho nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  n.º  00419­2013­021­10­00­0,  movida por Graziella Rezende Vilela, da Clínica de Olhos Senna  Garcez Ltda, CNPJ n.º  03.817.531/0001­60, uma das  empresas  que constam da autuação (folha 1.616 dos autos).  Vejam que a médica em questão pediu “vínculo de emprego com  o reclamado (...) na função de médica oftalmologista, mediante o  salário mensal composto de parte fixa no valor de R$ 2.250,00 e  comissões  de  20%  sobre  os  clientes  atendidos  pelo  reclamado,  perfazendo  uma  remuneração  mensal  de  R$  6.500,00,  salientando  que  a  última  percebida  foi  no  importe  de  R$  28.000,00.”  (relatório  da  sentença  proferida  na  reclamação  trabalhista).  E teve o seu pedido negado com base nos seguintes fundamentos,  in verbis:  In  casu,  apesar  de  a  reclamante  eleger  na  exordial  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  e  subjetivos  do  liame de emprego ­ CLT, artigos 2º e 3º ­, declarou em seu  depoimento pessoal, ratificando a narrativa do reclamado,  neste  aspecto,  que  integrou  pessoa  jurídica  no  veiculado  período, juntamente com outros sócios, não havendo valor  fixo  salarial  e  sim  percepção  remuneratória  de  acordo  com a quantidade de pacientes atendidos por ela no mês,  cuja  média  mensal  era  em  torno  de  R$  40.000,00  tendo  sempre recebido o valor mensal conforme a quantidade de  atendimento  por  ela  efetuados,  cujo  pagamento  mensal  feito  pelo  reclamado  era  em  valor  global  destinado  à  empresa  que  era  sócia  e  que  nesta  empresa  havia  a  divisão  e  repasse  dos  valores  a  cada  um  dos  sócios  médicos que prestavam serviços no reclamado, pois todos  laboravam para o reclamado [...]  [...]  Portanto,  tenho  que  a  relação  jurídica  havida  entre  as  partes  se  amoldou  plena  e  regularmente  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  autônomos  firmado  entre  o  reclamado  e  a  pessoa  jurídica  de  que  era  sócia  a  reclamante,  ante  a  ausência  de  subordinação  jurídica  e  demais condições empregatícias, albergando,  inclusive, a  forma própria de pagamento global mensal com a divisão  pecuniária  promovida  pelos  próprios  sócios  da  empresa  prestadora  ­  autora  sócia  ­  como  declarado  no  próprio  depoimento  pessoal  da  reclamante,  refletindo  a  mesma  diretriz  regular  da  prestação  de  serviços  autônomos  os  documentos juntados aos autos pelas partes, pois denotam  meros direcionamentos administrativos para a  respectiva  implementação.  Nesse  compasso,  e  sendo  a  subordinação  jurídica  condição  indissociável  da  relação  empregatícia,  conjugada com as demais ordenadas pelos artigos 2º e 3º,  da  CLT,  e  uma  vez  inexistindo  entre  as  partes,  como  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.167          26 verificado, não há que se  falar em relação de emprego e  obrigações dela decorrentes.  Em sede de Memoriais, o Recorrente apresentou outros dois casos, conforme  abaixo demonstrado:  Reclamante: Mário Jampaulo de Andrade  Processo nº 0000525­10.2016.5.10.0004  Sentença  Trata­se  a  presente  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  por  Mário  Jampaulo  de  Andrade  contra  HOB  Hospital  Oftalmológico de Brasília Ltda., onde pretende o reclamante a  decretação  de  nulidade  da  pejotização  existente,  reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS de 02 de junho  de 2007 a 04 de janeiro de 2016 (...)  Passo a análise das provas.  O email de fl. 63 de 22/09/2010 informa o pagamento na conta  da  pj  e  não  de  pessoa  física  para  evitar  problemas  com  fiscalização.  O  email  de  fl.  70  comprova  que  autor  fazia  sugestões  e  organizava cursos (anel de Ferrara). O e­mail de fl. 71 informa  que  autor  intermediava  descontos  em  cirurgias.  Os  e­mails  de  fls. 71 e 72 informa que autor organizava a questão dos fellows,  inclusive  recebia  agenda  de  entrevista  de  fellows  junto  com  o  sócio CANROBERT (e­mail direcionado aos dois). O documento  de fl. 89 comprova que autor era quem dava o fellow de cirurgia  refrativa. No mesmo  sentido  e­mail  de  fl.  142  sobre  análise  de  currículo fellow.  O e­mail de fl. 81 comprova que autor representou o Hospital em  um  caso  médico,  relativo  a  um  processo.  (idêntico  ao  de  fl.  155/156).  Os  emails  de  fls.  75,  76  comprovam  que  o  autor  solicitava  bloqueio  de  sua  agenda  para  treinamento  em  Goiânia,  Porto  Alegre.  O  e­mail  de  fl.  79  comprova  que  autor  desmarcou  reunião em face de compromisso seu, sem grandes explicações.  O email de fl. 82 comprova fechamento de agenda do autor para  congresso nos EUAs por 7 e depois 8 dias. Os email de fls. 134 e  135  informam  remarcação  de  paciente  por  ida  do  autor  ao  ortopedista e que solicitação para evitar encaixes, bem como por  dores do autor.  O email de  fl. 140  informa que autor avisou que só atenderá 3  retornos conforme regra do HOB.  O  email  de  fl.  84  comprova  que  autor  dava  entrevistas,  divulgando  o  hospital  e  os  médicos.  No  mesmo  sentido  documentos de fls. 85 a 87, 91, 94 a 133.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.168          27 O  email  de  fl.  139  informa  que  autor  tinha  cartão  de  visitas,  conforme fl. 156.  Os  documentos  juntados  pelo  autor,  ao  contrário  do  alegado,  comprovam autonomia do autor no fechamento de sua agenda  e  desmarcação de  reunião  segundo  interesse  do  autor. O  fato  de  usar  o  termo  "solicita"  não  significa  subordinação  e  que  poderia haver uma negativa de fechamento e sim que a central  de atendimento deveria fazer o bloqueio da agenda.  [...]  Ora, não vislumbro subordinação jurídica entre o reclamante e  o reclamado. A relação entre hospital e médicos geralmente se  faz  da  forma  aqui  informada.  Os  médicos  parceiros  disponibilizam os horários em que podem realizar atendimento,  conforme sua própria conveniência,  recebendo percentual das  consultas, pois o pagamento é divido com hospital para lucro e  cobertura de despesas.  [...]  Ante a inexistência de subordinação jurídica, inexiste o vínculo  empregatício,  improcedem  todos  os  pedidos  do  reclamante  (destaquei).  ***  Reclamante: Márcia Moreira Godoy  Processo  nº  0001447­21.2016.5.10.0014  –  RECURSO  ORDINÁRIO  EMENTA  RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A CLT, em seu  art.  3º,  considera  empregado  "toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  dependência deste e mediante salário". É de se esperar que tais  elementos estejam necessariamente presentes em um contrato de  trabalho,  que,  na  definição  de  Orlando  Gomes,  é  "[...]  a  convenção pela qual  um ou vários  empregados, mediante  certa  remuneração  e  em  caráter  não  eventual,  prestam  trabalho  pessoal  em  proveito  e  sob  direção  de  empregador."  (Contrato  individual de trabalho. Forense, 1994. p. 118). Para a Justiça do  Trabalho,  o  elemento  definidor  da  existência  de  relação  de  emprego é a presença de subordinação jurídica entre as partes,  o  que  não  se  verificou  nos  presentes  autos.  In  casu,  a  inexistência de  relação de emprego entre os  litigantes emergiu,  de modo  inconteste,  do  conjunto probatório. Recurso ordinário  conhecido e desprovido.  MÉRITO  Insurge­se a reclamante contra a sentença de origem que negou  a existência de vínculo empregatício entre as partes.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.169          28 [...]  A  própria  reclamante  admitiu  ao  depor  a  constituição  de  empresa  que  prestava  serviços  ao  reclamado.  Não  se  desincumbiu,  entretanto,  do  ônus  de  demonstrar,  conforme  alegou, que  tivesse a constituído por exigência da recorrida. O  depoimento  também  contraria  a  tese  recursal  de  ausência  de  instrumento  formal  de  pactuação  de  prestação  de  serviço  autônomo,  pois  revelado  que  referida  pactuação  deu­se  verbalmente.  Ademais, o fato de não haver contrato escrito da parceria havida  entre as partes, denota tão somente o elevado grau de confiança  existente, como restou claramente evidenciado na degravação do  áudio  colacionado  aos  autos,  uma  vez  que  a  autora  fez  sua  residência médica no reclamado e, ainda, por seu pai ser amigo  de  longa  data  de  um  dos  sócios  da  parte  reclamada  (ID.  374b8a7 ­ Pág. 8).  Para além disso, a própria reclamante afirma, no início do áudio  acima  referido,  que  não  tem  intenção  de  formar  esse  tipo  de  vínculo (empregatício) com o reclamado (ID. 374b8a7 ­ Pág. 2)  e, ato contínuo, assevera que está "levantando voo sozinha" por  perceber  que  não  está  sendo  bem  remunerada,  mas  que  tem  intenção de sair do hospital, ao passo em que deseja continuar  sendo parceira do réu (ID. 374b8a7 ­ Pág. 3).  Em  verdade,  após  cuidadosa  análise  da  degravação  do  áudio  registrada  sob  o  ID.  374b8a7,  o  que  se  infere  é  que a  relação  havida  entre  as  partes  é  de  parceria  e  que  a  parte  reclamante  deseja findar a prestação de serviços para o reclamado, expondo  os motivos  para  tanto  e,  de  outro  lado,  o  sócio  do  reclamado,  preocupado com a sociedade empresária, requer a formalização  do distrato.  [...]  No  depoimento  supratranscrito  (Sr.  VICTOR  SAQUES  NETO,  médico  oftalmologista,  como  a  reclamante),  chama  atenção  o  fato  da  ausência  de  subordinação  jurídica  e  pessoalidade  na  relação  havida  entre  as  partes,  quando  a  testemunha  assevera  que  ela,  assim  como  a  reclamante,  podem  fechar  a  agenda  e  fazer­se substituir por outro profissional qualificado.  E  nem  se  diga  que  a  necessidade  de  comunicação,  através  de  formulário  caracteriza  a  vindicada  subordinação  jurídica,  porquanto  pensar  o  contrário,  ou  seja,  uma  ausência  de  notificação  formal  ao  reclamado,  poderia  trazer  sérias  consequências na imagem que o réu detém perante os pacientes.  Outro fato importante é a remuneração pelos serviços prestados,  que  sempre  foi  objeto  de  consenso  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  reclamado,  o  que  revela  a  paridade  existente  na  relação.  [...]  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.170          29 Como  se  percebe,  o  depoimento  acima  transcrito  (Senhora  JANAINA  SALES  DE  JESUS  NASCIMENTO)  corrobora  o  da  primeira testemunha, pois esclarece que os médicos prestadores  de  serviço,  como  a  reclamante,  disponibilizam  os  horários  de  atendimento,  podendo  fechar  suas  agendas,  sem  qualquer  consequência  ou  punição,  bastando  informar  o  reclamado,  por  meio de um formulário.  [...]  As  testemunhas,  tanto  da  autora  como  do  reclamado,  como  diligentemente apontado na sentença primária, confirmaram da  liberdade de agenda daquela.  Isso  se  torna  ainda  mais  evidente  quando  da  análise  das  correspondências eletrônicas colacionadas sob o ID. b98cf05, in  litteris:  [...]  O depoimento da reclamante, aliado à prova oral e documental  produzida contrariam os termos da inicial.  Consoante  emerge  dessa  prova,  a  autora  não  exercia  suas  funções  sob  a  égide  da  disciplina  trabalhista,  uma  vez  que  ausentes  um  dos  principais  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  qual  seja:  a  subordinação. Tanto mais, quando evidenciada a autonomia na  marcação  e  cancelamento  de  consultas,  sem  nenhuma  penalidade por parte do hospital reclamado.  A egrégia 2ª Turma deste Regional, em caso semelhante ao dos  presentes  autos,  em  que  figurava  como  parte  o  reclamado,  também  entendeu  pela  existência  de  parceria  entre  o  réu  e  o  profissional médico que lhe prestava serviços. Peço, pois, vênia  para  transcrever  o  referido  acórdão  naquilo  que  interessa  ao  caso sub examine:  [...]  