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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5645687 #
Numero do processo: 11080.009669/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A lavratura do auto de infração contra a empresa que realmente auferiu o ganho, ao invés daquela empresa veiculo, onde foram efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o resultado econômico, relativo ao ganho de capital na alienação de participação societária, não configura erro na identificação do sujeito passivo. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votou pelas conclusões em relação à multa qualificada a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  empresa EWEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA  e  Sr.  ADROALDO CARLOS AUMONTE (sujeito passivo solidário), cientificados do Acórdão 102­ 22.822,  proferido  na  sessão  de  07/12/2006  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apresentaram  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  7o,  inciso  II  do Regimento  Interno  da  CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época da aludida decisão.  Os  Recursos  Especiais,  protocolado  em  20/2/2009  e  12/03/2009,  fls.  1022/1064  1291/1339  (respectivamente),  obtiveram  seguimento  conforme  Despacho  1200­ 00.105/2010 (fl. 1456 e seguintes), assim redigido (verbis):  “(...)  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se  a  conclusões  distintas.  ­  As matérias  de  "1  a  4",  (1  ­ Dolo,  Fraude, Simulação ou Dissimulação; 2 ­ Qualificação da Multa  de  Ofício;  3  ­  Decadência  do  Crédito  Tributário;  4  ­  Erro  na  identificação do Sujeito Passivo) guardam estreita relação, pois  decorrem da caracterização da prática de simulação.  O voto do relator do acórdão recorrido conclui pela prática de  simulação,  evidenciada  por  indícios  e  por  expressa  declaração  do contribuinte, de que a vontade real estava em desacordo com  a vontade declarada nos atos exteriorizados.  Discorre  os  recorrentes  que  o  acórdão  paradigma  108­09227  trata de "caso idêntico ao presente, resultando aquele recurso da  mesma operação glosada".  No referido acórdão conclui­se que a divulgação e registro nos  órgãos  públicos  competentes  dos  atos  societários  com  objetivo  de  economia  de  impostos,  por meio  supostamente  elisivos,  não  evidenciam  má­fé,  inerente  aos  atos  fraudulentos,  o  que  descaracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  e  altera  o  prazo de decadência.  Conclui,  ainda,  que  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo quando o fisco não lavra o auto de infração na empresa  onde  foram  efetuados  os  aportes  financeiros  e  para  qual  foi  dirigido o ganho econômico, quando ela permanece ativa após  os fatos considerados simulados.  Destarte,  nos  dois  acórdãos  foram  tratadas  a  prática  de  atos  societários  publicados  nos  registros  competentes,  com  objetivo  de  economia  de  impostos,  utilizando­se  de  empresas  "intermediárias" na transação. No acórdão recorrido entendeu­ Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 4          3 se  ser  a  empresa  "intermediária",  "interposta  pessoa",  com  a  prática  de  simulação  e  conseqüente  conduta  fraudulenta,  que  ensejou  a  qualificação da multa de  oficio  e  o deslocamento  do  prazo  de  decadência,  bem  como,  correto  o  lançamento  no  contribuinte que realmente auferiu o ganho de capital.  Ao  contrário,  no  acórdão  paradigma  concluiu­se  que  o  lançamento deveria  ter  sido efetuado em quem foram efetuados  os  aportes  financeiros,  empresa  "intermediária",  não  sendo  caracterizada  a  conduta  fraudulenta,  pois  os  atos  societários  foram  publicados  nos  registros  competentes  e  a  empresa  "intermediária"  permaneceu  ativa,  motivo  que  entendeu  improcedente a aplicação da multa qualificada e o deslocamento  do prazo de decadência.  Quanto  à  matéria  "Responsável  solidário.  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  Apreciação",  o  acórdão  recorrido  conclui,  como  na  decisão  de  primeira  instância,  que  a  indicação  de  responsáveis  tributários  não  passa  de  mera  informação  para  subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional, não conferindo  aos responsáveis a qualidade de sujeito passivo. Assim, carece o  Conselho  de  competência  para  apreciar  o  recurso  apresentado  pelo indicado como responsável solidário.  Ao  contrário,  o  acórdão  paradigma  conclui  que  um  terceiro  arrolado  no  lançamento  de  oficio  como  responsável  passa  a  compor  a  relação  jurídico  tributária  no  seu  pólo  passivo  e,  dentro  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  tem  direito  ao  recurso. Desse modo,  o  julgador  administrativo  tem  competência  para  apreciar  a  impugnação  e  o  recurso  apresentado por esse terceiro acusado.  Ante  ao  exposto,  os  acórdãos  apresentados  pela  contribuinte,  EWEM  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  pelo  sujeito passivo solidário, Adroaldo Carlos Aumonde, cumprem a  exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de •  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  (...)”  Cientificada  A  PGFN,  por  meio  de  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado junto ao CARF, apresentou contrarrazões ao recurso em 1/8/2010 fls. 1424­1433.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  Os  Recursos  Especiais  do  Contribuinte  e  do  Sujeito  Passivo  Solidário  atendem  aos  pressupostos  Regimentais,  vigentes  a  época  da  sua  interposição,  logo  deve  ser  admitido e apreciado.  Insurgem­se  os  recorrentes  contra  o  acórdão  proferido  pela  antiga Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, em síntese, entendeu cabível a tributação  do ganho de capital  contra a  recorrente, pela venda de  ações das empresas Elevadores Sur  e  Astel à empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, considerando simulada a transferência dessas  ações à empresa “5246” por um preço mínimo (que a seguir efetuou a venda a Thyrssenkrupp  pelo  valor  real),  bem  como  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  responsabilização  do  Sr.  Adroaldo Aumonte (sócio­gerente da empresa).  Por sua vez, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho apreciou o mesmo litígio  em  relação  a  outra  empresa  que  também  possuía  ações  da  Elevadores  Sur  e  ASTEC,  igualmente vendidas à empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A e, mediante acórdão 108­09.227  de  28/02/2007,  cancelou  a  exigência  nessa  parte.  Logo,  o  dissídio  jurisprudencial  está  absolutamente configurado.  À melhor compreensão do litígio, inicialmente transcrevo os fundamentos do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do  então  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento:  “(...) Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do auto de  infração,  apontando  duas  causas  dela  ensejadora:  (i)  a  impossibilidade  de  aplicação  da  norma  geral  anti­elisiva  introduzida  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN, em face da  sua  não  regulamentação  e  por  conta  do  princípio  da  irretroatividade das leis, e (ii) o erro na identificação do sujeito  passivo, uma vez que o ganho de capital, objeto do lançamento,  não lhe diz respeito, pois quem realizou a permuta das ações foi  a empresa 5246.  Argüi,  também,  como  preliminar,  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  defendendo  a  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  motivos ensejadores da sua não aplicação.  No  tocante  à  segunda  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  à  decadência, o exame passa pelo enfretamento do mérito, uma vez  que  ambas  perdem  o  sentido  se  acolhida  a  ocorrência  de  simulação, prosperando se diversa for a conclusão.  Na  companhia  da  melhor  doutrina,  não  vejo  "ilicitude  na  escolha  de  um  caminho  fiscalmente  menos  oneroso,  mesmo  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 6          5 que a menor onerosidade seja a única razão da escolha desse  caminho",  sob pena de se  ter de admitir "o absurdo de que o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior onerosidade fiscal" (...)  Por  isso, o  fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de  legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados,  provando  que  não  passam  de mera  aparência  ou  ocultam uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,.  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta do fato desconhecido com o fato conhecido.  Dentre  os  indícios  apontados  pela  doutrina  como  capazes  de  provar a simulação, guardam maior pertinência com o caso em  análise os seguintes: a existência de motivo para a simulação, a  causa  simulandi,  o  interesse  que move  as  partes  para  celebrar  um  ato  simulado,  para  mascarar  um  negócio  sob  uma  forma  diferente;  a  necessidade  de  realização  do  negócio  simulado;  a  interposição de pessoas; a falta de execução material do negócio  simulado;  o  pagamento  de  preço  vil,  desproporcional  ao  bem,  objeto do negócio.  A  recorrente  expressamente  declara  que  a  vontade  real  das  partes sempre foi uma só, qual seja, a transferência do controle  acionário  das  empresas  Elevadores  Sür  e  ASTEL,  com  o  que,  implicitamente,  confessa  que  a  operação  apresentada  como  sendo  uma  compra  e  venda  de  ações  em  tesouraria  com  subseqüente e imediata permuta não corresponde à vontade real  das partes.  A essa declaração, reveladora da realidade subsistente entre as  partes, bastante, por si só, para caracterização da simulação, se  soma  um  conjunto  de  indícios  que  reforça  a  convicção  da  sua  prática.  Com efeito,  o motivo  que  levou à  simulação  é  evidente,  outro  não sendo, senão esconder o fato gerador do imposto de renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  e  criar  o  ágio;  salta  aos  olhos a desnecessidade dos negócios  jurídicos  celebrados que,  apesar  de  documentados  e  registrados  formalmente,  não  retratam  uma  realidade  negocial;  a  utilização  de  pessoas  jurídicas interpostas está fartamente demonstrada, havendo até  mesmo  participação  recíproca;  a  não  realização material  das  vontades  exteriorizadas  fica  evidenciada,  não  só  pela  velocidade  cronológica  em  que  os  negócios  foram  celebrados,  mas  também  pela  inexistência  de  qualquer  razão  comercial  e  propósito  empresarial  que  possa  justificá­los;  a  subavaliação  das ações das empresas Elevadores Sür e ASTEL para efeitos  de  integralização  ao  capital  subscrito  na  empresa  5246  caracteriza o preço vil.  A  esses  indícios  se  acrescente  a  existência  dos  vícios  e  irregularidades nos livros sociais da Elevadores Sür apontados  pela  fiscalização,  que  vão,  desde  a  grafia  errada  do  nome  de  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 7          6 acionistas, à falta de registro de acionista e de transferências de  ações, a demonstrar a artificialidade da estrutura montada.  Diante disso, resta evidenciado o desacordo entre a vontade real  (realizar a venda do controle acionário) e a vontade declarada  nos  atos  exteriorizados  (aumento  de  capital  e  formação  de  reserva de  capital na 5246;  colocação de ações em  tesouraria,  aumento de capital da 5246 com a conferência, pela recorrente,  das  açoe  da Elevadores  Sür  e  da ASTEL;  compra  e  venda das  ações  em  tesouraria da Elevadores Sür e da ASTEL pelo valor  de  mercado;  permuta  pela  5246  das  ações  em  tesouraria  que  acabara de alienar, pelas ações da Elevadores Sür e da ASTEC),  a maioria dos quais, os últimos, praticados no mesmo dia e por  meio do mesmo instrumento de contrato.  Desse  modo,  sob  pena  de  se  considerar  a  simulação  eficaz  como  instrumento  de  economia  de  tributo,  há  de  se  ter  por  escorreito  o  lançamento  que  do  tributou  o  negócio  jurídico  realmente realizado, sem considerar os atos simulas os, havidos  por ineficazes, tendo a conduta fiscal amparo no art. 149, VII,  do CTN que como norma geral de direito tributário, abre para  a administração tributária, em havendo suspeita de simulação,  a  competência  para  investigar  a  sua  existência  e  se  comprovada,  praticar  o  ato  de  lançamento  de  oficio,  independentemente  de  sua  decretação  ou  declaração  pelo  Poder Judiciário.  Dessarte, inexiste erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que, afastados os atos simulados, o ganho de capital objeto  do  lançamento  tem  como  sujeito  passivo  a  recorrente,  juntamente com os demais, alienantes das ações da Elevadores  Sür e da ASTEL.  De igual modo, comprovada a simulação, o prazo decadencial  deixa  de  ser  regido  pelo  art.  150,  §  4°,  para  se  submeter  ao  regramento do art. 173, 1, do CTN,. pelo que nenhuma parcela  do crédito tributário foi atingida pela decadência.  Inexiste,  por  outro  lado,  erro  na  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, uma vez que, na apuração do ganho de capital, o valor  da venda foi calculado proporcionalmente ao valor pelo qual as  ações de Elevadores Sür e ASTEL foram integralizadas na 5246,  enquanto  o  custo  de  aquisição  relativo  ao  investimento  na  Elevadores Sür foi zero porque a recorrente, embora tenha sido  intimada,  não  se  manifestou,  sequer  informou  seu  valor,  não  podendo  ser  considerado  o  custo  registrado  na  contabilidade  porque  avaliado  indevidamente  pelo  método  de  equivalendo  patrimonial.  No tocante à multa de lançamento de oficio, a sua imposição no  percentual de 150% é decorrência imperiosa do reconhecimento  da simulação fraudulenta. (...)” Grifei.  Pois  bem,  confrontando  as  razões  de  decidir  acima  transcritas  com  os  fundamentos do voto condutor do acórdão 108­09.227, da lavra do Ilustre Conselheiro Nelson  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 8          7 Losso Filho, formei pleno convencimento de que o colegiado da Egrégia Terceira Câmara bem  decidiu ao deixar de reconhecer o alegado erro na identificação do sujeito passivo.  Isso  porque,  tal  qual  no  caso  presente,  a  simulação  deve  ser  provada  pelo  Fisco  com  base  em  elementos  que  identifiquem  a  intenção  do  agente  de  operar,  por  meio  legais, situações jurídicas que levem a resultados tributários diversos daqueles previstos nos tos  negociais.   Consoante  asseverado  pelo  conselheiro Nelson  Losso,  o  Fisco  caracterizou  perfeitamente  a  simulação  para  a  fuga  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  venda  da  participação  societária,  tendo  sido  engendrada  uma  verdadeira  parafernália  de  situações,  de  aquisição  e  venda  de  participação  societária,  com  intuito  de mascarar  a  realidade  dos  fatos,  operações realizadas em questão de horas, em alguns dias. As situações descritas confirmam a  simulação:  a  proximidade  temporal  dos  atos  praticados,  todas  as  operações  aconteceram  no  decorrer de horas ou dias;  a  ausência de motivação econômica para as operações  realizadas,  que foi apenas um artifício para a pretendida alienação de participação societária; a conclusão  de todos os atos questionados e os efeitos das incorporações realizadas e a permuta das ações.  Porem,  ao  contrário  do  que  conclui  o  ilustre  Relator  do  voto  contudor  acórdão  paradigma,  o  lançamento  foi  corretamente  lavrado  contra  a  empresa  EWEN,  responsabilizando solidariamente seu sócio majoritário, Sr. Audroaldo Aumonde. Isso porque o  aludido voto, apegou­se apenas ao fato de que a empresa “5246”, utilizada como veículo nas  operações, continuou em atividade.  Ora,  deve  aqui  prevalecer  a  verdade  material,  ou  seja,  o  tributo  deve  ser  exigido da empresa que efetivamente obteve o ganho. Tal qual asseverado pela Douta PFN, o  principal elemento denunciador da simulação é a divergência entre a vontade das partes e as  declarações externadas no diversos atos societários e demais negócios jurídicos implementados  para  a  consecução  do  suposto  planejamento  tributário.  No  presente  caso,  a  seqüência  e  a  cronologia dos atos celebrados denunciam que a real intenção era a de realizar uma operação  de  compra  e  venda  do  controle  societário  das  empresas  ELEVADORES  SÚR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  e  não  a  de  adquirir  50%  das  ações  de  emissão  da  empresa  de  veículo 5246 PARTICIPAÇÕES.  A finalidade deve prevalecer sobre a forma.  Verifica­se,  até  mesmo,  que  nas  notas  explicativas  das  Demonstrações  Financeiras  da  ELEVADORES  SÚR  ao  explicar  a  origem  do  ágio  pago  no  investimento,  omitem a 5246 PARTICIPAÇÕES cuja aquisição, formalmente, é que deu origem ao ágio.   A  toda evidência, visando o aproveitamento da isenção de que cogita o art.  442  do RIR/99,  os  alienantes  transferiram  suas  participações  societárias  em ELEVADORES  SUR  e  ASTEL  para  5246  PARTICIPAÇÕES,  conferindo­as  através  de  integralização  de  capital  e,  a  seguir,  transferirem  o  controle  das  duas  empresas  para  o  GRUPO  THYSSEN  KRUPP,  mediante  uma  venda  ficta  de  ações  em  tesouraria,  com  subseqüente  e  imediato  recebimento de volta dessas mesmas ações em tesouraria.  O interesse real e vontade das partes foi a viabilização da operação de compra  e venda das empresas ELEVADORES SUR e ASTEL para o THYSSEN KRUPP com ganhos  tributários para ambas as partes, daí os negócios indiretos, quais sejam: ocultar o fato gerador  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11080.009669/2004­72  Acórdão n.º 9101­001.945  CSRF­T1  Fl. 9          8 do  imposto de  renda  incidente  sobre o ganho de  capital  e criar o  ágio  a  ser amortizado pela  adquirente.   É  de  clareza  solar  a  desnecessidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  que,  apesar de documentados e registrados formalmente, não retratam a realidade negocial.  Portanto,  inexiste  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que,  afastados os atos simulados, o ganho de capital objeto do lançamento tem como sujeito passivo  a  recorrente,  juntamente  com  os  demais  alienantes  das  ações  das  empresas  ELEVADORES  SÜR e da ASTEL.  Noutro  giro,  comprovada  a  simulação,  o  prazo  decadencial  deixa  de  ser  regido pelo art. 150, § 4°, para se submeter ao regramento do art. 173, 1, do CTN, pelo que  nenhuma parcela do crédito tributário foi atingida pela decadência.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Recursos Especiais de  Divergência interposto pela Contribuinte e pelo Sujeito Passivo Solidário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5734633 #
Numero do processo: 19515.002453/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovada por diligência a inexistência do recebimento de juros sobre o capital próprio que deu origem ao lançamento de ofício, o auto de infração torna-se insubsistente e o lançamento deve ser cancelado
Numero da decisão: 3401-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração lavrados em 30/06/2009,  o primeiro  exigindo PIS não­cumulativo não  recolhido  (fls.142/146)  e o  segundo exigindo a  COFINS  não­cumulativa  também  não  recolhida  (fls.147/150),  ambos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  junho,  julho  e  dezembro  de  2004,  em  razão  da  suposta  falta  de  recolhimento das aludidas contribuições sobre o recebimento de juros de capital próprio.  Apesar  da  impugnação  (fls.154/192),  a  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.599/616).  A Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário tempestivamente (fls.626/666),  alegando:    1­  Nulidade do acórdão da DRJ, em razão do cerceamento  de  defesa  ao  não  apreciar  matérias  constitucionais  arguidas;  2­  Inexistência  de  recebimento  de  juros  sobre  capital  próprio;  Em  01  de  março  de  2010  a  Recorrente  atravessou  petição  (fls.  679/680)  desistindo parcialmente do Recurso Voluntário, afirmando que os  lançamentos referentes aos  meses  de  junho  e  dezembro  de  2004  foram  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  correta  e  mantendo o  recurso  somente  em  relação  ao  período  de  julho  de 2004,  sob  alegação  de  que,  nesse  período,  nada  foi  recebido  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  e  que  a  Fazenda  encontrou esse valor em razão de erro no preenchimento da DIPJ, a qual já foi retificada.  A  Fazenda  apresentou  contrarrazões  (fls.1.217/1.229),  na  qual  defendeu  a  validade do acórdão da DRJ, alegou que o PIS e a COFINS incidem sobre os juros de capital  próprio, que está prescrita a alegação da recorrente de erro no preenchimento da DIPJ e que a  aplicação  da Taxa  SELIC  aos  créditos  tributários  é  legal,  pedindo,  ao  fim,  que  seja  negado  provimento ao Recurso Voluntário.  Na primeira análise do  recurso voluntário  (fls.  1.296/1.301),  ficou decidido  que o acórdão da DRJ não contém nulidade, não existiu preclusão quanto ao argumento de erro  material e que a retificação da DIPJ é válida.  Todavia,  também  entendeu­se  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  eram suficientes para comprovar a inexistência de recebimento de juros de capital próprio no  mês de julho de 2004, motivo pelo qual o julgamento do mérito foi convertido em diligência  para que fosse respondido qual o valor recebido pela Recorrente a título de juros sobre o capital  próprio no mês de julho de 2004 e se o cálculo efetuado no auto de infração para o mesmo mês  está correto.  Conforme relatório fiscal (fls. 1.325/1.326), não houve recebimento de juros  sobre capital próprio no mês de julho de 2004.  A Recorrente se manifestou às  fls.1.328/1329, concordando com o relatório  fiscal e ratificando o pedido de provimento do recurso voluntário.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 19515.002453/2009­45  Acórdão n.º 3401­002.745  S3­C4T1  Fl. 421          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A controvérsia que persistia era se a Recorrente havia recebido juros sobre o  capital próprio no mês de julho de 2004. Como em diligência ficou constatada a inexistência da  receita apontada no auto de infração, conclui­se que o fato gerador do lançamento é inexistente  e que, consequentemente, os autos de infração são insubsistentes em relação às exigências do  PIS e da COFINS do mês de julho de 2004.  Em  relação  aos  demais  meses,  não  conheço  em  razão  da  desistência  do  contribuinte.  Ex positis, dou provimento ao  recurso voluntário  interposto para  cancelar o  lançamento do PIS e da COFINS referente ao mês de julho de 2004.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5650052 #
