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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629747 #
Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01764
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 04 a 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$856,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41): O Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (retificadora), quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas (ELETROS e MME) e indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 79.777,91, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 5 dos autos. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que o laudo médico oficial apresentado atesta que o autuado é portador de Visão Subnormal em ambos os olhos —CID H54.2 —, doença que não integra a lista das moléstias graves previstas em lei para fins de isenção. Depreende-se, dessa forma, que o contribuinte foi intimado pela fiscalização durante o procedimento de revisão da declaração. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41): Inicialmente informa que declarou os rendimentos constantes do comprovante definitivo fornecido pelo Ministério das Minas e Energia, o qual não lhe encaminhou outro comprovante atualizado, por isso, entende não ser de sua responsabilidade o valor excedente ao comprovante definitivo. Discorre sobre a patologia diagnosticada por seu médico particular e pela 4111 Unidade Oftalmológica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Conclui que os laudos médicos acostados aos autos, ao mencionar que o quadro atual dos dois olhos é irreversível e evolutivo para cegueira total, comprovam que ele é portador da moléstia grave prevista em lei — cegueira. Requer seja considerado apenas o rendimento informado pelo Ministério das Minas e Energia no comprovante de rendimentos e não o valor apurado pela fiscalização. Solicita, ainda, o reconhecimento da isenção por moléstia grave prevista em lei. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.014654/2007-66 Acórdão n.º 2801-01.314 S2-TE01 Fl. 87 3 A 3ª Turma DRJ Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 40 a 44, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou os rendimentos tributáveis percebidos do MME apenas aqueles constantes da Ficha Financeira trazida aos autos (R$ 1.206,04). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2008 (fls. 48), o contribuinte apresentou, em 14/10/2008, o Recurso de fls. 52 a 63, argumentando, após recapitular os fatos, que prossegue discutindo a isenção a que faz jus, eis que é portador de visão subnormal, em ambos os olhos, bem como de Distrofias Hereditárias de Retina (CIDs H 54.2 e H 35.5), equivalente à cegueira listada no art. 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Tece comentários acerca dos conceitos de cegueira e visão subnormal, utilizando-se de artigo capturado da internet, bem como do disposto na Portaria Normativa nº 328, de 17 de maio de 2001, do Ministério da Defesa, que aprova as Norma para a Avaliação da Incapacidade pelas Juntas de Inspeção de Saúde. Destaca que visão subnormal é equivalente à cegueira. Pondera que teve sua carteira de motorista cassada e que necessita de equipamento especial para poder ler um simples impresso. Frisa que a conclusão da medicina especializada, no seu caso, é que o recorrente pode atingir o pior grau da cegueira, a cegueira total, ou seja, visão zero. Instruindo o recurso foram juntadas cópias da declaração de ajuste anual do exercício 2004; do acórdão recorrido, de documentos médicos e de fotos do equipamento para leitura mencionado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 85, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado argumenta que faz jus à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.014654/2007-66 Acórdão n.º 2801-01.314 S2-TE01 Fl. 88 5 Do exame dos documentos médicos que instruem os autos, verifico que nenhum deles traz a denominação adotada na legislação acima transcrita para classificar a moléstia que acomete o contribuinte. Assim, não é facultado a essa julgadora fazer ilações e considerar que a visão subnormal que aflige o interessado é equivalente à cegueira. Quem deveria e poderia se manifestar sobre essa equivalência, caso existente, seria a autoridade médica. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, os argumentos do interessado, desacompanhados de laudo médico oficial que o enquadre em alguma das moléstias expressamente prevista na legislação já mencionada anteriormente, não são hábeis a produzirem os efeitos pretendidos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4628657 #
Numero do processo: 13962.000113/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOL.UÇÃON°.102-2.178 , : 13962.000113/2001-78 ': 135.708 : IRPF - EX.: 2000 : VALÉRIO SCHUMACHER : 38 TURMNDRJ em FLORIANÓPOLIS - SC : 12 DE MAIO DE 2004 MIN!STÉRIODA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SCHUMACHER. ~,Lf~~ . ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIQENT Processo nO. Recurso nO. . Matéria: Recorrente Recorrida Sessão 'de . . . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara ,do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o' julgamento .. em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO .. . TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS .. LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO: DOS. REIS (SUPLENTE CONVOÇADO). Ausente, justificadamente, -a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RELATÓRIO : 13962.000113/2001-78 : 102-2.178 : 135.708 : VALÉRIO SCHUMACHER Em sua peça recursal, às fls. 50/56, o autuado reitera,o seu direito ao aumento da dedução da contribuição à previdência privada de R$ 7.803,04 para R$ 10.567,11 e junta os. documentos à& fls. 62/63, com os quais pretende comprovar tais despesas .. ' . Trata-se de Recurso Voluntário que pretende"a reforma do Acórdão DRJ/FNS nO 2.073, _de 19/12/2002 (fls. 32/38), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência do IRPF em litígio, decorrente