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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561959 #
Numero do processo: 10380.732877/2012-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a questão relacionada à suspensão da imunidade tributária. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­000.079  –  1ª Turma  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITA ESCLARECIMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste sobre a  questão relacionada à suspensão da imunidade tributária.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis  Flávio Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que  se  decidiu  sobre  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros  para  fins  de  apuração  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 32 87 7/ 20 12 -3 1 Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 3            2 IRPJ/CSLL, e sobre a possibilidade de exigência das contribuições PIS/COFINS com base no  faturamento.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1401­001.712, de 13/09/2016, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre outras questões, manter o lançamento de IRPJ/CSLL com base no lucro real (entendendo  que não era caso de arbitramento),  e  também manter a  incidência de PIS e COFINS sobre o  faturamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento da parte, a realização de perícias desde que entendida como  necessária  ao  deslinde  da  situação  posta  em  consideração,  indeferindo  motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  AUTUAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA PRECLUSA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no  lançamento de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo  administrativo  fiscal  específico,  tratando­se  de matéria  preclusa,  pelo  que  não cabe nova apreciação.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos  preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a  pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  haver  sido  expressamente  revogado  pela  Lei  n°  12.101,  de  2009,  que  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 4            3 estabelece a necessidade de a entidade dita  imune obter uma certificação,  documento que não foi apresentado pela Recorrente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo  a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas  jurídicas em geral.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Tratando­se de exigência  reflexa, que  tem por base os mesmos  fatos que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  deve  a  tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais  pessoas jurídicas em geral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER  de matéria ligada aos juros por ser considerada matéria preclusa, Vencidas  as  Conselheiras  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Lívia  De  Carli  Germano  e,  no mérito,  em NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  mantendo  integralmente os  lançamentos do  IRPJ/CSLL; e  II) Pelo voto de qualidade,  NEGARAM  provimento  em  relação  PIS  e  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  e  Lívia  De  Carli  Germano  que  davam  provimento  parcial  para  considerar  o  recolhimento  pelo  Pis  pela  folha  de  salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Em  relação  às  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  contribuinte  desenvolve os seguintes argumentos:  ­  trata­se de  recurso especial  interposto  face  ao Acórdão que não conheceu de  matéria de ordem pública por equivocadamente considerar matéria preclusa e, no mérito, negou  provimento ao recurso voluntário ao argumento de que:  (a)  Em  razão  de  supostas  particularidades  da  demanda,  o  IRPJ  seria  apurado  pelo  “lucro  real”  mesmo  inexistindo  LALUR,  não  cabendo  arbitramento;  possibilidade  de  apuração do o PIS/Pasep e COFINS – supostamente reflexos – sob o “regime não­cumulativo;  e   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 5            4 (b) Possibilidade de tributação reflexiva de PIS/Pasep e COFINS, com base no  IRPJ.  ­  em  relação  ao  tópico  (a),  embora  o  Acórdão  recorrido  não  mencione  expressamente  a  violação  ao  inciso  III,  do  art.  14,  do  CTN  (sobretudo  por  tal  matéria  equivocadamente  constar  no  outro  PAF,  autos  nº  10380.729113/2012­69,  conforme  mencionado),  percebe­se  claramente,  tanto  na  ementa  quanto  nas  razões  de  decidir,  os  fundamentos da decisão pela ‘validade da apuração por “lucro real”, inobstante não tenha sido  apresentado  LALUR  ou  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  auferir  receitas  e  despesas  contabilizadas’,  em  enfrentamento  ao  argumento  suscitado  pela  obrigatoriedade  de  apuração via “lucro arbitrado”;  ­  não  obstante  a  notória  incoerência,  com  o  devido  acatamento,  a  conclusão  adotada  pelo  Acórdão  ora  desafiado  pelo  presente  Recurso  Especial  findou  por  inequivocamente  divergir  de  julgados  desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, especificamente quanto ao fato de que é absolutamente ilegítima e ilegal a fixação do  regime de apuração do lucro, em desfavor desta recorrente, a par da modalidade “lucro real”,  posto aplicável/impositivo ao caso dos autos a modalidade “lucro arbitrado”;  ­ a propósito, eis os trechos seccionados das ementas dos acórdãos que apontam  e  corroboram  a  divergência  ora  suscitada  para  fins  de  admissibilidade  do  presente  Recurso  Especial (acórdãos na íntegra seguem anexos):  “PRIMEIRO PARADIGMA”  Acórdão nº 1202­001.201  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.  Caracterizado  o  descumprimento  de  requisito  previsto  no  CTN,  art.  14,  inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no art. 150, VI, “c”, da  Constituição Federal.  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO DO LALUR.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração  de  resultados com base no lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LUCRO REAL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE.   A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração  do  IRPJ com base no lucro real.    “SEGUNDO PARADIGMA”  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 6            5 Acórdão nº 1201­001­010  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   LUCRO ARBITRADO.  A  falta  de  apresentação  do  livro  registro  de  inventário  e  do  LALUR  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo,  dá  ensejo  à  apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social segundo  as regras do lucro arbitrado.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  A  distribuição,  a  qualquer  título,  de  parte  do  patrimônio  ou  da  renda  da  pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício.  ­ em relação ao  tópico (b), é  flagrantemente nulo, por absoluta  inexistência de  verificação dos motivos determinantes e respectiva motivação, o lançamento pertinente ao PIS  e  COFINS  a  título  de  “efeito  reflexo”  da  suspensão  da  imunidade  tributária,  perpetrada  em  relação ao IRPJ;  ­ eis os Acórdãos paradigmáticos:  “TERCEIRO PARADIGMA  Acórdão nº 3401­001.945  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 30/11/2003 a 31/05/2008   INSTITUIÇÃO  RECREATIVA  E  CULTURAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  AUTUAÇÃO  FUNDAMENTADA  NA  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo,  por  ausência  de  motivação,  o  auto  de  infração  da  Cofins  que  desconsiderou alegada isenção de entidade sem fins lucrativos com base na  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, por aplicar àquela normas jurídicas próprias destes  dois tributos, quando ambas são inconfundíveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005   INSTITUIÇÕES  DE  CARÁTER  RECREATIVO  E  CULTURAL,  SEM  FINALIDADE  LUCRATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, para as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 7            6 o  lucro  líquido.  Em  relação  ao PIS/Pasep,  referidas  instituições  não  estão  isentas  e  devem  submeter­se  à  regra  do  inciso  IV,  do  art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a  sua  folha de salários. No  caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição com base  no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa.    “QUARTO PARADIGMA”  Acórdão nº 3102­01.333  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2007 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO.  São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das  instituições de educação, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os  quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em  geral, em caráter complementar às atividades do Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.  Consideram­se  atividades  próprias  da  entidade  aquelas  para  as  quais  as  mesmas  foram  criadas  e  que  tenham  sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente da sua fonte de financiamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.   A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  ­  neste  panorama  e  a  par  das  considerações  que  se  seguem,  resta  plenamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  a  interposição  do  presente Recurso  Especial, haja vista que a decisão da 1ª Turma Ordinária dessa 4ª Câmara, ora recorrida, deu à  lei  tributária  interpretação  divergente  das  que  foram  dadas  por  outras  Turmas  desse  CARF,  conforme trechos de acórdãos supradescritos (na íntegra em arquivos anexos), razão pela qual  resta evidente o cumprimento do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;    DAS RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO A QUO.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR “LUCRO REAL”.  ­ no presente caso, um dos motivos que deram ensejo à suspensão da imunidade  da  recorrente  foi  a violação ao  inciso  III,  do  art.  14,  do CTN, que expressamente dispõe:  “a  falta de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão”;  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 8            7 ­  isto é, para a Fiscalização, a contabilidade  apresentada pela Fundação Edson  Queiroz foi imprestável a auferir as receitas e despesas contabilizadas;  ­ em ululante contradição, a apuração dos tributos se deu pela modalidade “lucro  real” utilizando­se a própria contabilidade apresentada (tida como imprestável), preterindo­se a  impositiva apuração na modalidade “lucro arbitrado”;  ­ é absolutamente  ilegítima e  ilegal a  fixação do regime de apuração do  lucro,  em desfavor desta recorrente, pela modalidade “lucro real”, posto aplicável/impositivo ao caso  dos  autos  a  modalidade  “lucro  arbitrado”,  uma  vez  que  os  seus  livros  contábeis  foram  declaradamente tidos como imprestáveis aos fins de aferição de receita e despesa, o que enseja  inexoravelmente a apuração via lucro arbitrado;  ­ ora, por decorrência lógica, se os livros contábeis são imprestáveis ao seu fim  (ao ensejo do afastamento da imunidade – inc. III, art. 14, CTN), aqueles livros não podem, em  hipótese  alguma,  servir  de  base  para  apuração  de  tributos,  a  se  impor  apuração  via  “lucro  arbitrado”, conforme constam nos acórdãos apontados;  ­ portanto, o lançamento de origem é nulo/improcedente de pleno direito;  ­  importa  consignar  que  a  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionado à apuração do IRPJ com base no lucro real, devendo assim consequentemente ser  anulada;  DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DE PIS/PASEP E  COFINS,  COM  BASE  NA APURAÇÃO DO  IRPJ  DECORRENTE  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  ­ o Ato Declaratório Executivo nº 80, de 26 de outubro de 2012, que suspendeu  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  tratou  de  afastar  a  imunidade acerca do IRPJ e CSLL;  ­ o PIS/Pasep e a Cofins não podem ser tributados reflexamente. A suspensão da  imunidade feita por conta de supostas irregularidades e desvios de finalidade não podem afetar  a situação da Fundação em relação às suas obrigações com o PIS/Pasep e com a Cofins;  ­ o art. 13, da Medida Provisória 2158­35, de 2001, é claro neste sentido:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  ­  não  consta  na  norma  que  define  a  forma  de  pagamento  do  PIS/Pasep  pelas  fundações que elas devem atender ou deixar de atender outros requisitos, por exemplo aqueles  da  Lei  9.532/97,  conforme  insinuado  pelo  Acórdão  recorrido.  