Numero do processo: 10280.000980/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000980/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.114  –  2ª Turma Especial  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento §1º do art. 62Ado RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012  Recorrente  JOÃO MARTINS CARDOSO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Versam os presentes autos sobre recurso voluntário interposto de decisão a quo  que julgou procedente em parte a ação fiscal, derivada de Auto de Infração lavrado em virtude  de omissão de rendimentos constatada mediante cruzamento de dados de CPMF .  Em apertada síntese, o recorrente: a) Os recursos movimentados em suas contas  correntes  ,  não  consistiram em  renda, nem converteram em patrimônio, pois  são  recursos de  terceiros; b) A presunção lançada pela lei é carente de maiores indícios que justifiquem serem  os valores transitados na conta corrente do contribuinte equiparáveis a rendimentos tributáveis  c) O emprego da Lei 9.430/96 acaba por atingir o que não é renda nem receita; d) A presunção     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 00 98 0/ 20 09 -4 1 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.000980/2009­41  Resolução nº  2802­000.114  S2­TE02  Fl. 3          2 legal necessita da demonstração de que os créditos bancários não justificados traduziram­se em  renda  não  oferecida  à  tributação  e  consumida  pelo  contribuinte;  e)  E  indispensável  que  a  fiscalização  verifique  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  para  que  conclua  que  os  rendimentos  da  pessoa  física  são  incompatíveis  com  os  valores  informados  ao  Fisco  e  a  movimentação na sua conta corrente;  As  informações  em  questão  foram  obtidas  pela  Receita  Federal  mediante  Requisições  de Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  16,17,18  e  19)  dirigidas  aos  Bancos:  BRADESCO  S/A,  ABN  AM  RO  REAL  S/A,  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  e  BANCO  DO  BRASIL S/A, para obtenção de dados  cadastrais e de movimentação  financeira em nome do  recorrente.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos  termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF  n.1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal  e  a Confederação Nacional  da Agricultura CNA e  a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para possibilitar cobranças tributárias. Verificase que no exame do RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publiquese.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe035  DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.000980/2009­41  Resolução nº  2802­000.114  S2­TE02  Fl. 4          3 contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À  EXERCÍCOS ANTERIORES  AO  DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discutese  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificase que o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão assim ementada (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  – RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  – PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064AgRAgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626AgRAgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473ED, Rel.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.000980/2009­41  Resolução nº  2802­000.114  S2­TE02  Fl. 5          4 Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF  c.c.  artigo  543B  e  seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publiquese.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo  da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.  Sendo  assim,  impõese  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publiquese.  Brasília,  21  de  maio  de  2010. Ministro  CELSO DE MELLO  Relator  (RE 479841, Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art.  62A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF( Portaria  256/2009)  c/c Portaria  CARF Nº 1/2012,, ratificado pelas decisões acima transcritas, de modo a impedir a apreciação  do mérito do presente feito. Nesses termos, proponho o sobrestamento do presente feito, até o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13603.900010/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900010/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.334  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Ressarcimento/Compensação  Recorrente  RYGON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO.  A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  inexistência  de  industrialização  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  desautorizam  o  reconhecimento de crédito de IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso,.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 10 /2 00 9- 46 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão nº 09­30.408 pela abordagem concisa e precisa acerca dos fatos e valores fiscalizados,  que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  12196.55464.241005.1.1.01­7035,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  1º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  39.975,32, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 28/30. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900010/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.334  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A interessada ciente da decisão contida no Acórdão nº em 23/08/2010, contra a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  09/09/2010,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.900010/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.334  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5649554 #
Numero do processo: 13653.000146/99-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 761          1 760  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000146/99­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.570  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEES POWER SUSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS E  ELETRÔNICOS LTDA (INCORPORADA POR PK CABLES DO BRASIL  IND. E COM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  DECISÃO JUDICIAL.   É  de  se  obedecer  a  sentença  em  seus  exatos  termos,  quando  transitada  em  julgado.  A  IN  SRF  33/99  regulamentou  o  art.  11  da  lei  9.779/99,  por  delegação  expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte  pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 46 /9 9- 35 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  03),  apurado  no  3º  trimestre/1999, no valor de RS 701.082,55, sendo que o seu direito creditório  estaria  sendo discutido  judicialmente, objeto do Mandado de Segurança n°  2000.38.00.0137970.  Ao  ressarcimento,  a  interessada vinculou os Pedidos de Compensação  (fls.  04, 81, 82 e 84), em que visa compensar débitos de PIS e COFINS.  Com o propósito de afastar a determinação contida nos artigos 4º e 5º, § 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  33,  de  04/03/1999,  que  autorizam  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  somente  se  esgotados  os  créditos  existentes na escrita fiscal em 31/12/1998, a interessada impetrou Mandado  de  Segurança,  sob  o  nº.  2000.38.00.0137970,  tendo  apontado  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Varginha/MG.  No  referido  processo  judicial,  o  pleito  de  concessão  de medida  liminar  foi  indeferido, mas em sentença com exame de mérito, datada de 05/09/2000, o  pedido da impetrante foi considerado procedente em parte. Nessa, o juízo a  quo decidiu da seguinte maneira:  [...]  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  compensação  dos  saldos  credores  do  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  decorrentes dos  insumos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999 e que  não puderem ser compensados com débitos do IPI na saída de seus produtos,  bem como em razão de suspensão do IPI na saída pela Lei nº 9.826/99, com  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  (Lei  nº  9.430/96 e Decreto nº 2.138/97), sem a restrição imposta pelo § 3º do art. 5º  da  IN/SRF  nº  33/99,  relativa  aoesgotamento  dos  créditos  de  IPI  existentes  em 31/12/98.  Ressalto,  finalmente,  que,  ao  permitir  a  compensação  –  que  deverá  ser  realizada  extraautos,  não  estou  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que é atividade  própria da autoridade administrativa, que deverá a tempo e modo próprios,  aferir  os  valores  e  períodos  a  serem  compensados,  em  consonância  com o  aqui decidido.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000146/99­35  Acórdão n.º 3802­003.570  S3­TE02  Fl. 762          3 Ao examinar a  legitimidade do pleito, o auditor fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal:  “Dando prosseguimento aos trabalhos de verificação fiscal, constatei que o  saldo  credor  existente  em  31  de  dezembro  de  1998,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  valor  de  R$  1.527.864,48,  foi  anulado  e  o  mesmo  passou a ser controlado à margem da escrita fiscal, conforme determinações  do §1° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF n.° 33/99. Por outro lado, o  aproveitamento dos créditos do IPI acima passou a ser efetuado com débitos  decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com utilização dos  insumos originadores desses créditos, considerando­se que os produtos que  primeiro  saíram  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento.  Desta  forma,  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 100 a 103, os débitos pelas saídas, foram controlados à  margem  da  escrita  fiscal  e  aproveitados  como  créditos  na  escrituração do  Livro Registro de Apuração do IPI nos trimestres originadores do pedido de  ressarcimento, remanescendo em 30 de setembro de 1999, um saldo de 1998  de R$ 935.710,13.  Dando  ainda  prosseguimento  aos  trabalhos  de  verificação  fiscal,  constatei  um saldo credor em 30 de junho de 1999, no Livro de Registro de Apuração  do IPI, no valor de R$ 700.932,42 (documento de fls. 43), diferente do valor  pleiteado no pedido de ressarcimento de  fls.01 no  valor  de R$ 701.082,55,  devendo  ser  glosado  do  valor  pleiteado  de  ressarcimento,  por  via  de  conseqüência, a importância de R$ 150,13.”  De todo o exposto conclui­se que:  1. CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF  n.°  33/99  no  qual  deixa  claro  que  o  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições estabelecidas no artigo 4º , somente será admitido após esgotados  os créditos referidos no citado artigo 5º ;  2.  CONSIDERANDO  a  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  de  um  processo de n.° 2000.38.00.0137970, na  vigésima vara  (documentos de  fls.  83  a  94),  com  sentença  prolatada  em  primeira  instância,  nos  autos  do  Mandado de Segurança,  impetrado pela AFL do Brasil  Ltda.,  na  qual  fica  afastada  a  restrição  contida  no  citado  §3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99;  3. CONSIDERANDO que o processo acima explicitado,  encontra­se  em  fase  de  apelação  em  Segunda  Instância  na  Justiça  Federal  e  por  via  de  conseqüência SEM TRÂNSITO E M JULGADO;  4. CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo administrativo inerente ao  Pedido de Ressarcimento de fls. 01, opino por:  • Aguardar o  trânsito em julgado do processo  judicial acima explicitado e,  caso seja mantida nessa sentença as restrições às determinações contidas no  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 §3° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  ressarcimento do IPI no valor de RS 700.932,42 (...);  •  E,  caso  seja  afastada  nessa  sentença  a  ser  transitada  em  julgado,  as  restrições  às  determinações  do  citado  §3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  indeferimento do pedido de  ressarcimento do IPI de fls. 01, no valor de R$ 701.082,55(...).”  Após análise das apelações do sujeito passivo e da Fazenda a ação judicial  fez coisa julgada favorável à União.   Com  base  no  Parecer  nº  317/2013  (fls.  249  a  251)  a  DRFB  em  Varginha/MG, através do Despacho Decisório de fls. 252, indeferiu o pedido  de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas.  Do Parecer de fls. 249 a 251, extraímos os excertos abaixo:  "O Pedido de Ressarcimento de IPI solicitado pelo interessado às fls. 1, foi  objeto  de  análise  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06  10600.2001.00054  0,  o  qual  culminou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  porém  obstado  pela  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  do  processo  de  n°  2000.38.00.0137970,  cuja  ação  mandamental  garantia  a  utilização  do  crédito  reclamado,  levando  a  autoridade  fiscal  à  suspensão  da  exigência,  até  o  trânsito  em  julgado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 208 e 209.  Em  10/7/2013,  a  DRF/VAR/SAÇAT/EAC3  informou­nos  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  26/6/2013,  o  qual  denegou  a  segurança,  conforme  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  150/2013  (fls.  221v).  Na  sequência  legal,  através da  Informação Fiscal DRF/V AR/SACAT/EAC3 n°  156/2013  (fls.  223),  o  setor  de  controle  da  ação  judicial,  informou­nos  da  reativação  dos  créditos  tributários,  ora  desvinculados  das  pendências  de  compensações  e  encaminhou­nos o processo para  indeferimento ao Pedido  de  Ressarcimento  e  prosseguimento  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  conforme já exarado pela autoridade fiscal às fls. 208 e 209.  (...)  Da análise dosdocumentos que instruem os autos, especialmente, o Termo de  Verificação Fiscal, emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06  10600  2001  00054 0, (fls. 208 e 209), constata­se que não existe crédito de IPI passível  de ressarcimento e/ou compensação, relativo ao 3º trimestre/1999.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/08/2013  (AR  à  fl.  257),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  257/272)  na  qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, alega que Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem  que  tenham  sido  devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Acrescenta, resta  claro  que  a  presente  exigência  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  o  r.  despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000146/99­35  Acórdão n.º 3802­003.570  S3­TE02  Fl. 763          5 No mérito, depois de extensa argumentação, a interessa concluiu sua petição  nos seguintes termos:  a)  em  razão  de  a  Requerente  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  a  alíquotas  variáveis  entre  5%  e  15%  e  vender  produtos  com  suspensão  do  imposto  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.826/99,  passou  a  acumular saldos credores de IPI sem a possibilidade de compensação com o  próprio IPI;  b)  o  artigo  11  da Lei  n°  9.779/1999  passou  a  permitir  que  os  créditos  acumulados  de  IPI  a  partir de 1999 fossem ressarcidos (pedido de ressarcimento) ou compensados (PER/DCOMP)  com tributos federais;  c)  apesar  dessa  permissão  legal,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  o  artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99 condicionou o direito ao aproveitamento do  saldo credor de IPI apurado a partir de janeiro de 1999 ao esgotamento dos  créditos acumulados até dezembro de 1998;  d) considerando que os créditos de IPI gerados até 1998 somente poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  IPI  e  que  a  Requerente  vendia  seus  produtos com suspensão do imposto, a Requerente viu­se impossibilitada de  utilizar o saldo de IPI em sua integralidade;  e)  por  esse  motivo,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970  visando  discutir  todas  as  restrições  impostas  pela  IN  33/99  para  o  aproveitamento  do  saldo  credor de  IPI. Não obstante  isso,  o  Acórdão  transitado  em  julgado  apenas  se  manifestou  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI anterior a  janeiro de 1999, que não é objeto deste processo  administrativo. Por  esse motivo,  a  coisa  julgada não deve  ser aplicada em  desfavor da Requerente;  f) por outro lado, a Requerente demonstrou que o referido Acórdão deve ser  aplicado  a  seu  favor.  Isso,  porque  o  acórdão  reconheceu  (a)  o  direito  à  utilização dos créditos de IPI gerados a partir de janeiro de 1999, para fins  de  ressarcimento  e  compensação;  e  (b)  a  inexistência  de  créditos  de  IPI  anteriormente  a  1999,  pelo  fato  de  a  Requerente  ter  efetuado  vendas  com  suspensão  do  imposto.  Em  razão  desse  entendimento,  o  Acórdão  não  analisou  a  constitucionalidade  e  legalidade  do  artigo  5º,  §  3º,  da  IN  n°  33/99;  g)  caso  assim  não  entenda,  o  que  se  alega  apenas  para  fins  de  argumentação, é evidente que o acórdão deixou em aberto a questão relativa  à validade do artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99, o que deve ser analisado por  essa D. Delegacia de Julgamento.  Na  hipótese,  a  Requerente  demonstrou  que  esse  dispositivo  infralegal  não  poderia impor condições ao aproveitamento do crédito de IPI, sob pena de  violação  aos  princípios  da  não­cumulatividade  e  legalidade,  previsto  nos  artigos  153,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  inciso  II  ,  da  CF/88;  5o  §  2º,  da  Lei  n°  9.826/99; 11 da Lei n° 9.779/1999; e 5o , inciso II , e 150, inciso I, da CF/88,  e 97, incisos I, II e V I , do CTN; e  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 h) por fim, mesmo que se entenda pela validade da condição acima, esta não  se aplica à hipótese dos autos uma vez que os  créditos de  IPI gerados até  1998  encontram­se  esgotados  desde  2003  em  razão  da  ocorrência  da  decadência tributária, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Ora,  considerando que ocorreu  o  esgotamento  dos  créditos  gerados  até  1998,  é  evidente  o  direito  da  Requerente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor de IPI apurado no 3º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  aplica  mais  a  restrição  contida  no  artigo 5º , § 3°, da IN n° 33/99.  I)  Assim,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  devidamente  suportados  pelos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  reformando­se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da  cobrança  formulada  ou,  sucessivamente,  o  direito  da  Requerente  à  integralidade do crédito de IPI pleiteado, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  o  deferimento/homologação  das  compensações  pleiteadas/ declaradas.  J)  É  importante  reiterar  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  não  questionaram a existência e suficiência do crédito de IPI, mas somente o fato  de que se deveria observar o §3º do artigo 5º da  IN n° 33/99 antes de  ser  pleiteado  o  ressarcimento/compensação  em  questão.  Afastado  esse  dispositivo  infralegal,  todos  os  créditos  da  Requerente,  devidamente  demonstrados nos anexos livros de apuração do IPI, devem ser reconhecidos  como  válidos,  ainda  que  para  isso  VV.  Sas.  eventualmente  entendam  ser  necessária a produção de outras provas em direito admitidos, o que desde já  se requer, em respeito ao princípio da verdade real.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­28.806,  de  18/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:1999  Ementa:  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta  manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a  segunda instância, contra a não homologação da compensação, com efeito  suspensivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000146/99­35  Acórdão n.º 3802­003.570  S3­TE02  Fl. 764          7 de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado  nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Invoca a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos dos arts. 151,  inc.  III  do CTN, bem como o  art 74, § 11 da Lei de n°  9.430/96 (§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso  III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003/Lei 10.833/2003).  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI, apurados no 3º  trimestre/1999,  no  valor  de  RS  701.082,55,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  foi  discutido  judicialmente, objeto do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.0137970. Do ressarcimento, a  recorrente vinculou  o Pedido  de Compensação  com objetivo  de  compensar débitos  de PIS  e  COFINS.  Preliminares  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.    A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  No tocante à emissão de cobrança, formalizando a exigência dos débitos não  compensados,  nada  mais  é  do  que  a  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte, pendentes de pagamento,  sem qualquer  litígio a  ser discutido. Portanto,  matéria alheia ao processo administrativo fiscal,  logo, não se  toma conhecimento. Rejeita­se,  também, esta preliminar.  Mérito  A recorrente argumenta que os créditos de IPI gerados até 1998 encontram­se  esgotados desde 2003 em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do artigo 1º  do Decreto n° 20.910/32, e que é evidente seu direito ao ressarcimento/compensação do saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma  vez que não se aplica mais a restrição contida no artigo 5º, § 3°, da IN n° 33/99.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000146/99­35  Acórdão n.º 3802­003.570  S3­TE02  Fl. 765          9 Observa­se,  que  não  obstante  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado  em  17/07/2013, é na data do pedido, ou seja, 24/11/1999 que se deve verificar a existência ou não  de  créditos  de  IPI  gerados  até  1998,  logo,  descabem  os  argumentos  de  que  teria  ocorrido  a  decadência tributária em relação aos créditos de 1998.  Da  mesma  forma,  a  recorrente  contrapõe  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado apenas se manifestou sobre o direito ao crédito de IPI anterior a janeiro de 1999, e que  segundo afirma não é objeto dos autos; porém, a mesma deveria ter recorrido na esfera judicial  para se contrapor à decisão da Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região.  Quando da análise do pleito, a fiscalização tenha constatado que a recorrente  é possuidora de saldo credor em 31 de dezembro de 1999 no valor de R$ 131.018,55 e em 31  de março da existência de um saldo credor no valor de R$ 166.150,90, e que o  saldo credor  existente em 31/12/1998 é mantido à parte da escrituração fiscal, a propositura da ação judicial  enveredou a opinar pelo indeferimento do presente pedido administrativo, caso fosse afastada  na sentença a ser transitada em julgado, as restrições às determinações do citado §3° do artigo  5º da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que veio a  se  concretizar no Despacho Decisório,  com  a  denegação  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Portanto, a motivação pelo indeferimento do pleito pela Unidade de Origem foi por conta do  teor da decisão judicial, transitada em julgado a favor da Fazenda.  Observa­se que o Poder  Judiciário quando chamado a  apreciar determinada  hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o  Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer  sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta.  Verifica­se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites.  Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFB reconhecer  tal direito, nem  processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições  que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado  legislação  acerca  da  matéria,  visto  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  integralmente  as  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  eis  que  essa  esfera  é  superior  e  autônoma  em  relação à esfera administrativa.  Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto  de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao ressarcimento e devida compensação.  Como já comentado, a recorrente deveria ter recorrido no campo judicial para  se contrapor a decisão proferida.    Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos  nos estritos termos em que foi passada.  Concluo,  assim,  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos  estritos termos em que foi passada.  Legislação  Trata de pedido de  ressarcimento de  IPI,  cujo  suposto  crédito  foi  objeto de  discussão  nos  autos  do  MS  referido,  bem  como  o  pedido  de  compensação  com  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS;  os  quais  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 encerramento  da  via  judicial.  Como  a  ação  judicial  fez  coisa  julgada  favorável  à  União,  conforme informação do PAJ 10660.001579/00­45.    Por  sua  vez,  a  recorrente  alega,  dentre  outras,  que  não  poderia  a  IN  SRF  33/99 modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade  do imposto previsto na CF.  A IN não criou nenhum direito, mas tão somente veio regulamentar o artigo  11 da  lei  n° 9.779/99, por delegação expressa  contida nesta norma,  estatuiu que  a condição  para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos  posteriores  a 01/01/99, era demonstrar que o  saldo credor acumulado em 31.12.1998,  não tivesse afetado o saldo credor dos períodos subsequentes.    A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um  determinado  trimestre,  decorrente  da  compra  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  o  que  inovou  em  relação  a  legislação  do  IPI  então  vigente,  e  que não  pudessem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e  74  da  Lei  9.430/96.  Contudo,  a  mesma  matriz  legal  condicionou  o  exercício  do  direito  às  normas  que  viessem  a  ser  expedidas  pela  Receita  Federal,  que  veio  a  fazê­lo  com  a  edição  daquele ato administrativo.   