Valorados  os  aspectos  acima  indicados,  entendo  que  não  se  confirmou  nos  autos  a  presença  dos  elementos  do  art.  3º  da  CLT. A r. sentença valorou com precisão o acervo probatório,  culminando  por  concluir  pela  inexistência  do  vínculo  de  emprego entre as partes, conforme se infere da fundamentação.  Restou  demonstrada  nos  autos,  a  contento,  a  ausência  de  subordinação jurídica no desenvolvimento do trabalho prestado  pela  reclamante. Dessa  forma, mantenho a sentença quanto à  inexistência do vínculo de emprego.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  a  decisão  em  destaque  da  Terceira  Turma do TRT da 10ª Região transitou em julgado no dia 27/03/2018, conforme se infere da  imagem abaixo, extraída do sítio eletrônico daquela Corte:    Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.171          30     Diante  de  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais, nos termos acima declinados.  Da Generalização na Investigação Realizada pelo Fisco  Aduz  o  Recorrente  que  ao  proceder  ao  lançamento,  caberia  ao  Fisco  comprovar  a  existência  de  uma  relação  de  emprego  supostamente  disfarçada,  de  forma  individualizada,  com  cada  profissional  da  medicina  que  compõe  cada  pessoa  jurídica  que  prestou os serviços para o Recorrente.  Prossegue afirmando que a Fiscalização analisou um fato, geral, baseado nas  diligências realizadas em 10 (dez) pessoas jurídicas e no depoimento de 7 (sete) médicos, que  possuem  evidente  interesse  pessoal  nos  fatos,  e  presumiu  que  todas  as  pessoas  jurídicas  estariam  em  situação  de  irregularidade,  sem  promover  a  devida  comprovação  fática  pormenorizada.  Ou  seja,  a  Fiscal  identificou  uma  possível  situação  de  irregularidade  em  algumas empresas e, presumidamente, estendeu suas conclusões a todas as pessoas jurídicas  que prestaram serviços ao hospital.  Razão assiste ao Recorrente neste particular. Vejamos!!  De fato, extrai­se do TVF as seguintes informações:  15.18­ A  fiscalização contava, então, com elementos  suficientes  para  comprovar  que  o  HOB  BSB  estava  utilizando  a  “pejotização”, visto que sua atividade principal era (e continua  sendo)  a  prestação  de  serviços  médicos  hospitalares  no  ramo  oftalmológico  –  consultas  ambulatoriais,  exames,  cirurgias  e  internações,  constatando­se  a  coincidência  entre  as  atividades  contratadas por interposta pessoa e a atividade­fim do hospital.  15.19­ No entanto ainda havia a necessidade de conhecer quem  eram  realmente  os  médicos  (pessoas  físicas)  que  prestaram  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.172          31 serviços no HOB BSB e qual era o valor recebido por eles. Foi,  então,  solicitado  ao  contribuinte,  por  meio  do  TIF  no  2,  que  apresentasse  arquivo  digital,  em  formato  excell,  com  as  seguintes  informações  com  referência  a  todos  os  médicos  que  prestaram  serviços  no HOB  BSB  em  2012:  Nome  completo  do  médico  /  CPF  /  CRM  /  especialidade  /  Nome  da  empresa  intermediadora do serviço / CNPJ / jornada de trabalho mensal /  carga horária cumprida no mês / Valor pago a cada médico por  competência (mês).  15.20­ Em atendimento ao termo, o sujeito passivo apresentou o  arquivo  “Produção  Médica  2012”,  no  qual  a  “Plan  1”  apresenta  os  valores  mensais  pagos  às  pessoas  jurídicas  interpostas  e  a  “Plan  2”  apresenta  os  médicos  que  prestaram  serviços  em cada uma dessas  empresas. E prestou os  seguintes  esclarecimentos (ANEXO II, do Conjunto de Provas):  15.21­ Assim, a auditoria fiscal obteve as informações referentes  a quais pessoas jurídicas estavam vinculados os médicos e qual  os  valores  mensais  pagos  pelo  HOB  BSB  a  estas  pessoas  jurídicas. Segundo o contribuinte eles não tinham como precisar  o valor recebido por cada médico.  Mais adiante, esclarece a Fiscalização que:  DAS  DILIGÊNCIAS  PESSOAS  FÍSICAS  ­  MÉDICOS  E  PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS  15.25­ Com o objetivo de aprofundar o conhecimento da relação  triangular estabelecida entre o HOB BSB e os médicos pessoas  físicas  /  pessoas  jurídicas  interpostas  e  de  confrontar  as  informações até então reunidas, a auditoria fiscal achou por bem  realizar  diligências  junto  a  7  médicos,  pessoas  físicas,  dos  77  (setenta  e  sete)  que  prestaram  seus  serviços  no  HOB  BSB  (segundo o contribuinte) e  junto a 10 (dez), das 47 (quarenta e  sete)  pessoas  jurídicas  identificadas  na  contabilidade,  como  se  segue.  DAS DILIGÊNCIAS PESSOAS FÍSICAS ­ MÉDICOS    Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.173          32 DAS DILIGÊNCIAS PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS  15.29­  Antes  de  selecionar  as  pessoas  jurídicas  interpostas  a  serem diligenciadas, a auditoria fiscal comparou as informações  contábeis  do  HOB  BSB  com  informações  dessas  empresas,  obtidas nos diversos sistemas internos da RFB, dos quais foram  extraídas  informações  cadastrais  e  informações  prestadas  nas  seguintes declarações: GFIP, DIPJ (Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) e DIRF (Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).  Tais  informações  foram  sintetizadas  na  Tabela  5  ­  Informações  das  GFIP  declaradas  pelas  pessoas  jurídicas  interpostas,  na  Tabela  6  ­  Dados  cadastrais (fonte DIPJ) e responsáveis pelas informações GFIP ­  PJ Interpostas e na Planilha 1 ­ Despesa conta 11065 Serviços  Médicos  ­  HOB  BSB  x  Receita  Bruta/DIPJ  e  Rendimentos  –  DIRF  /  TERCEIROS  /  BENEFICIÁRIA  (PJ  interpostas)  constantes do Anexo V do Conjunto de Provas.  15.31­  Depois  da  análise  destas  informações,  foram  selecionadas as pessoas jurídicas a serem diligenciadas:      Prosseguindo,  a  Fiscalização,  já  avançando  para  suas  conclusões  e  após  manifestar­se  acerca  “Da  Caracterização  como  Segurados  Empregados”  (fls.  34  do  TVF),  esclarece  que:DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS VERBAIS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA JURÍDICA.  17.  Preliminarmente,  é  importante  destacar  que  45  (quarenta  e  cinco)  das  47  (quarenta  e  sete)  empresas  relacionadas,  na  PLANILHA  1  do  Anexo  V  deste  relatório,  tiveram  desconsiderados  seus  contratos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que verbais, para fins previdenciários, exceção feita à Clínica de  Olhos Santa Paula e Banco de Olhos Sorocaba que não  tiveram  seus valores considerados no presente lançamento.  18. Tais  contratos  foram desconsiderados  em vista da  realidade  fática apurada nesta ação fiscal, qual seja, a existência de vínculo  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.174          33 de  emprego  dos  médicos  vinculados  às  empresas  interpostas  diretamente com o HOB BSB.  19.  Constatou­se  que  a  contratação  de  empresas  médicas  para  prestar  serviços  ao HOB BSB é  uma  camuflagem  jurídica  para  acobertar,  de  fato,  a  contratação  direta  de  médicos,  conforme  exaustivamente demonstrado neste relatório fiscal.  20.  Os  médicos  identificados  na  presente  auditoria  são  os  informados  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  TIF  no  2  –  Anexo  II  do Conjunto  de Provas  (77 médicos),  complementado  pelos médicos identificados nas diligências (5 médicos), que não  constavam da relação entregue:    Como  se  vê  dos  excertos  supra  reproduzidos  do  TVF,  a  Fiscalização expressamente afirma que, para  fins de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  foram  consideradas  45  (quarenta  e  cinco)  empresas  e  82  médicos,  enquanto  que  as  diligências,  conforme  consta  no  próprio  TVF,  foram  realizadas  junto a 07 (sete) médicos e 10 (dez) pessoas jurídicas.  Neste  contexto,  tratando­se  de  exigência  fiscal  embasada  na  caracterização  de  segurados  empregados,  com  constatação  expressa, pela autoridade administrativa fiscal, dos pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços  prestados  por  pessoa  física,  subordinação,  habitualidade  /  não  eventualidade  e onerosidade, questiona­se:  como a  fiscalização  concluiu  que  tais  pressupostos  se  aplicam  a  82 médicos,  tendo  diligenciado junto à apenas 07?!  Razão assiste à Recorrente quando afirma que o curioso é que a  própria  Fiscal  reconhece  que  das  10  empresas  diligenciadas  2  operavam  em  conformidade  com  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  excluiu  do  auto  as  receitas  pagas  às  empresas  Clínica  de  Olhos  Santa  Paula  e  Banco  de  Olhos  Sorocaba. Assim, impossível não questionar: por que a fiscal não  estendeu o entendimento que deve dessas 2 empresas para as 37  demais  empresas  que  não  sofreram  qualquer  ação  pela  fiscalização? Não existe resposta legal a esse questionamento. E  a  fragilidade  do  auto  se  torna  ainda  nítida  quando  constatamos  que, se essas duas empresas não  tivessem sido convocadas pela  Fiscal,  seus  rendimentos  estariam  integrando  o  auto.  Portanto,  não existe outra conclusão a se chegar a não ser o da ilegalidade  da conduta da Fiscal e do auto.  Neste contexto, não pode prevalecer o argumento da fiscalização  no sentido de que há generalizada terceirização da atividade fim  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.175          34 do  hospital  autuado,  mediante  a  adoção  de  "pejotização",  considerando  que  o  Fisco,  conforme  acima  exposto,  não  analisou  cada  uma  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  tampouco  cada  médico  pessoa  física  considerada  segurado  – empregado!  Assim,  caso  restem  superadas  as  conclusões  alcançadas  nos  itens precedentes, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário para que a autuação recaia sobre os médicos  efetivamente  diligenciados  pela  Fiscalização,  conforme  tabelas  abaixo,  extraídas  do  TVF,  excluindo  o  profissional  Leonardo  Alan Rocha,  referente à Clínica de Olhos Santa Paula Ltda,  já  excluída da autuação pela própria fiscalização:      Da Aferição Indireta da Base de Cálculo  Neste  ponto,  aduz  a  Recorrente  que  no  tocante  à  apuração  da  base  de  cálculo dos tributos  lançados mediante aferição indireta, a autoridade fiscal utilizou critério  que  sequer  permite  constatar  de  forma  exata  o  suposto  “salário”  alegadamente  pago  pelo  HOB.  E  prossegue  afirmando  que  no  caso  vertente,  o  pagamento  realizado  para  uma clínica pessoa jurídica, via de regra constituída por mais de um sócio, foi simplesmente  convertido integralmente em pretenso salário das tantas pessoas físicas existentes na clínica.  Isso  significa  que  o  valor  total  mensalmente  auferido  a  título  de  prestação  de  serviço  pela  pessoa jurídica como um todo, foi atribuído na íntegra a cada sócio pessoa física!  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.176          35 Razão não assiste ao Recorrente neste particular. Vejamos!  Nos termos do TVF, tem­se que:  37. Cabe ainda ressaltar que, como o HOB BSB não apresentou  para a fiscalização os valores recebidos pelos médicos, pessoas  físicas (motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração acessório  CFL  35),  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  devida  será realizado por AFERIÇÃO INDIRETA, conforme previsto no  §3o do artigo 33, da Lei no 8.212/1991:  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei n° 11.94 1, de 2009).  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de  2009).  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  [...]  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto nesta Lei.