Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7747829 #
Numero do processo: 13839.905380/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905380/2015-54

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.516

nome_arquivo_s : Decisao_13839905380201554.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905380201554_6008800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747829

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909046140928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905380/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 80 /2 01 5- 54 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.521.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905380/2015­54  Acórdão n.º 3402­006.516  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7736589 #
Numero do processo: 10855.000393/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/01/1999 a 31/05/1999 DILIGÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO Exclui-se do lançamento fiscal o débito parcialmente quitado e admitido na diligência realizada nos autos. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O débito confessado em DCTF e ajuizado judicialmente não pode ser cobrado posteriormente na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3302-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/01/1999 a 31/05/1999 DILIGÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO Exclui-se do lançamento fiscal o débito parcialmente quitado e admitido na diligência realizada nos autos. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O débito confessado em DCTF e ajuizado judicialmente não pode ser cobrado posteriormente na esfera administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.000393/00-73

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005542

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.808

nome_arquivo_s : Decisao_108550003930073.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 108550003930073_6005542.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7736589

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909048238080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 598          1 597  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000393/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  28/02/1996,  01/01/1999 a 31/05/1999  DILIGÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO  Exclui­se do  lançamento fiscal o débito parcialmente quitado e admitido na  diligência realizada nos autos.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  AJUIZAMENTO.  COBRANÇA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  débito  confessado  em  DCTF  e  ajuizado  judicialmente  não  pode  ser  cobrado posteriormente na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 03 93 /0 0- 73 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 599          2   Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de  fls.375­381:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro de 1995, novembro de 1995 a fevereiro de 1996, e janeiro a maio de 1999.  2. Conforme descrição dos fatos de fl. 3, a insuficiência de recolhimento dos  períodos  de  1995  e  1996  se  deveu  ao  recolhimento  da  contribuição  com  base  na  aplicação da aliquota de 0,65% sobre a receita operacional, quando o correto seria  de  0,75%  sobre  o  faturamento.  A  falta  de  recolhimento  dos  períodos  de  1999  foi  levantada  em  função  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  que  pretendia  extinguir tais créditos.  3.  Pelos  demonstrativos  de  fls.  5  a  11,  o  autuante  apurou  os  débitos  que  resultaram no lançamento de R$ 128.754,62, sendo R$ 62.094,36 de contribuição,  R$ 20.089,55 de juros de mora e R$ 46.570,71 de multa proporcional.  4.  A  base  legal  do  lançamento  encontra­se  As  fls.  4  e  11.  5.  Devidamente  cientificada em 24/03/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto  de  infração  A  fl.  2,  a  interessada  apresentou  em  24/04/2000,  representada  por  Carvalho, Pereira e Advogados Associados, a impugnação de fls. 80 a 115.  6. Nela a impugnante alegou, em sede de preliminar:  6.1.  O  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  contrária  A  lei,  pois  os  diplomas  legais  que  vigiam  A  época  dos  fatos  geradores  de  janeiro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  eram  os  Decretos­Leis  ifs  2.445  e  2449,  de  1988,  e  a Medida  Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que determinavam a aplicação da  aliquota  de  0,65%  sobre  a  receita  operacional  bruta  e  o  faturamento,  respectivamente.  6.2. Os débitos referentes ao período de janeiro a maio de 1999 são objeto de  discussão  em  processo  de  compensação,  configurando­se  a  duplicidade  de  lançamento.  6.3. Tais preliminares acarretam a nulidade do auto de infração.  7.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  que,  no  período  de  janeiro  de  1995  a  fevereiro de 1996, efetuou os recolhimentos segundo a legislação em vigor, citando  Parecer da PGFN e doutrina. Assim, o autuante deixou de agir com a vinculação  legal imposta pelo CTN.  8. Com relação aos períodos de 1999, produziu um extenso arrazoado sobre  seu direito A compensação de valores  recolhidos a maior com base nos decretos­ leis  citados,  argumentando  que  o  processo  de  compensação  encontra­se  em  fase  recursal no Conselho de Contribuintes, e que os créditos exigidos coincidem com os  do "Auto de Infração n° 10855.002944/98­10" (sic — fl. 101).  9.  Suscitou a  litispendência  entre o presente processo  e o de  compensação,  por versarem sobre a mesma lide.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 600          3 10.  Prosseguiu  alegando  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito,  não  podendo  o  mesmo ser objeto da autuação.  11.  Disse  ainda  que  os  créditos  estariam  suspensos  também  em  função  de  liminar  e  segurança  concedidos  em  Ação  de  Mandado  de  Segurança  (n°  98.0904167­5),  garantindo­lhe  o  direito  A  compensação  dos  recolhimentos  indevidos.  12. Discorreu  longamente  sobre  a  base  de  calculo  da Contribuição  para  o  PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, defendendo a  tese de que ela é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, citando  jurisprudência.  13. Por  fim,  requereu a declaração de nulidade do auto de  infração, ou ao  menos sua insubsistência.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  para  manter  apenas  a  cobrança dos débitos  cujo  fato gerador ocorreu  entre 31.01.1999 a 31.05.1999, nos  termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  28/02/1996,01/01/1999 a 31/05/1999  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Em  respeito  ao  principio  da  segurança  jurídica,  é  incabível  o  lançamento  do  PIS  por  insuficiência  de  recolhimento  em  relação  à  LC  n°  7,  de  1970,  quando  o  contribuinte  houver  extinto  totalmente  o  crédito  tributário  de  acordo  com  os  diplomas  legais  então  vigentes,  mas  posteriormente  declarados  inconstitucionais.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 0 recurso  voluntário  interposto  em processo que aprecia pedido de compensação não  tem o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído em processo  decorrente do indeferimento de solicitação feita naquele.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. A menção a débitos, vencidos ou  vincendos, no âmbito de processo de pedido de compensação, não  tem o efeito de  constituir  créditos  tributários,  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa.  Cientificada  de  decisão  recorrida  em  15.01.2003  (fls.392),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  07.02.2003  (fls.  393­417),  trazendo  em  sua  peça  recursal  os  seguintes tópicos: (i) nulidade da decisão recorrida; (ii) compensação efetuada com supedâneo  da  decisão  proferida  no  MS  nº  98.0904167­5;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  em  decorrência  do  processo  administrativo  nº  10855.002944/98­10;  e  (iv)  exigência  de multa  e  juros.   Às folhas 481­484, foi proferido despacho convertendo o feito em diligência  nos seguintes termos:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 601          4 A  empresa  qualificada  em  epigrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro de 1995, novembro de 1995 a fevereiro de 1996, e janeiro a maio de 1999.  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fl.  3,  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  períodos  de  1995  e  1996  se  deveu  ao  recolhimento  da  contribuição  com  base  na  aplicação da aliquota de 0,65% sobre a receita operacional, quando o correto seria  de  0,75%  sobre  o  faturamento.  A  falta  de  recolhimento  dos  períodos  de  1999  foi  levantada  em  função  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  que  pretendia  extinguir tais créditos.  A DRJ de Ribeirao Preto/SP, em Acórdão de n° 2.786,  fl. 357, decidiu pela  procedência  parcial  com  cancelamento  dos  créditos  dos  meses  de  janeiro  a  setembro de 1995 e novembro de 1995 a fevereiro de 1996, mantendo o restante do  lançamento.  A interessada ingressou na 18 Vara Federal de Sorocaba/SP com Mandato de  Segurança pedindo a compensação dos créditos de PIS com PIS, alegando, o que foi  concedido.  Apresentando dentro do prazo legal Recurso Voluntário a este Colegiado, a  interessada pede a insubsistência do auto de infração.  Considerando que a decisão da DRJ em Ribeirao Preto/SP foi parcialmente  favorável à contribuinte, converto o presente processo em diligência para a DRF em  Sorocaba/SP  verificar,  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte,  se  após  a  compensação feita ainda existem débitos para com a Fazenda Pública Nacional.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada  por  este  Colegiado,  fiscalização  prestou as informações às fls. 577­578, com as seguintes conclusões:  (...)  Conforme  se  pode  verificar,  os  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/1999  e  04/1999,  todos  integrantes  do  presente  processo  administrativo, foram objetos de compensação no processo nº 10855.002944/98­10.  De outro lado, diferentemente do quanto alegado pelo contribuinte, o débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  05/1999,  no  valor  original  de  R$  8.464,94,  lançado  no  auto  de  infração,  não  integrou  nenhum  dos  pedidos  de  compensação  tratados no processo nº 10855.002944/98­10.  De  acordo  com  as  DCTF  do  2º  trimestre  apresentadas  pelo  contribuinte,  original e retificadora, fls. 573, foram informados os seguintes débitos de PIS para  o período de apuração de 05/1999, com os respectivos créditos vinculados, a saber:  (...)  A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DCTF  original,  enviada  em  13/09/1999,  após  a  realização das  verificações  sistêmicas,  não  foram  validadas as informações de “Outras Compensações e Deduções”, de forma que o  valor  de  R$  11.977,07  foi  objeto  de  cobrança  administrativa  e  posterior  envio  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.  Conforme relatório “Resultado de Consulta da Inscrição” de fls. 574/576, a  parcela  de  PIS  do  período  de  apuração  05/1999  foi  inscrita  em  dívida  ativa  em  13/02/2004,  e  encontra­se  na  situação:  “ATIVA  AJUIZADA”,  com  o  processo  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 602          5 tramitando  na  2ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  –  Processo nº 200461820414809.  Cientificada das informações fiscais, a Recorrente questionou a cobrança do  saldo  remanescente,  concernente  ao  período  de  05/1999,  sem  justificar  o  motivo  do  não  pagamento do débito, afirmando o quanto segue:  A  intempestividade  relativa  à  compensação  do  PIS  do mês  de maio/1999  decorreu por motivos alheios à Requerente, tendo o débito lançado sido inscrito em  dívida  ativa  da  União  antes  mesmo  do  término  ou  exaurimento  do  processo  administrativo instaurado por força da impugnação interposta pela ora Requerente.  Neste  ponto,  cumpre  observar  que  o  lançamento,  no  tocante  ao  objeto  da  diligência  atendida  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  no  tocante  ao  débito  remanescente,  é  completamente  nulo —  seja  por  que  reconhece  a  inexistência  do  débito de PIS do período de janeiro a abril de 1999 e, em relação a mês de maio do  mesmo  ano  o  débito  já  se  encontrava  inscrito  em  dívida  ativa  antes  mesmo  da  interposição do presente Recurso Voluntário, ocorrido em 07/fev/2003, fls.  Pelo  exposto,  é  a  presente  para  reiterar  todos  os  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Requerente  no  sentido  de  que  o  mesmo  seja  integralmente conhecido e provido para o fim de reformar a r. decisão de primeira  instância e, por fim, cancelar o lançamento remanescente da r. decisão recorrida —  reconhecendo­se a nulidade do lançamento remanescente (janeiro a maio de 1999),  à medida em que resta exaustivamente demonstrada a inexistência de débito relativo  ao  período  de  janeiro  a  abril  (por  força  da  extinção  operada  por  regular  compensação) e a inexistência de débito relativo a maio em razão da preclusão da  matéria  por  renúncia  da  jurisdição  administrativa  (débito  objeto  da  execução  fiscal n.° 004180­75.2004.4.03.6182, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções  Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I. Admissibilidade   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Salienta­se  que  as  alegações  recursais  da  Recorrente  serão  analisadas  somente em relação ao período de janeiro a maio de 1999, considerando que para os períodos  anteriores a DRJ já reconheceu o pagamento do débito.  II ­ Preliminar ­ Nulidade da decisão recorrida  Em sede recursal, a Recorrente pede a nulidade da decisão recorrida por erro  de capitulação, a saber:   Finalmente, relativamente ao período compreendido entre janeiro e maio de  1999, o Ilmo. Agente Fiscal, da Delegacia da Receita Federal, em Sorocaba, houve  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 603          6 por bem autuar a RECORRENTE alegando a ausência de recolhimento, em virtude  do  indeferimento,  através  do  Despacho  Decisório  n°  895/99  da  SASIT/DRF/Sorocaba  do  "Pedido  de  Compensação",  objeto  do  Processo  Administrativo n° 10855.002944/98­10.  Ora,  como  se  denota  acima,  a  par  das  demais  irregularidades  que  serio  apontadas  na  seqüência,  o  lançamento  it  débito  do  PIS,  referente  ao  período  compreendido entre janeiro e maio de 1999, é totalmente nulo, pois, como o próprio  Ilmo.  Agente  Fiscal  reconheceu,  existia  como  de  fato  ainda  existe  um  processo  administrativo  anterior  discutindo  os  supostos  débitos  da  Contribuição  ao  PIS,  deste período, configurando­se a duplicidade de lançamento de um mesmo débito.  Ao  contrário  do  entendimento  explicitado  pela  Recorrente,  o  processo  administrativo  10855.002944/98­10  por  não  constituir  o  lançamento  de  tributos,  visando  averiguar  tão  somente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  impede  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Lá  se  discute  o  crédito,  aqui  o  objeto  da  lide  refere­se  ao  débito  cobrado  pela  fiscalização. Procedimentos distintos que não se confundem.  Além  disso,  o  MS  impetrado  pela  Recorrente  para  ter  seu  direito  de  compensação  analisado  nos  autos  daquele  processo,  também  não  impede  a  fiscalização  de  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração  e  cobrar  os  débitos  que  estavam  sendo  discutidos  administrativamente  em  outro  processo,  inexistindo,  assim,  qualquer  irregularidade  na  lavratura do presente auto.  Por fim e não menos descabida é alegação da Recorrente no sentido de que o  reconhecimento da inexistência do débito de PIS do período de janeiro a abril de 1999 acarreta  nulidade ao auto de infração.  Isto porque, o reconhecimento parcial da inexistência de débito não é causa  de  nenhuma  hipótese  prevista  no  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  acarretando,  tão  e  somente, sua exclusão da cobrança.  Neste cenário, rejeito as nulidades arguidas pela Recorrente.   III ­ Mérito  Meritoriamente, a questão cinge­se quanto a exigência dos tributos relativos  ao  período  remanescente  de  janeiro  a  maio  de  1999,  considerando  que  a  decisão  recorrida  afastou a exigência dos períodos anteriores.  Em  relação  aos  débitos  de  janeiro  a  abril  de  1999,  constatasse  que  a  fiscalização  prestou  esclarecimentos  admitindo  que  os  débitos  desse  período  foram  pagos  mediante compensação objeto do processo nº 10855.002944/98­10, motivo pelo qual, devem  ser excluídos do lançamento fiscal.  No  que  diz  respeito  do  débito  de maio  de  1999,  entendo  que  as  alegações  apresentadas pela Recorrente se prestam para afastar a cobrança do período de maio/99, posto  que o fato do débito ter sido encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial  implica  na  inexigibilidade  do  crédito,  considerando  que  foi  declarado  de  forma  expontânea, antes do termo de início e da ciência do Auto de Infração, não devendo, assim, ser  lançado nestes autos para cobrança administrativa.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10855.000393/00­73  Acórdão n.º 3302­006.808  S3­C3T2  Fl. 604          7 Com efeito,  a DCTF é constituição dívida e o débito declarado à época  foi  executado diretamente, inexistindo, assim, motivos para cobrá­lo administrativamente.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 604DF CARF MF