O art. 11 da Lei 9.779 dispõe:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)    A IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e  5°, prescreve:  "Art. 4°­O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000146/99­35  Acórdão n.º 3802­003.570  S3­TE02  Fl. 766          11 recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir   de 1° de janeiro de 1999.  Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito  apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser  aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação. (grifo nosso)  § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (grifo nosso)  § 2 ° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a  utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram  industrializados com a utilização dos insumos que   primeiro entraram no estabelecimento.    Logo,  resta claro que o  aproveitamento do saldo credor  existente na escrita  fiscal  do  contribuinte  em  31.12.1998,  só  poderia  ser  aproveitado  para  abater  do  IPI  devido,  atendidas determinadas condições. Dessa forma, não se dá razão à  recorrente,  tendo em vista  que a mesma não possuía débito do IPI gerado até 31/12/98, conforme exigências da IN SRF  n° 33/99.  Mesmo  entendimento  é  o  espelhado  no  Acórdão  de  n°  3402­00.218,  de\14/08/2009  (processo  de  n°  10875.005397/2002­61),  da  empresa  Fermix  Indústria  e  Comércio LTDA, de relatoria de Nayra Bastos Manatta, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99.  A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei  9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a  condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor  do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor  acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos  subseqüentes.Recurso negado.    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma, nos termos sumulado abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13653.000135/00-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  03),  apurado  no  3º  trimestre/2000, no valor de RS 686.516,18, sendo que o seu direito creditório  estaria  sendo discutido  judicialmente, objeto do Mandado de Segurança n°  2000.38.00.0137970.  Ao  ressarcimento,  a  interessada vinculou os Pedidos de Compensação  (fls.  83, 84, 85 e 109), em que visa compensar débitos de PIS, COFINS, IRPJ e  CSLL.  Com o propósito de afastar a determinação contida nos artigos 4º e 5º, § 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  33,  de  04/03/1999,  que  autorizam  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  somente  se  esgotados  os  créditos  existentes na escrita fiscal em 31/12/1998, a interessada impetrou Mandado  de  Segurança,  sob  o  nº.  2000.38.00.0137970,  tendo  apontado  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Varginha/MG.  No  referido  processo  judicial,  o  pleito  de  concessão  de medida  liminar  foi  indeferido, mas em sentença com exame de mérito, datada de 05/09/2000, o  pedido da impetrante foi considerado procedente em parte. Nessa, o juízo a  quo decidiu da seguinte maneira:  [...]  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  compensação  dos  saldos  credores  do  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  decorrentes dos  insumos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999 e que  não puderem ser compensados com débitos do IPI na saída de seus produtos,  bem como em razão de suspensão do IPI na saída pela Lei nº 9.826/99, com  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  (Lei  nº  9.430/96 e Decreto nº 2.138/97), sem a restrição imposta pelo § 3º do art. 5º  da IN/SRF nº 33/99, relativa ao esgotamento dos créditos de IPI existentes  em 31/12/98.  Ressalto,  finalmente,  que,  ao  permitir  a  compensação  –  que  deverá  ser  realizada  extraautos,  não  estou  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte, com a extinção do crédito  tributário, uma vez que é atividade  própria da autoridade administrativa, que deverá a tempo e modo próprios,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000135/00­24  Acórdão n.º 3802­003.569  S3­TE02  Fl. 818          3 aferir  os  valores  e  períodos  a  serem  compensados,  em  consonância  com o  aqui decidido.  Ao examinar a  legitimidade do pleito, o auditor fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal:  “Dando prosseguimento aos trabalhos de verificação fiscal, constatei que o  saldo  credor  existente  em  31  de  dezembro  de  1998,  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, no valor de R$ 1.527.864,48 foi anulado e o mesmo passou  a ser controlado à margem da escrita fiscal, conforme determinações do § 1°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  33/99.  Por  outro  lado,  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  acima  passou  a  ser  efetuado  com  débitosdecorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1o de janeiro de 1999, com  utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando­se que os  produtos  que  primeiro  saíram  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento. Desta forma, conforme  quadro  demonstrativo  de  fls.  88  a  91,  os  débitos  pelas  saídas,  foram  controlados  à  margem  da  escrita  fiscal  e  aproveitados  como  créditos  na  escrituração  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  até  o  1º  trimestre  de  2000, remanescendo em 31 de março de 2000 um saldo credor de 1998 no  valor  de  887.458,32.  Esclareça­se  que  nesse  3º  trimestre  de  2000,  o  estabelecimento industrial não se utilizou de nenhum crédito de 1998 e, por  via  de  conseqüência,  não  aplicou,  no  processo  produtivo  desse  trimestre,  qualquer  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  inventariados em 31 de dezembro de 1998.  Dando  ainda  prosseguimento  aos  trabalhos  de  verificação  fiscal  constatei  que  o  saldo  credor  escriturado  em  30  de  setembro  2000,  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI, no valor de RS 686.516,18 (documento de fls.  61),  referente  ao  3º  trimestre  de  2000,  confere  com  o  Pedido  de  Ressarcimento de fls. 01, o qual foi protocolado na Receita Federal em 16 de  outubro e 2000.  De todo o exposto conclui­se que:  1. Considerando o disposto no § 3° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF  n.°  33/99  no  qual  deixa  claro  que  o  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições estabelecidas no artigo 4º, somente será admitido após esgotados  os créditos referidos no citado artigo 5º ;  2.  Considerando  a  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  de  um  processo de n.° 2000.38.00.0137970, na  vigésima vara  (documentos de  fls.  92  a  103),  com  sentença  prolatada  em  primeira  instância,  nos  autos  do  Mandado de Segurança,  impetrado pela AFL do Brasil  Ltda.,  na  qual  fica  afastada  a  restrição  contida  no  citado  §3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99;  3. Considerando que o processo acima explicitado, encontra­se em fase de  apelação  em  Segunda  Instância  na  Justiça  Federal  e  por  via  de  conseqüência sem trânsito em julgado;  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 4. Considerando  tudo mais que consta do processo administrativo  inerente  ao Pedido de Ressarcimento de fls. 01, opino por:  • Aguardar o trânsito em julgado do processo judicial acima explicitado e,  caso seja mantida nessa sentença as restrições às determinações contidas no  $3° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  ressarcimento do IPI no valor de R$ 686.516,18 (seiscentos e oitenta e seis  mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos);  •  E,  caso  seja  afastada  nessa  sentença  a  ser  transitada  em  julgado,  as  restrições  às  determinações  do  citado  §  3°  do  artigo  5o  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  indeferimento do Pedido de  Ressarcimento  do  IPI  de  fls.  01,  no  valor  de R$  686.516,18  (seiscentos  e  oitenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos).  Após análise das apelações do sujeito passivo e da Fazenda a ação judicial  fez coisa julgada favorável à União. Com base no Parecer nº 316/2013 (fls.  144 a 146) a DRFB em Varginha/MG, através do Despacho Decisório de fls.  147, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  declaradas.  Do Parecer de fls. 144 a 146, extraímos os excertos abaixo:  O Pedido de Ressarcimento de  IPI  solicitado pelo  interessado às  fls. 1.  foi  objeto  de  análise  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  06  10600.2001.000540,  o  qual  culminou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  porém  obstado  pela  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  do  processo  de  n°  2000.38.00.0137970.cuja  ação  mandamental  garantia  a  utilização  do  crédito  reclamado,  levando  a  autoridade  fiscal  à  suspensão  da  exigência,  até  o  trânsito  cm  julgado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 104 e 105.  Em  10/7/2013,  a  DRF/VAR/SACAT/EAC3  informou­nos  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  26/6/2013,  o  qual  denegou  a  segurança,  conforme  InformaçãoFiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  150/2013  (fls.  118v).  Na  sequência  legal,  através  da  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  157/2013  (fls.  120),  o  setor  de  controle  da  ação  judicial,  informou­nos  da  reativação  dos  créditos  tributários,  ora  desvinculados  das  pendências  de  compensações  e  encaminhou­nos o processo para  indeferimento ao Pedido  de  Ressarcimento  e  prosseguimento  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  conforme já exarado pela autoridade fiscal às fls. 104e 105.  (...)  Da análise dos documentos que  instruem os autos, especialmente, o Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06 10600  2001  00054  0,  (fls.  104  e  105),  constata­se  que  não  existe  crédito  de  IPI  passível de ressarcimento e/ou compensação, relativo ao 3º trimestre/2000.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/08/2013  (AR  à  fl.  151),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  152/168)  na  qual aduz, em síntese:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000135/00­24  Acórdão n.º 3802­003.569  S3­TE02  Fl. 819          5 Preliminarmente, alega que Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem  que  tenham  sido  devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Acrescenta, resta  claro  que  a  presente  exigência  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  o  r.  despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo.  No mérito, depois de extensa argumentação, a interessa concluiu sua petição  nos seguintes termos:  a)  em  razão  de  a  Requerente  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  a  alíquotas  variáveis  entre  5%  e  15%  e  vender  produtos  com  suspensão  do  imposto  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.826/99,  passou  a  acumular saldos credores de IPI sem a possibilidade de compensação com o  próprio IPI;  b)  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/1999  passou  a  permitir  que  os  créditos  acumulados  de  IPI  a  partir  de  1999  fossem  ressarcidos  (pedido  de  ressarcimento) ou compensados (PER/DCOMP) com tributos federais;  c)  apesar  dessa  permissão  legal,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  o  artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99 condicionou o direito ao aproveitamento do  saldo credor de IPI apurado a partir de janeiro de 1999 ao esgotamento dos  créditos acumulados até dezembro de 1998;  d) considerando que os créditos de IPI gerados até 1998 somente poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  IPI  e  que  a  Requerente  vendia  seus  produtos com suspensão do imposto, a Requerente viu­se impossibilitada de  utilizar o saldo de IPI em sua integralidade;   e)  por  esse  motivo,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970  visando  discutir  todas  as  restrições  impostas  pela  IN  33/99  para  o  aproveitamento  do  saldo  credor de  IPI. Não obstante  isso,  o  Acórdão  transitado  em  julgado  apenas  se  manifestou  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI anterior a  janeiro de 1999, que não é objeto deste processo  administrativo. Por  esse motivo,  a  coisa  julgada não deve  ser aplicada em  desfavor da Requerente;  f) por outro lado, a Requerente demonstrou que o referido Acórdão deve ser  aplicado  a  seu  favor.  Isso,  porque  o  acórdão  reconheceu  (a)  o  direito  à  utilização dos créditos de IPI gerados a partir de janeiro de 1999, para fins  de ressarcimento e compensação; e   (b)  a  inexistência  de  créditos  de  IPI  anteriormente  a  1999,  pelo  fato  de  a  Requerente ter efetuado vendas com suspensão do imposto. Em razão desse  entendimento, o Acórdão não analisou a constitucionalidade e legalidade do  artigo 5º, § 3º, da IN n° 33/99;  g)  caso  assim  não  entenda,  o  que  se  alega  apenas  para  fins  de  argumentação, é evidente que o acórdão deixou em aberto a questão relativa  à validade do artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99, o que deve ser analisado por  essa D. Delegacia de Julgamento.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Na  hipótese,  a  Requerente  demonstrou  que  esse  dispositivo  infralegal  não  poderia impor condições ao aproveitamento do crédito de IPI, sob pena de  violação  aos  princípios  da  não­cumulatividade  e  legalidade,  previsto  nos  artigos  153,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  inciso  II  ,  da  CF/88;  5o  ,§  2º,  da  Lei  n°  9.826/99; 11 da Lei n° 9.779/1999; e 5o , inciso II , e 150, inciso I, da CF/88,  e 97, incisos I, II e V I , do CTN; e  h) por fim, mesmo que se entenda pela validade da condição acima, esta não  se aplica à hipótese dos autos uma vez que os  créditos de  IPI gerados até  1998  encontram­se  esgotados  desde  2003  em  razão  da  ocorrência  da  decadência tributária, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Ora,  considerando que ocorreu  o  esgotamento  dos  créditos  gerados  até  1998,  é  evidente  o  direito  da  Requerente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor de IPI apurado no 3º trimestre de 2000, nos termos do artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  aplica  mais  a  restrição  contida  no  artigo 5º , § 3°, da IN n° 33/99.  I)  Assim,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  devidamente  suportados  pelos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  reformando­se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da  cobrança  formulada  ou,  sucessivamente,  o  direito  da  Requerente  à  integralidade do crédito de IPI pleiteado, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  o  deferimento/homologação  das  compensações  pleiteadas/ declaradas.  J)  É  importante  reiterar  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  não  questionaram  a  existência  e  suficiência  do  crédito  de  IPI, mas  somente  o  fato de que se deveria observar o §3º do artigo 5º da IN n° 33/99 antes de ser  pleiteado  o  ressarcimento/compensação  em  questão.  Afastado  esse  dispositivo  infralegal,  todos  os  créditos  da  Requerente,  devidamente  demonstrados nos anexos livros de apuração do IPI, devem ser reconhecidos  como  válidos,  ainda  que  para  isso  VV.  Sas.  eventualmente  entendam  ser  necessária a produção de outras provas em direito admitidos, o que desde já  se requer, em respeito ao princípio da verdade real.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­28.805,  de  18/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2000  Ementa:  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta  manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a  segunda instância, contra a não homologação da compensação, com efeito  suspensivo.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000135/00­24  Acórdão n.º 3802­003.569  S3­TE02  Fl. 820          7 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado  nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Invoca a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos dos arts. 151,  inc.  III  do CTN, bem como o  art 74, § 11 da Lei de n°  9.430/96 (§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso  III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003/Lei 10.833/2003).  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI, apurados no 3º  trimestre/2000,  no  valor  de  RS  686.516,18,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  foi  discutido  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 judicialmente, objeto do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.0137970. Do ressarcimento, a  recorrente vinculou  o Pedido  de Compensação  com objetivo  de  compensar débitos  de PIS  e  COFINS.  Preliminares  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.    A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  No tocante à emissão de cobrança, formalizando a exigência dos débitos não  compensados,  nada  mais  é  do  que  a  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte, pendentes de pagamento,  sem qualquer  litígio a  ser discutido. Portanto,  matéria alheia ao processo administrativo fiscal,  logo, não se  toma conhecimento. Rejeita­se,  também, esta preliminar.  Mérito  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000135/00­24  Acórdão n.º 3802­003.569  S3­TE02  Fl. 821          9 A recorrente argumenta que os créditos de IPI gerados até 1998 encontram­se  esgotados desde 2003 em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do artigo 1º  do Decreto n° 20.910/32, e que é evidente seu direito ao ressarcimento/compensação do saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma  vez que não se aplica mais a restrição contida no artigo 5º, § 3°, da IN n° 33/99.  Observa­se,  que  não  obstante  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado  em  17/07/2013, é na data do pedido, ou seja, 16/08/2000 que se deve verificar a existência ou não  de  créditos  de  IPI  gerados  até  1998,  logo,  descabem  os  argumentos  de  que  teria  ocorrido  a  decadência tributária em relação aos créditos de 1998.  Da  mesma  forma,  a  recorrente  contrapõe  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado apenas se manifestou sobre o direito ao crédito de IPI anterior a janeiro de 1999, e que  segundo afirma não é objeto dos autos; porém, a mesma deveria ter recorrido na esfera judicial  para se contrapor à decisão da Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região.  Quando da análise do pleito, a fiscalização tenha constatado que a recorrente  é possuidora de saldo credor em 31 de dezembro de 1999 no valor de R$ 131.018,55 e em 31  de março da existência de um saldo credor no valor de R$ 166.150,90, e que o  saldo credor  existente em 31/12/1998 é mantido à parte da escrituração fiscal, a propositura da ação judicial  enveredou a opinar pelo indeferimento do presente pedido administrativo, caso fosse afastada  na sentença a ser transitada em julgado, as restrições às determinações do citado §3° do artigo  5º da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que veio a  se  concretizar no Despacho Decisório,  com  a  denegação  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Portanto, a motivação pelo indeferimento do pleito pela Unidade de Origem foi por conta do  teor da decisão judicial, transitada em julgado a favor da Fazenda.  Observa­se que o Poder  Judiciário quando chamado a  apreciar determinada  hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o  Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer  sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta.  Verifica­se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites.  Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFB reconhecer  tal direito, nem  processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições  que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado  legislação  acerca  da  matéria,  visto  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  integralmente  as  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  eis  que  essa  esfera  é  superior  e  autônoma  em  relação à esfera administrativa.    Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto  de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao ressarcimento e devida compensação.  Como já comentado, a recorrente deveria ter recorrido no campo judicial para  se contrapor a decisão proferida.    Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos  nos estritos termos em que foi passada.  Concluo,  assim,  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos  estritos termos em que foi passada.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Legislação  Trata de pedido de  ressarcimento de  IPI,  cujo  suposto  crédito  foi  objeto de  discussão  nos  autos  do  MS  referido,  bem  como  o  pedido  de  compensação  com  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS;  os  quais  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  encerramento  da  via  judicial.  Como  a  ação  judicial  fez  coisa  julgada  favorável  à  União,  conforme informação do PAJ 10660.001579/00­45.    Por  sua  vez,  a  recorrente  alega,  dentre  outras,  que  não  poderia  a  IN  SRF  33/99 modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade  do imposto previsto na CF.  A IN não criou nenhum direito, mas tão somente veio regulamentar o artigo  11 da  lei  n° 9.779/99, por delegação expressa  contida nesta norma,  estatuiu que  a condição  para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos  posteriores  a 01/01/99, era demonstrar que o  saldo credor acumulado em 31.12.1998,  não tivesse afetado o saldo credor dos períodos subsequentes.    A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um  determinado  trimestre,  decorrente  da  compra  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  o  que  inovou  em  relação  a  legislação  do  IPI  então  vigente,  e  que não  pudessem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e  74  da  Lei  9.430/96.  Contudo,  a  mesma  matriz  legal  condicionou  o  exercício  do  direito  às  normas  que  viessem  a  ser  expedidas  pela  Receita  Federal,  que  veio  a  fazê­lo  com  a  edição  daquele ato administrativo.   O art. 11 da Lei 9.779 dispõe:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)    A IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e  5°, prescreve:  "Art. 4°­O direito ao aproveitamento, nas condições  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000135/00­24  Acórdão n.º 3802­003.569  S3­TE02  Fl. 822          11 estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir   de 1° de janeiro de 1999.  Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito  apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser  aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação. (grifo nosso)  § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (grifo nosso)  § 2 ° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este  artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a  utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram  industrializados com a utilização dos insumos que   primeiro entraram no estabelecimento.    Logo,  resta claro que o  aproveitamento do saldo credor  existente na escrita  fiscal  do  contribuinte  em  31.12.1998,  só  poderia  ser  aproveitado  para  abater  do  IPI  devido,  atendidas determinadas condições. Dessa forma, não se dá razão à  recorrente,  tendo em vista  que a mesma não possuía débito do IPI gerado até 31/12/98, conforme exigências da IN SRF  n° 33/99.  Mesmo  entendimento  é  o  espelhado  no  Acórdão  de  n°  3402­00.218,  de\14/08/2009  (processo  de  n°  10875.005397/2002­61),  da  empresa  Fermix  Indústria  e  Comércio LTDA, de relatoria de Nayra Bastos Manatta, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99.  A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei  9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a  condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor  do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos  subseqüentes.Recurso negado.    Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma, nos termos sumulado abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.721835/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inadmissível o processamento de recurso que não atende o requisito da tempestividade.