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.177          36 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (grifo original)  Mais adiante esclarece a Fiscalização que:  53. A base de cálculo utilizada para apuração das contribuições  foram  os  valores  repassados  a  pessoas  jurídicas  interpostas,  consideradas pela fiscalização como remuneração paga, devida  ou creditada a  segurados empregados. A apuração  se deu com  base nos valores lançados na contabilidade do HOB BSB, como  despesa,  na  conta  analítica  3.2.1.03.01.00  /  conta  reduzida  11065  ­  SERVIÇOS  MÉDICOS  –  Anexo  V  do  Conjunto  de  Provas (Ressalta­se que foram excluídos os valores destinados à  Clínica de Olhos Santa Paula e ao Banco de Olhos Sorocaba).  54.  A  tabela  abaixo  apresenta  o  valor  da  base  de  cálculo  considerada  no  presente  lançamento,  consolidada  por  competência:    Pois bem!  Analisando­se  o  Anexo V  ­ RAZÃO DA CONTA DE DESPESA  11065  ­  SERVIÇOS MÉDICOS (CUSTOS DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA  JURÍDICA) (fls. 1628 e seguintes), verifica­se que os valores utilizados pela fiscalização como  BC  para  a  apuração  das  contribuições  devidas  não  correspondem,  conforme  faz  crer  a  Recorrente,  aos  pagamentos  realizados  para  uma  clínica  pessoa  jurídica,  convertidos  integralmente em pretenso salário das tantas pessoas físicas existentes na clínica.  Tais valores – extraídos da contabilidade da própria Recorrente, registre­se ­  correspondem  sim  a  pagamentos  realizados  para  as  clínicas, mas  não  foram  “multiplicados”  por tantas pessoas quanto existentes nas clínicas.  O  que  fez  a  fiscalização  foi,  identificados  na  conta  contábil  em  destaque  lançamentos  referentes  àquelas  clínicas  objeto  da  autuação  –  45  (quarenta  e  cinco),  rememorando – contabilizou os respectivos valores na apuração da base de cálculo.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.178          37 A  título  meramente  exemplificativo,  somando­se  os  valores  da  Coluna  “Valor”  do  susodito  Anexo  V  (fls.  1628)  referentes  ao  mês  de  janeiro/2012,  excluídos  os  valores destinados à Clínica de Olhos Santa Paula e ao Banco de Olhos Sorocaba, chega­se a  um montante de R$ 1.184.075,26 de base de cálculo, conforme se infere da Tabela abaixo:    2.338,06 2.338,06 1.674,04 2.338,06 18.470,11 1.144,28 1.327,19 987,87 2.266,65 2.338,06 2.338,06 2.338,06 2.338,06 2.338,06 3.850,35 2.338,06 2.338,06 2.338,06 2.338,06 12.986,11 57.920,09 177.832,72 1.273,07 26.177,73 34.122,84 90.126,55 5.874,24 17.596,98 10.789,16 37.023,77 152.918,69 96.864,02 87.277,56 4.476,63 9.002,35 2.770,72 1.751,59 12.395,41 168.348,97 2.321,69 1.167,49 1.635,00 Valor de 14.645,68 não considerado, referente à Clínica de Olhos Santa Paula 21.842,96 5.608,26 16.691,84 2.537,88 2.151,73 1.624,47 634,09 1.875,85 3.837,99 Valor de 220,00 não considerado, referente ao Banco de Olhos Sorocaba 2.847,82 1.211,15 10.521,18 2.688,80 1.807,89 29.529,99 2.066,76 2.338,06 3.827,95 1.184.075,26     Neste ponto, em face do quanto acima exposto, nego provimento ao Recurso  Voluntário neste particular.  Da Responsabilidade Tributária  Neste  ponto,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  adota­se  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  O  art.  124  do  CTN  trata  de  regra  geral  de  Responsabilidade  Solidária,  onde  são  solidários  perante  o  Fisco,  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  os  designados  expressamente  pela lei (inciso II).  Vejamos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.179          38 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não comporta benefício de ordem.  No caso do inciso I, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo,  condicionada  ao  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato gerador. Já para o inciso II, não se exige necessariamente o  interesse comum, mas deve ocorrer a previsão de lei (do tributo  respectivo)  definindo  a  solidariedade,  considerada  ex  lege,  no  qual  o  legislador  busca  maiores  garantias  no  recebimento  do  tributo.  O  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  citado  pela  Autoridade  Fiscal  autuante,  é  aplicável  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, o qual dispõe que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias, conforme reproduzido abaixo:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifamos)  Observe­se  que  legislação  acima  transcrita  impõe  a  utilização  do  instituto  da  solidariedade  frente  a  grupo  econômico  de  qualquer natureza, de modo a abarcar tanto aqueles que foram  regularmente  constituídos,  nos moldes  do  artigo  265  da Lei  n°  6.404/76,  quanto  aos  “grupos  de  empresas”  com  direção,  controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo  mesmo grupo de pessoas.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  conceito  de  “grupo  econômico” está expresso no artigo 494 da Instrução Normativa  RFB n° 971, de 13/11/2009, in verbis:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade econômica.  Por  sua  vez,  o  art.  2.º,  §  2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas (CLT), estatui que:  Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma delas,  personalidade  jurídica própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.180          39 constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  que  qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  É  visível  a  similitude  de  redação entre  o  dispositivo  inserto  na  CLT  e  o  constante  da  Instrução  Normativa  (IN)  citada,  sendo  viável  que  conceitos  doutrinários  trabalhistas  correlatos  sejam  utilizados na seara previdenciária, inclusive em face do estreito  liame que conecta estes dois ramos do direito.  Ao comentar o conceito ínsito na CLT, Délio Maranhão elucida:  O  parágrafo  citado  fala  em  ‘empresa  principal’  e  ‘empresas  subordinadas’.  Para  que  se  configure,  entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável a  existência  de  uma  sociedade  controladora  (holding  company).  Vimos  que  a  concentração  econômica  pode  assumir os mais variados aspectos. E, desde que ao juiz se  depare  esse  fenômeno,  o  dever  lhe  impõe  a  aplicação  daquele  dispositivo  legal.  O  controle  sobre  diferentes  sociedades  pode  ser  exercido  por  uma  pessoa  física,  detentora da maioria de suas ações e, em tal caso, não há  por  que  deixar  de  aplicar­se  o  §  2°  (SÜSSEKIND,  Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, 14ª ed., São  Paulo, LTr, 1993)(g.n.) ;  Mas  a  existência  do  grupo  do  qual,  por  força  da  lei,  decorre a solidariedade, prova­se, inclusive, por indícios e  circunstâncias.  Tal  existência  é  um  fato,  que  pode  ser  provado  por  todos  os  meios  que  o  direito  admite  (in  Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – 15ª ed. – São  Paulo: LTr, 1995, p.297).  Portanto,  a  solidariedade,  abrange  quer  os  grupos  de  direito,  quer os de fato. Daí se extrai que os grupos econômicos de fato  podem se dar de forma horizontal (modalidade de coordenação),  ou  vertical  (subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a  administração.  Também, o conceito de grupo econômico,  formulado pelo Prof.  Wladimir  Novaes  Martinez,  está  em  consonância  com  os  dispositivos legais acima:  Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pertencentes  as  mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou  coincidindo  os  proprietários,  compondo  um  conjunto  de  interesses econômicos subordinado ao controle de capital.  [...]  O  importante,  na  caracterização  da  reunião  dessas  empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas  capazes  de  controlar  a  administração,  a  convergência  e  políticas  mercantis,  a  padronização  de  procedimentos  e,  se  for  o  caso,  mas  sem  ser  exigência,  o  objetivo  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.181          40 comum.(em  Comentários  à  Lei  Básica  da  Previdência  Social – Tomo II, LTR, 1994, pg. 340)  Oportuno  ainda,  como  subsídio,  trago  à  colação  algumas  posições  jurisprudenciais,  de  âmbito  trabalhista  e  tributário­ previdenciário:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  GRUPO  ECONÔMICO.  PENHORA DE BENS. VALIDADE.  A  declaração  judicial  da  existência  de  grupo  econômico  entre  a  executada  e  a  terceira  embargante,  em  razão  da  existência  de  sócio  majoritário  em  comum  e  da  atuação  das  empresas  no  mesmo  ramo  empresarial,  como  fundamento  para  legitimar  a  penhora  realizada  em  bem  da embargante, não atenta contra as garantias do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  ofende  o  princípio  da  legalidade  estrita,  na  medida em que o Tribunal recorrido procurou resguardar  o crédito trabalhista da ocorrência de fraude de execução.  Violação  direta  e  literal  do  artigo  5º,  II,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  não  configurada.  Agravo  de  instrumento a que se nega provimento.  (Agravo  de  Instrumento  em  Recurso  de  Revista  n°  TST­ AIRR­1071/2003­029­03­40.0,  Rel.  Walmir  Oliveira  da  Costa, 5ª Turma,02/08/2006)  EMENTA: GRUPO ECONÔMICO ­ CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  é  mister  que uma empresa seja a administradora da outra, ou que  possua  grau  hierárquico  ascendente.  Ora,  para  que  se  caracterize  um  grupo  econômico,  basta  uma  relação  de  simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico independente do controle e fiscalização de uma  empresa­líder.  Basta  uma  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º da CLT.  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO. O  parágrafo  2°  do  art.  2°  da  CLT  deve ser aplicado de forma mais ampla do que o seu texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos de sua vigência. Apesar da  literalidade do preceito,  podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o  controle ou a administração não estejam exatamente nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma subordinação específica em relação a uma empresa­ mãe,  mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle  geral,  exercido  por  pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus  atos constitutivos, notadamente quando a configuração do  grupo  quer  ser  dissimulada.  Provados,  fartamente,  o  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.182          41 controle e a direção por determinadas pessoas físicas que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo a responsabilidade solidária.  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­Nº  00902­2001­083­15­ 00­0­RO (22352/2002­RO­9) RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).  Acórdão.  Origem:  TRIBUNAL  ­  QUARTA  REGIÃO  Classe:  AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Processo:  200304010562371 UF: SC Data da decisão: 03/08/2005  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  REDIRECIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.  OITIVADA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO.  1.  Os  elementos  constantes  dos  autos  evidenciam  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  a  devedora  principal e as ora agravantes, não havendo motivos para,  em sede de agravo de instrumento, modificasse o conteúdo  da  decisão  que  deferiu  o  redirecionamento  da  execução  fiscal, na forma dos artigos 124, inc. II, do CTN e 30, inc.  IX, da Lei nº 8.212/91.  [...]  6.  Agravo  de  instrumento  parcialmente  provido,  apenas  para  decretar  a  prescrição  do  direito  ao  redirecionamento,  relativamente  a  uma  das  quatro  execuções  que  tramitam  reunidas,  nos  termos  da  fundamentação.  Portanto,  relativamente às  alegações  de  não caracterização do  grupo econômico as mesmas não podem prosperar.  Inicialmente trazemos ao contexto os elementos fáticos coligidos  pela  fiscalização,  que  demonstram  a  existência  de  grupo  econômico de fato.  O  quadro  de  sócios  administradores  elaborado  pela  auditoria  em  seu  Relatório  Fiscal  ­  item  40  (abaixo  reproduzido)  demonstra o mesmo grupo de pessoas como administradores das  envolvidas,  revelando  a  direção  em  comum,  centralizada  e  coordenada pelas mesmas pessoas.