score : 1.0
7726182 #
Numero do processo: 15374.904022/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.904022/2008-35

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.128

nome_arquivo_s : Decisao_15374904022200835.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15374904022200835_6002628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726182

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909051383808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904022/2008­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­005.128  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 40 22 /2 00 8- 35 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.904022/2008­35  Acórdão n.º 2202­005.128  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7755886 #
Numero do processo: 18471.000144/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000144/2007-60

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.752

nome_arquivo_s : Decisao_18471000144200760.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000144200760_6011788.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7755886

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909060820992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-01T19:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-01T19:03:32Z; Last-Modified: 2019-05-01T19:03:32Z; dcterms:modified: 2019-05-01T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-01T19:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-01T19:03:32Z; meta:save-date: 2019-05-01T19:03:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-01T19:03:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-01T19:03:32Z; created: 2019-05-01T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-05-01T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-01T19:03:32Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 432          1 431  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000144/2007­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.752  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO BIRMARCKER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 44 /2 00 7- 60 Fl. 433DF CARF MF     2 Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.717 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso para  restabelecer a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  de R$  108.965,75  e  cancelar  a  infração  relativa  a  multa isolada. Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUÇÃO.  DIRPF.  CONDIÇÕES.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal  do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II). Hipótese  em que  existem elementos a  serem considerados  nos autos  que  possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte.   MULTA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  DIFERENÇA VERIFICADA APÓS O AJUSTE ANUAL. DIRPF.  Encerrado  o  ano  calendário,  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido.  Aqui,  diferentemente  do  carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto, cominada com penalidade mais grave. Nestes casos, a  multa devida seria a de ofício, incidente sobre o tributo devido e  não pago. Art. 44, I da Lei nº 9.430/1996. A norma do art. 146  do  CTN  complementa  a  irrevisibilidade  por  erro  de  direito  regulada pelos arts. 145 e 149.  Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  108.965,75  e  cancelar  a  infração  relativa a multa  isolada. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Tânia  Mara  Paschoalin.   O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional, em 22/10/2014.  Cientificada  do  acórdão  trinta  dias  após  o  encaminhamento,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 27/11/2014, o Recurso Especial em  análise.  Argumenta  que,  apesar  da  r.  decisão  de  1ª  instância  ter  mantido  o  lançamento,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  o  derrubou  valendo­se  de  prova  documental  juntada  apenas na fase recursal, mesmo não estando presentes as hipóteses do artigo 16, §4º do Decreto  70235/72.   Destaca o seguinte trecho da decisão recorrida:   Concordo  que  o  Contribuinte  não  haja  apresentado  a  documentação correta até o  recurso, como entendeu a Decisão  recorrida.  Contudo,  juntamente  com  o  recurso,  trouxe  a  cópia  integral  do  processo  judicial  de  separação  consensual  e,  na  já  citada  folha  291,  consta  que  a  MM.  Juíza  “homologou  por  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 9202­007.752  CSRF­T2  Fl. 433          3 sentença”,  em  05  de  agosto  de  1997,  o  acordo  apresentado  e  ratificado.  Em  tal  acordo,  aliás  como  expressa  o  Recorrente,  consta  que  deveria  ser  paga  a  importância  de  R$  6.500,00  mensais  “atualizada  pelo  índice  geral  de  preços  médias  da  FGV”.  (FL.  267/9)  A  norma  do PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  § 4º,  estabelece que as provas devem ser apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado no processo administrativo, e a necessidade da marcha  para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução  de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento  da  preclusão.  A  análise  fria  da  norma  choca­se,  prima  facie,  com  os  princípios  da  verdade  material, sempre considerado nos julgamentos administrativos, e  com a ampla defesa, homenageada no texto constitucional.   Considera  que,  nesse  ponto,  o  aresto  atacado  diverge  do Acórdão  n.º  108­ 09.510:   (...)  PAF. PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. (...).   Observa  o  despacho de  admissibilidade  que  a divergência  jurisprudencial  é  patente,  sendo  que  a  matéria  é  exatamente  a  mesma  (a  possibilidade  de  juntada  ou  não  de  documentos  na  fase  recursal,  fora  as  hipóteses  previstas  no  artigo  16,  par.  4º,  do PAF)  e os  entendimentos  adotados  pelo  v.  acórdão  ora  recorrido  e  pelo  paradigma  são  diametralmente  diversos, uma vez que aquele admite tal juntada, em face do princípio da busca da verdade real,  e o paradigma, não.  Notificado  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  alegando,  em  síntese  a  ausência de pressupostos de admissibilidade pois a Fazenda Nacional teria apresentado apenas  1  decisão  como  paradigma,  ausência  de  similitude  fática  e  se  conhecido,  pugna  pelo  improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  entretanto, resta perquirir o preenchimento dos demais requisitos.   De acordo com o constante do a quo:  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  11/06/2007,  Auto de Infração, conforme fl. 123 e seguintes, onde se verifica  Fl. 435DF CARF MF     4 lançamento do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  do  exercício  de  2003,  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  29.965,58 com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora  calculados pela taxa Selic. Também, foi lançada Multa Isolada,  no percentual de 50% da infração constatada, importado em R$  19.620,38.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que constatou as seguintes infrações (fl. 5):  1  –  Dedução  Indevida  de  Base  de  Calculo.  Pensão  Judicial.  Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente,  tendo em vista o contribuinte não ter apresentado ~4 cópia da da  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  de  pensão  judicial,  não  obstante  ter  sido  intimado  a  fazê­lo  em  cinco  ocasiões. Os únicos documentos apresentados em relação a este  assunto  foram  a  cópia  da  petição  inicial  da  ação  de  Separação  Consensual(fls.12 a 14) e a cópia da Carta de Sentença da Ação  de  Separação  Consensual(fls.  52).  Tais  documentos  não  substituem a Sentença Judicial,(...)  Fato Gerador 31/12/2002.  ...  Constam  dos  autos  os  Termos  de  Intimação  (cinco)  que  foram  enviados  pela  Fiscalização  ao  contribuinte,  com  Avisos  de  Recebimento e respostas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  147),  onde em suma argumenta que:  a)  Apensa  a  sua  Impugnação  cópia  reprográfica  das  correspondências  de  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  dos  Termos  de  Intimação  seguintes,  nas  quais  teve  oportunidade  de  apresentar  os  recibos  de  pagamentos  mensais  da  pensão  alimentícia  e  cópia  da  sentença  que  determinou seu pagamento;  b) Comprovando o valor de pensão alimentícia pago, não teria  que recolher qualquer valor a título de carnê leão.  Conhecida  a manifestação  pela DRJ/RJO  II,  foi  assim  tratada,  em resumo:  1  De  acordo  com  os  documentos  juntados  aos  autos,  não  está  correta  a  assertiva  do  impugnante  de  que  teria  apresentado,  ainda  durante  o  procedimento  fiscal,  a  cópia  da  sentença  que  determinou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia.  O  interessado  também não trouxe a sentença judicial quando da impugnação.  2  Uma  vez  que  o  interessado  foi  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  a  cópia  da  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  e  não  o  fez,  nem  na  impugnação,  conclui­se que a glosa deve  ser mantida por  falta  de  comprovação  da  determinação  judicial  para  prestação  de  alimentos.  3  Não  comprovada  a  dedução  de  pensão  judicial,  devem  ser  mantidos  também os valores  lançados a  título de multa isolada  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 9202­007.752  CSRF­T2  Fl. 434          5 pelo  não  recolhimento  de  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  Foi  mantido,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Cientificado  dessa  decisão em 22 de fevereiro de 2010, conforme AR na folha 198, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/03/2010,  protocolo  na  folha  201.  Em  sede  de  recurso,  apresenta  as  seguintes razões, em síntese:  1  –  Esclarece  como  se  deu  o  processo  judicial  de  separação  consensual  do  Recorrente,  passo  a  passo,  anexando  cópia  integral  das  17  folhas  do  mesmo,  para  concluir  que  houve  homologação judicial da petição inicial, após vista do Ministério  Público,  fixando­se  então  o  valor  de  R$  6.500,00  (seis  mil  e  quinhentos reais) mensais. (item 13 do recurso, fl. 211);  2 – Em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, efetuou  pedido de parcelamento junto à repartição competente, relativo  ao recolhimento do carnê leão, no valor total de R$ 8.228,84  3 – Discorre sobre a improcedência da aplicação da multa, e na  eventualidade  de  assim  não  se  entender,  aduz  que  o  valor  aplicado fere princípios constitucionais, falando em confisco.  Colaciona doutrina e jurisprudência e anexa novos documentos,  como a cópia integral do processo de separação judicial, com a  homologação do pedido das partes (fl. 291).   A principal controvérsia refere­se à possibilidade de dedução de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  108.965,75,  glosada  da  DIRPF/2003 do contribuinte recorrente (cópia da declaração na  folha 09). O valor foi integralmente glosado e o motivo expresso  foi  a  não  apresentação  da  determinação  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  comprovasse  a  obrigatoriedade  do pagamento.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo  78,  traz  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  reproduzindo  a  Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas  as deduções pleiteadas na DIRPF estão sujeitas à comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  e  não por mera liberalidade do alimentante.  Satisfeita a Autoridade Fiscal no que diz respeito à comprovação  do efetivo pagamento, resta verificar se esse se deu em face das  Fl. 437DF CARF MF     6 normas  do  direito  de  família,  por  acordo  homologado  judicialmente.  Concordo  que  o  Contribuinte  não  haja  apresentado  a  documentação correta até o  recurso, como entendeu a Decisão  recorrida.  Contudo,  juntamente  com  o  recurso,  trouxe  a  cópia  integral  do  processo  judicial  de  separação  consensual  e,  na  já  citada  folha  291,  consta  que  a  MM.  Juíza  “homologou  por  sentença”,  em  05  de  agosto  de  1997,  o  acordo  apresentado  e  ratificado.  Em  tal  acordo,  aliás  como  expressa  o  Recorrente,  consta  que  deveria  ser  paga  a  importância  de  R$  6.500,00  mensais  “atualizada  pelo  índice  geral  de  preços  médias  da  FGV”.  (FL. 267/9)  A  norma  do  PAF,  Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  O sistema da oficialidade, adotado no processo administrativo, e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa atingir seus objetivos de solução de conflitos e pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento  da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios  da  verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada  no  texto  constitucional.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  no  art.  3º,  possibilita  a  apresentação  de  alegações  e  documentos  antes  da  decisão  e,  no  art.  38,  permite  que  documentos  probatórios  possam  ser  juntados  até  a  tomada  da  decisão administrativa.  Entende  abalizada  doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso  o Decreto  nº  70.235/1972,  aplicar­se­ia  ao  processo administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Entretanto, como concluem ressalvando correntes em contrário ,  MARIA  TERESA MARTÍNEZ  LOPEZ  e MARCELA  CHEFFER  BIANCHINI,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se referem a  fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (A  Prova  no  Processo  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18471.000144/2007­60  Acórdão n.º 9202­007.752  CSRF­T2  Fl. 435          7 Tributário,  Coord.  NEDER,  Marcos  Vinícius  e  outros  –  São  Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Entendo  que  seja  o  caso  de  se  considerar  a  documentação  trazida  juntamente  com o  recurso,  de  análise  direta  e  que  não  prejudica a marcha processual.  Entendo  que  seja  o  caso  de  se  considerar  a  documentação  trazida  juntamente  com o  recurso,  de  análise  direta  e  que  não  prejudica a marcha processual.  Na  folha 31 consta o recibo referente ao mês de janeiro/02, no  valor  de  R$  8.828,24  e,  nas  folhas  seguintes,  o  valor  de  R$  9.103,41/mensal,  referente  aos  demais  meses  daquele  ano.  O  somatório, portanto, importa em R$ 108.965,75.  No  cálculo  que  fiz  com  a  ferramenta  disponível  em  http://www.calculador.com.br/tabela/indice/IGPM (data de 24 de  julho de 2014) utilizando os  índices gerais de preços, encontrei  valores compatíveis com os recibos, se corrigido o montante de  R$  6.500,00  a  partir  de  agosto  de  1997,  data  da  definição  da  pensão, até janeiro/fevereiro de 2002, data que aqui interessa.  O  IGPM  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade  Interna  (IGPDI),  resultando da  média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao  Produtor  Amplo  (IPAM),  o  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCCM).  À semelhança do IGPDI,  a escolha desses  três componentes do  IGPM  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de  atividades produtivas passíveis de  serem  sistematicamente pesquisadas ...  (fonte:  http://www1.fazenda.gov.br/spe/publicacoes/metodologia/Metod ologia_IGPM_ FGV.pdf , pesquisa em 24/07/2014, 10:26)  Assim,  entendo pelo  cancelamento  da  infração  relativa  à  glosa  de dedução com pensão alimentícia.   Verifica que o acórdão nº 108­09.510 utilizado pela Fazenda Nacional  trata  de exigência de IRPJ decorrente da falta de recolhimento apurado pela fiscalização a partir dos  livros diários, em situação fática totalmente diferente.  Veja que exigência de IRPJ decorrente da falta de recolhimento apurado pela  fiscalização,  revestem­se  de  natureza  diversa  da  questão  colocada,  de  apresentação  de  documentos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia.   Nesse sentido, voto por negar conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.  Patrícia da Silva  Fl. 439DF CARF MF