Numero da decisão: 2301-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Pedro Henrique Braz Siqueira. OAB: 37.996/DF Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 633          1 632  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721835/2009­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.144  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ CFL 67.   Recorrente  DUILIO PEREIRA MARCOZZI ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  Inadmissível  o  processamento  de  recurso  que  não  atende  o  requisito  da  tempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral:  Pedro Henrique Braz  Siqueira. OAB: 37.996/DF    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 35 /2 00 9- 12 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 O presente Auto de Infração é decorrente do fato de a empresa em epígrafe  ter  deixado  de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  na  competência  13/2007,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras informações de interesse da mesma, descumprindo, assim, obrigação acessória prevista  no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 2º, 3º e 4º do caput do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Consoante  os  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  06/16,  os  fatos  geradores  que  a  empresa  deixou  de  informar  referem­se  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais que, eventualmente, prestaram serviços à empresa, na  competência 13/2007 (décimo terceiro salário)  O sujeito passivo apresentou impugnação sustentando, em apertada síntese o  seguinte: i) nulidade do auto de infração; ii) que a empresa é optante do Simples; iii) que não  apresentou  contrato  social  por  ser  empresário  individual;  iv)  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre alimentação e transporte; e v) que a multa aplicada é confiscatória.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o Auto de Infração tal  como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  não  reúne  uma  das  condições  de  admissibilidade,  qual  seja,  a  tempestividade e, portanto, dele não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da DRJ em 20 de julho de 2010 (AR de fl. 612). Contando­se o prazo, nos termos dos  artigos 5º e 33 do Decreto nº 70.235/721, verifica­se que o dies a quo se deu em 19 de agosto  de 2010.  Ocorre que o recurso somente foi protocolado na repartição competente em  24 de agosto de 2010, conforme fl. 614 dos autos, ou seja, no 35º quarto dia após o início do  prazo  recursal,  em  dissonância,  portanto,  com  o  já  mencionado  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72.    Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.721835/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.144  S2­C3T1  Fl. 634          3   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5649643 #
Numero do processo: 10183.003265/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Reprodução do entendimento firmado no REsp 1134665/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da omissão de receita, sem prévia autorização judicial, desde que em sede de procedimento administrativo em curso. Aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. ENTREGA DE DOCUMENTOS POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. A entrega posteriormente ao lançamento de livros e documentos imprescindíveis à apuração do crédito tributário não desqualifica o arbitramento levado a efeito pela Autoridade Lançadora, em conformidade com a Súmula CARF nº 59: “Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da penalidade se, embora arbitrado o lucro, há intimações não atendidas que exigiram esclarecimentos e documentos distintos dos livros da escrituração do sujeito passivos. QUALIFICAÇÃO. Demonstrado o intuito de fraude, e constata-se que os fatos tributáveis não decorrem de mera presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, a multa qualificada deve ser mantida. TAXA SELIC. Súmula CARFnº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Indícios convergentes e coerentes no sentido de que a responsável tributária e a autuada compartilharam das mesmas atividades, de ao mesmo parte de seus estabelecimentos e veículos, apresentando-se aos fornecedores e aos clientes como uma única empresa, são suficientes para afirmar a confusão patrimonial e, por conseqüência, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador das exigências questionadas. Recurso de Ofício Provido Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) relativamente à arguição de nulidade, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) relativamente ao agravamento da penalidade, por voto de qualidade, foi DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni e Joselaine Boeira Zatorre; 3) relativamente à legalidade do lançamento, inclusive no que tange à obtenção de informações financeiras, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à qualificação da penalidade, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) relativamente aos juros de mora, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 6) relativamente à responsabilidade tributária imputada a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2.275          1 2.274  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003265/2007­05  Recurso nº  1   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.144  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Impelco Comercio e Importação de Eletrodomésticos Ltda (Responsável  solidário: Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda)              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  ATRAVÉS  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62­A do Anexo II  do Regimento  Interno  do CARF. Reprodução  do  entendimento  firmado  no  REsp  1134665/SP,  representativo  da  controvérsia,  de  relatoria  do Ministro  LUIZ FUX,  julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009),  sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da  omissão  de  receita,  sem  prévia  autorização  judicial,  desde  que  em  sede  de  procedimento  administrativo  em  curso.  Aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001.  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  POSTERIOR  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO LUCRO ARBITRADO.   A  entrega  posteriormente  ao  lançamento  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  à  apuração  do  crédito  tributário  não  desqualifica  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Lançadora,  em  conformidade  com a Súmula CARF nº 59: “Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na  sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior  ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante o procedimento fiscal.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 32 65 /2 00 7- 05 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Correto  o  agravamento  da  penalidade  se,  embora  arbitrado  o  lucro,  há  intimações  não  atendidas  que  exigiram  esclarecimentos  e  documentos  distintos  dos  livros  da  escrituração  do  sujeito  passivos. QUALIFICAÇÃO. Demonstrado  o  intuito  de  fraude,  e  constata­se que os fatos tributáveis não decorrem de mera presunção legal de  omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, a multa  qualificada deve ser mantida.   TAXA SELIC. Súmula CARFnº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Indícios  convergentes  e  coerentes  no  sentido  de  que  a  responsável  tributária  e  a  autuada compartilharam das mesmas atividades, de ao mesmo parte de seus  estabelecimentos e veículos, apresentando­se aos fornecedores e aos clientes  como uma única empresa, são suficientes para afirmar a confusão patrimonial  e,  por  conseqüência,  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador das exigências questionadas.  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) relativamente à arguição de nulidade,  por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) relativamente ao  agravamento  da  penalidade,  por  voto  de  qualidade,  foi DAR PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator), Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Joselaine Boeira Zatorre;  3)  relativamente  à  legalidade do  lançamento,  inclusive no  que  tange  à  obtenção  de  informações  financeiras,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  4)  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) relativamente aos juros de mora, por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário;  e 6)  relativamente  à  responsabilidade  tributária  imputada  a Vesle Móveis  e Eletrodomésticos Ltda,  por maioria de  votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator)  e a Conselheira  Joselaine Boeira Zatorre. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de voto. Ausente justificadamente  o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius  Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.276          3 (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Cuidam­se de recursos de ofício e voluntário em face da decisão que manteve  parcialmente o auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dos anos­ calendários  2002,  2003  e  2004,  efetuado  no  regime  do  lucro  arbitrado,  em  decorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  da  atividade  detectada  a  partir  da movimentação  financeira  incompatível com as receitas declaradas.  O lançamento resultou em R$ 2.399.682,42 de imposto, R$ 5.399.285,40 de  multa  proporcional  de  oficio  (qualificada  c  agravada)  e  R$  1.667.802,95  de  juros  de  mora  calculados até 31 de agosto de 2007.  Foram também lavrados os Autos de  Infração  reflexos  (CSLL, contribuição  para o PIS e COFINS — f. 434 a 474), totalizando o valor de R$ 11.097.996,36 (incluídos as  multas e os juros moratórias). A discriminação desses valores consta à f. 05.  O acórdão da Turma Julgadora rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu os  pedidos de diligência  e  de  exclusão da  responsabilidade  solidária e,  no mérito,  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  desagravar  a multa  de  ofício,  passando  esta  de  225%  para 150%.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  recorrentes  foi  dada  em  19.05.2008, e o  responsável  solidário apresentou o  recurso voluntário, de  fls. 1323/1366, em  26.05.2008, e a empresa Impelco apresentou o recurso voluntário, de fls. 1367/1448, postada  por sedex, em 18.06.2008 (fls. 1504/1505).  Por descrever o procedimento de maneira bastante detalhada, adoto excertos  do Termo de Verificação Fiscal (f. 461 a 472) como parte integrante do presente relatório:  Convém  ressaltar  que  até  então  a  fiscalização  tinha  conto  parâmetro,  a  exemplo do que foi constatado em relação ao ano­calendário, 2001, por amostragem,  que os créditos em contas bancárias ocorridos entre 2002 e 2004, segundo apurado  no Termo de Intimação de 01/08/2007, também se referiam a receitas da atividade.  Entretanto,  a  falta  de  atendimento  da  dita  intimação,  que  exigiu  a  apresentação de documentos,  também por amostragens para constatação de que os  aludidos  créditos  se  referiam  a  receitas  da  atividade  como  em  2001,  levaria  à  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4 mudança de parâmetro para  capitulação  legal da  infração passando para "Omissão  de Receitas Depósitos sem Origem Comprovada", havendo, contudo, uma pequena  parcela  de R$  3.710.921,32  identificada  como  vendas  com  cartões  de  débito  e  de  crédito que serão tributadas como despesas operacionais.  Por  outro  lado,  considerando  que  foram  apresentados  livros  fiscais,  com  receitas  escrituradas  no  total  de  RS  85.174.846,19,  além  das  evidências  mercadológicas de que IMPELCO era de fato uma empresa do comércio varejista de  móveis e eletrodomésticos sob a marca GR ELETRO, bem assim das constatações  documentais relativas a 2001, a fiscalização mantém a tributação do total de créditos  como receitas da atividade (Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias).  As  informações  financeiras  são  a  única  fonte  de  informação  para  que  a  fiscalização determine a matéria tributável, integralmente, de vez que somente parte  dos  livros  fiscais  de  2001  foram  apresentados,  donde  se  extraiu  uma  receita  operacional de R$ 32.574.570,52 (II. 332), contra R$ 69.833.088,24 movimentados  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  sem  que  IMPELCO  tenha  demonstrado  a  conexão dessas receitas com o total de recursos batidos em suas contas bancárias.  Recursos estes no montante de R$ 61996592,45, como descrito no Termo de  Intimação de 13/11/2006, relativos a 2001.  Há que se considerar ainda que o acesso às informações financeiras propiciou  mais elementos indicativos da sucessão e solidariedade tributárias pela empresa que  lhe sobreveio (VESLE MOVEIS).  Já no que tange ao período complementar do procedimento (anos­calendário  2002  a  2004),  objeto  do  presente  Termo  de  Verificação,  os  livros  fiscais  indicam  receitas  operacionais  no  valor  de  R$44.997.698,18—  2002.  R$  34.431.095,23­2003. RS 5.746.052.78­2004,  totalizando R$ 85.174.846,19, ficando  abaixo do total das operações verificadas nas contas bancárias – R$ 102.865242,58.  Todavia, a apresentação dos livros fiscais também corrobora a constatação por  meio  dos  documentos  apresentados  para  comprovação  das  operações  identificadas  nos extratos bancários, que os valores extraídos pela fiscalização se referem mesmo  a receitas da atividade, como também foi constatado em relação ao ano­calendário  de 2001.  Dessa  forma  e  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  comerciais  a  apuração do IRPJ e da CSLL se deu com base no regime do lucro arbitrada  Não foram apresentadas DIPJ para os anos­calendário 2002 a 2004, tampouco  foram  confessados  nas  DCTF  os  valores  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  referentes aos períodos acima especificados.  Nos casos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  foram  confessados  em  DCTF  valores  parciais  nos  períodos  de  janeiro  a  março/2002  e  janeiro a dezembro/2003 (Fls. 403 a 410), sendo as diferenças apuradas exigidas em  outro processo administrativo como insuficiência de pagamento ou declaração.  Assim,  os  reflexos  de  CSLL  abrangem  todo  o  período  ao  passo  que  os  reflexos de PIS e COFINS se atêm aos períodos de abril a dezembro/2002 e janeiro a  dezembro/2004.  Como  exposto,  não  foi  apresentado  nenhum  esclarecimento  e  não  foram  apresentados os livros da escrituração comercial.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.277          5 Os  livros  fiscais  apresentados  também  demonstram  receitas  aquém  das  efetivamente auferidas consoante constatado nas informações financeiras.  No  que  concerne  à  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto/contribuições,  a  mesma  foi  de  150%,  por  prática,  em  tese,  de  infração  qualificada como:  1  —  Sonegação  (art.  71  da  Lei  n°  4.502/1964),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao  ano­calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  À  f.  475  encontra­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pelo  qual  esta  é  imputada à Veste Móveis e Eletrodomésticos Ltda.  A  ciência  quanto  ao  Auto  de  Infração  ocorreu  em  4  de  outubro  de  2007  (Impelco), conforme Edital à  f. 481 (afixado em 19 de setembro de 2007) e 18 de  setembro de 2007 (Vesle), conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 479.  O  acórdão  da  Turma  Julgadora  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência, indeferiu pedido de exclusão da responsabilidade solidária e, no mérito, considerou  o lançamento procedente em parte, para desagravar a multa de ofício, passando esta de 225%  para 150%, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do Decreto  n.  70.235/72  e  tendo  sido  a  contribuinte  intimada  de  todo  o  procedimento  realizado, abrindo­se­lhe prazo para manifestação, bem como à  responsável  solidaria,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  JUNTADA DE PROVAS, DILIGÊNCIA.  As provas devem vir  juntamente com a  impugnação e no prazo  desta.  Indefere­se  a  diligência  por  não  preencher  os  requisitos  de admissibilidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Demonstrada  a  sucessão  de  fato,  a  sucessora  se  constitui  em  responsável solidária pelas obrigações da sucedida.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Identificadas  as  omissões  de  receitas  pelo  confronto  entre  os  valores dos depósitos e os documentos relativos aos fechamentos  de  caixa  dos  estabelecimentos,  procede­se  ao  arbitramento  do  lucro em face da impossibilidade da apuração do Lucro Real.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  OBTIDOS  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6 A  Lei­Complementar  n.  105/2001  e  a  Lei  n.  10.174/2001  concedem  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  possibilidade de utilização de dados obtidos junto a instituições  financeiras para fins de fiscalização.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO,  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação  da  multa  punitiva  estabelecida  em  lei.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  ê  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que  a  ela  deve obediência.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Não  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  exonera­se  o  lançamento do percentual da multa agravada.  JUROS. TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento,  por  expressa  determinação legal.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS E COFINS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.  Havendo omissão de receitas e a apuração do IRPJ e da CSLL  pelo  Lucro  Arbitrado,  não  há  que  se  falar  em  substituição  tributária ou mesmo em apuração não cumulativa.  Lançamento Procedente em Parte  Dessa decisão a instância julgadora recorreu de oficio ao Egrégio CARF, de  acordo com o artigo 34 do Decreto n. 70.235/1972 (com as alterações da Lei n. 8.748/1993),  uma vez que o valor exonerado supera o limite de alçada.  O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado, em razão de impossibilidade  da utilização do Lucro Real, em conforme autoriza o art. 530 do RIR/99:    Em relação aos reflexos de CSLL abrangem todo o período ao passo que os  reflexos  de  PIS  e  COFINS  se  atêm  aos  períodos  de  Abril  a  dezembro/2002  e  janeiro  a  dezembro/2004.  Consta,  ainda,  da  decisão  recorrida  que  com  relação  à  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  isso  não  ê  possível  uma  vez  que  a  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.278          7 sistemática  adotada  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  o  Lucro  Arbitrado,  conforme  explicitado em item pretérito. A legislação de regência da matéria é clara nesse sentido:  Lei 10.637/2002:  Art.  8°  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos uns. 1°a 6º:  [...]  II — as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado•  Lei 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, 100 se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1° a 8º  [...]  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  aos  recorrentes  foi  dada  em  19.05.2008, e o  responsável  solidário apresentou o  recurso voluntário, de  fls. 1323/1366, em  26.05.2008, e a empresa Impelco apresentou o recurso voluntário, de fls. 1367/1448, postada  por sedex, em 18.06.2008 (fls. 1504/1505).  Recorrem, alegando, em síntese, o seguinte:  1 ­ DAS PRELIMINARES  NULIDADE  POR  SUPOSTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Em  relação  ao  mérito,  discorda  dos  valores  apurados  através  da  movimentação  bancária,  diz  que,  os  depósitos  bancários  em  si  mesmo  não  constituem  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não gerando consequentemente o Imposto de  Renda, nos precisos termos do Art. 43 do CTN.  Deste modo é indispensável que o fisco prove o vínculo do valor depositado  com a renda não declarada, não contabilizada, para que possa considerá­la omitida, sob pena de  ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  Quanto  à  responsabilidade prevista no  inciso  II,  do  art.  124 do CTN,  alega  que  a ordem  jurídica vigente não abriga  a  chamada  responsabilidade  solidária objetiva. Para  que isso ocorra é indispensável à configuração do interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação principal.  Quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas coligadas ou do  mesmo grupo econômico é preciso tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum  na situação que constitua o fato gerador de que cuida o  inciso  I, do art. 124 do CTN, com o  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8 interesse  econômico  no  resultado  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Uma­ coisa é as empresas coligadas terem interesse econômico comum na exploração da atividade.  Seguindo esse entendimento, no acórdão  lavrado pelos Nobres  Julgadores a  quo, os mesmos reconhecem que: "Não há, de fato, nenhum documento que apresente de forma  explicita a sucessão da autuada pela Vesle."  2 ­ DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Afirma que a multa exigida Pelo Auto de Infração é manifestamente ofensiva  ao princípio constitucional do não­confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em  seu Artigo, 5º, XXII.  Com efeito,  as  infrações  imputadas à Recorrente,  se vierem a ser mantidas,  não podem elevar o gravame de 75%, uma vez que elas próprias (as infrações) foram apuradas  por presunção, especialmente pelo fato de que não há sequer prova da omissão de receitas (o  que há é presunção de omissão), como falar que a omissão foi cometida com dolo?  Enfatiza que a multa de 150% pressupõe a existência de embaraço, má­fé e  dolo,  o  que  restou  comprovada  quando  da  impugnação  que  tais  alegações  não  ocorreram,  conforme relatado pelos Nobres Julgadores a quo.  Conclui  afirmando  que  a  multa  aplicada  em  hipótese  alguma  poderia  ser  superior a 75% conforme preceitua o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, sobre o principio  constitucional do não­confisco.  3 ­ DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS  As taxas, divulgadas pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação,  através  de  Atos  Declaratórios  mensais,  é  acumulada  mensalmente  e  é  muito  superior  ao  permitido pelo art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional.  4 – DEMAIS ARGUMENTOS DE MÉRITO  Requer  seja  exonerado  a  totalidade  do  Crédito  Tributário  pela  falta  de  Origem de valores a Tributar, uma vez restou devidamente suprida e comprovada a totalidade  de  disponibilidades  correspondente  à Receitas Operacionais, Duplicatas  e  demais Créditos  à  receber  inclusive  saldos  em  Caixa  no  valor  de  R$  82.095.156,59,  contra  os  Depósitos  a  Comprovar  no  valor  de  R$  69.833.088,24,  apurando  a  sobra  de  Origem  devidamente  comprovada a maior de R$12.262.068,35, em não concedendo este;  Seja  julgada  extinta  a  punibilidade  por  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com  base  na  Lei  10.174/2001,  mais  Acórdãos e Ementas julgados pela própria DRJ, e Conselho de Contribuintes;  Seja desvinculada  a Empresa VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  da  Sujeição  Passiva  do  Rol  de  Responsabilidade  Solidária,  por  tratar­se  de  Titularidades distintas e pela  inexistência de Vinculo, anteriormente comprovado, nos  termos  do art. 124 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);  Por  fim,  seja  exonerada  a  totalidade do presente Auto de  Infração, ou  seja,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e seus Reflexos: Multa e Juros.  