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.183          42   Oportuno observar ainda, conforme o relatório da  fiscalização,  que  o  referido  grupo  possuía  site  mantido  na  internet  (www.hobbr.com.br)  cujas  informações  se  apresentam  de  maneira  em  comum,  tanto  do  HOB  Brasília  quanto  do  HOB  Taquatinga. O próprio corpo clínico de ambos os hospitais são  apresentados  em  um  mesmo  quadro  na  referida  página.  Tais  fatos demonstram que agiam efetivamente como o mesmo grupo  econômico, externando tal condição de maneira pública.  Corrobora  tal  situação  pelos  depoimentos  prestados  pelos  médicos,  onde  os  hospitais  tinham  o  mesmo  padrão  de  contratação  e  de  relacionamento  com  as  pessoas  jurídicas  interpostas, onde muitas vezes, mesmo médico prestava serviços  em ambos hospitais.  Todas  as  integrantes  do  grupo  atuam  na  mesma  atividade  econômica,  o  setor  de  Oftalmologia,  demonstrando  objetos  comuns e complementares. Vide quadro:  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.184          43   Outro  fato  a  demonstrar  a  coesão  das  empresas  em  grupo,  decorre  de  que  as  declarações  em  GFIP,  transmitidas  para  a  Receita  Federal,  possuem  como  responsável  pelas  informações/remessa os endereços eletrônicos do Grupo HOB ­  @hobrbr.com.br.  Havia  também identidade de endereços entre certas  integrantes  do grupo, como a Assistência Oftalmológica Multifoccus com a  Clínica Foccus, bem como a Contact Gel e HOB Brasília. Tanto  HOB Brasília quanto a Hob Taguatinga possuem mesmo número  de  telefone  e  endereço  eletrônico  de  SAC,  denotando  certa  confusão  operacional  e  patrimonial,  onde  mesmo  endereço  e  mesma  estrutura  física  possuem  como  conseqüência  que  o  relacionamento  com  clientes  e  fornecedores  tende  a  ficar  centralizado.  Por fim, a fiscalização verificou na contabilidade do HOB BSB a  ocorrência  de  várias  transações  comerciais  e  financeiras  entre  as  empresas  do  Grupo  Econômico,  como  operações  de  empréstimos,  pagamentos  de  aluguéis,  água  e  energia,  o  que  demonstra efetivamente confusão financeira.  Quanto à alegação da necessidade de vinculação das envolvidas  com  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  cabe  observar  que a presente solidariedade decorre de lei, e alcança o Grupo  econômico de qualquer natureza, em decorrência do previsto no  art. 124, II do CTN.  Portanto,  para  a  configuração de  grupo  econômico,  no  âmbito  do Direito  Previdenciário  e  do Direito  do  Trabalho,  não  há  a  necessidade  de  as  empresas  formalizarem  juridicamente  essa  união,  nem  manterem  estrita  relação  de  subordinação,  onde,  uma relação de coordenação já é suficiente para caracterizar a  unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que  não há prevalência formal de uma empresa sobre a outra, mas  conjugação  de  interesses  com  vistas  à  ampliação  da  credibilidade e dos negócios.  Na  presente  situação,  a  disposição  societária,  com  controle  centralizado,  empresas  atuando  no  mesmo  ramo,  em  mesmo  endereço,  confusão  financeira  entre  as  envolvidas  demonstram  um liame inequívoco, com a composição de grupo econômico de  fato,  combinando  recursos  e  esforços,  buscando  a  projeção  no  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.185          44 ramo em que atuam, de maneira que não fosse a participação em  grupo, não ganhariam a representatividade alcançada.  Correto, portanto, o procedimento fiscal, quanto à imputação de  solidariedade  às  componentes  do  grupo  econômico,  Hob  Taguatinga,  Contact­Gel  Ltda,  Assistência  Oftalmológica  Multifoccus  e Clínica  de Assistência Ofalmológica Foccus,  nos  termos  do  art. 124,  I  do Código Tributário Nacional  e art.  30,  inciso IX, da Lei 8.212/91.  Da Multa Qualificada  A Fiscalização aplicou, no caso em análise, multa de ofício no percentual de  150%, nos termos do § 1º do art.44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Com  vistas  a  embasar  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  a  Fiscalização pontuou que:  Dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  relatados  mais  especificamente  nos  itens  11  a  38  deste  Relatório,  concluiu­se  que  o  HOB  BSB,  a  partir  da  contratação  de  diversas  pessoas  jurídicas para a prestação de serviços na área de saúde, adotou  procedimentos  visando  mascarar  sua  verdadeira  intenção  de  obter  o  resultado  do  trabalho  dos  médicos  pessoas  físicas  vinculados  a  estas  empresas, mas DE FATO,  profissionais  que  prestaram serviços na qualidade de segurados empregados.  Dessa  forma,  no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas  físicas,  travestia­os  contabilmente  como  meras  quitações  de  notas  fiscais  emitidas  pelas pessoas jurídicas interpostas.  Tal  prática,  utilizada por parte do  contribuinte,  visava  impedir  ou ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  ­  contribuições  previdenciárias,  modificando  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  ou  evitar  o  montante do imposto devido, ficando caracterizada a ocorrência  de sonegação e fraude.  Neste ponto, cabe esclarecer que, para a constatação de fraude, sonegação ou  conluio, deve restar patente a ação ou omissão dolosa, devendo restar provada, sem sombra  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.186          45 de dúvidas, a presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma  a demonstrar que o contribuinte quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71,  72 ou 73 da Lei 4.502/64.  A  autoridade  fiscal,  ao  descrever  a  aplicação  da  multa  qualificada  não  descreveu diretamente a existência do dolo específico.  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  há  necessidade  de  caracterização  inequívoca do intuito doloso do contribuinte em ludibriar o fisco (prova), pois o dolo integra a  figura típica da norma que enseja a penalidade, sendo que a mera omissão (descumprimento de  obrigação tributária) não é apta a ensejar a aplicação da multa qualificada.  Portanto, a descrição a ser realizada pela autoridade fiscal não deve se limitar  à infração tributária ocorrida, mas deve especificar e demonstrar a conduta de fraude, conluio  ou sonegação, mediante a presença de dolo.  Por estas razões, deve ser afastada a multa qualificada de 150%, reduzindo­a  ao patamar de 75%.  Conclusão  Face ao exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto a não caraterização da  relação  de  emprego,  quanto  à  manutenção  da  autuação  apenas  em  relação  aos  médicos  diligenciados  pela  Fiscalização  e  quanto  à  desqualificação  da  multa  aplicada,  porém,  considerando que somente a nossa divergência em relação a não caracterização da relação de  emprego é que restou vencedora, trataremos, no presente voto, apenas dessa questão.  Pois bem, ao  tratar da  caracterização da  relação de emprego, duas questões  são  abordadas  pelo  Relator:  a  terceirização  da  atividade­fim  e  os  requisitos  da  relação  empregatícia.  Quanto à terceirização de atividade­fim, não vemos qualquer necessidade de  retoque, tanto no relatório fiscal quanto na decisão de primeira instância, pois, em que pese o  grau de especialização de cada profissional de saúde, se a Recorrente atua na área médica, com  foco na oftalmologia, é óbvio que todas as atividades afetas a essa área estarão ligadas à sua  atividade­fim. Por exemplo, para ser realizado um procedimento cirúrgico oftalmológico, além  do  médico  cirurgião,  será  necessário  um  anestesista  e,  quiçá,  outros  profissionais  da  área  médica,  e  todos,  efetivamente,  atuarão na atividade­fim da  empresa. O mesmo não ocorrerá,  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.187          46 por  exemplo,  se  a  Recorrente  terceirizar  as  atividades  de  limpeza  e  segurança,  pois  tais  atividades não dizem respeito à sua atividade­fim.  De  qualquer  modo,  convém  destacar  que  a  Fiscalização  não  enquadrou  os  prestadores  de  serviços  “pejotizados”  como  empregados  da  Recorrente  apenas  por  terem  atuado  na  atividade­fim  da  empresa,  mas,  também,  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação empregatícia, os quais trataremos a seguir.  Em seu voto,  o Relator  transcreve parte de um voto do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira, consubstanciado no Acórdão 2201­004.378, no qual é conferida pouca  relevância à pessoalidade, à habitualidade e à onerosidade como elementos caracterizadores da  relação de emprego, e destacada a importância da subordinação como elemento caracterizador.  De fato, também entendemos dessa forma, pois a subordinação é, realmente,  o mais  emblemático  elemento  a  demonstrar  a  presença  da  relação  de  emprego. Todavia,  em  que  pese  a  maior  importância  da  subordinação,  os  demais  elementos  caracterizadores  da  relação empregatícia também estão sendo apreciados no presente julgamento.  A  pessoalidade  restou  evidenciada  pela  prestação  pessoal  dos  serviços  médicos pelos sócios das empresas contratadas, e, muitas vezes, sem o efetivo protagonismo  das pessoas jurídicas nas tratativas, conforme assim restou consignado na decisão de primeira  instância, contra a qual o recurso voluntário foi interposto. Veja­se:  Quanto  à  pessoalidade  na  relação  empregatícias,  esta  caracteriza­se  pela  prestação  de  serviços  pela  mesma  pessoa  física,  cujos  bens  jurídicos  que  se  busca  tutelar  (saúde,  lazer,  integridade  física,  seguridade  social)  são  inerentes  à  pessoa  natural.  Portanto,  o  trabalho  que  compete ao segurado empregado deve ser realizado por ele  próprio.  Assim,  a  pessoalidade  se  evidencia  pela  prestação  de  serviços pelos ‘sócios’ das interpostas, verificando­se que o  corpo clínico do hospital, o qual é divulgado na internet, é  apresentado sempre com os profissionais responsáveis por  procedimentos  efetuados  no  hospital,  em  cada  subespecialidade,  por  seu  nome  próprio,  como  pessoa  física, e não o da pessoa jurídica interposta, o que denota a  pessoalidade da relação, cujo interesse do empregador, no  caso  o  hospital  HOB,  centraliza­se  nas  qualidades  das  pessoas naturais  e  suas  especialidades na  respectiva área  médica.  Além  de  que,  a  então  fiscalizada  não  formalizou  em  documento  físico,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  pessoas  jurídicas  interpostas,  estabelecendo  a  relação  provavelmente  diretamente  com  o  médico,  demonstrando  a  dispensabilidade  da  intermediação  das  empresas.  Houve  médicos  que  trocaram  de  empresa  intermediária,  ou  pertenciam  a  empresa  de  outro  ramo,  como  clínica  odontológica,  sem  que  acarretasse  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.188          47 interrupção da prestação dos serviços médicos, assim como  outros  que  se  quer  tinham  certeza  sobre  quem  eram  os  outros sócios, nem o endereço exato da empresa, e ainda,  caso  não  pudessem  atender  o  paciente,  não  eram  substituídos,  demonstrando  efetivamente  a  presença  da  pessoalidade na relação de prestadora de serviço.  Quanto à presenta da habitualidade ou não­eventualidade (continuidade) dos  serviços prestados, assim constou no julgado a quo:  A  não  eventualidade  ou  continuidade,  também  encontra­se  apurada  na  presente  situação.  Considera­se  não  eventual  o  trabalho  necessário  à  atividade  normal  do  empregador,  cuja  natureza de não eventual se define pela relação entre o trabalho  prestado e a atividade da empresa.  A necessidade do empregador pelos serviços médicos prestados  são permanentes e correspondem à atividade fim da contratante,  cujas atividades se dão de maneira contínua e que, sem atuação  de médicos, estaria severamente comprometida.  