score : 1.0
7708540 #
Numero do processo: 16327.904458/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904458/2008-52

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994463

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.878

nome_arquivo_s : Decisao_16327904458200852.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904458200852_5994463.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7708540

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909068161024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904458/2008­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 58 /2 00 8- 52 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904458/2008­52  Acórdão n.º 2201­004.878  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904458/2008­52  Acórdão n.º 2201­004.878  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904458/2008­52  Acórdão n.º 2201­004.878  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
7738272 #
Numero do processo: 13433.720882/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2002-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial, no valor de R$6.075,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.720882/2013-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006722

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.942

nome_arquivo_s : Decisao_13433720882201316.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13433720882201316_6006722.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial, no valor de R$6.075,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7738272

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909070258176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720882/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.942  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  PAULO CEZAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial, no valor de  R$6.075,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 08 82 /2 01 3- 16 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13433.720882/2013­16  Acórdão n.º 2002­000.942  S2­C0T2  Fl. 80          2     Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  3/6),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$17.114,62 para saldo de imposto a pagar de R$22.104,85.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no  valor  de  R$18.146,28.  A  autuação  consigna  que  o  sujeito  passivo  informou o pagamento de pensão a três beneficiárias, tendo feito prova quanto ao pagamento  parcial da rubrica a duas das beneficiárias (fl.4).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/7/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 15/8/2013, às  fls. 2/20 dos autos, na qual o contribuinte alegou que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 42/47):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O  colegiado  de  primeira  instância  restabeleceu  parcialmente  os  valores  das  pensões  pagas  a  duas  das  beneficiárias,  mantendo  as  glosas  dos  valores  relativos  à  pensão  incidente sobre o 13º salário, bem como do valor informado com Maria Apolinário.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 29/6/2015 (fl. 51), o contribuinte, em  14/7/2015  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/75,  no  qual  indica  a  juntada  de  extratos  bancários  da  senhora  Maria  do  Socorro  Apolinário,  de  forma  a  demonstrar  os  depósitos efetuados, que teriam como beneficiária Sanzia Apolinário da Silva.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13433.720882/2013­16  Acórdão n.º 2002­000.942  S2­C0T2  Fl. 81          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  foi  instaurado  no  tocante  à  dedução  de  valores  a  título  de  pensão  alimentícia  informada  pelo  sujeito  passivo  em  favor  de  Maria  do  Socorro  Apolinário,  no  montante de R$6.075,00 (fl.25).  A regra é que valores pagos a título de pensão alimentícia judicial podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  mesmo  de  escritura  pública  (art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  A  decisão  recorrida  consigna  que  o  sujeito  passivo  juntou  documentação  comprobatória da existência de acordo  judicial acertando o pagamento da pensão a Maria do  Socorro, mas que os documentos bancários  juntados não permitiam verificar quem  foram os  beneficiários das transferências efetuadas. Segue a decisão:  Por fim, no que tange à Sra. Maria do Socorro Apolinário Silva,  as  cópias  dos  extratos  bancários  apresentadas,  pelos  seus  históricos  (transferência  para  poupança),  não  são  capazes  de  esclarecer quem foi o(a) destinatário(a) dos créditos realizados,  razão pela qual se tem como não atestada a efetiva transferência  de recursos àquela alimentanda.  Mantida a glosa de R$6.075,00, consequentemente.  (destaques acrescidos)  No tocante à pensão em litígio, o acordo homologado judicialmente encontra­ se  às  fls.  28/31,  tendo  sido  acertado  o  pagamento,  a  título  de pensão  judicial,  de um  salário  mínimo mensal.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13433.720882/2013­16  Acórdão n.º 2002­000.942  S2­C0T2  Fl. 82          4 Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  seus  extratos  bancários  (fls.65/75),  bem  como os extratos bancários da mãe da beneficiária da pensão (fls.61/64), que se revelam hábeis  a atestar o efetivo pagamento do valor declarado.  Dessa forma, é de se cancelar a glosa do valor de R$6.075,00.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7757809 #
Numero do processo: 13524.000060/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13524.000060/2007-40

conteudo_id_s : 6012520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.745

nome_arquivo_s : Decisao_13524000060200740.pdf

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13524000060200740_6012520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 7757809

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909073403904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13524.000060/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.745  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON MATIAS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  MODELO.  Após  o  prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que  tenha por objetivo a troca de modelo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­22.127,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  (fl.  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  à  notificação  de  lançamento  referente  ao  processamento  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, em razão da não admissibilidade da troca do  modelo  simplificado  para o modelo  completo,  efetuada  através  da  declaração  retificadora  às  fls. 24/29, apresentada em 02/05/2003.   No  modelo  simplificado  à  fl.  32/34,  o  contribuinte  informou  rendimento  tributável  de  R$2.425,00,  pagos  pela  empresa  MF  Revendedora  de  Gás  Ltda,  CNPJ  nº  05.071.707/0001­02,  havendo  o  lançamento  incluído  na  base  de  cálculo  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  montante  de  R$50.630,39  pagos  por  outras  fontes  pagadoras,  informados  na  declaração  retificadora,  e  alterado  o  desconto  simplificado  de R$485,00  para  R$9.400,00, consoante Demonstrativo de Apuração do IRPF à fl. 04.  Ao apreciar o  litígio,  instaurado com a  impugnação à  fl. 01 – oportunidade  em que o autuado solicitou a anulação da declaração original, em modelo simplificado, com a  conseqüente  validação  da  retificadora  em  modelo  completo,  mesmo  que  aceita  como  declaração entregue fora do prazo – o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  MODELO.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de  modelo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, à  fl. 39, o contribuinte  reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  A questão que reclama solução reside em saber se é possível a alteração da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  em modelo  simplificado  para  o  modelo  completo,  após o prazo final para entrega da declaração.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13524.000060/2007­40  Acórdão n.º 2101­01.745  S2­C1T1  Fl. 2          3 A resposta é  bem conhecida deste Colegiado, que  já  se manifestou  sobre o  tema,  tendo  por  fundamento  a  legislação  tributária  que  veda  expressamente  a  alteração  do  modelo de declaração após o encerramento do prazo para a entrega da declaração,  conforme  dispõe a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será admitida retificacão que tenha por objetivo a troca de modelo.  Com efeito, no modelo simplificado da Declaração de Ajuste Anual todas as  deduções  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado, dispensada a comprovação da despesa e a  indicação de sua espécie, nos termos  do artigo 10 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, in verbis:   Art.  10.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses  rendimentos,  limitada  a  R$  9.400,00  (nove mil  e  quatrocentos  reais),  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação  dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (grifos acrescidos)   § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui  todas as deduções admitidas na legislação. (grifos acrescidos)   §  2º  O  valor  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido.  A  opção  pela  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física  na  forma  simplificada é faculdade colocada à disposição do contribuinte. Após o prazo legal de entrega,  não pode o  interessado  pleitear  a mudança de  formulário,  nem  tampouco a  autoridade  fiscal  alterar a forma de tributação (simplificada) escolhida pelo contribuinte.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do CTN.   A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o  artigo 136 do CTN. O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual  é de  inteira responsabilidade do contribuinte, mesmo que tal tarefa seja confiada a terceiros.  Desta forma, verifica­se que as alterações procedidas pela fiscalização estão  em  consonância  com  a  legislação  tributária,  no  que  tange  à manutenção  da  tributação  pelo  modelo  simplificado,  incluindo na base de  cálculo os  rendimentos omitidos  (R$50.630,39)  e  aumentando  respectivamente  o  desconto  simplificado  para  o  valor  máximo  permitido  (R$9.400,00). Ademais, cumpre ressaltar, que das despesas indicadas pelo contribuinte em sua  declaração  retificadora,  no montante de R$27.397,54,  somente  à dedução com a previdência  oficial  (R$3.977,78),  inferior  ao  valor  total  da  dedução  considerada  no  lançamento  (fl.  04),  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 encontra suporte em elementos de prova nos autos, às fls. 06 e 07. De fato, não foi apresentado  qualquer  elemento  comprobatório  em  relação  às  demais  despesas  dedutíveis  incluídas  na  declaração retificadora.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
7726129 #
Numero do processo: 10920.003382/2003-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/07/2003 COMPETÊNCIA. DECLINAR. Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 3202-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/07/2003 COMPETÊNCIA. DECLINAR. Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.003382/2003-56