da glosa da dedução . . com pagamento de pensão alimentícia, no montante anual de R$10AOO,00, não previsto na Sentença Homologatória de Separação Consensual (fI. 13), bem assim . , pela falta de comprovação de pagamentos efetuados a título de contribuição à previdência privada no ~ontante de R$ 10.567,11 .. Na'declaração de ajuste anual do exercício de 2000, o autuado hqvia pleiteado a dedução com contribuição à previdência privada no valor de R$ 7.803,04 -limite de'12% 'do rendimento tributável declarado (fI. 23), mas com a inclusão de rendimentos tributáveis que foram.. omitidos, o Interessado pleiteia o aumento da referida dedução para R$ 10.567,11. No que tange à dedução com pensã~ alimentícia, o recorrente admite que, na época em que foi ,homologado' o acordo de separação, nada foi combinado a título de pensão judicial, pois o casal ainda pensava numa possível reconciliação' e optou por não definir uma pensão. Alguns meses depois, ambos entenderam ser melhor estipular uma 'pensão judicial, no valor mensal de R$ 800,00, uma vez 'que a Sra. Lourdete não exercia atividade remunerada, e já soe encontrava em idade avançada. Para provar o alegado, junta cópias dos últimos Processo nO. , Resolução nO. Recurso nO: Recorrente . , recibos referentes às pensões pagas, bem como declaraçãe extrajudi.cial da beneficiária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13962,000113/2001-78; Resolução nO.: 102-2.178 Arrolamento de. bens às fls. 58/61. É o Relatório. / \ d.....lf MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo nO. : 13962.000113/2001-78 Resolução n°. : 102-2.178 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche QS pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Os documentos às fls, 62 e 63, emitidos pela Bradesco Vida e Previdência, e apresentados pelo recorrente - para comprovar sua contribuição à previdência privada, são conflitantes. Com efeito, o Certificado de Pagamento (fI. 62) informa que o interessado é participante da Conta VIP de Rendas P~ogramadas deste 23/11/1998, data do pagamento da sua contribuição única, no valor de R$ 15.000,00. Por outro lado,' a Declaração à fI. 63 também informa o pagamento de R$15.000,OO, mas, durante o ano calendário de 1999. Assim, entendo ser necessário a realização de diligência, a fim de que a BRADESCO VIDA "E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nO51.990.695/0001-37, seja intimada a informar as datas e os valores pagos por VALÉRIO SCHUMACHER, CPF _ " N° 104.095.139-20, durante o' ano de 1999, anexando-se aos autos os comprovantes. Deve ser facultado ao recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 12 de'maio de 2004. STA SANTOS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632421 #
Numero do processo: 10805.000551/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI N° 8.383/91 (ART. 44) — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 E MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1993 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-92992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar extinto o direito de constituir crédito de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992 e nos meses de fevereiro e março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1992 E 1993 RECORRENTE : COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RECORRIDA . DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇA- MENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI N° 8.383/91 (ART. 44) — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 E MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1993 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado Acolhida a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar extinto o direito de constituir crédito de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992 e nos meses de fevereiro e março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- ,,,....‘------1, __.-------' O N - -5 PRA - 0% 11 RIGUESt., ESID. TE .,-- 41,1, KAZ Kl • : .14 e_ - ELATOR FORMALIZADO EM . ol —7 )k À à r'N e, I I JVIAN (nin RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.543 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAMDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO /RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL./ ,-7 (i. ( 2 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 RECURSO N° : 118.670 RECORRENTE : COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta embargos de declaração contra o Acórdão nr. 101-92.754, de 15 de julho de 1999, expondo que há omissão no Acórdão e contradição entre o relato e a conclusão no voto condutor do julgado. O crédito tributário apurado nos presentes autos diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro , demonstrado nos Autos de infração, de fls. 13/17, composto de seguintes parcelas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO R$ 3.065.567,38 JUROS DE MORA R$ 2.270.846,10 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO R$ 2.299.175,53 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 7.635.589,01 O litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 93.0014317-4 e por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a liminar pleiteada havia indeferida, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexada a fls. 02, dos presentes autos.. No julgamento de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu do recurso quanto ao mérito vez que o sujeito passivo elegeu a via judicial para discutir o direito de apropriação da base negativa de períodos anteriores, com o argumento de que a Instrução Normativa SRF n° 198/88 e 90/92 não poderia criar limitação de aproveitamento. No recurso voluntário, de fls. 47/54, a recorrente levanta a preliminar de / decadência relativamente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992 vez que a Contribuição Social sobre o Lucro é um tributo sujeito a lançamento por , 3 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 homologação, na forma do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 e