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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595514 #
Numero do processo: 13888.003804/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 CONSTATADA OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO. SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a omissão do dispositivo do acórdão quanto ao encaminhamento dado a demanda cabível sua correção pela via de embargos de declaração PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional
Numero da decisão: 9202-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 9202-005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes, mantida a decisão original. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.411  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  CONSTATADA OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO.  SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada a omissão do dispositivo do acórdão quanto ao encaminhamento  dado a demanda cabível sua correção pela via de embargos de declaração  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas no Acórdão nº 9202­ 005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes, mantida a decisão original.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 04 /2 01 0- 54 Fl. 455DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Tratam os presentes de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  relação  ao  Acórdão  nº  9202­005.977,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  lançamento  (DEBCAD  nº  37.225.6503)  teve  origem  do  descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de Obrigação  Principal AIOP nº 37.225.6503, no montante de R$ 208.609,03. Segundo a Auditoria­Fiscal, o  lançamento refere­se às contribuições devidas a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros –  Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas  e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou  creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de 19/12/2000. Conforme o Relatório Fiscal, o fato  gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das verbas relativas ao  Programa de Participação nos Lucros e ou Resultados PLR durante as competências 06/2005 e  06/2006, conforme planilha demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 52/81.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  282/292,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, reconhecendo a extinção do crédito tributário da competência 06/2005, em função  da decadência, mantendo, no entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 299/330.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  335/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A Decisão  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE  DO  LANÇAMENTO­INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 10          3 contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES   A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  370/378,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte matéria: Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para empregados (aspecto temporal ­ considera­se cumprido  o requisito da necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei 10.101/2000). Diferentemente do decidido no acórdão recorrido, o julgado  paradigma  assinalou  que  não  basta  o  prévio  debate  das  regras  e  metas,  sendo  necessária  a  formalização da negociação em instrumento próprio, anteriormente ao período de apuração. O  paradigma  considerou  descumpridos  os  requisitos  legais  para  o  pagamento  a  título  de  PLR  diante da inexistência de acordo formalizado anteriormente ao período de apuração do lucro ou  resultado.  Fl. 457DF CARF MF     4 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  390/392,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Salário indireto ­ Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  para empregados  (aspecto  temporal  ­  considera­se cumprido o requisito da necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000).   O  Contribuinte  foi  cientificado,  conforme  fl.  394,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  397/404,  reiterando,  no  mérito,  as  alegações  já  feitas  anteriormente,  além de reforçar o Acórdão recorrido.  Às fls. 408/418, esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DEU  PROVIMENTO ao Recurso Especial da União.  Às  fls.  425/429,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  por  omissão,  alegando  que  a  Decisão,  em  seu  dispositivo,  não  se  pronunciou  sobre  parcela  atingida pela decadência.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos pelo Contribuinte, às fls. 448 e ss., a 2ª Câmara do CSRF acolheu os Embargos de  Declaração, vindo novamente para julgamento deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte são tempestivos  e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.  Tratam  os  presentes  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  Contribuinte, em relação ao Acórdão nº 9202­005.977, proferido por esta 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  lançamento  (DEBCAD  nº  37.225.6503)  teve  origem  do  descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de Obrigação  Principal AIOP nº 37.225.6503, no montante de R$ 208.609,03. Segundo a Auditoria­Fiscal, o  lançamento refere­se às contribuições devidas a Seguridade Social, destinam­se aos Terceiros –  Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas  e/ou creditadas a título de PLR ­ Programa de Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou  creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de 19/12/2000. Conforme o Relatório Fiscal, o fato  gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das verbas relativas ao  Programa de Participação nos Lucros e ou Resultados PLR durante as competências 06/2005 e  06/2006, conforme planilha demonstrativa constante do Anexo I do Relatório Fiscal.  A decisão embargada DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União,  que  dispunha  sobre  Salário  indireto  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  para  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 11          5 empregados  (aspecto  temporal  ­  considera­se cumprido o  requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei 10.101/2000).   O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração por omissão, alegando  em síntese:     a) omissão pela falta de exclusão de parcela atingida pela decadência;   b)  omissão  pela  falta  de  explicitação  de  fundamento  legal  (expresso  artigo  de  lei)  que  determina  que  a  formalização  do  Acordo  de  PLR  deve  preceder  o  período de vigência;   c)  omissão  por  falta  de  apreciação  de  argumento  apresentado  em  contrarrazões, no sentido de que o plano de PLR questionado era de conhecimento dos  empregados desde os planos de anos anteriores. No tocante a falha de fundamentação legal,  de  fato  assiste  razão  ao  Contribuinte,  considerando  que  foram  julgados  em  conjunto  4  processos  do mesmo Contribuinte,  houve  falha  por  parte  desta  relatora  ao  repetir  o  voto  da  acessória na obrigação principal.  Isso  se  deu  por  que  a  obrigação  acessória  estava  discutindo  a  matéria  principal,  referente  a  PLR,  o  que  fez  com  que  todos  os  4  acórdãos  tratassem  da  matéria  ­  salário  indireto  ­  alterando  apenas  o  fato  gerador  se  era  obrigação  patronal,  segurados  ou  terceiros.  Contudo,  tendo  esta  Conselheira  entendido  que  se  tratava  de  obrigação  acessória,  restou  o  acórdão  embargado  sem  as  razões  do  voto  vencedor,  os  quais  agora  transcrevo ­ retirando­os do voto vencedor do Conselheiro Heitor, designado apara elaborá­los  a época:.    Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  ouso divergir quanto ao aspecto  temporal  em que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência de  regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei  no. 10.101, de 2000.  Inicialmente,  de  se  reproduzir  a  base  legal  da  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  da  participação nos  lucros  ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o., caput e alínea  "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Fl. 459DF CARF MF     6 Condicionada,  assim,  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  à  observância  dos requisitos previstos em lei específica, mais especificamente,  in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele  diploma  legal  em  seu  art.  2o.,  em  especial  o  contido  em  seu  §  1o.,  expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  propósito,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  não  vislumbro  como  associar  a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital à Participação de Lucros e Resultados auferida, uma vez  que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas  em  litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou  seja, entendo que só se poderia fazer a construção de que há um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado, para o  caso de  empregados que  se  revestissem  da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que, assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados, quando estes últimos, tal como no caso em questão,  não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores não acionistas ou quotistas), o que os empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho, ainda que de natureza variável, dependente de metas e  regras vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser  recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu  entendimento  reserva­se  o  conceito  de  necessário  rendimento  de  capital  auferido  àqueles  que  efetivamente  contribuíram com este  fator de produção  (capital)  para  fins  de  realização  do  ciclo  empresarial,  normalmente  em  detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no caso  dos empregados).  