Quem  deve  obedecer  aquelas  disposição são instituições isentas de IRPJ e CSLL;  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 9            8 ­ portanto, a tributação com base na suspensão da imunidade para fins de IRPJ  não pode ser invocado para modificar a forma de sujeição de uma Fundação ao recolhimento  do PIS/Pasep;  ­  a  Fundação  não  estava  imune  ao  recolhimento  de  PIS/Pasep,  mas  estava  submetida a uma  forma de recolhimento que a diferenciava. Ou seja,  em vez de  recolher  tal  contribuição sobre o faturamento, o faz com base na folha de salários;  ­ igualmente se dá em relação a Cofins;  ­ os fundamentos tratados no Acórdão recorrido cuidam da imunidade específica  dos impostos prevista no art. 150, V, “c”, da CF/88, que não se confunde com a imunidade para  contribuições vide a Cofins;  ­  descartada  a  imunidade  de  impostos,  conforme  aduzido  no  Acórdão,  com  efeitos  para  IRPJ,  caberia  averiguar  as  circunstâncias  acerca  da  isenção  própria  das  contribuições para seguridade social. A imunidade própria das contribuições para a seguridade  social está no §7º, do art. 195, da CF/88;  ­ na situação dos autos, o Acórdão ratifica a fiscalização, que em vez de se guiar  pela legislação própria da Cofins, buscou amparo na legislação do IRPJ e da CSLL, como se  fosse possível aplicar as normas atinentes a estes dois tributos;  ­ portanto, deve ser cancelada a  exigência de PIS em relação aos  lançamentos  efetuados com base no faturamento da recorrente, bem como cancelado o lançamento acerca da  COFINS  ante  a  isenção  sobre  receitas  próprias  da  Fundação,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável à espécie;  ­  desta  forma,  imperiosa  se  faz  a  conclusão  de  que  o  lançamento  originário  mostra­se  flagrantemente  nulo,  porquanto  levado  a  efeito  em  contrariedade  às  normas  aplicáveis.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  19/04/2017,  deu  seguimento  ao  recurso  para  as  divergências  suscitadas,  nos  seguintes  termos:  a) Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que não tendo o sujeito passivo apresentado Lalur, descabe a  apuração  de  resultados  com  base  no  lucro  real.  Ademais,  a  falta  de  apresentação do livro registro de inventário e do LALUR à fiscalização, quando  regularmente intimado o sujeito passivo, dá ensejo à apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social segundo as regras do lucro arbitrado.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização comprova que as  falhas apontadas se constituem em  fatos que,  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 10            9 camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, qual seja, art. 530  do  RIR,  de  1999,  referente  aos  critérios  do  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado.  b) Bases de Cálculo do Pis e da Cofins ­ Folha de Pagamento  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que a isenção preconizada pelo artigo 15 da Lei nº 9.532, de  10.12.1997,  para  as  instituições  de  caráter  recreativo  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  aplica­se,  consoante  expressamente  determinado  no  seu  §  1º,  exclusivamente  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  à  contribuição social  sobre  o  lucro  líquido. Em  relação ao PIS/Pasep,  referidas  instituições não estão isentas e devem submeter­se à regra do inciso IV, do art.  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.08.2001,  isto  é,  recolher  a  contribuição  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  sua  folha  de  salários. No caso, de se cancelar a autuação para a exigência da contribuição  com base no faturamento sob a alegação de que a “isenção” fora suspensa. De  se  manter  o  lançamento  realizado  para  constituir  valores  do  PIS/Pasep  na  modalidade  “folha  de  salários”,  recolhidos  a menor.  Ademais,  são  isentas  da  Cofins  apenas as  receitas  relativas  às atividades próprias das  instituições de  educação,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido  instituídas e  os  coloque à disposição da população em geral,  em caráter complementar às atividades do Estado. Consideram­se atividades  próprias da entidade aquelas para  as quais as mesmas  foram criadas e que  tenham sido  previstas  em  seu  Estatuto,  independentemente  da  sua  fonte  de  financiamento. A contribuição para o PIS/PASEP das entidades educacionais é  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  Recorrente  com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração  do  PIS/PASEP e da COFINS tomando por base a folha de pagamento, devendo a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente, quais sejam, a Leis  n° 8.212, de 1991, e a Lei n° 12.101, de 2009, que tratam da base de cálculo  do PIS e da Cofins sobre a folha de pagamento.  Vale  registrar  que  a  contribuinte,  no  contexto  do  recurso  especial,  trouxe  também questionamentos sobre a fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora,  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 11            10 defendendo a ideia de que esta matéria deveria ser examinada, ainda que inexistente expresso  pré­questionamento, por se tratar de questão de ordem pública.  Todavia,  tanto  a  questão  sobre  a  obrigatoriedade  de  apreciação  de matéria  de  ordem  pública  quanto  a  questão  relativa  ao  seu  próprio  conteúdo  (forma  de  incidência  dos  juros) não foram admitidas em razão da absoluta falta de indicação de acórdão paradigma. Na  verdade,  não  houve  alegação  de  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  essas matérias  no  âmbito do CARF,  e a negativa de  seguimento no despacho de  exame de  admissibilidade  foi  proferida em caráter definitivo.  A contribuinte ainda apresentou agravo contra o exame de admissibilidade, mas  esse recurso não foi conhecido pelo Presidente da CSRF, porque "nos termos do art. 69, §3º do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de  junho  de  2015,  é  definitivo  o  despacho  que  negar  seguimento  ao  recurso  especial  por  absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes  ou pelo CARF".  No  mesmo  despacho,  o  Presidente  da  CSRF  também  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte para que o agravo fosse ao menos recepcionado e acolhido com amparo legal no  seu constitucional direito de petição, com supedâneo legal no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal de 1988. De acordo com o Presidente da CSRF, "inexiste qualquer  erro no despacho questionado, ou mesmo inexatidão material devida a lapso manifesto ou erros  de escrita ou de cálculo existentes no despacho, cujo saneamento se imporia em razão do art.  60 do Decreto nº 70.235/72".  Desse modo, o seguimento do recurso abrangeu apenas as matérias para as quais  houve alegação e comprovação de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF.   Em 08/05/2017, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  relativamente  às  divergências  suscitadas, e em 17/05/2017, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao  recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO.  ­  como  visto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  como  correta  a  apuração  de  resultados com base no lucro real, mesmo quando o contribuinte não apresenta o Lalur;   ­  sobre  a  inaplicabilidade  do  arbitramento  do  lucro  apenas  por  falta  de  apresentação  do  Lalur,  vale  destacar  o  didático  voto  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  aprovado  por  unanimidade  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, e consolidado na Ementa do Acórdão n° 101­96.469,  de Sessão em 05/12/2007:   "O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura  que  atenda  a  todos  os  requisitos  inseridos  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade,  cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade,  com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 12            11 resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame  de  todos  os  registros  nele  inseridos,  bem  como  a  aferição  do  resultado  tributável.   (...)  Como  é  cediço,  a  desclassificação  de  escrita  com  o  consequente  arbitramento  de  lucros  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  cujo  exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja  de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica.   (...)  A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente  aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na  escrituração  sejam  de  tal  monta  que  as  tornam  insanáveis,  apesar  dos  esforços  envidados  pela  fiscalização  para  o  seu  aproveitamento.  Aos  acórdãos  citados  e  transcritos  pela  defesa  inúmeros  outros  podem  ser  acrescentados, sempre nessa direção.   O  arbitramento  somente  pode  ser  acolhido  quando  as  falhas  e  vícios  encontrados  e  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização,  levam  à  imprestabilidade  do  conjunto  da  escrituração  é  que  podem  determinar  desclassificação da escrita.   (. ..)   Destarte, resta claro e cristalino que a escrituração contábil da interessada  está  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  a  qual  comprova  a  real  margem de lucro da empresa, deverá prevalecer como prova, mesmo que no  momento da fiscalização tenha ocorrido a falta de apresentação do LALUR,  posto que, por se tratar de um livro cujo preenchimento depende dos dados  inseridos na escrituração regular, nada  impede que a qualquer momento o  mesmo seja regularizado e apurado o lucro real com os elementos extraídos  da própria escrituração."  ­ no caso presente, a falta de apresentação do Lalur, assim como as inexatidões  contábeis  detectadas  pela  fiscalização,  consideradas  pontuais  e  perfeitamente  sanáveis,  não  justificaram o arbitramento do lucro, bem como foi informado que o arbitramento do lucro da  entidade no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária seria cabível apenas nos  casos da contabilidade conter deficiências que pudessem caracterizá­la como imprestável para  a apuração do lucro real;  ­  neste  sentido,  o  CARF  tem  reiteradamente  decidido  que  a  modalidade  de  arbitramento  é  excepcional  e  deve  ser  aplicada  apenas  quando  esgotadas,  de  fato,  as  possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica, como mostram as ementas abaixo:  [...];  ­  o  fato  do  recorrente  manter  escrituração  regular,  com  a  observância  dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFCs), onde seu resultado, tido inicialmente como  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 13            12 SUPERAVIT,  passa  a  ser  considerado  LUCRO  LÍQUIDO  DO  PERÍODO,  impôs  a  necessidade dessa fiscalização apurar o IRPJ e a CSLL com base lucro real;  ­ salientamos que o Item 10.19.1.3 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC)  no. T 10.19, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n2. 877, de  18/04/2000, dispõe que as entidades sem finalidade de lucros são aquelas em que o resultado  positivo  não  é  destinado  aos  detentores  do  patrimônio  líquido,  e  o  LUCRO  ou  prejuízo  é  denominado, respectivamente, de superávit ou déficit;   ­ além disso, os Itens 10.19.1.6 e 10.19.3.1 dispõem que aplicam­se às entidades  sem  finalidade  de  lucros  os Princípios  Fundamentais  de Contabilidade  válidos  para  todas  as  pessoas  jurídicas, e que a metodologia de apuração das demonstrações contábeis consiste em  utilizar a norma contábil geral  divulgada pela NBC T 3, a qual  foi  aprovada pela Resolução  CFC  n9­  686,  de  14/12/1990,  e  que  vigorou  até  a  edição  da  Resolução  CFC  IV  1.283,  de  28/5/2010, com a adoção de pequenas alterações de denominação para adaptá­la â  finalidade  não­lucrativa,  tais  como  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados"  para  "Superávits  ou  Déficits  Acumulados", "Demonstração do Resultado" para "Demonstração do Superávit ou Déficit", e  "Resultado" para "Superávit ou Déficit";  ­ assim, é cabível a apuração de ofício do IRPJ com base no lucro real, quando a  entidade que teve a  imunidade suspensa mantém escrituração regular, com a observância dos  Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)  e  suas  Interpretações Técnicas  e Comunicados  Técnicos,  editados  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), onde o resultado da mesma, tido inicialmente como superávit, passa a ser  considerado lucro líquido do período e apto a servir de elemento para a composição do lucro  real;  ­ ademais, suspensa a imunidade da entidade e não ocorrendo uma das situações  autorizadoras do arbitramento, a forma de tributação a ser aplicada e o lucro real, uma vez que  não foi feita a opção pelo lucro presumido;  ­ o entendimento utilizado pela  fiscalização, de que a  falta de apresentação do  Lalur  não  impede  que  o  lucro  real  seja  apurado  a  partir  de  elementos  extraídos  da  própria  escrituração contábil, uma vez que o Lalur e  livro fiscal que depende dos dados  inseridos na  escrituração  regular,  a  qual  deve  ser  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  foi  compartilhado  por  procedimentos  de  fiscalização  que  resultaram  em  diversos  Acórdãos  do  CARF, cujas Ementas foram colacionadas alhures;  ­ por todas essas razões, conclui­se que a simples não apresentação do Lalur não  é suficiente para se utilizar o arbitramento do lucro, que, de acordo com a legislação tributária,  só deve ser aplicado em casos extremos de imprestabilidade da contabilidade da empresa;  BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ­ FOLHA DE PAGAMENTO.  ­  também no  que  concerne  a  este  tópico,  o  acórdão  ora  recorrido  não merece  quaisquer reparos;   ­  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  ser  tributado  pelo PIS  e  a COFINS de  forma reflexa pois a suspensão da sua imunidade se deu unicamente com base nos artigos 9°, §  1° e 14, incisos I a III do CTN, que seriam aplicáveis apenas ao IRPJ e à CSLL. Entende que a  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 14            13 imunidade própria das contribuições para a seguridade social está no §7º, do art. 195, da CF/88  e que cumpriu os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212, de 1991, e Lei n° 12.101, de 2009;   ­  o  processo  de  n°  10380.729113/2012­69,  que  tratou  da  suspensão  da  imunidade da autuada, onde a  fiscalização descreveu uma  série de  irregularidades praticadas  pela interessada a implicar na subsunção dos fatos às hipóteses estabelecidas pelos artigos 9°, §  1°  e  14,  incisos  I  a  III  do CTN,  e  que  teve  por  consequência  a  suspensão  da  imunidade  do  sujeito passivo concretizada através da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de  outubro de 2012, foi julgado recentemente pelo CARF, tendo o colegiado mantido a suspensão  da imunidade para o IRPJ e seus reflexos. É a ementa do julgado:  Acórdão nº 1401­001.713   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO.   Representa desatendimento aos requisitos necessários ao gozo da imunidade  destinada às  instituições de educação e de assistência  social a constatação  de que a beneficiária adotou as condutas a seguir elencadas: o oferecimento  de  publicidade  em  equipe  esportiva  da  entidade  para  empresa  do  mesmo  grupo econômico, sem a devida cobrança pelo serviço prestado; a concessão  pela entidade de bolsas de estudo a empregados das empresas que compõem  o grupo econômico em que se encontra inserida, sem qualquer contrapartida  por  parte  das  empregadoras;  o  pagamento  de  anúncios  publicitários  em  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  de  seus  dirigentes  em  valores  superiores  aos  preços  praticados  para  os  demais  anunciantes;  e  a  participação da interessada em grupo econômico com fins lucrativos.  ­ importante consignar que o argumento de que a suspensão da imunidade seria  válida  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL  não  foi  suscitado  no  processo  que  julgava  a  referida suspensão;  ­  assim,  o  acórdão  proferido  naqueles  autos  julgou  procedente  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  e  também  em  relação  aos  seus  reflexos,  que  no  caso  são  a  CSLL, o PIS e a COFINS;   ­  a  despeito  de  tais  argumentos  terem  sido  trazidos  somente  no  processo  que  versa sobre os autos de infração, tratemos deles mesmo assim;  ­  como  muito  bem  salientado  pela  decisão  proferida  em  primeira  instância  e  reiterado pelo colegiado a quo, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estabelecia os requisitos para o  gozo da  isenção das  contribuições de que  tratam os artigos 22  e 23 da mesma norma para a  entidade de assistência social que atendesse os requisitos ali estipulados;  ­  acontece  que,  no  processo  n°  10380.729113/2012­69,  reconhece­se  expressamente  que  houve  frontal  infringência  do  inc.  V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que  a  entidade  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  positivo  obtido na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 15            14 ­  também  naqueles  autos,  ficou  claro  que  a  contribuinte  não  é  detentora  do  CEBAS ­ Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e que a mesma aplica  em  bolsas  de  estudos  valores muito  aquém  daquele  determinado  pela  norma  e  do  que  seria  esperado  para  uma  instituição  sem  fins  lucrativos  (aplica  2,55%  quando  a  lei  exige  20%).  Portanto,  como  restou  consignado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10380.729113/2012­69, a autuada não cumpre os requisitos estabelecidos nas Leis n° 8.212/91  e Lei n° 12.101/2009;   ­  a  sua  insurgência  tem  como  pretensão  rediscutir  a  suspensão  da  imunidade  tributária já julgada nos autos do processo n° 10380.729113/2012­69;  ­  alega,  ainda,  a  autuada  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  estaria  incorreta, haja vista que, para a  referida apuração, deve ser aplicado o art. 13,  III, da MP n°  2.158­35/2001, aplicável às instituições de educação e de assistência social, ou seja, com base  na folha de salários à alíquota de 1% e não sobre o faturamento;  ­ a autoridade fiscal entendeu, com total propriedade, que o inciso III do artigo  13 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, não se aplica à Fundação em decorrência do  desvio de  finalidade da entidade que  restou evidenciado no processo n° 10380.729113/2012­ 69;   ­ como muito bem salientado pelo colegiado a quo, estando “a Recorrente com a  imunidade suspensa para os anos­calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP  tomando  por  base  a  folha  de  pagamento,  devendo  a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados para as demais pessoas jurídicas em geral”. Constatado desvio de finalidade, que  imponha  a  apuração  de  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  em  determinado  período,  incidirá o PIS sobre o faturamento;   ­ portanto, não merece quaisquer reparos a decisão ora recorrida;  DO PEDIDO.  ­  ante  todo  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a  quo por seus próprios fundamentos.  Finalmente, cabe registrar que a contribuinte desistiu do  litígio em relação aos  débitos  de  IRPJ,  e  que  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.    É o relatório.  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 16            15 Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem por objeto  lançamento  para  a  constituição  de  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  A autuação fiscal é decorrente da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80,  de 26 de outubro de 2012,  fl. 607, que suspendeu a  imunidade  tributária da Fundação Edson  Queiroz nos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, com repercussão no Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e nas contribuições sociais reflexas (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins).  As  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade  tributária  foram  objeto  do  processo  nº  10380.729113/2012­69,  enquanto  que  as  questões  sobre  a  forma de  constituição  dos créditos tributários são objeto do presente processo.   As  exigências  fiscais  foram  mantidas  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa.  O  lançamento  também  foi  mantido  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  E  nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  em  relação à manutenção do  lançamento de CSLL com base no  lucro  real,  e  também à manutenção da incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento.  Conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  contribuinte  desistiu  do  litígio  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ,  e  esses  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10380­ 727.472/2017­96.  É importante mencionar que a contribuinte também interpôs recurso especial no  processo  nº  10380.729113/2012­69  (que  trata  das  questões  referentes  à  suspensão  da  imunidade tributária), e que esse recurso especial não foi admitido.  Considerando  que  teria  sido  confirmada  a  suspensão  da  imunidade  naquele  outro  processo  (questão  da  qual  o  presente  processo  é  dependente),  caberia,  via  de  regra,  apenas prosseguir no julgamento do recuso especial sob exame, dirimindo as divergências que  tratam  de  questões  sobre  o  lançamento  em  si,  sem  espaço  para  novos  questionamentos  ou  considerações a respeito do ato de suspensão da imunidade.  Entretanto, em razão da petição apresentada pela contribuinte,  juntada às e­fls.  2068/2086  dos  presentes  autos,  surgiram  dúvidas  durante  a  sessão  de  julgamento,  sobre  a  definitividade ou não da decisão proferida no processo de suspensão de imunidade.    O colegiado entendeu, então, que este processo deveria ser enviado à Delegacia  de  origem,  para  que  ela:  se  pronuncie  sobre  a  existência  ou  não  de  Agravo  no  processo  principal  (processo  nº  10380.729113/2012­69);  explique  a  razão  pela  qual  a  e­fl.  1025  não  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Resolução nº  9101­000.079  CSRF­T1  Fl. 17            16 aparece no e­processo do processo principal; e forneça ou se pronuncie sobre a tela do E­cac  mencionada na fl. 3 da referida petição da contribuinte, que está ilegível.   Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  sejam prestadas as informações acima solicitas.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo    Fl. 2102DF CARF MF

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7572786 #
Numero do processo: 10580.005812/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias. O Recurso apresentado após o prazo não pode ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLANTA CONSTRUTORA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO  O  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  de  30  dias.  O  Recurso  apresentado  após  o  prazo  não  pode  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 58 12 /2 00 1- 19 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  Finsocial  (fl.  5),  em  pedido  de  13/08/2001,  em  razão  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  dos  aumentos  de  alíquota acima de 0,5%.   No  Mandado  de  Segurança  93.12004­2,  a  recorrente  buscou  o  direito  de  compensar os  indébitos de Finsocial  com outros  tributos administrados pela Receita Federal.  Depois  de o pedido  ser negado em sentença  e  em segunda  instância,  o Superior Tribunal de  Justiça reconheceu o direito da recorrente em efetuar compensação de indébitos.  O Despacho Decisório não homologou o pedido, porque os débitos juntados  ao pedido de restituição  já haviam sido pagos. Considerando que a decisão  judicial permitira  apenas a compensação dos indébitos, o Fisco não aceitou a restituição.  A  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­78.883,  de  27/07/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   FINSOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.   Não  prospera  a  pretensão  restituitória  em  âmbito  administrativo  cuja  razão  de  pedir  esteja  fundada  em  ação  judicial que visava a declaração do direito de compensar.   No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  defesa,  no  sentido  de  que  a  restituição é permitida pela decisão judicial.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Acórdão recorrido (fls. 252 e seguintes) foi cientificado ao contribuinte em  14/08/2017 (fl. 267), uma segunda­feira. O prazo para interposição de Recurso Voluntário, de  30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou­se em 13/09/2017, uma quarta­feira (art. 5º do  Decreto 70.235/72).   O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 14/09/2017, quinta­feira,  conforme atesta o  termo de juntada,  fl. 268. Não houve questionamento de tempestividade, e  não  consta  a  existência  de  feriado  nacional,  estadual  ou  municipal,  ou  ausência  de  funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas.  Trata­se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art.  42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a  que este órgão administrativo não pode se furtar.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.005812/2001­19  Acórdão n.º 3201­004.661  S3­C2T1  Fl. 3          3 Desse modo,  voto  por não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário,  em  vista de sua intempestividade.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF

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7584036 #
Numero do processo: 10783.916367/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916367/2009­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 67 /2 00 9- 87 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10783.916367/2009­87  Acórdão n.º 3302­006.162  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­31.920, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10783.916367/2009­87  Acórdão n.º 3302­006.162  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 40DF CARF MF

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7618149 #
Numero do processo: 16403.000375/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DE ÔNUS. Na vigência da IN SRF nº 210/02, na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.
