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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628208 #
Numero do processo: 13819.000441/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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4630531 #
Numero do processo: 10280.001574/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.960 EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS GEORGES HABER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P 1Ã- RIGUES PRESIDE TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA LADS Processo n.°. : 10280.001574196-10 2 Acórdão n.°. : 101-91.960 FORMALIZADO EM: 2 OASR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. • 10280.001574/96-10 3 Acórdão n.°. •. 101-91.960 Recurso n.°. • 13.403 Recorrente • ELIAS GEORGES HABER RELATÓRIO Contra o contribuinte ELIAS GEORGES HABER foi lavrado o auto de infração de fls 1/5, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA ., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O crédito tributário lançado compõe-se de imposto, juros de mora e multa por lançamento de oficio. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622/96-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 32/33, assim ementada : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo". Considerou, o julgador, que as preliminares foram devidamente rejeitadas no processo matriz, bem como julgada improcdente a impugnação nele apresentada. À fls 36 é apresentado recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão específica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. É o relatório, r LADS/ Processo n.°. : 10280.001574/96-10 4 Acórdão n.°. : 101-91.960 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ressalvada a argüição de decadência em relação ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas, no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 ( anos-base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992) arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que , apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em . LADS/ Processo n.°. : 10280.001574/96-10 5 Acórdão n.°. : 101-91.960 relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101-91.895, de 18 de março de 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art.44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada no percentual de 100%. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4628493 #
Numero do processo: 13884.002829/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conve rter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que p assam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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4630292 #
Numero do processo: 10166.009442/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Recorrida 4" TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Iladdad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. gtt / i-fAttrHgELENA COA CAR-Ifir05- Presidente Processo n• 10166.009442/2002-52 CCO I /CO4 ediutsAcórdão n.° 104-2..4 ,....... F1s. 22 ráAdilt? RO PAULO PEREIRA B BOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 1 2 1141 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio L,opo Martinez. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. ftt- 2 Processo n°10166.00944212002-52 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 09/05/2002, o auto de Infração de fls. 51/52, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado em DCTF relativa aos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$484,03, dos quais R$185,65 correspondem a imposto, R$139,24 a multa, e R$159,14 a juros de mora calculados até 31/05/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 52), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte constatou-se a falta de pagamento de valores declarados, conforme demonstrativos de fls. 53/59. Cientificada do Auto de Infração em 10/06/2002 (fls. 65) a contribuinte apresentou, em 09/07/2002, a impugnação de fls. 01/48, argumentando que ocorreu o efetivo pagamento do imposto declarado nas DCTFs. A Delegacia da Receita Federal, conforme se verifica do despacho de fls. 83, procedeu a revisão de oficio do lançamento, tendo cancelado parcialmente o crédito tributário cujo pagamento foi verificado. A 4a Turma da DRJ em Brasília julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROVAS — Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência de pane do lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Por outros lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não foi comprovado. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/2006, conforme AR de fls. 89, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/12/2006, o recurso voluntário de fls. 90, por meio do qual alega que por equívoco o valor correspondente ao crédito mantido pela decisão foi declarado em duplicidade na DCTF referente à 4* semana de julho de 1997. É o Relatório. Y4b1- 3 Processo no 10166.009442/2002-52 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja formalizada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, por tal dispositivo ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática do ato administrativo, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n°. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes 5 de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa 4 Processo n° 10166.009442/2002-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 5 disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n e2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses nele previstas. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo 1. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839: "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualcada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DC7F. (.) A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), uma vez que a vincula ção do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as dijèrenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do Icaput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de 52)0) oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode $ Processo n°10166.00944212002-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 6 concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de ofício não seja aplicável. Segundo o art. 144 do C77V; "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogaria", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma procedimento de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158- 35), sendo ato jurídico perfeito, não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança, em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. Nada obstante, tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União e tendo sido dado provimento ao recurso para cancelar integralmente o lançamento, deixo de analisar as alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 GUSTAç:) LIAN DDAD 6 Processo n° 10166.009442/2002-52 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto do I. Relator especificamente quanto à adequação da exigência do imposto por meio de auto de infração. O débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Enfim, que não é possível a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara nesse sentido. Se antes, a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia essa possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § r Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 24 Processo n° 10166.009442/2002-52 CO 1 /CO4 Acórdão n.° 104.23.424 Fls. 8 § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Processo n° 10166.009442/2002-52 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.424 p, Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, e, assim às impugnações e recursos posteriormente apresentados, não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n°3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos além deste. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma, como, aliás, se deu nesse mesmo caso com relação à multa de oficio vinculada. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia ser aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pela pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n°2.158-35, ensejadoras do "lançamento", são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações acima referidas, no que se refere ao imposto, é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos. a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n" 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; /Cel:2 Processo n° 10166.00944212002-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 10 b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § I I retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo específico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência ou à eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado - O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informar os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: ri b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E dai se vê o inusitado desse "lançamento". De inicio, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se toma novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidaAde .) do 10 . • Processo n° 10166.009442/2002-52 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.424 Fls. 11 crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 nada acrescentou de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Penso, portanto, que a norma superveniente, que restringiu as possibilidades de lançamento em relação a débitos declarados em DCTF aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Logo, o Auto de Infração afigura-se como forma inadequada de formalização de exigência neste caso, devendo os débitos em questão, casos não se confirmem as vinculações referidas pela Recorrente, devem ser encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração. . sto( ala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 P RO PA Lor Ca/Ao • (12:71xmt.- LO PER:21RA BARBOSA 11 , Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000437/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.257
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 / ~C=~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 080EI2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Jú/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.337 301-1.257 302-1.257 COMPANHIA QUÍMICA METACRlL DRJ/SAL VADORlBA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO .1 • • Contra a empresa recorrente foi lavrado o auto de infração de fls 02, exigindo-se Imposto de Importação, juros de mora e a multa de oficio prevista no artigo 45 da Lei 9.4340/96, em face de inadimplemento dos compromissos pactuados em atos concessórios de Drawback suspensão de números 6-94/004-2; 6-95/044-1; 6- 95/050-6; 6-95/138-3. A atuada apresentou impugnação às fls. 388, aduzindo, em sintese: que a essência do regime de drawback é o incentivo à exportação; que a finalidade teleológica do drawback, no caso, restou cumprida, face às exportações realizadas e comprovadas; especificamente com relação ao Ato Concessório 6-95/050-6, há produtos a nacionalizar, cujo Imposto de Importação será recolhido e apresentado. A recorrente apresentou os DARFs de fls. 401 e. 402 como comprobatórios do recolhimentos do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador -BA julgou o lançamento procedente, conforme decisão de fls. 409/410, cuja ementa transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Importação - fi Data do fato gerador: 25/01/1995, 06/04/1995, 19/05/1995, 22/06/1195, 28/07/1995, 04/08/1995, 23/11/1995 Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback registro de exportação devidamente vinculados a apenas um ato • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.337 301-1.257 • • • concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE Não serão considerados para efeito de comprovação de drawback os registros de exportação utilizados na comprovação de dois atos concessórios distintos. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e, para registros de exportações não efetivados, não há como se proceder o despacho de exportação, não se considerando a mercadoria como exportada. EXPORTADOR EXPORTAÇÃO. CONSTANTE DO REGISTRO DE • • • As mercadorias exportadas por pessoa juridica diferente daquela constante do ato concessório como beneficiária de drawback suspensão não serão consideradas para efeito de comprovação do drawback. Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 02//08/1995 Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback registros de exportação devidamente vinculados a apenas um ato concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE Não serão considerados para efeito de comprovação de drawback os registros de exportação utilizados na comprovação de dois atos concessórios distintos. 3 .1 MINlsTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.337 301-1.257 ••• REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e, para registros de exportação, não efetivados, não há como se proceder o despacho de exportação, não se considerando a mercadoria como exportada. As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do ato concessório como beneficiária do regime de drawback suspensão não serão consideradas para efeito de comprovação do drawback.• • EXPORTADOR CONSTANTE EXPORTAÇÃO . DO REGISTRO DE • I • • LANÇAMENTO PROCEDENTE Em razão de recurso voluntário, devidamente acompanhado do arrolamento de bens, conforme exigência legal, o recorrente reitera os argumentos de que a antiga CACEX, cumprido o objetivo maior, que é a exportação dos bens nacionais . É o relatório . • I 4 MlNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.337 301-1.257 VOTO • • • • • • Meu voto é no sentido de o julgamento ser Convertido em diligência, para verificação da verdade material dos fatos. A decisão recorrida informou que desconsiderou as correções efetuadas em alguns Registros de Exportações por terem sido efetuadas "após a averbação, e após o início da ação fiscal" (fls. 415) . Contudo, uma das correções efetuadas pelo recorrente foi, justamente, a que diz respeito ao código de enquadramento da operação nos documentos pertinentes . Segundo a exportadora, equivocadamente, foi indicada' a operação no código 80.000, quando deveria ter indicado o código 81.101, para comprovar a vinculação das exportações com os atos concessórios respectivos. Outrossim, às fls. 433/434, a recorrente apresentou planilha visando a comprovar as exportações vinculadas aos Atos Concessórios por números de REs, datas de embarques, quantidades de produtos, valores em US$ e com identificação das mercadorias, dados estes que precisam ser verificados pela fiscalização, contrapondo- os com os documentos constantes dos autos. Nesse sentido, e visando a dar efetividade aos prmClplOS da instrumentalidade do processo e da busca pela verdade material, o qual se expressam na necessidade de obtenção da verdade real quanto à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de ser o presente convertido em diligência para que a fiscalização, à vista das informações apresentadas às fls. 431/434} verifique se houve comprovação do cumprímento dos atos concessórios em questão, ou se hà alguma influência no fato gerador. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ~--L-. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630696 #