alterada pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/92. No mérito, argumenta a recorrente que o lançamento esta baseada única e exclusivamente na Instrução Normativa SRF n°s 198/88 e 90/92 que criou impedimento não previsto na Lei n° 7.689/88. Insiste a recorrente que o procedimento adotado está respaldado no artigo 44, § único da Lei n° 8.383/91 quando estabeleceu que tratando-se da base de cálculo da contribuição social e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real', Acrescenta mais que a Lei n° 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro não proibiu a compensação de prejuízos de anos anteriores e definiu que a base de cálculo seria o lucro líquido contábil apurado na forma da legislação comercial e que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), em seu artigo 189 prevê a compensação dos prejuízos acumulados. Em reforço a sua tese, cita Acórdão da 3 a Turma do Tribunal Regional Federal da i a Região e outro da 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região.. A Douta Procurad ria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 103/105, onde requer seja gado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Os embargos de declaração procedem. De fato e como explicitado no parecer submetido ao Senhor Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi constatada contradição entre o relato e a conclusão e, por via de conseqüência, omissão no acórdão atacadao. O recurso voluntário foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes face a liminar obtida no Agravo de Instrumento no processo n° 98.03.070095-2, junto ao Tribunal Regional Federal da 3 a Região (fls. 58) PRELIMINAR O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/97 estabelece "verbis": "a - a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b - conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Co. ex, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);" Assim, a preliminar de decadência argüid ela recorrente deve ser examinada visto que o litígio judicial não trata desta matéria. — , 5 , PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 O sujeito passivo tomou ciência do teor do Auto de Infração no dia 24 de abril de 1998 e portanto para os fatos geradores ocorridos antes do mês de abril de 1993, o lançamento já é definitivo e não mais cabe qualquer alteração a teor do contido no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional que versa: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ... § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1992, foi estabelecida no artigo 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 que determinou: "Art. 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." A redação deste artigo foi alterado pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/92 para: "Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por sta lei para o imposto de rendaI das pessoas jurídicas, manti as a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. ,,' ...- , 6 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser devido, mensalmente, conforme estipulado no artrigo 38 da Lei n° 8.383/91 que estabeleceu "verbis": "Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. ,sr 1° .- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." Mesmo antes desta lei, o Decreto-lei n° 1.967/82 determinava que: "Art. 16 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou n'do a declaraç'do de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro passou a ser devida, mensalmente, independentemente da apresentação ou não da declaração de rendimentos, ou seja, passou a ser inserida na moldura expressa no artigo 150 e seus §§ 1° e 4° do Código Tributário Nacional. Assim, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1993, só poderia ser objeto de lançamento ou alteração de lançamento até o dia 31 de março de 1998 e, portanto, deve ser acolhida a preliminar argüida de decadência tendo em vista que a autuação abrange o período-base de 1992 e meses de fevereiro e março de 1993 e o Auto de Infração foi lavrado no dia 24 de abril de 1998. Reconhecida a decadência, fica prejudicado o exame dos demais aspectos do litígio, especialmente quanto a compensação do resultado negativo de exercícios anteriores ou a opção pela via judicial. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido / de acolher os embargos de declaração e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional 7 7 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 constituir crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao ano-calendário de 1992 e meses de fevereiro e março de 1993. Sala das Sessões - F, em 25 de fevereiro de 2000 KAZ Kl 1013 ELAT - 8 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.992 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 4 -7 a ã ii n, t 1 f fo-R (COO ,,-=-'' - --,.._-,7- EDISON P- -' RA RODRIGUES , - PRESO NTE Ciente em : f) r\i IMIT-R 3 n /"' RA DE MELLO/ PR n CURA ne n R DA FAZENDA NACIONAL , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011981/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
Numero da decisão: 303-35.886
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. sl _ ANEL1SE DAUDT PRIETO Presidente • 14%0 , HEROLDES BAHR NES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10680.011981/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.886 Fls. 58 .. Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 08/08/2005 (AR às fls. 15), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, suscitando em sua defesa os seguintes pontos: Em 15.02.2005, prazo final para entrega da DCTF 40 Trimestre 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico. A legislação de regência desta declaração prevê apenas a sua entrega em meio magnético via intemet. A Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n°. 12, de 12/04/1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados para órgãos públicos por via postal, bem como o Ato declaratório Normativo n". 