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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7562006 #
Numero do processo: 11610.010442/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/10/2008 COMPENSAÇÃO. Deixa-se de homologar a compensação quando inexiste o crédito objeto da Declaração de Compensação eletrônica - DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.925  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  FLAVIO SILVA DE GUIMARAES SOUTO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/10/2008  COMPENSAÇÃO.   Deixa­se de  homologar  a  compensação  quando  inexiste  o  crédito  objeto da  Declaração de Compensação eletrônica ­ DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 42 /2 00 8- 68 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 188 a 202) interposto contra o Acórdão  nº 15­41.288 (revisando acordão nº 37868), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (fls.  163  a  167),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/10/2008   COMPENSAÇÃO.   Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  inexiste  o  crédito  objeto  da  Declaração de Compensação eletrônica ­ DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  “Solicitação  de  Pedido  de  Compensação  e  Restituição”  apresentada em 08/08/2008 pelo interessado às folhas 01/05, na qual pretende  compensar  créditos  do  Simples  Federal  apurados  nos  anos  base  de  2004,  2005,  2006  e  2007  com  os  débitos  referentes  às  competências  07/2007,  08/2007 e 09/2007 do Simples Nacional.   O contribuinte também pretende compensar parte do crédito com os débitos  do Simples Federal  referentes às competências 04/2004, 01/2007, 02/2007 e  06/2007,  por meio  do  Per/Dcomp  nº  20471.97615.290508.1.3.04­8963  (fls.  10/17).   Por fim, ao final das compensações pretendidas, afirma fazer jus à restituição  de um crédito no valor de R$93.193,14.   Posteriormente,  em  09/01/2012  foi  apresentado  Pedido  de  Restituição  retificador, anexado às folhas 46/53.   Nos termos do Despacho Decisório às folhas 87/92, proferido pela Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP,  a  retificação  do  Pedido  de  Restituição  foi  considerada  “não  admitida”;  o  Pedido  de  Restituição,  “não  formulado”;  as  compensações  relativas  ao  pedido  de  compensação,  “não  declaradas”; e a compensação referente à Declaração de Compensação gerada  eletronicamente, “não homologada”.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando, em síntese:   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 4          3 1.  Em  08/08/2008,  elaborou  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  maior  dos  tributos  federais  abrangidos  pelo  Simples,  em  decorrência  da  aplicação equivocada de alíquota, e diante da possibilidade de retificação do  mencionado  pedido,  conforme  previsto  na  legislação  que  versa  sobre  a  matéria, em 06/01/2012 apresentou pedido de restituição retificador, mas em  que pese a clareza do seu direito, a DERAT/SP proferiu despacho decisório  não  admitindo  a  retificação,  considerando  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  declaradas  as  compensações  informadas,  bem  como  não  homologando o PER/DCOMP nº 07153.85481.011008.1.3.04­7854;   2. Havendo previsão  legal  acerca  da possibilidade  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  a  RFB  exerceu  sua  competência  para  disciplinar a matéria, por meio das  Instruções Normativas nº 600/2005 e nº  900/2008, vigentes à época do pedido de restituição e do pedido retificador,  respectivamente;   3. Da análise dos referidos atos normativos, em momento algum constata­se a  restrição  trazida  pelo  despacho  decisório,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  se  retificar  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário quando esse deveria ter sido gerado pelo programa PER/DCOMP;   4. Logo, se a retificação foi feita atendendo aos requisitos necessários quando  da sua formulação, in casu, em consonância com o quanto disposto sobre as  retificações  na  IN  nº  900/2008,  de  rigor  o  reconhecimento  da  sua  admissibilidade, e entender de outra  forma significaria a prevalência de um  formalismo  absurdo  e  descabido  à  legalidade,  configurando­se  o  enriquecimento sem causa por parte do erário;   5.  Transcreve  ementas  de  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  igual  sentido,  deferindo  a  restituição  de  importância  superior  àquela  requerida  pelo  contribuinte,  pois  foi  constatada  a  existência  de  crédito,  que,  se  não  fosse  restituído, restaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do Erário,  caso semelhante ao presente, onde a existência do crédito é evidente e não foi  contestada pela fiscalização, que se apegou a um formalismo descabido para  não admitir a retificação efetuada em conformidade com os ditames da IN nº  900/2008;   6.  Na  mesma  linha,  o  3º  Conselho  de  Contribuintes  concluiu  que  falhas  formais  cometidas no  encaminhamento do pedido de  restituição não devem  impedir o reconhecimento do direito à restituição;   7. De acordo com o § 12 do artigo 3º da IN RFB nº 900/2008, em vigor no  momento  da  apresentação  do  pedido  retificador,  os  pedidos  de  restituição  abrangidos  pelo  Simples  devem  ser  formalizados  por  meio  de  formulário  denominado “Pedido de Restituição”;   8. Outra exigência para a admissibilidade do pedido retificador era a ausência  de decisão administrativa na data da  sua apresentação, conforme o disposto  no artigo 77 da IN RFB nº 900/2008;   9.  Assim,  tais  requisitos  e  os  procedimentos  foram  observados  pela  requerente  na  formalização  do  seu  pedido  retificador,  donde  se  conclui  foi  feito  com  atenção  às  regras  que  disciplinam  esse  procedimento,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 5          4 demonstrando  ser  imperiosa  a  sua  admissão,  pois  o  mesmo  substituiu  na  integralidade o pedido originário;   10.  É  cediço  que  a  retificação  de  declaração  de  tributos  tem  a  mesma  natureza da declaração originária, conforme o disposto no art. 18 da Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, convertida na Lei nº 10.274, de 10 de setembro  de 2001;   11. A Receita Federal exerceu sua competência para estabelecer as hipóteses  de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração,  através da Instrução Normativa SRF nº 166/1999, que em seu artigo 2º, § 2º,  incisos  I  e  II,  determinou  que  as  declarações  retificadoras  terão  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, sendo pacífica a jurisprudência nesse sentido;   12.  Mutatis  mutandis,  este  entendimento  é  aplicável  aos  pedidos  de  restituição retificadores, tanto é que a própria IN RFB nº 900/2008, ao dispor  sobre as retificações em seu artigo 80, traz a determinação de que, admitida a  retificação da Declaração de Compensação, o  termo  inicial da contagem do  prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de  Compensação  retificadora,  sendo  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  contado  da  declaração retificadora;   13. Portanto, verifica­se que a RFB optou por aplicar o entendimento de que  o  pedido  retificador  substitui  o  pedido  originário,  tanto  que  para  fins  de  contagem  do  prazo  para  homologação  da  declaração  de  compensação  considera­se o  termo a quo a data do pedido retificador, descartando­se por  completo o pedido originário;   14. Desta forma, resta claro e evidente que o pedido retificador apresentado  pela requente substituiu por completo o pedido originário, e por ter cumprido  todos os requisitos de admissibilidade estipulados na Instrução Normativa nº  900/2008,  pela  incontestável  existência  dos  créditos  pleiteados  e  pela  proibição de enriquecimento ilícito por parte da   Fazenda  Nacional,  a  referida  retificação  deveria  ter  sido  admitida,  com  a  consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente;   15. A  requerente,  como  optante do Simples,  recolheu  de  forma unificada  e  mensalmente os seus tributos federais, aplicando sobre a base de cálculo uma  alíquota única, prevista em lei, mas ocorre que, com relação às competências  03/2004,  12/2004,  04/2005,  12/2005,  03/2007,  04/2007,  05/2007,  devido  à  aplicação de alíquota equivocada, houve recolhimento a maior, o que ensejou  o pedido de restituição. ”.     Em  12/12/2014  esta  mesma  turma  exarou  o  Acórdão  nº  15­37.868  dando  parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte nos seguintes termos:  "Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente a  Manifestação de Inconformidade, reconhecer o crédito objeto  do  Per/Dcomp  nº  20471.97615.290508.1.3.04­8963  no  valor  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 6          5 original  de  R$5.330,89  e  homologar  a  compensação  declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do  relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado."  Contudo,  após  exarado  o  acórdão  supracitado,  chegou  ao  conhecimento  da  Turma  de  Julgamento  responsável  que  o  crédito  tratado  já  havia  sido  analisado  em  outro  processo  administrativo,  assim,  optaram  aqueles  julgadores  por  exarar  novo  acórdão  retificando o anterior, conforme colaciono:  "(...)  No Acórdão DRJ/SDR nº 37.868/2014 foi reconhecido o direito creditório  parcial  no  valor  original  de  R$5.330,89,  objeto  da  DCOMP  nº  20471.97615.290508.1.3.04­8963,  considerando­se  que  a  declaração  de  compensação  traz  em  si  mesma  um  pedido  de  restituição  no  exato  valor  do  débito a compensar.   Porém, a referida DCOMP já fora tratada eletronicamente no processo nº  10880.981909/2011­17, tendo sido reconhecido integralmente o crédito no valor  de R$6.162,78.   Logo, nos termos do que prevê o artigo 27 da Portaria MF nº 341, de 12 de  julho  de  2011,  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  uma  vez  que  a  contribuinte não foi cientificada do Acórdão DRJ/SDR nº 37.868/2014,  tomo o  despacho de encaminhamento à folha 171 como oposição de embargos, e deles  tomo conhecimento.  (...)"  Desta feita, o acórdão ora Recorrido foi lavrado nos seguintes termos:     Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  retificar  o  Acórdão  DRJ/SDR  nº  37.868/2014,  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e não homologar a compensação declarada na  DCOMP  nº  07153.85481.011008.1.3.04­7854,  nos  termos  do  relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos exatos  mesmos termos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 7          6 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  No  Despacho  Decisório  DERAT/SP  às  folhas  87/92  a  retificação  do  Pedido de Restituição foi considerada “não admitida”; o Pedido de Restituição,  “não formulado”; e as compensações relativas ao pedido de compensação, “não  declaradas”.   Essas  são  matérias  contra  as  quais  não  cabe  a  apresentação  de  Manifestação de Inconformidade, nos termos do que prevê o § 8º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.   Ressalte­se,  contudo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cujas compensações foram consideradas “não declaradas”, por força de sentença  prolatada  nos  autos  da  Execução  Fiscal  nº  0055870­69.2012.4.03.6182,  ao  acolher a exceção de pré­ executividade apresentada pela interessada, conforme  consulta ao sítio da Seção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, cujo trecho a seguir transcrevo:   (...)   Como  apontado  na  decisão  de  fls.  157,  o  excipiente  fez  prova  de  que  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 120/32) tempestivamente (fls. 118  e  120)  contra  a  decisão  (fls.  111/16)  que  havia  indeferido  o  seu  pedido  de  restituição/compensação.(...)  É  certo,  pois,  que,  ao  tempo  da  propositura  da  execução  (27/11/2012),  quiçá  do  próprio  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  (19/10/2012),  o  crédito  tributário  estampado  no  correspondente  título  executivo  encontrava­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  Código Tributário Nacional (CTN), diante da pendência de decisão administrativa  nos autos do processo nº 11610.010442/2008­68, prolatada, como demonstrado, em  12/12/2014.(...) Uma vez que no caso dos autos há prova de que o crédito tributário  era inexigível à época do ajuizamento do processo executivo porque estava sob os  efeitos do inciso III, do artigo 151 do CTN, forçoso reconhecer que a cobrança foi  promovida  indevidamente  e  que,  consequentemente,  o  título  executivo  se  mostra  nulo.  Isso  posto,  acolho  a  exceção  de  pré­executividade  para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  constante  da  certidão  de  dívida  ativa  nº  80.4.12.037753­93.(...)   Ainda  naquele  Despacho  Decisório,  a  Unidade  de  origem  da  RFB  considerou  “não  homologada”  a  compensação  referente  à  DCOMP  nº  07153.85481.011008.1.3.04­7854 (fls. 71/74), matéria contra a qual é cabível a  apresentação da Manifestação de Inconformidade.   Veja­se trecho do Despacho Decisório DERAT/SP (fls.87/92):   12. Quanto à Declaração de Compensação eletrônica da tabela I, a extinção  dos débitos mediante compensação requer a existência de créditos líquidos e certos  do  contribuinte  contra  à  Fazenda  Pública  (Lei  nº  5.172/66  –  CTN,  arts.  156,  II,  170), o que não se verifica no presente caso, uma vez que o pedido de restituição  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11610.010442/2008­68  Acórdão n.º 1001­000.925  S1­C0T1  Fl. 8          7 formulado em desacordo com a legislação, ao qual está vinculada a Declaração de  Compensação  gerada  eletronicamente,  é  considerado  não  formulado  e,  como  consequência, a compensação NÃO É HOMOLOGADA.   Neste particular, inexiste reparo a se fazer no Despacho Decisório ora em  litígio, pois deixa­se de homologar a compensação quando inexistente o crédito  objeto da DCOMP. No presente caso, o Pedido de Restituição  foi  considerado  como “não formulado”.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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7612005 #
Numero do processo: 10166.908435/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMÉRCIO E  INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.799 (fls.  35/43), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  05905.65557.150205.1.3.04­6399,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$3.029,39  do  mês  de  novembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 43 5/ 20 09 -1 0 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 58          2 credito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARF  (código  1097)  em  29/11/2004.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  fl.  06,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  crédito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 29.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 26), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 02/05 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/11/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  6.  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 59          3 Data do Fato Gerador: 29/11/2004  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 48/52,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade  e,  em  especial,  dos  documentos  com  ela  acostados  (fls.  22/27),  o  presente  caso  se  resume  a  discussão  quanto  a  erro  formal  promovido  pelo  contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior por parte do contribuinte. Tal equívoco, por seu  turno, é bem explicitado pela decisão  recorrida nas seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  novembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  15/12/2004 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  05905.65557.150205.1.3.04­6399  transmitida  em  15/02/2005,  seja  extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI  de  codificação  1097  realizado  por  DARF  em  29/11/2004 no mesmo valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  29/11/2004  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 29/11/2004,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.908435/2009­10  Resolução nº  3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 60          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 06, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 29/11/2004.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 22 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  do contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 60DF CARF MF

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7594677 #
Numero do processo: 10508.720659/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, que defendiam a nulidade do lançamento praticado, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Improcedente a alegação de quebra de sigilo processual e bancário do contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou-se em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados de documentos fornecidos por instituições financeiras. NULIDADE, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argüição de nulidade por cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce plenamente a sua defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 68 e 71 A 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL E CORRELAÇÃO COM A INFRAÇÃO APURADA. AFASTAMENTO. A simples afirmação no termo de verificação fiscal, genérica e abstrata, de que os fatos apurados se amoldam às hipóteses dos arts. 68 e 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Deve se proceder à demonstração específica de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, estabelecendo o nexo causal entre a sua prática e as infrações tributárias apuradas ou mesmo de que tais posturas ilícitas permitiram a sua ocorrência (elemento sine qua non). TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possui os mesmos elementos de prova. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS “LARANJAS”. COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PELOS SÓCIOS DE FATO. Verificada a existência de interpostas pessoas (“laranjas”) e comprovados os verdadeiros sócios administradores da empresa, deve ser mantida a estes a responsabilidade pelo crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1402-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e manter a imputação de glosa de despesas; por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e o Conselheiro Evandro Correa Dias, que mantinham a exasperação. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, que defendiam a nulidade do lançamento praticado, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Improcedente a alegação de quebra de sigilo processual e bancário do contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou-se em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados de documentos fornecidos por instituições financeiras. NULIDADE, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argüição de nulidade por cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce plenamente a sua defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 68 e 71 A 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL E CORRELAÇÃO COM A INFRAÇÃO APURADA. AFASTAMENTO. A simples afirmação no termo de verificação fiscal, genérica e abstrata, de que os fatos apurados se amoldam às hipóteses dos arts. 68 e 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Deve se proceder à demonstração específica de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, estabelecendo o nexo causal entre a sua prática e as infrações tributárias apuradas ou mesmo de que tais posturas ilícitas permitiram a sua ocorrência (elemento sine qua non). TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, eis que possui os mesmos elementos de prova. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS “LARANJAS”. COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PELOS SÓCIOS DE FATO. Verificada a existência de interpostas pessoas (“laranjas”) e comprovados os verdadeiros sócios administradores da empresa, deve ser mantida a estes a responsabilidade pelo crédito tributário constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e manter a imputação de glosa de despesas; por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e o Conselheiro Evandro Correa Dias, que mantinham a exasperação. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DALNORDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  INOCORRÊNCIA.  Não  procede  a  tese  de  nulidade  do  auto  lavrado  quando  constatada  a  improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, que defendiam a  nulidade  do  lançamento  praticado,  e  quando  verificada  a  sua  regularidade  (auto de  infração  lavrado por  autoridade  competente  e quando  se verificam  presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária).  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO  PROCESSUAL E BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário  do  contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado  de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou­se  em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados  de documentos fornecidos por instituições financeiras.  NULIDADE,  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA,  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência  de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta  sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce  plenamente a sua defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 06 59 /2 01 3- 51 Fl. 6875DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.876         2 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  descompasso  entre  seu  conteúdo  e  o  lançamento  não acarreta a nulidade deste.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  OCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NOS  ARTS.  68  e  71  A  73  DA  LEI  Nº  4.502/64.  NECESSIDADE  DE  NEXO  CAUSAL  E  CORRELAÇÃO  COM  A  INFRAÇÃO  APURADA.  AFASTAMENTO.  A  simples  afirmação  no  termo de  verificação  fiscal,  genérica  e  abstrata,  de  que os fatos apurados se amoldam às hipóteses dos arts. 68 e 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64 não dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Deve se proceder  à  demonstração  específica  de  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  estabelecendo  o  nexo  causal  entre  a  sua  prática  e  as  infrações  tributárias  apuradas ou mesmo de que tais posturas ilícitas permitiram a sua ocorrência  (elemento sine qua non).  TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL.   Aplica­se ao lançamento conexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu  origem, eis que possui os mesmos elementos de prova.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS  “LARANJAS”.  COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA  PELOS SÓCIOS DE FATO.  Verificada a existência de interpostas pessoas (“laranjas”) e comprovados os  verdadeiros  sócios  administradores  da  empresa,  deve  ser mantida  a  estes  a  responsabilidade pelo crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e manter a  imputação de glosa de despesas; por maioria de  votos,  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  a  75%,  vencidos  o  Relator  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias,  que  mantinham  a  exasperação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  deste  item  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Fl. 6876DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.877         3 Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).      Relatório  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a defesa da Recorrente.   Resumo dos fatos:  A  Autoridade  Lançadora  começou  a  analise  da  documentação  na  base  de  dados com informações de notas fiscais baixadas do sistema Sintegra, da Secretaria da Fazenda  do Estado da Bahia, informadas pelo Contribuinte, no período de 2008 a 2010. Essa coleta foi  feita por meio de acesso, regulado por convênio entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria  de Fazenda do Estado da Bahia.  No ano de 2009, a análise ficou prejudicada, pois não havia informações de  todos  os  meses  do  ano.  Em  2008  e  2010,  as  informações  foram  coletadas  para  posterior  batimento com as informações contidas nos livros contábeis e fiscais.  Através da análise das informações entregues pelo Contribuinte à Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  em  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA,  constatou­se  que  as  informações  contidas  na  DMA  e  no  Sintegra  eram  completamente  divergentes.  Em seguida,  narra  a Autoridade Fiscal que  analisou  as demais  informações  contidas nos Livros Razão e Diário do ano de 2008 e das informações contidas na Escrituração  Contábil Digital ­ ECD, relativas aos anos­base 2009 e 2010.  Novamente,  foi  constatada uma  total  divergência das  informações,  contidas  nas diversas bases, declarações, livros e ECDs. São apresentadas tabelas com as divergências  encontradas (fl. 6587).  A  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  os  arquivos  magnéticos  não  foram  entregues pelo Contribuinte; os Livros de Entrada, Saída e Apuração de ICMS foram entregues  parcialmente, o que impossibilitou a utilização das informações na apuração da base de cálculo  dos tributos objetos da fiscalização.  Lembrou  que  os  arquivos  de  notas  fiscais  no  formato  do  Sintegra,  foram  inicialmente, embora validados, entregues com senha; após, foram entregues sem validação e  contendo  algumas  poucas  informações  de  compras  nos  anos  de  2009  e  2010,  além  de  os  valores serem totalmente diferentes dos arquivos no formato Sintegra entregues à Secretaria da  Fazenda do Estado da Bahia. (À fl. 6588, é apresentada tabela com os valores.)  Assim,  a  Autoridade  Lançadora,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, utilizou as informações contidas nos Livros Diário e Razão, para o ano­ Fl. 6877DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.878         4 base de 2008; e na Escrituração Contábil Digital ­ ECD, para os anos­base 2009 e 2010.  Também  foi  utilizada  a  base  de  dados  com  informações  de  notas  fiscais  baixadas  do  sistema  Sintegra,  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  informadas  pelo  Contribuinte,  além  das  declarações: Declaração  de  Informações Econômico­  Fiscais  de  Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Federais ­ DACON.  Em  relação  as  compras  e  vendas,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  justificativas  para  as  diferenças  encontradas  entre  as  compras  e  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  escrituradas  nos  livros  Razão,  Diário  e  balancetes  dos  Livros  Diário,  anos­  calendário  2008  a  2010,  com  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  DIPJ, DCTF e DACON.  Como  as  justificativas  solicitadas  pela Fiscalização  não  foram  apresentadas  pela Recorrente,  os  valores  apurados  conforme  livros Razão, Diário  e balancetes  dos Livros  Diário, foram utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (tabela fl. 6589  dos autos).  Desta forma, foram glosadas as despesas/custos que foram considerados não  comprovados pela Fiscalização.   Vejamos as despesas que foram glosadas:  Intimado,  o  Contribuinte  comprovou  parte  das  despesas  questionadas  em  termo  de  intimação.  As  despesas  não  comprovadas  foram  glosadas,  conforme  tabelas  de  fls.  6590  a  6592.  25. Na tabela de fls. 6593 a 6594, consta relação de lançamentos  aceitos  pela  Fiscalização  a  título  de  juros  financeiros.  Os  demais, com esse título, por não terem sido comprovados, foram  glosados.  26. Nas  tabelas  de  fl.  6594,  estão  os  valores  de  frete  glosados  pela Fiscalização.  27.  Com  relação  às  doações  efetuadas  à  “Creche  Meira”,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  na  tabela  de  fl.  6596  os  valores  aceitos  e  aqueles  que  foram  glosados  por  estarem  acima  do  limite estabelecido pela legislação fiscal.    A  Fiscalização  também  reuniu  informações  para  chegar  aos  reais  proprietários da empresa.  As informações são as seguintes:    Em seguida, a Autoridade Fiscal reúne informações, acerca das  pessoas físicas Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e  Dias, que levam à conclusão de que são os reais proprietários da  Fl. 6878DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.879         5 empresa.  De  forma  resumida,  são  os  seguintes  os  fatos  que  levam à citada conclusão:  – pesquisas efetuadas no site www.supermercadosmeira.com.br,  inclusive entrevista prestada por Herbert Moreira Dias;  – no contrato social apresentado, constam sócios que passaram  pela  empresa  cadastrados  como  auxiliar  de  escritório,  trabalhadores  de  serviços  administrativos,  pintor  de  obra,  empregada doméstica, dentre outros.  –  sócios  da  empresa  “laranjas”  (empregados  de  outras  empresas do “Grupo Meira”);  –  salário  de  contribuição  dos  diversos  sócios  da  empresa  em  média pouco superior ao salário mínimo vigente na época;  –  fichas  cadastrais  da  pessoa  jurídica  em  instituições  financeiras,  procurações  assinadas  pelos  sócios  (“Luciana  e  Larissa”,  sobrinhas  de  Herbert;  outros  sócios),  outorgando  poderes  a  terceiros  para  movimentar  as  contas­correntes  da  empresa,  dando  amplos  poderes  às  pessoas  físicas  Herbert  Moreira Dias, CPF n°: 163.914.545­15, e Valdeana Meira Souto  e  Dias,  CPF  n°  426.972.125­15,  inclusive  para  representá­las  perante qualquer órgão público e instituições financeiras;  –  as  procurações  feitas  pelos  sócios  que  entravam  no  quadro  societário  da  empresa  apontam  fortes  indícios  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  visando  a  encobrir  a  identidade  dos  reais  proprietários  da  empresa,  Herbert  e  Valdeana,  que  apesar  de  não  aparecerem  como  sócios  da  empresa,  tinham  amplos  poderes para transacionar em nome dela, de forma a prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira do crédito tributário devido;  – a empresa está sediada no mesmo endereço (ou em endereços  próximos  de  outras  empresas  do Grupo),  com  o mesmo  objeto  social;  –  a  sede  da  empresa  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Shauana Ltda  ­ ME  se  localizava  na Rua Uruguaiana,  n°  898.  Nesse  mesmo  endereço,  conforme  Termo  de  Constatação,  funciona  atualmente  o  depósito  da  filial  da  empresa Dalnorde,  CNPJ  04.259.757/0003­17,  localizada  nesta  mesma  rua  no  n°  220;  – apesar dos estabelecimentos terem números diferentes, trata­se  do mesmo imóvel comercial;  – a composição do quadro societário do Contribuinte, com base  em  informações  constantes  do  Cadastro  CNPJ,  CNIS,  e  das  DIPJ  anos­calendário  2008  a  2010,  em  comparação  com  os  sócios  das  outras  empresas  do  grupo  (Comercial  de  Estivas  Matos Ltda, Comercial de Gêneros Alimentícios Shauana Ltda –  ME)  demonstra  o  revezamento  dos  sócios  nas  empresas  do  grupo;  Fl. 6879DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.880         6 29.  Dos  fatos  acima  resumidos,  a  Fiscalização  concluiu  não  restar dúvidas de que Herbert e Valdeana, desde o início, são os  verdadeiros  sócios  da  empresa  fiscalizada,  sócios  de  fato,  que  possuíam amplos poderes para dirigir,  controlar e administrar,  da forma que bem entendessem, as sociedades do Grupo.    Foram também coletados dados junto a Polícia Federal que comprovam que a  Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto são os reais proprietários da Recorrente.   E por fim, Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto foram considerados  sujeitos passivos responsáveis solidários do crédito tributário nos termos do artigo 124, inciso I  do CTN e no artigo 135, incisos II e III do CTN.  Também foi aplicado multa qualificada fundamentada nos seguintes termos.  Para  a  Autoridade  Lançadora,  restaram  caracterizados  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  prática  reiterada  de  sonegação  fiscal,  conforme  definido  nos  arts.  68,  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502, de 30 de novembro de 1964, pelo que foi aplicada a multa  prevista no art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96.    A DRJ manteve integralmente a autuação.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  as  mesmas alegações da impugnação.   Importante ressaltar que os responsáveis solidários não interpuseram Recurso  Voluntário face o v .acórdão recorrido, apenas apresentando um tópico no Recurso Voluntário  da empresa autuada sobre a impossibilidade de responsabilizá­los solidariamente, eis que não  restou comprovado nos autos que a empresa Recorrente pertencia a um grupo econômico.     É o relatório.                  Fl. 6880DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.881         7 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.       Preliminares:     Em preliminar,  a Recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  dos  autos  de  infração  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado face Dalnorde Supermercado e Distribuidora de Alimentos LTDA., sendo que a  razão  social  da  empresa  é  Dalnorde Comércio  Importação  e  Exportação  de Alimentos  Ltda.  Tal alegação não procede, pois conforme pode se verificar o Auto de Infração  foi  lavrado  face  a  empresa  correta,  a  Dalnorde  Comérico  Importação  e  Exportação  de  Alimentos Ltda.   Um documento  que  comprova que  a  autuação  foi  corretamente  lavrada  é  a  Procuração  lavrada  no  Cartório  de  Tabelionato  e  Protestos  de  Ibicaraí­BA,  outorgada  pela  “sócia” da firma Dalnorde Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, Larissa Dias  Matos,  para  Joadison  Silva  dos  Santos,  concedendo­lhe  poderes  especiais  para  representar  a  outorgante, entre outros órgãos, junto à Secretaria da Receita Federal.  Assim,  entendo  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  face  a  empresa  correta  (sujeito passivo correto), com a razão social Dalnorde Comércio Importação e Exportação de  Alimentos Ltda.  Desta  forma,  rejeito  a  preliminar  da  Recorrente  de  nulidade  do  Auto  de  Infração por erro na indicação do sujeito passivo.   Ademais, pode se verificar que o auto de infração contém todos os requisitos  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  o  simples  cotejamento  dos  autos  de  infração  lavrados com cada requisito enumerado pelo dispositivo acima indicado não permite duvidar  de obediência plena às determinações legais, inclusive no que se refere à descrição dos fatos.   Da mesma  forma, não  se verifica ofensa  ao  art.  5º, LV, CF/88, pois houve  ciência do auto de  infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, bem como  não se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal nos Autos de  Infração para o lançamento de ofício e para exigência de multa.   Fl. 6881DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.882         8 Para  concluir,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente com todos os requisitos estabelecidos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72  (PAF), e não resta alternativa senão rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas.    Da preliminar relativa a utilização de informações protegidas por sigilo  bancário sem autorização judicial.     Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:        RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  Fl. 6882DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.883         9 princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )      Sendo  assim,  mesmo  que  a  ação  judicial  da  Recorrente  se  encontre  aguardando  o  julgamento  de  Recurso  Extraordinário,  o  C.  Supremo  Tribunal  de  Federal  já  decidiu  sobra  a  matéria  pela  sistemática  de  repercussão  geral,  entendendo  ser  legitimo  e  constitucional o  art.  6º  da Lei Complementar 105/01,  eis que  segundo a Corte Suprema não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio do princípio da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos  e o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.    Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.     Da falta de intimação dos sócios da empresa:  Fl. 6883DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.884         10   Tal alegação não procede.   A  Recorrente  apresentou  procuração  elegendo  como  seu  procurador  o  Sr.  Joadison  Silva  dos  Santos,  concedendo­lhe  poderes  especiais  para  representar  a  outorgante,  inclusive junto à Secretaria da Receita Federal.   Assim,  como  a  própria  pessoa  que  a  Recorrente  desejava  que  tivesse  sido  intimada como seu procurador para representá­la no procedimento fiscal, bem como para tomar  ciência do  auto de  infração e demais documentos,  o que  torna  sem sentido  agora defender  a  falta de intimação dos seus “sócios”.  Ademais,  no  presente  caso,  os  sócios  foram  intimados  por  edital  para  apresentar Recurso.   De resto, adoto a  fundamentação do v. acórdão  recorrido para motivar meu  voto em relação a este ponto.     104.  A  Impugnante  propugnou  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  falta  de  intimação  dos  sócios  da  empresa  contribuinte.  105. Argumentou que o legislador não pode eleger responsáveis  de  forma  aleatória,  sob  pena  de  acarretar  uma  insegurança  jurídica.  No  presente  procedimento  fiscal,  não  houve  qualquer  intimação dos sócios do Contribuinte para que se manifestassem  acerca do seu  teor. Para a  Impugnante, a Fiscalização deveria  ter  incluído  os  sócios  da  empresa,  mas,  ao  contrário,  direcionaram  para  terceiros,  fundado  em  um  julgamento  antecipado lastreado em informações não conclusivas.  106.  No  item  “Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo”,  destacamos  que  a  “sócia”  da  empresa  (Larissa  Dias  Matos)  outorgou  Procuração  para  Joadison  Silva  dos  Santos,  concedendo­lhe  poderes  especiais  para  representar  a  outorgante,  entre  outros  órgãos,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal. Ora, a própria pessoa que a Impugnante desejava que  tivesse sido intimada elegeu o seu procurador para representá­la  no procedimento fiscal bem como para tomar ciência do auto de  infração  e  demais  documentos,  o  que  torna  sem  sentido  agora  defender a falta de intimação dos seus “sócios”.  107.  Portanto,  o  Contribuinte  foi  representado  em  todo  o  procedimento  fiscal  por  seu  procurador,  indicado  pelo  próprio  “sócio”  da  empresa.  Uma  vez  que  o  contribuinte  esteja  legalmente representado por um procurador, não há norma que  imponha, no curso de um procedimento  fiscal,  a  intimação dos  sócios.  Nesses  casos,  o  Contribuinte  teve,  através  de  seu  mandatário,  conhecimento  de  tudo  o  que  ocorria  na  fiscalização,  não  Fl. 6884DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.885         11 havendo  qualquer  motivo  para  supor  o  contrário.  Foi  ele  regularmente  intimado  de  todos  os  termos  do  processo,  teve  deles plena ciência e oportunidade para apresentar documentos,  provas, explicações e justificativas.  108.  Além  disso,  a  defesa  foi  regularmente  apresentada  pelo  Contribuinte  ora  Impugnante  após  a  autuação,  ou  seja,  os  “sócios” foram defendidos através da peça impugnatória.  109. Quanto ao “direcionamento para  terceiros”,  essa questão  está  relacionada  com  a  responsabilidade  tributária,  que  será  discutida adiante.  110. Dessa forma, também descabida esta alegação de nulidade  proposta pela Impugnante.    Desta forma, rejeito a alegação da Recorrente de que teria ocorrido a nulidade  do procedimento fiscal, devido a falta de intimação dos sócios da empresa Recorrente.     