5 – RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (VESLE)  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.279          9 O  recurso  da  empresa  responsável  solidária  (VESLE)  consta  os  mesmos  argumentos  expendidos  pela  primeira  Recorrente,  acrescentando  que  não  é  nem  nunca  foi  sucessora da empresa IMPELCO LTDA, porque ausente os requisitos para a sua configuração  da  sucessão  empresarial,  que  somente  se  opera  em  situações  de  transferência  de  unidades  econômico­jurídica,  isto é,  transferência de universalidades, cuja prova não se desincumbiu a  fiscalização, não sendo válidas e suficientes as provas carreadas aos autos.  À  mingua  de  documentos  de  que  fato  comprovem  a  existência  de  forma  explica de sucessão da empresa autuada (diga­se de passagem ativa) pela Recorrente, viola não  só a  finalidade da norma  legal contida nos artigos 132 e 133 do código Tributário Nacional,  bem  como  os  princípios  que  devem  reger  a  ordem  econômica  nacional,  elencados  pelo  legislador constituinte nos art. 170 e 174, tendo em vista que mantença a qualquer custo e de  forma ilegal da Recorrente como sucessora da empresa autuada em questão pode acarrear o  encerramento  das  atividades  da  empresa,  com  grande  prejuízo  para  o  setor  em  que  atua  e  aumento significativo da taxa de desemprego no Estado e não se desincumbindo a fiscalização  de fazer a prova da sucessão empresarial nos termos do artigo 132 e 133 do Código Tributário  Nacional, e nos termos da prova ora produzidas pela Recorrente com a juntada dos contratos  sociais  e  contratos  de  locação,  requer­se  que  seja  reconhecida  a  preliminar  de  Ilegitimidade  passiva da Recorrente, excluindo­a do auto de infração.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os  recursos  são  tempestivos  e  encontram­se  revestidos  das  demais  formalidades legais, devendo serem conhecidos.  Passo a analisar o recurso de ofício.  A multa  inicialmente aplicada é majorada em 50% em face de que nenhum  esclarecimento  foi  prestado  pela  contribuinte,  em  nenhuma  das  intimações  processadas,  passando o percentual para 225%, nos termos da legislação citada no Auto de Infração.  Todavia,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida  ficou  demonstrado  que,  a  despeito  de  não  ter  sido  apresentada  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  possibilitassem  a  apuração  do  imposto  pelo Lucro Real,  ante  as  diferenças  encontradas  pela  Fiscalização no cotejo dos mesmos com a movimentação bancária da Recorrente, não houve  qualquer  tentativa deliberada em causar  embaraço à  fiscalização, ou  contrário,  “prestando os  esclarecimentos  que  lhe  eram  possíveis”,  não  caracterizando  portanto,  as  circunstâncias  previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Preliminar de nulidade  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10 A preliminar de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa deve  ser rejeitado, porquanto a Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos e  livros  fiscais  que  pudessem  justificar  a movimentação  bancária  sem  que  tivesse  atendido  de  forma  satisfatória. Ademais disto,  ambas  as Recorrentes  impugnaram a  autuação, bem como  foi  possível  apresentarem  recursos  de  forma  satisfatória,  demonstrando  terem  tomado  conhecimento dos fatos a elas imputados.  Exigência estribada em extratos bancários (Lei nº 10.174/2001)  Reservo  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  utilização de informações bancárias para a constituição de crédito tributário, por entender que o  sigilo bancário constitui direito fundamental, o qual certamente será confirmado pelo Egrégio  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.  Entretanto, no âmbito deste colendo CARF, e mormente deste colegiado, esse  assunto tem sido reiteradamente debatido, sendo que tese majoritária tem sido desfavorável aos  contribuintes.  No  caso  concreto  a  exigência  não  se  deu  exclusivamente  com  base  em  extratos bancários, tendo sido feita a comparação entre os depósitos bancários e os documentos  de  Caixa  dos  estabelecimentos  da  empresa  autuada,  constatando­se  ainda  a  identificação  de  “depósitos  como  liquidação  de  cobrança,  venda  com  cartão  de  crédito,  recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico,  crédito  REDE  SHOP  e  cartão  VISA  ELECTRON.”  Ademais  disto,  as  recorrentes  não  contestam,  em  nenhum momento,  que  o  total  dos  depósitos  bancários  não  se  referem  às  receitas  da  atividade,  pelo  contrário,  corroboram essa afirmação do Auditor Fiscal.  Com efeito, a despeito de ainda não haver decisão definitiva pelo STF, com  repercussão geral, o assunto também foi objeto de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 543­C do CPC, o que,  igualmente, determina a reprodução da decisão nos julgamentos deste colendo CARF.  Nesse  sentido  peço  vênia  para  transcrever  o  Boletim  Informativo  nº  0417  Período: 23 a 27 de novembro de 2009, da Primeira Seção do STJ, informando que o assunto  foi  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  inclusive  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis:  RECURSO REPETITIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO.  No  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  a  Seção  reiterou  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela LC n. 105/2001, normas procedimentais de  aplicação imediata. Com efeito, o art. 145, § 1º, da CF/1988 faculta à administração  tributária, nos termos da lei, criar instrumentos ou mecanismos que lhe possibilitem  identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  para  conferir  efetividade  aos  princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Destarte, o sigilo bancário  não  tem caráter absoluto, cedendo ao princípio da moralidade, aplicável, de  forma  absoluta, às relações de direito público e privado e, ainda, devendo ser mitigado nas  hipóteses em que as  transações bancárias denotam  ilicitude, porquanto não pode o  cidadão,  sob o alegado manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos. Em que  pese o direito adquirido de obstar a fiscalização tributária, ele não subsiste frente ao  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.280          11 dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário  não  extinto.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  (1998),  tendo  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  regional.  Precedentes  citados:  EREsp  806.753­RS,  DJe  1º/9/2008;  EREsp  726.778­PR,  DJ  5/3/2007;  EREsp  608.053­RS, DJ  4/9/2006; AgRg  nos  EREsp  863.702­RN, DJe  27/5/2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650­SP,  DJe  31/8/2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878­SP,  DJe  6/8/2009; AgRg no REsp 1.084.194­SP, DJe 26/2/2009; EDcl no AgRg nos EDcl no  AgRg no REsp 805.223­RS, DJe 24/11/2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637­MG,  DJe  21/5/2008,  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580­RN,  DJe  29/9/2008.  REsp  1.134.665­SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009  Transcrevo, abaixo, a ementa do recurso representativo da controvérsia:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. O §  1º,  do  artigo  38,  da Lei  4.595/64  (revogado  pela Lei Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação  judicial,  sendo certo que o acesso às  informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas  instituições  financeiras,  restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174,  de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada  a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     12 6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  7.  O  artigo  6º,  da  lei  complementar  em  tela,  determina  que:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis a fatos pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 22.08.2007, DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente  à  conclusão  de  que Administração Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações  bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado  manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto porque, conquanto o  sigilo  bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é  para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.281          13 14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.  15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal  Federal,  em 22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário 601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum  restou  assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não  tem o  condão,  em  regra,  de  sobrestar o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral  tenha  sido  reconhecida pela Excelsa Corte  (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta Turma,  julgado  em  04.11.2008, DJe  24.11.2008;  EDcl  no AgRg  no REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Logo,  enquanto  o  STF  não  julgar  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  nenhum  recurso  subirá  à  Egrégia  Corte,  e  consequentemente  a  questão  constitucional  envolvida  no  REsp  1134665/SP  (discutida  no  RE  correspondente)  ficará  sobrestada no STJ, vigorando assim o efeito repetitivo atribuído ao mesmo.  Assim sendo, em razão do disposto no art. 62­A do RICARF, e considerando  que o STJ ao julgar o REsp 1134665/SP, submeteu o v. Acórdão ao regime do art. 543­C do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008, deve ser reputada plenamente válida a utilização de dados  bancários para a apuração da omissão de receita.  No âmbito deste colendo CARF, foi aprovada a Súmula nº 35, referindo­se à  utilização de depósitos bancários para a apuração de omissão de receita (ainda que se refiram,  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     14 respectivamente à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  Vinculante  aprovada  pela  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010).  Desta  forma  deve  ser  mantida  a  higidez  do  lançamento  mesmo  tendo  sito  utilizada  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  para  no  cotejo  da  documentação  apresentada,  incompleta por  sinal,  ensejando a  apuração da CSLL com base nos  critérios  do  lucro arbitrado. Além disso, no caso em apreço grande parte dos documentos solicitados foram  entregues posteriormente ao  lançamento, ensejando a aplicação da Súmula CARF nº 59, que  assim dispõe expressamente:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Assim sendo, deve ser mantida a exigência (na parte não decaída), ainda que  a apuração da CSLL tenha ocorrido através da utilização de dados bancários, os quais  foram  utilizados para o arbitramento do lucro, em conformidade com o art. 530 do RIR/99.  Multa de Ofício Agravada (150%)  A decisão recorrida fez um relato dos fatos que ensejaram o arbitramento do  lucro, que em síntese pode ser expresso através da movimentação bancária incompatível com  os  registros  contábeis  e  documentais  decorrentes  da  atividade  empresarial  exercida  pela  recorrente,  tendo  verificado,  contudo  que  “...  a  contribuinte  não  tentou  deliberadamente  causar  embaraço  à  fiscalização,  prestando  os  esclarecimentos  que  lhe  eram possíveis.”,  tendo  conseqüentemente  reduzido  o  agravamento  da multa, mantendo o  percentual  de  150%  (“tendo­se em vista o evidente intuito de fraude conforme bem demonstrado pelo auditor e não  refutado pela autuada”).  Mantendo­se, por fim a multa de ofício pelo fato de tratar­se de lançamento  de ofício (“Desse modo, em se tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa de  igual natureza prevista expressa e especificamente pela legislação tributária”.).  Não vislumbro,  todavia,  pelas  circunstâncias  narradas  pela Fiscalização,  ter  ocorrido ação dolosa da Recorrente com a intenção de impedir o conhecimento dos fatos por  ela praticados, conforme previsto no art. 71, da Lei nº 4.502/64, in verbis:   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.282          15 Ao contrário, a decisão  recorrida manteve a multa de ofício em 150%, pelo  fato da  receita  ter sido  apurada de  forma arbitrada  (“de  igual natureza”), o que, ao meu ver,  contraria entendimento já firmado por este colendo CARF através da Súmula Vinculante nº 25,  a qual, nesses casos:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  Vinculante  aprovada pela Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010).  Igualmente preconizam as Súmulas CARF nº 14 e 96, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Importante registrar a doutrina balizadora de Hiromi Higuchi (in Imposto de  Renda das Empresas  Interpretação e Prática, 39ª Edição,  IR Publicações, São Paulo, 2014, p.  117):  O art.  538  do RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Isso significa que o  arbitramento de lucro é uma forma ou regime de tributação, não  constituindo em penalidade.  Desta  forma  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício,  em  relação  ao  crédito  tributário não decaído, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.    JUROS SELIC  Afasto, por fim, o pleito contra a atualização do crédito tributário pela Taxa  Selic, conforme autoriza a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Sujeição passiva solidária.    Peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido  relativamente  à constatação de  relações  espúrias entre a Recorrente  (IMPELCO) e a VESLE  (responsável solidária):  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     16 Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de  IMPELCO  continuam  ativos,  em  vários  dos mesmos  endereços  da  empresa  sucessora/solidária,  além  de  haver  movimentação  financeira  em  2002  no  valor  de  R$  49.283.060,04,  de  R$  42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$  58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também  para  esses  anos,  confirmando  a  assertiva  de  que  IMPELCO  foi  "substituída"  paulatinamente  por  VESLE  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.,  aberta  em  06/06/2000,  considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado,  inclusive  com  inserções  na  mídia  televisiva  e  propaganda  contínua  em  listas  telefônicas,  sendo  mais  recentemente  substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por  VESLE.  As informações financeiras são a única fonte de informação para  que a fiscalização determine a matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais  de  2001  foram  apresentados,  donde  se  extraiu  uma  receita  operacional  de  R$  32.574.570,52 (fl. 332), contra R$ 69.833.088,24 movimentados  em 07  (sete)  instituições  financeiras,  sem que  IMPELCO  tenha  demonstrado  a  conexão  dessas  receitas  com o  total  de  recursos  havidos em suas contas bancárias.  Recursos estes no montante de R$ 63.996.592,45, como descrito  no Termo de Intimação de 13/11/2006.  Há  que  se  considerar  ainda  que  o  acesso  às  informações  financeiras  propiciou mais  elementos  indicativos  da  sucessão  e  solidariedade tributárias pela empresa que lhe sobreveio (VESLE  MÓVEIS).  (­)  As provas do recebimento de receitas da atividade são os valores  creditados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  cujas informações foram consolidadas e entregues à contribuinte  em  meio  magnético  e  posteriormente  em  papel  atendendo  a  pedido (fls. 319 a 322).  Apesar  de  constar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  “propiciou mais  elementos indicativos da sucessão e solidariedade tributárias pela empresa que lhe sobreveio  (VESLE MÓVEIS)”, contudo, o voto condutor do acórdão é taxativo em afirmar não haver de  fato,  “...nenhum  documento  que  apresente  de  forma  explícita  a  sucessão  da  autuada  pela  Vesle”.  Todos os  fatos narrados pela Fiscalização,  ligando as duas  empresas,  como  proximidade de endereço ou ainda a utilização simultânea de um mesmo  imóvel,  constituem  indícios que deveriam ter sido melhor investigados e apurados, não justificando a atribuição de  responsabilidade solidária só através de indícios. Não vislumbro, no caso, a comprovação das  circunstâncias previstas no art. 124, I, do CTN (“I – as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”), nem tampouco aquelas previstas  no  art.  133 do mesmo diploma  legal,  que pressupõe a necessidade de  aquisição de  fundo de  comércio,  com  o  encerramento  das  atividades  da  alienante,  em  havendo  a  continuidade  das  atividades haverá atribuição de responsabilidade subsidiaria e não solidária.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.283          17 Logo,  ainda  que  os  fatos  carreados  aos  autos  permitissem  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros, esta seria de natureza subsidiaria e não solidária, para a  qual exigiria requisitos específicos, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ:  8. No que concerne à responsabilidade tributária, o artigo 128, do  CTN, preceitua que:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  9. A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária  devida  ao  Fisco)  tanto  pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do  CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao  133,  do  CTN),  sendo  certo,  contudo,  que  a  sua  instituição  reclama  o  atendimento  dos  requisitos  impostos  pelo  Codex  Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii)  a  consideração do regime  jurídico do contribuinte para fins  de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência  de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que  permita  a  este  cumprir  sua  função  de  auxiliar  do  Fisco  no  recebimento  da  dívida  do  contribuinte,  sem  ter  seu  patrimônio  comprometido"  (Octávio  Bulcão  Nascimento,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818).  10. Quanto  à  extensão  do  dever  jurídico  imposto  ao  terceiro,  a  responsabilidade  tributária  distingue­se  em  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal,  como  bem  elucida  doutrina  abalizada:  "Será  pessoal  se  competir  exclusivamente  ao  terceiro  adimplir  a obrigação, desde o  início  (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição).  Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da  dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do  tributo  pelo  devedor  originário.  E,  finalmente,  será  solidária  se  mais  de  uma  pessoa  integrar  o  pólo  passivo  da  relação  permanecendo  todos  eles  responsáveis  pelo  pagamento  da  dívida."  (Maria Rita Ferragut,  in "Responsabilidade Tributária e  o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35).  11. Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que  é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu  pólo  passivo,  o  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  direcionar­se contra qualquer um dos co­obrigados (contribuintes  entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que  responderá in totum et totaliter pelo débito fiscal.  12.  Destarte,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas  legais  que  regem  (ou  regeram)  as  relações  jurídicas  tributárias  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     18 sub examine (atinentes a fatos imponíveis ocorridos entre janeiro  de 1996 e janeiro de 1999), a fim de se identificar o(s) sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  da  responsabilidade instituído entre os co­obrigados (contribuinte ou  responsável).  (REsp  719.350/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011)  Desta  forma,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  determinar  a  exclusão  da  recorrente  Vesle  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda,  como  sujeito  passivo  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  por  ausência de elementos materiais que pudessem comprovar a sua responsabilidade pelo crédito  tributário exigido no presente processo.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  primeira Recorrente (Impelco), para redução da multa de ofício para o patamar de 75% e dar  provimento  ao  recurso  da  segunda  Recorrente  Vesle  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda  (responsável solidária).  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.284          19 Voto Vencedor  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  O  recurso  de  ofício  decorre  da  exoneração  do  crédito  tributário  correspondente ao agravamento da penalidade, em 50%, assim motivado pela Fiscalização:  A multa inicial aplicada é majorada em 50% em face de que nenhum esclarecimento  foi prestado pela contribuinte, em nenhuma das intimações processadas, passando o  percentual para 225%, nos termos da legislação citada no Auto de Infração.  A autoridade julgadora de 1a  instância entendeu que o agravamento não era  cabível porque:  Em  diversos  pontos  das  impugnações,  são  questionados  os  procedimentos  de  fiscalização no tocante às intimações e à possibilidade de entrega de documentos e  prestação  de  esclarecimentos.  Transcrevem­se  abaixo  alguns  desses  trechos,  referentes ao Termo de Verificação Fiscal:  Também foram exigidos livros da escrituração comercial e fiscal, contratos de locação,  contrato social e alterações, declarações de rendimentos da empresa (omissa), extratos  bancários e fichas de autógrafos nas instituições financeiras.  Acusando o recebimento da intimação inicial, foi protocolado pedido de prorrogação de  prazo juntamente com a 60a alteração contratual (fls. 12 a 23).  (...)  Em  06/04/2006  foi  protocolado  documento  (fls.  27  a  29)  asseverando  que  a  empresa  havia  recentemente  recebido  os  livros  da  Policia  Federal  (cujo  fato  teria  sido  anotado  pela  fiscalização)  e  que  não  houveram  tempo  hábil  para  organizar  a  documentação  contábil  em  face  do  prazo  exíguo  fixado  pela  fiscalização,  terminando  por  requerer  mais  30  (trinta)  dias  de  prazo  para  cumprir as exigências.  (...)  Findo o prazo adicional, IMPELCO protocolou novo pedido de prorrogação (fls. 284 e  285),  que  foi  acatado  sendo  o  mesmo  fixado  para  31/01/2007,  conforme  Termo  de  Informação Fiscal de 22/01/2007 (fls. 286 a 288), sendo acompanhado do Mandado de  Procedimento Fiscal Complementar n° 0130100­2005­00090­2­2 (fl.03).  (...)  Em  28/02/2007  a  fiscalização  compareceu  no  estabelecimento  de  IMPELCO  para  verificar  a  documentação  disponibilizada,  com  vistas  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos e demais créditos listados no Termo de Intimação de 13/11/2006.  Pela simples leitura dos excertos acima transcritos e comparando­se tal relato com  os  documentos  constantes  nos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  tentou  deliberadamente causar embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que  lhe eram possíveis.  Dessa  forma,  deve  haver  a  exoneração  do  agravamento  da  multa,  pelo  que  essa  deve incidir no percentual de 150%, tendo­se em vista o evidente intuito de fraude  conforme bem demonstrado pelo auditor e não refutado pela autuada.  Ocorre  que o Termo de Verificação  Fiscal  relata  que não  só  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  e  correspondentes  arquivos  magnéticos  foram  objeto  de  sucessivas  intimações não respondidas no prazo, assim como houve atraso nas respostas a intimações para  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     20 esclarecimentos  acerca  de  movimentação  financeira  incompatível,  ensejando  reintimações  e  inclusive caracterizando o embaraço que justificou a expedição de Requisições de Informações  sobre Movimentações Financeiras diretamente às instituições bancárias.   O  art.  44,  inciso  I,  §2o  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  agravamento  da  penalidade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para, dentre outras hipóteses, prestar esclarecimentos. E como se vê nas intimações juntadas  aos  autos,  além  dos  livros  da  escrituração  do  sujeito  passivo,  foram  exigidos  contratos  de  locação, extratos bancários e, especialmente, esclarecimentos sobre a incompatibilidade entre  a  movimentação  financeira  (dados  CPMF)  e  a  não  declaração  de  rendimentos,  conforme  ANEXO 01, de forma a demonstrar as origens das operações de depósitos e demais créditos  nas contas de depósitos à vista mantidas nas instituições financeiras indicadas.  