Numero da decisão: 1402-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DE ÔNUS. Na vigência da IN SRF nº 210/02, na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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1402­003.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA  PREVISTO  NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas e recursos administrativos do contribuinte.   REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.  ASSUNÇÃO DE ÔNUS.   Na vigência da  IN SRF nº 210/02, na hipótese de  título  judicial em fase de  execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se  o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive os honorários advocatícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 03 75 /2 00 8- 32 Fl. 125DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  47/)  contra o Despacho Decisório (fls. 47/48 ) que não homologou a compensação formalizada por  meio  dos  PER/DCOMP´s  nº  40937.88179.051004.1.54­3483  e  41936.94901.121103.1.3.54­ 5186 com base nos seguintes fundamentos:  a) A ação  judicial  que originou o direito  a crédito  transitou  em  julgado em  27/11/1991, já tendo caducado o direito à restituição na data da entrega das DCOMPs.   b) O contribuinte promoveu a execução do julgado e, concomitantemente ao  deslinde do processo, transmitiu as DCOMPs em 12/11/2003 e 05/10/2004, por meio das quais,  utilizou­se do crédito reconhecido na ação judicial. Conforme legislação vigente à época (art.  37, §2º, da  IN SRF nº 210/02) caberia ao contribuinte desistir da execução na esfera judicial  antes  de  lançar  mão  dos  procedimentos  administrativos  necessários  a  sua  pretensão  de  compensação.  Cientificado  em  16/05/2008  (AR  fls.  49),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls.50/52 na qual alegou o seguinte  a) A afirmação de que sentença teria transitado em julgado em 27/11/1991 é  incorreta  porque  refere­se  apenas  à  primeira  sentença  prolatada  no  processo  original  nº  00.01.05473­2 (PR). Ocorre que esse processo tem vários desdobramentos, a saber: Apelação  Cível nos Autos 89.04.01009­8; Apelação Cível Autos 93.04.41553­5; Embargos à Execução  Autos 97.0016531­1 e Precatória Autos 2003.04.02.008435­4, nos quais foram prolatados váris  despachos,  sentenças  e  acórdãos.  Após  o  ganho  de  causa  da  compensação,  interpôs  ação  declaratória  incidental  da  diferença  de  correção  monetária/IPC  que  também  teve  ganho  de  causa, sendo que sentença embasadora dos valores compensados foi prolatada em 15 de janeiro  de 2001;  Em  22  de  junho  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) negou provimento à Manifestação de Inconformidade com base  nos seguintes fundamentos:  a) Decadência do direito à compensação uma vez que o transito em julgado  da ação relativa ao crédito e as DECOMP´s foram transmitidas em 12/11/2003 e 05/10/2004;  b) Descumprimento na norma do art. 37, §2º, da IN SRF nº 210/02, vigente à  época em que foram apresentadas as DCOMP´s  Cientificado  do  teor  da  referida  decisão  (AR  fls.  199),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 112/122, no qual alega o seguinte:  a)  Quanto  à  decadência,  repete  ipisis  litteris  as  alegações  constantes  da  manifestação de inconformidade;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16403.000375/2008­32  Acórdão n.º 1402­003.710  S1­C4T2  Fl. 126          3 b)  Nulidade  do  processo  administrativo,  uma  vez  que  não  teria  sido  observado  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  previsto  no  artigo  49  da  Lei  nº  9.784/99  para  a  prolação do Acórdão recorrido.   c)  em  relação  a  exigência  prevista no  artigo  37,  §2º,  da  IN SRF nº  210/02  alegou que "Como os créditos compensáveis advieram de créditos de expurgos inflacionários  não admitidos "ex officio" pela RFB e decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,  a  renúncia  ao  Processo  equivaleria  a  renúncia  ao  Direito,  destarte  esta  condição  foi  e  é  impossível de ser atendida.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   1)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  POR  EXTRAPOLAÇÃO LEGAL DO PRAZO PARA DECISÃO.   Preliminarmente, alega o Recorrente que o presente processo é nulo, uma vez  que  "como  o  interstício  entre  o  protocolo  da  Impugnação,  que  deu­se  em  03/06/2008  e  a  prolação do Acórdão em 22/06/2011,  transcorreu (sic) mais de 720 dias, qual seja, NÃO foi  observado o prazo de 60 (sessenta) dias expressamente previsto no art. 49 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999."  O processo administrativo fiscal é disciplinado por lei específica ­ Decreto nº  70.325/72, o qual prevê em seu art. 59 as seguintes hipóteses de nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não há,  portanto,  que se  falar  em nulidade na hipótese dos  autos,  uma vez  que  todos  atos  foram proferidos pelas  autoridades  competentes  e  sem qualquer preterição de  direito de defesa. O máximo que a Recorrente poderia alegar é a mora da administração pública  em decidir e, assim, peticionar  (em sede administrativa ou  judicial)  requerendo a decisão em  tempo hábil.   De  todo  modo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  quanto  à  inaplicabilidade  do  prazo  previsto  no  artigo  49  da  Lei  nº  9.784/99  aos  processos  administrativos  fiscais.  Tal  decisão  foi  proferida  no  julgamento  do  RESP  nº  1.138.206/RS  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973:  Fl. 127DF CARF MF   4 TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento  legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e  decisão das petições, defesas e recursos administrativos do  contribuinte.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO   Quanto  à  alegação  de  decadência  constante  do  despacho  decisório,  o  contribuinte reproduz as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade e  rejeitadas pela DRJ de origem com base nos seguintes fundamentos:  14.  As  apelações  cíveis  nº  89.04.01.009­8  e  93.04.415553­5  referem­se, respectivamente:  15.  Apelação  Cível  nº  89.04.01009­8:  à  apelação  contra  a  decisão de primeira instância, versando sobre a exigibilidade de  correção  monetária  do  IR/PIS,  conforme  fls.  24,  à  qual  foi  negado  provimento  por  unanimidade.  Após,  foi  inadmitido  recurso  especial  interposto  pela União,  fls.  26,  vindo,  então,  a  transitar em julgado a decisão em 27/11/1991, conforme fls. 27  16.  Apelação  Cível  nº  93.04.041553­5:  apelação  contra  a  decisão  de  primeiro  grau  em  sede  de  liquidação  de  sentença,  promovida pela União Federal, em que esta resultou vencedora,  após a subida do Recurso Especial ao STJ (nº 85.715), logrando  reduzir  o  percentual  da  correção  monetária  de  70,28%,  originalmente  fixado,  para  42,72%. O acórdão do  STJ  data de  23/05/1996, conforme fls. 44.  17.  Já  com  relação  ao  que  o  contribuinte  designou  de  "Ação  Declaratória  Incidental",  conforme  pesquisa  feita  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  ação  foi  recebida  como  Ação  Ordinária,  o  que  se  pode  subentender  que  tenha  acontecido  em  razão  de  a  ação  declaratória  incidental  ser  procedimento  necessariamente  incidental  a  outra  ação,  principal,  com  o  objetivo  de  conferir  a  qualidade  de  coisa  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16403.000375/2008­32  Acórdão n.º 1402­003.710  S1­C4T2  Fl. 127          5 julgada  à  questão  meramente  prejudicial  ao  mérito  da  ação  principal  e  que,  não  fosse  a  ação  declaratória  incidental,  manter­se­ia  forma  do  dispositivo  da  sentença,  compondo  apenas sua fundamentação.   18. Finalmente, o contribuinte alega que o termo a quo do prazo  decadencial  seria  15/01/01,  data  da  prolação  da  sentença  que  junta  às  fls.  775/85.  Trata­se  de  sentença  proferida  em  outro  procedimento  de  conhecimento  ­  Embargos  à  Execução  de  sentença ­ ação essa que foi promovida pela União Federal para  questionar a execução. Nesta ação, a autora obteve provimento  parcial do seu pedido, reduzindo o valor objeto da execução.   19.  Ora,  o  prazo  para  que  o  contribuinte  exerça  administrativamente  o  direito  de  compensar,  de  cinco  anos,  conta­se  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  que  reconheceu  o  direito  creditório.  Quando  muito,  poder­se­ia  cogitar  da  hipótese  de  deslocar  o  momento  inicial da contagem do quinquídio para o trânsito em julgado da  fase  de  liquidação  de  sentença,  que,  no  caso  da  espécie,  aconteceu em 1996. O prazo não pode ser  contado a partir da  data da decisão em sede de Embargos à Execução, que é ação de  conhecimento  interposta  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  reduzir  o  valor  que  já  está  sendo  objeto  de  uma  Ação  de  Execução em curso, proposta pelo contribuinte. E, além de tudo,  resta claríssimo que o contribuinte não satisfez os requisitos do  art. 37, §2º, IN SRF nº 210/02. Além do mais, conforme sentença  prolatada em 24/08/2006, fls. 45, houve a extinção da execução  promovida pelo contribuinte, tendo a União efetuado o depósito  dos valores em favor dos credores.   Em  face  do  exposto,  decaído  o  direito  à  compensação  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 57, § 3º do RICARF.  