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3202-001.304

nome_arquivo_s : Decisao_10920003382200356.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10920003382200356_6002575.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 7726129

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909081792512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 37          1 36  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003382/2003­56  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.304  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES. COMPETÊNCIA.  Recorrente  SLS ­ Serviços de manutenção em Equipamentos e Aparelhos Medicos  e Odontologicos 1,tda ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/07/2003  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  Trata  de  processo  que  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara,  para encaminhamento àquela Seção.  Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 82 /2 00 3- 56 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.003382/2003­56  Acórdão n.º 3202­001.304  S3­C2T2  Fl. 38          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário dirigido contra acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/07/2003   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.  As  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de manutenção  e  reparação  de  aparelhos  e  utensílios  para  usos  médico­ hospitalares,  odontológicos  e  de  laboratório,  por  configurar  atividade  própria  de  engenheiro  ou  de  outra  profissão  legalmente regulamentada, não podem optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida.  Contra o assinalado aresto, a empresa interpôs recurso voluntário, pedindo a  reforma do julgado. O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a  este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  No seu recurso, a contribuinte se insurge contra a sua exclusão do SIMPLES.   Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela  qual devolvo os autos à Secretaria desta Segunda Câmara, para encaminhamento do processo  àquela Seção para seu regular trâmite.  Ante o exposto, voto por declinar a competência, em favor da Primeira Seção  de Julgamento.  É como voto.     Thiago Moura de Albuquerque Alves                  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10920.003382/2003­56  Acórdão n.º 3202­001.304  S3­C2T2  Fl. 39          3               Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7738251 #
Numero do processo: 15940.720029/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. A cientificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento, conforme enunciado n.° 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 2202-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. A cientificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento, conforme enunciado n.° 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15940.720029/2012-19

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.048

nome_arquivo_s : Decisao_15940720029201219.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 15940720029201219_6006701.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7738251