Feita tal digressão inicial, entendo que a melhor interpretação a  ser dada ao dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve  ser  no  sentido  de  que  se  busca,  a  partir  do  texto  legal,  um  binômio de aumento de produtividade e garantia de participação  aos empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um  maior  nível  de  competitividade  e,  consequentemente,  pela  economia nacional como um todo, sem que se abra mão, todavia,  de  que  este  aumento  de  competitividade  (e  consequente  rentabilidade  empresarial)  seja  revertido,  em  parte,  aos  empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais especificamente, em linha com o entendimento majoritário  esposado por esta Turma, entendo só ser possível a consecução  de tal binômio caso a formalização do instrumento de acordo se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas  (visto  não  haver  que  se  falar  em  obrigatoriedade  legal  de  distribuição/pagamento  sem  um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o  esforço adicional a ser executado de forma a auferir rendimento  financeiro  adicional,  conforme  muito  bem  resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do  Acórdão  9202­005.704,  pelo  Conselheiro Relator, Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos e ao  Fl. 461DF CARF MF     8 qual  acedi  integralmente,  daí  adotando  o  seguinte  excerto  do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regas  (ou mesmo metas)  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade, para fins de cumprimento aos requisitos legais, de  formalização prévia do acordo empresa­trabalhadores contendo  metas e regras claras vinculadas a um aumento de produtividade  (futuro), uma vez que estabelece:   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 13          9 a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade ou lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas,  resultados e prazos, estes serem pactuados previamente;   c) A necessidade de arquivamento do instrumento de acordo na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  e  d)  A  necessidade  de  previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de aferição  aplicáveis  e  seu  período  de  vigência  (o  que  levaria  a  uma  necessária  aceitação  de  uma  incomum  vigência  retroativa  e  aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de  aferição).   Entendo  que  a  previsão  de  tais  elementos  em  conjunto,  consoante  o  referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação aqui adotada de forma integral, em detrimento da  tese  alternativa  de  inexistência  de  vedação  legal  expressa  à  formalização  após  o  início  do  período  de  aferição  (exercício)  para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico que, na forma relatada, no presente caso (e­fl 17):   "(...)  6.1 A empresa apresentou para a fiscalização dois Acordos para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  foram  assinados  pela  empresa,  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho  de  2006,  para  justificar  o  pagamento  do  P.L.R  para  os  anos de 2005 e 2006, (...).  6.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo.  (..)"Assim,  uma  vez  formalizado  somente  após  ou  durante  o  período  de  aferição  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados os requisitos legais estabelecidos pela Lei no. 10.101, de  2000,  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  possibilidade  de  exclusão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os valores assim distribuídos a título de Participação nos Lucros  e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência de  regras previamente ajustadas,  nos ditames da Lei  10.101, de 2000,  voto por dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, mantendo­se o crédito tributário na forma  que lançado, a menos da decadência declarada pela autoridade  Fl. 463DF CARF MF     10 julgadora  de  1a.  instância  para  a  competência  de  06/2005  e,  agora, já objeto de trânsito em julgado administrativo.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Do mesmo voto verifico a necessidade de se proceder adequação da Ementa,  que deve ser substituída para a seguinte redação:    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional    Quanto  a  decadência  esta  não  foi  discutida  nestes  autos,  (tão  somente  nos  autos  13.888.003829/2010­58)  no  presente  processo  ela  não  foi  admitida  pelo  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual eventuais declarações de abrangência  da  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  da  AIOP  serão  oportunamente  avaliadas  pela  Unidade Preparadora.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração, para sanar  as omissões apontadas no Acórdão nº 9202­005.977, de 26/09/2017, sem efeitos infringentes,  mantida a decisão original.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­007.411  CSRF­T2  Fl. 14          11   Fl. 465DF CARF MF

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7589451 #
Numero do processo: 10880.905274/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 74 /2 01 3- 13 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.781. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.905274/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.628  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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7624322 #
Numero do processo: 11080.930852/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 7
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 52 /2 01 1- 68 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 3          2  7 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)14  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.340,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.930852/2011­68  Acórdão n.º 3302­006.455  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 83DF CARF MF

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7585649 #
Numero do processo: 13851.902648/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 23/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 23/11/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 48 /2 01 6- 19 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.391.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13851.902648/2016­19  Acórdão n.º 3402­005.918  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 128DF CARF MF

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7562030 #
Numero do processo: 10932.000323/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.353  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 23 /2 00 7- 11 Fl. 384DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  325/348, contra o acórdão nº 2403­000.861, proferido na sessão do dia 26 de outubro de 2011  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, cuja ementa transcrevo abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2004   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto  na  Legislação.  Aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN, para a plicar a multa do art. 32A  da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, como bem relatado:  Trata­se de auto de Infração n° 37.096.8964,  lavrado por ter a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  com  informações  inexatas,  ou  omissas,  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  período  12/1999  a  01/2004,  infringindo  desse  modo  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo  32,  IV,  §  6°,  c/c  artigo  225,  IV  e  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Em  Relatório  Fiscal  da  Infração  à  fl.  11,  o  Auditor  Fiscal  Autuante, em ação fiscal procedida na empresa Dikar Comércio  e Serviços Automotivos Ltda.,  informa  ter constatado em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP,  de  12/1999  a  01/2004,  valores  de  salário  família  informados  em  desacordo  com  os  constantes  nas  folhas  de  pagamento, conforme explicitado em demonstrativo à parte. No  período, o número de segurados da empresa variou de 20 a 40,  enquadrando­se  para  fins  de  aplicação  da  multa,  na  faixa  correspondente  de  16  a  50  segurados.  Não  constam  Autos  de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 384          3 Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores,  e nem ocorrências de outras circunstâncias agravantes.  Em Relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 12, o Auditor  Fiscal Autuante esclarece que, conforme disposto no artigo 32,  parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, e artigo 284, inciso II e artigo  373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  o  cálculo  da  multa  para  infrações  desta  natureza corresponde à multa prevista de 5% (cinco por cento)  do  valor  mínimo  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos na tabela  do  artigo  32,  parágrafo  4  °  da  Lei  n°  8.212/91,  em  função  do  número de  segurados e equivalente, nesta data, ao valor de R$  1.195,13,  atualizado  pela  portaria MPS/GM n  °  142,  de  11  de  abril  de  2007.  