19, de 26.05.1997, definindo que será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR. Sendo assim, o escritório contábil "Saulo Caus Contadores Associados Ltda.", inscrito no CNPJ sob n°. 01.516.133/0001-88, encaminhou por AR a referida declaração em meio magnético à Receita Federal, uma vez que o SERPRO não a estava recepcionando, para cumprimento do prazo, conforme determina a legislação, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente. Ou seja, uma vez que o órgão receptor não estava cumprindo sua função, o contribuinte encaminha ao órgão destinatário, na forma e prazo previstos. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 17/05/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF's apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS !, Ano-calendário: 2004 . Ementa: DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL.e 2 Processo n° 10680.011981r2005-85 CCO3CO3 Acórdão e.° 303-35.886 Fls. 59 A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente"! Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 26/54). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por uma só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas determinadas, razão pela qual, pugna a recorrente pelo insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 55). Em 14.10.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatórier.apo Acórdão DRI/BHE 02-12.836, de 20 de dezembro de 2006 ((ls. 17/20). 3 Processo n° 10680.011981/2005-85 CCO3/033 Acórdão n°303-35.886 Eis. 60 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 04 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4' trimestre. A recorrente, por sua vez, não 'refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7°, § 3°, que assim dispõe: "Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3°; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declar. To for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; -- 4 Processo n°10680.011981/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.886 Fls. 61 II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°- A multa mínima a ser aplicada será de: I — RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; 11— RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da eqüidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para entrega das declarações, não subsiste respaldo ao não recebimento das DCTF's, em razão de terem tais documentos sido acoplados em cd e encaminhadas via postal pela Contribuinte. Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Recorrente, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da fe ... ais o e ortuna e viável Processo n° 10680.011981/200545 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.886 Fls. 62 existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal. Porquanto, com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e à devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo da DCTF. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala das it-ssões, em 11 de dezembro de 200 %%;) IMS '1 E • OLDES BAHR N • - • - ator 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4632092 #
Numero do processo: 10711.001898/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26470
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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RECURSO N g 113.050 ACÓRDÃO N g 301-26.470 RECORRENTE: TINTAS SUPERCOR S/A. RECORRIDA : IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Decla ração de Importação ri" 007794/86, mercadoria que classificou e descre veu (fls. 06): 40 32.05.14.00 - Corante disperso. Alkali Blue 61 SR 0004 - CI 42 750:1 Pigment Blue 61 - Estado físico: Pastoso - Concentração; 40% - Qualidade: In dustrial - Veiculo à base de Mono, di ou triesteres de ácidos não saturados como li- noleico, linolenico ou hidrocarbonatos satu radas - 60%° Submetida a amostra à análise do Labana-RJ, este emitiu o Laudo n" concluindo tratar-se de "pigmento orgânico disperso em esteres de ácidos graxos." Em ato de revisão, a fiscalização adotou nova classifica 4, çào TAB 32.05.16.00, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls.01. Devidamente intimada (fls. 29), a autuada, tempestivamen te, apresentou impugnação (fls. 30/34), alegando que: a) a classificação adotada pelo importador está correta, uma vez que o produto importado é corante disperso, em estado físico pastoso; b) a mercadoria já fora, à época do desembaraço,conferida pela fiscalização quanto aos seguintes aspectos: quantidade, qualida- de, valor, classificação tarifária e aliquota aplicada, tendo sido considerado como válido o lançamento ora questionado; c) sem o menor amparo legal o Fisco Federal pretende ago- ra alterar o lançamento anterior que, segundo a melhor doutrina, é imutável quanto a erro de direito; d) a jurisprudencia, conforme decisões que transcreve às Rec. 113.050 Ac. 301-26.470 SERVICO PUBLICO FEDERAL fls. 33/34, confirma o seu ponto de vista de que a modificaçãoda clas sificação tarifária constitui revisão por erro de direito, o que im- plica em mudança de critério jurídico; e) entre as hipOteses viáveis para a revisão de lançamen- to, enumeradas pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional, não se encontra incluída a mudança de critério jurídico; e f) a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação ta rifária de mercadoria deverá ser feita dentro de 05 (cinco) dias de- pois de ultimada a conferencia, consoante o artigo 50 do DL 37/66. Por solicitação do Grupo de Revisão, o Laboratório de Aná Uses, atarvés da Informação Técnica O- INF 094/90 (fls. 47/48), es- clareceu, em resumo, que: a) a designação "corante disperso" não se refere à forma de apresentação do produto (disperso em um dado solvente) e sim a uma classe de corantes; h) corantes dispersos são corantes orgânicos insoláveis em água, cujo emprego típico é no tingimento de fibras artificiais; tais corantes encontram-se listados no Color Index, segundo sua clas- sificação e cor, como "Disperse Blue 1", "Disperse Yellow 1" etc...; c) pigmentos são substâncias corantes cujas característi- cas