Em relação à onerosidade, a situação não é diferente, uma vez que também  restou evidenciada. Vide o seguinte excerto da decisão recorrida:  Outro  requisito  presente  e  caracterizador  da  relação  empregatícia,  é  a  onerosidade,  a  qual  revela­se  pelo  encargo  bilateral, onde o contratante afere a produtividade para a devida  e justa contrapartida de remuneração do prestador do serviço. A  impugnante  lançou  despesas  próprias  com Serviços Médicos,  e  apurava produção médica, [...].  Portanto, estando demonstrada a presença da pessoalidade, da habitualidade e  da onerosidade, resta, agora, verificarmos se a subordinação também esteve presente.  De  início,  insta  trazermos  à  baila  o  seguinte  esclarecimento  constante  do  relatório fiscal, fl. 49:  Subordinação:  conforme  informado  pelo  sujeito  passivo,  em  resposta  ao  item  2,  do  TIF  no  2,  as  decisões  a  respeito  dos  procedimentos  para  a  organização  e  controle  da  assistência  médica  eram  tomadas  diretamente  pelos  sócios  do HOB BSB  em  reuniões  de  sócios,  contando,  às  vezes,  com  assessoria  contábil,  jurídica  ou  administrativa  de  consultores.  No  item  1  informa  que  o  médico  responsável  técnico  do  setor  de  oftalmologia  do HOB  BSB  no  ano  de  2012  era  o  Dr.  Sérgio  Luiz  Kniggendorf,  E  no  item  3,  ainda  do  mesmo  TIF  no  2,  o  contribuinte  informa que o Setor de Faturamento do HOB BSB  era responsável pela contagem da produção médica das pessoas  jurídicas  (ANEXO  II  do  Conjunto  de  Provas  e  reproduzido  no  subitem 15.22 do presente relatório). Ressalta­se que autonomia  profissional,  no  caso  em  exame,  não  deve  ser  confundida  com  falta de controle dos procedimentos pelas partes (empregador e  empregado),  estando  configurada  a  subordinação  jurídica,  estrutural e hierárquica na relação de trabalho.  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.189          48 (Grifos no original)  E complementando essas  informações,  transcrevemos o  seguinte  excerto da  decisão de primeira instância:  Conforme  constata  a  fiscalização,  apesar  de  o  contribuinte  afirmar  que  não  há  escala  de  médicos,  na  prática  existe  uma  tabela  que  é  composta  todos  os  dias,  na  qual  constam  horário  (manhã  ou  tarde),  número  do  consultório  e  médico  que  vai  atender  naquele  consultório  e  os  médicos  que  vão  atender  na  EMERGÊNCIA (manhã, tarde e noite) e no ambulatório (noite) ­  Anexo VII dos documentos comprobatórios.  Por  óbvio,  não  há  como  se  considerar  um  hospital  de  tal  magnitude,  sem  estruturação  departamental  e  hierárquica,  denotando o poder de organização e de controle.  O  HOB  era  responsável  por  toda  a  estrutura  de  atendimento,  marcação  de  consultas,  os materiais  e  equipamentos  utilizados  nas  consultas  e  cirurgias eram  fornecidos pelo HOB BSB, bem  como  todo  o  apoio  logístico,  material  marketing,  telefonia,  agendamento,  papel  timbrado  etc.  A  autuada  quem  contabilizava,  como  próprias  todas  as  receitas  e  despesas  provenientes dos serviços médicos prestados.  Consequentemente  os  prestadores  integraram  a  dinâmica  produtiva  do  Hospital,  destinatário  dos  serviços  prestados  caracterizando  também a  chamada  subordinação  estrutural  em  que  há  integração  do  trabalhador  à  dinâmica  organizativa  e  operacional do tomador de serviços.  No Magistério de Maurício delgado, a subordinação estrutural é  a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  seu  processo de organização e funcionamento.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  não  se  constitui  simplesmente  num  espaço físico onde pessoas jurídicas da área médica atendem seus pacientes. Não se trata de um  centro médico, como muitos que existem no Brasil, onde cada prestador de serviço aluga ou  compra o seu espaço e gerencia livremente a sua atividade, assumindo, integralmente, os riscos  a ela inerentes.  Temos, no caso da Recorrente, uma verdadeira subordinação dos médicos à  sua  rotina de  funcionamento e à  sua estrutura de atendimento  (escalas médicas, definição de  consultórios para atendimento, etc.). Além do mais, a Recorrente é a responsável por todos os  materiais  e  equipamentos  utilizados  nas  consultas  e  cirurgias,  e  contabiliza  como  suas  as  receitas e as despesas provenientes da prestação dos serviços médicos.  Tal quadro nos permite concluir que há, sim, uma verdadeira subordinação à  estrutura da Recorrente, situação essa que nos leva à  lição de Maurício Godinho Delgado1, o  qual  informa  haver  uma  dimensão  estrutural  pela  qual  também  se  revela  a  subordinação                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo: LTr, v.  70, n. 06, junho de 2006, p. 667.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10166.724782/2016­11  Acórdão n.º 2402­006.778  S2­C4T2  Fl. 2.190          49 jurídica  e  que  se  expressa  “pela  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento”.  Além  do  mais,  em  que  pese  os  médicos  terem  alguma  autonomia  (“liberdade”),  segundo  apontado  pelo  Relator,  essa  autônoma  se  mostra  mais  de  cunho  profissional, ou seja, no exercício das técnicas médicas próprias de cada especialidade, do que  uma autonomia ampla dentro do hospital, e isso é fácil de se constatar.  Considerando que a Recorrente não possui nenhum médico em sua folha de  pagamento,  segundo  demonstrado  pela  Fiscalização,  e  que  atua  na  prestação  de  serviços  médico­hospitalares,  no  ramo  oftalmológico,  realizando  consultas  ambulatoriais,  exames,  cirurgias  e  internações,  contando,  ainda,  com uma  estrutura  física  composta  de 3  blocos,  36  consultórios, 4 salas de cirurgia, sala de emergência, 4 amplas salas de espera, 4 apartamentos  (day clinic)  e 7  salas de  exames, não  é  crível que o  funcionamento dessa  estrutura dependa,  exclusivamente, de médicos absolutamente independentes, ou seja, sem que haja um comando  estabelecendo diretrizes.   Nesse  particular,  insta  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão  de  primeira instância:  O próprio  sujeito passivo,  em resposta ao  item 2,  do TIF nº 2,  relata  que  as  decisões  a  respeito  dos  procedimentos  para  a  organização  e  controle  da  assistência  médica  eram  tomadas  diretamente  pelos  sócios  do  HOB  em  reuniões  de  sócios.  Que  cabia  ao  Dr.  Sérgio  Luiz  Kniggendorf,  o  atributo  de  médico  responsável do setor de oftalmologia do HOB.   Ora,  se  a  atuação  dos  médicos  “pejotizados”  dependia  da  sua  sujeição  às  decisões  tomadas  pelos  sócios  da  Recorrente,  quanto  ao  funcionamento  do  hospital,  e  não  vemos  como  ter  sido  diferente,  é  inquestionável  a  existência  de  subordinação  às  diretrizes  definidas pela Recorrente, bem como à sua estrutura e à sua dinâmica operacional.  Sendo  assim,  tem­se  por  demonstrada  a  presença  de  todos  os  elementos  caracterizadores da relação de emprego.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                        Fl. 2190DF CARF MF

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7591546 #
Numero do processo: 16151.000288/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/05/2003 PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A produção de filmes não apenas se assemelha à produção de espetáculo, como constitui-se em uma de suas espécies, a exemplo da produção de peças teatrais e circenses. A vedação de opção pelo Simples federal encontra guarida no art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, ao prever que não poderá optar a pessoa que preste serviços profissionais assemelhados aos ali descritos. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006 somente pode ser exercido a partir de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de afastar restrição contemplada no regime jurídico da Lei nº 9.317/96. Aplicação da Súmula CARF nº 81 (“É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples”).
Numero da decisão: 1103-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 84          1 83  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000288/2006­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.917  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  CANVAS 24P FILMES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/05/2003  PRODUÇÃO  DE  FILMES  E  FITAS  DE  VÍDEO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.   A  produção  de  filmes  não  apenas  se  assemelha  à  produção  de  espetáculo,  como constitui­se em uma de suas espécies, a exemplo da produção de peças  teatrais  e  circenses.  A  vedação  de  opção  pelo  Simples  federal  encontra  guarida no art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, ao prever que não poderá optar a  pessoa que preste serviços profissionais assemelhados aos ali descritos.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito à opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar nº  123/2006  somente pode  ser exercido  a partir  de  sua vigência,  vez que seus  dispositivos  não  tem  o  condão  de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico da Lei nº 9.317/96. Aplicação da Súmula CARF nº 81 (“É vedada a  aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao  ingresso na sistemática do Simples”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 88 /2 00 6- 22 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 85          2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/05/03,  decorrente  do  exercício,  em  tese,  de  atividade  vedada  disposta  no  art.9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  (“atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos”), conforme Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 486.424, de 07/08/03  (fl.02).  Tal  decisão  foi mantida  pela  Primeira  Turma  da DRJ  –  São  Paulo  I  (SP),  conforme acórdão nº 16­21.956, de 26/06/09, que recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  PRODUTOR  CINEMATOGRÁFICO..  VEDAÇÃO Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a  pessoa jurídica que presta serviços profissionais de produção de  filmes,  por  vedação  na  Lei  criadora  do  regime  simplificado.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. O princípio da  isonomia  tributária  tem como  finalidade assegurar a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  se  encontrem  em  situações  equivalentes,  vedando  distinção  de  qualquer  natureza. Não  há  que  se  exigir  a  sua  aplicação  para  empresas que se encontram em situação distinta.