Considerando  que  o  valor  da  multa  para  cada  campo com dados incorretos ou omissos é de R$ 59,76, e que a  empresa  preencheu  50  (cinqüenta)  campos  incorretamente,  foi  aplicada a multa de 50 x R$ 59,76 = R$ 2.988,00.  Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional requer:  a) seja aplicada a regra do art. 173,  I, do CTN para contagem  da  decadência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, cujo lançamento será sempre de ofício.  b) seja aplicada a  regra do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 como  parâmetro  para  recálculo  da  multa  de  mora,  devendo­se  verificar,  na  execução do  julgado,  qual  é  norma mais  benéfica  ao contribuinte: se a  soma das duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Conforme  despacho  de  e­fls.  351/354,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso Especial apenas em relação a 1ª divergência, qual seja, questão referente a aplicação  do art. 173, I do CTN, confirmado pelo reexame de admissibilidade de e­fls. 355.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  360/364,  requerendo que seja mantida a decisão ora recorrida, para manter a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.  Fl. 386DF CARF MF     4 A matéria que será objeto de análise e em relação a aplicação do prazo  decadência para o descumprimento de obrigação: art. 150, § 4 º do CTN ou art. 173, I do  CTN.  A decisão recorrida apresentou o seguinte fundamento para aplicação do art.  150, § 4º do CTN:   O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  compreendida  entre  12/1999  a  01/2004.  A  notificação  ocorreu  em 05/07/2007.  A  DRJ,  de  ofício,  aplicou  a  decadência  referente  às  competências compreendidas entre 12/1999 a 11/2001, com base  no art. 173, I do CTN.  In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições sociais previdenciárias, que são tributos sujeitos a  lançamento por homologação, e partindo do pressuposto de que  o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos  termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu,  também,  em  relação  ao  período compreendido entre: 12/2001 a 06/2002 (nos termos do  art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada  a qualquer tempo e até mesmo de oficio.  A matéria já foi objeto de vários julgamentos deste E. Colegiado, que firmou  o entendimento em que se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar  em  recolhimento  antecipado, devendo a decadência  ser  avaliada  a  luz do  art.  173,  I  do  CTN.  Seguindo o entendimento, destaco o acórdão nº 9202­005.229, de relatoria da  Ilma. Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  proferido  na  sessão  do  dia 21  de  fevereiro de 2017, conforme ementa transcrita abaixo:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  por  se  tratar  de  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  voto  no  sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do CTN,  observando o  disposto  na  Súmula CARF nº 101.  (assinado digitalmente)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10932.000323/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.353  CSRF­T2  Fl. 385          5 Patrícia da Silva                                Fl. 388DF CARF MF

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7567710 #
Numero do processo: 12466.001056/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2008 IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. O conhecimento e a apreciação das alegações recursais e provas deve seguir o estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, em especial o que consta nos arts. 14 a 16, segundo os quais as razões de defesa devem ser aduzidas na impugnação, peça que instaura e delimita a lide. A exceção aplica-se a argumentos que se destinem reforçar ou aprofundar uma tese já apresentada, a se contrapor a fato superveniente ou a questão de ordem pública. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento de denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que conheceram integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do argumento de denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que conheceram integralmente do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 176          1 175  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001056/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.420  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2008  IMPUGNAÇÃO.  RAZÕES  DE  DEFESA.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  O conhecimento e a apreciação das alegações recursais e provas deve seguir  o estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, em especial o que consta nos arts.  14  a  16,  segundo  os  quais  as  razões  de  defesa  devem  ser  aduzidas  na  impugnação,  peça  que  instaura  e  delimita  a  lide.  A  exceção  aplica­se  a  argumentos que se destinem reforçar ou aprofundar uma tese já apresentada,  a se contrapor a fato superveniente ou a questão de ordem pública.   ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008.  Segundo  a  regra  de  transição  disposta  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  IN  RFB nº 800/2007, as  informações sobre as cargas  transportadas deverão ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  A  IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da  IN RFB nº  800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto,  não  conhecendo  do  argumento  de  denúncia  espontânea, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan  Tavora  Nem,  que  conheceram  integralmente  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para  redigir o voto vencedor,  quanto ao conhecimento, a conselheira Larissa Nunes Girard.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 10 56 /2 00 9- 30 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 177          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 92/96 dos  autos:  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  por  registro  extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$  10.000,00  Argüi  a  fiscalização  que,  por  constar  como  consignatária  nos  conhecimentos  genéricos,  a  contribuinte  autuada  é  a  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  até  a  atracação  do  navio.  A  desconsolidação  foi  efetuada  em  15/12/2008 com a informação do conhecimento agregado, sendo  que a embarcação atracara no porto no dia 12/12/2008.  Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 34­ 43.  ­  Por  força  dos  artigos  22  e  50  da  IN  SRF  n°  800/2007,  a  obrigação somente seria exigível a partir de 01/04/2009.  ­ Argüi ausência de má­fé, de prejuízo ao Fisco e de embaraço.  ­  Argumenta  que  a  autuação  fiscal  representa  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  principalmente pelo fato de a multa de R$ 5.000,00 ser aplicada  a uma operação de frete US$ 3,870.  ­ Em caso de manutenção da autuação, deve ser aplicada a pena  do artigo 107, VII, d, ou 107, VIII, e, do Decreto­Lei n°37/1966.  Solicita  o  cancelamento  da  multa  ou  a  sua  substituição.  Alternativamente,  em  razão  do  principio  da  eventualidade,  requer a aplicação de uma  só multa por veiculo de  transporte,  nos termos do Acórdão 07/14258 da DRJ Florianópolis.  A folha 57 e 86, encaminhou­se o processo para julgamento.  É o relatório.  O  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos:  i)  procuração  e  atos  constitutivos (fl. 46/56); ii) Acórdão 07/14258 da DRJ Florianópolis (fl. 57).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 178          3 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação. Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 92/96) consignou que, ao  contrário do alegado, o artigo 50 da  IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de  informar  a  carga até a atracação da embarcação. Afirmou que o julgamento na esfera administrativa não  pode abordar os argumentos de ofensa aos princípios citados, pois tal competência pertence ao  poder judiciário.   Em relação à multa, afirmou que a que foi lançada é específica para o caso,  não se aplicando à infração apurada aquelas apontadas pelo contribuinte como corretas para a  hipótese  de  penalização.  Asseverou  que  a  responsabilidade  por  infrações  contra  a  aduana  independe da intenção do agente, afastando, assim, o argumento de ausência de má­fé.   Por  fim,  registrou  que  não  há  afastamento  de  multa  por  prestação  de  informação  extemporânea  de  dados  de  desconsolidação  mesmo  que  as  cargas  tenham  sido  transportadas  em  uma  mesma  embarcação,  pois  tal  operação  se  faz  a  partir  de  um  conhecimento genérico que é desmembrado em vários conhecimentos agregados.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/06/14 (vide AR à fl.  105 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 30/06/14, Recurso Voluntário  (fls.  132/146).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  iniciou  argumentando que  não  há  preclusão  para apresentação de novos argumentos em sede de recurso, por força do princípio da verdade  material. Alegou que o artigo 50 da IN 800/2007 foi integralmente revogado pela IN 899/2008,  e que tal revogação deve ser aplicada aos fatos pretéritos, nos termos do artigo 106,  II, “a” e  “b” do CTN. Em razão disso, a exigência da penalidade imposta é ilegal, visto que os fatos a  que  se  refere  são  anteriores  a  01/04/2009,  quando  o  recorrente  passou  a  estar  obrigado  a  registrar as operações no prazo do artigo 22 da IN 800/2007.  