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909116395520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 414          1 413  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720029/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.048  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GUIMARÃES CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem  obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  decorrerem  exclusivamente  de  Lei.  A  cientificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF não acarreta nulidade do  lançamento, conforme  enunciado  n.°  25  do  extinto  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode  a Administração Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 29 /2 01 2- 19 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 415          2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15940.720029/2012­19, em face do acórdão nº 02­55.582, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 29 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar  procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Compõem  o  processo  15940.720029/2012­19  os  seguintes  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  período  de  01/2007  a  12/2008,  consolidados  em  27/3/2012:  AI  37.353.882­0,  no  valor  de  R$  181.869,24,  referente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT).  AI  37.353.884­7,  no  valor  de  R$  42.727,57,  referente  à  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  –  terceiros  (salário educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae).   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 416          3 AI  37.373.103­5,  no  valor  de  R$  63.258,80,  referente  à  contribuição devida pelos segurados empregados.  Conforme  relatório  fiscal,  fls.  30  a  42,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  foi  aferida  com  base  na  Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigos 233 e 235, por  ter  o  contribuinte  apresentado  documento  com  informação  diversa  da  realidade,  omitindo  informações  verdadeiras,  não  registrando o movimento real de créditos e despesas em relação  às obras e aos empregados.   Apurou a fiscalização que:  ­  A  empresa manteve  trabalhadores  a  seu  serviço  sem  registro  formal (itens “d” a “f”);  ­ na escrituração das despesas deixou de observar os centros de  custo  por  ela  estipulados,  descumprindo  o  disposto  na  IN  SRP  03/2005, artigo 419, e IN RFB 971/2009 artigo 328;  ­  omitiu  lançamentos  contábeis  de  notas  fiscais  de  compra  de  mercadoria identificados às fls. 32/33;  ­ contabilizou notas fiscais em duplicidade (fl. 33);  ­  apresentou  comprovantes  de  recebimento  de  materiais  de  construção  assinados  por  pessoas  “delegadas”  pela  empresa  como  responsáveis  pelo  recebimento  e  que  não  estavam  registradas no Livro de Registro de Empregados;  ­  apresentou  comprovantes  de  recebimento  de  materiais  assinados por pessoa responsável pela empresa e que não estava  registrada  na  data  da  assinatura,  porém,  foi  registrada  alguns  dias depois;  ­  apresentou  comprovante  de  recebimento  de  materiais  de  construção,  assinado  por  pessoa  responsável  pela  empresa,  demitida  em  mês  anterior,  portanto,  sem  registro  na  data  da  assinatura que consta na nota fiscal.  Relata a fiscalização, citando a obra executada para o Centro de  Estudos Britânicos de Presidente Prudente e elaborando quadro  demonstrativo,  fls.  34/35,  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte apresentaram percentuais menores de mão­de­obra  em  relação  aos  serviços  prestados  do  que  os  previstos  na  legislação previdenciária.  Diante desses  fatos concluiu a  fiscalização que a contabilidade  da  empresa  não  atende  aos  princípios  da  continuidade,  oportunidade  e  competência,  não  tendo  sido  considerada  como  elemento de prova a favor do contribuinte.  Assim, o valor da mão de obra foi aferido, tendo sido observados  os seguintes critérios:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 417          4 a) o montante da remuneração foi obtido mediante aplicação do  percentual de 40% sobre os valores faturados;  b) para a apuração da contribuição devida sobre o faturamento  foram  deduzidos  os  valores  relativos  aos  trabalhadores  empregados  nas  obras  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas e informados em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência  Social  – GFIP. Foram excluídos  os  valores  pagos  aos  funcionários  exercentes  de  cargos  administrativos,  por  não  integrarem  o  valor  do  CUB  (Custo  Unitário Básico);  c) foi aproveitada mão­de­obra de subempreiteiro declarada em  GFIP  d) o excedente apurado entre o valor da folha de pagamento e o  valor do faturamento foi aproveitado para abatimento do cálculo  da  aferição  nos  meses  subsequentes.  Esclarece  também  a  fiscalização  que  as  retenções  sofridas  pela  empresa  nas  notas  fiscais  a  título  de  retenção  para  a  seguridade  social  de  11%  foram aproveitadas para abater o débito da folha de pagamento  das  obras.  Quanto  às  sobras  das  retenções  informa  que  não  foram aproveitadas na apuração do débito  referente à mão­de­ obra  aferida,  posto  que  já  vêm  sendo  compensadas  sistematicamente  durante  os  anos  seguintes  com  débito  de  contribuições previdenciárias da administração da empresa.  Na  aplicação  da  multa  foi  observado  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  (demonstrativo  às  fls.  182/183)  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias (AI 37.353.882­0 e 37.373.103­5) foi aplicado o  percentual de 75% nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/1991,  acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009,  nas  competências  02/2007,  07/2007  a  05/2008,  07/2008  a  11/2008. Nas demais competências, 01/2007, 03/2007 a 06/2007  e 06/2008, foi aplicada a penalidade do artigo 35,  inciso II, da  Lei  8.212/1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Para  a  contribuição  destinada  a  terceiros  (AI  37.353.884­7), a multa é a do inciso II, alínea “a”, do artigo 35  da Lei 8.212/1991  (24%) até 11/2008. A partir da competência  12/2008  a  multa  aplicada,  tanto  para  as  contribuições  previdenciárias  como  para  terceiros,  é  a  prevista  na  Lei  8.212/1991, artigo 35­A, c/c Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I,  equivalente ao percentual de 75%.  A  fiscalização  anexou  ao  processo,  cópias  de  notas  fiscais  assinadas por pessoas não vinculadas ao contribuinte  (fls. 60 a  64),  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  autuado (fls. 65 a 98, 111, 112, 120 a 131, 133, 135, 137, 139 a  143, 146 a 152 e 159 a 166), pedidos de compra com recibo do  destinatário  (fls.  99  a  110,  113  a  119),  ordens  de  serviço  (fls.  132,  134,  136,  138),  recibos  de  restaurantes  (fls.  144,  145),  anotações relativas a fornecimento de equipamentos (calçados) e  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 418          5 vale transporte a funcionários (fls. 153 a 158) e notas fiscais não  contabilizadas (fls 167 a 180).  O contribuinte teve ciência das autuações em 5/4/2012 (quinta– feira,  véspera  de  feriado),  e  apresentou  impugnação  em  8/5/2012, fls. 255 a 269.  Alega  que  o  procedimento  (aferição  indireta)  adotado  pela  fiscalização,  configura  velada  e  pesada  penalidade  para  os  contribuintes  que  não  declaram  ou  apuram  contabilmente  suas  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  da  recorrente  e  assim,  inaplicável na forma apresentada.  Diz que a aferição  indireta não podia ser utilizada no caso em  pauta. Entende que se fosse cabível tal procedimento, esse seria  por  matrícula  (obra)  e  de  acordo  com  as  particularidades  e  natureza  de  cada  uma  (utilização  de  equipamentos  e  maquinários; materiais usados na empreitada global; mobília e  acessórios agregados e a parte civil das empreitadas), o que não  ocorreu,  impossibilitando  assim  as  condições  de  amplo  direito  de defesa do contribuinte.  Aduz que pela alta rotatividade de empregados na empresa, não  se  pode  concluir  por  fatos  isolados  de  apenas  dois  casos,  que  mantinha empregado sem registro.  Afirma  que  suas  obras  eram  regularmente  fiscalizadas  pelo  Ministério  do  Trabalho  sem  que  houvesse  a  constatação  de  "pessoas  a  serviço  da  construtora  sem  o  devido  registro  como  empregados".  Afirma  que  em  nenhuma  das  ações  movidas  por  ex­empregados  ficou  configurada  tal  hipótese.  Anexa  os  documentos de nº 23 a 37.  Alega  que  as  falhas,  porventura,  ocorridas  nos  seus  controles  administrativos  não  podem  ser  consideradas  como  indício  de  sonegação de registro de mão­de­obra.   Argumenta que os valores correspondentes ao período de 2006 e  parte  de  2007  (janeiro  a  março),  foram  atingidos  pela  decadência e devem ser excluídos dos lançamentos.  Justifica  a  variação  de  percentuais  referente  a  serviços  prestados (3,84% a 42,46%) constante de suas notas fiscais, da  seguinte forma:  1) as obras possuem características e diversidades múltiplas. Na  realização  de  coberturas  e  telhados,  terraplenagens,  calçamentos,  instalação de  tubulações  subterrâneas  instalações  de  equipamentos  refrigeradores  a  mão­de­obra  empregada  é  mínima em relação aos equipamentos/ferramental utilizados. Na  contratação  para  "reformas"  em  escolas  municipais  são  utilizados  estruturas  e  materiais  preexistentes,  que  além  de  baratear os custos de materiais, reduzem o tempo, a quantidade  da mão­de­obra e os custos.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 419          6 2) Os percentuais tomam como "base de cálculo" o faturamento  (receita) que podem e sempre estão de acordo com o contratado  (após  licitação).  Cita  exemplos  às  fls.  264/265.  Explica  que  o  faturamento  de  obras  contratadas  por  empreitada  global  é  realizado  sem discriminação de  seus  itens  (materiais  e mão de  obra),  sendo  atribuídos  percentuais  desta  composição  (proporção) apenas para o cumprimento das obrigações quanto  à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre  os serviços faturados. Anexa os documentos 38 a 40.  3) se cometeu equívocos, foi porque interpretou e analisou dados  parcialmente.  Diz que em anexo listou as obras (centros de custos levantados e  discriminados no item 8 do relatório fiscal) com as justificativas  de  seus  custos  (proporções  na  composição  da  mão  de  obra  e  materiais  aplicados)  e  o  apontamento  dos  subempreiteiros,  dados esses não considerados pela fiscalização na apuração do  salário de contribuição. Anexa os documentos 41 a 49.  Argumenta, quanto às obras citadas no item 7 do relatório fiscal,  que  essas  foram  encerradas  e  seus  lançamentos  homologados,  razão  da  impossibilidade  de  lançamentos  (créditos  fiscais)  nas  mesmas, não havendo que se  reabrir  lançamentos/registros por  suposições infundadas.  Ressalta  que  as  construtoras  em  geral  praticam  preços  (em  muitos  dos  casos)  divergentes  dos  levantados  pelo  Sinduscon,  bem  como  há  de  se  consignar  características  econômicas  próprias  da  época  da  contratação,  considerando  sua  sazonalidade,  lei da oferta e procura, além de particularidades  próprias, pelos quais os dados contábeis resultaram e por vezes  resultam nos percentuais inferiores aos fixados pelo Sindicato.  Em  relação  aos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  não  considerar a contabilidade como prova a seu favor apresenta os  seguintes razões.  a)  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  DESPESAS  EM  CENTROS DE CUSTOS NÃO DISCRIMINADOS POR OBRA  Alega  que  houve  apenas  (se  é  que  houve)  divergência  na  classificação contábil e que para garantir seu direito de defesa  deveria a fiscalização apontar quais despesas não obedeceram a  qual centro de custo, o que não foi feito. Diz que como prova de  sua alegação está anexando demonstração dos centros de custos,  valores registrados e apuração do resultado (doc. 01 a 12 e 13 a  22) e que  também a  seu  favor,  a  título de  ilustração,  identifica  em anexo os “centros de custos” do período analisado (2007 e  2008),  com  descrição  das  obras  (matrículas),  valores  (faturamento,  serviços,  salário  de  contribuição,  percentuais  do  sal.  contribuição)  e  período  das  mesmas  (abril/2006  a  dezembro/2009),  contradizendo  os  argumento  da  fiscalização  nos itens 7 e 8 do relatório fiscal.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 420          7 b)  OMISSÃO  DE  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  NOTAS  FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIA.  Aduz que não houve omissão de  lançamentos e sim  lançamento  extemporâneo  das  notas  fiscais  relacionadas.  Esclarece  que  notas  não  registradas  e  correspondentes  ao  exercício  de  2007,  foram,  espontaneamente  regularizadas  no  ano  seguinte  e  que  nove  das  quatorze  notas  levantadas  (nº  27074,  27079,  27086,  27102,  27108,  27119,  27306,  27376,  27377)  referem­se  a  operação  de  “remessas”  (envio  de  concreto  pelo  fornecedor)  para  entrega  e  faturamento.  