Passo a analisar a alegação quanto ao não cumprimento do prazo para  execução e encerramento dos trabalhos fiscais (auditoria fiscal):    Esta  matéria  já  foi  analisada  varias  vezes  por  este  D.  Colegiado,  restando  sedimentado a jurisprudência de que o prazo para a auditoria  fiscal pode ser  renovado varias  vezes.   A  título  exemplificativo,  segue  a  ementa  de  um  julgado  no  qual  esta  C.  Turma decidiu sobre tal matéria:   [...]  Para  complementar  a  fundamentação  do meu  voto  e  tendo  em  vista  que  o  Recurso Voluntário não apresentou novas alegações em relação as feitas na impugnação, adoto  os argumentos do v. acórdão recorrido.   111.  Como  última  nulidade  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  Impugnante  alegou o  não  cumprimento  do prazo  para  execução  e  encerramento  dos  trabalhos  após  a  citação  do  Contribuinte.   112. Defendeu a Impugnante que a Fiscalização não respeitou os  prazos  para  o  encerramento  ou  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Como o procedimento fiscal ultrapassou o  prazo legal de 120 dias, a Impugnante requereu a sua nulidade  por decurso do prazo.  113.  Os  argumentos  relativos  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal são improcedentes.  Fl. 6885DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.886         12 114. O MPF – Mandado de Procedimento Fiscal é antes de tudo  um  instrumento  instituído  com  a  missão  de  propiciar  à  Administração  Fiscal  Federal  o  planejamento,  o  controle  e  a  gerência das atividades de fiscalização. O MPF foi criado pela  Portaria  SRF  nº  1.265/99  e  posteriormente  regulado  pelo  Decreto  nº  3.724/01  do Presidente  da República,  o  qual  tratou  da regulamentação do sigilo bancário.  115. As competências dos Auditores Fiscais estão estabelecidas  em  lei  e  não  podem  ser  alteradas  por  dispositivos  infralegais  como os acima mencionados.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  conferiu  expressamente  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável e privativa de formalizar o lançamento.  Essa autoridade, de acordo com o art. 7º da Lei nº 2.354/1954, e  com  o  Decreto  nº  2.225/1985,  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  116.  Por  essa  linha  de  raciocínio, mesmo  a  falta  do MPF  não  acarreta  nulidade  do  lançamento  realizado,  até  por  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  não  exige  a  emissão  de  MPF.  Segundo  o  artigo  7º  do  Decreto nº 70.235/1972 basta ato de ofício emitido por servidor  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  para  que  o  procedimento fiscal tenha início:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  [...]  117.  Deve­se  destacar,  ainda,  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de Procedimento Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  fiscais  tributários. A obrigatoriedade da prática do  lançamento  tributário  pela  autoridade  lançadora  encontra­se  estatuída  no  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  do  agente,  caso  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo da obrigação tributária.  118.  O  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  CARF,  tem  entendido  a  questão  da  mesma  maneira,  ou  seja,  que  o  MPF  constitui  instrumento  de  mero  controle  Fl. 6886DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.887         13 administrativo, e que eventuais  irregularidades em sua emissão  ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração.  Vejamos  as  seguintes  ementas  extraídas  do  citado  Tribunal  Administrativo:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ A atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  inclusive  dos  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária. Neste  sentido, o MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio constitucional da cientificação e define o escopo  da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142  do CTN.  (Ac.  1º CC  nº  107­06820,  sessão  de 16/10/2002,  Relator Luiz Martins Valero)  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac.  1º  CC  nº  108­07079,  Sessão  de  22/08/2002,  Relator  Luiz  Alberto Cava Maceira)  119. Em determinados casos, o MPF sequer é exigido, conforme  disposto no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 3.724/2001,  com a  redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.104, de 30 de abril  de 2007:  §3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  Fl. 6887DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.888         14 (meu destaque.)  120. Em resumo, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade no  procedimento  fiscal  e  tampouco  no  lançamento  praticado  que  levasse à nulidade da autuação.    Desta forma, voto por rejeitar as preliminares dos Autos de Infração.    Mérito:       Em relação ao mérito, não resta dúvida de que a infração restou devidamente  comprovada, bem como que a Recorrente não trouxe nenhuma prova aos autos para afastar a  acusação de glosa de despesas.     As  provas  dos  autos  nos  levam  a  conclusão  de  que  as  infrações  de  fato  ocorreram.    Quanto  a  alegação  de  que  seria  indevido  o  arbitramento,  também  nego  provimento,  eis  que  o Auto  de  Infração  não  arbitrou  o  lucro, mas  a  exigência  foi  feita  pelo  lucro real.   Quanto  as  demais  alegações  de  que  a  fiscalização  deixou  de  verificar  e  deduzir  da  base  tributável  as  despesas  de  manutenção  e  investimento  da  atividade  da  Recorrente, realizadas no ano­calendário da 2008.    Tal alegação não procede, eis que a Recorrente não apresentou documentos  para comprovar tais despesas alegadas.   Ademais,  as  alegações  feitas  pela  Recorrente  são  concernentes  a  PIS/COFINS,  matéria  que  está  sendo  tratada  em  outro  processo  de  numero  ­ 10508.720.658/2013­15, não podendo ser analisadas nos autos deste processo.   Assim, pode se extrair dos autos, que a  infração não  foi baseada  em meros  indícios como alega a Recorrente, mas está lastreada com conteúdo probatório robusto a ponto  de não deixar dúvida de que a irregularidade tributária realmente ocorreu.  Caberia a Recorrente apresentar nos autos argumentos e provas para afastar a  acusação,  entretanto  não  se  desincumbiu  de  tal  obrigação,  motivo  pelo  qual  não  resta  alternativa senão manter os Autos de Infração.    Da multa qualificada:    Em relação a multa qualificada, adoto os argumentos do v. acórdão recorrido.   Importante  ressaltar,  que  foram  constatadas  no  TVF,  a  simulação  das  operações  por  meio  de  utilização  de  empresas  interpostas,  sendo  que  as  pessoas  físicas  Sr.  Fl. 6888DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.889         15 Herbert Moreira  Dias  e  de Valdeana Meira  Souto  e  Dias  eram  os  proprietários  de  fato  das  empresa que participaram das operações que ocasionaram a glosa de despesas.   A  Fiscalização  também  se  utilizou  de  provas  emprestadas  obtidas  junto  a  Policia  Federal,  encontrou  procurações  outorgadas  pelo  responsáveis  solidários  aos  laranjas,  comunicação entre Shauana e Luciana Oliveira,  para a  realização de um depósito autorizado  por Beto (Herbert Moreira Dias), que se tratava de autorização feita por ele, Herbert Moreira,  referente  a  depósitos  mensais  automáticos  nas  contas  correntes  de Mariene Moreira  Dias  e  Larissa Dias Matos, com referência ao pagamento do FGTS.  Foram encontrados bens de propriedade de Herbert Moreira Dias registrados  em nome de terceiros, dentre outras provas que não deixam dúvida da intenção de reduzir de  forma irregular a carga tributária.  Desta forma, entendo que restou comprovado nos autos a hipótese prevista no  artigo  44,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.430/96,  devendo  ser  mantida  a  multa  qualificada  no  importe de 150%.   De resto colaciono os fundamentos do v. acórdão recorrido para motivar meu  voto.   DO NÃO CABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  128.  Defendeu  a  Impugnante  que  como  a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  lastro  probatório  nulo,  por  vício  de  ilegalidade,  restou  prejudicada  a  sustentação  da  referida  qualificadora  da  multa prevista no art.  44, § 1º da Lei nº 9.430/96, devendo  ser  aplicado o percentual de 75% no presente caso.  129. Não possui razão a Impugnante. Há nos autos do presente  processo  administrativo  fiscal  elementos  suficientes  que  justificam e legitimam a aplicação da multa qualificada.  130.  De  forma  sintética,  os  seguintes  fatos  implicam  na  qualificação da multa aplicada:  –  diferenças  de  valores  apurados  nas  diversas  declarações  apresentadas e livros escriturados pelo Contribuinte;  –  As  informações  obtidas  nas  “fontes  públicas”,  resumidas  no  Relatório Fiscal”, que ligam as pessoas físicas Herbert Moreira  Dias  e  Valdeana  Meira  Souto  e  Dias  à  empresa  fiscalizada  (assim como com outras empresas);  –  “laranjas”  integrando  o  quadro  societário  da  empresa  (empregada  doméstica,  pintor  de  obra,  sobrinha  e  filha  das  pessoas citadas, etc);  – existência de procurações outorgadas pelos “sócios laranjas”  à  Herbert  e  Valdeana,  concedendo­lhes  amplos  poderes  de  representação,  inclusive  perante  órgãos  públicos  e  instituições  financeiras;  –  provas  colhidas  pela  Polícia  Federal  (já  relatadas  de  forma  sintética), as quais reproduzimos abaixo:  Fl. 6889DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.890         16 – utilização de duas razões sociais por loja;  –  criação  das  pessoas  jurídicas  interpostas,  com  o  fito  de  não  pagar os tributos devidos;  – agenda apreendida com escritos diversos, relativos ao ano de  2008,  a  partir  da  qual  verificam­se  anotações  de  códigos  para  cada  loja  do  grupo  empresarial  investigado,  além  de  relações  com os valores associados às empresas do grupo;  –  dos  referidos  documentos,  pode­se  atestar  a  referência  específica à empresa Contribuinte, bem como a comprovação de  sua administração por Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira  Souto e Dias;  –  comunicação  entre  Shauana  e  Luciana  Oliveira,  para  a  realização de um depósito autorizado por Beto (Herbert Moreira  Dias),  que  se  tratava  de  autorização  feita  por  ele,  Herbert  Moreira,  referente  a  depósitos mensais  automáticos nas  contas  correntes de Mariene Moreira Dias e Larissa Dias Matos, com  referência ao pagamento do FGTS.  –  verifica­se  que  a  gerência  da  empresa  era  exercida  pelo  Sr.  Herbert  Moreira  Dias,  na  medida  em  que  o  mesmo  era  quem  autorizava a realização dos referidos depósitos, de modo que as  pessoas  que  constavam  do  Contrato  Social  eram  pessoas  interpostas;  – a apreensão dos documentos (Auto de Apreensão n° 63/2012)  foi efetuada na Rua Uruguaiana, 896, Malhado, Ilhéus/BA, que é  o  endereço  da  sede  das  empresas  Comercial  de  Estivas Matos  Ltda  e  Comercial  de Gêneros  Alimentícios  Shauana  Ltda,  bem  como  o  do  depósito  de  uma  das  filiais  da  empresa  Dalnorde  Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda;  – bens de propriedade de Herbert Moreira Dias registrados em  nome de terceiros;  – Herbert Moreira Dias encontra­se cadastrado na Previdência  Social  como  empregado  da  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda;  gravações  de  vídeo  com  funcionário  da  empresa  indicam  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento;  –  entre  os  documentos  apreendidos,  encontra­se  a Carteira  de  Trabalho (CTPS) de Herbert Moreira Dias, na qual consta como  último  registro  a  gerência  da  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação e Exportação de Alimentos Ltda;  –  a  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda  tem  como  sócia  Shauana  Souza  Dias,  filha  de  Herbert Moreira Dias. Também são sócias Larissa Dias Matos e  Luciana Dias Matos, ambas sobrinhas de Herbert Moreira Dias,  fatos  que  denotam  a  formação  de  grupo  familiar,  com  pessoas  interpostas,  mas  com  o  controle  e  a  direção  da  empresa  Fl. 6890DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.891         17 exercidos  de  fato  pelos  seus  reais  proprietários,  Herbert  e  Valdeana;  – diversas procurações, inclusive com poderes de gestão, foram  outorgadas  pelos  sócios  interpostos  do  Contribuinte  para  Herbert  Moreira  Dias  e  Valdeana  Meira  Souto,  seus  reais  proprietários;  –  documentos  contendo  orientações  e  comandos  tais  como  “abrir  empresa  em nome de Breno e Shauana”, “Cecília  fazer  contabilidade  paralela  conf.  Informações  do  programa  mostrando a realidade dos impostos estaduais e federais”, “Dr.  Ricardo embargar os débitos”, “ver uma empresa que compre as  bebidas em nome dela e ela repasse com nota da BA p/ MEIRA”,  “Jéferson,  verificar  com  Ricardo  sobre  conseguir  notas  com  ICMS/CHEIO”;  – documento apreendido, do qual consta a relação de empresas  do grupo Meira,  com os  respectivos CNPJs  e contas  correntes,  demonstram  que  a  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação de Alimentos Ltda é utilizada de forma fictícia para  explorar a Rede de Supermercados Meira;  – agenda apreendida de cor azul­marinho (Auto de Apreensão nº  65/2012) permite  concluir,  através da análise do seu  conteúdo,  que  a  administração  de  todas  as  lojas  da  Rede  de  Supermercados  Meira  é  centralizada  na  pessoa  de  Herbert  Moreira Dias;  –  de  outra  agenda  apreendida,  que  seria  de  propriedade  de  Shauana  Souza  Dias,  há  um  discriminativo  das  razões  sociais  utilizadas para a exploração da Rede de Supermercados Meira e  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  físicas  interpostas;  das anotações dessa agenda, extraem­se  informações referentes  as  três  empresas  do  Grupo Meira,  quais  sejam,  Comercial  de  Estivas Matos Ltda, Comercial de Gêneros Alimentícios Shauana  Ltda  e  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos Ltda;  –  do  Item  54  do  Auto  de  Apreensão  n°  65/2012,  consta  a  referência  de  diversas  procurações  particulares  e  públicas  em  que  há  transferência  de  poderes  entre  as  pessoas  referidas  na  fiscalização,  existindo  preponderância  na  outorga  de  poderes  para gerir as diversas pessoas jurídicas ao Sr. Herbert Moreira  Dias;  –  do  Item  58  do  Auto  de  Apreensão  n°  65/2012,  consta  a  informação de que fora apreendida uma relação de telefones, na  qual figura o Sr. Herbert como diretor;  – ainda do Auto de Apreensão n° 66/2012, consta informação de  que  foram  apreendidas  04  cópias  de  contrato  de  parceria  comercial,  firmados  pela  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda  com  diversas  empresas, sendo que em todos os referidos contratos constam o  logotipo dos “Supermercados Meira”;  Fl. 6891DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.892         18 –  foram  apreendidas  02  (duas)  cópias  de  solicitação  de  patrocínio  para  evento  recreativo/cultural,  sendo  que  ambas  foram  direcionadas  ao  Sr.  Herbert  Moreira  Dias,  o  que  evidencia ser ele o proprietário e diretor das empresas da Rede  de Supermercados Meira.  131. Do conjunto dos fatos acima descritos, bem como de todo o  enredo que consta dos autos do presente processo administrativo  fiscal, entendo que a multa de ofício foi corretamente aplicada  132.  As  multas  punitivas  encontram­se  previstas  no  art.  44  da  Lei n° 9.430/96, conforme texto legal abaixo transcrito:  [...]  133.  Portanto,  o  comportamento  do  Contribuinte  conforme  demonstrado  nos  autos  enquadra­se  na  norma  legal  cujo  texto  acima transcrevemos, o qual prescreve a aplicação da multa de  ofício no percentual de 150%.      Desta forma voto por manter a multa, qualificada.    Da não participação da empresa contribuinte em grupo econômico:      Tais alegações não merecem ser acolhidas, eis que o lançamento se referem apenas a grupo de  despesas analisadas a partir da escrituração da própria contribuinte.   Em  relação  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  as  pessoas  físicas  Sr.  Herbert  Moreira  Dias  e  de  Valdeana  Meira  Souto  e  Dias,  deixo  de  analisa­las  eis  que  os  responsáveis  solidários  não  interpuseram  recurso,  embora  devidamente  cientificados,  subsistindo o que decido pela DRJ.    Pelo exposto e por  tudo que consta processado nos autos,  conheço do Recurso Voluntário  e  nego provimento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves        Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.893         19 Voto Vencedor    Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pela  I.  Conselheiro Relator, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, em seu fundamentado e robusto voto,  exclusiva e especificamente em relação à manutenção da qualificação da multa de ofício, na  monta de 150%.    Nesse sentido, analisando a Autuação e seus fundamentos, primeiro verifica­ se  que  no  item  do  TVF  referente  especificamente  a  tal  agravamento  sancionatório,  a  Autoridade Fiscal não específica as condutas e os atos concretamente ocorridos e apurados que  amoldaram­se às previsões dos arts. 68 e 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Confira­se:        Assim,  de  um ponto  de vista  técnico  e  formal,  tal  justificativa  apresenta­se  extremamente  vaga,  abstrata  e  genérica,  simplesmente  afirmando  que  teriam  restado  caracterizadas  tais  circunstâncias  que  permitem  à  Administração  Tributária  dobrar  a  pena  aplicada.    Registre­se aqui que, indiscutivelmente, tal remissão genérica tem impacto na  defesa  do  Contribuinte,  que  não  pode  vislumbrar  uma  precisa  delimitação  dos  fatos  que  se  referem diretamente a tal elemento acusatório do lançamento de ofício.    Não  obstante  e mais  importante,  analisando  o  restante  dos  termos  do  TVF  verifica­se que, de fato, consta  lá a descrições de circunstâncias que até poderiam se revestir  como típicas de simulação ou fraude.    Fl. 6893DF CARF MF Processo nº 10508.720659/2013­51  Acórdão n.º 1402­003.613  S1­C4T2 Fl. 6.894         20 Contudo, não há demonstração de vinculação de  tais atos e práticas com as  infrações de dedução indevida de custos e despesas que motivaram a exação tributária em tela.  Ainda  que  tenha  se  identificado  fortes  indícios  de  confusão  patrimonial  e  menciona­se  a  suposta utilização de  terceiros para  figurarem como titulares das pessoas  jurídicas do Grupo,  não  existe  qualquer  esforço  para  estabelecer  uma  conexão  de  tais  fatos  com  a  infração  tributária apurada de deduzir indevidamente custos e despesas da apuração do Lucro Real.    E  tratando­se  de  ferramenta  punitiva  do  Estado,  compondo  o  ius  puniendi  (ainda  que  formalmente  contidas  no  sistema  jurídico  tributário),  o  estabelecimento  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  a  sanção  aplicável  é  indispensável  para  sua  validade,  não  podendo  prevalecer apontamentos genéricos sobre a ocorrência das hipóteses legais.    Entende­se que é necessária a demonstração de que tais supostas simulações  e  fraudes  perpetradas  dolosamente  colaboraram  para  a  ocorrência  da  infração  ou  foram  elemento prévio ou simultâneo que permitiu a sua ocorrência (elemento sine qua non).    Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75%.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                  Fl. 6894DF CARF MF

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7605142 #