É  certo  que  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  falta  de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº  96).  Todavia,  outros  esclarecimentos  exigidos  não  foram  prestados  no  prazo  marcado  nas  intimações, ensejando reintimações, circunstâncias suficientes para legitimar o agravamento da  penalidade.  Estas  as  razões,  portanto,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo o agravamento da multa de ofício.  Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre  ter  em  conta  que  a  base  de  cálculo  autuada  decorre  da  constatação  de  receitas  auferidas  no  período  fiscalizado,  mediante  confronto  dos  depósitos  bancários  com  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  a  partir  dos  quais  foi  possível  constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo  em  relação  a  esta  parcela  foram  declarados  ou  recolhidos  os  valores  devidos.  Diante  deste  contexto, a autoridade lançadora expôs que:  No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma  foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como:  1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu  e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano­calendário  2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  1.1  –  Da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (por  três  anos  consecutivos,  não  entregou  a  DIPJ,  deixando  de  informar  o  resultado  do  exercício, a base de cálculo e o  regime de tributação; não  informou nenhum valor  nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade  de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  tendo  cabido  tal  tarefa  à  fiscalização,  tudo  evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir­se do pagamento  do imposto/contribuições);  1.2  –  Das  suas  condições  pessoais,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  e  o  crédito  tributário  correspondente  (na  condição  de  rede  de  lojas  na  exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar  o  total  das  receitas  típicas  da  atividade,  inclusive  deixando  de  apresentar  declarações,  como  se  não  mais  estivesse  em  atividade,  sem  se  importar  em  esclarecer  se  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  se  referiam  a  esse  tipo  de  atividade  ou  a  outra,  levando  a  fiscalização  a  apurar  os  valores  pelo  regime  de  lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como  demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.285          21 mesmos  estabelecimentos  comercias  às  mesmas  épocas;  nesse  sentido,  a  autuada  desfez­se de  todo seu patrimônio  comercial,  reduzindo a ampla  rede a apenas um  pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho).  Acrescente­se  a  esta  acusação  as  referências,  também  trazidas  pela  Fiscalização,  acerca  da  reiteração  desta  conduta  omissiva  por  parte  da  pessoa  jurídica  SANTEX  que,  antes  da  autuada  (IMPELCO),  foi  constituída  para  operação  da  marca  GR  ELETRO:  No  ano  de  2000  foi  requisitado  procedimento  de  fiscalização  pelo  Ministério  Público  Federal,  onde  foi  constatada  a  sucessão  de  SANTEX  por  IMPELCO  –  processos  números  10183.004979/00­11  (arquivado  por  decadência)  e  10183.002620/2001­25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União).  Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações  policiais  de  busca  e  apreensão  nos  estabelecimentos  da  contribuinte,  que  sempre  usa  a  marca  GR  ELETRO,  mudando  apenas  o  CNPJ  dos  estabelecimentos  e  abandonando  o  anterior,  categoria  em  que  se  inclui  IMPELCO,  furtando­se  ao  cumprimento das obrigações tributárias.  Contudo,  no  sistema  CNPJ  os  estabelecimentos  matriz  e  filiais  de  IMPELCO  continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária,  além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de  R$  42.620.634,83  em  2003,  de  R$  11.790.083,53  em  2004  e  de  R$  58.836,41  em  2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a  assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta  em  06/06/2000,  considerando  que  a  marca  GR  ELETRO  continuou  no  mercado,  inclusive  com  inserções  na  mídia  televisiva  e  propaganda  contínua  em  listas  telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no  início de 2007 por VESLE.  Considerando  a  forma  de  apuração,  nestes  autos,  dos  fatos  tributáveis,  não  são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão  de  receitas,  ou  de  simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  e  ainda  que  tenha  havido  arbitramento  dos  lucros,  outras  evidências  foram  agregadas  para  demonstração  do  intuito  de  fraude.   Observe­se,  ainda,  que  a  recorrente  limita­se  a  argumentar  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização  (aspecto  antes  apreciado  em  sede  de  recurso  de  ofício),  e  nega  a  existência  de  dolo  apenas  em  razão  da  autuação  de  fundar  em  presunção.  No mais,  afirma  confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que  reconhecida  pelos  Nobres  Julgadores  a  quo  que:  “a  contribuinte  não  causou  embaraço  à  fiscalização, prestando os esclarecimentos que  lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual  de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  aqui  presente  em  razão  das  evidências  reunidas  pela  Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos  jurídicos tributáveis, deixar de escriturá­los adequadamente de modo a subtraí­los da incidência  tributária.  O  contexto  fático  assim  compreendido  impõe,  também,  a  manutenção  da  responsabilidade tributária  imputada a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda. As recorrentes  argumentam  que  para  caracterização  da  solidariedade  tributária  não  basta  o  fato  de  as  empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, ou a interdependência entre as empresas,  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     22 caracterizada  pela  composição  do  capital  ou  pela  identidade  de  pessoas  que  compõe  as  sociedades. E destacam que a própria autoridade julgadora de 1a instância reconheceu que não  há, de fato, nenhum documento que apresente de forma explícita a sucessão da autuada pela  Vesle.  Contudo, na forma da doutrina referida pelas recorrentes, há interesse comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência,  e  o  benefício  decorrente  do  fato  gerador  é  compartilhado pelas pessoas jurídicas quando há confusão patrimonial revelada, no caso, pela  atuação conjunta da autuada e de Vesle Móveis e Eletrodomésticos nas atividades verificadas  no período fiscalizado.  As recorrentes transcrevem ementas de julgados que afastam a solidariedade  decorrente  da  participação  relevante  de  uma  pessoa  jurídica  no  capital  de  outra,  ou  da  caracterização de grupo econômico entre empresa arrendadora e instituição bancária, mas tais  circunstâncias  são  totalmente  distintas  daquelas  presentes  nestes  autos. Como visto,  os  fatos  jurídicos tributários foram constatados ao longo dos anos­calendário 2001 a 2004, ao passo que  Vesle  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda  iniciou  suas  atividades  em  06/06/2000,  como  demonstram as  recorrentes, e durante o procedimento fiscal a autoridade  lançadora constatou  que:  Verifica­se  que  a  contribuinte  foi  instada  a  comprovar mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea a origem das operações que deram causa a depósitos  e créditos nas contas bancárias da ordem de R$ 63.996.592,45.  Na  seqüência,  a  partir  das  mencionadas  cópias  de  cheques,  foram  intimados  diversos fornecedores (fls. 228 a 277) para esclarecerem as operações advindas dos  pagamentos, com quem as operações haviam sido firmadas no estabelecimento da  contribuinte  ou  de  outra  empresa,  onde  os  objetos  das  operações  haviam  sido  entregues  e  se  os  sócios  da  contribuinte  avalizaram  operações  de  terceiros,  sobremaneira  de  empresa  tida  como  sucessora  e  devedora  solidária  (VESLE  MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. — adiante denominada VESLE).  As respostas formam o ANEXO II (DOIS) deste processo administrativo. No fim do  ANEXO (fls. 227 a 230) consta relatório que compila as estreitas ligações entre a  contribuinte  (de  agora  em  diante  denominada  IMPELCO)  e  VESLE,  ficando  evidente que as duas empresas, por meio de seus sócios, concorrem para os mesmos  objetivos até que uma suceda a outra.  Já  pelos  documentos,  planilhas  e  análises  do  ANEXO  III  (TRÊS)  deste  processo  administrativo,  além  das  evidências  de  que  as  duas  empresas  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas  atividades  sociais,  fica  também  caracterizada  a  sucessão de IMPELCO por VESLE, em síntese, como segue:  PLANILHA 01 (fls. 21 e 22 do ANEXO): demonstra as coincidências dos endereços  constantes  dos  livros  fiscais  entregues  à  fiscalização  em  25/04/2006  com  os  endereços constantes dos cadastros bancários, do CNPJ e do CNPJ de VESLE.  PLANILHA  02  (fls.  23  e  24  do  ANEXO):  compila  os  endereços  constantes  dos  cadastros  bancários  e  cruza­os  com  livros  fiscais,  CNPJ  de  VESLE  e  CNPJ  de  IMPELCO.  PLANILHA  03  (fls.  25  a  30  do  ANEXO):  identifica  as  coincidências  de  vários  endereços de IMPELCO e VESLE com base nos dados informados pelas mesmas no  CNPJ, cujas pesquisas estão ordenadas na seqüência da planilha em questão.  PLANILHA  04  (fls.  153  a  155  do  ANEXO):  indica  as  coincidências  de  datas  e  endereços na utilização de  endereços por  IMPELCO e VESLE,  segundo dados do  CNPJ identificando ainda endereços vizinhos e intervalos em que uma supostamente  mudou­se  de  um determinado  endereço e  outra  começou a  atividade  logo  depois;  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.286          23 também está demonstrado o envolvimento de mais 05 (cinco) empresas de compõem  a cadeia de sucessão até culminar em VESLE.  LISTAS TELEFÔNICAS (fls. 156 a 205): de Mato Grosso (2001 a 2006) e obtidas  na  internet  (28/11/2006)  confirmam  as  evidências  de  sucessão  de  IMPELCO  por  VESLE e de solidariedade tributária entre VESLE e IMPELCO; os fatos constam da  ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS, item "5".  ANÁLISE DOS DADOS (fls. 206 a 214): evidencia de forma inequívoca as estreitas  ligações operacionais de IMPELCO e VESLE, abordando os dados compilados nas  PLANILHAS e LISTAS TELEFÔNICAS.  PROCESSO JUDICIAL  (fls.  215  a  284):  ao  final  do ANEXO em  comento,  consta  peça  que  tramitou  na  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Acre,  onde  se  vê  que  as  investigações sobre sucessão e solidariedade entre IMPELCO e VESLE corroboram  de  forma  sólida  os  fatos  levantados  pela  fiscalização,  sobretudo  pela  riqueza  de  provas,  identificação  de  novos  endereços  utilizados  pelas  duas  empresas,  identificação  de  que  veículos  registrados  em  nome  de  IMPELCO  eram  utilizados  por  estabelecimentos  de  VESLE,  confirmação  da  logomarca  GR  ELETRO  por  ambas as empresas (já evidenciado no CNPJ,  inclusive das cinco outras empresas  citadas — PLANILHA 04).  As  recorrentes  reproduzem  estas  constatações  para  afirmar  que  estes  fatos  além  de  não  caracterizar  a  solidariedade  do  artigo  124,  como  quer  o  Auditor,  não  correspondem às provas exigidas pelo artigo 132 e 133 do Código Tributário nacional, para  se  ter  sucessão  empresarial.  E,  sob  esta  última  vertente,  reproduzem  ementas  de  julgados  contra a caracterização de sucessão sem a prova de uma relação jurídica entre o alienante e o  adquirente, ou sem a acusação, anterior à penhora, da ocorrência de sucessão ou confusão entre  as  empresas.  Citam,  ainda,  julgado  proferido  em  face  de  embargos  à  execução  opostos  por  Velse Móveis e Eletrodomésticos Ltda, no qual foi afastada a aplicação do art. 133 do CTN em  razão das evidências de que IMPELCO permanecia ativa, embora constatado que a embargante  possuía  loja  com  o  nome  fantasia GR ELETRO. Concluem,  assim,  que  não  houve  sucessão  porque  ambas  empresas  permanecem  ativas,  não  há plena  identidade  entre  os  endereços  das  filiais e não há prova de aquisição do fundo de comércio. Arrematam reportando­se aos efeitos  danosos  que  a  responsabilidade  tributária  acarretaria  a  suas  atividades,  e  indicando  ofensa  a  dispositivos constitucionais.   Ocorre que as circunstâncias que ensejam a responsabilidade tributária foram  apuradas  pela  autoridade  lançadora  no  plano  fático,  e  não  jurídico,  impossibilitando  a  afirmação  de  que  teria  ocorrido  uma  circunstâncias  previstas  nos  arts.  132  e  133  do  CTN.  Assim, antes da sucessão, a autoridade lançadora claramente afirma que os elementos juntados  ao Anexo  III  evidenciam  que  as  duas  empresas  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas atividades sociais. E isto porque, junto a fornecedores foram coletadas informações acerca  do  intermediário  das  operações  firmadas  no  estabelecimento  da  contribuinte  ou  de  outra  empresa, do local onde os objetos das operações haviam sido entregues e da atuação de sócios  da  contribuinte  avalizando  operações  de  terceiros,  sobremaneira  de  VESLE,  em  razão  das  quais concluiu­se que as duas empresas, por meio de seus sócios, concorrem para os mesmos  objetivos,  e  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas  atividades  sociais,  aspecto  inclusive  que  desmerece  a  alegação  de  que  as  pessoas  jurídicas  teriam  quadros  societários  distintos. Logo, a Fiscalização não se prendeu apenas à coincidência entre endereços nos quais  as pessoas  jurídicas  exerciam suas  atividades,  e  inclusive constatou que  veículos  registrados  em  nome  de  IMPELCO  eram  utilizados  por  estabelecimentos  de  VESLE  e  ambas  compartilhavam a logomarca GR ELETRO.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     24 As recorrentes, por sua vez, não enfrentam estas acusações. Daí a conclusão  da autoridade  julgadora de 1a  instância no sentido de que, apesar de inexistir documento que  apresente de forma explícita a sucessão da autuada pela Vesle, o Anexo III a estes autos reúne  evidências  suficientes  para  ensejar  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN.  Em  tais  condições,  o  fato  de  ambas  as  empresas  estarem  em  atividade  no  período  autuado  somente  reforça a solidariedade constatada pela autoridade lançadora.  Assim,  apesar  de  a  acusação  fiscal  se  basear  em  indícios,  eles  são  convergentes e coerentes no sentido de que IMPLECO e VESLE compartilharam das mesmas  atividades,  de  ao  mesmo  parte  de  seus  estabelecimentos  e  veículos,  apresentando­se  aos  fornecedores e aos clientes como uma única empresa, circunstâncias suficientes para afirmar a  confusão patrimonial e, por conseqüência, o interesse comum na situação que constitui o fato  gerador da presente exigência, hábil  a  justificar a  imputação de responsabilidade solidária na  forma do art. 124, I do CTN.  Estas  as  razões  para,  além  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  NEGAR PROVIMENTO aos  recursos voluntário, mantendo  inclusive a multa qualificada de  150% e a imputação de responsabilidade solidária a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.    Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.287          25 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Registro que, no mérito, acompanho o I. Relator em suas conclusões acerca  da validade da prova constituída a partir de extratos bancários requeridos pela autoridade fiscal  junto às instituições financeiras, e acrescento a abordagem, contida na decisão recorrida, acerca  da  acusação  fiscal  que,  no  caso,  não  se  limitou  a  presumir  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada, mas  sim  confrontou­os  com os  documentos  que, embora não contabilizados, foram apresentados à Fiscalização, concluindo que os valores  computados na acusação correspondiam a receitas da atividade:  Relativamente à omissão de receitas,  fato motivador do lançamento de ofício, são  transcritos abaixo trechos do Termo de Verificação Fiscal, que evidenciam a forma  como procedeu o Auditor Fiscal:   Em  28/02/2007  a  fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  de  IMPELCO  para  verificar  a  documentação  disponibilizada,  com  vistas  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos e demais créditos listados no Termo de Intimação de 13/11/2006.  Naquela  oportunidade,  após  a  análise  da  documentação,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação de mesma data (fls. 291 a 297 e verso), indicando que:  1 – Não foi prestado nenhum esclarecimento sobre a questão, mas apenas apresentação  de parte de livros fiscais e do livro Diário integral, sem demonstrações contábeis e sem  plano de contas;  2  –  A  documentação  disponibilizada,  de  grande  volume,  estava  separada  por  fechamentos  de  caixa  das  lojas,  evidenciando que  os  depósitos  listados  no  supradito  Termo de Intimação se referem a receitas da atividade da empresa, sem, contudo, haver  um controle efetivo para conciliação com a escrituração comercial;  3 – Para confirmação dessa assertiva foram selecionados os maiores créditos em cada  uma das contas bancárias para que os documentos  fossem  separados, a  fim de que a  fiscalização os analisasse;  4 – Com base nesses mesmos valores selecionados a fiscalização constatou que muitos  deles não constavam do livro Diário apresentado.  Por  esse  histórico,  a  fiscalização  estendeu  o  procedimento  para  apuração  dos  créditos  tributários  também  para  os  anos  de  2002  a  2004,  conforme  Termos  de  Intimação 06/03/2007  (fls. 298 a 302),  concedendo 20 (vinte) dias para  apresentação  dos elementos.  (...)  Em  07/03/2007  os  documentos  disponibilizados  em  atendimento  ao  Termo  de  28/02/2007 foram retidos por Termo próprio (fls. 303 e 304), onde se vê que:  1  –  Parte  dos  depósitos  e  créditos  encontrados  no  Diário  têm  consonância  com  os  comprovantes;  2 – Parte dos depósitos e créditos não encontrados no Diário tiveram os comprovantes  apresentados (indicando que nem todas as operações foram devidamente escrituradas);  3  –  Parte  dos  depósitos  e  créditos  identificados  como  transferências  entre  contas  bancárias no Diário não tiveram os comprovantes apresentados;  4 – Parte dos depósitos e créditos não foram encontrados no Diário e não  tiveram os  comprovantes apresentados (indicando novamente que nem todas as operações foram  devidamente escrituradas ou que não há controles que certifiquem os dados constantes  da escrituração).  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     26 Com base nessa amostragem,  ficou evidente que os depósitos e créditos  havidos nas  contas  bancárias  de  IMPELCO  se  referem  a  receitas  de  sua  atividade,  sobremaneira  nos  que  são  especificamente  identificados  como  tal  (liquidação  de  cobrança,  venda  com  cartão  de  crédito,  recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico, crédito REDE SHOP e cartão VISA ELECTRON).  Dessa  forma,  elaborou­se  o  Termo  de  Constatação  de  09/03/2007  (fls.  307  a  317)  acerca  das  circunstâncias  acima,  bem  assim  das  bases  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições relativos ao ano­calendário 2001, além de abrir prazo para manifestações  pertinentes  e  indicação  do  regime  de  tributação  (lucro  real  anual  ou  lucro  real  trimestral) no caso de apresentação de escrituração comercial completa dentro do prazo  concedido.  Logo  após  a  análise  dos  documentos  de  caixa  os  mesmos  foram  devolvidos  em  12/03/2007, de acordo com Termo próprio (fl. 318).  Não houve manifestação acerca do Termo de Constatação de 09/03/2007.  Todavia,  em  relação ao Termo de  Intimação de 06/03/2007  (abrangendo o período de  exame  para  os  anos­calendário  de  2002  até  2004),  IMPELCO  apresentou  em  03/04/2007 pedido de prorrogação de prazo (fl. 320), que foi deferido parcialmente  pelas  razões  expostas  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  04/04/2007  (fls.  321  a  324).  Ao  fim  do  prazo  (04/05/2007),  IMPELCO  não  apresentou  quaisquer  dos  elementos  solicitados,  sobretudo  os  livros  comerciais  e fiscais,  que  há  muito  deveriam  estar  escriturados, valendo ressaltar que nem mesmo em relação a 2001, depois de mais de  um  ano  do  início  do  procedimento,  foi  apresentada  a  totalidade  de  livros  daquele  período.  (...)  As  informações  financeiras  são  a  única  fonte  de  informação  para  que  a  fiscalização  determine  a  matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais de 2001  foram  apresentados,  donde  se  extraiu uma  receita operacional de R$  32.574.570,52  (fl.  332),  contra  R$  69.833.088,24  movimentados  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  sem  que  IMPELCO  tenha  demonstrado  a  conexão  dessas  receitas com o total de recursos havidos em suas contas bancárias.  Recursos  estes  no  montante  de  R$  63.996.592,45,  como  descrito  no  Termo  de  Intimação de 13/11/2006.  Há  que  se  considerar  ainda  que  o  acesso  às  informações  financeiras  propiciou mais  elementos  indicativos  da  sucessão  e  solidariedade  tributárias  pela  empresa  que  lhe  sobreveio (VESLE MÓVEIS).  Já no que tange ao período complementar do procedimento (anos­calendário 2002  a 2004), objeto do presente Termo de Verificação, os livros fiscais indicam receitas  operacionais  no  valor  de  R$  44.997.698,18  –  2002,  R$  34.431.095,23  –  2003,  R$  5.746.052,78 – 2004 (fls. 333 a 335), totalizando R$ 85.174.846,19, ficando abaixo do  total das operações verificadas nas contas bancárias – R$ 102.865.242,58.  Todavia,  a  apresentação  dos  livros  fiscais  também corrobora  a  constatação  por meio  dos  documentos  apresentados  para  comprovação  das  operações  identificadas  nos  extratos  bancários,  que  os  valores  extraídos  pela  fiscalização  se  referem  mesmo  a  receitas  da  atividade,  como  também  foi  constatado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001.  Dessa  forma  e  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  comerciais  a  apuração  do  IRPJ e da CSLL se deu com base no regime do lucro arbitrado.  (...)  As provas do recebimento de receitas da atividade são os valores creditados em contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  cujas  informações  foram  consolidadas  e  entregues  à  contribuinte  em meio magnético  e posteriormente  em papel  atendendo  a  pedido (fls. 319 a 322).  Nesse ínterim, as informações foram confrontadas, por amostragem, com documentos  apresentados mediante  intimação,  ficando  constatado  que  se  tratavam  de  receitas  da  atividade.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.288          27 Verifica­se que a autuação não está baseada na presunção de omissão de receitas  conforme  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  O  que  ocorreu  foi  a  comparação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  documentos  de  Caixa  dos  estabelecimentos  da  empresa  autuada,  inclusive  havendo  a  identificação  de  depósitos como liquidação de cobrança, venda com cartão de crédito, recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico,  crédito  REDE  SHOP  e  cartão VISA ELECTRON. Tendo em vista esse procedimento para o ano­calendário  2001,  foi  estendido  para os  de  2002 a  2004,  ante  a não  apresentação da  escrita  contábil em condições de se proceder às análises pertinentes.  Não  há  que  se  falar,  pois,  em  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  mesmo  de  lançamento  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Prejudicadas  estão,  portanto,  as  alegações  nesse  sentido,  bem  como  as  baseadas  na  Súmula  182  do  extinto Tribunal Federal de Recursos, ou mesmo aquelas em que a fundamentação  é a de que meros depósitos bancários não se caracterizam como receita.  