As  outras  cinco  notas  são  de  aquisição  de  concreto,  contabilizadas  extemporaneamente,  porém,  jamais  omitidas,  até  porque  referem  a  mercadorias/produtos recebidos/faturados no período de abril a  julho/2007,  no  total  de  R$  9.101,55,  parte  ínfima  do  total  movimentado na empresa.  c)  CONTABILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  EM  DUPLICIDADE   Argui que se trata de erro escusável e sanável e que em nada se  relaciona a “omissão e/ou sonegação” de tributos.  d)  COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO,  EM  OBRAS,  RECEBIDOS  POR  PESSOAS,  “DELEGADAS”  PELA  EMPRESA  COMO  RESPONSÁVEL  PELO SEU RECEBIMENTO, E QUE NÃO SE ENCONTRAVAM  REGISTRADAS  EM  SEU  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  EMPREGADOS. Alega que não  se  tratavam de empregados da  recorrente.  Justifica  o  ocorrido,  no  fato  de  que  as  obras  contratadas são, em sua maioria, de entidades públicas, estatais  ou  paraestatais,  sendo  o  acesso  de  pessoas  a  esses  locais  controlado  rigorosamente,  além  de  possuir  sistema máximo  de  segurança,  razão  pela  qual  algumas  das  tarefas  (estafetagem  e/ou  malotes)  eram  e  foram  realizadas  através  de  "pessoas  delegadas" para este fim.  e) COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS EM  OBRAS  SENDO  RECEBIDOS  POR  PESSOA  RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E,  QUE  NÃO  ESTAVA  REGISTRADA  NA  DATA  DA  ASSINATURA,  MAS  QUE  FOI  REGISTRADA  ALGUNS DIAS DEPOIS  Alega  que  se  trata  do  Sr.  Gabriel  dos  Santos  Negrão,  trabalhador  de  outra  construtora  até  ser  contratado  em  1/11/2007, e que nessa época partilhavam do mesmo canteiro de  obras. Afirma que as assinaturas encontradas em documentos de  recebimento  de  mercadorias,  foram  realizadas  nas  condições  justificadas no item anterior ("d").  f)  COMPROVANTE  DE  RECEBIMENTO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO EM SUAS OBRAS, RECEBIDAS POR PESSOA  RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E  QUE  JÁ  HAVIA  SIDO  DEMITIDA  DA  EMPRESA,  EM  MÊS  ANTERIOR,  NÃO  ESTANDO  REGISTRADA  NA  DATA  DA  ASSINATURA  QUE  CONSTA NA NOTA FISCAL  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 421          8 Diz tratar­se de Rodrigo Pereira, seu empregado até 19/9/2008,  quando  foi  contratado  por  outra  construtora  que  prestava  serviços  no  mesmo  canteiro  de  obras.  As  assinaturas  do  ex­ empregado  encontradas  em  documentos  de  recebimento  de  mercadorias, a exemplo da nota fiscal 123380 ­ Bozoli Comércio  de  Tintas  Ltda.,  de  20/11/2008,  foi  realizada  nas  mesmas  condições justificadas nos itens anteriores ("d" e "e").  Requer  o  reconhecimento  da  decadência/prescrição  operada  nos  termos da legislação vigente, para o  levantamentos (obras)  do período de 2006 e parte de 2007 (janeiro a março), em razão  da  caducidade  do  MPF  e  TIPF  de  1/6/2011,  nos  termos  da  legislação  vigente  (Decreto  70.235/72),  bem  como  a  revisão  e  cancelamento  dos  autos  de  infrações  em  questão,  por  estarem  totalmente  dissociados  dos  fatos,  conforme  impugnação  apresentada, bem como por falta de fundamentação legal.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado  em  parte.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 364/382, reiterando, parcialmente as alegações expostas em impugnação.  Da  chegada  dos  autos  no  CARF,  entendeu  este  colegiado  por  converter  o  julgamento em diligência conforme Resolução de n.º 2202­000.825, de modo que a unidade de  origem  apresentasse  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2007.  Em cumprimento ao determinado foi juntado às fls. 308/407 os comprovantes  das contribuições previdenciárias do período requerido. O contribuinte foi intimado da decisão  pela Intimação SACAT/DRF/PPE n.º 388/2018, tendo sido juntado AR datado de 07/11/2018,  sendo  que  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  sobre  os  documentos  juntados  ao  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente. Inicialmente registro a inexistência  de prejuízo. Sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que a eventual irregularidade na  emissão  do MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no MPF  para  realização  da  ação  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 422          9 fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Compartilho  do  entendimento  exarado  no  acórdão  CARF  nº  104­23228  (sessão  de  29/05/2008),  no  sentido  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento de controle administrativo e de  informação ao contribuinte. Seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Rejeito a preliminar, portanto.  2. Decadência  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  em  impugnação  faz  referência  aos  períodos até 03/2007, inclusive.  A DRJ acolheu alegação de decadência do período pleiteado em impugnação.  Assim,  tendo o  contribuinte  alegado  em  recurso  voluntário  tal  questão,  sem  fundamentar  tal  pedido ou dizer o período, esta alegação não pode ser conhecida.  3. Mérito  O crédito constituído e integrante do processo 15940.720029/2012­19 refere­ se à contribuição da empresa para a previdência social, inclusive a destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI 37.353.882­0), dos segurados (AI  37.373.103­5)  e  destinada  a  terceiros  (AI  37.353.884­7),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, apurada por aferição indireta.  O lançamento fiscal  teve por base o que determina a Lei 8.212/1991, artigo  33, §§ 3o e 6o, que dispõe:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 423          10 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   A  Instrução  Normativa  MPS/SRP  03/2005,  vigente  à  data  dos  fatos  geradores, dispõe que:  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  [...]  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427,  601  e  605,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  Nesse  mesmo  sentido  a  IN  RFB  971/2009,  vigente  à  época  da  lavratura  dispõe:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da RFB;  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 424          11 V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.  § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336,  451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  [...]  Art. 336. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Para fins de regularização da obra, para a pessoa jurídica, a base de cálculo  das  contribuições  devidas  será  apurada  pela  remuneração  da  mão  de  obra  dos  segurados  envolvidos  na  construção,  devidamente  registrada  na  escrituração  contábil  e  embasada  nos  documentos que lhe serviram de suporte.  Contudo, quando a contabilidade não espelhar a realidade, ou quando houver  recusa,  sonegação,  ou  apresentação  deficiente  de  documentos,  a  regularização  de  obra  de  pessoa  jurídica  é  arbitrada  por  aferição  indireta.  A  escolha  do  critério  a  ser  adotado  na  avaliação do custo da construção civil e apuração da remuneração da mão­de­obra, por aferição  indireta,  compete  exclusivamente a RFB, por atribuição que  lhe é dada pela Lei 8.212/1991,  artigo 33, §§ 4º e 6º, como regulamenta a IN RFB 971/2009.  Ainda  que  a  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  contenham  irregularidade  formal,  esses  podem  ser  desconsiderados  ou  reputados não merecedores de fé quando for possível constatar, por qualquer meio de prova na  auditoria  da  obra,  que  o  movimento  real  da  remuneração  de  todos  os  segurados  não  foi  registrado.  O procedimento da aferição indireta pode ocorrer quando forem constatadas  situações  fáticas  que  efetivamente  comprovem que  a  escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação dos negócios do sujeito passivo, ferindo os princípios fundamentais da contabilidade  conforme Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, tais como, a não apresentação ou  falta de prova regular e formalizada da remuneração da mão de obra utilizada na execução da  obra e da aquisição de material.  Apurou a fiscalização que o contribuinte não escriturou em sua contabilidade  a  remuneração  real  dos  segurados  empregados  em  obras  de  construção  civil  de  sua  responsabilidade, deixando de registrar segurado empregado, de declarar e lançar pagamentos a  trabalhadores que lhe prestaram serviços, como ele próprio menciona na resposta ao Termo de  Intimação Fiscal – TIF 7,  fls. 245/246. O contribuinte  justificou os pagamentos efetuados  às  pessoas  físicas  mencionadas  nesse  termo,  como  “pagto  feito  em  confiança  (feriado)  o  beneficiário não regularizou a documentação”.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 425          12 Quanto  aos  trabalhadores  que  assinaram  notas  fiscais  pelo  recebimento  de  mercadoria,  em  nome  do  contribuinte,  quando  não  eram  seus  empregados,  justifica  dizendo  que por se tratarem de pessoas idôneas e por serem as obras de empresas públicas com controle  rígido de acesso, era comum delegar a empregados de outras construtoras essa tarefa. Estranho,  porém,  é  que,  obviamente,  nesses  canteiros  estariam  também  trabalhando  funcionários  do  autuado e ele não explica porque não delegou a seus próprios trabalhadores tal tarefa.   Verificou  também  a  fiscalização  que  o  contribuinte  escriturou  despesas  em  centros  de  custos  diversos  dos  que  ele  estipulou  em  relação  às  obras  realizadas,  omitiu  lançamentos de notas  fiscais, registrou notas fiscais em duplicidade, emitiu notas fiscais com  aplicação de percentual  de mão­de­obra  inferior ao previsto na  legislação previdenciária,  em  relação aos serviços prestados.  Em  relação  a  isso  contrapõe  o  contribuinte,  justificando  que  houve  divergência de entendimento da fiscalização quanto a não observação dos centros de custo por  obra.   No entanto, com bem refere a DRJ de origem, não se trata de interpretação de  descrição  de  contas  contábeis,  pois,  conforme  Lei  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  II,  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  artigo  225,  §  13,  inciso II, a construtora deve escriturar os lançamentos contábeis em centros de custos distintos  para cada obra que executar.  Ademais,  a  omissão  de  escrituração  ou  escrituração  em  duplicidade  é  confirmada  pelo  contribuinte  quando  diz  que  as  notas  fiscais  citadas  como  omitidas  foram  escrituradas no ano seguinte ao de suas emissões e que a escrituração em duplicidade se deu  por erro sanável.  O voto  da DRJ de  origem  foi  no  sentido  de  improcedência do  lançamento,  quanto ao mérito, pelas razões a seguir expostas, cujo entendimento compartilho e adoto como  minhas razões de decidir:  "Contudo,  é  sabido  que  o  princípio  contábil  da  competência  exige  que  as  receitas,  despesas  e  custos  sejam  atribuídos  aos  períodos  de  acordo  com  a  real  ocorrência  dos  mesmos.  O  desatendimento  ao  referido  princípio  demonstra  o  descumprimento de formalidades legais exigidas pela legislação.  Quanto à emissão de nota fiscal com utilização de percentual de  mão­de­obra  inferior  ao  previsto  em  ato  normativo  da  RFB,  o  contribuinte  justifica  através  do  contrato  001/2006,  fls.  307  a  309,  processos  licitatórios,  fls.  313,  315  e  317,  do  quadro  denominado  “justificativas  técnicas  de  seus  custos  com mão­e­ obra”,  fls.  310/311,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento  que  comprove  efetivamente  o  valor  dos  serviços  prestados. Ademais, como já destacado o motivo da aferição foi  o  fato  da  contabilidade  do  contribuinte  ser  deficiente  e  não  refletir a realidade.  A alegação do impugnante de que fiscalizado pelo Ministério do  Trabalho  e  que  nas  ações  trabalhistas  impetradas  por  ex­ empregados  não  foi  constatada  prestação  de  serviço  por  segurado  não  registrado  formalmente  não  tem  o  condão  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15940.720029/2012­19  Acórdão n.º 2202­005.048  S2­C2T2  Fl. 426          13 invalidar lançamento  fiscal efetuado por auditor fiscal da RFB.  São  órgãos  públicos  distintos  com  atribuições,  legislação  e  determinações fiscais próprias.  O  contribuinte  apresentou  na  defesa  os  seguintes  documentos:  Demonstração de Resultados (Doc. 1 a 6), Balanço Patrimonial  2007 (Doc. 7 a 12), Balanço Patrimonial 2008 (Doc. 13 a 21);  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  –  2008  (Doc.  22),  Termo  de  Registro  de  Inspeção  –  Ministério  do  Trabalho  (Doc.  23  a  25),  Acompanhamento  Processual  –  Reclamatória  Trabalhista  (Doc.  26  a  28),  Processos  Trabalhistas  (Doc.  29  a  37),  Termo  de  Contrato  de  Trabalho/empreitada  (Doc.  38  a  40),  Justificativas  técnicas  de  seus custos com mão­de­obra (Doc. 41 e 42), Certidão Negativa  de  débitos  previdenciários  (Doc.  43  e  45),  Instrumento  de  Contrato – Tomada de Preços – Processo Licitatório  (Doc. 44,  46, 47 e 48), Demonstrativo de Custo da Construção Civil (Doc.  49), Rais (Doc. 50 e 51). Citados documentos não são suficientes  para elidirem lançamento decorrente de omissão ou incorreção  de registros contábeis, como no presente caso, que culminou na  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na construção civil."  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 426DF CARF MF