2.2) DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, §2º,  IN SRF  Nº 210/02   Por fim, alega o contribuinte que a condição estabelecida no artigo 37, §2º da  IN  SRF  nº  210/02  era  impossível  de  ser  atendida,  uma  vez  que  os  créditos  compensáveis  decorreram de  expurgos  inflacionários  não  admitidos  "ex  officio"  pela RFB. Dessa  forma,  a  renúncia ao processo equivaleria renúncia ao seu direito.   Conforme  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  a  compensação, em matéria  tributária, não é um direito do contribuinte. Está sujeita a expressa  previsão legal e aos condicionantes estabelecidos pelas autoridades administrativas:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifamos)  Na época  em que  foi  realizado  o  presente  pedido  de  compensação  esta  era  disciplinada pela IN 210/02, a qual estabeleceu, em seu artigo 37, §2º as seguintes condições:  Fl. 129DF CARF MF   6 Art. 37 (...)  §2º  Na  hipóteses  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição ou o  ressarcimento somente  será  efetuado pela SRF  se  o  requerente  comprovar  a  desistência  da  execução do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios.   Não  faz  sentido  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  estaria  renunciando  o  seu  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  este  foi  reconhecido  em  ação  de  conhecimento. Uma vez definido o direito, o contribuinte tem o direito de requerer a restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  via  judicial  ou  administrativa.  Todavia,  ao  optar  pela compensação deve se submeter as condicionantes impostas pela administração pública.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 130DF CARF MF

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7590628 #
Numero do processo: 10580.901201/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, cumpre indeferir o pleito de restituição da recorrente, bem como a homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEDATA SOLUÇÕES INTEGRADAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do  tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação  empreendida,  cumpre  indeferir  o  pleito  de  restituição  da  recorrente,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 01 /2 00 8- 61 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 367          2 Relatório  Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012:  No  dia  10/08/2004  a  empresa  TELEDATA  SOLUÇÕES  INTEGRADAS  DE  COMUNICAÇÃO  LTDA.  apresentou  PER/DCOMP pleiteando a  restituição  de Cofins  pago  a maior  no dia 14/11/2003 (PA 10/2003) por erro de apuração.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  as  compensações declaradas,  sob a alegação de que o pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo credor  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  emitido  no  dia  24/04/2008 (fl. 68).  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que errou no cálculo  da Cofins, conforme DIPJ/2004 e livro Razão.  A  DRJ  em  Salvador  BA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade sob a alegação de que a DIPJ não  tem caráter  de confissão de dívida, não modificando os efeitos advindos da  DCTF, nos termos do Acórdão nº 15­25.249, de 28/10/2010 fls.  83/84.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia  15/02/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2011  (fls.  86/87),  no  qual  reitera  as  razões da manifestação de inconformidade, demonstra a base de  cálculo da Cofins de 10/03 e a necessidade de retificar a DCTF  para sanar a razão do indeferimento do seu pleito.  No dia 15/06/2011, a empresa recorrente solicita a “juntada do  pedido  da  DCTF  período  2003  juntamente  com  o  pedido  de  retificação de ofício em virtude da impossibilidade de envio pelo  programa  disponibilizado  pela Receita  da DCTF  do  período  de  2003”.    A Resolução  nº  3302­000.179,  de  25/01/2012  foi  para  que  a  d.  autoridade  administradora  executora da  decisão  intimasse  a  contribuinte,  concedendo­lhe o  prazo  de 30  dias.  para  que  apresentasse  as  provas  necessárias  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário pleiteado. Nesse sentido, o dispositivo contou com mais detalhes:  (...) Neste aspecto, apenas o  livro razão não é suficiente, sendo  necessário  que  se  comprove  a  diferença  da  base  de  cálculo  do  tributo que transformou o valor recolhido em indébito.  A  título  de  exemplificação  deverão  ser  apresentados  os  elementos  que  compuseram  o  faturamento,  os  contratos  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 368          3 referentes  às  operações  canceladas  (se  o  caso);  os  estornos  financeiros  respectivos;  planilha  demonstrativa  e  relatório  circunstanciado das diferenças, etc, etc.  A  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  e  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  tributário,  indicando  valores  e  esclarecimentos.  Deste  parecer,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para apresentar manifestação em 30 dias.  Após,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  este  E.  Conselho  para julgamento.    A i. relatora assim fundamentou a necessidade de diligência:  (...)  Conforme  relatado,  trata­se  de  restituição  de  pagamento  indevido de valores que não constam como crédito na DCTF. Em  virtude  deste  fato  não  são  reconhecidos  como  crédito  pela  Receita Federal e, consequentemente, não podem ser restituídos.  O  contribuinte  esclareceu  que  tentou  fazer  a  retificação  da  DCTF, mas não teve sucesso em virtude de já haver transcorrido  o prazo decadencial de 5 anos. Para comprovar seu direito traz  documento  contábil  com  claro  indício  de  existência  do  crédito  pleiteado.  Conforme tenho me manifestado em outros julgamentos, entendo  que  mais  relevante  do  que  o  acerto  do  instrumento  acessório  (DCTF) é a substância do ato praticado, a realidade dos  fatos.  Neste sentido, se o contribuinte comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  o  valor  restituível  não pode lhe ser negado.  Registro que com isso não estou validando o comportamento de  não apresentar DCTF (ou DCTF Retificadora), esta obrigação é  do  Contribuinte  e  deve  ser  cumprida  com  o  costumeiro  zelo.  Todavia,  excepcionalmente,  entendo  que  a  análise  deve  ser  realizada  in  casu,  principalmente  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  é  impedido  de  apresentar  a  retificação  do  instrumento.    Após  intimação  e  reintimação  da  recorrente,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal em atendimento à Resolução nº 3302­000.179, de 25/01/2012, com o seguinte conteúdo,  em síntese:  (...) Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento  no  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fosse  apresentada  comprovação da existência do crédito pleiteado, ressaltando não  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 369          4 ser  suficiente  somente  o  Livro  Razão,  sendo  necessária  a  elucidação da diferença da base de cálculo do tributo que teria  transformado  o  valor  recolhido  em  indébito.  Os  avisos  de  Recepção  ­  AR  encontram­se  anexos  aos  autos,  com  datas  de  ciência  em  13/07/2017  e  26/10/2017,  respectivamente  –  fls.348/355.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, a recorrente deixou fluir o prazo in albis, e retornou o processo.  Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como  se  viu,  o  contribuinte  teve  mais  uma  chance  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  e  a  consequente  validade  da  compensação empreendida, todavia, o que se observou foi o silêncio às intimações para tanto.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pelo indeferimento do pleito de restituição da recorrente, e bem assim pela não homologação  das compensações declaradas.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.901201/2008­61  Acórdão n.º 3302­006.352  S3­C3T2  Fl. 370          5                               Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901865/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901865/2012­89  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3201­004.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 65 /2 01 2- 89 Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.321, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10680.901865/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.595  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2501DF CARF MF

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7582497 #
Numero do processo: 10880.675378/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675378/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 78 /2 00 9- 01 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.453, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.675378/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.251  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 188DF CARF MF

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7608963 #
Numero do processo: 11060.002300/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA PROCURADORIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no julgado por conta de ser citado um Recurso Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.