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  28/01/10  (fl.71),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  24/02/10  (fls.72/81),  em  que  sustenta,  em  síntese:  ­ tal decisão não teria observado os princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário  Nacional: finalidade, pelo qual a Lei Complementar 123/2006 teria o objetivo de beneficiar a  micro e pequena empresa, de maneira que a realização de trabalho diverso do objeto social não  resultaria  na  exclusão  do  Simples;  motivação,  ao  se  pautar  apenas  na  natureza  dos  filmes  produzidos, ressentiria de fundamentação; razoabilidade, por ter se limitado a aspectos formais,  divagando  sobre  a  impossibilidade  de  se  fazer  filmagens  sem  a  contratação  de  profissionais  especializados; legalidade, pois de acordo com art.108, §1º, do CTN, não poderia a exclusão ter  sido  fundamentada  sob  o  enfoque de  “assemelhado”  às  atividades  não  autorizadas;  interesse  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 86          3 público, pois não teria realizado justiça, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e  solidária;  e  ampla  defesa,  pois  na  data  do  julgamento  estaria  em  vigor  o  art.17,  XI,  da  Lei  Complementar nº 123/06, que daria mais chance de defesa ao contribuinte;  ­ o vocábulo “espetáculo” não poderia ser tratado como “assemelhado”;  ­  se  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  incluir  a  atividade  de  produção  de  vídeos  no  rol  de  atividades vedadas, fá­lo­ia de forma clara e explícita;  ­ a analogia não poderia ser empregada para impor regime mais oneroso ao contribuinte;  ­  conforme  alterações  na  Lei  Complementar  nº  123/06,  “...empresas  de  produção  cinematográfica,  seja  de  filmes  meramente  institucionais  ou  produções  comerciais  estão  expressamente  autorizadas  a  aderir  ao  Simples  Nacional”,  devendo  ser  aplicadas  retroativamente, nos termos do art.106, II, do CTN, e decisões do extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes (acórdãos nº 301­34.745 e 393­00.020); pois cessado o impedimento  ­ a Lei do Simples Nacional teria atendido aos anseios do art.170 da Constituição Federal, ao  beneficiar as micro e pequenas empresas;  ­ negar o direito de adesão ao Simples seria violar o princípio da isonomia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  De  início, afasta­se a pretensão do Recorrente quanto à aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nª  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  infirmando­se  por  conseguinte todos os argumentos de defesa relacionados à  incidência daquela lei na hipótese.  Tal controvérsia  já restou pacificada no âmbito do CARF, conforme o seguinte enunciado de  sua súmula de jurisprudência, de aplicação cogente por seus membros1:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Os  regimes  jurídicos  do  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional (Lei Complementar nº 123/06) eram distintos, de maneira que só se poderia falar em  isonomia quando em contraste contribuintes que realizassem a mesma atividade, sob idêntico  regime jurídico  A vedação, pelo legislador, de inclusão ou permanência no Simples federal,  com  regras  específicas,  não  implicou  necessariamente  na  impossibilidade  de  opção  pelo  Simples Nacional. Em outros  termos, a permissão de  inclusão no Simples Nacional, à  luz de  regras próprias, não poderia implicar em autorização de enquadramento no regime simplificado  anterior,  retroativamente. Andou bem este E. Conselho ao vedar o hibridismo normativo, ou                                                              1 Conforme art.72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, "As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 87          4 seja, ao proibir a extração, como sustentam os contribuintes, apenas de normas que lhes fossem  favoráveis  em  cada  um  dos  sistemas,  pois  assim  estaria  agindo  como  legislador  positivo  na  criação de um terceiro regramento reservado a situações particularizadas.   Ao decidir pela exclusão do Simples, a fiscalização não se valeu de analogia.  Ao revés, prestigiou o art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, tendo em conta que o contribuinte teria  exercido “atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos”:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Tal dispositivo legal autoriza a vedação de opção pelas pessoas jurídicas que  prestem serviços profissionais assemelhados aos ali relacionados, a exemplo dos assemelhados  aos de produtor de espetáculos.   Quanto  ao  acórdão  da DRJ,  vê­se  que  foi motivado,  não  tendo  sido,  como  defende  o  Recorrente,  lastreado  apenas  na  natureza  dos  filmes  produzidos,  tampouco  se  limitado a aspectos formais.  O  cerne  da  questão  sob  enfoque  é  saber  se  o  exercício  das  “atividades  de  produção de filmes e fitas de vídeo” implicaria na exclusão do Simples federal.  A  fiscalização  identificou  tais  atividades  a partir  do Código e Descrição  da  Atividade Econômica Principal, constante do seu CNPJ (“92.11­8­02 – Ativ prod filmes, fitas  vid – exc estud fot”), constando do contrato social o seguinte objeto: “exploração da prestação  de serviços em vídeo e filmes em geral”, com possibilidade de “contratar pessoal necessário,  inclusive profissionais vinculados a cooperativas e instituições especializadas” (fl.26).  Na  impugnação,  o  contribuinte  acostou  notas  fiscais  que,  no  seu  entender,  demonstrariam a “...prestação de serviços a empresas, com foco em divulgar novas técnicas de  produção, novos produtos, nova sistemática etc, para ciência de seus funcionários, através de  vídeos coorporativos, sendo um informativo que atinge o grupo, a massa interna, por meio de  fitas e vídeos. A atividade, assim, muito embora seja por meio de vídeos, é vem diferente da  vedada  pela  lei,  aproximando­se  mais  de  uma  assessoria  de  comunicação  interna  das  empresas  (v.g. CNAE nº 7416­0/02),  diferindo  largamente da produção de  vídeos  e  filmes a  qual pretende a lei afastar dos benefícios do SIMPLES”.  Das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas constam as seguintes  descrições:  “reproduções  em  DVD”,  “Legendagem  vídeo  Prêmio  Embraco  de  Ecologia”;  “Legendagem/dublagem vídeos 50 anos” e “Transcrição fita K7” (fls.31/35).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 88          5 A DRJ entendeu que o Recorrente dedicar­se­ia à produção cinematográfica,  atividade  que  necessariamente  demandaria  a  participação  de  profissionais  especializados.  In  verbis:  “[...]  não  há  como  imaginar  que  a  recorrente  não  agregue  profissionais  especializados,  que  coordenam as  diversas  etapas  de  um  roteiro  previamente  preparado,  com  sincronização  de  sons  e  imagens,  e  que  conferem,  ao  produto  final,  uma  característica  própria  de  um  filme,  direcionado,  como  ela  própria reconhece, à divulgação de novas técnicas de produção,  novos produtos, nova sistemática, etc.  11.  Efetuada  consulta  ao  sítio  da  interessada  na  internet  (www.canvas24p.com.br),  no  quesito  Perfil,  observa­se  a  seguinte mensagem (fl. 54):  “A Canvas 24p é uma produtora de filmes publicitários e  conteúdo, baseada em São Paulo e Los Angeles.  Seu casting de diretores se diferencia pela experiência em  diversos formatos audiovisuais e novas tecnologias.”  12. Constam, ainda, referências acerca dos diretores da empresa  (fl.56),  atividades  no  segmento  de  Cinema,  Tv,  Corporativo  e  Web (fl.58), e Comerciais produzidos (fl.57).  13.  Constatou­se,  ainda,  em  pesquisa  efetuada  no  sítio  da  internet  http://www.portaldapropaganda.com/comunicacao/2004/12/0009,  notícia  acerca  de  filme  publicitário  produzido  pela  requerente,  com  referência  explícita  ao  sócio  e  representante  legal  da  recorrente (Sr. Wiland Pinsdorf Junior ­  fl. 49), nos seguintes e  exatos termos (fl. 59):  ‘10/1212004 10:23  Captação dos sonhos  Estefânia Basso  Provocar  inquietação  nos  telespectadores.  Foi  com  este  intuito  que  a Canvas  24p Filmes  produziu  um  comercial  para  a  Diesel,  exibido  no Resfest —  Festival  de Cinema  Digital,  em novembro. O vídeo  está  sendo utilizado para  divulgar  o  projeto  ‘Diesel Dreams’,  em  que  30  diretores  de  todas  as  partes  do  mundo  foram  convidados  a  criar  filmes curtos dentro do conceito ‘Dreams’.  Com criação livre, em filme, vídeo digital, animação 2D e  3D,  o  projeto  visou  a  ‘penetrar  e  explorar  as  camadas  mais profundas do subconsciente’;  Para comunicar o trabalho, a Canvas 24p Filmes realizou  uma edição desses materiais e elaborou um comercial, que  segue a mesma linha ‘Dreams’. ‘Criamos uma abertura e  encerramento  em  computação  gráfica  e  fizemos  uma  edição com as imagens mais 'perturbadoras’. O objetivo é  realmente  incomodar,  chamar  a  atenção  das  pessoas,  gerar  uma  curiosidade  em  cima  do  projeto,  fugindo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 89          6 completamente do 'realismo’ e 'mimetismo’ a que estamos  tão  acostumados’,  revela  Wiland  Pinsdorf  diretor  da  Canvas.  A partir de janeiro de 2005, um DVD com todos os filmes  será distribuído para os  clientes da Diesel no Brasil. No  País, o comercial já está sendo veiculado e pode ser visto  no endereço: (...).  A  produção  é  da  Canvas  24p  Filmes,  com  direção  e  montagem  de  Wiland  Pinsdorf,  produção­executiva  de  Simone Esser Pinsdorf, finalização de Gustavo Gonçalves  e som de Felipe Vassão.’(grifos acrescidos)  14.  Inegável,  portanto,  que  a  recorrente  se  dedica  à  produção  cinematográfica.”  Quanto  à  interpretação  do  inciso XIII  do  art.9º  da  Lei  nº  9.317/96,  o  voto  condutor do acórdão recorrido dispôs que encerraria expressa vedação à opção pelo Simples a  prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos:  “17.  Cabe  esclarecer  que  o  óbice  inserto  no  supracitado  dispositivo  legal  não  está  endereçado  unicamente  a  profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida,  conforme  comumente  se  quer  entender.  Primeiramente  o  dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem  a  opção  pelo  Simples.  A  seguir  estabelece  que  os  serviços  assemelhados  aos  dessa  lista  específica  igualmente  vedam  á  opção.  Por  último,  dispõe  genericamente  que  a  prestação  de  serviços  inerentes  a  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida  também  implica  a  vedação à opção.  18.  Dessa  maneira,  no  caso  dos  serviços  constantes  da  lista  específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao  enquadramento  no  Sistema,  quer  o  exercício  profissional  dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da  prestação  de  serviços  vinculados  a  outras  profissões,  somente  ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender  de habilitação legalmente exigida.  19. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação  de  serviços  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  impede  a  opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei  criadora do regime simplificado.  20. Nesta linha de raciocínio, veja­se o que registra o dicionário  Michaeles acerca do vocábulo ‘espetáculo’:  ‘espetáculo  s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2.  Vista  grandiosa  ou  notável.  3.  Qualquer  representação  pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5.  Exibição  de  trabalhos  artísticos.  6.  Objeto  de  escândalo  ou desdém.’(grifos acrescido)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 90          7 21. Corroborando este  entendimento,  transcreve­se a descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes  da  Classificação  Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho  e Emprego:  ‘Diretores de Espetáculos e Afins  Os diretores de cinema,  teatro,  televisão e rádio dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  filmes,  peças  de  teatro,  espetáculos  de  dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio,  vídeos, multimídia e peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros  para  assegurar  a  realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e  outros)  e  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão  e  rádio).’(g.a)  22.  Assim,  há  óbice  à  sua  permanência  na  sistemática  simplificada,  nos  temos  do  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996.  23. Neste sentido, assinale­se o que expressa o Acórdão n° 301­ 32.532, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, em 23/02/2006:  ‘SIMPLES.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  PRODUÇÃO  DE  FILMES.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  produção  cinematográfica  ou  videofonográfica está impedida de optar pelo Simples, por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços  de  produção  de  espetáculos  ou  assemelhados.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO’  24.  