Numero do processo: 10314.003873/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,*n410,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003873/2002-64 Recurso n° 139.406 Voluntário Acórdão n° 3101-00.169 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente PROMON IP S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Penalidade. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 1" TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. -t:IIZIQUE PINHEIRO T RRES Presi I - nte TARASIO C MPELO BORGES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. o Processo n° 10314.003873/2002-64 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.169 Fl. 136 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através das Declarações de Importação 1159792-1 e 0339579-9, registradas em 28/11/2001 e 17/04/2002, a mercadoria descrita nas fls. 39 e 51 como "distribuidor de conexão para redes WS-C6509 com 9 slots", classificando-a no código 8471.80.14, como "unidades distribuidoras de conexões para redes", com aliquota de 3% (três por cento) para o Imposto de Importação e de 15% (quinze por cento) para o IPL A fiscalização entendeu, em razão da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8a RF 53, de 26/07/2002, que a correta classificação tarifária para o produto importado é 8471.80.19, relativa a outras unidades de controle ou de adaptação e unidades conversoras de sinais, cuja aliquota do Imposto de Importação maior. Essa Solução de Consulta definiu como correto enquadramento para o produto importado o código 8471.80.19 em razão de tratar-se de LAN SWITCH, com a função de distribuição e direcionamento de pacotes de dados entre micros, servidores e outros sistemas de processamento de dados. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1 a 3 e 11 a 12. O primeiro para exigência de imposto de importação, da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I da Lei 9430/96, da multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, e da multa referente ao art. 84 da M.P. 2158/2001, e o segundo para exigência de IPI, juros de mora e multa de oficio prevista no art. 80, 1 da Lei 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96. Discordando parcialmente da exigência fiscal, uma vez que afirma que está providenciando o recolhimento do imposto de importação e do IPI, acrescido de multa de oficio e da multa do art. 84 da M.P. 2158, a autuada impugnou o Auto de Infração Uh. 29 a 33) apenas relativamente à multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, alegando que descreveu corretamente a mercadorias, citando em seu favor o ADN/COSIT 12/97 e o Conselho de Contribuintes. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, lançando a / seguinte ementa: V Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002 Ementa: Matéria não impugnada. 2 Processo n° 10314.003873/2002-64 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.169 Fl. 137 Os tributos e seus acréscimos legais não contestados pela impugnante tem sua exigibilidade mantida. Multa por falta de licenciamento de importação. Cabível a penalidade administrativa em razão de descrição incompleta da mercadoria na declaração de importação, sem todos os elementos necessários à sua identificação. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 70 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A parte não impugnada foi transferida para outro processo, remanescendo neste apenas a parcela relativa à multa do controle administrativo das importações, fl. 113. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 133. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Como não há preliminares, passa-se desde logo ao mérito do litígio. A controvérsia aqui versa somente sobre a multa do controle administrativo das importações, e o detalhe gira em torno da descrição da mercadoria importada. Se bem descrita na DI, aplicável é o ADN/COSIT 12/97, que afasta a aludida multa; se incorretamente descrita, ou seja, sem todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, inaplicável é o ADN, e via de conseqüência, exigível é a multa. Foi descrita na Declaração de Importação como distribuidor de conexão para redes WS-C6509 com 9 slots (nome comercial Catalyst 6509), composto de (..), fls 39 e 51. E foi classificada como Hub (distribuidor de conexão para redes), pois a recorrente entende que o produto é uma evolução do Hub. A definição correta do produto importado é LAN SWITCH modular com 9 slots disponíveis, podendo suportar Ethernet, Fast Ethernet, Gigabit Ethernet, 10 Gigabit Ethernet e Asynchronous Transfer Mode (ATM), modelo Catalyst 6509, de acordo com a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8a RF n° 53, de 26/07/2002, fls. 18 e seguintes, formulada pela ora recorrente, e que diz ter o produto a função de distribuição e direcionamento de pacotes de dados entre micros, servidores e outros sistemas de processamento de dados. Releva dizer, a esse passo, que a recorrente já concordou que a mercadoria importada não é um Hub, e sim um Lan Switch, tanto que já concordou em pagar as diferenças dos tributos e as multas, inclusive a multa por classificação fiscal errônea. / 3 Processo n° 10314.003873/2002-64 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.169 Fl. 138 A solução da consulta formulada, ao meu sentir, dá subsídios para que se entenda não ter sido corretamente descrita a mercadoria, pois um Switch, apesar de também possibilitar a conexão física de equipamentos, como um Hub, tem como função primordial o chaveamento e o direcionamento de pacotes de dados entre suas portas (indo além do nível fisico e atuando no nível de enlace), fl. 21, portanto, um Switch não é um Hub, é aparelho distinto, muito embora represente uma evolução tecnológica em relação a esse. Nessa moldura, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, e09 e julho de 2009.il „ 1 CORINTHO OLIV IEL 1 MACHADO ll Voto Vencedor n Conselheiro TARÁSIO dAMPELO BORGES - Designado Conheço do recurso vintário porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões. A única matéria controvertida, conforme relatado, é a exigência da multa do controle administrativo das importações, fundamentada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [ 1 ], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. A aplicação dessa penalidade está ancorada em dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento (licenciamento automático), em face de sua incorreta classificação, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior" 2, nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de 1 RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado pela Lei 6.562, de 1978, artigo 2°): [...] (II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; [...]. , 2 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1°. ç\\. 4 Processo n° 10314.003873/2002-64 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.169 Fl. 139 agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [...] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de im portações para o território aduaneiro do Membro importador. 3 t Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. , Á=2 C3"-----> • TARÁSIO CAMPELO BORGES 3 Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1. 5

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4628301 #
Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. / i' ' • -V DORIVI L • ADs y AN PRES/9 E TE , 7 4 , i ,~1) • ARGIL M*11- à • GIL NUNES RELATOR . ,. . FORMALIZADO EM: is I 1 GC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. tá MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp. :44.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000464/2002-65 Resolução n°. : 108-00.340 Recurso n°. : 145.604 Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO A empresa CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO n°. 2.991, prolatado em 10 de janeiro de 2003 pela 4°. Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, doc. fls. 113/117, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo a pedido de restituição e de compensação, ainda que pendente de decisão final administrativa, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada." O auto de infração IRPJ SIMPLES, doc. 1ls.4/10, lavrado em 14/05/2002 e seus decorrentes PIS, CSLL, COFINS, INSS, doc. fls.11/22, tiveram como matéria tributável a insuficiência de recolhimento nos meses de julho e agosto de 1999 e dezembro de 2000, pelo indeferimento das compensações pleiteadas no PTA 13826.000406/99-61 de acordo com a Decisão da DRF em Manha, doc. fls.58/77. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2003, doc. fls.130, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 15/04/2003, em um arrazoado de fls. 131/142, com os seguintes argumentos, em síntese: Estaria suspenso o crédito tributário os recursos nos termos do PTA como disciplina o inciso III artigo 151 do CTN; l W 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:,:,tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4:-.f.:>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.00046412002-65 Resolução n°. :108-00.340 Nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN o crédito tributário estaria extinto por compensação pleiteada no processo 13826.000406/99-61, pelos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL; Que o fisco efetuou o lançamento da multa de oficio em 75%, incabível, indevida e abusiva; Os juros de mora pela taxa SELIC, é ilegal e inconstitucional para fins tributários. O recurso voluntário foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes por se tratar de matéria de sua competência de acordo com a Portaria MF no. 203 de 23/04/2002. A 2°. Câmara do Terceiro Conselho prolatou o Acórdão 302-36.729 em 15 de março de 2005, declinando competência ao Primeiro Conselho, cuja ementa transcrevo: "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SISTEMA SIMPLIFICADO SIMPLES — INFRINGÊNCIA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ) — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituídos pela Lei no. 9.317/96— SIMPLES. É de se observar que o lançamento do IRPJ e seus decorrentes, todos do sistema SIMPLES da Lei 9.317/96, decorreu do indeferimento da compensação pleiteada em outro processo (13826.000406/99-61) cujos créditos se referiam ao FINSOCIAL. Foi assim ementado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto em 03 de outubro de 2002 pelo Acórdão DRJ/PRO 2.428, doc. fis.107/111, que indeferiu a compensação do PTA 13826.000406/99-61:0 3 • s e ?I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411r,:. e> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.00046412002-65 Resolução n°. : 108-00.340 "Pagamento Indevido ou a Maior. Prazo Extintivo do Direito de Restituição. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Em suas conclusões no voto, assim escreveu a 4 a• Turma da DRJ em Ribeirão Preto: "Portanto, considerando que a solicitação de compensação foi entregue a repartição pelo contribuinte mais de cinco anos após a realização do último pagamento, conclui-se que já havia sido ultrapassado o prazo legal de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido, ora analisado." Desta decisão houve recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, o qual prolatou o Acórdão 302-36269, cuja decisão e ementa transcrevo como publicado: "Numero Recurso: 127365 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Numero Processo :13826.000406/99-61 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente :CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida/interessado :DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão :08/07/2004 14:00:00 Relator :PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Decisão :Acórdão 302-36269 Resultado :DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Texto da Decisão: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Coita Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento." Ementa: 4 . • e he',N . •.:5 .; .;?;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘hf,!:;-;1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>,:fk":1,;`). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000464/2002-65 Resolução n°. :108-00.340 "FINSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. EMES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA". Após a citada decisão, houve recurso da Fazenda Nacional, provocando a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Numero Recurso: 302-127365 Câmara :TERCEIRA TURMA Numero Processo :13826.000406/99-61 Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessado(a) :CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Data da Sessão :21/02/2006 Relator(a) :Nilton Luiz Bartoli Acórdão :CSRF/03-04.807 Decisão :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." ' Texto da Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando." , .h.É o Relatório. 5 ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *V.,r.,;)?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.00046412002-65 Resolução n°. : 108-00.340 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que para solução da lide, cuja matéria é a insuficiência de recolhimento do IRPJ-SIMPLES e seus decorrentes, sendo que valores estão vinculados ao indeferimento da compensação com créditos do FINSOCIAL (recolhidos com aplicação de aliquota acima de 0,5% declaradas inconstitucionais) de outro processo (de número 13826.000406/99-61), portanto, necessário se torna apreciação antes deste, e depois o presente. Dado a competência do Segundo Conselho para o julgamento do recurso número 127.365 (Processo 13826.000406/99-61 - Finsocial Restituição/Compensação) ocorreu em 08/07/2004 a decisão favorável ao contribuinte afastando a decadência do direito. Houve, contudo, o recurso da PFN em 11/11/2004 acolhidos, e as contra-razões em 19/04/2005, para sem seguida se pronunciar definitivamente em 21/02/2006 a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/03- 04.807, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Desta forma, ficou pacificado o direito da recorrente de utilizar-se dos créditos tributários da FINSOCIAL para Restituição/Compensação que efetuara, e cujos valores liquidaram os tributos objeto da constituição do crédito objeto deste processo. ((1, 6 . • • s MINISTÉRIO DA FAZENDA •,ilp,"•,:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=i'Xii.;•.:5 OITAVA CAIARA Processo n°. : 13830.000464/2002-65 Resolução n°. : 108-00.340 Pelo exposto, para solução desta lide, torna-se necessário a anexação aos autos da decisão definitiva contida no PTA 13826.000406/99-61, e para tanto proponho o encaminhamento à autoridade preparadora para esta providência. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2006. . "fiencit4,02j, MARGIL 'OU - * ID GIL NUNES 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4628344 #
Numero do processo: 13839.000491/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.630
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10680.009279/2004-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000 CSLL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou suspensão. EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA'. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa. RECURSO DE OFICIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. É de se afastar imposição de dedução integral dos valores de correção monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994, sendo obrigatória a observância do escalonamento previsto na Lei n o. 8.200/1991, que discriminou, em cada ano-calendário, as deduções possíveis.
Numero da decisão: 107-09446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL para fatos geradores até 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e, no • érito , por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência parcela de reversão de contigéncia.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000 CSLL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou suspensão. EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA'. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa. RECURSO DE OFICIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. É de se afastar imposição de dedução integral dos valores de correção monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994, sendo obrigatória a observância do escalonamento previsto na Lei n o. 8.200/1991, que discriminou, em cada ano-calendário, as deduções possíveis.