Argumentou  que  o  Decreto­lei  37/66  contempla  o  instituto  da  denúncia  espontânea como causa de exclusão da responsabilidade, o que teria ocorrido em consideração  ao alegado fato de que efetuou o registro dos dados antes do início de qualquer procedimento  da  fiscalização.  Pugna  pelo  afastamento  do  artigo  683,  §  3º,  que  seria  apontado  pela  fiscalização como óbice à caracterização da denúncia espontânea, por duas razões: i) tratar­se­ ia de norma hierarquicamente inferior ao CTN, cujos requisitos da denúncia espontânea teriam  sido cumpridos pelo recorrente, e ii) o recorrente é agente de cargas, e o referido § 3º do artigo  683 aplica­se ao transportador.  Ao  final,  requereu  julgamento  no  sentido  da  insubsistência  do  auto  de  infração.  Juntou cartão de CNPJ (fl. 148), contrato social (fls. 150/164), procuração e  documento de identidade (fls. 166/172).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 179          4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio do qual trouxe os seguintes fundamentos:   (i)  não  há  preclusão  para  apresentação  de  novos  argumentos  em  sede  de  recurso, por força dos princípios da formalidade moderada e da verdade material;  (ii) o artigo 50 da IN 800/2007 foi integralmente revogado pela IN 899/2008  (incluindo seu parágrafo único), e que tal revogação deve ser aplicada aos fatos pretéritos, nos  termos do artigo 106, II, “a” e “b” do CTN; Em razão disso, a exigência da penalidade imposta  é  ilegal,  visto  que os  fatos  a que  se  refere  são  anteriores  a  01/04/2009,  quando o  recorrente  passou a estar obrigado a registrar as operações no prazo do artigo 22 da IN 800/2007.  (iii) o Decreto­lei 37/66 contempla o instituto da denúncia espontânea como  causa de exclusão da responsabilidade, o que teria ocorrido em consideração ao alegado fato de  que  efetuou  o  registro  dos  dados  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização.  Pugna pelo afastamento do artigo 683, § 3º, que seria apontado pela fiscalização como óbice à  caracterização  da  denúncia  espontânea,  por  duas  razões:  i)  tratar­se­ia  de  norma  hierarquicamente  inferior  ao  CTN,  cujos  requisitos  da  denúncia  espontânea  teriam  sido  cumpridos pelo recorrente, e ii) o recorrente é agente de cargas, e o referido § 3º do artigo 683  aplica­se ao transportador.  Passo, então, à análise destes argumentos recursais.  1. Da preclusão quanto à apresentação de novos argumentos  De  início,  apresenta­se  relevante  analisar  o  argumento  inicial  apresentado  pelo  Recorrente  no  presente  caso,  no  sentido  de  que  não  haveria  preclusão  quanto  à  apresentação  de  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  os  princípios da formalidade moderada e da verdade material.  Sobre este tema, o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Cumpre­nos, portanto, analisar a extensão deste dispositivo legal.   No meu entender, penso que o referido art. 17, ao tratar sobre "a matéria que  não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante" quis  se referir à parte do auto de  infração não contestada. Em outras palavras, caso o auto de infração tivesse sido lavrado para  fins  de  cobrança  de  Imposto  de  Importação  e  IPI,  por  exemplo,  e  o  contribuinte  tivesse  contestado apenas  a exigência do  Imposto de  Importação,  restaria não  impugnada a parte do  auto de infração relativa ao IPI. Ou seja, quando se referiu à matéria não impugnada, quis se  referir  à matéria objeto  do  auto de  infração,  e não  ao  fundamento  jurídico  adotado  seja pela  fiscalização, seja pelo contribuinte, em sua impugnação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 180          5 Nesse contexto, penso que não há óbice para que o contribuinte apresente em  seu  Recurso  Voluntário  outros  fundamentos  de  defesa  não  apresentados  quando  da  apresentação do seu Recurso Voluntário, desde que este fundamento se refira à matéria do auto  de infração que fora refutada na impugnação apresentada, ainda que por fundamento jurídico  diverso.   Até  porque,  como  é  cediço,  o  julgador  administrativo  possui  autonomia  e  liberdade na  formação da  sua  convicção  sobre  a matéria objeto da  lide,  podendo decidir  por  razões  diversas  daquela  defendida  pela  parte Recorrente,  ou mesmo  daquela  sustentada  pela  fiscalização. E  não  é  incomum que  isso  aconteça,  visto  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  legalidade,  em  que  a  autotutela  possui  relevante  papel,  no  intuito  de  refutar  atos  da  fiscalização  que  não  possuam  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Como se não bastasse, mencione­se, ainda, que o entendimento jurídico sobre  as  diversas  matérias  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  tributários  vivem  em  constante  mutação,  em  razão  de  novos  argumentos  e  entendimentos  que  surgem  em  decorrência  das  inúmeras  decisões  administrativas  e  judiciais  diariamente  proferidas.  Nesse  contexto, não faz sentido exigir que a argumentação apresentada pelo contribuinte permaneça  estanque,  sem  que  possam  ser  incorporados  novos  argumentos  de  defesa  quando  da  interposição do Recurso Voluntário.  Diante  das  razões  acima  expostas,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  apresentada no presente caso contestou o auto de  infração em sua  integralidade, entendo que  deverão  ser  conhecidos  os  argumentos  trazidos  pelo Recorrente  em  seu Recurso Voluntário,  ainda que não ventilados na impugnação administrativa apresentada.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise dos demais fundamentos.  2. Da revogação do art. 50 da IN 800/2007 pela IN 899/2008  Quanto segundo argumento levantado, é importante se fazer um escorço dos  fatos e do histórico das normas relacionados ao presente caso.   Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes  à  desconsolidação  de  carga  atracada.  É  o  que  se  extrai  da  descrição  dos  fatos  constantes do auto de infração lavrado, constante de fls. 14/15 dos autos:  Dos Fatos   A embarcação  identificada  como Cap Bizerta,  em  sua viagem n 2  846SN, atracou em terminal portuário sob jurisdição da Alfândega  do  Porto  de  Vitória  no  dia  12/12/2008  is  12:04:00  horas,  conforme  extrato  da  escala  08000294921  A  fls.  15,  sendo  este  também o primeiro porto nacional de atracação da embarcação na  viagem.  Como  obrigação  da  prestação  de  informações  sobre  o  veiculo  transportador, conforme estabelecido nos art. 7 2 ao 9 2 da IN RFB  n2  800/07,  a  empresa  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  (CNPJ  02.427.026/0001­46)  informou  a  escala  n2  08000294921  (supracitada)  no  dia 01/12/2008,  conforme  extrato  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 181          6 da  escala  a  fls.  14,  referente  h.  atracação  da  embarcação  supracitada  em  porto  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória.  Como informações carga estrangeira carregada em portos chineses  e descarregada no porto de Vitória/ES, a mesma empresa ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  informou  os  manifestos  1208502311006  (porto  de  Shangai  ­  China)  e  1208502311081  (porto  de  Chinwangtao  ­_  China),  ambos  incluídos  no  dia  03/12/2008,  conforme  extratos  (fls.  16  e  17)  e  no  mesmo  dia  inclusão vinculou ambos a escala de Vitória (fls. 18 e 19). Esta é a  vinculagão estabelecida no Art. 12 da IN RFB n 2 800/07.  Ainda  como  informação  sobre  carga,  a  empresa  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA  informou  os  dois  conhecimentos  genéricos  (másteres)  abaixo,  associados  aos  manifestos supracitados. e incluídos no Sistema Carga do Siscomex  no  dia  03/12/2008  por  volta  das  15:00:04  horas,  consoante  informações nos extratos'dos conhecimentos genéricos as  fls. 20 e  22.    As  informações  da  escala,  do  manifesto,  da  vinculação  do  manifesto  à  escala  e  dos  conhecimentos  genéricos  em  questão  foram  todas  prestadas  dentro  do  prazo,  e  de  fato  não  constam  quaisquer  bloqueios  em  seus  extratos  por  motivo  de  inclusão  extemporânea.  Consta  como  consignatária  nos  conhecimentos  genéricos  (másteres)  citados a  empresa EXPEDITORS  INTERNATIONAL  DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.711.083/0001  ­ 27  e  cadastrada  como  agente  de  carga  no  Sistema  Mercante.  Pelo fato de ser a consignatária dos conhecimentos genéricos, a  empresa é a responsável, no presente caso, pela desconsolidagão  da  'carga  através  da  informação  dos  conhecimentos  filhotes  (agregados  ou  houses)  respectivos,  de  acordo  com  o  que  determina  o  artigo  18  da  IN  RFB  800/07.  Entretanto  os  conhecimentos  filhotes  relacionados  acima  foram  informados  fora do prazo, sendo este prazo a atracação da embarcação no  porto de Vitória em 12/12/2008 is 12:04:00 horas. Desde quando  os conhecimentos genéricos haviam sido incluídos (03/12/2008),  o  Sistema  Mercante  já  permitiria  a  desconsolidação  da  carga  através  da  informação  dos  conhecimentos  filhotes  respectivos.  