Numero do processo: 10880.913706/2006-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-23T19:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-23T19:35:24Z; Last-Modified: 2019-01-23T19:35:24Z; dcterms:modified: 2019-01-23T19:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-01-23T19:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-23T19:35:24Z; meta:save-date: 2019-01-23T19:35:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-23T19:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-23T19:35:24Z; created: 2019-01-23T19:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-01-23T19:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1645; 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através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 06 /2 00 6- 22 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 113          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 88/100) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­33.618, de 06/09/2011, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  e­fls.  74/76,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  NUTRISPORT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  VESTUÁRIOS  LTDA.,  apresenta manifestação de inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT  (fls.  30  a  37)  que  não  homologou  as  PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte, relativas ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2000.  2  Ao analisar o direito creditório declarado, o auditor fiscal verificou que  a contribuinte recolheu em DARF, relativamente às estimativas devidas durante o  ano­calendário de 2000, o valor total de R$ 141.492,32 , que foram declaradas em  DCTF,  mas  os  valores  declarados  como  estimativas  na  DIPJ/2001,  não  conferem com esses valores. Uma vez que apenas a DCTF é considerada confissão  de dívida e o valores declarados em DCTF, conferem com os valores recolhidos em  DARF, foram esses os valores considerados na análise do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2000.  3  Relativamente ao IRRF do período, o sistema SIEF/DIRF (fls. 17/20),  informou  valor  de  retenção  de  R$  5.016,65,  cujas  receitas  foram  devidamente  oferecidas à tributação.  4  Não  houve  compensações  sem  processo,  declaradas  nas  DCTF  do  período.  5  Assim o valor apurado do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2000 foi de R$ 24.036,94.  6  O  auditor  fiscal  constatou  que  esse  saldo  negativo  foi  inteiramente  consumido  em  compensações  sem  processo  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário  seguinte,  2001,  conforme  cálculo  do  sistema  SAPO  (28  a  29),  não  restando qualquer saldo passível que ser aproveitado na presente PER/DCOMP.  7  Cientificada  em  17/06/2008,  conforme  AR  de  fls.  38/verso,  a  contribuinte apresentou, em 17/07/2008, manifestação de inconformidade de fls. 39  a  40,  onde  alega  que  teria  efetuado compensações  sem processo  de  estimativas,  e  apresenta um demonstrativo com os valores que alega ter compensado, requerendo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 114          3 também que seja acolhida a manifestação de  inconformidade e cancelado o débito  fiscal reclamado.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO  Não  é  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pretendido,  a  alegação  que  teria  efetuado  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  sem  processo  com  saldos  de  períodos  anteriores,  se  a  contribuinte  não  declara  essas  compensações  em DCTF  e  não  apresenta qualquer comprovação do que afirma.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/11/2011, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 87, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 20/12/2011, conforme  carimbo aposto à e­fl. 88.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Quanto ao valor da lide nesta segunda instância administrativa, tem­se que a  empresa em epígrafe solicita, por meio do PER/DCOMP nº 07788.12235.180603.1.3.02­1012  (e­fls.  2/6),  a  compensação  de débitos  no  valor  total  de R$ 61.294,22,  com crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2000.  Após a análise do pedido, a DRF homologou as compensações até o valor de  "R$  24.036,94,  (...)  sendo  que  sobre  tal(tais)  valor(es)  incide  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial SELIC, nos termos dos artigos 52 e 53 da IN/SRF n° 600/05".  Neste sentido, tendo em vista que o valor em litígio não ultrapassa o limite de  alçada das turmas extraordinárias, conforme estabelece o art. 23­B do RICARF, entendo que o  presente recurso deve ser julgado por esta turma.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.913706/2006­22  Acórdão n.º 1001­001.065  S1­C0T1  Fl. 115          4 No recurso interposto, a recorrente repete todos os argumentos apresentados  em sede de primeira  instância,  ou  seja,  que na verdade  acumulou  crédito de R$ 167.032,44,  conforme a DIPJ apresentada (anexa novamente as Fichas 20A e 13A ­ e­fls. 57/58) e DARFs  (e­fls. 53/56) e repete quadro demonstrativo dos valores.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância e, por concordar com todos os seus termos, peço vênia para transcrever, a seguir, o  voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base do  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  10  Observa­se no presente processo que,  embora  a  reclamante  alegue  ter  efetuado compensações sem processo de estimativas de IRPJ do ano­calendário de  2000, no valor total de R$ 167.032,44, conforme demonstrativo que apresenta às fls.  40, não apresentou qualquer comprovação do que alega.  11  Além disso, não declarou, sequer, as supostas compensações nas DCTF  do período, impossibilitando qualquer análise do que alega.  12  A documentação apresentada junto à manifestação de inconformidade,  tampouco  serve  para  esclarecer  ou  comprovar  suas  alegações,  impondo­se  a  conclusão  que  a  reclamante  limitou­se  a  alegar  sem  embasar  seus  argumentos  em  documentação cabível.  13  Desse modo,  indefere­se  as  argumentações da  contribuinte mantendo­ se, na integra, o decidido no despacho contestado.  14  Assim  sendo,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Afirma,  agora,  no  recurso  voluntário  que  "preencheu  indevidamente  campo  do PER/DCOMP [criado em 03/06/2003 (fls. 1­5)], bem como de forma inadequada preencheu  as DCTFs  (fls.  23 —27)"  e  que  "tudo  foi  realizado  em  conformidade  com a  orientação  "do  funcionário da Receita Federal do Brasil em São Paulo ....",  Trata­se  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 135DF CARF MF

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7627407 #
Numero do processo: 11040.721971/2017-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721971/2017­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  HERO ALFAYA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 71 /2 01 7- 93 Fl. 152DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  (R$  18.912,00) e dedução indevida de despesas Médicas (R$ 24.000,69).    O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que o pagamento  da pensão decorre de determinação judicial, quando do divórcio consensual com sua ex esposa  ­  junta  documentação  para  comprovar  o  quanto  alegado. Quanto  às  despesas médicas,  junta  toda documentação que foi solicitada e presta todas as informações a fim de tentar esclarecer e  evidenciar a efetividade delas.    A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que: quanto à pensão, no ano­calendário 2015, objeto deste lançamento fiscal, o  contribuinte não mais possuía obrigação de pagar pensão alimentícia à sua ex­esposa, mas tão  somente a seu filho, Victor Hugo Alfaya. No entanto, o contribuinte declarou o pagamento de  pensão  alimentícia  à  sua  ex­esposa.  Ademais,  seu  filho  consta  como  seu  dependente  na  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  do  exercício  2016  ­  ano­calendário  2015  –  (fls.  67/73),  razão pela qual os valores de pensão alimentícia porventura a ele destinados não poderiam ser  deduzidos da base de cálculo do alimentante, ora recorrente.     Quanto  às  despesas  médicas,  manifestou  a  DRJ  que  entende  que  são  procedentes, ou seja, podem ser consideradas como dedutíveis, exceto o valor de R$ 319,68,  pago  a  Unimed  Pelotas,  referente  à  beneficiária  Carla Maria  dos  Santos  Alfaya,  que  não  é  dependente do contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  afirma  que  preencheu  a  declaração de forma equivocada, por desconhecimento, e pede que retifique para que exclua o  seu  filho como dependente e mantenha apenas o valor da pensão paga ao mesmo, pois  seria  menos custoso.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Pensão alimentícia   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11040.721971/2017­93  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 3          3   Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  o  Recorrente  argumenta  que  preencheu  de  forma  equivocada  a  declaração  anual,  pois  não  sabia  que  não  deveria  colocar  o  seu  filho  como  dependente e alimentando ao mesmo tempo.   É  importante destacar, no entanto, que o principio de que ninguém pode se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  possui  uma  aplicabilidade  geral,  em  qualquer  seara  do  Direito, não sendo restrito à determinada área em específico.  Em uma definição bem singela, pode­se dizer que o princípio "ninguém pode  se beneficiar da própria  torpeza" refere­se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo  Fl. 154DF CARF MF     4 incorreto  e/ou  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  depois  alegar  tal  conduta  em  proveito  próprio.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  decisão a quo, além do principio acima aventado, de que ninguém pode se beneficiar da própria  torpeza, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa  das despesas com pensão alimentícia pelos motivos exposados.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11040.721971/2017­93  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 4          5   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para manter  a  glosa da despesa com pensão alimentícia,  conforme acima  detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 156DF CARF MF

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7561983 #
Numero do processo: 16095.720145/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO SOBRE A COMPETÊNCIA E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O lançamento de ofício é nulo, quando houver erro sobre o período de apuração (critério temporal) e a matéria tributável (critério material). OMISSÃO DE RECEITA. FALTA CONTABILIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECEITAS APURADAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS. O procedimento fiscal sobre omissão de receita, necessariamente, exige a intimação prévia do contribuinte, a fim de que esclareça os fatos lhe imputados, mediante documentação hábil e idônea. REGIME DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A eventual inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, identificada através de diligência instaurada durante o contencioso fiscal, não possibilita o saneamento do lançamento de ofício, modificando seu critério jurídico.
Numero da decisão: 1201-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que dava parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  PURATOS BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  ERRO  SOBRE  A  COMPETÊNCIA  E  A  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  O  lançamento  de  ofício  é  nulo,  quando  houver  erro  sobre  o  período  de  apuração (critério temporal) e a matéria tributável (critério material).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  CONTABILIZAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  APURADAS  COM  BASE  EM  NOTAS  FISCAIS.  O  procedimento  fiscal  sobre  omissão  de  receita,  necessariamente,  exige  a  intimação  prévia  do  contribuinte,  a  fim  de  que  esclareça  os  fatos  lhe  imputados, mediante documentação hábil e idônea.   REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  A  eventual  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  identificada  através  de  diligência  instaurada  durante  o  contencioso  fiscal,  não  possibilita  o  saneamento  do  lançamento  de  ofício,  modificando  seu critério jurídico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que dava parcial  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 45 /2 01 5- 43 Fl. 26425DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da ementa do acórdão nº 11­57.164:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  CONTABILIZAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  APURADAS  COM  BASE  EM  NOTAS FISCAIS.  Considera­se  omissão  de  receitas  o  valor  correspondente  à  diferença entre o montante das receitas apuradas com base nas  NFe e o valor das receitas contabilizadas e declaradas em DIPJ.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Uma  vez  comprovada  a  ocorrência  de  inexatidão  quanto  ao  período de apuração de escrituração de  receita, o montante do  tributo postergado deve excluído do apurado no lançamento.  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  DECLARADO  NA  DIPJ  E  O  CONFESSADO EM DCTF. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Não  é admitida  no  processo  administrativo  tributário  federal a  negação geral. A alegação deve estar acompanhada das razões  que conduziram à mesma. Matéria não impugnada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IRPJ,  haja  vista  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Fl. 26426DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.426          3 INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  DECLARADO  NA  DIPJ  E  O  CONFESSADO EM DCTF. NEGAÇÃO GERAL. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Não  é admitida  no  processo  administrativo  tributário  federal a  negação geral. A alegação deve estar acompanhada das razões  que conduziram à mesma. Matéria não impugnada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Tratam os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fls.  166  a  214,  referentes  ao  ano­calendário  2011,  com  crédito  tributário  total  de  R$  28.640.669,52,  assim  distribuído:      2. Consoante  consta  dos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscal  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  omissão  de  receita  sujeita  ao  IRPJ  e  à  CSLL;  (ii)  insuficiência  de  declaração/recolhimento do PIS e da Cofins; e (iii) insuficiência  de declaração/recolhimento do IRPJ e da CSLL.  3.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (às  fls.  157  a  165),  parte  integrante  dos  autos  de  infração, consta que:  3.1.  o  contribuinte  entregou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  como  optante  pelo  lucro  real,  bem  assim  entregou  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  apurando  as  contribuições pelo regime não­cumulativo;  3.2. foi determinada a receita tributável de IRPJ e de CSLL para  o ano 2011 a partir das notas fiscais eletrônicas (Nfe) de saída,  com  a  exclusão  das  remessas  de  mercadorias,  dos  cancelamentos  e  devoluções  de  vendas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  e  dos  impostos  incidentes  sobre  Fl. 26427DF CARF MF     4 vendas,  IPI e  ICMS por  substituição  tributária. Para o PIS e a  Cofins  foram  excluídas,  adicionalmente,  exportações  e  vendas  para Zona Franca de Manaus. O valor da receita bruta apurada  com  base  na  Nfe  foi  confrontado  com  o  constante  da  escrituração  contábil  digital,  tendo  sido  observados  valores  semelhantes;        3.3.  constatou­se  divergência  entre  os  valores  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL  apuradas  com  base  nas  Nfe  e  os  valores declarados  em DIPJ, a qual  foi  lançada como omissão  de receitas:    3.4.  constataram­se  também  diferenças  entre  os  valores  apurados  de  IRPJ  e  de  CSLL  na  DIPJ  e  os  declarados  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  sendo lançada como insuficiência de declaração/recolhimento;  Fl. 26428DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.427          5     3.5.  Apuraram­se  divergências  de  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  ao  confrontar  os  montantes  apurados  com  base  nas  Nfe  e  os  declarados  em  Dacon.  Confrontando  a  Cofins  e  o  PIS  calculados  com  bases  nessas  bases  de  cálculo  e  os  confessados  em  DCTF,  constataram­se  diferenças  que  foram  lançadas  como  insuficiência de declaração/recolhimento:    Fl. 26429DF CARF MF     6 4. Cientificado  dos  lançamentos  por  via  postal  em 12/12/2015,  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  217,  em  12/01/2016 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 222 a  236,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  237  a  26112,  onde  argumentou, em síntese, o que segue:  4.1.  no  seu  sistema gerencial as  receitas oriundas da  venda de  seus  produtos  são  reconhecidas  e  contabilizadas  em  quatro  contas, a saber:    4.2.  as  receitas  são  registradas  nessas  contas  diminuídas  dos  impostos  não  cumulativos  (ICMS­st  e  IPI),  bem  como  das  devoluções de vendas canceladas. No caso de vendas em que há  destaque de frete, os respectivos valores são contabilizados nas  contas  3112  e  3312  acima  indicadas.  Assim,  para  verificar  a  totalidade  de  receitas  necessita­se  somar  as  quatro  rubricas  referidas. No ano 2011, juntas elas perfizeram o montante de R$  149.924.606,64, que ao se comparar com o valor apurado pela  fiscalização,  qual  seja,  R$  149.954.641,43,  chega­se  a  uma  diferença  de  apenas  R$  30.035,00,  bem  diferente  dos  R$  14.518.295,00 constantes do lançamento;  4.3.  em análise  da DIPJ,  verifica­se  que os  valores de  receitas  informados  na  Linha  03  da  Ficha  06A,  em  cada  trimestre,  quando somados perfazem um total de R$ 135.436.345,42, que é  exatamente  o  valor  constante  da  conta  31110000  (Vendas  –  Terceiras  partes).  Portanto,  resta  entender  onde  foram  informados  os  valores  das  contas  31120000,  33110000  e  33120000;  4.4.  em  realidade,  houve  um  equívoco  na  forma  em  que  esses  valores foram informados, pois foram inseridos na DIPJ em sua  Ficha  04A  (apuração  do  custo  de  mercadoria  vendida)  como  redutores  do  custo da mercadoria  vendida. Ao  reduzir  o  custo,  tais  valores  produziram  o  mesmo  efeito  que  seria  sentido  se  corretamente declarados na Ficha 06A. Assim, o que houve  foi  um  mero  erro  de  preenchimento  da  declaração,  estando  os  valores informados na DIPJ condizentes com sua contabilidade;  4.5.  conclui­se que há apenas uma diferença  irrisória de  cerca  de R$ 30.000,00 entre as receitas apuradas pela fiscalização e as  calculadas  pelo  contribuinte,  tendo  havido  apenas  erro  de  preenchimento da DIPJ;  4.6. relativamente ao PIS e à Cofins, a autoridade fiscal realizou  os cálculos das contribuições sujeitas ao regime não­cumulativo  de forma cumulativa, vez que não considerou o creditamento de  insumos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  nos  termos  das Leis  nºs  Fl. 26430DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.428          7 10.637,  de  1001,  e  10.833,  de  2002,  ainda  que  o  Dacon  transmitido não  tenha  trazido  informações quanto aos créditos.  O  fato de  ter  sido  ignorada a norma que rege o cálculo desses  tributos,  fazendo  a  apuração  de  forma  simplista,  implica  na  nulidade  dos  lançamentos.  A  autoridade  fiscal  tinha  acesso  ao  Sped contábil do contribuinte e, portanto, poderia ter procedido  ao  lançamento  correto.  Em  momento  algum  o  contribuinte  foi  intimado sobre a extensão da fiscalização para o PIS e a Cofins,  e  em  nenhum  momento  foi  intimado  a  se  manifestar  para  apresentar  esclarecimento  que  poderiam  ter  elidido  tais  lançamentos.  Junta  Dacons  devidamente  retificados,  comprovando que os valores declarados, pagos e constantes das  DCTFs  são  os mesmos.  Ressalta  que  entregou  originariamente  em  branco  seus  Dacons  por  estar  passando  por  mudanças  em  seus  sistemas,  mas  não  pode  ser  penalizada  por  tal  motivo,  devendo  ser  respeitada  a  correta  apuração  dos  tributos.  