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SÉTIMA CÂMARA Processo e 10680.009279/2004-71 Recurso n° 147.636 De Oficio e Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1998 a 2000 Acórdão e 107-09.446 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrentes 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000 CSLL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou suspensão. EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA'. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa. RECURSO DE OFICIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. 4 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.446 Fls. 433 É de se afastar imposição de dedução integral dos valores de correção monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994, sendo obrigatória a observância do escalonamento previsto na Lei n o. 8.200/1991, que discriminou, em cada ano-calendário, as deduções possíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM HORIZONTE/MG e BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL para fatos geradores até 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima e, no • érito , por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da exigência .. ela de reversão de contigéncia. • • • • e • INICIUS NEDER DE LIMA Pr . ç ente ‘_.2 HU C REI SOTERO , Relator . Formalizado em: '1 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em face do recolhimento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, nos seguintes termos: "001 — EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS). EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE COIVTIGÊNCIA PASSIVA (FINANCEIRAS) O contribuinte produziu uma redução indevida da base de cálculo da CSLL do ano-base de 1999 no valor de R$ 2 Processo n°10680.009279/2004-71 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.446 Fls. 434 O contribuinte produziu uma redução indevida da base de cálculo da CSLL do ano-base de 1999 no valor de R$ 10.968.459,45, em virtude da exclusão do valor referente a 'Receita pela Reversão de Contingência Passiva', exclusão esta não autorizada pela legislação da CSLL, visto ser um valor que está sendo revertido do ativo e não é uma efetiva despensa (sic) do contribuinte ... 002 — EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS). EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA 1PC/B77VF 1990 (FINANCEIRAS) O contribuinte produziu reduções indevidas da base de cálculo da CSLL nos anos-base de 1997 e 1998, em virtude de estar excluindo a diferença IPC/BTIVF-90 em desacordo com a legislação regente do tema (Lei 8.200/91, e art. 41 do Decreto 332/91) e com o disposto na sentença exarada pelo Sr. Juiz da 12°. Vara da Justiça Federal de Minas Gerais..." O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fis. 262-279), pelos seguintes argumentos: (i) decadência do direito de proceder a Administração ao lançamento de oficio de contribuição impaga nos anos-calendário de 1997 e 1998; (ii) legitimidade da dedução do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, nos termos de decisão proferida pelo Juiz da 12. Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais; (iii) legitimidade da exclusão da 'Receita pela reversão de contingência passiva'. A impugnação foi parcialmente acatada pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, com redução do crédito tributário, assim: "EXCLUSÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS) EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA PELA REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA' Na determinação da base de cálculo da contribuição social, poderão ser excluídos do lucro líquido ou do prejuízo contábil do período-base, somente os valores cuja dedução seja expressamente autorizada pela legislação de regência dessa exação. EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990' Em qualquer hipótese, o saldo devedor da correção monetária complementar, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença 1PC/BTNF poderá ser deduzido na determinação da base de cálculo da contribuição social em seis anos calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FIR CAL. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À INSTA-NCIA ADMINISTRATIVA. 3 Processo e 10680.0092792004-71 CCO 11C07 Acórdão n.° 107-09.448 Fls. 435 A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente em Parte." A decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte afastou a argüição de decadência sob o argumento de que "somente na data da entrega da declaração retificadora, que ocorreu em outubro de 1999, a SRF tomou conhecimento das inauditas exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da CSLL e pôde então, a partir de 01/01/2000, efetuar o lançamento das exclusões não admitidas". Além disso, fixa a decisão recorrida em 10 (dez) anos o prazo de decadência para as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, nos termos do art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Quanto ao mérito, assim decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "Em face do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: 1. em relação à matéria do item "001" do Auto de Infração: 1.1. Manter integralmente as exigências fiscais, no valor de R$ 1.000.336,08 (um milhão, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos), com acréscimos legais; 2. em relação a matéria do item "002" do Auto de Infração: 2.1. Reduzir a exigência da CSLL para R$ 5.796.084,69 (cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), e respectivos acréscimos legais; 2.2. Declarar definitiva a exigência, nos termos do item 'a' do ADN CST tr. 03, de 1996, no aspecto referente à matéria que foi levada à discussão pelo Poder Judiciário, qual seja a dedução integral da diferença IPC/BTIVF de 1990 sem o óbice determinado pela Lei te. 8.200, de 1991; excetuados os demais aspectos atinentes à incorreção material do lançamento, exigência de multa de oficio e de juros de mora." A controvérsia foi submetida à apreciação deste Conselho por força de recurso voluntário (fls. 386-415) e pela remessa necessária, em face da redução da imputação. Nas razões de recurso voluntário aduz o contribuinte: (i) decadência do direito de lançar em relação aos créditos dos exercícios de 1997 e 1998; (ii) ilegitimidade do lançamento no que concerne à exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF; (iii) legalidade da exclusão da "Receita pela Reversão de Contigência Passiva". É o relatório. 4 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.446 J1. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. Necessário considerar, prefacialmente, a preliminar suscitada pela Recorrente, que se refere à decadência do direito de proceder a Receita Federal ao lançamento de oficio das contribuições devidas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Dissecando-se os autos do processo administrativo em referência, verifica-se que o lançamento de oficio restou formalizado em data de 29/07/2004, sendo, nessa data, notificado o representante legal da Recorrente. Consoante se infere da autuação, em relação à "exclusão indevida de 'receita de reversão de contingência passiva', foi imputado à Recorrente o dever de recolhimento de contribuição cujo fato gerador ocorrera em 31/12/1999; quando à "exclusão indevida de saldo devedor da diferença IPC/BTNF 1990", os fatos geradores teriam ocorrido em 30/06/1997 e em 31/12/1998. Entendo, no que atine aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998, configurada a decadência do direito de lançar, posto que transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a formalização do lançamento de oficio. Com efeito, em relação ao fato gerador ocorrido em 30/06/1997, o direito de lançar se extinguiu em 01/07/2002, e em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, extinguiu-se o direito de lançar em 31/12/2003. Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 5 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09.446 Fls. 437 Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido." (Acórdão CSRF/ 01-04.988, rel. José Carlos Passuello) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 49.Acórdão — CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSÉ CLÓVIS ALVES. CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCL4 DO ART. 150, § 4°, DO CM, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo 6 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.446 Fls. 438 decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C77,) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso HL 'b', da Constituição Federal." (Acórdão n°. 101-95271, 1°. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 40, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o fato imponivel. É cediço que os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou suspensão, não havendo embasamento normativo para a assertiva, lançada na decisão vergastada, de que a apresentação de declaração retificadora teria interrompido o prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4 0, do CTN. Posto isto, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, declarando a inexistência do crédito tributário no que pertinente aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. Acolhida a preliminar, conheço o mérito em relação à exclusão indevida de 'receita de reversão de contingência passiva' — fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Alega a Recorrente que constituiu um passivo relativo ao FINSOCIAL, no valor de R$ 9.979.756,64, por ter sido autuado em 1991 pela falta do recolhimento dessa contribuição e junho de 1986 a março de 1990, tendo o referido passivo por contrapartida conta de despesa e afetou o resultado tributário daquele ano. No ano-calendário de 1996, atualizou monetariamente o passivo, lançando a despesa correspondente no resultado do exercício. Paralelamente à constituição do passivo do FINSOCIAL, constituiu a Recorrente um ativo referente ao PASEP, no valor de R$ 9.979.756,64, levando em conta a grande possibilidade de êxito em ação judicial que questionava tal contribuição (Ação Ordinária n°. 95.00.21384-2), na qual já havia obtido antecipação de tutela e posteriormente sentença favorável, tendo o referido ativo teve por contrapartida conta de receita que compôs o resultado tributável do ano-calendário de 1995. No ano-calendário de 1999, reverteu o passivo correspondente ao F1NSOCIAL (R$ 10.968.459,45, corrigido), com base em sentença favorável na ação judicial n°. 96-1033-0, que questionava a exigência do tributo. Ao efetuar a reversão do passivo de FINSOCIAL em 1999, não deveria tê-lo excluído da base de cálculo da CSLL, posto que em sua constituição (1995 e 1996), ele foi considerado dedutível. Ao efetuar a reversão do ativo de PASEP, também não deveria tê-la adicionado na base de cálculo da CSLL de 1999, visto que a receita já havia sido tributada quando da sua constituição em 1995 e 1996, sendo portanto o ativo do PASEP tributado em duplicidade. • 7 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCO I/C07 Acórdão n.° 107 -09.446 Fls. 439 Diante destes fatos, sustenta que o lançamento deveria ser desconstituído, diante da ausência de prejuízo para o fisco, que deveria, de oficio, proceder à compensação do valor tributado indevidamente a título de PASEP com aquele deduzido a título de F1NSOCIAL, anulando o efeito fiscal. Assiste razão à Recorrente. Quando da constituição das aludidas reservas de contingência (que tiveram por objeto os valores dos 'créditos' titularizados pela Recorrente), os valores segregados foram oferecidos à tributação, procedendo a Recorrente ao recolhimento do IRPJ e da CSLL correspondente. Por força de determinação do Banco Central do Brasil (consubstanciada na Circular tf. 2.647/97), viu-se a Recorrente obrigada a proceder à reversão das aludidas reservas de contingências e, diante da tributação prévia dos valores, excluiu-os do resultado do exercício, sendo correta a afirmação lançada pela Recorrente no recurso voluntário de que não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua reversão. Quanto à questão do abatimento das diferenças de correção monetária IPC/BTNF, a análise a ser realizada por este Conselho se bifurca para fins de (i) determinação da legitimidade ou ilegitimidade da dedução (objeto do recurso voluntário) e (ii) aferir a correção dos ajustes efetuados pela autoridade julgadora (objeto do recurso de oficio). Em relação a esse tópico o recurso voluntário não pode ser conhecido em face da concomitância de ação judicial com o mesmo objeto (Mandado de Segurança ri". 1997.01.00.021678-1). É matéria de súmula o entendimento no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa. No caso, sendo o objeto deste processo administrativo idêntico ao do processo judicial manejado pela Recorrente, caracterizada está a inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa. Passo a analisar o recurso de oficio. Assim decidiu a autoridade julgadora: "Como se vê, considerando que a diferença IPC — BITIF 1990 poderia ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 31 de dezembro de 1998, é incontestável pelos dados acima que até 31/12/1995, as exclusões procedidas se amoldavam aos preceitos da Lei n". 8.200, de 1991, tendo sido• excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, 23% (vinte e três por cento) no ano-calendário de 1993, assim como Processo n° 10680.009279/2004-71 CCO I CO7 Acórdão n.° 107-09.446 Eis. 440 os 30% (trinta por cento), excluídos no ano calendário de 1995, corresponderiam a 15% (quinze por cento) passíveis de exclusão em 1994, mais 15% (quinze por cento) passíveis de exclusão em 1995. -.