Os dois CE­Mercantes filhotes (houses ­ hbl) mencionados foram  informados  no  dia  15/12/2008,  portanto  dias  após  a  atracação  do navio,  (informações no extrato do conhecimento às  fls. 24 e  26), e conseqüentemente fora do prazo estabelecido nos artigos  22 e 50 da IN RFB n 2 800/07. Inclusive em seus extratos consta  bloqueio  automático  feito  pelo  Sistema  Carga  por  motivo  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 182          7 "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" (f  is. 25 e 27).  Não foram mencionados quaisquer motivos que justificassem as  desconsolidações  das  cargas  feitas  fora  do  prazo,  consoante  pedidos de desbloqueios dos conhecimentos protocolizados nesta  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  pela  KUEHNE+NAGEL  SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, cópias As fls. 30 e 31.  As  informações  das  vinculações  entre  os  CE­Master  e  seus  filhotes estão nas fls. 28 e 29, telas do Sistema Carga.  Todas  as  informações  de  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  são  de  extratos  ou  telas  que  foram  extraídas  do  Sistema Mercante e/ou do Sistema Carga do Siscomex.  Destarte,  configura­se  infração  punível  com multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  com  base  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  'e'  do  Decreto­Lei  n  2  37  de  18/11/1966,  com  redação  dada pela Lei n 2 10.833 de 29/12/2003. Entende­se, pela leitura  do dispositivo  e em consonância com os artigos 22 e 50 da  IN  RFB n 2 800/07, que, para cada informação sobre carga que não  foi  prestada  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  para  cada  desconsolidação  de  conhecimento  genérico  feita  fora  do  prazo  através  da  informação  de  seu  filhote,  cabe  a  penalidade  prevista  no  dispositivo  legal.  Por  esta  razão  está  sendo  aplicada  a  multa  cumulativamente  pela  desconsolidação  de  cada  conhecimento  genérico feita intempestivamente.  Ou seja, reconheceu a fiscalização que os prazos relacionados às informações  da escala, do manifesto, da vinculação do manifesto à escala e dos conhecimentos genéricos  em  questão  foram  todas  prestadas  dentro  do  prazo.  A  autuação  se  embasou,  portanto,  tão  somente  na  informação  a  destempo  (após  a  atracação)  da  informação  acerca  da  desconsolidação das cargas, cuja obrigação encontra previsão no art. 18 da IN RFB 800/07, in  verbis:  Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.  §  1o  O  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação  da  desconsolidação,  antes  da  identificação  do  CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.  §  2o  O  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.  § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador que o informou no sistema.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 183          8 Até  aqui,  portanto,  verifica­se  que  há  a  obrigação  de  informar  a  desconsolidação  da  carga.  Não  se  sabe,  ainda,  se  a  legislação  impôs  prazo  para  que  esta  consolidação seja realizada e qual seria este prazo.   Nos  termos  do  auto  de  infração,  a  multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra  previsão  no  art.  107,  inciso  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18/11/1966  com  a  redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Para fins de identificação do prazo a ser considerado no caso concreto, o auto  de infração trouxe à colação os artigos 22 e 50 da IN nº 800/07, reproduzidos a seguir:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  a)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   b) cinco horas antes da  saída da embarcação, para manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  quando  toda  a  carga  for  granel;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   c)  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1621,  de  24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 184          9 III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.   Considerando que a presente demanda versa sobre embarcação cuja atracação  ocorreu  em  dezembro  de  2008,  ressaltou  o  fiscal  autuante  que,  por  força  do  disposto  no  referido  art.  50,  seria  aplicável  a  norma mais  benéfica,  disposta  no  referido  art.  50,  a  qual  instituiria  que  a  desconsolidação  deveria  ser  realizada  "antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto de destino do conhecimento genérico" (vide fl. 12 do auto de infração).  Em outras palavras, o prazo no presente caso estaria respaldado no parágrafo  único do art. 50 da IN 800/2007, que determina que o disposto no caput (aplicação dos prazos  apenas  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009)  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação em porto no País.   Em sua defesa, o recorrente defende que o referido parágrafo único do art. 50  da  IN 800/2007  teria sido  revogado pela  IN 899/2008, a qual,  ao alterar o caput do  referido  artigo, sem trazer qualquer consideração acerca do referido parágrafo único, teria findado por  revogar tacitamente o conteúdo do referido parágrafo único.  Discordo da alegação apresentada pela Recorrente.   O caput do art. 22 fixou o prazo a partir do qual os prazos dispostos no art.  22 passariam a ser exigidos. E o seu parágrafo único dispôs sobre o regime transitório aplicável  até que as empresas consigam se adequar aos novos prazos dispostos no referido art. 22.   O fato de a IN 899/2008 ter adiado o início da aplicação dos prazos do art. 22  do dia 1º de janeiro de 2009 para o dia 1º de abril de 2009, no meu entendimento, não possui o  condão de revogar tacitamente a regra de transição disposta no seu parágrafo único. Caso fosse  esta a pretensão, penso que esta  revogação  teria  sido expressa,  e não  tácita,  como defendido  pelo Recorrente.  Nesse contexto, segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do  art.  50  da  IN  800/2007,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  deverão  ser  prestadas  antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. E, no caso concreto aqui  analisado, é incontroverso que as informações foram prestadas após a atracação do navio.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 185          10 Logo, deverá ser afastado este argumento apresentado pelo contribuinte, visto  que não o socorre em sua pretensão.  Este  Conselho,  inclusive,  possui  decisões  neste mesmo  sentido,  a  exemplo  dos Acórdãos nº 3802­001.643 e 3802­000.973.  3.  Da  exclusão  da  responsabilidade  pelo  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  Por  fim, pleiteia o contribuinte que seja excluída a  sua  responsabilidade no  caso concreto, em razão do reconhecimento da denúncia espontânea.  Acontece que, a despeito do meu entendimento pessoal sobre o assunto,  foi  aprovada a súmula CARF nº 126. É o que se infere da transcrição a seguir:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta  a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  4. Da conclusão  Diante  das  razões  acima  apresentadas,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, contudo, para negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões    Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  apenas  em  relação  à  possibilidade de conhecimento de novo argumento nesta fase recursal.  De  se  ressaltar,  preliminarmente,  que  não  há  discordância  quanto  à  interpretação  preconizada  pela  conselheira  relatora  quanto  ao  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972. Entendo, da mesma forma, que o dispositivo se refere à parte do auto de infração  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 186          11 não  contestada.  Essa  matéria  não  contestada  teria,  então,  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, não podendo ser iniciada a sua discussão no julgamento de segunda instância.   Assim, a justificativa para o não conhecimento encontra­se alhures, nos arts.  14  a  16,  combinado  com  o  art.  31,  do  referido  Decreto.  Da  interpretação  conjunta  desses  dispositivos, resulta que a impugnação já deve conter as razões de defesa, pois a partir de sua  formalização estará não só iniciada, mas delimitada a lide. A ver:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial, devendo ser juntada cópia da petição.  [...]  Art.  31.  A  decisão  [de  primeira  instância]  conterá  relatório  resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra todas as exigências.  A  apresentação  da  impugnação  é  momento  crucial  no  contencioso  administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a  natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a  apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas ou da  análise de novo argumento na fase do recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo  colegiado  a  quo,  o  que  representa,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório e em desacordo com o rito processual estabelecido no Decreto.   A  exceção  se  faz  em  relação  a  argumentos  que  visem  a  complementar,  reforçar ou aprofundar um raciocínio já iniciado, contrapor­se a um fato novo ou a argumento  aduzido no acórdão recorrido, sem mencionar as questões de ordem pública. Como o caso em  tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses anteriores, tem­se por precluso o direito.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12466.001056/2009­30  Acórdão n.