O  direito creditório existente não pode ser afastado em virtude de  erro no preenchimento dos demonstrativos;  4.8. ante o exposto não há crédito tributário a ser constituído e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  penalidade.  4.9.  requer  o  provimento  da  impugnação,  o  deferimento  de  perícia para análise dos documentos apresentados, a juntada de  DVD­ROM  contendo  os  arquivos  eletrônicos  informados  na  impugnação,  protesta  pela  juntada  de  quaisquer  documentos  complementares  e  produção  de  provas  para  auxiliar  o  julgamento.  5. Posteriormente, em 05/02/2016, os autos foram encaminhados  à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Ribeirão  Preto  –SP  para  apreciação  da  impugnação,  com  pronunciamento  pela  sua  tempestividade  (fls.  26115  e  26126).  Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de  2013,  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  17/03/2016  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ/Recife  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 26130).  6. Em decorrência da análise dos  lançamentos  e das  razões de  defesa do contribuinte, foram feitas as considerações abaixo por  este  julgador  no  Despacho  nº  3.845  (fls.  26.131  a  26.137),  de  04/05/2016, que converteu o julgamento em diligência:  "7.  A  partir  da  denominada  (pelo  contribuinte)  "planilha  de  apuração  preparada  para  o  preenchimento  da  DIPJ  2012",  apresentada às fls. 22789 a 22792, comparada com a DIPJ 2012  às  fls. 55 a 153, elaborei o demonstrativo abaixo, com base no  qual, é possível fazer as seguintes considerações:  Fl. 26431DF CARF MF     8   7.1  em  se  confirmando  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  de  seus produtos eram escrituradas em quatro contas, quais sejam,  31110000  (vendas  –terceiras  partes),  31120000  (transportes  refaturados para  terceiros),  33110000  (vendas  intercompany)  e  33120000  (transportes  refaturados  para  intercompany),  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  e  que  a  planilha  antes  referida  corresponde  à  escrituração,  restaria  demonstrado  que  foi  tributada  no  ano  2011  na  DIPJ  a  receita  total  de  R$  149.924.606,64,  muito  próxima  do  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas.  Isto  porque  se  confirmaria  o  registro  das  receitas  lançadas  nas  rubricas 3112000, 3311000 e 3312000 como redutoras do custo  dos produtos vendidos na DIPJ;  7.3. em que pese o preenchimento da declaração na forma como  efetuado  ser  equivocado,  o  fato  de  considerar  receitas  como  conta  redutora  do  custo  dos  produtos  vendidos  gera  no  ano  o  mesmo  resultado  tributável  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  seria  alcançado com o registro correto das receitas na Ficha 06.  8. Contudo, diante da ausência de informações nos autos quanto  às Nfe consideradas nos lançamentos e dos respectivos arquivos  digitais de levantamento e apuração elaborados pela autoridade  fiscal,  bem  assim  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  (também em arquivo digital), tal verificação se torna impossível  de ser feita por este julgador.  9. Outra questão a  ser observada é o  fato de que a autoridade  fiscal  lançou  Cofins  e  PIS  pelo  regime  não­cumulativo  sem  qualquer  dedução  relativa  aos  créditos  previstos  na  legislação  respectiva.   10. Uma vez que o contribuinte não foi intimado a demonstrar e  comprovar a existência de créditos passíveis de dedução, há que  se considerar que a autoridade se baseou exclusivamente no fato  dos  Dacons  estarem  zerados  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro de 2011.  11. Entendo que ao apurar a receita tributável a partir das Notas  Fiscais  Eletrônicas  (Nfe)  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Fl. 26432DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.429          9 Digital  (SPED),  a  autoridade  poderia,  ou  melhor,  a  meu  ver  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  os  créditos  porventura existentes a que fazia jus, em respeito ao regime não­ cumulativo.  12. Em anexo à  impugnação o  contribuinte apresentou Dacons  retificadores, porém não é possível a este julgador verificar se as  informações correspondem à realidade contábil do contribuinte.  13.  Por  fim,  é  devido  considerar  que  os  autos  de  infração  de  Cofins  e  de  PIS  foram  indevidamente  formalizados  no  mesmo  processo  dos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Consoante o disposto no art. 1º, I, alíneas "a" e "b" da Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  somente  acompanham  o  auto  de  IRPJ  quando  forem  reflexos  (decorrentes) deste, o que não é o caso. Não sendo decorrentes,  deve  ser  formalizado  um  processo  específico  para  os  autos  de  PIS e Cofins.  13.1. Tal metodologia de  formalização de processo  foi mantida  para o caso em interesse na Portaria RFB nº 354, de 2016, em  seu art. 2º, I, alíneas "b" e "e"."  7.  No  referido  despacho  foram  solicitadas  à  autoridade  fiscal  autuante  as  providências  abaixo  listadas.  Além  disso,  foi  determinada  a  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte,  sendo  assegurado  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação:  7.1.  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  notas  fiscais  eletrônicas levantadas pela autoridade fiscal foram escrituradas  nas  contas  31110000  (vendas  –terceiras  partes),  31120000  (transportes  refaturados  para  terceiros),  33110000  (vendas  intercompany)  e  33120000  (transportes  refaturados  para  intercompany),  conforme  alegado  pelo  contribuinte;  e,  por  conseguinte,  se  efetivamente  os  montantes  relativos  às  três  últimas  contas  de  receita  foram  considerados  na  DIPJ  como  valores  redutores  do  custo  de produtos  vendidos. Após,  refazer  os cálculos do IRPJ e da CSLL com base nas constatações feitas;  7.2.  confirmar  os  valores  dos  créditos  apontados  pelo  contribuinte  nos  Dacons  retificadores  e,  após,  refazer  os  cálculos das contribuições que deixaram de ser confessadas em  DCTF;  7.3. apartar os autos de infração de PIS e Cofins para processo  específico,  que  deverá  ser  instruído  com  os  mesmos  demais  documentos  de  instrução  do  processo  de  IRPJ,  inclusive  o  presente despacho de diligência;  7.4.  elaborar  dois  relatórios  conclusivos,  separadamente  para  IRPJ/CSLL  e  para  PIS/Cofins,  com  as  devidas  planilhas  de  apuração  conforme  o  caso.  Cada  relatório  deverá  integrar  o  processo respectivo.  Fl. 26433DF CARF MF     10 8. Em razão da diligência foram anexados os documentos às fls.  26.141 a 26.326. O relatório da diligência, intitulado "Despacho  de Conclusão de Diligência", foi juntado às fls. 26.145 a 26.152,  e  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  via  caixa  postal  eletrônica em 25/04/2017 conforme documentos às fls. 26.341 a  26.344,  o  qual  não  contestou  o  as  considerações  feita  pela  autoridade  fiscal. Além disso,  em  cumprimento  à  determinação  desta  DRJ/REC,  os  autos  foram  apartados  para  transferir  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  bem  assim  a  documentação  correspondente, para o processo nº 16095.720089/2017­17.  9. Devido  ao  apartamento  dos  autos,  estão  resumidas  a  seguir  apenas  as  considerações  da  autoridade  fiscal  relativas  à  parte  da diligência concernente aos lançamentos de IRPJ e da CSLL,  que permanecem sendo objeto do presente processo:  9.1. As contas 31110000 (Vendas ­ Terceiras Partes); 31120000  (Transportes  Refaturados  para  Terceiras  Partes),  33110000  (Vendas  Intercompany)  e  33120000  (Transportes  Refaturados  para  Intercompany)  não  foram  localizadas  na  escrituração  contábil,  mas  com  base  nesta  mesma  escrituração  pôde­se  concluir que:  9.1.1. Os valores das  receitas estão distribuídos nas contas:  (i)  31010101 (Receita Bruta da Venda de Produtos), aí englobados  os  valores  apurados  com  vendas  ­  terceiras  partes  e  vendas  intercompany;  (ii)  31010102  (Receita  de  Faturamento  com  Transportes),  que  engloba  valores  decorrentes  de  transportes  refaturados para terceiras partes e transportes refaturados para  intercompany;  9.1.2. O faturamento apurado pela empresa abrange: (i) vendas  ­ terceiras parte;   (ii)  vendas  intercompany;  (iii)  transportes  refaturados  para  terceiras  partes;  e  (iv)  transportes  refaturados  para  intercompany;  9.2. A  empresa  erroneamente utilizou os  valores apurados com  transportes  refaturados para  terceiras partes e  intercompany, e  com  vendas  intercompany  como  redutores  do  Custo  dos  Produtos vendidos (CPV), e não como faturamento normal. Este  procedimento não acarretou alteração nos valores do IRPJ e da  CSLL, porém ocasionaram uma falsa constatação de omissão de  receitas.  Assim,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  considerou  um  receita  bruta  total  de  R$  149.924.606,64,  havendo uma divergência de R$ 30.034,79 conforme abaixo:  Fl. 26434DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.430          11     9.3. Acontece que o contribuinte informou valores superiores aos  extraídos das NFe para os 1º, 3º e 4º trimestres, e inferior para o  2º  trimestre. A soma dessas divergências totaliza R$ 30.034,79.  Devido  cobrar  a  diferença  apurada  de  R$  30.034,79  no  2º  trimestre, mês em que houve omissão de receitas (DIPJ < NFe):      9.4. Vale destacar que os lançamentos referentes à insuficiência  e declaração/recolhimentos permanecem inalterados.  10.  Em  13/06/2017 os  autos  retornaram  a  esta DRJ/REC  para  dar prosseguimento ao julgamento (fl. 26.350).  A  contribuinte  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  administrativa  e  concluindo  que  o  resultado  da  diligência  inviabiliza a exigência do crédito tributário remanescente.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  considerando  o  valor exonerado pelo acórdão recorrido, efetivou a remessa necessária do recurso de ofício para  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.  Fl. 26435DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   De acordo com artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de setembro de 2017,  "O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00", sendo  assim, existindo esse requisito de admissibilidade e conhecimento do Recurso de Ofício. Frise­ se  que  o  Recurso  de  Ofício  se  limita  à  exoneração  do  crédito  tributário,  reduzido  após  diligência, resultando no seguinte demonstrativo:    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento opinou pela parcial  procedência do lançamento de ofício, conforme o acórdão recorrido, in litteris:  12. A impugnação é tempestiva e atende os demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual é conhecida.   13. De  início  é  devido  esclarecer  que  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  foram  transferidos  para  o  processo  nº  16095.720089/2017­17,  haja  vista  o  disposto  no  art.  1º,  I,  alíneas  "a"  e  "b"  da  Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  que  determina  que  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  somente  acompanham  o  auto  de  IRPJ  quando  forem  reflexos  (decorrentes)  deste;  o  que  não  é  o  caso.  Em  função  disto,  as  razões de defesa apresentadas pelo contribuinte relativas a tais  tributos serão apreciadas no referido processo.  14.  Quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  permaneceram  no  presente  processo,  estes  decorreram  das  infrações  abaixo  indicadas  conforme  consta  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais:   Fl. 26436DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.431          13 14.1. Omissão de receitas ­ foi apurada diferença entre a receita  tributável determinada a partir das NFe e aquela informada na  DIPJ.  Esta  matéria  foi  expressamente  impugnada,  tendo  sido  objeto de investigação mais aprofundada em diligência;   14.2.  Insuficiência  de  declaração/recolhimento  ­  foi  apurada  diferença entre o montante de tributo apurado na DIPJ e aquele  declarado  em  DCTF.  Tal  matéria  não  foi  expressamente  impugnada,  havendo  ao  final  da  impugnação  apenas  uma  menção  genérica  de  não  haver  crédito  tributário  a  ser  constituído:    15.  É  devido  ressaltar  que  a  apresentação  das  razões  de  discordância  um  dos  requisitos  da  impugnação  (art.  16,  III  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  da  Lei  nº  8.748,  de  1993), não sendo admitida no processo administrativo tributário  federal  a  negação  geral.  Em  vista  disso,  há  que  se  considerar  que  a  segunda  infração,  insuficiência  de  declaração/recolhimento,  é  matéria  não  contestada  e,  por  conseguinte  não  impugnada  nos  termos  do  art.  17  do  referido  decreto, com redação da Lei nº 9.532, de 1997. Cabe à unidade  preparadora providenciar a formação de autos apartados para a  imediata cobrança da parte não contestada segundo o disposto  no  art.  21,  §1º do mencionado decreto,  com redação da Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Art. 21. (...)  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  16. Quanto  à  primeira  infração,  relativa  à  omissão de  receitas  apurada  em  decorrência  de  verificação  de  diferença  entre  a  Fl. 26437DF CARF MF     14 receita  tributável  determinada  com  base  nas  NFe  e  aquela  informada  na  DIPJ,  o  contribuinte  argumentou  que  informou  equivocadamente na DIPJ os valores referentes às receitas com  transportes  refaturados para  terceiras partes e  intercompany, e  com vendas  intercompany como redutores do CPV, mas que  tal  procedimento  não  ocasionou  redução  indevida  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  17. Segundo ele, somando­se o valor das vendas para  terceiras  partes, corretamente declarado como receita bruta na DIPJ, com  as receitas declaradas como redutoras do CPV, a receita bruta  total  tributada  foi  de  R$  149.924.606,64,  havendo  uma  divergência anual em relação às receitas apuradas com base nas  NFe  (R$ 149.954.641,43) de apenas R$ 30.034,79 e não de R$  14.518.295,00  conforme  considerado  nos  lançamentos.  Além  disso,  indicou  em  quais  contas  contábeis  tais  valores  estavam  registrados:  31110000  (Vendas  ­  11  Terceiras  Partes);  31120000  (Transportes  Refaturados  para  Terceiras  Partes),  33110000  (Vendas  Intercompany)  e  33120000  (Transportes  Refaturados para Intercompany).   18.  Em  se  confirmando  o  alegado  pelo  contribuinte,  restaria  demonstrado  que  foi  tributada  no  ano  2011  na DIPJ  a  receita  total  de  R$  149.924.606,64,  já  que  o  preenchimento  da  declaração  na  forma  como  efetuado  (considerar  receitas  como  conta  redutora  do  CPV),  apesar  de  incorreto,  gera  no  ano  o  mesmo  resultado  tributável  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  seria  alcançado com o registro correto das receitas na Ficha 06.  19.  Todavia,  diante  da  ausência  de  informações  nos  autos  quanto  às Nfe  consideradas  nos  lançamentos  e  dos  respectivos  arquivos  digitais  de  levantamento  e  apuração  elaborados  pela  autoridade  fiscal,  bem  assim  dos  registros  contábeis  do  contribuinte  (também  em  arquivo  digital),  tal  verificação  se  tornou impossível de ser feita por este julgador, razão pela qual  os autos foram baixados em diligência.  20. A autoridade fiscal que realizou a diligência não encontrou  as contas contábeis mencionadas, mas  informou que os valores  das  receitas  de  vendas  de  produtos  a  terceiras  partes  e  intercompany  estavam  registrados  na  conta  31010101  (Receita  Bruta  a  Venda  de  Produtos)  e  que  os  valores  das  receitas  de  transportes  refaturados  para  terceiras  partes  e  para  intercompany estavam contabilizados na conta 31010102. Além  disso, confirmou que as receitas de vendas a intercompany e de  transportes  refaturados  foram  declaradas  como  redutoras  do  CPV, bem assim que  tal  procedimento não acarretou alteração  nos  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Reconheceu,  pois,  que  o  contribuinte  tributou  uma  receita  bruta  de  R$  149.924.606,64,  havendo  uma  divergência  no  ano  de  apenas  R$  30.034,79  conforme alegado pelo contribuinte, e devidamente demonstrado  na planilha e cálculos abaixo:  Fl. 26438DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.432          15   21.  Acontece  que  o  contribuinte  apurou  lucro  real  trimestral,  sendo  necessário  calcular  o  montante  da  receita  omitida  trimestralmente  e  não  simplesmente  considerar  somente  a  diferença anual de R$ 30.034,79, conforme sugeriu a autoridade  fiscal como valor a ser mantido a título de omissão de receitas.  Não se pode apurar a omissão anual e após atribuir tal omissão  a um trimestre específico.  22.  Consoante  planilhas  abaixo,  extraídas  do  relatório  da  diligência,  o  contribuinte  informou  na DIPJ  valores  superiores  aos  extraídos  das NFe para os 1º,  3º e 4º  trimestres,  e  inferior  para  o  2º  trimestre.  Ou  seja,  apenas  no  2º  trimestre  o  contribuinte deixou de submeter receitas à tributação (omitiu), e  para  os  demais  trimestres,  tributou  montante  superior  ao  apurado com base nas NFe. Por óbvio, a soma das divergências  trimestrais  totaliza  R$  30.034,79,  que  corresponde  à  diferença  anual antes mencionada.    23.  A  princípio  caberia  manter  integralmente  os  tributos  incidentes sobre a omissão de R$ 840.070,25 apurada para o 2º  trimestre. Por  outro  lado, não  se  pode desconsiderar  o  fato  de  que,  ao  tributar  mais  receitas  no  3º  e  4º  trimestres,  podemos  estar diante de uma postergação, com pagamento em atraso de  parte do tributo devido. Além disso, em relação ao 1º trimestre, a  tributação  de  mais  receita  do  que  seria  devida  ensejaria  Fl. 26439DF CARF MF     16 considerar  que  o  contribuinte  antecipou  parte  dos  tributos  devidos do 2º trimestre.  24. Todavia, para que tais situações (postergação e antecipação)  possam  ter ocorrido, é necessário que as  receitas declaradas a  maior  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  correspondam  às  notas  fiscais  que  deixaram  de  ser  declaradas  no  2º  trimestre,  ou  seja,  que  tenha  havido  um  erro  quanto  ao  período  de  apropriação  (inobservância do regime de competência).  25.  Tal  constatação  poderia  ser  feita  a  partir  da  identificação  das NFe consideradas pela autoridade fiscal nos lançamentos e  a  visualização  dos  seus  registros  na  escrituração  do  contribuinte.  Contudo  os  registros  contábeis  e  as  notas  fiscais  levantadas  pela  autoridade  fiscal  (ou,  ao  menos,  os  seus  números)  não  foram  juntados  aos  autos,  inviabilizando  tal  medida.  26.  Não  obstante  isso,  é  devido  atentar  para  o  fato  de  que  no  despacho de diligência foi determinado no parágrafo 14.1 que a  autoridade fiscal verificasse se as receitas decorrentes das NFe  levantadas por ela estavam escrituradas nas contas mencionadas  pelo contribuinte. Em que pese não ter encontrado as contas, a  autoridade fiscal afirmou que os valores estavam distribuídos em  outras  duas  contas,  confirmando  integralmente  o  montante  de  receita  bruta  defendido  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  reconhecendo a não contabilização apenas R$ 30.034,79 no ano.  Salvo melhor juízo, tal resposta indica que das NFe identificadas  pela  autoridade  fiscal,  apenas  parte  delas  não  foram  contabilizadas,  ou  seja,  que  os  valores  declarados  a maior  em  três  trimestres  correspondem  a  notas  não  declaradas  no  2º  trimestre,  permanecendo  não  contabilizada/declarada apenas  a  parcela de R$ 30.034,79 das NFe.  27.  Tal  conclusão  resta  corroborada  quando  se  atenta  para  a  proposição da autoridade  fiscal de manter a  tributação apenas  sobre R$ 30.034,79. Ora, se ele tivesse verificado que os valores  a maior  escriturados/declarados  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  não  correspondiam às notas fiscais por ele identificadas, certamente  teria proposto a manutenção da exigência sobre valor tributável  superior, qual seja, toda a diferença apurada no 2º trimestre (R$  840.070,25); o que não ocorreu como visto.   