Esclareça­se  que  as  cópias  das Notas Fiscais  juntadas  aos  autos, de n°s 001 (20/05/2003 ­ fl.32), 292 (19/09/2005 ­  fl.34),  300  (27/09/2005  ­  fl.35)  e  358  (23/03/2006  ­  fl.31),  ainda  que  revelem simples prestação de serviços de reproduções em DVD e  legendagem, não constituem conjunto probatório suficiente para  desconstituir  o  registrado  nos  autos,  porquanto  não  abarcam  período  amplo  de  faturamento,  na  seqüência  correta  de  numeração.”  Poder­se­ia  até  pensar  em  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  oportunizar  ao  contribuinte  anexar  as  demais  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  porém,  mesmo após  a decisão de primeira  instância,  em que  se  alertou que  a  amostragem não  seria  suficiente, com o recurso voluntário nenhuma outra foi acostada.  De fato, o exercício de “atividades de produção de filmes e fitas”, constante  do  ADE  Derat/SPO  nº  486.424/03  e  do  objeto  social  do  contribuinte,  não  foi  mencionado  expressamente  no  art.9º, XIII,  da Lei  nº  9.317/96.  Porém,  a  parte  final  do  dispositivo,  ao  se  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 91          8 referir a “assemelhados”, após uma relação de profissões e antes da expressão “e de qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida”,  permitia  o  enquadramento  de  outras  profissões  na  norma  proibitiva,  ainda  que  não  dependessem de habilitação legal.  A produção de filme não apenas se assemelha à produção de espetáculo, mas  se  constitui  em  uma  de  suas  espécies,  a  exemplo  da  produção  de  peças  teatrais  e  circenses,  como bem posto pela decisão recorrida.  Ao  concluir  pela  vedação,  o  Fisco  levou  em  conta  exatamente,  à  luz  do  dispositivo legal, tal interpretação.   Dado o vasto  leque de  atividades  exercidas na  sociedade, não  se vislumbra  qualquer  impropriedade  em o  legislador valer­se  da  expressão  “assemelhados” para  ampliar,  além daquelas expressamente relacionadas, o rol de pessoas jurídicas impedidas de optar pelo  Simples, desde que os serviços prestados tenham pertinência com os constantes do dispositivo  legal, o que ocorre no caso concreto.  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  contrato  social  e  a  ausência  de  apresentação das demais notas fiscais ou de contratos de prestação de serviços, que poderiam  indicar o exercício apenas de atividades de reproduções em DVD, legendagem, transcrições de  fitas  cassetes,  ou  outras  similares,  como  indicam  as  5  (cinco)  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  não  resta  outra  alternativa,  à  luz  dos  autos,  senão  considerar  que  o  contribuinte, de fato, exerceu atividade que impedia a sua permanência no Simples federal.  Por  fim,  sobre  a  necessária  observância  do  interesse  público,  precisamente  com  a  finalidade  de  se  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  como  sustenta  o  Recorrente, tal valoração já foi realizada pelo legislador ao estipular as hipóteses de vedação.  Ainda  que  se  vislumbrasse  inconstitucionalidade  do  art.9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  não  poderia no âmbito administrativo ser declarada, conforme enunciado nº 2 da súmula do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10380.906784/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 06 78 4/ 20 09 -5 4 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10380.906784/2009­54  Resolução nº  1201­000.592  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  semestre  de  2005.  Em  28/05/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.583,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10380.900409/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.583):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No entanto, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência  do direito de crédito, vez que "caberia ao contribuinte não só a juntada  da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  original,  que  embasou  o  despacho  decisório  em  referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10380.906784/2009­54  Resolução nº  1201­000.592  S1­C2T1  Fl. 4          3 e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública".   Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito  compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se que a "escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração fiscal e contábil, justificando a redução do valor devido e  pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou  documentos que comprovariam sua pretensão.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  consoante  o  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente  e; (III) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10380.906784/2009­54  Resolução nº  1201­000.592  S1­C2T1  Fl. 5          4 endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  O erro da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  após  o  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer Normativo da Coordenação­Geral de Tributação  (COSIT) nº  02/2015:  "Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original ou retificadora – que confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10380.906784/2009­54  Resolução nº  1201­000.592  S1­C2T1  Fl. 6          5 indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a sua homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha a se  tornar  disponível depois de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996."  Entendo  que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº  70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre se os documentos,  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.906784/2009­54  Resolução nº  1201­000.592  S1­C2T1  Fl. 7          6 anexados  ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza e de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do  crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua manifestação,  antes  do  retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000380/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.838  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 80 /2 00 8- 01 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3201­000.753, de 11 de agosto de 2011 (fls.  130 a 140 do processo eletrônico), proferido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos  valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; e por maioria de votos negou provimento  ao recurso voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  da  COFINS  –  Não  Cumulativa,  em  relação  a  créditos  da  contribuição  referentes  ao  2º  trimestre  de  2007,  em  decorrência  da  venda  no  mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005,  no valor de R$ 3.744.920,59.    Nos  despacho  decisório  exarado  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  Contribuinte,  no  valor  de  R$  3.259.361,98,  restando  indeferido  um  saldo no valor de R$ 485.558,61.    O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento parcial  de pedido de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo credor de Cofins não cumulativa.     O interessado discorda da glosa parcial, alegando não ter realizado alienação  onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a fiscalização, a quem incumbiria o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 4          3 ônus  de  provar  tal  alegação.  Considera  que  exigir  de  sua  parte  prova  em  contrário  seria  inviável, pois se trataria de prova negativa. Esclarece que a empresa seria titular de incentivo  fiscal,  outorgado  pelo  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  interestaduais  de  fertilizantes,  conforme  documento  que  anexou  a  sua  manifestação. Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base  de cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um ativo e  nem constituiria receita, renda ou faturamento a ensejar a incidência das contribuições.      Não  se  conforma,  também,  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados sobre fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais, pois entende tratar­ se  de  etapa  essencial  â  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades  produtivas  em  diversos  municípios do pais.     Para  embasar  seus  argumentos,  o manifestante discorre  sobre  as  dimensões  continentais  do  Brasil,  cita  diversos  municípios  nos  quais  possui  filiais  e  comenta  sobre  a  importância que o agro­negócio  teria para o país,  além disso, considera que a  sistemática da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme  calculado  e  pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita e transcreve soluções de consulta  proferidas pela SRFB que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o  procedimento adotado estaria de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/03.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  no  tocante  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  decorrentes  de  crédito  presumido  do  ICMS;  e  por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany),  conforme  acórdão  assim ementado in verbis:    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.   O  “crédito  presumido  do  ICMS”,  mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).    DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA  EMPRESA.  NÃO DÁ DIREITO  AO CRÉDITO  DA CONTRIBUIÇÃO.    Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  COFINS, não­cumulativos,  sobre valores  relativos a  fretes  realizados entre  estabelecimentos da mesma empresa.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.   Súmula CARF Nº. 02.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  154  a  162) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  ao  reconhecer  a  não  incidência  da  COFINS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  201­79.596  e  2803­00.087.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas, documento de fls.154 a 162.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 6          5   O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  os  despachos  de  fls.  165  a  168,  sob  o  argumento  que  pelo  confronto  das  ementas  do  acórdão  recorrido  e  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  ficou  evidenciada  a  divergência  suscitada  pela Fazenda Nacional.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls.216 a 225, manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 176 a  196)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  foi  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  afastado  as  despesas  relativas  a  fretes  intercompany  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins.  O  recorrente sustenta que teria direito aos referidos créditos em qualquer circunstância, seja sobre  fretes de produtos acabados, seja de matérias primas.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3301­00.424  e  3202­00.226.  A  comprovação do  julgado  firmou­se pela  juntada  de cópia de  inteiro  teor do  acórdão nº3202­ 00.226, documento de fls. 201 a 2015, bem como, pela transcrição das ementas dos acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  237 a 240.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  242  a  254,  em  que  manifestou pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Entendo  que  o Recurso Especial  da  Fazenda  não  deve  ser  conhecido  pelos  seguintes fatos:    Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.    Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.  O acordão recorrido assim decidiu:    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 8          7 A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito presumido do ICMS.  O  Fisco  Estadual  concede  o  crédito  presumido  sobre  operações  de  comercialização  interestadual  de  produtos  (fertilizantes),  na  forma  de  um  incentivo fiscal, para estimular o setor (vide Termo de Acordo – fls. 57/ss –  cláusula primeira: concessão de crédito presumido no montante de 75% o do  ICMS sobre o valor do  imposto  incidente  sobre as  saídas  interestaduais de  fertilizantes de produção própria).    