Com  relação  especificamente  a  esse  tópico,  são  as  seguintes  as  argumentações  expendidas pelas impugnantes:  13­  Restando  o  Auto  de  Infração  sobre  as  informações  financeiras  totalmente  equivocadas;  o  Senhor  Auditor  Fiscal  quando  diz  que  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração sobre a movimentação financeira apresentada no valor de R$ 102.865.242,58,  relativamente aos anos calendários de 2002, 2003, e 2004. Cabendo ser analisado o que  segue:  a ­ No valor correspondente as operações financeiras, não foram deduzidas: os valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos;  empréstimos  bancários,  ou  até  mesmo  estornos" de créditos; não concordando a Impugnante com o valor apurado com a soma  à  título  de  depósitos  Bancários,  devendo  o  valor  correto  ser  apurado  através  de  diligência fiscal.  b  ­ A Impugnante discorda dos valores apurados pelo Senhor Auditor e apresentados  como  contrapartida  dos  Depósitos  Bancários,  pois  o  mesmo  simplesmente  apurou  somente,  o  valor  correspondente  à  Receita  efetivada  no  ano  base,  esquecendo­se  de  acrescentar  os  valores  correspondentes  as  Duplicatas  a  Receber  existentes  em  31.12.2001,  bem  como  os  valores  consignados  no  mesmo  balanço  tais  como  saldo  positivo das contas Bancárias e o Saldo representado em Caixa;  c  ­ Pelo que consta, no relato do Senhor Auditor Fiscal, o mesmo não é digno de fé,  pois está completamente equivocado, analisando­se:  SALDOS ANTERIORES DE DISPONIBILIDADES  (+) Saldo Duplicatas a Receber em 31.12.2001...........R$ 45.590.166,66  (+) Saldo de Caixa 31.12.2001..........................................R$253.814,64  (­) Saldo Negativo de Bancos em 31.12.2001.....................R$152.626,81  (=) TOTAL DISPONIBILIDADES em 31.12.2001 R$ 45.691.354,49    (+) Saldo de disponibilidades em 31.12.2001...........R$ 45.691.354,49  (+) Receita Operacional ano base 2002 ......................R$ 50.070.515,43  (­) A mov. Bancária DE 2002, apurou um resultado de R$ 49.201.377,56  (=) Valor Total Sobras Disponíveis..............................R$ 46.560.492,36    (+) Saldo de disponibilidades em 31.12.2002...........R$ 46.560.492,36  (+) Receita Operacional ano base 2003 ......................R$ 34.611.065,56  (­ ) A movimentação bancária apurou um resultado de R$ 42.373.253,53  (=) Valor Total Sobras Disponíveis..............................R$ 38.798.304,39  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     28 (+) Saldo de disponibilidades em 31.12.2003 .............R$ 38.798.304,39  (+) Receita Operacional ano base 2004 ........................R$ 6.090.832,38  (­ ) A movimentação bancária apurou um resultado de R$ 11.290.611,59  (=) Valor Total Sobras Disponíveis .............................R$ 33.598.525,18  Conforme se pode analisar, o Demonstrativo supra, apresentou um resultado positivo  de disponibilidades para todos os exercícios Fiscais, descaracterizando o presente Auto  de  Infração.  Conforme  devidamente  demonstrado  mediante  as  provas  documentais  Planilhas resultantes de levantamentos e Balancetes contabilidade (Doc.Fls. 36, a 44­a)  e mais Balanços Patrimoniais, 80 a 105).  Pelo que se pode verificar de toda essa argumentação, a impugnante não contesta,  em  nenhum  momento,  que  o  total  dos  depósitos  bancários  não  se  referem  às  receitas da atividade, pelo contrário, corrobora essa afirmação do Auditor Fiscal.  Quanto  a  no  valor  dos  depósitos  considerados  pelo  Fisco  estarem  incluídos  os  correspondentes  a  cheques  devolvidos;  empréstimos  bancários  e  estornos  de  créditos, como pode ser visto no Termo de Intimação de f. 221,  isso não procede.  Transcreve­se  excerto  desse  termo  que  comprova  a  improcedência  desse  argumento:  4 – DOS VALORES A COMPROVAR  foram  excluídos  todos  os  valores  a  créditos  que  não  representam  efetivas  entradas  de  recursos  nas  contas  verificadas,  especialmente os relativos a:  4.1 – Transferências, DOC e depósitos entre contas, desde que com correspondência de  débito e crédito entre duas contas;  4.2 – Empréstimos;  4.3 – Estornos e acertos;  4.4 – Devoluções de cheques depositados;  4.5 – Cheques emitidos e devolvidos;  4.6 – Crédito de CPMF;  4.7 – Redução de Saldo Devedor.  Por  fim,  quanto  à  apuração  de  “Sobras  de Disponibilidades”  levando  em  conta  Duplicatas  a  Receber  e  Saldo  Negativo  de  Bancos,  com  base  em  provas  documentais,  Balancetes  e  Balanço  de  contabilidade,  bem  como  ainda  que  não  houve pagamentos em face de apuração de prejuízo fiscal, vê­se que a impugnante  pretende  que  seja  efetuada  a  apuração  do  lucro  segundo  a  sistemática  “Lucro  Real”.  Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, a legislação prescreve que,  não  havendo  a  possibilidade  da  apuração  do  “Lucro  Real”,  o  imposto  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. E, conforme pode ser visto  nos  documentos  constantes  nos  autos  (intimações  e  respostas,  em  especial  a  Solicitação  de  Autorização  para  Arbitramento  do  Lucro  de  f.  399  e  402),  a  contribuinte  enquadra­se  em  vários  dos  motivos  elencados  no  referido  art.  530:  incisos I, II, III e VI.  Não merece reparo, nesse ponto, o procedimento efetuado pelo auditor­fiscal.  A  defesa  apresentada  em  recurso  voluntário  guarda  os  mesmos  contornos  daquela  veiculada  em  impugnação.  E  em  ambas  constata­se  a  pretensão  da  contribuinte  de  enaltecer  escrituração  comercial  que  sequer  foi  apresentada  à  Fiscalização,  confrontando  grandezas globais para tentar atribuir outra natureza aos valores identificados pela Fiscalização  como decorrentes de receita da atividade. Parte do pressuposto de que suas receitas são apenas  aquelas  supostamente  escrituradas  e  assim  se  omite  sobre  os  depósitos  bancários  que  a  autoridade  fiscal,  depois  de  confrontar  com  seus  fechamentos  de  caixa,  constatou  não  estar  escriturados.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003265/2007­05  Acórdão n.º 1101­001.144  S1­C1T1  Fl. 2.289          29 Eventualmente  a  Fiscalização  pode  ter  interpretado  equivocadamente  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados.  Mas  o  fato  é  que  a  desídia  da  contribuinte  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  impôs  a  conclusão  fiscal  de  que  as  informações  financeiras  são  a  única  fonte  de  informação  para  que  a  fiscalização  determine  a  matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais  de  2001  foram  apresentados, donde se extraiu uma receita operacional de R$ 32.574.570,52 (fl. 332), contra  R$  69.833.088,24  movimentados  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  sem  que  IMPELCO  tenha demonstrado a conexão dessas receitas com o total de recursos havidos em suas contas  bancárias,  acrescentando  que  nos  períodos  aqui  autuados  os  livros  fiscais  indicam  receitas  operacionais no valor de R$ 44.997.698,18 – 2002, R$ 34.431.095,23 – 2003, R$ 5.746.052,78  – 2004 (fls. 333 a 335), totalizando R$ 85.174.846,19, ficando abaixo do total das operações  verificadas nas contas bancárias – R$ 102.865.242,58.   Frente  a  tal  contexto,  a  desconstituição  das  receitas  imputadas  pela  Fiscalização  à  contribuinte,  suportada  no  confronto  de  seus  extratos  bancários  com  seus  documentos de fechamento de caixa, exigiria a apresentação de uma prova documental robusta,  consistente na reconstituição da escrituração comercial, para que esta passasse a abranger toda  a movimentação financeira do período fiscalizado, e permitisse estabelecer a correspondência  dos depósitos bancários com outras origens que não as receitas do período fiscalizado. A mera  confrontação  de  saldos  de  contas  contábeis  extraídos  de  uma  escrituração  que  sequer  foi  apresentada à Fiscalização,  em nada  favorece  a  contribuinte  fiscalizada, mormente  tendo em  conta que  a maior parte  das  origens  apontadas  decorreriam de  saldo  de  duplicatas  a  receber  desde  o  final  do  ano­calendário  2000,  e  já  em  2001  verificou­se  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração  comercial  para  demonstrar  a  realidade  destes  direitos.  Idêntica  irrelevância  se  mostra, também, na alegação de que as DCTF teriam sido apresentadas, mas sem informação  de débitos de CSLL em  razão da  apuração de prejuízos nos períodos  fiscalizados,  com base  naquela mesma escrituração precária.   Por  estas  razões  também  acompanho  o  I.  Relator  quanto  à  validade  do  arbitramento dos lucros, apenas observando que embora a Súmula CARF nº 59 não autorize a  reversão  do  arbitramento  dos  lucros  em  razão  da  apresentação  dos  livros  e  documentos  sonegados  à  fiscalização,  a  escrituração  comercial  reconstituída  depois  do  lançamento,  acompanhada de sua documentação de suporte, poderia ser admitida, mas apenas como prova  de  que  os  depósitos  bancários  vinculados  pela  autoridade  lançadora  a  receitas  da  atividade  teriam outra origem, não sujeita a tributação no período autuado, reduzindo, assim, a base de  cálculo sobre a qual foi aplicado o coeficiente de arbitramento dos lucros.  É como voto, relativamente a estes pontos do litígio.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5689876 #
Numero do processo: 10675.906303/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906303/2009­03  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.050  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 30 3/ 20 09 -0 3 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906303/2009­03  Resolução nº  9303­000.050  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906303/2009­03  Resolução nº  9303­000.050  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906303/2009­03  Resolução nº  9303­000.050  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10410.722547/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DO TERÇO DE FÉRIAS - DAS HORAS EXTRAS, HORA INTERVALO E HORA EXTRA REDUZIDA - HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DO ABONO SALARIAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS - ADICIONAIS NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não se cogita considerar recolhimento indevido a compensação de valores sem que a empresa demonstre a efetivamente a origem dos créditos, ou seja, o recolhimento das verbas que entende ter direito a compensar, não servindo como argumento simples decisões dos tribunais. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos, que no momento do procedimento fiscal não consegue demonstrar o efetivo recolhimento e por conseguinte seu direito creditório..
Numero da decisão: 2401-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DO TERÇO DE FÉRIAS - DAS HORAS EXTRAS, HORA INTERVALO E HORA EXTRA REDUZIDA - HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DO ABONO SALARIAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS - ADICIONAIS NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não se cogita considerar recolhimento indevido a compensação de valores sem que a empresa demonstre a efetivamente a origem dos créditos, ou seja, o recolhimento das verbas que entende ter direito a compensar, não servindo como argumento simples decisões dos tribunais. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos, que no momento do procedimento fiscal não consegue demonstrar o efetivo recolhimento e por conseguinte seu direito creditório..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.722547/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIO LARGO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. ­   Correta  a  glosa dos  valores  compensados  indevidamente,  quando  realizar o  contribuinte  compensação  de  valores  cujo  direito  líquido  e  certo  a  compensação não lhe está assegurado.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Os  contribuintes  têm  a  prerrogativa  de  efetuar  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO ­ DO TERÇO DE FÉRIAS ­ DAS HORAS  EXTRAS, HORA INTERVALO E HORA EXTRA REDUZIDA ­ HORAS  EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA  ­ DO ABONO SALARIAL ­ FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ­  ADICIONAIS NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO  Não  se  cogita  considerar  recolhimento  indevido  a  compensação  de  valores  sem que a empresa demonstre a efetivamente a origem dos créditos, ou seja,  o recolhimento das verbas que entende ter direito a compensar, não servindo  como argumento simples decisões dos tribunais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 25 47 /2 01 2- 33 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa na GFIP, declarando créditos, que no momento do procedimento fiscal  não  consegue  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  e  por  conseguinte  seu  direito creditório..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, referentes aos  períodos de 01/2010 a 12/2011, inclusive 13 salário, encontram­se assim, distribuídos:  1.  AI  n.º  51.018.372­7,  para  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados  em  contribuições dos segurados;   2.  •  AI  n.º  51.018.373­5,  para  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados  em  contribuições patronais; e   3.  • AI n.º 51.018.374­3, para  aplicação de multa  isolada por declaração de compensação  com falsidade.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 34 e seguintes a glosa  das compensações devese ao fato de não ter sido comprovado o  alegado crédito compensado.  Em  resposta  à  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  compensações e a origem dos créditos, o Autuado informou que  utilizou  créditos  relativos  a  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  consideradas  indenizatórias  (1/3  constitucional  de  férias,  auxíliodoença,  horasextras,  abono  assiduidade  e  produtividade)  e  crédito  correspondente  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo, no período declarado inconstitucional.  O  sujeito  passivo  esclareceu  que  os  créditos  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  o  subsídio  dos  ocupantes  de  mandato  eletivo  foram  pautados  nos  seguintes  DEBCAD:  35.000.9201,  35.000.9210,  35.000.9198,  35.000.0951  e  37.121.9809, planilha anexa.  No  entanto,  o  Fisco  aponta  que,  não  houve  comprovação  do  recolhimento, nem da informação dos fatos geradores em GFIP.  Além  disso,  os  valores  não  coincidem  totalmente  com  aqueles  informados nas GFIP.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/05/2012.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  202  a  217.; 224 a 242; 249 a 264  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, 278 a 287.:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 DECADÊNCIA.  PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE.  APLICAÇÃO DO CTN.  Por meio da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  prazo  de  dez  anos  estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91.  Conseqüentemente, o lançamento das contribuições sociais  previdenciárias está sujeito ao prazo decadencial de cinco  anos,  estabelecido  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DISPONIBILIZAÇÃO  PARA  PARTE  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  As  contribuições  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  a  programa de previdência complementar só não integram a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  o  programa  for  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a  fiscalização  deve lançar a importância que reputar devida, cabendo ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário   PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Incidem  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  empresa  em  desacordo com a Lei 10.101/2001.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 301 a 323, contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 674 a 712, onde argumenta em síntese:  AI n.º 51.018.3735  4.  compensação  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato eletivo:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.1.  compensações  cujo  crédito  é  oriundo  do  recolhimento  indevido  com  fundamento  na  alínea  “h”,  do  art.  12,  da Lei  n.º  8.212/91,  cuja  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pelo  Senado;  1.2.  pauta­se  a  fiscalização  na  ausência  do  efetivo  recolhimento  dos  valores, esquecendo­se que os valores indevidos sobre os subsídios dos agentes políticos  haviam  sido  lançados  anteriormente  nos  DEBCAD  35.000.9201,  35.000.9210,  35.000.9198, 35.000.0951 e 37.121.9809.  4.2.  Os referidos débitos foram parcelados pelo contribuinte;   4.3.  ante a ausência de consolidação dos parcelamentos do contribuinte, impossível verificar  se  os  valores  pagos  foram  alocados  ou  não  aos  débitos  em  questão,  não  havendo  alternativa ao contribuinte a não ser a compensação dos valores nos termos da Portaria  MPS n.º 133/2006;  4.4.  em 01/2010 ocorreu a primeira compensação e em 12/08/2011, a auditora comunica que  reviu  de  ofício  os  lançamentos  em  questão  e  excluiu  os  valores  recolhidos  indevidamente sobre os agentes políticos (justamente os valores utilizados para fins de  compensação);  4.5.  a  auditora  tinha  conhecimento  que  o  Município  estava  compensando  os  valores  lançados  indevidamente  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  tendo  em  vista  que  toda compensação é declarada em GFIP, dessa forma não poderia excluir de ofício os  referidos débitos sem dar conhecimento ao contribuinte;   4.6.  desde  03/05/2006,  data  da  publicação  da  Portaria  MPS  n.º  133/2006,  a  RFB  poderia/deveria  excluir  os  valores  lançados  indevidamente,  todavia,  somente  em  12/08/2011, resolveu rever os lançamentos em questão, prejudicando o contribuinte ao  aplicarlhe a multa isolada;   4.7.  não é o contribuinte que age de máfé, mas a auditora, que visando impor multa isolada,  esquecese da moralidade e impessoalidade;   4.8.  o  contribuinte  não  teve  outra  opção,  senão  se  utilizar  do  crédito  glosado  e  parcelado  (pagamento efetivado) mediante compensação, conforme autoriza o art. 6.º, da Instrução  Normativa MPS/SRP n.º 15/2006.  4.9.  Erro  do  contribuinte  seria  se  o  mesmo  tivesse  compensado  os  valores  após  a  desconstituição, o que não ocorreu;   5.  Compensação dos valores recolhidos sobre verbas indenizatórias:  5.1.  o  Município  entende,  com  fundamento  na  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores, que as  rubricas gratificação, produtividade, horasextras e 1/3 de  férias não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  o  recolhimento  sobre  essas  rubricas  considerados  indevidos  e  compensados  dentro  do  prazo  prescricional;   5.2.  o STF tem posicionamento no sentido de que as horas extras constituemse de natureza  indenizatória, por não se incorporarem aos proventos da aposentadoria;   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 5.3.  os  tribunais  são  uníssonos  em  considerar  o  terço  de  férias  não  integrante  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias;   5.4.   sobre  a  gratificação  e  o  abono  por  produtividade,  trilha  a  jurisprudência  sobre  a  ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária;   5.5.  Considerando  necessárias  as  GFIP,  GPS  e  folhas  de  pagamentos,  observase  que  o  Município entregou para a Fiscalização todos os documentos necessários para apuração  do  quantum  debeatur,  não  há  outros  documentos  para  fins  de  apuração  dos  valores  recolhidos indevidamente;   5.6.  entende o município que demonstrou e comprovou, mediante documentação  idônea, o  efetivo recolhimento indevido dos valores que foram objeto de compensação.  6.  Ao final, requer que seja declarado improcedente o auto de infração.  7.  n.º 51.018.374­3, em 27/06/2012, alegando, em síntese:  7.1.  a  legalidade  e  regularidade  das  compensações,  pelas  mesmas  razões  apontadas  na  impugnação ao AI n.º 51.018.3735; 4. impropriedade de aplicação de multa qualificada.  Inexistência de falsidade de declaração:  7.2.  a  compensação  é  realizada de ofício pelo  contribuinte  através da GFIP,  não havendo,  portanto,  em  se  falar  em  falsidade  de  declaração,  visto  que  a GFIP  apresentada  pelo  contribuinte não é falsa;  7.3.  as compensações foram efetivadas e informadas com base nos documentos contábeis da  Prefeitura  (folha  de  pagamento,  GRPS,  GPS,  e  lançamentos  de  ofício)  não  sendo  falseada nenhuma informação;   7.4.  caso  a  fiscalização  não  concorde  com  a  compensação  por  eventual  prescrição  ou  ausência  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  deveria  simplesmente  autuar  a  Prefeitura, nunca afirmar que os documentos apresentados são falsos;   7.5.   a  própria  fiscalização  confirma  a  existência  do  direito  e  dos  créditos,  alegando,  contudo, que os DEBCAD que originaram os créditos compensados foram excluídos de  ofício pela fiscalização, após o término das compensações;   7.6.   não houve dolo ou má­fé do contribuinte;   7.7.   pergunta­se: qual o documento falso apresentado pelo contribuinte? Não houve nenhum  documento falso para amparar as compensações;   7.8.  ausência de fundamentação para aplicação da multa exasperada:  7.8.1.   apesar de aplicar a multa qualificada, nos termos do §10, do art. 89, da Lei n.º 8.212/91,  em nenhum momento citou a existência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos do  art. 44, §1.º, da Lei n.º 9.430/96;   7.8.2.  conforme entendimento do Conselho de Contribuinte, para aplicação da multa agravada  deve ficar comprovado minuciosamente a descrição e comprovação  razoável daqueles  fatos;   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 5          7 7.8.3.   simplesmente  deixar  de  recolher  um  tributo  não  pode  ser  considerado  como  um  ato  fraudulento,  até  mesmo  porque  as  compensações  são  mensalmente  informadas  em  GFIP.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  704  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   DAS COMPENSAÇÕES  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  pautados  nos  valores  parcelados  à  título  de  agentes  políticos  e  parcelas  as  quais  entende  o  recorrente,  possuem  natureza  indenizatória.  Contudo,  ressalte­se  não  ter  comprovado  o  recorrente  o  efetivo  recolhimento  indevido  ou  mesmo  estar  amparado  por  ação  judicial  transitada em julgado é que poderia autorizar   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito,  segundo  tese  aventada  no  recurso,  na  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  em  relação  a  determinadas  verbas  e  pareceres  e  doutrina  esparsa  em  relação  a  verbas  que  compõem  o  conceito  de  remuneração,  porém  que  no  seu  entender possuem natureza indenizatória.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   DOS AGENTES POLÍTICOS  A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  norma,  posto  que  realizou  compensações  sem  ter  direito  a  mesma,  já  que  mesmo  intimada  durante  o  procedimento  fiscal,  não  apresentou  os  documentos  que  comprovariam  os  recolhimentos realizados.  O  primeiro  ponto,  ao  qual  entendo  não  assiste  razão  ao  recorrente,  diz  respeito a compensação dos valores lançados nas LDC e NFLD em nome do recorrente à título  de agentes políticos declarados inconstitucionais. Às fls. 45 do relatório fiscal, bem destacou a  autoridade  fiscal, que os valores  lançados em LDC e NFLD não haviam sido pagos, estando  ativos os valores devidos até então. OU seja, promoveu o recorrente ao somatório de todos os  valores  lançados, mas  não  comprovou o  recorrente o  efetivo  recolhimento  dos mesmos.Pelo  contrário, esclarece que foram promovidas as exclusões das contribuições indevidas incidentes  sobre a remuneração de exercentes de mandatos eletivo nos respectivos processos. Note­se que  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 6          9 por diversas vezes alega o recorrente que não esperaria o vencimento de todo o período para  proceder  as  compensações,  tendo  em  vista  os  aproximadamente  200  meses,  contudo,  não  entendo que deva ser esse o raciocínio aplicado.  