º 3002­000.420  S3­C0T2  Fl. 187          12 Pelas  razões  expostas,  não  conheço  do  argumento  relativo  à  denúncia  espontânea por configurar inovação recursal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901574/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/07/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 74 /2 01 3- 84 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.221.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10280.901574/2013­84  Acórdão n.º 3401­005.564  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720178/2015-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18490.720178/2015­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.378  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 78 /2 01 5- 56 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.796, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  PER/DCOMP  nº  18044.37267.251010.1.3.04­0736,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484,  período  de  apuração  08/08/1980.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  7.542,93,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 7.773,76, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 288, de 13/05/2015, às fls. 19  e  20,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  (fls.  02/06),  que solicita crédito proveniente de Pagamento Indevido ou  a Maior, efetuado sob o código de receita 2484, período de  apuração 08/08/1980, discriminado à fl. 04; e da DCOMP  nº 18044.37267.251010.1.3.04­0736 (fls. 07/10), vinculada  à DCOMP nº 28543.96232.220910.1.3.04­2055.  À  fl.  11,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  28543.96232.220910.1.3.04­ 2055,  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados nas  DCOMPs (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 28543.96232.220910.1.3.04­2055, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  7.542,93, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  18044.37267.251010.1.3.04­0736;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  7.542,93,  via  DARF,  através  de  parcelamento  PEPAR  (Proc.  10280­901210/2008­37)  e  posteriormente  sendo  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  e  18044.37267.251010.1.3.04­0736;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  7.542,93.  Contudo,  afirma  que  teria  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 5          4 efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  e  que  foi  posteriormente  quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  inicial  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  28543.96232.220910.1.3.04­2055  (fls.  2  a  5),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.773,76.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  19  e  20),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.210/2008­37,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de  Janeiro/2006,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 7.542,93:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa  a  Janeiro/2006,  onde  consta  no  período  ­  CSLL  cód.  2484  no  valor  apurado  de R$  7.542,93,  com  saldo  a  pagar  de  mesmo valor  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901210/2008­37  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  janeiro/2006,  no  valor  originário  de  R$  7.542,93  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901210/2008­37,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.773,76,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração janeiro/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.210/2008­37  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18490.720178/2015­56  Acórdão n.º 1003­000.378  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 15761.720006/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja sobrestado o julgamento até o retorno da diligência determinada nos autos do processo 15761.720004/2017-20. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15761.720006/2017­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de dezembro de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  sobrestado  o  julgamento  até  o  retorno  da  diligência  determinada nos autos do processo 15761.720004/2017­20.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face do Acórdão n. 04­45.572  da DRJ (fls. 51695), que julgou a impugnação improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 61 .7 20 00 6/ 20 17 -1 9 Fl. 51808DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 3            2 Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2016  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  A  compensação  efetuada  sem  amparo  na  legislação  que  cuida  do  assunto  é  indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação.  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE  Informação  falsa  prestada  em  GFIP  acerca  de  compensação  indevida  de  débitos previdenciários é causa para o lançamento de multa isolada prevista na  legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de Perícia ou Diligência, quando desnecessário ao convencimento da  autoridade julgadora, deve ser indeferido.  Vale  ressaltar  que  a  impugnação  havia  sido  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  pela  interessada  em  GFIP,  relativamente às competências 07/2012 a 13/2016.  Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  fls.  73/131,  eram,  em  síntese,  os  seguintes:  1­  É  indevida  a  glosa  parcial  das  compensações  realizadas  relativamente  às  competências 07/2012 a 13/2016 e o não reconhecimento do saldo de créditos positivo, sendo  injusta e imprópria aplicação de multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei Federal n.º  8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei Federal n.º 9.430/96;  2­  o  seu  saldo  de  retenções  acumuladas  até  o  ano  2012,  decorrentes  de  compensações realizadas com base em retenções de períodos anteriores  (créditos de 2005 em  diante), foi ignorado pela autoridade fiscalizadora;  3­  é  incabível multa  isolada,  sem que  a Contribuinte  tenha  realizado  qualquer  compensação indevida;  4­  os  saldos  de  retenção  utilizados  para  as  compensações  em  questão  são  decorrentes  de  competências  anteriores  que,  pela  sua  não  utilização  no  curso  do  mês  de  retenção, (bjeto de fiscalização e reconhecimento pela Receita Federal) foram convertidas em  créditos  à  disposição  da  contribuinte,  os  quais  foram  contabilmente  escriturados  em  2012,  declarados e legitimamente usados em competências posteriores;  5­  a  contribuinte  possui  créditos  de  retenção  previdenciária  de  períodos  anteriores aptos ao pagamento por compensação, comprovados por diversos documentos e  já  objeto de certificação pela Receita Federal em 2012;  6­  não  houve,  em  nenhum  momento,  a  comunicação,  por  parte  da  Receita  Federal,  sobre  a  existência  da  distribuição  do  procedimento  por  intermédio  de  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, estipulado pela legislação como requisito prévio  e  necessário  à  abertura  e  execução,  por  parte  dos  auditores  fiscais,  de  todo  e  qualquer  Fl. 51809DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 4            3 procedimento  fiscalizatório,  conforme  inteligência  e  determinação  do  art.  2º  do  Decreto  Federal n.º 3.724/01, com redação dada pelo Decreto Federal n.º 8.303/14.  7­ o Dossiê/Processo de n.º 10010.020255/0417­23 e todos os termos assinados  pela Autoridade Fiscalizadora, Sr. Eduardo Cerqueira Leite, sejam os termos de intimação ou o  Despacho Decisório,  são  carentes  de  legitimidade  e  legalidade,  posto  que  não  houve  regular  distribuição do procedimento fiscal para tal autoridade, o que feriu de nulidade insanável todo  o Processo Administrativo 15761.720004/2017­20;  8­  a  assinatura  do Auto  de  Infração  deu­se  por  auditor  sem  competência  para  exercer  suas  funções  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  o  que  somente  seria  regular  se  devidamente  precedida  de  TDPF,  que  lhe  atribuísse  tal  legitimidade  para  execução  da  específica  fiscalização.  Ademais,  termo  esse  expedido  com  data  inexistente  (31/04/2017),  juntado ao Processo na data de 12 de  abril  de 2017, o que  trouxe  legítima e grave dúvida  à  contribuinte sobre sua real existência e confiabilidade sobre a lisura de sua origem;  9­  consta  do Despacho Decisório  assinatura  do  relatório  fiscal  por  autoridade  não designada e, ainda, afastada do exercício regular de suas funções na data da publicação da  notificação  de  lançamento,  em  razão  da  decretação  de  sua  prisão  preventiva  no  âmbito  da  “Operação Zelotes” e, por força da qual, ainda se encontra recluso;  10­  o  Despacho  Decisório  foi  concluído  na  data  de  30/08/2017,  embora,  da  assinatura do último auditor fiscal  interveniente, o Delegado da Delegacia Regional de Santo  André, Sr. Rubens Fernando Ribas, conste a data eletrônica de 38/07/2017 (?). O Sr. Eduardo  Cerqueira  Leite,  autoridade  supostamente  responsável  pela  execução  da  fiscalização  da  Contribuinte,  foi preso preventivamente em 26/07/2017, durante  fase da “Operação Zelotes”.  