Este crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da empresa para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste  caso  parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera redução de  custo no pagamento do ICMS devido.    Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo  fiscal”  não  pode  ser  confundido  com  ingresso de receita.    Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  transferência dos citados créditos de ICMS a terceiros, como argumentou a  Recorrente.  A  fiscalização  afirma  que  “o  contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  (ICMS)  a  terceiros”  (fls.  18)  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.    O ônus da prova cabe às partes, nos termos do que dispõe o artigo 333 do  CPC, verbis:    Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 9          8 As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor  cabe provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, o Fisco alegou que  o crédito presumido foi transferido à terceiro, mas não provou; ao réu, cabe  provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor  assevera ter, entretanto, não cabe à Recorrente, por sua vez, fazer prova de  fato  que  alega  não  existir,  uma  vez  que  não  há  como  fazer  prova  de  fato  inexistente (prova negativa).    Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS a  terceiros,  entendo  que  também  não  haveria  a  incidência  da  COFINS.  A  legislação  do  ICMS,  em  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata"  da  incidência  de  alguns  tributos  (como  é  o  caso  do  ICMS),  permitindo­se, em cada uma das etapas do processo produtivo, a dedução do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias  a  sua  industrialização.    (...)    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 10          9 Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de mero  incentivo fiscal que servirão de meio de pagamento de ICMS a recolher, não  se tratam de receitas auferidas pela empresa, portanto, estão fora do campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  s  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária/  obrigação  tributária).  Houve  uma  economia  no  pagamento  de  ICMS,  uma  mera  redução  de  custos  de  impostos  a  pagar  pela  compensação  do  crédito  presumido, e não o auferimento de receitas.    Verifica­se que há dois fundamentos no acordão Recorrido:     1­ Ele entente que crédito presumido será lançado na escrituração fiscal da  empresa  para  ser  compensado  com  ICMS  devido  pela  empresa.  Portanto,  neste caso parece­me claro que não há ingresso novo de receita, mas mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim,  é  inequívoco  que  “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.    2­  Contudo,  mesmo  se  a  Recorrente  houvesse  transferido  os  créditos  de  ICMS a terceiros, entendo que também não haveria a incidência da COFINS.  A legislação do ICMS, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  permite  que  o  contribuinte  credite­se  dos  valores  já  recolhidos  em  etapas  anteriores da  cadeia produtiva. Nos  casos  em que o montante dos  créditos  supera o montante dos débitos, o contribuinte apura um saldo de “ICMS a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido  para  terceiros,  nos  casos  em  que  a  própria  empresa não  tem como  realizar  seu  saldo de  créditos. Portanto, mesmo no  caso de cessão de créditos a terceiros não há que falar receita nova auferida,  mas  de  mera  operação  patrimonial,  onde  o  contribuinte  utilizasse  dos  créditos de ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 11          10 para com seus fornecedores, por exemplo. Não há como tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias.    Diante  disto,  a  Fazenda  deveria  juntar  paradigma  que  tratem  do  mesmo  assunto. Mas não o fez.    Os  acórdãos  paradigmas  juntados  pela  Fazenda  Nacional,  201­79.596  e  2803­00.087 tiveram os seguintes fatos:    No acordão paradigma n.º 201­79.596 somente a ementa do processo consta a  matéria, senão vejamos:    COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.   A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de  cálculo da Cofins.     Trechos do voto:    Quanto à alegação de que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o ano  de  1998  correspondem  a  valores  transferidos  à  chamada  "Divisão  Itaipu",  seguimento autoral decorrente, a análise da documentação carreada aos autos  não socorre a  recorrente. De efeito,  exame da documentação comprobatória  da base de cálculo â contribuição em espécie (planilha de fl. 180) demonstra  que  os  valores  apurados  estão  em  consonância  com  os  balancetes mensais  comidos nos autos.  Ademais disso, como bem registrou a insigne DRJ, a análise das planilhas de  fis184 e 185 relativas ao ano de 1998 evidencia que foram deduzidos da base  de  cálculo  da  contribuição  em  espécie  valores  referentes  a  "transferências  segmentos fonográfico para fonomecânica", que coincidem com os valores de  receitas de serviços ­ cód. 3.5.1.03 "arrecadação fonomecânica internacional  Odeon"  da  planilha  de  fl.  180.  De  tudo  resulta  que  inexistem  nos  autos  elementos que embasem o alegado pela recorrente, ou seja, que as indigitadas  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 12          11 diferenças decorrem de transferências contábeis e não da omissão de receitas  que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição em espécie.    Ao  analisar  o  inteiro  teor  do  acordão,  o  voto  sequer  tratou  do  credito  presumido  de  ICMS  (subvenção  governamental),  ou  seja,  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros e os fatos  ali narrados são totalmente diversos do aqui tratado.     No acordão paradigma n.º 2803­00.087 tratam de crédito presumido de IPI e  de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os fatos são totalmente diversos do acordão  Recorrido. Nem sequer trata (subvenção governamental), ou seja, crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado ou de cessão de créditos a terceiros. Trechos  do voto:    “A base de cálculo da contribuição, como demonstrou saber o recorrente, está  positivada nos arts. 2° e 3" da Lei n° 9.71 8, de 1998, abaixo transcrito para  maior clareza:  (...)  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  a  tributação  da  contribuição  adotou base universal,  incidindo,  regra geral,  sobre a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, "....sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas' . (art. 3 0, §  in fine).  Ora, se a regra geral é a  tributação em bases universais, o rol das exclusões  admitidas na base de cálculo, constante do § 2° do art. 3", acima transcrito,  deve  ser  entendido  como  de  numerus  clausus. Não  constando  desse  rol,  o  crédito  presumido  do  IPI  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  da  contribuição, no mês em que a receita a ele correspondente  for auferida, ou  seja,  no  mês  em  que  ocorrer  a  exportação  ou  a  venda  para  sociedade  comercial exportadora, com o fim específico de exportação.   Raciocínio  idêntico  deve  ser  feito  em  relação  ao  valor  da  indenização  de  seguro, que também não se inclui entre as exclusões autorizadas.”    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 13          12 Analisando  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  verifica­se  que  estamos tratando de fatos totalmente diversos.     Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Não há como afirmar que se as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    Diante do exposto não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 265 a 268.    O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da Cofins decorrentes do custo do transporte de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany), sob o fundamento de  que se tratam de fretes não vinculados à operações de venda.     Por  sua  vez,  o  primeiro  acórdão  paradigma  (3301­00.424)  firma  entendimento diverso em relação à mesma matéria, decide que as despesas com o transporte de  bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica gera direito a crédito, desde que  estejam  estes  bens  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem.  Ou  seja,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 14          13 entendeu  que  existe  o  direito  creditório  mesmo  que  se  trate  de  fretes  desvinculados  das  operações de venda.    Com  essas  considerações,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Contribuinte.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. O recurso especial é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  cumprido  com  o  requisito  atinente  à  comprovação do dissídio jurisprudencial.  Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas  que  supostamente teriam dado interpretação divergente da legislação tributária. Ocorre que eles não  apresentam  semelhanças  fáticas  com  o  acórdão  recorrido.  Para  que  o  recurso  especial  seja  conhecido,  necessário  se  faz,  que  os  acórdãos  paradigmas  tenham  debruçado  sobre  fatos  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 16          15 semelhantes e tenham aplicado soluções jurídicas distintas em seu desfecho. Portanto, é sabido  que  o  recurso  especial  de  divergência  não  se  presta  para  reapreciar  os  elementos  de  prova  trazidos ao processo. Na verdade, nunca se desprezam os elementos de prova, mas eles servem  somente para aferir o contexto da divergência interpretativa.  Passemos  então  a  analisar  o  acórdão  recorrido  em  contraponto  com  os  acórdãos paradigmas apresentados.  A  matéria  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  especial  refere­se  à  possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  sobre  fretes  no  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  empresa.  O  acórdão  recorrido negou provimento ao seu recurso voluntário nos seguintes termos:  2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  fretes  não  decorrem  da  operação  de  venda, cujo crédito está previsto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Portanto, concluiu  que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos.  Por  sua  vez  os  acórdãos  paradigmas  apontados  tratam  de  situação  diversa,  qual seja, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes no transporte de insumos e  de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa.   O  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão  paradigma  deixa  evidente  que  os  créditos que foram acatados são somente os decorrentes do transporte de  insumos e produtos  em  elaboração  entre  os  estabelecimentos,  tendo  sido  glosados  os  créditos  decorrentes  da  transferência de produtos acabados.  (...)  Portanto,  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências de matérias­primas, produtos intermediários, material de embalagem e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  (criadores  de  aves  e  suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto  final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10,833/03, o que não se  confunde  com  atividades  de  transporte  do  produto  acabado  entre  quaisquer  estabelecimentos.  (..)  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11686.000380/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.838  CSRF­T3  Fl. 17          16 Portanto, os contextos fáticos são totalmente diferentes e não se prestam para  comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial impetrado pelo  contribuinte.  Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 275DF CARF MF

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