- Apesar da ecoada obviedade, cumpre destacar que, de fato, tal como foi efetuado, sob a premissa de que 'a sentença monocrática teria permitido, única e exclusivamente, que o saldo da diferença IPC/BINF 1990 fosse deduzido integralmente e em parcela única na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício de 1995, ano base de 1994, conforme requerido pelo contribuinte na inicial', o feito fiscal, além de incorrer numa evidente impropriedade e em engano manifesto, incide também no equívoco de vedar de forma peremptória ao contribuinte, admitindo-a somente de forma integral no ano- calendário de 1994, exercício 1995, a dedução de 47% (quarenta e sete por cento) do saldo da diferença IPC/BTNF 90, mesmo que diferido à razão de 15% (quinze por cento) ao ano, nos moldes da Lei n`: 8.200, de 1991 e alterações posteriores, direito esse que a sentença, por óbvio, repise-se, não decotou. De tal modo, apreciados estes últimos aspectos subjacentes necessários, e rememorando que o lançamento de oficio efetuou a glosa da dedução do 'Saldo devedor da diferença de correção monetária IPCIBTNF de 1990' no valor de R$ 24.215.537,00 em relação ao fato gerador de 30/06/1997; no valor de R$ 1.126.711,00, em relação ao fato gerador de 31/1211998 e, no valor de R$ 5.239.496,00, em relação ao fato gerador de 31/12/1999, há que reputar-se, pois, procedente em parte a exigência, haja vista que, de acordo com o quadro supra, a exclusão procedida no ano-calendário de 1997 extrapola o limite legal computável em R$ 14.358.342,64 e, por outro lado, a exclusão procedida no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.239.496,00, carece de amparo legal para ser computada naquele período." Em síntese, procedeu a autoridade julgadora à retificação do lançamento no que conceme à dedução dos valores de correção monetária IPC/BTNF, considerando ilegítima a glosa integral efetuada pela autoridade lançadora e, como corolário, refez a apuração do resultado dos anos-calendário de 1995 a 1999 considerando as deduções autorizadas pela Lei Federal tf. 8.200/1991. Nessa linha, afastou a autoridade julgadora a restrição constante do lançamento de oficio tocante à obrigatoriedade de dedução integral dos valores de correção monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994 e, respeitando o escalonamento previsto na Lei n°. 8.200/1991, discriminou em cada ano-calendário, as deduções possíveis, apurando o valor do IRPJ devido em cada exercício pela Recorrente. Sobre o tema, confira-se a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: 9 Processo n° 10680.009279/2004-71 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.448 Fls. 441 "IRPJ — DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONS77TUCIONÁLJDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990; (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (Lei 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. (STF — Recurso Extraordinário n°201.465-5 Minas Gerais)." (Acórdão n°. 101-95592, Ja Câmara, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — 1PC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO —MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ADICIONAL — É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993." (Acórdão n". 101-94731, 1°. Câmara, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Buena) Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando a decadência do direito de a Receita Federal constituir crédito tributário em desfavor da Recorrente nos exercícios de 1997 e 1998 (art. 150, § 40, do CTN), bem como para cancelar o lançamento quanto à exclusão da reversão de reservas de contingência do procedimento de apuração do resultado do exercício. Conheço o recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. HU C ' • IA :OTERO • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004238/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4 • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004238/2004-66 Recurso n° 139.444 Resolução n° 3102-00.005 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 25 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BAYER S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da P câmara / 2a turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. ERCIA HELENMTRAJANO D'AMORIM Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEI ' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10314.004238/2004-66 53-CITI Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 360 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/06/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de direitos antidumping e multa de oficio, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa em epígrafe, por meio das declarações de importação n° 04/0510826-0 (cópia de fls. 08 a 13), registrada em 28/05/2004, e n° 04/0531881-7 (cópia de fls. 17 a 23), n°04/0531882-5 (cópia de fls. 27 a 33), n° 04/0531883-3 (cópia de fls. 38 a 44), registradas em 03/06/2004, submeteu a despacho aduaneiro resinas de policarbonato, classificadas no código NCM 3907.40.90, não recolhendo os direitos antidumping estabelecidos na Portaria Interministerial MICT/MF n° 11, de 22/07/1999 (DOU de 26/07/1999), por força de tutela antecipada concedida em 02/02/2004, de fls. 143 a 149, nos autos da Ação Declaratória Ordinária n" 2004.61.00.002470-9, impetrada na 13" Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Na antecipação de tutela acima referida, às fls. 148, o Sr. Juiz Federal assim se pronuncia: "Face ao exposto, antecipo os efeitos da tutela tão só para o fim suspender a imposição do direito antidumping, atribuído às autoras, desobrigando-as do recolhimento da sobretarifa estabelecida na Portaria Interministerial n°11, de 22 de julho de 1999, até decisão final do presente feito." Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foi lavrado o presente auto de infração, de fls. 02 a 07, exigindo da autuada o recolhimento dos direitos antidumping e da multa de oficio (de 75% sobre o valor dos direitos antidumping), no valor originário de R$ 107.906,54. Cientificado da lavratura da peça Fiscal em 10/09/2004 (fls. 02), o contribuinte, por intermédio de suas advogadas e procuradoras (Instrumento de Mandato às fls. 101), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 08/10/2004, de fls. 65 a 95. Há ainda nos autos cópia de petição às fls. 156/157, endereçada ao Juiz Federal da 13" Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, na qual o contribuinte solicita à autoridade judicial a expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, a fim de informá-la do depósito judicial dos direitos antidumping e acréscimos legais relativos ao período de vigência da decisão liminar, e da conseqüente suspensão de sua exigibilidade frente à BAYER, relativamente às declarações de importação relacionadas de fls. 159 a 161. Encaminhados os autos para julgamento, no Acórdão n° 17-17.426, de fls. 172 a 176, o presente lançamento foi julgado procedente em parte, com reconhecimento de concomitância entre o processo judicial e administrativo com relação aos direitos antidumping aplicados sobre as mercadorias importadas por meio das declarações de importação 2 Processo n° 10314.004238/2004-66 53-C1T1 Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 361 objeto deste processo e exoneração da multa da oficio, pela concessão da tutela antecipada anteriormente ao registro das declarações de importação. Cientificado da decisão de 1° instância (às fls. 177-verso), a autuada apresentou embargos de declaração, de fls. 191 a 195, onde alega ter havido omissão em relação a pontos levantados na impugnação que não constituem objeto de discussão judicial, destacando os seguintes: I. a alegação de não incidência de juros de mora, uma vez que os valores lançados foram depositados nos autos do processo judicial, o que elide a mora, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 2. a alegação de que as declarações de importação objeto do presente auto de infração dizem respeito a produtos que não se enquadram entre aqueles contemplados pela Portaria MDIC/MF n°11, de 22 de julho de 1999, o que faz com que em relação a tais DI's, todas devidamente mencionadas e anexadas à Impugnação, não exista concomitância com o processo judicial, que se restringe a discutir a nulidade da mencionada Portaria. Ressalta o impugnante que anexa aos autos cópia da petição