Para que proceda a compensação, primeiro compete ao recorrente demonstrar  serem indevido os valores recolhidos. No presente caso, a autoridade fiscal descreveu que os  valores  de  agentes  políticos  já  haviam  sido  excluídos,  zazão  pela  qual  compensou­se  o  recorrennte de algo que ele nem mesmo havia recolhido na prática. Assim, entendo correto o  procedimento adotado com relação a glosa dessa parcela do crédito.  DAS SUPOSTAS VERBAS INDENIZATÓRIAS  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso, posto que as verbas ora descritas encontram­se incluídas no  conceito de salário de contribuição:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Só que nem mesmo o argumento de que obedeceu decisão  judicial  (mesmo  ainda  não  definitiva)  poderia  servir  de  argumento  para  as  compensações  realizadas  pelo  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  não  demonstrou  ter  ingressado  em  juízo  antes  da  realização  da mesmas.  (HORAS EXTRAS E ABONO,  1/3 DE  FÉRIAS  E  15  PRIMEIROS  DIAS E GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE)  Note­se, que a fundamentação do recorrente é de os tribunais tem entendido  que as verbas por ele compensadas, não constituiriam base de cálculo de contribuição, assim,  as compensações realizadas são legais e legítimas, seguindo decisões já transitadas em julgado  em situação idêntica.  Antes de apreciar esse argumento, entendo pertinente transcrever a legislação  que define o conceito de salário de contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n °  8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a totalidade dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 7          11 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 8          13 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  antes  mesmo  de  apreciarmos  pontualmente  cada  uma  das  verbas,  convém  destacar  que  nenhumas  das  verbas  descritas  pelo  recorrente,  como  base  para  sua  compensação,  encontram­se  dentro  do  rol  de  exclusão,  nem  tampouco  foram  objeto  de  declaração de inconstitucionalidade pelo STF, razão pela qual não pode o recorrente seja por  sua interpretação, ou mesmo acompanhando decisões do STJ valer­se do direito de realizar as  compensações ora objeto de glosa, por serem consideradas indevidas.  Considerando  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração,  e  que  nenhum  dos  dispositivos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  821291,  foi  revogado  ou  alterado,  não  pode  o  recorrente  promover compensações consubstanciar seu direito em decisões esparsas, ou cujo alcance, em  um  primeiro  momento,  só  produz  efeitos  “interpartes”.  Nem  mesmo  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as regras descritas na Lei n ° 8.212/1991.   Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  julgamento  de  primeira  instância, frente as alegações do recorrente, passando logo a seguir a enfrentar pontualmente a  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 natureza  de  cada  uma  das  verbas,  o  que  entendo  pertinente  para  esclarecer  ao  recorrente  a  natureza das mesmas.   Importante salientar, que nem mesmo o parecer elaborado apenas no ano de  2012, ou seja, posterior ao início das compensações seria instrumento hábil a excluir da base de  cálculo valores que não constam do rol de exclusão do art. 28 da lei 8212/91. Respeitando o  posicionamento adotado, pelo parecerista, não tenho como atribuir­lhe razão, tendo em vista os  argumentos  acima  transcritos,  bem  como  as  considerações  acerca  de  cada  uma  das  verbas,  como passo a discorrer::  DO ADICIONAIS, HORA EXTRAS  Pelo  que  se  depreende  do  recurso  interposto,  o  contribuinte  alega  que  os  adicionais  pagos  em  função  de  condições  adversas  de  trabalho,  sejam  eles:  noturno,  horas  extras etc,  caracterizam­se como verbas  indenizatórias, uma espécie de compensação por um  maior desgaste e, dessa forma, não devem ser inseridos na remuneração do trabalhador como  base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  nem  na  esfera  previdenciária,  muito  menos  na  trabalhista,  os  adicionais pagos ao empregado estão excluídos do conceito de remuneração.   O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   O  recorrente  efetuou  pagamento  suplementar,  de  acordo  com  a  legislação  trabalhista  vigente,  a  todos  os  empregados  que  exerceram  atividades  em  condições  mais  gravosas. Dessa forma, de acordo com o tipo de exposição ou desgaste que passaram a sofrer  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 9          15 na empresa, os empregados passaram a receber “tipos especiais de salários”, aqui denominados  adicionais.(horas extras, noturno, pela não concessão de intervalos etc)  A  definição  de  “adicionais”  dada  pela  doutrina  trabalhista  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício de atividades mais graves ou mais desgastantes, ou seja, o de contraprestação por um  serviço  prestado  em  condições  anormais.  Tal  fundamento  pode  ser  explicitado,  quando  identificamos  as  condições  que  geram  o  pagamento  de  diversos  adicionais  previstos  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  quais  sejam:  adicional  noturno,  adicional  insalubridade,  adicional  periculosidade,  adicional  de  transferência,  adicional  de  horas  extraordinárias, etc.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os  adicionais  consistem  em  parcelas  contraprestativas  suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do  trabalho em circunstâncias tipificadas mais gravosas.  (...)  O  fundamento  e  objetivo  dos  adicionais  justificam  a  normatização  e  efeitos  jurídicos  peculiares  que  o  direito  do  trabalho  confere  a  tais  parcelas  de  natureza  salarial.  Embora  sendo  salário,  os  adicionais  não  se  mantêm  organicamente  vinculados  ao  contrato,  podendo  ser  suprimidos,  caso  desaparecida  a  circunstância  tipificada  ensejadora  de  sua  percepção durante certo período contratual.  (...)  A parcela adicional submete­se ao mesmo requisito exigido às outras parcelas  contraprestativas para  fins de sua  integração salarial, com o subseqüente efeito expansionista  circular: a habitualidade. Recebido com habitualidade, integra no período de sua percepção, o  salário obreiro para todos os efeitos legais. Irá refletir, desse modo, no cálculo do 13º salário,  férias  com  1/3,  FGTS  (40%,  se  for  o  caso),  aviso  prévio.  Contudo,  sendo  a  contribuição  previdenciária, parcela paga mensalmente, vislumbra­se que o fator determinante é a vinculá­la  como retribuição pelo serviço prestado.  No mesmo sentido, posiciona­se o ilustre mestre Arnaldo Süssekind, na obra  “Instituição de Direito do Trabalho”, 21º edição, Vol. 1, editora LTr:  (...)  Na  aplicação  da  legislação  brasileira  do  trabalho,  cumpre  distinguir  o  salário  fixo,  ajustado  por  unidade  de  tempo  ou  de  obra  (salário  básico  ou  normal),  das  prestações  que,  por  sua  natureza  jurídica,  integram  o  complexo  salarial,  como  complementos do salário básico. Se, em face do que preceitua o  §1º do art. 457 da CLT, as gratificações ajustadas, os adicionais  de caráter legal ou contratual integram o salário do empregado,  isto  significa  apenas  que  tais  prestações  possuem  natureza  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 salarial, mas não compõem o salário básico fixado no contrato  de trabalho.  (...)  É inquestionável que os adicionais e gratificações instituídas por  lei,  convenção  coletiva,  norma  regulamentar  da  empresa  ou,  explicitamente, nos próprios contratos de trabalho, têm natureza  salarial, sendo devidos nas condições prescritas nos respectivos  atos.  O  que  diferencia  os  adicionais  de  outras  parcelas  salariais,  por  exemplo,  comissões, percentagens, gratificações por função (EMBORA AMBAS POSSUEM TAMBÉM  NATUREZA  SALARIAL),  são  tanto  o  fundamento  de  sua  criação,  como  o  objetivo  de  incidência da figura jurídica. Os adicionais são considerados parcelas salariais suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades mais  gravosas. Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo,  ou  seja,  de  um  valor  pago  a  mais,  um  “plus”  em  função  do  desconforto,  do  desgaste  etc.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado, por estar este, submetido a um maior desgaste.  O  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  acerca  da  natureza  salarial  dos  adicionais  está  evidenciado  na  súmula  60  em  relação  ao  adicional  noturno:   Nº 60    ADICIONAL  NOTURNO.  INTEGRAÇÃO  NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.   I  ­  O  adicional  noturno,  pago  com  habitualidade,  integra  o  salário do empregado para  todos os efeitos.  (ex­Súmula nº 60 ­  RA 105/74, DJ 24.10.1974) grifo nosso.  II  ­  Cumprida  integralmente  a  jornada  no  período  noturno  e  prorrogada esta, devido é  também o adicional quanto às horas  prorrogadas.  Exegese  do  art.  73,  §  5º,  da  CLT.  (ex­OJ  nº  6  ­  Inserida em 25.11.1996)  Também  a  súmula  63  do  TST  descreve  o  caráter  remuneratório  dos  adicionais, quando determina o seu computo na remuneração do empregado para incidência da  contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  Nº 63    FUNDO DE GARANTIA  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  incide  sobre  a  remuneração  mensal  devida  ao  empregado,  inclusive horas extras e adicionais eventuais.(grifo nosso)  (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)  Portanto,  nem  mesmo  mera  nomenclatura  utilizada  “indenização  noturno,  indenização  horas  extras,  ou  banco  de  horas  não  gozado  etc”  lhe  afastaria  do  verdadeiro  objetivo  de  seu  pagamento,  que  é  a  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  constituindo­se  remuneração  paga  ao  empregado,  e  por  conseqüência,  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.   O mesmo se aplica ao pagamento do banco de horas, quando dentro do limite  temporal para compensação (1 ano), ou mesmo quando ocorre rescisão do contrato, a direito a  compensar resta extinto. Raciocínio idêntico também será aplicado ao adional de horas extras  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 10          17 pela não concessão de intervalos, recebendo o empregado pelas horas que trabalhou a mais e  não  teve  a  oportunidade  de  compensar,  o  que demonstra  novamente  sua  nítida  característica  salarial.  Súmula nº 437 do TST   INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  71  DA  CLT  (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354,  380 e 381 da SBDI­1) ­ Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25,  26 e 27.09.2012 I –  I  ­ Após  a  edição  da  Lei  nº  8.923/94,  a  não­concessão  ou  a  concessão  parcial  do  intervalo  intrajornada  mínimo,  para  repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica  o  pagamento  total  do  período  correspondente,  e  não  apenas  daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o  valor  da  remuneração  da  hora  normal  de  trabalho  (art.  71  da  CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para  efeito de remuneração.   II  ­  É  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando  a  supressão  ou  redução  do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do  trabalho, garantido por norma de ordem pública  (art.  71  da  CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação coletiva.   III ­ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,  da  CLT,  com  redação  introduzida  pela  Lei  nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas  salariais.  IV  ­  Ultrapassada  habitualmente  a  jornada  de  seis  horas  de  trabalho,  é  devido o  gozo do  intervalo  intrajornada mínimo de  uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para  descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do  respectivo adicional, na  forma prevista no art. 71, caput e § 4º  da CLT.   Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  adicionais  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as  demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado  etc,  estando  correto  o  procedimento que  glosou as  compensações  realizadas  a  totalidade dos  rendimentos pagos  ao  empregado como base de cálculo de contribuições.   GRATIFICAÇÕES PRODUTIVIDADE  Quanto a verba gratificação, melhor sorte não há para o recorrente. O termo  gratificação  surge  como  um  agrado  dado  ao  empregado,  seja  pelas  condições  adversas  de  trabalho,  seja  pelo  exercício  de  uma  função  de  confiança,  pago  por  liberalidade,  ou mesmo  acordado  com  o  trabalhador.  Porem  dita  verba,  encaixa­se  perfeitamente  no  conceito  de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 remuneração, já que o numerário recebido, ingressa na patrimônio do empregado, que poderá  realizar gastos da maneira que lhe aprouver.   A gratificação por função não consiste em verba indenizatória, mas simples  valor pago em função da maior responsabilidade adquirida pelo empregado no caso de devida  pelo ocupante de cargo.. Aliás esse valor, tanto possui natureza salarial com vistas a remunerar  o cargo assumido que o art. 62 da CLT, descreve que o exercício de cargo de confiança, com o  pagamento  de  mínimo  40%  a  mais,  tira  do  empregado  direito  a  jornada  de  trabalho,  remunerando o tempo integral do empregado no cargo.  Isto posto, possui nítida natureza salarial, razão pela qual totalmente indevida  a compensação realizada.  1/3 de FÉRIAS   O mesmo raciocínio das gratificações há de se aplicado ao adicional de férias,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  das  verbas  embora  seja  compulsório,  dá­se  simplesmente  consubstanciado  na  existência  de  vínculo  laboral,  o  qual  o  pagamento  não  se  coaduna  com  verba  indenizatório,  visto  que  o  valor  recebido,  nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas com destinação certa e provável. Esse ganho também não apenas será usufruído pelo  empregado, como poderá fazer uso da maneira que achar convenientes.   Embora a jurisprudência venha se encaminhando por desconstituir a natureza  remuneratória da verba, até a realização do lançamento não havia nenhum decisão do STF em  sede  de  recurso  extraordinário,  ou  mesmo  recurso  repetitivo  do  STJ  que  possibilitasse  a  compensação, razão pela qual correto o posicionamento do auditor fiscal.  Conforme  descrito  anteriormente  o  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Assim,  consistindo  em  um  ganho  para  o  trabalhador,  nítida  a  sua  feição  salarial,  razão pela qual  compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias.,  sendo  novamente  descabida  a  compensação  realizada.  Note­se  que  o  valor  em  questão  sendo  computado como salário de contribuição,  será  incluído no cálculo do salário de benefício do  empregado, quando do cálculo dos benefícios a ele devidos.  Ressalto apenas, que em relação as férias indenizadas nunca existiu a referida  incidência, e acredito que nem mesmo o recorrente tenha feito a compensação, posto que nas  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 11          19 planilhas  que  compõem  o  lançamento  o  campo  férias  indenizadas  encontra­se  em  branco.  Assim, não há o que ser apreciado quanto a esse ponto.  ABONO SALARIAL  Quanto a verba abono, o próprio art. 28, descreve as possibillidades da verba  abono estar excluído do conceito:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ou seja, apenas essas modalidades de abono, estariam excluídas e não o pago  por  mera  liberalidade  da  empresa.  Todo  o  pagamento,  pago  por  liberalidade  que  vise  complementar, antecipar ou mesmo retribuir o desempenho profissional, ou mesmo o simples  fato de estar o empregado à disposição do empregador, seria, no meu entender suficiente para  determinar  a  natureza  salarial  da  verba.  O  termo  abono,  não  se  coaduna  com  verba  indenizatória,  aquela  recebida  pelo  empregado,  mas  cuja  destinação  vinculada  a  um  gasto  específico, impossibilita que o empregado a utilize de forma a complementar o salário recebido  pela empresa. Assim, também com relação a verba abono, nenhum dos argumentos apontados,  justificam  serem  indevidos  os  recolhimentos  feitos  pela  empresa,  razão  pela  qual  também  mantenho o lançamento em relação a essa verba.  DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES  Outro  ponto,  que  embora  tenha  sido  subsumido  pela  conclusão  de  que  os  supostos créditos, por si só já não sustentam a compensação realizada, merece enfrentamento  apenas,  a  argumentação  do  recorrente  de  que  o  direito  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  homologação é de 10 anos. Contudo, entendo que sua interpretação encontra­se equivocada:  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária  é  de  cinco  anos  para  as  ações  ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. NO  presente caso, as compensação, além de indevidas foram iniciadas na competência de 12/2007,  devendo ser esse o marco para aplicação dos cincos anos, caso existisse direito a compensação.  Aliás  a  questão  foi  bem  enfrentada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Transcreve trecho do voto:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 A  impugnante  entende  que  tem  direito  a  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  retroativos  há  10  anos,  sob  o  argumento  de  terem  sido  pagos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para que  seja pleiteada a restituição, salientando­se, no caso em apreço,  seu  inciso  I,  que  determina  seja  considerada como data  inicial  da  contagem  para  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  também  do  CTN,  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  O artigo 156, em seus  incisos I e VII, aceita como hipóteses de  extinção do crédito  tributário,  respectivamente, “o pagamento”  e “o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”.  O artigo 150 assim prescreve:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Com  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  em  seu  artigo  3º,  a  questão  restou  clarificada,  tendo  sido  determinada  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  estabelecendo que, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º  do artigo 150 também do CTN.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  remete  as  regras  da  compensação  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil. Neste sentido, o art. 253 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  estabelece  que  o  direito de realizar a compensação de contribuições ou de outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado, anulado ou  revogado a  decisão condenatória.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 12          21 Dessa  forma,  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento,  já  que  o  direito  a  compensação  não  restou  reconhecido,  o  prazo  prescricional  seria  de  5  anos,  após  o  suposto  recolhimento indevido e não 10 anos como argumentou o recorrente. Mais, uma vez, extrapola  o  recorrente ao seu direito,  sem estar amparado em qualquer medida que  torna­se  legítima a  compensação realizada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que as situações  descritas nos Autos de Infração configuram, em tese, CRIME DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  previsto  no  art.  337­A,  inciso  I  do  Código  Penal  e,  portanto,  serão  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  providências cabíveis.  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  DA MULTA ISOLADA ­   Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as compensações, amparada em decisão judicial, no presente caso, mesmo que se argumente a  existência  de  jurisprudência  que  poderia  levar  ao  entendimento  do  recorrente,  não  há  como  afastar  o  fato  que  a  empresa  realizou  as  compensações  ao  seu  “bel  prazer”,  sem  qualquer  amparo,  ou  seja,  não  buscou  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  indevido  e  sue  direito  creditório,  seja  tendo  ingressado  em  juízo,  ou  simplemente  demonstrando  durante  o  procedimento fiscal a origem dos créditos.   Não falo com isso que a empresa deva sempre buscar seu direito perante o  judiciário,  pelo  contrário  a  própria  lei  autoriza  a  compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  recolhimento  indevido  estará  sujeita  a  posterior  homologação, por parte da DRFB. Dessa  forma, não podemos acatar que o entendimento do  recorrente  de  quais  verbas  (no  seu  entender)  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição  já  lhe  autorizem,  de  pronto,  promover  as  compensações  em GFIP,,  sem  que  o  contribuinte seja penalizado por isso.   Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não  exigiu  o  legislador  a  demonstração  da  fraude  por  parte  do  agente  fiscal,  como  muito  argumentado pelo recorrente, mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 13          23 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1,   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições de agentes políticos,  incluídos em parcelamento e NFLD, sem que o pagamento tivesse se concretizado, procedeu o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito  na  verdade  inexistete,  indicando  nítida  falsidade de declaração. Uma informação que corrobora a falsidade descrita, é que do próprio  parcelamento  do  ente  publico  municipal,  já  haviam  sido  excluídos  os  fatos  geradores  dos  agentes políticos.  Da mesma  forma,  em  relação  as  verbas  que  entende  terem  sido  recolhidas  indevidamente, por constituírem verbas indenizatórias, o primeiro passo do ente público, seria  identificar em suas folhas de pagamento o recolhimento sobre as verbas, a competência e o dia  do recolhimento indevido, para então, identificado o recolhimento indevido, fosse promovido a  compensação e informada a mesma. Note­se que no relatório fiscal, descreve o auditor, que por  meio do Termo de intimação, n. 02, 03, 04 e 05, requereu da empresa a origem do crédito, ou  seja,  requereu  a  planilha  identificando mês  a mês,  cada  um  dos  pagamentos  realizados  nas  supostas  verbas  indenizatórias  para  depois  demonstrar  as  compensações  realizadas.  Esses  documentos  devem  estar  prontos,  na  verdade,  antes  mesmo  de  promover  as  compensações,  sendo apresentados ao auditor no momento em que o este promove a auditoria fiscal. Assim,  estaria  comprovado  a  origem  do  crédito,  capaz  de  afastar  a  multa  por  declaração  falsa  em  GFIP.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10410.722547/2012­33  Acórdão n.º 2401­003.703  S2­C4T1  Fl. 14          25 Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430,   Importante  destacarmos,  que  dois  são  os  fundamentos  para  imposição  da  multa aplicada, considerando a falsidade das declarações em GFIP:   a)  se  considerarmos  que  o  recorrente  compensou  valores,  amparado  em  jurisprudência  esparsa,  sem  demonstrar  a  origem  efetiva  dos  créditos,  estaríamos  chancelando  que  pode  o  recorrente  “de  acordo  com  sua  interpretação  da  lei”  a  partir  de hoje,  definir  o  alcance  do  conceito  de  remuneração,  mesmo  inexistindo  qualquer  amparo  legal  para  suas  exclusões.  b)  segundo, conforme trazido pelo auditor, não restou demonstrado que os  valores  compensados  haviam  efetivamente  sido  recolhidos  pelo  ente  público,  pelo  contrário  demonstrou  a DRFB  que  os  valores  já  haviam  sido  excluídos  do  parcelamento,  razão  pela  qual  devida  a  multa  pela  falsidade de indicação de valores  recolhidos  indevidamente, sem que o  recorrente demonstrasse o recolhimento efetivo.  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26 (...)  Deve­ se concluir que na imposição da multa isolada, relativa à compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente caso.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO em relação aos AI incluídos no presente lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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