Numero da decisão: 3401-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DA PROCURADORIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há contradição no julgado por conta de ser citado um Recurso Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 536          1 535  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002300/2006­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS­COOPERATIVAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO SOTURNO ­ SICREDI VALE DO SOTURNO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO  PELA  SUA  INCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  EMBARGOS  DA  PROCURADORIA.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  contradição  no  julgado  por  conta  de  ser  citado  um  Recurso  Extraordinário sem julgamento de mérito, ao passo que outros o foram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 00 /2 00 6- 39 Fl. 536DF CARF MF     2   Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, entendendo que houve contradição no julgado, o qual afastou a incidência  de PIS/COFINS sobre o ato cooperativo, sem decisão definitiva de mérito sobre a questão pelo  STF em sede de repercussão geral no RE 672.215/CE e por tal razão merecendo que o referido  julgamento  seja  integrado  nos  embargos  que  opôs,  pugnando,  ao  final,  sejam  recebidos  e  providos seus declaratórios para sanar o vício apontado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.    “O  julgado  colacionou  os RE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  ambos  com  votação  unânime,  afetados à repercussão geral (temas 177 e 323, respectivamente), e como ficou consignado no acórdão ora  embargado:  .... entenderam de maneira pacificada que os atos praticados por cooperativa  com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se  uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada para ato  cooperativo,  porém, de  toda proposital,  convencido  que são atividades típicas, contudo, diversas, cada qual para seus respectivos  segmentos),  cuja  receita  auferida  está  no  campo  de  incidência  do PIS  e  da  COFINS. Logo,  por  exclusão,  não  há  incidência  das  contribuições  nos  atos  cooperativos.    Ambos  precedentes  também  foram  colacionados,  como  se  disse  acima,  inclusive  por  força  do  artigo  62,  §  2°  do RICARF,  diante  de  decisões  de  definitivas  de mérito  em  repercussão  geral  proferidas pelo STF.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­005.422  S3­C4T1  Fl. 537          3 O mesmo  procedimento  adotado  aos  aludidos RE,  também  foram  feitos  nos  casos  dos  REsp. 1.141.667/RS e 1.164.716/MG, ambos unânimes  e  afetados  ao  rito de  recursos  representativos de  controvérsia (recursos repetitivos).  Fixou­se que a prestação de serviços da cooperativa para terceiros não associados não é  ato  cooperativo,  é  uma  atividade  empresarial,  portanto,  receita  tributável  para  fins  das  citadas  contribuições.  Por  outra  viseira,  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados, por conseguinte, não mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS.  Pelo  Estatuto  Social,  Balencete  e  DIPJ  apresentados,  ficou  claro  se  tratar  de  atos  praticados  em  prol  de  seus  associados,  típico  ato  cooperativo,  logo,  em  consonância  com  os  julgados  citados.  Não há contradição no julgado pelo fato de não ter sido citado o RE 672.215/CE, vez que  todos os demais o foram.  Ademais,  a  CSRF,  corrobora  o  entendimento  fixado  no  acórdão  embargado  (9303­ 005.043, v. u. em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).    Com essas considerações, rejeito os embargos apresentados.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 538DF CARF MF

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7611965 #
Numero do processo: 10880.982890/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO. Não configura cerceamento de defesa o procedimento de auditoria interna efetivado pela autoridade fazendária. A uma por ter sido efetivado sobre as informações prestadas pela própria recorrente. A duas porque a recorrente poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido correta a utilização do fundamento no despacho decisório. GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.719  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  JORSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2000  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTO LEGAL APROPRIADO.  Não  configura  cerceamento  de  defesa  o  procedimento  de  auditoria  interna  efetivado pela autoridade fazendária. A uma por  ter sido efetivado sobre as  informações  prestadas  pela  própria  recorrente.  A  duas  porque  a  recorrente  poderia ter juntado documentação para desfigurar a glosa. A três por ter sido  correta a utilização do fundamento no despacho decisório.  GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEFESA.  MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO  EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16,  III  e  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, tendo em vista que não houve argumentos específicos sobre a  glosa na manifestação de inconformidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 28 90 /2 01 1- 18 Fl. 111DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n.  17289.96963.141009.1.1.01­ 5794, no valor de R$ 40.739,42 (quarenta mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e  dois centavos), referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2009.    Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  homologar  parcialmente  a  compensação sob as seguintes justificativas:   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.   ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado.  Dessa forma, o valor do crédito reconhecido foi na monta de R$ 34.907,58.    Manifestação de Inconformidade  Em sede de manifestação de inconformidade, a manifestante alega, em suma,  que o Despacho Decisório deve ser considerado nulo, tendo em vista a falta de fundamentação,  resultando no cerceamento de sua defesa.  Alega também que a apuração aconteceu por “Auditoria Interna”, não baseada  em fatos concretos, isso porque o Auditor Fiscal não foi à empresa manusear seus livros, notas e  demais  informações,  deixando  de  oportunizar  ao  mesmo  a  fornecer  informações,  bem  como  acompanhar a fiscalização.  Por  fim,  destacou  que  a  Receita  Federal  não  poderia  embasar  seu  despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Requereu,  assim,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  consequente homologação das compensações.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 112          3   DRJ/RPO    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 14­49.716 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  NAS  SITUAÇÕES  DE  CANCELADO  OU  NÃO­CADASTRADO  NO CADASTRO DO CNPJ.  São  insuscetíveis  de aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresa  na  situação  CANCELADO  ou  NÃO­CADASTRADO  no  cadastro do CNPJ. NULIDADES.  As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação  de  regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente  válido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de  ser trazida à baila em momento processual subseqüente  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Não obstante, que não há fundamento na afirmação de cerceamento de defesa,  pois as notas ficais glosadas foram informadas pela manifestante.  Fl. 113DF CARF MF     4  Ademais, que a capitulação legal do Despacho está perfeita, nos termos do art.  144  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  é  do  ano  de  2009  e  o  decreto  que  revogou o artigo 164, inciso J do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI) é de 2010.  Ressaltou que a manifestante deixou de impugnar especificamente o motivo da  não  homologação,  ignorando  a  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS ­ CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, restando incontroversa a matéria  nos termos do art 17 do PAF.    Conclusão do voto  Isso posto, votou pela manutenção do decidido pela DRF jurisdicionante.    Recurso Voluntário  Em  sede  de  recurso  voluntário,  busca  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  do  julgador de primeira instância administrativa com base nos seguintes argumentos, em suma:  Tendo em vista que a aquisição da matéria prima  já sofreu  tributação de  IPI  antes da industrialização, a inserção de destaque do imposto na venda do produto industrializado  seria uma bi tributação. Diante disso, acredita poder utilizar­se do crédito através de COMP.  Alega que o artigo que embasou o Despacho Decisório está revogado (art. 14,  J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), sendo que a data de lançamento é 30/01/2012 e esta seria a  data de constituição de crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN.  Não obstante, repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade:  Alega  também  que  a  apuração  aconteceu  por  “Auditoria  Interna”,  não  baseada  em  fatos  concretos,  isso  porque  o  Auditor  Fiscal  não  foi  à  empresa manusear  seus  livros, notas e demais informações, deixando de oportunizar ao mesmo a fornecer informações,  bem como acompanhar a fiscalização.  Por  fim, destacou que a Receita Federal não poderia embasar seu despacho  decisório  no  artigo  164,  inciso  J  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  que  fora  revogado  pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Com  isso,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como a homologação de compensação declarada.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 113          5 Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  01.12.2015,  conforme  AR,  fl.  89,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972  (PAF),  iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de  recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 09.12.2015, conforme comprova o carimbo da CAC / TATUAPÉ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – RICARF),  este  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  feito,  tendo  em vista  que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos no valor de  R$ 40.739,42, objetivando compensar créditos, com crédito decorrente de pagamento a maior de  IPI.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela Recorrente, em  síntese, pelo fato de que o saldo credor passível de compensação seria inferior do pleiteado.  Com isso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual  foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO.  Fl. 115DF CARF MF     6  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.    PRELIMINAR DE NULIDADE  Cerceamento de defesa  A  argumentação  empreendida  pela  recorrente,  a  respeito  da  utilização  de  Auditoria Interna, não merece prosperar. Segundo o recorrente, a auditoria não foi baseada em  fatos  concretos,  pelo motivo de o Auditor Fiscal não  ter  ido  à  empresa manusear  seus  livros,  notas e demais informações, e, além do mais, haveria deixado de oportunizar ao ora recorrente,  fornecer informações e acompanhar a fiscalização.  A  auditoria  interna  a  que  se  refere  o  recorrente  foi  realizada  em  cima  das  próprias informações enviadas pela recorrente, e, merece destaque, que toda a documentação a  que  se  refere  a  contribuinte  poderia  ter  sido  trazida  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade, ônus que não se desincumbiu de realizar.  Fundamentação errada  Existe a alegação pela impossibilidade de utilização, como fundamento do Despacho  Decisório, do artigo art. 14, J do Decreto n° 4.544/02 – RIPI), uma vez  ter sido revogado pelo  Decreto n° 7.212 de Junho de 2010 (RIPI).  Ocorre, que tal entendimento não pode prosperar, vez que os Períodos de apuração do  tributo  em  questão  ocorreu  em  01/07/2009  a  30/09/2009,  fora,  portanto,  da  incidência  temporal  do  Decreto  7.212 de  2010,  sendo,  por  isso,  correto  o  procedimento  fiscal  ao utilizar  como  fundamento  o  decreto 4.544/02.    MÉRITO  Ao enfrentar o mérito, depara­se com a seguinte situação. O motivo da glosa,  consoante exposto na decisão recorrida, foi a impossibilidade de a recorrente utilizar créditos de  empresas  com a  situação cadastral com a opção pelo  regime do Simples, vez que há vedacao  legal para tanto.  A  autoridade  da  primeira  instância  administrativa  esclareceu  que  é  possível  acessar  pelo  sítio  da  Receita  Federal,  conforme  comprovada  pela  mesma,  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS  NO  PERÍODO  e  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS,  onde  consta  que  os  créditos  glosados  advieram  de  optantes  pelo  SIMPLES, ou seja, não podem destacar o IPI.  Lei Complementar 123  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional1.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.982890/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.719  S3­C0T1  Fl. 114          7   Acórdão: 3302002.882  INCUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL.  Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples.  Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido  Contudo, ainda, agravar a situação da recorrente, permaneceu inerte quanto à  glosa,  não  se  manifestando  a  respeito  do  assunto,  desde  sua  primeira  manisfestação,  o  que  tornou o assunto precluso para esta instância recursal, consoante   Acórdão nº 3401004.446   DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  não  conhecendo  as  matérias  não  propostas  na  manifestação  de  inconformidade,  por  preclusão  processual, e, na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 117DF CARF MF