Conclui­se que o Despacho Decisório seria eficaz tão somente no dia 30/08/2017, ocasião na  qual  a Autoridade  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal  já  se  encontrava  presa,  afastada de suas funções, havia mais de um mês. Assim, o despacho decisório foi tingido pela  nulidade, por ter sido lavrado por Auditor­Fiscal fora do exercício de suas atribuições legais;  11­  o  Despacho  Decisório  revelou­se  inócuo,  além  de  nulo,  ao  lhe  atribuir  débitos que não lhe cabem;  12­ Para fundamentar o Despacho Decisório foi utilizada norma revogada, qual  seja, a  Instrução Normativa nº 900/08. A motivação eivada de vício determina a nulidade do  Despacho Decisório, posto que, para a sua defesa, somente restaria à Contribuinte fazer uso de  legislação também revogada, o que não se admite; (“29. Por conseguinte, em respeito ao que  estabelece o art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 48 da Instrução Normativa nº 900/08 e  alterações, restaria à autoridade administrativa, em face das glosas indicadas no item 11 e do  não)  13­ Na fiscalização anterior, finalizada em 11/2012, restou comprovado que os  saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados, em sua integralidade,  na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento por compensação com  saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no próprio período;  14­ O Fiscal, à época (09/2012 a 11/2012), examinou todos os documentos, que  solicitou,  e  certificou  a  regularidade  das  compensações  fiscalizadas,  da  existência  do  lastro  creditório e do saldo de crédito remanescente a ser usado em competências subsequentes pela  Contribuinte;  Fl. 51810DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 5            4 15­  não  se  poderia  glosar  o  crédito  alcançado  pela  homologação  e,  consequentemente,  pela  prescrição.  Ademais,  em  razão  da  homologação  de  tudo  quanto  realizado pela contribuinte até 11/2012 ou, em último caso, 09/2012, forçoso reconhecer que o  novo auditor glosou as compensações ignorando a coisa julgada administrativa que homologou  as compensações realizadas;  16­ em razão da certificação havida em 2012, o saldo de crédito de retenções foi  devidamente escriturado pela Contribuinte na Conta de Longo Prazo de nº 12100700001, no  valor de R$ 9.308.359,30, registrado como débito em 31/12/2012, correspondente a créditos de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  acordo  com  a  Lei  n.º  9.711/98,  pertinentes  a  períodos  anteriores, registro que não podia ter sido desconsiderado pela Autoridade Fiscalizadora, pois,  inequívoca e inevitavelmente faz prova em procedimentos fiscais fiscalizatórios;  17­ houve dupla fiscalização empreendida pela Receita Federal sobre o ano de  2012  e  períodos  anteriores  já  homologados.  Quando  da  primeira  fiscalização,  restou  comprovado que os saldos de retenção dos períodos 2010, 2011 e 2012 não foram utilizados  em sua integralidade na própria competência, haja vista que tais períodos tiveram pagamento  por compensação com saldo de retenções de períodos anteriores, igualmente não utilizadas no  próprio período;  18­  A  segunda  fiscalização  adotou  critério  diferente  para  análise  das  compensações,  utilizando  cada  retenção  no  próprio  mês  de  referência,  desconsiderando  a  planilha  de  compensações  e  comprovante  de  retenções  apresentados  pela  contribuinte,  que  prova a existência de créditos decorrentes de períodos anteriores não utilizados;  19­  os  lançamentos  de  créditos  contabilizados  na  conta  de  resultado  51300800001 – Recuperação de Despesas Tributárias ­ no montante de R$ 3.384.960,48, foram  ignorados  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  no  entanto,  em  nenhum  momento,  apontou  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da  contribuinte.  Portanto,  a  contabilidade  da  contribuinte se revelou absolutamente correta, não se entendendo a  razão da desconsideração  dos lançamentos dos créditos por ela registrados;  20­  a  falta  de motivação  consubstanciada  na  falta  de  observância  de  critérios  prevalecentes na legislação de regência leva à nulidade do ato;  21­ O Sistema de Declaração das Contribuições Previdenciárias – SEFIP obriga  que a contribuinte declare como crédito para pagamento da competência (ainda que parcial) o  valor  de  retenção  previdenciária do mês, mesmo que  tenha  crédito  de  retenções  de  períodos  anteriores suficientes e aptos ao pagamento da integralidade do débito daquela competência;  22­  a Autoridade Fiscal  ignorou as diferenças  recolhidas  a maior,  assim como  falhou ao justificar o intrincado valor a que se refere o crédito tributário de R$ 15.767.109,09;  23­ a autoridade fiscalizadora não comprovou a ocorrência de qualquer falsidade  de declaração ou  fraude por parte da contribuinte, que pudesse ensejar a  incidência de multa  isolada, a não ser fazer constar suposta “compensação indevida”;  24­  não  há  fraude  ou  desígnio  da  contribuinte  em  praticar  qualquer  infração,  sobretudo, por ter esta sempre se pautado em conduta transparente, clara, linear e colaborativa,  com suas práticas todas escrituradas contabilmente, como determina a legislação de regência, e  declaradas  à  Receita  Federal,  o  que  se  extrai  de  todo  o  seu  histórico  nos  processos  de  Fl. 51811DF CARF MF Processo nº 15761.720006/2017­19  Resolução nº  2301­000.747  S2­C3T1  Fl. 6            5 fiscalização  havidos.  Assim,  a  multa  isolada  aplicada  padece  de  razoabilidade  e,  principalmente, legalidade;  Nos  termos  do  Despacho  de  fls.51.638/51.639,  foram  os  autos  baixados  em  diligência, para manifestação da autoridade lançadora.  Em resposta, foi proferido o Despacho de Diligência de fls.51.653/51.664.  Ciente do teor do Despacho de Diligência proferido pela autoridade lançadora, o  contribuinte manifestou­se conforme petição de fls.51.681/51.694.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos  na  impugnação,  dentre  os  quais:  (i)  falta  de  manifestação  no  Acórdão  recorrido  sobre  as  nulidades  apontadas  na  impugnação;  (ii)  da  regularidade  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente;  (iii) do  indevido não  reconhecimento do duplo pagamento por meio de  retenção  em nota fiscal e recolhimento em GPS; (iv) da suposta obrigatoriedade de realização de pedido  de  restituição  do  saldo  de  crédito  remanescente;  (v)  da  desconsideração  da  fiscalização  ocorrida  no  ano  de  2012  e  da  homologação  das  compensações,  com  consequente  reconhecimento  do  saldo  de  crédito;  (vi)  da  indevida  aplicação  da  multa  isolada;  (vii)  necessidade de comprovação de dolo ou fraude; (viii) da necessidade de diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  trata  de multa  isolada  decorrente  do  processo  n.  15761.720004/2017­20,  no  qual  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  não  há  como  julgar o presente processo antes que tenha a conclusão daquele pedido de diligência.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que o presente julgamento seja sobrestado até que haja o retorno da diligência solicitada  no processo n. 15761.720004/2017­20.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 51812DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720237/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.419  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (relator),  que  conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 37 /2 01 0- 51 Fl. 519DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto peça Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­01.929, proferido na Sessão de 23 de agosto de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  FALTA DE CLAREZA.  FATO  GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador da obrigação principal não  for devidamente delineada  de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento,  vencidos  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira Gomes  e Ana Maria Bandeira  que  não  reconheceram  a  existência de vício, mas que se deve dar provimento parcial para  que a alíquota seja reduzida para 11%. Em seguida, por voto de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Ronaldo  de  Lima Macedo,  Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreiro do Prado, reconheceu­ se  que  se  tratava  de  vício material. Apresentará  voto  vencedor  relativo  a  essa  segunda  parte  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Ausência  de  nulidade  do  lançamento.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 509 a 510.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1.972 deve ser  interpretado à  luz do princípio da instrumentalidade  processual,  aplicável  ao  processo  administrativo  tributário;  que  somente  importarão  em  nulidade as irregularidades ali apontadas, o que não é a hipótese dos autos; que a anulação do  lançamento é desnecessária e ilegal, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo­ se os valores indevidos.  Cientificada  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/06/2012  (AR,  e­fls.  512)  a  Contribuinte apresentou as Contrarrazões de e­fls. 514 a 516 na qual aduz, em síntese, que o  recurso  não  atende  ao  requisito  do  prequestionamento;  que  não  houve  o  confronto  analítico  entre o acórdão recorrido e o paradigma e, ainda, que o paradigma não atende ao requisito de  contemporaneidade,  pois  é  de  novembro  de  2000.  Quanto  ao mérito  sustenta  a  nulidade  do  lançamento, nos termos do Acórdão Recorrido.