28.  Assim,  resta  considerar  que  pode  ter  havido  tanto  antecipação (1º trim.) como postergação (3º e 4º trim.) de parte  do  tributo que seria devido no 2º  trimestre. É o que se passa a  apurar.  29.  Em  relação  ao  primeiro  trimestre  observa­se  na  planilha  fiscal que o contribuinte considerou receita a maior no montante  de R$ 392.350,26. Todavia, a partir da cópia da DIPJ às fls. 55  a  153  verifica­se  que  foram  apurados  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  de  R$  599.809,69,  ou  seja,  não  foram  apurados IRPJ e CSLL a pagar no período. Em vista disso, não  há que se falar em antecipação da tributação da receita, vez que  a sua consideração neste trimestre não acarretou pagamento dos  tributos devidos.  Fl. 26440DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.433          17 30. Em relação aos 3º e 4º trimestres, para determinar se houve  postergação deve ser levado em conta o disposto no art. 273 do  RIR de 1999, in verbis:  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.   § 1º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º. O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16). (grifou­se)  31. Sobre o assunto, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de  agosto de 1996, em seu subitem 6.2, esclareceu que o fato de o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa:  6. O  §  5º,  transcrito  no  item 5,  determina  que  a  inexatidão  de  que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de  imposto,  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  correção  monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  6.1  ­  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  Fl. 26441DF CARF MF     18 6.2 ­ O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em  período­base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não  os tenha pago.  (...)  7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve  ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social,  depois  de  compensados  os  valores  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  do  disposto  no  §  4º.  Por  isso,  após  efetuados  os  procedimentos  referidos  no  subitem  5.3,  somente  será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de  imposto e contribuição social que resultar após a compensação  de todo o valor pago a maior, no período­base de de término da  postergação,  com  base  no  lucro  real  mensal  ou  na  forma  dos  arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o  valor pago a menor no período­base de início da postergação”.  (grifou­se)  32.  Então,  interpretando­se  o  disposto  nas  referidas  normas,  conclui­se pela adoção das providências abaixo elencadas para  apurar se houve ou não postergação de  tributo em decorrência  da  inobservância  do  regime  de  competência  das  receitas  aqui  tratadas:  32.1.  exclusão,  do  lucro  real  apurado  nos  3º  e  4º  trimestres,  das  receitas  declaradas  indevidamente  nestes  períodos, e determinar o  valor dos  tributos que  seriam devidos  exclusivamente sobre as receitas que competiam a tais períodos;  32.2.  subtração,  dos  tributos  apurados  na  DIPJ  nos  3º  e  4º  trimestres,  dos  valores  apurados  no  tópico  anterior,  a  fim  de  verificar se houve pagamento a maior;   32.3.  tendo  havido  pagamento  a  maior  (postergação),  determinar  o  valor  postergado  por  meio  de  imputação  proporcional  entre  principal, multa  de mora  (20%,  pois  atraso  superior  a  60  dias)  e  juros  de  mora  [este  determinado  pela  aplicação da Selic a partir de agosto de 2011 (vencimento do 2º  trimestre)  até o mês  anterior  ao  do  vencimento  do  3º  trimestre  (setembro)  ou  do  4º  trimestre  (dezembro),  mais  um  por  cento  para  o  mês  do  vencimento  (outubro/2011  e  janeiro/2012,  respectivamente];  32.4.  do  valor  do  tributo  apurado  com  base  na  receita  bruta  considerada  omitida  no  2º  trimestre  após  a  diligência  (R$  840.070,25),  excluir  a  parcela  do  principal  do  tributo  postergado.   33.  Cabe  destacar  que  o  art.  273  do  RIR/99,  com  redação  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  estabelece  a  ocorrência  de  postergação quando houver pagamento(s) do  tributo devido em  período(s)  posterior(es).  O  parecer  faz  menção  a  pagamento  efetivo e espontâneo.   Fl. 26442DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.434          19 34.  Entendo,  todavia,  que  a  confissão  em  DCTF  do  valor  apurado  na DIPJ  pode  ser  considerado  como  pagamento  para  fins  de  análise  da  postergação,  vez  que  o  débito  confessado  é  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  caso  não  haja  o  efetivo  recolhimento espontaneamente (conforme art. 8º, §1º da IN RFB  nº 1.110, de 2010 e alterações posteriores, vigente à época dos  fatos).  35. Não fosse assim, na hipótese de o valor confessado em DCTF  não  ter  sido  recolhido,  a  situação  não  se  enquadraria  em  postergação,  acarretando  o  lançamento  do  tributo  sobre  a  receita  no  período  da  omissão,  e  também  a  cobrança  do  montante  do  tributo  correspondente  confessado  em  DCTF  em  período posterior, exigindo­se, assim, os tributos sobre a mesma  base de cálculo em duplicidade.  35. Portanto, para fins de análise da efetividade da postergação,  será considerado pago o tributo quando confessado em DCTF.  36.  Em  função  deste  entendimento  é  devido  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  verificou  que  no  3º  trimestre  o  contribuinte  confessou IRPJ e CSLL em montantes inferiores aos apurados na  DIPJ, o que ensejaria considerar não ocorrido o pagamento do  tributo,  afastando  a  postergação  se  seu  valor  fosse  inferior  ou  igual  à  diferença  que  deixou  de  ser  confessada.  Contudo,  esta  diferença  foi  objeto  de  lançamento  como  insuficiência  de  declaração/recolhimento,  o  qual  não  foi  impugnado,  sendo  crédito  tributário  definitivo  e  passível  de  cobrança  imediata.  Assim,  a  fim  de  evitar  dupla  exigência  sobre  o  mesmo  valor  tributável, será considerado novamente ter havido "pagamento"  para fins de caracterização de postergação.  37.  Feitas  as  considerações  acima,  foi  elaborado  o  demonstrativo  abaixo  para  apurar  se  houve  postergação  de  receita  para  o  3º  e  o  4º  trimestres  e  quais  os  montantes  dos  tributos porventura postergados:    Fl. 26443DF CARF MF     20   38.  Como  dito,  estes  tributos  postergados  para  o  3º  e  4º  trimestres  de  2011  serão  excluídos  o  montante  dos  tributos  apurados  sobre  a  omissão  de  receita  verificada  para  o  2º  trimestre após a diligência. Os tributos lançados para os 1º, 3º e  4º  trimestres  devem  ser  exonerados  conforme  proposição  presente no relatório de diligência, haja vista ter sido verificado  não ter ocorrido omissão de receitas para tais períodos.  39.  Devido,  então,  refazer  os  cálculos  dos  tributos  lançados  conforme abaixo, adequando­os ao entendimento deste voto:    40. No que se refere pleito de juntada de quaisquer documentos  complementares  e  produção  de  provas  para  auxiliar  o  julgamento,  trata­se  de  direito  assegurado  ao  contribuinte,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual não foi exercido. Não obstante isso, salienta­se que  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  impugnação  foram  objeto  de  diligência,  a  qual  foi  conclusiva  pelo  seu  cabimento.  41.  VOTO,  pois,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  conforme  demonstrado  acima  (parágrafo  39),  mantidos os juros de mora e a multa de ofício incidentes. Atentar  para  o  fato  de  que  o  crédito  tributário  decorrente  da  matéria  "Insuficiência de Declaração/Recolhimento" é definitiva, vez que  considerada não impugnada por falta de contestação expressa. A  unidade preparadora deverá providenciar a  formação de autos  apartados para a imediata cobrança da parte não contestada em  cumprimento ao disposto no art.  21,  §1º do Decreto nº 70.235,  de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993.  Fl. 26444DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.435          21 Em  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  diverge  do  acórdão  recorrido,  em  síntese, aduzindo a inexigibilidade do lançamento de ofício, pois: "i) na apuração dos tributos  com base no lucro trimestral não foi observada a correta apuração da base de cálculo; ii) a  suposta  matéria  confessada  foi  objeto  de  lançamento  de  oficio,  com  a  efetiva  apuração  do  tributo  devido  demonstrando  a  incoerência  entre  DCTF  e  DIPJ;  e  iii)  ainda  que  pudesse  prosperar  a  tese  da  confissão  via DCTF,  a  autoridade  perderia  o  prazo  para  efetuar  essas  cobranças, visto que não dependia de processo administrativo para esse fim."  O  montante  indicado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  foi  encaminhando  para  cobrança,  mediante  da  representação  nº  278/2017  (processo  administrativo  nº  10875.722516/2017­20),  pois,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  "Tal matéria não foi expressamente impugnada, havendo ao final da impugnação apenas uma  menção genérica de não haver crédito tributário a ser constituído",   De  acordo  com  a  Recorrente,  não  existia  valor  devido  para  o  período  de  apuração, consoante o resultado da diligência e sua exposição no Recurso Voluntário:   6. Ora, o auto inteiro versa sobre a apuração do IRPJ e CSLL,  no  item  ii.B  da  impugnação,  há  farta  matéria  demonstrando  equívoco no preenchimento da DIPJ e que  consequente afeta à  DCTF  e,  portanto,  existe  matéria  farta  e  específica,  e  não  genérica,  demonstrando  a  correta  apuração  dos  tributos.  Ao  final se conclui que não havia imposto para o período e por fim  se  conclui  que  havia  imposto  por  confissão?  Veja,  não  existe  imposto  devido  pela  apuração  do  i.  Julgador.  E  não  é  por  omissão de receita é por ausência de base mesmo:    07. As fls. 26.365 o Julgador conclui pela existência de prejuízo  fiscal no 1º, 3° e 4°, como pode então decidir diferentemente do  apurado  apenas  por  simples  declaração,  já  alegada  e  provada  nos  autos  equivocada,  e  precoce  der  à  simples  cobrança.  Proceder  dessa  forma  é  dar  dois  pesos  e  duas  medidas  a  um  mesmo fato:    Fl. 26445DF CARF MF     22 Adicionalmente, a Recorrente expõe que uma vez apurado prejuízo fiscal do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), proporcionaria a redução do valor devido nos próximos trimestres:  13.  Segundo  a  autoridade  Julgadora  às  fls.  26.366,  no  1°  Trimestre  de  2011,  foram  apurados  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL no montante de R$ 599.809,69.  14. Porém na apuração do 2° Trimestre de 2011 não foi utilizado  o  prejuízo  acumulado  na  dedução de  30%  da  base  de  cálculo,  veja­se:    O  acórdão  recorrido  presumiu  que  existiu  uma  postergação  da  receita,  eventualmente, infringindo o regime de competência, modificando o critério do lançamento de  ofício, como se infere adiante:  27.  Tal  conclusão  resta  corroborada  quando  se  atenta  para  a  proposição da autoridade  fiscal de manter a  tributação apenas  sobre R$ 30.034,79. Ora, se ele tivesse verificado que os valores  a maior  escriturados/declarados  nos  1º,  3º  e  4º  trimestres  não  correspondiam às notas fiscais por ele identificadas, certamente  teria proposto a manutenção da exigência sobre valor tributável  superior, qual seja, toda a diferença apurada no 2º trimestre (R$  840.070,25); o que não ocorreu como visto.   28.  Assim,  resta  considerar  que  pode  ter  havido  tanto  antecipação (1º trim.) como postergação (3º e 4º trim.) de parte  do  tributo que seria devido no 2º  trimestre. É o que se passa a  apurar.  Entretanto, avalio que não é saneável tal constituição do crédito tributário, eis  que  a  imputação  originária  era  de  omissão  de  receitas  sobre  notas  fiscais  não  escrituradas,  sendo  assim,  imprescindível  a  observância  de  cada  período  de  apuração,  in  casu,  trimestral,  garantindo  a  amortização  do  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  da  base  negativa  (CSLL).  A  suposta  postergação  de  receitas  pressupõe  um  novo  lançamento  de  ofício,  fundamentado  em  outro  critério  jurídico,  apurando  "a  inexatidão  quanto ao  período  de apuração de  escrituração de  receita" e, por fim, exigindo somente "a diferença de imposto, atualização monetária, quando  for o caso, ou multa" (artigo 273 do Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/1999).   Finalmente, eventual diferença no 2º trimestre, equivalente a R$ 840.070,25,  quanto à receita omitida de nota fiscal não escriturada, ocasionaria o respectivo lançamento de  ofício.  Contudo,  inadmissível  essa  "reformatio  in  pejus",  evidenciando  a  improcedência  do  crédito tributário, adstringindo­se ao seu critério temporal (apuração trimestral).  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  embora  constitua instrumento de confissão de dívida, não impede sua revisão através do procedimento  Fl. 26446DF CARF MF Processo nº 16095.720145/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.643  S1­C2T1  Fl. 26.436          23 administrativo fiscal, sobretudo, quando há diligência promovida pela própria Receita Federal  do Brasil, esclarecendo sua incorreção material.   O lançamento de ofício consiste no "procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.", como disciplina o artigo 142 do Código Tributário  Nacional.  O  presente  lançamento  não  determinou  com  exatidão  a  matéria  tributável  e  tampouco calculou o montante do tributo devido, quando na apuração de omissão de receitas.  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  leciona  que  o  vício  substancial  compreende a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo:   “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos:   1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e   2º) o dos requisitos  complementares ou formais. Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo  o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do lançamento  insculpida  no  art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico  tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  [...]   Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  vício  formal  no lançamento tributário. in Direito Tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.).  São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345­346.   Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  Não  obstante,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 26447DF CARF MF     24 Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 26448DF CARF MF

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7629306 #
Numero do processo: 10480.722745/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO. Somente é compensável o IRRF se comprovada a respectiva existência da retenção mediante documentos hábeis e idôneos. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. ACORDO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO. Somente é compensável o IRRF se comprovada a respectiva existência da retenção mediante documentos hábeis e idôneos. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. ACORDO ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 84          1 83  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722745/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.937  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO.  Somente  é  compensável  o  IRRF  se  comprovada  a  respectiva  existência  da  retenção mediante documentos hábeis e idôneos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.   As  provas  devem  ser  apresentadas  por  oportunidade  da  Impugnação,  sob  pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual.  ACORDO  ENTRE  PARTICULARES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPOSIÇÃO.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Notificação  de  Lançamento  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  goza  dos  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido nos  termos da  lei. Corretamente  seguido o Processo Administrativo  Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 27 45 /2 01 0- 10 Fl. 84DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  40/46),  acompanhado  de  documentos  comprobatórios (e­fls. 47/80), interposto contra o Acórdão 11­51.213 ­ 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  –  DRJ/REC  (e­fls.  27/32),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento, relativa ao ano­ calendário  2006,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  45.451,59,  sendo R$ 29.378,58  referentes  a  Imposto  de Renda  da Pessoa Física  e  o  restante  referente a multa de ofício e juros de mora, calculados até agosto de 2010.  2.  O  lançamento  deu­se  conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal da Notificação de Lançamento (e­fl. 17), em procedimento de revisão de declaração, onde  se verifica que foi constatada dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF,  no valor de R$ 30.373,96,  tendo em vista,  segundo  texto da Notificação  transcrito,  "...que o  contribuinte não apresentou Planilhas de Cálculo Judicial referentes às causas trabalhistas ­  Processos  (70001­1992­122­06­00­1)  e  0063­1991­122­06­00­6,  como  também,  não  apresentou  comprovação do  recolhimento  do  imposto  através  de DARF,  e ainda,  como não  consta  informação das  fontes pagadoras referentes à retenção de  imposto, através da DIRF,  procedemos  à  glosa  do  imposto  por  falta  de  comprovação:  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais de Igarassu, Itapissuma, Itamaracá CNPJ 11.547.882/0001­26 ­ IRRF de R$ 10.064,93.  Usina São José CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03".  3.  Após  ser  devidamente  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese:  ­ que deve ser retificada a Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte do Sindicato, para que este seja cobrado do  imposto a ele  incumbido  por sentença judicial trabalhista;   ­ que nunca prestou trabalho para a Usina; esta apenas foi pólo passivo  de ações trabalhistas onde o impugnante foi patrono;  ­ que os valores presentes na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA são  relativos  a  acordo  judicial  firmado  entre  ele,  advogado  empregado,  e  o  sindicato, empregador, decorrente de lide trabalhista;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 85          3 ­  e  que  no  citado  acordo  constou  que  os  rendimentos  acordados  do  impugnante seriam recebidos líquidos e o Sindicato arcaria com o IRRF e o  INSS além desse valor acordado, sem retenção;  ­  pediu  prorrogação  de  prazo  até  que  o  Sindicato  acatasse  decisão  judicial e comprovasse o recolhimento dos DARF devidos, senão seria para  ele impossível cumprir a obrigação de comprovar o recolhimento;  ­ por fim, requer que seja julgada procedente sua impugnação.  4. Já o voto prolatado pela 1ª Turma da DRJ/REC no Acórdão aduz, em sua  essência:    Voto    3.  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos (...) Portanto, dela deve se tomar conhecimento.    (...)    6. Conforme legislação acima mencionada, constata­se que  é  permitido  deduzir,  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, (...)    7. (...).    8.  O  interessado  teve  oportunidade,  à  luz  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na  efetivação do lançamento, no entanto, não o fez.    9.  Verifica­se  da  DIRPF/2007,  apresentada  pelo  contribuinte  que  o  mesmo  exerce  a  ocupação  de  Advogado.  Ressalta­se  que  as  glosas  foram  decorrentes  das  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  transcrição. Presume­se  que  o  contribuinte  tinha em  seu  poder  documentos que deram origem as tais informações.    (...)    10.  Às  fls.  14,  consta  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovação  dos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste anual, tais como:  "­ Comprovante de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus  dependentes no ano­calendário.  ­ Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, planilha das verbas,  contendo os cálculos deliquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia  de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários  Advocatícios e/ou Periciais.  ­ Contrato de Administração de aluguel e Comprovantes de Recebimentos com  Taxa de Administração discriminada.  ­ Contrato(s)  de  Locação  e Comprovação de  propriedade do  bem  locado  em  conjunto ou em condomínio.  ­ Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de rescisão de  contrato de trabalho,contra­cheques mensais ou recibos de pagamento."    10.1  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  informações  prestadas  em  sua  DIRPF/2007.  De conformidade com os termos de sua impugnação e de acordo  com  as  informações  de  sua DIRPF,  o  contribuinte  é  advogado  trabalhista.    11. No que tange à natureza dos rendimentos recebidos pelo  contribuinte,  verifica­se,  de  pronto,  que  os  valores  pagos  pelo  Fl. 86DF CARF MF     4 Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Itapissuma  e  Usina  São  José,  presume­se,  não  possuem  natureza  de  indenizações  trabalhistas  (como o  aviso  prévio  indenizado,  por  exemplo). Pois,  não qualquer prova  (sic),  que não era  e nunca  manteve  vinculo  empregatício  com  as  pessoas  jurídicas  acima  mencionadas.    12. Em pesquisa aos Sistema da Receita Federal, constata­ se  que  no  ano­calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentos  dos  valores informados em nome do Sindicato Trabalhadores Rurais  de  Igarassu  e  Itapessuma  e  Sindicato  dos  Trabalhadores Cabo  de  Santo  Agostinho,  tendo  naquela  ocasião  apresentados  documentos,  de  ações  trabalhistas  de  diversos  empregados.  Entretanto,  no  presente  processo  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  documento  referente  aos  valores  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  em  nome  do  Sindicato  dos  Trabalhadores Rurais de Igarassu, Itapessuma e Usina São José.    13.  Assim  sendo,  caberia  ao  contribuinte  apresentar  os  acórdãos  emitidos  pela  Justiça  do  Trabalho,  em  favor  dos  empregados  de  quem  era  patrono,  para  comprobação  dos  valores recebidos a títulos de honorários das ações trabalhistas  e se houve retenção de imposto de renda retido na fonte.    13.1  Presume­se  que  ao  elaborar  a  declaração  de  ajuste  anual,  tenha  em  mãos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar tais informações, se por ventura sua declaração visse  (sic)  ser  selecionada  por  parâmetros  estabelecidos  pela  Administração  Tributária.  Observa­se  que  no  presente  caso  o  contribuinte  teve  duas  oportunidades  de  comprobação  de  tais  dados,  quando  do  recebimento  da  Intimação  Fiscal  e  ao  formalizar o presente processo e no entanto, deixou de fazer.    Assim  sendo,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação  para  MANTER  na  integra  a  Notificação  de  Lançamento,  do  IRPF/2007.    5. Por  ocasião  do Recurso  apresentado  em 09/12/2015,  em  contraposição  à  Decisão de Primeira Instância, cientificada em 09/11/2015 (e­fl. 37), o recorrente sustenta em  seus argumentos,em síntese, que:  ­ na  impugnação  informou que o contador  responsável pela  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  havia  lançado  equivocadamente  como  uma  das  fontes  pagadoras  a  Usina São José S/A (IRRF de R$ 20.309,03);  ­ tais valores foram pagos no ano de 2006 pelo Sindicato dos Trabalhadores  Rurais  de  Itapissuma,  Igarassú  e  Itamaracá,  e  que  recursos  oriundos  de  demandas  contra  a  Usina  São  José  S/A  foram  sempre  recebidos  pelo  referido  Sindicato  e  repassados  aos  advogados responsáveis;  ­  valores  que  deveriam  ser  espontaneamente  revertidos  ao  recorrente  pelo  referido  Sindicato  de  quem  era  empregado  (Doc.03),  relativos  à  parte  variável  de  sua  remuneração, ensejaram uma demanda trabalhista, culminando em Acordo Judicial cuja cópia  foi  encaminhada  em  cumprimento  à  anterior  Intimação,  e  que,  em  suas  palavras,  "estranhamente não anexada aos Autos do processo pela notificante";  ­ no curso da fiscalização apresentou toda a documentação, mas não poderia  apresentar  algo  que  não  existia  ou  a  ele  não  fora  informado:  o  recolhimento  efetuado  pelo  responsável tributário dos valores retidos; apresentou o acordo trabalhista (Doc. 04), mas nada  teria sido juntado na referida notificação;  ­  a não  apresentação  dos  cálculos  trabalhistas  é  irrelevante,  vez  que  não  se  discute a natureza dos recursos, fato esse não objeto de contestação;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 86          5 ­  a  DRJ/REC  ignorou  as  razões  trazidas  pelo  ora  recorrente,  argüindo  a  ausência de provas, quando essas foram apresentadas no curso da fiscalização (Docs. 05 e 06),  e não juntadas à notificação pelo agente preparador/ notificante;  ­ a fiscalização deixou de observar  formalidades  inerentes à constituição do  crédito  tributário,  conforme previstas  no  art.  142  do CTN  (transcreve  o  dispositivo  citado  e  grifa "ocorrência do fato gerador" e "identificar o sujeito passivo");  ­  a  fiscalização  também  se  encontra  em  desacordo  com  os  dispositivos  do  Decreto 7.574/2011, em especial os arts. 24, 25 e 30, sobre provas e formalização de autos, que  transcreve, grifando todo o artigo 25 ("Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito");  ­  não  imaginava  que  o  julgador  de  1a.  Instância  não  teria  acesso  aos  documentos, fato descoberto no fornecimento do processo digitalizado em novembro de 2015;  uma vez que a autuação do processo ocorreu em 08/10/2010, não poderia imaginar a falha da  administração fazendária ao não anexar os documentos anteriormente apresentados;  ­ tal situação torna nulo o lançamento por preterição ao direito de defesa do  contribuinte, conforme o Art. 12, da lei 7574/2011, transcrito e grifado o inciso II;  ­  ocorreu  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  tributária  (Transcreve arts 717 e 722 do RIR/99, grifando que a  fonte pagadora deve reter e recolher o  imposto);  ­  os  arts.  24,  25  e  30  do Decreto  7.574/2011  determinam  que  a  exigência  fiscal deve estar instruída das provas indispensáveis à comprovação do ilícito, que não ocorreu,  já que falta de recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora;  ­ sem provas de ilicitude, carece de base legal o lançamento fiscal;  ­  a  cobrança  foi  efetuada  por  não  ter  apresentado  comprovação  do  recolhimento do IRPF, mas a fonte pagadora é que não forneceu tal documento;  ­  os  dispositivos  dados  como por  ele  infringidos,  art.  12, V,  Lei  9250/95  e  artigos  7o.,  §  1º,  e  87  do  RIR,  descrevem  que  o  ilícito  tributário  é  da  fonte  pagadora,  não  cumpridora do acordo judicial, que previa a responsabilidade do Sindicato pelo pagamento;  ­ a ele cabia oferecer os valores brutos e assim o fez; e  ­ que  com  a  falha  no  preparo  do  lançamento,  com  ausência  dos  elementos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  com  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sem  descumprimento  de  dispositivos  legais  pelo  contribuinte,  descabe  que  dele  se  exija  o  pagamento  dos  valores  não  recolhidos  pela  fonte  retentora,  da  qual  esses  valores  devem  ser  exigidos.  6.  Requer,  por  fim,  a  declaração  da  improcedência  da  ação  fiscal,  pela  nulidade do procedimento de notificação e do preparo do processo, e  tornando nulos os atos  posteriores, reformando a decisão recorrida.  7. Juntamente com seu Recurso, o contribuinte apresenta cópias dos seguintes  documentos, da forma como por ele numerados:  ­ DOC 1: sua Carteira de Identidade de Advogado, e­fl. 47;  ­ DOC  2:  peças  do  presente  processo  (Acórdão,  extrato  do  processo,  cobrança, aviso de recebimento), e­fls. 49/60;  ­ DOC 3: sua Carteira de Trabalho, e­fls. 61/62;  ­  DOC  4:  Termo  de  Conciliação  e  Extrato  de  Movimentação  do  Processo Trabalhista 7000100­46.1992.5.06.0122, e­fls 63/75;  ­  DOC  5:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  25710  protocolado  junto à DRF Recife em 22/07/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 76;  Fl. 88DF CARF MF     6 ­  DOC  6:  Recibo  de  Entrega  de  Documentos  no  26477  protocolado  junto à DRF Recife em 08/08/2008, referente ao Exercício 2006, e­fls 77; e  ­ DOC sem número: cópia de petição dirigida ao Delegado da RFB em  Recife/PE,  dando  cumprimento  à  intimação  2007/604221495121027,  apresentado documentos especificados relativos ao exercício 2007, assinada  em 21/07/2008, sem protocolo, e­fls 78/80.   8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  9.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  10. Em princípio, ressalte­se que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual, cf.  Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16, § 4º, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) (grifei)  11.  Ainda  de  início,  ressalte­se  que,  uma  vez  notificado  do  lançamento,  o  sujeito passivo não pode mais pretender retificar sua DAA, cf. Artigo 147, § 1º. do CTN Lei nº  5.172/66:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  12.  Isto  posto,  recorde­se  que  o  lançamento  deu­se  devido  a  pretensão  de  compensação de valores de Imposto de Renda Retido na fonte ­ IRRF, declarados pelo próprio  Recursante,  no  valor  de  R$  30.373,96  (Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Igarassu,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 87          7 Itapissuma,  Itamaracá, CNPJ  11.547.882/0001­26  ­  IRRF  de R$  10.064,93. Usina  São  José,  CNPJ 10.362.820/0001­87 ­ IRRF de R$ 20.309,03).  13. Os referenciados DOC 3 e DOC 4, apresentados apenas em sede recursal,  realmente demonstram a vinculação empregatícia do Recursante com o Sindicato. E o DOC 04,  o Acordo Judicial, esclarece que os pagamentos efetuados são referentes a honorários devidos  ao Recorrente. O recebimento dos rendimentos tributáveis não é controverso na presente lide.  14. Deve  ser destacado  que  o  descumprimento  de  acordo  entre particulares  não  exime  o  pagamento  de  tributos  pelos  responsáveis,  e  muito  menos  a  imputação  de  responsabilidade  do  cumprimento  da  obrigação  pelo  outro  envolvido  nesse  acordo  eximiria,  conforme artigo 123 do CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  (grifei)    15. Se  realmente não haveria como o agora Recursante apresentar o DARF  do recolhimento efetuado pelo responsável tributário, o Sindicato, pois este não lhe forneceu,  ou  não  efetuou Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  existiriam outras  formas subsidiárias de comprovar a retenção do imposto, como através de todos os documentos  enumerados na intimação inicial.   16.  E  neste  escopo,  principalmente  a  apresentação  da  planilha  de  cálculos  trabalhistas,  à qual o  recursante  atribui  irrelevância,  poderia na verdade  ser  substancial,  uma  vez que, embora não se discuta a natureza dos recursos, os valores correspondentes de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF poderiam estar nela destacados.   17. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72, anteriormente já transcrito,  a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar.  Ainda  no mesmo  decreto, mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir.  O interessado teve oportunidade, à luz dos artigos citados, de contestar os dados apurados pela  Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a  contrapor os dados utilizados na efetivação do lançamento.  18.  Não  se  encontram  nos  autos  as  provas  que  o  Recursante  alega  ter  apresentado após  a primeira  intimação. E  ele  também não  (re)apresentou  tais  provas  em sua  impugnação.  Sustenta  o  recorrente  que havia  entregue  a documentação  comprobatória  e  que  nem a fiscalização, nem a autoridade preparadora,  , nem a notificante, as juntou ao processo,  caracterizando falha por parte da administração pública.  19.As  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  podem prosperar. Pretendendo comprovar a anterior entrega de documentos, anexa nesta sede  recursal as guias de protocolo de documentos DOC 5 e DOC 6 (e­fls. 66 e 67), mas tais guias  são  concernentes  à  apresentação  de  documentos  relativos  ao  exercício  2006,  diverso  do  exercício da presente lide.  20. Da mesma fora, o DOC sem número, e­fls. 78/80, é cópia de petição que  intentou  apresentar  à  DRF,  documentos  relativos  ao  exercício  2007.  Mas,  além  de  não  apresentar  protocolo  em  seu  corpo,  pretendeu  dar  cumprimento  à  intimação  Fl. 90DF CARF MF     8 2007/604221495121027  .  A  Notificação  de  Lançamento  em  pauta  é  a  de  no.  2007/604451257764140.  21.  Portanto,  é  fundada  a  decisão  da  DRJ/REC  de  julgar  improcedente  a  impugnação por falta de provas, uma vez que as mesmas não constam nos autos. E não há que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  documentos  ausentes  no  processo  têm  sua  análise  impossibilitada.  Os  prazos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  para  a  apresentação de seus argumentos e documentos pertinentes foram rigorosamente respeitados.  22. Quanto à retenção do imposto pela fonte pagadora, esta se dá na forma do  art. 45, § único do Código Tributário Nacional:  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção e recolhimento lhe caibam.(grifei)  23. Já a dedução do IRRF do Imposto de Renda da Pessoa Física apurado na  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA fundamenta­se no inciso V, do Artigo 12 da Lei 9.250/95,  abaixo destacado:  Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  (...)  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifei)  24.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento  em  sua  página  introdutória,  verifica­se que foi lançado Imposto de Renda da Pessoa Física, e não Imposto de Renda Retido  na Fonte.  E  nota­se  que  a descrição  dos  fatos  da  autuação  não  é  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF, mas sim é a glosa da compensação por  falta de comprovação de que o  imposto  tenha  sido efetivamente retido.  25.  Eivado  de  razão  está  o  interessado  quanto  à  responsabilidade  única  e  exclusiva da fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF. O recorrente não pode realmente ser  responsabilizado por tal falta de recolhimento. Mas por outro lado, também não pode pretender  compensar o Imposto a Pagar calculado em sua Declaração de Ajuste Anual com um valor de  IRRF  sem  comprovação  de  retenção,  e  está  sendo  cobrado  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física, do qual é o sujeito passivo.  26. Esclarecendo em valores, não está sendo cobrado do contribuinte o valor  do IRRF não retido (R$ 30.373,96), mas sim o Imposto de Renda da Pessoa Física devido no  ano­calendário 2006 (R$ 45.451,59), calculado através da tabela progressiva vigente, sobre o  total  de  seus  rendimentos  tributáveis por  ele mesmo declarados,  com as deduções  cabíveis  e  sem a compensação indevida do IRRF erroneamente informado na DAA original.   27.  Enriquecedora  é  a  citação  dos  artigos  941  e  943  do  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  941.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  deverão  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, quando  for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).(Grifei)  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10480.722745/2010­10  Acórdão n.º 2202­004.937  S2­C2T2  Fl. 88          9 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei)  28. O Recursante não pode pretender a compensação de valores de IRRF em  sua DAA de 2006, uma vez que não foi apresentado nenhum comprovante da efetiva retenção  do valor pretendido, nem na forma descrita nos artigos acima, nem em qualquer outra  forma  suplementar que suprisse sua ausência.  29. Uma vez que na Notificação de Lançamento exige­se então  Imposto de  Renda da Pessoa Física de quem auferiu a renda, e não Imposto de Renda Retido na Fonte, não  há exigência de tributo cuja responsabilidade pelo recolhimento não seja do recorrente, o fato  gerador  ocorreu,  e  todas  as  formalidades  prescritas  no  caput  do  art.  142  do  CTN  foram  observadas.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  30. Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos  no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  foram observados quando da  lavratura da Notificação de  Lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do  lançamento. Transcrevem­se a seguir, os dois artigos citados:   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 92DF CARF MF     10 31. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões  cometidas na Notificação de lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF).   32.  No  presente  caso,  tais  vícios  inexistem,  pois  o  agente  autuante  é  competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita  e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício  pleno  do  contraditório,  direito  este,  exercido  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  ora  analisado.   33. Da análise da Notificação de Lançamento, constata­se que ela demonstra  com  clareza  as  infrações  imputadas,  com  a  devida  indicação  do  enquadramento  legal  da  matéria  apurada.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Notificação  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, e certamente não fere o princípio da legalidade.  34. Além disso, a Notificação de Lançamento está devidamente instruída com  as  provas  necessárias,  sob  as  formalidades  cabíveis,  uma  vez  que  foi  lavrada  com  base  nas  informações presentes na DAA do próprio contribuinte (com base no caput do Artigo 147 do  CTN, já citado), onde também se constatou o ilícito tributário pelo sujeito passivo.   35. Não há nulidade da Notificação de Lançamento, não está sendo ferido o  princípio da legalidade nem nenhum outro princípio constitucional, e não ocorreu cerceamento  de defesa, e foram respeitados os princípios gerais de direito tributário e administrativo.  36.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  Decisão  da  DRJ/REC  no  sentido  de  procedência do lançamento.  CONCLUSÃO  37. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.                           Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910843/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.910843/2009­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 08 43 /2 00 9- 56 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.910843/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.066  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903429/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, tudo conforme voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 91 à 96)  interposto contra o Acórdão n°  11­53.335, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife (e­fls. 79 à 85), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 42 9/ 20 15 -5 9 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 211          2 Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  nº  30252.03212.300415.1.3.04­9645,  com  cópia  às  fls.  71  a  75,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  referente ao 3º  trimestre de 2012 com  suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no  valor  de  R$  18.453,62,  decorrente  de  Darf  de  R$  140.355,20,  arrecadado  em  29/07/2011,  no  código  de  receita  2089,  relativo  ao  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2011.  