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7605123 #
Numero do processo: 10480.725601/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.  Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram  expressamente  enfrentados  pela  decisão  recorrida,  não  cabendo  se  falar  em  nulidade.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 56 01 /2 01 5- 11 Fl. 1934DF CARF MF     2 Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  da  autuação  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 14­61.167  da 2ª Turma da DRJ/RPO:    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/17, lavrado em 28/05/2015, com ciência  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.935          3 da  contribuinte  em  02/06/2015,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  25.256.535,85.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 04/06 e o relatório fiscal de fls. 19/56, foram  constatadas as seguintes irregularidades:    ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não domésticos, horizontais, produtos classificados no código 8418.30.00 da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  horizontais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros,  produtos  classificados  no  código  8418.30.00,  Ex  01  da  TIPI,  equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;   ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro a dezembro de 2013, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  verticais,  produtos  classificados  no  código  8418.40.00  da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%.    Em  virtude  da  existência  de  saldos  credores  de  IPI  nos  períodos  objeto  do  lançamento, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal (fls. 14/16). Com base na  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  também  exigido  que  a  contribuinte  promova o estorno do crédito existente em seu Livro Registro de Apuração de IPI,  em 31/12/2013 (vide fl. 1058), no valor de R$ 14.140.250,24.  Conforme  citado  no  Relatório  Fiscal,  a  presente  fiscalização  abrangendo  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  foi  parcialmente  encerrada em abril de 2015 e a exigência tributária correspondente formalizada no  processo nº 10480.723765/2015­12, de 09/04/2015.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1206/1262 alegando, em síntese, que:    ­ a autuação foi decorrente de premissa incorreta da autoridade fiscal de que a  impugnante  não  poderia  ter  reclassificado  suas  mercadorias;  tal  reclassificação  foi  embasada  em  testes  e  análises  técnicas  realizadas  por  profissionais com expertise na área;  ­  a  classificação  fiscal  de  máquinas  e  equipamentos  deve  ser  realizada  de  acordo com a principal função por eles desempenhada;   ­  embora  não  tenha  recorrido  à  consulta  fiscal,  a  reclassificação  foi  respaldada  em  Laudo  Técnico  (fls.  1357/1369),  em  Norma  internacional  IEC62522 e portarias do INMETRO;  ­ classificar deve ser uma operação de análise técnica, não podendo se basear  em  dados  singelos  como  fez  o  autuante;  a  autoridade  fiscal  não  pode  reclassificar  mercadorias  cujo  mote  de  classificação  é  a  identificação  da  principal função por elas exercida, sem realizar um teste científico;  ­  a  autoridade  fiscal  subverteu  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  ao  adotar  como  base  o  Parecer  da OMA,  e  ignorar  todas  as  demais regras de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­  embora  o  Parecer  da  OMA  trate  especificamente  de  congeladores,  a  autoridade fiscal desconsidera esta informação, como se ela fosse irrelevante,  e  passa  a  se  preocupar  meramente  com  as  características  operacionais  Fl. 1936DF CARF MF     4 secundárias descritas no texto da OMA, características estas que em momento  algum foram eleitas como critério classificatório do sistema;  ­  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural para a classificação fiscal das mercadorias;  ­ o fato de o parecer da OMA não fazer a diferenciação entre conservadores e  congeladores não implica que tais aparelhos sejam idênticos ou que devam ser  classificados na mesma NCM; ao contrário, o Parecer da OMA pressupõe que  a aludida diferenciação, atrelada à função principal do equipamento, já tenha  sido realizado em momento anterior, a partir da análise das descrições e das  notas explicativas de seção e de capítulo;  ­  quando  a  OMA  se  reuniu  para  discutir  as  características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando  os  diversos  tipos  de  aparelhos  para  geração  de  frio  (refrigeradores); a diferenciação somente ocorreu em 2007;  ­ a OMA não é uma organização com expertise específica em tecnologia, e não  tinha substrato suficiente para diferenciar conservadores e congeladores;  ­  por  se  tratar  de  uma  tecnologia  nova  é  que  os  conservadores  devem  se  enquadrar na NCM residual 8418.50.90;  ­  apresenta  justificativas  técnicas  para  comprovar  que  os  produtos  vendidos  são conservadores de alimento e não congeladores, em especial o fato de que  congeladores são  feitos para rebaixar a temperatura dos alimentos, enquanto  que os conservadores são feitos para conservar as temperaturas;  ­ tanto a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) como o INMETRO fazem  a diferenciação entre congeladores e conservadores;  ­ diversos elementos dos produtos que fabrica não se amoldam ao Parecer da  OMA conforme demonstrado às fls. 1250/1253;  ­ transcreve diversas soluções de consulta para demonstrar que a Secretaria da  Receita  Federal  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  os  conservadores  se  enquadram no NCM 8418.50.90;  ­ requer a realização de perícia técnica.    Por  fim,  requereu  que  seja  julgada  a  insubsistência  do  auto  de  infração."  (e­fls.  1.808/1.810 ­ grifei)    Referido  acórdão  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sendo  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS).  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  800  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  inferior  a  400  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000,  Ex  01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  900  litros,  classificam­se  no  código  8418.4000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.936          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 1.807)    Intimada  desta  decisão  em  29/06/2016  (e­fl.  1.827),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 06/07/2016 (e­fls. 1.828/1.887) alegando, em síntese:  (i) nulidade do  acórdão por preterição  ao direito de defesa da empresa,  vez  que  deixou  de  analisar  os  laudos  elaborados  por  empresa  independente  e  indeferiu o pedido de perícia;  (ii)  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram corretamente enquadradas na NCM 8418.50.90 com alíquota zero de  IPI,  sendo  descabida  a  pretensão  da  fiscalização  de  reclassificação  para  as  NCMs 8418.30.00, 84108.30.00 Ex01 e 8418.40.00.  Em fevereiro/2018 a empresa anexou Laudo Técnico produzido pelo Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  (e­fls.  1.900/1.922)  sobre  as  mercadorias por ela produzidas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  Fl. 1938DF CARF MF     6 CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela empresa  foram  equivocadamente classificados na NCM 8418.50.901,  com alíquota 0 de  IPI,  devendo  ser  reclassificados,  a  depender  do modelo  do  produto,  nas NCMs 8418.30.002,  8418.40.003  e  8418.40.00  Ex  014.Um  breve  histórico  das  diferentes  classificações  adotadas  pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela fiscalização:    "Para  os  congeladores  (freezers)  em  questão  (produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  THG  e  THG­I)  a  Mercofricon  adotava  o  código  NCM  8418.30.00  ­  Congeladores  (freezers) horizontais  tipo arca, de  capacidade não  superior a 800  litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior  a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI­TIPI. Para os congeladores (freezers)  da  linha VCV­1C a  empresa  adotava  o  código NCM 8418.40.00  ­ Congeladores  (freezers) verticais  tipo armário, de capacidade não superior a 900 Iitros,  com a  respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros,  da Tabela  de  Incidência do  IPI­TIPI. A partir  do mês  de  junho/2009  começa a  adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90.  No  período  de  17/04/2009  até  31/10/2009  a  Mercofricon  foi  beneficiada  com  a  desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%.  Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que  criou a exceção (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos  NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI.  A  partir  de  01/11/2009,  com  o  fim  da  exceção  (Ex  01)  para  os  códigos  NCM  8418.30.00  e  8418.40.00, a  alíquota  de  IPI  retornou para  15%,  conforme art.  7º,  inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009  No  ano  de  2009,  durante  estas  alterações  da  alíquota  de  IPI  dos  congeladores  (freezers)  para  15%,  a  Mercofricon  promoveu  uma  brusca  mudança  na  classificação  fiscal  anteriormente  adotada,  reenquadrando­os  no  código  NCM  8418.50.90  ­  Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis                                                              1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  2 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  3 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  4 De capacidade não superior a 400 litros  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.937          7 semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem  um  equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%.   Com o Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o  destaque (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de 15%.  Informe­se,  ainda,  que  a Nota Complementar  da TIPI, NC  (85­5),  fixa  a  alíquota  incidente  para  os  produtos  classificados  no  código TIPI  8418.30.00 “Ex” 01 que  apresentem índice de eficiência energética A, nos  termos da legislação pertinente.  Entretanto,  a  empresa  permaneceu  enquadrando  seus  freezers  no  código  NCM  8418.50.90.  Durante as verificações  iniciais, além das mudanças de classificação fiscal citada  acima, encontramos mais divergências relacionadas com a classificação fiscal dos  produtos  industrializados pela Mercofricon,  das  quais  podemos  citar  as  seguintes  observações:  a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ  2008,  2009  e  2010,  para  os  produtos  das  linhas  HCE, IHB, THG e THG­SGI a classificação fiscal “8418.30.00”; Sendo declarada  na DIPJ 2010 para o produto da  linha HDE a classificação  fiscal “8418.30.00”;  Para  os  produtos  da  linha  VCV­1C  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  a  classificação  fiscal  adotada  foi  a  “8418.40.00”;  Para  o  período  fiscalizado  (2010  a  2012)  a  Mercofricon  mudou  para  todos  estes  produtos  (HCE,  HDE,  IHB,  THG,  THG­I  e  VCV­1C) para a classificação fiscal “8418.50.90;  b)  No  período  desta  fiscalização  (2010  a  2012),  na  “Relação  de  Produtos  Industrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas  os  produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  SMR,  THG,  THG­SGI  e  VCV­1C  a  empresa  está utilizando a classificação  fiscal “8418.50.90”, com alíquota “0” do  IPI;" (e­fls. 27/28)    A fiscalização sintetizou as características dos produtos que ensejaram a sua  reclassificação  fiscal  (variação  de  temperatura  e  capacidade)  nas Tabelas  4  a 7  do Relatório  Fiscal, abaixo reproduzidas em conformidade, respectivamente, com as e­fls. 42, 44, 46/48 dos  autos:    Fl. 1940DF CARF MF     8     Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 801/828).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, conforme identificado na NBR 9.525/1986.  