inicial da Ação Ordinária n" 2004.61.00.002470-9 para que reste evidente que o objeto da ação judicial restringe-se a questionar a legitimidade da Portaria MDIC/MF n" 11/99, enquanto a discussão administrativa limita-se a questionar a inclusão indevida pela autoridade lançadora de produtos que não se encontram no âmbito da aplicação da referida Portaria. Como exemplo, cita a exigência pela autoridade fiscal de direitos antidumping de resinas de policarbonato de grau ótico que foram expressamente excluídas do âmbito de incidência daquela Portaria (no item B — "Do Produto sob Investigação", letra "c" do Anexo à Portaria). Assevera o impugnante que, ainda que o Poder Judiciário julgue, ao final da ação judicial, que a Portaria MDIC/MF n° 11/99 é válida, isso não significa que a resina de grau ótico esteja sujeita ao pagamento de direitos antidumping. Concluindo, afirma o impugnante que, se a autoridade fiscal incluiu indevidamente produtos no rol de importações sujeitas ao pagamento de direito antidumping, estas cobranças são indevidas e são estas cobranças que a embargante pretende impugnar administrativamente, por não existir concomitância entre as esferas judicial e administrativa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não acatados os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte quanto à matéria considerada sub judice. 3 Processo n° 10314.004238/2004-66 S3-C1T1 Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 362 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Tutela Antecipada concedida em Ação Declaratória - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Multa de Oficio - cancelada pela inaplicabilidade sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme prevê o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n". 2.158-35, de 24/08/2001. Lançamento procedente em parte. Às fls. 191/195, a ora recorrente interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de primeira instância juntado os documentos de fls. 196/264. Em seguida, o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação (fls. 272/297). A DRJ ora recorrida conheceu dos Embargos de Declaração, proferindo nova decisão, que adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2004 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não acatados os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte quanto à matéria considerada sub judice. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Tutela Antecipada concedida em Ação Declaratória - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Multa de Oficio - cancelada pela inaplicabilidade sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme prevê o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n". 2.158-35, de 24/08/2001. Lançamento procedente em parte. Ao final desta decisão, em seu dispositivo, a DRJ determinou a intimação do contribuinte, ora recorrente, para que o mesmo ratificasse ou retificasse o recurso voluntário interposto ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. Regularmente intimado, o ora recorrente ratificou suas razões de recurso. Após o recebimento do recurso voluntário, foi apresentada petição do recorrente (fls. 328/329) na qual é juntada cópia de sentença no mandado de segurança acima referido, do qual se extrai o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o recebimento dos recursos voluntários interpostos nos autos dos processos administrativos n. 10314.004238/2004-66 e n. 10314.000614/2006-13 para julgamento do mérito da defesa pelo Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 10314.004238/2004-66 53-C1T1 Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 363 Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 5 Processo n° 10314.004238/2004-66 53-CITI Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 364 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Este Colegiado, em sessão de 12 de agosto passado, julgou recurso praticamente idêntico ao presente (Recurso Voluntário n° 140.592 — acórdão 302-39.686), do mesmo recorrente e também de relatoria deste Conselheiro, naquela oportunidade adotamos o seguinte entendimento, que novamente deve ser aplicado ao presente feito: Parece haver um equívoco na decisão judicial, do qual, infelizmente, não é possível a este relator identificar a razão, pelo que consta dos autos. Isto se verifica da afirmativa daquela autoridade judicial abaixo (fls. 944) [nos presentes autos tal afirmativa se encontra às fls. 3331: Conforme informou a impetrante, a impetrada estar-lhe-ia negando o recebimento de seu recurso voluntário sob o fundamento de que a existência de ação judicial em trâmite importa na renúncia da interposição de recurso em processo administrativo. Em verdade, no presente feito, houve negativa de conhecimento da impugnação apresentada por entender a Delegacia de Julgamento que teria ocorrido a concomitância e não houve renúncia do direito de recurso, mas impossibilidade de seu conhecimento em função do dispositivo daquela decisão recorrida. Este aparente equívoco (que pode ser simplesmente uma interpretação dos fatos informados pelo recorrente de forma distinta daquela que se extrai destes autos) leva a decisão judicial a determinar que seja julgado o recurso voluntário interposto, porém não determina (e, ao contrário, verdadeiramente, impede) a análise da correção da decisão de primeira instância, quando impõe expressamente o julgamento do mérito da defesa por este Conselho de Contribuintes. Esta situação afasta a necessidade de discussão sobre a anulação da decisão de primeira instância, em respeito ao duplo grau de julgamento, pois o juiz ordenou a este Colegiado o julgamento do mérito do recurso, descabendo retornar os autos à primeira instância. Ultrapassada a questão de anulação da decisão de primeira instância, entendo que não tenho presentes os elementos necessários para a formação de meu convencimento para o justo julgamento do presente recurso, isto porque consta às fls. 187, informação fiscal sobre o processo judicial movido pelo contribuinte com o seguinte teor: Foi autorizado o depósito judicial, tendo sido depositada a importância de R$ 989.138,53, que segundo outro processo (10314.000614/2006- 43), refere-se à (sic) vários autos de infração. Também no PAF n° 10314.009503/2004-01, a questão de suficiência ou não dos depósitos efetuados está sendo intensamente analisada. Portanto, não havendo certeza nos autos se os depósitos realizados pelo contribuinte foram integrais e suspenderam a exigibilidade do crédito na forma lei, VOTO por converter o presente julgamento em diligência para a delegacia a que está submetido o 6 Processo n° 10314.004238/2004-66 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.005 Fl. 365 contribuinte verifique e informe a este Colegiado se os depósitos realizados pelo ora recorrente foram integrais. Prestada a informação, deverá ser intimado o contribuinte para que este se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe ainda o direito de juntar novos documentos, se entender necessário. Após, intime-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado desta diligência e retornem os autos para continuidade do julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. • ARCELO RIBEIRO NOGUEI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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