Conforme  declarado,  foi  utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, restando  um saldo a restituir/compensar de R$ 17.900,61.  2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 111430410, em 09/12/2015, com cópia às fls. 64 a  69,  que  decidiu  por  não  homologar  a  compensação  declarada  em  virtude da inexistência do direito creditório pretendido.  2.1.  Consoante  fundamentação  da  decisão,  o  valor  recolhido  foi  integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  razão  pela  qual  não  restou  resíduo a restituir/compensar.  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  17/12/2015  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  63,  em  18/01/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  3  a  62,  onde  argumenta  que  informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título  de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria  ter  declarado R$ 121.901,58,  conforme  faz  prova  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Informa  que providenciou a retificação da DCTF. Protesta ao final pela juntada  de todos os documentos necessários para a comprovação do crédito.  4.  Em  23/02/2016  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Ribeirão Preto  –  SP  para  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fls.  76 e 77). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453,  de  2013,  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  2013,  em  12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder  ao julgamento da lide (fl. 78).  Segundo  o  teor meritório,  não  houve  lastro  probatório  suficiente  a  justificar  a  compensação  pretendida.  De  igual  sorte,  não  pode  o  Contribuinte  apresentar  Declaração  Retificadora após a expedição de Despacho Decisório. Transcrevo os principais excertos:  8. Na declaração original o contribuinte confessou CSLL relativa ao 2º  trimestre  de  2011  no  montante  de  R$  140.355,20  conforme  tela  de  consulta abaixo copiada. Como até a data do despacho decisório não  havia  sido  entregue  declaração  retificadora,  a  decisão  baseou­se  na  declaração original, sendo, nesse contexto, acertado o entendimento da  autoridade  administrativa  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido,  vez  que  o  Darf  de  R$  140.355,20  estava  integralmente  absorvido pelo débito declarado.  (...)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 212          3 9.  Somente  quando  da  ciência  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora  a  fim  de  alterar  o  débito  confessado para R$ 121.901,58. Tal declaração conduziria a concluir  pela  existência  de  um  recolhimento  a  maior  de  R$  18.453,62,  consoante defendido em sua manifestação de inconformidade.  10.  Acontece  que  na  data  de  entrega  dessa  DCTF  retificadora  (13/01/2016)  o  contribuinte  não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade,  já  que,  conforme  dito,  a  transmissão  foi  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificadora,  embora  válida,  não  produz  efeitos  no  que  se  refere  ao  tributo objeto  da  compensação,  e,  por  conseguinte  não  serve  como  prova  da  existência  do  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.  11. Esse entendimento está amparado no disposto no §1º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa  (IN) RFB nº 1.599, de 2015 (vigente à época da retificação):  (...)  12. Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de lançamento de ofício,  é aplicável também ao despacho decisório relativo à compensação pois  ambos decorrem de procedimento fiscal:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  13. Não obstante isso, é devido ressaltar o disposto no §3º do art. 9º da  IN  RFB  nº  1.599,  de  2015,  que  autoriza  a  retificação  de  ofício  da  DCTF atendidas as seguintes condições:  (i) prova inequívoca de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  e  (ii)  que  esta  retificação  ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente à declaração:  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário correspondente àquela declaração.  14. Ou seja, conforme a norma acima, mesmo sendo não espontânea a  DCTF  retificadora  entregue,  em  ocorrendo  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração original, e não estando decaído o direito  da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo ao  fato  gerador  objeto  dos  autos,  há  a  possibilidade  de  sua  retificação  de  ofício.  No  presente  caso  a  segunda  condição  está  atendida,  restando  verificar a ocorrência de erro de fato.  15.  Ademais,  ainda  que  a  retificação  de  ofício  na  forma  acima  não  fosse possível pelo decurso do prazo decadencial, há ainda o  recurso  final de se pedir restituição (ou compensação) do valor pago, conforme  fez  o  contribuinte,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  no  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 213          4 preenchimento  da  declaração.  Este  entendimento  consta  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  cuja  parte  de  interesse  transcrevo  a  seguir:  45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de  ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário  não  extinto  e  indevido.  Para  os  casos  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontre  extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168  do CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos  cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de  restituição  antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003).  16.  Logo,  diante  da  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF,  ademais em virtude de o contribuinte  ter apresentado Dcomp, cabe a  este colegiado administrativo verificar se houve o alegado erro de fato  no preenchimento da DCTF original.  17. Na espécie, a DIPJ foi a única prova carreada aos autos passível  de demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da  DCTF.  18. Em vista  disso  é  devido  esclarecer  que,  diferentemente  da  antiga  declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a  pagar  dos  tributos  apurados  representavam  confissão  de  dívida  nos  termos  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  77,  de  1998,  a  declaração  que  a  substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova  redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000.  19.  Nesse  sentido  a  Súmula  nº  92  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf):  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de  crédito tributário nela informado.  20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das  informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF  foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na  DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna­se necessário  que  o  contribuinte  traga aos  autos provas  documentais,  tais  como  os  livros contábeis e  fiscais, na parte de  interesse, e documentos  fiscais,  conforme  o  caso,  de  forma  a  permitir  ao  julgador  administrativo  verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na  escrituração.  21.  Frise­se,  adicionalmente,  que,  ainda  que  se  desconsiderasse  o  caráter informativo da DIPJ e o caráter de confissão da DCTF, ainda  assim  seria  necessária  a  comprovação  documental  (escrituração)  do  valor  correto  da  CSLL  apurada  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações,  ambas  de  lavra  do  contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou o erro  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 214          5 de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização integral do Darf para a liquidação do débito nela declarado.  23. Ao fim, o contribuinte protesta pela juntada de todos os documentos  que se julgar necessários para a comprovação do crédito. Quanto a tal  pedido, esclareço que a produção de provas de suas alegações é direito  do  contribuinte  a  ser  exercido  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.  16,  III  e  §4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993, c/c o art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  também,  após  esta,  nas  hipóteses  listadas no referido §4º, por meio de requerimento específico consoante  §5º do mesmo artigo. Na espécie, o contribuinte deixou de exercer este  direito  após  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  a  protestar  na manifestação  de  inconformidade  por  sua  garantia,  a  qual,  conforme  visto,  já  está  assegurada  por  lei,  sendo  desnecessário o pleito.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial,  sendo  que  apresenta  um  amplo  rol  de  documentos  aptos  a  justificar  seu  pedido,  verbis:  Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no  2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o  cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08);  Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores  correspondentes  ao  faturamento  (receitas  de  venda de mercadorias  e  de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09);  Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  e  que  provam,  de  forma  cabal,  o valor  correto que deveria  ter  sido  lançado e  recolhido  (doc.  10);  Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no  mês  06/2011,  o  valor  correto  da  CSLL  lançado  na  conta  contábil  “2.1.03.0013  –  “CONTRIB.  SOCIAL  A  RECOLHER”  –  de  R$  121.901,58 (doc. 11);  Dessa forma, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório  e  na  r.  Decisão  Recorrida,  a  existência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente está calcada em elementos consistentes de prova. Por essa  razão,  não  é  jurídico,  sobretudo  à  luz  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  negar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  somente por ter ela deixado de retificar a DCTF no momento oportuno.  (...)  Nota­se,  pois,  que  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  desse  E.  Conselho  determina  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  contribuintes,  ainda  que  haja  falha  vinculada  à  não  retificação das obrigações acessórias.  Em  resumo,  uma  vez  comprovado  o  crédito,  a  homologação  das  compensações a ele vinculadas é a providência que se impõe.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 215          6 Por outro lado, ainda que haja questionamento quanto à apresentação  tardia  de  provas,  não  se  pode  negar  ao  contribuinte  sua  análise  por  parte  das  autoridades  administrativas  de  julgamento,  por  necessária  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Vossas  Senhorias,  portanto,  estão  amplamente  autorizadas  a  fazer  o  efetivo  controle  da  legalidade do indigitado Despacho Decisório e da r. decisão recorrida.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por  primeiro,  cumpre  destacar  a  existência  de  conexão  com  o  processo  n°  13888.903430/2015­83, conforme bem pontuado pela Autoridade Julgadora a quo no Acórdão  n°  11­53.336.  Sendo  assim,  o  desiderato  final  da  análise  compensatório  encontra­se  umbilicalmente vinculado àqueles autos, haja vista tratarem da mesma operação de cotejo entre  débitos  e  créditos.  Portanto,  há  de  se  dispor  de  sinergia  entre  as  decisões  exaradas  neste  e  naquele processo.  Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de  admitir  apresentação  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  desde  que  isso  não  seja  reflexo  de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial à  instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, que  ainda se  acrescenta o  aspecto do Recorrente  ter  juntado  suas provas  após  saber o motivo do  indeferimento  de  seu  pedido.  Portanto,  tais  fatos  corroboram  a  intelecção  jurisprudencial  adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.  Por  fim,  assevero  que  não  é  possível  esta  Turma  Extraordinária  proceder  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo o retorno dos presentes autos à instância a quo, para que realize uma nova análise  compensatória, considerando, doravante, os documentos acostados em sede recursal.  Portanto,  reitero  que  foi  apresentado  amplo  acervo  probatório  em  ambos  os  autos  (13888.903429/2015­59  e  13888.903430/2015­83),  e,  considerando  a  ausência  de  preclusão consumativa, queda­se viável a apreciação da coletânea documental, em especial.    Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido  de  compensação,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso Voluntário e conjugando o desiderato de ambos os processos n° 13888.903429/2015­ 59 e n° 13888.903430/2015­83.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903429/2015­59  Resolução nº  1002­000.043  S1­C0T2  Fl. 216          7 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002754/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.760  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSELY PINTO DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca Amoni  e  Virgílio  Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 54 /2 00 7- 31 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  65/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 46/54), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física,  fls  09/12,  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004, com ciência em 11/06/2007 (fl34), sendo constituído crédito tributário  no valor de R$ 7.678,67, composto das seguintes parcelas:    Conforma  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL 09/12 foi lançado de ofício o presente crédito  tributário, em decorrência das seguintes constatações durante a ação fiscal:  · Glosa  do  valor  de  R4  16.272,72,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  · Não  houve  comprovação  do  efetivo  desembolso  com  os  serviços  prestados. Não há  identificação do endereço do profissional nos  recibos  emitidos pela Sra. Kelvia Karina da Costa. Não foi apresentado qualquer  documento comprobatório dos dispêndios com plano de saúde (Unimed).  Impugnação  Na impugnação de fls. 01/08, apresentada em 09/07/2007,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  13/31,  a  interessada,  profere  as  seguintes alegações:  · Apresentou  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  relativas  a  Declaração  de  Imposto  de  renda  Pessoa  Física,  exercício  2005, ano­calendário 2004.  · Deu  total  cumprimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  nº  2005/6013750063481056.  · No  dia  27/04/2007,  recebeu  outro  termo  de  intimação  fiscal  para  apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, “Comprovantes dos efetivos  pagamentos das despesas médicas relacionadas na respectiva declaração  (cópia  de  cheque,  extrato  bancário,  fatura  de  cartão  de  crédito)  aos  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 4          3 senhores Rogério Bonacci e à senhora Kelvia Karina da Costa.”,  ­  (doc  XIV).  · Em  data  de  03/05/2007,  protocolizou  novamente,  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  resposta  por  escrito,  datada  e  assinada  pela  mesma,  esclarecendo que os  pagamentos  foram  realizados  de  forma mensal,  em  espécie, conforme acordo com os prestadores de serviço, e, no caso do Sr.  Rogério Bonacci, o recibo foi expedido após pagamento integral do valor  acordado. Merecendo registrar, que mais uma vez, o aludido documento  foi recebido pela Auditora Fiscal da Receita Federal – Cristiane Glerian,  ­ (doc. XV).  · As  despesas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED,  estão  devidamente  comprovadas,  mediante  o  INFORME  PARA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  /  ANO  –  2004,  expedido  em  18/02/2005,  pela  UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  03.533.726/0001­88,  com  endereço  localizado  à Rua  Barão de Melgaço, nº 2.713, Bairro Centro Sul, Cuiabá­MT,  totalizando  R$  1.322,72  (hum  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos), ­ (DOC. IV).  · Os pagamentos efetuados à Fisioterapeuta Dra. Kelvia Karina da Costa,  devidamente  inscrita  no  CREFITO  sob  o  nº  9/20580  F,  e  no  C.P.F.­ 531.673.331­20,  com  endereço  profissional  localizado  à  Avenida  das  Flores, nº 843, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá­MT, perfazendo um total de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  estão  amplamente  comprovados  pelas  fotocópias autenticadas em Cartório, dos 08  (oito)  recibos  referentes ao  pagamento de tratamento fisioterápico denominado Reeducação Postural  Global – RPG, emitidos pela profissional, ­ (DOCs. V, VI, VII, VIII, IX, X,  XI  e XII),  e  atualmente  confirmados  pela DECLARAÇÃO assinada  pela  mesma, com firma reconhecida em Cartório, ­ (DOC. XVI).  · O procedimento de fisioterapia denominado Reeducação Postural Global  – RPG, não é coberto pelo plano de saúde contratado pela Impugnante,  conforme  consta  da  Declaração  firmada  pelo  Gerente  de  Mercado  da  UNIMED CUIABÁ, Senhor Cypriano A. Curvo, ­ (DOC. XVII).  · O pagamento efetuado ao Odontólogo Dr. Rogério Bonacci, devidamente  inscrito  no  CRO­MT  sob  o  nº  1156,  e  no  C.P.F.­033.891.678­46,  com  endereço profissional  localizado à Rua Safira, nº 208, Bairro Bosque da  Saúde,  Cuiabá­MT,  no  valor  de  R$  9.950,00  (nove  mil,  novecentos  e  cinquenta  reais),  encontra­se  também,  de  forma  irretorquível  comprovado, bastando examinar a fotocópia autenticada em Cartório, do  recibo referente ao pagamento de tratamento odontológico, emitido pelo  profissional, ­ (DOC. XIII).  · Necessita  de  cuidados  médicos  especiais,  conforme  comprovação  diagnóstica  de  Osteopenia,  obtida  mediante  exames  de  Densiometria  Óssea  de  Coluna  Lombar  em  AP  e  Densiometria  Óssea  de  Fêmur  Proximal Direito,  realizados  em  data  de  18  de  junho  de  2004,  ­  (DOC.  XIX).   Pedido  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 5          4 A interessada requer a improcedência do crédito tributário  apurado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  GLOSA DESPESAS MÉDICAS  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de  julgamento baseados em critérios de razoabilidade.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e requerendo a improcedência do auto de infração.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  13/07/2009  (fl.  63);  Recurso  Voluntário  protocolado em 07/08/2009 (fl. 65), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O Sr. AFRF, relata que não houve comprovação do efetivo desembolso com  os serviços prestados, bem como não foi apresentado qualquer documento comprobatório dos  dispêndios com plano de saúde.  A  r.  decisão  de  origem,  concedeu  provimento  parcial  à  impugnação  da  contribuinte.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio combatendo o mérito.  Diz  a  r.  decisão  revisanda,  que  a  declaração  é  documento  válido  para  comprovar o pagamento do plano de saúde pela própria interessada, em razão da declaração a  prova foi efetivamente considerada.  A  recorrente  juntou  recibos  às  fls.  20/23,  da  profissional  de  saúde,  Kelvia  Karina  da  Costa;  juntou  recibo  à  fl.  24  do  também  profissional  de  saúde,  Dr.  Claudemir  Rogério  Bonacci,  ocorre  também  que  destes  profissionais  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  respectivas  declarações  às  fls.  27  e  30,  que  suprem os  defeitos  apontados  nos  recibos,  desta  forma, entende este relator, que como a declaração da UNIMED foi aceita, seria de bom senso  aceitar também as declarações dos profissionais.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 6          5 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento para anular a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10183.002754/2007­31  Acórdão n.º 2002­000.760  S2­C0T2  Fl. 8          7 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                    Fl. 88DF CARF MF

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