Na Impugnação, a empresa acostou aos autos normas técnicas internacionais  (IEC  62552  às  e­fls.  1.390/1.474  e  tradução  às  e­fls.  1.665/1.689,  norma  ISO  5155  às  e­fls.  1.690/1.732),  normas  técnicas  nacionais  (Portarias  INMETRO  às  e­fls.  1.476/1.507  e  e­fls.  1.647/1.663 e IN RFB 873/2008 e Parecer OMA às e­fls. 1.514/1.645) e manual dos produtos  identificados  como  "Freezers/Conservadores Horizontal  e  Inclinados Uso Comercial"  (e­fls.  1.509/1.512).  Apresentou,  ainda,  laudo  técnico  elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração e Climatização do  Instituto Federal  de Educação Tecnológica de Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como  exemplo  no  laudo  e  com  as  características técnicas analisadas (e­fls. 1.358/1.369) e Relatórios de Ensaio em seus produtos  elaborados  pelos  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ­ LABELO quanto aos produtos SMR  2200 (e­fls. 1.736/1.750), VCF 565 (e­fls. 1.752/1.767), HCE 411 (e­fls. 1.769/1.783) e HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Estes  relatórios  identificavam  inconformidades  na  temperatura  de  congelamento,  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  ISO  5155/1995.  Frise­se  que  somente  os  dois  últimos  produtos  mencionados  foram  objeto  de  reclassificação  fiscal  e  autuação.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.938          9 Neste ponto,  importante afastar a  alegação de nulidade da decisão aventada  pela  Recorrente.  Com  efeito,  as  provas  apresentadas  foram  expressamente  enfrentadas  na  r.  decisão, que assim expressou:    "Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  juntou  aos  autos,  às  fls.  1357/1369,  Laudo  Técnico para comprovar que fabricou e vendeu conservadores e não congeladores.  No entanto, as conclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 1363) referem­se somente aos  produtos  da  linha  HCE.  De  qualquer  forma,  todo  o  esforço  da  impugnante,  inclusive  o  que  motivou  o  pedido  de  perícia,  é  demonstrar  que  produz  conservadores,  que  se  diferenciam  dos  congeladores,  e  como  tal  teriam  uma  classificação  fiscal  distinta.  Porém,  como  será  visto  à  frente,  na  análise  da  classificação  fiscal,  a  distinção  entre  conservadores  e  congeladores  é  irrelevante  para a correta classificação dos produtos, motivo pelo qual a perícia requerida é  desnecessária." (e­fl. 1.810/1.811)    Com isso, descabido se falar em nulidade da r. decisão.  Em  fevereiro/2018,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  Coordenação  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  IFPE,  com  fulcro  nos  ensaios  realizados  pelos  Laboratórios  LABELO,  buscando  evidenciar  que  seus  produtos  não  são  congeladores,  mas  sim,  conservadores  (e­fls.  1.900/1.922).  Este  laudo  traz  considerações  quanto  a  cada  um  dos  produtos  envolvidos  na  autuação  fazendo  referência  aos  ensaios  do  LABELO. Afirma­se neste laudo:    "Os ensaios foram realizados em conformidade com a seguinte norma técnica:    · International Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household  Cefrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers –  Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995;    Além  disso,  o  laboratório  de  análise  foi  homologado  pelo  INMETRO,  conforme  norma técnica:    · Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica. Procedimento de Ensaios  PE 0.00.01. Rev. 01.Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. ­ Laboratório de ensaio  acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL0075.    Os ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir a  temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento  de cada equipamento.  O método, descrito no item 17 da ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade  de congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a  temperatura ­18°C no prazo de 24 horas.  Foram realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia  de  cada  um,  entretanto  aqueles  que  não  atenderam  aos  requisitos  mínimos  exigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item  17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de  congelador.  Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos impedindo uma análise  isolada de uma única máquina." (e­fl. 1.915 ­ grifei)    Fl. 1942DF CARF MF     10 "Com  base  nos  resultados  dos  ensaios  realizados  pelo  LABELO  ­  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos  equipamentos  fabricados  pela  Mercofricon  S/A,  foi  confirmado  que  todos  os  produtos  testados  não  possuem  capacidade de congelamento e não atendem ao item 17 da norma ISO 5155/1995."  (e­fl. 1.922)    Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela empresa  faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos presentes autos. De  fato,  considerando  os  produtos  que  foram  objeto  de  autuação,  constam  dos  presentes  autos  apenas os  relatórios n.º  101 e 102  referentes,  respectivamente,  aos produtos HCE 411  (e­fls.  1.769/1.783)  e  HDE  411  (e­fls.  1.785/1.799).  Por  sua  vez,  esses  dois  produtos  e  esses  dois  relatórios não foram mencionados no laudo técnico.  Para  melhor  visualização,  vejamos  os  argumentos  veiculados  pelas  duas  partes:    Modelo  Características identificadas pela  empresa no laudo técnico do IFPE  Características identificadas pela  fiscalização  HCE­580  HCE­216  HCE­297  HCE­311  "(...)  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  HCE  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.917)  HCE­392  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HCE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.769/1.783)  HCE­503  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.916)  THG­6  THG­7  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  THG­8  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 1.918)  THG ­ 4I  THG ­ 5I  THG ­ 6I  THG ­ 7I  THG ­ 8I  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.918)  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação e exposição de produtos, com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação de temperatura de ­18°C a ­22°C  (e­fls.  40/41).  Segundo  o  catálogo  de  produtos da empresa,  tratam­se de produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes  (e­fls.  809/813).  IHB­ 568  IHB­722  "O  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido de que os equipamentos das famílias  IHB  e  SMR  não  possuem  capacidade  de  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  produtos  em  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.939          11 SMR­1900  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 1.919)  SMR­1940  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  supermercados,  com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação  de  temperatura  de  ­ 18°C a ­20 °C ou ­16 °C a ­30 °C (e­fls. 43)  Segundo o catálogo de produtos da empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para supermercados (e­fl. 821).  HDE­216  HDE­220  HDE­265  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esses  produtos, bem como não trouxe relatório do  LABELO.  HDE­311  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­324  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  1.785/1.799)  HDE­427  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­503  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 1.921)  HDE­521  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Congelador  (freezer)  horizontal  podendo,  alternativamente,  ser  utilizado  como  refrigerador,  (temperatura  ajustável  dupla  ação), com variação de temperatura de +5°C  a  ­22  °C  (e­fls. 44) Entre as duas  funções  que  o  produto  é  capaz  de  executar:  congelamento  e  refrigeração,  a  função  principal  é  a  de  congelamento,  pois  esta  exige  do  equipamento  maior  poder  de  resfriamento. (e­fl. 45) Segundo o catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  dupla­ação  (e­fls. 824/826)  VCV­1C  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Consta  do  laudo  técnico  considerações  quanto  ao  modelo  VCV­4B  (e­fl. 1.920)  Congelador  (freezer)  vertical,  com  variação de temperatura de ­18 C° a ­23 °C  com  porta  de  vidro  com  formato  tipo  armário  (carregamento  de  gêneros  é  efetuado  pela  frente)  (e­fl.  47).  Segundo  o  catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes (e­fl. 814)    É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Fl. 1944DF CARF MF     12 Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.940          13 Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  com  o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Fl. 1946DF CARF MF     14 Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”    A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”.  Em sua impugnação, a autuada faz diversas críticas ao Parecer da OMA. Alega que  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural  para a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca­se a recorrente. Conforme o  art. 1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias  neles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, e  não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e dos  Textos de Posição e Notas de Seção e Capítulos.  Também não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de características  operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. Obviamente o que  se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua característica principal,  e  como  a  própria  impugnante  sustenta  em  sua  defesa,  é  a  função  principal  que  determina  a  classificação  fiscal  do  produto.  Conforme  está  claro  no  Parecer  transcrito,  o  produto  é  “destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade  de conservação de 365 litros ou de 550  litros,  ...”. Assim como os conservadores  fabricados  pela  contribuinte,  o  Parecer  transcrito  tem  por  objeto  congeladores  (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios.  Sustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando os diversos tipos de aparelhos para geração de frio (refrigeradores),  já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; e por se tratar de uma tecnologia  nova os conservadores deveriam se enquadrar na NCM residual 8418.50.90. A tese  não tem amparo legal, já que o Parecer transcrito está vigente até a presente data.  O  entendimento  e  classificação  fiscal  adotados  não  foram  alterados,  o  que  demonstra  que  apesar  da  diferenciação  ocorrida  entre  os  diversos  tipos  de  aparelhos, a OMA mantém o entendimento de que os conservadores pertencem ao  grupo dos congeladores.  Cabe refutar também, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização  com  expertise  específica  em  tecnologia,  e  não  tinha  substrato  suficiente  para  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10480.725601/2015­11  Acórdão n.º 3402­006.053  S3­C4T2  Fl. 1.941          15 diferenciar  conservadores  e  congeladores.  Como  já  discorrido,  a  classificação  fiscal  não  é  uma  matéria  eminentemente  técnica,  e  ainda  que  fosse,  não  caberia  questionar os critérios da OMA, que, como  já discorrido, é o órgão  internacional  competente para classificar os produtos.   Deve­se  ressaltar  ainda,  que  o  quadro  comparativo  de  fls.  1250/1253  elaborado  pela  impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE AS CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIA  LISTADAS  NO  PARECER  DA  OMA  E  AS  PRESENTES  NOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE”,  não  tem  nenhum  valor  porque,  como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de características secundárias, e  porque o produto utilizado como paradigma é um freezer com função principal de  congelamento, enquanto que o produto objeto do Parecer é um freezer com função  principal  de  conservação  de  alimentos,  igual  ao  dos  produtos  fabricados  pela  autuada.  Também  em  sua  defesa,  a  impugnante  transcreve,  às  fls.  1254/1255,  algumas  soluções  de  consulta  proferidas  pela  Receita  Federal. Entretanto,  a maioria  das  soluções referem­se a refrigeradores, e não a conservadores/congeladores. (...)  Assim,  pela  aplicação  obrigatória  do  Parecer  da  OMA,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o  modelo  (horizontal  ou  vertical) e volume (capacidade abaixo de 800  litros para os horizontais e abaixo  dos 900 litros para os verticais), nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000  (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;   ­  produtos  da  Linha  IHB  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  SMR  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  Fl. 1948DF CARF MF     16 comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VDF  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%.  Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls 1.817/1.820)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 1949DF CARF MF

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