principais são a insolubilidade em todos os tipos de solventes,se iam polares ou apoiares, e se dividem em orgânicos ou inorgânicos; ok tais pigmentos encontram-se listados no Color Index, segundo sua clas sificação e cor, como "Pigment Pedi", "Pigment Yellow 1", etc...; d) o produto objeto do Laudo ri g 1283/86 está listado no Color Index como "Pigment Blue 61" e constitui, obviamente, portanto, um pigmento e no um corante disperso. Verificando-se que o produto importado se enquadra na posição 32.09 e que os produtos desta posição encontravam-se relacio- nados no Anexo C do Comunicado CACEX n P 133/85 (vigente à época do fa to gerador), como Mercadorias com Emissão de Guia de Importação Tempo rariamente Suspensa, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de In- fração n g 229/89 (fls. 50/54), para retificar a classificação do pro- duto em causa para o nédio° TAB 32.09.99.00, com aliquotas de 55% pa- ra o II e 10% para o IPI e as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do RA, no art. 80, II, da Lei 4502/64 e DL n 2 34/66 e no art.365, I, do Regulamento do IP1 (RIPI), aprovado pelo Decreto ri° 87981/82 • Rec. 113.050 Ac. 301-26.470 SERVICO PUBLICO FEDERAL orientação se cristalizou na Súmula n 2 227 do TFR: "A mu dança de critério jurídico adotado pelo fisco não autori- za a revisão do lançamento". Liberado o bem importado e recolhido o tributo, como se vê às fls. 15, 17, 18 - violenta o direito líquido e cer- to do autor. A revisão consequente à querida modificação da classificação tarifária e revisão por erro de direito na conceituação jurisprudencial, que a repele. Ademais, não foi observado o prazo do art. 50 do DL 37/66 - como se depreende do cotejo de fls. 12 e 17/18. Ik ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, como requerida na ini- ew cial. Custas ex-leqe. Sentença sujeita ao duplo grau obri gatOrio de jusrisdição."...; f) correta se apresenta a prevalência da decisão judicial sobre o ato administrativo, portanto, dentro do princípio da certeza e segurança jurídica, as autoridades fazendárias deveriam acatar os pronunciamentos judiciais sempre calcados na legislação pertinente ao Imposto sobre Importação, o que não sucede com aquelas, principalmen- te na hipótese que se questiona. É O RELATÓRIO. 00 • Rec. 113.050 SERVIÇO PUBL.= FECEPAL Ac .301-26.470 VOTO A empresa, em seu recurso argui que a Fazenda Nacional não pode alterar o anterior, que considera definitivo e do qual resulta o cumprimento da obrigação principal mediante o pagamen to dos tributos incidentes na importação. Acrescenta que o Decreto - lei n 2 37/66 em seu artigo 50 estipula prazo decadencial de 5 (cinco) dias para as autoridades fazendárias impugnarem a classificação tari fária. Diz o art. 50 do Decreto-lei n 2 37/66, verbis: "art. 50 -A impugnação do valor aduaneiro ou a classificação tarifária da mercadoria deve- ser feita dentro de 5 (cinco) dias,depois, de ultimada a conferencia aduaneira na forma do regulamento." Para dar maior celeridade aos despachos i adua- neiros, a Receita Federal editou a IN-SRF n 2 14, de 25.02.85. Assim, o importador pode retirar o produto da tona primária, ficando amos- tra do mesmo para posterior análise laboratorial. Em importaçOes dessa natureza é aposto, no campo 24 da Declaração de Importação o seguinte: "Nos termos do item 2 2 da instrução normativa NR 14 de 25.02.85. Assumimos a responsabilida 10 de de recolher no prazo de 72 (setenta e duas) horas a diferença de tributos multas e outros encargos Fiscais ou cambiais que virem á ser apurados em conseqiiância do exame laboratorial se o resultado da análise não confirmar a exa- tidão do que houver sido declarado na presente D.I." Foi precisamente isto o que ocorreu no presente caso. A recorrente aceitou as condiçOes estabelecidas, isto é, se hou vesse, como houve, discrepância entre o produto declarado e o encon trado atras do respectivo laudo, ela recolheria o que fosse devido. A mercadoria foi liberada sob condição de posterior recolhimento das diferenças de tributos apurados, multas e demais encargos. • Rec. 113•050 • Ac.301-26.470 SEFIVICO PUBLICO PIECEPAL curso normal, podendo a mercadoria ser entregue ao importador, median te assinatura de Termo de Responsabilidade (IN SRF l4/85-item 2). Se o resultado do exame laboratorial resultar diferente do declarado na D.I., o importador é cientificado, determinando-se o recolhimento das diferenças de tributos, multas e outros encargos fiscais ou -cambiais (IN SRF n 2 14/85, item 3.b). Assim, entendo que foi correto o procedimento fiscal e, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes 13 de maio da 1991 no, . Itamar Vi ira Costa Re ator. on MV . . •

score : 1.0
4631766 #
Numero do processo: 10680.001509/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97
Numero da decisão: 301-30.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.001509/97-91 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.306 RECURSO N° : 122.106 RECORRENTE : ETERNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade 4111 do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 24 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1 e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. eme , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.306 RECORRENTE : ETERNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELERÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. • Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° • 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do ( , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.306 Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR 01, apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 "...-----2----,-------_ , MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ — Relatora 111 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.306 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no IIII Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; 4111 f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o principio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. JUN. ‘ 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.306 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ,IV/442azti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro o CD 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.001509/97-91 Recurso n°: 122.106 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.306. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:079 ) 1 .2-0 Isinn DA0 Pa ipt g J frW PFN Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001727/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.954