score : 1.0
7725976 #
Numero do processo: 13808.005320/2001-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendario: .1996, 1997 e 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial somente se justifica com prova firme e extreme de duvidas pelos rendimentos tributáveis, ou não sujeitos a tributação ou ajuste anual. DEPOSITO BANCÁRIO. A Lei no 9430/96 inverteu o ônus da 'Nova ao contribuinte quando o fisco comprovai a existência de depósitos e aplicações em conta bancaria do correntista. GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital o valor do alienação corresponde ao montante efetivamente recebido na venda de bens OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.. As contribuições para as entidades de Previdência Privada recolhidas sob a Lei II° 7,713/88, anterior a Lei nº 9,250/95, devem set comprovadas com a época do recolhimento TAXA SELIC. A utili7açáo da taxa Selic decorre de expresso disposição legal e não possui reparo. Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendario: .1996, 1997 e 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial somente se justifica com prova firme e extreme de duvidas pelos rendimentos tributáveis, ou não sujeitos a tributação ou ajuste anual. DEPOSITO BANCÁRIO. A Lei no 9430/96 inverteu o ônus da 'Nova ao contribuinte quando o fisco comprovai a existência de depósitos e aplicações em conta bancaria do correntista. GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital o valor do alienação corresponde ao montante efetivamente recebido na venda de bens OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.. As contribuições para as entidades de Previdência Privada recolhidas sob a Lei II° 7,713/88, anterior a Lei nº 9,250/95, devem set comprovadas com a época do recolhimento TAXA SELIC. A utili7açáo da taxa Selic decorre de expresso disposição legal e não possui reparo. Recurso voluntario negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13808.005320/2001-00