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  diante  da  razões  aduzidas  pela  Contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  examino detidamente a questão.  Sobre  a  alegada  ausência  de  cotejo  analítico,  tal  não  procede.  O  Recurso  indica pontual e claramente onde se localiza a divergência. Note­se que fazer o cotejo analítico  não  significa,  necessariamente,  a  transcrição  de  excerto  dos  julgados  recorrido  e  paradigma,  bastando  para  tanto  que  o  recurso  indique  com  clareza  onde  se  situa  a  divergência  entre  os  julgados,  e  isso  foi  feito. Quanto  ao prequestionamento não  se exige da Fazenda Nacional  a  observância desse requisito da mesma forma que se exige do Contribuinte, pois quem elege as  matérias  para  o  litígio  é  o  sujeito  passivo,  mediante  impugnação,  bastando,  assim,  que  a  matéria tenha sido discutida no processo, e isso é inequívoco. E quanto à alegação de ausência  de  contemporaneidade  do  paradigma,  tal  alegação  não  encontra  respaldo  nas  normas  regimentais.  A  data  da  prolação  do  acórdão  paradigma  é  irrelevante,  salvo  se  proferido  em  contexto normativo diverso daquele do paradigma, o que não é o caso.  Por  fim,  quanto  à  divergência  de  interpretação,  entendo,  da mesma  forma,  que a peça recursal logrou demonstrá­la. Com a devida vênia dos que pensam de modo diverso,  penso  que  o  fato  de  os  acórdão  recorrido  e  paradigma  versarem  sobre  tributos  distintos  é  irrelevante. É que a divergência é em relação a norma processual e não material. O que importa  é  que,  embora  em  ambos  os  casos  se  tenha  identificado  suposto  erro  na  determinação  da  matéria  tributável, que poderiam, em  tese,  ser  sanados com a  supressão dos valores exigidos  em excesso, os julgados oferecem soluções distintas: num caso, declarou­se a nulidade, noutro,  se retirou os valores exigidos a maior.  Ante o exposto, conheço do recurso.   Vencido quanto ao conhecimento, deixo de apreciar o mérito.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  Ilustre Conselheiro Relator,  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 521DF CARF MF     4 No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  lançamento,  defendendo  que  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável  não  geraria  nulidade.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, considerando­se que a Fiscalização aplicou uma alíquota equivocada e apurou a  base de cálculo sem a observância dos limites legais, o que teria acarretado o cerceamento do  direito de defesa do Contribuinte. Confira­se os respectivos trechos do acórdão recorrido:  "Preliminarmente,  em  decorrência  dos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  objetiva,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  deverá  ser  declarado  nulo,  eis  que  os  elementos fáticos probatórios, que o compõem, não registram de  forma clara e precisa a base de cálculo (salário de contribuição)  dos valores lançados, nem a alíquota aplicada. Ou melhor, pelos  fundamentos a seguir delineados, a alíquota aplicada e base de  cálculo  do  fato  gerador  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação previdenciária.  Os motivos para a aplicação da alíquota e base de cálculo foram  descritos noRelatório Fiscal da Infração nos seguintes termos:  (...)  Contudo, entendo que o procedimento de auditoria fiscal, acima  descrito  (item  6  e  subitens  6.1/6.2),  não  está  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  que  disciplina  tal  conteúdo,  pelas seguintes razões:  1.  a  alíquota  aplicada,  para  os  dois  levantamentos  (“PF1”  e  “SP”), foi de 20%, mas deveria ser aplicada a alíquota de 11%;  2. a base de cálculo do fato gerador foi estimada sem obedecer  os  limites mínimo  e máximo  do  salário  de  contribuição.  Tais  limites  estão  estabelecidos  pelo  art.  28,  §§  3o  e  5o,  da  Lei  no  8.212/1991.  (...)  Diante  desse  contexto  de  vícios  constatados,  seja  na  aplicação  de alíquota equivocada (20% quando deveria ser 11%), seja na  apuração de uma base de cálculo sem a observância dos limites  legais,  isso  ensejou  um  lançamento  fiscal  com  valores  que  englobou  o  valor  concernente  ao  fato  gerador  devido  pela  Recorrente  e  o  valor  não  devido  pela  Recorrente,  que  são:  os  valores  decorrentes  da  alíquota  de  9%  (20%  ­  11%)  e  do  excedente da base de cálculo (100% das receitas obtidas ­ base  de cálculo com observância dos limites).  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  a  auditoria  fiscal  incorreu  em  um  vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária.  Essa  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 4          5 inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido  pela  legislação  tributária que gera  a nulidade  pelo  cerceamento ao  direito  de  defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de  forma  concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos da escrituração contábil ou outros elementos  fáticos,  a existência da materialidade das contribuições previdenciárias.  A auditoria fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico  incorreto  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal  e  aplicação da legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e  precisão, os motivos da  lavratura da exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  estabelece a exigência de motivação como condição de validade  do  ato,  bem  como  §1º  do  mesmo  artigo  que  exige  motivação  clara, explícita e congruente." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  ­  aplicação  de  alíquota  equivocada (20%, quando a legislação de regência determinava 11%) e apuração de uma base  de cálculo sem a observância dos limites legais ­ a nulidade fosse afastada.  Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigma o Acórdão nº 103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa, conforme  a seguir:  “IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado, por meio de diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.   Recurso de ofício negado" (destaques da Recorrente)  De plano, a ementa acima permite concluir que o paradigma é um Recurso de  Ofício ao qual se negou provimento, tendo em vista a ocorrência de equívocos na determinação  da  matéria  tributável,  apurados  por  meio  de  diligência,  o  que  não  se  verificou  no  caso  do  acórdão recorrido.  Compulsando­se o inteiro teor do paradigma, confirma­se que a situação nele  tratada não guarda similitude com a do recorrido. Já no relatório do paradigma estão descritos  Fl. 523DF CARF MF     6 os  citados  equívocos,  que  não  passaram  de  erros  de  fato  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo de Fluxo Financeiro, corrigidos por meio de diligência solicitada pela própria  DRJ,  abrindo­se  oportunidade  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  impugnação  complementar. Com efeito,  não  se  tratou de  aplicação equivocada da  legislação de  regência,  acarretando majoração de alíquota e fixação de base de cálculo sem respeito aos limites legais,  como se verificou no recorrido. Confira­se o paradigma:  "A  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  diligência  requerida pela autoridade a quo  foi oportuna e esclarecedora,  retificando  equívocos  ocorridos  na  elaboração  do  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  como  se  pode  ver  no  Relatório de fls 180/185.  Deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que,  às  fls.  09,  encontra­se  discriminado  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram o lançamento.  O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legítimo para  demonstrar  eventual  omissão  de  receitas  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro presumido,  conforme consagrado  na  jurisprudência  administrativa. A  existência  de  escrituração  contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para  verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal  procedimento,  bem  como,  a  indicação  dos  artigos  do  RIR/94  que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à  ampla  defesa  do  contribuinte,  que  em  sua  impugnação  demonstrou perfeito entendimento da infração imputada.  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de lis. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões da diligência e, à vista das alegações apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados pela contribuinte, concluiu (...)  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório."  Com efeito, no caso deste paradigma, o que se verificou foi a ocorrência de  erros de  fato na elaboração de  fluxo  financeiro,  o que  foi  corrigido por  iniciativa da própria  DRJ,  que  determinou  a  realização  de  diligência,  oportunizando  a  apresentação  de  aditivo  à  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10166.720237/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.419  CSRF­T2  Fl. 5          7 impugnação,  sendo  que  em  momento  algum  se  menciona  que  teria  havido  a  aplicação  equivocada  da  legislação  de  regência,  acarretando majoração  indevida  de  alíquota  e  base de  cálculo. Destarte, ausente a similitude fática entre os julgados em confronto, não há que se falar  em divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  efetivamente  não logra caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 525DF CARF MF

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