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10480.014029/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada reduzindo seu percentual a 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelaram a multa isolada; Por unanimidade de votos, reduzir a 8% o percentual de apuração das bases de cálculo da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a multa , o ConselheiroPaulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 4° Turma/DRJ-Recife/PE Sessão de :08 de novembro de 2007 Acórdão n.° :101-96.437 MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - RETROATIVIDADE BENIGNA - Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007 — Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada reduzindo seu percentual a 50%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelaram a multa isolada; Por unanimidade de votos, reduzir a 8% o percentual de apuração das bases de cálculo da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a multa , o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. 4 ANT • O PRAGA PRE ENTE .... .. Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 / •, PAU O - (BER • OROTEZ RELATO - DES .ADO FORMALIZADO EM: 20 jAU ' 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA ..k FARONI e CAIO MARCOS CÂNDID . 2 .rn Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 Recurso n.° : 151.785 Recorrente : DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relacionados à multa isolada de 75% (fls. 02/03 e 06/07), que formalizaram crédito tributário no valor total de El 254.027,06 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, vinte e sete reais e seis centavos), sendo R$ 216.790,35 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) referentes ao IRPJ e R$ 37.236,71 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) referentes à CSLL, englobando apenas a exigência da referida multa. Referido débito é originário da falta de recolhimento da base estimada do IRPJ e da CSLL, em razão da recorrente ter apresentado Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos-calendários de 1997 e 1998, com base no lucro real anual, ficando obrigada nesta opção a efetuar recolhimentos mensais estimados, conforme descrito no Termo de Encerramento de fl. 10. Do levantamento realizado pela fiscalização, com base na receita bruta fornecida pela recorrente, foram apuradas diferenças nos valores declarados e/ou pagos, no período acima mencionado. Intimada do lançamento em 29/08/2001, a recorrente apresentou, em 28/09/2001, a impugnação de fls. 229/239, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, que o lançamento padece de vício formal, uma vez que a ciência da intimação se deu através do Sr. Ivan Moraes Mesquita (fls. 225), funcionário da recorrente, que é pessoa desabilitada e incompetente para a prática de tal ato, o que fere o disposto no artigo 23, inciso I do Decreto n°. 70.235/72, devendo a autuação em apreço ser declarada nula. 3 /1)/-> . . ., Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 No mérito, informa que a fiscalização apurou falta de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS nos períodos de 1996 até o 1° trimestre de 2001, mas que os meses de 06 e 07/1996,03 e 06/1997, 09/1998 e 01/1999 são objeto de parcelamento, debitado em conta corrente e, por isso, os valores já pagos devem ser utilizados para abatimento do débito em cobrança, o que não ocorreu, configurando dupla exigência para o mesmo evento. Alega que a multa proporcional aplicada, equivalente a 75% do débito, possui nítido caráter confiscatório e afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Em seu respaldo, aponta decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que limitam o percentual da multa aplicada em 20%. Ademais, a recorrente argumenta que a partir do 1° trimestre de 1999 passou a acumular prejuízo fiscal da ordem de R$ 108.312,19 (cento e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos), o que se estendeu até o 1° trimestre de 2001, não havendo, portanto, disponibilidade econômica, financeira, auferição de renda ou acréscimo patrimonial a justificar a tributação do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, aponta erro no que se refere à apuração da base de cálculo estimada da CSLL, para os exercícios de 1997 e 1998, pois a fiscalização utilizou percentual de 32% quando o correto seria 8% no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), além de acrescer à base apurada valores referentes a outras receitas, sem qualquer respaldo na legislação vigente. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE para apreciação da defesa e julgamento dos autos de infração. A 48 Turma da DRJ de Recife/PE, por unanimidade de votos, deu 4 f1-4-- ifr . .. .. . Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 total procedência ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL (fls. 249/256), nos seguintes termos: Primeiramente, esclarece que não foram objeto de análise os argumentos relacionados com a contribuição ao PIS, a COFINS e o prejuízo fiscal no ano-calendário de 2001, pois se tratam de outros autos de infração. Rejeita a preliminar de nulidade em razão de vício formal dos autos de infração, uma vez que a citação se deu por funcionário da recorrente, que se auto-intitula administrador, logo, exercendo ou dirigindo um serviço, com cargo administrativo, e logicamente contratado da empresa que lhe delegou tal serviço, demonstrando que o funcionário preenche a condição de preposto. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois todas as solicitações efetuadas no decurso da fiscalização foram atendidas, bem como foi apresentada impugnação tempestivamente, por meio da qual a recorrente se defendeu de forma ampla da imputação fiscal. Ressalta, por fim, que não há que se falar em anulação dos autos de infração, tendo em vista que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. No mérito, resta prejudicada a análise da suposta inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, que determina a aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, tendo em vista que vigente e eficaz ao tempo de sua aplicação aos fatos sob exame. Além disso, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis, restando ao julgador administrativo, que possui atuação plenamente vinculada, apenas o afastamento da legislação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 5 Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 No que diz respeito à jurisprudência colacionada na impugnação, como a recorrente não é parte nos litígios citados, não pode usufruir de seus efeitos, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil ("a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"). Quanto à alegação de que houve erro na apuração da base de cálculo estimada para o IRPJ e CSLL, destacou-se, primeiramente, que consiste em um percentual da receita bruta mensal determinada pela legislação, acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta (artigo 35 da Lei n°. 8.981/95 e artigo 2°, § 3° da Lei n°. 9.430/96). Não mereceu acolhida, também, a alegação da recorrente acerca da alíquota aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, que na atividade de construção por empreitada é de 8% quando houver emprego de matérias, em qualquer quantidade, e de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, a teor do que dispõe o Ato Declaratório n°. 06/97. Assim, como a recorrente informou apenas receitas de prestação de serviços, e por não existir qualquer prova da utilização de material próprio, a fiscalização aplicou, de forma correta, o percentual de 32% para a apuração da estimativa mensal. Com relação aos pagamentos efetuados através do mencionado parcelamento, foram levados em consideração para efeito de apuração dos valores não recolhidos, conforme o abatimento do IRPJ e da CSLL informado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 03, bem como constam no item "Créditos Apurados" do "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" dos anos de 1997 e 1998, acostados às fls. 25/26 e 31/32. 6 . . . Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 Intimada em 10/01/2006 da decisão que julgou procedente o lançamento, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 31/01/2006 (fls. 263/266), aduzindo, em síntese: Que se mostra injustificável a não-exoneração total do pretenso crédito tributário, apurado a título de multa de ofício exigida isoladamente, haja vista que houve de fato o emprego de materiais na prestação dos serviços de construção civil, o que justifica legalmente a aplicação do percentual de 8% sobre a base estimada. Que, mesmo a fiscalização tendo tomado conhecimento das notas fiscais emitidas no período tributado, bem como dos boletins de medição e suas respectivas ordens de execução de serviços, por motivos desconhecidos não levou em consideração tais documentos, que apresenta anexos ao recurso (fls. 270/331), e que demonstram que aplicou materiais em seus serviços. Que, além de aplicar erroneamente a alíquota de 32%, já que no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios o percentual correto é 8% sobre a receita bruta proveniente de serviços (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), o acórdão da - DRJ ratificou o acréscimo dos valores referentes às outras receitas, alterando para maior, substancialmente, o valor da base estimada, sem qualquer respaldo na legislação de regência. É o relatório. VOTO VENCIDO 7 . . Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de multa isolada no percentual de 75% (fls. 02/03 e 06/07), que formalizaram crédito tributário no valor total de R$ 254.027,06 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, vinte e sete reais e seis centavos), referentes ao IRPJ e à CSLL, englobando apenas a exigência da referida multa, sob a alegação de que a recorrente "apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de: 1997 e 1998, com base no Lucro Real Anual, ficando obrigado nesta opção, a efetuar recolhimentos mensais estimados. Do levantamento realizado, com base na receita bruta fornecida pelo contribuinte apuramos diferenças nos valores declarados e/ou pagos, no período supra citado", conforme discriminado no Termo de Encerramento de fl. 10. A fiscalização fundamentou as autuações nos artigos 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, todos da Lei n°. 9.430, de 27/12/1996. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, via de regra, deverão apurar seu lucro a cada trimestre, mediante a elaboração de balancetes e efetuar o pagamento do tributo devido no mês seguinte ao encerramento de cada período, nos termos do art. 1° da Lei 9.430/96. Entretanto, existe uma exceção à regra de apuração trimestral que permite ao contribuinte efetuar recolhimentos mensais do imposto com base estimada e apurar seu lucro real anual somente em 31 de dezembro de cada ano. No caso em análise, o contribuinte sujeito ao lucro real optou pela apuração anual do imposto realizando pagamentos mensais por estimativa. Entretanto, há que se destacar que os pagamentos mensais antecipados pelo contribuinte são de caráter provisório e não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário, o que somente poderá ocorrer quando for 8 . • . . Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 encerrado o exercício fiscal, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. É nesta data que ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo possível se apurar, através do encontro de contas, qual o montante efetivamente devido, bem como se houve ou não pagamento a maior através das estimativas mensais. Assim, entendo que antes de encerrado o ano-calendário, caso a fiscalização verifique o recolhimento a menor ou o não pagamento das parcelas estimadas, poderá cobrá-las com os devidos acréscimos legais e, ainda, aplicar a multa isolada, nos termos da legislação vigente. Por outro lado, situação diversa se dá com término do ano- calendário, quando o contribuinte já calculou o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real e entregou a respectiva DIPJ. Neste caso, é possível verificar se houve o recolhimento a maior por estimativa, ocasião em que terá direito à restituição ou compensação ou, ainda, se houve recolhimento a menor, deverá ser recolhida a diferença. Além disso, em virtude da possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido, as parcelas estimadas perdem sua eficácia em razão de sua natureza meramente provisória. Desta forma, entendo que ante a possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido e à conseqüente perda de eficácia das parcelas estimadas, não deve incidir a multa isolada sobre as diferenças de IRPJ e de CSLL não recolhidas mensalmente. Em decorrência, em que pesem as alegações da recorrente quanto ao acréscimo de valores referentes a outras receitas na base estimada, bem como quanto à aplicação errônea sobre esta do percentual de 32%, resta prejudicada a análise de tais questões haja vista meu entendimento no sentido de afastar a multa isolada no presente caso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para 9 (1./4, . . . .. Processo n0: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 cancelar a aplicação da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2007. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR 74." VOTO VENCEDOR /7 10 12117— 8,-. 7 , Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, ReLator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar com o ilustre Relator em relação à multa de ofício isolada, decorrente da falta de recolhimento das parcelas do tributo com base no lucro mensal apurado de forma estimada. Com efeito, depreende-se das peças constantes dos autos, que a recorrente optou pela apuração anual do lucro real. Assim, a norma legal dispõe que deve ser realizado o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada (art. 2° da Lei n° 9.430/96), mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.24911995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20/06/1995. Nessas condições, diante da falta de recolhimento das estimativas, a fiscalização lavrou o auto de infração para lhe exigir a multa isolada de 75%, a teor do art. 44, §1°, IV, da Lei n°9.430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (....) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Como se vê, inexistem nos autos provas cabais de que o interessado estaria dispensado do recolhimento das estimativas, razão pela qual considero procedente a exigência da multa lançada. Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de 11 /-1 • Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n°9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte deixou de recolher as parcelas do imposto de renda devido nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, houve redução para 50%, conforme o artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8Q da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 12 1.1"---;— . , • • Processo n°: 10480.014029/2001-66 Acórdão n°: 101-96.437 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Diante do exposto, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. Brasília (DF), 08 e novembro de 2007 PAUL• e:, R rA ORTEZ 13 tivt- Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4631386 #
Numero do processo: 10630.000533/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que puíam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: RELOJOARIA ORIENTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.301 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELOJOARIA ORIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr maioriá de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que puíam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçaivel e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE érlõje6-0C-- :- LUIZ e ' OS DE LIMA FRANCA REI. • OR FORMALIZADO EM: 1 a ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.1 t4'4". .';',97 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”" ' .5, 1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.533/95-72 ACÓRDÃO : 104-14.301 RECURSO N". : 112.194 RECORRENTE : RELOJOARIA ORIENTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 31.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 IJFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 19/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CiN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. C;r, 2 4,1""a•.:Vbri, MINISTÉRIO DA FAZENDA YE?;:1/4¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt PROCESSO 1n2°. : 106301000.533/95-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.301 Às fls. 25/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrl o G, '.4" •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.533/95-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.301 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tI c. :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.533/95-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.301 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - á multa de duzentos 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UF1R é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LUIZ • ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630858 #
Numero do processo: 10410.001245/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS 1991/1992 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TR1 no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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