conteudo_id_s : 6001797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.877

nome_arquivo_s : Decisao_13808005320200100.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 13808005320200100_6001797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 7725976

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909123735552

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:00Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:00Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cfb73e74-9048-48f6-bdff-3fdd1a40b0fa; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:00Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:00Z; created: 2011-03-10T13:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:00Z | Conteúdo => 52-C111 rl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECAO DE JULGAMENTO Processo n" 13808 005320/2001-00 Recurso n" 177.257 Voluntatio Acórdiio n" 2101 -00.877 — 1" Camara / 1" Turma Ordinária Sessáo de 01 de dezembro de 2010 Materia 1RPf Recorrente JAIME MARCELO SANCHEZ CONTE Recorrida LAZHNDA NACIONAI, Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPL Ano-ealendario: .1996, 1997 e 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DHSCOBERTO„ O aer6senno patrimonial somente se justifica com prova firme e extreme de duvidas pelos rendimentos tributáveis, ou ndo sujeilos a. ti ibutaçáo ou ajuste anual. DEPOSITO BANCÁRIO. A Lei no 9430/96 inverteu o ônus da 'Nova ao contribuinte quando o fisco comprovai a existência de depósitos e aplicações em conta bancaria do correntista. GAMY) DE CAPITAL. Na apuraçáo do ganho de capital o valor do alienacao corresponde ao ruontaute efetivamente recebido na venda de bens OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS .11 JRÍDICAS.. As contribuições para as entidades de Previdência Privada recolhidas sob a Lei II° 7,713/88, anterior a Lei n" 9,250/95, devem set comprovadas corn a ápoca do recolhi metric). TAXA SELIC, A utili7açáo da taxa Selie decorre de expresso disposiçáo legal e nib ° possui. reparo, RecLITSQ voluntatio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Marcos Cindido Acordam os membros do Colegiado, unanirpidade de votos . On rejeitar as preliminares suscitadas e, no -merino, em negar provimento ao recurso, nos ft .:linos do voto do Relator. Participaram do presente julgamerno Os Conselheiros Caro Marcos ( ..andido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka ., Gonçalo 13onet Alliige , Odmir Fernandes e Ana Ncyle Oflnpio Holanda, Relatório Trata-se de Recurso Voluntario da decisão da 4a Turma de Julg,amento da DRf de Sao Paulo que manteve a exigência parcial do IRPF do exercício de 1996, 1997 e 1999 decorrente de omissões de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital (fls. 232 a 236), com as seguintes inflações: 1 - ()plissa° de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoas jurídicas no ano calendario de 1999; Omissao de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas 110 resgate da Previdência Privada do exercício de 1999; 3 - Acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1996 e 1999; 4 - Onrissau de ganhos de capital na alienaçao de bens e Wren:0s no exercício de 1996 e 1997; 5 - Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancarios no exercício de 1999. A dceisdo recorrida cancelou parte da autuaçao relativa ao ganho de capital, mantendo as demais exigências diante da constatayao fiscal e da ausência de iustiticaçao da origem dos rendimentos omitidos. Nas razões dc recurso sustenta, en) preliminar, injustiça nos valores apunklos na venda do imóvel c dos veículos e pela divisao dos bens em razao da separacao da esposa. No mérito, sustenta que possuiu dois números do CPFs ern razão do extravio, depois cancelado pela Receita .1. ,ederal; teve decretada a fluência da empresa, nao obteve os ganhos de capital. Objeto da autuacao porque vendeu os veículos e os imóveis pot preco inferior para saldar divida. Cita di versas decisões do ST.J sobre previdência privada e taxa Sebe É o breve relatório. 2 ii 13801.3 00532017001-00 52 -Cl T I Acorddo ii 2101-0 11877 II 2 Vo to Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso jrreeirche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.. Cuida-se da exigência de on de rendimentos, depósitos bancarios ganhos de capital e acréscimo patrimonial a descoberto Parte da exigência sobre o ganho de:capital foi cancelada pela decisão ecorrida, de Col ma que subiste a autuação ern reação a omissões de rendimentos e acréschno patrimonial a descoberto.. Nas razões de recurs° sustenta apenas, em preliminar, injustiça da exigência em razão de o valor dos bens considerados pela fiscalização, ante a sua separação da esposa.. Injustiça não 6 motivo Orr razão para o julgador rever a decisão recorrida ou autua.ca.o. Saber se a lei 6 .justa ou injusta riao 6 tareia do aplicador, mas do legislador.. Aqui, apreciam-se os fatos sujeitos ao tributo com aplicação da lei ao caso concreto apurado pel a fiscalização.. Se os fatos não estão qualificados de forma correta, com erro de valor, preço, etc , cabe ao interessado demonstrar o desacetto da autuação e trazer a informação correta ao j Li gad or.. Se esses fatos reais, sustentado pelo autuado, não aparecem, é a lei que determiaa o arbitramento da base de calculo do tributo. Foi isso que a fiscalização fez, mas não vedou e nem poderia vedar o exereicio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao acusado Na impugnação e nesta fase reeursal o contribuinte não trouxe nenhum argument() consistente ou prova que pudesse a menos abalar ou colocar em duvida a autuação e da decisão recorrida . Observo quer as diligencias, que deram origem a autuação, se estenderam por longo período e O autuado foi notilicado de todas as fases para explicar e esclarecer os fatos Teve, portanto, todas as oportunidades de comprovar ciao existir a omissão de que é acusado e, mesmo assim, na impugnação ou neste recurso, nada demonstrou para se ex imir da exigência. Mesmo ern relação ao resgate de Previdência Privada, o acusado nada comprovou sobre a existência da aplicação, a época dos depostos e a incidência do imposto na fonte da contribuição. Sem essas informaç6es, sob responsabilidade do contribuinte, presunção tiscal é de se tratar de rendimento tributável.. Agiu assim a fiscal ização com inteiro acerto, diante da inércia do aeusado.. 3 O acréscimo patrimonial somente se .justitica coin prova firme e extreme de duvidas com a comprovacao, pelo contribuinte, de se tratar de rendimentos submetidos a tributacao ou dc rendimentos nao sujeitos a tributacao. Nada foi produzido pelo autuado para infirmar a exigência. Corn relayao T omissao de rendimentos decorrente dos depósitos bancarios a fiscalizacao comprovou a existência da movimcntacao na conta do autuado, com isso bouve inversao d(...) Onus da prova ao contribuinte, na forma do art, 42, da. Lei 9430/96. Corn a prova da fisealizaeao cabia ao autuado comprovar a origem do movimento bancario, mas nenhuma prova veio para os autos para procuram desconstituir a exigência.. A taxa Selic nib o .possui reparo e fica mantida, sendo certo que este Conselho nao possui competência para apreciar a ilegalidade ou a inconstitueionalidade de lei. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurs() para manter a decisao reeOf ida e a uacao. es - Relator 4

score : 1.0